Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697906 #
Numero do processo: 10580.906603/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade da peça recursal, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 3401-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade da peça recursal, não se conhece das razões de mérito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.906603/2009-33

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988697

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.005

nome_arquivo_s : Decisao_10580906603200933.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI

nome_arquivo_pdf_s : 10580906603200933_5988697.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7697906

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661784580096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 244          1 243  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.906603/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.005  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BOM ­ BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos  autos  a  intempestividade  da  peça  recursal,  não  se  conhece  das  razões  de  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 03 /2 00 9- 33 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10580.906603/2009­33  Acórdão n.º 3401­006.005  S3­C4T1  Fl. 245          2 Relatório  O  presente  versa  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  07125.80456.300904.1.1.01­4032)  de  fls.  02/178,  transmitido em 30/09/2004, invocando crédito presumido de IPI apurado no terceiro trimestre  de 1999 referente ao ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS de que trata a Lei n° 9.363/96,  regulamentada pela IN/SRF n° 23/96 e pela Portaria MF n° 38/97, no valor de R$ 208.347,89.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  187,  datado  de  09/06/2009,  indeferiu o pedido de ressarcimento, tendo em conta a fiscalização ter glosado integralmente o  crédito pretendido pelo contribuinte sob a alegação, contida no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 183/186, de que “[...] todas as aquisições foram efetuadas junto as (sic) pessoas físicas,  não  gerando  assim  o  direito  ao  crédito  presumido por não  sofrerem  incidência  de PIS  e  da  COFINS”.  Irresignada,  a  empresa  apresentou a Manifestação de  Inconformidade  de  fls. 188/213, em que alegou: (a) a ilegalidade da IN/SRF n° 23/97, pois esta teria modificado a  Lei n° 9.363/96 ao limitar a concessão de crédito presumido de IPI às aquisições de produtos  oriundos da atividade rural efetuadas apenas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP  e da COFINS; (b) a jurisprudência que lhe é favorável oriunda do então Segundo Conselho de  Contribuintes,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região;  (c)  o  desrespeito  ao  princípio  da  verdade material,  pois  os  produtos  da  atividade  rural  adquiridos  de  pessoas  físicas  pelo  produtor­exportador  contem  invariavelmente parcelas de PIS e COFINS embutidas em seu valor decorrentes da aquisição  de  insumos  realizada  ao  longo  de  todo  o  processo  produtivo,  o  que  por  si  já  justificaria  o  ressarcimento pleiteado; (d) a dicção do Decreto n° 2.367/98 (RIPI) no sentido de que a base  de cálculo do ressarcimento seria o valor total das aquisições.   A decisão de primeira  instância  (fls. 220/225), proferida em 29/05/2013,  foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido.    Entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  que:  (a)  o  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/PASEP e Cofins mediante o crédito presumido de IPI previsto pela  Lei n° 9.363/96 requer a incidência de tais contribuições na aquisição realizada pelo produtor­ exportador, o que não se verifica quando esta é realizada junto a pessoas físicas, as quais não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  (IN/SRF  n°  23/97,  Parecer  PGFN/CAT/N°  3092/2002,  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX  n°  312/98);  (b)  a  jurisprudência  administrativa apontada pela Recorrente não vincula a atuação dos julgadores de 1ª instância,  produzindo efeito apenas quanto às partes envolvidas naqueles processos; (c) o julgador de 1ª  instância, enquanto autoridade administrativa, está impossibilitado de examinar a legalidade e  constitucionalidade de normas e atos administrativos.   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10580.906603/2009­33  Acórdão n.º 3401­006.005  S3­C4T1  Fl. 246          3 Ciente do acórdão de piso em 18/10/2013 (fl. 227), a empresa protocolou o  Recurso Voluntário de fls. 229/239 no dia 22/11/2013, cuja juntada no e­processo se deu em  27/11/2013,  sustentando  em  suas  razões  que:  (a)  a  Lei  n°  9.363/96  firmou  apenas  dois  requisitos  para  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI,  quais  sejam,  ser  o  contribuinte  produtor e exportador de mercadorias nacionais e efetuar o cálculo com base nas aquisições, no  mercado  interno,  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem para  utilização no processo produtivo;  (b) que a  IN/SRF n° 313/2003 extrapolou sua competência  normativa  ao  regulamentar  a  citada  lei,  pois  incluiu  um  terceiro  requisito,  o  de  que  as  aquisições  de  produtos  oriundos  da  atividade  rural  sejam  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da Cofins;  (c)  que  a  IN/SRF  n°  315/2013  incorreu  em  igual  situação  ao  regulamentar  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  prevista  na  Lei  n°  10.276/2001; (d) que as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  têm acolhido as mesmas  razões por ela  suscitadas conforme os  julgados  colacionados.  Em 27/11/2013, o presente é encaminhado a este CARF para apreciação da  peça  recursal,  tendo  sido  sorteado  a  conselheiro  que  devolveu  o  processo  à  Câmara  após  renúncia, havendo posterior distribuição a este relator, por sorteio, em 24/10/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator    Em  juízo de admissibilidade, verifica­se que o presente Recurso Voluntário  não atende ao pressuposto da tempestividade, senão vejamos.  Determina o Decreto n° 70.235/1972:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na  sua  contagem o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.     Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  § 2° Considera­se feita a intimação:  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação;     Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.906603/2009­33  Acórdão n.º 3401­006.005  S3­C4T1  Fl. 247          4 O Recorrente  foi cientificado do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  por  via  postal  remetida  ao  endereço  eleito  pelo  mesmo  em  seu  cadastro  junto  ao  Fisco.  Conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 227, a ciência se deu em 18/10/2013.  Neste ponto, convém destacar a  regularidade da  intimação realizada, a  teor da  Súmula CARF nº 9:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja  o representante legal do destinatário.  Assim sendo, o Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao determinar que os prazos  são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5º, parágrafo único).  Considerando­se que o dia 18/10/2013 foi uma sexta­feira, o prazo  teve  início  no  dia  21/10/2013,  segunda­feira,  sendo  este  o  primeiro  dia  do  prazo.  Por  conseguinte,  o  trigésimo dia do prazo, quando se encerrou o  lapso  temporal para a  interposição do Recurso  Voluntário deu­se no dia 19/11/2013.  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  no  dia  22/11/2013,  conforme  aposto  no  carimbo de protocolo às fls. 229.   Não  consta  dos  autos  manifestação  da  autoridade  preparadora  acerca  da  tempestividade  do  presente  recurso.  Ademais,  não  há  prova  da  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  da prática do  ato  processual  carreada  aos  autos  pela Recorrente. Em verdade,  na  peça recursal não há qualquer menção à interposição tempestiva.      Constata­se  ainda  a  inocorrência  de  feriados  na  cidade  de  Salvador  que  modificassem a forma de contagem do prazo acima.   Destarte,  reconhecida a  intempestividade, não é admissível o conhecimento do  presente  Recurso  Voluntário  nos  termos  dos  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  como  dispõe  o  art.  42  do  mesmo  diploma:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I – de primeira  instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;    Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.906603/2009­33  Acórdão n.º 3401­006.005  S3­C4T1  Fl. 248          5                             Fl. 248DF CARF MF

score : 1.0
7645561 #
Numero do processo: 10283.904359/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. Compete ao Contribuinte o ônus da prova do direito creditório invocado por meio de documentação hábil e idônea para que seja deferido o pedido de compensação requerido. Inexistindo prova capaz para demonstrar a existência de recolhimento a maior, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. Compete ao Contribuinte o ônus da prova do direito creditório invocado por meio de documentação hábil e idônea para que seja deferido o pedido de compensação requerido. Inexistindo prova capaz para demonstrar a existência de recolhimento a maior, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, não há que se falar em homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.904359/2009-29

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5969533

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.746

nome_arquivo_s : Decisao_10283904359200929.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283904359200929_5969533.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7645561

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661786677248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904359/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.746  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO.  Compete ao Contribuinte o ônus da prova do direito creditório invocado por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  para  que  seja  deferido  o  pedido  de  compensação requerido. Inexistindo prova capaz para demonstrar a existência  de recolhimento a maior, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para  tal providência pela decisão recorrida, não há que se falar em homologação  da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 43 59 /2 00 9- 29 Fl. 120DF CARF MF     2 Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS/COFINS no 3º Trimestre de 2006,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  original  total  de  R$29.089,26  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  27521.33596.101208.1.7.04­8780.  A  DRF  Manaus/AM,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fls. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponível  para  débito  compensação  dos  débitos  informados  em  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório em 29/04/09, a  interessada  apresentou a  Manifestação de Inconformidade em 29/05/09, alegando o seguinte:  (i)  ter apurado em seu  Dacon um saldo a pagar no valor de “zero” a título de PIS/Pasep não cumulativo. Entretanto,  alega que houve um erro da empresa na qual declarou em DCTF e recolheu DARF no valor  pleiteado;  (ii)  reclama  ainda  do  fato  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  ter  levado  em  consideração os dados declarados  em sua Dacon. Teceu ainda os  argumentos  relacionados  à  busca  pela  verdade  material  e  a  discricionariedade  dos  atos  administrativos,  transcrevendo  acórdãos  administrativos;  e  (iii)  e  por  fim,  afirma  sobre  a  obrigação  da  Fazenda  Pública  de  restituir  os  valores  recebidos  sem  fundamento  em  lei,  requerendo  a  revisão  da  decisão  da  Unidade.  A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade  conforme Acórdão no 01­17.801 a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÓNUS DA PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  é  O  caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte' possui o ônus de prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  em  síntese  alega  o  seguinte:  (i)  incorreta  a  negativa  de  compensação; (ii) que a DACON é instrumento hábil para apurar o PIS e a COFINS e que esta  declaração seria suficiente para anular e desconsiderar a DCTF preenchida equivocadamente.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10283.904359/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.746  S3­C0T1  Fl. 326          3 Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  indeferimento  do  pedido de compensação com créditos de COFINS cujo crédito, supostamente, teve origem em  recolhimentos indevidos ou a maior.  A Recorrente  argumenta que  apurou em sua DACON um saldo  a pagar  no  valor  de  “zero”  a  título  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  mas  errou  ao  informar  na  DCTF  o  respectivo  valor  de  R$29.089,26  e,  por  conseguinte,  ter  efetuado  equivocadamente  o  seu  recolhimento  por meio  de  DARF.  Portanto,  buscou  efetuar  a  compensação  deste  valor  com  outros débitos devidos.  A decisão de primeira instância manteve o indeferimento do pedido tendo em  vista a ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos da desconstituição  do crédito tributário inicialmente confessado em DCTF, visto que a alegação de erro não seria  suficiente para demonstrar a obrigação principal indevida.  A Recorrente reafirma em seu Recurso Voluntário que a Receita Federal do  Brasil deveria ter levado em consideração os dados declarados em sua DACON.  É  relevante  destacar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou  a maior de tributo. Portanto, torna­se necessário verificar junto aos registros contábeis e fiscais  a exatidão das  informações  retificadas na DCTF e  informadas na DACON. Somente a partir  desta  análise  é  que  seria  possível  confirmar  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  Deveria  a  Recorrente  ter  juntado  a  idônea  e  hábil  documentação,  até  em  homenagem ao princípio da verdade material, tais como os livros contábeis e fiscais cuja boa  guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas.  Fl. 122DF CARF MF     4 Destaque­se  que  o  processo  deve  vir  devidamente  instruído  para  que  o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de modo que,  diante da  ausência de  qualquer  prova  dos  valores  constantes em DACON, conclui­se que a decisão de piso não merece reparos. A manifestação  do interessado não traz qualquer prova que permita comprovar o alegado.  Portanto, não havendo prova inequívoca do crédito favorável ao contribuinte,  tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação  do débito declarado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
7707770 #
Numero do processo: 16682.721746/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.733
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.721746/2015-53

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5994327

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.733

nome_arquivo_s : Decisao_16682721746201553.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721746201553_5994327.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7707770

