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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471535 #
Numero do processo: 10880.720877/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Carlos Eduardo Marino Orsolon, OAB/SP nº. 222.242. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.720877/2006­18  Resolução nº  3202­000.191  S3­C2T2  Fl. 334            2 nove reais) proveniente da ação  judicial  n° 92.0015103­5  (fls.  04 e 08)  com vistas à  compensação de débitos de Contribuições para Financiamento da Seguridade Social –  COFINS nos períodos de apuração de 12/2004 (fls. 05) e 01/2005 (fls. 09).  2.  A  DERAT/DIORT/EQITD  proferiu,  em  17/10/2008,  Despacho  Decisório  de  fls.  37/40,  com  ciência  à  empresa  em  31/10/2008  (fls.  297/298),  por  intermédio  do  qual  não  homologou  as  DCOMP  apresentadas  em  razão  da  "não  comprovação  da  homologação da renúncia ou desistência da execução judicial pela Justiça Federal e a  possibilidade da repetição de indébito em duplicidade" (fls. 40),  3. Em virtude desta decisão, a empresa apresentou,  tempestivamente, a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  42/52,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  53/192  e  fls.  196/294, requerendo que a manifestação de inconformidade seja recebida em seu efeito  suspensivo (fls. 43) e alegando as seguintes razões de fato e de direito, em síntese:  3.1. Apresenta às fls. 44/46 um resumo da Ação Ordinária de Repetição de Indébito n°  92.0015103­5.  3.2. Entende que efetuou, nos termos da legislação em vigor, a compensação do valor  principal  incontroverso,  com  a  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP) com débitos de COFINS.  3.3.  O  Despacho  Decisório  é  insubsistente,  devendo  ser  reformado  conforme  será  demonstrado.  3.4. Na petição inicial de execução (fls. 124/133), requereu a citação da União Federal  para  manifestar­se  quanto  à  satisfação  do  crédito  por  meio  de  compensação  com  débitos de COFINS.  3.5.  Nos  embargos  à  execução  (fls.  141/155),  a  União  Federal  questionou  apenas  o  montante  do  crédito,  no  tocante  à  inclusão  da  taxa  SELIC  no  cálculo,  não  se  manifestando sobre a compensação. Portanto, do ponto de vista processual, por força  do art. 473 do Código de Processo Civil ­ CPC, a forma de aproveitamento do crédito  por meio de compensação ficou preclusa. Apresenta doutrina às fls. 48 sobre preclusão  e acrescenta que, neste momento, não pode ser indeferida a compensação.  3.6.  Houve  desistência  do  precatório  para  compensação  do  montante  incontroverso  Tendo em vista que a Fazenda Nacional não se opôs à satisfação do crédito por meio  de compensação do montante  incontroverso,  foi apresentada, em 05/10/2004, petição  (fls.  160/163)  com  a  informação  de  que  seria  promovida  a  compensação  deste  montante,  o que  representa  efetivamente a desistência do  recebimento do  crédito  via  precatório.  3.7. Segundo  jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ (fls.  49),  a  compensação  deve  ser  analisada  com  base  na  legislação  vigente  à  época  da  propositura da ação judicial.  3.8. Portanto, na época em que foi dado  inicio à execução do  julgado, encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  n°  21/97  que,  em  seu  art.  17,  exigia  apenas  a  comprovação da desistência e não a homologação pelo Poder Judiciário contida nas  instruções normativos nº 460/2004 e n°600/2005.  3.9. A desistência não precisa ser expressa, comprovando­se a mesma pela petição de  05/10/2004  (fls.  160/163),  na  qual  informou  em  juízo  a  compensação  do  crédito  incontroverso, tomando, assim, infundado o Despacho Decisório.  3.10. Não há suporte legal que sustente a exigência de comprovação da desistência ou  renúncia à execução do titulo  judicial contida na instrução normativa. E que, ao dar  início à execução, renunciou ao precatório do valor principal, por meio da pretensão  de compensação do crédito.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.720877/2006­18  Resolução nº  3202­000.191  S3­C2T2  Fl. 335            3 3.11. "Com relação à assunção de custas e honorários advocatícios, há que se assumir  todas as custas e honorários do processo de execução." (fls. 51).  3.12. Os honorários foram definidos na sentença que julgou o processo principal e não  na  sentença  da  execução.  "A  bem  da  verdade,  não  houve  condenação  em  custas  e  honorários no processo de execução, em razão da sucumbência recíproca." (fls. 51).  3.13. Discorre  sobre honorários às  fls.  51  e afirma que: "Em suma, muito  embora a  MANIFESTANTE tenha assumido o compromisso de arcar com as custas e honorários  advocatícios tais verbas não foram arbitradas no processo de execução. Entretanto, a  legislação não lhe obriga a abrir mão dos honorários advocatícios da Ação Ordinária,  sendo a compensação pretendida completamente viável nestes termos". (fls. 52).  3.14. Portanto, uma vez demonstrada a legalidade da compensação efetuada, não pode  ficar à mercê de exigências que não se coadunam com a lei.  3.15. Diante do exposto, requer a declaração de insubsistência do despacho decisório  para que sejam homologadas as Declarações de Compensação.  4. É o relatório.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­20.608,  em  4  de março  de  20091  (e­folhas  304/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COF1NS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005  FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS. DESISTÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS.  Para  que  possa  efetivar  compensação  na  esfera  administrativa,  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  judicial  e  a  assunção  das  custas  do  processo,  inclusive  honorários  advocatícios.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  Não compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­  DRJ  a  apreciação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  da  interposição de manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Não compete ao julgador administrativo a apreciação de questões que versem sobre a  legalidade de atos normativos regulamente editados, sendo esta análise de competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Compensação não Homologada  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  em  23/03/2009  (e­folhas  317/ss), interpôs Recurso Voluntário em 22/04/2009 (e­fls. 318/ss), onde repisa os argumentos  trazidos em sua impugnação, os quais podem ser assim sintetizados:  ­ houve a preclusão quanto à forma de aproveitamento do crédito, uma vez que  na  petição  que  deu  início  à  execução  do  julgado  foi  requerida  a  citação  da  União  para  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.720877/2006­18  Resolução nº  3202­000.191  S3­C2T2  Fl. 336            4 manifestar­se  quanto  à  satisfação  do  crédito  por  meio  da  compensação,  sendo  que  nos  embargos à execução a União nada mencionou sobre a forma de aproveitamento por meio de  compensação.  Assim,  do  ponto  de  vista  processual,  a  questão  quanto  a  possibilidade  de  compensação já haveria se exaurido;   ­  quando  foi  dado  o  início  à  execução  do  julgado,  com  pedido  de  aproveitamento do crédito por meio de compensação, ainda não estavam vigentes as instruções  normativas nº 460/2004 e nº 600/05, que exigem a comprovação da homologação pelo Poder  Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução;  ­  a  interessada  teria  apresentado,  em  05/10/2004,  petição  junto  ao  Poder  Judiciário,  informando que promoveria a compensação do montante incontroverso do crédito  (no valor principal de R$ 6.404.943,50)  ­ em relação à assunção de custas e honorários advocatícios, a legislação refere­ se  apenas  aqueles  referentes  ao  processo  de  execução.  No  caso,  os  honorários  teriam  sido  definidos na sentença que julgou o processo principal – ação ordinária;  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se os autos do processo verifica­se que ainda restam dúvidas em  relação a fatos relatados pelas partes, especificamente em relação a dois pontos:   a)  A  comprovação  da  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da execução do título judicial ou renúncia à sua execução;  b)  A  assunção  de  todas  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  honorários advocatícios.  Destarte, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para as partes  esclarecerem os fatos, através da juntada de documentação probante suficiente para demonstrar  o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, os autos devem retornar a DERAT – São Paulo ­ SP para que intime a Recorrente a:   (a) apresentar Certidão  de  Objeto  e  Pé  em  relação  à  Ação  Ordinária  Declaratória  cumulada  com  pedido  de  repetição  de  indébito  nº  92.0015103­5;  (b) apresentar Certidão de Objeto e Pé em relação à Ação de Execução  nº  2004.61.00.019221­7,  onde  a  interessada  buscou  executar  a  decisão proferida na acima citada ação ordinária.  (c)  esclarecer,  detalhadamente,  se  foi  houve  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  renúncia  à  sua  execução,  devidamente  homologada pelo Poder Judiciário. Em caso afirmativo, apresentar a  documentação probante.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.720877/2006­18  Resolução nº  3202­000.191  S3­C2T2  Fl. 337            5 (d) esclarecer, detalhadamente, se foi feita a assunção de todas custas do  processo  de  execução,  inclusive  honorários  advocatícios.  Em  caso  afirmativo, apresentar a documentação probante.  (e)  apresentar  outras  informações  e/ou  documentos  que  entender  necessários para a elucidação do caso em litígio.   Após  o  atendimento  a  todos  os  itens  da  intimação  acima,  por  parte  da  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  da  DERAT  –  São  Paulo  ­  SP  poderá  manifestar­se,  em  Relatório  Fiscal,  sobre  os  fatos  apurados  e  as  provas  apresentadas  em  decorrência  da  diligência.   Ao  fim  da  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  em  decorrência da diligência.   Após  a  manifestação  da  Recorrente,  os  autos  deverão  ser  remetidos  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência e manifestação, notadamente em relação ao  andamento das mencionadas ações judiciais.      É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5481538 #
