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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7687641 #
Numero do processo: 16682.906134/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.047  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 34 /2 01 2- 96 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­059.009.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação  de  crédito  de  PIS,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos  de  outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  PIS,  tendo constatado que, por um  lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos,  mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos  sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações, para a competência, passou a constar a inexistência de qualquer débito de PIS;  (v)  tendo havido  a  redução do débito de PIS  na  competência,  o pagamento  realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito a ser por ela  utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia  a  utilização  do  crédito  de  PIS  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  quitação de tributos;  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16682.906134/2012­96  Acórdão n.º 3201­005.047  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 545DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907915/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.922
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.922  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 91 5/ 20 16 -2 8 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13896.907915/2016­28  Resolução nº  3201­001.922  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 13308.000151/2001-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000151/2001­44  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­005.693  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  RESTITUIÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 51 /2 00 1- 44 Fl. 931DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    A  interessada  acima  qualificada  formulou,  em  20/08/2001,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  R$  692.894,73  (fl.  01),  referente ao 2°  trimestre de 2001, com fundamento no art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996.  Também  constam  do  presente  processo  declarações  de  compensação  de  fls.  112,  120,  121  e  130,  além  daquelas  que  integram  os  processos  n's  13308.000224/2002­89 e 13308.000240/2002­71, As suas folhas  01/09 e 01/03, respectivamente.  2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  A  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos, constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls.  136/164:  a) o estabelecimento produz calçados, sendo que todo o processo  de  industrialização é feito sob encomenda, somando 19 o número de  estabelecimentos  industrializadores"  (fl.  137),  de  acordo  com  informação prestada pela interessada.  b) Em demonstrativo intitulado "Vendas Referentes Remessas p/  Depósito",  apresentado  pela  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  —  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos ao estabelecimento (nele reingressado), por meio de  notas fiscais de entrada do próprio contribuinte (NF de Remessa  n°  6744  e NF de Entrada n°  20000),  em 19/12/2001,  portanto,  mais de dois anos e sete meses após a saída declarada (fl. 138).  c) "O Interessado, ainda, dá saída a mercadorias como 'remessa  de  amostra"  ou  "remessa  para  teste  de  amostra",  classificadas  nos CFOP 699 ou 799, que até a data da  informação prestada  não haviam retornado, chegando a somar, estas saídas, no mês  de  junho/2000,  R$  309.151,76;  até  a  data  da  informação  prestada  também não  foram estornados os créditos respectivos,  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias"  (fl.  139).  "Da  mesma  forma,  o  Interessado  dá  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Acórdão n.º 3301­005.693  S3­C3T1  Fl. 3          3 saída  a  mercadorias  nos  CFOP  5.12  e  6.12  —Venda  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis  créditos  lançados  nas  respectivas  entradas" (fl. 139).  d)  "O  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros  e  que  ocorrem,  até  o  desenvolvimento do produto  final, várias etapas no processo de  industrialização,  realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores,  com  várias  entradas,  portanto,  destes  produtos  semi­acabados  em  seu  estabelecimento  e,  por  outra,  deixou de apresentar justamente as informações relativas a estas  industrializações  (..),  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros fiscais, os necessários e suficientes ao cálculo dos créditos  pleiteados..." (fl. 154).  e)  A  própria  contribuinte  declara  que  "a  partir  de  janeiro  de  2002 deu­se o  inicio da  implantação de um novo programa  (..)  ficando pronto agora em dezembro de 2003 a parte do controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente  ao  movimento  dos  produtos  prontos  e  intermediários",  o  que  indicaria  a  inexistência  de  quaisquer  controles  quanto  a  Matérias­Primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial. Aduz a fiscalização que, de fato, "o Interessado nada  apresentou sobre quaisquer movimentações de matérias­primas,  material  de  embalagem  etc",  ressaltando  que  "ainda  que  não  dispusesse  mesmo  do  que  seria  devido,  o  livro  modelo  3  ­  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (ou  fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente)  (..)  não  apresentou  quaisquer controles que sejam, algum controle que valha como  tal  sobre  alguma  parte  do  seu  processo  produtivo"  (fl.  155,  grifou­se).  f) Por último, consignou­se que os "procedimentos de emissão e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial  (.)  impossibilitam  a  aplicação  das  legislações  do  Crédito Presumido ­ IPI (Lei n° 9.363/96 e Portaria ME 38/97)  ...,  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados  (..)"  (fls.  163/164).  3. Em 21/02/2006, por intermédio do Despacho Decisório de fl.  305,  a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  tela  e  não  homologou  as  compensações  correlatas,  em  face  de  que  a  interessada,  não  mantendo  qualquer  Controle  da  Produção  e  Estoque,  haveria  inviabilizado a verificação dos valores a serem ressarcidos.  4. A interessada tomou ciência do referido Despacho Decisório  em  11/05/2006  (AR  de  fl.  316)  e  apresentou,  em  8/06/2006  (fl.  322), a manifestação de inconformidade de fls. 324/350, na qual  alega, em síntese, que:  a)  vários  fatos  ocorridos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e,  ainda, por ocasião da emissão do Aviso de Cobrança decorrente  do  indeferimento  do  seu  pleito,  pela  Delegacia  de  origem,  demonstram  a  total  falta  de  respeito  para  consigo,  induzindo  ofensa ao seu direito de defesa. Aponta que a fiscalização, com o  Fl. 933DF CARF MF     4 mero  propósito  de  prejudicá­la,  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  processos  que  não  constavam  do  respectivo  Termo de Inicio.  b)  A  matéria  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  instituído  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  é  de  simples  compreensão  e  aplicação,  sendo  que  foram  disponibilizados à  fiscalização, a partir de dados  retirados dos  controles  de  estoque  e  livros  fiscais  existentes,  quadros  demonstrativos  de  exportação  e  movimentação  contábil  dos  insumos.  Com  base  na  legislação  pertinente  e  nos  quadros  demonstrativos  apresentados,  o  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado era: se as MP, PI e ME foram adquiridas no mercado  nacional;  se  tais  aquisições  amparavam­se  em  documentos  fiscais hábeis, idôneos e se estavam devidamente registradas nos  livros  fiscais;  se as  exportações  informadas  foram efetivamente  realizadas;  se  as  receitas  totais  correspondem  àquelas  informadas  em  outras  declarações  decorrentes  de  obrigações  acessórias;  se  o  cálculo  da  relação  Receita  de  Exportação/Receitas Totais encontrava­se correta; e se o cálculo  do crédito presumido encontrava­se correto.  Ressalta  que,  "com  um  pouco  de  boa  vontade",  poder­se­ia  facilmente  constatar  "onde  e  para  que  finalidade  foram  utilizados todos os insumos adquiridos pela contribuinte", que é  empresa "quase que exclusivamente exportadora".  c)  Tomando  em  conta  sua  premissa  de  que  a  legislação  pertinente  é  de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam milhares de documentos fiscais, cujo atendimento se  fazia quase impossível no prazo concedido, pelo que sustenta que  "o agente fiscal tinha certeza que a empresa não teria condições  de atender ás  solicitações, no  formato pedido",  sendo que "sua  intenção  era  alegar  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte,  mesmo antes de iniciar­se a verificação fiscal" (fl. 345).  d) Acresce que "disponibilizou todas as notas fiscais de compras  e  de  vendas;  os  livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias;  os  livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base  para  a  confecção  das  fichas  de  custos  dos  materiais  utilizados,  em  cada modelo  fabricado",  documentos  os  quais  seriam  "mais  que  suficientes  para confirmar as exportações realizadas, bem como a aquisição  dos insumos utilizados na sua produção" (fl. 345). Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições  de  atender  as  informações  requeridas,  a  fiscalização  "levaria  décadas  para  analisá­las" (fl. 345),  indicando que, em caso de dúvida quanto  aos  insumos e  respectivas quantidades utilizadas na  fabricação  dos calçados exportados, bastaria  haver­se "multiplicado a quantidade de calçados exportados de  èada modelo, pela quantidade de insumos definidos nas fichas de  custos dos materiais por modelo" (fl. 346).  e)  Invoca  o  art.  90,  IV,  do  Decreto  n°  2.637,  de  1998  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI11998),  para  asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  as  operações  que  realiza,  quais  sejam:  idealiza  os  produtos  finais,  define  os  processos  de  industrialização, define a quantidade e qualidade dos materiais  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Acórdão n.º 3301­005.693  S3­C3T1  Fl. 4          5 a serem utilizados na produção, adquire  todos os  insumos e os  remete a outras empresas para industrialização.  Desta  forma,  afirma  que  "nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos produtos finais, se tributáveis, a responsável pelo pagamento  do  IPI  é  a  contribuinte,  não  as  empresas  que  realizaram  o  beneficiamento do couro ou de qualquer outra industrialização.  Assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem  a  contribuinte,  inclusive  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do PIS e Cofins" (fl. 347).  f)  Registra,  por  ultimo,  que  o  não  reconhecimento  do  direito  liquido  e  certo  ao  crédito  presumido  causará  um  total  desequilíbrio em seu fluxo de caixa, uma vez que na formação do  preço  final  de  venda  dos  seus  produtos  foram  deduzidos  os  valores relativos ao ressarcimento pleiteado.  5. Em face de  tais alegações, a requerente peticiona no sentido  de que:  a) a decisão recorrida seja reformada;  b)  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao presente processo;  c) o ressarcimento do crédito presumido de IPI seja atualizado,  dentre  a  data  do  protocolo  do  pedido  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento, pela taxa Selic;  d)  seja  deferida  perícia  "para  constatar  a  veracidade  dos  documentos  e  cálculos  relativos  às  aquisições  de  insumos,  exportações e tudo o mais necessário, para comprovar o direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  solicitado"  (fl.  349),  indicando  quesitos  relacionados  as  exportações  que  realizou,  a  comprovação  da  idoneidade  ou  não  dos  documentos  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  bem  como  quanto  a  devida  escrituração  fiscal  e  contábil  de  tais  documentos,  além  da  possibilidade  de  se  estabelecer  correlação  entre  os  insumos  adquiridos e os produtos exportados.  6.  Em  24/05/2007,  a  interessada  apresenta  requerimento  para  que seja  juntada aos autos cópia simples de acórdão proferido,  em  seu  favor,  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  se  encontra  as  folhas  371/386  e  exibe  ementa  no  sentido  de  que  "o  estabelecimento  exportador,  equiparado a  produtor  (..)  faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  seja  por  se  enquadrar  no  conceito  de  exportador,  seja  porque  este  conceito  não  pode  alterar  o  objetivo  da  norma,  de  garantir  o  ressarcimento  das  exações  ao  PIS  e  Cofins  incidentes  no  ciclo  de  produção  de  produtos exportados (..)" (fl. 371).      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Fl. 935DF CARF MF     6 O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  1°  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Irresignada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  repisa as alegações já apresentadas na impugnação  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência nos seguintes termos:  (i) intimar o contribuinte no endereço constante nos autos para que, no prazo  improrrogável  de  90  (noventa)  dias,  apresente  os  documentos  faltantes  para  viabilizar  a  constatação numérica do crédito aqui debatido;  (ii)  ato  contínuo,  que  a  fiscalização  apure,  de  forma  detalhada,  qual  o  montante  do  referido  crédito  (inclusive,  se  possível,  com  base  apenas  nos  documentos  já  constantes nos autos) ou fundamente, de forma analítica, a  impossibilidade de fazê­lo; e, por  fim  (iii) concluída a diligência, que o contribuinte seja novamente intimado para,  querendo, possa se manifestar a respeito em 30 (trinta) dias.  A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência,  entretanto,  não  conseguiu  realizar  os  procedimentos  determinados  pelo  CARF  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  e  informações  fiscais  necessários  a  apuração  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente.   Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente não se manifestou.  Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Preliminarmente a Recorrente alega cerceamento do direito de defesa e pede  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  as  determinações  legais  de  motivação  e  fundamentação. Não vislumbro  assistir  razão  as  alegações  do  recurso. O despacho decisório  teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa, detalhada em relatório  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Acórdão n.º 3301­005.693  S3­C3T1  Fl. 5          7 fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  despacho  decisório  que  negou  o  aproveitamento  do  crédito pleiteado.   A Recorrente foi cientificadas da decisão fiscal e apresentou manifestação de  inconformidade que  foi  apreciado em julgamento realizado na primeira instância,  irresignada  com o resultado do julgamento da autoridade a quo, interpôs recurso voluntário, rebatendo as  posições adotadas pela primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância  foram  claramente  identificadas. Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao trabalho fiscal, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  A  Recorrente  quando  da  apresentação  da  sua  manifestação  de  inconformidade  afirmou  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  dos  créditos  pleiteados,  entretanto,  a  decisão  de  piso  entendeu  por  não  confirmar  os  créditos  por  ausência  de  documentos e informações fiscais que comprovassem o seu direito creditório.   Ao  apreciar  o  recurso  voluntário  a  turma  julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência para que  fossem  realizados novos procedimentos de auditoria para  verificação  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente,  entretanto,  a  diligência  se  revelou  infrutifera, pois, apesar de conhecer da decisão deste conselho em janeiro de 2017 e ainda das  intimações realizadas, os documentos necessários para auditoria fiscal não foram apresentadas,  conforme consta das conclusões do relatório de diligência, transcrito abaixo.       Sendo  o  interessado  optante  do  DTE  –  Domicílio  Tributário  Eletrônico, a fiscalização intimou o mesmo, através de Termo de  Início  de  Diligência  Fiscal,  pela  modalidade  eletrônica,  nos  termos  do  art.  23,  III,  “a”,  do  Decreto  70.235/72,  ficando  o  contribuinte bem ciente de todo o conteúdo da demanda do Fisco  no  dia  13/03/2018,  mediante  ciência  também eletrônica.  Nessa  intimação,  restou  plenamente  evidenciado  o  prazo  improrrogável  de  90  dias  para  apresentação  dos  documentos/informações solicitados.   Vencido o prazo improrrogável de 90 dias, a empresa juntou aos  autos  apenas  parte  da  documentação  solicitada,  tendo  disponibilizado,  também,  apenas  parte  dos  livros  contábeis/fiscais  requeridos.  Alegou  uma  série  de  dificuldades  para  o  cumprimento  in  totum  da  intimação  e  requereu  prazo  adicional  de  90  dias  para  apresentação  dos  documentos/informações faltantes.   A IN SRF n.º 23/97, vigente à época dos fatos, estabelecia em seu  art.  6º  que  “A  empresa  deverá  manter  em  boa  guarda  as  memórias  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  e,  ... ”. Como  se  depreende da resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal,  fls.  905/908,  o  contribuinte  não  mais  dispõe  das  memórias  de  cálculo.  É  possível  até  que  nem  disponha  mais  de  toda  a  documentação  necessária  à  apuração  do  montante  do  crédito,  visto  a  situação  da  empresa  descrita  na  resposta.  Ademais,  o  Fl. 937DF CARF MF     8 prazo estabelecido de 90 dias para cumprimento da intimação é  improrrogável, como restou bem claro.   Diante  do  acima  exposto,  em  face  da  ausência  de  parte  das  informações e documentos solicitados, vez que não apresentados  pelo  interessado,  a  fiscalização  encontra  óbice  intransponível  para  cumprir  a Resolução nº  3201­000.765 antes  referida,  que  resta prejudicada em razão da inércia do contribuinte.    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non, para a  restituição do  indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação  dos  créditos  pleiteados  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  alega  a  existência  do  indébito  tributário,  sem  apresentar provas a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                             1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                            Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Acórdão n.º 3301­005.693  S3­C3T1  Fl. 6          9     Fl. 939DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.001866/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceamento de direito de defesa quando os fatos descritos na autuação fiscal foram suficientes para a autuada defender-se da acusação fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 LUCRO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS Classificam-se no Lucro Presumido como serviços em geral, e não como serviços de transporte, o fornecimento de veículos com motoristas em contratos envolvendo terceirizações. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES Não se equiparam a serviços hospitalares o fornecimento de ambulâncias com motoristas, porém sem médicos, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1201-002.771
