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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689101 #
Numero do processo: 10665.002023/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1996 EXIGÊNCIA DO PIS COM BASE NA MP N° 1.212/95. Cristalizado o entendimento, no âmbito judicial e administrativo, que a exigência da contribuição ao PIS/Pasep, com base na MP n° 1.212/95, que teve início após decorrido o prazo de noventa dias de edição da MP, sendo convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715/98, é legítimo, restou fragilizado o argumento que sustentava o crédito do contribuinte, de que a exigência só seria possível a partir da conversão da lei.
Numero da decisão: 3302-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.739  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIVISA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1996  EXIGÊNCIA DO PIS COM BASE NA MP N° 1.212/95.   Cristalizado  o  entendimento,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  que  a  exigência  da  contribuição  ao PIS/Pasep,  com base  na MP n°  1.212/95, que  teve início após decorrido o prazo de noventa dias de edição da MP, sendo  convalidada  pelas  suas  reedições,  até  ser  convertida  na  Lei  9.715/98,  é  legítimo,  restou  fragilizado  o  argumento  que  sustentava  o  crédito  do  contribuinte, de que a exigência só seria possível a partir da conversão da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 20 23 /2 00 8- 54 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10665.002023/2008­54  Acórdão n.º 3302­006.739  S3­C3T2  Fl. 330          2     Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  partes  do  relatório da decisão de primeira instância :  A contribuinte acima qualificada apresentou, entre 07/07/2006 e  14/11/2006,  as  declarações  de  compensação  eletrônicas  autuadas  às  fls.  76/132,  com  fundamento  em  decisão  judicial  prolatada no processo n° 2001.38.00.025785­6/MG.   Conforme fls. 56/75, em sede de recurso especial,  interposto na  supracitada ação judicial, o STJ afastou prescrição qüinqüenal  e assegurou à contribuinte, em função da inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2.449,  de  1988,  o  direito  à  compensação de recolhimentos  indevidos efetuados a  titulo de  contribuição para o PIS, corrigidos monetariamente, incluindo  os  expurgos  inflacionários,  com  incidência  da  taxa  Selic  a  partir de 01/01/1996. A decisão judicial transitou em julgado em  17/10/2005.  Pedido  de  habilitação  dos  créditos  judiciais  foi  deferido  nos  autos do processo administrativo n° 10655.001547/2005­85.  Tendo  em  vista  o  crédito  levantado  pela  repartição,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante  homologar  parte  das  compensações  declaradas,  conforme  despacho  decisório  às  fls.  150/153.  Consignou­se, na decisão, que, na apuração dos créditos, foram  observados  os  faturamentos  informados  pela  contribuinte  e  adotado o critério da semestralidade, sem correção da base de  cálculo,  considerando­se  os  pagamentos  confirmados  apenas  até  fevereiro  de  1996,  quando  deixou  de  vigorar  a  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970.  Observou­se,  ainda,  que  a  atualização monetária fez­se unicamente pela variação da UFIR,  visto que os recolhimentos se deram a partir de 1992.   Cientificada da decisão em 22/08/2008  (fl.  159),  a contribuinte  manifestou,  em  22/09/2008  (fl.  160),  sua  inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls.160/163):  ­ O  STF,  na ADI n°  1.417­0,  declarou  inconstitucional  a  parte  final do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, o que teve o efeito de  declarar  também inconstitucional a sistemática de cobrança do  PIS trazida pela MP n° 1.212, de 1995, que só se iniciou a partir  da  conversão  da  MP  em  lei,  em  25/11/2008,  devendo  ser  observado o princípio da anterioridade nonagesimal;  ­ por essas razões, é de se afastar a glosa do indébito recolhido  após a competência 02/1996;   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10665.002023/2008­54  Acórdão n.º 3302­006.739  S3­C3T2  Fl. 331          3 ­ a  jurisprudência mais recente do Conselho de Contribuintes e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  posiciona  pelo  reconhecimento do critério da semestralidade da base de cálculo  do PIS, o que restou pacificado após a edição da Súmula 11, de  18/09/2007;  ­  não  procede  a  alegação  de  que  teriam  sido  desconsiderados  pagamentos em atraso, conforme se verifica de laudo técnico de  fls. 196/203.    Em 17/11/2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1996   Poderão  ser  compensadas  as  quantias  recolhidas  a  titulo  de  tributo ou contribuição sob administração da RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  no  limite do crédito apurado.  Na  ADI  n°  1.417­0,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional somente a parte final do citado artigo 18 da Lei  n.° 9.715, de 1998, restringindo­se a decisão ao período de 1° de  outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996. Com isto, a exigência  da  contribuição  ao  Pasep,  baseada  na MP  n°  1.212,  de  1995,  iniciou­se após decorrido o prazo de noventa dias de edição da  MP, convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei  9.715, de 1998.   Solicitação Indeferida    Intimado da decisão em 02/12/2008, consoante AR de fl. 210v, a recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  02/01/2009,  consoante  carimbo  de  juntada,  fl.  211,  no  qual  essencialmente reitera os argumentos iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão  recorrida está equivocada, uma vez que manteve a não homologação do período de 03/1996 a  08/1996 do despacho decisório. Por fim, requer reforma da decisão e reconhecimento total da  compensação pleiteada.   Ato seguido, o expediente é encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto               Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10665.002023/2008­54  Acórdão n.º 3302­006.739  S3­C3T2  Fl. 332          4 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito da lide.   O recurso voluntário não trouxe absolutamente nada de novo. São os mesmos  argumentos que  foram específica e escorreitamente analisados pela  instância a quo. Assim é  que data maxima venia da posição da recorrente, comungo da visão da decisão recorrida, que  adoto como razões de decidir:  (...)  Defende  a  manifestante  que  a  sistemática  de  apuração  do  PIS nos moldes da MP n° 1.212, de 1995, somente poderia  ser  aplicada  90  dias  após  sua  conversão  em  lei,  que  se  deu  em  25/11/2008, em virtude da inconstitucionalidade declarada pelo  STF  na  ADI  n°  1.417­O,  e,  com  isto,  pugna  pela  inclusão  dos  recolhimentos efetuados entre março de 1996 e agosto de 1996  na verificação do montante de seu crédito.  Quanto a este ponto, há de se observar que, na supracitada ADI,  o  STF  julgou  válida,  em  sua  integralidade,  a  Lei  n°  9.715,  de  1998, à  exceção do disposto no artigo 18, originário do artigo  17  da  MP  n°  1.212,  de  1995.  Eis  a  ementa  do  acórdão  (os  destaques não são do original):  "Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento  dos  requisitos  de  urgência  e  relevância.  Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da  Constituição,  a  ela  não_se  opõem  as  restrições  constantes  dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta.  Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social  (CF,  art.  165,  §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade  apenas do  efeito  retroativo  imprimido  à vigência da contribuição pela parte final do art. I8 da Lei n.  9.715/98."   Ou  seja,  declarou  o  STF  a  inconstitucionalidade  da  MP  n°  1.212,  de  1995,  de  suas  reedições  e  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  tão­somente  quanto  ao  dispositivo  relativo  à  data  de  início  de  seus  efeitos,  fixando­a,  com  isto,  em  90  dias  após  a  edição  da  MP.  Nada  obstante,  em  outras  oportunidades  em  que  julgou  a  constitucionalidade  desses  diplomas  legais,  o  STF  reconheceu  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10665.002023/2008­54  Acórdão n.º 3302­006.739  S3­C3T2  Fl. 333          5 que,  com  a  edição  da  MP  n°  1.212,  de  1995,  respeitado  o  princípio da anterioridade nonagesimal, alterou­se a sistemática  de  determinação  do  PIS.  