Numero do processo: 10880.915839/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915839/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.621  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 39 /2 00 8- 03 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­8250),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 582.503,76, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  10/06/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 05/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  No  dia  16/09/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu o PER/DCOMP Retificador (final nº 04­6027), para alterar o valor do DARF objeto  do  pedido,  de  R$  582.503,76  para  R$  652.168,73,  mantendo  o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação (R$ 582.503,76).  Na  DCTF  Original  entregue  em  maio  de  1999,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  referido DARF  de  pagamento,  no  valor  de R$  652.168,73,  ao  débito  declarado  de  COFINS do PA de 05/99. Processada a DCTF Original, a RFB confirmou o pagamento e sua  alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  05/99,  no  valor  de  R$  10.630.925,71.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  1.549.312,10  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  do  PA  01/95,  que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 9.081.613,61 com a utilização parcial do pagamento de R$  9.978.756,98, efetuado no dia 10/06/99.  Com a utilização parcial dos pagamentos  feitos no dia 10/06/99, na DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 1.549.312,10 passível de  restituição  ou  compensação.  Desse  valor,  R$  652.168,73  foi  recolhido  em  um  DARF  separado  e  é  exatamente esse o crédito pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792383,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.062.778,11, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/05/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  maio  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  9.081.613,61,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  652.168,73,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  compensação,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  retificadora  38131.65008.160906.1.7.04­6027  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 5          4 que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.070,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  29/05/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  05/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  valor original de R$ 652.168,73.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da  DCTF  para  efetivar  a  compensação  da  Cofins  de  maio/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 05/12/2003” passa  a discorrer  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  crédito  da Cofins  de  1995,  informado  na DCTF  Retificadora de 05/12/2003, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  maio  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  10/06/1999.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamentos  feitos  no  dia  10/06/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referidos pagamentos estavam  integralmente declarados e alocados ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 05/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  05/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para corrigir o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 31/05/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/05/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  10.630.925,71,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em junho de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/06/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 05/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  01/95  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 05/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia  do Livro Diário  de  junho de 1999,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 10/06/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento  indevido  da  COFINS  do  PA  de  01/95,  devidamente  reconhecido  em  sua  contabilidade por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS  do PA 05/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  05/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 10          9 vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10469.720262/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.460          2   Relatório  F.  NUNES  FACTORING  FOMENTO MERCANTIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas ao ano­calendário de 2002, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas,  caracterizada pelos seguintes fatos:   i) ausência de escrituração de resultados decorrentes de descontos de títulos, nos  quais  a  Cersel  (Cooperativa  de  Energia  e  Desenvolvimento  Rural  do  Seridó)  figurou  como  cedente ou como sacado (tabela 01, à fl. 52, infração 001);   ii)  não  contabilização  de  resultados  decorrentes  de  operações  de  factoring  operacionalizadas por meio do Banco BCN (tabela 02, à fl. 53 a 55, infração 001); e   iii)  existência  de  saldos  credores  de  caixa,  verificados  no  próprio  Razão  analítico  da  conta  Caixa  (tabela  04,  às  fls.  63  a  68)  e  por  decorrência  da  recomposição  da  referida  conta  contábil  (estornos  de  reforços  fictícios  e  cômputo  dos  valores  das  operações  relativas a cheques recebidos da Cersel) ­ tabela 05, às fls. 69 a 74, infração 002.  Relativamente  às  operações  de  factoring  que  ocasionou  a  infração  descrita  no  item “i” acima, na medida em que elas não foram contabilizadas e não transitaram por conta  bancária de titularidade da fiscalizada, a autoridade fiscal entendeu que restou caracterizada a  conduta dolosa, motivo pelo qual aplicou multa qualificada de 150%.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  884/1.042), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  teria  decaído  o  direito  de  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes ao PIS e à COFINS dos meses de abril a maio de 2002;  ­ que deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  de  oficio,  os  relativos  ao  processo  nº  10469.720249/2007­76 e as despesas bancárias  relativas à conta mantida no BCN (tabelas às  fls. 900 a 903), cuja movimentação não fora contabilizada;  ­  que  não  teria  ocorrido  "reforço  fictício  de  caixa",  porquanto  teriam  sido  contabilizadas  todas  as  operações  de  factoring  a  crédito  da  conta  caixa,  o  que  restaria  evidenciado pelas operações descritas às fls. 907 a 917;  Fl. 4940DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.461          3 ­ que no cálculo do saldo da conta caixa deveriam ter sido incluídos os valores  dos  pagamentos  (relativos  a  operações  de  factoring)  efetuados  por meio  da  conta  do  BCN,  consoante operações descritas às fls. 922 a 1005;  ­  que  diversos  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa  não  refletiriam  a  efetiva  saída  de  recursos,  vez  que  não  teriam  sido  contabilizados  como  entradas  os  descontos,  os  cheques  sem  fundos  e  os  valores  quitados,  relativos  a  operações  anteriores  (relação  de  contratos às fls. 1011 e 1012);  ­  que  algumas  operações,  inclusive,  não  refletiriam pagamento  algum  (relação  da fl. 1009/1010), de forma que esses fatos deveriam ter sido considerados no cálculo do saldo  da conta caixa;  ­ que deveriam ter sido considerados no cálculo do saldo da conta caixa (tabela  03, à fl. 56 a 62) os valores concernentes à liquidação das operações de factoring, visto que a  contabilidade, erroneamente, não os teria consignado;  ­ que as provas documentais das liquidações referenciadas no item anterior não  teriam sido apresentadas com a impugnação em virtude de os bancos não terem entregado, em  tempo hábil, as informações solicitadas sobre as contas bancárias, o que configuraria "motivo  de força maior", nos termos do § 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972;  ­  que  deveriam  ter  sido  considerados  no  cálculo  do  saldo  da  conta  caixa  os  valores dos créditos formalizados no processo n° 10469.720140/2007­39, relativos à omissão  de  receita,  no  montante  de  R$  323.737,18,  haja  vista  que  os  concernentes  recursos  teriam  transitado pelas contas bancárias da empresa, como teria afirmado a Fiscalização;  ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  especificado na tabela n° 2, às fls. 53 a 55, donde foram extraídos os seus dados;  ­  que  teria  sido  indevida  a  aplicação  da  multa  agravada  (qualificada)  por  inexistir provas de que tenha havido qualquer ação ou omissão dolosa no sentido de ocultar do  Fisco rendimentos tributáveis.  A contribuinte requereu, ainda, a realização de diligência.  Às fls. 1.044, consta um denominado TERMO DE ANEXAÇÃO DE OBJETO,  datado de 16 de outubro de 2007, no qual a Delegacia da Receita Federal em Natal informa que  anexou ao processo uma caixa contendo quatro volumes de diversos documentos, numerados  de 01 a 1.342.  Atendendo  solicitação  efetuada  por  meio  do  Memorando  de  fls.  1.062,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 25 de fevereiro de 2008, juntou ao processo  os documentos de fls. 1.061/1.151, conforme registro às fls. 1.060 (diante de nova numeração  do processo, a folha final é a de nº 1.152).  Às fls. 1.153/1.185, consta petição da contribuinte, com registro de recepção em  02  de  maio  de  2008  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  solicitando  o  seu  encaminhamento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  bem  como  a  documentação a ela anexada (fls. 1.186/1.304).  Fl. 4941DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.462          4 A documentação citada no parágrafo anterior foi juntada ao processo em 30 de  maio de 2008, conforme registro aposto no documento de fls. 1.306.  Às fls. 1.307/1.334, consta petição da contribuinte, com registro de recepção em  27  de  maio  de  2008  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  solicitando  o  seu  encaminhamento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  bem  como  a  documentação a ela anexada (fls. 1.335/1.459). Referida documentação foi encaminhada para a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife  em  06  de  junho  de  2008,  conforme  Memorando de fls. 1.460, tendo sido juntada ao processo em 24 de julho de 2008, de acordo  com registro feito citado documento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando  os  feitos  fiscais,  a  peça  de  defesa  e  a  documentação  reunida  posteriormente  ao  processo,  decidiu,  por  meio  do  Acórdão  nº.  11­23.847,  de  19  de  setembro  de  2008,  pela  procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO  INCOMPLETA  DA INFRAÇÃO.  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, por deficiência na  descrição  da  infração,  quando  os  fatos  apurados,  bem  assim  a  legislação  subsunsora,  estão  descritos  de  forma  clara  e  completa  no  Quadro  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento LegaL   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários à formação da convicção da autoridade julgadora.