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661806600192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721746/2015­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.733  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 74 6/ 20 15 -5 3 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.721746/2015­53  Resolução nº  3201­001.733  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721746/2015­53  Resolução nº  3201­001.733  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 287DF CARF MF

score : 1.0
7689048 #
Numero do processo: 10803.000079/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação como contabilista. Súmula CARF nº 8 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. PEDIDOS DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando for prescindível para 0 deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano/calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Inexistindo retenção do imposto de renda na fonte pagadora ou recolhimento do carnê-leão, a regra da decadência desloca-se para o art. 173, Ido CTN. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430196, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Aplicável a multa de oficio agravada de 150% nos casos em que, no procedimento de oficio, constata-se que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de causar dano ao erário público.
Numero da decisão: 2301-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, negar os pedidos de diligência e perícia; não reconhecer a ocorrência da decadência e, no mérito, negar provimento. ((assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação como contabilista. Súmula CARF nº 8 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. PEDIDOS DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando for prescindível para 0 deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano/calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Inexistindo retenção do imposto de renda na fonte pagadora ou recolhimento do carnê-leão, a regra da decadência desloca-se para o art. 173, Ido CTN. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430196, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Aplicável a multa de oficio agravada de 150% nos casos em que, no procedimento de oficio, constata-se que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de causar dano ao erário público.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10803.000079/2008-42

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985969

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.928

nome_arquivo_s : Decisao_10803000079200842.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10803000079200842_5985969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, negar os pedidos de diligência e perícia; não reconhecer a ocorrência da decadência e, no mérito, negar provimento. ((assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7689048

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661809745920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 812          1 811  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000079/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­ IRPF  Recorrente  IVANIR DE SOUZA COSTA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  AUDITOR  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  ANALISAR  LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.  O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos  passivos,  independentemente  de  habilitação  como  contabilista.  Súmula  CARF nº 8  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  ­  Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  PEDIDOS DE PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando for prescindível para 0  deslinde da questão  a  ser apreciada ou se o processo contiver os elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador  DECADÊNCIA.  Para  o  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  dos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano/calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu  o  tributo mensalmente,  quando  sujeitos ao Carnê­Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 79 /2 00 8- 42 Fl. 812DF CARF MF     2 Inexistindo retenção do imposto de renda na fonte pagadora ou recolhimento  do carnê­leão, a regra da decadência desloca­se para o art. 173, Ido CTN.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  do  Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997  A Lei n° 9430196, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  multa  de  oficio  agravada  de  150%  nos  casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  constata­se  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado o evidente intuito de causar dano ao erário público.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, negar os pedidos de diligência e perícia; não reconhecer a ocorrência  da decadência e, no mérito, negar provimento.  ((assinado digitalmente)   Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni,  Cleber  Ferreira Nunes  Leite, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados,  integraram o  colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre  Evaristo Pinto      Relatório  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10803.000079/2008­42  Acórdão n.º 2301­005.928  S2­C3T1  Fl. 813          3 Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2004  e 2005, anos­calendário 2003 e 2004, mais multa de oficio de 225% e juros de mora.  De acordo  com a  autoridade  fiscal  foi  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, mantidos em  diversas contas correntes junto aos bancos Nossa Caixa, do Brasil e Bradesco.  Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II (SP) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso onde  alega em apertada síntese:  Afirma que o auditor subscritor do auto de infração não tem autorização legal  para apresentar cálculos que só deveriam ser apresentados por contador inscrito no CRC;  Que ocorreu a decadência do período de 2003, por força do art. 150, § 4° do  Código Tributário Nacional — CTN;  O cerne do sofisma está na falsa premissa com a afirmação de que " ...o fato  gerador do IRPF só se completa em 31 de dezembro de cada ano/calendário, e que as retenções  efetuadas  pela  fonte  pagadora  no  curso  do  ano­calendário  caracterizam­se  como  pagamento  antecipado...."  Tal afirmação, "data vênia", faz com que os grandes doutrinadores do direito  tributário  virem  o  rosto  para  fazer  de  conta  que  não  estão  enxergando  o  vernáculo  de  tal  declaração, e os que já estiverem mortos estão revirando os ossos neste momento, "data vênia".  Aduz que a quebra do sigilo bancário do Recorrente por parte dos auditores  da Receita Federal, sem a devida autorização judicial, infringe o art. 5º, incisos X, XI e XII da  CF;  Que  negar  o  pedido  de  diligências  e  perícias  é  tomar  a  decisão  ao  próprio  talante,  o  que  não  cabe  nos  presentes  autos,  já  porque,  o  julgamento  aqui  tem  que  seguir  o  principio da legalidade e vinculação.  Afirma  que  é  despachante  aduaneiro  e,  como  tal,  recebia  depósitos  de  diversos  clientes  em  suas  contas  correntes,  para  posterior  recolhimento  dos  impostos,  via  Siscomex, e pagamento de taxas aduaneiras;  Sustenta  que  na  propositura  da  impugnação  foram  anexadas  algumas  Declarações de  Importação  ( DI  ),  para  comprovar os débitos  lançados na  conta  corrente do  impugnante ­ Banco Nossa Caixa.  Que todos os valores creditados na conta corrente do recorrente tinham como  finalidade  o  pagamento  dos  tributos  e  demais  despesas  referentes  ao  desembaraço  das  mercadorias, tais como: armazenagem / fretes;  Assim, os depósitos bancários não podem ser utilizados como base de cálculo  para se chegar ao valor do IRPF devido. Assim sendo, a base de cálculo passa a ser a diferença  entre  os  depósitos  efetuados  pelos  clientes  e  o  recolhimento  dos  impostos  /  despesas  aduaneiras;  Fl. 814DF CARF MF     4 Defende ser pacifico tanto na doutrina quanto na jurisprudência dominante e  pelo conselho de contribuinte dessa Respeitável Autarquia, que os depósitos não se prestam a  ser base de cálculo de imposto;  Pugna pela realização de diligências, para que a Receita Federal busque nos  seus arquivos todas as Declarações de Importação (DI) em que os tributos foram recolhidos na  sua conta corrente, bem como por perícia contábil para determinar o que é rendimento e o que  não é;  Afirma que o Fisco não tem nem fato gerador para o imposto arbitrado que se  quer imputar ao Recorrente, menos ainda comprovação de fraude que autorize multa agravada  Alega que há dupla tributação, pois o ano­calendário de 2003 fora objeto de  fiscalização através do MPF n° 08.1.90.00­2004­02­02699­2.  Diz  que  a  exação  foi  em  excesso  também,  porque  o  cálculo  apresentado  computou  várias  vezes  os  valores  dos  mesmos  depósitos  que  transitaram  entre  as  diversas  contas correntes do Recorrente, ocorrendo ai, o "bis in idem";  Requer  o  provimento  do  recurso  para  tornar  nulo  ao  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  e  a  realização  de  diligência  e  perícia;  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS NULIDADES  Inicialmente há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. l0 do  Decreto n" 70.235/ l972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando  da lavratura do auto de in fração, a saber:  Art10. O auto de infração será lavado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10803.000079/2008­42  Acórdão n.º 2301­005.928  S2­C3T1  Fl. 814          5 VI  ­.a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo fiscal, destaque­se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março  de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n.  70.235/72, bem como Acórdão  restou devidamente  fundamentado, não  ensejando  declaração de nulidade.  Da Incompetência Do Auditor Fiscal  Outra  preliminar  que  não  merece  sucesso,  diz  respeito  a  suposta  incompetência da Auditoria, que supostamente teria invadido a competência do profissional de  contabilidade ao aferir o imposto devido.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a legislação tributária, é competente para, diante do caso concreto, efetuar  a autuação no montante do imposto que entender devido  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desrespeito  do  agente  público  às  barreiras  legais  de  fixação  de  competência.  No  que  diz  respeito  à  competência  da  Auditoria  Fiscal  para  avaliar  os  lançamentos  contábeis,  é  matéria  já  pacificada  por  esse  Tribunal  Administrativo,  sendo  inclusive objeto da seguinte súmula:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Nesse  sentido,  tendo autorização para verificar os  lançamentos  contábeis,  o  Fisco  também  tem  o  poder  para  identificar  nos mesmos  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  impostos e contribuições sociais e lançar o crédito tributário correspondente, sendo descabida a  alegação da recorrente quanto a essa questão.  Da Decadência  Fl. 816DF CARF MF     6 O Recorrente  sustenta  que  deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  nos  termos  do  art.  42  da  lei  nº  9.430/1996.  O  fato  gerador do  imposto de  renda,  somente  se completa  ao  final do  ano­ calendário. Nesse sentido, cumpre citar a Súmula CARF n. 38 que dispõe que o fato gerador do  imposto de renda relacionado a créditos bancários com origem não atestada acontece em 31 de  dezembro, conforme observado abaixo:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Embora  haja  a  individualização  de  cada  uma  das  omissões  havidas,  a  totalização dos créditos  é  feita no  final do ano­calendário, quando efetivamente  se considera  ocorrido o fato gerador do imposto. Assim, o resultado da adição dos valores omitidos mês a  mês deverá ser exatamente igual à totalização geral aposta no dia 31/12, quando se considera  ocorrido o fato gerador do imposto.  Dessa forma, entendo que deve ser aplicada a regra decadencial na forma do  173, I, do CTN. Nesta situação, a contagem do qüinqüênio é feita a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em poderia o Lançamento ser efetuado. Assim, como o lançamento  fora efetuado em 10/2008 e refere­se a fatos geradores ocorridos nos anos de 2003 e 2004, não  somente  não  ocorreu  qualquer  nulidade  em  relação  à  forma  de  apuração  do  imposto,  mas  também não há que se falar em decadência mensal.  Do Pedido De Perícia  Sobre  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova  pericial,  decidiu  acertadamente o julgador de primeira instância.   A recorrente não atendeu os requisitos para concessão da perícia, constantes  no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 e a autoridade recorrida formou sua convicção no  sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos,  não havendo a necessidade a produção de prova pericial.  A  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável  ao  deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento  nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o  artigo 16,  inciso  IV, § 1º do Decreto  70.235/72, que assim dispõe:  “Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72 Art. 16.  [...]IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10803.000079/2008­42  Acórdão n.º 2301­005.928  S2­C3T1  Fl. 815          7 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Caberia  a  recorrente  ao  apresentar  a  impugnação,  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Ao  não  fazê­lo,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Ademais,  assim  como  ocorreu  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade e que  seria indispensável a realização de perícia.  Da Quebra de Sigilo Bancário  Com relação a alegação de que a quebra do sigilo bancário do Recorrente por  parte  dos  auditores  da Receita  Federal,  sem  a  devida  autorização  judicial,  infringe  o  art. 5',  incisos X, XI e XII da CF, também não merece razão;  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (ADIs  2397  2386,  2389,  2390,  2397  e  2406)  que  questionavam dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001, que permitem à Receita Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Quanto ao sigilo bancário, a LC 105/01, assim dispõe:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Assim,  valendo­se  dessa  prerrogativa,  pois  o  sujeito  passivo  negou­se  a  apresentar  a  documentação  solicitada,  a  fiscalização  requereu  às  instituições  financeiras  que  apresentassem as informações. Logo, não há que se falar em prévia autorização judicial.  DO MÉRITO  Da Omissão de Rendimentos  Sustenta  o  Recorrente  que  o  Lançamento  não  deve  subsistir,  uma  vez  que  teria demonstrado a origem dos recursos constantes em suas contas correntes.  Fl. 818DF CARF MF     8 A  presente  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante  documentação hábil.  A presente autuação teve como fundamentação legal a Lei n° 9.430/1996, art.  42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, que assim dispõe:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  ás  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa  física  ou  jurídica,  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente ex época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  Logo, à partir da referida Lei, a existência de depósitos não escriturados, ou  de origens não comprovadas  tomou­se uma nova hipótese  legal de presunção de omissão de  rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou­se a carga probatória  atribuída  ao  Fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi  ao  seu  cargo.  Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5°  e do  caput do  artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não  apenas  constatar  a existência dos depósitos,  mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização  de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de  receitas.  Há, portanto, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos  depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que  transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem­se a autorização  para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não  logra comprovar a origem  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10803.000079/2008­42  Acórdão n.º 2301­005.928  S2­C3T1  Fl. 816          9 dos créditos efetuados em sua conta bancária, devendo o contribuinte fazer prova em contrário,  através de documentação idônea, das razões para a não incidência do tributo.  Alegou  o  recorrente  que  tais  valores  decorrem  do  fato  de  ser  despachante  aduaneiro  e,  como  tal,  recebia  depósitos  de  diversos  clientes  em  suas  contas  correntes,  para  posterior recolhimento dos impostos, via Siscomex, e pagamento de taxas aduaneiras.  Porém, como dito alhures, tais alegações padecem de prova robusta, pois, não  se verifica a verossimilhança entre o alegado e o que consta dos autos. A título exemplificativo  analisei  aleatoriamente  os  documentos  relativos  ao  suposto  cliente  GS  Costa  Comércio  e  Exportação Ltda, CNPJ: 72.997.000/0001­19.  Nas  efls.  463  consta  a  Declaração  de  Importação  04/0084308­5  datada  de  28/01/2004 cuja soma dos tributos é de R$ 1099,51. Nas efls. 605 a Guia de ICMS com data de  30/01/2004 no valor de R$ 401,17 e nas efls. 686 o recibo da empresa de transporte no valor de  R$  240,11.  Admitindo  que  estes  valores  corresponde  ao  mesmo  objeto  de  importação,  chegamos ao montante de R$ 1.840,79. Analisando os depósitos efetuados nas referidas datas  ou  próximo  delas  não  se  consegue  uma  relação  entre  ambos.  Em  16/01/2004  consta  uma  transferência no valor de R$ 600,00 junto ao Bradesco; em 28/01/2004 uma TED na conta da  Nossa Caixa no valor de R$ 13.930,00 e no dia 30/01/2004 outra transferência de R$ 126,00 no  Bradesco.   Do que se depreende dos autos que o recorrente, não logrou comprovar, nem  na fase de autuação, nem na fase impugnatória nem na recursal, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos valores creditados na conta­corrente mantida nos Bancos Nossa Caixa,  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  valores  esses  que  foram  objeto  de  consolidação  nos  Demonstrativos de efls. 37 e seguintes, elaborados com base nos extratos bancários constantes  dos auto.  No presente caso aplica­se a Súmula CARF nº 26 que assim dispõe:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Do Bis in Idem (Duplicidade de Tributação)  Sem  razão  ao  recorrente.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  e  também na decisão guerreada,  temos que primeira ação  fiscal decorreu de grupo de  trabalho  junto a diversas pessoas físicas e jurídicas que tiveram mercadorias objeto de conferência em  ato de diligência realizado em setembro de 2004 pela Policia Federal no Terminal de Cargas de  Importação do Aeroporto Internacional de São Paulo, incluindo­se ai o sujeito passivo no CPF  de n°063.530.918­18.  Após  a  conclusão  da  fiscalização,  esta  recepcionou  comunicação  da Chefia  da Diana da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil junto à 8a Região Fiscal,  com  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  possuía  02  (dois)  números  de  CPF  (n°s  063.530.918­18  e  220.132.808­07)  e  que  nesse  último  número  de CPF  havia movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004. Tais fatos não foram considerados na primeira ação fiscal.  Fl. 820DF CARF MF     10 Assim a fiscalização solicitou (efls. 85) autorização de reexame de período já  fiscalizado,  tendo  sido  todo o procedimento  feito  com observância da  legislação de  regência  traduzida  no  art.  906  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  —  Regulamento  do  Imposto de Renda — RIR 1999.  Tal  autorização  está  prevista  na  legislação  tributária  e  constitui  requisito  indispensável  na  formação  do  lançamento  tributário,  nos  casos  que  especifica,  devendo  ser  afastada qualquer pretensão  de nulidade  do  auto  de  infração. Tampouco,  há que  se  falar  em  duplicidade  de  tributação,  quando  os  fatos  geradores  de  que  trata  o  novo  lançamento  eram  desconhecidos quando da conclusão da primeira ação fiscal.  Da Multa de Ofício de 225%  Conforme  consta  dos  autos,  a  caracterização  da  atitude  dolosa  deu­se  pela  omissão de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária, feita de modo  contumaz, pois se repetiu por mais de um ano.   Como informado na autorização de reexame de período já fiscalização de efl.  85,  o  sujeito  passivo  utilizava  02  (dois)  números  de  CPF,  no  caso,  063.530.918­18  e  220.132.808­07  e,  nesse  último,  apresentou  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados;  e,  inclusive,  apresentou  no  Exercício  2004  Declarações  de  Ajuste  Anual para os dois CPF's.  Tal  fato,  por  si  só,  já  demonstra  a  intenção  de  obstacularizar  e  até mesmo  impedir  que  o  fisco  tomasse  conhecimento  das  movimentações  e  não  houvesse  o  devido  recolhimento de impostos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  rejeitar  os  pedidos  de  diligência  e  perícia;  não  reconhecer  a  ocorrência da decadência e no mérito negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 821DF CARF MF