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­002.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  Lucro Presumido  Recorrente  TRADE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Não se verifica cerceamento de direito de defesa quando os fatos descritos na  autuação  fiscal  foram  suficientes  para  a  autuada  defender­se  da  acusação  fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  TERCEIRIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS  Classificam­se  no  Lucro  Presumido  como  serviços  em  geral,  e  não  como  serviços  de  transporte,  o  fornecimento  de  veículos  com  motoristas  em  contratos envolvendo terceirizações.  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES  Não  se  equiparam  a  serviços  hospitalares  o  fornecimento  de  ambulâncias  com motoristas, porém sem médicos, para fins de aplicação do percentual de  presunção de 8% do Lucro Presumido.          Vistos, discutidos e relatados os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 18 66 /2 00 9- 67 Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 863          2   (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de 1a. Instância que  manteve integralmente o lançamento efetuado no Lucro Presumido.  A decisão de piso rejeitou as preliminares de nulidade, o pedido de perícia e  deu  por  comprovada  a  atividade  da Recorrente  como  de  locação  de  veículos  e  serviços  em  geral,  confirmando  assim  o  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  como  se  observa  na  ementa:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo,  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  PEDIDOS  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários  os  pedidos  de  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem  todos  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 864          3 Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO DE 32%.  Comprovado  nos  autos  que  a  receita  da  atividade  do  sujeito  passivo adveio da prestação de serviços de locação de veículos,  correta a aplicação do coeficiente de presunção do lucro de 32%  sobre a receita bruta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     No mais, adoto o relatório da decisão de piso sobre o caso:    Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração  a  seguir  especificados,  para  exigência  de  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ e  à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, CSLL:        De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  is  fls.  04  e  09,  e  Termo  de  Encerramento,  fls.  13  e  14,  foi  constatado,  na  apuração  das  vendas  do  contribuinte,  que  os  valores  das  notas  fiscais  foram  declarados  a  menor,  resultando  em  insuficiência  do  recolhimento dos tributos.  A  apuração  do montante  da  receita  de  serviços  da empresa teve como base os registros no Livro de Apuração do  ISS da matriz e da filial, fls. 345 a 372.  A base de cálculo foi determinada pela aplicação  do percentual de presunção de 32 % tendo em vista a atividade  de  prestação  de  serviços  em  geral  'prestação  de  serviços  de  operacionalização de sistemas, de administração, de transportes  com motoristas e outros, locação de bens, etc.', com base no art.  15, inciso III da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, tudo  conforme as notas  fiscais emitidas pela empresa e os  contratos  de prestação de serviços, fls. 78 a 137.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 865          4 Devidamente  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnações  as  fls.  381  a  435,  para  a CSLL  e  fls.  409  a  435,  para o IRPJ, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas  ­  os  valores  parcelados  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  2005  não  foram  considerados  quando  do  lançamento  da  exigência  o  que  dá  causa  a  bitributação  e  imotivada  aplicação  da  multa  de  oficio  sobre  valores já declarados;  ­  com  base  no  art.  37  da  Lei  n°  9.784/1999  requer seja acostado aos autos o parcelamento referido para que  sejam deduzidos os valores já oferecidos à tributação;   ­  cerceamento do direito de defesa uma vez que  solicitou  cópia  do  processo  em  questão  e  até  a  data  de  protocolização da  defesa ainda  não  havia  sido  atendido  assim,  requer  lhe  seja  permitida  juntada  posterior  de  documentos  e  esclarecimentos  adicionais  na  forma  do  art.  38,  da  Lei  n°  9.784/1999c/c § 5 0, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972;  ­  descreve  sobre  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da moralidade,  da  verdade  formal  e  material,  com  base  na  doutrina  e  em  dispositivos  legais  transcritos,  para  concluir  que  a  tributação  sobre  o  lucro  com  o  percentual  de  presunção  de  32%  fere  frontalmente  a  legislação  tributária  de  regência da matéria;  ­ se trata de prestação de serviço de transporte e  para  essa  atividade  o  percentual  de  presunção,legalmente  previsto,  é  de  16%,  sendo  inoportuna  e  ilegal  a  aplicação  do  percentual  de  32%,ainda  mais  com  a  inclusão  de  valores  já  declarados e confessados;  ­  o  ônus  da  prova  do  erro  na  imputação  do  percentual  utilizado  é  da  autoridade  lançadora,  se  há  o  reconhecimento da atividade referida, como consta do Termo de  Encerramento, cabia a apuração da base de cálculo na forma do  § 2° do art. 15 da lei de regência (atividades diversificadas) ;  ­  pede  seja  reconhecido  que  os  serviços  de  transporte prestados devem  ter base de  calculo apurada com o  percentual  de  16%  das  receitas  recebidas,  estando  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  contaminada  pela  não  observação do § 2° do art. 15 da Lei n° 9.249/1995;  ­  presta  aos  municípios  de  Belo  Horizonte  e  Natal,  conforme  documentos  apresentados,  serviços  de  emergência  médica  ambulâncias  (prestação  de  serviços  de  transporte de pacientes pré­hospitalar, inter­hospitalar e pronto  atendimento, os quais à luz da IN 480/2004, são equiparados a  serviços  hospitalares, merecendo  a  aplicação  do  percentual  de  presunção de 8%, a autoridade lançadora preferiu classificar os  serviços como inerentes à locação de bens, operacionalização de  sistemas, administração etc.;  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 866          5 ­  requer  sejam  reconhecidos  os  serviços  de  emergência médica  prestados  pela  contribuinte  para  aplicação  do  percentual  de  presunção  de  8%  das  suas  receitas,  caso  contrario,  seja  considerado  como  serviço  de  transporte  de  pacientes, para aplicação do percentual de 16%;  ­  houve  desconsideração  do  regime  de  caixa  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  foram  oferecidos A.  tributação valores menores que os constantes das  notas  fiscais,  sem  mencionar  quais  as  notas  fiscais,  datas  e  quando  a  dita  receita  havia  entrado  nos  cofres  da  empresa,  e  ainda, cerceamento do direito de defesa;  ­  resta  comprovada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  diante  da  afronta  ao  principio  da  legalidade  e  da  verdade material e cerceamento do direito de defesa, ementas de  Acórdãos do Conselho de Contribuintes as fls. 430 a 432;  ­ ilegalidade da multa de oficio de 75%;    No Recurso Voluntário,  em preliminares,  alega  a Recorrente  a nulidade  do  lançamento pelas seguintes razões:  · A  decisão  de  piso  não  fundamentou  expressamente  a  desconsideração  promovida  no  lançamento,  de  serviço  de  transporte  para  locação  de  veículos,  tendo  ocasionado,  assim,  cerceamento do direito de defesa;  · O Termo de Encerramento não apurou o percentual de presunção por atividade, como o  disposto na legislação aplicável;  · que, na apuração da  insuficiência de  recolhimento de  IRPJ e CSLL, a autuação  fiscal  deixou de detalhar quais notas fiscais teriam tido seus valores reduzidos, incorrendo, assim, em  erro no critério jurídico da apuração da base de cálculo; e  · A  autoridade  autuante  deixou  de  quantificar  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  conforme  o  regime  de  caixa,  escolhido  pela  autuante,  incorrendo,  assim,  erro  no  critério  jurídico de apuração da base de cálculo.    No mérito, alega a Recorrente que:  · os  serviços  prestados  às  municipalidades  de  Belo  Horizonte/MG  e  Natal/RN  compreendem­se  em  equiparados  a  atividades  hospitalares,  conforme  inteligência  da  IN/480/04, pois consistiam em serviços de emergências médicas contratados pelas prefeituras  para  complementar  a  cobertura  do  SAMU  ­  Sistema  de  Atendimento  de  Urgência;  que  as  ambulâncias  seriam  equipadas  com  todo  suporte  conforme  determina  a  regulamentação  competente;  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 867          6 · Consistindo assim sua atividade em fornecer veículos com motoristas, não poderia ser a  sua  atividade  reclassificada  para  o  percentual  de  presunção  de  32%, mas,  sim,  observado  o  percentual de 16%;   · Que  o  ônus  de  provar  que  a  atividade  da Recorrente  se  enquadraria  em  serviços  em  geral, e não em serviços de transporte, para efeito de estabelecer o percentual de presunção do  lucro, seria da autoridade autuante.   Por  fim, pede que ou seja anulado o  lançamento, ou seja  reconhecida a sua  atividade de fornecimento de ambulâncias às prefeituras como equiparada a serviços hospitales  e,  portanto,  sujeita  ao  percentual  de  8%  ou,  alternativamente,  sejam  reconhecidas  tais  atividades como serviços de transporte, sujeitas ao percentual de 16%.    Conversão do feito em Diligência    Conforme  Resolução  de  fls.  785  e  ss,  resolveu  o  Colegiado  converter  o  julgamento em diligência com o propósito de:  (i) verificar se as receitas referentes às notas fiscais que serviram de base para  o trabalho da fiscalização foram, de fato, apropriadas segundo o regime de caixa;   (ii)  identificar,  com  base  nos  contratos  e  notas  fiscais,  a  receita  correspondente a cada tipo de atividade, a saber: (ii.1) serviços hospitalares; (ii.2) locação sem  motorista; (ii.3) locação de veículos com motorista e (ii.4) demais serviços.  Concluída a diligência, conforme relatório de fls. 799 e ss.,  foram prestadas  as informações solicitadas, as quais destaco o trecho a seguir:      6. Vale ressaltar que o pacto celebrado com o SESC/RJ também  contempla motoristas para os correspondentes veículos.  7.  Cabe  ainda  aclarar  que  algumas  notas  fiscais  emitidas  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  para  o  BACEN  incluem  demais serviços.  8.  Diante  do  exposto,  podemos  enquadrar  referidos  contratos,  por órgão e de acordo com a natureza do serviço prestado, da  seguinte forma:    Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 868          7     9. No que diz respeito aos serviços prestados para a Prefeitura  Municipal de Belo Horizonte­ PMBH e do Natal­PMN, cabe uma  análise mais  acurada,  posto  que  o Contribuinte  alega  que  tais  serviços seriam hospitalares.   10. O  conceito  de  serviços  hospitalares,  conforme  inicialmente  previsto na IN SRF 306/03 e posteriormente disciplinado pela IN  SRF  480/04,  considera  como  tais  aqueles  “prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestadas  por médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos”.   11. Em 2007, através da ADI n° 19/2007, a Secretaria da Receita  Federal ­ SRF entendeu que também são serviços hospitalares os  pré­hospitalares  prestados  por  pessoas  jurídicas  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave  de suporte médico (Tipo “E”).   12.  Desta  feita,  podemos  concluir  que,  para  se  enquadrarem  como  serviços  hospitalares,  a  empresa  deverá  realizar  o  atendimento  global  ao  paciente,  seja  na  unidade  de  saúde  fixa  (eg. Hospitais)  ou móveis  (eg. UTI móveis),  eis  que não  basta,  para  tanto,  que  sejam  dispostos  parte  dos  serviços,  ou  seja,  é  necessário  ter  arcado  com  o  custo  do  material  e  todos  os  profissionais envolvidos no atendimento.   13.  Logicamente,  o  mero  fornecimento  de  ambulância  para  transporte  de  pacientes  não  ensejaria  o  enquadramento  como  serviços hospitalares.   14.  Sendo  assim,  passamos  à  análise  dos  contratos  com  as  prefeituras de Belo Horizonte e do Natal.   Fl. 868DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 869          8 15. Com relação à prefeitura de Belo Horizonte, "Faz parte do  objeto:  a)  Recursos  humanos  (motoristas  de  ambulâncias  e  pessoal administrativo); b) Prestação de serviços de manutenção  completa dos veículos; c) Materiais e acessórios necessários ao  atendimento; e d) Fornecimento de veículos. ”   16.  No  contrato  anexado  aos  autos  do  processo  não  se  faz  menção  a  qualquer  tipo  de  UTI  móvel  nas  ambulâncias  que  serão disponibilizadas ao Ente.  17.  Nesse  caso,  considerando  seu  objeto  ser  de  transporte  de  pacientes,  diante  da  falta  de  previsão  contratual  das  ambulâncias serem equipadas com UTI, assim como da falta de  previsão  de  médicos  e  enfermeiros,  tal  contrato  se  reveste  do  caráter de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA.   18. No que diz  respeito à prefeitura do Natal,  a  situação é um  pouco mais  complexa,  eis que  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  ambulâncias  com  02  UTI’s  móveis,  07  ambulâncias  de  suporte  básico(B)  da  SMS,  incluindo  recursos  humanos,  sendo  estes  telefonistas/auxiliares  de  regulação  médica,  motoristas  –  socorristas,  farmacêutico  e  vigia,  em  número  suficiente  para  o  desempenho das atividades 24 horas por dia, além de materiais,  equipamentos,  medicamentos  e  insumos  necessários  para  operacionalização  do  serviço  de  atendimento  médico  às  urgências.  Porém,  a  subcláusula  primeira  estatui  que  “os  profissionais  médicos,  enfermeiros  e  técnicos  de  enfermagem  necessários  ao  bom  funcionamento  do  SAMU  serão  de  responsabilidade  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  na  forma  preceituada pela Lei Complementar n° 054/2004”.   19. Sendo assim,  indaga­se: o contrato ora ventilado permite o  atendimento,  por  si  só,  aos  pacientes  ou  necessita  de  outros  profissionais  como  médicos,  enfermeiros  e  etc?  O  serviço  hospitalar é prestado pela Prefeitura ou pela empresa?   20.  Como  é  cediço,  o  Serviço  de  Atendimento  Móvel  de  Urgência­  SAMU  realiza  o  atendimento  de  urgência  e  emergência  e  transporta  o  paciente  para  o  estabelecimento  de  saúde que  irá  realizar  o  de maior  complexidade. Para  tanto,  é  equipado   21. O contrato com a prefeitura do Natal não comporta médicos  e  enfermeiros,  posto  que,  conforme  previsto  no  pacto,  serão  fornecidos pelo Município.   22.  Tais  profissionais  (médicos  e  enfermeiros)  representam  elevados  custos  para  qualquer  instituição,  por  se  tratar  de  profissionais  especializados.  Ora,  se  é  justamente  o  alto  custo  que justifica um percentual menor de presunção de lucro, a falta  de tais elementos nos induz enquadrar o serviço em um patamar  maior.   23.  Desta  feita,  o  contrato  com  a  prefeitura  do  Natal  foi  enquadrado  como  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  COM  MOTORISTAS.   Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 870          9 24.  Para  uma melhor  visualização,  elaboramos  planilha  anexa  ao  presente  relatório  com  a  individuação  das  notas  fiscais  dentro da classificação de cada tipo de serviço.  25. No que tange ao segundo quesito, ou seja, se as notas fiscais  que  serviram  de  base  para  a  auditoria  foram  apropriadas  segundo o regime de caixa, podemos constatar que, para fins de  lançamento,  as  notas  fiscais  foram  apropriadas  respeitando  o  mês  da  data  da  emissão  e  que,  de  acordo  com  o  controle  de  clientes anexado pelo Contribuinte, houve parte considerável das  notas  pagas  no  mesmo  mês  de  emissão  ou,  no  máximo,  no  segundo mês seguinte.   26. O  lançamento seguiu a  lógica da apropriação constante do  Livro de Apuração do ISS, que contempla o mês da emissão da  nota.  27. Para atender ao quesito com certeza cabal, faz­se necessário  colacionar aos autos a escrita do Contribuinte, ou seja, os livros  diário e razão ou caixa, a depender do regime adotado.   28. Para tanto, o Contribuinte foi intimado, através de Termo de  Intimação Fiscal, em 01/06/2016, e reintimado, em 14/07/2016,  para  que  apresentasse  a  contabilidade,  a  fim  de  verificar  o  regime de apuração das receitas.   29. Porém, diante da falta de apresentação do livro pertinente e  ante a inexistência de opção formal à época, o presente quesito  restou prejudicado.  Recebido o  resultado da diligência,  o  colegiado  determinou a  realização  de  nova diligência, desta vez para sanar a falta de ciência da Recorrente e da intimação para que  se manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do relatado pela fiscalização.  