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  OPERAÇÕES  DE  FACTORING.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  A falta de escrituração contábil de operações de factoring evidencia omissão das  respectivas receitas auferidas.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a  prova da  improcedência da presunção, a  indicação na escrituração de  saldo credor de  caixa.  Haja vista a omissão derivar de presunção relativa, eventuais erros ou omissões  que,  comprovadamente,  operarem  influência  no  saldo  da  conta  caixa,  devem  ser  considerados no cálculo da omissão.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  O prazo para a constituição de crédito relativo às contribuições sociais, quando  não  há pagamento  da  dívida,  é  de  cinco anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  termos do artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  havendo  pagamento,  o  prazo  extingue­se após cinco anos, a partir da data do fato gerador.  Fl. 4942DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.463          5 AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFICIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO. IMPROCEDÊNCIA.  Não procede o agravamento da multa de ofício, com fundamento no § 1° do art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), quando não  restar caracterizado o dolo, elementar dos tipos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  1964.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em  face da estreita relação de causa e efeito existente.  Em 15 de setembro de 2008, antes, portanto, de ter sido prolatada a decisão de  primeira  instância,  a  contribuinte  autuada  protocolizou  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal, Rio Grande do Norte, requerimento no sentido de que fossem encaminhados à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Recife uma petição e documentos que anexara, para fins  de  juntada  ao  processo  e  apreciação  (fls.  1.489/1.667).  Referida  documentação  foi  encaminhada para a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife na mesma data,  conforme Memorando de fls. 1.488.  Por  meio  de  Memorando  datado  de  25  de  setembro  de  2008  (fls.  1.668),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal  encaminhou  a  petição  e  os  documentos  de  fls.  1.669/1.720 à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que, conforme registro  às fls. 1.721, foram juntados ao processo em 06 de novembro de 2008.  Às  fls.  1.724,  consta  novo  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal, datado de 17 de novembro de 2008, por meio do qual foram encaminhados, à Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  petição  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada (petição e documentos – fls. 1.725/1.768). Referidos documentos foram juntados ao  processo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife em 1º de dezembro de  2008, conforme registro às fls. 1.769.  Por  meio  da  empresa  de  correios  e  telégrafos  (fls.  1.791),  a  contribuinte  encaminhou, em 05 de fevereiro de 2009, novo conjunto de documentos (fls. 1.775/1.790), que,  nos  termos  da  comunicação  de  fls.  1.792,  não  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  vez  que  o  processo  já  havia  sido  julgado  em  primeira  instância.  Às  fls.1.796,  consta  TERMO  DE  PEREMPÇÃO,  lavrado  com  base  no  pressuposto de que a contribuinte não apresentara, no prazo regulamentar, recurso à instância  superior.  Às  fls. 1.801/1.802,  identifica­se petição da contribuinte, dirigida ao Delegado  da  Receita  Federal  em  Natal  e  datada  de  12  de  fevereiro  de  2009,  por  meio  da  qual  são  apontados equívocos no demonstrativo de débito a ela encaminhado.   Irresignada  com  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou o recurso de folhas 1.807/1.960, por meio do qual sustentou:  Fl. 4943DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.464          6 ­  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  em  virtude  de  cerceamento  do  direito de defesa, vez que não foram apreciados documentos, fatos e alegações apresentados na  impugnação, em especial as complementações;  ­  a decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  do PIS  e da COFINS  relativos aos fatos geradores ocorridos no meses de abril e maio de 2002;  ­  a  dedutibilidade  das  contribuições  lançadas  (PIS  e  COFINS)  e  dos  juros  incidentes, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  a  dedutibilidade  das  contribuições  lançadas  no  processo  administrativo  nº  10469.720249/2007­76 (PIS e COFINS) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  a  dedutibilidade  das  despesas  bancárias  pagas  e  incorridas  que  não  foram  contabilizadas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ ter havido apuração incorreta dos valores considerados improcedentes relativos  à COFINS de maio de 2002;  ­ ter havido contabilização indevida, a crédito da conta CAIXA, de cobrança de  R$  19.223,34,  em  27  de  dezembro  de  2012,  pelo  Banco  do  Brasil,  não  computada  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife;  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  virtude  da  ausência  de  apreciação  de  alegações  e  documentos  apensos  às  fls.  1.328/1.333,  gerando,  assim,  cerceamento do direito de defesa;  ­  ter  havido  incorreções  e  conclusões  equivocadas  por  parte  da  decisão  recorrida,  relativamente  a  pagamentos  com  cheques  do  Banco  do  Brasil  relacionados  a  operações de FACTORING contabilizadas a crédito de CAIXA;  ­ ter havido apuração incorreta da movimentação da conta CAIXA;  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em virtude  de  ausência  de  apreciação  de  argumento  trazido  em  sede de  impugnação  (Título  VII,  fls.  1.169/1.185  –  “FATO  SUPERVENIENTE  AO  LANÇAMENTO.  DOS  EQUÍVOCOS  NA  APURAÇÃO  DOS  SALDOS  DAS  CONTAS  BANCOS  CONTA  MOVIMENTO E CAIXA, EM 31/12/2002”);  ­ a falta de justificativa para o indeferimento do pedido de diligência;  ­  ter  havido  contabilização  de  pagamentos  de  operações  de  FACTORING,  a  maior,  a  crédito  de  CAIXA,  de  forma  indevida,  e  divergências  entre  “VALORES  CONTABILIZADOS COMO PAGOS” e “VALORES EFETIVAMENTE PAGOS”.  À peça recursal, a contribuinte juntou os documentos de fls. 1961/1.993.  Às fls. 2003, consta despacho de encaminhamento a este Colegiado, datado de  26 de novembro de 2009, do qual releva destacar as seguintes informações:  i) a contribuinte foi cientificada da decisão exarada em primeira instância em 11  de fevereiro de 2009 (AR – fls. 1.795);  Fl. 4944DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.465          7 ii) o Recurso Voluntário foi apresentado em 27/02/2009, por via postal, sendo,  assim, tempestivo; e   iii)  em  virtude  da  tempestividade  do  recurso  interposto,  foram  tornados  sem  efeito o Termo de Perempção e a carta de cobrança de fls. 1.796/1.799.  Foram juntados aos autos, ainda, os seguintes documentos1:  ­  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  datado  de  22  de  novembro de 2010 (fls. 4.392), por meio do qual são encaminhados a petição e os documentos  de fls. 4.394/4.577;  ­  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  datado  de  28  de  dezembro de 2010 (fls. 4.579), por meio do qual são encaminhados a petição e os documentos  de fls. 4.581/4.618;  ­  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  datado  de  13  de  dezembro de 2012 (fls. 4.821), por meio do qual são encaminhados a petição e os documentos  de fls. 4.822/4.847.  Em atendimento à proposição apresentada em 05 de março de 2013 nos autos do  processo administrativo nº 10469.720613/2008­89, conforme cópia do despacho anexada às fls.  4.848/4.849,  foram  distribuídos  para  fins  de  apreciação  conjunta  o  citado  processo  nº  10469.720613/2008­89 e o de nº 10469.721334/2008­32.   Em sessão realizada em 06 de agosto de 2013, esta Primeira Turma Ordinária,  por  meio  da  Resolução  nº  1301­000.142,  resolveu  converter  o  julgamento  para  que  fosse  apensado ao presente o processo administrativo nº 10469.720140/2007­39.   É o Relatório.                                                              1 A numeração de folhas do processo indicada é a  decorrente do procedimento de digitalização.  Fl. 4945DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.466          8 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade  com o auto de  infração de  fls.  06/15,  foram as  seguintes  as  imputações feitas pela Fiscalização à contribuinte fiscalizada:  i) ausência de oferecimento à tributação dos resultados auferidos em operações  de  factoring  com  a  Cooperativa  de  Energia  e  Desenvolvimento  Rural  do  Seridó  Ltda  –  CERSEL,  tendo  sido  aplicada multa  qualificada  de  150%  em  virtude  de  tais  operações  não  terem sido contabilizadas;  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2002 = R$ 15.021,56   30/06/2002 = R$ 20.526,55   30/09/2002 = R$ 6.195,37   30/09/2002 = R$ 16.769,48   31/12/2002 = R$ 5.662,10   ii) ausência de oferecimento à tributação de receitas decorrentes de operações de  factoring, extraídas de extratos bancários relativos à conta bancária não contabilizada (BANCO  BCN S/A);  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2002 = R$ 10.361,61   30/06/2002 = R$ 4.475,55   30/06/2002 = R$ 1.194,26   30/09/2002 = R$ 4.026,58   30/09/2002 = R$ 3.142,43   30/09/2002 = R$ 16.732,80   31/12/2002 = R$ 3.460,84   31/12/2002 = R$ 13.279,70   31/12/2002 = R$ 4.154,37   iii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  saldo  credor  de CAIXA,  tendo  sido  detectadas as seguintes irregularidades na referida conta: a) saldos credores contabilizados; b)  Fl. 4946DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.467          9 ausência de contabilização das entradas e saídas de recursos referentes às operações realizadas  com  a  Cooperativa  de  Energia  e  Desenvolvimento  Rural  do  Seridó  Ltda  –  CERSEL;  e  c)  reforços  fictícios  de  CAIXA,  representados  pela  manutenção  na  referida  conta  de  valores  destinados a transferências e a cheques compensados.  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2002 = R$ 190.656,21   30/06/2002 = R$ 414.414,37   30/06/2002 = R$ 72.316,60   31/12/2002 = R$ 111.392,88   31/12/2002 = R$ 7.398,39   31/12/2002 = R$ 56.032,27   Em  primeira  instância,  parte  do  crédito  tributário  constituído  foi  afastada,  conforme descrição abaixo.  1.  