Citem­se  dois  precedentes  (os  destaques não são do original):  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n.  489.707  (Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  J.  03.08.2004,  DJ  27.  08.2004).  EMENTA:  PIS:  MPr.  1212/95:  firmou­se  o  entendimento  do  STF,  a  partir  do  julgamento  da  ADIn  1417  (Gallotti,  DJ  23.03.01), no  sentido das  constitucionalidades das alterações  incorporadas  à  disciplina  do  PIS  pela  MPr  1212/95  e  suas  reedições. (...)]  Recurso  Extraordinário  n.  228.  649  (Relator  Ministro  Marco  Aurélio, J. 19. 09.2000, DJ 24.11.2000)  EMENTA:  PIS  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1212/95  ­  PRECEDENTE.  Na  dicção  da  ilustrada  maioria,  entendimento  em  relação  ao  qual  guardo  reservas,  a  Medida  Provisória  nº  1212/95  e  respectivas  reedições  guardam  harmonia  com  a  Constituição  Federal.  Precedente:  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1417­0/DF,  relatada  pelo  Ministro  Octavio Gallotti em 2 de agosto de 1999.  Destarte,  correta  a  decisão  da  autoridade  jurisdicionante  de  restringir a apuração dos  indébitos aos  recolhimentos  relativos  aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996.  Afirma  a  manifestante  que  não  teria  sido  observada,  no  levantamento dos créditos, a chamada semestralidade da base de  cálculo do PIS.  Compulsando­se  os  demonstrativos  elaborados  pela  repartição  de origem e  juntados aos autos às  fls.  134/138,  verifica­se não  assistir­lhe razão. Constata­se que a repartição, além de utilizar  em  seus  cálculos  exatamente  os  faturamentos  informados  pela  manifestante  em  planilhas  por  ela  apresentadas  às  fls.  04/11,  considerou  sim  como  base  de  cálculo  do  PIS  devido  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária.  A  titulo de exemplo, para o período de apuração de  janeiro de  1992, adotou­se como base de cálculo o faturamento de julho de  1991:  Cr$  138.449.478,07,  fazendo­se  a  conversão  para UFIR  em 03/02/1992, sem qualquer atualização, portanto, entre  julho  de 1991 e janeiro de 1992 (ver fls. 04 e 134).  Sustenta,  ainda,  a manifestante  estarem corretos  seus  cálculos,  arrimando­se em parecer técnico de fls. 196/203.   Ressalte­se que as planilhas que acompanham o referido parecer  técnico,  juntadas  às  fls.  200/203,  divergem  das  inicialmente  apresentadas  (fls.  04/09)  unicamente  quanto  aos  periodos  de  apuração abrangidos pelos cálculos, vez que foram excluídos os  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10665.002023/2008­54  Acórdão n.º 3302­006.739  S3­C3T2  Fl. 334          6 períodos de apuração posteriores a fevereiro de 1996, e, ainda,  ao  fato  de  que  nas  primeiras  planilhas  os  valores  foram  atualizados  até  agosto  de  2008  e,  nas  novas,  até  setembro  de  2008.  Nenhuma diferença se observa quanto ao demais: faturamentos,  valores recolhidos e datas de pagamento informados ou índices  de atualização até dezembro de 1995 utilizados.  Da  análise  das  planilhas  apresentadas  pela  manifestante,  verifica­se  que  mais  uma  vez  assiste  razão  à  autoridade  administrativa com respeito às inconsistências nos cálculos que  aponta em seu despacho decisório ora impugnado.   A  manifestante,  de  fato,  efetuou  a  atualização  dos  valores  recolhidos pela variação da Ufir entre o primeiro dia do período  de apuração do  fato gerador e a Ufir de 31/12/1995, quando o  correto  seria  a  atualização  a  partir  da  data  do  recolhimento,  com  imputação dos  devidos  acréscimos  legais  sobre os  valores  efetivamente  devidos,  nos  casos  em  que  os  pagamentos  foram  intempestivos.  Portanto,  não  há  qualquer  retificação  a  ser  feita  no  levantamento  do  crédito  realizado  pela  repartição  da  origem,  devendo  ser  ratificada  a  decisão  da  autoridade  jurisdicionante  de homologar as compensações declaradas no limite do crédito  apurado. (...)    Cumpre  observar  que  este  Conselho  administrativo,  que  deve  seguir  a  jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, também se manifestou acerca da validade  da tributação com base na medida provisória nº 1.212/95 e suas reedições:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998   PIS.  COMPENSAÇÃO.  MP  1.212/95  E  REEDIÇÕES.  CONSTITUCIONALIDADE.  Tendo  sido  as  reedições  da  MP  1.212/95  válidas,  já  que,  segundo  a  jurisprudência  do  STF,  para  fins  da  contagem  do  prazo  de  30  dias,  previsto  no  artigo  62,  parágrafo  único  da  Constituição  Federal  (em  sua  redação  anterior  à  EC  n.  32/2001), o termo a ser considerado é a data da reedição ou da  conversão  da  medida  provisória  em  lei,  e  não  da  publicação,  conclui­se que houve continuidade da exigência da Contribuição  ao  PIS,  sendo  constitucional  sua  cobrança  entre  1995  e  1999.  Por  conseguinte,  não  existe  o  indébito  alegado  nessa  esteira  para fundar o crédito utilizado nas compensações originárias do  processo  administrativo,  devendo  ser  mantidas  as  não  homologações.  (Acórdão  nº  3402­005.130;  Sessão  de  17  de  abril  de  2018;  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz)  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10665.002023/2008­54  Acórdão n.º 3302­006.739  S3­C3T2  Fl. 335          7   (...) PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA  CARF Nº 15 (VINCULANTE).   A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais,  até a data  em que passou a  viger as modificações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  15,  vinculante.  (Acórdão  3301­004.085;  Sessão  de  23  de  outubro  de  2017;  Relatora Semíramis de Oliveira Duro)    Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 335DF CARF MF

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7706008 #
Numero do processo: 10980.920399/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.997
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.997  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 39 9/ 20 12 -5 6 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.920399/2012­56  Resolução nº  3302­000.997  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.920399/2012­56  Resolução nº  3302­000.997  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.920399/2012­56  Resolução nº  3302­000.997  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.920399/2012­56  Resolução nº  3302­000.997  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.920399/2012­56  Resolução nº  3302­000.997  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.920399/2012­56  Resolução nº  3302­000.997  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.920399/2012­56  Resolução nº  3302­000.997  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900175/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.938
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.938  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 5/ 20 13 -1 5 Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900175/2013­15  Resolução nº  3302­000.938  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.157.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900175/2013­15  Resolução nº  3302­000.938  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10530.900175/2013­15  Resolução nº  3302­000.938  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10530.900175/2013­15  Resolução nº  3302­000.938  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4825DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.905746/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.635  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 46 /2 01 0- 11 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 148          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.986 (e­fls. 87 à 96) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito  creditório do Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 07), de 01 de novembro de 2010, aduz que os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  18/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado  ­  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: R$  1.523,03. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do 3  o trimestre de 2003 (Pág. 12), nos mostra que o  valor principal do débito  relativo à  competência de outubro de  2003 é de R$ 5.887,06. (Doc. 1)  b)  No  DARF  datado  de  30  de  abril  de  2003,  no  valor  de  R$  1.523,03,  verifica­se  que  o  pagamento  corresponde  a  parte  do  valor total do débito acima referido.