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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481573 #
Numero do processo: 10580.725709/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. O Conselheiro Rafael Pandolfo apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Ausente justificante o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez– Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Pedro Anan Junior  (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza,  que  proviam  o  recurso.  O  Conselheiro  Rafael  Pandolfo  apresentará  declaração  de  voto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente  justificante o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.    (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez– Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Declaração de voto    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 101          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$ R$  146.536,58,  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação  tempestivamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  –  DRJ/SDR,  negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 15­23.136, de 24 de março de 20  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  Em sessão de julgamento ocorrida em 23 de janeiro de 2013, tendo em vista a  natureza dos rendimento ser percebidos de maneira acumulada, foi sobrestado o julgamento do  mesmo através da resolução, 2202­000.431.      Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 Tendo  em  vista  a  Portaria  545  do  Ministério  da  Fazenda  que  revogou  os  dispositivos que permitiam ao sobrestamento, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 102          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6   V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:    “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 103          7 O “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Além  do  mais  não  vejo  inconstitucionalidade  na  Lei  Estadual  ao  atribuir  natureza  indenizatória  a  tal  valor,  caberia  a  União  no  caso  ingressar  com  ação  judicial  pertinente para questionar a constitucionalidade de tal Lei, fato esse que não ocorre no presente  caso.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 104          9 instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).    No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10     No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.    Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 105          11 Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12   Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo  Concordo com as razões e conclusões brilhantemente deduzidas pelo ilustre  relator, mas peço vênia para reforçar sua linha argumentativa com outros pontos que considero  pertinentes à fundamentação de decisão favorável ao recorrente.  O auto de infração questiona a qualificação “indenizatória” conferida à verba  paga a título de diferenças de URV, porquanto o Estado da Bahia estaria concedendo isenção  de  tributo  federal  —  ou  seja,  desrespeitando  sua  competência  tributária  —,  e  justifica  a  tributação  dos  valores  em  questão  com  fulcro  no  art.  43  do  CTN,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88. Esse fundamento possui inúmeras fragilidades.  Além  da  ausência  de  competência  da  administração  pública  federal  para  considerar  inválida  e  negar  vigência  a  disposição  legal  presente  em  lei  estadual  (que  até  o  momento  goza  de  presunção  de  validade),  a  qual  já  foi  levantada  pelo  ilustre  Conselheiro  relator, posso elencar ao menos outras duas.  A  primeira,  de  índole  tributária,  diz  respeito  ao  efeito  jurídico  que  a  disposição empreendida pelo ato normativo baiano exerce. Ao dizer que as verbas eram  indenizatórias,  a  Lei  Estadual  nº  8.073/2003  está  tão  somente  reconhecendo  que  essas  verbas têm a mesma natureza das verbas pagas aos magistrados federais e aos membros  do Ministério Público Federal,  que  foram  consideradas  não  tributáveis  pelos  pareceres  normativos  da  PGFN.  Essa  é  a  única  exegese  possível,  sob  pena  de  discriminação  incompatível com a diretriz traçada pelo art. 150, II, da Constituição, que veda qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, independentemente da denominação jurídica. No que as diferenças percebidas pelos magistrados baianos são diferentes das recebidas por juízes federais e integrantes do Ministério Público Federal? Se a pergunta não for validamente respondida, penso que a tributação e casuística, tangenciando o excesso de exação.   A  segunda,  de  índole  financeira,  diz  respeito  ao  verdadeiro  impactado  pela  alegada  renúncia  fiscal operada pelo Estado da Bahia ao editar a  lei estadual.  Isso porque os  rendimentos  foram  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  os  quais,  nos  termos do art. 7º da Lei nº 7.713/88 estão sujeitos ao IRRF:  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:   I ­ os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados  por pessoas físicas ou jurídicas;  II  ­  os  demais  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas,  que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 106          13 Nessa  senda,  o  art.  157,  I,  da Constituição Federal  prevê que  o  produto  da  arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pelo Estado, suas autarquias ou fundações por  ele mantidas pertence ao próprio Estado:  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;  É o presente caso, haja vista que a URV foi paga pelo Tribunal de Justiça da  Bahia, órgão do Estado da Bahia. Dessa forma, esses valores deveriam ter sidos tributados na  fonte,  e a  suposta  isenção concedida pelo Estado da Bahia  iria  impactar  tão  somente em sua  arrecadação. Em suma: o próprio Estado da Bahia suportou o ônus do seu suposto favor fiscal,  de  modo  que  não  pode  a  União  se  aproveitar  deste  acontecimento  para  cobrar  tributo  que,  inexistisse a controvérsia acerca da incidência de IRPF sobre os valores, nunca lhe caberia.  Ainda, existem precedentes da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta sessão  que  reconhecem a não  incidência de  IRPF sobre os valores  recebidos  a  título de URV pelos  procuradores do Ministério Público da Bahia — caso análogo, que difere apenas quanto ao ato  normativo que disciplinou o pagamento da URV —, com fulcro na Resolução STF nº 245/2002  e no Parecer PGFN nº 923/2003:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007   RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A Lei  complementar  baiana nº  20/2003 pagou as  diferenças  de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou as diferenças do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece  juridicamente razoável  sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 (CARF.  2ª  Seção.  1ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2102­ 002.775. Rel. José Raimundo Tosta Santos. Julg. em 19/11/13)  Não  fosse  suficientes  tais  argumentos,  ressalta­se,  por  fim,  que  existem  precedentes do STJ que reforçam a não incidência do IRPF sobre os valores recebidos a título  de URV pelos magistrados  da Bahia,  estendendo a  elas o mesmo  tratamento dispendido aos  valores  recebidos  pelos  magistrados  federais,  que  tiveram  tal  direito  reconhecido  pela  Resolução STF nº 245/02:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  INCOMPETÊNCIA DO STJ IMPOSTO SOBRE A RENDA URV  DIFERENÇAS RESOLUÇÃO N. 245/STF APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de  fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (STJ. 2ª Turma. REsp n. 1.187.109/MA. Rel. Min. Eliana Calmon.  Julg. em 17/08/10)  Assim  sendo,  com  base  nos  fundamentos  do  eminente  relator  e  desta  declaração de voto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo      Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 16327.000181/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo de Andrade, Gilberto Baptista, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo de Andrade, Gilberto Baptista, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.909          1 1.908  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000181/2005­44  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1302­000.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2014  Assunto  Glosa de despesas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARES ­ MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA  (Atual  denominação social de SEGURADORA ROMA S/A)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Eduardo de Andrade, Gilberto Baptista, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho  Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 18 1/ 20 05 -4 4 Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.910          2 Relatório Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 1302­00.337 proferido por esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 05/08/2010,  com a seguinte ementa:  DECADÊNCIA  ­5  ANOS  ­  TRIBUTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Em  1999, o contribuinte apurou e pagou o tributo que entendeu devido bem  corno cumpriu regularmente suas obrigações acessórias. O prazo que  o  fisco  possui  para  homologar  o  auto­lançamento  é  de  cinco  anos  contados  da  conclusão  do  fato  gerador,  31/12/1999.  O  lançamento  cientificado em 03/02/2005 é caduco.  O colegiado deu provimento ao  recurso voluntário, por unanimidade de votos,  cancelando a exigência da CSLL, por reconhecer a decadência do lançamento.  Cientificada em 14/04/2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no  art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. 256/2009, opôs embargos  de declaração em 15/04/2011 para que o julgador esclarecesse as razões e as provas, constantes  do processo, que demonstram o pagamento do IRPJ e da CSLL, para fins de aplicar o artigo  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.  Na sessão de 09/05/2012, esta turma de julgamento houve por bem converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.179,  na  qual  a  conselheira relatora, anteriormente designada, assim fundamentou o pedido de diligência:  Os  embargos  são  procedentes  e  lhes  acolho.  No  processo  não  consta  a  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e nem qualquer Documento  de  Arrecadação  da  Receita  Federal  (DARF)  ou  informe  de  rendimento,  que  possam  comprovar a  incidência de  imposto de  renda da pessoa  jurídica  (IRPJ) e contribuição  social sobre o lucro líquido (CSLL), quer seja por estimativa ou na fonte. O documento  de  folhas  3  é  na  realidade  um  extrato  do  lançamento  e  não  um  comprovante  de  pagamento  de  imposto. Verificamos,  pelos  registros  do Livro  de Apuração  do Lucro  Real (LALUR), que houve prejuízo fiscal no ano­calendário de 1999, por isso não  houve  IRPJ  ou  CSLL  a  pagar  ao  final  do  ano.  Logo,  não  há  evidência,  no  processo,  de  que  foram  recolhidos  IRPJ  e CSLL  para  fins  de  aplicar  o  artigo  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, evoco o recurso  especial repetitivo de número Resp 973733/SC do Superior Tribunal de Justiça,  de  12/08/2009,  publicado  em  18/09/2009  (http://www.decisoes.com.br/v29/index.php?fuseaction=tributaria.pesquisar_ger al_for m#ixzz1uNlYENvl).  Cumpre  acolher os  embargos para aplicar o prazo de que  trata o  artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional  a  fim  de  determinar  a  decadência  do  direito  de  lançar.  Nesse  ponto,  nota­se  que  o  fato  gerador  foi  concluído  em  31/12/1999,  começando  a  contar  o  prazo  decadencial  em  01/01/2001,  tendo  ele  expirado  em  01/01/2006.  O  lançamento efetuado em 03/02/2005 não resta, portanto, decaído.  Assim, cabe enfrentar as demais matérias discutidas no processo. A contribuinte  alega  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  estaria expirado. Vale notar que todos os atos de fiscalização foram feitos em mandatos  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.911          3 (sic) de procedimentos fiscais integralmente válidos. Ocorre que em 25/01/2005 houve  uma  última  prorrogação  do  mandato  apenas  para  que  o  lançamento  pudesse  ser  concluído e citado, como foi, em 03/02/2005. Assim, apega­se a Recorrente em mera  questão  formal,  pois  dessa  última  prorrogação  foi  citada  em  10/02/2005.  Embora  o  auditor fiscal tenha sido o mesmo, ele não exerceu, no novo prazo, qualquer novo ato  de fiscalização, apenas concluindo a fiscalização que já antes havia iniciado.  Para ater­me à formalidade, fico com aquela que trata do processo administrativo  fiscal  e  elucida, no  artigo 10 do Decreto 70.235/72, o  rol  completo das condições de  validade  do  lançamento. Dentre  elas,  não  consta  a  citação  do MPF. Assim,  rejeito  a  preliminar de nulidade oposta pela Recorrente.  Prossigo para avaliar o mérito da matéria. Discute­se, enfim, a dedutibilidade, no  ano­calendário  de  1999,  dos  seguintes  valores,  itens  1  e  2  abaixo.  R$  1.431.003,45,  equivalentes  a  50% da  provisão  para  sinistros  ocorridos, mas  não  reportados  (IBNR)  (Resolução CNSP n o. 18/98). R$ 7.844.044,48, a título de contribuição para consórcios  e  fundo  de  seguro  habitacional  –  FESA  (Resolução  25/67  do  Banco  Nacional  da  Habitação  (BNH),  Decreto­Lei  2.291/86,  Resolução  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN)  1.277/87,  inciso  I,  artigo  2°  do  Decreto­Lei  n°2.406,  de  05/01/88,  e  Lei  7.739/89).  Neste  ponto,  a  autoridade  fiscal  não  discute  a  existência  ou  exigibilidade  da  despesa, apenas afirma que ela seria uma provisão de 1998, indedutível no ano de 1999.  Já a DRJ alega que a despesa não deveria existir, pois a Circular SUSEP 84/99,  que  exigiu  a  contabilização  dos  prêmios  cedidos  ao  FESA,  é  válida  apenas  para  as  operações  constituídas  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  não  se  aplicando  às  operações  realizadas  até  1998,  com  base  nas  quais  a  provisão  feita  pela  empresa  foi  constituída.  Avaliando  o  roteiro  contábil  anexo  à Circular  SUSEP  84/99,  o  que  ele manda  fazer é a recorrente registrar os prêmios recebidos como ativos e passivos e reconhecer,  em resultado, como redução do passivo, apenas o percentual relativo ao prêmio de co­ seguro que lhe cabe, que é de 4%.  Até o ano de 1998, a empresa seguia a Circular SUSEP 09/93 e, segundo o que  depreendi do procedimento contábil adotado, vinha reconhecendo os prêmios recebidos  em ativos, assim também os prêmios pagos em passivo no percentual de 88,4%, o valor  residual  seria  um  saldo  líquido  de  prêmios  pagos  e  recebidos,  reconhecido  como  receita,  dos quais  ainda deveriam ser deduzidas  as  comissões  a pagar,  como despesa,  sendo que  o  valor  líquido  representaria  o  prêmio  de 4% do prêmio  bruto que  cabe  à  seguradora recorrente.  No ano­calendário de 1999, a SUSEP determinou que  a Seguradora Roma não  deveria  mais  reconhecer  a  receita  bruta  e  a  despesa  de  comissões  a  pagar,  mas  sim  deveria reconhecer diretamente em resultado a receita líquida, sendo a comissão a pagar  um passivo que não mais deveria transitar pelo resultado como despesa.  Como  a  partir  da  vigência  da  nova Circular  SUSEP  a Recorrente  não  poderia  mais  reconhecer  despesas  de  repasses  à  SASSE,  por  essa  ocasião,  o  que  fez  a  Recorrente  foi  conciliar  os  saldos  de  suas  obrigações  contratuais  e  comparar  com  o  saldo  de  ativos  e  passivos que  tinha  reconhecidos  decorrentes do  seguro  habitacional  carregado  de  anos  passados  para  poder  adequar­se  à  nova  forma  de  contabilização.  Quanto à sua contabilidade, esclarece a interessada o seguinte.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.912          4 No mês de outubro/98 do total de prêmios 456.292.165,11 FTRD's calculando­se  somente  o  percentual  à  título  de  repasse  (88,4%)  resulta  em  403.362.273,96  FTRD's  devolvidos nos meses de dezembro/98, janeiro/99 e março/99. No mês de novembro/98  do  total  de  prêmios  468.541.933,83 FTRD's. No mês  de  novembro/98,  calculando­se  somente  o  percentual  à  titulo  de  repasse  (88,4%)  resulta  em  414.191.069,51  FTRD's  devolvidos nos meses de janeiro/99, fevereiro/99 e abril/99. E, no mês de dezembro/98  do total de prêmios 444.587.781,25 FTRD's calculando­se somente o percentual à titulo  de  repasse  (88,4%)  resulta  em  393.015.598,63  FTRD's  devolvidos  nos  meses  de  fevereiro/99, março/99 e maio/99.  Considerando o Anexo I, bem como o Anexo II (da Impugnação), na data base de  31/12/98  a  recorrente  teria  um  saldo  a  pagar  (à  SASSE)  de  janeiro/99  a  maio/99  o  montante  de  (...)  que  equivale  a  R$  11.784.111,42. Adicionando  a  diferença  entre  o  valor devido a SASSE e o efetivamente pago no decorrer de 1999 no montante de R$  31.208,58 totaliza um saldo devedor de R$ 11.815.320,00, no entanto a recorrente tinha  provisionado  apenas  o  montante  de  R$  3.931.275,52  conforme  cópia  do  RAZÃO  CONTÁBIL,  constante ANEXO  IIII  (quatro),  equivalente  a  um  faturamento  líquido,  restando ainda, o montante de R$ 7.884.044,48 a ser  reconhecido, o qual  foi feito no  ano­base de 1999.  Assim,  vale  observar  que  a  Circular  SUSEP  84/99  não  criou  nenhuma  nova  obrigação financeira, para as operações novas, que já não fosse aplicável às operações  antigas.   Pela legislação supra referida no caput deste item 2 e pelos contratos anexados ao  processo, é notório que a despesa de comissão à FESA é devida e necessária para que a  seguradora  receba  o  prêmio  do  seguro.  A  recorrente  é  uma  das  co­seguradoras  do  Sistema Financeiro  da Habitação  (SFH). Os  prêmios  dos  seguros  habitacionais  nesse  sistema ficam divididos da seguinte maneira.   [...] Tabela   Segundo  a  Recorrente,  assim,  o  pagamento  da  diferença  apurada  de  R$  7.884.044,48 era devido em maio de 1999 e só foi quantificado em 1999, em função da  Resolução CNSP 18/98 e Circular 84/99. Trata­se de um “contas a pagar”, embora leve  o nome de “provisão”.  Por outro lado, fica evidente que a Recorrente vinha reconhecendo provisões de  comissões a pagar à SASSE em valor inferior ao devido, provavelmente apenas quando  a  SASSE  a  cobrava  desses  valores.  Possivelmente,  portanto,  quando  a  SASSE  a  cobrava  dessas  comissões,  a  Recorrente  lançava  a  diferença  não  provisionada  como  despesa do exercício e a deduzia.  Nesse  sentido,  cumpre  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora possa, por favor, verificar o seguinte.  1  ­ Verificar  a  base  analítica  que  chega  à  obrigação  contratual  de  comissões  a  pagar à SASSE no montante de R$ 11.815.320,00, vis à vis as obrigações contratuais da  Recorrente, em 31/12/1998.  2  ­ Conciliar  contabilmente  a  composição  da  provisão  de  comissões  a  pagar  à  SASSE visando confirmar a  inexistência de provisão no valor  indicado no  item 1 em  31/12/1998. Conciliar assim o ajuste de exercícios anteriores realizado pela Recorrente  em 1999,  relativamente  a 31/12/1998, para  ajustar o  saldo dessa provisão. Confirmar  que  tal  ajuste  foi  feito  a  débito  de  conta  de  patrimônio  líquido  e  não  resultado  do  exercício de 1999.  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.913          5 3 ­ Confirmar que tal provisão tenha efetivamente sido paga à SASSE e baixada  do passivo, ao longo de 1999.  4 ­ Confirmar que o valor correspondente não foi lançado à despesa do exercício  de 1999 conforme os pagamentos tenham sido feitos à SASSE ou, se foi, confirmar que  tenha sido revertido, de tal sorte a não afetar o lucro do exercício de 1999, tributável,  antes das demais adições e exclusões. Tal verificação visa garantir que a despesa não  foi  deduzida  em  duplicidade:  ao  sensibilizar  o  resultado  de  1999  e  depois  como  exclusão de ajuste de exercícios anteriores.  5 – Confirmar que tais despesas de comissões, no montante de R$ 7.884.044,48  não  foram  deduzidas  em  1998  na  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social.  6  Intimar  a  Recorrente  para  que  apresente  a  documentação  necessária  para  efetuar as análises 1 a 4 incluindo, mas não se limitando a:  6.1.  cálculo  analítico  dos  prêmios  recebidos  de  seguro  habitacional  antes  dos  repasses  indicados  pela  legislação  e  conciliação  contábil  com  os  saldos  ativos  e  passivos  correspondentes  em  31/12/1998,  bem  como  cômputo  do  percentual  relacionado à obrigação de repasse à SASSE nessa mesma data.  6.2. Conciliação do cálculo apresentado pelo item 6.1. com o saldo da provisão  de comissões a repassar à SASSE em 31/12/1998, bem como lançamento contábil dos  R$ 7.884.044,48 a título de ajuste de exercícios anteriores, feito em 1999.  6.3.  Confronto  do  lucro  líquido  de  1998,  base  para  a  apuração  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  e demonstração de que os R$ 7.884.044,48 não estão  ali  inseridos, bem como demonstração de que não houve exclusão desse valor no cálculo  dos tributos devidos de 1998.  6.4. Razão contábil da conta de provisão de comissões a pagar à SASSE de 1998  e 1999 demonstrando a conciliação 6.2.   6.5. Razão contábil da conta de despesa de comissões a pagar à SASSE em 1999,  bem como abertura analítica da competência que originou tal despesa (1998 ou 1999),  acompanhada de demonstração e conciliação contábil analítica.  6.6. Lançamentos contábeis que demonstram o pagamento das comissões devidas  à  SASSE  relacionadas  ao  saldo  de  31/12/1998  ajustado,  no  montante  de  R$  11.815.320,00,  demonstrando  o  crédito  na  conta  de  disponibilidades  da  empresa  (ou  conta transitória equivalente) e o débito na conta de provisão. Caso o débito tenha sido  efetuado  à  conta  de  resultado,  apresentar  demonstração  e  comprovação  de  que  tal  despesa  não  foi  deduzida  no  cálculo  do  imposto  de  renda,  tendo  sido  adicionada  ou  revertida contabilmente em 1999.  6.7. Outros  esclarecimentos  e  documentos  que  a Recorrente  entender  oportuno  apresentar.  7  ­ Caso a despesa efetivamente não  tenha sido deduzida em 1998 e não  tenha  sido  deduzida  em  duplicidade  em  1999.  Verificar  o  lucro  real  da  empresa  no  ano­ calendário  de  1998,  antes  da  compensação  de  prejuízos,  bem  como  o  lucro  real  em  1999, antes da compensação de prejuízos, para verificar se o deslocamento da despesa,  de 31/12/1998, para 1999, gerou prejuízo à autoridade fiscal. Apurar se o deslocamento  da despesa de 1998 para 1999 gerou menos prejuízo fiscal acumulado para a empresa  ou menos imposto a pagar, na soma dos dois anos.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.914          6 8  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  da  diligência  para  constatar  se  as  comissões  devidas à SASSE no montante de R$ 11.815.320,00 em 31/12/1998 efetivamente foram  pagas ao longo de 1999 e se não houve uma dedução extra no cálculo do lucro real e da  contribuição social, quer a seja em 1998 ou 1999.  9  ­  Intimar  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se  manifeste,  impreterivelmente, em 30 dias da citação de tal intimação.  10  ­  Anexar  a  manifestação  da  interessada  ao  processo  e  devolvê­lo  a  este  Conselho para julgamento.  Encaminhados os autos para a unidade de origem a autoridade fiscal designada  para a realização das diligências, após receber resposta ao Termo de Intimação enviado para a  interessada, elaborou Relatório Final de Diligências, nestes termos:  O Processo  n°  16327.000181/2005­44  em  julgamento  no CARF  foi  convertido  em diligência, Resolução n° 1302­000.179, para que fossem verificados e comprovados  diversos itens conforme deliberação daquele conselho.  Intimado a esclarecer e a comprovar os itens conforme determinação do CARF, o  contribuinte  respondeu  em  25/09/2012  que  não  encontrou  em  seus  arquivos,  documentos  suficientes  para  responder  aos  detalhados  questionamentos  efetuados  no  Termo  de  Diligência  n°  1,  esclarecendo  que  todos  os  esforços  foram  feitos  para  a  obtenção de outros documentos contábeis e tributários do período 1998 e 1999, porém  não  obtiveram  sucesso.  O  contribuinte  acrescenta  ainda  que  acredita  que  a  documentação  e  explicações  já  apresentadas  em  outras  intimações  referentes  a  este  processo  administrativo,  sejam  suficientes  para  comprovar  que  foi  pago  à  SASSE  o  total de R$ 11.815.320,00 em 1999 e que não houve dedução duplicada desta despesa  nos cálculos do IRPJ e da CSLL em 1998 e 1999.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação  necessária  para  efetuar  as  análises  não  foi  possível  constatar  se  as  comissões  devidas  à  SASSE  no  montante de R$ 11.815.320,00 em 31/12/1998 foram efetivamente pagas ao  longo de  1999  e  se  não  houve  uma  dedução  extra  no  cálculo  do  lucro  real  e  da  contribuição  social em 1998 ou 1999.  Diante do exposto intimo o contribuinte do resultado desta diligência para que se  manifeste,  impreterivelmente, no prazo de 30 dias do recebimento deste, para que em  seguida o processo seja devolvido para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  para julgamento.  Intimada  do  Relatório  Final  de  Diligências,  a  interessada  apresentou  manifestação,  na  qual  se  reporta  ao  Termo  de  Diligência  nº  1  e  apresentou  diversos  documentos e planilhas, consistentes em cerca de 1.000 páginas, nestes termos:  MARES  ­  MAPFRE  RISCOS  ESPECIAIS  SEGURADORA  S/A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n° 87.912.143/0001­58, com sede à Av. das Nações Unidas n.° 11.711,  21° andar, cidade de São Paulo ­ SP, por seu representante legal, em resposta ao termo  de  diligência  n°  1,  apresenta  os  seguintes  esclarecimentos  e  documentos  aos  itens  constantes no referido Mandado de Procedimento Fiscal:  1 Livro LALUR de 1999 ­ arquivo no CD entregue (Anexo I).  2 Balancetes mensais de 1998 a 1999 ­ arquivos no CD entregue (Anexo I).  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.915          7 3 A fim de comprovar a obrigação contratual de comissões a pagar à SASSE, no  montante de R$ 11.815.320,00, estão sendo disponibilizados o Acordo para Cessão de  Cosseguro,  celebrado com a SASSE Companhia Nacional  de Seguros Gerais  (Anexo  II),  e  demonstrativo  dos  valores  que  compõem  o  total  do  "ajuste  de  exercícios  anteriores" registrado em 1999 (Anexo III).  O valor efetivamente contabilizado em 1999,  referente à  apuração do exercício  de  1998,  no  montante  de  R$  7.884.044,48  (Anexo  III),  é  composto  pelo  cálculo  do  FESA  adicionado  aos  Sinistros  Pagos  a  partir  de  janeiro  de  1999,  conforme  demonstrado no quadro apresentado (Anexo IV), subtraído o valor de R$ 3.931.275,52  que representa o saldo da conta em 31.12.1998 (Anexo V).  A  liquidação  financeira  dos  montantes  apresentados  no  Anexo  IV  e,  que  compõem o total do demonstrativo do Anexo III, estão relacionados nos demonstrativos  de  pagamentos  (Anexo VI)  e  conciliados  com  os  razões  disponibilizados  no  arquivo  eletrônico e, través das representações numéricas podem ser feitos os cruzamentos entre  esses três arquivos.  Os valores constantes no quadro do Anexo IV estão em FTRD, moeda utilizada  para  as  operações  de  seguros  à  época,  sendo,  portanto,  necessária  a  conversão  para  efetuarmos as respectivas conciliações.   Adicionalmente,  reiteramos  que  os  valores  provisionados  foram  deduzidos  corretamente  na  apuração de  cálculo  do  imposto  de  renda  e da  contribuição  social,  e  que  os  pagamentos  realizados  à  SASSE  tiveram  seus  registros  efetuados  diretamente  nas contas em que foram provisionados, conforme conciliações apresentadas.  4  Razão  contábil  das  contas  "22212  Co­seguro  cedido  emitido"  e  "22417  ­  Contas à pagar ao FESA/FCVS" ­ arquivo no CD entregue (Anexo I).  5 Vide item 3.  6 Vide item 3.  7 Conforme LALUR de 1999 disponibilizado, verifica­se que o montante de R$  7.884.044,48 foi deduzido na apuração do imposto de renda e da contribuição social no  ano calendário 1999.  8.1 Cópia do Registro Geral de Cosseguros Aceitos Cobrados em 1998 ­ Ramo  Seg.Habitacional  Sist.Financ,  onde  estão  representados  os  valores  que  compõem  os  prêmios recebidos do período (anexo VII).  8.2 Vide conciliação apresentada no item 3.  8.3 Vide LALUR de 1999 disponibilizado.  8.4 Vide item 3.  8.5 Vide item 3.  8.6 Vide conciliação apresentada em resposta ao item 3.  Considerando  a  complexidade  de  conciliação  entre  os  valores  provisionados,  bases de cálculo e registros contábeis, característicos da operação de cosseguros aceitos,  entendemos ser necessária explicação presencial por esta Seguradora, para a qual nos  colocamos à disposição.  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.916          8 Tendo em vista que num primeiro momento a interessada havia se manifestado  no  sentido  de  que  não  havia  encontrado  em  seus  arquivos  nenhum  documento  novo  para  atender à intimação e que entendia que os elementos constantes do processo eram suficientes  para  comprovar  a  dedutibilidade  da  despesa  glosada,  a  autoridade  preparadora,  ao  receber  a  manifestação acima da interessada, simplesmente anexou­a aos autos, sem qualquer análise, e  encaminhou­os a este conselho para julgamento .  É o relatório.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.917          9 Voto  Trata­se de  retorno  de  diligência  determinada  por  este  colegiado,  por meio  da  Resolução nº 1302­000.179, de 09/05/2012, realizada pela unidade de origem.  Analisando os elementos trazidos ao autos pela autoridade preparadora, verifico  que  a  diligência  restou  inconclusiva,  na  medida  em  que  os  elementos  apresentados  pela  interessada em sua manifestação de 30/11/2012, não foi objeto de qualquer análise por parte da  autoridade fiscal incumbida da realização do procedimento.  Ocorre  que,  num  primeiro  momento  a  interessada  havia  se  manifestado  no  sentido de que não havia encontrado em seus arquivos nenhum documento novo para atender à  intimação  e  que  entendia  que  os  elementos  constantes  do  processo  eram  suficientes  para  comprovar a dedutibilidade da despesa glosada. Assim, a autoridade preparadora, ao receber a  manifestação referida da interessada, simplesmente anexou­a aos autos, sem qualquer análise, e  encaminhou­os a este conselho para julgamento  Não  obstante,  é  imprescindível  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  dos  elementos apresentados pela  interessada,com vistas ao  atendimento dos  itens 1 a 5, 7  e 8 da  diligência,  e ainda se a  recorrente apresentou  todos os elementos  especificados no  item 6 da  solicitação, na forma expressa na Resolução nº 1302­000.179:  1  ­ Verificar  a  base  analítica  que  chega  à  obrigação  contratual  de  comissões  a  pagar à SASSE no montante de R$ 11.815.320,00, vis à vis as obrigações contratuais da  Recorrente, em 31/12/1998.  2  ­ Conciliar  contabilmente  a  composição  da  provisão  de  comissões  a  pagar  à  SASSE visando confirmar a  inexistência de provisão no valor  indicado no  item 1 em  31/12/1998. Conciliar assim o ajuste de exercícios anteriores realizado pela Recorrente  em 1999,  relativamente  a 31/12/1998, para  ajustar o  saldo dessa provisão. Confirmar  que  tal  ajuste  foi  feito  a  débito  de  conta  de  patrimônio  líquido  e  não  resultado  do  exercício de 1999.  3 ­ Confirmar que tal provisão tenha efetivamente sido paga à SASSE e baixada  do passivo, ao longo de 1999.  4 ­ Confirmar que o valor correspondente não foi lançado à despesa do exercício  de 1999 conforme os pagamentos tenham sido feitos à SASSE ou, se foi, confirmar que  tenha sido revertido, de tal sorte a não afetar o lucro do exercício de 1999, tributável,  antes das demais adições e exclusões. Tal verificação visa garantir que a despesa não  foi  deduzida  em  duplicidade:  ao  sensibilizar  o  resultado  de  1999  e  depois  como  exclusão de ajuste de exercícios anteriores.  5 – Confirmar que tais despesas de comissões, no montante de R$ 7.884.044,48  não  foram  deduzidas  em  1998  na  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social.  [...]  7  ­ Caso a despesa efetivamente não  tenha sido deduzida em 1998 e não  tenha  sido  deduzida  em  duplicidade  em  1999.  Verificar  o  lucro  real  da  empresa  no  ano­ calendário  de  1998,  antes  da  compensação  de  prejuízos,  bem  como  o  lucro  real  em  1999, antes da compensação de prejuízos, para verificar se o deslocamento da despesa,  de 31/12/1998, para 1999, gerou prejuízo à autoridade fiscal. Apurar se o deslocamento  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.918          10 da despesa de 1998 para 1999 gerou menos prejuízo fiscal acumulado para a empresa  ou menos imposto a pagar, na soma dos dois anos.  8  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  da  diligência  para  constatar  se  as  comissões  devidas à SASSE no montante de R$ 11.815.320,00 em 31/12/1998 efetivamente foram  pagas ao longo de 1999 e se não houve uma dedução extra no cálculo do lucro real e da  contribuição social, quer a seja em 1998 ou 1999.  Observo  que,  em  face  da  complexidade  dos  cálculos,  planilhas  e  documentos  apresentados pela interessada, faz­se imprescindível a análise  in loco, por parte da autoridade  fiscal,  com vistas a verificar  se os elementos  apresentados, atendem ao que foi  solicitado no  item 6 da resolução e se estão em consonância com os registros contábeis, conforme advertiu a  própria da interessada em sua manifestação de 30/11/2012, in verbis:  Considerando  a  complexidade  de  conciliação  entre  os  valores  provisionados,  bases de cálculo e registros contábeis, característicos da operação de cosseguros aceitos,  entendemos ser necessária explicação presencial por esta Seguradora, para a qual nos  colocamos à disposição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  com  vistas  ao  atendimentos  do  disposto  nos  itens  1  a  5,  7  e  8  da  Resolução  nº  1302­000.179,  de  09/05/2012, conforme determinado por esta  turma de julgamento, elaborando relatório conclusivo, do  qual deverá ser dado ciência à interessada e oferecido prazo para sua manifestação.  Sala de Sessões, em 06 de maio de2014  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.    Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.721169/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Ementa: FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a Seguridade Social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vínculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.186