Sanada  a  falta  de  ciência  do  resultado  da  primeira  diligência,  a Recorrente  não mais se manifestou no processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator    Admissibilidade    O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 871          10   Questões Preliminares e Prejudiciais    Como melhor  detalhado  no  relatório,  a  controvérsia  trata  de  qual  a  correta  classificação  fiscal  das  atividades  econômicas  da  contribuinte  para  fins  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  sobre  receitas  no  Lucro  Presumido  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  primeira  questão  preliminar  a  ser  enfrentada  diz  respeito  à  alegação  de  cerceamento do direito de defesa em razão de falta de fundamentação, na autuação fiscal, que  respaldasse a  reclassificação das atividades para o percentual de 32%, relativo a serviços em  geral.  Contra  tal  alegação,  tenho  a  dizer  que  a  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração não precisa ser perfeita, mas apenas suficiente para que o contribuinte se defenda de  forma efetiva.   No  caso  dos  autos,  observa­se  que  a  acusação  fiscal  é  clara,  qual  seja,  as  atividades econômicas desempenhadas pela Recorrente no ano­calendário de 2005 classificam­ se integralmente como serviços em geral, e não como serviços de transporte ou como serviços  hospitalares, sendo, portanto, o contrário do por ela adotado em sua DIPJ.  Contra esta acusação, a Recorrente revelou conhecer o seu teor e as rebateu  de  forma  meticulosa,  para  isto  suscitando  tanto  questões  preliminares  quanto  de  mérito  pertinentes.  Assim,  inexistiu,  concretamente  falando,  cerceamento  de  direito  de  defesa,  devendo­se  concluir,  portanto,  que  a  autuação  fiscal  descreveu  suficientemente  os  fatos  nos  quais se baseou no lançamento.  A  segunda  acusação  fiscal  diz  respeito  à  insuficiência  de  recolhimento  causada  pela  diferença  entre  as  receitas  declaradas  e  aquelas  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais examinadas pela fiscalização.  Muito embora a Recorrente aponte desconhecer o porquê desta diferença, o  Termo  de  Encerramento,  às  e­fls.  14,  informa  que  foram  apuradas  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal, de e­fls. 59, cujos anexos de folhas seguintes demonstram a apuração das  receitas  mensais  por  notas  fiscais  apresentadas  à  fiscalização,  inclusive  já  considerando  as  notas canceladas.  Logo, decorrem da simples totalização das notas fiscais em comparação com  as receitas mensais declaradas.  Assim,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  este  não  ter  apurado  o  percentual  de  presunção  por  atividade,  entendo  que  esta  questão  se  confunde  com  o mérito,  qual  seja,  se  realmente  há,  entre  as  atividades  da  Recorrente,  alguma  passível  de  ser  classificada em outros percentuais de presunção do Lucro Presumido.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 872          11 Assim, rejeito, ao menos enquanto preliminar, a alegação de que a autoridade  autuante deveria ter aplicado percentual de presunção por atividade econômica.  Quanto à alegação de erro no critério jurídico de apuração da base de cálculo,  ao  não  supostamente  respeitar  a  fiscalização  o  regime  de  caixa  em  tese  adotado  pela  Recorrente, há algumas considerações a serem feitas.  Primeiramente,  os  extratos  bancários  apresentados  no  Recurso  Voluntário  não  são  hábeis  para  comprovar  cabalmente  qual  regime  de  reconhecimento  das  receitas  no  Lucro Presumido é o  adotado pela Recorrente,  se de Caixa ou de Competência, mas,  sim, o  Livro Caixa ou Contabilidade e a DIPJ.  Em  segundo  lugar,  foi  determinada  diligência,  por  esta  Turma,  com  o  propósito se esclarecer tal ponto. Intimada pela fiscalização a se pronunciar, a Recorrente nada  informou, mesmo depois de cientificada do resultado da diligência.  Em  terceiro  lugar,  a  DIPJ  AC  2005  que  consta  dos  autos  aponta  que  a  Recorrente,  no  ano  fiscalizado,  era  optante  do  regime  de  competência  (e­fls.  153)  e  não  de  caixa, como alega.  Assim,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  no  regime  de  reconhecimento das receitas aplicado na autuação.   Rejeitadas  as preliminares  e prejudiciais  suscitadas no Recurso Voluntário,  passo à análise do mérito.    Mérito  A  questão  de  mérito  suscitada  no  recurso  importa  saber  se  as  atividades  econômicas desempenhadas pela Recorrente se classificariam, em sua totalidade, em serviços  em geral, para fins de aplicação do percentual de presunção 32% no Lucro Presumido, ou se ao  menos  uma  parte  delas  deveria  ser  classificada  como  serviços  de  transporte  ou  hospitalares,  implicando assim redução na base da autuação fiscal.  Conforme Termo de Encerramento, a Recorrente fora intimada, no curso do  procedimento fiscal, a justificar o porquê de ter aplicado o percentual de 16% em parte de suas  receitas (e­fls 58).   Respondeu  a  Recorrente  à  fiscalização  ­­  reiterando  tal  resposta  como  alegação na fase processual ­­ que suas atividades, ao menos em parte, classificar­se­iam como  serviços  hospitalares  ou  de  transporte,  porque  não  locavam  apenas  veículos, mas  forneciam  também  motoristas  e,  às  vezes,  outros  funcionários,  sobretudo  no  caso  dos  contratos  envolvendo o apoio a prefeituras com ambulâncias.  O Relatório de Diligência esclareceu, a pedido da Resolução aprovada neste  Colegiado, quais receitas envolviam locação de veículos com e sem motorista e concluiu não  haver serviços passíveis de serem classificados como hospitalares.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 873          12 Bem, quanto  a  isto,  os  serviços prestados pela Recorrente,  de  fornecimento  de ambulância com motoristas e outros elementos de apoio, não podem ser classificados como  equiparados  a  hospitalares  porque  os  contratos  expressamente  prevêem  que  médicos  e  enfermeiros deveriam ser fornecidos pelas próprias prefeituras, e não pela Recorrente.  O ADI/RFB nº19/2007 ­­ que  interpreta o conceito de serviços médicos, de  modo a nele incluir também os serviços de UTI móvel ­­ chama a atenção para o óbvio de fato  de,  no  caso  de  fornecimento  de  ambulâncias  ser  considerado  serviço  hospitalar,  ser  imprescindível estas estarem acompanhadas de médicos e equipamentos de modo a oferecerem  aos pacientes suporte avançado de vida:    Artigo  único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º,  inciso III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.    Assim,  como  em  nenhum  dos  contratos  celebrados  pela  Recorrente  foi  verificado, no  curso da diligência,  o  fornecimento de ambulâncias  com médicos  ­­  sendo  tal  mister  ficado  a  cargo  das  próprias  prefeituras  ­­  entendo  que  não  há,  entre  as  atividades  da  Recorrente, nenhuma passível de ser equiparada à hospitalar.  A  diligência  trouxe  ainda  como  resultado,  a  pedido  da  Resolução,  quais  atividades desempenhadas pela Recorrente envolveram locação de veículos com motoristas.  É apontado no relatório de diligência que os serviços prestados ao BACEN,  ao SESC/RJ e as Prefeituras, no caso das ambulâncias, envolveram fornecimento de veículos  com motorista.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 874          13 Cumpre  saber  se  os  contratos  da  Recorrente  envolvendo  fornecimento  de  veículos  com  motorista  são  ou  não  classificáveis  como  serviço  de  transporte  para  fins  de  aplicação do percentual de presunção do lucro de 16%.  Vejo  o  caso  como  uma  lacuna  na  legislação,  dado  que  uma  interpretação  puramente literal do que vem a ser serviço de transporte de pessoas pode conduzir a um igual  tratamento  tributário  de  contribuintes  de  perfis  econômicos  e  de  capacidade  contributiva  absolutamente diversos.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  abrir  divergência  em  relação  ao  caminho  traçado pelo Colegiado nas Resoluções já emitidas, no sentido de ter cogitado como passível de  classificação em serviço de transporte de pessoas, para fins do Lucro Presumido, os serviços de  fornecimento de veículos com motorista promovidos pela Recorrente.  Entendo que serviços de locação de veículos com motoristas, prestados pelas  chamadas  "empresas  terceirizadas"  ­­  como  é o  caso da Recorrente1  ­­  a  entes públicos,  não  podem ser considerados de transporte de pessoas para fins do Lucro Presumido, mas apenas o  que de fato são, isto é, um contrato de prestação de serviços terceirizados, os quais envolvem  fornecimento de veículos com mão de obra e apoio administrativo.  Isto  porque  serviços  desta  natureza  ­­  demandados  como  fruto  de  terceirizações  ­­  não  têm  como  serem  prestados  por  empresas  de  transporte  em  geral,  mas  apenas por aquelas que se especializam em suprir as necessidades mais específicas destes entes  públicos, mediante um contrato detalhado com muito mais cláusulas.  Com  uma  concorrência  mais  limitada  ­­  por  prestarem  um  serviço  a  rigor  mais diferenciado do que um simples serviço de transporte de pessoas ­­, as margens de lucro  de  tais  empresas  terceirizadas,  na  contratação  com  os  entes  públicos,  são  certamente  muito  maiores do que os 16% fixados no Lucro Presumido para as empresas do ramo de transporte,  que  concorrem  entre  si  no  oferecimento  de  um  serviço  comum,  isto  é,  de  baixo  grau  de  diferenciação, a particulares em geral.  Embora  o  Lucro  Presumido  acomode  um  certo  grau  de  ficção  em  seus  critérios, a sua espinha dorsal ainda é no sentido de presumir o lucro com base numa realidade  econômica de cada setor, em termos da efetiva lucratividade de cada um.   E a lucratividade está diretamente relacionada à concorrência, a qual, no caso  das empresas terceirizadas que fornecem veículos e motoristas, não pode ser comparada a de  empresas de transporte, por ser, a entre estas últimas, muito mais exacerbada.  Assim,  na  essência,  não  há  como  considerar  fornecimento  de  veículos  com  motoristas, sobretudo em contratos envolvendo terceirizações, como serviços de transporte de  pessoas para fins do Lucro Presumido, dada a drástica diferença existente entre estas atividades  econômicas quando comparadas entre si.                                                              1   Observa­se ser a Recorrente empresa terceirizada não apenas pelos contratos e notas fiscais apresentadas  no curso da fiscalização, como também pela variada gama de objetos descritos em seu contrato social, a saber:  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  frotas  de  veículos  a  fornecimento  de  ambulâncias;  locação  de  equipamentos,  caminhões  e  aviões;  limpeza  urbana,  despoluição  e  limpeza  de  áreas  verdes;  cessão  de mão  de  obra; assessoria e consultoria em administração, além de, expressamente, falar que explora a própria terceirização  de serviços de transporte.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16707.001866/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.771  S1­C2T1  Fl. 875          14 Vale  ressaltar  ainda,  a  autoridade  autuante  subclassificou  os  serviços  em  geral  da  Recorrente,  sujeitos  a  alíquota  de  32%,  como  locações,  e  não  como  locações  com  motorista, estas últimas, tecnicamente serviços, considerando a jurisprudência relativa ao ISS.  Contudo,  tal  imprecisão,  que  em  nada  prejudicou  a  autuação,  decorreu  dos  próprios contratos apresentados pela Recorrente, que se intitulavam "locação de veículos". A  este respeito, ao ser intimada no curso da fiscalização a prestar esclarecimentos, a Recorrente  não deu maiores detalhes sobre a sua atividade, sendo esta sua omissão a causa da imprecisão  na descrição dos fatos do Auto de Infração.  Assim, a pequena divergência entre a descrição do Termo de Verificação e a  que se confirmou durante este processo teve causa dada pela própria Recorrente e, além disso,  não prejudicou a classificação fiscal adotada no lançamento, de serviços em geral, razão pela  qual  faço  de  ofício  esta  ressalva  apenas  para  clarificar  não  existir  inovação  neste  meu  raciocínio.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator                                               Fl. 875DF CARF MF

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7673115 #
Numero do processo: 13657.001043/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Comprovada retenção de imposto de renda, ainda quando ausente DIRF, há de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.129  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RODRIGO FERNANDEZ ALCOBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO.   Comprovada retenção de  imposto de renda, ainda quando ausente DIRF, há  de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  46/56)  em  face  do  Acórdão  n.  09­ 42.879 ­ 4ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­  DRJ/JFA (e­fls. 35/37), que julgou improcedente a impugnação (e­fl. 02), mantendo o crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ n. 2007/606451032544125 ­ Ano­Calendário 2006 ­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 10 43 /2 01 0- 10 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13657.001043/2010­10  Acórdão n.º 2402­007.129  S2­C4T2  Fl. 100          2 no montante de R$ 27.685,06 (e­fls. 06/09) ­ constituído em 25/05/2010 (e­fl. 13) ­ com fulcro  em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação (e­fl.  02)  em  24/06/2010,  alegando,  em  linhas  gerais,  a  glosa  indevida  do  IRRF,  pelos motivos  e  documentos que apresenta.  A impugnação (e­fl. 02) foi julgada improcedente pela instância de piso, nos  termos do Acórdão n. 09­42.879 (e­fls. 35/37), conforme entendimento sumarizado na ementa  abaixo reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco  quando,  na  fase  impugnatória,  não  ficar  demonstrada  a  retenção  questionada  pela autoridade revisora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  impugnante,  agora Recorrente,  tomou  ciência  do  teor  do Acórdão  n.  09­ 42.879 (e­fls. 35/37) em 21/05/2013  (e­fls. 40) e,  inconformado,  interpôs Recurso Voluntário  em 19/06/2013 (e­fls. 45 e 98), repisando, em linhas gerais, a glosa indevida do IRRF.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  46/56)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  relacionado  a  recibos  de  pagamento  de  autônomos  (RPA)  emitidos  em face da empresa Phihong PWM Brasil Ltda.  ­ CNPJ 03.727.705/0001­01  (e­fls.  66/74),  vez  que  não  comprovado  o  IRRF  no  valor  total  de R$  18.386,07  neles  informado  e  declarado  pelo  Recorrente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2007  ­  ND  06/11.142.403 (e­fls. 10/12).  Muito bem.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13657.001043/2010­10  Acórdão n.º 2402­007.129  S2­C4T2  Fl. 101          3 Ao apreciar  a  impugnação  (e­fl.  02),  a  instância de piso  concluiu que não  restou  comprovada  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  total  de  R$  18.386,07,  e  concluiu  pela  improcedência da impugnação:   [...]  Contudo,  o  impugnante  trouxe  ao  presente  processo,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora,  somente  os  Recibos  de  Pagamento  à  Autônomo  ­  RPA  anexados  às  fls.26/32,  documentos emitidos pelo próprio beneficiário dos pagamentos,  no caso o notificado.  Vale  ressaltar  que  documentos  particulares,  no  contorno  jurídico,  dão  notícias  apenas  dos  fatos  e  da  forma  como  esses  possivelmente  teriam  ocorrido,  mas  não  fazem  prova  da  efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368); quando enunciam  o  recebimento  de  um  crédito  fazem  prova  tão­somente  contra  quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles  consignadas,  não  em  relação  a  terceiros,  estranhos  ao  ato  (Código Civil, art. 221).  E,  após  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  notadamente  o  Sistema  DIRF,  observo  que  não  constam, para o contribuinte, no rol das Declarações de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  relativas  ao  ano­retenção  2006  entregues  por  suas  fontes  pagadoras,  as  DIRF  das  empresas  mencionadas  pelo  interessado  em  sua  peça  contestatória de fls.02.  Entendo que o contribuinte, por se considerar prejudicado pela  incúria  das  referidas  pessoas  jurídicas,  deveria  procurar  a  via  judicial  no  intuito  de  fazer  valer  seus  direitos  porventura  desrespeitados.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação apresentada.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reforça  os  argumentos  já  aduzidos na impugnação (e­fl. 02) e reclama por conexão deste processo em relação a outros  processos de matéria correlata, referentes a outros exercícios, nos quais é  interessado. Ocorre  que  os  referidos  processos  foram  distribuídos  a  este  Relator,  razão  pela  qual  encontra­se  atendida a conexão solicitada pelo Recorrente.  Da análise dos autos, verifica­se o fundamento da autuação em apreço se deu  por ausência de DIRF/AC 2006 a lastrear o IRRF informado pelo Recorrente na Declaração de  Ajuste Anual ­ Exercício 2007 ­ ND 06/11.142.403 (e­fls. 21/24) ­ no valor de R$ 18.386,07.  Todavia, o Recorrente acostou aos autos robusto conjunto probatório do qual  se deduz­se pela efetiva ocorrência da retenção em litígio.  Com efeito, dos documentos de e­fls. 25/32; 53 e 61/96, consubstanciados em  recibos de pagamento de autônomos (RPA), contrato particular de locação jurídica empresarial  sem  vínculo  empregatício,  declarações,  cópias  de  e­mails  e  extratos  bancários,  constata­se  a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13657.001043/2010­10  Acórdão n.º 2402­007.129  S2­C4T2  Fl. 102          4 verossimilhança  das  alegações  do Recorrente,  vez  que  as  informações  consignadas  naqueles  documentos guardam significativa coerência com o valor de IRRF de R$ 18.386,07.  Conspira a favor do Recorrente a diligência solicitada à autoridade lançadora  mediante despacho da 6ª. Turma da DRJ/JFA, de 16/12/2009 (e­fl. 59), com o fito de intimar as  fontes  pagadoras  a  confirmar  o  valor  dos  rendimentos  brutos  pagos  ao  interessado  e  a  respectiva  retenção do  Imposto de Renda na Fonte, que,  todavia, não se concretizou por não  autorização do deslocamento da Fiscalização até a pessoa  jurídica (fonte pagadora) em razão  de  restrições  orçamentárias,  conforme  denuncia  a  autoridade  fiscal  (e­fl.  60).  É  dizer,  a  diligência não se realizou por alegada falta de recursos da Administração Tributária.  De  se  observar  ainda  que,  dada  a  impossibilidade  de  realizar  diligência  in  loco,  a  autoridade  lançadora  limitou­se  a  emitir  termos  de  intimação,  que  foram  devolvidas  pelos Correios devido a não localização dos destinatários.  A autoridade lançadora também informa que já é do conhecimento da área de  fiscalização que a empresa em questão está com suas atividades paralisadas e que já há tempos  não se encontram sediadas nos seus endereços cadastrais, propondo­se assim a devolução do  processo.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ­  www.receita.fazenda.gov.br  ­  constata­se  que  a  pessoa  jurídica  Phihong  PWM  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  03.727.705/0001­01  ­  encontra­se  na  situação  cadastral inapta, por motivo de omissão de declarações, desde 23/01/2019.  Deduz­se, assim, que se já era do conhecimento da autoridade lançadora que  a  pessoa  jurídica  Phihong  PWM  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  03.727.705/0001­01  ­  não  era  mais  sediada no domicílio fiscal registrado na RFB, caberiam outras providências que não a simples  intimação por via postal, de forma a efetivar a diligência solicitada pela autoridade julgadora.  Nesse contexto, para evitar­se lesão irreparável ao Recorrente, vez que foge à  sua  governança  as  providências  para  comprovar  a  retenção  em  tela,  considerando­se  que  é  obrigação  da  fonte  pagadora  de  apresentar  a  DIRF  escorreita  de  vícios,  conforme  expressamente  previsto  na  legislação  tributária,  entendo  que  devem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação de retenção de imposto de renda os documentos de e­fls. 25/32; 53 e 61/96.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 46/56) e DAR­LHE PROVIMENTO para cancelar integralmente o lançamento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 102DF CARF MF