score : 1.0
7671998 #
Numero do processo: 18186.008202/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IOF APLICAÇÕES FINANCEIRAS / OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF, seja em operações de crédito ou aplicações financeiras.
Numero da decisão: 3201-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório quanto ao período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IOF APLICAÇÕES FINANCEIRAS / OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF, seja em operações de crédito ou aplicações financeiras.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18186.008202/2008-08

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5978414

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.020

nome_arquivo_s : Decisao_18186008202200808.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18186008202200808_5978414.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório quanto ao período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7671998

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661816037376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.419          1 1.418  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.008202/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  IOF  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  /  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  DE  ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.  Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição  constante  do  art.  150,  VI,  “c”,  da  CF,  veda  a  instituição  e  cobrança  de  impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência  social sem fins lucrativos, neste rol incluindo­se o IOF, seja em operações de  crédito ou aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  quanto  ao  período  compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 82 02 /2 00 8- 08 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.420          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declarações  de compensação referente ao IOF retido do contribuinte por instituições bancárias no período  de janeiro de 2003 a dezembro 2007.  A DIORT/DERAT/SP indeferiu o Pedido de Restituição e não homologou as  compensações declaradas.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 05­40.403:  Em  08/07/2008  a  interessada,  já  identificada,  protocolou  o  pedido de restituição de fl. 1 (a numeração refere­se sempre à da  versão digitalizada dos autos) pelo qual pretender reaver a cifra  de  R$  45.051,07  referente  ao  IOF  retido  por  instituições  bancárias no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007.  Na peça que acompanha o pleito  (fls. 02/11),  a  contribuinte  se  identifica  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  invoca a imunidade ao imposto nos termos do art. 150, VI, “c”  da Constituição Federal de 1988.  Ao  direito  creditório  pleiteado,  a  interessada  vinculou  Declarações de Compensação.  Em despacho decisório de fls. 66/71, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição e não homologou as compensações declaradas.  Como  fundamento à decisão, a unidade  local mencionou que o  IOF  não  está  entre  os  tributos  incidentes  sobre  patrimônio,  renda e serviços, mencionados art. 150, VI, “c” da Constituição,  sendo  classificado  pelo CTN  entre  os  tributos  incidentes  sobre  produtos industrializados, circulação de mercadorias, operações  financeiras  e  serviços  (arts.  46  a  73),  de  forma  que  não  seria  aplicável a imunidade tributária invocada.  O despacho menciona ainda que, mesmo admitida a imunidade,  não haveria a comprovação do cumprimento dos requisitos para  o  aproveitamento  do  benefício,  conforme  seria  a  conclusão  exposta  no  acórdão  nº  1626.868,  da  14ª  Turma  da  DRJ/SP1  proferido  nos  autos  do  processo  36266.000026/200688  (fls.  52/65).  O  processo  tem  como  objeto  pleito  de  restituição  de  valores recolhidos ao INSS no período de 07/1994 a 06/2003 a  título de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) formulado pela  mesma instituição.  A  autoridade  que  examinou  o  pleito  adiciona  também  aos  motivos  do  indeferimento,  a  falta  de  apresentação  de  documentação que  comprovasse  a movimentação  financeira  da  instituição. Por fim, lembra que o direito de pleitear a restituição  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.421          3 dos  valores  do  imposto  anteriores  a  09/07/2003,  à  data  da  protocolização do pedido (08/07/2008) já havia sido extinto com  o transcurso do prazo de cinco anos contados das datas em que  os valores do IOF foram cobrados.  Notificada  do  despacho  em  21/12/2010,  em  20/01/2011  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  138/196  na  qual  reitera  sua  imunidade  à  contribuição  nos  seguintes termos:  a) é entidade beneficente de assistência social assim certificada  pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;   b) é considerada entidade de utilidade pública federal, estadual  e municipal;   c)  é  inscrita  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  do  município de São Paulo e no Conselho Estadual de Assistência  Social do Estado de São Paulo;   d)  tais  certificados  e  títulos  não  deixam  dúvidas  de  que  a  entidade pratica a assistência social estando apta a usufruir da  imunidade ao IOF, prevista no art. 150, VI, “c” da CF de 1988;   e) a negativa do pedido em foco baseou­se na alegação de não  cumprimento das disposições da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em  vista  decisão  proferida  pela  14ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo  que  indeferiu  outro  pedido  de  restituição  da  interessada por entender que a requerente não teria comprovado  seu  direito  à  imunidade  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT);  f)  contudo,  decisão  proferida  pela  administração  tributária  em  outro  processo  relativo  a  outro  tributo  entendendo  que  a  interessada não cumpria requisitos da Lei nº 8.212, de 1991, não  pode vincular o presente feito pois a citada decisão encontra­se  pendente de decisão final;  g)  não  obstante,  a  citada  decisão  parte  da  premissa  de  que  a  instituição  teria  deixado  de  apresentar,  à  auditoria  que  se  instaurou  à  época,  a  documentação  que  comprovasse  o  cumprimento  do  disposto  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991;  mais  especificamente,  entendeu  a  fiscalização que  a  instituição  não  teria  apresentado  os  documentos  que  comprovassem  a  gratuidade  assistencial,  não  obstante  tivesse  a  contribuinte  exibido  os  protocolos  de  entrega  dos  relatórios  de  atividades,  metas do exercício e planos de ação exigidos pela administração  do INSS para fins de manutenção da isenção à quota patronal;   h) assim, não se sustentaria a decisão na qual se baseou o autor  do despacho decisório sob exame já que não existiriam nos autos  que  trataram do pedido de  restituição do SAT qualquer  indício  de descumprimento dos requisitos para fruição do benefício;   i)  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  apropriou­se  de  decisão  estranha  aos  presentes  para  subsidiar  seu  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.422          4 posicionamento, decisão inclusive ainda pendente de julgamento  final, o despacho decisório em combate deve ser anulado.  j) Para o gozo da imunidade prevista no inciso 150, VI, “c” não  seria, ademais, necessária a comprovação de que a instituição se  constituiria  como  beneficente  de  assistência  social,  bastando  apenas  ser  entidade  educacional  sem  fins  lucrativos,  condição  da qual não se pode duvidar em relação à interessada; ainda, a  lei  reguladora  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição Federal seria o CTN em seu art. 14 e não art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991; a interessada cumpre todos os requisitos  do citado art. 14 do CTN, assim como cumpre as exigências do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  e  1991,  como  atestariam  os  diversos  certificados  mencionados,  cujas  regras  de  concessão  apenas  espelham tais dispositivos legais;   k)  O  IOF  é  alcançado  pela  citada  imunidade  uma  vez  que  o  rendimento  auferido  de  aplicações  financeiras  ou  o  crédito  tomado constituem renda da instituição ou representam recursos  que  serão  utilizados  na  manutenção  ou  fortalecimento  do  patrimônio  da  instituição,  como  atestariam  doutrina  e  jurisprudência;  nota  que  o Decreto  nº  6.306,  de  2007,  traz  em  seu  art.  2º  comando  que  trata  da  não  incidência  do  IOF,  em  todas as suas modalidades, operações de crédito, seguro, câmbio  e  relativa  a  título  ou  valores  mobiliários,  sobre  as  operações  praticadas  pelas  instituições  de  educação  e  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  desde  que  relacionadas  às  finalidades  essenciais, atendidos os requisitos da lei;   l)  Ademais,  o  art.  8º  do  Decreto  nº  4.494,  de  2002,  regulamentador do IOF no período alvo do pedido, estabelecia a  alíquota zero do imposto no caso de operações de crédito em que  o  tomador  fosse instituição de educação e de assistência  social  sem  fins  lucrativos;  assim,  ainda  que  a  imunidade  não  fosse  reconhecida, não era devido o tributo, cabendo sua restituição;  sobre esse assunto deixou de se manifestar a autoridade cabendo  a anulação do despacho decisório em foco;  m)  Menciona  ter  ingressado  com  ação  judicial  que  lhe  teria  garantido  o  direito  (fls.  139/140)  à  imunidade  sobre  o  IOF  incidente  sobre  o  rendimento  das  aplicações  financeiras  que  é  vertido  para  o  patrimônio  da  própria  entidade  (processo  nº  9800043845);  n) Não houve expiração do prazo para a formulação do pleito de  restituição  tendo  em vista que  este  só  se  finda  depois  de  cinco  anos contados da homologação do pagamento, fato que ocorreu  tacitamente depois de cinco anos da extinção do crédito (tese dos  cinco  anos  para  homologar  mais  cinco  anos  para  restituir);  argumenta que o prazo de cinco anos  contados da extinção do  crédito somente pode ser aplicado a partir de 09/06/2005, data a  partir da qual teve eficácia a Lei Complementar nº 118, de 2005;  não haveria assim, período colhido pela expiração de prazo.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.423          5 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento Campinas/SP, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 05­40.403, sessão de 18/03/2013, julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Nega­se  o direito sobre parcelas atingidas pela expiração desse prazo.  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal, não abrange o  IOF, visto que não se  trata de  imposto  incidente sobre patrimônio, renda ou serviços.  ALÍQUOTA  ZERO.  TOMADA  DE  CRÉDITO.  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Nas operações de crédito em que o tomador dos recursos é uma  entidade de assistência  social,  sem fins  lucrativos e que atenda  aos requisitos da lei, a alíquota do IOF é zero.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  foi  no  sentido  de  negar  o  direito  à  restituição  do  IOF  com  supedâneo no art. 150, VI, "c" da CF/88, por entender que os impostos ali mencionados sobre  patrimônio, renda e serviços da entidade ­ não alcançam o IOF; declarar a prescrição do direito  à repetição do indébito aos pedidos formalizados antes de 08/07/2003, e  reconhecer o direito  pleiteado  em  relação  ao  IOF  retido  nas  operações  de  crédito  em  que  a  contribuinte  figurou  como  tomadora  (aquelas  com  a  notação  "IOC"  nas  planilha  à  folha  50  e  ss),  com  base  na  redução a zero concedida pelo art. 8, inciso XV, do Decreto nº 4.494/2002. Dessa forma, a 1ª  instância de julgamento manteve o  IOF no  tocante às operações relativas a  títulos ou valores  mobiliários  (com notação "IOF" na planilha de fls. 50 e ss) de que  trata o § 2º do art. 25 do  referido Decreto.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão  em 13/05/2013  (AR  ­fl.  1.103)  e  interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, em 12/06/2013 (fls. 1.104/1.162).  Retornou  o  processo  à  DERAT/SP  que  constatou  divergência  entre  o  enunciado  da  ementa  e  a  conclusão  do  voto  no  acórdão  05­04.403.  Na  sequência  e  por  intermédio de despacho datado 25/06/2015 (fl. 1.280) o processo foi encaminhado à DRJ para  providências.