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para desconsiderar a prestação de serviço através de pessoa jurídica interposta, considerando toda a mão de obra empregada no processo produtivo do sujeito passivo como de sua responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 300          3   Relatório  Trata o presente, de recurso  interposto contra decisão de primeira  instância,  consubstanciada  no  Acórdão  de  fls.  264/272,  que  pugnou  pela  procedência  do  lançamento  relativo às contribuições previdenciárias patronais, àquelas destinadas aos riscos ambientais do  trabalho e àquelas arrecadadas para as  terceiras entidades,  incidentes sobre a remuneração de  segurados  que  prestaram  serviço  à  autuada  através  da  interposta  pessoa  jurídica  VITÓRIA  BRASIL CALÇADOS LTDA.ME, no período de 01/2010 a 12/2011.  O Processo Administrativo Fiscal – PAF engloba os seguintes DEBCAD’s:  *  51.031.532­1,  referente  à  cota  patronal  e  SAT  incidente  sobre  a  remuneração de segurados empregados e a cota patronal sobre a remuneração de contribuintes  individuais, e   *  51.031.533­0,  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo em 11/04/2013.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.27/34, a situação  fática encontrada  na auditoria fiscal demonstrou que a recorrente se valeu de mão de obra interposta pela pessoa  jurídica VITÓRIA BRASIL CALÇADOS LTDA.ME, para executar o seu processo produtivo  visando atingir seus objetivos sociais.  A seguir me reporto ao relatório fiscal que embasou o levantamento, sob os  seguintes aspectos:  ­ a empresa VITÓRIA BRASIL CALÇADOS LTDA. ME, foi constituída em  03/02/2006, por ex­empregado da recorrente. Conforme planilhas elaboradas pelo Fisco , nos  anos de 2006 e 2007,   ­  os  segurados  empregados  migraram  da  recorrente  para  a  VITÓRIA,  continuando a exercer as mesmas funções,  ­  o  atendimento  para  a  realização  de  auditoria  nas  duas  empresas  foi  feito  pelo  Sr. Amarildo Giovani Bertoldi,  empregado  registrado  em  ambas,  contador  e  irmão  dos  sócios da recorrente,  ­ em visita efetuada o Fisco constatou que a recorrente e a empresa VITÓRIA  estão situadas no mesmo espaço físico, não sendo possível identificar onde começa e termina  cada uma das empresas envolvidas. A entrada e saída são únicas, assim como a expedição e na  fachada do prédio há a identificação de ambas,  ­ água e energia elétrica fornecidas apenas pela recorrente,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 ­  foram  apresentados  dois  contratos  de  aluguel  onde  consta  o  endereço  da  recorrente como Rua São Leopoldo, nº 186 e da VITÓRIA como Rua São Leopoldo n.º 186,  sala  2. Ambos  firmados  na mesma  data  sem  firma  reconhecida,  sem  registro  em  cartório,  a  proprietária do imóvel é a Sra.Ana Paula Bertoldi, registrada como empregada da recorrente e  locatário o Sr. Oldair José dos Santos Cavalheiro, empregado registrado na recorrente de 2005  a 2007,  ­  a  atividade  preponderante  das  empresas  envolvidas  é  a  fabricação  de  calçados, utilizam o mesmo parque  fabril, os  sócios de ambas são da mesma  família, ou ex­ empregados,  ­  a  recorrente  era  inscrita  no  SIMPLES  até  2007,  quando  devido  ao  seu  faturamento  foi  excluída.  Na mesma  época  foi  criada  a  VITÓRIA,  optante  do  SIMPLES  e  exercendo  suas  atividades  com  empregados  migrados  da  recorrente  e  assumindo  a  parte  excedente  do  faturamento  para  permitir  a  permanência  no  Sistema  e  assim  desobrigando  a  recorrente de recolher a cota patronal da contribuição previdenciária. Às fls. 29/30 do processo,  consta planilha exemplificando a quantidade de empregados e o faturamento dos anos de 2005  a 2011,  ­cópias de reclamações trabalhistas  indicam que as empresas constam como  reclamadas nos processos comprovando a dependência financeira,  ­ nas GFIP’s os telefones informados no cadastro das empresas é o mesmo, o  responsável também é o mesmo e as informações de remessa responsável Ada recorrente são  com o CNPJ, nome do responsável e endereço da VITÓRIA.  Da constatação efetuada pelo Fisco  resultou este Auto de  Infração, onde os  empregados da VITÓRIA estão sendo considerados como se da recorrente fossem e dela estão  sendo cobradas as contribuições patronais apuradas através dos valores declarados nas GFIP’s  da prestadora ce serviços VITÓRIA BRASIL CALÇADOS LTDA.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 264/272, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a falta de competência territorial para julgar o processo, o  que deveria ter ocorrido na jurisdição de origem;  b)  que não praticou qualquer  ilegalidade,  já que a doutrina  sustenta  e  permite  o  planejamento  tributário  para  diminuir a carga tributária;  c)  que a autoridade fiscal devia provar a ocorrência do fato  gerador  para  a  invalidação  ou  desconsideração  do  negócio jurídico;  d)  que as duas empresas geram empregos e não contrariam  as normas legais.  Por  fim,  requer  o  recebimento  e  provimento  do  recurso  para  que  seja  declarada a improcedência do processo, a insubsistência dos autos de infração e a nulidade dos  créditos tributários.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 301          5 É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido  e examinado.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  falta  de  competência  territorial  para  o  julgamento  do  processo por Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  jurisdição diversa do domicilio  tributário do contribuinte.  Informo à recorrente que a constituição, o funcionamento e a competência de  julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento­ DRJ, se dá através de Portarias  emitidas  pelo  Ministério  da  Fazenda  e  os  processos  distribuídos  às  DRJ  observam  às  prioridades estabelecidas na legislação, a semelhança e conexão de matérias, a capacidade de  julgamento e a competência material de cada DRJ, de forma que não há qualquer óbice a que  um processo de uma jurisdição de uma Delegacia da Receita Federal do Brasil seja julgado por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  outra  jurisdição,  como  ocorreu  no  caso  presente.  Ademais,  consta das  fls. 263, do processo que o mesmo foi encaminhado à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém/PA,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº  1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação­Geral  de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal do Brasil.  Do Mérito  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação  às  fls.27/34,  o  crédito  previdenciário decorre da situação fática existente e relatada pela fiscalização no que concerne  à  descaracterização  dos  serviços  prestados  por  interposta  pessoa  jurídica.  As  evidências  descritas  pelo  auditor  fiscal  e  às  quais  nos  reportamos,  já  que  compõem  o  relatório  e  por  economia  processual  deixamos  de  aqui  copiá­las,  dão  conta  de  que  a  recorrente  utilizou  a  empresa  VITÓRIA  BRASIL  CALÇADOS  LTDA.,  optante  do  SIMPLES  como  interposta  pessoa  na  contratação  de  empregados  visando  o  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária patronal.  A fiscalização relata que em verificação física efetuada no sujeito passivo foi  constatado  que  as  empresas  funcionam  no  mesmo  local  onde  labora  a  recorrente;  que  é  impossível distinguir quais funcionários são de uma empresa ou de outra, que os funcionários  estão todos alocados no mesmo parque fabril, com máquinas e equipamentos comuns, que não  há pagamentos de despesas por conta da empresa prestadora de  serviços VITÓRIA BRASIL  CALÇADOS  LTDA.,  como  aluguel,  energia  elétrica,  água,  etc.  que  na  frente  do  estabelecimento há placas indicativas do nome de ambas as empresas que também utilizam o  mesmo nome em seus produtos (calçados ANA­FLEX). Fotos às fls. 91/97.  Com  relação  à  composição  societária,  todos  os  sócios  são  membros  da  mesma família e tabela constante das folhas 29/30 do relatório fiscal evidencia que a recorrente  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 302          7 era  optante  do  SIMPLES  até  2007,  quando  seu  faturamento  extrapolou  o  limite  legal  para  opção.  Neste  momento,  foi  criada  a  empresa  prestadora  de  serviços  VITÓRIA  BRASIL  CALÇADOS  LTDA.ME,  com  o  faturamento  excedente  da  outra,  mas  dentro  dos  limites  impostos  pela  legislação,  sendo  que  os  empregados  forma  transferidos  da  recorrente  para  a  prestadora. Tal procedimento demonstra que as empresa VITÓRIA foi criada com o intuito de  deixar de recolher a cota patronal das contribuições previdenciárias.  A fiscalização constatou, portanto, que as empresas exerciam suas atividades  de  forma  complementar  ficando  a mão de obra  necessária  ao  processo  produtivo  alocada  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES  desonerando­se  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  enquanto a receita pela produção se dá na autuada,  tributada pelo  lucro  real,  que possui um reduzido número de funcionários.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  operacional,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente à prestadora de serviço, que trabalha exclusivamente para ela.   A  recorrente  em  suas  razões  não  traz  qualquer  fato  novo  capaz  de  elidir  a  autuação,  limitando­se  a  negar  os  fatos,  dizer  da  falta  de  provas  e  que  é  lícito  fazer  planejamento tributário.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  entendo  que  a  autuação  está  bem  apoiada em evidências trazidas no relatório fiscal e documentos de fls. 91 em diante.  As  exploram  a  mesma  atividade  econômica  no  mesmo  parque  fabril,  no  mesmo  endereço,  restando  comprovado  que  todos  os  empregados  trabalham  de  fato  para  a  autuada. Os  segurados  prestam  serviço  de  forma  habitual  em  funções  que  não  se  prestam  a  serviço autônomo, permanecem cumprindo horário nas dependências da recorrente, e são a ela  subordinados.  Destarte,  é  de  se  informar  à  recorrente,  que  a  forma  escolhida para  reduzir  seus custos, não encontra guarida na legislação vigente, porquanto trata de uma simulação na  contratação formal de mão de obra por empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, onde  estão  obrigadas  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensadas  da  contribuição  patronal,  ao  passo  que  não  possuem  receita  tampouco  estrutura  operacional  para  manter  uma  linha  de  produção,  o  que  vem  a  ser  suprido  pela  suposta  “tomadora dos serviços”, no caso a recorrente, que é a responsável por toda a receita advinda  do faturamento com a produção, mas que não possui mão de obra no processo produtivo e por  isso se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo  não  serve  de  base  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  se  dá  em  empresa  que  possui  um  baixo  faturamento,  o  que  lhe  permite  ser  optante  do  SIMPLES,  enquanto  a  receita  fica  para  a  empresa que deve  contribuir  também com a  cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  mas  por  possuir  um  reduzido  número  de  empregados,  pouco  recolhe, ou seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em seus cofres, na medida  em que a mão de obra que produziu o alto  faturamento, não serve de base para  a  incidência  contributiva previdenciária.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresa  interposta  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente à folha de pagamento das empresa interposta, cujos valores foram tomados como  salário  de  contribuição  para  a  incidência  da  contribuição  patronal  de  responsabilidade  da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências  relatadas na notificação, para considerar  toda a  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  da  recorrente  como  de  sua  responsabilidade  quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 303          9 O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa  ora  autuada.  E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  previdenciária  tem o poder­dever de perquirir  acerca da  real  natureza da  relação de  trabalho  para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 304          11 Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço  através  das  empresa  interpostas  para  com  a  recorrente.  Pode­se  verificar  que  os  serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.  Este  auto  de  infração  não  está  tratando  da  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  apenas  não  está  considerando  a  interposição  de  pessoa  jurídica  na  prestação  de  serviços  por  empregados  na  atividade  fim  da  recorrente.  Apenas  para  corroborar  o  entendimento,  é  de  se  ver  que  vigora  no  Direito  Previdenciário  o  Princípio  da  Primazia  da  Realidade sobre a Forma, portanto, constatada divergência entre o que realmente foi ajustado  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  condições  averiguadas  na  sua  execução,  deve  prevalecer a realidade dos fatos. Quando há discrepância entre o que ocorre na prática e o que  está  expresso  em  documentos  ou  acordos,  prevalece  a  realidade  dos  fatos,  o  que  vale  é  a  natureza das funções exercidas pelos segurados no caso concreto.   Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12                   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10935.006503/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo para constituição do crédito tributário, quando originado de dolo, fraude ou simulação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIMULAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO - CONTRATO DE PARCERIA DESCONSIDERADO. A ocorrência dos requisitos da relação de emprego, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade estão perfeitamente demonstrados nos autos, ensejando a caracterização de segurados como empregados. SALÁRIO EDUCAÇÃO Salário Educação - Inteligência da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. A contribuição destinada ao INCRA não foi revogada pela instituição da contribuição ao SENAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 4 CARF. Pacífica a possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em tributos federais, inclusive objeto de entendimento sumulado por este órgão julgado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a arguição de decadência; ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; iii) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e iv) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA.  A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  APLICABILIDADE DA  TAXA  SELIC  ­  INTELIGÊNCIA DA  SÚMULA  Nº 4 CARF.  Pacífica  a  possibilidade  de  aplicação  da  Taxa  SELIC  em  tributos  federais,  inclusive objeto de entendimento sumulado por este órgão julgado.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  i)  rejeitar a  arguição  de  decadência;  ii)  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva;  iii)  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento; e iv) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente  justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração sob Mandado de procedimento Fiscal (MPF) nº  0910100.2010.00483­5  e  DEBCAD  n°  37.298.283­2,  tendo  como  objeto  às  contribuições  patronais devidas para outras entidades ou fundos (terceiros),  incidentes sobre a remuneração  paga a segurados empregados, no período de apuração compreendido entre 01/2005 a 12/2007,  cuja ciência foi obtida pela ora Recorrente em 14/10/2010.  Infere­se  que  o  crédito  tributário  tem  origem  na  transferência  simulada  de  empregados da  empresa Diplomata S/A  Industrial  e Comercial,  tributada pelas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  para  a  Diplomata  Agro  Avícola,  pessoa  jurídica  sujeita à tributação sobre a produção rural.  Os fatos geradores do presente auto foram separados por código, da seguinte  forma:  ­ F1 Folha empregados não inscritos: contribuição previdenciária incidente  sobre  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam  registrados  na  empresa  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA e de acordo com as atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de  Previdência e Assistência Social) 531;  ­  F2  Folha  empregados  não  inscritos  507:  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  que  são  segurados  empregados  da  empresa DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL, mas que estavam registrados na  empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA., e pela atividade que desenvolviam, estão  vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 507;  ­  F3  Folha  empregados  não  inscritos  531:  competência  de  13/2007  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam registrados na empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA e de acordo com as  atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência  Social) 531;  ­  F4  Folha  empregados  não  inscritos  507:  competência  de  13/2007  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam registrados na empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA e de acordo com as  atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência  Social) 507;  Segundo o relatório fiscal (fls. 31/47):   ü  a empresa Diplomata S/A  Industrial e Comércio, sempre se enquadrou no FPAS 507  ou  531,  recolhendo  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  de  seus  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  empregados, até que, em 10/2001, grande parte de seus empregados foram transferidos  para a empresa Diplomata Agro Avícola, se enquadrou na FPAS 604 e 744;  ü  após  as  transferências  verificou­se  uma  sensível  diminuição  na  soma  dos  valores  recolhidos pelas duas empresas, embora o número de empregados tenha permanecido  constante no início, e aumentado no decorrer do período;   ü  analisando a composição societária, dados cadastrais e endereço (fls. 34/35), constatou­ se  que no mesmo  endereço  da matriz  da  empresa Diplomata Agro Avícola  funciona  uma filial da Diplomata S.A Industrial e Comercial, bem como no mesmo endereço de  uma filial da empresa Diplomata Agro Avícola, funciona outra filial da Diplomata S.A  Industrial  e  Comercial.  Portanto,  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  não  possui  nenhuma sede própria;   ü  analisando os documentos apresentados pela Recorrente no curso da fiscalização,  tais  como  fichas  de  registro  de  empregados,  livros  contábeis,  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  empresa Diplomata S/A  Industrial  e Comercial  era  quem cuidava de  toda  a parte de  recursos  humanos  e  de  contabilidade  da  Diplomata  Agro  Avícola.  Além  disso,  observou­se  que  o  principal  sócio  e  administrador  das  duas  empresas  é  o  Sr.  Jacob  Alfredo Stoffels Kaefer;   ü  as  empresas  Diplomata  Agro  Avícola  e  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial  firmaram "contrato de parceira rural integrada" com o objetivo único de fornecimento  de  mão­de­obra  da  primeira  para  a  segunda.  Verificou­se  que  os  trabalhadores  da  empresa Diplomata Agro Avícola não desempenhavam atividades de produção  rural,  mas  funções  ligadas  à  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  (processos  de  industrialização de frango e produção de ração), conforme fls.36/37;   ü  no  ano  de  2007,  ao  término  da  suposta  parceria,  verificou­se  caminho  inverso,  pois  quase  a  totalidade  dos  empregados  da  empresa  Diplomata Agro Avícola  retornaram  para  a  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial.  Novamente  a mudança  foi  apenas  na  parte documental, pois os empregados continuaram exercendo as mesmas funções, no  mesmo local e da mesma forma que sempre exerceram;   ü  com  base  na  análise  dos  documentos  contábeis  e  conforme  confirmado  pela  própria  Diplomata  Agro  Avícola,  a  empresa  não  possuía:  (i)  imóveis,  veículos  ou  qualquer  outro  equipamento  no  ativo  imobilizado;  (ii)  movimentos  em  conta  caixa  ou  conta  bancos (não possuía sequer conta corrente bancária); (iii) todos os custos da empresa  Diplomata  Agro  Avícola  são  representados  por  salários,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  ou  seja,  a  empresa  praticamente  não  tem  qualquer  outro  custo  ou  despesa  com  instalações,  manutenção,  ou  mesmo  outras  despesas  operacionais  (tais  como aluguel, energia, água, telefone);   ü  verificou­se que os pagamentos de  todas  as despesas,  e  em especial  dos  salários dos  empregados  que  estavam  registrados  na  Diplomata  Agro  Industrial,  sempre  foram  feitos diretamente pela Diplomata S/A Industrial e Comercial, através de transferência  bancária direta aos empregados ou através de recursos do seu caixa;   ü  além  das  evidências  acima  mencionadas,  que  já  demonstram  que  os  empregados  registrados na Diplomata Agro Avícola eram, na verdade,  empregados  da Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial,  essa  situação  foi  também  comprovada  "in  loco"  pela  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 4          5 Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  tendo  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  N°  01175550­4.   Diante  de  todas  essas  circunstâncias,  a  Autoridade  concluiu  que  os  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  avícola  mantinham,  na  prática, vínculo de emprego com a empresa autuada. Ou seja, concluiu que a autuada simulou a  existência de registros de empregados na empresa Diplomata Agro Avícola para diminuir, de  forma evasiva, a sua carga tributária.  O Auto de  Infração  foi  então  lavrado em nome da empresa Diplomata S.A  Industrial  e  Comercial,  considerando  como  base  de  cálculo  as  informações  constantes  das  folhas de pagamento e de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social da empresa Diplomata Agro Avícola.  Para aplicação da multa, utilizou­se da inteligência do art. 106, II, c, do CTN,  sendo aplicada a multa menos gravosa, qual seja, a prevista na legislação vigente à época do  fato gerador (Lei 8.212/91) em detrimento a penalidade disposta na MP 449.  Devidamente intimada em 14/10/2010, a empresa Diplomata S.A Industrial e  Comercial  apresentou  impugnação  às  fls.  50/107,  tempestivamente,  alegando  em  sede  preliminar:  ­  Decadência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu em 14/10/2010 e as contribuições exigidas são de 01/2005 a 12/2007;   ­ Que deveria figurar apenas como devedora solidária e não como devedora  principal, razão pela qual o lançamento deveria ser nulo.    ­  Nulidade  por  insuficiência  de  fundamentação  na  autuação,  considerando  que não foram descritos pormenorizadamente os fatos e a incidência de tais fatos nas hipóteses  genericamente previstas em leis. Defende ainda a nulidade da autuação sob a alegação de que  não se vislumbra nos autos a forma como foram realizados os cálculos, o que acabou por violar  o direito de ampla defesa.  No mérito, o contribuinte, ora Recorrente, alegou, em síntese:  ­ inconstitucionalidade do salário educação;  ­  inconstitucionalidade  do  adicional  do  SEBRAE,  uma  vez  que  teve  sua  criação através de lei ordinária e não de lei complementar como dispõe a Constituição;  ­  inconstitucionalidade da  exigência  do  INCRA,  uma vez  que  suas  funções  foram atribuídas a um novo órgão – o SENAR;  ­  pelo  contrato  de  parceria­rural  e  parceria­rural­integrada,  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  se  responsabiliza  pela  criação  dos  frangos  de  corte,  fornecendo  pessoal, energia elétrica, água, materiais de consumo, limpeza e material de formação de cama  para aves, cabendo a Diplomata S.A a aquisição do resultado da produção;  ­ a atividade da empresa Diplomata Agro Avícola resume­se à produção rural  própria e integrada de ovos férteis, criação de pintos de um dia e aves in natura; ao passo que a  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial  se  dedica  a  produção  e  industrialização  de  produtos rurais;  ­ o lançamento não pode se basear em incertezas, mas em provas robustas;  ­  se  comprometeu,  por  meio  do  contrato  de  parceria,  a  garantir  recursos  financeiros (empréstimos) a título de adiantamento para que a própria Diplomata Agro Avícola  pudesse arcar com parte de suas despesas de custeio, entre elas de transporte, medicamentos,  água, luz entre outras atividades inerentes. Em razão disso, a Diplomata S.A tornou­se credora  dos valores adiantados.  ­  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  Ademais,  alega que a Taxa SELIC não deve ser aplicada, tendo em vista que tem natureza remuneratória  e não moratória, devendo ser adotado juros de 1% ao mês, previstos no art. 161, §1º do CTN.   Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento Em Curitiba (PR) julgou­a totalmente improcedente, mantendo incólume  o crédito tributário, nos termos do acórdão abaixo ementado:  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  O  prazo  de  decadência  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, quando  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  SIMULAÇÃO.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Atendidas as condições legais, pode a fiscalização desconsiderar  o vínculo pactuado e proceder a caracterização do trabalhador  como segurado empregado.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação, por  inconstitucionalidade de  tratado,acordo,  tratado  internacional, lei decreto ou ato normativo.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.SÚMULA STF.  È  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação é constitucional, conforme pacificado pela Súmula 732  do STF.  INCRA. EXIGIBILIDADE. SENAR.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  revogada  pela  instituição  da  contribuição  ao  SENAR,  visto  que  as  citadas  contribuições possuem natureza e destinações distintas.  SEBRAE. EXIGÊNCIA POR LEI ORDINÁRIA.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 5          7 É  constitucional  a  cobrança  de  contribuição  destinada  ao  SEBRAE por lei ordinária.  Impugnação Improcedente  Intimada em 08/04/2011 (fl.123) da decisão proferida pela primeira instância  administrativa,  e  irresignado  com  a  mesma,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.124/184, em 10.05.2011, reiterando todos os argumentos já apresentados na impugnação.  É o relatório. Decido.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8      Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Decadência  Preliminarmente, alegou a Recorrente, com base na previsão contida no art.  150, § 4º, do CTN, que o crédito tributário ora em comento resta decaído, tendo em vista que o  Auto  de  Infração  tem  a  competência  compreendida  entre  01/2005  a  12/2007,  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 14/10/2010.  Da  análise  das  provas  carreadas  no  Auto  de  Infração,  percebe­se  como  veremos adiante que houve simulação praticada pelo contribuinte, ora Recorrente, de modo que  o prazo decadencial passa a ter  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá por homologação, o prazo  para a homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerando­se  extinto  o  crédito  quando  decorrido  o  prazo  sem  o  pronunciamento  da  fazenda.  É  o  que  preconiza o art. 150, § 4º, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Da  análise  da  parte  final  do  dispositivo  acima  transcrito,  constata­se  que  o  prazo decadencial na hipótese dos autos, simulação, será regido pela regra geral do art. 173, I,  do CTN.  Dito  isto,  levando  em  consideração  que  o  Auto  de  Infração  refere­se  a  contribuições patronais destinadas a Seguridade Social, de competências compreendidas entre  01/2005 a 12/2007, não há que se falar em decadência uma vez que, nos termos do art. 173, I  do  CTN,  o  prazo  decadencial  da  primeira  competência  lançada  teve  início  em  01/2006  (exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  findando­se  em  31/12/2010. Como o crédito  tributário  foi constituído em 14/10/2010  (ciência da recorrente),  não há que se falar em escoamento do prazo decadencial.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 6          9 Assim, rejeita­se a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente.  ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  No que toca a preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta a Recorrente que,  por não ser a devedora principal do lançamento, apenas poderia ser incluída no pólo passivo da  autuação como devedora  solidária,  em razão de pertencerem ao mesmo grupo econômico da  Empresa Diplomata Agro Avícola.   Não merece prosperar o quanto alegado pela Recorrente, a um porque como  veremos no mérito do voto, o contrato de parceria não passou de uma mera simulação entre as  empresas; a duas, porque em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, como  alegado  pela  própria  Recorrente,  há  solidariedade  na  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos do art. 30,  IX da Lei 8.212/91, abaixo  transcrito:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Assim,  poderia  o  Fisco  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  de  ambos ou devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito  de regresso contra o outro devedor solidário.   Esse  também  é  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  sobre  o  assunto:   (CARF  ­  Segunda  Seção MATÉRIA:  Outros  imposto  e  contrib  federais  adm  p/  SRF  ­  ação  fiscal  ­  ACÓRDÃO:  2302­002.634  Data de decisão: 14/08/2013)   Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/03/2003 GRUPO  ECONÔMICO.  INTERESSE  COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO. O art. 30, IX da  Lei nº 8.212/1991, que  impõe a  responsabilidade solidária das  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  interpretado  conforme  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  que  tratam  da  matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128. Restando comprovado  pela  fiscalização  que  as  empresas  apontadas  como  co­ responsáveis compartilhavam de quadro de pessoal e de mesma  direção,  controle  ou  administração,  devem  ser  consideradas  como solidariamente responsáveis. RESPONSABILIDADE POR  SUCESSÃO.  ART.  133  DO  CTN.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  OU  FUNDO  DE  COMÉRCIO.  A  legislação  tributária  prevê  a  responsabilidade  por  sucessão  tanto  na  hipótese  de  transferência  do  fundo  de  comércio,  quanto  na  transferência  de  estabelecimento  comercial,  sendo  este,  nos  termos do art. 1.142 do CC/02, o complexo de bens destinados  ao  exercício  da  empresa,  enquando  aquele  é  o  sobrevalor  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  atribuído ao estabelecimento, em decorrência de sua perspectiva  de produzir resultados.   Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  pelo  Recorrente.   ­ DA ALEGADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Em suas razões de recurso, alega a Recorrente que os fatos que deram origem  ao  lançamento não forma pormenorizados nem apresentados cálculos explicativos de como a  Autoridade chegou ao valor lançado.  Não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente,  uma  vez  que  o  relatório  Fiscal apresenta de forma detalhada os fatos que ensejaram a autuação, os fundamentos legais e  a apuração dos créditos tributários, como bem ressaltou a decisão proferida pela DRJ:   Observa­se dos autos que a autoridade lançadora esmerou­se em  subsumir  com  excelência  o  fato  à  norma,  elaborando  um  minucioso  relatório  fiscal,  demonstrando ao contribuinte  o que  deve e por que deve.  O  relatório  fiscal  e  anexos  detalha  com  meridiana  clareza  os  fatos geradores (remunerações pagas a segurados empregados),  a origem da apuração do crédito (GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  folha  de  pagamento  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  em  razão  da  simulação) e citação dos dispositivos legais que regem a matéria  tributável.  Ademais, o auto de infração destacou que o crédito tributário foi  apurado com base na GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  e  folha­de­pagamento  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola.  A  referida  documentação,  aliás,  é  de  inteiro  conhecimento  da  autuada,  já  que  os  setores  contábil  e  de  recursos  humanos  da  Empresa  Diplomata  Agro  Avícola  ­  responsável  pela  confecção  das  GFIP  e  folhas  ­de­  pagamento ­ eram centralizados na própria empresa Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial,  não  podendo,  desse  modo,  alegar  ignorância dos fatos geradores.  Por  sua vez, o DD ­ Discriminativo do Débito, aponta além da  base  de  cálculo,  as  alíquotas  aplicadas,  os  crédito  e  deduções  aproveitadas, a incidência de juros e multa, explicitando, assim,  a  apuração  do  cálculo  tributário,  tudo  em  consonância  as  exigências prescritas no art. 142 do CTN (...)  Portanto,  não  merece  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  nulidade  da  autuação  por  insuficiência  de  fundamentação  ou  por  falta  de  clareza  da  apuração  do  crédito  tributário lançado.  ­ DA SIMULAÇÃO  No  mérito,  por  entender  que  o  voto  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  se  posicionou  de  forma  clara  e  precisa  sobre  a  existência  de  simulação no negócio jurídico firmado entre as empresas Diplomata S.A Industrial e Comercial  e Diplomata Agro Avícola,  bem  como  considerando  que  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer argumento ou elemento novo no Recurso Voluntário ora apreciado, apenas limitando­ Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 7          11 se a  reproduzir os argumentos  já aventados na  impugnação, utilizo os  fundamentos expostos  pela decisão de 1ª instância, os quais se encontram abaixo transcritos:  “A empresa Diplomata S.A Industrial e Comercial em razão de  suas atividades econômicas  (industrialização e comercialização  de  produtos  rurais)  estabelecidas  no  art.3°  do  seu  Estatuto  Social,  encontra­se  vinculada aos  códigos  de FPAS 507  e  531,  contribuindo  desse  modo,  sob  sua  folha­de­pagamento.A  empresa  Diplomata  Agro  Avícola,  por  sua  vez,  motivada  pelo  seu  objeto  social  (produção  avícola),  tem  sua  tributação  substituída pela comercialização rural.  A  partir  de  10/2001  a  maioria  dos  trabalhadores  da  empresa  Diplomata  Industrial  foram  transferidos  para  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola.  Desde  então,  novos  trabalhadores  passaram a integrar os quadros da Diplomata Agro Avícola.  Não  obstante  por  meio  da  formalização  de  um  "contrato  de  parceria rural integrada" firmado entre as citadas empresas, os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  (parceira­outorgada)  continuaram  prestando  serviços à empresa Diplomata S.A Industrial e Comercial.  A  autuada  ao  proceder  o  registro  da  maior  parte  dos  empregados  na  Diplomata  Agro  Avícola,  empresa  enquadrada  no  regime  de  contribuição  substituída  pela  comercialização  rural,  passava  a  se  beneficiar,  dessa  sistemática  contributiva  mais favorecida.  Ao  passo  que,  mantendo  baixa  massa  salarial  na  empresa  notificada,  reduzia  seus  encargos  tributários  sobre  a  folha­de­ pagamento.  Os  contornos  descritos  de  uma  aparente  normalidade  de  planejamento  tributário,  se  revelaram  em  sua  essência,  no  entanto, um condenável expediente de evasão fiscal.  Isso porque, embora presente a formalização de um contrato de  parceria  rural,  os  trabalhadores  transferidos  para  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  permaneceram  executando  suas  atividades  nas  dependências  da  antiga  empregadora,  nas  mesmas  funções  e  em  condições  idênticas  de  labor  desempenhados anteriormente. Vale dizer, a empresa Diplomata  S.A. continuou dirigindo e controlando a execução dos serviços  prestados  pelos  empregados  da  empresa  "parceira",  estabelecendo, desse modo, autêntica relação empregatícia com  esses mesmos trabalhadores.  O art.149 do CTN, em casos dessa natureza, traz a possibilidade  do Fisco realizar o lançamento de ofício:   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administJ­ativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Logicamente, o  lançamento pressupõe a reunião de provas com  o  propósito  de  demonstrar  a  ocorrência  da  simulação  para  beneficiar  o  sujeito  passivo.  Certo  de  que  a  simulação  deixa  rastros,  cabe  ao  Fisco  reunir  os  elementos  indiciários  e  promover a exigência devida.  A propósito, Galvão Telles disserta com propriedade a respeito  do tema:  "A  simulação deixa  quase  sempre  vestígios  que  a  denunciam:  há  fatos,  circunstâncias  que a experiência aponta como sintomas ou indícios do caráter ficticios ou imaginário de  um  ato  jurídico.  (...)  A  simulação  representa  um  esforço  de  construção  artificial,  distanciada e deformada da realidade, e raras vezes essa construção será um todo lógico  e coerente, que forme cobertura completa de fatos.  A  verdade  vem  à  superfície  e  denunciasse  através  de  brechas  daquela  construção.  Os  indícios que fazem presumir a simulação serão particularmente convincentes se se tornar  aparente motivo simulatório".(Manual dos Contratos em geral. P. 172/174)':  No caso, entendo que elementos contidos nos autos são bastantes  persuasivos  em  retratar  a  ocorrência  do  simulacro  empregado  pela  empresa,  objetivando  se  esquivar  de  suas  obrigações  previdenciárias. Vejamos:  Natureza das atividades desenvolvidas   A empresa Diplomata Agro Avícola (parceira­outorgada), sob a  roupagem  de  "parceria  rural  integrada"  como  dito,  passou  a  ceder sistematicamente seus trabalhadores a notificada.  Consoante se verifica das fichas de registros de empregados, os  trabalhadores  desempenhavam  as  mais  variadas  funções:  motorista, auxiliar de câmera fria, auxiliar de produção de sala  de corte, atendente de portaria em depósito de fábrica de ração,  operador de secador em fábrica de ração, operador de caldeira,  encarregado  de  evisceração,  encarregado  de  miúdo,  encarregado de sala de embalagem, etc.  A  natureza  dos  serviços  descritos  não  só  se  mostram­se  incompatíveis  com  o  objeto  da  empresa  Produtora  Rural  (atividades  rurais),  como se afeiçoam necessárias às atividades  industriais  (atividades  de  frigoríficos,  abaste  de  aves  e  fabricação e comercialização de ração) do contribuinte.  Por  outro  lado,  os  serviços  acima  descritos  se  mostraram  distanciados,  outrossim,  do  próprio  objeto  contratual  da  parceria,  qual  seja  de  produção  de  pintos  de  corte  de  um  dia  (Cláusula primeira do contrato de parceria rural, fls.157).  Aliás,  a  autoridade  lançadora  bem  destacou  essa  situação  em  seu relatório fiscal:  Essa  simulação  fica  ainda  mais  clara  quando  se  observa  que  na  realidade  os  funcionários da empresa Diplomata Agro Avícola Ltda, nunca exerceram as atividades  previstas nos contratos de  parceria, mas  sim  sempre  trabalharam nos  frigoríficos e  na  fábrica de  ração da empresa Diplomata S/A  Industrial e Comercial, exercendo funções  relacionadas a atividade industrial desta empresa, e não atividades rurais relacionadas  ao contrato de parceria e ao suposto objeto  social da Diplomata Agro Avícola.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ora,  resta  evidente  o  desvio  de  finalidade  do  contrato  dito  de  "parceria  rural  integrada".  Os  préstimos  habitualmente  desempenhados  pelos  supostos  rurícolas,  em  sua  imensa  maioria,  são  estranhos  à  atividade  tipicamente  de  produção  rural.  Desse  modo,  o  desenvolvimento  de  atividades  de  comercialização  e  industrialização  pelos  trabalhadores  da  "empresa­  outorgada"  atua  como  fator  desqualificante  da  parceria rural.  Por  outro  lado,  se  observa  que  os  segurados  empregados  laboravam  nas  dependências  da  empresa­outorgante,  como  se  contrato de cessão de mão­de­obra fosse.  Terceirização, portanto,  irregular, visto que era permeada pela  submissão  dos  trabalhadores  aos  controles  da  notificada,  bem  como  ligada  a  atividade  fim  do  empreendimento  e  não  as  de  meio.  A  propósito,  a  terceirização  de  atividades  necessárias  e  permanentes  para  manutenção  da  empresa  contratante  ­  e,  portanto, não limitadas as de meio ­  , nos termos do enunciado  da  Súmula  331  do TST, autoriza  a  formação do  vínculo  com a  tomadora.  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formandS­se  o  vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n°  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade e a subordinação direta  Aliás, o Ministério do Trabalho em verificação in loco, observou  essa grave ocorrência e noticiou a existência das irregularidades  à  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  da  Representação  n°706/2007  encaminhado  pelo  ofício  MPT/PRT­ 12/SC/SC/Chapecó n°56072007. A autoridade do Ministério do  Trabalho, lavrou, ainda, na oportunidade, o Auto de Infração n°  01175550­4,  pelo  fato  da  empresa  admitir  ou  manter  empregados sem o respectivo registro no livro de empregados.  É  pertinente  a  transcrição  do  conteúdo  do  Auto  de  Infração  a  esse respeito:  "Em fiscalização na empresa ficou constatado que a mesma utiliza na execução de sua  atividade  fim,  atividade  frigorífica  com abate de  aves  e  fábrica  e  transporte de  ração,  empregados  que  não  estão  devidamente  registrado  no  seu  quadro  de  empregados.  A  Autuada vem utilizado em números de 30.04.2007, 1.025( mil e vinte cinco) empregados  de outra empresa para realizar suas atividades. A empresa "prestadora" que mantêm o  vínculo  de  emprego  (registro)  dos  referidos  empregados  é  a  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA,  CNPJ  03.720.774/0002­66.  Esta  empresa  tem­se  configurado  nesta  relação com autêntica intermediadora de mão­de­obra. (...) Não foi apresentado contrato  de prestação de  serviços entre a autuada e a Diplomata Agro Avícola, mas ressaltasse  que  mesmo  que  este  exista  a  terceirização  ter­se­ia  como  ilícita  de  acordo  como  entendimento  expressado  pelo  TST  na  súmula  331,  em  que  fica  claro  ser  ilícita  a  terceirização de atividade fim da empresa, como as de abate de frangos e transporte de  ração que figuram no objeto social da autuada.”  O  contrato  de  parceria  como  apresentado  afigura­se  como  instrumento  ilícito  de  redução  de  carga  tributária,  visto  que  a  empresa  autuada  se  beneficiava  da  mão­de­obra  intermediada  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14  por  outra,  sem  pagar  o  correspondente  tributo  (contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados).  Nesse  panorama,  o  vínculo  previdenciário  se  forma com a empresa autuada, sendo, portanto, correto imputar­ lhe o crédito tributário.  Centralização administrativa, financeira e patrimonial e risco do  Empreendimento.  Foi  constatado  pela  autoridade  lançadora  que  o  controle  de  pessoal, contábil, administrativo e financeiro da Diplomata Agro  Avícola Ltda eram exercidos pela empresa Diplomata Industrial  e Comercial; situação reveladora de uma única empresa e, por  conseguinte, de um só empregador.  Registre­se que não é aceitável o argumento da empresa de que  a concentração desses setores  internos se justifica em razão da  existência  de  grupo  econômico,  com  objetivo  de  racionalizar  custo.  Ora,  como  dito  alhures  nesse  voto,  direção  comum  de  empresas  com  personalidades  jurídicas  distintas  ­  pressuposto  do grupo econômico ­ não é sinônimo de confusão patrimonial,  financeira, contábil e de pessoal entre empresas.  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  não,  apresentou  patrimônio  e  capital  suficientes  para  gerir suas atividades empresariais.  Tal  fato  foi  confirmado  pela  própria  empresa  que,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  apresentou declaração, com data 05/04/2010, informando que:  1) Não possui Imóveis integrando o seu Ativo imobilizado.  2) Não possui Veículos Integrando o seu Ativo Imobilizado.  