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7655721 #
Numero do processo: 11080.928481/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.
Numero da decisão: 3402-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.

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3402­006.295  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  que pleiteia.  PIS.  COFINS.  CONTRATO  PREÇO  PREDETERMINADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PROVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.   O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza,  necessariamente,  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98.   Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos  contratos enquadram­se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10,  inciso  XI,  alínea  “b”  da  Lei  n.  10.833/03  (ou  seja,  que  a  variação  dos  reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à  variação dos custos  totais no período a que se  refere o crédito discutido), o  contribuinte  possui  o  direito  de  tributar  a  receita  deles  decorrente  na  sistemática  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  e,  havendo  valores  indevidamente  recolhidos  no  período,  porque  erroneamente  submetidos à não­cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 81 /2 00 9- 30 Fl. 841DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as  receitas  decorrentes  dos  contratos  indicados  no  voto  da  relatora  no  regime  cumulativo  das  contribuições,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  que  a DRF  examine  e  profira  decisão  sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado.  A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por  entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.279  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.295  S3­C4T2  Fl. 112          3 divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  Fl. 843DF CARF MF     4 b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.279),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  poderiam sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela  repartição  fiscal de origem foram acostadas aos autos em  fls  574  a  586,  concluindo  que,  apesar  de  não  terem  sido  apresentados  alguns  documentos  requeridos à Recorrente,  localizou os pagamentos em questão no sistema da Receita Federal.  Suas considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no mês  de  novembro  de  2005,  no  total  de R$ 4.946.258,76,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002  209  e  CER­PI/2002  210,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­cumulativo,  na Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.295  S3­C4T2  Fl. 113          5 reajustes  nos  percentuais  de  17%,  14%,  17%,  14%  e  34%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando o preço predeterminado previsto no artigo 10  da Lei nº 10.833/2003.  Da mesma forma, as receitas auferidas na execução do contrato  CER­CO/2005 41, no mês de novembro de 2005, no total de R$  15.457,36,  também  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  em  decorrência  do  contrato  ter  sido  firmado posteriormente a 31/11/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  588  a  611,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL,  Nota  Técnica  23/2003).  Assim,  os  reajustes  promovidos  configuram  mera  alteração  nominal  no  preço.  Não  configurariam,  dessarte,  reajuste do preço contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210,  lembra que a Lei n. 10.833/2003 não definiu o  que seria “preço predeterminado”. Assim, por  força do que determina o  artigo 109 do CTN,  deve ser observado o artigo 487 do Código Civil e, por conseguinte, convalidado que as partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  vi)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf.  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  Fl. 845DF CARF MF     6 índice  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vii) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a respeito da composição do preço dos contratos acostados aos autos, razão pela  qual,  em  26  de maio  de  2017,  tendo  em  vista  o  conteúdo  do  artigo  10  do Novo Código  de  Processo  Civil  (Lei  n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015),1  propus  a  abertura  de  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  que  se  manifeste  acerca  do  documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se,  então,  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  642  a  652,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.                                                               1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.295  S3­C4T2  Fl. 114          7 O  caso  veio  para  julgamento  deste Colegiado  em  sua  anterior  composição,  em 30 de agosto de 2017, gerando o Acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.  Ou seja, considerando superada a questão da DCTF retificadora, e sendo que  os créditos pleiteados já  tinham sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de  nova  manifestação  de  inconformidade  pela  Contribuinte,  decidiu­se  que  os  autos  deveriam  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo,  dando  efetividade ao duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo.  Assim,  foi  proferido  novo  julgamento  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  negando  provimento à manifestação de  inconformidade, por entender que,  como não  foi demonstrado  que o reajuste dos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente,  a  condição de preço predeterminado foi descumprida. Logo, a tributação da Contribuição ao PIS  e da Cofins não poderiam ser feitas pelo regime cumulativo.  Ato contínuo, foi trazido aos autos recurso voluntário combatendo esta última  decisão, pelos seguintes fundamentos: i) primeiro, a análise da legislação de regência aplicável  ao caso, a partir da qual se evidencia que a utilização do IGP­M como índice de reajuste dos  preços dos Contratos não descaracteriza o preço predeterminado, conforme entendimento que  se  verifica  no  âmbito  deste  Tribunal;  e,  ii)  subsidiariamente  que,  no  caso  dos  autos,  foi  apresentado Laudo, elaborado pela KPMG, que comprova que não houve descaracterização do  preço  predeterminado  dos  Contratos  de  fornecimento,  na  medida  em  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  se  deu  em  percentual  inferior  à  variação  dos  custos  totais  da  Recorrente  no  período  que  abrange  aquele  a  que  se  refere  o  crédito discutido no presente Processo Administrativo. E, conforme jurisprudência pacífica do  CARF —  inclusive de  sua c. CSRF —, havendo a  comprovação mediante  laudo,  as  receitas  Fl. 847DF CARF MF     8 decorrentes de contratos de fornecimento devem ser submetidas ao regime cumulativo do PIS e  da COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente, no intuito de demonstrar a legitimidade  do crédito pleiteado.   Tal  tema  já  foi  objeto  de  análise  deste  Conselho,  inclusive  de  nosso  Colegiado,2 em diversas oportunidades. Repisemos as suas origens, antes de adentrar no caso  concreto.  O artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  que  atendam  aos  requisitos  ali  previstos  permanecem  sujeitas  às  normas  da  Contribuição ao PIS e da COFINS — a primeira em razão do disposto no artigo 15, inciso V,  da Lei nº 10.833/2003 — vigentes  anteriormente à Lei nº 10.833/2003. Ou seja,  as  referidas  receitas ficariam sujeitas à sistemática de cobrança cumulativa da COFINS, nos termos da Lei  nº 9.718/1998, e da Contribuição ao PIS, conforme a Lei nº 9.715/1998.  Dissecando o dispositivo em comento, tem­se que os requisitos para que um  contrato atenda ao previsto no artigo 10,  inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 são:  i)                                                              2  Acórdão  nº  3402­005.033,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Cons. Diego  Diniz Ribeiro, j. 22­03­2018.  15 Acórdão nº 3402­003.302, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Terceira Seção de Julgamento, Rel. Cons. Carlos  Augusto Daniel Neto, j. 28­09­2016.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.295  S3­C4T2  Fl. 115          9 que seja firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) que tenha prazo superior a 1 (um)  ano; iii) que seja de fornecimento de bens ou serviços; e iv) que seja a preço predeterminado.  A  lide,  no  pé  em  que  hoje  se  encontra,  instaura­se  com  relação  ao  preenchimento do último requisito.   Esta  relatora  particularmente  entende,  com  base  nos  princípios  de  direito  privado,  que  a  atualização monetária,  pelo  IGP­M,  de  valor  fixado  em  título  executivo  não  representa  uma  alteração  do  preço, mas  a  própria manutenção  do  valor  predeterminado. Em  outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de  indexador, o  qual  constitui  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos  e  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado,  sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04.   Nesse  sentido,  compactuo  com  as  considerações  tecidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  no  Acórdão  3402­003.302,  aqui  convocadas  como  razão  de  decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis:  O  cerne  da  discussão  nesse  processo  cinge­se  ao  conceito  de  "preço determinado", para fins de aplicação do art.10, XI da Lei  10.833/03, especialmente em relação à adoção do índice IGP­M  em cláusula contratual de reajuste de preços.  A RFB entende que a adoção de tal índice não atende ao art.109  da Lei 11.196/2006, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995, não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Tal posição decorre da consideração de que o IGP­M não reflete  o custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069/95:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Fl. 849DF CARF MF     10 Por  sua vez,  a Recorrente  frisa a  impossibilidade de aplicação  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  468/04  e  658/06,  por  estabelecerem  obstáculo  ao  reajustamento  dos  preços  não  existentes no dispositivo mencionado da lei 10.833/03.   Vejamos inicialmente o dispositivo que prevê a permanência no  regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  (...)   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;  Da  legislação  depreende­se  imediatamente  que  os  requisitos  para que a receita permaneça na sistemática de cumulatividade  das contribuições são: i) contrato anterior a 31/10/2003; ii) prazo  de duração superior a 1 (um) ano; iii) de construção, empreitada  ou fornecimento de bens ou serviços; iv) a preço predeterminado.  A celeuma se dá em torno do que seria o preço predeterminado,  reconhecendo o próprio Fisco a presença dos demais requisitos.  A  IN  658/2006,  invocada  pela  Fazenda  para  fundamentar  a  pretensão arrecadatória, diz o seguinte:  “Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda  nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente  da aplicação:  I – de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II – de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e 65  da Lei  8.566, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  (...)  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.295  S3­C4T2  Fl. 116          11 A  ilegalidade de tal  instrução normativa é patente. Ao dar uma  interpretação  restritiva  ao  conceito  de  preço  determinado,  através  da  aposição  de  diversos  elementos  de  forma  inovadora  para a sua caracterização, a Administração Pública violou o art.  99 do Código Tributário Nacional, que restringe o alcance das  normas  infralegais  àquilo  que  suas  superioras  hierárquicas  determinem.  A  esse  respeito,  não  faltam  vozes  na  doutrina  a  denunciar  tal  ilegalidade:  “Caracterização  do  preço  predeterminado.  “a)  o  Direito  Civil  fornece  elementos  suficientes  para  o  hermenêutico  encontrar  a  correta  definição  de  “preço  predeterminado”,  não  sendo  passível  às  normas  infralegais,  promover  a  alteração  de  tais  conceitos:  b)  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não  descaracteriza a predeterminação do preço, já que tais cláusulas  visam, tãosomente, repor o valor originário da moeda acordada  contratualmente; c) a aplicação de cláusula de revisão de preço  em  decorrência  de  eventos  extraordinários  igualmente  não  caracteriza a predeterminação do preço, tendo em vista que este  tipo  de  cláusula  busca  a  mera  recomposição  do  preço,  traduzindoo  ao  novo  contexto  fático  e,  assim,  preservando  sua  equivalência original; d) as Instruções Normativas, na qualidade  de  ato  infralegais,  são  normas  complementares,  não  podendo  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  como  buscou  fazer  a  Instrução  Normativa  nº  468/04.  Referida  Instrução Normativa é absolutamente ilegal, em razão de haver  criado  novos  critérios  para  a  definição  de  preço  predeterminado,  violando  assim  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  e)  finalmente,  ao  buscar  retroagir  seus  efeitos  até  fevereiro  de  2004,  mais  uma  vez  a  Instrução  Normativa  n.  468/04  afrontou  um  princípio  constitucional,  desta  vez  o  da  irretroatividade das leis, albergado pelo artigo 150, III, “a”, da  Carta Maior. ”(Berndt, Marco Antônio; Panzarini Filho, Clóvis,  PIS/Cofins  –  a  ilegalidade  da  IN  468/04  ao  conferir  novo  conceito  de  preço  predeterminado  nos  contratos  a  longo  prazo.  RDDT 115/70, abr/05).  A doutrina  tem como certo que o preço predeterminado não se  descaracteriza pela aplicação de indexador, afirma que trata de  mera atualização monetária de valores contratos, e, não o torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em “preço indeterminado, que esse fato não importa em  novação  de  contrato  firmado  previamente,  é  o  que  extraí  da  lição  Sacha  Calmon  Navarro.  (COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado.  PIS/Cofins Regime  Cumulativo  x  não  cumulativo.Contratos  de  Longo  Prazo,  Reajuste  pelo  ICPM,  Instruções  Normativas  468/04  e  658/06,  RDDT nº 145m out/07, p.148)  Na mesma linha, a jurisprudência desse Conselho já reconheceu  diversas vezes, e de forma expressa, a ilegalidade das instruções  normativas e a possibilidade de reajuste dos preços pelo IGP­M  sem que isso desqualifique o requisito de "preço determinado".   Fl. 851DF CARF MF     12 Inclusive, deve­se mencionar que o IGP­M é o índice oficial dos  contratos de fornecimento de energia, conforme Nota Técnica n  224/2006  SFF/ANEEL,  que  aponta  o  IGP­M  como  índice  de  correção apto a  refletir a variação de  custos dos  insumos, não  descaracterizando  o  caráter  de  preço  predeterminado  dos  contratos em análise.  (...)  Pode­se  mencionar,  por  exemplo,  o  Acórdão  3403­003.607,  julgado  em  26/02/2015,  relatado  pelo  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  em  turma  presidida  pelo  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  onde por unanimidade  reconheceu­se o que  é dito aqui. Senão,  vejamos a elucidativa ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  31/05/2004  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.  O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação  de  indexador,  trata­se  de  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos,  e,  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  com prazo  superior  a  1(um)  ano,  celebrados  antes  de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no  art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  Recurso Provido.  No mesmo sentido, veja­se o Acórdão 3302­001.659, julgado em  26 de  Junho de 2012, com voto da  Ilustre Conselheira Fabíola  Keramidas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime  não­cumulativo  da  contribuição.  