COFINS  referente  aos  períodos  de  apuração  de  abril  e  maio  de  2002,  em  razão de decadência (por não terem sido constatados pagamentos nos referidos meses a título  de PIS, não foi reconhecida a decadência, eis que, no caso, foi aplicado o disposto no inciso I  do art. 173 do Código Tributário Nacional);  2. redução da matéria tributável decorrente da imputação de SALDO CREDOR  DE  CAIXA,  em  virtude  da  constatação  de  erros  e  omissões  nos  registros  contábeis  –  a  contribuinte  alegou,  em  sede  de  impugnação,  que  os  lançamentos  descritos  às  fls.  922/1005  (CRÉDITO  DE  CAIXA  e  DÉBITO  DE  TÍTULOS  A  PAGAR)  refletiram  pagamentos  de  operações  de  factoring  que  teriam  sido  efetivadas  pela  conta  do  BCN  que  não  havia  sido  escriturada, o que teria afetado o saldo da CONTA CAIXA em virtude da falta de registro dos  valores  pagos  (DÉBITO  DE  CAIXA  e  CRÉDITO  DA  CONTA  BANCOS).  No  caso,  a  autoridade  julgadora  considerou  como  comprovado  os  lançamentos  para  os  quais  havia  correspondência de valor  e de data  com os  cheques  emitidos do BCN. Analisando adendo à  impugnação (fls. 1.066), acolheu ainda o argumento de que houve registros a CRÉDITO DA  CONTA  CAIXA  equivocados,  razão  pela  qual  considerou  os  valores  correspondentes  na  recomposição da referida conta contábil;  3.  redução  da  multa  qualificada  de  150%  para  75%,  no  caso  da  ausência  de  oferecimento  à  tributação  dos  resultados  auferidos  em  operações  de  factoring  com  a  Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó Ltda – CERSEL.  Por não terem ultrapassado o limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008,  não foi interposto recurso de ofício por parte da autoridade julgadora de primeira instância.  Como regra, penso que a documentação apresentada após a interposição da peça  impugnatória não deve ser apreciada por parte das autoridades julgadoras, ex vi do disposto no  parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 4947DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.468          10 Entretanto, em determinadas circunstâncias em que existem indícios robustos de  que  a  fiscalizada  não  dispôs  de  tempo  hábil  para  efetuar  as  comprovações  requisitadas  pela  autoridade  fiscal,  e que a documentação aportada ao processo após a defesa  inaugural  revela  que,  ao  menos  em  parte,  o  crédito  constituído  contém  inconsistências,  entendo  que  tal  documentação deva ser admitida e analisada.  No  caso  vertente,  embora  a  ação  fiscal  tenha  sido  iniciada  em 07  de  julho  de  2005  (fls.  79)  e  a  sua  finalização  só  tenha  ocorrido  em  28  de  junho  de  2007,  isto  é,  praticamente dois anos depois, observo que, especificamente em relação aos fatos que serviram  de suporte para parte das infrações imputadas pela Fiscalização, o tempo transcorrido entre a  sua apuração e a conclusão do procedimento fiscal foi relativamente curto, senão vejamos:  i)  os questionamentos  acerca da  cessão  e  resgate de  título  foram  formalizados  em 02 de fevereiro de 2007, conforme Termo de Intimação de fls. 205;  ii) as argüições sobre a conta BCN (não escriturada) e sobre os saldos credores  de CAIXA foram formalizadas em 14 de março de 2007, conforme Termo de Intimação de fls.  215/216; e  iii)  as  constatações  que  serviram  de  suporte  para  a  acusação  de  que  houve  reforço  fictício  do  CAIXA  foram  apresentadas  à  contribuinte  em  18  de  junho  de  2007,  conforme Termo de fls. 553/554.  Considerada  a natureza  das  infrações  imputadas  à Recorrente  e  a da  atividade  econômica por ela exercida, não resta dúvida que a investigação fiscal exigiu minuciosa análise  dos registros contábeis da fiscalizada. Não obstante, constato que a contribuinte, embora tenha  solicitado prorrogação do prazo para atendimento de algumas  intimações, procurou atender a  Fiscalização, apresentando esclarecimentos e documentos que julgava pertinentes.  Faço  tais  considerações  para,  primeiramente,  acolher  a  documentação  trazida  pela  autuada  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  e,  em  segundo,  para  converter  o  julgamento em diligência para que sejam empreendidas as verificações a seguir explicitadas.  Solicito que a unidade administrativa de origem promova a análise dos seguintes  esclarecimentos e documentos:  A) os  anexados  às  fls.  1.489/1.667,  apresentados  antes  de  ter  sido  prolatada  a  decisão de primeira instância, mas que não foram apreciados em sede de julgamento;  B) os anexados às fls. 1.669/1.720; 1.725/1.768; e 1.775/1.790;  C) os constantes da peça recursal, identificados pelos seguintes itens: VIII (fls.  1.849); IX (fls. 1.853); X (fls. 1.865); XI (fls. 1.939); e XIII (fls. 1.947);  D) os anexados às fls. 2.008/2.194; 2.197/2.236; e 2.239/2.260.    Em virtude de digitalização duplicada sem a indicação seqüencial das folhas do  processo, solicito a prestimosa colaboração para que seja revisada a indicação das  folhas dos  esclarecimentos  e  documentos  para  os  quais  se  requer  análise,  não  obstante  o  fato  de  tal  procedimento (revisão) ter sido efetuado por duas vezes.  Fl. 4948DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.469          11 Informo que os esclarecimentos e os documentos objeto de análise por meio de  diligência  fiscal  são  aqueles que,  apesar de  terem sido  apresentados  antes do  julgamento  em  primeira  instância,  não  foram  apreciados  pela Turma  Julgadora  competente,  os  aportados  ao  processo por meio da peça recursal e os apresentados após a interposição do recurso voluntário.  Solicito, ainda, que o resultado da análise que ora se requer seja sintetizada em  Relatório, cujo teor deverá ser cientificado à Recorrente para, se quiser, aditar razões.  O processo nº 10469.720140/2007­39 deve permanecer apenso ao presente.  Para fins de julgamento conjunto, o presente processo deve ser reenviado a este  Colegiado juntamente com os de nºs 10469.720613/2008­89 e 10469.721334/2008­32.   Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 4949DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 16832.000291/2010-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000291/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.306  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. BASE  DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação a  todos os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea  “t”do  §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Helton  Carlos Praia de Lima.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 91 /2 01 0- 63 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  que manteve  parcialmente  o  auto  de  infração  lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  auxílio  educação.  O r. acórdão – fls 156 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  parcial  decadência  reconhecida. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese,  o seguinte:  · Cursos de formação superior se incluem no conceito de capacitação e  qualificação profissional.  · A limitação temporal de um ano no emprego não desnatura a natureza  da verba.  · Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão guerreada.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que posto, temos que a fiscalização entendeu considerar as verbas pagas a  título  de  salário  educação  como  remuneração  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  destinação  das  parcelas  ao  pagamento  de  serviços  educacionais.  Na  defesa  foram  apresentados  tais  documentos  sendo  que  se  tratavam  de  bolsas  de  estudo  para  nível  superior  e  apenas  s  trabalhadores  Lucival  Santos  Costa  e  José  Ronario Lemos Vieira cursavam educação profissional  tecnológica de nível  superior, mesmo  assim não consideraria  tais valores uma vez que a política de empresa seria de concessão de  bolsas a empregados com mais de um ano, o que desvirtuaria a norma isentiva prevista no  § 9º  e alínea “t” do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991   Não acompanho o raciocínio esposado na r. decisão.  O ponto controverso apontado cinge­se decidir se bolsas de estudo oferecidas  para curso superior configuram salário de contribuição. Vejamos a  legislação a  respeito –  lei  8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação se enquadram como “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa”.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 6          5 A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.   Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 7          6 ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010    Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação e pós­graduação pode ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.   Acerca  da  vedação  constante  nos  normativos  da  empresa,  de  que  somente  empregados  há mais  de  um  ano  se  habilitariam  às  bolsas,  temos  norma  objetiva  que  atinge  indistintamente  todos  os  que  pleiteiam  as  referidas  bolsas,  não  desvirtuando  assim  a  norma  legal.          Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5546214 #
Numero do processo: 10580.722546/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 173          1 172  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722546/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.969  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE GEMINIANO DA CONCEICAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 46 /2 00 8- 51 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 174          3 Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  i)  é  isento  de  imposto  de  renda  em  razão  de  ser  portador  de  moléstia grave.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.   A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 175          5 e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão;  j) a isenção concedida a portador de moléstia grave não engloba rendimentos  decorrentes do trabalho, mesmo que recebidos após a concessão da aposentadoria. No presente  caso,  o  contribuinte  somente  se  aposentou  no  ano  de  2005,  conforme  Diário  do  Poder  Judiciário, às fls. 46, portanto, as diferenças de remuneração referentes ao período de 1994 a  2001, mesmo que recebidas nos anos de 2004 a 2006, estavam sujeitas à tributação.  Ciência  do  acórdão  em  08/04/2014.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  13/04/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109.  Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2201­ 000.140, de 23/01/2013.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 176          7 Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 177          9 Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 178          11 O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5503409 #