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 149          3 c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário N° 20 folhas 205 e  Razão N° 20 folhas 126 nos mostram que o principal do débito e  os seus respectivos pagamentos, também correspondem ao valor  acima  mencionado,  conforme  Quadro  Demonstrativo  abaixo:  (Docs. 2 e 3)  (...)  3.  Portanto,  o  que  daí  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  1.523,03  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor foram ali apontados indevidamente. (Doe. 4)  4.  Acrescenta­se  que  o  DCTF  do  I  o  Trimestre  de  2002,  onde  consta  a  relação  do  DARF  no  valor  de  R$  1.523,03,  não  compensando  qualquer  débito,  ficando  este  valor  para  ser  compensado posteriormente. (Doc.5)  5.  Sendo  que  este  débito  foi  compensado  no  3°  Trimestre  de  2003, conforme consta da página 12 do DCTF. (Doc. 6)   6.  No  valor  que  deu  origem  ao  rastreamento  não  consta  compensação nos meses de agosto de 2002 e setembro de 2002,  ou seja, na DCTF do 3° trimestre de 2002 (Pág. 11), sendo que  pode  ser  analisado  neste  trimestre,  se  não  houve  compensação  de crédito constituído do PER/DCOMP não pode ser cobrado o  valor do  rastreamento,  pois  será BI­TRIBUTAÇÃO.  (DCTF em  anexo)  7. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade as  folhas 208/209 do mesmo Livro Diário No. 20  e as  folhas No. 126 do mesmo Livro Razão No. 20, nos mostram que  o regime de tributação era trimestral. (Does. 7 e 3)  8.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equívoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  9. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia às decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tomar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão   36 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 150          4 através do Programa Gerador de Per/DcompPGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  37  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  38 Assim, o pedido deve ser rejeitado: quer por ser contrário à  legislação de regência, quer por não ter sido comprovado que o  débito compensado era indevido ou inexistente.  39  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:  (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de Io Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida.  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5°,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 151          5  (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a.fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 152          6   Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.    b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.    c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 153          7 Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 154          8 um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 155          9 garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  15 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado a partir de  14 de maio de 2003):  CAPITULO XII   DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO,  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE  REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  16 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  A  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 156          10 Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  17  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  18.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  01.11.2010.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp contraria a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  18 Da  data  da  transmissão  da Dcomp  –  18.08.2006  até  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  teve  4  (quatro)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita Dcomp, porém, não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP,  era  vigente  à  época  do  Despacho  Decisório  (datado  de  01  de  novembro  de  2010). Logo, o Contribuinte teve ainda mais tempo para proceder com o cancelamento de  seu pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 157          11 pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  20 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de dívida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs  (como  a  seguir  se  verá),  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção do débito apurado nem se  resolve com o registro contábil do pagamento, nem blinda a  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  21 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito.  22 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp em tela, confessou débito de estimativa de CSLL de  agosto e de setembro de 2002, terceiro trimestre.   (...)  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 158          12 25  À  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  à  RFB  têm  que espelhar a  informação registrada na contabilidade sob  pena  de  desconsideração  daquelas,  desta  ou  de  ambas  ,  é  lícito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega da última DCTF Retificadora) o débito de estimativa  mensal que ele agora quer cancelar.  26  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embarram tais mutações  27 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais  e  dos  princípios  contábeis,  for  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011).  28  Sem o  registro  e  sem a  documentação que  deu  causa  a  tantas modificações,  a  contabilidade  não  faz  prova  a  favor  do sujeito passivo, notadamente, da forma de apuração e do  montante  devido  do  tributo.  Mas,  o  interessado  não  junta  aos autos tais provas.  29  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  30  A  sobredita  DCTF  –  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  caso  acolhido  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  31 De fato, desde a Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  32  Ademais  disso,  uma  vez  que  tais  “compensações”,  veiculadas  na  última  DCTF  Retificadora,  além  de  informadas  sem  Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com  darfs  cuja data de arrecadação ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e,  também por isso, violam a legislação de regência.  33  Com  efeito,  se  desde  a  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 159          13 regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora,  é  essa última data que rege o procedimento de compensação.  34 No entanto, na sobredita data, já havia decorrido o prazo  decadencial de 5 (cinco) anos (darfs de 2001), de forma que  tais  pagamentos  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  restituição/compensação.  35  Tem­se,  assim,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contrária  à  legislação  em  vigor,  de  forma  que  as  informações  nela  veiculadas  não  podem  substituir  as  da  DCTF anterior.  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  porventura  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 160          14 crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 161          15 Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 18470.905746/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.635  S1­C0T2  Fl. 162          16 conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000336/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 36 /2 01 0- 51 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 16349.000336/2010­51  Acórdão n.º 3402­006.356  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.637,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16349.000336/2010­51  Acórdão n.º 3402­006.356  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16349.000336/2010­51  Acórdão n.º 3402­006.356  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16349.000336/2010­51  Acórdão n.º 3402­006.356  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907475/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907475/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.988  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 75 /2 01 2- 42 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000202/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SUMULA CARF nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Justica-se a qualificação da multa se comprovada a ocorrência de dolo de sonegação ou fraude na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Audinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 578          1 577  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000202/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.126  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MAURÍCIO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SUMULA CARF nº 40.  