A  não  comprovação,  pela  fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice  escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.295  S3­C4T2  Fl. 117          13 utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à utilização  do IGP­M.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples  existência de  cláusula de  reajuste  e  revisão não é  suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca  sua característica de  contrato predeterminado,  seria preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas  na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Esta  questão  foi  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ,  tendo  aquele  Tribunal  concluído  que  a  cláusula  de  correção  monetária não altera o valor pré­determinado no contrato e que  a Instrução Normativa em comento (IN 468/2004) extrapolou seu  poder  normativo,  ocasionando  o  aumento  da  carga  tributária  sem ser por meio de lei, a saber:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de  serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para  a incidência da COFINS.   3. A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim,  acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  Fl. 853DF CARF MF     14 regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura,  por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.) Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (REsp  1089998/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011)  Não apenas a ilegalidade é patente, mas o absurdo de se tratar a  aplicação  de  um  índice  de  correção monetária  como  forma  de  acréscimo  de  valor  do  negócio  se  afigura  contrária  ao  entendimento consolidado tanto pelo Supremo Tribunal Federal  quanto pelo Superior Tribunal de Justiça:  "(...)  3.  União  Federal.  Pagamento  de  expurgos  inflacionários.  Admissibilidade.  A  correção  monetária  não  se  constitui  em  um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação.  Agravo  regimental  desprovido."  (Supremo  Tribunal  Federal,  Pleno,  ACO  nº  404  ExecuçãoAgR/ SP, Rel. Min.Maurício Correa, DJU 02/04/2004)  "Tributário  Parcelamento  Transação  Correção  Monetária  Sobrevindo  nova  ordem  econômica  no  país,  não  ofende  direito  do  devedor  a  atualização  de  parcelas  vincendas  da  OTNs,  até  porque  a  atualização  não  constitui  um  plus mas  simples  critério  de  atualização  na  moeda  em  regime  inflacionário.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira  Turma,  REsp  nº  12.006/RS,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJU  09/09/91).  Para  se  desqualificar  a  aplicação  do  IGP­M  deveria  a  fiscalização  ter  demonstrado  que  tal  índice  corresponderia  a  percentuais  de  correção  superiores  ao  custo  de  produção  ou  custo dos insumos, o que não aconteceu no caso em tela. Nesse  caso, o fiscal autuou apenas por haver a previsão do ajuste pelo  IGP­M.  (...).  Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além  daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico.  Do disposto no  artigo 109 da Lei nº 11.196/2005,  combinado com o artigo  27, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, verifica­se que o contrato que tenha seu preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003.  Interpretando  tais  dispositivos,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou a controvérsia, pelo Acórdão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado:  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.295  S3­C4T2  Fl. 118          15 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/08/2004   PIS.  COFINS.  CONTRATO DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.    O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.    A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.    Recurso Especial do Procurador Provido.  Cumpre  realçar  a  necessidade  de  observância  da  decisão  proferida  pelo  CARF no supra citado acórdão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação  subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),3 determina em seu  artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e  coerente.”  Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que  não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de  que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor  ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte.   Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova.  Desde já saliento que não assiste razão à Recorrente quando afirma que, no  presente  caso,  era  ônus  da  Fiscalização  comprovar  que  os  preços  praticados  nos  contratos  seriam maiores do que variação ponderada dos custo de produção  O ônus da prova é do contribuinte, uma vez que aqui tratamos de pedido de  restituição  (diferentemente  do  que  ocorrera  no  Acórdão  3402­003.302,  cujo  processo  administrativo fundava­se em auto de infração). Isto porque, com relação a prova dos fatos e o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do presente processo administrativo,  o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.                                                               3 Na ausência de normas que  regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou  administrativos, as disposições deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 855DF CARF MF     16 Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Pois  bem. Apesar  de  guerrear  pela  indevida  inversão  do  ônus  da  prova  no  presente  processo,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  técnico  (“Arquivo  não  paginável”)  justamente no sentido de demonstrar seu direito.   Assim,  mesmo  que  subsidiariamente,  a  Recorrente  desincumbiu­se  do  seu  ônus probatório.   Neste  trabalho  (laudo  técnico  ­  “Arquivo  não  paginável”),  a  auditoria  independente  concluiu  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  (CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002 210) se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da Recorrente no  período a que se refere o crédito discutido no presente Processo Administrativo, conforme se  verifica na resposta apresentada ao quesito “g” (pp. 18 ­ 19 do Laudo).  Diante  de  tal  comprovação,  não  resta  dúvida  de  que  os  Contratos  CER­ CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002  210,  firmados  pela Recorrente,  possuem  a  característica  de  preço  predeterminado,  e,  portanto,  de  que as receitas deles decorrentes devem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição  ao PIS e da COFINS.  Finalmente,  cumpre  destacar  que  não  procede  a  colocação  do  Acórdão  recorrido no sentido de que o laudo não se presta a comprovar o alegado pela Recorrente, uma  vez que não trataria de seu custo de produção, mas sim da evolução dos custos de produção da  energia  elétrica,  sem estar acompanhado dos elementos probatórios dos valores utilizados na  apuração dos índices.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.295  S3­C4T2  Fl. 119          17 Ora,  para  responder  às  questões  formuladas,  a  auditoria  independente  promoveu a análise minuciosa da evolução dos custos da Recorrente, bem como dos reajustes  dos preços de energia dos Contratos em questão, sempre com base em documentação por ela  requerida e apresentada pela Recorrente, que fundamentam as conclusões finais.  Friso  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  produção  de  energia  elétrica,  conforme consta em seu estatuto social, e ao contrário da afirmação do r. Acórdão recorrido, é  possível  identificar  que  o  laudo  está  embasado  pelas  Demonstrações  Financeiras  (DF)  Publicadas  e Auditadas,  bem  como  pelas Demonstrações  do Resultado  do Exercício  (DRE),  que foram analisadas e apontadas como consistentes, conforme demonstram os trechos abaixo  transcritos:  "O escopo dos nossos trabalhos consistiu na demonstração das  variações  incorridas  nos  seus  custos  a  partir  das  informações  contábeis,  respaldadas  pelas  regras  contábeis  aplicadas  e  referendadas  pelo  seu  auditor  independente,  comparando­os  com o índice de variação do seu preço a partir das informações  obtidas nos contratos de fornecimento. (p. 7)  (...)  Metodologia aplicada  Em  consonância  aos  fatos  supracitados,  analisamos  as  informações  disponibilizadas  pela  Sociedade,  aplicando  a  seguinte metodologia:  (i)  Confronto  entre  as  Demonstrações  Financeiras  Publicadas  (DF) e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE)  Primeiramente,  analisamos  as  DF'  auditadas  de  2002  a  2007  com  a  finalidade  de  verificamos  a  abertura  dos  custos  de  geração de energia elétrica registrados pela CERAN.  A partir desta análise, concluímos que as informações constantes  nas  referidas  DF  apresentavam­se  de  forma  sintética,  impossibilitando,  assim,  realizamos  comparações  necessárias  para  a  conclusão  de  nosso  trabalho,  bem  como  a  verificação  individualizada dos gastos mais relevantes para fins de oferecer  resposta às questões apresentadas.  Desta  forma,  em  um  segundo  momento,  solicitamos  à  administração  da  CERAN,  a  abertura  desses  custos  em  um  formato  analítico.  A  nossa  solicitação  foi  atendida mediante  o  fornecimento  de  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  analíticas,  as  quais  foram  geradas  a  partir  do  sistema  contábil da Sociedade.  Após recebermos as DREs, efetuamos o confronto dos saldos dos  custos  de  geração  de  energia  entre  essas  bases  (DF  e  DRE),  onde  concluímos  que  as  informações  estavam  consistentes,  ou  seja,  os  valores  dos  custos  de  geração  de  energia  das DRE  (a  qual  oferece  o  desdobramento  dos  principais  gastos)  está  de  acordo com os valores das DF auditadas.  Fl. 857DF CARF MF     18 (ii) Análise das variações dos custos de produção  No  que  tange  às  variações  anuais  incorridas  nos  custos  de  produção,  adotamos  como  procedimento,  realizar  o  confronto  entre os valores registrados (custo) nas DRE analíticas em cada  ano calendário objeto de análise  (2004 a 2007)  tomando como  base, o ano calendário imediatamente anterior.  Para  fins  de  leitura  e  análise  dos  números  apresentados,  efetuamos  a  conversão  dos  valores  absolutos  (em  RS)  para  valores  percentuais  (%).  Conversão  esta,  necessária  para  comparamos as variações incorridas entre cada ano calendário  com  os  índices  do  lGP­M,  os  quais  são  divulgados  pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV na forma de percentuais.  Suplantado esse ponto, e diante da conclusão  apresentada em  laudo  técnico  pela Recorrente, conclui­se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram­se no  conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por  conseguinte, a Recorrente possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos  no período, porque erroneamente submetidos à não­cumulatividade das contribuições, devem  ser a ela restituídos.  Assim,  uma  vez  superada  a  questão  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  razão  adotada  pela  Fiscalizado  para  indeferir  o  pleito  de  restituição  (574  a  586), seus valores (liquidez e certeza dos créditos) devem ser avaliados pela autoridade fiscal  certificadora.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  tributar  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  CER­ CEEE­D, CERCO/ 2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e CER­PI/2002 210 no  regime cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e determinando o retorno dos autos  para  que  a  DRF  examine  e  profira  decisão  sobre  os  demais  requisitos  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação formulado.    Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 858DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.016035/2001-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste informações detalhadas e conclusivas acerca da DCTF retificadora apresentada pela Contribuinte, em 25/11/1997, dizendo se foi processada ou não e, em caso negativo, o porquê, e, em caso positivo, se o valor de R$ 28.364,40 foi, de fato, baixado, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.730  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  HOCHTIEF DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  informações  detalhadas  e  conclusivas  acerca  da DCTF  retificadora  apresentada  pela Contribuinte,  em  25/11/1997,  dizendo  se  foi  processada  ou  não  e,  em  caso  negativo,  o  porquê, e, em caso positivo, se o valor de R$ 28.364,40 foi, de fato, baixado, consolidando o  resultado da diligência em  Informação Fiscal que deverá  ser  cientificada à Contribuinte para  que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 16 03 5/ 20 01 -4 5 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.016035/2001­45  Resolução nº  2402­000.730  S2­C4T2  Fl. 292          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante da decisão recorrida, que  transcrevo abaixo:  Em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e  tributos  federais  ­ DCTF, correspondente ao 1° e 2°  trimestre do ano  calendário  de  1997,  a  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  e  notificada por via postal a recolher o crédito tributario no valor de R$  1.048.913,28, sendo R$ 386.374,11 a título de IRRF, R$ 289.780,58 a  título  de  multa  de  oficio,  R$  370.232,53  a  título  de  juros  de  mora  calculados  ate'  a  data  da  lavratura  do  AI,  RS  8,65  a  título  de  juros  pagos a menor ou não pagos e RS 2.517,41 a  título de multa isolada  (fls. 14 e 15).  Conforme demonstrativos de fls. 16 a 27, o lançamento em tela decorre  da  não  localização  de  pagamentos  vinculados  a  débitos  declarados  (item  4.1)  e  de  recolhimentos  efetuados  após  o  vencimento  legal  da  obrigação, com falta ou insuficiência dos acréscimos moratórios (item  4.2).  Inconformada  com a  exigência  fiscal,  a  interessada, por meio  de  seu  procurador, apresenta a impugnação de fls. 01 a 10, protocolizada em  28/12/2001, na qual, alega, em apertada síntese, o seguinte:  ­ que o IRRF exigido no item 4.1 do Auto de infraçao foi pago confonne  comprovam  os  DARF(s)  em  anexo.  Destaca  que  os  débitos  relacionados  a  seguir  foram  informados  incorretamente  na  DCTF,  afirma que esta providenciando sua retificação;  ­ que o atraso apontado no Anexo Ila do AI não ocorreu. Afimia que a  exigência  decorre  da  informação  incorreta  na  DCTF  da  semana  de  ocorrência do fato gerador.  Em  face  da  apresentação  de  cópia  de  documentos  de  arrecadação  ­  DARF  correspondentes aos recolhimentos não localizados pela fiscalização, a autoridade preparadora  confirmou os pagamentos respectivos e cancelou de oficio a maioir parte do IRRF exigido (foi  exonerado o valor de R$ 355.009,71) ­ fls. 232 a 246.   Relativamente  ao  crédito  remanescente,  no  valor  de  R$  31.364,40,  correspondente aos recolhimentos não confirmados na revisão de oficio do item 4.1 do auto de  infração, bem como ao  item 4.2,  relativo à exigência decorrente dos recolhimentos efetuados  após o vencimento com falta ou insuficiência de acréscimos legais, a DRJ julgou a impugnação  parcialmente procedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendario: 1997 DCTF. REVISÃO 1NTERNA.  PAGAMENTO NAO LOCALIZADO. ­ A mera alegação da ocorrência  de erro no preenchimento da DCTF, desacompanhada de elementos de  prova  não  e'  suficiente  para  afastar  a  exigência  apurada  em  revisão  sumária de DCTF.  RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.016035/2001­45  Resolução nº  2402­000.730  S2­C4T2  Fl. 293          3 ­ Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF,  exonera­se o lançamento dele decorrente.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Intimada dessa  decisão  aos  10/05/2010  (fls.  268),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aos  09/06/2010  (fls.  269),  no  qual  reproduziu  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação  e,  ainda,  susucitou a ocorrência da prescrição intercorrente.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Após a revisão de ofício do lançamento e a apreciação da impugnação pela DRJ,  remanescem  em  discussão  os  débitos  de  IRRF  correspondentes  aos  recolhimentos  não  confirmados  na  revisão  de  oficio  do  item  4.1  do  auto  de  infração,  relacionados  no  quadro  abaixo:      A  respeito  da  não  localização  desses  débitos,  a  recorrente,  como  relatado,  reproduz  em  seu  recurso  as  mesmas  razões  de  defesa  já  trazidas  em  sua  impugnação,  sintetizadas no quadro abaixo:        Conforme se constata,  essas  razões  se  resumem à argumentação de que houve  algum tipo de erro no prenchimento da DCTF.  Nessa  linha, no que diz respeito aos débitos de nº de Ordem 1 e 2, como bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  para  a  comprovação  do  quanto  alegado,  a  recorrente  apenas  anexou  aos  autos  cópia  de  recolhimentos  efetuados  que,  por  si  sós,  não  são  suficientes  para  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.016035/2001­45  Resolução nº  2402­000.730  S2­C4T2  Fl. 294          4 comprovar  os  equívocos  apontados,  já  que  apenas  comprovam  os  valores  efetivamente  recolhidos.  Já no que diz  respeito ao débito de nº de Ordem 3, no valor de R$ 28.364,40,  para demonstrar a inexistência de tributo a ser recolhido, a recorrente anexou aos autos recibo  de  entrega  de  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre  de  1997,  entregue  aos  25/11/1997  na  ARF/SANTO AMARO (fls. 130).  Analisando  o  valor  do  IRRF  constante  da  DCTF  original  o  período,  de  R$  217.057,73 (fls. 129) e o valor do mesmo tributo consante da aludida DCTF retificadora, de R$  188.693,33 (fls. 130), uma simples operação aritimética demonstra que a diferença entre ambos  é, exatamente, R$ 28.364,40.  A DRJ,  quando  do  julgamento  da  impugnação  da  recorrente,  aos  27/01/2010,  houve por bem manter o débito em referência ao argumento de que "não consta dos arquivos  eletrônicos  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  o  processamento  da  DCTF  retificadora  apresentada em 25/11/1997" (fls. 268).  