Numero do processo: 10510.903653/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de Cofins.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.903653/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.197  S3­TE03  Fl. 83          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13836.000023/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/1995 PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS Nº 2445/88 E 2449/88 - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO LÍQUIDO E À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF das base de cálculo do PIS prevista nos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95, autoriza a restituição do tributo recolhido de acordo com a base de cálculo declarada inconstitucional (arts. 165 a 168 do CTN), vez que a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05), sendo que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Diante do reconhecimento parcial em diligência fiscal da existência, liquidez e certeza do valor do crédito de PIS, recolhido indevidamente conforme declaração de inconstitucionalidade do STF, impõe-se o provimento do recurso para extinção recíproca dos créditos através da compensação, nos termos da diligência.
Numero da decisão: 3402-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Substituto) e João Carlos Cassuli Júnior Ausente justificadamente, os conselheiros Francisco Maurício de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000023/98­11  Recurso nº  260.026   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ DECRETOS NºS 2445/98 E  2449/98 ­ INCONSTITUCIONALIDADE  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. E JÚPITER  PRODUTOS ALEMENTÍCIOS LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/1995  PIS  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECRETOS  Nº  2445/88  E  2449/88  ­  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  À  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS.  A declaração de  inconstitucionalidade pelo STF das base de cálculo do PIS  prevista nos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, suspensos pela Resolução  do  Senado  Federal  n°  49  de  09/10/95,  autoriza  a  restituição  do  tributo  recolhido de  acordo com a base de  cálculo declarada  inconstitucional  (arts.  165 a 168 do CTN), vez que a  inconstitucionalidade é vício que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente  vinculante para os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481, §  único),  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741, § único;  art.  475­L, § 1º,  redação da Lei 11.232/05),  sendo  que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF  importa  na  invalidação  do  ato  que  a  houver  praticado.  Diante  do  reconhecimento parcial em diligência  fiscal da existência,  liquidez e certeza  do valor do crédito de PIS, recolhido indevidamente conforme declaração de  inconstitucionalidade  do  STF,  impõe­se  o  provimento  do  recurso  para  extinção  recíproca  dos  créditos  através  da  compensação,  nos  termos  da  diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 00 23 /9 8- 11 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Luiz  Carlos  Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Substituto) e João  Carlos  Cassuli  Júnior    Ausente  justificadamente,  os  conselheiros  Francisco  Maurício  de  Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 114/125) contra o Acórdão DRJ/CPS nº  2.775 de 27/11/02 constante de fls. 96/101 exarado pela da 5ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP  que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir” a manifestação de inconformidade  de fls. 52/62, mantendo o r. Despacho decisório nº 368/2000 (fls. 48/49) da DRF de Jundiaí ­  SP que indeferiu o Pedido de Restituição de PIS (fls. 02) no valor de R$ 70.948,34 relativo a  recolhimentos  supostamente  indevidos  de  PIS  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  julgados  inconstitucionais  pelo  STF,  e  deixou  de  homologar  a  compensação relatada no Pedido de compensação (fls. 01) de débitos de terceiros.   O  r.  Despacho  decisório  nº  368/2000  (fls.  48/49)  da  DRF  de  Jundiaí  ­  SP  indeferiu  os  Pedidos  de  Restituição  e  Compensação,  aos  fundamentos  explicitados  nos  seguintes termos:  “O  pedido  apresentado;  pela  empresa  JUPITER  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA, não atende aos mínimos requisitos para  a sua perfeita apreciação, eis que ausentes os motivos de fato e  de  direito  que  necessários  à  formação  da  convicção  sobre  a  procedência do pleito.  Ainda  assim,  leve  indicio  indicado  na  planilha  de  fls.  03  (PIS  devido cf. LC 07/70) leva a inferir que o requerente entende ter  direito  a  um  pretenso  crédito  do  PIS  por  haver  pago  essa  contribuição de forma diversa da estabelecida na LC 7/70.  Em  que  pese  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  DL  2445/88  e  2449/88,  e  o  consequente  revigoramento  temporário  da LC 7/70, não cabe á autoridade administrativa se manifestar  em questões que, no mérito, se refiram a matéria constitucional,  por fugir A sua competência.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13836.000023/98­11  Acórdão n.º 3402­002.289  S3­C4T2  Fl. 3          3 Quanto a possível contestação de prazo de recolhimento do PIS,  também  não  cabe  qualquer  manifestação  da  DRF/Jundiai,  eis  que  fixados  em  normas  jurídicas,  que  a  teor  do  art.  100,  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  ser  obedecidas  pela  autoridade administrativa, por força do disposto no art. 142, do  mesmo código.  Isto posto, e  Considerando  que  os  prazos  de  recolhimento  do  PIS  foram  fixados em normas jurídicas;  Considerando  que  foge  á  Delegacia  da  Receita  Federal  a  competência para apreciar matéria constitucional;  INDEFIRO, com fundamento no art. 142, c/c art. 170, do CTN, o  pedido de compensação constante do presente processo..  Encaminhe­se ao ARF/AMPARO para ciência aos interessados,  facultando  ao  detentor  do  crédito  o  direito  a  recurso  á  DRJ/Campinas, no prazo de trinta dias contados da ciência.”  Por seu turno a decisão de fls. 96/101 da 5ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP,  houve  por  bem  “indeferir”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  52/62,  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  nº  368/2000  (fls.  48/49)  da  DRF  de  Jundiaí  –  SP,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/1995  Ementa:  RESTITUIÇA0  DE  INDÉBITO.  PIS.  BASE  DE  CALCULO. FATO GERADOR.  A base de cálculo vincula­se ao fato tributável para que surja a  obrigação  tributária. Aquela há de  retratar,  em valores,  a  real  dimensão  do  fato  gerador,  pelo  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  7,  de  1970,  veicula  norma  sobre  prazo  de  recolhimento  e  não  regra  especial  sobre  base  de  cálculo  retroativa  da  referida  contribuição  ao  PIS,  conforme  Parecer  PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  114/125)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade  do crédito compensando, tendo em vista: a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos  nº  2445/98  e  2449/98  por  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte,  sendo  inequívoca  a  demonstração do crédito através das planilhas que juntou.  Submetido  o  processo  a  julgamento,  através  da  Resolução  n°  3402­00.092  (fls.  145) em  sessão  de  25/08/10  esta C. Turma por  unanimidade  acolheu  o  voto  do  ìnclito  Relator Júlio César Alves Ramos, e converteu o processo em diligência “para que se apure se o  direito creditório alegado é suficiente à Compensação promovida”.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 No  atendimento  à  diligência  determinada,  a  d.  Fiscalização  produziu  o  Parecer Técnico (fls. 240/253) esclarecendo que:  “1.  Em  12/01/1998,  o  interessado  protocolou  o  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  de  fl.  01,  onde  autoriza  o  valor  de  R$  70.948,34,  referente  a  crédito  conexo ao PIS —Receita Operacional para compensar parte de  débito  referente  COFINS  (valor  total  do  débito  de  R$  1.434.039,13)  relativa  ao  período  de  apuração  12/97  e  vencimento  09/01/1998  de  responsabilidade  da  empresa  Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Limitada.  2. Concomitantemente, apresentou o Pedido de Restituição de fl.  02, onde requer a restituição de R$ 70.948,34 alegando o crédito  conforme mencionado no articulado anterior.  3. Importa ressalta que, conforme planilha que o próprio anexou  ao processo (ver fl. 03), os créditos pleiteados se referem àqueles  conexos à filial da empresa localizada em Pedreira ­ SP.  4. Anexou ao processo os documentos de fls. 04 a 38, dentre os  quais  os  documentos,  de  fls.  13  a  38,  contemplando  os  comprovantes  de  arrecadação  referentes  à  filial  da  empresa  localizada em Pedreira ­ SP — CNPJ no 43.244.128/0003­75.  5. Os documentos, de fls. 39 e 40, comprovam os recolhimentos  mencionados no articulado anterior.  6.  Em  04/02/1998,  o  processo  foi  encaminhado  para  o  SESIT/DRF/CAMPINAS para apreciação e, em seguida, para a  DRF­Jundiaí­SP.  7.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  de  fls.  48  e  49,  o  Pedido de Compensação foi indeferido.  8.  Em  28/04/2000,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário, de fls. 52 a 62, e documentos de fls. 63 a 81.  9. Em 27/11/2002, foi providenciado o Acórdão, de fls. 96 a 101,  para indeferir a solicitação do contribuinte.  10. Em 17/12/2002, o processo foi encaminhado para esta DRF  tendo em vista alteração da jurisdição do contribuinte.  11. Em 03/04/2007, o interessado foi cientificado do Acórdão da  DRJ (fl. 112).  12.  Em  03/10/2007,  o  interessado  apresentou  o  Recurso  Voluntário, de fls. 114 a 125, acompanhado dos documentos de  fls. 126 e 127.  13.  Em  09/06/2008,  o  Recurso  Voluntário  tempestivo  foi  encaminhado para o CARF (fl. 128).  14. Conforme Resolução n° 3402­00.092, o CARF — Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ converteu o julgamento em  diligência  e  encaminhou  o  processo  para  esta  Delegacia  de  Origem (fl. 145 — verso e anverso).  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13836.000023/98­11  Acórdão n.º 3402­002.289  S3­C4T2  Fl. 4          5 15.  Em  28/03/2010,  foi  providenciada  a  Intimação  Fiscal  n°  088/2010 onde  foi  requerido que o  interessado apresentasse as  bases de cálculo necessárias para a implementação da diligência  determinada.  16. Em 04/05/2010, o contribuinte apresentou os documentos, de  fls.  150  a  235,  onde  à  fl.  186,  estão  estampadas  as  bases  de  cálculo  necessárias  para  a  implementação  da  diligência  requerida.  