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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631214 #
Numero do processo: 10580.001572/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO INCENTIVADA - NÃO INCIDÊNCIA - O valor da indenização paga em função de rescisão de contrato de trabalho, decorrentes de programas pré-estabelecidos e incentivados, que se destina a reparar uma perda, um dano ou direito do contribuinte ou de lesão ao seu património, não se sujeita à incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09313
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL MAGNO BAPTISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE O VEIRA. _kI I -- ;arsaa UES n OLIVEIRA PR. TE G ÉSIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 0E21997 RECURSO DO PROCURADOR N9 106-0.413 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 Recurso n°. : 08.608 Recorrente : DANIEL MAGNO BAPTISTA RELATÓRIO DANIEL MAGNO BAPTISTA, já qualificado neste processo, inconformado com a decisão de fls. 26 a 28, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que manteve ainda parte da autuação fiscal, da qual tomou ciência, por AR, em 18.03.96, protocolou recurso a este Colegiado, em relação a mesma, em 10.04.96. O presente processo decorre da impugnação que RECORRENTE apresentou contra a Notificação que lhe foi expedida em relação sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 1994 (ano-calendário de 1993), em que para apuração do imposto, apresentava valores de rendimentos tributáveis diferentes do que informara, decorrente de inclusão de valor lançado como rendimento não tributável e pago pela sua fonte pagadora sob o titulo de "bônus rescisão". Esse título foi usado porque a empresa estava lidando, pela primeira vez, com um processo de desligamento em massa de funcionários, face ao fechamento de duas de suas quatro fábricas na Bahia. Alega que tal verba efetivamente trata-se de rendimento isento, pois ela é indenização trabalhista, amparada pelo inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, juntando cópias de decisões expondo o entendimento do Poder Judiciário e, inclusive, expondo os fatores que compõem tal pagamento e pede que sejam considerados os valores contidos na Declaração de Ajuste. A autoridade julgadora monocrática, apreciando a questão, manteve o ato fiscal, em parte, dizendo que, na realidade o "bônus rescisão" recebido pelo RECORRENTE constituía-se em mera liberalidade da fonte pagadora, não prevista 2 AV • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 em lei, e totalmente distinta da indenização trabalhista que gozava de isenção ao amparo do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que por sua vez prescreve que são aquelas previstas na legislação trabalhista. De outra parte entendeu que as decisões judiciais citadas pelo RECORRENTE não o amparam, pois ele não é parte na lide judicial, pelo que não lhe são extensivas. No final, reduziu o valor do imposto inicialmente exigido, em função de erro de fato que apurou, para julgar, então, parcialmente procedente o feito. Ciente dessa decisão, o RECORRENTE se insurgiu contra a parte mantida, reiterando, inicialmente a validade dos argumentos das sentenças judiciais que juntara e agora anexa novamente, sob o prisma de que foram prolatadas por magistrados de reconhecida competência e indiscutível cultura jurídico-tributária. No mais volta a insistir em que o "bónus rescisão", objeto da glosa fiscal, trata-se de indenização trabalhista discorrendo sobre a sua natureza e definição e não de mera liberalidade da fonte pagadora, citando partes das sentenças judiciais em seu favor, para ver configurada sua isenção tributária. Instada a se pronunciar, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em Salvador (BA), apresentou suas contra-razões de recurso, alegando que a aplicação dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional, e os ditames do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, para concluir que as isenções estão submetidas ao princípio da reserva legal e interpretação literal, não comportando sua aplicação por analogia ou equidade, e assim, estar o "bônus rescisão" fora do conceito de indenização trabalhista. Pediu a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor do "bônus rescisão" que lhe foi pago pelo sua empregadora, ao rescindir, sem justa causa, seu contrato de trabalho, devia ser caracterizado como rendimento Isento" e, assim, o fez em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), apesar de tal verba, no ato de rescisão, ter sofrido a incidência e retenção de imposto de renda. O seu entendimento é de que o "bônus rescisão" trata-se, na realidade, de uma indenização trabalhista cuja isenção encontra amparo no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, citando e juntando cópias, inclusive, de decisões judiciais neste sentido, que ampararam colegas seus, que se viram na mesma situação. Segundo o que alega o RECORRENTE, tal "bónus rescisão decorre de um programa de desligamento voluntário, instituído pela sua empregadora, que promoveu um processo de desligamento em massa, face ao fechamento de duas de suas quatros unidades existentes no Estado da Bahia. Ele aderiu a esse programa e rescindiu seu contrato de trabalho, com indicação de ter havido dispensa sem justa causa (fls. 07). Essa alegação pode ser constatada e deduzida dos documentos que juntou, especialmente pelas cópias das ações judiciais juntadas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 Este tipo de extinção de relação de vínculo trabalhista desde algum tempo está muito em voga, à vista do processo de modernização e racionalização econômica por que passa o País, especialmente para melhor se integrar, adaptar e concorrer na moderna economia mundial, e que envolve tanto empresas privadas como públicas. E estes programas foram e são introduzidos em razão da existência de estabilidade laborai, quer por meio contratual, convencionai ou mesmo legal, que impedem as empresas de despedirem seus colaboradores. Tanto isso é verdade que o próprio Governo Federal, com objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio da contas públicas e, ainda, especialmente considerando a disposição constitucional que lhe veda a dispensa de -servidores públicos, que gozam assim de estabilidade, instituiu um Programa de Desligamento Voluntário, para aqueles que ele aderissem, inicialmente, através da Medida Provisória n° 1.527, de 12.11.96 (DOU - 13.11.96), e reiterado através de Medidas Provisórias subsequentes. E o Governo Federal, para dar cumprimento e incentivar a adesão ao programa instituído, estabeleceu uma série de benefícios financeiros, dentre os quais o pagamento de indenizações que excedem aos limites legais vigente normalmente, e isentou de incidência do imposto de renda na fonte e nas declarações de rendimentos, todos os valores pagos aos servidores a título de incentivo, sem distinção (art. 14 da MP 1.527/96). Independentemente da disposição legal acima citada que assegura o benefício da isenção aos servidores públicos federais que aderirem ao Programa do Governo Federal, antes desta norma legal, muitos contribuintes se insurgiram com a incidência, retenção e recolhimento do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de indenização incentivada, alem do RECORRENTE, que procurou a via administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 Efetivamente, embora partindo do pressuposto de que se trata de uma indenização de natureza trabalhista, é alegado pelo RECORRENTE neste processo, que a indenização incentivada não está sujeita a incidência do imposto de renda (fls. 36 do recurso). A questão, portanto, não fica somente no aspecto de "isenção", mas também num aspecto mais amplo de "não incidência". Aqui vale repetir a lição do nobre e ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes quando de seu voto no Recurso n° 9.064 (Acórdão n° 106-08.84) que embora versando sobre matéria similar), no qual fez uma análise e uma conclusão admirável a esse respeito, "in verbis": 6 - Ocorre que isenção é questão a ser verificada quando já assente que existe tributação. A isenção representa renúncia expressa do Estado ao tributo que poderia ser exigido, por questões de interesse político, social ou econômico. 7 - Todavia, antes de se pensar em isenção, há que verificar a questão da incidência tributária. Assim como a isenção tem que ser expressa e autorizada por ato legal, também, em defesa dos direitos de cidadania, a incidência há que ser prevista em lei, a qual deverá estabelecer as condições em que o tributo pode ser exigido, fixando fato gerador e base de cálculo. Da mesma maneira como não se pode interpretar, senão literalmente, nos casos de análise de questões de isenção, também "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei", nos termos do parágrafo 1° do art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN), indicando que a incidência também tem que ser observada objetivamente. 