3) Não possui Arquivos de Controle Patrimonial.  4) Não possui conta Bancária.  Ademais,  a  sede  e  filiais  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  foram  constituídas,  conforme  consta  do  item  15  e  16  do  Relatório  Fiscal,  nos  mesmos  endereços  da  empresa  autuada,  que,  por  si  só,  caracteriza  um  forte  indício  de  se  tratar  de  um  mesmo estabelecimento produtivo.  Além da empresa não possuir registros em seu ativo permanente,  não  apresentou  qualquer  autonomia  financeira.  Aliás,  revelou­ se, peculiar o fato da empresa não apresentar conta bancária ou  mesmo dinheiro  em espécie  registrado em  seu  caixa para  fazer  frente  as  suas  despesas  dependendo,  para  tanto,  de  recursos  financeiros da Diplomata S/A Industrial.  É  pertinente  transcrever  as  observações  da  autoridade  lançadora contida em seu Relatório Fiscal a esse respeito:  Além  da  ausência  de  ativo  permanente  que  representa  o  patrimônio  da  empresa,  a  Diplomata Agro Avícola não possui autonomia financeira, dependendo dos recursos da  Diplomata S/A Industrial para pagar suas despesas, inclusive salários, ressaltando­se o  fato de sequer possuir conta bancária. (...)  Por não possui conta bancária, seria normal supor que os recursos utilizados nas suas  atividades fossem movimentos através do caixa, ou seja, em espécie. Entretanto conforme  se observa pela análise de  seus  livros contábil  (Diário e Razão) a empresa não possui  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 9          15 nenhum  lançamento  na  conta  "Caixa  ". De  acordo  com  as  normas  contábeis,  a  conta  "Caixa ", pertence ao grupo de contas do Ativo Circulante onde são registrados os ativos  financeiros da empresa, que possuem liquidez imediata, em outras palavras, "dinheiro em  espécie ".  E continua:  Ou seja, o fato de não possuir conta bancária e não possuir "Caixa " significa dizer que a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  nunca  movimentou  nenhum  recurso  financeiro  por  conta própria.  Destaca­se  que  o  pagamento  dos  salários  dos  empregados  registrados na empresa Diplomata Agro Avícola, aliás, era feito  diretamente  pela  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial,  através  de  transferência  bancária  direta  aos  empregados ou recursos de seu caixa.  O  pagamento  de  despesas  operacionais,  inclusive  das  remunerações dos trabalhadores, sinalizam que os riscos de toda  atividade  produtiva  era  assumido  apenas  pela  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial.  Ora,  a  transferência  completa dos riscos da atividade econômica é incompatível com  a ideia de autonomia empresarial que se espera de uma pessoa  jurídica.  Entendo  que  a  onerosidade  suportada  pela  empresa  autuada,  nessas  circunstâncias,  revela  sua  faceta  empregadora  e,  portanto, sujeito passivo das contribuições sociais apuradas.  Destaca­se que não é crível imaginar qual empresa, na prática,  aceitaria assumir até R$3.000.000,00 a  título de pagamento de  salários  dos  funcionários  de  outra  empresa,  bem  como  o  pagamento  de  tributos  e  demais  despesas  operacionais  (disposições contidas nos arts. 1º e 2º do contrato de parceria) a  uma empresa que possui capital social de apenas R$50.000,000  (capital  social  estabelecido  no  Contrato  Social)  e  apresenta  sistematicamente  receita  incompatível  para  honrar  seus  compromissos.  A  empresa Diplomata Agro Avícola, mesmo estando  registrada  nos  órgãos  competentes  e  adquirida  personalidade  jurídica  de  sociedade  empresarial,  não  apresentou  todos  os  elementos  que  são gerados quando da criação da pessoajurídica, quais sejam:  patrimônio e domicílios próprios. Assim, entendo que a empresa  autuada  é  a  única  empregadora  que  se  utiliza  da  força­de­ trabalho alheia como fator de produção.  Registre­se  que  em  visita  realizada  pela  fiscalização  nas  dependências  das  empresa  autuada,  foi  constatado  que  os  empregados formalmente registrado na empresa Diplomata Agro  Avícola  encontravam­se  uniformizados  e  com  identificação  no  crachá da empresa Diplomata S.A. Industrial e Comercial, o que  torna inobjetável com quem o vínculo de subordinação  jurídica  era estabelecido.  Conclui­se,  portanto,  que o  contrato  firmado de  parceria  rural  integrada, foi criada com intuito de ocultar o verdadeiro sujeito  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16  passivo e mascarar a ocorrência dos  fatos geradores, devendo,  assim ser desconsiderado.  Vínculo de emprego  A autoridade lançadora entendendo que os vínculos de emprego  formalizados  com  a  empresa  Produtora  Rural  são  reconhecidamente,  na  prática,  da  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e Comercial,  adotou o  procedimento descrito  no art.  229  do  Decreto  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo Dec.3048/99 , in verbis:  Art. 229(...J  §2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o  vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado."  A Lei n° 8.212/91, por sua vez, dispõe a respeito da condição de  segurado empregado:  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa,  em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como  diretor empregado.  Assim, cabe destacar didaticamente os elementos indicativos do  vínculo de emprego autorizadores do lançamento.  Onerosidade  ­  Como  restou  demonstrado,  a  empresa  autuada  era quem diretamente assalariava os empregados da outra, por  meio de transferência bancária.  Não  eventualidade  ­  Para  fins  previdenciários,  considera­se  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual,  aquele  relacionado  direta ou  indiretamente com as atividades normais da empresa,  conforme  art.9°,  §  4  o  do  regulamento  aprovado  pelo  Dec.3048/99.  Conforme demonstrado nos autos, a mão­de­obra foi alocada em  atividade  necessária  a  realização  do  objeto  social  da  empresa  autuada a saber: atividade de frigorífico, abate de aves e outras  atividade industriais da empresa.  Subordinação  —  Os  trabalhadores  exerciam  atividades  industriais e comerciais nas dependências da autuada, estando,  inclusive,  devidamente  uniformizados  e  identificados  como  empregados da empresa Diplomata Industrial e Comercial.   Desse  modo,  se  apresentavam  para  o  público  em  geral  como  empregados  da  empresa  autuada  e  como  tal  devem  ser  considerados.  O controle das atividades laborais eram realizado pela autuada,  visto  que  serviços  executados  pelos  trabalhadores  se  relacionavam ao seu objeto social.  Destaca­se que a Diplomata Agro Avícola não possui condições  de suportar os encargos com a massa salarial e nem os riscos do  empreendimento  como  um  todo,  fazendo  a  Diplomata  S.A.  Industrial  as  suas  vezes.  A  constatação  do  Ministério  do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 10          17 Trabalho,  igualmente,  robustece  a  existência  da  relação  empregatícia  entre  a  empresa  autuada  e  os  empregados  registrados na empresa Diplomata Agro Avícola Ltda.  O conjunto probatório é, portanto, particularmente convincente  em  demonstrar  o  uso  de  ardil  pela  autuada  para  obter  uma  vantagem  tributária  que  não  seria  obtida  pelas  vias  normais.  Desse  modo,  entendo,  que  o  lançamento  não  merece  qualquer  reparo.  De  fato,  a  Fiscalização  levantou  diversos  elementos  que  comprovam  a  existência  de  simulação  no  negócio  jurídico  firmado  entre  as  empresas,  dentre  os  quais  destacam­se:   ü  as empresas funcionam nos mesmos endereços;   ü  o  principal  sócio  e  administrador  das  duas  empresas  é  a mesma  pessoa  ­  Sr.  Jacob  Alfredo Stoffels Kaefer;   ü  os trabalhadores da empresa Diplomata Agro Avícola não desempenhavam atividades  de  produção  rural, mas  funções  ligadas  à  empresa Diplomata  Industrial  e Comercial  (processos de industrialização de frango e produção de ração);   ü  com base na análise dos documentos contábeis e confirmado pela própria Diplomata  Agro  Avícola,  a  empresa  não  possuía:  (i)  imóveis,  veículos  ou  qualquer  outro  equipamento  no  ativo  imobilizado;  (ii) movimentos  em  conta  caixa ou  conta  bancos  (não possuía sequer conta corrente bancária);  ü  todos  os  custos  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  são  representados  apenas  por  salários, encargos trabalhistas e previdenciários, sendo que a empresa praticamente não  possuía  qualquer  outro  custo  ou  despesa  com  instalações,  manutenção,  ou  mesmo  outras despesas operacionais (tais como aluguel, energia, água, telefone);   ü  até mesmo os  salários dos  empregados da Diplomata Agro Avícola  eram pagos pela  Diplomata S/A Industrial e Comercial;   Além de todas essas evidências, o Fiscal autuante ainda demonstrou que essa  situação  foi  também  confirmada  "in  loco"  pela  Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  devidamente  formalizada  no  Auto  de  Infração  N°  01175550­4,  lavrado  pela  referida  instituição.   Diante  de  todo manancial  probatório  que  foi  levantado  pelo Auditor  Fiscal  autuante, resta evidenciado que os empregados registrados na Diplomata Agro Avícola eram,  na verdade, empregados da Diplomata S/A Industrial e Comercial, e, portanto, a existência de  simulação na “parceria rural” firmada por essas empresas.   ­ SEBRAE  Não merece  prosperar  a  alegação  de  necessidade de  lei  complementar para  instituição da contribuição para o SEBRAE. Isso porque, o STF já decidiu que a contribuição  para  o  SEBRAE  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (art.  149,  caput,  da  CF/88).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18  Da mesma  forma,  o  STF,  também  pacificou  o  entendimento  de  que  não  é  necessária  lei  complementar para que seja  instituída  contribuição de  intervenção no domínio  econômico  –  CIDE.  Daí  que,  logicamente,  tendo  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  há  que  se  falar  em  observância ao art. 146, III, da CF:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990,  art.  8º,  §  3º.  Lei  8.154,  de  28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146,  III; art. 149; art.  154,  I;  art.  195,  §  4º.  I.  ­  As  contribuições  do  art.  149,  C.F.  ­  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse de categorias profissionais ou econômicas ­ posto estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  C.F.,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social  do  art.  195,  §  4º,  C.F.,  decorrente  de  “outras  fontes”,  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual da União: C.F.,  art. 154,  I,  ex vi do disposto no  art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por  isso, não se exige  que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base  imponível  e  contribuintes:  C.F.,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE, Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  II.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  ­ Lei  8.029/90,  art.  8º,  §  3º,  redação das Leis  8.154/90  e  10.668/2003 ­ é contribuição de intervenção no domínio econômico,  não obstante a  lei  a  ela  se  referir  como adicional  às alíquotas das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE,  no  rol  do  art.  240,  C.F.  III.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com  a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. ­ R.E. conhecido, mas  improvido” (DJ 7.5.2004).   (STF  ­  RE:  564901  RJ  ,  Relator:  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Data  de  Publicação: DJe­231 DIVULG 09/12/2009 PUBLIC 10/12/2009).    Assim,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SEBRAE, pois desnecessária lei complementar para sua instituição.   ­ INCRA  No  que  toca  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  que  se  falar  em  substituição  dessa  pela  contribuição  ao  SENAR.  Isso  porque,  a  constitucionalidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  já  foi  objeto  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 11          19 A exegese Pós­Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que  lhe  revela  a  denominada  “vontade  constitucional”,  cunhada  por  Konrad  Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando  o  princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance da norma infraconstitucional.  A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da  CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o  mesmo nomen juris.  A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a  contribuição  para  o  Incra  e  a Contribuição  para  a Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori,  infungíveis  para fins de compensação tributária.  A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o  themaiudicandum,  impõe  ao  aplicador  da  lei  a  obediência  aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário.  O princípio da  legalidade, aplicável  in casu,  indica que não há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência à  legalidade  (art.  150,  I  da CF/1988  c.c art. 97 do CTN).  A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota  que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem  do campo até o advento da Carta neo­liberal de 1988, por isso  que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou extinta pela Lei 7.787/89.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante  do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de  custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela  Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes  de previdência;  (c) entretanto, a parcela de 0,2%  (zero  vírgula  dois  porcento)  –  destinada  ao  Incra–  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado pela jurisprudência desta Corte.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     20  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o Incra.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade  e  a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  977.058  –RS  (2007/0190356­0)  RELATOR: MINISTROLUIZ FUX)  Assim, em observância ao art.62­A do regimento Interno desse Conselho, o  entendimento da jurisprudência deve ser observado, conforme abaixo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Dessa forma, entendo pelo cabimento da cobrança da contribuição destinada  ao INCRA.   ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO  Com  relação  ao  salário  educação,  cumpre  salientar  que  ele  já  foi  julgado  constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em sede de Ação Declaratória  de Constitucionalidade, com decisão com efeito vinculante, eficácia “erga omnes” e aplicação  “ex tunc”, tendo sido pacificado o entendimento de que sua cobrança é constitucional, por meio  da Súmula nº 732 do STJ, vejamos:  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1998 e no regime da lei 9.424/1996.  ­ MULTA  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  No  entanto,  a  análise  dessa  alegação  não  é  cabível  nessa  instância,  pois  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme sedimentado na Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ­ JUROS  Por fim, no que  toca a  incidência da Taxa SELIC, alegou a Recorrente que  ensejaria  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  União,  uma  vez  que  está  tem  natureza  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 12          21 remuneratória e não moratória, conforme circular do BACEN 2868/99, ofendendo o princípio  da legalidade e capacidade contributiva, implicando em efeito confisco.   Sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC, esse Egrégio Conselho já pacificou as  discussões, conforme sedimentado na Súmula n°4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nessa esteira de pensamento, não há que se afastar a aplicabilidade da Taxa  SELIC, estando esta em conformidade com o ordenamento jurídico.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  totalmente  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.298.283­2.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 16004.720646/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/05/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA QUANDO PEDIDO DE PERÍCIA VÁLIDO NÃO É APRECIADO. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. No caso dos autos, não vislumbramos motivos para a declaração de nulidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado.
Numero da decisão: 2301-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer somente da questão de mérito, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões suscitadas, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/05/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA QUANDO PEDIDO DE PERÍCIA VÁLIDO NÃO É APRECIADO. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. No caso dos autos, não vislumbramos motivos para a declaração de nulidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 834          1 833  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720646/2011­78  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.000  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONT PREV. ­ AQUISIÇÃO PRODUTO RURAL PF  Recorrente  FRIGOESTRELA S/A EM RECUP JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/05/2011  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA  QUANDO  PEDIDO  DE  PERÍCIA  VÁLIDO  NÃO  É  APRECIADO.  A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente,  em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  No caso dos autos, não vislumbramos motivos para a declaração de nulidade.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 06 46 /2 01 1- 78 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16004.720646/2011­78  Acórdão n.º 2301­004.000  S2­C3T1  Fl. 835          2 Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer  somente  da  questão  de  mérito,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao recurso, nas demais questões suscitadas, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16004.720646/2011­78  Acórdão n.º 2301­004.000  S2­C3T1  Fl. 836          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  Conforme consta do relatório do Acórdão a quo:    Os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  decorrem  da  comercialização  de  produtos  rurais  (bovinos  e  suínos  para  abate)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  no  período (...), não declarados em GFIP.   O lançamento apresenta os seguintes valores:   DEBCAD 51.013.228­6: R$21.381.961,81   DEBCAD 51.013.229­4: R$2.015.964,60   Os valores comercializados foram extraídos das Notas Fiscais de  Entrada,  Livro  de  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias  e  confirmadas  através  dos  lançamentos  contábeis  nos  Livros  Diários  e  Razão,  conforme  planilhas  anexas  ao  processo,  elaboradas pela fiscalização.    Após tomar ciência pessoal da autuação em 02/01/2012, fls. 702, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 704/764, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  720/723,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/10/2012,  fls. 773.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  26/11/2012,  fls.  776/791,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta a nulidade da decisão de primeira instância por ter faltado análise de  todos os pontos de sua impugnação e por ter feito referência a período distinto daquele lançado.  Prossegue com discussões a respeito da aplicação do art. 30, inciso IV da Lei  8.212/91, incluindo ilegalidade e inconstitucionalidades.  Alega  que  no  levantamento  teriam  sido  incluídas  pessoas  jurídicas  e  não  somente pessoas físicas.  Discute a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16004.720646/2011­78  Acórdão n.º 2301­004.000  S2­C3T1  Fl. 837          4 Esta Turma converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução de  fls.  807/808,  para que  fosse  juntada  a  petição  inicial  da  ação  judicial  suscitada  no Relatório  Fiscal.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.    Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16004.720646/2011­78  Acórdão n.º 2301­004.000  S2­C3T1  Fl. 838          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, por conta da concomitância   Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    Conforme  apurado  em  Diligência,  a  recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  0003237­86.2010.4.03.6106  que  trata  de  algumas  questões  suscitadas  no Recurso  Voluntário. Assim deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“  Portanto, a discussão a  respeito da aplicação dos arts. 25,  incisos  I e  II, 30,  inciso IV da Lei 8.212/91 não pode ser conhecida uma vez que submetida a análise do Poder  Judiciário conforme consta de fls. 829.    Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência.    A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao  disposto nos arts. 31 e 59,  inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário  que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de  modificar  algum  item  do  decisório.  O  não  enfrentamento  de  alegação  sem  nenhuma  importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta,  não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida.  Na  peça  recursal,  a  recorrente  pretende  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  entender  ter  faltado  enfrentamento  das  questões  que  apresentou  na  impugnação. No  entanto,  parece­nos que o decisum a quo enfrentou a questão central que interessava no caso, deixando  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16004.720646/2011­78  Acórdão n.º 2301­004.000  S2­C3T1  Fl. 839          6 de apreciar os argumentos de inconstitucionalidade. Ademais, a questão central de mérito nem  deveria  ter  sido  conhecida  diante  da  existência  de  ação  judicial  com  idêntico  teor.  Logo,  afastamos a nulidade requerida.  O  erro  na  referência  ao  período  lançado,  fls.  721,  não  comprometeu  a  compreensão da recorrente a ponto de causar cerceamento de defesa,  tendo em conta que em  fls. 720 o período de apuração foi anotado corretamente.  O erro no levantamento com a inclusão de aquisição de produtos de pessoas  jurídicas não  ficou demonstrado pela  recorrente,  tornando oportuna a  lembrança do brocardo  jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio  , ou seja, alegar sem provar equivale a  não alegar.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  EM  PARTE  e,  na  parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13819.910080/2011-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910080/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.444  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2002  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 80 /2 01 1- 00 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910080/2011­00  Acórdão n.º 3801­003.444  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910080/2011­00  Acórdão n.º 3801­003.444  S3­TE01  Fl. 113          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910080/2011­00  Acórdão n.º 3801­003.444  S3­TE01  Fl. 114          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910080/2011­00  Acórdão n.º 3801­003.444  S3­TE01  Fl. 115          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910080/2011­00  Acórdão n.º 3801­003.444  S3­TE01  Fl. 116          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910080/2011­00  Acórdão n.º 3801­003.444  S3­TE01  Fl. 117          7                   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16561.720036/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO FICTA REALIZADA NOS AUTOS. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. O fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243, de 2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. RECURSO DE OFÍCIO. MATÉRIA TRIBUTÁVEL MANTIDA, MAS HOUVE COMPENSAÇÃO COM RESULTADOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. VALOR EXONERADO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. As compensações de prejuízos devem observar as exonerações promovidas pelo vertente processo, de modo que prejudicado o Recurso de Ofício apresentado nesses autos.
Numero da decisão: 1101-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) relativamente ao recurso voluntário: 1.1) por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de intempestividade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, e votando pelas conclusões o Conselheiro José Sérgio Gomes; 1.2) por voto de qualidade, REJEITAR a arguição de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 1.3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos efeitos de fretes e seguros, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 2) relativamente ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO FICTA REALIZADA NOS AUTOS. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. O fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243, de 2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. RECURSO DE OFÍCIO. MATÉRIA TRIBUTÁVEL MANTIDA, MAS HOUVE COMPENSAÇÃO COM RESULTADOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. VALOR EXONERADO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. As compensações de prejuízos devem observar as exonerações promovidas pelo vertente processo, de modo que prejudicado o Recurso de Ofício apresentado nesses autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) relativamente ao recurso voluntário: 1.1) por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de intempestividade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, e votando pelas conclusões o Conselheiro José Sérgio Gomes; 1.2) por voto de qualidade, REJEITAR a arguição de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 1.3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos efeitos de fretes e seguros, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 2) relativamente ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.031          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  relativamente  ao  recurso  voluntário: 1.1) por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de intempestividade, divergindo  a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, e votando  pelas conclusões o Conselheiro José Sérgio Gomes; 1.2) por voto de qualidade, REJEITAR a  arguição  de  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e  Antônio  Lisboa  Cardoso,  sendo  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  1.3)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos efeitos de fretes e seguros, divergindo  o  Presidente Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão;  e  2)  relativamente  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Por adequadamente retratar a controvérsia de que aqui se cuida, transcrevo o  relatório da r. decisão recorrida, que restou assim lavrado, verbis:  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1353/1364,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada, no tocante à legislação dos preços de transferência  (verificações relativas ao ano­calendário de 2006), constatou­se  o seguinte:  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.032          3   DAS INFORMAÇÕES GERAIS E DAS INTIMAÇÕES FISCAIS  A empresa fiscalizada é voltada para a área de telefonia e, para  comercializar  e  industrializar  seus  produtos,  importa  de  suas  vinculadas  no  exterior  bens  para  revenda  e  para  industrialização,  operações  estas  sujeitas  à  aplicação  da  metodologia do preço de transferência.  Porém  não  foi  esta  a  informação  fornecida  na  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2006,  exercício  2007,  Ficha  1,  Dados  Iniciais,  onde consta que a empresa mantém comércio com o exterior, no  entanto afirma na seqüência que essas operações com o exterior  não  são  decorrentes  de  operações  com  Pessoa  Vinculada/Interposta Pessoa/País com Tributação Favorecida.  E  ainda  nessa  mesma  DIPJ  a  contribuinte  não  preencheu  a  Ficha  29A  Operações  com  Exterior  Pessoa  Vinculada/Interposta/País  com  Tributação  Favorecida;  e  também  não  preencheu  as  Fichas  32  e  33  Operações  com  o  Exterior  Importações  (Saídas  de  Divisas)  e  Operações  com  o  Exterior Contratantes das Importações.  Por  decorrência,  na  Ficha  09A  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  a  empresa  não  fez  nenhuma  adição  ao  lucro  líquido  a  título de preço de transferência.   No Termo de Início de Fiscalização, foi solicitado à contribuinte  demonstrativo das pessoas vinculadas, indicação dos métodos de  preço de transferência adotados e memórias de cálculo.  A  empresa  enviou,  então,  correspondência  na  qual  reconhece  que  suas  importações  são,  de  fato,  provenientes  de  empresas  vinculadas,  sendo  elas:  HUAWEI  3  COM  LTD  (Hong  Kong);  HUAWEI  TECHNOLOGIES  CO  LTD  (China);  e  HUAWEI  TECHNOLOGIES CO  LTD  (Hong Kong).  Apresentou  também,  em CD, produto a produto, os métodos de preço de transferência  e as memórias de cálculo.   A  fiscalização  constatou  diversas  inconsistências  nos  dados  apresentados relativos aos cálculos de preço de transferência, de  modo que a  empresa  foi  intimada a corrigir os  erros apurados  pela  fiscalização  e  a  identificar  as  importações  realizadas,  conforme banco de dados do Siscomex.  A  contribuinte  apresentou  novo  CD  gravado  com  as  novas  informações. Neste CD o representante da empresa coloca uma  nota  para  esclarecer  que  importa  produtos  de  sua  vinculada,  porém ao chegarem à empresa estes  são "desmontados" e suas  partes  e  peças  são  aplicadas  nos  projetos  de  seus  clientes  de  forma personalizada. Por esta razão, os códigos, quantidades e  valores  existentes  nos  estoques  e  nas  informações  da  empresa  sobre  suas  importações  não  correspondem  exatamente  ao  produto descrito na Declaração de  Importação DI, mas  sim às  diversas partes desmembradas do produto original importado.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.033          4 Abaixo, a íntegra da informação fornecida pela empresa:   "A  Huawei  importa  soluções  cuja  estrutura  é  composta  por  diversos bens (part numbers).  Quando da  entrada no estoque  da  empresa,  estas  soluções  são  desmontadas e as respectivas peças são utilizadas na montagem  de  outras  soluções  customizadas  para  cada  cliente  e  posteriormente vendidas.  Na  planilha  de  importações  da  Huawei  estão  informados  os  códigos  e  descrições  das  peças  objeto  de  desmontagem  da  solução  importada.  O  valor  de  importação  de  cada  peça  foi  valorizado  utilizando  critério  de  rateio  de  acordo  com  o  custo  incorrido pela empresa vinculada no exterior.  Desta  forma,  foi  aplicado  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  para  cada  peça  importada  objeto  de  desmontagem,  com  seu  preço  praticado  valorizado  através  do  "Breakdown"  das  soluções  constantes  nas  Declarações  de  Importação e seu respectivo preço parâmetro obtido através das  vendas das soluções customizadas em que participa.  Uma vez que as soluções inteiras constantes nas declarações de  importação  do  Siscomex  não  são  revendidas  ou  aplicadas  na  produção,  não  seria  possível  aplicar  o método PRL. Quando o  respectivo  item  importado  constante  na  declaração  de  importação e  no  Siscomex  foi  revendido,  o  respectivo  código  e  valor de importação foram mantidos”.  A  empresa  apresenta  exemplo  de  Breakdown  de  um  produto,  para demonstrar  como  o  produto  importado  se  desdobra  em  diversos  outros  produtos após a desmontagem.  Cada  qual  destes  produtos  desmontados  recebe  um  código  próprio e valores que, conjuntamente, corresponderiam ao valor  total do produto importado, constante do Siscomex.  A  fiscalização  encontrou  inconsistências  no  exemplo  de  Breakdown  apresentado  e  lavrou  nova  intimação  fiscal,  solicitando  nova  conferência  das  informações  entregues  e  apresentação do Breakdown de todos os produtos importados.  A  empresa  entregou,  então,  novo  CD,  com  as  informações  solicitadas.  Os  novos  dados  fornecidos  pela  empresa  ainda  continham  inconsistências  que  não  tornavam  confiáveis  as  informações  fornecidas  e  desta  forma  foi  lavrada  nova  intimação  fiscal,  na  qual  a  fiscalização  relata  todos  os  problemas  encontrados  nas  planilhas  Importações,  PRL  20%,  PRL  60%,  Vendas,  etc.,  solicitando que definitivamente a empresa procedesse à revisão  das  informações  fornecidas  de  modo  que  correspondesse  fielmente à realidade contábil da empresa.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.034          5 A  empresa  entregou,  então,  dois  CDs,  um  deles  contendo  os  cálculos e demonstrativos para apuração do preço praticado e o  outro contendo cálculos e demonstrativos de apuração do preço­ parâmetro e dos ajustes de preço de transferência.  Verificou­se  não  haver  mais  inconsistências  nos  dados  e  que  todas  as  importações  de  vinculadas  estavam  contempladas,  tendo,  ainda,  sido  acrescentadas  mais  algumas  realizadas  por  intermédio de empresa comercial importadora.  A  fiscalização  lavrou  intimação  fiscal  solicitando  documentos  para conferência, por amostragem, das informações fornecidas e  os  contratos  comerciais  que  serviram  de  base  das  vendas  realizadas  pela  empresa  contendo  os  produtos  importados  de  suas  vinculadas,  tendo  a  empresa  apresentado  os  documentos  solicitados e novo CD de apuração do preço­parâmetro.  Assim,  encerrou­se  a  fase  de  entrega  de  informações  e  apresentação  de  documentos.  Tendo  em  vista  que  cada  CD  apresentado pela empresa substituía os CDs com as informações  anteriormente  entregues,  foram  juntados  aos  autos  apenas  o  último  CD  entregue  relativo  ao  preço  praticado,  o  último  CD  entregue  relativo  ao  preço­parâmetro  e  o CD entregue  com as  cópias dos documentos solicitadas.  Saneadas  as  informações  prestadas  pela  empresa  em  atendimentos  às  intimações  fiscais  foram,  então,  analisados  os  cálculos apresentados para apuração do preço de transferência,  segundo a metodologia adotada pela empresa.  DA  METODOLOGIA  USADA  PARA  CÁLCULO  DO  PREÇO  DE TRANSFERÊNCIA  A empresa apurou o preço de transferência com base no Preço  de Revenda menos o Lucro (PRL), com margem de 20% (PRL20)  para  alguns  produtos  importados  que  foram  revendidos  tais  como foram importados, sem agregação de valor; e com margem  de 60% (PRL60) para a grande maioria dos produtos, que foram  importados, desmontados e integraram projetos dos clientes.  Para  quatro  produtos  a  empresa  ainda  usou  o  método  Preços  Independentes Comparados (PIC).  Os  cálculos  de  preço  de  transferência  feitos  pela  própria  empresa  culminam,  na  última  Planilha  Ajuste  entregue,  com  a  indicação  da  necessidade  de  adição  ao  lucro  líquido  do  exercício do valor de R$ 1.181.746,65.  Ou  seja,  apesar  de  na DIPJ  não  ter  sido  feito  ajuste  ao  lucro  líquido  decorrente  de  preço  de  transferência,  durante  a  fiscalização a própria  empresa  calculou que havia necessidade  de ajuste decorrente de importações de suas vinculadas.  Tendo  em  vista  que  os  produtos  importados,  em  sua  grande  maioria,  são  desmontados  e  apenas  suas  partes  e  peças  são  registradas  na  contabilidade  da  empresa,  a  fiscalização  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.035          6 considerou  para  cálculo  do  preço  de  transferência  as  partes  e  peças desmontadas.  DO MÉTODO PIC  A  empresa  usa  o  método  PIC  para  ajustar  4  produtos  importados,  sendo  que  para  3  deles  ela  própria  encontra  necessidade de ajuste no valor total de R$ 4.371,42.  Os valores, cálculos e ajustes apresentados pela empresa com o  método  PIC  foram mantidos  pela  fiscalização,  observando  que  todos estão acima da margem de divergência de 5%.  No  demonstrativo  Resumo  de  Ajuste  do  PIC  (ANEXO  I),  elaborado pela fiscalização, encontram­se os produtos ajustados  e os cálculos de ajustes.  DO PREÇO PRATICADO NA IMPORTAÇÃO MÉTODO PRL  O preço praticado apurado pela empresa para fins de apuração  dos métodos PRL20 (casos só de revenda), PRL60 (casos em que  o bem importado é usado como insumo) e PRL20/60 (casos em  que ocorrem revenda e insumo para o mesmo produto) levou em  consideração o valor FOB, sem considerar os valores relativos a  frete, seguro e Imposto de Importação (II).  Na  Planilha  Cálculo  do  Preço  Praticado,  a  empresa  informa,  produto  a  produto  (suas  partes  e  peças),  os  quantitativos  e  valores existentes no estoque inicial e as importações realizadas  no período, detalhando, dentre outras informações, o valor FOB  na moeda de venda e em R$, a taxa de conversão da moeda, os  valores  de  frete,  seguro  e  II.  No  entanto,  o  preço  praticado  unitário  apurado  pela  empresa  corresponde  exclusivamente  ao  valor FOB  em R$ dividido  pela  quantidade  total  (importada +  estoque inicial).  Tal  procedimento  contraria  o  que  expressamente  determina  o  artigo  4º,  §  4º,  da  IN SRF nº  234/2002,  que  dispõe que “Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado  com  base  no  método  de  que  trata  o  art.  12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação”.  O citado artigo 12 da IN SRF nº 234/2002 trata especificamente  da  metodologia  do  PRL.  Então,  para  efeito  de  apuração  do  preço  praticado  dos  produtos  importados  e  calculado  pelo  método PRL, a empresa deveria ter adicionado ao preço FOB os  valores de frete, seguro e Imposto de Importação.  A  fiscalização  procedeu,  então,  a  um  recálculo,  porém  usando  como  base  os  dados  informados  pela  empresa  e  constantes  de  sua  planilha  Cálculo  do  Preço  Praticado.  Ou  seja,  todas  as  informações da empresa foram mantidas, apenas somando­se os  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.036          7 valores  de  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação  respectivos,  constantes também da própria planilha da empresa.  O  recálculo  feito  pela  fiscalização  encontra­se  na  Planilha  Preço  Praticado  (ANEXO  II).  Destaque­se  que  nesses  cálculos  encontram­se  os  valores  e  quantidades  registrados  no  Estoque  Inicial da empresa.  DO  PREÇO­PARÂMETRO  –  MÉTODO  PRL20  PRODUTOS  IMPORTADOS DESTINADOS À REVENDA  De  acordo  com  o  que  consta  da  última  planilha  entregue  pela  empresa,  apenas  o  produto  código  01050141  ROTEADOR  QUIDWAY  RI  603,  foi  adquirido  apenas  para  revenda  e,  conseqüentemente,  somente a  ele  foi aplicado exclusivamente o  método PRL20.  Os demais produtos que tiveram revenda também foram usados  como  insumos  na  composição  de  projetos  vendidos  pela  empresa,  aplicando­se  o  PRL  com  margem  de  20%  ou  60%  conforme tratou­se de revenda ou aplicação como insumo.  O  preço­parâmetro  apresentado  pela  empresa  dos  produtos  importados destinados exclusivamente à revenda ou à parte que  corresponde  à  margem  de  20%,  no  caso  de  produtos  com  destinação  mista  (revenda  e  insumo),  foi  integralmente  aceito  por esta fiscalização.  A  fiscalização  elaborou  a  Planilha  Resumo  de  Apuração  do  Preço Parâmetro PRL 20%  (ANEXO  III),  que  corresponde aos  mesmos valores apresentados pela empresa.  DO  PREÇO­PARÂMETRO  –  MÉTODO  PRL60  PRODUTOS  IMPORTADOS USADOS COMO INSUMO  Para  apurar  o  preço­parâmetro  dos  produtos  importados,  desmontados,  destinados  a  insumo  na  produção,  a  empresa  optou pelo método PRL60.  