Anote­se que a IN/SRF nº 73/96, que dispunha sobre a DCTF e normas para sua  apresentação  à  época,  apenas  tratava  de  retificações  no  referido  documento  de  forma  superficial, no p. ún. do art. 5º, nos seguintes termos:  Art.  5º  DCTF  será  apresentada  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  programa  gerador  de  declaração,  disponível  para  os  contribuintes nas unidades da Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  As  informações  relativas  a  períodos  de  apuração  anteriores a janeiro de 1997, bem assim as retificações de informações  referentes  a  esses  períodos  de  apuração,  deverão  ser  prestadas  mediante a utilização do programa gerador de declaração, referido no  caput deste artigo.  A IN/SRF 255/02, que a substituiu,  trouxe disposição que tratou da retificação  da DCTF de maneira mais dedicada, dispondo, em seu art. 9º, o seguinte:  Art. 9º Os pedidos de alteração nas  informações prestadas em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.016035/2001­45  Resolução nº  2402­000.730  S2­C4T2  Fl. 295          5 II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  do  início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar  todas  as  informações  prestadas  na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo  trimestre  de  ocorrência dos fatos geradores.  §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a  partir  do  ano­calendário  de  1997  até  1998  que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais  do  mesmo  período  já  tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Disposição  semelhante  veio  sendo  repetida  nas  Instruções  Normativas  Da  Receita Federal do Brasil posteriores que trataram do assunto, sendo que a IN/RFB nº 1599/15,  atualmente em vigor, dispõe que:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.016035/2001­45  Resolução nº  2402­000.730  S2­C4T2  Fl. 296          6 II ­ alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos  quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento  fiscal.  (...)  Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.  §  1º O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput.  § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a  legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação.  § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas:  I ­ enquanto pendentes de análise; e  II ­ não homologadas.  §  5º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a DCTF  retificadora,  apresentar  impugnação  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua  jurisdição, nos  termos  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Nesse contexto, nos termos dos dispositivos acima transcritos, notadamente do  art. 10 e seus parágrafos, não há como prosseguir no julgamento do presente feito sem que se  obtenham  informações  detalhadas  acerca  do  destino  da  DCTF  retificadora  apresentada  pela  recorrente aos 25/11/1997.  Por todo o exposto, voto no sentido de que o presente processo seja baixado em  diligência para que a autoridade preparadora preste informações detalhadas e concludentes  acerca  da  DCTF  retificadora  apresentada  pela  recorrente  aos  25/11/1997,  se  foi  processada  ou  não  e,  em  caso  negativo,  o  porquê,  e  em  caso  positivo,  se  o  valor de R$  28.364,40  foi,  de  fato,  baixado,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  informação  fiscal  que  deverá  ser  cientificada  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  apresente  manifestação em 30 (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.006024/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.966  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.   O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise  do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.   Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.   PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 60 24 /2 00 3- 89 Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.246          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  5.969.090,44, referente ao primeiro trimestre de 2003, conforme pedido de fl. 1.   Com relação ao crédito postulado,  foram apresentadas posteriormente várias  Declarações de Compensação (DCOMP)  informando diversas compensações desse  crédito com débitos de vários tributos, conforme processos apensos a este.   Segundo  os  autos,  o  pedido  foi  protocolizado  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  do  pleito  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto  da  Receita Federal do Brasil na 8° Região Fiscal, conforme portaria de fls. 168 a 176.   Ainda  segundo  os  autos,  a  interessada,  em  30/10/2008,  foi  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  documentos  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  mas  não  atendeu à intimação, sendo reintimada em 18/11/2009, também não atendeu. Sendo  assim,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização  e  novamente  reintimada  a  apresentar a documentação, com ciência em 01/12/2008.   Em 19/12/2008, a requerente apresentou resposta às intimações, mas limitou­ se a afirmar que disponibilizaria a documentação na sede da empresa em São Paulo,  capital.   Desta  forma,  em  30/12/2008,  foi  intimada  a  esclarecer  a  que  intimações  pendentes a resposta apresentada se referia, também não atendeu a essa intimação.   Segundo  a  fiscalização,  a  interessada obteve  antecipação  de  tutela  em Ação  Declaratória no sentido de possibilitar a compensação de débitos inscritos em Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  vedada  pela  legislação,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos antes de 29 de dezembro de 2003, data da publicação da Lei ng 10.833, de  2003, que criou essa vedação.  Sendo  assim,  a DRF/Araçatuba­SP,  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  804/824,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  em  parte  as  compensações  vinculadas  ao  pedido, por impossibilidade de análise do pleito em virtude da não­apresentação da  documentação requerida.   As  compensações  referentes  aos  débitos  constantes nas  planilhas  03  e  04,  a  fls.  814  e  815,  discutidos  judicialmente,  não  foram  analisadas  pelo  fato  de  a  autoridade a quo considerar que houve concomitância entre os pedidos nas esferas  judicial e administrativa, declarando que prevaleceria a decisão judicial.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.247          3 Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, de  fls.  833 a  850,  onde,  primeiramente,  apresenta  uma descrição  dos  fatos  ocorridos.  Em  sua  versão,  aduz  que  o  prazo  concedido  pelos  auditores­fiscais  para  apresentação dos documentos foi exíguo e que solicitou prorrogação de prazo, que  foi concedida apenas parcialmente, sendo reintimada a apresentar os documentos em  Araçatuba, conforme documentos que anexa.   Posteriormente,  em  preliminar,  passa  a  requerer  a  anulação  do  despacho  decisório, porquanto o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) original  se  referia  somente  ao  período  a  partir  de  dezembro  de  2002,  assim  restaria  comprovada  a  impossibilidade  de  se  fiscalizar  os  períodos  de  outubro  e  novembro  de  2002,  no  âmbito  do  processo  ng  19679.006025/2003­23,  que  se  refere  a  todo  o  quarto  trimestre de 2002.   Também argumenta que não foi observado pela fiscalização o local indicado  no MPF para  realização dos  trabalhos, que seria no endereço da empresa,  em São  Paulo, e não em Araçatuba.   Assinala  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimaçoes  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AF  RFB  também  desobedeceria  ao  MPF,  que  não  permite atuação individual de um dos auditores­fiscais nele contidos.   Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente  da  Receita Federal deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6° da Portaria RFB n°  11.371, de 2007.   Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto somente o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme disposto no art. 41 da Instrução Normativa (IN) SRF ng 600, de 2005, que  não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo a reconhecimento de direito creditório.   Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também  está  prevista na Lei n° 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.   Também reclama que não foi cumprida a  formalidade prevista no art. 44 da  citada Lei n° 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar no  prazo de dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.   Quanto à realização da diligência em São Paulo, aduz que os  servidores, na  ocasião,  não  concederam  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  porquanto não realizaram qualquer intimação prévia nesse sentido, o que resultou na  não­concessão de qualquer prazo para sua apresentação e ainda que não apresentou a  documentação  naquela  oportunidade  porque  esta  se  encontrava  temporariamente  fora do estabelecimento e que se tivesse sido avisada com antecedência da diligência  e tivesse sido garantido um prazo razoável teria sido possível a sua apresentação.  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.   Afirma  ainda  que  houve  erro  e  falta  de motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  pois  este  só  seria  possível  caso  a  contribuinte  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento.  Mas,  segundo  a  requerente,  a  negativa  somente  ocorreu  porque  não  foi  concedido  prazo  para  apresentação  da  documentação.   Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.248          4 Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  feriu  o  princípio  da  verdade  material,  pois  bastava  a  análise  destes  autos  para  a  autoridade  verificar  que  a  recorrente não foi intimada para apresentar os documentos em prazo outorgado pela  fiscalização.   Em  relação ao mérito,  argúi que o despacho em análise deve  ser  reformado  porquanto a postulante possui o direito ao ressarcimento dos créditos da contribuição  ao  PIS  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes  em  seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente “por serem em grande  quantidade”, mas junta a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2002 para demonstrar  sua condição de empresa exportadora geradora de créditos de PIS não­cumulativo.   Postula também a. aplicaçao da taxa do Selic como juros moratórios, a teor do  art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995.   Requer a  realização de perícia  e diligência para  se  constatar  a  existência do  direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos que deseja ser respondidos,  à fl. 848. Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece que  a perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.   Solicita o cancelamento do despacho decisório combatido e o reconhecimento  do direito creditório por esta DRJ ou, altemativamente, a prolação de nova decisão  pela  Derat­SP  ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente  para  tanto,  que  esta  prolate  novo  despacho  decisório  após  novas  verificações fiscais.   Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação  discutida.   Por fim, solicita que o patrono da requerente também seja intimado de todas  as decisões referentes ao presente."  Em  06/11/09,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 14­26.652 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇAO. INDEFERIMENTO.   O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco,  necessários à  análise  do direito  creditório  postulado,  sob  pena  de indeferimento do pleito.   MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.   Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de  ressarcimento.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.249          5 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário, em que repetiu as  alegações contidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido.  Com fulcro no §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto o voto condutor da  decisão de primeira instância (Acórdão n° 14­26.652), do ilustre julgador Heitor Chaud, como  minha razão de decidir:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação.   Preliminarmente, indefere­se o pedido no sentido de que as intimações sejam  efetuadas  também  em  nome  do  advogado  da  requerente,  pois  na  atual  fase  do  procedimento,  o  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  art.  23,  II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que  elas  sejam  feitas  por  via  postal,  ou  qualquer  outra  com  prova  de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.   Quanto  às  alegações  relativas  a  eventuais  irregularidades  do  MPF,  primeiramente faz­se necessário discorrer, de forma genérica, sobre esse documento  nos procedimentos de lançamento do crédito tributário.   O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de  22/11/1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB n° 11.371, de 2007, consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam  levados  a  efeito  de  conformidade  com  uma  ordem  específica,  a  qual  pressupõe  formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.   Portanto, o MPF deve ser analisado sob duas perspectivas, quais sejam, a do  público interno e a do externo.   No âmbito  interno,  tem por objetivo o planejamento das atividades  fiscais e  estabelece normas para a execução de procedimentos de fiscalização dos tributos e  contribuições  administradas  pela  RFB.  É  uma  ordem  específica  emitida  por  autoridade  competente  da RFB  para  a  instauração,  pelo Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB), dos procedimentos  fiscais  (art.  2° da Portaria SRF n°  11.371,  de  2007).  Evidencia­se  nessa  orientação  administrativa  uma  proibição  no  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.250          6 sentido  de  que  o  AFRFB  aja  por  vontade  própria  na  tomada  de  procedimentos  fiscais, além de estabelecer, de forma específica, a obrigatoriedade de executá­las.   No  externo,  assegura  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  como  agora  é  de  seu  direito, conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  verificados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  AFRFB  que  procederá à fiscalização.   Assim, o MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo  àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas somente  estes se submetem à regência do Decreto n° 70.235, de 1972.   Acrescente­se que a Portaria SRF n° 11.371, de 2007, não teve o condão de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade vinculada e obrigatória do lançamento, prevista no parágrafo único do art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Esse  dispositivo  legal  (art.  142)  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  Essa autoridade, atualmente, nos termos do art. 6° da Lei n°10.593, de 2002, com a  redação da Lei n° 11.457, de 2007, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Conseqüentemente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  de  promover o lançamento.   As  portarias  da  RFB  sobre  o  MPF  constituem­se,  assim,  em  atos  administrativos de hierarquia inferior ao CTN, portanto, o seu descumprimento não  tem  o  condão  de  provocar  a  nulidade  de  lançamento  efetuado  por  servidor  competente e com garantia do direito de defesa.   Assim, o referido mandado consiste em mera ordem administrativa, emanada  dos  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  os  auditores  executem as atividades  fiscais  tendentes a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Esse  instrumento,  em  realidade,  é  um  mecanismo  de  proteção  para  o  contribuinte,  já  que  sua  veracidade  e  outras  informações  a  ele  relativas  podem  ser  consultadas  no  sitio  da  Receita  Federal  na  rede mundial de computadores.   Cumpre assinalar que eventual descumprimento do MPF por parte do servidor  encarregado  de  observá­lo,  por  caracterizar  infração  administrativa,  deve  ser  apurado  em  procedimento  administrativo  interno  da  RFB,  sendo  que  o  resultado  desse procedimento não interfere no lançamento legalmente formalizado.   Nesse  sentido  vinha  decidindo  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), conforme ementas a  seguir  transcritas:   NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ PRORROGAÇÃO ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina  regulada pela Portaria n” 3007/2001, não  tem o condão de  invalidar a expressa  competência  fiscalizatória  da  autoridade  administrativa,  disposta  no  art.  142  do  CTN. TAXA SELIC ­ As súmulas 2° e 4° deste E. Conselho já pacificaram a questão  da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora.   Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.251          7 (1° CC, 1° Câmara, Rec. Voluntário n° 150723, Proc. n° 10735004911/2002­ 45,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Acórdão  n°  101­9613  7,  Sessão  de  27/04/2007). (g. n.)   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do  contribuinte  na  prorrogação  do  mesmo  não  implica  nulidade  do  processo  se  cumpridas  todas  as  regras  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70. 235/72,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal  que lhe deu origem. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. À  luz  do  regramento  procedimental  vigente,  o  crédito  tributário  tanto  pode  ser  formalizado  através  de  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  como  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235,  de 1972,  se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser  lavrado por  servidor competente;  se  NOTIFICAÇÃO,  deve  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo.  TAXA  REFERENCIAL.  SELIC.  LEGALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais. (Súmula n° 3, do 2° CC). Recurso negado. D. O. U. de 23/05/2008, Seção  1, pág. 65.   (2° CC, 2° Câmara, Rec. Voluntário n” 129192, Proc. n° 10882001679/2004­ 61, Rel. Antônio Lisboa Cardoso, Acórdão n° 202­18738, Sessão de 13/02/2008).   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  05/10/2000,  17/10/2000,  19/10/2000,  20/10/2000,  23/10/2000,  24/10/2000,  25/10/2000,  27/10/2000  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua ausência não acarreta  a nulidade do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  que,  nos  termos  da  Lei,  possui  competência  para  tanto.