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.424          6 Na  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  por  intermédio  da  14ª  Turma,  em  sessão  realizada  em  25  de  abril  de  2016  revisou­se  o  acórdão  nº  05­40.403,  de  18/03/2013,  prolatando­se o Acórdão nº 14­60.243, com a decisão:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, acordam os  julgadores  da  14  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade de votos:  ­  conhecer  do  Despacho  de  Encaminhamento  redigido  pelo  DIORT/DERAT/São Paulo como demonstração da existência de  inexatidão  material  devida  por  lapso  manifesto  no  Acórdão  DRJ/CPS nº 05­40.413, de 2013;  ­  retificar  o  texto  do  Acórdão  DRJ/CPS  de  nº  05­40.413,  de  2013, alterando seu rótulo que passa a ser o seguinte:  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INEXATIDÕES  MATERIAIS. CORREÇÃO.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito passivo, mediante prolação de novo acórdão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O processo foi então encaminhado ao CARF para distribuição e julgamento  do Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 05­40.403, sessão de 18/03/2013.  Submetido a julgamento, constatou­se que desse segundo Acórdão da DRJ a  contribuinte  não  foi  cientificada,  do  que  resultou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência  para determinar o retornar à Unidade Preparadora para cientificar o contribuinte do Acórdão nº  14­60.243, de 26/04/2016,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  novo recurso voluntário ou a ratificação do anteriormente interposto.  Em  seu  novo  recurso,  repisa  os  argumentos  já  lançados  em peça  anterior  e  corrobora os pedidos para se reconhecer o direito creditório com base na inconstitucionalidade  do  IOF  retido  por  instituição  financeira/crédito  sobre  as  operações  de  crédito,  e  a  redução  a  zero  da  alíquota  do  IOF  sobre  todas  suas  operações  no  período  ­  aquele  abrangido  pelos  pagamentos efetuados entre julho/2003 e dezembro/2007.  É o relatório.  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.425          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  litígio  que  se  afigura  após  o  julgamento  da  DRJ  versa  acerca  do  inconformismo da contribuinte quanto à decisão que não reconheceu o direito à restituição do  IOF retido por instituição financeira, limitado ao período de 07/2003 a 12/2007.  A  recorrente  ampara  seu  pedido  em  2  fundamentos:  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  "c"  da  CF/88,  que  entende  alcançar  o  IOF  e  a  redução  a  zero  da  alíquota do IOF sobre operações de crédito realizadas.  Questões superadas no acórdão recorrido  Ressalta­se  que  a  recorrente  não  se  insurge  em  sede  de  recurso  voluntário  quanto  ao  período  em  que  pleiteia  o  indébito,  conformando­se  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  entre  07/2003  e  12/2007,  vez  que  períodos  anteriores  restaram  prescritos conforme o acórdão da DRJ.  Na autuação  fora  suscitado  ausência  no  atendimento  aos  requisitos  legais  a  que  a  recorrente  ­  uma  instituição  beneficente  de  assistência  social  ­  estaria  obrigada  para  a  fruição de benefícios legais. A DRJ enfrentou a matéria e concluiu que nos autos consta que a  recorrente é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS  o que implica atender aos requisitos do art. 14 do CTN para a fruição de benefícios legais.  Imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF/88  A  recorrente  argui  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  "c"  da CF/88  abrange todos os impostos incidentes sobre aplicação financeira.  A decisão  recorrida  negou o  direito  à  imunidade  de  que  trata  o  dispositivo  constitucional à luz da interpretação de que o benefício tributário ali concedido circunscreve­se  tão­só  aos  impostos  incidentes  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  pessoas  jurídicas  mencionadas, o que não alcança o IOF por ser de natureza distinta. Sustenta aquela decisão que  o IOF está inserido dentre os impostos sobre a produção e a circulação (Livro Primeiro, Título  III, Capítulo IV, Seção, do CTN).  Sem  razão  à  decisão  recorrida,  pois  que  a  classificação  econômica  dos  impostos adotada pelo CTN não pode  restringir a aplicação da  imunidade  trazida no bojo da  atual Carta Magna, até mesmo em atendimento do princípio da hierarquia das normas.  Destarte,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  com  amparo  nos  pronunciamentos do STF acerca da matéria.  Várias  são  as  decisões  do  STF  no  sentido  de  que  o  IOF  incidente  as  operações  financeiras  das  entidades  beneficentes  não  desnatura  tal  atuação,  pois  que  o  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.426          8 investimento  de  seu  capital  configura  uma  forma  de  manutenção  a  atividade  filantrópica/assistencial.  RE nº 241.098­8­SP­ Relator Ministro Moreira Alves:    EMENTA:  Recurso  Extraordinário.  Entidade  de  assistência  social. IOF. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “c”.  No  tocante às entidades de assistência  social, que atendam aos  requisitos  atendidos  pela  ora  recorrida,  esta  Corte  tem  reconhecido  em  favor  delas  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo 150, VI, “c”, sendo que, especificamente quanto ao IOF,  a  Segunda  Turma,  no  AGRRE  232.080,  relator  o  eminente  Ministro  Nelson  Jobim,  reconheceu  a  aplicação  dessa  imunidade,  citando  inclusive,  a  decisão  tomada  nos  EDAGRE  183.216, onde se salientou que “...o fato de a entidade proceder  à  aplicação  de  recursos  não  significa  atuação  fora  do  que  previsto no ato de sua constituição”.  RE 228.524­4, Relator Ministro Carlos Velloso:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. IOF.  – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF estendese às  entidades assistenciais relativamente ao IOF.  II. – Agravo não provido.    RE nº 219.4771/ CE, relator Ministro Gilmar Mendes:  EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental.  Imunidade Tributária. Art. 150, VI, “c”, da CF.  IOF. Entidade  de  assistência  social.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  E ainda o excerto do voto proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, quando  no julgamento do RE 454753/CE:  Esta Corte já definiu que a imunidade tributária (art. 150, VI, c  da Constituição)  também  se  aplica  ao  imposto  previsto  no  art.  153,  V,  comumente  chamado  de  “Imposto  sobre  Operações  Financeiras – IOF”.  (...)  Ademais,  a  manutenção  de  investimentos  pode  ser  instrumento  útil  para  a  formação  de  recursos  destinados  às  atividades  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.427          9 filantrópicas.  Desde  que  respeitados  os  limites  da  imunidade  (não  privilegiar  atividade  privada  econômica  lucrativa  e  não  afetar  a  livre  iniciativa),  a  imunidade  tributária  será  aplicável  ao produto das operações financeiras.  (...)  Observa­se que as decisões transcritas não foram prolatadas na sistemática de  repercussão geral,  todavia,  a PGFN por meio da Nota SEI nº 57/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, e a Receita Federal, na Nota Cosit nº 190, de 09/08/2018, consideram pacificado o tema  "imunidade  do  IOF  sobre  as  aplicações  financeiras  das  entidades  de  educação  e  assistência  social", desde que não haja questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais.  Transcrevo a ementa da Nota SEI 57/2018:  Documento público. Ausência de sigilo.  Tributário.  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  ­  IOF. A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição  Federal, para as instituições de educação e de assistência social,  sem fins lucrativos, desde que haja o atendimento aos requisitos  constitucionais e  legais, no  tocante ao Imposto sobre Operação  Financeira­IOF,  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras  realizadas pelas  instituições citadas, cujo  resultado é destinado  aos objetivos das próprias entidades, relacionados às finalidades  essenciais destas  instituições.  Interpretação do § 3º, III, do art.  2º, do Decreto n. 6.306/2007.  Aplicação  da  aludida  imunidade  às  entidades  sindicais  de  trabalhadores e aos partidos políticos, inclusive suas fundações.  Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Ausência  de necessidade da edição de ato declaratório pelo Procurador­ Geral da Fazenda Nacional.  Processo SEI nº 10951.102127/2018­12  Excertos da Nota Cosit nº 190/2018:  Trata­se  da  Nota  SEI  nº  35/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  de  2018, elaborada pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), e enviada à Coordenação­Geral de Tributação (Cosit)  para  análise  e  parecer  sobre  a  possibilidade  de  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  referente à  imunidade do Imposto  sobre Operações de Crédito,  Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  (IOF)  em  aplicações  financeiras  efetuadas  por  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos.  A PGFN  solicita,  ainda,  esclarecimentos  sobre  o  posicionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  com  relação  à  incidência  do  tributo  quando  as  aplicações  financeiras  são  realizadas  por  entidades sindicais de trabalhadores.  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.428          10 2. No que se refere às instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  a  PGFN  afirma  que  o  Supremo  Tribunal Federal assentou firme entendimento no sentido de que  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal  estende­se  a  essas  instituições,  relativamente  ao  imposto  sobre  operações  financeiras  –  IOF,  desde que os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras  sejam vertidos aos objetivos das próprias entidades (...) e sejam  atendidos  os  requisitos  constitucionais  e  legais.  Diante  disso,  propõe  a  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  ser  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  com o específico objetivo de vincular a Receita Federal do Brasil  – RFB ao entendimento.  (...)  4. Cabe informar que a RFB publicou, em razão de decisões do  Supremo  Tribunal  Federal  (Recursos  Extraordinários  nº  196.415/PR  e  196.820/PR)  que  declararam  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  IOF  incidente  sobre  aplicações  de  Prefeituras  Municipais  em  ativos  financeiros,  a  Instrução Normativa (IN) SRF nº 211, de 2 de outubro de 2002,  a  qual  determinou  a  revisão  de  crédito  tributário  e  o  cancelamento  de  lançamento  para  cobrança  do  imposto  nessas  operações.  5.  Posteriormente,  quando  da  publicação  do Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007,  que  regulamenta  o  IOF,  foi  adicionado  o  §  3º  ao  art.  2º  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  art.  150  da  Constituição  Federal,  incluindo  as  entidades  sindicais,  e  encerrar, desse modo, uma longa discussão judicial:  (...)  6. Diante do exposto, informe­se à PGFN que esta Coordenação­ Geral  não  vê  necessidade  de  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional para vincular a atuação  da RFB.  Assim, diante do acima exposto, considerando que a jurisprudência assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  que  a  imunidade  de  que  trata  o  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal  alcança  todos  os  impostos,  independentemente  da  classificação  econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional, encaminho meu voto no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que os valores retidos de IOF, no período  entre julho/2003 a dezembro/2007, em aplicações financeiras e/ou operações de crédito sejam  repetidos.  E  uma  vez  decidido  o  litígio  em  favor  da  contribuinte,  despiciendo  o  enfrentamento  de  tese  sucessiva  ­  o  alcance  da  redução  a  zero  da  alíquota  do  IOF  sobre  as  operações relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 25, § 2º do Decreto nº 4.494/2002).    Conclusão  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.429          11 Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório no período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1429DF CARF MF