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  Justica­se  a  qualificação  da  multa  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo  de  sonegação ou fraude na conduta do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial para  afastar a qualificação da multa em relação aos anos­calendário de 2004 e 2005.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Audinucci,  Luís     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 02 /2 00 7- 89 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 579          2 Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  535  a  556)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe contra decisão  em que  a autoridade de piso considerou apenas procedente em parte  impugnação contra lançamento de IRPF, incidente sobre glosa de despesas médicas e dedução  de dependentes, declaradas pelo contribuinte nos ajustes anuais dos exercícios 2002 a 2006.   A  constituição  do  crédito  foi  realizada  em  20.03.2007,  tendo  sido  exigido  IRPF  no  valor  de  R$  27.568,40  (acrescidos  de  juros  e  multa),  conforme  demonstram  os  seguintes excertos do Auto de Infração:    A  autoridade  de  piso  relatou  da  seguinte  forma  o  procedimento  fiscal  realizado pela auditoria e a impugnação apresentada pelo contribuinte:        Fl. 579DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 580          3         Ao  julgar  a  impugnação,  a  autoridade  de  piso  entendeu:  1)  que  não  havia  razão na glosa realizada pela auditoria quanto aos dependentes declarados pelo contribuinte; 2)  que  não  havia  litígio  quando  às  glosas  das  despesas  médicas  declaradas  nas  DIRPF  dos  exercício de 2002 a 2004; 3) que não havia sido comprovado o efetivo pagamento das despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  nos  demais  exercícios  de  2005  e  2006, mantendo,  por  isso,  as  glosa  desses  valores;  e  4)  que  não  cabe  à  autoridade  tributária  exonerar  obrigação  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 581          4 prevista  em  lei  quanto  à  incidência  de  juros  Selic,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida  considerou que a impugnação apresentada devia ser apenas parcialmente acolhida.  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  voluntário  em  07.04.2008,  reforçando  os  argumentos  da  impugnação,  em  especial  para  afirmar  que  os  comprovantes juntados ao processo demonstram a realização dos serviços e os gastos médicos  declaradas nos exercícios 2005 e 2006, devendo, em razão disso, ser cancelada a glosa de tais  despesas.  Argumentou,  ainda,  que  não  foi  provado  pela  auditoria  qualquer  dolo  em  sua  conduta, razão pela qual pede o afastamento da qualificação da multa de ofício aplicada.  Ao  final,  o  contribuinte  pede  o  acolhimento  de  seu  recurso,  para  ver  declarada procedente a sua defesa, de  forma a  ser mantida a pessoa da sua esposa como sua  dependente e restabelecida as deduções das despesas médicas declaradas nos exercícios 2005 e  2006.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da relação de dependência  O  contribuinte  reforça  a  argumentação  de  que  sua  esposa  apresentou  declaração  em  separado  por  mera  imposição  legal  (por  ser  formalmente  sócia  de  pessoa  jurídica), mas que em verdade era sua dependente, assim como sua enteada e sogra.   Não obstante os  argumentos apresentados, deve­se observar que  tal matéria  não  é  mais  objeto  de  litígio,  posto  que  tais  relações  de  dependência  já  foram  analisadas  e  devidamente  acolhidas pelo  juízo de piso,  sendo cancelada  a  glosa dos  dependentes operada  pela fiscalização, razão pela qual não cabe aqui apreciar tal matéria.  Da glosa das despesas médicas  Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte de que os documentos  juntados aos autos demonstram a legitimidade das despesas médicas declaradas nos exercícios  de  2005  e  2006  (AC  2004/2005),  deve­se  esclarecer  que  os  recibos  apresentados  provam  apenas a existência da declaração das despesas, mas não a efetiva prestação do serviço ou gasto  declarado.   Em razão das circunstâncias que envolvem o caso, nos termos do art. 66, do  Decreto  9580/2018  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR),  a  fim  de  formar  a  sua  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 582          5 convicção,  a  auditoria  pode  determinar  que  o  contribuinte  apresente  outros  elementos  que  corroborem a declaração de despesas contida no recibo, in verbis:  Art.  66.  As  deduções  ficam  sujeitas  à  comprovação  ou  à  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  O  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar,  no  prazo  estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  fiscal  detectados  nas  revisões de declarações,  exceto quando a autoridade  fiscal  dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito  tributário.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  já  havia  apresentada  recibos  de  despesas  médicas  inidôneos  anteriormente,  considerando  o  grande  percentual  de  despesas  médicas  em  relação  à  renda  liquida  do  fiscalizado,  considerando  o  montante  das  despesas  odontológicas  e  o  fato  de  tais  serviços  terem  sido  prestados  por  diversos  profissionais  num  curto período, entre outras circunstâncias relevantes, a auditoria determinou que o contribuinte  demonstrasse a afetiva realização dos gastos médicos por outros meios que o convencessem de  que o fiscalizado de fato arcou com tais despesas.   Ocorre  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  em  razão  dessa  exigência, ou não se relacionam com os fatos apontados pela auditoria (p.ex. os comprovantes  de gastos com plano de saúde) ou não demonstram o efetivo desembolso dos valores glosados,  razão pela qual deve ser mantida a glosa das despesas médicas declaradas nas DIRPF’s 2005 e  2006.  Da qualificação da multa de ofício  O contribuinte alega, também, que não caberia a aplicação da multa de ofício  na  forma qualificada,  pois  a  auditoria não demonstrou  a existência de dolo de  fraude na  sua  conduta, tendo apenas fundamentado tal imposição em presunções e citação da norma.   Quanto  a  tal  alegação,  analisado  o  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  auditoria corretamente justificou a qualificação da multa de ofício do IRPF incidente sobre as  glosas de despesas médicas declaradas junto à Wanda Maria Biagioni Vieira, Geral Metidieri e  Centro Matonense de  Implante Odontológico S/C Ltda  (fatos declarados no Ajuste Anual de  20012 a 2004), conforme se verifica no corpo do Auto de Infração (em especial às fls 16) e nos  documentos  juntados  às  folhas  158  a  165,  portanto  não  cabe  razão  ao  contribuinte  quanto  à  dobra da multa de ofício sobre tais exigências, que inclusive não foram objeto de recurso.  No  entanto,  quanto  aos  demais  serviços  declarados,  a  narração  dos  fatos  realizada  pela  auditoria,  bem  como  os  indícios  apontados  às  folhas  15  dos  autos  (abaixo  colacionados),  apesar  de  justificarem  a  glosa  realizada,  ante  a  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  das  despesas  médicas,  não  são  suficientes  para  caracterizar  dolo  de  fraude  na  conduta do contribuinte.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 583          6         Em verdade, percebe­se que auditoria  tão­somente estendeu o  juízo de dolo  evidenciado  nos  casos  supramencionados  (Wanda Maria  Biagioni  Vieira,  Geral  Metidieri  e  Centro  Matonense  de  Implante  Odontológico  S/C  Ltda)  a  todas  as  glosas  realizadas,  sem  efetivamente apontar indícios capazes de demonstrar a ocorrência de fraude nos comprovantes  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 584          7 de  despesas  médicas  e  informações  constantes  das  DIRPF’s  2005  e  2006.  Em  razão  disso,  entendo que deve ser afastada a qualificação da multa nesses casos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito  dessa  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  afastando  a  qualificação  da  multa  sobre  o  crédito  resultante  da  glosa  das  despesas  médicas  declaradas nos exercícios de 2005 e 2006.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                  Fl. 584DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000026/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. DIREITO NÃO RECONHECIDO. A exportação de produtos NT não dá direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados, por falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.189