8 - A esse respeito, trago a lição inestimável contida no voto, que compõe o Acórdão CSRF/01-0.422, de 16.03.84, da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do eminente Conselheiro e Presidente da mesma e deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Amador Outerelo Fernandez, o qual, tratando da não incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos decorrentes da correção monetária, calculada com base nos índices das ORTN, pagas a pessoa física, nos ensina sobre a questão da incidência, não incidência e isenção: 6 ?X/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 'Para o correto deslinde da relevante questão jurídica em debate e sem preocupações conceituais ou estilísticos, mister se faz, recordar o significado de cedas categorias (INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA e ISENÇÃO) e princípios que condicionam ou cercam o surgimento da própria obrigação tributária. Diz-se que determinado evento (ato, fato ou negócio jurídico) está no campo da INCIDÊNCIA, quando tenha sido previsto idealmente na lei como necessário e suficiente para gerar a obrigação tributária. Defrontar-nos-emos com um caso de NÃO INCIDÊNCIA quando o evento não haja sido arrolado pela lei como capaz de dar origem a uma obrigação tributária, isto é, quando ele não possui elementos que o subsumam com qualquer dos fatos geradores estipulados na lei tributária, sendo sua exteriorização absolutamente irrelevante para odireito tributário. Finalmente, deparar-nos-emos com a ISENÇÃO quando o legislador, embora tenha situado a operação no campo genérico da incidência, por razões políticas ou econômicas, conclua, em certa hipótese específica, ou que determinada entidade, não deve pagar o tributo que seria devido, ou seja, impede que o crédito tributário seja constituído ao retirar do campo da eventual exigência, o crédito que poderia ser constituído se o legislador não houvesse estabelecido a isenção (CTN, art. 175, item I). A forma pela qual se corporificam esses institutos tem relevante importância, pois enquanto a incidência e a isenção somente por lei poderão ser estabelecidos, a não incidência não necessita figurar em qualquer diploma legal, pois ela, em princípio, decorre da falta de previsão legal, ou seja da omissão intencional ou não do legislador. O nascimento da obrigação tributária, que decorre da materialização do evento, sujeita-se ao princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, prevista nos arts. 19, item I, e 153, parágrafo 29, da Constituição Federal [art. 150, item I e art. 146, item III, alínea °a", na CF/88J, e nos arts. 9°, item I, e 97, item III, do CTN. Em razão do princípio de reserva legal, o Código Tributário Nacional em seu art. 108, parágrafo 1°, textualmente veda o recurso a analogia, 'verbis': 'o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei'. Igualmente a jurisprudência da mais alta Corte de Justiça do País, como se observa do voto do Ministro Cunha Peixoto no Recurso Extraordinário n°89.791-7, quando assentou: 7 Ç>x/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 'Não se nega poder aplicar-se no Direito Tributário tanto a analogia por compreensão como a por extensão. O emprego da analogia, entretanto, nos termos do artigo 108, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A lacuna da lei não pode ser preenchida por meio de interpretação analógica porque, do contrário, se criaria um tributo sem que a lei o estabelecesse. Trata-se de um corolário necessário do princípio da legalidade dos tributos, inscrito na Constituição. Na verdade, se não se pode exigir tributo senão através de lei, evidente não se poder criar um tributo, se se verifica uma lacuna, através do processo interpretativo.' O princípio da estrita legalidade e a impossibilidade de recorrer- se à analogia para a constituição da obrigação tributária, nos conduzem a taxatividade ou numerus clausus dos fatos abrangidos pela norma de incidência. A doutrina a este respeito é uníssona, bastando os ensinamentos de Carlos Maximiliano e Alberto Xavier para confirmar o alegado, pois conforme o ensinamento do primeiro, as disposições que estabelecem impostos ou taxas: 'Muito se aproximam das penais, quanto à exegese; porque encerram prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia, nem à interpretação extensiva; as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito." (in Hermenêutica e Aplicação do Direito - Edição Forense - 9 8 ed. - 1979, pag. 332). e lecionando o segundo: 'Na verdade, a existência de numerus clausus embarga, de um lado, o recurso à analogia - que a final, mais não seria que a abertura daquele número, fundada embora numa igual razão de decidir; mas mais ainda tolhe - agora de outro lado - a previsão de novas situações tributáveis por obra de vontade do administrador ou do juiz, ainda que a lei ordinária as tivesse autorizado: é que tal lei, ao assim proceder, estaria ferida de inconstitucionalidade, posto a legalidade assumir no Direito dos tributos a configuração de uma reserva absoluta de lei, de que (e ora este traço se revela mais saliente) o princípio da taxatividade é revelação.' (in Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - Edição Revista dos Tribunais - 1978 - S.P., pgs. 87/88). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 Portanto, ao contrário do que sucede com a incidência a não incidência se cristaliza pela ausência de norma incluindo expressamente o ato, fato ou negócio no campo da incidência (princípio da reserva legal). Ás vezes, entretanto, o legislador, tendo dificuldade em delimitar o campo de abrangência da norma editada ou para evitar interpretações não condizentes com o objetivo visado, declara que este ou aquele fato econômico não está no campo da incidência ou abrangência da norma que estabelece determinado gravame, utilizando-se de expressões como: 'o imposto não incide...', 'não ocorre o fato gerador... 1, 'não é tributável...', etc. Trata-se do que PONTES DE MIRANDA, em seu 'TRATADO DE DIREITO PRIVADO', vol. 5°, pag. 476, intitula de 'c)... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas edictam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado.' Quando o legislador nada esclareceu, se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma de incidência, o Poder Executivo pode baixar atos esclarecendo a não incidência , sendo o meio mais utilizado o Regulamento e a Portaria. Em razão do princípio da reserva legal e seu consectário, que é a vedação à analogia, não lhe é lícito incluir no campo da incidência o ato, fato ou negócio não abrangido pela norma tributária. O elenco de hipóteses de não incidência arroladas decorre dos problemas que o dia a dia já revelou, inclusive os cristalizados nas decisões dos tribunais administrativos ou judiciários e, ao contrário do que se verifica com a incidência, nunca se poderá afirmar que as hipóteses elencadas são as únicas, pois o exame de casos novos podem levar-nos a concluir que o legislador também não os incluiu entre os fatos típicos que dão origem à obrigação tributária em tese." 9 - Como se pode verificar do Acórdão transcrito, o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais e, a partir de então, também, da Excelsa Câmara de Recursos Fiscais e, por conseqüência, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, é o de que a incidência há que ser expressa através de lei, tornando-se impertinentes manifestações da Administração Tributária, através de atos ou pareceres normativos em que "esclarecem" casos de incidência, em notória violação ao disposto no CTN, art. 108, parágrafo 1°. A tais atos de hierarquia menor estaria destinada a função de, observando o dia a dia da atividade fiscal, esclarecerem sobre as situações que não configuram incidência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 Das brilhantes colocações acima, pode-se deduzir que para efeito de exigência tributária, deve-se buscar o exato amparo legal, que tipifica o fato gerador do tributo. Então, no caso, não há que se analisar a questão somente sob o prisma de que se trata de uma indenização trabalhista, à luz do disposto no inciso IV do art. 6° da Lei n° 7.713/88. Em realidade deve-se verificar se essas indenizações se enquadram ou não nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, como estatuído no art. 153 da Constituição Federal e regulado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Segundo a descrição do RECORRENTE, a "indenização" a ele paga visava a compensação da perda de seu emprego, seus direitos e vantagens e, principalmente, sua segurança futura. Na realidade, dentro do que é público e notório, sabe-se que os programas de rescisão de contrato de trabalho, incentivada ou não, trazem implícito em seu contexto uma agressão à pessoa do trabalhador, que abala sua vida pessoal, familiar, econômica e social, e toda uma soma de direitos que lhe são assegurados pela estabilidade empregatícia. E é isto que a indenização visa minimizar ou reparar. <3 10 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 Poder-se alegar que essa indenização existe porque também existe o contrato de trabalho e, por conseqüência, dele decorre. O raciocínio está correto, mas a conclusão para a incidência tributária, ou não, nele não pode se basear, mas sim na natureza jurídica dos valores pagos, independentemente do "nomem juris" que se dê. A causa pode ser a rescisão do contrato do trabalho, que em tese não podia ser rescindido, pois a sua manutenção é assegurada pela Constituição Federal, que permite a existência de estabilidade de emprego absoluta quando não há justa causa para despedida, o que eqüivale dizer existir um direito do empregado, e mormente do servidor público. E esse direito representa, além dos valores pessoais, também um valor patrimonial traduzido pelos ganhos futuros em razão da permanência do elo empregaticio. Em havendo a rescisão do contrato de trabalho, ainda que por acordo entre as partes, o que se está indenizando é exatamente este valor patrimonial, que não representa um ganho, mas sim uma recomposição de sua perda, ou, em última hipótese, um ressarcimento do dano que está se causando ao seu patrimônio. E, não se pode dizer que, ao aderir a um programa de rescisão incentivada, o empregado está abrindo, voluntariamente, mão de direitos a que faria jus, o que afastaria a natureza de indenização dos valores pagos. Isto seria uma "contraditio in adjeto", pois exatamente o que os programas visam é ressarcir esses direitos do empregado. Assim, de pronto é de se reconhecer que essa espécie de indenização não se enquadra em hipótese alguma dentro daqueles que gozam de isenção do imposto de renda por força do disposto no art. 40, inciso XVIII do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11.01.94, com matriz legal no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e parágrafo único do art. 28 da Lei n° 8.036/90. c. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 Mas nem por isso deixa de ser uma indenização. Ela entra dentre aquelas de caráter geral, pagas para reparar ou ressarcir um dano ou perda patrimonial. E como tal, não representa renda, nem tampouco pode ser tida como representando um acréscimo patrimonial. E considerada essa situação, efetivamente se está frente a um caso de não incidência do imposto de renda, como colocado pelo RECORRENTE, e sob este prisma é que deveria ter sido analisada, para efeito de incidência ou não de imposto de renda. E nesse sentido também é o entendimento de nossos tribunais, como se percebe da Apelação em Mandado de Segurança n° 168.740 (Processo n° 95.03.092102-3 - DJU 2 de 17.04.96), objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, cuja decisão afastou a incidência do imposto de renda sobre qualquer verba recebida pelo empregado a título de indenização na chamada demissão voluntária, inclusive férias não gozadas e aviso-prévio. A ementa do Acórdão desse julgamento, cujo relator foi o eminente Juiz Andrade Martins, traduz bem o seu brilhante voto: - Trabalhista. Contrato de Trabalho. Despedida sem Justa causa. Compensações adicionais Não Defesas na CLT. Caráter Indenizatório. Reparação mais Justa do Dano. Natural Adesão do Empregado. II - Tributário. Imposto de Renda Indenizações. Intributabilidade. CTN, Art. 43, Inces. I e II. Conceito Supralegal. Lei n°7.713/88, Art. 6°, Inc. V. Isenção Impossível. Hipótese de Não-Incidência. 1 - A rescisão do contrato laborai não pode abranger instrumentos ou cláusulas que definam contraditoriamente a quem pertence a vontade determinante da ruptura. 2 - Em caso de ruptura nominada como despedida sem justa causa, e em razão da qual se pagou a multa de 40% sobre o FGTS, é patente a impropriedade de cláusulas que atribuam compensações ao empregado sob rótulo de liberalidade. 12 (707 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 3 - Quaisquer compensações atribuídas assumem natureza indenizatória, não obstante ultrapassem o montante que a CLT, como piso, prevê. 4 - Juridicamente, o dano e a indenização são grandezas coextensivas. 5 - Ao aderir a um plano empresarial de "incentivo a demissões voluntárias" o empregado apenas assente a que se antecipe, com alguma atenuação, o dano que já lhe estava reservado. 6 - Em sede de Imposto de Renda, salvo comprovação de fraude a acionistas ou de distribuição disfarçada de lucros, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, II, do Código Tributário Nacional. 7 - Ao legislador ordinário nesta matéria falta poder, seja para tributar, seja para isentar, sendo inoperante a pretensa normatividade isentiva contida no inc. 5 do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22.12.88. 8 - Também é de se afastar a cobrança do IR em relação a férias não gozadas, cujo caráter indenizatório é amplamente reconhecido, e em relação ao aviso prévio, a este, sim, aproveitando a referida lei isentiva. 9- Apelação e remessa oficial não providas. O eminente Juiz relator do Acórdão entendeu, ainda, em seu voto que representa uma verdadeira lição, que os valores pagos na rescisão visam compensar dano pela ruptura havida, e que o rótulo de "demissão incentivada" em nada descaracteriza a despedida sem justa causa. Também, em seu voto, faz referência a manifestação feita pelo representante do Ministério Público Federal no Processo MS 95.03.019720-1 (160.884), também em tramitação no TRF da 3a Região, favorável aos contribuintes que se encontravam na mesma situação objeto deste processo, que, por sua vez expressava que: "Com a rescisão do contrato de trabalho, por ato do empregador, o empregado estará diante de redução de seu património, ao qual não deu causa por vontade própria, inexistindo na indenização adicional acréscimo de renda. <12 13 Qc/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 Sendo assim, entendo que a indenização de que se cuida não estará sujeita à incidência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, exatamente por força de sua natureza reparatória de um dano. Também o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2° Região já se pronunciou sobre a matéria, através de suas 2a e 60 Turmas, de cujos processos ressaltamos suas ementas a seguir A)Acórdão n° 66.470/RJ - r Turma - Relator Des. Fed. Paulo Espírito Santo (DJU -2, de 19.09.96, pag. 70.038): "Direitos tributário e do trabalho. Imposto de Renda - Não tributabilidade das verbas indenizatórias. - A indenização trabalhista, no caso objetiva a restauração da perda patrimonial e social ocasionada pelo rompimento do vínculo empregaticio. - Os valores acrescidos à indenização, por acordo entre as partes, reafirmam o caráter reparatório. - Não incidência do imposto de renda sobre o valor da verba indenizatória. - Improvimento do recurso voluntário da União Federal e à remessa oficial." B)Acórdão da 68 Turma - AMS 95.03.091923-1, j. em 10.06.96 - Relator Juiz Américo Lacombe (DJU - 2, de 31.07.96, pag. 53.052): Tributário. Indenização. Verbas rescisórias especiais. - Não incidência do IRPF - Ausência de acréscimo patrimonial. I - Indenização, além de ser um requisito para exercício de um direito, tem por finalidade a recomposição patrimonial. Destarte, ausente o acréscimo patrimonial, não pode incidir sobre a mesma imposto. II - Veras rescisórias especiais, não estabelecidas em lei, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, não podendo, daí, falar em incidência do IRF sobre as mesmas. III - Apelação e remessa oficial improvidas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 Ressalte-se que o ilustre Relator do Acórdão acima mencionado, neste julgamento modificou inteiramente sua posição anteriormente exposta também como Relator no Processo AMS 94.03.09124-4, julgado em 06.11.95 (DJU - 2 06.12.95, pag. 84.949). Esse entendimento desses Tribunais tem sido ultimamente mantidos e repetidos, estabelecendo, assim, uma posição uniforme. No âmbito doutrinário além de grassar o mesmo entendimento, há uma corrente que chega a conclusão, por um outro caminho, de que as verbas pagas a título de incentivo por adesão à rescisão do contrato de trabalho, gozam também de isenção do imposto de renda, sob o pressuposto de que tais verbas se caracterizam como doações. Nesse sentido é o entendimento do eminente advogado tributarista Luiz Mélega, em artigo publicado sob o titulo "Imposto de Renda e Indenizações Pagas por Adesão a Programas de Demissões Voluntárias (Parecer Normativo 1/95)", publicado na "Revista Dialética de Direito Tributário" (Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda., São Paulo, 1995, n° 1, pgs. 57 e 58). Analisando o Parecer Normativo citado, após criticá-lo, concluiu: "4 - As verbas pagas a titulo de incentivo aos chamados programas de redução de quadro de pessoal, não seriam realmente indenizações, porque pagas a empregados que se demitem por vontade própria. Não tem caráter indenizatório. Não configuram também contraprestação de serviços realizados, o que lhes retira a feição salarial. Tem sim, tais, verbas, as características de liberalidade, portanto, de doação feita pelo empregador em beneficio do empregado que se demite. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 4.1. - Nos termos do art. 1.165 do Código Civil, considera-se doação o contrato, em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio os bens ou vantagens para o de outra. É exatamente o que ocorre nas hipóteses referidas no parecer normativo objeto deste escrito. 4.2. - Como doações que são, as verbas em questão não se sujeitam ao imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual do beneficiário, por falta de previsão legal. Daí porque entendeu ser equivocado o Parecer Normativo n° 1/95, que confunde conceitos e não indica disposição legal que justifique a incidência do tributo sobre as verbas em causa." O mesmo autor acima citado, para fortalecer seu entendimento, publicou um novo artigo, agora sob o titulo "Ainda o Imposto de Renda sobre Indenizações Pagas por Adesão a Programas de Demissões Voluntárias", na mesma Revista (n° 8, pag. 86 a 93). Nele além de reafirmar o seu entendimento, já exposto anteriormente, analisa a matéria à vista de leis supervenientes ao seu primeiro artigo. Com todo respeito ao entendimento do eminente tributarista, permito-me ficar entre aqueles que entendem que as verbas pagas a título de adesão a programas de rescisão de contrato de trabalho, ainda que voluntárias, se caracterizam como indenizações, de caráter geral, e como tais não sujeitas a incidência do imposto de renda, por todas as razões anteriormente apontadas. É de se ressaltar que a disposição legal introduzida pelo Governo Federal, através do art. 14 da Medida Provisória n° 1.527, de 12.11.96 (DOU - 13.11.96), e reiterado através de Medidas Provisórias subsequentes, para isentar os imposto de renda os benefícios financeiros pagos aos servidores públicos que aderissem ao seu programa, é irrelevante para o caso. Apenas ele demonstra um tratamento diferenciado que é odioso e que poderia ser analisado sob a luz de que 16 Izd • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 fere o principio da isonomia e, se restasse evidenciado, seria coisa nenhuma e os servidores públicos por ele não poderiam ser beneficiados. Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 d6-210 DESC AMPS 17 ,tZ7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001572/95-75 Acórdão n°. : 106-09.313 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia•DF, em 1 2 0EZ1997 DIM •afay en "IGUES-DE OLIVEIRA Cri," Ciente em 12 Z 7 - PR* , U" • D D ENDA NACIONAL 18 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008492/00-80