score : 1.0
7636425 #
Numero do processo: 10530.900167/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.900167/2013-61

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968456

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.930

nome_arquivo_s : Decisao_10530900167201361.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10530900167201361_5968456.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7636425

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661821280256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.900167/2013­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.930  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da DRJ/POA nº  10­51.799,  da  2ª  Turma,  proferido  na  sessão  de  18  de  setembro de 2014:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  transmitido  através do Programa PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento  e  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  de  nº  41084.29096.290110.1.1.10­9698  (fls.  2  a  4).  O  pedido  é  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 16 7/ 20 13 -6 1 Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 3          2 900.093,86,  referente ao PIS/Mercado  Interno do quarto  trimestre de  2008.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  05  indeferiu  o  pedido,  em  função  da  constatação  de  inexistência  de  crédito  passível  de  ressarcimento  de  PIS/Mercado  Interno  para  o  período  em  questão.  A  denegação  está  fundamentada no Relatório Fiscal contido nos autos a partir da fl. 06,  que descreve os procedimentos efetuados e as conclusões obtidas. Foi  realizado procedimento fiscal para apreciação deste e de uma série de  outros  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  realizados  por  Avipal  Nordeste  S/A  (CNPJ  01.573.181  –  referida  adiante como Avipal NE). Após, a empresa foi incorporada por Brasil  Foods  S/A  (BRF – CNPJ 01.838.723/0001­27). A  fiscalização  refez  a  apuração e  constatou  irregularidade no aproveitamento de créditos e  nas  receitas  submetidas  à  tributação,  tendo verificado que  nos meses  em  questão  não  haveria  saldo  de  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  O  referido  termo,  a  seguir  denominado  “TVF”  (termo de  verificação  fiscal), de início, descreve o constatado sobre o ramo do leite, referente  ao qual todos os créditos foram glosados. Iniciada a verificação, ainda  em relação aos períodos imediatamente anteriores, a Avipal Nordeste  informou  que  a  industrialização  do  leite  era  realizada  por  outras  empresas,  por  encomenda.  Foram  analisados,  com  base  na  documentação  ofertada,  a  situação  da  industrialização  realizada  por  Cooperativa  Central  de  Produtores  de  Leite  (CCPL),  Agropecuária  Tuiuti  e  Cooperativa  Central  de  Laticínios  do  Estado  de  São  Paulo  (CCL). Em  todos os casos, os contratos existentes de  industrialização  por  encomenda  não  foram  celebrados  com  Avipal  Nordeste,  que,  no  máximo figurava como anuente, mas sim com Batavia S/A Indústria de  Alimentos, Brasil Foods S/A e Eleva Alimentos S/A. Na época, Batavia,  Eleva e Avipal NE, eram subsidiárias integrais de Perdigão S/A.  Seguindo o TVF, no primeiro caso, da CCPL, o leite in natura e todos  os  demais  insumos  eram  fornecidos  por  Batavia,  que  era  a  empresa  que poderia, como de fato o fazia, pelo menos parcialmente, aproveitar  os créditos. No segundo caso, as minutas de consolidação de contrato  já  indicavam  expressamente  a  preocupação  com  a  regularização  da  situação formal. Constatou­se que o que dispunha a Avipal NE era de  uma  sala  alugada  nas  dependências  da  Tuiuti  e  outra  sala  cedida,  sendo este o endereço da filial que estaria voltada à produção de leite.  Também,  os  insumos  creditados  por  Avipal  não  foram  comprados  e  pagos  por  Avipal  NE.  No  terceiro  caso,  da  CCL,  também  inexistia  relação  jurídica,  à  época,  de  industrialização  por  encomenda  diretamente  com  Avipal  NE.  Esta,  mantinha  uma  sala  comercial  nas  dependências  da CCL,  com  filial  cadastrada  no  endereço.  A  CCL  já  havia  sido  adquirida  por  Eleva  Alimentos  na  época  dos  períodos  contemplados no lançamento.  Igualmente,  no  caso,  não  havia  compra/dispêndio  por  Avipal,  pois  a  contraprestação prevista no contrato seria o pagamento de valores por  espécie de lácteo produzido. Outros motivos para o não creditamento,  como  a  alíquota  zero  no  caso  de  leite  industrializado,  serão  mencionados  em  separado. Assim, as  empresas  teriam  se  creditado e  contabilizado  de  forma  desvinculada  da  realidade  de  produção  Fl. 4828DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 4          3 existente.  Menciona  a  fiscalização  que  a  produção  de  lácteos  nem  constava na descrição de processo produtivo de Avipal, até alertada do  fato.  Ou  seja,  não  era  juridicamente  encomendante,  nem  eram  comprados e pagos, efetivamente, os “insumos”. A fiscalização conclui  que  Avipal  NE  comercializava  os  produtos  com  industrialização  contratada  por  BRF,  Eleva  ou  Batavia.  A  situação  verificada  não  comporta o creditamento de PIS e Cofins não­cumulativos por Avipal  NE,  por  isso  todos  os  créditos  relacionados  à  produção  de  leite  e  derivados foram glosados.  Outros valores de créditos básicos  foram objeto de glosa, seja por se  encontrarem  em  desacordo  com  o  conceito  de  insumo,  adotado  o  disposto  na  IN  SRF  404/04,  ou  por  não  condizentes  com  as  demais  disposições  da  não­cumulatividade.  São  os  itens  seguintes,  em  conformidade com o TVF:  •  Embalagens  para  transporte:  tanto  do  leite  como  dos  demais  produtos,  por  só  gerarem  créditos  as  embalagens  que  puderem  ser  caracterizadas como insumos, incorporadas no processo produtivo;  •  Vacinas:  por  não  serem  passíveis  de  creditamento  os  valores  adquiridos  sob  alíquota  zero,  como  é  previsto  para  as  vacinas  veterinárias,  e,  também,  por  não  estar  enquadrado  na  previsão  de  crédito presumido da Lei 10.925/04;  •  Fretes:  glosados  como  créditos  de  insumos,  apresentados  em  separado  para  leite  e  outras  aquisições,  por  entender­se  que  não  há  previsão  de  crédito  nas  compras.  Mesmo  com  interpretação  menos  restritiva,  só  seria  contemplado o  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda,  que  não  estão  segregadas.  Também  foram  incluídos  os  fretes  para  transporte  de  ração  para  os  integrados  e  transferência  de  ovos  para  a  incubadora,  para  os  quais  inexistiria  previsão.  Outro  motivo  é  que  as  contas  identificadas  genericamente  como “frete”, “serviços de frete e carreto” e “compra para estoque”  não permitiriam a correta segregação;  • Recortes congelados de aves: considerou­se que a Avipal NE produz  e se utiliza como insumo para creditamento dos recortes congelados de  aves, mas inexiste comprovação de seu uso como insumo no processo  produtivo;  •  Pintos  e  ovos:  aquisições  com  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  não  comportando crédito básico;  •  Pallets  de  madeira:  uso  para  acondicionamento  e  transporte,  não  comportando creditamento;  •  Leite:  se  desconsiderada  a  glosa  geral  antes  indicada,  ainda  não  seria  passível  de  creditamento  a  compra  de  leite  efetuada  pela  Avipal/BRF.  O  leite  in  natura  foi  adquirido  de  pessoas  físicas,  cooperativas ou pessoas jurídicas de atividade enquadrada no art. 9o  da Lei 10.925/04, ou seja, ou a aquisição não tem incidência de PIS e  Cofins ou está sujeita à suspensão. Alegação de que seriam aquisições  de  outros  fornecedores  ou  não  submetidas  à  suspensão  não  se  comprova.  Algumas  aquisições  constaram  como  feitas  com  pessoas  ligadas,  em  especial  Batavia,  como  compras  para  industrialização  e  Fl. 4829DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 5          4 como  destinatário  final  Avipal  NE.  Com  isso,  apenas  se  buscou  “mascarar”  a  origem,  mediante  interposição  de  terceiros  sem  propósito  negocial,  caracterizando  abuso  de  forma.  Já  o  leite  fluído  pasteurizado  ou  industrializado  é  adquirido  com  alíquota  zero.  Por  isso, o crédito foi inteiramente glosado nesse item;  • Outras aquisições classificadas como insumos: foram glosados itens  que não são bens ou não sofrem alteração ou desgaste diretamente no  processo  produtivo,  a  saber  –  alimento  para  consumo  (alimento  com  soja,  salame,  sobremesa  etc.),  tinta  para  carimbo,  pagamento  de  comissões, complemento de “litragem”, contêineres, serviços de carga  e descarga, hora máquina de tratores e serviços de repaletização.  Ainda seguindo o TVF, com relação aos valores de serviços objeto do  creditamento,  foram  aceitos  aqueles  prestados  por  pessoa  jurídica  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos, em  conformidade com o § 4º, do art. 8º da IN SRF 404/04. É o caso dos  serviços referentes a incubação de ovos, congelamento/resfriamento de  produtos e de sangria. Porém, não foram aceitos os créditos apurados  nos seguintes casos:  •  Serviços  prestados  por  CCL  referentes  a  industrialização  de  leite:  pelos  motivos  já  indicados  acima  não  podem  ser  caracterizados  serviços  decorrentes  da  produção  de  leite  ou  industrialização  por  encomenda para fins de creditamento;  •  Outros  serviços:  Referem­se  a  períodos  posteriores  ao  trimestre  objeto  do  presente  processo  ­  pintos  de  1  dia,  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  por  Agropecuária  Tuiuti,  serviços  de  operador  logístico,  utensílios  de  laboratórios,  diárias,  pallets, fretes etc.  Quanto  aos  créditos  decorrentes  de aluguéis de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  não  foram  apresentados  os  contratos  e  recibos  de  pagamentos  que  justificassem  o  seu  enquadramento  na  legislação  de  regência, tendo sido glosados.  Já  com  relação  aos  créditos  presumidos,  foram  objeto  de  glosas  os  seguintes itens:  • Leite: glosa geral. O leite in natura é adquirido e também vendido. O  leite revendido não é segregado.  •  Frango  vivo,  milho,  sorgo,  soja  e  outros  insumos  relacionados:  o  percentual  de  crédito  presumido  é  apurado  de  acordo  com  o  tipo  de  insumo. A empresa calculou como 60% para todos, em desacordo com  a  Lei  10.925/04,  art.  8º,  §  3º. Os  créditos  foram  recalculados  com  o  percentual considerado correto, para a soja de 50% (inciso II) e para  os demais de 35% (III); Também foram constatadas irregularidades no  que  diz  respeito  às  receitas  submetidas  a  tributação  e  decorrente  apuração  dos  débitos.  Diversas  vendas  foram  enquadradas  pela  empresa  no  art.  5º,  III,  da  Lei  10.637/02  e  no  art.  6º,  III,  da  Lei  10.833/03, ou seja, venda a comercial exportadora com fim específico  de  exportação.  Todos  estes  produtos  foram  comprados  por  BRF,  controladora  da  Avipal  NE.  A  condição  estabelecida  para  a  não  incidência  é  a  de  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  Fl. 4830DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 6          5 estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  recintos  alfandegados por conta e ordem de comercial exportadora. Por certo,  há registros de exportação de BRF, mas tal empresa também produz as  mercadorias.  