Analisando  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  PRL  60%  apresentado  pela  empresa,  a  fiscalização  verificou  que  os  cálculos estavam em desacordo com a legislação de regência da  matéria, em especial o artigo 12, § 11, da IN SRF nº 243/2002.  Em  julgamento  recente  que  ocorreu  em  25/08/2011,  a  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  à  unanimidade, deu integral provimento ao apelo fazendário para,  nos autos do processo nº 2003.61.00.0061258, reconhecer que o  cálculo da  IN SRF nº 243/2002 previsto para o método PRL60  coaduna­se  com  a  redação  do  artigo  18,  inciso  II  da  Lei  nº  9.430/96.  Dessa forma, a fiscalização refez os cálculos do PRL60.  As  informações  constantes  da  Planilha  de  Apuração  do  PRL  60% apresentada pela empresa acerca das quantidades e valores  de vendas dos projetos, dos custos dos projetos, das quantidades  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.037          8 de  matéria  prima  e  dos  fatores  de  participação  foram  integralmente mantidas.  A  partir  daí,  a  fiscalização  passou  a  proceder  aos  cálculos  conforme determinado na legislação, na forma determinada pela  IN SRF nº  243/2002,  elaborando a Planilha Apuração do PRL  60%  (ANEXO  IV),  onde  se  encontra  a memória  de  cálculo  e  o  preço­parâmetro unitário das matérias primas importadas (suas  partes  e  peças  decorrentes  da  desmontagem)  usadas  como  insumos dos projetos vendidos.  DO PREÇO­PARÂMETRO MÉTODOS PRL20 e 60 (PRL20/60)  PRODUTOS  IMPORTADOS  PARA  REVENDA  E  USADOS  COMO INSUMO NA PRODUÇÃO  Para  todos  os  produtos  importados  que  tiveram  cálculos  pelo  método  PRL,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  Resumo,  onde constam todas as apurações anteriormente descritas, sejam  produtos  destinados  à  revenda,  com  margem  de  20%,  sejam  produtos destinados a insumo, com margem de 60%.  Para  os  produtos  com  destinação  mista,  ou  seja,  destinados  à  revenda e utilização como insumo,  foi  feita a média dos preços  apurados com as respectivas margens 20% e 60%.  A  Planilha  Preço  Parâmetro  PRL  20%  e  60%  (ANEXO  V),  elaborada pela  fiscalização,  apresenta  o  preço­parâmetro  final  apurado na  forma  indicada  nos  itens  anteriores,  especialmente  quanto às correções referentes aos cálculos do PRL60.  DO AJUSTE – MÉTODOS PRL20 E PRL60  Confrontados o preço praticado com o preço­parâmetro, ambos  encontrados  na  forma  acima  exposta,  para  os  produtos  calculados pelo método PRL, a fiscalização encontrou produtos  com diferenças positivas (preço praticado maior do que o preço­ parâmetro)  e  diferenças  negativas  (preço  praticado  menor  do  que o preço­parâmetro).  Esses  cálculos  encontram­se  detalhados  na  Planilha  Demonstrativo das Diferenças Apuradas (ANEXO VI).  Na  Planilha  Ajuste  preparada  pela  fiscalização  (ANEXO  VII),  constam  apenas  os  produtos  com  diferenças  positivas  (preço  praticado maior  do  que  o  preço­parâmetro)  e  que  estão  acima  da margem  de  divergência  de  5%  prevista  no  artigo  38  da  IN  SRF  nº  243/2002,  perfazendo  um  ajuste  total  apurado  de  R$  75.6340.009,90.  DO AJUSTE TOTAL BASE DE CÁLCULO  Em  resumo,  conforme  tabela  abaixo,  somados  todos  os  ajustes  apurados,  tem­se  um  total  de  R$  75.634.381,32,  a  ser  integralmente  exigido,  uma  vez  que  não  houve  nenhum  ajuste  efetuado na DIPJ.    Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.038          9     Descrição  Ajuste (R$)  Método PIC  4.371,42  Métodos PRL20 e PRL60  75.630.009,90  (­) Ajuste da DIPJ  0,00  = Ajuste devido  75.634.381,32    DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos, relativos ao ano­calendário de 2006:      Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Fundamento legal  artigo 3o da Lei no 9.249/95; artigos 241, 242, 244, 247 e 249,  inciso  I,  do  RIR/99;  e  artigo  18  da  Lei  no  9.430/96,  com  as  alterações do artigo 2o da Lei no 9.959/2000  Crédito Tributário  (em reais)  18.908.595,33  14.181.446,50  9.667.964,79  Imposto  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (cálculo até 11/2011)    42.758.006,62  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Fundamento legal  artigo 2o da Lei no 7.689/88, com as alterações do artigo 2o da  Lei no 8.034/90; e artigo 37 da Lei no 10.637/2002  Crédito Tributário  (em reais)  6.807.094,32  5.105.320,74  3.480.467,33  Contribuição  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (cálculo até 11/2011)    15.392.882,39  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado   até 11/2011  42.758.006,92  15.392.882,39  IRPJ  CSLL  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.039          10   58.150.889,01  TOTAL    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 29/11/2011, a contribuinte, por  meio de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou,  em 26/12/2011,  a  impugnação de  fls.  1397/1409,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  DOS FATOS  Segundo  alega  a  fiscalização,  teriam  sido  cometidas  irregularidades  que  redundariam na  glosa  do  excesso  de  custo  apropriado na determinação do resultado tributável. São elas:  1) ausência de inclusão dos valores pagos a título frete, seguro e  Imposto de Importação nos preços praticados na importação de  bens  destinados  diretamente  à  revenda  (avaliados  pelo método  PRL20) e dos insumos aplicados na produção de mercadorias no  País (sujeitos ao PRL60); e  2)  quantificação  do  PRL60  nos moldes  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96, sem a observância do rito descrito no artigo 12, §§ 10  e 11, da IN SRF nº 243/2002.  Todavia, as exigências fiscais não podem subsistir como se passa  a demonstrar.  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL60  SEGUNDO  OS  CRITÉRIOS  DA  LEI  nº  9.430/96  ILEGALIDADE DA IN SRF nº 243/2002  A  impugnante  seguiu  a  metodologia  prevista  no  artigo  18,  "caput", inciso II, alíneas "a" a "d", item 1, da Lei nº 9.430/96,  fato que, na visão da fiscalização, a obrigava a refazer o cálculo  do preço­parâmetro e o valor de ajuste a que estava sujeita.  Esse entendimento, no entanto, não pode prevalecer. A  IN SRF  nº 243/2002 não poderia fixar sistemática de cálculo de despesa  dedutível  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  forma  distinta da definida pela Lei nº 9.430/96.  A  partir  do  confronto  entre  os  textos  legal  e  regulamentar,  verifica­se que a adoção dos critérios definidos em regulamento  necessariamente levará à formação de preço­parâmetro distinto  do apurado por meio do critério de cálculo previsto em lei.   Segundo  a  Lei  nº  9.430/96,  a  margem  de  lucro  foi  concebida  como  item  suficiente  para,  além  de  compreender  o  ganho  do  vendedor, cobrir os custos locais. Ao assim estabelecer, a norma  estimula  as  empresas  a  agregarem  maior  valor  local  aos  produtos  fabricados  no  País,  pois,  com  isso,  seu  preço­ parâmetro  será  igualmente  maior,  revelando  o  nítido  caráter  indutor do dispositivo.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.040          11 De outro lado, a IN SRF nº 243/2002, diferentemente, impõe que  a margem de  lucro  seja  aplicada diretamente  e  exclusivamente  ao item importado. Como conseqüência, para o PRL60 previsto  na IN SRF nº 243/2002 é indiferente a quantidade de material e  serviços originários do País e do exterior aplicados na produção  da mercadoria vendida.  Tanto no caso em que ocorra a adição relevante de componentes  locais,  quanto  naquele  em  que  ela  seja  mínima,  o  cálculo  do  preço­parâmetro levará ao mesmo resultado.  Assim,  depreende­se  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  impõe  sistemática de determinação do IRPJ e da CSLL distinta da Lei  nº 9.430/96,  incorrendo em desvio de  finalidade, na medida em  que  há  alteração  de  base  de  cálculo,  com  reflexo  direto  no  quantum tributável.  Sucede que a graduação do IRPJ e da CSLL é matéria submetida  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo  norma  meramente regulamentar pretender alterar o que estabelece a lei  (CF/88, artigo 150, inciso I, e CTN, artigos 97 e 99).  O  próprio  Poder  Executivo  (na  função  excepcional  de  legislador)  e  a  Administração  Tributária  já  admitiram  oficialmente que os critérios veiculados na norma regulamentar  não têm fundamento em lei.  Com  efeito,  a  MP  nº  478/09,  que  não  foi  convertida  em  lei,  pretendeu modificar a redação ao artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  A  MP  havia  extinguido  o  PRL  e  instituído  novo  método  de  cálculo  do  preço­parâmetro  na  importação:  o  Preço  de  Venda  menos Lucro (PVL).  O PVL era mera reprodução do PRL60, nos moldes constantes  da  IN SRF nº 243/2002  (a única diferença era o percentual de  margem de lucro, que foi reduzida de 60% para 35%).  Ora, se foi necessário editar uma MP para "legalizar" a fórmula  de  apuração  de  preços  de  transferência  descrita  na  IN  SRF nº  243/2002,  é  óbvia  a  conclusão  de  que  o  método  era  ilegal  e  continua  sendo,  já que a MP não  foi aprovada pelo Congresso  Nacional.  Aliás,  a  própria  Exposição  de  Motivos  da  MP  nº  478/09  reconhece expressamente que as regras legais que se pretendeu  introduzir constavam somente de atos infralegais:  "(...) a atual  legislação, em grande parte baseada em Instrução  Normativa  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  vem  sofrendo  crescentes  questionamentos  na  esfera  administrativa (...). Visando instituir, em dispositivo legal, essas  medidas  que  hoje  constam  apenas  em  Instrução  Normativa,  propõe­se a alteração da redação do art. 18 da Lei n° 9.430/96,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  o  intuito  de  reduzir  a  litigiosidade que a matéria tem suscitado (...)”.  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.041          12 Ademais,  Administração  Fiscal  já  se  manifestou  pela  possibilidade de o  sujeito passivo deixar de observar as  regras  do  PRL60  em  2002,  ano  de  edição  da  IN  SRF  nº  243,  por  se  tratar  de  novo  procedimento.  Se  as  disposições  infralegais  fossem meramente regulamentares, sem a pretensão de inovar o  ordenamento  e  aumentar  tributos,  não  haveria  porque  o  Fisco  deixar de exigir sua observância no próprio ano em que editada.  Portanto,  o  método  de  apuração  de  preços  de  transferência  previsto na IN SRF nº 243/2002 e adotado pela  fiscalização no  caso  concreto  é  confessadamente  ilegal  e,  por  isso,  não  pode  subsistir. O CARF já se pronunciou sobre a matéria, entendendo  ser  vedado  à  Administração  Fiscal  editar  atos  infralegais  que  estabeleçam  diretrizes  distintas  das  determinadas  pela  Lei  nº  9.430/96 na quantificação do preço­parâmetro.  Tratando  especificamente  da  inaplicabilidade  do  PRL60  nos  moldes da IN SRF nº 243/2002 em função de contrariar o quanto  determina  a  Lei  nº  9.430/96,  já  se  manifestou  o  Tribunal  Regional Federal da 3a Região sobre o mesmo tema.  Em resumo, a quantificação do PRL60  segundo os  critérios  do  artigo  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  está  em  desacordo  com  os  ditames do artigo 18 da Lei nº 9.430/96. Por esse motivo, devem  ser  cancelados  os  lançamentos  impugnados,  por  vício  de  ilegalidade.  DA  ILEGITIMIDADE  DA  INCLUSÃO  DOS  GASTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DOS  PREÇOS  PRATICADOS  NA  APURAÇÃO DO PRL20 E DO PRL60  Sem prejuízo do exposto no item anterior, a fiscalização cometeu  mais uma ilegalidade na apuração dos preços de transferência,  ao  considerar  o  valor  FOB  das  mercadorias  importadas  para  determinação do preço­parâmetro e, simultaneamente, adotar o  valor  CIF  somado  ao  Imposto  de  Importação  para  a  identificação do preço praticado. O procedimento contraditório  interferiu  com  o  resultado  tanto  do  PRL20,  quanto  do  PRL60  (ainda  que  adotado  o  método  de  apuração  da  IN  SRF  nº  243/2002).  Com efeito, o artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 assegura a  dedutibilidade  dos  gastos  incorridos  com  frete,  seguro  e  tributos aduaneiros na importação de mercadorias sujeitas  o  controle  de  preços  de  transferência,  ao  estabelecer  que  "Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os  tributos incidentes na importação".  Dessa  forma,  fica  claro  que  frete,  seguro  e  tributos  não  devem influenciar o cálculo a ser realizado para identificar  o  valor  admissível  como  dedutível  nas  importações  de  mercadorias  de  pessoas  ligadas.  Vale  dizer,  ou  bem  os  valores  ora  em  discussão  devem  ser  excluídos  dos  preços  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.042          13 parâmetro  e  praticado  (caso  em  que  se  adotará  o  valor  FOB  das  mercadorias  importadas),  ou  bem  devem  ser  agregados a ambos os preços calculados (hipótese em que  se adotará o valor CIF acrescido dos tributos aduaneiros).  As  normas  que  disciplinam  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  foram  editadas  com  o  propósito  de  impedir  que  as  pessoas  jurídicas  ligadas  pratiquem  transações  internacionais  com  preços  distorcidos,  excessivos  comparativamente  aos  praticados  com  pessoas  independentes,  com  o  objetivo  de,  no  conjunto  das  sociedades  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  diminuírem as bases tributáveis nas jurisdições envolvidas.  Como os gastos com seguro, frete e tributos aduaneiros são  normalmente  pagos  a  sociedades  especializadas  na  execução de tais atividades, o legislador considerou serem  eles indiferentes para a identificação do preço atribuído ao  bem  transacionado.  Por  essa  razão,  a  Lei  nº  9.430/96  assegurou  a  dedutibilidade  plena  de  tais  dispêndios  do  resultado, ao dizer que eles "Integram o custo, para efeito  de dedutibilidade".  A procedência do raciocínio exposto é confirmada a partir  da constatação de que o artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96  aplica­se  aos  três métodos  previstos  para  a  determinação  do preço­parâmetro na importação, não se restringindo ao  PIC e ao CPL ou excluindo do seu tratamento o PRL.  Nessa medida, são descabidas as assertivas da fiscalização,  no  sentido  de  que  a  legislação,  ao  disciplinar  o  PRL,  determinaria a adição das importâncias de que se trata no  preço  praticado  e  impediria  a  sua  inclusão  no  cálculo  do  preço­parâmetro.  A  aceitação  do  raciocínio  fiscal  implicaria  tratamento  díspar  entre,  de  um  lado,  o  PIC  e  o  CPL  e,  de  outro,  O  PRL,  contrariando  frontalmente  o  que  prevê  a  lei.  Desse  modo,  frete,  seguro  e  tributos  aduaneiros  devem  ser  indiferentes na formação tanto do preço­parâmetro, quanto  do  preço  praticado.  Assim,  não  é  admissível  o  procedimento  da  fiscalização,  que  quantificou  o  preço  praticado  com  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação  (CIF),  ao  passo  que  considerou  que  o  preço­ parâmetro  deveria  ser  determinado  sem  a  adição  de  tais  importâncias (FOB).  Em casos análogos, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF  tem cancelado autuações que não  tratam o  seguro, frete e os tributos aduaneiros como valores neutros  à determinação do preço­parâmetro e do preço praticado.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.043          14 Há  inclusive precedente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais CSRF sobre o tema.  Em resumo, o frete, o seguro e os tributos aduaneiros não  devem, por si sós,  levar  à  apuração  de  preço­parâmetro  diferente  do  preço  praticado, uma vez que o artigo 18, §6º, da Lei nº 9.430/96,  aplicável  inclusive ao PRL, assegura a dedutibilidade das  importâncias  mencionadas.  Como  conseqüência,  deve  ser  cancelada a exigência fiscal.  DA  COMPENSAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  COM  O  SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA ACUMULADOS PELA IMPUGNANTE.  Na  eventualidade  de  serem  ultrapassados  os  argumentos  anteriormente aduzidos, deve, ao menos, ser assegurado o  abatimento  do  saldo  de prejuízo  fiscal  e  de  base negativa  acumulados  pela  impugnante,  de  modo  a  reduzir  a  importância passível de ser exigida de ofício.  A  impugnante  possuía  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  de  anos  anteriores  ao  término  do  ano­ calendário  de  2006  (vide  DIPJ  entregue  no  exercício  de  2007 doc. 06). Aliás, o estoque de resultados negativos só  aumentou  desde  então,  como  se  verifica  das  DIPJs  dos  exercícios de 2008 a 2011 (doc. 07).  Nessa medida, a fiscalização, ao auditar e refazer o cálculo  de IRPJ e CSLL da impugnante, tinha o dever de reduzir as  exigências mediante  a  sua  compensação  com os  prejuízos  fiscais e as bases negativas acumulados.  Ao  deixar  de  proceder  da  forma  descrita,  a  fiscalização  desrespeitou  a  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  os  lançamentos ora impugnados devem ser revistos, a fim de o  total  das  infrações  apuradas  ser  reduzido  em  30%  mediante  sua  compensação  com  parte  do  estoque  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  pela  impugnante. Nesse sentido, tem se manifestado o CARF em  reiteradas oportunidades.  Portanto,  tendo  em  vista  o  direito  assegurado  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados,  requer­se,  ao  menos,  a  redução  na  infração  no importe de 30% das parcelas glosadas.  DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer­se  o  cancelamento  das  autuações. (fl. 1531­1540)  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.044          15   A  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  –  unicamente  para  fins  retificar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  empreendidas  pela  autoridade  autuante  –  o  que  se  depreende  da  leitura  da  ementa  do  r.  decisum  recorrido,  em  que  se  lê,  litteris:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  PREÇOS­ PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete  e do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na importação.  RESULTADOS  NEGATIVOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%.  O  resultado  negativo  de  períodos  anteriores  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido ajustado.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Houve apresentação de recurso de ofício quanto à questão das compensações  de prejuízos.  Disponibilizada a decisão do julgamento na Caixa Postal, Módulo e­CAC da  Receita  Federal  em  30/01/2013  (fl.  1549/1551),  a  ciência  deu­se  por  decurso  de  prazo  em  14/02/2013  (fl.  1554),  contando­se,  a  partir  desse  átimo,  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de Recurso Voluntário.  O Termo de Abertura de Documento (fl. 1555) identifica que a contribuinte  acessou a decisão da DRJ em 30/04/2013 às 9:46h, pela abertura dos arquivos correspondentes  no  link Processo Digital,  no Centro Virtual  de Atendimento  ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.045          16 Em  virtude  da  abertura  do  documento  e  ciente  da  existência  da  decisão,  a  contribuinte  solicitou  cópia  dos  autos  em  08/05/2013  (fl.  1556),  apresentando  Recurso  Voluntário em 17/05/2013.  A Contribuinte, em preliminar de tempestividade, afirma ter tomado ciência  em  30/04/2013,  quando  acessou  por  primeira  vez  sua  caixa  eletrônica,  de  maneira  que  a  apresentação do recurso em 17/05/2013 seria tempestiva.  A  Contribuinte  ainda  afirma  que  não  autorizara  o  envio  de  informações  relativas ao presente  feito para sua caixa postal eletrônica, consoante se observa do seguinte  excerto, verbis:  “Sucede que o procedimento do órgão preparador, adotado em  prejuízo ao envio da intimação por via postal, como era de rigor,  afigura­se em desacordo com a legislação, já que a Recorrente  não  autorizou  o  envio  de  informações  relativas  ao  presente  feito e nem foi informada de que isso poderia ocorrer, a despeito  de todas as intimações anteriores terem sido feitas fisicamente.”  (fl. 1564)  No mérito, repisou os argumentos já deduzidos em sede de Impugnação.  Reconhecendo  o  termo  inicial  para  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  como  sendo  o  décimo  quinto  dia  após  a  disponibilização  da  decisão  na  Caixa  Postal  da  contribuinte  no  e­CAC,  a  autoridade  preparadora  encaminhou  o  presente  Recurso  com  anotação de ser ele intempestivo.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Da tempestividade do Recurso Voluntário  Consoante  dito  acima,  o  Recurso  Voluntário  de  que  aqui  se  cuida  foi  encaminhado a esse Colendo CARF com anotação de sua intempestividade, tendo em vista que  o r. acórdão recorrido foi enviado a sua caixa postal no e­CAC em 30 de janeiro de 2013, ao  passo que a irresignação em análise foi protocolizada em 17 de maio de 2013.  Articula  o  contribuinte  com  a  assertiva  de  que  teria  sido  intimado  pessoalmente em 30 de abril de 2013, com a alegação de que seria nula a ciência ficta havida  nos 15 dias após o envio do acórdão a sua caixa postal.  Entendo que o  sujeito  passivo  tem  razão,  de modo que deve  ser  tida  como  nula  a  intimação  ficta  a  que  se  aludiu  acima,  com  o  consequente  entendimento  pela  tempestividade do apelo.  Com efeito, o art. 23 do Decreto n. 70.235/72 estabelece que, verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.046          17 (...)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  §5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005) (sem grifos no original)  Por sua vez, a Portaria SRF n. 259/2006 – que Dispõe sobre a prática de atos  e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal – estatui  que, litteris:  Art. 1o O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria.  (...)  §3o  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito passivo o processo no qual  será permitida a prática de  atos de forma eletrônica.  (Renumerado com nova redação pela  Portaria RFB no 574, de 10 de fevereiro de 2009) (sem grifos no  original)  Percebe­se, pois, que a validade das intimações eletrônicas imprescinde (i) do  expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico  e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo  em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica.  Esse último  requisito veio  à balha  em Portaria  editada pela própria Receita  Federal,  sendo  que  o  seu  preenchimento  revela­se  necessário  para  a  higidez  do  ato  de  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.047          18 comunicação eletrônica, de modo que sua ausência implica no cogente entendimento de é nula  a correlata intimação.  Esse  raciocínio  revela­se ainda mais apropriado num caso como o vertente,  em que as prévias intimações dirigidas ao contribuinte tiveram lugar em meio postal – ver, por  exemplo, o Aviso de Recebimento constante da fl. 156 –, de modo que o sujeito passivo tinha  legítima expectativa de que as demais comunicações atinentes a este feito também ocorressem  pela mesma via.  Ora,  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  estava  a  receber  intimações  neste  processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo  em  que  serão  realizadas  intimações  eletrônicas  revelam  que  a  súbita  alteração  na  forma  de  proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança.  Essa insegurança não pode estar presente quando se está diante de intimação  de  ato de órgão  julgador  a  respeito do qual  é  latente o  interesse de  recorrer do  contribuinte,  mormente diante da disposição  inserta no §3o do art. 26 da Lei n. 9.784 – diploma  legal que  regula os processos administrativos no seio da Administração Pública Federal –, que prevê que  as  intimações  devem  ser  feitas  de  modo  a  assegurar  a  certeza  de  que  o  interessado  teve  ciência do conteúdo do respectivo ato.  Frise­se que o que tem lugar no vertente processo é apenas um exemplo dos  bastantes  casos  em  que  contribuintes  altamente  aparelhados  e  familiarizados  com  procedimentos  fiscais  –  sujeitos  passivos  esses  que  por  sua  vez  são  assessorados  por  respeitáveis  bancas  de  advogados  e  de  profissionais  da  ciência  contábil  –  têm  problemas  relacionados  a  intimações  eletrônicas,  cenário  esse  que  ratifica  as  conclusões  atinentes  à  insegurança ínsita ao sistema em apreço.  Outro  elemento  que  corrobora  a  existência  dessa  inaceitável  insegurança  repousa  na  informação  trazida  a  esse Conselheiro pelo  ilustre patrono da ora Recorrente,  no  sentido de que o sistema passou por alterações  recentemente. De fato, narrou o advogado do  contribuinte que, até o fim de 2013, o ambiente eletrônico do e­CAC permitia que seu usuário  acessasse sua conta sem que mandatoriamente tivesse que abrir as intimações que lhe tinham  sido remetidas pela Receita Federal, quadro esse alterado a partir de janeiro de 2014, quando o  sistema passou a não permitir o manejo de outras funcionalidades antes que os documentos que  encerram intimações fossem abertos pelos contribuintes.  Ou  seja,  essa  alteração  sugere  que  a  própria  Administração,  ciente  dos  problemas por que passavam os contribuintes, com muita propriedade promoveu alteração no  ambiente  eletrônico  com  vistas  a  assegurar  a  certeza  quanto  ao  recebimento  efetivo  das  intimações.  Essa  alteração,  contudo,  teve  lugar  após  a  discutida  intimação  eletrônica  realizada neste processo.  Assim  sendo,  pelas  razões  acima  declinadas,  entendo  nula  a  intimação  eletrônica  (ficta)  em  apreço,  razão  pela  qual  finco  a  intimação  do  acórdão  recorrido  no  momento  em  que  o  contribuinte  pessoalmente  teve  acesso  ao  aresto  vergastado  –  em  30  de  abril de 2013 –, de modo que tempestivo o Recurso Voluntário interposto em 17 de maio de  2013.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.048          19 Do Mérito  Conhecido  o  Recurso  Voluntário,  passo  ao  exame  do  mérito  do  Recurso  Voluntário em apreço.  É  importante  salientar  que  a  matéria  litigiosa  cinge­se  aos  ajustes  suplementares  que  a  douta  autoridade  autuante  empreendeu  por  discordar  dos  critérios  empregados para a verificação dos Preços de Transferência através do método PRL – Produção  (PRL60),  tendo  em  vista  que  os  ajustes  empreendidos  pela  autoridade  fiscal  atinentes  à  aplicação do método PRL 20% foram expurgados do lançamento pela decisão de piso – assim  como os ajustes de PRL 60% levados a cabo pelo Fisco em dois itens verificados –, uma vez  que o sujeito passivo optara, em verdade, pelo cálculo dos Preços de Transferência através do  método dos Preços  Independentes Comparados – PIC, do que não decorreu a necessidade de  realização de ajustes.  Nessa  senda,  observa­se  que  esse  Colegiado  deve  debruçar­se  basicamente  sobre duas questões, a saber:  ­ legitimidade do cálculo do Preço Parâmetro, no método PRL 60, instalado  pela Instrução Normativa n. 243/2002; e  ­  necessidade,  ou  não,  da  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  para  fins  de  composição  do Preço Praticado,  a  ser  cotejado  com o  Preço Parâmetro para fins de verificação da necessidade e do montante dos ajustes que devem  ser empreendidos pelo importador que adquire bens de pessoas vinculadas sitas no estrangeiro.  Cada  um  desses  pontos  será  tratado  em  separado,  tendo  em  vista  que  hialinamente se trata de questões autônomas.  Nada  obstante,  antes  que  se  passe  ao  exame  dessas  questões  propriamente  ditas,  tecerei algumas considerações sobre uma das principais  razões de decidir da  r. decisão  recorrida,  a  saber,  a  pretensa  impossibilidade  de  os  órgãos  de  julgamento  no  processo  administrativo  fiscal  afastarem  a  aplicação  de  Instrução  Normativa  por  motivo  de  sua  ilegalidade.  Acerca desse ponto, tem­se que se equivoca a douta instância a qua quando  diz que lhe faleceria competência para o afastamento de ato normativo infralegal em virtude de  seu percebido descompasso com a lei.  Com efeito, o art. 26­A do Decreto n. 70.235/72 – inserido na Seção V desse  diploma legal, divisão essa intitulada Da Competência – é claro ao estabelecer que, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Saliente­se  que,  ao  longo  do  citado  Decreto  n.  70.235/72,  não  há  outro  preceito  que  restrinja  o  âmbito  de  cognoscibilidade  dos  órgãos  julgadores  no  processo  administrativo, mas apenas dispositivos que, basicamente, cuidam de divisões de competência  funcional.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.049          20 Bem  se  vê  que  o  dispositivo  supratranscrito  não  retrata  o  entendimento  adotado  pela  r.  decisão  recorrida  quanto  à  competência  dos  julgadores  administrativos:  com  efeito, o rol constante desse artigo de lei que contempla os atos normativos que não podem ser  afastados não arrola as Instruções Normativas da Receita Federal, assim como não há qualquer  menção à impossibilidade de afastamento sob fundamento de ilegalidade.  Infelizmente, existem bastantes decisões – tanto no seio das DRJs quanto no  bojo  deste  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  que  propugnam  essa  pretensa impossibilidade de os julgadores administrativos afastarem a aplicação de Instruções  Normativas em decorrência da sua ilegalidade.  Em  verdade,  tais  decisões  são  absolutamente  desprovidas  de  qualquer  sustentáculo  legal,  sendo  representativas  de  pernicioso  procedimento  que  acaba  por,  de  maneira  desautorizada,  enaltecer  Instruções  Normativas  em  manifesto  descompasso  com  as  Leis que deveriam ser meramente esmiuçadas por esses atos normativos infralegais.  Ou  seja,  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  não  apenas  podem  como  devem  afastar  a  aplicação  de  Instruções  Normativas  quando  se  lhes  pareça  que  tais  atos  normativos contrariem preceitos de Lei, à míngua de preceito legal que expressamente preveja  essa limitação no conhecimento dessas questões.  Pretender que o citado art. 26­A do Decreto n. 70.235/72 encerre vedação ao  conhecimento de questões de legalidade de atos infralegais significa reduzir a competência dos  órgãos julgadores administrativos por analogia, o que não se concebe, e acaba por engendrar  um  esvaziamento  das  funções  típicas  de  ditos  órgãos,  esvaziamento  esse  que,  no  mais  das  vezes,  redundará  em  prejuízos  ao  contribuinte  –  tendo  em  vista  que  os  atos  objetos  desse  controle são, também no mais das vezes, editados pelo próprio Fisco.  Inexiste, portanto, qualquer vedação aos órgãos julgadores de afastamento de  Instruções Normativas e de outros atos infralegais por motivo de ilegalidade.  Assentada  essa  premissa,  vejamos  se  a  Instrução Normativa  n.  243/2002  é  conforme o texto legal que pretendeu regulamentar.  ­ A Instrução Normativa n. 243/2002 e o cálculo do Preço Parâmetro pelo método do PRL  60%  Em  relação  a  esse  ponto,  verifica­se  que  contribuinte  e  Fisco  chegaram  a  resultados  inquestionavelmente  diversos  no  que  tange  aos  Preços  Parâmetros  utilizados  para  fins de verificação de eventuais ajustes a título de Preços de Transferência e calculados através  do método PRL 60%.  Referida diversidade decorre do fato de que, de acordo com o contribuinte, a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  seria  ilegal  por  carrear  fórmula  para  a  mensuração  da  discutida grandeza (Preço Parâmetro pelo método PRL 60%) que destoa daquela fórmula que  decorreria do art. 18 da Lei n. 9.430/96, na redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Em virtude  desse  entendimento  quanto  à  ilegalidade  desse  ato  infralegal,  o  sujeito  passivo  procedeu  ao  cálculo do seu Preço Parâmetro pelo PRL 60% à luz da fórmula que, a seu sentir, dimanaria do  discutido preceito de Lei.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.050          21 Vejamos,  pois,  os  textos  desses  atos  normativos.  Frise­se  que  o  período  objeto dos vertentes Autos de Infração é anterior ao advento da Lei n. 12.715/2012, razão pela  qual não serão transcritas as alterações que essa lei impôs ao texto da Lei n. 9.430/96.  Lei n. 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação  do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, observadas  as  condições  previstas  no  presente  dispositivo,  por  um  dos  seguintes  métodos:  (...)  II  –  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;    Instrução Normativa n. 243/2002  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta por cento, na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados  aplicados na produção.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.051          22 (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem  de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre  a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do  bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  O contribuinte alega que a forma de cálculo prevista na Instrução Normativa,  especificamente no supratranscrito §11, não tem esteio legal.  A  seu  sentir,  a  fórmula  que  deve  prevalecer  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  através  do  Método  PRL  60%  é  a  que  deriva  da  lei,  sendo  que  entende  que  tal  fórmula deve ser assim concebida:  PP = PLR – 60%.(PLR – VA), donde:  PP: Preço Parâmetro  PLR: Preço Líquido de Revenda, ou Preço de Revenda menos (i) Descontos  Incondicionais,  (ii)  Tributos  incidentes  sobre  as  vendas  e  (iii) Comissões  e  Corretagens Pagas;  VA: Valor Agregado  Essa  foi  a  fórmula  a  partir  da  qual  o  sujeito  passivo  calculou  os  preços  parâmetro aqui controvertidos.  Diversamente,  o  Fisco  e  a  Fazenda  Nacional  entendem  que  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  jamais  contrariou  a  Lei  n.  9.430/96  –  na  redação  dada  pela  Lei  n.  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.052          23 9.959/00 –, mas apenas deu à Lei a sua melhor interpretação. A propósito, a fórmula tida pela  fiscalização como correta para mensuração do Preço Parâmetro via Método PRL 60% pode ser  assim representada:  PP = PLR. Ci/Ct – 60%.PLR.Ci/Ct, donde:  PP: Preço Parâmetro  PLR: Preço Líquido de Revenda, ou Preço de Revenda menos (i) Descontos  Incondicionais,  (ii)  Tributos  incidentes  sobre  as  vendas  e  (iii) Comissões  e  Corretagens Pagas;  Ci: Custo do item importado  Ct: Custo total do bem produzido  A  razão  entre  Ci/Ct  equivale  ao  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido a que alude o inciso II do §11  do art. 12 da IN 243/2002.  Demonstrarei,  no  presente  voto,  que  a  fórmula  empregada  pelo  sujeito  passivo, apesar de efetivamente poder ser extraída do art. 18 da Lei n. 9.430/96 (na redação da  Lei n. 9.959/00), não necessariamente tem que assumir aqueles contornos.  Nada  obstante,  demonstrarei  que,  justamente  pelo  fato  de  a  fórmula  que  decorre  do  citado  art.  18  poder  assumir  outra  formulação  aritmética,  se  instaurou  a  mais  completa  confusão  quanto  à  interpretação  legal  mais  apropriada  a  ser  dispensada  ao  dispositivo.  E  assim,  demonstrarei,  ao  fim  e  ao  cabo,  que  por mais  que  seja  dúplice  a  possibilidade  de  formulação  aritmética  da  equação  em  destaque,  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002 foi além dessa controvérsia, tendo efetivamente estatuído cálculo para a mensuração  do  preço  parâmetro  que  não  pode  ser  extraído  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  e  isso  em  se  tratando de ambas as possíveis formulações aritméticas.  Reproduzirei  uma  vez mais  o  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96  para  melhor  ilustrar  que  a  fórmula  empregada  pelo  sujeito  passivo  não  é  a  única  que  decorre  do  texto legal. Ei­lo, litteris:  II  –  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  aos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de:  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.053          24 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  A partir desse texto legal, entendo que não há dúvidas quanto fato de que o  legislador,  agora  em  jargão matemático,  estabeleceu  formulação  aritmética  que  contempla  1  (um) minuendo  – média  aritmética dos  preços  de  revenda dos  bens  e  direitos  –  e 4  (quatro)  subtraendos.  O último desses subtraendos é justamente a intitulada margem de lucro, que,  no  caso  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  é  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre  a  grandeza delineada no restante do texto do supratranscrito item 1 da alínea “d” do inciso II do  art. 18 – a saber, preço de revenda após deduzidos os valores referentes nas alíneas anteriores  e do valor agregado no País.  Saliente­se que,  a bem da verdade,  foi  equivocado o emprego da expressão  margem de lucro: é que as margem de lucro são calculadas ou sobre o faturamento ou sobre o  custo total, de modo que, ainda que inexistisse a menção ao valor agregado, é inapropriado se  falar em uma margem de lucro calculada sobre um preço de revenda que não contempla certos  efetivos e inafastáveis custos, tais como os tributos incidentes sobre as vendas, as comissões e  corretagens pagas e os descontos incondicionais.   Com a consideração tecida no parágrafo anterior quero unicamente frisar que  a  citada  alínea  “d”  simplesmente carreia uma grandeza que deve  ser  subtraída do  respectivo  minuendo,  grandeza  essa  cuja  mensuração  foi  disciplinada  pela  lei  –  ainda  que  de  forma  plurívoca, consoante se verá – e não se confunde com qualquer margem de lucro efetiva. Ou  seja, e isso é algo basilar, nomina ne sunt consequentia rerum.  Retornando  à  tese  que  pretendo  demonstrar,  percebe­se  que  a  dupla  possibilidade de formulação aritmética da equação prevista no citado art. 18 da Lei n. 9.430/96  decorre do fato de que, em termos aritméticos, a estatuída supressão do valor agregado pode  operar­se de duas formas distintas.  A  primeira  delas  é  justamente  aquela  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo,  fórmula essa que concebe o Valor Agregado como um dado nominal, que basicamente emerge  da diferença entre o custo total do bem produzido e o custo do item importado que se agrega ao  bem produzido.  Ocorre  que,  em  termos  aritméticos,  também  é  possível  proceder  à  referida  supressão do Valor Agregado concebendo­o (leia­se, concebendo o Valor Agregado) como um  quociente,  como um  número maior  do  que  zero  e menor do  que  um a  ser multiplicado  pela  variável  (Preço  Líquido  de  Revenda)  da  qual  deve  ser  subtraída  a  referida  parcela  (Valor  Agregado). É que a Lei n. 9.959/00 jamais determinou se o Valor Agregado se exprimiria por  uma cifra nominal – que é a interpretação do sujeito passivo – ou por um percentual, sendo que  ambas as formulações podem ser vislumbradas em se tratando de uma grandeza como essa.  Para melhor  compreensão  do  que  acabou de  se dizer,  vamos  imaginar  que,  num contexto qualquer e em virtude de expressa disposição  legal, o Valor Agregado no país  devesse ser subtraído da grandeza X para que se chegue ao resultado Y.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.054          25 Nesse  quadro,  poder­se­ia  conceber  essa  fórmula  da  seguinte  maneira,  tomando o Valor Agregado como um dado nominal (diferença entre custo total e custo do bem  importado):  Y = X – Valor agregado  Contudo, não há dúvidas de que essa supressão do Valor Agregado também  poderia  ser  representada,  aritmeticamente,  como  uma  multiplicação  da  grandeza  X  por  um  número entre 0 (zero) e 1 (um), número esse que pode ser obtido pelo quociente entre o Custo  de  bem  importado  e  o  Custo  total  do  bem.  