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO — PPB. CUMPRIMENTO. - A utilização de controle remoto de áudio e de vídeo importado para a Zona Franca de Manaus, quando devidamente autorizada pela SUFRAMA, nos termos da Portaria Interministerial MDIC/MCT N° 06/99, DOU de 10/06/99, não caracteriza descumprimento do Processo Produtivo Básico. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Sessão de : 21 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.779 PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO — PPB. CUMPRIMENTO. - A utilização de controle remoto de áudio e de vídeo importado para a Zona Franca de Manaus, quando devidamente autorizada pela SUFRAMA, nos termos da Portaria Interministerial MDIC/MCT N° 06/99, DOU de 10/06/99, não caracteriza descumprimento do Processo Produtivo Básico. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE gRi\\‘ 11 OTACÍLIO DAN CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. anc „ • , ,, . , . Processo n° : 10283.008492/00-80 Acórdão n° : CSRF/03-04.779 Recurso n° : 303-123977 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PANASÔNIC DA AMAZÔNIA S/A. RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada, foi lavrado auto de infração em 01/09/00, (fls. 01/20), no valor de R$ 56.570.337,81, sob o argumento de que a mesma promoveu a saída de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, com emissão de nota fiscal, com utilização indevida da isenção pelo remetente do produto, por haver descumprido com o PPB ao importar subconjuntos montados e utilizá-los no processo produtivo básico, sob o pretenso amparo do DL 288/67. Este julgador, por entender que o relatório constante da decisão prolatada através do acórdão n° 303-30.977, de fls. 203/212, que negou, por unanimidade de votos, o recurso de ofício interposto pela DRJ/Manaus, reúne todos os elementos necessários à compreensão da matéria objeto da lide, o adota como parte do seu, ocasião procede a sua leitura. Insurgindo-se contra o acórdão de fls. 202/219, a Fazenda Nacional interpõe o seu recurso especial de divergência oferecendo como paradigma o acórdão n° 302-35.581, que assinala: "ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico a que e empresa estava obrigada”, para em seguida aduzir: • Quando dos registros das DI's questionadas, em 1995, não era admissivel a importação dos referidos subconjuntos montados, para fins de cumprimento do PPB correspondente. • Em se tratando de um ato editado em 25 de maio de 1999, o poder da Portada MDIC/MCT n° 6, DOU de 10/06/99, que dispensou a montagem de controle remoto por não caracterizar descumprimento do PPB, não teria o condão para alterar situação pretérita, alterando situação de fato gerador perfeito e acabado, desde os registros das respectivas DI's, no exercício de 1995. • Não deve ser afastada a aplicação da legislação que estava em vigor no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 2 jte 113) Processo n'' : 10283.008492/00-80 Acórdão n" : CSRF/03-04.779 • Requer a restauração do entendimento contido no auto de infração, por conseguinte, da cassação do acórdão guerreado. Admitido o recurso especial da PFN por meio de despacho do Sr. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes (fl. 244). Ciente da decisão prolatada através do acórdão n° e do recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional, a interessada oferece suas contra- razões (fls. 265/274) pugnando pela preservação do decisum e, na remota hipótese de a correta decisão prolatada não seja prestigiada, reitera que seja devidamente examinada a preliminar de decadência, só superada em razão do pronunciamento de mérito favorável à empresa Recorrida. Requer, ainda, que o documento 05 constante na impgnação seja considerado como peça complementar às presentes contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° : 10283.008492/00-80 Acórdão n° : CSRF/03-04.779 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria sob exame sobre a falta de recolhimento de IPI devido na internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, com insumos de origem estrangeira (controles remotos montados durante o ano de 1995), importados com o beneficio do DL n° 288/67, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.387/91, sob o argumento de que houve o descumprimento do Processo Produtivo Básico — PPB de responsabilidade da recorrente. A Portaria Interministerial MDIC/MCT N° 06/99, DOU de 28/05/99, em seu art. 1° item 1, dispensou, temporariamente, a montagem de subconjuntos, entre eles do controle remoto, sob o argumento de que esse procedimento não descaracterizaria o descumprimento do PPB pré-estabelecido para a recorrente, situação esta, anteriormente não permitida em relação à realização do PPB, fixado para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus pelo Dec. 783/93, Anexo Xl. Ocorre que da análise dos autos, constatou-se que a interessada sempre cumpriu com o seu PPB, previsto na legislação retromencionada, não havendo quanto a esse aspecto outra controvérsia, senão a afirmação exarada pela autuante de que a Portada Interministerial n° 06/99 seria ilegal, bem como não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, por conseguinte, tornando-se, destarte, o controle remoto montado a causa eficiente do litígio instaurado. Da simples leitura do art. 1° do Anexo XI do Dec. n° 783/93, que trata do PPB para produtos de audio e de vídeo, percebe-se que no referido texto legal não autoriza a importação de controle remoto montado. A Portaria SUFRAMA n° 440/96 (doc. 15, fls. 183/184) fixou que a exigência do PPB para efeito de importação do referido controle seria exclusiva apenas para as empresas fabricantes desse produto. Mesmo assim, foi revogada pela Portada Gab. Sup. SUFRAMA n° 16/98, que manteve a ressalva relativamente ao Anexo XI (controle remoto exclusivamente para os fabricantes deste produto como bem final). A eficácia da Portaria Interministerial MDIC/MCT N° 06/99, de 28/05/99, DOU de 10/06/99, consubstancia-se nos arts. 5° e 6° do Dec. 783/93, que expressamente estabelece que os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, tem competência para alterar p r 4 . , Processo n° : 10283.008492/00-80 Acórdão n° : CSRF/03-04.779 portaria interministerial, os processos produtivos básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Atente-se para os documentos colacionados nos autos de fls. 163/184, que de forma consubstanciada, dão sustentação técnica e jurídica à referida Portaria, notadamente, o Of. SUFRAMA N° 03420, de 30/07/97 (fl. 167) e Portaria GAB. SUP. N° 251/96 (fl. 180), eis que além dos estudos realizados, ainda condicionaram o beneplácito ao bem final que já esteja albergado por processo produtivo básico e, cumulativamente às exigências contidas nesta última portaria. Foram coerentes as decisões prolatadas pela primeira instância (DRJ/Manaus) e pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, que reconheceram a eficácia legal da Portaria MDIC/MCT N° 06/99, de 28/05/99, senão vejamos do conteúdo extraído dos arts. 10 e 4°, adiante: "Portaria n° 00006, de 28/05/1999. MD1C/MCT PUBLICADO NA PÁG. 17, EM 10/06/1999. Art. 1° Fica alterado o item 1 das OBSERVAÇÕES constantes do Anexo XI do Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, que pass a vigorar co a seguinte redação: 1. Fica temporariamente dispensada a montagem dos seguintes módulos ou subconjuntos: h) controle remoto (NR). Art. 4°. Não caracteriza descumprimtneo do Processo Produtivo Básico as importações de controles remotos de áudio e vídeo já realizadas e as que venham a ser realizadas nos termos desta portaria, desde que amparadas por autorizações da SUFRAMA. De outra parte o recurso apresentado pela d. Procuradoria, não questionou a retroatividade da Portaria MDIC/MCT N° 06/99, limitando-se a arguir, em suas razões de recurso (fl. 11), indiretamente, pela exclusão do seu art. 40 , que retroagiu os seus efeitos ex tunc, defendendo a aplicação da legislação vigente à época da importação dos retrocitados insumos, ou seja, dos controles remotos montados. Vejamos o que expressa a d. Procuradoria em suas razões de recurso às fls. 11, verbis: "Entendemos que não compete a esta Colenda Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciar a legalidade da Portaria 06/99, ou de qualquer outra." cri 5 ti> • : • •• Processo n° : 10283.008492/00-80 Acórdão n° : CSRF/03-04.779 Ora, se a Colenda Câmara não tem competência para apreciar a legalidade dessa portaria, não há também como negar eficácia ao seu art. 4°, que trata da retroatividade de seus efeitos. Pelo que constam dos elementos de prova de fls. 163/184, bem como em face da dicção do art. 106 do CTN, não resta dúvida quanto à eficácia da Portaria Interministerial MDIC/MCT N° 06/99, DOU de 10/06/99, por conseguinte, do cumprimento do PPB pela empresa autuada. Destarte, caso ainda pairasse qualquer dúvida sobre a sua validade, caberia ao caso a aplicação do art. 112 do mesmo mandamus. Ante o exposto, uma vez que já admitido o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões-DF, em 21 de fevereiro de 2006. \\\' OTACILIO DA AS CARTAXO m 6 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000595/97-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10242.000074/92-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORKAS PROCESSUAIS - PRAZO - O recurso a decisão de primeira instancia deve ser interposto no prazo previsto no artigo 53 do Decreto n Q 70.235/72. Não observado o aludido prazo, nao se conhece do recurso.