Não  foi  apresentada  comprovação  de  que  o  requisito  legal  tenha  sido  cumprido,  assim,  tais  valores  foram  submetidos  à  tributação.  Por  fim,  concluiu­se que  foram contabilizados  créditos  em desacordo  com  a  legislação,  inclusive  que  deveriam  ser  apropriados  por  outras  pessoas  jurídicas.  Os  registros  efetuados  não  correspondiam  à  realidade  factual  verificada.  Também  foram  constatadas  vendas  não  comprovadas  à  comercial  exportadora.  Como  ficou  constatada  a  existência de débitos, e não de créditos, foi efetuado o  lançamento de  ofício  em  outro  processo,  de  nº  10983­  721.188/2013­93,  com multa  agravada  em  função  da  consideração  da  existência  de  sonegação/fraude  e  declaração  falsa.  No  presente  processo,  foi  integralmente  indeferido  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo, referentes ao mercado interno.  A empresa foi cientificada em 12/11/2013 (fl. 39).  Em  11/12/2013,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 40 e seguintes). De início, sustenta a necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes aos mesmos elementos, inclusive para fins de uniformização  dos julgados, também em relação ao auto de infração correspondente.  Ainda  em  preliminar,  aborda  a  superficialidade  do  trabalho  fiscal  e  discorre sobre o princípio da verdade material, que entende ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Trata  da  instrução  probatória no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e da necessidade  de conhecimento do processo produtivo. Cita a análise empreendida no  caso  do  leite,  em que  as  conclusões  teriam  sido  obtidas  pela  simples  análise dos contratos, nos quais a autuada é anuente, desprezando­se a  contabilidade  e  sem  aprofundar  o  real  processo  produtivo.  Pelo  art.  276  do  RIR,  a  escrituração  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  conclusão que também pode ser obtida a partir do código de processo  civil.  Também,  os  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  em  relação  à  autuada fazem prova de vontade. Explica ser comum em empresas com  relações  comerciais  muito  próximas,  a  existência  de  filiais  com  estruturas  compartilhadas.  Considera  superficial  a  conclusão  da  fiscalização, apenas com base em consulta de duas filiais, de que não  haveria industrialização por encomenda ou industrialização por parte  da recorrente. Alega ser ônus da fiscalização provar a ocorrência das  infrações.  Quanto ao mérito, inicialmente, indica ser a recorrente parte do grupo  BRF, de capital aberto. O grupo é um dos maiores players globais do  setor  alimentício,  com  marcas  conhecidas  no  ramo  de  carnes,  alimentos processados de carne, lácteos entre outros.  Está entre os maiores exportadores de aves. Explica o fluxo produtivo  do frango e do leite e alguns derivados, como manteiga e leite em pó.  Fl. 4831DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 7          6 Seguindo  a  manifestação  de  inconformidade,  aborda  o  conceito  de  insumo.  Discorre  sobre  a  sistemática  não­cumulativa  implementada  nas contribuições em questão. Explica a racionalidade da implantação,  citando doutrina e concluindo que o pressuposto de fato é diferente do  encontrado  no  caso  do  IPI,  sendo  a  tônica  deste  o  produto  industrializado e, nas contribuições em comento, o processo produtivo.  Menciona acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do TRF da 4ª  Região e aponta que a IN SRF 404/04 restringiu o conceito de insumo  da  lei.  Conclui  que,  para  o  PIS  e  a  Cofins,  qualquer  dispêndio  essencial  ao  processo  produtivo,  vinculado  à  formação  da  receita,  é  insumo.  Primeiro,  protesta  contra  o  entendimento  adotado  no  TVF  para  o  segmento do leite. Questiona porque adquiriria embalagens, frascos e  leite in natura se não fosse para a produção de lácteos.   No  caso  da CCPL,  todo  o  entendimento  da  fiscalização  é  sustentado  pela análise de um contrato. Argumenta que,  inclusive,  já  entregou à  fiscalização os conhecimentos de transporte que comprovam a entrega  do leite na Avipal NE.  Quanto à Agropecuária Tuiuti, argumenta que não há que se falar em  inexistência  de  relação  jurídica.  Apresenta  em  anexo  e  transcreve  trechos de “Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças” de  2006. Entende que as atividades exercidas por Tuiuti correspondem a  verdadeira  industrialização  por  encomenda,  sendo  a  interessada  responsável  pela  aquisição  dos  insumos  necessários.  Com  relação  à  existência  de  sala  alugada,  tal  não  descaracteriza  a  relação  estabelecida,  estando,  ao  contrário,  em  consonância  com  a  relação  contratual.  Abordando  a  industrialização  da  CCL,  ressalta  que  a  impugnante adquiria insumos para produção, seja por encomenda ou  própria,  portanto,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos.  Quanto  aos  produtos sujeitos a alíquota zero, cita o inciso II, do § 2º do art. 3º da  Lei 10.833/03, indicando que não é aplicável à situação aqui discutida  porque  os  insumos  encontravam­se  sujeitos  à  incidência  da  contribuição.  Argumenta  que  existe  exceção,  conforme  constou  no  próprio  TVF,  no  caso  de  compra  isenta  e  saída  tributada.  Assim,  apesar  da  norma direcionar  a  exceção aos  casos  de  isenção,  não  há  dúvidas  de  que  tal  previsão  deve  ser  integralmente  estendida  às  hipóteses  de  alíquota  zero.  Cita  doutrina  sobre  a  similaridade  dos  institutos da isenção e alíquota zero e sobre as consequências danosas  do  não  reconhecimento  de  créditos  sobre  a  não­cumulatividade  das  contribuições.  Ressalta,  então,  que  fiscal  se  apegou  em  aspectos  formais e não aprofundou as questões fáticas. obre os bens e serviços  utilizados  como  insumos,  admite  que  houve  erro  m  alguns  casos  na  informação  no  Dacon,  com  as  mercadorias  adquiridas  como  insumo  tendo sido informadas como serviços e vice­versa. Porém, o equívoco  não justifica a glosa de créditos e, citando o Carf, o erro de linha no  Dacon não é óbice ao creditamento. Sobre os créditos básicos, sempre  seguindo a manifestação, argumenta:  • Embalagens para transporte: tratam­se de produtos para o consumo  humano. A  ausência  de  embalagens  impossibilita o  transporte  ou,  no  mínimo, compromete a qualidade. O Carf já concedeu pelo critério da  Fl. 4832DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 8          7 essencialidade.  O  fato  das  embalagens  serem  integradas  após  a  industrialização não retira a característica de essencialidade;  •  Vacinas:  Em  argumento  já  apresentando  no  item  referente  a  CCL,  demonstrou que a exceção prevista na entrada isenta e saída tributada  deve ser aplicada aos casos de alíquota zero;  •  Fretes  nas  aquisições  de  insumos:  Trata­se  de  uma  das  maiores  empresa  de produtos  alimentícios  do mundo,  com dezenas  de  plantas  industriais  no  país  e  diversos  produtos. No  contexto,  é  notório que  o  frete  de  matérias­primas  e  produtos  semi­acabados  é  inerente  a  atividade  e  imprescindível  ao  processo  produtivo  (transcreve­se  Solução de Consulta  e Acórdão do Carf que permitiram o  frete  entre  estabelecimentos). No caso de ração e ovos, o frete deve ser permitido  por  se  referir  a  insumos  essenciais.  Também  o  frete  de  produtos  prontos  deve  ser  permitido,  sendo que  os  centros  de distribuição  são  indispensáveis na operação e tais fretes nada mais são do que parcela  dos fretes de vendas. Citada decisão do Carf e anexadas planilhas com  detalhamento das despesas com fretes;  • Recorte congelado de aves: Reconhece não se tratar de insumo, mas  de  bens  adquiridos  para  revenda,  cujo  crédito  é  permitido  pela  Lei  10.833/03, art. 1º, I;  •  Pintos  e  ovos:  argumentos  que  comprovam  que  os  produtos  adquiridos  à  alíquota  zero  podem  gerar  créditos  já  foram  apresentados;  •  Pallets:  apresentam­se  as  diversas  funções  dos  pallets  no  processo  produtivo,  consubstanciado  em  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  inclusive  no  aumento  da  eficiência  durante  o  processo  produtivo  e  na  função  de  evitar  a  contaminação.  É  citada  decisão  recente  do  Carf  permitindo  o  creditamento  para  acondicionamento  para transporte.  Em suas funções, são também despesas para armazenagem e, no caso  dos produtos exportados, material de embalagem, pois acompanham os  produtos, possibilitando a apuração de créditos;  • Leite adquirido: é efetivamente um insumo no processo produtivo. O  Carf  já  possibilitou  crédito  na  aquisição  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  (cita  acórdão  do  IPI).  Caso  não  reconhecido  o  crédito  básico, deve ser, pelo menos, reconhecido o crédito presumido, sendo  que a fiscalização possui o dever de refazer a apuração corretamente.  Quanto à suspensão, alega que, a despeito de existir previsão legal, os  insumos foram adquiridos sem a suspensão. Assim, aplicável o art. 3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  caso  contrário  se  estaria  ferindo  o  princípio da não­cumulatividade. Em grande parte do período autuado,  estava  vigente  a  IN  660/06  (art.  4º),  que  não  trazia  a  previsão  de  obrigatoriedade  da  suspensão.  A  alteração  da  IN  977/09  demonstra  que antes não havia tal previsão. No caso de leite pasteurizado, já foi  fartamente demonstrado em itens anteriores o direito de creditamento  em  relação  aos  insumos  alíquota  zero.  Reafirmam­se  desprovidas  de  prova as acusações de evasão fiscal, sendo legítimo e prática comum a  compra  de  insumos  para  industrialização  que  o  fornecedor  tenha  adquirido de terceiros com venda à ordem;  Fl. 4833DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 9          8 • Operador  logístico:  geralmente  prestados  por CCL,  estão  descritos  no contrato e podem ser caracterizados, genericamente, como de carga  e  descarga,  associados  à  armazenagem.  O  direito  a  crédito  das  despesas  de  armazenagem  é  notório  e  abarca  despesas  associadas.  Citado Carf e Solução de Divergência da Receita Federal;  • Análises  laboratoriais:  Trata­se  de  produto  para  consumo humano,  com  requisitos  obrigatórios  de  controle  de  qualidade,  inclusive  estabelecidos pelo Ministério da Agricultura para a produção de leite.  É citado Carf e Solução de Consulta;  •  Diárias  e  horas/máquina  tratores:  inciso  IV  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  permite  creditamento  relativo  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Os  veículos  e  tratores  funcionam  na  atividade  da  empresa  como  verdadeiras  máquinas,  usadas  para  monitorar  animais  e  materiais  essenciais. É citada jurisprudência administrativa, devendo a glosa ser  cancelada pela vinculação ao processo produtivo;  •  Repaletização:  Já  tendo  demonstrado  a  imprescindibilidade  dos  pallets,  ressalta  que  a  constância  de  uso  e  fragilidade  impõem  a  restauração ou serviço de repaletização, atividade comum e essencial;  • Tintas para carimbos: são usadas para nomear as etiquetas contidas  nas embalagens das mercadorias, portanto acessórias às embalagens;  • Outros – pintos de um dia, industrialização por encomenda e outros  foram objeto de questionamento em itens diversos;  •  Aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos:  existe  previsão  expressa.  Prédios,  abatedouros,  empilhadeiras  são  essenciais  e  vinculados  ao  processo  produtivo.  