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  a  autoridade  fiscal  do  domicilio  do  contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no  caso, com base no art. 9° do PAF. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO  FUNDAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  O  FATO  JULGADO.  INEXISTÊNCIA. Os  fundamentos do auto de  infração não se alteram pelo  fato de  não terem sido considerados extintos os créditos correspondentes a ação transitada  em julgado na esfera judicial. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA FINS  DE  EVITAR  A DECADÊNCIA O  Fisco  detém  não  só  o  dever  como  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  com  fins  de  evitar  a  decadência,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  nulidade  nesta  situação.  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso X  do  artigo  156  do  Código Tributário Nacional nos casos em que o  litígio tiver sido conseqüência de  ação rescisória com concessão de medida cautelar suspensiva dos efeitos da ação  judicial transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   (3°  CC,  2°  Câmara,  Rec.  Voluntário  n°  133246,  Proc.  n”  12466.  003119/2004­88, Rel. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Acórdão n° 302­ 39526, Sessão de 18/06/2008). (g.n.)   Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.252          8 Assim,  não  é  lícito  interpretar  que  irregularidades  relativas  ao  mandado  ou  mesmo  a  ausência  do  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria),  possa  acarretar  a  nulidade  de  lançamento  dele  decorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao princípio constitucional da  legalidade que  rege  a Administração Pública  (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ”.   Em  relação  ao  caso  concreto,  ou  seja,  relativamente  ao  procedimento  de  análise de pedido de ressarcimento, a rigor não há previsão para emissão de MPF,  porquanto a Portaria RFB n° 11.371, de 2007, prevê três tipos de MPF, a saber: “F”  (fiscalização),  “D”  (diligência)  e  “E”  (especial),  este  último  para  os  casos  de  flagrante constatação de infração à legislação tributária.   E nem poderia ser diferente, pois, via de regra, o MPF para esses casos seria  emitido  pela  mesma  autoridade  que  prolatará  o  despacho  decisório,  qual  seja,  o  delegado da DRF. Assim,  não  faz  sentido  o Delegado da Receita Federal  expedir  MPF para ele mesmo.   O  fato  de  os  trabalhos  de  verificação  e  comprovação  do  direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da  DRF  deve­se  ao  tipo  de  trabalho a ser efetuado e não que se trata efetivamente de um procedimento típico de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária,  que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um MPF­F.   Desta  forma, diante do  exposto, eventuais  irregularidades no MPF de modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente porquanto esse documento, criado e regulamentado por norma infra­ legal, constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade fiscal, e, em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para a emissão desse tipo de documento.   Diga­se em adendo que a reclamante se equivoca ao afirmar que o presente se  refere ao quarto trimestre de 2002, quando, na verdade,  trata­se do 1°  trimestre de  2003. Também não há nas normas reguladoras do MPF a exigência de que todas as  intimações  sejam  assinadas  por  todos  os  auditores­fiscais  discriminados  no  mandado, como quer a interessada.   Quanto a possíveis descumprimentos da Lei n° 9.784, de 1999, vale esclarecer  que tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal e se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), que é regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972.   Assim, não procedem tais alegações, porquanto o presente foi formalizado em  obediência  ao  PAF,  não  restando  brechas  para  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  n°  9.784, de 1999, nos pontos indicados pela requerente.   Em relação à transferência de competências, tal possibilidade está prevista no  art. 249 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 2007,  vigente à época, abaixo transcrito:   Art. 249. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, Delegados da  Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita Federal do Brasil de Julgamento e  Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial  A, Especial B e Especial C incumbe ainda, no âmbito da respectiva jurisdição:   Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.253          9 (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades, subunidades e dirigentes subordinados, no interesse da administração.   (...) (grifei)   Portanto, também não se justifica a alegação da requerente de que somente o  Delegado da­Derat  teria  competência para prolatar decisão  referente  a  seu pedido,  pois o superintendente  regional pode  transferir as competências e atribuições entre  as unidades da RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em questão com a  edição da Portaria ng 34, de 2008, a fls. 168 a 176.   Antes de adentrar na análise das  intimações  recebidas pela  requerente e nos  prazos concedidos, há que esclarecer que, como o presente não trata de um exercício  de um direito qualquer, mas sim de concessão de um beneñcio que implica renúncia  fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve  ser devidamente comprovada por parte de quem o postula. Assim, cabe à requerente  o ônus da comprovação da existência do crédito postulado.   Na  verdade,  não  se  pode  entender  o  crédito  do  PIS/Cofins  não­cumulativo  como o simples  recebimento de um valor em dinheiro pela ocorrência de um fato:  exportar. Ele está indissoluvelmente ligado à existência de impostos internos, o que  lhe dá a natureza de efetivo benefício fiscal.   Desta forma, como se trata de pedido de natureza exoneratória e de interesse  da própria requerente, esta deve contribuir, sempre que solicitada, para a análise do  pedido, sob pena de indeferimento do pleito.   Tal raciocínio é corroborado pelo art. 4° da IN SRF n° 379, de 2003, abaixo  transcrito, vigente à época da protocolização do pedido:   Art.  4°  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  assim  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. (ressaltei)   Destarte, quando intimada a apresentar documentos e/ou esclarecimentos que  levam  ao  deslinde  do  processo  deve  agir  com  celeridade  e  presteza  e  não  tentar  procrastinar o atendimento das intimações.   A  postulante  alega  que  a  fiscalização  não  concedeu  prazos  razoáveis,  tampouco  os  prorrogou  quando  solicitado,  e  exigiu  que  a  documentação  fosse  entregue em Araçatuba, conforme comprovariam os documentos anexados.   Entretanto, os documentos trazidos à colação pela requerente, a fls. 871 a 885,  tratam  de  outro  processo,  referente  a  pedido  de  ressarcimento  relativo  ao mês  de  dezembro de 2002, portanto imprestáveis para análise no presente.   Com relação ao pedido ora analisado, a requerente foi intimada diversas vezes  a  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização  para  subsidiar  a  análise do pleito, inclusive sendo oferecida a possibilidade de os documentos serem  entregues na Derat, em São Paulo, como se pode constatar nos documentos de fls.  181 a 189.   Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.254          10 Primeiramente,  foi  intimada  com  ciência  em  31/10/2008  (fl.  179)  e,  posteriormente, reintimada em 18/11/2008, com ciência na mesma data (fl. 182).   Ulteriormente,  foi  lavrado  termo  de  embaraço  à  fiscalização,  concomitantemente  com  nova  reintimaçao,  sendo  a  requerente  cientificada  em  01/12/2008, conforme AR de fl. 186.   Somente  após  essa  segunda  reintimação,  a  requerente  apresentou  uma  resposta  genérica,  onde  se  limitou  a  responder  que  a  documentação  estaria  à  disposição  na  sede  da  empresa,  de  acordo  com  documento  de  fl.  187.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  essa  resposta  (fls.  188  e  189),  novamente  ignorou  a  solicitação da DRF.   Assim,  entre  a  ciência  da  primeira  intimação  (31/10/2008)  e  a  ciência  do  termo  de  encerramento  (22/01/2009,  fl.  197),  transcorreram  quase  três meses  sem  que  a  postulante  se  dignasse  prestar  as  informações  e  apresentar  os  documentos,  apesar de as intimações serem reiteradas.   As  alegações  sobre  a  diligência  que  teria  sido  efetuada  não  devem  ser  consideradas, pois, de acordo com a informação fiscal, de fls. 191 a 194, a diligência  havida foi referente a outro processo de ressarcimento.   Como  dito  acima,  por  se  tratar  de  um  pleito  de  natureza  exoneratória  e  portanto onerosa para a Fazenda Pública, a unidade da RFB que o analisa  tem por  dever de oficio verificar os  livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte  para confirmação da existência do crédito e do seu valor.   A  postulante,  por  sua  vez,  haja  vista  que  o  interesse  é  somente  dela  e  o  processo  foi  por  ela  deflagrado,  tem  por  obrigação  atender  a  todas  as  intimações  realizadas  pela  DRF  e  colaborar  de  todas  as  maneiras  para  a  análise  do  crédito  pleiteado.   Na medida em que a requerente não atende às  intimações, apenas apresenta,  após a terceira intimação, uma resposta padrão dizendo que os documentos estariam  à  disposição  em  sua  sede  e,  tampouco  esclarece  divergências  encontradas  pela  fiscalização entre valores  informados no Dacon e na DIPJ, pode­se concluir que a  requerente obstou a análise, por parte da DRF, do crédito postulado.   O motivo para a  recusa na entrega da documentação, que seria a quantidade  elevada  de  documentos,  conforme  a  manifestação  de  inconformidade,  não  se  justifica, visto que, de acordo com a intimação de fls. 177 e 178, foram solicitados  alguns livros e balancetes (itens 1 e 2) relativos apenas ao trimestre em questão, as  demais  solicitações referem­se a esclarecimentos  (item 4) e a planilha que deveria  ser  apresentada  em meio magnético  (item  3),  ou  seja,  não  ocuparia  espaço  físico.  Também foram solicitados arquivos contábeis digitais relativos ao ano de 2003.   Ressalte­se ainda que em relação aos documentos originais, tais como, notas,  recibos, faturas, etc, (itens 5 e 6), que, de fato, ocupariam grande espaço físico, foi  solicitado que apenas ficassem à disposição da fiscalização, para eventual posterior  conferência.   Desta  forma,  a  “excessiva”  quantidade  de  documentos  contra  a  qual  a  requerente se insurge, seria formada apenas pelos balancetes e livros Diário e Razão  relativos  a  somente  um  trimestre,  uma  planilha  em  meio  magnético  e  arquivos  contábeis digitais,  além de  esclarecimentos de diferenças  entre o Dacon e  a DIPJ,  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.255          11 que, quando muito, ocupariam algumas folhas tamanho “A4”. Portanto, não há que  se falar em grande quantidade de documentos.   Nem  se  alegue  que  paralelamente  havia  outros  pedidos  de  ressarcimento  protocolizados em outros processos e daí a existência da “grande quantidade”, pois  se a  interessada protocolizou vários pedidos referentes a diversos períodos deveria  ter  os  documentos  correspondentes  a  eles  à mão,  pois,  como  dito,  trata­se  de  um  favor fiscal e de seu exclusivo interesse.   Ademais, conforme a informação fiscal, de fls. 191 a 194, os pedidos foram  formalizados  entre  2003  e  2005  e  as  intimações  foram  feitas  em  2008,  tempo  suficiente para que pelo menos os livros fiscais e contábeis estivessem devidamente  preenchidos  e  fossem  apresentados  imediatamente  após  a  solicitação,  e  os  demais  documentos  estivessem,  pelo  menos  em  parte,  previamente  separados  para  a  já  aguardada  solicitação  da  DRF  para  análise,  visto  que  os  pedidos  foram  protocolizados há alguns anos.   Ainda que, por hipótese, houvesse grande quantidade de documentos que na  prática  impossibilitasse  a  sua  apresentação  em  repartição  da  RFB,  a  requerente,  como demonstração de boa vontade e interesse em colaborar com a análise, deveria  ter  ao  menos  atendido  os  itens  das  intimações  que  não  carecessem  de  muitos  documentos, como a explicação de divergências encontradas entre o Dacon e a DIPJ  e a apresentação de planilhas em meio magnético e dos arquivos digitais de forma  célere. Também isso não foi feito, pois a resposta, além de não atender ao solicitado  nas intimações, foi lacônica.   O  fato  de  a  interessada  afirmar,  agora  na manifestação  de  inconformidade,  que  os  documentos  estão  à  disposição  na  sede  da  empresa,  mesmo  que,  de  fato,  estejam,  não muda  a  conclusão  contida  no  despacho decisório  em questão,  pois  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  os  documentos  à  fiscalização  quando  instada  para tanto, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal determinar como será feita a  análise  do  pedido,  ou  ao  menos  ter  atendido  em  parte  à  intimação  e  solicitado  dilação do prazo do  restante,  o que não  foi  feito,  houve apenas  a  resposta  sucinta  afirmando que os documentos seriam disponibilizados na sede da empresa.   Assim,  nesta  fase  do  procedimento,  mesmo  que  a  documentação  fosse  apresentada  em  sua  totalidade,  o  que  não  é o  caso,  o  direito  da  interessada  de  ter  apreciado  o mérito  do  seu  pleito  já  precluiu,  uma  vez  que,  na  fase  impugnatória,  cabe à  instância  julgadora somente a análise da manifestação de  inconformidade e  não  do mérito  do  pedido,  que  inclui  a  auditoria  do  crédito,  cuja  competência,  de  acordo com a legislação de regência, é do Delegado da Receita Federal do Brasil.   A juntada da DIPJ aos autos não altera em nada a sorte da interessada, pois tal  declaração  já  foi  entregue  à  RFB,  mas  a  fiscalização  necessitava  de  todos  os  documentos solicitados para apreciar o seu pleito. Ademais, a declaração é relativa  ao  ano­calendário  de  2002  e  este  processo,  como  visto,  refere­se  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  portanto  imprestável  para  análise  também  por  esse  motivo  a  declaração em questão.   No que tange à alegação de falta de motivação para o indeferimento pois este  somente  seria  possível  caso  a  interessada  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  crédito, cumpre esclarecer que o mérito do pedido não chegou a ser analisado pelos  motivos  acima  expostos  e  que  quem  deu  causa  a  essa  situação  foi  a  própria  requerente ao se recusar a colaborar com a análise.   Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.256          12 Tampouco  há  que  se  falar  em  não  cumprimento  do  princípio  da  verdade  material, pois, da análise dos autos, fica cristalina a impossibilidade de se analisar o  direito  creditório  por  falta  da  documentação  necessária  causada  pela  recusa  da  interessada em apresentá­la e aos esclarecimentos solicitados.   Diante do exposto pode­se concluir que não há reparos a se fazer ao despacho  decisório  de  fls.  804  a  824,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  considerou  não  homologadas  as  DCOMP  a  ele  vinculadas,  por  impossibilidade  material de apreciação do pedido.   Sendo assim, deixa­se de analisar a alegação referente à aplicação da taxa de  juros do Selic por desnecessário.   Indefere­se  a  perícia  solicitada,  haja  vista  que  o  cumprimento  de  seus  quesitos, conforme fl. 848, na verdade, equivaleria, na prática, à própria apreciação  do pleito. Entretanto,  tal  apreciação, de acordo com a  legislação de regência, deve  ser realizada pela DRF, fato que a recorrente, ao se recusar a colaborar, não permitiu  que a fiscalização o fizesse, e não por um perito nomeado pela própria requerente. O  papel  deste  se  limitaria  a  elucidar  alguma  pendência  técnica  que  a  postulante  considerasse não devidamente apreciada pela autoridade a quo.   Portanto, no caso em exame, considera­se desnecessária a diligência proposta  pela postulante, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não é o caso dos presentes autos.   Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe ser produzida por uma das partes.   Assim,  após  se  recusar  a  colaborar  com  a  fiscalização  e  não  atender  às  intimações  realizadas,  não  cabe  nomear  um  perito  para,  na  prática,  demonstrar  a  correção do pedido.   Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação, esclarece­se que  este processo,  referente  a pedido de  ressarcimento,  não  é o meio  adequado para  tanto. Tal pleito deve ser  interposto  contra o  ato que  exigiu os tributos em questão.  No entanto, vale ressaltar que, a teor do art. 17 da Lei no°10.833, de 2003, a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  contra  decisão  que  deixa  de  homologar  DCOMP  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  que,  como  o  direito  creditório  foi  indeferido  in  totum pela autoridade a quo, as compensações objeto de discussão judicial, mesmo  que  a  contribuinte  obtenha  sucesso  na  ação,  não  serão  efetivadas  por  ausência  de  crédito.  Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado."  Cumpre efetuar uma única ressalva ao voto condutor da decisão de piso.   Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.257          13 O  relator mencionou  que  não  é  possível  a  apresentação  de  documentos  na  fase impugnatória, o que está em desacordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que  assim dispõe:   "Art. 16. A impugnação mencionará:  (. . .)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (. . .)" (g.n.)  Não obstante, tal equívoco não comprometeu sua conclusão.   A recorrente não comprovou a  legitimidade dos créditos cujo ressarcimento  pleiteou, apesar de lhe competir tal ônus, nos termos do inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15  (Código de Processo Civil).  Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1257DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.720247/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, devendo ser corrigido erro no voto e no texto do dispositivo.