É  que,  quando  se multiplica  a  grandeza X  pelo  número  decimal  obtido  a  partir  do  citado  quociente,  efetivamente  se  está  a  expurgar  de  X  aquela  fração  correspondente  ao  que  se  agregou  no  país,  ou  seja,  efetivamente  se  está  a  expurgar de X o Valor Agregado, agora concebido em termos percentuais.  De fato, se a razão entre o custo do bem importado e o custo total de um bem  equivaler  a  0,7  (é  dizer,  se  o  bem  importado  corresponder  a  70%  do  custo  total),  então  a  multiplicação de uma grandeza qualquer por esse número decimal inquestionavelmente acabará  por suprimir os 30% que correspondem aos custos nacionais, de modo que o resultado desse  produto representará justamente o recorte que corresponde ao custo internacional.  Ou  seja,  a  menção  à  supressão  do  Valor  Agregado  do  Preço  Líquido  de  Venda a que alude o item 1 da alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96 (na redação  dada pela Lei n. 9.959/00) tanto pode exprimir­se assim:  (i)  PP  =  PLR  –  60%.(PLR  – VA),  ocasião  em  que  o Valor Agregado  está  sendo representado por um dado nominal;  Quanto assim:  (ii)  PP  = PLR  –  60%.(PLR.Ci/Ct),  ocasião  em  que  o Valor Agregado  está  sendo representado por um percentual.  Ambas essas formulações aritméticas podem ser apreendidas do texto do art.  18 da Lei n. 9.430/96, na redação dada pela Lei n. 9.959/00.  Ou  seja,  uma  Instrução  Normativa  poderia  enaltecer  qualquer  uma  dessas  formulações  sem  que  pudesse,  sequer  minimamente,  ser  inquinada  de  ilegal,  ambas  são  interpretações que podem ser extraídas do texto de lei em testilha.  Saliente­se  que  as  formulações  supradeclinadas,  a  partir  de  dados  fixos,  chega  a  resultados díspares  entre  si,  o que  revela que  conceber o Valor Agregado como um  dado  nominal  ou  como  um  percentual  acarreta  alterações  no  cômputo  do  Preço  Parâmetro  através do método em apreço. O seguinte exemplo demonstra a cogência dessa afirmação. Para  tanto, admita­se que o PLR equivale a 70 e admita­se ainda que o Custo do Insumo Importado  (Ci) corresponda a 10, ao passo que o Custo Total do bem produzido (Ct) seja da ordem de 40.  Com esses dados, de acordo com a fórmula  (i) – PP = PLR – 60%.(PLR –  VA) –, o resultado é:  PP = 70 – 0,6.[70 – (Ct­Ci)]  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.055          26 PP = 70 – 0,6.(70 – 30)  PP = 70 – 24  PP = 46  Através  da  fórmula  (ii)  – PP = PLR –  60%.(PLR.Ci/Ct)  –,  o  resultado  é o  seguinte:  PP = 70 – 0,6.(70.Ci/Ct)  PP = 70 – 0,6 (70.¼)  PP = 70 – 10,5  PP = 59,5   Vistas as fórmulas que podem decorrer do texto da Lei n. 9.959/00, percebe­ se claramente que a  Instrução Normativa n. 243/2002 extrapolou a  sua  função  regulamentar,  instaurando critério que absolutamente não pode ser extraído do preceito legal de que se cuida.  Com  efeito,  nota­se  que  a  Instrução Normativa  n.  243/2002  não  tem  lastro  legal  pelo  fato  que  fez  com  que  a  supressão  do  Valor  Agregado,  concebido  em  termos  percentuais,  se  espraiasse  para  o  1o  termo  da  equação  em  referência,  ou  seja, multiplicou  o  número decimal que engendra o expurgo do Valor Agregado não apenas pelo subtraendo a que  alude a alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96, mas também pelo minuendo da  equação.  Ao  aplicar  o  expurgo  do  Valor  Agregado,  tomado  esse  em  termos  percentuais, da média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos  a  que  alude  o  inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96 – média aritmética essa que, repita­se, consubstancia o  minuendo  dessa equação –,  a  Instrução Normativa n.  243/2002 efetivamente percorreu  trilha  não autorizada pelo legislador, de modo que patente a sua ilegalidade.  A  justificativa  que  o  Fisco  e  a  Fazenda  Nacional  apontam  para  lastrear  a  míope visão de que a Instrução Normativa n. 243/2002 teria simplesmente esmiuçado o que a  Lei  n.  9.959/00  estatuía  reside  no  argumento  de  que  haveria  inconteste  falha  na  redação  do  citado  item 1 da alínea “d” do  inciso  II do art. 18 da Lei n. 9.430/96 – na redação da Lei n.  9.959/00.  Para  melhor  visualização  do  argumento  fazendário,  peço  vênia  para  novamente transcrever o preceito de lei, litteris:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação  do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, observadas  as  condições  previstas  no  presente  dispositivo,  por  um  dos  seguintes  métodos:  (...)  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.056          27 II  –  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  De  acordo  com  o  Fisco,  (i)  a  não  utilização  da  preposição  de  depois  da  expressão deduzidos  inserta no supracitado item 1 da alínea “d” do inciso II do transcrito art.  18,  (ii)  associada  ao  fato  de  que  a  preposição  de  efetivamente  foi  usada  antes  da  expressão  valor agregado significaria que, em verdade, a expressão do valor agregado representaria uma  outra alínea do referido inciso II do art. 18, razão pela qual seria correta a supressão do Valor  Agregado, em sua feição percentual, do minuendo da equação (média aritmética dos preços de  revenda dos bens ou direitos).  Salta aos olhos a criatividade dos exegetas que propugnam tal entendimento.  Deveras,  a  bem  da  verdade,  é  preciso  dizer  que  o  legislador  efetivamente  equivocou­se  por  ocasião  da  concepção  do  texto  desse  preceito  legal:  com  efeito,  e  em  decorrência  do  intitulado  paralelismo  sintático,  a  expressão  valor  agregado  no  País  efetivamente  não  deveria  ter  sido  antecedida pela preposição  de:  é  que,  pelo  fato  de  tanto  o  valor agregado no País quanto os valores referidos nas alíneas anteriores assumirem a mesma  função  sintática  na  oração,  a  falta  de  emprego  da  preposição  antes  da  primeira  expressão  determinaria,  pelo bom português,  que a  segunda expressão  também viesse desacompanhada  da preposição.  É  um  erro  condenável,  é  certo,  mas  pretender  corrigir  essa  impropriedade  gramatical menor  com a  assertiva de que o  erro  não é de  caráter gramatical, mas de  técnica  legislativa  –  inserção,  no  texto  de  um  item  de  alínea,  de  algo  que  em  verdade  devesse  corresponder a uma alínea autônoma –, é proceder com o qual não posso compactuar.  Frise­se que, ainda que a expressão do valor agregado correspondesse a uma  inexistente alínea “e” do inciso II em análise, a fórmula preconizada pela Instrução Normativa  n.  243/2002  também  não  teria  respaldo  legal:  é  que,  se  fosse  assim,  a  supressão  do  valor  agregado, visto em termos percentuais, apenas poderia afetar o minuendo, e jamais a grandeza  a que alude a alínea “d”, tendo em vista que o discutido item 1 dessa alínea “d” expressamente  reporta­se à supressão dos valores referidos nas alíneas anteriores.  Ou  seja,  para  que  a  Instrução Normativa  n.  243/2002,  na  parte  que  toca  o  cálculo do Preço Parâmetro através do PRL 60%, tivesse respaldo legal, a expressão do valor  agregado deveria corresponder à alínea “d” do inciso II do art. 18, com o remanejamento da  então vigente alínea “d” para a alínea “e”.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.057          28 Descabido, portanto, esse argumento.  Ademais, não se pode olvidar que o próprio Poder Executivo – que, através  de  um  órgão  integrante  do Ministério  da  Fazenda,  trouxe  à  balha  a  Instrução Normativa  n.  243/2002  –  buscou  a  correção  da  ilegalidade  por  ela  instaurada  por  ocasião  da  edição  da  Medida Provisória n. 478/2009, em que tentou dar força de lei à fórmula prevista unicamente  no malsinado ato infralegal.  O  fato  de  que  a Medida  Provisória  n.  478/2009  tentou  sanar  a  ilegalidade  aqui  reconhecida  é  clarividente  e  foi  mencionado  na  própria  Exposição  de  Motivos  dessa  referida Medida Provisória, em que se lê, verbis:  20. No tocante às regras de preços de transferência, a atual legislação, em grande  parte baseada em Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  vem  sofrendo  crescentes  questionamentos  na  esfera  administrativa,  razão pela qual se faz necessária a adoção de medidas voltadas a propiciar maior  eficácia  ao  controle  de  preços  de  transferência,  tendo  em  vista  a  importância  da  matéria para a proteção da base tributária brasileira.  20.1. Visando instituir, em dispositivo legal, essas medidas que hoje constam  apenas em Instrução Normativa, propõe­se a alteração da redação do art. 18 da  Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o  intuito de  reduzir  a  litigiosidade  que a matéria tem suscitado, garantindo maior eficácia aos controles de preços de  transferência.  (Acessada  no  dia  10  de  março  de  2014  em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007­2010/2009/Exm/EMI­171­ MF­AGU­MCidades­MDIC­09­Mpv­478.htm)  Trata­se  de  interpretação  autêntica  da  Medida  Provisória  em  apreço  –  interpretação essa que,  a exemplo da  Instrução Normativa n. 243/2002,  também dimanou do  Poder Executivo –, sendo de rigor informar que essa Medida Provisória perdeu sua eficácia por  decurso de prazo.  Ora, o advento mesmo dessa Medida Provisória n. 478/2009  representa um  inequívoco  reconhecimento de que,  aos  olhos do Poder Executivo,  a  Instrução Normativa n.  243/2002  é  desprovida  de  lastro  legal.  A  não  ser  que  se  propugne  que,  ao  editar  a Medida  Provisória em análise, o Poder Executivo estava a adotar providência inútil – eis que pretendia  dar força de lei a um entendimento que já tinha força de lei –, é muito complicado superar esse  argumento que leva em conta a evolução legislativa.  Outrossim, e agora  lançando mão de um argumento de  índole econômica, é  preciso  dizer  que  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  é  absolutamente  desprovida  de  racionalidade  econômica,  eis  que  beneficia  aqueles  agentes  de  mercado  que  pouco  valor  agregam aos itens que importam de partes vinculadas.  Com efeito, nas duas formulações que vislumbrei como possíveis a partir das  alterações promovidas pela Lei n. 9.959/00, quanto maior o valor agregado no País menores  serão os correlatos ajustes de Preços de Transferência.  Diversamente,  essa  lógica  se  inverte  a  partir  da  fórmula  concebida  pela  Instrução Normativa  n.  243/2002:  aqui,  os  ajustes  serão  tanto maiores  quanto menor  seja  a  agregação de valor no território nacional.  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.058          29 De fato, em sua formulação  irredutível, a  fórmula proposta pelo Fisco pode  ser reduzida ao seguinte:  PP = 0,4PLR.Ci/Ct  Realmente, através dessa fórmula, quanto maior for o valor agregado no País,  menor será o quociente Ci/Ct.   Como  o  quociente  Ci/Ct  é  diretamente  proporcional  ao  Preço  Parâmetro,  quanto  maior  for  o  valor  agregado  no  País,  menor  será  o  quociente  em  apreço  e,  consequentemente, menor  será  o  Preço  Parâmetro,  e  daí  que maior  será  a  diferença  entre  o  Preço Praticado e o Preço Parâmetro e maiores serão os ajustes.  Não é isso o que acontece em relação às duas possíveis fórmulas com lastro  na Lei n. 9.959/00. Deveras, em suas versões irredutíveis, elas podem ser exprimidas por:  (i)  PP = 0,4PLR + 0,6VA; e  (ii)  PP = PLR – 0,6(PLR.Ci/Ct), que é igual a   PP = PLR.(1 – 0,6Ci/Ct)    É  despiciendo  aduzir  que  quanto  maior  o  Valor  Agregado,  maior  será  o  Preço Parâmetro e menores serão os ajustes na esteira da fórmula (i), que é a defendida pelo  sujeito passivo:  percebe­se nitidamente que,  se o Valor Agregado  cresce,  o Preço Parâmetro  cresce.  E o mesmo acontece quanto à  fórmula  (ii). É que, através dessa fórmula, o  aumento do Valor Agregado acaba por minorar o quociente Ci/Ct, que é um subtraendo nessa  fórmula: e se o subtraendo diminui com a majoração do Valor Agregado,  tem­se que quanto  maior for este, maior será o Preço Parâmetro e menores serão os ajustes.  Em síntese, a Instrução Normativa n. 243/2002 é representativa daquilo que o  conhecido tributarista Antônio Reinaldo Rabelo Filho tratou como  incoerência por parte da  Receita  Federal  em  coluna  publicada  no  Conjur  em  15  de  janeiro  do  ano  corrente  (http://www.conjur.com.br/2014­jan­15/reinaldo­rabelo­preciso­coerencia­parte­receita­ federal).   É  que,  ao  passo  que  o  legislador  trouxe  à  balha  norma  que  induz  o  comportamento de agregar mais valor no território nacional, estimulando aquelas sociedades  empresárias  que  muito  e  substancialmente  produzem  no  País,  vem  a  Receita  Federal  e,  a  pretexto de regulamentar o preceito legal, adultera de tal modo o seu teor que a norma passa a  produzir efeito diametralmente oposto: sofre menos ajuste quem menos agrega.  Um verdadeiro e inaceitável contrassenso.  Por fim, saliente­se que essa Colenda 1a Turma da 1a Câmara da 1a Seção já  se  pronunciou  no  sentido  da  ilegalidade  da  Instrução Normativa  n.  243/2002,  o  que  se  deu  através do Acórdão n. 1101­000.864, que restou assim ementado, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.059          30 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES.  As normas postas pelo executivo para operacionalizar ou interpretar lei devem  estar dentro do que a lei propõe e ser com ela compatível.  FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF  N°32. IN SRF N°243.  A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei no 9.430, de  1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente  da prevista na lei, inclusive mencionando variáveis não cogitadas pela lei.  LANÇAMENTO. IN SRF N° 243.  Os ajustes feitos com base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002,  que sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm  base  legal  e  devem  ser  cancelados.  (Processo  n.  16643.000308/2010­18;  Rel.  designado Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; j. 7.3.2013)   É certo que a composição deste Colegiado foi sensivelmente alterada.   É  certo  também  que,  por  ocasião  desse  julgamento,  acompanhei  integralmente o ilustre Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  Contudo, apesar de chancelar  integralmente as conclusões desse precedente,  trago à balha unicamente um  erro  aritmético  constante desse  julgado,  equívoco esse que  em  nada ofusca o brilhantismo de suas razões.  É que o voto vencedor assevera que a fórmula que decorre da Lei n. 9.430/96  seria:  PP = 40%.PLR – 60%.VA  Percebe­se  que  o  eminente  Conselheiro  Guerreiro  equivocou­se  quanto  à  formulação  irredutível  dessa  equação.  Para  melhor  visualizar  esse  lapso,  trago  a  balha  novamente a fórmula a partir da qual alegadamente se chegaria a essa versão irredutível, qual  seja:  PP = PLR – 60%.(PLR – VA)  Em  verdade,  para  se  chegar  à  irredutibilidade  dessa  equação,  devem  ser  seguidos os seguintes passos, que hialinamente trarão a lume o erro de que aqui se cuida:  PP = PLR – 60%.PLR + 60%.VA  PP = 40%PLR + 60%VA  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nesta parte,  ante a manifesta ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/2002.  Saliente­se que o decidido para fins de IRPJ deve aplicar­se à CSLL, eis que  o lançamento dessa contribuição é mera decorrência da primeira autuação.    Da inclusão, no Preço Praticado, dos valores de frete, seguro e imposto de importação  Em relação ao ponto em referência, não assiste razão ao sujeito passivo.  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.060          31 Com efeito, tem­se que os valores de frete, seguro e tributos não recuperáveis  incidentes  na  importação  integram,  sim,  tanto  o  preço  praticado  quanto  o  preço  parâmetro, eis que a comparação feita entre ambos deve, por razões lógicas, contemplar  grandezas análogas, sendo expressa a norma que impõe a inclusão neste último, a saber, o §4o  do art. 4o da IN 243/02, que reza, verbis:  Art. 4o   (...)  §4o  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis,  devidos na importação.  Saliente­se que a base legal para esse dispositivo repousa no §6o do art. 18 da  Lei  n.  9.430/96,  dispositivo  que,  com  o  advento  da  Lei  n.  12.715/2012,  passou  a  ostentar  redação diametralmente oposta.  Com efeito, ao tempo dos fatos geradores em análise, o citado §6o do art. 18  estabelecia que, litteris: “§6o Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e  do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”.  O  texto  do  novel  §6o,  com o  advento  da Lei  n.  12.715/2012,  passou  a  ser,  verbis:  §  6o  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do  inciso  II  do  caput,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada  pela Lei nº 12.715, de 2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II ­ que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados  por  regimes  fiscais  privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  A  exemplo  do  raciocínio  empreendido  por  ocasião  da  análise  da  Medida  Provisória n. 478 e dos seus impactos na formação da minha convicção quanto à ilegalidade da  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  não  quero  crer  que  o  novel  preceito  tenha  sido  editado  inutilmente, tendo promovido alteração legislativa que não se mostrava necessária.  Ou seja, foi apenas com o advento da Lei n. 12.715/2012 que a sistemática de  não  inclusão  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  passou  a  vigorar,  mas  essa  norma  é  inaplicável à hipótese.  Saliente­se que esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já  se manifestou  nesse  exato  sentido  em  bastantes  ocasiões,  de  que  são  exemplos  os  seguintes  julgados, litteris:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ   Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.061          32 Ano­calendário: 2000   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.   Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador, e os tributos incidentes na importação.   AJUSTES DECLARADOS DA DIPJ. DEDUÇÃO.   Os  ajustes  já  efetuados  pela  contribuinte  na  DIPJ  devem  ser  deduzidos,  produto a produto, dos valores apurados pela autoridade fiscal.   CSLL. DECORRÊNCIA.   O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente. (Processo n. 16327.002092/2005­32; Acórdão n.  1301­000.436; Cons. Paulo Jackson da Silva Lucas; j. 11.11.2010)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PIC.  DESQUALIFICAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  logrando  a  fiscalização  comprovar  que  as  transações  utilizadas  pela  contribuinte na apuração dos preços de transferência segundo o método PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  foram  realizadas  entre  pessoas  vinculadas,  descabe  a  desqualificação  do  referido  método,  devendo  os  correspondentes ajustes serem excluídos da tributação.  PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CIF.  Como  decorrência  de  expressa  disposição  legal  (§6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  antes  do  advento  da  Lei  nº  12.715,  de  2012),  e  da  necessidade de se comparar grandezas semelhantes, o valor do frete, seguro  e tributos incidentes na importação devem compor o preço praticado, quer  nas  operações  com  cláusula  CIF  (valor  constante  dos  documentos  de  importação), quer nas operações com cláusula FOB (ônus suportado pelo  importador).  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos mesmos  fatos e elementos de prova. (Processo n. 16561.720008/2011­31; Acórdão n.  1402­001.403;  Cons.  Rel.  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto;  j.  9.7.2013;  sem grifos no original)  Deve  ser  desprovida,  pois,  a  irresignação  do  sujeito  passivo  quanto  ao  ponto.    Saliente­se que o decidido para fins de IRPJ deve aplicar­se à CSLL, eis que  o lançamento dessa contribuição é mera decorrência da primeira autuação.    Por todo o exposto, caso seja conhecido o vertente Recurso Voluntário, DOU  PROVIMENTO PARCIAL à irresignação, nos termos das razões acima declinadas.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.062          33 As  compensações  de  prejuízos  devem  observar  as  exonerações  promovidas  pelo  vertente  processo,  de  modo  que  prejudicado  o  Recurso  de  Ofício  apresentado  nesses  autos. Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante  relatado,  os  ajustes  apurados  pela  autoridade  lançadora  decorreram da aplicação do método PRL60. A contribuinte, por sua vez, pede o cancelamento  integral da exigência em razão da ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 que, a  pretexto  de  regular  os  preços  de  transferência  tal  como  determinados  pela  Lei  n°  9.430/96,  produz inovações, criando obrigações totalmente desvinculadas daquelas originalmente fixadas  na lei, ferindo o princípio da legalidade.  A  questão  tem  sido  intensamente  debatida  nas  Turmas  desta  1a  Seção  de  Julgamento e é possível dividi­la em dois pontos principais:   ·  Definição das parcelas que se sujeitam à aplicação do percentual de 60% para cálculo da  margem de lucro a ser deduzida na determinação do preço parâmetro; e  ·  Relevância do percentual de participação do insumo no(s) produto(s) vendido(s).  Importante esta separação inicial, na medida em que o primeiro ponto guarda  relação  com  as  diferentes  interpretações  extraídas,  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nº  32/2001 e 243/2002, da nova redação dada pela Lei nº 9.959/2000 ao art. 18, inciso II, da Lei  nº 9.430/96, especificamente em sua alínea “d”, ao passo que o segundo ponto diz respeito ao  critério  de  proporcionalização  introduzido  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  conjuntamente com a segunda interpretação da lei acima referida.  Caso  não  se  promova  esta  separação,  corre­se  o  risco  de  concluir,  à  semelhança  do  que  expresso  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  1202­000.835,  de  lavra  do  I.  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  que  a  alteração  veiculada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  enseja  indevida  majoração  de  tributos,  quando  comparada  com  a  interpretação extraída da  lei originalmente pela  Instrução Normativa SRF nº 32/2001. Antes,  portanto, é necessário aferir se a Instrução Normativa SRF nº 32/2001 veiculava a interpretação  mais adequada do texto legal.   A  declaração  de  voto  do  I.  Conselheiro  João  Otávio  Opperman  Thomé,  inserida no Acórdão nº 1102­00.419 e apresentada em sessão de 30 de março de 2011, começa  a  delinear  com  clareza  a  legalidade  do  ato  normativo  que  orienta  o  presente  procedimento  fiscal,  no  que  tange  ao  primeiro  ponto  acima  mencionado,  qual  seja,  as  diferentes  interpretações  veiculadas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nº  32/2001  e  243/2002,  em  razão da nova redação dada pela Lei nº 9.959/2000 ao art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96,  especificamente em sua alínea “d”:  A  recorrente  alega  que  o  cálculo  previsto  na  IN  SRF  243/2002  extrapolou  o  que  determina  a  Lei  n°  9.430/96,  levando  a  resultados  indiscutivelmente  dispares  dos  legais,  conforme  cálculos  comparativos  que  faz,  a  titulo  exemplificativo.  E  que  a  falta  de  fundamento  legal  da  referida  IN  é  tão  evidente,  que  o  próprio  Poder  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.063          34 Executivo  a  reconheceu,  ao  tentar  inserir  na MP  478  dispositivo  que  viria  a  dar  legalidade à fórmula prevista naquele normativo, sendo de se ressaltar, ainda, que a  referida MP não foi convertida em lei.  Convém, portanto, inicialmente, reproduzir o que diz a Lei nº 9.430/96, e o que diz a  IN SRF nº 243/2002, a respeito do cálculo do preço parâmetro nas importações pelo  método  do  PRL,  ou  Preço  de  Revenda menos  Lucro,  reproduzindo­se  somente  as  partes relevantes para o deslinde desta questão:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços c direitos, constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com pessoa  vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não  exceda ao preço determinado por uni dos seguintes métodos:  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o prelo de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  Pais,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Incluído  pela Lei n°9.959, de 2000)  § 1o As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de  produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e  os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto  de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.  §3o  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados pela empresa com compradores não vinculados.  (...)  Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002  "Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior,  dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também,  ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na  produção.  §  1o  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores,  pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  §  2o  Os  preços  médios  de  aquisição  e  revenda  serão  ponderados  em  função  das  quantidades negociadas.  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.064          35 § 3o Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as  quantidades relativos aos estoques existentes no inicio do período de apuração.  §4o Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada  computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data  do encerramento do período de apuração.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese  de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados  será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por  cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha  de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no custo total, apurado conforme o inciso II sobre o preço liquido de venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no prego de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso  III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.”  De pronto, fica evidente que a Instrução Normativa SRF n° 243/2002, ao detalhar a  formula de cálculo, inseriu elementos ou conceitos que não estavam expressamente  previstos na Lei nº 9.430/96.  Ora,  se  a  Lei  já  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  possibilitar, de forma inequívoca, o cálculo, não há necessidade de regulamentação  normativa.  Ocorre  que,  no  mais  das  vezes,  entendendo  não  estar  suficientemente  clara  a  prescrição legal, o  legislador normativo busca disciplinar o dispositivo de modo a  não  apenas  explicitar  minudentemente  o  seu  comando,  mas  também  de  modo  a  firmar uma interpretação oficial a seu respeito, isto diante da possibilidade de que  haja mais de uma interpretação cabível.  Em  todos os  casos,  entretanto, há que se averiguar  se a disciplina normativa não  entrou em choque com o conteúdo do dispositivo legal, de forma a aumentar o valor  do tributo que estava previsto na lei.  Nos exemplos numéricos oferecidos pela recorrente, o valor do ajuste conforme a IN  243/2002  resulta  superior  ao  ajuste  conforme  a  Lei  n°  9.430/96,  a  indicar  que  estaríamos diante de um exigência de tributo superior à estabelecida em lei, o que  deve  ser  de  fato  rechaçado. Contudo,  antes  de  assim  concluir,  convém  revisar  as  prescrições legais e normativas, e os respectivos cálculos.  Tanto  a Lei  nº  9.430/96  quanto  a  IN 243/2002 prescrevem que  o  preço  de  venda  (revenda)  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  devem  ser  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas,  e das comissões e corretagens pagas, portanto não há necessidade de maior atenção  a este quesito.  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.065          36 Na verdade, a grande diferença entre a Lei e a IN se dá no cálculo da margem de  lucro.  Margem de  lucro é um conceito que comporta diversas acepções, podendo refletir  uma  certa  lucratividade  calculada  sobre  as  vendas,  ou  então  um  acréscimo  ao  custo. As mais conhecidas são citadas a seguir.  a) Como margem de lucratividade das vendas:  Margem Bruta = Lucro Bruto / Receita Operacional Liquida;  Margem Operacional = Lucro Operacional / Receita Operacional Liquida;  Margem Liquida = Lucro Liquido / Receita Operacional Liquida.  b) Como acréscimo ao custo:  Mark­up Global = Lucro Bruto / Custo das Vendas.  Embora não tenha a Lei expressamente referido nenhum destes termos, mas apenas  feito constar, de modo genérico, a expressão "margem de lucro", é possível verificar  de qual deles se trata, em cada caso.  Assim, por exemplo, verifica­se que no método do Custo de Produção mais Lucro  (CPL), quando a Lei diz "margem de lucro", está­se referindo ao conceito de Mark­ up Global acima apresentado. Confira­se a dicção do inciso III do art. 18 (destaque  acrescido):  "III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio de  produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido  originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido pais  na  exportação  e  de margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  custo  apurado."  Já no método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), a expressão é utilizada no  sentido  de margem de  lucratividade  das  vendas,  e  é  evidente  que  a Lei  não  pode  estar­se referindo nem à Margem Operacional nem à Margem Liquida. Isto porque  tanto o Lucro Operacional quanto o Lucro Liquido sofrem influências de inúmeros  outros  fatores,  tais  como  receitas  e  despesas  operacionais  —  no  caso  do  Lucro  Operacional — e estas e mais as receitas e despesas não operacionais — no caso do  Lucro Liquido. Enfim, de fatores completamente alheios ao custo do bem, serviço ou  direito,  importado,  que  é,  afinal,  o  foco  central  da  legislação  de  preços  de  transferência,  no  que  toca  às  importações.  Ademais,  a  fixação  pela  Lei  de  um  percentual  de  "margem  de  lucro"  de  sessenta  por  cento  afigurar­se­ia  deveras  desproporcional,  ou  mesmo  irreal,  caso  se  estivesse  referindo  à  Margem  Operacional ou à Margem Liquida,  sendo mais plausível  que  se  refira a Margem  Bruta, ou seja, a um percentual de Lucro Bruto com relação à Receita Operacional  Liquida.  Em  outras  palavras,  a  Lei,  por  meio  da  fixação  de  uma  margem  de  lucro  bruto  mínima, a ser aplicada sobre um preço de revenda ajustado, determina qual o valor  máximo do custo considerado dedutível.  Isto posto, consideremos os seguintes dados hipotéticos:  1. Valor do bem importado (Custo de importação)    R$ 60,00   2. Valor agregado no país (Custo nacional)   R$ 50,00   3. Custo total do bem (=1+2)   R$ 110,00   4. Preço líquido de venda do produto final   R$ 375,00   A  seguir  apresento  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  e  do  ajuste,  conforme  a  determinação da Lei nº 9.430/96:  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.066          37 A. Preço líquido de venda (item 4 da tabela de dados)   R$ 375,00   B. Margem de lucro 60% (=60% de A)   R$ 225,00   C. Valor agregado no país (item 2 da tabela de dados)   R$ 50,00   D. Preço Parâmetro (=A ­ B ­ C)   R$ 100,00   E. Valor do bem importado (item 1 da tabela de dados)   R$ 60,00   F. Ajuste (=E ­ D, se maior que zero)    ­   Conforme  antes  dito,  a  Lei  fixa  uma margem  de  lucro  bruto  mínima  para  que  o  custo  seja  considerado  dedutível.  No  exemplo  acima,  a  margem  de  lucro  bruto  efetiva corresponderia a 70,67%.  Nas tabelas a seguir, em que são mantidos constantes todos os demais dados, sendo  alterado  tão  somente  o  valor  do  bem  importado,  fica  mais  claro  como  se  dá  a  alteração nos  valores do ajuste  imposto pela Lei,  e como  fica a demonstração do  lucro bruto.  DADOS  1. Valor do bem importado (Custo de importação)    60,00    100,00    140,00    180,00   2. Valor agregado no país (Custo nacional)   50,00    50,00    50,00    50,00   3. Custo total do bem (=1+2)   110,00    150,00    190,00    230,00   4. Preço líquido de venda do produto final   375,00    375,00    375,00    375,00             CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO E DO AJUSTE  A. Preço líquido de venda (item 4 da tabela de dados)   375,00    375,00    375,00    375,00   B. Margem de lucro 60% (=60% de A)   225,00    225,00    225,00    225,00   C. Valor agregado no país (item 2 da tabela de dados)   50,00    50,00    50,00    50,00   D. Preço Parâmetro (=A ­ B ­ C)   100,00    100,00    100,00    100,00   E. Valor do bem importado (item 1 da tabela de dados)   60,00    100,00    140,00    180,00   F. Ajuste (=E ­ D, se maior que zero)  0,00  0,00  40,00    80,00              DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO BRUTO  Preço líquido de venda   375,00    375,00    375,00    375,00   Custo total efetivo ou máximo admitido pela Lei   110,00    150,00    150,00    150,00   Lucro Bruto   265,00    225,00    225,00    225,00   Margem bruta % efetiva ou máxima admitida pela Lei  70,67%  60,00%  60,00%  60,00%  Veja­se que, de acordo com os dados, o custo máximo admitido pela Lei, no caso,  para o bem importado, é de R$ 100,00, de modo a que seja preservada a margem de  lucro  bruto  mínima  de  60%,  fixada  na  Lei.  Além  disto,  verifica­se  que,  uma  vez  atingido este custo máximo (que é o próprio preço parâmetro), cada real a mais de  custo acrescido à importação corresponde a exatamente um real de ajuste (adição  ao lucro liquido) a ser feito.  A recorrente entende que a correta interpretação da Lei n° 9.430/96 resultaria em  valores distintos do apresentado. Entende a  recorrente que a margem de  lucro de  60%  deve  ser  calculada  após  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Pais.  Assim,  repetindo­se  os  mesmos  dados  acima,  os  cálculos  de  acordo  com  a  recorrente  seriam os seguintes:  DADOS  1. Valor do bem importado (Custo de importação)    60,00    100,00    140,00    180,00   2. Valor agregado no país (Custo nacional)   50,00    50,00    50,00    50,00   3. Custo total do bem (=1+2)   110,00    150,00    190,00    230,00   4. Preço líquido de venda do produto final   375,00    375,00    375,00    375,00             Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.067          38 CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO E DO AJUSTE (conforme a recorrente)  A. Preço líquido de venda (item 4 da tabela de dados)   375,00    375,00    375,00    375,00   B. Valor agregado no país (item 2 da tabela de dados)   50,00    50,00    50,00    50,00   C. Preço líquido de venda (­) valor agregado País (=A­B)   325,00    325,00    325,00    325,00   D. Margem de lucro 60% (=60% de C)   195,00    195,00    195,00    195,00   E. Preço Parâmetro (=C­D)   130,00    130,00    130,00    130,00   F. Valor do bem importado (item 1 da tabela de dados)   60,00    100,00    140,00    180,00   F. Ajuste (=F ­ E, se maior que zero)  0,00  0,00  10,00  50,00             DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO BRUTO  Preço líquido de venda   375,00    375,00    375,00    375,00   Custo total efetivo ou máximo admitido pela Lei   110,00    150,00    180,00    180,00   Lucro Bruto   265,00    225,00    195,00    195,00   Margem bruta % efetiva ou máxima admitida pela Lei  70,67%  60,00%  52,00%  52,00%  De acordo com estes cálculos, o custo máximo admitido pela Lei, no caso, para o  bem  importado,  seria  de  R$  130,00.  Da  mesma  forma  que  nos  cálculos  anteriormente  feitos, uma vez atingido este custo máximo  (que é o próprio preço  parâmetro),  cada  real  a  mais  de  custo  acrescido  à  importação  corresponde  a  exatamente  um  real  de  ajuste  (adição  ao  lucro  liquido)  a  ser  feito.  Contudo,  a  primeira  constatação  a  ser  ressaltada  é  de  que  este  cálculo  não  preserva  uma  margem de lucro bruto mínima de 60%.  Além  desta  inconsistência,  saliente­se  que,  para  tornar  possível  a  interpretação  conferida pela recorrente, necessário se torna passar por cima de regras básicas  de concordância do nosso vernáculo.  Confira­se novamente o texto legal, agora acrescido dos destaques a seguir:  "II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos diminuídos.  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  I.  sessenta por  cento,  calculada  sobre o preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  Pais,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados a produção; ( Incluído pela Lei n° 9.959, de 2000)  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Incluído  pela Lei n°9.959, de 2000)"  Perceba­se  que  não  é  possível  a  concordância  entre  a  expressão  "os  valores  referidos nas alíneas anteriores" e a expressão "e do valor agregado no País", ou  seja,  não  é possível,  em bom português,  deduzir  "os  valores  e do  valor"  de  uma  mesma  base,  que  seria,  no  caso,  o  preço  de  revenda.  Por  outro  lado,  é  clara  a  concordância entre todas as expressões constantes das alíneas  ‘a’,  ‘b’, ‘c’, ‘d’, e  da  segunda  parte  do  item  1  ("e  do  valor  agregado  no  Pais,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção"),  como  se  fossem  todos  valores  a  serem  subtraídos diretamente do "preço de revenda" citado no inciso II.  É certo que a Lei não contém expressões inúteis, e muito já se debateu, neste e em  outros  fóruns,  quanto  à  importância  de  uma  preposição,  de  vez  que  a  sua  existência ou não em uma frase pode conduzir a conclusões muito díspares entre si.  Portanto, em que pese a  formulação do  texto  legal, quanto à  sua disposição nas  alíneas e itens, do inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, não tenha atendido à  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.068          39 melhor  técnica  legislativa,  o  fato  é  que  as  regras  de  concordância  da  língua  portuguesa  levam  à  conclusão  de  que  a  segunda  parte  do  item  1  ("e  do  valor  agregado no Pais, na hipótese de bens importados aplicados à produção") exerce a  função, em verdade, de uma alínea à parte, dissociada do cálculo da margem de  lucro,  i.e.,  consta  ali  como  se  se  tratasse  de  urna  alínea  ‘e’,  aplicável,  contudo,  somente  no  caso  de  bens  importados  aplicados  à  produção, mas  não  às  demais  hipóteses.  Por  este  motivo,  não  procede  a  metodologia  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente,  posto  que  baseada  em  interpretação  incorreta  do  quanto disposto  na  Lei acerca da aplicação da margem bruta de lucro de 60%.  Passando ao  segundo ponto do debate, qual  seja,  a adoção, nos  cálculos  da  Fiscalização,  do  percentual  de  participação  do  insumo  no(s)  produto(s)  vendido(s),  consoante  orientado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  tem­se  que  referido  ato  normativo assim dispôs:  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  [...]  § 10. O método de que  trata a alínea "b" do  inciso  IV do caput  será utilizado na  hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado excluindo­se  o  valor  agregado no País  e  a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço  líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem produzido,  calculada  em  conformidade  com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II  sobre  o  preço  liquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­ margem de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.069          40 V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço ou  direito  importado  no  prego  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso IV. (negrejou­se)  Significa  dizer que,  para  expurgar do  preço  líquido  de  venda  do  produto  o  valor  agregado  no  País  e  a margem  de  lucro  de  60%,  deve  ser  determinado  quanto  o  bem,  serviço ou direito importado representa no preço líquido de venda do produto, e desta parcela  será  deduzida  a margem de  lucro. Trata­se,  apenas,  de  uma outra operação matemática para  alcançar o resultado fixado pela lei: identificar, a partir do preço líquido de venda do produto  entre partes  independentes,  a parcela  representativa do bem,  serviço ou direito  importado de  pessoas vinculadas, considerando­se uma margem de lucro bruto de 60%.  É  possível  dizer  que  o  cálculo  orientado  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  243/2002 apenas faz um recorte inicial do preço líquido de venda, para nesta parcela identificar  o custo do insumo importado e a margem de lucro a ele correspondente. De uma forma muito  simplista, apenas para facilitar a compreensão do tema, as três formas de cálculo cogitadas para  o método PRL60 podem ser assim representadas:    A  metodologia  orientada  pela  Instrução  Normativa  SRF  º  243/2002  pode  trazer  resultados  distintos  daqueles  obtidos  na  primeira  interpretação  extraída  da  Lei  nº  9.959/2000. Mas, retomando­se a declaração de voto do I. Conselheiro João Otávio Opperman  Thomé, tem­se interessante abordagem dos efeitos práticos de sua aplicação:  Falta ainda, por fim, verificar como ficariam os cálculos do preço parâmetro e do  ajuste, e a demonstração do  lucro bruto, em consonância com o que dispõe a IN  SRF nº  243/2002,  considerando­se  os mesmos  dados  do  exemplo  anterior. E o  que consta nas tabelas a seguir:    DADOS  1. Valor do bem importado (Custo de importação)    60,00    100,00    140,00    180,00   2. Valor agregado no país (Custo nacional)   50,00    50,00    50,00    50,00   3. Custo total do bem (=1+2)   110,00    150,00    190,00    230,00   4. Preço líquido de venda do produto final   375,00    375,00    375,00    375,00               CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO E DO AJUSTE (conforme a IN SRF 243/2002)  A. Relação percentual = Custo importado/custo total  54,55%  66,67%  73,68%  78,26%  B. Preço líquido de venda (item 4 da tabela de dados)   375,00    375,00    375,00    375,00   C. Participação importado no preço de venda (=A x B)   204,55    250,00    276,32    293,48   D. Margem de lucro 60% (=60% de C)   122,73    150,00    165,79    176,09   E. Preço Parâmetro (=C – D)   81,82    100,00    110,53    117,39   F. Valor do bem importado (item 1 da tabela de dados)   60,00    100,00    140,00    180,00   G. Ajuste (=F ­ E, se maior que zero)  0,00  0,00  29,47  62,61  Margem de Lucro Valor Agregado Custo do Ins.  Imp. Cálculo segundo a Lei nº 9.959/2000 Cálculo segundo a IN SRF nº 243/2002 Custo do Insumo  Importado Valor Agregado Custo do Insumo  Importado Outros Insumos Margem de Lucro Margem de Lucro Cálculo segundo a IN SRF nº 32/2001 Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.070          41            DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO BRUTO  Preço líquido de venda   375,00    375,00    375,00    375,00   Custo total efetivo ou máximo admitido pela Lei   110,00    150,00    160,53    167,39   Lucro Bruto   265,00    225,00    214,47    207,61   Margem bruta % efetiva ou máxima admitida pela Lei  70,67%  60,00%  57,19%  55,36%  Da análise das tabelas acima, constata­se o seguinte:  a)  a  metodologia  de  cálculo  prevista  na  IN  não  preserva  uma  margem  de  lucro  bruto mínima de 60%;  b) o preço parâmetro jamais atinge um valor máximo, pois sempre varia conforme  também se altera o próprio valor pelo qual se efetiva a importação;  c)  embora  se  aumente  o  preço  praticado  na  importação,  até mesmo  a  patamares  totalmente artificiais, nunca o acréscimo de ajuste será equivalente ao acréscimo de  preço praticado.  Todas  estas  inconsistências  são  fruto  da  distorção  causada  pela  própria  fórmula  adotada,  ao  determinar  que  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados seja apurado com relação ao custo total do bem produzido, em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da  empresa,  o  que  acaba  por  incluir  no  cálculo a parcela relativa também ao custo agregado no Pais (em contrariedade ao  que determina a Lei).  Interessante  observar,  por  fim,  um  resumo  geral  dos  ajustes  a  serem  procedidos,  conforme  cada  uma  das  interpretações  apresentadas  para  o  cálculo  pelo  método  PRL, no exemplo dado. É o que consta na tabela a seguir:  QUADRO RESUMO DOS AJUSTES DECORRENTES DO MÉTODO PRL  Conforme a recorrente interpreta a Lei 9.430/96  0,00  0,00    10,00     50,00   Conforme a IN 243/2002  0,00  0,00    29,47     62,61   Conforme a Lei 9430/96  0,00  0,00    40,00     80,00   As diferentes  interpretações  foram propositalmente postas na ordem crescente dos  valores  dos  ajustes  a  elas  relativo,  de  modo  a  evidenciar  que  a  interpretação  conferida  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  não  obstante  as  críticas  que  a  ela  se  fez,  termina  por  gerar  valores  inferiores  àqueles  que  determina  a  Lei  n°  9.430/96,  embora  superiores  àqueles  apurados  conforme  a  interpretação  proposta  pela  recorrente.  Portanto, ao contrário do que sustenta a peça recursal, o cálculo proposto pela IN  SRF nº 243/2002, em vez de provocar a exigência de  tributo  sem base  legal e em  valor  superior  ao  devido,  na  verdade  atua  em  sentido  contrário,  sempre  em  beneficio do contribuinte.  Ressalto  que  formulei  diversos  outros  exemplos,  alterando  dados,  ora  fazendo  variar isoladamente um ou outro valor determinado, sempre chegando a esta mesma  conclusão.  Assim, não obstante as críticas que se possa fazer à metodologia de cálculo prevista  na  IN  SRF  n°  243/2002,  é  certo  que  de  sua  aplicação  jamais  resulta  prejuízo  ao  contribuinte, não  fazendo sentido este demandar que seja aplicado, em detrimento  da  fórmula  que  o  beneficia,  cálculo  diverso  que  lhe  seria  mais  oneroso.  Neste  sentido, a força normativa da referida IN tanto protege o contribuinte que siga o seu  comando, nos termos do que dispõe o art. 100 do CTN, quanto vincula a atuação da  administração tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de  sorte que  deve  a  mesma  ser  observada  na  aplicação  do  cálculo  dos  ajustes  relativos  aos  preços de transferência pelo método PRL.  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.071          42 Alem disto, digno de registro que uma das virtudes da fórmula estabelecida pela IN  SRF nº 243/2002 é  facilitar o cálculo dos ajustes  individuais a  serem procedidos,  especialmente nos casos em que, para um mesmo produto, são utilizados mais de um  bem, serviço ou direito importado.  Com estas considerações, é de se rejeitar o argumento de ilegalidade e inadequação  do cálculo do PRL previsto na IN SRF n° 243/2002.  Diante  destes  argumentos  é  possível  concluir  que:  1)  é  legítima  a  interpretação de que o valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção é mais um dos redutores dos preços de revenda dos bens ou direitos, que ajustado  pela redução dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas,  é  também  diminuído  pelo  valor  correspondente  à  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  calculada  sobre  valor  resultante  daquelas  reduções;  e  2)  é  válida  a  metodologia  adotada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002 que atende ao objeto da lei, mediante a dedução da margem de lucro bruto depois  de  recortado,  do  preço  de  líquido  de  venda,  a  parcela  representativa  ao  insumo  importado  aplicado  ao  produto,  dele  assim  expurgando,  também,  o  valor  agregado  no  país.                                   No mesmo  sentido  é o  entendimento  firmado pelo  I. Conselheiro Leonardo  de Andrade Couto, em voto condutor do Acórdão nº 1102­00.610 (sessão de 23 de novembro  de  2011),  no  qual  além  de  desenvolver  outros  exemplos  numéricos  para  demonstrar  a  compatibilidade do ato normativo com o texto legal, o I. Conselheiro ampliou tal exercício para  evidenciar  os  efeitos  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final,  aqui  questionada  pela  recorrente por  representar a  inserção de novos conceitos para além do que expresso no  texto  legal:  1) Preços de Transferência – ajustes – IN/SRF nº 243/2002:  Na  apuração  do  ajuste  de  preços  de  transferência  referente  às  operações  de  importação  de  insumos  junto  a  empresas  ligadas  domiciliadas  no  exterior,  a  autoridade  fiscalizadora valeu­se do mesmo método utilizado pelo  sujeito passivo,  ou seja o PRL60.  Não há controvérsias quanto a ser este o método mais indicado ao presente caso. A  querela  cinge­se  ao  fato  do  Fisco,  diferentemente  da  interessada,  ter  seguido  as  orientações estabelecidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  (IN/SRF) nº 243/2002.  O principal argumento de defesa utilizado pelo sujeito passivo dirige­se ao fato de  ter seguido exclusivamente as disposições da Lei nº 9.430/96 pois a IN, sendo norma  secundária, reveste­se de ilegalidade ao promover majoração da base de cálculo do  tributo e inovado na metodologia de cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  No que se refere ao método PRL, a determinação de margens de lucro mínimas nas  revendas voltadas ao  controle da dedutibilidade dos  custos de aquisição dos bens  importados,  tem  como  escopo  dificultar  a  transferência  artificial  dos  lucros  das  empresas  brasileiras  para  pessoas  vinculadas  no  exterior.  Sob  essa  ótica,  se,  por  exemplo,  uma  empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos  importados, os custos de aquisição desses insumos devem ser ajustados via adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  margem  de  lucro  bruto  de  60%  sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.072          43 A primeira conclusão a que se chega quanto ao tema, e que não pode ser olvidada  em  nenhum momento  nesta  análise,  consiste  no  fato  de  que  a  fórmula  de  cálculo  deve ser capaz de apurar o preço parâmetro do bem importado ­ insumo no caso –  considerado  individualmente  e  no  limite  da  margem  de  lucro  legalmente  estabelecida.  Na  interpretação que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18  da Lei  nº  9.430/96,  o  preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de  60% do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria  calculada sobre o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando que a operação a ser submetida ao ajuste é a importação do insumo, ao  se  excluir do preço  líquido de  venda a margem de  lucro  calculada  sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de  percentual da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo  do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00   Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me claro que nesse  cálculo o preço parâmetro obtido não guarda relação  com o  custo  efetivo  do  bem  importado. A  questão  é a  exclusão  indevida  do  valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.  A  distorção  trazida  por  essa  sistemática  permitiria  manipulação  da  margem  de  lucro  na  revendas  dos  bens  produzidos  com  os  insumos  importados.  No  mesmo  exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de  lucro – em desacordo com a  norma  –  mesmo  implicando  em  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o  preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00   Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00  O correto, para se alcançar o preço parâmetro do  insumo importado, consiste em  excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado no  País, sendo que a margem de lucro deve ser calculada exclusivamente sobre o preço  líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.073          44 Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00   Valor agregado (VA) = 150,00   Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00   Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00 ­ 300,00 ­ 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)  Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade  do  preço  do  bem  importado  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  daria ainda mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Confira­se abaixo como a aplicação correta do método impediria a manipulação da  margem  de  lucro. Nos  termos  do  exemplo  supra  citado  com margem  de  lucro  de  20%, fora do padrão (Exemplo 4):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00   Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00   Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00   Bem importado (custo manipulado) = 250,00   Valor agregado (VA) = 150,00   Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00   Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)  Em  recente  trabalho  sobre  o  tema,  a  PGFN  justifica  o  porquê  da  apuração  nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo,  e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia chegar a  essa conclusão:  É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída  da  leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a falta de clareza na redação do item  1 do inciso II, in verbis:  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção; (grifos nossos)  De fato, é possível interpretar o texto legal no sentido de que o parâmetro seria obtido a  partir da “média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos (i)  dos descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de  lucro de  sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País”.  A margem de lucro de sessenta por cento, por sua vez, seria calculada exclusivamente  “sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores”.  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.074          45 Nesse sentido, vale transcrever as observações de Ricardo Marozzi Gregorio acerca da  falta de clareza do texto legal:  “Neste  ponto,  um  importante  aspecto  deve  ser  observado.  Trata­se  da  falta  de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente  correta,  ao  invés  de  “do valor  agregado” deveria  se  assumir  que  a  lei  quis  dizer  “o valor  agregado”.  [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa para a  interpretação da falta de clareza do  texto  introduzido no  item “1” da nova alínea  “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro  gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada. Para  melhor  esclarecimento,  vale  a pena  reproduzir  a  íntegra do  novo  texto do  artigo  18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea “e”, pois a exclusão  do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção local, uma outra fórmula  de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.”1  [1  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3o vol. São Paulo: Dialética, 2009, p. 170­195]  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo “diminuídos” (inciso II), e não à palavra “deduzidos” (item 1 da alínea d). Como  apontado no trecho citado, cuida­se de técnica redacional inapropriada, voltada a evitar  a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18, hipótese que se visualiza abaixo:  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados  à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  e)  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da margem  de  lucro  não  está  em  sintonia  à  própria  dicção  do  dispositivo  legal.  Para  abrigar  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte,  o  item  1  do  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou   Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.075          46 “1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  a  dedução  dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  Aliás, a revogada IN SRF nº 32/01 trilhou caminho similar à segunda alternativa, o que  originou a fórmula de cálculo do PRL 60 defendida pela recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que  trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de  comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro  de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  margem  de  lucro,  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado ao bem produzido no País.  (grifos nossos)  Note­se que a  redação do art. 12,  inciso  II, da  IN SRF nº 32/01 difere do  texto  legal,  uma vez que a construção gramatical foi modificada para possibilitar a concordância da  expressão “do valor agregado” com a palavra “diminuídos”, ou seja, para inserir o valor  agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência, não é correto afirmar que a  fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML 60% (PLV – VA)] corresponde à  “fórmula  da  Lei  nº  9.430/96”.  Na  realidade,  essa  é  apenas  uma  das  possíveis  interpretações construídas a partir da Lei.  Em resumo, é necessário deixar claro que a interpretação meramente gramatical do art.  18 da Lei nº 9.430/96 pode resultar em diferentes fórmulas de cálculo do PRL 60, o que  denota  que  não  há  uma  única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma  legal.  Assim  como  em  qualquer  texto,  a  interpretação  da  Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem a dúvidas que devem ser esclarecidas pela regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2002 através do § 11, do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra  mencionada  pela  qual  não  se  deduz  o  valor  agregado  da margem  de  lucro,  mas  diretamente do preço líquido de venda, estabeleceu que a margem de lucro deveria  ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto e o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço  de  venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do  bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60  e à finalidade do controle dos preços de transferência.  No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00   Valor agregado (VA) = 150,00   % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%   Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90   Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.076          47 Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34   Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)  A aplicação da proporcionalização do bem no preço final nos termos determinados  pela  IN  243/202,  geraria  um  valor  de  ajuste  menor  (R$  10,44  contra  R$  30,00,  obtida  no  exemplo  3).  Assim,  as  regras  da  norma  levando­se  em  consideração  a  participação do insumo importado no preço de venda do bem produzido não implica  necessariamente, em ajuste maior.  A  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  autoriza  a  utilização do método PRL na hipótese de bens importados aplicados à produção, e o §11 do  art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 apenas explicita metodologia de cálculo que  viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado em razão de sua participação no  preço de venda do bem produzido. É perfeitamente razoável a orientação administrativa, que,  também aqui, adota uma das interpretações possíveis em face da amplitude do conceito legal, e  assegura a uniformidade na aplicação da lei tributária.  À  mesma  conclusão  chegou  o  I.  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  ao  manifestar­se  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1201­00.658,  proferido  na  sessão  de  14  de  março de 2012. Nos anexos deste voto, o I. Conselheiro apresenta a representação matemática  da interpretação defendida pela contribuinte, acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (Anexo 1), e  a representação matemática da interpretação correta, no mesmo sentido daquela exposta pelo  I.  Conselheiro  João Otávio  Opperman  Thomé  (Anexo  2),  para  assim  desenvolver  exemplos  numéricos  comparativos  das  duas  interpretações  (Anexo  3  e  4).  Na  seqüência,  apresenta  a  representação  matemática  do  método  PRL­60,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002 (Anexo 5), para então compará­la com a representação matemática da interpretação  correta  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  (Anexo  6),  e  desenvolver  novos  exemplos  numéricos  comparativos  (Anexo  7),  os  quais  evidenciam  que  os  ajustes  exigidos  pela  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002 são inferiores àqueles que seriam necessários nos termos do  art. 18 da Lei nº 9.430/96. Em suas palavras:  A  representação  matemática  do  método  PRL60,  segundo  a  Instrução  Normativa  SRF nº 243/2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois  bem,  conforme  visto  no  item  III  e  seus  subitens,  considerada  incorreta  a  interpretação da  ora  recorrente  sobre  o  art.  18  da Lei  nº  9.430/96,  a  questão  da  legalidade ou ilegalidade da IN SRF 243/2002 deve ser examinada frente à correta  interpretação  daquela  norma,  conforme  representação  matemática  presente  no  anexo 2.  Isso  posto,  em  primeiro  lugar  cabe  destacar  que  o  método  PRL60,  conforme  estabelecido na IN SRF 243/2002, resulta em adições ao lucro líquido, para fins de  determinação do  lucro real, sempre  iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6.  No  anexo  7  apresenta­se  uma  tabela  com  as  diferenças  encontradas  em  um  exemplo  hipotético.  Em segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já  instituído por lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.077          48 I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois, como a aplicação do método PRL60,  conforme estabelecido pela IN SRF 243/2002, resulta em exigência de IRPJ e CSLL  sempre  igual ou inferior àquela decorrente da correta  interpretação do art. 18 da  Lei nº 9.430/96, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade.  O voto do I. Conselheiro Marcelo Cuba Netto também enfrenta o argumento  lingüístico, centrado na redação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, afirmando que o valor agregado  no país não compõe a margem de  lucro  citada no  referido dispositivo, e ainda aborda o que  classifica como argumento lógico desta construção, nos seguintes termos:  Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para apuração do preço  parâmetro, o qual é conceituado como o preço que seria praticado na importação  de  um  determinado  bem,  acaso  essa  operação  fosse  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas.  No caso do método PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do preço de venda de um determinado bem produzido no Brasil, bem esse em cujo  processo  produtivo  foi  empregado  o  referido  bem  importado,  adquirido  de  uma  pessoa vinculada no exterior.  Em outras palavras, no preço de venda do bem produzido no país está  incluído o  preço  de  aquisição  do  bem  importado,  o  valor  agregado  no  país  e  a  margem  de  lucro  do  empresário  (Preço  de  Venda =  Custo  do  Prod.  Imp.  +  Valor  Agreg.  +  Margem de Lucro)  Isso posto, é lógico que, para apurar­se o preço parâmetro do bem importado pelo  método  PRL60,  é  necessário  que,  do  preço  de  venda  do  bem  produzido  sejam  subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro,  tal como demonstrado nas equações (1B) a (3B) do anexo 2.  Ocorre que, pela interpretação defendida pela recorrente, o valor agregado no país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido,  é  adicionado,  conforme  comprovam  as  equações  (1A)  a  (3A)  do  anexo  1.  O  equívoco  é,  pois,  logicamente evidente.   Por fim, o I. Conselheiro ainda acrescenta:  III.3) Argumento Sistemático   Em contraposição ao argumento lógico, afirma a recorrente que a adição do valor  agregado  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  ao  invés  de  sua  lógica  subtração,  representa um benefício fiscal para que indústrias elevem a participação de insumos  nacionais na composição dos bens por elas produzidos (redução de importações).  Quanto  a  isso  há  que  se  ter  em  conta,  primeiramente,  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  não  menciona  a  expressão  “benefício  fiscal”  ou  qualquer  outra  a  ela  semelhante.  Ademais,  a  interpretação  segundo  a  qual  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  concede  benefício fiscal às pessoas jurídicas que importem bens junto a pessoas vinculadas,  em detrimento das que importam de pessoas não vinculadas, não é consentânea com  a Constituição e, por isso, deve ser evitada.  Realmente, benefício fiscal como o defendido pela recorrente violaria claramente o  princípio  da  isonomia,  pois  implicaria  em  tratamento  desigual  a  pessoas  que  se  encontram  na  mesma  situação  jurídica.  Nesse  sentido,  havendo,  como  há,  outra  interpretação possível, consentânea com a Constituição, esta será preferível.  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.078          49 Por  tudo o que foi visto acima, revela­se  incorreta a interpretação defendida pela  contribuinte acerca do método PRL60 contido no art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A abordagem feita pelo I. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto mereceu  críticas em julgamento realizado em 10 de abril de 2012, na 2a Turma Ordinária da 3a Câmara  desta 1a Seção. No voto condutor do Acórdão nº 1302­00.915, a I. Conselheira Lavínia Moraes  de Almeida Nogueira  expressa  entendimento  contrário  ao  até  aqui  apresentado,  abordando o  conceito econômico de valor agregado e estabelecendo seu significado, para fins de preço de  transferência,  como custo mais margem,  rejeitando uma  identidade necessária  entre  custo  e  valor agregado. E, neste sentido, tendo em conta um dos exemplos citados pelo I. Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, observa:  Recentemente, no Acórdão 1102­00610, o Conselheiro relator Leonardo de Andrade  Couto  decidiu  que  a  IN  SRF  243/02  é  legal,  pois  traz  uma  interpretação  mais  favorável  da  Lei  do  que  resultaria  sua  aplicação  literal.  Para  chegar  a  essa  conclusão,  o  julgador  entendeu  que  o  valor  agregado  no  Brasil  coincide  com  o  custo  agregado  no  Brasil.  Entendeu  assim  o  Conselheiro  que  a  Lei  determina  aplicar a seguinte fórmula para cálculo do preço de transferência:  Fórmula 6 – Acórdão 1102­00610 (consoante Exemplo 4 do referido Voto)  PP = [PLV x (160%)]– CAB, onde  PP equivale a preço parâmetro  PLV ao preço de revenda líquido de descontos, tributos, comissões  CAB equivale ao custo agregado no Brasil.  Tal entendimento substitui o termo “valor agregado no país”, disposto na Lei, por  “custo  agregado no  país”. Conforme pontuei  ao  longo deste  voto,  os  dois  termos  têm  conceitos  econômicos  e  tributários  distintos.  Ao  se  adotar  a  legislação  tributária  pátria,  “valor  agregado”  não  se  confunde  com  “custo  agregado”.  A  fórmula  encontrada pelo  respeitado Conselheiro  acaba  resultando,  ainda,  quando  aplicada  na  prática,  em  hipóteses  em  que  a  empresa  brasileira  importa  um  determinado bem e ainda tem que receber, da empresa estrangeira, um troco, uma  receita, para que não tenha ajuste de preço de transferência. Verifica­se isso pelos  exemplos abaixo, em que comparamos a metodologia da IN SRF 243/02 (Fórmula  2), com a metodologia proposta pelo respeitado Conselheiro (Fórmula 6).  Dentre  os  exemplos  elaborados,  a  I.  Conselheira  demonstra  que,  considerando­se o custo total de $ 100, composto por custo entre partes relacionadas de $ 50, e  outros custos de $50, e praticando a empresa uma margem de lucro efetiva de 15%, seu preço  de revenda líquido seria $118, a partir do qual, considerando a fórmula de cálculo adotada no  Acórdão 1102­00.610, o preço parâmetro teria valor negativo de $3, a exigir ajuste de $ 53 a  título de preço de transferência. Anota a I. Conselheira que esta situação representaria zona de  absurdo em que o preço parâmetro acaba sendo credor, ou seja, além de importar a empresa  brasileira tem que receber recursos para não ter ajuste de preço de transferência.   Note­se  que  a  fórmula  de  cálculo  que  resulta  em  indedutibilidade  total  do  custo do bem  importado – o ajuste de preço de  transferência está  limitado ao valor do custo  deduzido, ainda que o preço parâmetro resulte negativo – é aquela extraída da literalidade da  lei, qual seja, a que deduz do preço líquido de venda ($118) a margem de lucro de 60% deste  valor ($71) e o valor agregado no país ($50). Admitida a interpretação veiculada na Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  a margem  de  lucro  de  60%  seria  excluída  da  participação  do  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.079          50 insumo importado no produto vendido, equivalente a $59, o que resultaria em preço parâmetro  de $24, e consequentemente em adição de $26.   De toda sorte, é certo que tais circunstâncias podem, de fato, ocorrer quando  não se admite que a Lei nº 9.959/2000 determinou o cálculo da margem de lucro sobre o preço  líquido de venda reduzido pelo valor agregado no país. Todavia, a adoção de uma margem de  lucro de, apenas, 15% como no exemplo citado, pode tanto refletir uma situação especial na  qual  a  empresa  precisa  colocar  seu  produto  no mercado  a  um preço mais  baixo,  como  também  pode  indicar  a  possibilidade  de manipulação  do  preço  do  insumo  entre  partes  relacionadas,  permitindo  à  empresa  brasileira  operar  com margem  de  lucro  reduzida,  abaixo do patamar de 60% mínimo fixado em lei, deixando de auferir no Brasil os resultados  que já foram antecipadamente transferidos para o exterior mediante a aquisição de um insumo  por valor superior ao devido.  Assim,  ainda  que  eventualmente  promovendo  injustiças,  a  presunção  estabelecida  em  lei  presta­se,  efetivamente,  a  combater  manipulações  de  preços  entre  partes  relacionadas,  justificando  sua  adoção  para  determinação  dos  ajustes  de  preços  de  transferência.  A I. Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira também aborda várias  nuances  econômicas  para  concluir  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001  adotou  uma  interpretação possível diante da Lei nº 9.959/2000, a qual, além de não fazer uso de equivocado  conceito acerca de valor agregado, somente enseja ajustes de preço de transferência quando a  margem  de  lucro  praticada  é  inferior  a  25%  e  o  índice  de  nacionalização  da  produção  é  inferior  a  30%.  E,  especificamente  em  relação  a  este  último  ponto,  e  não  apenas  por  este  motivo, é imperioso reproduzir as razões de decidir do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, ao  elaborar o voto condutor do Acórdão nº 1401­00.800, no qual se concluiu pela  legalidade da  metodologia  de  cálculo  orientada  pela  Instrução Normativa SRF  nº  243/2002.  Seus  excertos  são, a seguir, reproduzidos:  LEGALIDADE DA IN 243/2002  Posta essas questões preambulares passemos ao enfrentamento direto da questão da  legalidade  da  IN  243/2002,  começando  obviamente  por  uma  interpretação  gramatical  que  é  o  ponto  de  partida  de  qualquer  interpretação.  Depois,  exploraremos aspectos matemáticos  relacionados à  simplicidade de cada uma das  fórmulas  em  questionamento.  A  seguir  faremos  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  buscando  pela  racionalidade  das  fórmulas.  Demonstraremos  matematicamente  alguns  “mitos”  que  giram  em  torno  da  proporcionalização  efetivada pela IN 243/2002. Por fim, submeteremos a um “teste de resistência” os  mais  fortes  argumentos  utilizados  pelos  doutrinadores  no  que  tange  a  colocar  à  prova a legalidade da IN 243/2002.  A grosso modo a Recorrente se  insurge contra a metodologia de cálculo aplicada  pela fiscalização com lastro na IN SRF nº 243/2002. Segundo ela, a metodologia de  cálculo da Lei nº 9.430/96 não deixaria margens para qualquer mudança por meio  de ato  infralegal,  onde modifica  completamente o  texto da norma com a  inserção  inclusive  de  conceitos  de  participação  de  bens  importados  no  preço  de  revenda  final, majorando assim a sua carga tributária em relação a IN anterior.  A  princípio  esclareça­se,  por  importante,  que  a  Lei  nº  9.430/96  em  sua  redação  original somente previa para o cálculo da margem de lucro um percentual de 20% a  ser aplicado sobre o preço de revenda dos bens ou direitos.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.080          51 Uma  interpretação  apenas  gramatical  da  referida  norma  apontava  então  para  a  impossibilidade de aplicação do referido método a situações que não fossem simples  revenda de produtos importados sem a agregação de custos por meio de produção  local. Nesse  sentido, a Lei  foi  disciplinada pela  IN SRF nº 38/97, que  claramente  vedava a utilização do PRL nessa situação específica, restando apenas como opção  os métodos PIC (Preços Independentes Comparados) do CPL (Custo de Produção  mais Lucro).  Tal fato foi questionado pelos Contribuintes e o então “Conselho de Contribuintes”,  atual  CARF,  produziu  jurisprudência  contra  essa  interpretação  meramente  gramatical. No caso a jurisprudência passou a afirmar a possibilidade aplicação do  método PRL aos casos em que se agrega valor no país e não somente para os casos  de simples revenda.  É  nesse  contexto  e  vindo  dar  guarida  às  pretensões  dos  contribuintes  é  que  foi  editada a Lei nº 9.959/00, que alterou o art.18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, cuja  interpretação passou também a ser a base da presente controvérsia. No caso, criou­ se também a margem de lucro de sessenta por cento, dessa feita para os casos em  que sobre a importação se agrega valor no país para subseqüente revenda. Mas, a  lide circunscreve­se não sobre esse percentual, mas sobre a base de cálculo sobre a  qual ela incide.  Eis os seus exatos termos do referido preceptivo legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com pessoa  vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não  exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (destaquei)  A  interpretação  gramatical  é  a  primeira  interpretação  que  se  faz  e  é  muito  importante,  pois apesar de não conseguir no mais das  vezes definir univocamente  uma determinada interpretação, ela serve sobretudo para eliminar inúmeras outras  interpretações. Esse é o ponto!  Dessa forma, essa etapa sempre será seguida por outros métodos de interpretação  que  possuem  o  fim  de  submeter  à  teste  de  adequação  as  hipóteses  concorrentes  elencadas na etapa anterior. Somente a partir do resultado  final desse processo é  que poderemos nos referir a uma interpretação adequada para determinada norma.  Antes  disso,  como  já  se  colocou,  se  referir  a  uma  interpretação  legal  a  partir  da  semântica apenas do texto da norma ou afirmar que a carga tributária seria maior  ou menor é cair na falácia da petição de princípio, dando por provado aquilo que se  quer  provar.  Outrossim,  o  efeito  tributário  também  é  uma  consequência  da  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.081          52 interpretação mais  adequada  que  se  dê  ao  texto  da  norma,  nunca  podendo  ser  a  causa ou justificativa para uma interpretação.  Interpretação Gramatical  Fórmula adotada pela IN 32/2001 e pela Recorrente  A Recorrente faz a seguinte leitura gramatical do texto acima da Lei:  “60% sobre o valor integral do preço líquido de revenda do produto menos o valor  agregado no País”, representando a seguinte fórmula:  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  PP1=Preço parâmetro  PLV=Preço líquido de Revenda  VA =Valor agregado  Fórmula adotada pela IN 243/2002   Fórmula geral analítica:  PP2= PLV – 60%PLV – VA1   Fórmula sintética:  PP2=40%PLV ­ VA   A diferença entre elas, matematicamente falando é apenas os parêntesis, denotando  de  plano  um  problema  comum  na  linguagem,  que  é  o  da  ambigüidade  no  plano  semântico.  Uma outro aspecto que transparece da fórmula da IN 32/2001 em contraponto com  a da IN 243/2002 é da feiúra da primeira e falta de simplicidade.  O famoso físico Richard Feynman expressou essa verdade intuitiva quando disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você  a  apreende  corretamente,  é  óbvio  que  ela  é  correta  –  pelo menos  se  você  tem  alguma  experiência... Os  inexperientes, os birutas e pessoas assim,  fazem suposições  simples,  mas  você pode perceber  imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não  conta.  Outros,  os  estudantes  inexperientes,  fazem  suposições  que  são  muito  complicadas,  e de  certo modo parece que  está  tudo certo, mas  sei  que não é  verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 2   Apenas olhando para as duas fórmulas meu senso matemático indica que a fórmula  da IN 243/2002 é mais simples e bonita. Mas, vamos avante.  No plano gramatical e  semântico, a  favor da  interpretação da IN 243/2002 temos  que a expressão “diminuídos” concorda gramaticalmente em um primeiro momento  com  “sessenta  por  cento  sobre  o  valor  líquido  de  revenda”  e  a  seguir  com  a  expressão “... do valor agregado no país”.  Outro ponto a favor dessa interpretação gramatical, está no fato de que teria optado  em manter a expressão “e do valor agregado” junto no mesmo item porque caso se  criasse um terceiro item isso ficaria incompatível com a existência de apenas duas  metodologias  de  cálculo  e  não  três,  afinal  o  item  estava  sendo  utilizado  para  representar de forma autônoma cada uma das metodologias: PRL 60 e PRL 20.                                                              1 A  fórmulação exata constante na IN 243/2002 (PPn=%nPL –60%(%nPL) ), onde se  incorpora efetivamente o  fator ponderação de custos para fazer face à produto final revendido que incorpora mais de um insumo importado,  será analisada em tópico à parte mais adiante no voto.  2 Richard Feynman, citado em Hiperespaço, Rocco, página 149.  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.082          53 De outra banda, em favor da  interpretação conduzida pela Recorrente teríamos a  ausência de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado” para ficar bem  caracterizado ai a ausência dos parêntesis.  Ora, mas se o objetivo do legislador fosse este mesmo de diminuir o valor agregado  da margem de lucro por meio de parêntesis: PP= PLV – 60%(PLV – VA), por óbvio  que  o  seu  esforço  de  bem  representar  essa  situação  mais  específica  deveria  ser  seguida de uma redação mais robusta que contemplasse essa peculiaridade. Não se  desincumbido  bem dessa  carga  de  prova,  seja  através  da  explicitação  da  fórmula  matemática  propriamente  dita,  como  fazemos  neste  voto,  seja  através  de  uma  formulação  lingüística  que  ficasse  mais  claro  isso,  só  se  pode  interpretar  a  formulação sem a existência dos parêntesis, ou seja, o valor agregado diminuindo  diretamente o PLV para  se  chegar ao  isolamento do preço parâmetro do produto  importado (PP).  Como se vê, ambas as interpretações poderiam ser possíveis a nível gramatical ou  semântico,  muito  embora  num  cotejo  raso  entre  as  duas,  existam  mais  pontos  a  favor  da  interpretação  da  IN  243/2002. Outrossim,  se  sopesarmos  o  valor  de  um  erro de concordância nominal contra um erro de vírgula, parece­me cristalino que  pressupor um erro de concordância nominal seria mais grave do que um mero erro  de vírgula.  