O  abatedouro  é  intrínseco  e  fundamental  no  ramo  da  empresa,  devendo  ser  autorizado  o  crédito  pelo critério da essencialidade.  Com  relação  ao  crédito  presumido,  transcreve  o  art.  8º  da  Lei  10.925/04 e argumenta que não há requisito  referente ao produto ser  objeto de industrialização por encomenda ou por produção própria. O  Decreto  7.212/10  equipara  o  encomendante  ao  estabelecimento  industrial. O não reconhecimento afrontaria a não­cumulatividade. Diz  não  ter apropriado créditos presumidos em relação ao  leite  in natura  revendido  e  apenas  por  equívoco  informou  aquisições  do  leite  revendido na linha do crédito presumido. Alega ainda que há equivoco  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  se  aplicado  o  percentual  correspondente ao insumo, com base na IN SRF 660/06, ao contrário  do aplicável,  em relação ao produto. A  interpretação  lógica,  literal e  finalística  indica  que  o  percentual  se  refere  ao  produto.  Cita  entendimento  favorável  do  Carf.  Para  colocar  uma  pá­de­cal  no  debate, recentemente foi publicada a Lei 12.865/2013, que transcreve.  Ressalta que além de resolvida a questão, não poderia  ser alegada a  inaplicação  aos  fatos  pretéritos,  uma  vez  que  é  expressamente  lei  interpretativa.  Acrescenta, caso se entendam insuficientes os elementos apresentados,  pedido  de  perícia  e  diligência,  indicando  perito  e  os  respectivos  Fl. 4834DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 10          9 quesitos, em especial de esclarecimentos sobre o processo produtivo, e  formulando questões a serem respondidas pelo fiscal em diligência.  Anexa  explicações  dos  processos  produtivos,  com  imagens  da  produção, Contrato de Prestação de Serviços com Agropecuária Tuiuti  e  Instrumento Particular  de Distrato,  relação  de  aquisições  de  fretes  nas operações de vendas, relatório técnico do INT, relação de despesas  com  aluguéis  de  prédios  e  edificações  e  relação  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos. Requer o  reconhecimento da  existência de  créditos e o deferimento do ressarcimento pleiteado.  A  DRF/FNS  encaminha  para  apreciação  da  DRJ,  atestando  implicitamente a tempestividade.  A decisão da qual o  relato acima foi  retirado negou provimento à  impugnação  feita pela contribuinte, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 VINCULAÇÃO DE PROCESSOS  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  Não  há  previsão  para  sobrestar  um  processo  em  função  de  outro.  Já  julgados  os  outros  processos  e  julgados em conjunto os demais processos restantes, resta esvaziada a  questão para estes.  GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.  Só  podem  ser  apurados  créditos  de  insumos  na  modalidade  não  cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica  nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que  o  negócio  jurídico  não  foi  realizado  com  a  pessoa  jurídica  que  aproveita  os  créditos,  ou  que  a  compra  e  a  industrialização  existem  apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser  feita  a  glosa  integral  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  como  insumos.  NÃO­CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  Do  valor  do  PIS  ou  da  Cofins,  apurados  segundo  o  regime  da  nãocumulatividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  os  créditos listados na legislação de regência.  NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  As  despesas  com  embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos  para  consumo,  tintas para  carimbo e outras  relacionadas  não podem  ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à  venda.  Fl. 4835DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 11          10 CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  ALÍQUOTA  ZERO.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos  arts.  3ºs  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  não  mais  se  poderão  apurar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou,  pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  Não  existe previsão  legal  expressa  para  o  cálculo  de  crédito  sobre o  valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o  bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em  que se der esse creditamento.  CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE.  Valores  pagos  por  locação de  veículo  não  ensejam a  constituição  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  apurado  em  regime  não­ cumulativo,  porquanto  tais  despesas  não  estão  expressamente  relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  e  também  não  se  enquadram  em  qualquer  das  hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Na  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições,  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e  equipamentos,  desde  que  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  devidamente  comprovados,  por  contratos,  comprovantes  de  pagamentos ou outra documentação compatível.  CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  Para  os  anos­calendários  de  2008  e  2009,  o  percentual  de  60%  aplicável  sobre  a  alíquota  prevista  da  contribuição  será  utilizado  apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  1501  a  1506,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18  adquiridos  de  pessoa  física  ou  das  pessoas  jurídicas  indicadas  nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando­se o percentual de 35%  para  os  demais  produtos,  com  exceção  de  soja  e  seus  derivados  que  possuía percentual específico de 50%.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  acima  transcrita,  o  Fl. 4836DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 12          11 contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  repetiu  as  alegações  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  adicionou  informações  complementares  acerca  de  determinados  bens,  custos  e  despesas  que  considerou  como  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS.  A contribuinte insurgindo­se contra as conclusões esposadas pela decisão acima  transcrita,  interpôs  recurso  voluntário  repisando  todas  as  alegações  outrora  trazidas  em  manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte  o  processo  retornou  ao  E.  CARF  para  julgamento  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro.  É o relatório.  Voto  O  presente  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  trazida  a  julgamento  de  competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos  utilizados  como  insumo,  no  processo  produtivo da recorrente.  Verifica­se  ainda  do  relatório  a  existência  de  estreita  ligação  deste  processo  e  outros mais,  com o processo de nº 10983.721188/2013­93, onde o conceito de  insumo já  foi  minuciosamente tratado em dois acórdãos a saber: (i) o de nº 3301­002.999, proferido pela 1ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  e  o  de  nº  9303­006.107,  da  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos, com exceção das compras de leite in natura e pasteurizado ou  industrializado,  em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento em relação aos créditos na Aquisição de Embalagens para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário na aquisição de Vacinas, Pintos  e Ovos. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  no  item  pagamento de Fretes na Aquisição de Insumos, para acatar os créditos  decorrentes  de  fretes  na  aquisição  de  insumos  e  no  transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente,  mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação dos serviços de frete não foi identificadas. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  no  item  Recortes  de  Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  Fl. 4837DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 13          12 relação aos produtos, cujos documentos  fiscais e os fornecedores não  foram identificados. Por unanimidade de votos, dar provimento ao item  Pallets de Madeira. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso  voluntário no item serviços realizados por operador logístico. Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo  que  negavam  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais. Por maioria de votos, negar provimento em relação ao  item  Diárias  e  HorasMáquina  de  Tratores.  Vencida Maria  Eduarda.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Repaletização. Por unanimidade de votos, dar provimento em relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento em relação ao item Aluguéis de Prédios. Por unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao  item Leite  In Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento em relação ao item Apuração dos Débitos dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item Multa Qualificada, para reduzila para 75%. Por unanimidade de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da  decisão  do  acórdão  acima  transcrita,  a  Fazenda  Nacional  e  contribuinte  apresentaram  recursos  especiais  de  divergência,  sendo  certo  que  a  primeira  suscitou  divergência  com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições  não cumulativas e, o segundo, além de apresentar contrarrazões,  interpôs recurso especial no  qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1) possibilidade de tomada de créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados  na  atividade  agroindustrial;  e  2)  não  incidência  de  pis/cofins sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No acórdão da recurso especial, de relatoria do I. Conselheiro Andrada Marcio  Canuto Natal, restou decidido que:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  No  mérito,  (i)  quanto  à  industrialização  de  produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana Midori Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii)  quanto às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) quanto ao pagamento de  fretes  na  aquisição  de  insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), que lhe deu provimento; (iv) quanto aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento;  (v) quanto  Fl. 4838DF CARF MF Processo nº 10530.900167/2013­61  Resolução nº  3302­000.930  S3­C3T2  Fl. 14          13 às despesas com operador logístico, por maioria de votos, acordam em  darlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais, por maioria de votos,  acordam em negarlhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro  Locke Freire,  que  lhe  deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe negaram provimento e  (viii)  quanto  às  tintas  para  carimbo,  por  unanimidade  de  votos,  acordam em  negarlhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Declarouse  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado  no  presente  processo.  O  que  se  deve  promover  é  a  liquidação  dos  acórdãos  acima  mencionados,  pela  unidade de origem, dentro do objeto de cada um dos pedidos de ressarcimento relacionados ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade  de  origem  efetue  a  liquidação  dos  acórdãos  3301­002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo 10983.721188/2013­93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos  pedido de ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 4839DF CARF MF