Numero da decisão: 108-00749
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatbrio e voto que pas sam á integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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4628362 #
Numero do processo: 13839.002071/2007-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.568
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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DA FAZENDA TERCEIRO. Co.NSELHo. DE Co.NTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13839.002071/2007-11 Recurso n° 142.150 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 302-1.568 Data 13 de novembro de 2008 Recorrente SHIENG JUN JUN Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ~ 'nllt..OVLC~ JUDIT DQ)AMARAL MARCONDES ARMANDO Presiden :0 ' LUCIANOLOP Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 13839.00207112007-11 Resolução n.o 302-1.568 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 167 • • Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega das DCTF relativas aos anos calendários 2001 (processo n° 13839.002071/2007- ll), 2002 (processo n° 13839.002069/2007-41, a este juntado), 2003 (processo n° 13839.002073/2007-18, a este juntado) e 2004 (processo n° 13839.002075/2007-07, a este juntado) . Impugnando, argumenta a contribuinte, em síntese, que nos anos calendários em questão se tributou pelo Simples e, ao saber que não se enquadrava naquele regime, apresentou declarações retificadoras pelo lucro presumido e DCTF. Por esse motivo, entende ser indevida a imposição de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF. Em abono, traz Acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É indevida a multa por atraso na entrega da DCTF quando é provado que ocorreu a ret!ficação de declaração (de Simples para Lucro Presumido) antecedida pela entrega das respectivas DCTFs e que a declaração do Simples, havia sido apresentada dentro do prazo ". Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, confonne Decisão DRJ/CPS n° 20.732, de 08/01/08, fls. 150/151, assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇio. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declaração - fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator às penalidades legais. Lançamento Procedente. Às fls. 154 O contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 155/160, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. Processo TI.o 13839.00207112007-11 Resolução TI.o 302-1.568 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. CC03/C02 Fls. 168 • • Discute-se nos autos a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF. A recorrente alega ter entregue a DCTF a destempo por ter sido desenquadrada do SIMPLES . Nos autos não é possível ter todas as informações sobre a inclusão/exclusão da recorrente do SIMPLES, o que enseja a presente diligência para apurar esta situação. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora informe: 1. Data do início dos pagamentos da recorrente no SIMPLES; 2. Se a entrega das declarações do SIMPLES no período em que a recorrente lá estava foram realizadas; 3. Se houve recusa no recebimento das declarações do SIMPLES; 4. Juntar aos autos cópia do processo administrativo de exclusão da recorrente do SIMPLES; 5. Juntar aos autos cópia do ADE de exclusão do SIMPLES da recorrente; 6. Informar se atualmente a empresa está enquadrada no SIMPLES; e, 7. Iriformar a data de ciência da recorrente de sua exclusão no SIMPLES. Realizada a diligência, deve,' ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, dev m ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 13 de no LUCIANO LOPES DE A 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10580.015399/99-34
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido peio Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-03.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido peio Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido

turma_s : Primeira Turma Superior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:32:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:32:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:32:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:32:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:32:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:32:31Z; created: 2009-07-07T23:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T23:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:32:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS N,,~ PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10580.015399/99-34 Recurso n° : RP/102-0.396 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EDSON MAGALHÃES Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido peio Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. E 13 ON —PEREIR ODRIGUES -RESIDENTE WIL DefAUG TO ARQUES RELATO`, FORMALIZADO EM: `- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 Recurso n° : RP/102-0.396 Recorrente : FAZENDA NACIONAL ' RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de pedido de retificação , de sua DIRPF exercícios de 1989 alegando inclusão indevida dentre os , rendimentos tributáveis da verba auferida em decorrência de adesão a , Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela CARAíBA METAIS S/A, ao que foi este indeferido pela DRF em Salvador/BA sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fls. 10/11). , Da decisão interpôs-se impugnação (fls. 12/29) em que se aduz: - somente após a edição da IN SRF 165/99 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em razão de plano de demissão incentivada havia sido recolhido indevidamente, pelo que de nada adiantaria aos contribuintes recorrer ao Fisco anteriormente a tal ato: - anteriormente à edição do Ato Declaratório n° 96/99 havia sido editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04/99, pelo qual reconhecia a Receita Federal que o prazo apenas teria início a contar da data do ato administrativo que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, pelo que tal entendimento não poderia ter sido modificado posteriormente, ao arrepio do princípio da segurança jurídica e da moralidade administrativa; - tendo seu pedido sido formulado na vigência do ADN COSIT n° i 04/99 não lhe poderia ser aplicado o AD n° 96/99 ante ao que dispõe o inciso XIII, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei 9.784/99: ./e 3 Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 - trata-se de modadalidade de imposto sujeito ao lançamento por homologação, pelo que aplicável na espécie o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça transcrita em sua peça. No tocante ao mérito, aduz que as verbas percebidas por ocasião de sua adesão ao PDV da empresa tem natureza indenizatória, conforme entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes e no Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve. A DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pedido (fls. 32/40) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido. Quanto ao mérito, alegou que nos casos em que o contribuinte pede aposentadoria, por não ter a verba percebida caráter indenizatório, não está isenta do recolhimento de IR. Insurgiu-se o Recorrente mediante o Recurso Voluntário de fls. 41/61, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 65/72) , estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE PRAZO DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente soby 4 Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.' Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 73/81) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações 1 Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 82) e apresentadas contra- razões (fls. 84/86), na qual se exalta o acórdão recorrido, esclarecendo ser este o entendimento já pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. 6 Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF101-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível 7 Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 1, O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu 1 Itodas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será ./ 8/ Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta 'jamais dispõe de Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio lectis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) 10 Processo n° 10580.015399/99-34 Acórdão n° CSRF/01-03.845 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0 , da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ! y es Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser V Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o ,‘?, 12 Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os ff, 3 Processo n° : 10580.015399/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-03.845 pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de Abril de 2002 .401P , WILFRIDOW:UGU:TO AR UES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4631336 #
Numero do processo: 10620.000298/98-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ANULAÇÃO DE PROCESSO - Em observância ao consignado no Decreto 70235/72, anula-se o processo administrativo quando do mesmo não faz parte a notificação de lançamento, item imprescindível para análise do processo.