Nesse  sentido,  no  nível  sintático/gramatical,  parece  mais  razoável  que  a  norma  esteja a prescrever no cálculo da margem bruta de lucro, que seja considerado 60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente, revendida diminuídos depois do valor agregado no país.  Mas, por amor ao debate avancemos nos próximos métodos de interpretação.  Interpretação lógica e matemática   Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto  com a da IN 243/2002 é da “feiúra” da primeira e falta de simplicidade.  Como já se colocou retro, mas não custa repetir, o famoso físico Richard Feynman  expressou essa verdade intuitiva quando disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você  a  apreende  corretamente,  é  óbvio  que  ela  é  correta  –  pelo menos  se  você  tem  alguma  experiência... Os  inexperientes, os birutas e pessoas assim,  fazem suposições  simples,  mas  você pode perceber  imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não  conta.  Outros,  os  estudantes  inexperientes,  fazem  suposições  que  são  muito  complicadas,  e de  certo modo parece que  está  tudo certo, mas  sei  que não é  verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 3   Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli4:  A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de venda do  produto menos o valor agregado no País)  implicaria em se vencer um verdadeiro  desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de preço parâmetro  distinto  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  cuja  previsão  legal  determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou parcela importada  ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica do  método que é o “isolamento”. O método de  cálculo é  feito de “frente para  trás”.  Intuitivamente  partimos  do  Preço  de  Revenda  e  vamos  retirando  tudo  aquilo  que  seja possível até chegarmos, até isolarmos o preço parâmetro de importação para                                                              3 Op. Cit.  4  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método PRL de preços de  transferência”. Revista de   Direito Tributário  Internacional. Ano 1,  nº  2. São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.083          54 subseqüente comparação com o preço real importado. Uma vez isolado o preço de  importação é que sobre ele deve incidir a margem bruta de lucro de 60%. Somente a  fórmula  da  IN  243/2002  persegue  esse  desiderato  e  faz  o  isolamento  de  forma  perfeita, pois ela retira todo o valor agregado, que é uma variável complicadora e  muito peculiar do  caso concreto  e  como  tal  deve  ser  expurgada, mesmo porque a  margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.  A fórmula da IN 32/2001 ela não expurga o valor agregado, ela faz algo diferente,  ela adiciona 60% do valor agregado!  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA   Como  se  vê  ela  falha  em  simplicidade,  na  medida  em  que  a  referida  fórmula  contempla  a  subtração  do  Valor  Agregado  que  por  sua  vez  diminui  o  Preço  de  Revenda isso tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de  Revenda, o que  redunda em uma adição “disfarçada” do Valor Agregado para a  formação do Preço Parâmetro.  Ora, afora a questão de falta de simplicidade da fórmula, por que motivo adicionar  e  não  subtrair,  e  apenas  parte  do  valor  agregado  e  por  que  nesse  percentual  de  sessenta por cento? Afinal o percentual de 60% seria apenas para cobrir a margem  de lucro bruta? Todos os termos de uma fórmula matemática tem que ter uma razão  de ser bem objetiva e explicável. Não há razão lógica alguma para esse fato, a não  ser admitirmos que essa interpretação é produto de um erro dando origem a essa  fórmula por acaso.  Interpretação finalística   A  fórmula da  IN 32/2001 ao deixar de  subtrair o  valor agregado como era de  se  esperar para atingir o  isolamento do  valor  importado a  ser  comparado,  e  ir pelo  caminho  ilógico  de  adicionar  60%  do  valor  agregado  para  apurar  o  preço  parâmetro, faz com que a fórmula deixe de funcionar adequadamente, deixando de  fazer os ajustes necessários nos casos de manipulação de preços importados entre  partes relacionadas, objetivo maior do Preço de Transferência.  E  essa  distorção  acontece,  justamente  porque  a  variável  independente  Preço  Parâmetro  ((PP)  a  ser  calculada  aumenta  diretamente  proporcional  a  60%  do  Valor  agregado  (VA).  Ou  seja,  quanto maior  o  valor  agregado  no  país  maior  se  torna o PP e consequentemente menores vão ficando os ajustes até o ponto de não  ter  mais  ajuste  nenhum,  independente  de  se  fazer  manipulação  no  Preço  de  importação. Um comportamento absurdo. Nunca esperado para essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o  que é outro absurdo e precisaria ser explicado.  Apesar de taxar de ilegal a IN SRF nº 243/02 o tributarista Schoueri,  termina por  concordar com a distorção acima apresentada:  “7.6.1.3.1  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir  o  valor agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o que implica  uma  adição. Em outras palavras,  quanto maior  o valor  agregado, maior  seria o preço  parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  7.6.1.3.2 Essa observação leva a uma aparente incongruência na aplicação do método.  Afinal,  se  a  margem  de  lucro  deve  ser  suficiente  para  cobrir  todos  os  custos  locais,  então lógico seria que quanto maior fosse o volume dos custos locais, tanto maior fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário:  a  margem  de  lucro  diminui conforme se agrega valor no País. No limite, caso se agregasse enorme valor no  País  (e,  portanto,  caso  se  necessitasse  de  uma  margem  de  lucro  suficiente  para  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.084          55 remunerar tal agregação de valor), a margem resultante da aplicação da fórmula acima  seria negativa.  7.6.1.3.3 O argumento é forte e coerente e, de fato, não parece passível de contestação a  partir da lógica dos preços de transferência. Seria de se esperar que tivesse o legislador  cuidado de ampliar a margem de  lucro conforme houvesse maior agregação de valor,  nunca o contrário. 5  Porém,  o mesmo  renomado autor  objeta  que  isso  seria  um  efeito  indutor  positivo  previsto  pelo  legislador  para  favorecer  a  agregação  de  valor  no  país  e  que  não  poderia  ser  desprezado.  Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente  diferente  não  podendo  se  amoldar  a  tal  desiderato. Na verdade o que se tenta justificar é um efeito errático da fórmula, se  seguida  uma  interpretação  errônea,  que  coincidentemente  dá  ensejo  a  um  efeito  indutor, mas que por óbvio não pode ser considerado um objetivo maior do Preço  de Transferência, mormente quando esse efeito indutor torna a fórmula inútil para  evitar­se  manipulação  de  preços  importados  advindos  de  aquisições  entre  partes  relacionadas, finalidade maior desse instituto.  Outro aspecto da fórmula não explicado pelos defensores da lógica da IN 32­2001  seria  o  porquê  do  legislador  se  utilizar  da  expressão  matemática  (PL  ­  VA)  na  fórmula PP=PLV ­ 60%(PL – VA). Ora,  (PL – VA) nada mais é do que Preço do  Produto Importado (PPI) +Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que faz  incidir o percentual de 60% não sobre o valor agregado, mas sobre o próprio preço  do produto importado mais o lucro. Ora, por que então não se fez referência direta  a  essas  variáveis.  E  outra  coisa,  como  explicar  que  a  Margem  Bruta  seja  uma  grandeza que dependa do “Preço do bem importado”, se o Preço Parâmetro, que  tem  paralelismo  com  o Preço  do  bem  importado,  é  justamente  o  que  se  pretende  encontrar?  Questão prenhe de questões, todas elas não elucidadas. Por que? Porque é produto  da escolha por acaso da interpretação literal equivocada que só pode redundar em  irracionalidade na fórmula produzida.  Interpretação Sistemática   Uma interpretação sistemática da referida  fórmula envolve a análise dela a partir  dos parâmetros da OCDE.  Nesse passo, Victor Borges Polizelli em excelente artigo aponta que a fórmula da IN  243/2002 com a estrutura explícita de “Preço menos Margem de Lucro menos Valor  Agregado” apesar de aparentar mudar a estrutura convencional dessa metodologia  (“Preço menos Margem de Lucro” apenas) indica que as diretrizes da OCDE longe  de  vedar  essa  estrutura  até  a  recomenda  quando  se  é  possível  adotá­la.  E  não  poderia ser diferente uma vez que essa nova estrutura é a que melhor se amolda ao  conceito  de  isolamento  dos  produtos  importados,  conforme  já  tratado  em  outro  tópico.  Eis a doutrina de Polizelli:  Em socorro dessa proposta de interpretação, convém indicar que as diretrizes da OCDE,  enquanto  orientações  gerais,  não  vedam  expressamente  a  exclusão  do  valor  agregado  paralelamente  à  exclusão  da  margem  de  lucro.  Pelo  contrário,  como  já  adiantado,  a  OCDE reconhece que é mais difícil determinar uma margem de lucro adequada para as  situações em que há grande agregação de valor ao produto (item 2.22).  Mais ainda, as diretrizes da OCDE (item 2.19) sugerem que seja conferido maior peso a  outros  atributos  de  comparabilidade  (funções  realizadas,  circunstâncias  econômicas  etc.) quando a margem de lucro disser mais respeito a esses atributos do que ao próprio  componente importado.                                                              5 Preços de transferência no direito tributário brasileiro, 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2006, pp.159160.  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.085          56 Colocam­se assim algumas questões: será que a legislação brasileira não veio a atender  exatamente a essas recomendações da OCDE, quando previu a exclusão individualizada  do “valor agregado no País”? Seria essa uma forma adequada de se atribuir maior peso  à função de produção e à circunstância econômica de alta agregação de valor? 6   E na seqüência o autor indiretamente toca no ponto da falta de simplicidade que por  sua vez se liga na falta do “isolamento”, questões já sublinhadas alhures:  Fato  é que,  com a  formulação proposta PP=PL –60%x PL – VA  é muito mais  fácil  encontrarem­se definições apropriadas para os elementos “Valor agregado” e “margem  de lucro” de modo a resultar em um preço parâmetro plenamente comparável com o  preço praticado na importação. 7  Argumento  equivocado  de  que  a mudança  de  redação  para  fazer  face  apenas  à  ponderação aumentaria os ajustes tributários   Não  se  venha alegar que a  redação da  IN 232/2002 diverge muito da Lei no que  tange a  incorporação da ponderação e que  isso aumentaria a carga  tributária da  Recorrente através de atos infralegais.  Conforme  tabelas abaixo,  fica bem claro que a ponderação não é o  fator que  faz  aumentar  os  ajustes,  ao  contrário,  é  sempre mais  favorável  ao  contribuinte  (vide  Tabela  III).  Outrossim,  essa  sistemática  apenas  incorpora  uma  “lei  lógica”  adequando melhor a  fórmula para situações em que o que está sendo revendido é  um produto em que se encontram incorporados vários insumos, no preço de revenda  do  produto  estão  compreendidos  os  preços  de  venda  dos  vários  insumos  que  o  integram. A ponderação é apenas uma “lei lógica” para fazer essa segregação dos  diversos  preços  de  revendas  individuais  a  partir  do  peso  valorativo  do  produto  importado no custo total do produto.  Nesse ponto, cabe um parêntese. É que a roupagem da  fórmula adotada pela IN  243/2002 se modifica ao incorporar a técnica da ponderação, mas sem macular a"  sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a  partir  do  expurgo  do  Valor  Agregado  e  assim,  manter  a  técnica  do  máximo  isolamento.  Não  se  pode  olvidar  da  ideia  de  que  de  certa  forma  o  insumo  foi  também  foi  revendido.  Nesse  caso,  apura­se  por  proporcionalidade  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  (PLn)  do  bem  produzido  que  diz  respeito  ao  insumo  importado (PPn).  Fórmula adotada pela IN 243/2002 em sua essência   Fórmula analítica:  PP= PLV – 60%PLV – VA   Fórmula EXPRESSAMENTE adotada pela IN 243/2002   PPn=%nPL –60%(%nPL)  Os mais desavisados observam logo que a fórmula é completamente diferente uma  da  outra,  pois  a  variável  VA  (Valor  agregado)  existente  na  primeira  formulação  desaparece  na  segunda.  Ora,  mas  %n=VI8/(VI+VA),  ou  seja,  o  percentual  de  participação do valor do bem importado sobre os custos totais é uma forma lógica  de isolar o valor agregado do bem importado, afinal a variável “Total dos custos” é  a soma do Valor Importado mais todo o Valor Agregado a esse insumo. No caso da                                                              6  "Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência".  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  7 Ibdem    8 Valor declarado do bem importado    Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.086          57 participação  de  um  único  insumo  importado,  significa  apenas  a  diminuição(subtração) por si só do valor agregado, não necessitando do artifício do  rateio proporcional, repartindo o “bolo” em seus pedaços supostamente revendidos  (PLVn, PPn).  Por outras palavras, a participação do componente importado no preço de revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV)  subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PLVA   Nesse passo, Victor Borges Polizelli no seu excelente artigo muito bem divisou essa  identidade entre a fórmula genérica da IN 243/2002 (PP= PLV – 60%PLV – VA) e  a fórmula derivada, verdadeiramente expressa na IN 243/2002 que contém a técnica  da ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).  Eis abaixo a prova matemática estabelecida pelo  referido  autor entre a variável Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente  importado  “n” no preço de revenda líquido:  Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo o que não  representar  a  participação  do  componente  importado  "n"  no  preço  de  revenda  líquido ([1 % n] x PL). Aplicando esta identidade à proposição supra:  (%n x PL) + ([1 % n] x PL) = PL %n x PL + PL % n x PL = PL PL = PL ­ * Proposição  Verdadeira   O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível na medida  em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 9   Segue a seguir um exemplo bem simples de como esse mecanismo de substituição da  operação de subtração pelo rateio funciona:  Ex.: Dados hipotéticos: PLV=250, VA=40, 40%PLV=100, VI=60, LUCRO=150   PP=PLV –60%PLVVA (fórmula analítica) = 40%PLV – VA (fórmula reduzida)  PP=100­40= 60   Aplicando­se agora a fórmula EXPRESSA da IN 243:  PPn=%nPL –60%(%nPL)  %n=VI/(VI+VA)=60/(60+40)=0,6=60%  PPn=60%x250 ­ 60%( 60%x250)=150­ 90= 60  É  claro  que  as  fórmulas  não  são  idênticas,  pois  variando­se  as  variáveis  (lucratividade,  VA  etc),  como  se  verá  mais  adiante  nas  simulações,  a  fórmula  expressa da IN 243 que contém a ponderação (PPn=%nPL –60%(%nPL)) tende a  ter PP diferentes , mas observem, sempre mais favoráveis ao Contribuinte do que a  formulação abstrata e que serve apenas para um produto revendido que contenha  apenas um único insumo importado (PP=PLV –60%PLV ­ VA). Vide comparação,  então, da Tabela 3 com a Tabela 2, respectivamente.  Essa  lógica  foi  inclusive  construída  a  partir  da  jurisprudência  do  CARF,  mais  precisamente a partir do brilhante voto proferido pela ex­Conselheira Sandra Maria  Faroni, relatora do Acórdão nº 101­94.888, de 17 de março de 2005. No caso ela  passa em revista as alterações produzidas no art.18 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº  9.959/2000. É o famoso caso de Revenda de Pára­brisa com preço parâmetro de R$  32.000,00 para um produto que valeria R$ 10,00. Essa é a distorção causada pela  fórmula da IN 32/2001 sem a utilização da ponderação.                                                              9 Op. cit.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.087          58 Outrossim,  vê­se,  ainda,  que  a  questão  não  é  somente  de  lógica  jurídica,  mas  também de bom senso e de razoabilidade. De importante que se deve ter em mente,  para  a  análise  da  interpretação  de  uma  norma  e  seu  correspondente  ato  regulamentar infralegal, é que “Nem sempre lei lógica precisa norma para estar no  interior do sistema”, é o que nos ensina o saudoso Jusfilósofo Lourival Vilanova em  sua  obra  “As  Estruturas  Lógicas  e  o  Sistema  de  Direito  Positivo”,  São  Paulo,  Editora Max Limonad, 1997, pg.26.  Portanto, apesar de  tal previsão não estar literalmente explícita na Lei, vê­se que  sua  sustentação  encontra  guarida  quando  posta  em  confronto  com  questões  de  fronteira, como fez a ilustre Conselheira Sandra Faroni no referido Acórdão.  Além  do  que,  como  se  demonstra  a  seguir,  essa  ponderação  tem  apenas  o  efeito  benéfico de reduzir os ajustes se comparado a interpretação da IN 243/2002 sem a  referida ponderação. É de se ver.  TABELA 1 – “TESE DO CONTRIBUINTE” IN 32/2001 INTERPRETAÇÃO DA  LEI COM VALOR AGREGADO DENTRO DA MARGEM DE LUCRO – S E M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PP= PLV – 60%(PLV – VA)  Variáveis  Simula 1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP  155,4  150  138  124  102  96,6  PL  240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                       VA  99  90  70  40  10  1  VI  1  10  30  60  90  99                       MARGEM de PL  sobre (VI +VA) ­ por  fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                       AJUSTES  0  0  0  0  0  2,4  OBSERVAÇÕES                 Aqui só há  ajustes quando o  Valor agregado é  ínfimo, fazendo  com que a  fórmula não  funcione para os  demais casos!    TABELA 2 – “TESE DO FISCO – PRIMEIRO PASSO ­ INTERPRETAÇÃO DA  LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM DE LUCRO – SEM  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS  FÓRMULA: PP= PLV – 60%PLV – VA  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.088          59   Variáveis  Simula 1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP  ­3  6  26  60  86  95  PL  240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                       VA  99  90  70  40  10  1  VI  1  10  30  60  90  99                       MARGEM de PL  sobre (VI +VA) ­ por  fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                       AJUSTES ­IN 243 ­  SEM  proporcionalização  4  4  4  0  4  4  OBSERVAÇÕES           *Margem bruta  maior de 60%  (por dentro) ou  150% por fora  não tem ajustes!          TABELA 3 – “TESE DO FISCO – ÚLTIMO PASSO INTERPRETAÇÃO DA LEI  COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM DE LUCRO – C O M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS  FÓRMULA: PPn=%nPL –60%(%nPL)      Variáveis  Simula 1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP  0,96  9,6  13,2  60  86,4  95,04  PL  240  240  110  250  240  240  lucro  140  140  10  150  140  140                       VA  99  90  70  40  10  1  VI  1  10  30  60  90  99                       Proporção do VI  sobre Custo total  (VI+VA)% =>  1,00%  10,00%  30,00%  60,00%  90,00%  99,00%                       Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.089          60 MARGEM de PL  sobre (VI +VA) ­ por  fora  140,00%  140,00%  10,00%  150,00%  140,00%  140,00%                       AJUSTES ­IN 243 ­  COM  proporcionalização  0,04  0,4  16,8  0  3,6  3,96  OBSERVAÇÕES  Valor  agregado  não afeta  ajustes, a  não ser que  a margem  bruta  ultrapasse  60% (por  dentro) ou  150% (por  fora).        Observar que não há  ajustes aqui no ponto  em que a  proporcionalização  do VI (Valor  Importado) sobre os  custos totais iguala a  60% (por dentro) e  em que a Margem  Bruta também  alcança 150% (por  fora) e 60% (por  dentro),  demonstrando a  coerência da  formulação.          A  partir  das  simulações  acima,  fica  patente  a  conclusão  peremptória  de  que  a  ponderação,  quando  isolada  (eu  disse  quando  isolada!)  não  produz  ajustes  desfavoráveis  ao  contribuinte,  recaindo  em  falácia  todos  os  argumentos  em  contrário. O que gera ajustes mais desfavoráveis ao contribuinte se comparado com  a  IN 32/2001 é apenas a questão de o Valor Agregado compor ou não a margem  bruta,  questão  essa  que  não  está  clara  na  literalidade  da  Lei  e  que  só  pode  ser  deslindada a partir da utilização de um vasto conjunto de métodos interpretativos.  Observar como esse erro é reiteradamente difundido inclusive por doutrinadores de  renome.  Higuchi, citado no Recurso, assim critica a IN 243/2002:  O art. 12 da IN 243/2002 não consignou nos cálculos a  totalidade do preço líquido de  venda e nem a totalidade do valor agregado no País como determina a lei. A instrução,  sem base legal, apurou o percentual de participação dos bens  importados na formação  do custo total do bem produzido e aplicou esse percentual no preço líquido de venda  e no valor agregado no País. 10  Em primeiro lugar, como já se disse a Lei não precisa consignar lei lógica básica  para trazer razoabilidade e evitar absurdos, como seria o caso de não se aplicar a  ponderação  e,  por  último,  como  já  demonstrado,  a  ponderação  não  aumenta  os  ajustes, pelo contrário, diminui. A questão é outra, o que causa o efeito de aumento                                                              10 Imposto de renda das empresas. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo:IR Publicações, 2011, p.158.  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.090          61 dos ajustes é a consideração do Valor Agregado no seio da margem bruta de lucro  ou fora dela. E isso, como já se viu, não está literalmente claro na Lei.  Nesse passo, cai por terra também o argumento muito utilizado de que a tentativa  do executivo de emplacar, mas sem sucesso, a Medida Provisória nº 478, de 29 de  dezembro  de  2009,  restou  configurada  que  a  IN  243/2002  que  teria  a  mesma  redação dessa Medida Provisória, tenha extrapolado a Lei nº 9.430/96. Isso porque  em  sua  redação  saltaria  aos  olhos  que  a  referida  Lei  teria  abarcado  em  seus  dispositivos a variável “participação dos bens, direitos ou serviços  importados no  preço de venda do bem, direito ou serviço vendido”, ou seja, a ponderação. Mas,  ora, essa variável quando isolada (eu disse quando isolada) não implica em fazer  com que os ajustes aumentem desfavoravelmente aos contribuintes, pelo contrário,  os ajustes diminuem, conforme já foi sobejamente demonstrado nas tabelas acima.  Outro  autor  de  renome,  O  Dr.  Eurico  M  D.  Di  Santi  escreveu  um  artigo  muito  erudito  a  respeito  da  questão,  disponível  na  internet:  “Preços  de  transferência:  Fraude  à  lei  e  abuso de poder na pretensa  regulamentação das Leis 9.430 e 9.959  pela IN 243”  11. O seu mérito é que não ataca em hipótese alguma a ponderação.  Vai  direto  ao  ponto  nevrálgico  da  discussão:  o  papel  desempenhado  pelo  Valor  Agregado dentro da fórmula do preço de transferência.  Nesse  ponto,  ele  ataca  ferrenhamente  a  desconsideração  do  Valor  Agregado  tal  qual posta na IN 243­2002. Utiliza­se de argumento já tratado alhures, qual seja, do  efeito indutor provocado pela sistemática da legalidade anterior  (IN 32­2001). Ou  seja,  o efeito  extrafiscal da  IN 32  foi “incrementar o valor agregado dos produtos  finais  sujeitos  vendidos  no  País.  (...)  Ou  seja,  o  método  PRL  60  estimulava  os  contribuintes a agregar tangíveis e intangíveis ao bem importado, atendendo à lógica  da Lei 9.959 e da IN 32.”  O mérito do seu argumento é indicar um efeito  indutor que embora se argumente,  como o fiz alhures, que não tenha sido previsto pelo Legislador, é bem provável que  de fato tenha acontecido no mundo empírico. O problema é minimizado na medida  em que a eficácia e legalidade da IN 32 é garantida pelo Fisco no período em que  norteou  esse  comportamento.  Entretanto,  tal  argumento  extrajurídico  não  é  suficiente  para  se  permanecer  com  uma  interpretação  que  sustenta  a  referida  fórmula, como já demonstrado, que chega a resultados absurdos e, em determinado  ponto, deixa inclusive de funcionar e produzir o seu efeito e finalidade maior, qual  seja,  evitar  a manipulação  de  preços  entre  empresas  interrelacionadas  e  evitar  a  transferência de lucros entre os respectivos países.  Outro ponto atacado pelo Dr. Eurico de Santi diz respeito à tentativa de destrinchar  a fórmula da IN 243/2002 provocando o que ele chama de “Adultério” na medida  em que “distorce o sentido e a intenção originária da Lei 9.959 e da IN 32”:  A IN 243 muda completamente a orientação que havia sido dada pela IN 32, mediante a  alteração do cálculo do PRL60: (i) a Lei 9.959 e a IN 32 consideravam o valor agregado  como pressuposto para aplicação do PRL 60 e, obviamente, o incluíam como variável  na  forma  de  cálculo  desse  método;  (ii)  a  IN  243  inovou  ao  desconsiderar  o  valor  agregado  como  variável  no  cálculo  do  PRL60,  neutralizando­o,  e  dando  outra  interpretação à palavra "bem". A IN 243, embora assuma o pressuposto da agregação de  valor como diferencial para aplicação do PRL60 (hipótese), desconsidera­o na solução  normativa (consequência), pretendendo considerar a palavra "bem" não na acepção de  produto final (após a agregação de valor no País, sentido prescrito pela Lei 9.959 pela  IN 32), mas como o próprio insumo importado. Ou seja, a IN 243 passou a entender a                                                              11    Disponível  em  http://www.fiscosoft.com.br/a/5jrd/precosdetransferenciafraudealeieabusodepodernapretensa  regulamentacaodasleis9430e9959pelain243euricomarcos dinizdesanti. Acessado em 04 de junho de 2012.  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.091          62 palavra "bem" na acepção de insumo, completamente dissociada do "valor agregado no  País".12  O argumento  é  inteligente,  bem elaborado  e merece  ser  respondido.  Em primeiro  lugar, nota­se uma certa precipitação em afirmar de plano que a  intenção da Lei  9.9959 é  tal e qual,  colocando  isso  já como uma premissa verdadeira, quando na  verdade é isso que se tenta provar. É a chamada petição de princípio. Em segundo  lugar,  observa­se  em  uma  leitura  atenta  de  todo  o  artigo  que  o  autor  intencionalmente  não  enfrenta  a  questão  em  seu  ponto  de  partida  inicial:  a  interpretação gramática e semântica. E por que penso que não o faz? Porque ficaria  cristalino  que  a  atribuição  de  estratagemas  ardilosos  ao  conteúdo  da  IN  243,  segundo ele, intencionalmente perpetrados pelo Fisco, não vingaria tão facilmente.  O artigo  tenta passar a  ideia da existência de um plano conspiratório, ardiloso  e  maquiavélico plantado no seio da  IN 243/2002 quando manipula a variável  valor  agregado. Ora, a variável “Valor agregado” está na literalidade da Lei 9.959, isso  não  se  discute. O  que  se  discute  é  sua  posição matemática  dentro  da  fórmula.  A  literalidade  da  Lei  dá margem  as  duas  interpretações,  logo  onde  está  o  ardil  da  Receita Federal, que apenas se utiliza da opção mais racional e também prevista na  literalidade da Lei? O que se tem que provar e o debate deve se instalar é em torno  de qual das duas é a mais racional matematicamente! E isso o renomado autor não  o  fez.  Ele  em  momento  algum  defende  ou  tenta  explicar  a  racionalidade  da  sua  hipótese,  centrando  forças  apenas  na  tentativa  de  mostrar  que  a  IN  243/2002  “muda completamente a orientação que havia sido dada pela IN 32”, mas isso não  se  discute.  O  que  se  discute  é  qual  a  “legalidade”  correta,  afinal  se  é  dado  à  Administração  revogar  ou  anular  os  seus  próprios  atos,  impingida  que  está  do  Interesse  Público,  por  que  não  poderia  mudar  sua  interpretação  da  Lei,  resguardando  os  atos  colhidos  pelo  entendimento  anterior,  quando  ela  afere  cristalinamente que cometera um erro na interpretação anterior?  O renomado autor ainda sob esse mesmo aspecto  tenta demonstrar a obscuridade  da fórmula, na forma de “artimanha”, qual seja, “manter o Valor Agregado como  critério normativo relevante da hipótese  (critério normativo), mas desconsiderá­lo  como critério quantitativo relevante na solução normativa (consequência)”:  A artimanha da "Legalidade"  5  está  em manter  o  valor  agregado  como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo), mas  desconsiderá­lo  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução  normativa  (consequência):  com  isso,  aparentemente, a IN 243 alinhase à Lei 9.430 com a redação dada pela Lei 9.959, pois  mantém  o  valor  agregado  como  critério  relevante  da  hipótese  normativa,  contudo,  o  exclui como critério quantitativo relevante na solução normativa.  Em cotejo com o ADULTÉRIO PARTE I, perpetrado pela IN 38, a diferença específica  entre a IN 38 (julgada ilegal pelo CARF) e a IN 243 (ainda sob julgamento no CARF) é  que no ADULTÉRIO PARTE I, a autoridade administrativa criou expressamente nova  hipótese normativa introduzindo uma distinção legal (Caso 1 x 243 manteve o critério  normativo  do  valor  agregado  (na  hipótese)  sem  considerá­lo  na  consequência  normativa, justamente e não por acaso, na parte mais obscura e não­transparente desse  dispositivo normativo: a fórmula! 13   Esse ponto de sua inteligente argumentação também merece ser respondido. Aqui a  inteligência  do  raciocínio  do  ilustre  doutrinador  reside  em  primeiro  lugar  reconhecer  que  a  IN 243­2002 não  inova  em  relação à Lei 9.959 no  que  tange a  utilização  da  variável  Valor  Agregado.  Afinal  isso  foi  a  inovação  justamente  prevista  na Lei  9.959  quando  criou  o PRL 60  e  como  já  visto  no  tópico  ligado à  interpretação sistemática, uma possibilidade aventada pela OCDE. O autor chama  essa  previsão  de  “critério  normativo”  ou  “critério  relevante  da  hipótese                                                              12 Ibdem  13 Ibdem  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.092          63 normativa”. Porém, aponta um suposto ardil: concomitantemente o desconsidera da  consequência normativo em seu chamado “critério quantitativo”.  O  que  de  importante  tem­se  a  dizer  é  que  de  fato  a  variável  “Valor  Agregado”  constante  na  Lei  como  “critério  normativo”  RELEVANTE  foi  preservada.  E  foi  preservada  da  forma  mais  racional  possível,  que  é  expurgando  essa  variável  do  Preço Líquido de Revenda para daí encontrar uma base pura sobre a qual aplicar a  margem  bruta  e  fixa  de  60%,  isto  é  fazer  jus  a  característica mais  essencial  do  cálculo  do  preço  de  transferência,  o  chamado  “isolamento”.O  que  o  douto  doutrinador  chama  de  desconsiderar  o  seu  efeito  da  consequência  normativo,  podemos  simplificar  tudo  com  um  “sinal  negativo”  aposto  à  variável  “Valor  Agregado” (PP= PLV – 60% PLV ­ VA). É a própria semântica da fórmula que está  justamente  em  discussão  em  função  da  interpretação  gramatical  e  de  todas  as  outras  formas de  interpretações que possam  indicar qual a  semântica matemática  mais adequada que irá dar racionalidade na fórmula. Não há ardil algum aqui, há  apenas  interpretações  mais  ou  menos  razoáveis.  E  como  já  se  demonstrou  sobejamente nesse voto, a desconsideração do VA em sua totalidade seria a fórmula  mais racional, pois só ela produz o isolamento necessário para se chegar em uma  adequado Preço Parâmetro.  Por fim, o ilustre autor traz novamente um outro substancial argumento que merece  ser enfrentado:  Ocorre  que  o  sistema  normativo  inaugurado  pela  Lei  9.959  já  ofereceu  uma  solução  normativa  LEGAL  para  os  casos  em  que  não  se  considera  o  valor  agregado: o método PRL20. Excluir o valor agregado para calcular o preço parâmetro  é  LEGALMENTE  possível, mas  desde  que  seja  aplicada  a  margem  de  lucro  de  20%:  ignorar o valor agregado ao bem importado e, ainda, aplicar a margem de lucro  de 60% implica abuso de direito da autoridade que manipula o sentido das Leis 9.430 /  9.959 por meio de uma nova fórmula, ao mesmo tempo em que trai a intenção patente  do  legislador,  que  só  justificou  a  margem  diferenciada  do  PRL60  em  razão  de  considerar o valor agregado. 14   Nota­se, mais uma vez, que nesse ponto o autor contenta­se em atacar a fórmula da  IN 243/2002, mas nunca defende a outra opção matemática. Aliás, defende apenas  em um único ponto e já muito aqui discutido, a questão extrafiscal do efeito indutor  provocado  pela  fórmula  da  IN  32/2001. Novamente  se  diga,  que  uma  fórmula  de  preço de transferência não pode se escorar apenas em efeitos extrafiscais, deve ter  um mínimo de racionalidade  interna para ser adotada e que racionalidade é essa  para se evitar a manipulação dos produtos importados não se esclarece.  Outrossim,  o  que  se  verifica  é  que  a  Recorrente  nesse  ponto  ataca  na  verdade  o  percentual  previsto  de  60%  previsto,  esse  sim,  indubitavelmente,  sem  sombra  de  dúvidas,  presente  na  Lei  9.959  e  como  tal  qualquer  falha  do  legislador  em  superdimensioná­lo  refoge  dessa  instância  julgadora  e  muito  menos  da  IN  243­ 2002.  Esse ponto abre inclusive brecha para criticar a lógica da IN 32 e elogiar a lógica  simples e direta da IN 243­2002. É que esta última foi a única que preservou para  todos os efeitos a Margem Bruta de Lucro prevista em Lei de 60%,  trazendo mais  previsibilidade  e  simplicidade  para  o  importador,  pois  qualquer  que  seja  o  caso  concreto essa é a margem bruta e fixa a ser aplicada sobre o valor importado mais  o  valor  agregado  para  que  não  seja  necessário  se  fazer  ajustes.  Explicando  matematicamente,  se  fizermos  um  gráfico  onde  no  eixo  do  “X”  colocarmos  a  variável “Valor Agregado” – VA, variando­a paulatinamente e no eixo vertical do  “Y” confrontá­la com a variável “Margem de Lucro” obteremos uma simples linha  reta paralela ao eixo do “X” na altura de 60% por dentro ou 150% calculado por                                                              14 Ibdem  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.093          64 fora,  indicando o  limite  a partir do  qual  não  se  terá  nunca  ajustes. Abaixo  dessa  reta  (abaixo  de  60%  ou  150%)  estariam  todas  as  hipóteses  onde  os  ajustes  ocorreriam.  Vê­se  aqui  novamente  o  aspecto  “beleza”  e  simplicidade  presentes  nessa fórmula.  Se  traçarmos  o  mesmo  esquema  gráfico  para  a  fórmula  da  IN  32­2001,  não  obteremos essa mesma simplicidade, muito menos se preservaria o limite de 60% da  margem de lucro como parâmetro de ajuste. Ela variaria de 60% até 0% de margem  quando atingir um Valor de agregação de 60%. E a partir desse nível de agregação  a fórmula provoca Margens negativas, ou seja, a fórmula para de funcionar. Então  agora  fica  fácil  de  entender  porque  não  se  aprofunda  nessa  discussão,  pois  a  fórmula produz resultados absurdos. Em primeiro lugar, não mantém a Margem de  Lucro  de  60%  prevista  em  Lei  e,  por  último,  deixa  de  funcionar  para  nível  de  agregação maior de  60%,  permitindo  a  partir  desse  nível  a  total manipulação de  preços, diferente do objetivo maior do instituto do Preço de Transferência.  Reitero  o  que  o  foi  colocado  pelo  especialista  em  Direito  Econômico  Victor  Polizelli:   A  aceitação  da  fórmula  60%  sobre  (  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  menos  o  valor  agregado  no  País)  implicaria  em  se  vencer  um  verdadeiro  desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de preço parâmetro  distinto  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  cuja  previsão  legal  determina  que  as  margens  de  lucro  sejam  sempre  sobre  o  produto  ou  parcela  importada ou revendida.  Mas, ainda uma última questão colocado pelo Doutor Eurico de Santi que merece  nossa atenção. Segundo o renomado doutrinador:  Excluir o valor agregado para calcular o preço parâmetro é LEGALMENTE possível,  mas desde que seja aplicada a margem de lucro de 20%: ignorar o valor agregado ao  bem importado e, ainda, aplicar a margem de lucro de 60% implica abuso de direito da  autoridade  que  manipula  o  sentido  das  Leis  9.430  /  9.959  por  meio  de  uma  nova  fórmula. 15  Conquanto já esclarecido que o referido percentual de 60%, adequado ou não,  foi  estabelecido explicitamente pelo legislador, cabe justificar o por quê de um aumento  do seu patamar de 20% quando  já  se desconsidera o Valor Agregado. É como se  houvesse uma anulação total do mesmo e como tal a fórmula deveria se comportar  como se PRL 20 o fosse.  Porém, esquecem os defensores dessa tese aquilo que foi muito bem sublinhado pelo  Doutorando pela USP, Ricardo Marozzi Gregório, ao analisar o PRL 60 pela ótica  da IN 243­2002.:  Portanto,  a  margem  de  lucro  –  ML  –  não  precisará  mais  suportar  o  custo  do  valor  agregado  no  País.  Entretanto,  continuará  suportando  os  custos,  despesas  e  remuneração  da  atividade  comercial,  bem  como  a  remuneração  da  própria  atividade de agregação de valor no País. E esta seria uma possível razão de a margem  percentual de 60% sobre o preço de revenda líquido ser superior aos 20% sobre o preço  de revenda menos os descontos incondicionais concedidos previstos para a hipótese em  que não há produção local. (destaquei). 16  É  que  esquecem  que  com  a  agregação  de  valor  há  justificativa  lógica  para  uma  margem  diferenciada  porque  existem  outros  componentes  envolvidos  que  não  se  restringem apenas ao próprio valor agregado. Se retiramos determinados custos na  forma de valor agregado não estou necessariamente anulando a lucratividade sobre  essa  agregação.  É  claro  que  o  ideal  seria  o  estabelecimento  de  mais  de  uma                                                              15 Ibdem.  16 Preços de transferência:uma avaliação da sistemática do método PRL. Tributos e preços de transferência. 3º vol.  Coordenador Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: Dialética, 2009, p.189)  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.094          65 margem de lucro para se evitar os extremos, mas tal expediente não foi previsto por  Lei.  Nesse ponto, entre os próprios doutrinadores há uma certa discrepância na linha de  raciocínio. No caso o Dr. Marcelo Natale, economista e advogado, que participou  de um debate  com o Dr. Natanael Martins  (ex­Conselheiro do CARF),  com o Dr.  Shoueri,  entre  outros,  se  vê  uma  suposta  inadequação  entre  o  PRL  60  e  a  ponderação.  Dr. Marcelo Natale (economista e advogado):  Ora, no PRL 20, eu compro e revendo sem fazer uma alteração física naquele produto.  No PRL 60 eu teria uma justificativa lógica para uma margem diferenciada porque eu  tenho  outros  componentes,  i.e.  o  valor  agregado  que  foi  o  tópico  anterior.  E  ele  é  o  cerne dessa discussão. Não é possível discutir o PRL 60 sem discutir o valor agregado.  Aí nós vamos para a IN 243 e procuramos com microscópio onde está o valor agregado  e  simplesmente  não  o  encontramos,  ele  é  ignorado  solenemente  no  texto  da  IN  243,  porque  foi  feito uma proporcionalização  linear do  cálculo. Reconheço  que  ele  guarda  certa  lógica, porém ele nada mais é do que o método PRL 20 proporcionalizado. Ora,  ele  ratifica  que  deve  ser  feito  uma  proporcionalização,  portanto,  20%  me  parece  totalmente cabível também nesses casos. E com isso, se por um lado, na introdução do  PRL 60, uma margem maior seria justificável, entre aspas, porque eu introduzi o valor  agregado,  se  eu  tiro  o  valor agregado eu  tiro  a base  também que  sustenta os  60% ou  qualquer uma margem diferenciada daquela dos 20%.  