score : 1.0
7696910 #
Numero do processo: 13921.000016/2004-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS POR AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do valor recebido em ação judicial, podem ser deduzidas as despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive com honorários advocatícios e periciais, quando comprovadamente pagas pelo contribuinte, nos termos e importes definidos pelo Decreto 3000/99.
Numero da decisão: 9202-007.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS POR AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do valor recebido em ação judicial, podem ser deduzidas as despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive com honorários advocatícios e periciais, quando comprovadamente pagas pelo contribuinte, nos termos e importes definidos pelo Decreto 3000/99.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13921.000016/2004-12

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988103

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.596

nome_arquivo_s : Decisao_13921000016200412.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13921000016200412_5988103.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7696910

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661862174720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13921.000016/2004­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.596  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORIVAL XAVIER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  AÇÃO  JUDICIAL.  DEDUÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Do  valor  recebido  em  ação  judicial,  podem  ser  deduzidas  as  despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  honorários  advocatícios  e  periciais,  quando  comprovadamente  pagas  pelo  contribuinte,  nos termos e importes definidos pelo Decreto 3000/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 00 16 /2 00 4- 12 Fl. 89DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401­004.897, proferido pela 1ª Turma / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se auto de infração de fls. 06/11, exigindo do contribuinte os montantes  de R$ 4.793,25 de  imposto  suplementar, R$ 3.594,93 de multa de oficio de 75% e encargos  legais, relativos ao exercício de 2002, ano­calendário 2001. A autuação, efetuada com base nos  arts. 1" a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1" a 3" da Lei n°8.134, de  27 de dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de  1995, art. 21 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n" 9.887, de 07 de dezembro de  1999, arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n" 15, de 06 de fevereiro de 2001, e arts. 43 e  44  do  Decreto  n°3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999),  e  na  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  39/40),  alterou  para  R$  87.312,15  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  virtude  das  verbas  auferidas  em  reclamatória  trabalhista,  constatada  em Dirf  da  fonte  pagadora,  holerites  mensais  e  nota  de  empenho.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01/04.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  47/50,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 57/60.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  65/69,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  12.000,00  a  título  de  honorários  advocatícios.  A  Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  IRPF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ DEDUÇÃO  Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação  do  profissional,  deve  ser  admitida  a  dedução  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto.  Às  fls.  73/79,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  1.  Critério  para  comprovação  de  pagamento  de  honorários  advocatícios,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  A  Turma  julgadora  entendeu  restar  provada  a  realização  de  serviços  advocatícios, com base exclusivamente no depósito bancário realizado na conta do contribuinte  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13921.000016/2004­12  Acórdão n.º 9202­007.596  CSRF­T2  Fl. 10          3 em  montante  inferior  ao  determinado  no  litígio  judicial.  O  acórdão  paradigma,  em  caso  análogo  ao  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  firmou  o  entendimento  de  que  os  honorários  advocatícios  somente  podem  ser  deduzidos  se  devidamente  comprovado  seu  pagamento  mediante apresentação de recibos ou contrato de prestação de serviços jurídicos.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  80/83,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Critério  para  comprovação  de  pagamento  de  honorários  advocatícios, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.   Cientificado  à  fl.  87,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se auto de infração de fls. 06/11, exigindo do contribuinte os montantes  de R$ 4.793,25 de  imposto  suplementar, R$ 3.594,93 de multa de oficio de 75% e encargos  legais, relativos ao exercício de 2002, ano­calendário 2001. A autuação, efetuada com base nos  arts. 1" a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1" a 3" da Lei n°8.134, de  27 de dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de  1995, art. 21 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n" 9.887, de 07 de dezembro de  1999, arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n" 15, de 06 de fevereiro de 2001, e arts. 43 e  44  do  Decreto  n°3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999),  e  na  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  39/40),  alterou  para  R$  87.312,15  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  virtude  das  verbas  auferidas  em  reclamatória  trabalhista,  constatada  em Dirf  da  fonte  pagadora,  holerites  mensais  e  nota  de  empenho.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  Critério  para  comprovação  de  pagamento  de  honorários  advocatícios, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.    O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte  nos  seguintes termos:  Fl. 91DF CARF MF     4   Da  análise  dos  autos  não  vejo  como  acompanhar  o  nobre  Relator,  razão  pela  qual  abro  divergência  para  dar  parcial  provimento ao recurso, senão vejamos.  Consta  nos  autos,  fls.  20,  ata  de  audiência  de  conciliação  na  qual  está  expressamente  consignado  que  o  Contribuinte  receberia  R$  60.000,00  no  dia  17/12/2001,  às  14hs,  na  secretaria da vara do trabalho por onde tramitou a reclamatória  trabalhista que deu origem aos valores omitidos na DAA.  Por outro lado, o extrato bancário juntado aos autos às fls. 25,  não registram a entrada do valor constante na ata de audiência,  mas sim o valor de 47.820,00 no dia 19/12/2001.  Pois  bem,  temos  então  uma  diferença  de  R$12.180,00,  entre  o  valor que efetivamente saiu da conta da entidade Reclamada e o  valor que efetivamente entrou na conta do contribuinte, uma vez  que  os  documentos  de  fls.  23/24  demonstram  que  a  Prefeitura  municipal  de  São  Jorge D´oeste,  fonte  pagadora  e  reclamada,  efetivamente  pagaram  os  R$  60.000,00  nos  termos  da  ata  de  conciliação.  Não há mistério algum no caso e o argumento apresentado pelo  contribuinte é verossímil, refletindo a prática de pagamentos de  acordos no âmbito da Justiça do Trabalho.  Tendo  o  pagamento  sido  realizado  na  secretaria  da  Vara  do  Trabalho,  somente  duas  pessoas  poderiam  receber  o  valor,  o  próprio contribuinte/reclamante ou o seu procurador. O extrato  bancário  juntado  aos  autos  denuncia  que  o  procurador  do  contribuinte  recebeu  o  valor  retendo  seus  honorários  de  20%,  mais o custo de CPMF. Note­se que o valor de R$ 47.820,00 foi  creditado na conta corrente do Contribuinte via DOC.  Diante de  tais  fatos,  estou plenamente  convencido que houve o  efetivo  custo  financeiro  de  honorários  advocatício,  devendo  tal  valor ser deduzidos da base de cálculo do tributo nos termos da  legislação vigente.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 12.000,00  a título de honorários advocatícios.  Sobre a prova é importante ressaltar que na falta de contrato de honorários o  importe será de 20% conforme estatuto da advocacia.  Como bem pontuado pelo acórdão proferido pelo colegiado a quo a questão é  bem  delimitada  pelo  disposto  no  art.  56  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  relativamente  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente:   “Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).”   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13921.000016/2004­12  Acórdão n.º 9202­007.596  CSRF­T2  Fl. 11          5 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).”     Desse  modo  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  devendo  ser  acatada  a  dedução  pleiteada  a  título  de  honorários  advocatícios  no  total  de  R$  13.690,00,  valor  a  ser  deduzido  dos  rendimentos  tributáveis  que  compuseram  a  base  de  cálculo  lançada,  em  consagração ao princípio da verdade material.  Diante  do  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  da  Fazenda  e  no  mérito  negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7703733 #
Numero do processo: 10120.006808/2006-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.473
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10120.006808/2006-91

conteudo_id_s : 5991493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.473

nome_arquivo_s : Decisao_10120006808200691.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10120006808200691_5991493.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010

id : 7703733

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661865320448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:41Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:42Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c45a4546-320c-4e5b-8305-0b12a00e5e02; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:42Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:41Z; created: 2010-07-13T14:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:41Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 88 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;PN SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO• Processo n° 10120.006808/2006-91 Recurso n° 340.443 Voluntário Acórdão n° 2101-00.473 — P Câmara / 1n Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria ITR - Áreas de preservação permanente e de utilização limitada Recorrente UBALDO NAVES Recorrida la. TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. _ Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula,-4o imóvel com a respectiva averbação. - Recurso provido em parte. /3( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda. CAIO MARCOS' 2 DIDO - Presi nte ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: 18 JUN 2010 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 77/78) interposto, em 05 de outubro de 2007, contra o acórdão de fls. 59/64, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de setembro de 2007 (fl. 74), proferido pelo ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 23/25, lavrado em 11 de outubro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no ano-calendário de 2002, decorrente da não comprovação de áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as 2.X alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 11.10.2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 23/29, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 25.749,69, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29.09.2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Corumbacaina" (NIRF 1.836.405-5), localizado no município de • Corumbaíba — GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do 1TR de R$10.517,81 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29.9.2006 (R$7.343,53) e da multa proporcional (R$7.888,35), perfaz o montante de R$25.749,69. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 23/25 e 27. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2002 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 21/22), iniciou-se com a intimação 2 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 89 de fls. 09, recepcionada em 22.8.2006 ("AR" de fls. 11), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova, para comprovar dados informados na correspondente DITR/2002: • cópia da Certidão ou Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente, • cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e • outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR). Em atendimento, foi apresentada a correspondência de fls. 13, acompanhada dos documentos de fls. 14 e 15/19. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 172,1 ha e 380,0 ha, com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 10.517,81, conforme demonstrativo de fls. 26. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 24.10.2006 (às fls. 30), o contribuinte interessado protocolou, em 08.11.2006, a impugnação de fls. 33/35, acompanhada dos documentos de fls. 636/39, 40, 41, 42,43/47, 48, 49, 50/51, 52 e 53. Em síntese, alega e solicita que: • o impugnante informa que o imóvel possuía uma área total de 3.122,4 ha, no ano base de 2001, exercício de 2002 e que no ano base de 2004 vendeu parte do imóvel, e que nele existia uma área de 624,4 ha de Reserva Legal, correspondendo a le 20% da área de 3.122,4 ha, devidamente averbada em 24.05.1999; • afirma que após a venda o imóvel passou a ter uma área de 1.891,4 ha e ficou com uma área destinada a reserva legal de 378,3 ha e que esta área, em conformidade com o Código Florestal (Lei n° 4.771/65) foi relocada para área remanescente, devidamente averbada, em 07.05.2005 no CRI de Corumbaíba; • relaciona os documentos juntados para comprovar a área de reserva legal; • após relato dos fatos ocorridos em seu imóvel, onde procurou apresentar toda a documentação e explicações relativas às áreas destinadas a reserva legal, espera deferimento de sua impugnação." (fl. 60/61) A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve ax seguinte ementa: "AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR ;,/ Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. 3 • As áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo LBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente" (fl. 59). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 77/78, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que a exigência do ADA não possui suporte legal. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da ima urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. P, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), terna que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, 4 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 90 contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a sei-viço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4' ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II [...1 - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: ai de preservação permanente e de reserva leaal, previstas na Lei IV 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais fornias de vegetação natural situadas: \ a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais altoN-f em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 5 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 . (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 1) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for \ necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." 6 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 91 Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1 0 do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. • • § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva .; legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deVe ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo dç aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 7 I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; 111 - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5 O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: 1- reduzir, para fms de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: 1- oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. 1. §7 - O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de \„ Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, - mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. 8 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 92 (-..) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, ifi e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6', deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o "7 critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, J. excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que _se mantenha obrigatoriamente uma parte da_ propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). 9 A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. . _ À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu -este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, - sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: io Processo n0 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 93 "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11R, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1 0 do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (---) § 1-9- A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto é, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se que, para o fim específico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente a, declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de mods que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste último. 11 Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto específico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenllson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. >)? fr. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim específico da _ _ redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior ao exercício que ora se trata. 12 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 94 Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, • dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer à "J\, analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa às demais declarações filmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para o fim específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já. não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa-\‘ específica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das\ \ , demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo ‘\ \y tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi \ , 13 eadem ratio, ibi eaedem legis dispositio", isto é, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos. À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização específica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da - - fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Deelaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tomou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tomou-se ANUAL. É necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: ". Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva 14 Processo n° 10120.006808/2006-91 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.473 Fl. 95 Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lhama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do lhama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Orgão competente, federal ou estadual - Ato do Poder Público - para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; • Portaria do lhama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." - Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra facturn proprium, entende que tanto o ADA corno a averbação da reserva -- legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, o Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes autos, não apresentou o ADA. Não obstante, comprovou documentalmente a existência da área de utilização limitada, mediante a apresentação de cópia da matricula do imóvel com a respectiva averbação (fl. 41). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para determinar seja considerada como de utilização limitada a área de 378,3 ha. Sala das Sessões-DF, em 12 de março de 2010. , • Alexandre Naoki ishioka - - - is

score : 1.0
7664950 #
Numero do processo: 10675.901644/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.901644/2014-41

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.734

nome_arquivo_s : Decisao_10675901644201441.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10675901644201441_5975534.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7664950

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661917749248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 86          1 85  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901644/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.734  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).  Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­078016 (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 44 /2 01 4- 41 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.901644/2014­41  Acórdão n.º 1201­002.734  S1­C2T1  Fl. 87          2 36),  pela DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  43)  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório  no  valor  de  R$  199,40  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (fls.  2).  A  compensação  foi  não  homologada  pela  Administração  Tributária,  nos  termos  do  despacho  decisório de fls. 6:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 9, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls. 36):  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  06/08/2015  (fls.  40),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 43, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes  considerações:  No presente caso, a recorrente demonstrou que em 12 de setembro de 2.011, prestou  serviço profissional de advocacia a pessoa jurídica denominada FEDERAÇÃO DA  AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n°  17.194.853/0001­04, emitindo nota fiscal de n° 43 no valor de R$ 4.402,51 (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.901644/2014­41  Acórdão n.º 1201­002.734  S1­C2T1  Fl. 88          3 Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1201­000.457 (fls. 52), para que a RFB  adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio do relatório  de fls. 78.  É o relatório  Voto             Conselheiro NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS  GERAIS ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria  a  duplicidade de pagamento.  A decisão  recorrida  entendeu que não havia pagamento  em duplicidade  em  razão do fato de o contribuinte ter recolhido IRPJ pelo lucro presumido, apurado conforme sua  própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência  foi  cumprida  e  reduzida  a  termo por meio  da  informação  fiscal  de  fls.  78,  em que  a  autoridade  fiscal  manifestou­se  no  sentido  de  que  o  contribuinte  cometeu  um  erro  formal  e  que  há  pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo, constata­se que estamos diante de um erro formal caracterizado pela  ausência  de  informação quanto  à  dedução do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente  formal  entendo que assiste  razão à  interessada quanto à  existência de  fato do direito creditório, uma vez comprovado a ocorrência de erro de fato e que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta  de dedução do IRRF.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.901644/2014­41  Acórdão n.º 1201­002.734  S1­C2T1  Fl. 89          4 Assim entendo que a contribuinte faz jus à restituição do imposto de renda pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                              Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7698000 #
Numero do processo: 16349.000342/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16349.000342/2010-17

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5989575

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.361

nome_arquivo_s : Decisao_16349000342201017.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000342201017_5989575.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7698000

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661973323776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000342/2010­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 42 /2 01 0- 17 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.642,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.     Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 277DF CARF MF

score : 1.0