17. É o relatório.  18.  Conforme  Resolução  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido em diligência conforme documento de fl. 145 (verso e  anverso).  19. Os valores a serem considerados nos cálculos contemplam os  recolhimentos realizados pelo interessado conforme documentos  de arrecadação anexados ao processo às fls. 172 a 235.  20.  Referidos  valores  tiveram  seus  recolhimentos  confirmados  conforme pesquisa junto ao sistema de informações SINAL 09.  21. Os cálculos a serem implementados, conforme 3° parágrafo  do  anverso  da  fl.  145,  deverão  levar  em  consideração  a  semestralidade uma vez que a base de cálculo do PIS, prevista  no artigo 6° da Lei Complementar no 07/70, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  22. No entanto, apesar de não ser aplicada a correção monetária  entre o mês da base de cálculo (sexto mês anterior) e o mês do  fato  gerador,  conforme mencionado  no  articulado  anterior,  há  que se levar em consideração a correção monetária entre o mês  do fato gerador do tributo e o mês do recolhimento da exação.  23. Em resumo, as alterações efetuadas pela legislação posterior  Lei  Complementar  n°  7/70,  relativamente  aos  prazos  de  recolhimento do PIS são as seguintes:  •  Lei  n°  7.691/88,  arts.  1°  e  3°:  dispôs  sobre  atualização  monetária  (conversão  em  OTN)  do  PIS  e  sobre  prazo  de  recolhimento (dia  10  do  3°  mês  subsequente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador)  para fatos geradores a partir de 1°/01/89;  •  Lei  n°  7.799/89,  arts.  67  e  69:  dispôs  sobre  atualização  monetária (conversão em BTNF) e prazo de recolhimento (até o  dia 10 do 3° mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador)  para fatos geradores a partir de 07/89;  • MP n° 134/90 e Lei n° 8.019/90, art. 5°: alteraram o prazo de  recolhimento  (até  o  dia  05  do  3º  mês  subsequente  ao  da  ocorrência do fato gerador) para os fatos geradores a partir de  03/90;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 • Lei n°8.012/90, art. 1°: alterou a data da conversão em BTNF  para fatos geradores a partir de 04/90;  • Lei n° 8.218/91, art. 2° : alterou o prazo de recolhimento (até o  5°  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador)  para os fatos geradores a partir de 08/91;  • Lei n° 8.383/91, arts. 52 e 53: alterou o prazo de recolhimento  (até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador) e a data de conversão em UFIR para  fatos geradores  ocorridos a partir de 01/92;  • MP n° 368/93 e Lei n° 8.850/94, art. 2°: alteraram a data de  conversão em UFIR e o prazo de recolhimento (até o 5° dia útil  do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) para fatos  geradores ocorridos a partir de 11/93;  • MP no 566/94, MP n° 596/94 (Lei n° 9.069/95, arts.43 e 57):  alteraram o  prazo  de  recolhimento  (até  o  último dia  útil  do  1°  decêndio do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  08/94  e  a  data  de  conversão em UFIR para fatos geradores ocorridos a partir de  09/94;  •  Lei  n°  8.981/95,  art.  83: alterou  a  data  de  vencimento  (até  o  último dia útil da quinzena subseqüente ao mês da ocorrência do  fato gerador) para fatos geradores ocorridos de 01/95 a 09/95.  24.  Levando­se  em  consideração  a  legislação  acima  ilustrada,  optei  por  apresentar  as  planilhas  ilustradas  na  seqüência  onde  estão demonstrados os valores dos indébitos de PIS mediante o  cotejo  dos  recolhimentos  da  exação  feitos  com  base  nos  decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88  e  o  devido  pela  Lei  Complementar  n°  07/70  conforme  decisão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  25. Os  cálculos  conexos às planilhas mencionadas  contemplam  as seguintes premissas:  • Os valores das bases de cálculo considerados estão de acordo  com  as  bases  de  cálculo  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  conforme planilha anexada ao processo A fl. 186.  •  Os  montantes  das  alíquotas  consideram  o  valor  de  0,5%  estabelecida  pela  Lei  Complementar  n°  07/70  somada  ao  incremento  de  0,25%  determinada  pela  Lei  Complementar  n°  17/73  e,  relativamente  ao ano­calendário  de  1999, considera  a  alíquota de 0,35% conforme estabelecida pela Lei n° 7.689/88.  •  0  valor  do  PIS  devido  na  data  do  pagamento  considera  o  incremento  da  atualização  monetária  entre  a  data  do  levantamento  da  exação  e  a  data  do  efetivo  recolhimento  do  tributo  conforme  "Tabela  de  Atualização  Monetária  entre  as  datas do levantamento da exação e a do pagamento do tributo"  anexada  á  fl.  192  sendo  que  os  prazos  de  recolhimentos  e  as  atualizações  monetárias  estão  de  acordo  com  a  legislação  vigente á época de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13836.000023/98­11  Acórdão n.º 3402­002.289  S3­C4T2  Fl. 5          7 • 0 valor do PIS pago está de acordo com pesquisas realizadas  junto aos sistemas de informações SINAL 09.  • A coluna "Diferença" representa o valor a maior ou a menor  recolhida no mês de referência e expressa em moeda da data do  pagamento do tributo.  •  É  importante  ressaltar  que  devido  As  alterações  dos  padrões  monetários ocorridos em 1993 e em 1994 houve um desencontro  de  moedas  referentes  As  bases  de  cálculo  e  os  pagamentos  conexos As mesmas como resultado da "semestralidade". Dessa  forma,  para  comparação  de  valores  no  mesmo  padrão  monetário,  as  bases  de  cálculo  dos  meses  de  07/93  até  01/94  foram  divididas  por  1.000  e  as  bases  de  cálculo  de  06/94  até  12/94 foram divididas por 2.750.  Os  valores  recolhidos  a  maior  após  31/12/1991  foram  transformados em UFIR da data do efetivo recolhimento a maior  do tributo e expressos em Reais de 31/12/1995 considerando­se  a UFIR de 0,8287.  Os  recolhimentos  realizados  após  29/08/1994  (data  da  publicação da Medida Provisória n° 596/94 — arts. 36 e 37) e  anteriores  a  31/12/1994  foram  atualizados  multiplicando­se  o  valor  pago  a  maior  pelo  coeficiente  definido  como  sendo:  numerador o valor da UFIR de 0,8287 e denominador o valor da  UFIR do mês seguinte ao do pagamento.  • Os recolhimentos realizados após 01/01/1995 (data da vigência  da Medida Provisória n° 812/94 — Lei n° 8.981/96 — art. 96)  foram  atualizados  multiplicando­se  o  valor  pago  a maior  pelo  coeficiente definido como sendo: numerador o valor da UFIR de  0,8287 e denominador o valor da UFIR do trimestre seguinte ao  do pagamento.  (...)  26. Conforme se verifica nas planilhas ilustradas anteriormente  e  com  base  na  determinação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, mostrou que o contribuinte recolheu valores  de  PIS  a  maior,  considerando­se  o  universo  temporal  considerado e o cotejo entre os valores recolhidos com base nos  decretos­leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e o devido com base na Lei  Complementar  n°  07/70,  no  valor  de  R$43.636,00  (data­base  31/12/1995) a ser acrescido de taxa de juros SELIC a partir de  01/01/1996.  27.  Tendo  em  vista  o Pedido  de Compensação  de Crédito  com  Débito  de  Terceiros  (fl.  01),  imputei  os  dados  do  crédito  e  do  débito no Sistema de Apoio Operacional, sendo que o resultado  conforme documentos de fls. 236 a 239, demonstra que o crédito  calculado  não  foi  suficiente  para  proporcionar  a  homologação  da compensação do débito elencado no Pedido de Compensação  de fl. 01.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 28.  Observe­se  que  os  cálculos  desenvolvidos  pelo  interessado  na  planilha  de  fl.  170  estão  equivocados  conforme  se  comprovará a seguir.  29.  Exemplificaremos  a  demonstração  utilizando­se  o  valor  calculado na primeira linha da referida planilha.  30. A coluna "Valor devido em UFIR" (8a coluna da planilha de  fl. 170) foi calculada como sendo o valor devido em moeda (5a  coluna) dividido pelo valor da UFIR do dia do recolhimento do  tributo. Tal valor resultou em 3.190,99 UFIR.  31. Na realidade, a maneira correta de cálculo considera o valor  devido em moeda (13.917.196,16) dividida pela UFIR do último  dia de do mês de ocorrência do  fato gerador, conforme art. 53  da Lei n° 8.383/91 a seguir transcrita, in verbis:  Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão  convertidos  em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta:  (Redação dada pela Lei n° 8.850, de 1994):  (...)  IV  ­  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991,  e  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP),  no  último  dia  do  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores; (Redação dada pela Lei n° 8.850, de 1994)  (...)".  32.  Considerando­se  que  o  fato  gerador  da  primeira  linha  da  planilha é o mês de  janeiro de 1993,  logo o  valor da UFIR de  conversão  é  9.597,03  e  não  11.673,80  como  considerou  o  contribuinte.  33. Utilizando­se o índice de conversão de 9.597,03 irá resultar  em uma quantidade maior de UFIR devidas e, consequentemente  um valor menor a restituir.  34.  Considerando­se  os  demais  valores,  cujos  cálculos  desenvolvidos  pelo  interessado  são  similares,  fica  explicado  insuficiência  de  crédito  para  proporcionar  a  homologação  integral do débito de fl. 01.  35.  Dessa  forma,  conforme  determinação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fl.  145  —  anverso),  proponho,  após  consideração  superior,  seja  dada  ciência  ao  interessado deste Parecer Técnico.  36. À consideração superior.  ....  De acordo. RESOLVO aprovar o presente Parecer Técnico.”   Por seu turno, através da petição de fls. 257 a ora Recorrente faz a juntada da  Guia DARF devidamente recolhida e referente ao pagamento do débito remanescente no valor  de 25.365,31.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13836.000023/98­11  Acórdão n.º 3402­002.289  S3­C4T2  Fl. 6          9 É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece ser parcialmente provido.  Inicialmente  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  autoridade administrativa não é competente para decidir  sobre  a constitucionalidade dos atos  baixados pelo Poder Legislativo,  salvo se a  respeito dela  já houver pronunciamento do STF,  cuja  orientação  tem  efeito  vinculante  e  eficácia  subordinante,  eis  que  a  desobediência  à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  importa  na  invalidação  do  ato  que  a  houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN, rel. Min. Celso de Mello,  publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952, rel. Min. Celso de Mello  publ.  in  RTJ  183/486).  