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento. Os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Caio Marcos Cândido acompanharam pelas conclusões.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. DIREITO NÃO RECONHECIDO. A exportação de produtos NT não dá direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados, por falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez, que davam provimento. Os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Caio Marcos Cândido acompanharam pelas conclusões. gr; 49 C • O MARCOS CANDIDO Presidente o Processo e 13986.000026/2003-12 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.189 Fl. 134 411 thàf OMER Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao período de 01/07/2002 a 30/09/2002, apresentado em 14/03/2003, atualizado pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao de encerramento do período de apuração. A DRF indeferiu totalmente o pleito porque decorrente, unicamente, da exportação de produtos NI'. A análise da atualização pela taxa Selic restou prejudicada. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte argúi que a Lei n2 9.363/96 instituiu o beneficio para as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, acrescentando que o produto industrializado é mercadoria mas nem toda mercadoria é produto industrializado. Por este motivo, entende ter direito ao ressarcimento da importância requerida. A DRJ manteve o indeferimento, também por entender que a exportação de produtos NT não dá direito ao crédito presumido de IPI. Quanto aos juros Selic, registrou que não há previsão legal para a sua aplicação no ressarcimento. No recurso voluntário, a empresa retoma os mesmos argumentos de defesa, reforçando-os com ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tanto no que diz respeito à exportação de produtos NT, quanto em relação à incidência de juros Selic a partir da data de apresentação do pedido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O objeto da lide resume-se ao direito ao crédito presumido decorrente da exportação de produtos NT e à possibilidade de atualização do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de apresentação do pedido. 2 Processo n°13986.000026/2003-12 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.189 Fl. 135 Outros recursos da empresa foram apreciados pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 26/04/2007, ocasião em que o direito ao ressarcimento foi negado por unanimidade. Desta forma, adoto como razão de decidir o presente pleito, o voto da Conselheira Nadja Rodrigues Romero, relativo ao Acórdão n° 202- 17.947, proferido nos seguintes termos: "Antes de analisar o mérito do pedido da recorrente, faz-se necessário comprovar se a mesma exerce atividade abrangida pelo campo de incidência do 1P1, previsto atualmente na Lei n° 10.451/2002, repetindo o que dizia a Lei n°4.502/64. O parecer que embasou o despacho decisório do Delegado da DRF em Joaçaba - SC, em sua fundamentação, foi preciso e direto ao demonstrar que a recorrente não exerce atividade de industrialização e, portanto, não é contribuinte do In. Afirma aquela autoridade fiscal: 'Os produtos com indicação 1VT na Tabela de Incidência do IPI/TIPI Produto não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo de incidência do imposto,como preceitua o art. 2.637, de 25 de julho de 1998, o que se transcreve para maior clareza: 'Art. 20 O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n.° 34, de 18 de novembro de 1966, art. 19. Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação '1VT' (não-tributado) (Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).' Acresce que a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997, dispôs, nos arts. 1°e 2°, ff 1°, que: 'Art. 10 O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COF1NS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.' Direito ao Crédito Presumido 'Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. LÀ1.. 3 Processo n°13986.000026/2003-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.189 Fl. 136 sç 1 0 0 direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: 1 - quando o produto fabricado goze do beneficio da alíquota zero; (Grifou-se)'. À vista da legislação aplicável, o Despacho Decisório concluiu que a contribuinte não tem direito ao crédito presumido. Por sua vez o voto condutor do acórdão recorrido não deixa nenhuma dúvida de que a recorrente não exerce atividade de industrialização e, portanto, não é contribuinte do IPI, senão vejamos o seguinte fragmento do mesmo: 'Exportações de produtos 'N7' Para análise desta questão é imprescindível verificar o disposto no art.13 da Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997 cujo entendimento foi mantido na redação do art. 6° da Lei n°10.451, de 10.05.2002: 'Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 18 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não- tributado).' (rifou-se)'. Já a Lei n° 9.363 de 13 de dezembro de 1996, determina expressamente, em seu art. 1°, quem serão os beneficiários do beneficio em questão: 'Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuintes de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizarão no processo produtivo.... ' (grifou- se)'. Como se vê, não assiste razão à recorrente na sua pretensão de obter ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados de produtos adquiridos na condição de consumidor final, pois os produtos exportados pela contribuinte (maçãs), embora sujeitas a algum tipo de tratamento, não caracteriza industrialização, sendo os produtos classificados na TIPI, como Não Tributado — NT, no código 08.08.1000, portanto, permanecendo fora do • campo de incidência do IPI, não sendo cabível a pretensão da recorrente de pleitear ressarcimento do crédito presumido referente às exportações de produtos NT. Quanto às decisões administrativas expedidas pelo Conselho de Contribuintes, trazidas pela recorrente em apoio ao seu pleito, j 4 4 Processo n° 13986.000026/2003-12 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.189 Fl. 137 não condiz com entendimento unificado deste Colegiado, pois inúmeros são os Acórdãos prolatados no sentido contrário, como os que a seguir transcrevo, a título de exemplo: 'Acórdão n° 204-12.470: Ementa: IPL RESSARCIMENTO.INSUMO USADO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO 1VT. Não se considera contribuinte do IPI ou Produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação N7: Os créditos advindos de aquisição de insumos usados na produção de mercadoria NT não são passíveis de ressarcimento. Recurso negado'. 'Acórdão n°203-11.216: IP" RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NT É facultada a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados a industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (N7), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado'. Em conclusão, ratifico o entendimento apresso nas decisões anteriores, consignado nestes autos para indeferir o pleito da recorrente. Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao principio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no seu art. 66, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de r)f • 1995, em seu art. 39, át 4°, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. _ Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensaçã o pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, 'paga' o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de 1-111/4)‘ Processo n° 13986.000026/2003-12 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.189 Fl. 138 incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administrativo Fiscal, no art. 3°, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n° 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Desse modo, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada." Tratando-se, neste processo, da mesma matéria apreciada no voto supratranscrito, não há mais o que acrescentar, ante o que nego provimento ao recurso. Sala . Se. es, em 03 de junho de 2009. ER# 41011 6 Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.720871/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal,bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.