Numero da decisão: 102-44146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o processo por falta de notificação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:31:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:31:05Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:31:05Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:31:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:31:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:31:05Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:31:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:31:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:31:05Z; created: 2009-07-05T10:31:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T10:31:05Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:31:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;, *- n°. : 10620.000298198-28 Recurso n°. :119.794 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JOSÉ DA ROCHA SANTANA FILHO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.146 ANULAÇÃO DE PROCESSO - Em observância ao consignado no Decreto 70235/72, anula-se o processo administrativo quando do mesmo não faz parte a notificação de lançamento, item imprescindível para análise do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DA ROCHA SANTANA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o processo por falta de notificação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1)5 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MARIA GORETTI AZ r EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: '1,1'; 5 :JUN 2tM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALM1R SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA •:. • '".' • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000298/98-28 Acórdão n°. :102-44.146 Recurso n°. : 119.794 Recorrente : JOSÉ DA ROCHA SANTANA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DA ROCHA SANTANA FILHO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 035.521.366-49, com endereço a Rua Frei Caneca, n° 303 — Centro — Curvelo/MG, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a Intimação n° 132/97, acostada aos autos às fls. 23 e anexos, onde solicita o comprovante do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte em montante equivalente a R$ 18.409,40. Os termos da Impugnação, de fls. 01, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, foi apresentado no prazo hábil toda a documentação solicitada, sendo refeito pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, o Sr. Hamilton Alves Franco, os cálculos da restituição do Imposto de Renda em divergência com o valor apresentado na Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física do exercício de 1997 — ano calendário de 1996; - que, informa a diferença no valor da restituição, deu-se ao fato que lançou na coluna de rendimentos tributáveis valor líquido, já deduzidos os honorários advocatícios pagos ao Dr. Evaldo Roberto Rodrigues Vegas — CPF 415.983.776-04, no valor de R$ 23.638,47; 1e que,/ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000298/98-28 Acórdão n°. :102-44.146 - não concorda com a decisão desta Delegacia e vem pela presente pedir revisão nos cálculos do valor da restituição, uma vez que o referido advogado deve ter informado em sua Declaração de Imposto de Renda — exercício de 1997 o valor recebido pelos seus serviços prestados. Pedido de esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal, acostado aos autos às fls. 19 e documentos anexos. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 29/30, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF EXERCÍCIO 1997 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — Na apuração do imposto decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial podem ser deduzidas as despesas com a ação respectiva, inclusive com advogados. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 36/37 e documentos anexos, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Despacho do Presidente n° 102-144/99, do Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara, acostado aos autos às fls. 54. 3 :::: MINISTÉRIO DA FAZENDA,,• ,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•;. P. j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000298/98-28 Acórdão n°. :102-44.146 Reencarninhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, acostado aos autos às fls. 56. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório.f ,,,,,.::,::,,,,,,,,,,,,::,:,::::,,,,:,:,:,:,:,,:!,,,,,::,,,,,,,,::,,,,,::,,: :,::,,, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000298/98-28 Acórdão n°. :102-44.146 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Pelo exame criterioso dos autos, verifica-se que do mesmo não consta ao termo de intimação fiscal no. 132/97 expedido pela DRF - Curvelo/MG, ao Contribuinte José da Rocha Santana Filho. Decreto 70235/72 regulador do processo administrativo fiscal assim determina: "Art. 7°. — procedimento fiscal tem início com: I — primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributário ou seu preposto; II — (...) III — (...) ". "Art. 9°. — a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deveram está instruídos com todo os termos depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". "Art. 11 — a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II — o v lor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000298/98-28 Acórdão n°. :102-44.146 III — a disposição legal infringida; IV — (...)" Da leitura dos dispositivos acima transcritos percebe-se que o ato administrativo, está eivado de vício, sendo portanto passível de anulação inclusive de ofício. O processo administrativo sem a devida notificação ou mesmo o auto de infração deve ser fulminado pela nulidade. A jurisprudência é pacífica quanto a anulação da ação fiscal quando dela prescinde a peça básica que é no caso a notificação de lançamento. Sendo assim, em nome dos princípios de economia e celeridade processual, reconhecendo que na ausência da notificação, peça obrigatória para análise dos autos, o processo deve ser anulado, sob o comando do artigo 61 do Decreto 70.235/72, que copio: "Artigo 61 — a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade". Isto posto, voto no sentido de CANCELAR O PROCESSO, pelos motivos acima expostos Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000. MARIA GORETTI AZE a O ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002981/91-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se nos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte fálico comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação.
Numero da decisão: 107-00703
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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LINISTÉFUO DA FAZENDA 4.2W- "•::,44,5-4 0, CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0. PROCESSO lt: 10680/002.981/91-46 Sessão em 20 de outubro de 1993 Acórdão n°. 107-0.703 Recurso tf.: 071.350 - PIS DEDUÇÃO - Ex. 19218 Recorrente : IMAB - INDÚSTRIA E COMERCIO Lida Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se nos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte fálico comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vitt" relatados a diecutidos oe presente Anum de Recureo interposto por IMAR - INDUSTRIA E COMERCIO Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Sala das Sessões - DF em 20 de outubro de 1993. dr,IIIIP eir...~c-C-....---• .• ia , • i CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE klb ---- MARIAN A2 . t.:L VARISCOhpliiriP - RELATORA Ipçamf ti o›)4:4) hl • LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA - NACIONAL • :1\• 1“: MINISTÉRIO A DAPFROENaDASSO Nt: 10680/002.981/91-46 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-0.703 Visto em : 24 JAN1994 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MA3CEMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO C1RNE UMA e D1CLIR DE ASSUNÇ It°t/J: PROCESSO Pr.: 10680/002.981/91-46• tw4...r• MINtSTERIO DA FAZENDA 3 ‘1!„,W= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-0.703 Recurso n°.: 071.550 Recorrente : MAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Lida RELATÓRIO INIA13 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Cole- giado pleiteando a refbrma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 30/31, protbrida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 03106. Trata o pnesente procedimento de Irmçamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da cordribuiçáo para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "a" e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar n°. 07170, juntamente com o art. 480 do RIR/80. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requer que se estendam a este processo as razões de defesa oferecidas no processo principal. Assim, a Decisão singular, acompa- nhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Cientificada, pela peça recursal de fls. 35 , moderou a Empresa seu incorXonnismo, invocando o principio da deconencia, em flice do Recurso apresentado no processo matriz Aquele processo (n°. 10680/002.985/91-05) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 102.570 ejulgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 18 out93, foi, por unanimida- de de votos, recebido como complemento à Impugnação face à inovação na prova, retomando, por conseqüência, à Repartição de origem, pra que, em respeito ao duplo grau de jurisdição, seja apreciado. Este o relatórioa. - I .. • PROCESSO IV.: 10680/002.981/91-46 at)," MINISTÉRIO DA FAZENDA wt 4 %,:a.---•-•-.• CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão it.: 107-0.703 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Reuno, por atender aos pressupostos legais exigidos pra sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto no relato feito, trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - também objeto de Recurso a este Colegiada que, julgado e firmado pelo Acórdão n°. 107-0.671, retorna à Repartição de origem para correção de instância Em conseqüência, igual corte colhe este feito, que lhe e decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retomo dos Autos a Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz É como voto. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1993. • r' to tom anzMan# Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000073/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.270