Dr. Natanael Martins: Quer dizer, como um bom advogado você estaria a dizer que o  PRL a 60 estaria a justificar a aplicabilidade do PRL a 20 com proporção, mas o PRL  60 se desmonta porque a IN tirou da base dele o valor agregado.  Dr. Marcelo Natale: Brilhante conclusão.  Nesse  ponto,  ouso  discordar  dos  nobres  doutrinadores.  A  proporcionalização  em  princípio  não  deve  afetar  a margem  bruta  de  lucro  a  ser  aplicado  sobre  os  bens  importados,  uma  vez  que  ela  nada  mais  faz  do  que  melhor  distribuir  o  valor  agregado total para cada um dos seus respectivos componentes importados, quando  esse for o caso, isto é, quando o importador não opera com um único bem, produto  ou  serviço  importado.Por  outras  palavras,  a  proporcionalização  é  um método  de  procura da verdade real, no caso de haver produção local com importação de mais  de um bem, no que  tange a  fazer o  isolamento do componente  importado de  tudo  quanto  mais  aparece  no  produto  final.  É,  portanto,  uma  metodologia  neutra  não  afetando o quantum de percentual de margem bruta a ser aplicado.  [...]  Considerações finais  Como  se  percebe,  apesar  de  ser  controverso  a  conclusão  aqui  chegada  de  que  mesmo a  partir  de uma análise  gramatical/semântica  a  interpretação da  Lei  feita  pela IN 243/2002 seja a mais favorável, por todos os outros ângulos que se analisa  a  questão  (interpretação  lógica,  finalística  e  sistemática)  de  fato  chega­se  à  conclusão peremptória de que a IN 243/2002 é legal.  Outrossim,  a  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  – 60%x(%nPL)) se modifica, sim, em relação à sua formulação genérica prevista na  literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do  apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além  do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor  Agregado  e  assim,  manter  a  técnica  do  máximo  isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem parte do  produto  final  a  ser  revendido,  o que não  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.095          66 acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV  –  VA  )  nem  na  formulação genérica encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  Encerrado  o  processo  interpretativo  feito  de  forma  exaustiva,  não  mais  se  pode  alegar que a IN 243/2002 é ilegal pelo simples fato de divergir da IN 32/2001. A IN  32/2001  é  apenas  uma  versão  mal  sucedida  da  interpretação  da  Lei  e  como  foi  consolidada  em  um  determinado  lapso  de  tempo,  será  acatada  para  os  fatos  geradores abarcados pelo referido período em que ela estava em vigor.  Frente  a  esta  argumentação,  nada  mais  há  a  ser  dito.  A  ampla  análise  interpretativa promovida pelo I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto desmerece frontalmente a  alegação da recorrente, em memoriais, de que se trataria de mera opção legislativa a adoção da  fórmula PP = 0,4 PLV + 60% VA,  a qual  representaria, na prática, uma margem de  lucro 0  (zero) para o valor agregado no país (ao somar a 40% do PLV 60% do VA) e uma margem de  lucro extremamente  elevada para o bem importado  (para se obter uma margem de  lucro de  60% no preço do produto vendido o contribuinte teria que estar agregando ao bem importado  o valor adicional de 150%, muito superior por exemplo à margem de lucro de 20% do método  CPL  –  custo  do  produto  importado mais  margem  de  lucro).  Demonstra  a  artificialidade  do  resultado obtido por este método, em comparação com a outra interpretação extraída da lei (PP  = PLV – 60%PLV – VA), da qual resulta a exclusão, do preço líquido de venda, das parcelas  necessárias  para  isolar  o  valor  do  insumo  importado  (valor  agregado  e  margem  de  lucro  equivalente  a  60%  do  PLV),  interpretação  esta  aperfeiçoada,  de  modo  mais  favorável  ao  contribuinte, com técnica que permite isolar com mais precisão o valor do insumo importado,  veiculada na Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  No mais, merecem destaque os memoriais complementares apresentados pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  elaborados pelo  I. Procurador Moisés de Sousa Carvalho  Pereira,  nos  quais,  para  contrapor  as  alegações  da  recorrente  em  sustentação  oral,  a  representação fazendária pondera, com suporte em abordagem de Ricardo Marozzi Gregório17,  que  a margem  de  lucro  de  60%  presta­se  a  suportar  a  própria  atividade  de  agregação  no  país, de modo que mesmo retirando­se o valor agregado do preço  líquido de venda, subsiste  razoável  a  utilização  daquela  margem  três  vezes  superior  aos  casos  de  revenda,  para  determinação do valor do insumo a partir da parcela remanescente do preço líquido de revenda.   Além disso, a Fazenda Nacional apresentou cálculos para infirmar a alegação  da recorrente de que, a prevalecer o entendimento de que as alterações da Lei nº 9.959/2000  resultam na  fórmula PP = PLV – 60%PLV – VA,  sempre que o  contribuinte não conseguir  alcançar  a  margem  de  lucro  o  preço  parâmetro  seria  negativo,  impedindo  até  mesmo  a  dedução  do  custo  que  seria  legítimo.  Os  cálculos  da  representação  fazendária  evidenciam,  ainda, que a distorção provocada pela  sistemática defendida pela  contribuinte  simplesmente  inutiliza o PRL 60 nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo  total do produto, além de reduzir bastante a sua eficácia nas situações onde o valor agregado  é inferior a esse percentual.  A  primeira  abordagem  está  refletida  no  Anexo  I  dos  memoriais  complementares da Fazenda Nacional, a seguir reproduzido, com destaques do original:  ANEXO I                                                              17  GREGORIO,  Ricardo Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do método  PRL.  In:  SCHOUERI, Luís Eduardo  (Coord.). Tributos e Preços de Transferência.  3.  vol. São Paulo: Dialética, 2009. p.  189  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.096          67 Demonstração das situações em que a “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 causa a  indedutibilidade total do custo do bem importado.  A  recorrente  afirma  que  a  fórmula  da  “segunda  leitura”  da  Lei  gera  preço  parâmetro  negativo  sempre  que  a  margem  de  lucro  praticada  pela  empresa  brasileira não alcança 60%, o que causaria a indedutibilidade total do custo do bem  importado.  Essa  afirmação  não  é  exata,  por  duas  razões:  (1)  nos  casos  em  que  o  valor  agregado no País é igual ou inferior a 40% do custo total do produto, a “segunda  leitura”  jamais gera preço parâmetro negativo,  independentemente da margem de  lucro  praticada  na  revenda;  e  (2)  mesmo  nas  hipóteses  onde  o  valor  agregado  é  superior a 40% do custo  total, há diversas situações em que a margem de  lucro é  inferior a 60% e, ainda assim, a “segunda  leitura” não provoca preço parâmetro  negativo. É o que se comprova na sequência:  1) Hipóteses em que o valor agregado é igual ou inferior a 40% do custo total do  produto: inocorrência de preço parâmetro negativo, mesmo com margens de lucro  zeradas na revenda.  Valor agregado = 40% do custo total   Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  40  40  40  40  Custo do bem  importado  60  60  60  60  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  0  10  26,668  60  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  24  30  40,0008  60  Valor agregado = 30% do custo total P  Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  30  30  30  30  Custo do bem  importado  70  70  70  70  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  10  20  36,668  70  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  28  35  46,6676  70  Valor agregado = 20% do custo total   Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  100  100  100  100  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.097          68 produto  Valor agregado  20  20  20  20  Custo do bem  importado  80  80  80  80  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  20  30  46,668  80  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  32  40  53,3344  80  Valor agregado = 10% do custo total   Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  10  10  10  10  Custo do bem  importado  90  90  90  90  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  30  40  56,668  90  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  36  45  60,0012  90  Conclusões:  1) Não há preço parâmetro negativo mesmo com a margem de lucro zerada, ou seja,  se  a  empresa  brasileira  praticar  qualquer  margem  de  lucro  positiva  (i.e.,  preço  líquido de revenda > custo total do produto), não estará sujeita à indedutibilidade  total do custo do bem importado.  2) Note­se,  além disso,  que o preço parâmetro obtido pela  fórmula da  IN SRF nº  243/02  é  superior  ou  igual  (quando a margem  de  lucro  efetiva = 60%)  ao  preço  parâmetro  decorrente  da  “segunda  leitura”,  o  que  comprova  que  seus  ajustes  sempre são benéficos ao contribuinte, em comparação à “segunda leitura” da Lei nº  9.430/96.  2) Hipóteses em que o valor agregado é superior a 40% do custo total do produto:  ocorrência  de  preço  parâmetro  negativo,  a  depender  da  margem  de  lucro  praticada na revenda.  Valor agregado = 50% do custo total   Preço líquido de  revenda  100  125  150  175  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  33,333%  42,86%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  50  50  50  50  50  Custo do bem  importado  50  50  50  50  50  Preço parâmetro  (“segunda  leitura”)  ­10  0  10  20  50  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  20  25  30  35  50  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.098          69 Valor agregado = 60% do custo total   Preço líquido de  revenda  100  125  150  175  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  33,333%  42,86%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  60  60  60  60  60  Custo do bem  importado  40  40  40  40  40  Preço parâmetro  (“segunda  leitura”)  ­20  ­10  0  10  40  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  16  20  24  28  40  Valor agregado = 70% do custo total   Preço líquido de  revenda  100  150  175  200  250  Margem de lucro  efetiva  0  33,333%  42,86%  50%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  70  70  70  70  70  Custo do bem  importado  30  30  30  30  30  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­30  ­10  0  10  30  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  12  18  21  24  30  Valor agregado = 80% do custo total   Preço líquido de  revenda  100  175  200  225  250  Margem de lucro  efetiva  0  42,86%  50%  55,555%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  80  80  80  80  80  Custo do bem  importado  20  20  20  20  20  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­40  ­10  0  10  20  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  8  14  16  18  20  Valor agregado = 90% do custo total   Preço líquido de  revenda  100  175  200  225  250  Margem de lucro  efetiva  0  42,86%  50%  55,555%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.099          70 Valor agregado  90  90  90  90  90  Custo do bem  importado  10  10  10  10  10  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­50  ­20  ­10  0  10  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  4  7  8  9  10  Conclusões:  1) Independentemente do nível de agregação de valor, a metodologia da “segunda  leitura”  cumpre  a  finalidade  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  gera  ajustes  sempre  que  a  margem  de  lucro  praticada  na  revenda  é  inferior  ao  patamar  estabelecido  pelo  legislador.  2) A indedutibilidade total do custo do bem importado ocorre com margens de lucro  iguais ou inferiores àquelas grifadas nos exemplos (preço parâmetro igual a zero,  com lucro na revenda). Com margens superiores, o preço parâmetro será positivo.  3)  A  metodologia  da  IN  SRF  nº  243/02,  além  de  produzir  ajustes  benéficos  ao  contribuinte, jamais provoca preço parâmetro negativo.  3) Quadro­resumo.  Na tabela abaixo, estão indicadas as situações em que a metodologia da “segunda  leitura”  da  Lei  nº  9.430/96  gera  a  indedutibilidade  total  do  custo  do  insumo  importado (preço parâmetro negativo ou igual a zero, havendo margem de lucro na  revenda):  Valor Agregado (% do custo total)  Margem de lucro na revenda (igual ou inferior)  50%  20%  60%  33,33%  70%  42,86%  80%  50%  90%  55,55%  Conclui­se,  portanto,  que  a  “segunda  leitura”  não  causa  a  indedutibilidade  total  “sempre”  que  a  margem  de  lucro  da  empresa  brasileira  não  alcança  60%,  mas  apenas nas situações em que o valor agregado é superior a 40% do custo total do  produto  e,  em  concomitância,  a  margem  de  lucro  efetiva  é  igual  ou  inferior  aos  percentuais  da  tabela.  Por  exemplo,  numa  hipótese  onde  o  valor  agregado  representa 50% do custo total, se a empresa brasileira praticar margens superiores  a 20%, não estará sujeita à indedutibilidade total do custo do bem importado (i.e., o  preço parâmetro será positivo).  4) Demonstrativo gráfico.  No gráfico a seguir, visualiza­se as situações em que a “segunda leitura” provoca  preço parâmetro negativo (área marcada):  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.100          71 0 10 20 30 40 50 60 70 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM  D E  LU CR O  (%  D O  P LV ) VALOR AGREGADO (% DO CUSTO TOTAL) Área de ocorrência de preço parâmetro negativo   A  área  em  branco  representa  as  hipóteses  em  que  a  metodologia  da  “segunda  leitura” funciona sem produzir a suposta distorção apontada pela recorrente. Note­ se que há diversas situações em que, mesmo com margem de lucro inferior a 60%, a  “segunda  leitura”  não gera  preço  parâmetro  negativo  (ou  preço  parâmetro  zero,  com margem de lucro na revenda).  Já  no  Anexo  II  dos  memoriais  complementares  da  Fazenda  Nacional,  fica  patente a  impropriedade da  interpretação  inicialmente veiculada na  Instrução Normativa SRF  nº 32/2001:  ANEXO II   Demonstração das situações em que a fórmula da IN SRF nº 32/01 não provoca  ajustes.  Como  admite  a  recorrente,  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  causa  distorções  nas  hipóteses de alto valor agregado no País, tendo em vista que essa metodologia não  provoca ajustes nessas situações (independentemente da margem de lucro praticada  na revenda), o que esvazia o controle dos preços de transferência.  Não  obstante,  é  preciso  ressaltar  que  a  ineficácia  da  sistemática  defendida  pela  recorrente  não  se  restringe  aos  casos  de  elevada  agregação  de  valor. De  fato,  a  metodologia da IN SRF nº 32/01 é absolutamente ineficaz para controlar os preços  de transferência nas situações em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5%  do  custo  total  do  produto. Nas  hipóteses  de  baixa  agregação de  valor  no País,  a  fórmula  defendida  pela  recorrente  também  produz  distorções,  na  medida  em  que  não  preserva  a  margem  de  lucro  pressuposta  pelo  legislador  em  uma  série  de  situações. É o que se verifica a seguir.  1) Hipóteses em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total  do  produto:  inocorrência  de  ajustes,  mesmo  com margens  de  lucro  zeradas  na  revenda.    Valor agregado = 37,5% do custo total  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.101          72 Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  37,5  37,5  37,5  37,5  Custo do bem  importado  62,5  62,5  62,5  62,5  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  62,5  72,5  89,168  122,5  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  25  31,25  41,6675  62,5  Valor agregado = 50% do custo total  Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  50  50  50  50  Custo do bem  importado  50  50  50  50  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  70  80  96,668  130  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  20  25  33,334  50  Valor agregado = 60% do custo total  Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  60  60  60  60  Custo do bem  importado  40  40  40  40  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  76  86  102,668  136  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  16  20  26,6672  40  Valor agregado = 70% do custo total  Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  70  70  70  70  Custo do bem  importado  30  30  30  30  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.102          73 Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  82  92  108,668  142  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  12  15  20,0004  30  Valor agregado = 80% do custo total   Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  80  80  80  80  Custo do bem  importado  20  20  20  20  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  88  98  114,668  148  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  8  10  13,3336  20  Valor agregado = 90% do custo total  Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  90  90  90  90  Custo do bem  importado  10  10  10  10  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  94  104  120,668  154  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  4  5  6,6668  10  Conclusão:  Nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do  produto,  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  é  ineficaz  para  controlar  os  preços  de  transferência.  A metodologia  não  produz  ajuste  em  nenhum  dos  exemplos  (preço  parâmetro é igual ou superior ao custo do bem importado), mesmo nas hipóteses de  “margem de lucro zero” na revenda.  2) Hipóteses em que o valor agregado é inferior a 37,5% do custo total do produto:  ocorrência de ajustes em determinadas situações, a depender da margem de lucro  praticada na revenda.  Valor agregado = 30% do custo total  Preço líquido de  revenda  100  125  130  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  23,08%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  30  30  30  30  30  Custo do bem  70  70  70  70  70  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.103          74 importado  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  58  68  70  84,668  118  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  28  35  36,4  46,6676  70  Valor agregado = 20% do custo total  Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  170  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  41,18%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  20  20  20  20  20  Custo do bem  importado  80  80  80  80  80  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  52  62  78,668  80  112  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  32  40  53,3344  54,4  80  Valor agregado = 10% do custo total  Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  210  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  52,38%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  10  10  10  10  10  Custo do bem  importado  90  90  90  90  90  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  46  56  72,668  90  106  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  36  45  60,0012  75,6  90  Conclusões:  1) Mesmo em situações de baixo valor agregado, a fórmula da IN SRF nº 32/01 não  produz  ajustes  em  todos  os  casos  necessários.  A  metodologia  “funciona”  até  a  margem  de  lucro  grifada  em  cada  exemplo  (preço  parâmetro  =  custo  do  bem  importado). Com margens superiores, não há ajustes, pois preço parâmetro > custo  do bem importado.   2)  A  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02,  por  sua  vez,  produz  ajustes  sempre  que  necessário,  ou  seja,  sempre  que  a  margem  de  lucro  efetiva  é  inferior  à  margem  pressuposta pela Lei nº 9.430/96, independentemente do nível de agregação de valor  no País.  3) Quadro­resumo.  Na tabela abaixo, estão indicadas as situações em que a metodologia da IN SRF nº  32/01 não produz ajustes, apesar da baixa agregação de valor no País:        Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.104          75 Valor Agregado (% do custo total)  Margem de lucro na revenda (igual ou superior)  35%  9%  30%  23,08%  20%  41,18%  10%  52,38%  Conclui­se,  portanto,  que  a  fórmula  defendida  pela  contribuinte  não  causa  distorções  apenas  nas  situações  de  elevada agregação de  valor, mas  também nos  casos em que o valor agregado é inferior a 37,5% do custo total do produto e, em  concomitância,  a margem de  lucro  efetiva  é  igual  ou  superior  aos  percentuais da  tabela. Por exemplo, numa hipótese onde o valor agregado representa 35% do custo  total, se a empresa brasileira praticar margens superiores a 9%, não estará sujeita  a ajustes nos preços de  transferência com base na  IN SRF nº 32/01  (i.e.,  o preço  parâmetro será igual ou superior ao custo do bem importado).  4) Demonstrativo gráfico.  No gráfico a seguir, visualiza­se os únicos casos em que a fórmula defendida pela  recorrente  produz  ajustes  (área  marcada).  É  importante  frisar  que  tais  ajustes  sempre  são  reduzidos,  ou  seja,  são  insuficientes  para  recompor  integralmente  a  margem  de  lucro  de  60%.  Logo,  mesmo  nas  hipóteses  restritas  em  que  a  metodologia da IN SRF nº 32/01 gera ajustes, a finalidade do Método PRL 60 não é  concretizada.    0 10 20 30 40 50 60 70 0 10 20 30 37,5 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM  D E  LU CR O  (%  D O  P LV ) VALOR AGREGADO (% DO CUSTO TOTAL) Limites de "funcionalidade" da IN SRF 32/01   Note­se que, na área em branco, a fórmula defendida pela recorrente simplesmente  não  funciona.  A  metodologia  não  produz  qualquer  ajuste  na  maior  parte  das  situações,  ainda  que  a  empresa  brasileira  não  observe  a  margem  de  lucro  pressuposta pela Lei nº 9.430/96, ou, pior, mesmo que não haja qualquer lucro na  revenda do produto.  Resta,  assim,  concluir  que  a  fórmula  PP  =  PLV  ­  60%  (PLV)  ­  VA  é  a  melhor interpretação a ser extraída das alterações promovidas pela Lei nº 9.959/2000 no  art. 18 da Lei nº 9.430/96, além de mais eficiente no controle dos preços de transferência. E,  sob esta premissa, a  sistemática da  IN SRF nº 243/2002 é benéfica aos contribuintes, pois,  além de realizar o objetivo da lei, jamais gera a indedutibilidade total do custo e enseja  ajustes sempre inferiores aos que seriam produzidos a partir da fórmula da lei. Regular,  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.105          76 portanto, é o procedimento fiscal que toma por referência a metodologia de cálculo explicitada  pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  Acrescente­se  que,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  478/2009,  certamente  o  Poder  Executivo  apenas  pretendeu  reduzir  o  contencioso  em  torno  do  tema,  incorporando à lei a interpretação veiculada na Instrução Normativa SRF nº 243/2002. Mas isto  não significa que a lei deva descer ao detalhamento de prescrever a metodologia de cálculo do  ajuste de preço de  transferência: basta que o Poder Legislativo enuncie seu objetivo no  texto  legal, cabendo à autoridade administrativa, dentro deste limite, explicitar o preceito legal, com  amparo  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  tal  qual  ocorre  em  diversas  outras  apurações tributárias.  Necessário registrar,  também, que o Poder Executivo ainda reputa relevante  trazer tal detalhamento à lei que rege a matéria, e assim apresentou a Medida Provisória nº 563,  de 03/04/2012, no mesmo sentido, para alteração do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com efeitos a  partir  de  01/01/2013.  Contudo,  como  dito,  esta  providência  apenas  estancará  discussões  semelhantes às aqui veiculadas, e não afeta a conclusão de que a Instrução Normativa SRF nº  243/2002 veicula metodologia de cálculo compatível com a redação atual da Lei nº 9.430/96.  Neste  sentido,  inclusive,  são  as  manifestações  da  3a  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  como  se  vê  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP,  formalizado  em  acórdão  publicado  em  21/02/2011,  do  qual  extrai­se  trecho do voto condutor do Juiz Federal Convocado Rubens Calixto, nos seguintes termos:  Em que pese  sejam menos vantajosos para a  impetrante, os critérios da  Instrução  Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do  método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL  Ao  responder  a  Embargos  de  Declaração  opostos  contra  tal  decisão,  em  acórdão publicado em 16/05/2001, o MM. Juiz assim  consignou: a Lei 9.430 estabeleceu os  paradigmas, cabendo à  Instrução Normativa disciplinar a  forma de aplicação do método do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro,  o  que  pode  implicar  em  tratamento  menos  vantajoso  ao  contribuinte, não se extraindo necessariamente daí que se tratam de sistemáticas diferentes e,  consequentemente, ofensa à Lei.  Também a 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região adotou este  entendimento em acórdão publicado em 02/09/2001, relativo à Apelação/Reexame Necessário  nº 0006125­90.2003.4.03.6100/SP, cuja ementa transcreve­se:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS ­ MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­  APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES NORMATIVAS/SRF NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO PARÂMETRO  ­ MARGEM DE  LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­  LEGALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.106          77 jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2.  A  apuração  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL, era disciplinada  pelo art. 18, II e suas alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à  imprecisão metodológica de que padecia a IN/SRF nº 32/2001,  ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei nº  9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal a IN/SRF nº 243/2002, com  a finalidade de refletir a mens legis da regra­matriz, voltada para coibir a evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.  4.  Destarte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  sem  romper  os  contornos  da  regra­matriz,  estabeleceu critérios e mecanismos que mais fielmente vieram traduzir o dizer da lei  regulamentada. Deixou de referir­se ao preço líquído de venda, optando por utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada  sediada  no  exterior,  na  composição  do  preço  do  bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial  do  custo  do  produto  acabado.  Quanto  à  margem  de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada na apuração do preço parâmetro. Assim, enquanto a  IN/SRF nº 32/2001  considerava  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  considera o preço parâmetro, apurado segundo a metodologia prevista no seu art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5.  O  aperfeiçoamento  fez­se  necessário  porque  o  preço  final  do  produto  aqui  industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de lucro de sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí,  a necessidade da efetiva apuração do custo desses bens,  serviços ou direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou de aperfeiçoar os procedimentos para dar operacionalidade aos comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com maior  exatidão,  o  preço parâmetro, pelo método PRL­ 60, na hipótese da importação de bens, serviços  ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e, a partir daí,  comparando­se­o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se  o  lucro  real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.107          78 7. Em que pese a incipiente  jurisprudência nos Tribunais pátrios sobre a matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na  decidido  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  do  Ministério  da  Fazenda,  não  avistando o Colegidado em seus julgados administrativos qualquer eiva na IN/SRF  nº 243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­ processo nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São Paulo, relator o conselheiro José Clovis Alves. No mesmo sentido, decidiu a r.  Terceira Turma desta Corte Regional, no julgamento da apelação cível nº 0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP, Relator o e. Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim, impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002, criado, instituido ou  aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou a sistemática de apuração do lucro real  e  das  bases  de  cálculo do  IRPJ e  da CSLL,  pelo Método PRL­60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com maior  exatidão,  o alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/2000, visando coibir a elisão  fiscal.  Referida  Instrução Normativa  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  comandos  emanados  da  regra­matriz,  os  quais  já  se  prenunciavam  na  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  24/08/2001,  editada  originalmente  sob  o  nº  1.807,  em  28/01/99,  ao  reportar­se  ao  método  da  equivalência  patrimonial,  e  mesmo,  anteriormente,  na Lei nº 6.404/76, quando alude às demonstrações  financeiras da  sociedade, motivo pelo qual  também não  se há  falar  ter a mencionada  IN/SRF nº  243/2002  ofendido  a  princípios  constitucionais,  entre  eles,  os  da  legalidade,  da  anterioridade e da irretroatividade.  9.  As  questões  relativas  a  eventuais  depósitos  efetuados  nestes  autos  deverão  ser  apreciadas pelo  juízo de origem ao qual se encontram vinculados, após o  trânsito  em julgado da decisão definitiva.  10. Sentença recorrida reformada. Apelação e remessa oficial providas.  O voto condutor do Desembargador Federal Mairan Maia deixa claro que ali  apreciava­se  a  modificação  promovida  pela  Lei  nº  9.959/2000  e  pelas  Instruções  Normativas  SRF nº  32/2001  e  243/2002,  a  partir  das  quais passou­se  a  considerar,  para  a  apuração  do  preço  parâmetro,  a  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção,  tanto  no  preço  de  venda  do  produto,  quanto  no  custo  total  do  bem  acabado e já com valor agregado no país, o qual, juntamente com a margem de lucro de 60%  por cento, são expungidos na apuração do preço parâmetro, segundo a metodologia prevista  no  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  da  supramencionada  IN/SRF  nº  243/2002.  Também  constam ali, expressos, os defeitos da Instrução Normativa SRF nº 32/2001 que exigiram a  edição  daquele  ato  normativo  para  adequação  à  lei,  da  metodologia  de  cálculo  em  comento:   A  imprecisão  e,  por  consequência,  a  inadequação  da  instrução  normativa  em  comento  reside,  exatamente,  no  fato  de  que  considera  para  fins  de  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, o preço líquido de venda do bem produzido  e  silencia  sobre  a  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada sediada no exterior, na composição do valor agregado ao bem produzido.  Assim disciplinado, esse processo provocava distorção na apuração levada a efeito  e  distanciava­se  do  comando  legal  da  regra­matriz,  que  buscou  dotar  de  plena  eficácia os  critérios nela previstos,  visando  intensificar  o combate à  evasão  fiscal  nessas transações comerciais.  [...]  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720036/2011­59  Acórdão n.º 1101­001.077  S1­C1T1  Fl. 2.108          79 Relembre­se que, para a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  pelo  método  PRL,  nos  termos  da  IN/SRF  nº  32/2001,  considerava­se o preço líquido de venda e a margem de lucro de sessenta por cento,  com  suas  diminuições,  entre  elas,  o  valor  agregado  ao  bem  produzido  no  País,  entretanto, sem decompor, nesse valor agregado, a participação dos bens, serviços  ou direitos importados da coligada sediada no exterior.  Foi o que fez a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da regra­matriz, ao  contrário, estabeleceu critérios e mecanismos que mais fielmente vieram traduzir o  dizer  da  lei  regulamentada.  A  IN/SRF  nº  243/2002  deixou  de  referir­se  ao  preço  líquído de venda, optando por utilizar o preço parâmetro daqueles bens, serviços ou  direitos importados da coligada, na composição do preço do bem aqui produzido  Conclui­se,  do  exposto,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  não  padece de ilegalidade e a metodologia de cálculo nela evidenciada presta­se, validamente, ao  cálculo dos ajustes de preços de transferência concernentes ao método PRL60, criado pela Lei  nº 9.959/2000.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário neste ponto.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada                    Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10510.900465/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 80          1 79  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900465/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.178  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 65 /2 01 2- 16 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900465/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.178  S3­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5503638 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO. Para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 31/12/2013 José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO. Para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados. Recurso Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 31/12/2013 José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 243          1 242  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002843/2006­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.117  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.  Para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, é necessário  que  o  interessado  comprove  com  argumentos  e  provas materiais,  inclusive  laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 31/12/2013  José Adão Vitorino  de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso  (relator), Andrada  Marcio Canuto Natal,  Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López  e Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 43 /2 00 6- 51 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2. Inobservância por parte da autoridade administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o lançamento tributário em suas interpretações próprias;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­002.117  S3­C3T1  Fl. 244          3 3. Reprodução das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito  à  Administração  buscar  posição  mais  vantajosa para exigir alíquota mais alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado;  5.  Que  em  relação  aos  THINNERS  e  DILUENTES  o  fisco  fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%;  6.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  Multa  em  face  de  seu  caráter  confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de juros com base na  taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª Turma da DRJ/RPO  Sessão de 27 de janeiro de 2012  Processo 11516.002843/200651  Interessado FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  CNPJ/CPF 85.111.441/000113  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher alegação de nulidade do auto de infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta,  há  de  se  manter  o  lançamento de ofício.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE  MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  alude  expressamente  a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema Selic),  e  não  à  correção monetária. Os  juros  de mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada em 13/03/2012 (AR – fl. 218), foi  interposto em 11/04/2012, o  recurso voluntário de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  sustentando que  produz mais  de  vinte  tipos  de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto  a  classificação  fiscal  é  diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a 20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição, e como não teve oportunidade de juntar as suas ordens de produção, a autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos não tinham mais de 65% de componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma  por  fim  ter  ocorrido  vício  material  insanável,  distante  do  erro  de  classificação  fiscal  quanto  aos  produtos  “catalisadores  pu”,  bem  como  que  teria  sido  contrariado o efeito vinculante da Solução de Consulta nº 117 – SRRF09/Diana, e em relação  aos thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com a decisão recorrida a interessada, ora Recorrente, adotou, para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no  período  de  01/2002  a  12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 16/12/2002 a 10/07/2003), alíquota de  5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%; 3909.50.11, no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005,  adotou  a  classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­002.117  S3­C3T1  Fl. 245          5 Em sua defesa, para este produto, conforme fls. 195, a interessada afirma que  a classificação fiscal por ela adotada está correta, afirmando através das informações técnicas  de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925, 273.828, 273.750, 273.033, 273.021, 573.600 e 573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029. De  acordo  com a  descrição abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado,  entendemos  que  esta  é  a  classificação mais  adequada  para  os  produtos acima descrito e por nós comercializado;    THINNERS E DILUENTES  No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos diluentes  foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição  química  dos  produtos  citados  nesse  período  atendiam  a  especificação de conter 65% ou mais ( em volume) de solventes  aromáticos em sua formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo produto, a  interessada, ora Recorrente adotou várias classificações  fiscais. O produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no  período  de  01/2002  a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003), alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado na posição 2707.50.00, tributado a alíquota 0%, sem contudo haver comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na análise dos autos, verifico que as regras foram devidamente observadas e  os produtos devidamente classificados.  Em  relação  à  mencionada  Solução  de  Consulta,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado pela Recorrente, a decisão recorrida foi categórica em afirmar que não foi formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6                               Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10920.911195/2012-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911195/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.392  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 95 /2 01 2- 39 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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