Numero da decisão: 3201-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar os autos de infração, em virtude de nulidade material no lançamento. Restou prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. Vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que rejeitou a preliminar de nulidade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Processo julgado no dia 30/01/2019, às 14:00 horas. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Pis e Cofins  Recorrentes  AMBEV S.A.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO  MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO.  Considerando o  ônus  da  prova  da  fiscalização,  a  ausência  de base  legal  ao  lançamento  e  sua metodologia  e  cálculos  estranhos  à  lei,  implicam  na  sua  conseqüente  nulidade material,  para  não  haver  conflito  com o  disposto  nos  Art.  10,  31,  59,  60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  no  Art.  142,  145  e  146  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  93,  inciso  IX da Constituição Federal,bem como  ao prescrito  no Art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, para cancelar os autos de infração, em virtude de nulidade material no  lançamento.  Restou  prejudicada  a  apreciação  do  Recurso  de  Ofício.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  que  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Processo julgado no  dia 30/01/2019, às 14:00 horas.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 71 /2 01 7- 10 Fl. 655DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Voluntário de fls. 406 apresentado em face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/PR  de  fls.  368  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação de fls. 229, apresentada em face dos Autos de Infração de Pis e Cofins e Termo de  Constatação  de  fls.  196,  191  e  157,  respectivamente,  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  regime não cumulativo.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  reproduzo  o  relatório  da  decisão de primeira instância, conforme segue:  "Em  decorrência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls.  191/200,  por  meio  dos  quais  se  exige  o  recolhimento  de  R$  89.118.827,43 de Cofins não cumulativa e de R$ 18.757.780,28  de contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, além de multa  de ofício (112,50%) e juros de mora.  Segundo os Termos de Constatação – PIS – REFRI e COFINS­  REFRI,  fls.  123/126  e  157/160,  a  autuação,  cientificada  em  17/04/2017  (fl.  203),  ocorreu  devido  à  constatação  de  que  bonificações  feitas  em  bebidas,  consideradas  pela  contribuinte  como  descontos  incondicionais,  foram  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  (incidência  não­cumulativa),  apuradas  de  acordo  com  o  Regime  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  (“REFRI”),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  04/2012 a 06/2012. Consta do Termo de Constatação,  também,  que  devido  ao  não  atendimento  de  intimações  para  a  apresentação  de  demonstrativos  de  bases  de  cálculo  relativamente  aos  valores  não  recolhidos  sobre  as  ditas  bonificações, o lançamento foi efetuado com apoio nas planilhas  “Demonstrativo  do  PIS  devido  sobre  bonificações  através  do  Regime  de Apuração – REFRI”  e  “Demonstrativo  da COFINS  devida  sobre  bonificações  através  do  Regime  de  Apuração  –  REFRI”.  Consta,  ainda,  que  a  multa  de  ofício  de  75%  foi  aumentada de 50%, nos termos do art. 44, § 2º, I da Lei nº 9.430,  de 1996, e suas alterações e que a relação das notas  fiscais de  bonificação,  CFOP  5910  e  6910,  das  empresas  incorporadas  foram  extraídas  do  sistema  Receitanetbx  –  notas  fiscais  eletrônicas.  Em  17/05/2017,  a  interessada,  por  meio  de  procuradores,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  229/261,  cujo  teor  será  a  seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  aduz  que  as  autuações fiscais não podem subsistir, pois:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 656          3     Dissertando  sobre  a  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  produtos  dados  em  bonificação  (item  I  da  impugnação),  a  interessada  diz  que  a  transferência  de  produtos  dados  em  bonificação representa um custo, jamais uma receita.  Reforça que “sendo o fato gerador do PIS e da Cofins a receita,  não podem incidir tais contribuições sobre evento que não gere  receita, independentemente do critério utilizado para a apuração  dos tributos.” Acrescenta, também, que “a análise da legislação  pertinente  ao  Refri  (Lei  nº  10.833/03  e  Decreto  nº  6.707/08)  evidencia  a  não  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  produtos  saídos em bonificação.”  No subitem I.1 (O Fato Gerador do PIS/Cofins: Impossibilidade  de  sua  Incidência  sobre  Evento  que  Não  Represente  Receita)  discorre  sobre  a  legislação  e  afirma  que  “ao  pretender  que  produtos  dados  em  bonificação  (que  por  definição  não  geram  receita),  Fl. 657DF CARF MF     4 integrem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  está  pura  e  simplesmente  a  sustentar  que  o  legislador,  no  Refri,  teria  instituído  nova  contribuição  incidente  sobre  a  alienação  a  qualquer título de bebidas frias pelo produtor, que não teria por  fato gerador a receita, que é o fato gerador próprio do PIS e da  Cofins,  que  determina  sua  natureza  específica  (artigo  4º  do  CTN).”  Afirma, no subitem I.2, que o “próprio decreto que regulamenta  o Refri determina que seja incluída na base de cálculo do PIS e  da  Cofins  somente  a  quantidade  comercializada,  dela  se  excluindo, portanto, os produtos bonificados.” Sobre o assunto,  chama a atenção para o contido no § 2º do art. 58­J da Lei nº  10.833, de 2003 e, também, sobre o resultado do julgamento do  Recurso  Especial  nº  1111156/SP  (sob  o  regime  de  recurso  repetitivo)  que  concluiu  que  não  incide  ICMS  sobre  produtos  dados em bonificação.  Na  hipótese  de  ser  mantido  o  entendimento  fiscal,  requer,  todavia, a exclusão da multa de ofício e dos  juros de mora por  entender que “agiu em consonância com a determinação do § 2º  do artigo 27 do Decreto nº 6.707/08”.  No  item  II  (Do  Vício  na  Determinação  do  Valor  das  Contribuições Exigidas) diz que “para apurar os valores de PIS  e Cofins que seriam realmente devidos caso incidissem sobre os  produtos dados em bonificação, bastaria à i.  fiscal autuante ter  cotejado os produtos e marcas comerciais constantes das notas  fiscais com os produtos e marcas comerciais listadas nas tabelas  X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707/08, chegando aos  referidos  valores”,  contudo,  em  vez  disso,  “optou  pelo  maior  valor correspondente a grupo de uma tabela que constasse das  Dacon  apresentadas  pela  Impugnante  e  aplicou  a  todos  os  produtos  pertinentes  àquela  tabela.” Os  erros  identificados  em  decorrência  dessa  forma  de  atuação,  constam  do  doc.  02  anexado à impugnação (planilhas em arquivos não pagináveis).  Em alguns casos, segundo afirma, também teriam sido cometidos  equívocos  quanto  ao  tipo  de  embalagem  (consideradas  embalagens de 12 unidades quando o correto seria embalagens  de 6 unidades). Tais equívocos, conforme aduz, também constam  do  doc  02  anexado  à  impugnação  (exemplifica  no  doc.  03,  anexado à impugnação).  Adicionalmente,  diz  que  houve  a  autuação  de  produtos  comercializados  por  centros  de  distribuição.  Afirma  que  a  fiscalização  ignorou  o  fato  de  que,  na  vigência  do  REFRI,  a  incidência do PIS/Cofins  era  concentrada nos estabelecimentos  fabricantes  de  bebidas  e  que,  assim,  a  autuação  deveria  ter  se  limitado às saídas promovidas pelas indústrias da impugnante.  Aduz, ainda, que a fiscalização não considerou que nos meses de  maio  e  junho  de  2012  a  Londrina  Bebidas  apresentou  saldo  credor de PIS e Cofins. Pede o desconto dos créditos.  