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n-\ • 1JOSÉ RAI 415 ow • STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • Processo n.° : 13709.000073/00-12 Resolução n° : 102-02.270 Recurso n° : 146.746 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 1.583, de 06/12/2002 (fls. 23/26), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos da PETROBRÁS, a título de indenização de horas trabalhadas (R$6.956,37 — fl. 06), no ano-calendário de 1995. O contribuinte apresentou a declaração retificadora de fls. 02/03, alterando os rendimentos tributáveis de R$34.608,00 para R$27.651,63. Em conseqüência, o imposto a restituir foi alterado de R$567,17 para R$2.417,56. O Órgão julgador de primeiro grau indeferiu o pleito do contribuinte por entender que tal verba decorre exclusivamente da regular relação de trabalho continuada, sem qualquer vinculo com dano ou prejuízo que se devesse reparar. Cientificado o contribuinte da decisão de piso em 24/01/2003 (AR à fl. 28-verso), a DERAT Rio de Janeiro determinou o arquivamento do processo, tendo em vista o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Em 03/05/2004 o contribuinte solicitou o desarquivamento do presente processo (fl. 31), informando que o AR anexo à fl. 28 foi recebido por uma vizinha que não o representa. Nesta oportunidade, colaciona aresto do Tribunal Regional Federal da 56 Região (fl. 33), que trata da não incidência do imposto de renda sobre o pagamento da indenização de horas trabalhadas pela Petrobrás. É o relatório. 51.-\ 2 • Processo n.° : 13709.000073/00-12 Resolução n° : 102-02.270 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O Acórdão da 1° Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II de fls. 23/26 foi encaminhado ao domicilio do contribuinte em 24/01/2003 (AR à fl. 28-verso). O presente processo foi arquivado na GRÃ/RJ, em face do transcurso do prazo para a apresentação do Recurso Voluntário sem a manifestação do contribuinte (fl. 29). À fl. 31, o contribuinte solicita o desarquivamento deste processo administrativo, alegando não ter sido cientificado da Decisão de primeiro grau. Informa, naquela oportunidade, que o AR foi recebido por uma vizinha (Terezinha R. de Carvalho). Em face ao exposto, proponho o retorno deste processo à origem, a fim de que o recorrente seja intimado a comprovar, mediante a apresentação de documento hábil e idôneo (extrato bancário, conta de água, energia elétrica, ou qualquer outra prova) a residência da referida senhora. Sala das Sessões - DF, em 24 março de 2006. ter-JOSÉ -Á D TOSTA SANTOS 3 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000966/2003-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - LUCRO INFLACIONÁRIO - OPÇÃO POR REALIZAÇÃO ANTECIPADA A MENOR - A opção por amortização integral e antecipada do lucro inflacionário, nos termos do art. 33 da Lei n° 8541/92 não impede o lançamento complementar decorrente de erro de cálculo no valor do lucro inflacionário
Numero da decisão: 105-15.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto Bekierman
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Recorrida : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n.° : 105-15.242 IRPJ - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - LUCRO INFLACIONÁRIO - OPÇÃO POR REALIZAÇÃO ANTECIPADA A MENOR - A opção por amortização integral e antecipada do lucro inflacionário, nos termos do art. 33 da Lei n° 8541/92 não impede o lançamento complementar decorrente de erro de cálculo no valor do lucro inflacionário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA & COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / IP •S' • • IS ALV - )" r SIDENTE )V4A1 a I); ROBERTO BEKIERMAN RELATOR FORMALIZADO EM: 2 I JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. **-----A"ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g(t.:,tyj QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10240.000966/2003-29 Acórdão n.° : 105-15.242 Recurso n°. : 143.699 Recorrente : ALMEIDA & COSTA LTDA. RELATÓRIO ALMEIDA & COSTA LTDA., pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 155/166, do Acórdão n° 2.378, de 23/04/2004, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, fls. 147/152, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01, de 07.10.2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/10, as exigências, decorrentes de fiscalização levada a efeito na autuada, se referem ao ano-calendário de 1999 e correspondem às seguintes infrações: a) não realização integral do lucro inflacionário por ocasião da mudança de regime, do lucro real, para o lucro presumido; b) não reconhecimento da diferença IPC/BTNF na conta de lucro inflacionário relativa ao ano de 1991; c) utilização de índice errado, inferior ao legal, na correção do ano de 1988. Impugnando o feito às fls. 125/136, a interessada alegou, em síntese: a) ter decaído o direito do Fisco de lançar o IRPJ, em outubro de 2003 referente às infrações apontadas, porque os respectivos fatos geradores teriam ocorrido em 1988 (erro de índice aplicável à correção), 1991 (desconsideração da diferença IPC/BTNF na correção do saldo então existente de lucro inflacionário) e 1994 (mudança de regime de tributação, para o lucro presumido), portanto mais que 5 anos antes do lançamento; b) não ter a fiscalização demonstrado que não houve realização da correção IPC/BTNF, que teria sido informada na declaração de f 2 .4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n.-^1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,;t• QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10240.00096612003-29 Acórdão n.° : 105-15.242 1991, nem justificado o índice de 15,8188 utilizado em 1988, especialmente considerando que o SAPLI apontara diferença menor do que a descrita no auto de infração; c) não ter a multa isolada sustentação jurídica válida e ter ela caráter confiscatório, devendo ser aplicada, se mantida a autuação, a multa moratória de 2% prevista no art. 52 da Lei n° 9.298, de 01.08.1996, por analogia ao direito civil e por respeito à proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento; d) serem os juros excessivos, atingindo cerca de 85% do débito, quando deveriam se limitar a o dobro dos juros legais de 6% ao ano, a teor do art. 1062 do Código Civil, e não podendo ser eles cumulativos (anatocismo); e e) que o valor exigido extrapola a capacidade contributiva da contribuinte. Na decisão recorrida (fls. 103/111), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, concluindo: a) que o termo inicial do prazo decadencial no caso do lucro inflacionário somente se opera quando o imposto se torna juridicamente exigível pela Fazenda; b) que a Lei n° 9.430, de 27.12.1996, determinou que o lucro inflacionário acumulado até a mudança de regime de apuração do IRPJ, do lucro real para o lucro presumido, fosse integralmente oferecido à tributação no primeiro período de apuração do lucro presumido; c) que então impugnante havia alterado seu regime para o lucro presumido em 1999, devendo, então realizar a totalidade do seu lucro inflacionário; d) que o Lalur apresentado pelo contribuinte divergiu do SAPLI, sendo correto o índice utilizado por este último; e) que a multa e os juros de mora aplicados seguiram o que determina a legislação tributária; f) que o principio da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, não podendo a autoridade administrativa apreciar discricionariamente a situação do contribuinte, salvo se por autorização legal, calcada no art. 172 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,1.4W> QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10240.00096612003-29 Acórdão n.° : 105-15.242 No recurso voluntário, a interessada manifesta inconformidade com a decisão e limita-se a repisar os argumentos apresentados na impugnação original. É o relatório. 4 /1?° G. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl 2".:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -iti•-•• QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10240.00096612003-29 Acórdão n.