Numero da decisão: 2001-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re - ratificando o Acórdão nº 2001 - 000.609, de 25 de julho de 2018, sanar o vício apontado, devendo ser retirado do voto e do dispositivo a menção a existência de preliminar de tempestividade, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.720247/2012­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­001.084  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   FLAVIO BRANDALISE     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma, devendo ser corrigido erro no voto e  no texto do dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para, re ­ ratificando o Acórdão nº 2001 ­ 000.609, de 25  de  julho  de  2018,  sanar  o  vício  apontado,  devendo  ser  retirado  do  voto  e  do  dispositivo  a  menção  a  existência  de  preliminar  de  tempestividade,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 02 47 /2 01 2- 93 Fl. 73DF CARF MF   2 Relatório     Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 67/68) apresentados pela Fazenda  Nacional contra acórdão nº 2001­000.609 (fls. 62/65), proferido pela 1ª Turma Extraordinária  da 2ª Seção, em sessão realizada em 25 de julho de 2018. A 1ª Turma Extraordinária proferiu o  acórdão cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­calendário: 2010   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas  comprovadas  referentes  ao  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus dependentes, incluídos ou não em sua declaração.   A decisão restou assim consignada:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada,  vencida  a  conselheira Fernanda Melo Leal que a rejeitou e, no mérito, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário  Consta no Despacho de Admissibilidade:  Fazenda Nacional argumenta que, em que pese constar na parte  dispositiva  do  acórdão  que  os  membros  do  colegiado  acordaram,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  tempestividade suscitada, vencida a conselheira Fernanda Melo  Leal que a rejeitou, da leitura do voto e do que consta nos autos,  não há qualquer discussão sobre tempestividade.   De  fato,  analisando­se o acórdão, verifica­se que a questão da  tempestividade  foi  trazida apenas em sua parte dispositiva, não  havendo  qualquer  menção  a  respeito  no  relatório  ou  voto  que  indique  que  a  tempestividade  foi  objeto  de  discussão  e  controvérsia entre os conselheiros.   Assim,  tem­se  que  resta  caracterizada  a  situação  passível  de  correção,  haja  vista  a  contradição  existente  no  fato  de  no  acórdão  recorrido  não  haver  mencionado  a  questão  da  tempestividade  que  parece  ter  sido  tratada  pelo  colegiado,  nos  termos da parte dispositiva.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator        Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13986.720247/2012­93  Acórdão n.º 2001­001.084  S2­C0T1  Fl. 3          3  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/08/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  66).  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  79,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  com  a  redação  da  Portaria MF  nº  39,  de  2016,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria  em  27/09/2018.  Em  11/09/2018,  tempestivamente,  foram  opostos  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  67/68  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 69).  No recurso voluntário não há discussão de uma preliminar de tempestividade.  De toda forma, examinando o processo, cabe reiterar­se que o recurso é tempestivo.   Como  se  vê,  por  erro,  foi  feita  menção  à  discussão  sobre  preliminar  de  tempestividade, que deve ser suprimida do voto e do dispositivo.  Em face do exposto voto por acolher os Embargos, sanando o vício apontado  no  acórdão,  devendo  ser  retirado  do  voto  e  do  dispositivo  a  menção  a  existência  de  uma  preliminar de tempestividade.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                  Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000816/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/2003 a 21/10/2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE A DCOMP APRESENTADA ANTES DE 31/10/2003. A multa isolada prevista a partir da Medida Provisória n° 135, de 2003, é penalidade nova e somente pode ser aplicada a Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas a partir de sua vigência.
Numero da decisão: 1101-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE A DCOMP APRESENTADA ANTES DE 31/10/2003. A multa isolada prevista a partir da Medida Provisória n° 135, de 2003, é penalidade nova e somente pode ser aplicada a Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas a partir de sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), José Sérgio Gomes, Benedicto Celso Benicio Junior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. Processo n° 19515.000816/2007-46 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-000.875 Fl. 3 Relatório EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 11/04/2007, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 2.075.168,42. Consta às fls. 04/11 cópias de Declarações de Compensação — DCOMP apresentadas pela contribuinte de 30/09/2003 a 21/10/2003, para extinção de débitos com crédito decorrente de decisão judicial (fl. 7) no 96.16761-3 c/c pedido de restituição/ressarcimento processo n° 19679.003676/2003-61. Na seqüência foi juntada cópia de despacho decisório proferido em 18/08/2006 nos autos do processo administrativo n° 19679.003676/2003-61, no qual consta que a contribuinte utilizou-se de crédito de terceiros adquirido através de escritura pública de cessão de créditos, com origem em ação judicial transitada em julgado promovida por terceiros em face da Unido e do IAA (fls. 12/15). Em consequência, todas as DCOMP não foram admitidas, extraindo-se cópia do processo para encaminhamento a DIFIS/DEFIC/SPO para cumprimento do disposto no §3° do art. 31 da IN SRF no 600/2005. No Termo de Constatação de fls. 18/20, diz a autoridade lançadora que restou tipificado o que disposto no art. 18, caput e §2°, da Lei n° 10.833/2003, acrescentando que: Cabe esclarecer que, mesmo antes da edição da MP 135/2003 (convertida na Lei 10.833/2003) encontrava-se vigente a MP 2158-35 que, ern seu art. 90, previa a necessidade de constituição do crédito tributário apurado em razão de compensações indevidas. Todavia, a Lei 10.833/2003, em seu art. 18, restringiu a aplicação do art. 90 da MP 2158-35 apenas ao lançamento da multa isolada nos casos em que menciona, dentre eles aquele em que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja de natureza não tributária, ou cuja utilização do crédito seja vedada por expressa disposição legal, hipóteses em que se enquadra o caso sob análise. Dessa forma, ao presente caso aplica-se o disposto no art. 18, caput e parágrafos, da Lei 10.833/2003 diretamente para os Pedidos de Compensação apresentados após a vigência da MP 135/2003, ou através de retroação da lei nova mais benigna uma vez que este novo dispositivo legal (art. 18 da Lei 10.833/2003) limitou a aplicação do art. 90 da MP 2.158-35 e estabeleceu penalidade menos grave do que a disposta pela redação original da mencionada Medida Provisória, nos termos da alínea 'c' do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei No. 5.172/1966). Ainda hoje, com o texto legal da Lei 10.833/2003 alterado pela Lei 11.196/2005 e pela MP 351/2007, permanece o cabimento de aplicação de multa isolada para o caso de compensação através da utilização de créditos relativos a títulos públicos ou que não sejam referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, de créditos de terceiros ou de créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado (art.18, §40. da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.051/2004, Lei 11.196/2005 e MP 351/2007). 2 Processo n° 19515.000816/2007-46 si -CITI Acórdão n.° 1101-000.875 Fl. 4 Para demonstrar o valor lançado, a autoridade fiscal relacionou o valor total dos débitos indevidamente compensados, apurados mediante consolidação dos valores informados na data de entrega das DCOMP (30/09/2003 a 21/10/2003, conforme fls. 21/26), e sobre o total assim apurado de R$ 2.766.891,23 aplicou o percentual de 75%. Impugnando a exigência, disse a contribuinte que, com a Lei n° 11.051/2004, deixou de existir a exigência de multa isolada de setenta e cinco por cento sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações não admitidas pela SRF, subsistindo apenas a hipótese de aplicação da penalidade de 150%, quando presente evidente intuito de fraude. Invocou, assim a aplicação do principio da retroatividade benigna (CT1V, art. 106, II, "a'), e conseqüente anulação da exigência, acrescentando que a hipótese de aplicação da penalidade que justificou o presente lançamento apenas foi restabelecida com a edição da Lei n° 11.196/2005. Ressaltou, ainda, que decisões do Superior Tribunal de Justiça já assentaram que a legislação aplicável ao procedimento de compensação realizado pelo contribuinte deve ser aquela vigente na data do encontro entre débitos e créditos. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que, com a edição da Lei n° 11.051/2004, subsistiu também a aplicação de multa isolada nas hipóteses em que a compensação fosse promovida com créditos de terceiros ou referente a tributos e contribuições não administrados pela SRF, como é o caso. Apenas que o percentual então definido de 150% (ou 225% no caso de não atendimento, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos), foi reduzido a 75% (ou 112,5%) pela Lei n° 11.196/2005, ai sim justificando a aplicação do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, como feito pela autoridade lançadora. Cientificada da decisão de primeira instância em 14/08/2012 (fl. 97), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 11/09/2012 (fls. 98/110), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação, expressamente opondo-se ao fundamento da decisão recorrida, nos seguintes termos: 20. 0 equivoco da interpretação dada pela r. decisão recorrida aos dispositivos introduzidos pela Lei n°11.051/04 é manifesto e evidente, pois a nova redação dada pela Lei n° 11.051/04 ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833/03 restringiu expressamente a aplicação da penalidade de 150% as "hipóteses em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964." 21. Ora, como se sabe, as infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, correspondem exatamente as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, as quais constam com tipificação especifica. 22. Assim, ao contrário do que afirma a r. decisão recorrida, a Lei n°11.051/04 não estendeu a aplicação da penalidade de 150% a todas as compensações, ficando evidenciado que tal penalidade estava limitada (como sempre esteve) aos casos de evidente intuito defraude. (grifos do original) Ademais, a multa de 150% prevista na Lei n° 11.051/2004 está temporalmente limitada as compensações formalizadas após sua edição, com a qual introduziu-se a hipótese da "nab declaração" de compensação apresentada pelos contribuintes". Dai a impossibilidade de retroatividade da referida norma as compensações formalizadas entre 30/09/2003 e 30/10/2003 (sic). 3 Processo n° 19515.000816/2007-46 S I-CI T I Acórdão n.° 1101-000.875 Fl. 5 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Em que pese o entendimento desta Relatora no sentido de que a multa isolada por compensação indevida, na forma prevista pela Lei n° 11.051/2004, é também aplicável às compensações formalizadas antes de sua vigência, e mesmo que não sujeitas a não declaração, tais aspectos não são determinantes para solução do litígio. Como relata a Fiscalização (fls. 18/20) e consta dos documentos apresentados pela contribuinte (fls. 04/11), as compensações foram declaradas de 30/09/2003 a 21/10/2003. Por sua vez, a Medida Provisória no 135/2003 (que veio a ser posteriormente convertida na Lei no 10.833/2003), somente foi publicada em 31/10/2003, de modo que na data de apresentação das DCOMP ainda estava em vigor o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 em sua redação original: Art 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e ás contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Referido dispositivo legal cogitava de lançamento de oficio, e conseqüente aplicação de penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96, tendo por objeto débitos declarados em DCTF, única declaração existente à época para informação de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tratava-se, portanto, da aplicação de multa proporcional ao principal devido, porque caracterizada, apenas, a falta de recolhimento daquele valor, em razão da não confirmação das vinculações informadas em DCTF. A Medida Provisória n° 135/2003, por sua vez, estabeleceu que: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-6 unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § I° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos le lIou no § 20 do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. 4 Processo n° 19515.000816/2007-46 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.875 Fl. 6 Nestes termos, a penalidade passou a ser aplicada de forma isolada, desacompanhada da exigência do tributo que deixou de ser recolhido, e em razão apenas de compensação indevida, a qual, desde a edição da Medida Provisória n° 66/2002 (convertida na Lei n° 10.637/2002), somente era possível mediante a apresentação de DCOMP. 0 débito indevidamente compensado seria exigido na forma dos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, ou seja, mediante cobrança com acréscimo de multa de mora e juros se declarados, ou mediante lançamento com acréscimo de multa de oficio e juros se não declarados (especialmente quando veiculados em DCOMP que não era admitida como confissão de divida). Resta patente, assim, que a multa isolada criada com a Medida Provisória n° 135/2003 é penalidade nova, totalmente distinta da multa proporcional até então prevista no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, inclusive a ensejar a dispensa dos valores até então lançados, para prosseguir-se na cobrança dos débitos não recolhidos apenas com acréscimos moratórios. Em verdade, a multa isolada criada com a Medida Provisória n° 135/2003 presta-se a coibir o abuso na utilização da DCOMP, criada para facilitar os procedimentos de compensação mas dotada de efeito extintivo do crédito tributário. Em razão disto, a incidência da penalidade verifica-se sobre o total do débito que o sujeito passivo pretendeu extinguir com a compensação, assim eventualmente reunindo os acréscimos moratórios ou de oficio indicados na DCOMP. Todavia, referida penalidade não foi criada ao mesmo tempo da DCOMP, e assim somente é aplicável as compensações declaradas a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 31/10/2003. Na medida em que o lançamento reporta-se a compensações formalizadas até 21/10/2003, incabível é a penalidade aplicada. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a exigência aqui veiculada. etWAO 4t. DELI PEREIRA BESSA — Relatora 5

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