Por  entender  que  está  totalmente  comprometida  a  liquidez  e  a  certeza dos autos de infração, defende a sua nulidade, a teor do  art. 142 do CTN e 10, V, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 657          5 No item III, discorre sobre o “não cabimento da multa de ofício  agravada”,  diz  que  não  houve  o  desatendimento  da  intimação  para  “prestar  esclarecimento”  e  que,  portanto,  a  multa  agravada  não  pode  ser  mantida.  Ressalta  que  nenhuma  das  condutas descritas nos incisos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, se aplica ao caso concreto.  Lembra,  inclusive, que a não elaboração da planilha solicitada  não causou qualquer prejuízo à ação fiscal já que, com apoio no  ReceitanetBX e nas demais planilhas fornecidas pela impugnante  a fiscalização foi capaz de efetuar o lançamento.  Menciona,  ainda,  que  não  é  razoável  punir  a  contribuinte  por  não  ter  feito  o  cálculo  que  cumpria  à  fiscalização  fazer  consoante art. 142 do CTN.  A seguir, no item IV, disserta sobre a não incidência de juros de  mora sobre multa de ofício.  Diz que, apesar de tal incidência não constar dos autos, ela pode  vir  a  ocorrer,  sendo  a  mesma  incabível.  Aduz  que  já  houve  decisão  administrativa,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  (Acórdão  9101­00.722  e  outros).  Insiste que não há norma legal a autorizar tal  incidência e que  se isso ocorrer será violado o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 e,  também,  os  arts.  5º,  II  e  150,  I  da CF  88,  além  do  art.  97  do  CTN.  Ao  final,  pede  que  se  acolha  a  impugnação  “para  o  fim  de  se  reconhecer a insubsistência dos autos de infração lavrados, caso  antes  não  reconhecida  sua  nulidade material,  como medida  de  direito e de justiça.  Juntamente  com  a  impugnação,  foram  apresentadas  planilhas  que  foram  anexadas  como  arquivos  não  pagináveis  conforme  termo  de  fl.  320  e  que  foram  identificadas  como  “Ambev  Brasil.xlsb, CIA de Bebidas  04_06.xlsb,  Londrina Bebidas.xlsb,  Memória PIS COFINS 2tri2012.xlsb e Pautas.xlsx.”  Em 18/05/2017 o processo foi encaminhado à DRJ São Paulo (fl.  323).  Posteriormente,  em  30/06/2017,  conforme  definição  da  Coordenação­  Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da RFB o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba,  para julgamento.  É o relatório."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/PR foi publicado com a seguinte  Ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012   Fl. 659DF CARF MF     6 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INCORREÇÕES  NAS  PLANILHAS  UTILIZADAS  NO  LANÇAMENTO. EFEITOS.  A existência de incorreções nas planilhas que serviram de apoio  ao  lançamento,  não  implicam  sua  nulidade,  cabendo  o  seu  simples  saneamento  quando  houver  prejuízo  para  o  sujeito  passivo.  REFRI. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO.  OPÇÃO. ALCANCE.  A opção pelo regime especial de apuração e pagamento previsto  no  artigo  52  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  alcança  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  optante,  abrangendo  todos  os produtos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.707, de 2008,  por ela fabricados ou importados.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS   A  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  previsto  no  artigo  52  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deverá determinar o valor do PIS e da Cofins, correspondentes  aos  produtos  abrangidos  pelo  referido  regime, multiplicando  a  quantidade de litros comercializada no mês pelo valor fixado em  reais por unidade de litro do produto, sendo incabível a exclusão  de  bonificações  em  mercadorias  concedidas,  mesmo  quando  equiparadas  a  descontos  incondicionais,  uma  vez  que  tal  exclusão  somente  é  admitida  na  hipótese  de  determinação  da  contribuição  com  base  na  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços.  REFRI.  EMPRESA  OPTANTE.  BONIFICAÇÕES  CONCEDIDAS.  PIS  E  COFINS.  CÁLCULO.  DECRETO  Nº  6.707, DE 2008.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  previsto  no  artigo  52  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (REFRI) deve calcular as contribuições devidas a título de PIS e  de  Cofins  sobre  as  mercadorias  concedidas  sob  a  forma  de  bonificação nos termos do previsto no Decreto nº 6.707, de 23 de  dezembro de 2008.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO.  Quando  se  constatar  que  a  contribuinte  atendeu  as  intimações  recebidas e prestou esclarecimentos à fiscalização, não deve ser  aplicado o agravamento da multa.  SICOBE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO.  Se  há  comprovação  de  que  a  contribuinte  efetuou  o  ressarcimento  à  Casa  da Moeda  do  Brasil  em  decorrência  da  implantação e controle do Sistema de Controle de Produção de  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 658          7 Bebidas  ­  Sicobe, o crédito presumido correspondente,  previsto  na legislação de regência, que ainda não tenha sido utilizado, é  passível de ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, devidas em cada período de apuração.  JUROS DE MORA.  Cobram­se juros de mora por expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Os  autos  digitais  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  conforme  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e considerando tempestivo, o Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Por  razões  que  estão  diretamente  ligadas  às  preliminares  argüidas  pelo  contribuinte, o Recurso de Ofício ficará prejudicado, conforme será registrado neste voto.  Para  resumir,  é  possível  verificar  que  a  decisão  de  primeira  instância  reapurou toda a base de cálculo do lançamento para sanar o grave vício na apuração original,  decorrente do lançamento, conforme trechos selecionados e expostos a seguir:    (...)    Fl. 661DF CARF MF     8   (...)    A autoridade de origem concluiu pela insuficiência de recolhimentos do Pis e  Cofins no regime de recolhimento não cumulativo, por entender que as bonificações devem ser  consideradas na base de cálculo do Pis e da Cofins.  Contudo,  ao  calcular  o  lançamento,  a  fiscalização  deixou  de  observar  o  disposto  no  Decreto  6.707/08,  Anexo  III,  onde  estão  determinados  os  valores  e  formas  de  cálculos a serem adotados na apuração da base de cálculo.  De  forma  satisfatória,  foi  contestado  pelo  contribuinte  este  equívoco  na  apuração  do  lançamento,  ao  ter  considerado,  de  forma  abstrata  e  não  realista,  as  maiores  alíquotas dos produtos comercializados pelo contribuinte.  Não  há  previsão  legal  para  tal  procedimento  e,  inclusive,  há  previsão  que  determina um procedimento diferente do utilizado no  lançamento para a  apuração, conforme  disposto nos Artigos 49 e 52 da Lei 10.833/03 e 10637:  "Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 659          9 respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)   §  1o  O  disposto  neste  artigo,  relativamente  aos  produtos  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água,  refrigerante  e  cerveja  sem  álcool.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 2o A pessoa  jurídica produtora por encomenda dos produtos  mencionados  neste  artigo  será  responsável  solidária  com  a  encomendante  no  pagamento  das  contribuições  devidas  conforme o estabelecido neste artigo.  (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em: (Vide Decreto nº 5.062, de  2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02  da  TIPI,  R$  0,0212  (duzentos  e  doze  décimos  de  milésimo  do  real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real); (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Decreto  nº  5.162,  de  2004)   II  ­  bebidas  classificadas  no  código  2203  da  TIPI,  R$  0,0368  (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$  0,1700 (dezessete centésimos do real);   III ­ preparações compostas classificadas no código 2106.90.10,  ex  02,  da  TIPI,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  capítulo  22,  R$  0,1144  (um  mil,  cento  e  quarenta  e  quatro  décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e  oito milésimos do real).   §  1o  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   § 2o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  3o  A  opção  prevista  neste  artigo  será  exercida,  segundo  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano­ calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável,  durante  todo o ano­calendário subseqüente ao da opção.  Fl. 663DF CARF MF     10  § 4o Excepcionalmente para o ano­calendário de 2004, a opção  poderá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao  da  publicação  desta  Lei,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção, até 31 de  dezembro de 2004.   § 5o No caso da opção efetuada nos  termos dos §§ 3o e 4o, a  Secretaria  da  Receita  Federal  divulgará  o  nome  da  pessoa  jurídica optante e a data de início da opção.   §  6o Até  o  último dia  do  3o  (terceiro) mês  subseqüente  ao da  publicação desta Lei:   I ­ os comerciantes atacadistas e varejistas referidos no inciso I  do  art.  50  somente  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas  fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art. 49 emitidas  por pessoa jurídica optante;   II  ­  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  50  se  aplica  apenas  em  relação a receitas decorrentes de operações com pessoa jurídica  optante.   § 7o A opção a que se refere este artigo será automaticamente  prorrogada  para  o  ano­calendário  seguinte,  salvo  se  a  pessoa  jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  outubro  do  ano­calendário,  hipótese  em  que  a  produção  de  efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano­calendário  subseqüente.  (...)  Este erro não é um pequeno erro de  fato que pode ser corrigido, é um  erro  qualitativo que causa a nulidade do lançamento.  Ou seja, o lançamento possui uma apuração contra legem.  Constatado  isto  pela  própria  DRJ,  além  de  reapurar  o  lançamento,  a  DRJ  incluiu  novo  fundamento  para  a  sua  manutenção,  uma  vez  que  distinguiu  bonificações  de  descontos incondicionais, quando a fiscalização considerou equivalente a natureza jurídica dos  descontos incondicionais com as bonificações.  Em  adição  ao  já  registrado,  também  é  possível  verificar  que  a  fiscalização  não apurou créditos e não considerou os pagamentos antecipados do SICOBE.  Ou seja, outro lançamento se configurou ao longo do processo, situação que  não é permitida nos moldes expostos na legislação própria do processo administrativo federal,  conforme Art. 10 do Decreto 70.235/72 e no CTN, conforme disposto no Art. 142 e 146.  Considerando o  ônus  da  prova  da  fiscalização,  a  ausência  de  base  legal  ao  lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade  material,  para  não  haver  conflito  com  o  disposto  nos  Art.  10,  31,  59,  60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  no  Art.  142,  145  e  146  do  Código  Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal,bem como ao prescrito no Art.  31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 660          11 Restam  prejudicados  os  demais  argumentos  do  contribuinte  em  razão  do  reconhecimento do mérito a seu favor, de forma integral.  Igualmente, resta prejudicado Recurso de Ofício, pelo mesmo motivo.    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto  e  sobre  todos  os  fundamentos  legais,  fatos  e  motivos  apresentados,  vota­se  para  que  seja  reconhecido  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para anular o lançamento.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo pontuar o entendimento pelo  qual manifesto­me pela nulidade do lançamento combatido.  É sabido que no âmbito do direito público, impera o princípio da legalidade,  do qual decorre o poder­dever da Autoridade administrativa de rever seus próprios atos quando  eivados  de  ilegalidade  ou  nulidade,  chamado  também  de  princípio  da  autotutela,  justificado  pela primazia do interesse público.  No  âmbito  do  direito  tributário,  contudo,  a  autotutela  é  regulamentada,  ou,  ainda, limitada, ao disposto nos artigos 145, 146 e 149 do CTN e, portanto, a estes dispositivos  devem  se  submeter  a  administração  tributária  quando  da  revisão  de  um  ato  formal  de  lançamento.  Nesse  sentido,  colhem­se manifestações  dos Tribunais  pátrios,  resumida  no  seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de Recurso Representativo  de controvérsia:    Fl. 665DF CARF MF     12 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  (CDA)  ORIGINADA  DE  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  LEI  POSTERIORMENTE  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  EM  SEDE  DE  CONTROLE DIFUSO (DECRETOS­LEIS 2.445/88 E 2.449/88).  VALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  NÃO  PODE  SER  REVISTO.  INEXIGIBILIDADE  PARCIAL  DO  TÍTULO  EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE  DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA  PARCELA  INDEVIDA  DA  CDA.  PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  POR  FORÇA  DA  DECISÃO,  PROFERIDA  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO,  QUE  DECLAROU  O  EXCESSO  E  QUE  OSTENTA  FORÇA  EXECUTIVA.  DESNECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA.  (...)  4.  O  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário,  insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder­dever  de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na  possibilidade  de  revisão  do  ato  administrativo  constitutivo  do  crédito  tributário,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não  ultimada  a  extinção  do  crédito  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  homenagem  ao  princípio  da  proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146)  e no respeito ao ato jurídico perfeito.  (...)  9. Recurso especial desprovido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1115501/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010)  Por óbvio que não se está a negar que a Administração Pública, na busca da  preservação do  interesse  coletivo maior,  deve  esforçar­se na  correção de possíveis  erros que  possam, em última análise, acarretar  ilegalidades. Todavia, em mesma sintonia se encontram  demais preceitos de igual importância, tal como o princípio da confiança legítima, amplamente  consagrado no direito pátrio, sendo dever do aplicador do direito a sua observância simultânea.  Na  situação  examinada,  se  está  diante de  situação  em que  a  revisão  do  ato  administrativo de  lançamento ocorreu em desrespeito direto aos direitos do contribuinte, sem  que tenha a Fiscalização sequer justificado, dentre as hipóteses previstas no art. 149 do CTN,  em  qual  delas  se  enquadraria  a  revisão  do  enquadramento  tributário  que  deve  suportar  o  lançamento, incorrendo, assim, em ilegalidade manifesta.  (assinatura eletrônica)  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 661          13         Fl. 667DF CARF MF

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7706061 #
Numero do processo: 13819.903907/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 07 /2 01 2- 00 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, com base em suposto crédito de COFINS oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada  pela DRF de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.741.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 7          6                                Fl. 76DF CARF MF

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