° : 105-15.242 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, tendo sido feito o arrolamento de fls 167 em valor condizente com a exigência legal; preenchidos todos os pressupostos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Constam dos autos cópias das declarações de IRPJ relativas aos anos- calendário de 1991 (fl. 23), 1994 (fl. 143), 1995 (fl. 137) e 1999 (fl. 32), do SAPLI (fl. 52 e segs.) e do Lalur (fls. 62 a 109). Pela análise dos documentos verifica-se que: a) a recorrente optou pelo lucro real até 1993 e nos anos de 1996 a 1998; b) a recorrente optou pelo lucro presumido em 1994, 1995, 1999 e 2000; c) o saldo de lucro inflacionário apurado no SAPLI difere do existente no Lalur em 31.12.1999 porque: - o índice de correção adotado no Lalur para corrigir o saldo existente em 1988, atualizando-o para 1989 foi de 2,28506 (fl. 84), enquanto o SAPLI adotou o índice de 15,8188 (fl. 52); - o SAPLI registra o saldo credor da diferença de correção monetária BTNF/IPC em 1991 (indicado na respectiva declaração de IRPJ), que não é controlado no Lalur e, conseqüentemente, não foi adicionado posteriormente ao lucro inflacionário; - em 1991 e 1992, o SAPLI controla a aplicação da diferença de correção monetária BTNF/IPC sobre o saldo de lucro inflacionário a realizar existente em 31.12.1999, consolidando-o em 1993, o que não é registrado no Lalur. Como dito, a recomposição do lucro inflacionário é calcada em três elementos, a saber: a) diferença no índice de correção monetária utilizado para corrigir o saldo de lucro inflacionário existente em 1988;39 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 . CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10240.000966/2003-29 Acórdão n.° : 105-15.242 b) a correção pela diferença BTNF x IPC relativa ao ano de 1990, do saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.1989 e registrado no Lalur; c) a adição, a partir de 1993, dessa diferença de correção monetária sobre o saldo credor da conta de correção monetária de balanço de 1990. O índice utilizado para corrigir o lucro inflacionário existente em 31.12.1988 até o encerramento do ano de 1999 foi apurado de forma coerente com o art. 21, § 3° da Lei n° 7.799/1989, sendo correta sua aplicação nos termos do auto de infração. Quanto à correção monetária do saldo do lucro inflacionário existente em 1999 pela dita diferença BTNF x IPC, entendo que assiste razão ao recorrente. De fato, neste particular, o auto de infração supostamente se sustenta em artigo indefinido da Lei n° 8.200/1991. Desta lei, apenas o art. 3° tem alguma possível relação com o caso em tela, assim dispondo em sua redação original: "Art. 3°. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativas ao período-base de 1990, que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I — poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II — será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Ora, o artigo transcrito determina um tratamento especial para a correção monetária das demonstrações financeiras que haviam sido objeto de expurgo em 1990, diferindo os efeitos de redução ou majoração do imposto de renda, advindos daquela correção monetária de balanço, para os anos subseqüentes. Em nenhum momento a lei determina a aplicação da diferença de correção monetária aos valores 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. IZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10240.000966/2003-29 Acórdão n.° : 105-15.242 controlados extra-contabilmente, como sói ser o caso do lucro inflacionário controlado na Parte B do Lalur. Como a adição de qualquer valor ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real afeta diretamente o valor do tributos, tal adição somente pode ser exigida por lei em sentido estrito, em respeito ao princípio da legalidade estrita constante do art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. É por esta razão que não pode prevalecer o disposto nos arts. 21 e 38, parágrafo único, do Decreto n° 332, de 4.11.1991, citados no auto de infração, ou, ainda, no art. 40 do mesmo decreto, ao qual o auto de infração sequer faz menção. A despeito de meu entendimento particular, curvo-me à jurisprudência desta Casa, no sentido de que deve ser integralmente aplicada a correção monetária expurgada em 1990 sobre os saldos existentes na parte B do Lalur em 1999. Assim, resta ultrapassada a questão. No que se refere à diferença de correção monetária de BTNF x IPC existente em 1991, esta constava da declaração de imposto de renda apresentada referente ao ano-base de 1991, somente apresentada pela contribuinte em 1995 (fl. 31, linha 28), e serviu para alimentar o SAPLI feito pela fiscalização. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/1991, por suposta retroatividade. Com efeito, no RE 201465 (Relator para o acórdão, Min. Nelson Jobim), o STF reafirmou o principio da independência dos exercícios e considerou constitucional a opção do legislador de conceder deduções parceladas, a partir de 1993, dos efeitos negativos decorrentes da correção monetária expurgada de 1990. A contrariu sensu, também admitiu adições em exercício supervenientes à validade da lei que as determina, ainda que justificadas por efeitos econômicos pretéritos Em suma, admito que a recomposição do lucro inflacionário e do saldo credor de correção monetária BTNF x IPC está correta. Deve-se, portanto, analisar a 7 4.:, n;*. MINISTÉRIO DA FAZENDA F --a4/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',Ir 'ir •;;"4:1!'j QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10240.000966/2003-29 Acórdão n.° : 105-15.242 alegação de ter decaído o direito de o Fisco lançar de ofício, em 07.10.2003, tributo com base em erros cometidos entre 1988 e 1989. A jurisprudência pacífica deste Conselho é no sentido de que o prazo decadencial somente começa a fluir quando se torna possível para a Fazenda exigir o tributo. Em se tratando de lucro inflacionário, as regras que autorizam o diferimento por parte do contribuinte de parcelas do saldo impedem que o lançamento seja feito de ofício em relação a essas parcelas diferiveis. Em contraposição, inicia-se a contagem do prazo decadencial em relação às parcelas de realização obrigatória para o contribuinte. Neste contexto, o cálculo do auto de infração deveria ter considerado a realização obrigatória, ano a ano, desde que se verificou erro na apuração do lucro inflacionário, isto é, desde 1988. Em seu cálculo, o fiscal autuante somente excluiu as parcelas de realização obrigatória referentes aos anos de 1996 a 1998. Todavia, lançado o auto de infração em outubro de 2003, as parcelas de realização obrigatória que afetariam o cálculo do imposto desde 1988 até o 3° trimestre de 1998 devem ser expurgadas do cálculo por ter se operado a decadência. No cálculo dessa realização mínima, deve-se perceber que a recorrente optou pela tributação com base no lucro presumido no exercício de 1994, quando vigente o art. 33 da Lei n°8.541/1992, verbis: "Art. 33. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, que possuir saldo de lucro inflacionário acumulado anterior à opção, deverá tributar mensalmente o correspondente a 1/240 deste saldo até 31 de dezembro de 1994 e 1/120 a partir dorã exercício financeiro de 1995. Parágrafo único. Poderá a pessoa jurídica de que trata este artigo fazer a opção pela tributação prevista no artigo 31 desta Lei." A recorrente não exerceu a opção do parágrafo único transcrito e,e portanto, a realização mínima deveria obedecer a regra do caput, até o momento em que a recorrente tornou a apurar o seu IRPJ pelo lucro real em 1996. Já em 1999, quando 7(8 it)i° e :53 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,:rfite> QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10240.000966/2003-29 Acórdão n.° : 105-15.242 novamente optou pelo lucro presumido, sujeitou-se à nova regra vigente, isto é, ao art. 54, da Lei n°9.430/1996, a saber: "Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR." Estabelecida a necessidade de recalculo do tributo lançado de ofício e a forma como deverá ser feito esse recalculo, passamos a analisar sumariamente as demais alegações da recorrente, que entendo devem ser afastadas. Com efeito: (a) a fiscalização demonstrou que não houve realização da correção IPC/BTNF mediante a juntada do Lalur, em que restou provada que dita diferença de correção monetária sequer foi escriturada e controlada e, portanto, também não foi realizada; (b)não há diferença entre o cálculo existente no SAPLI e o do auto de infração; (c)a despeito do alegado pelo recorrente, não há lançamento de multa isolada, sendo apenas exigida a prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, em função de pagamento a menor de imposto e juntamente com este; (d)a multa específica prevista na legislação tributária sobrepõe-se à da legislação civil, inaplicável à espécie; e (e)a capacidade contributiva do contribuinte deve ser verificada no momento da ocorrência do fato gerador; a existência do lucro denota essa capacidade contributiva, razão porque não pode ser afastada a exigência em decorrência de fatos supervenientes atinentes à capacidade do contribuinte saldar a divida constituída. Em síntese, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja diminuído do lucro inflacionário tributável existente no final do primeiro trimestre 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt ..k QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10240.000966/2003-29 Acórdão n.° : 105-15.242 de 1999, tributável em decorrência de opção pelo lucro presumido, as parcelas de realização mínima do lucro inflacionário desde 1988, quando apurado erro do índice aplicado, até setembro de 1998, por ter decaído a possibilidade do lançamento de oficio em relação a esses períodos. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. (01,\tik ?/1 LAL --\--_._ R ERTO BEKIERMANCt f ,,c,i, i 2 E 10 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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