E  isto  porque,  como  também  esclareceu  o  E.  STJ,  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex  tunc do ato normativo, que, por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito”  e,  “embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481,  §  único),  e  com  a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­L,  § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº 828.106­SP, Reg. nº  200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU  de 15/05/06, pág. 186).  Assim,  é  evidente  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­ leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95, e  que  fixavam  a  alíquota  de  0,65%  para  o  PIS,  autoriza  a  restituição  do  tributo  recolhido  de  acordo com a base de cálculo declarada inconstitucional. Nesse sentido a Jurisprudência desse  E Conselho, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:   “PIS. SEMESTRALIDADE.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ  –  Resp  nº  144.708­RS  e  CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso Provido.” (cf. Ac. nº  201­79.457,  Rec.  nº  125.824,  Proc.  nº  10940.001645/2001­92,  em  sessão  de  30/06/06,  em  nome  de  Falcão  Auto  Posto  Ltda.,  Rel. Cons. Gustavo Vieira de Melo Monteiro; no mesmo sentido  cf. Acórdão CSRF/02­02.635 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. de  Div. nº 202­122694, Proc. nº 10950.002565/2002­16, em sessão  de 23/04/07, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques)   No caso concreto a própria diligência fiscal expressamente reconhece que:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 “26. Conforme se verifica nas planilhas ilustradas anteriormente  e  com  base  na  determinação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, mostrou que o contribuinte  recolheu valores  de  PIS  a  maior,  considerando­se  o  universo  temporal  considerado e o cotejo entre os valores recolhidos com base nos  decretos­leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e o devido com base na Lei  Complementar  n°  07/70,  no  valor  de  R$43.636,00  (data­base  31/12/1995) a ser acrescido de taxa de juros SELIC a partir de  01/01/1996.  Por outro lado, através da petição de fls. 257 a ora Recorrente concordou com  a conclusão fiscal e procedeu a juntada da Guia DARF devidamente recolhida e  referente ao  pagamento do débito remanescente no valor de 25.365,31.  Diante  da  existência,  liquidez  e  certeza  do  valor  do  crédito  restituendo  de  PIS,  reconhecida pela própria d. Fiscalização, é  evidente que  a Recorrente  faz  jus ao crédito  restituendo  e  à  compensação  pleiteados,  impondo­se  o  provimento  parcial  do  recurso,  para  reforma da r. decisão recorrida, para extinção dos créditos tributários compensados   Isto  posto  voto  no  sentido  de DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso,  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida,  para  extinção  dos  créditos  tributários  compensados  nos  termos dos direitos reconhecidos na diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2014.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15504.722336/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. A comprovação do alegado pelo contribuinte, nos termos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, deve ser considerada pelo julgador administrativo em sua decisão, em face de sua vinculação com o princípio da legalidade do lançamento tributário, consubstanciado pelo princípio da verdade material que vige no processo administrativo tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins, que votou por negar provimento ao recurso. (assinado eletronicamente) MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente em exercício e Relatora (assinado eletronicamente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente em exercício), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA(Redator), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EDUARDO DE SOUZA LEÃO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     2 Relatório  O recurso voluntário sob análise visa a reforma do Acórdão 02­37.226 – 9a.  Turma da DRJ/BHE que manteve a glosa de despesas médicas conforme o Auto de Infração,  por falta de comprovação hábil e idônea da efetiva prestação do serviço e do seu pagamento.  Em suas razões, o contribuinte manifestou não concordância especificamente  com a glosa dos valores pagos a título de despesa médica de sua titularidade e de sua esposa,  constantes  da  tabela  a  seguir.  Argumenta  que  a  esposa  é  sua  dependente  informada  na  declaração  e  que,  inicialmente,  entendia  que  somente  os  recibos  eram  meios  bastantes  para  comprovação  das  despesas  dedutíveis. Apresentou  junto  com  o  recurso  voluntário  cópias  de  documentos  –cheques  nominais  –  que  acredita  sejam  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas da tabela a seguir.     Também apresentou pedido de análise prioritária do recurso e de suspensão  da exigibilidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade conforme  Decreto 70235/1972(PAF). Assim, deve ser conhecido.  A discussão no recurso voluntário está limitada à possibilidade de análise dos  documentos comprobatórios da dedutibilidade das despesas supra nas Declarações de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  contribuinte  nos  exercícios  2009  e  2010.  O  recorrente  anexou,  extemporaneamente, documentação composta de cópias de cheques e extratos bancários, à fls.  175 a 230. Os documentos apresentados estão analisados a seguir.   ­  Cheque  850921  –  (número  do  cheque  completamente  ilegível),  que  teria  sido  emitido  em outubro de 2009  (dia  ilegível),  com assinatura pouco  legível,  por Silvia Bellote Delgado (em valor de R$ 32.850,00, inferior ao declarado ao  fisco, R$ 33.240,00),  nominal  ao Dr. Alberto  (restante do nome está  ilegível).  Observando­se o extrato bancário (BANCO DO BRASIL) anexado ao processo,  no mês outubro/2009 existe primeiramente um crédito de R$32.000,00 e, alguns  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 3          3 lançamentos  após,  o  débito  relativo  ao  cheque  850921,  no  valor  de  R$  32.850,00.   ­  Demais  cópias  de  cheques  ­  estão  com  informações  importantes  como  a  identificação  do  cheque,  data  da  emissão  e  valor  do  cheque  completamente  ilegíveis,  impossibilitando  qualquer  análise. Não  se  pode  inferir  que  as  cópias  ilegíveis  dos  cheques  apresentadas  sejam  os  constantes  dos  extratos  bancários  anexados ao processo.  Diante do exposto, não se pode afirmar que as cópias (ilegíveis) dos cheques  apresentados  (extemporaneamente)  se  refiram  às  despesas  relacionadas  nas  declarações  do  contribuinte. Mais  ainda,  a maior despesa declarada,  no valor de R$ 33.240,00 não coincide  com o valor da cópia (quase ilegível) do cheque apresentado (R$ 32.850,00), sem considerar a  particularidade de que um crédito de valor parecido (32.000,00) teria sido feito anteriormente,  o que poderia configurar um empréstimo.  Mais  ainda,  os  documentos  comprobatórios  foram  anexados  aos  autos  do  processo, após a impugnação. Conforme art. 16 do Decreto 70235/72, a juntada de provas após  a impugnação somente poderá ser efetuada desde que atenda às condições dos incisos a), b) e  c) do parágrafo 4o. do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito.   DEC. 70235/72, ART. 16   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de  força maior;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)   refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que se demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Diante da situação configurada nos autos deste processo, desconsidera­se, na  presente  análise,  o  documento  juntado  à  fls.  175­230,  por  não  ter  ficado  comprovada  a  ocorrência de pelo menos uma das situações de excepcionalidade previstas nas alíneas “a”, “b”  ou  “c”  do  §  4.º  do  artigo  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Na  hipótese,  o  direito  do  contribuinte de apresentar provas no Processo Administrativo Fiscal precluiu com a entrega da  Impugnação.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     4 Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  tal como manifestada no Acórdão cuja ementa a seguir transcreve­se:  QUESTÃO PROCESSUAL  – MOMENTO DEAPRESENTAÇÃO  DE PROVAS – PRECLUSÃO –PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE  E DA VERDADE MATERIAL  A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo  para  interposição  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  nos  termos  do  artigo  16,  do  Decreto  nº.  70.235/72, com redação dada pela Lei nº. 9.532/97, a fim de que  a decisão proferida se coadune com os princípios da legalidade  e  da  verdade  material.  (Acórdão  CSRF/0305.210,  de  12/02/2007)  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se de  recurso  voluntário  proposto  em  face  de  acórdão  que manteve  a  glosa  de  despesa  média,  por  falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviços  e  de  seu  pagamento, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física referente aos exercícios  de 2009 e 2010, consoante o relatório e o voto da ilustre Conselheira Maria Cleci Coti Martins.  Em apertada  síntese,  o  voto  da  eminente Conselheira Relatora,  não  acolhe,  em primeiro lugar por apresentação intempestiva, a comprovação do pagamento das despesas  do contribuinte. Acrescenta, às suas razões de decidir, que as cópias dos cheques anexados não  são  legíveis,  ou  não  se  comprova  que  os  cheques  apresentados  constam  do  extrato  bancário  anexado.  Com o devido  respeito  e escusa,  ouso discordar da  ilustre  relatora. Passo  a  fundamentar minha opinião.  Em  primeiro  lugar,  me  convenço,  pela  observação  das  cópias  dos  cheques  apresentados (fls de 1 a 8, numeradas no processo digitalizado, como do anexo “documentos  diversos’ do Recurso Voluntário), que foram obtidos do sítio da instituição financeira, Banco  do Brasil, e que as páginas da internet, cujas cópias se anexou, contêm dados que reproduzem  as  informações  constantes  dos  cheques,  permitindo  a  comprovação  dos  valores,  datas  e  favorecidos indicados pelo recorrente.  Devo acrescentar que esses dados são novamente verificáveis ao se analisar o  extrato bancário anexado (fls 9 e 10 do mesmo anexo do Recurso Voluntário).  Assim, me sinto convencido no sentido da comprovação do pagamento e da  efetiva prestação dos serviços deduzidos a título de despesa médica.  Enfrento agora a questão do tempo de apresentação da prova.  “O  Direito  não  socorre  a  quem  dorme”  é  uma  máxima  jurídica  cujo  conhecimento,  pode­se  dizer,  é  público  graças  a  sua  imensa  aplicabilidade. A  decadência,  a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 4          5 prescrição e a preclusão são institutos jurídicos fundados na falta de agir daqueles que possuem  um direito, visando a estabilidade das relações jurídicas pela punição, em face da omissão, dos  que não buscam a realização desse seu direito.  Examinemos  o  que  nos  interessa  para  a  decisão  do  caso  em  apreço:  a  preclusão.  Sabemos  que  se  trata  da  perda  de  um  ato  processual  pela  inércia  ou  intempestividade de sua prática. Como nos recorda De Plácido e Silva, “indica propriamente a  perda  de  determinada  faculdade  processual...”  (Vocabulário  Jurídico,  27ª  ed,  Editora  Forense, 2008, p. 1076).   Tal  instituto visa garantir agilidade processual por meio da  impulsão, pelas  próprias  partes,  do  processo  administrativo  ou  judicial,  impedindo  que  a  demora  de  determinada  parte  no  dever  de  se  desincumbir  de  determinado  ônus,  cause  uma  demora  exagerada no tempo do processo administrativo ou judicial. Nesse sentido, a lei determina que  tal mora  seja  penalizada  com  a  própria  perda  do  ato  processual,  “acarretando  a  superação  daquele estágio do processo...”, conforme ensina Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de  Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., Malheiros Editores, 2007, p. 1016).  Exatamente essa a inferência que se obtém da leitura do artigo 16, parágrafo  4º do Decreto nº 70.235/71:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.”  (negritamos)  Não  obstante  todo  o  exposto,  não  podemos,  no  caso  em  apreço,  adotar  o  entendimento acima explicitado.  Nossa  decisão  deve  ser  tomada  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário, procedimento pelo qual a Administração Pública visa controlar a legalidade de seus  atos.  Importante,  nesse  ponto,  explicitar  a  função  do  processo  administrativo  dentro do ordenamento jurídico pátrio  recordando que, para tanto, é necessário abordarmos a  função do Estado dentro da sociedade moderna.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     6 Em apertada síntese, podemos dizer, comungando a visão de Celso Antonio  Bandeira de Melo (ob. cit., p. 29), que o Estado moderno desempenha três funções primordiais:  legislativa,  administrativa  (ou  executiva)  e  jurisdicional.  Essas  três  funções  se  encontram  distribuídas pelos Três Poderes, como se sabe, Legislativo, Executivo e Judiciário.   Muito  embora  se  reconheça  que  nenhum  dos  Poderes  exerça  somente  sua  função precípua, é, inegavelmente, essa que o consagra e determina seu regramento e modelo  de  atuação.  Essa  ressalva  é  importante  para  se  analisar  a  função  do  processo  administrativo  dentro  do  Poder  Executivo,  pois  é  justamente  nesse  poder  que  se  encontra  uma  função  importantíssima  para  sua  atuação  e  que  pode  parecer,  para  um  leigo,  verdadeiro  desvio  de  função.  A Administração Pública,  exteriorização do Poder Executivo,  tem  a  função  precípua  de  realizar  o  interesse  público,  dando  concretude  aos  comandos  emanados  dos  Poderes Legislativo  e  Judiciário. Nesse  sentido  que  se  afirma  serem princípios  fundantes  da  Administração  Pública  a  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  a  indisponibilidade do interesse público. (Celso Bandeira de Melo suporta essa afirmação in ob.  cit, p.53).  Decorre  desses  princípios  enfeixadores  do  sistema  jurídico  que  embasa  a  Administração  Pública  Brasileira,  princípios  fundantes  do  Direito  Administrativo  pátrio,  a  primazia  do  princípio  da  legalidade  nesse  ramo  do  Direito  Público,  pois  ao  submeter  à  Administração  à  lei,  o  ordenamento  jurídico  “explicita  a  subordinação  da  atividade  administrativa  à  lei  e  surge  como  decorrência  natural  da  indisponibilidade  do  interesse  público, noção esta que, conforme foi visto, informa o caráter da relação de administração”.  (Celso Bandeira de Melo, ob. cit., p. 72).  Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 32ª  ed., Malheiros Editores, p. 87):  “A  legalidade  como  princípio  de  administração  (CF,  art  37,  caput), significa que o administrador público está, em toda a sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  a  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”  (grifamos)  É essa vinculação absoluta ao império da lei que exige que a Administração  Pública  controle  a  legalidade  de  seus  próprios  atos,  independentemente  de manifestação  do  particular, por meio do que se chama, princípio do controle administrativo ou tutela, ou ainda  autotutela. Por  isso, diz­se com  razão que, o processo administrativo  resguarda os  interesses  dos administrados.  Como todos os ramos do Direito Administrativo, também o ramo processual  encontra seus limites interpretativos em seus princípios específicos. Muitos desses princípios se  encontram  positivados,  embora  denominados  como  “critérios”  na  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente  no parágrafo único do artigo 2º, que preceitua:  “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 5          7  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   I ­ atuação conforme a lei e o Direito;   II  ­  atendimento  a  fins  de  interesse  geral,  vedada  a  renúncia  total ou parcial de poderes ou competências,  salvo autorização  em lei;   III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;   IV  ­  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;   V  ­  divulgação oficial dos atos administrativos,  ressalvadas as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  – observância das  formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções  e nas  situações de litígio;   XI  ­  proibição  de  cobrança  de  despesas  processuais,  ressalvadas as previstas em lei;   XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;   XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” (grifamos)    Além  desses  princípios  positivados,  a  doutrina  elenca  outros,  não  menos  importantes, como por exemplo, o princípio da verdade material que nos interessa para o caso  em concreto.  Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo, Ed. Fórum, 2007, p.  1209), com clareza que merece reprodução, assegura:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     8 “Nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  com os processos judiciais, especialmente no âmbito do processo  civil, os responsáveis pela condução dos autos não devem se ater  às  informações constantes dos autos para a  formação das  suas  convicções  e  para  a  construção  das  decisões  a  serem  proferidas.” (negritamos)  Continua o doutrinador:  “Evidentemente  que  se  espera  que  a  denominada  verdade  formal,  aquela  que  se  extrai  exclusivamente  das  informações  constantes  dos  autos,  corresponda  a  realidade  dos  fatos  e  a  correta  aplicação  do  direito.  Ou  seja,  é  de  se  esperar  que  a  denominada verdade formal esteja em perfeita harmonia com a  verdade material. Caso se constate eventual descompasso entre  uma  e  outra,  no  entanto,  os  responsáveis  pela  condução  do  processo  administrativo  devem  decidir  com  base  na  verdade  material.  A  realização  do  principio  da  verdade  material  mantém  forte  relação  com o  do  formalismo moderado. Assim,  exigências  ou  limitações  formais  não  devem  impedir  que  a  Administração  Pública  decida  com  base  na  verdade  material  caso  esta  contrarie a verdade formal”. (os grifos não constam do original)  Tal princípio, como sobredito, decorre do dever da Administração em buscar  o interesse público que se atinge com a observância dos preceitos estabelecidos em lei.  Nesse ponto nossa vinculação à observância do princípio da verdade material  se torna majorada, em face de nossa atuação como Administração Tributária.  Essa  atuação,  que  tem  por  função  precípua  prover  de  recursos  o  Estado  Democrático e Social de Direito, como se diz do Estado Brasileiro, para que este possa realizar  os ditames constitucionais.  Porém, não se pode exigir a transferência de recursos do contribuinte para o  Estado, além daqueles definidos e quantificados pela lei. Ao analisar a questão sob a ótica da  tributação como forma de manutenção do Estado de Direito e das liberdades individuais, Luis  Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, 2013, p. 31), reconheceu que:  “O  tributo  surge,  nessa  perspectiva,  como  o  preço  dessa  liberdade. Ele não se justifica como tal, mas somente na medida  em que seja indispensável e na extensão em que se espera uma  atuação  estatal  na  construção  de  uma  liberdade  coletiva,  de  inclusão social.”  Por isso as receitas derivadas do Estado, consoante expressa determinação do  Constituinte,  são  controladas  exclusivamente pela  lei. Explicita  a  imposição  constitucional  o  princípio da  legalidade  expresso no artigo 150,  inciso  I, da Carta Magna. Ao  tratar do  tema,  Schoueri (ob cit., p. 279), recorda que:  “Em  matéria  tributária,  o  Princípio  da  Legalidade  é  anterior  mesmo  ao  Estado  de  Direito.  É  o  direito  de  concordar  com  a  tributação  e  controlar  o  modo  como  os  recursos  arrecadados,  são empregados.”  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 6          9 Verdadeira  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  Princípio  da  Legalidade é consubstanciado, segundo o artigo 146, II e III, por meio de lei complementar a  quem  cabe  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  estabelecer  normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o lançamento tributário, entre  outros institutos. Coube ao Código Tributário Nacional, CTN, esse papel.  Não  nos  desviemos  de  nosso  objetivo.  Não  podemos  nos  esquecer  que  estamos diante do controle de legalidade do ato administrativo do lançamento tributário.   Logo, devemos observar a disposição do CTN sobre a questão:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” (grifamos)    Cristalina  a disposição  codicista  sobre o  lançamento  tributário,  em  especial  quanto  à  necessidade  do  mesmo  em  quantificar  o  tributo  devido.  Como  nos  recorda  Luis  Eduardo Schoueri (ob. cit., p. 585), “a atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o  “an" e o “quantum debeatur”: se é devido e o quanto é devido”.  Indiscutível  o  comando  legal:  o  lançamento  tributário,  assim  entendida  também a notificação  de  lançamento,  deve observar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  apurar  a  base de cálculo do tributo devido.  No  caso  em  apreço,  evidenciou­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  contribuinte  declarou  a  renda  auferida  no  ano  calendário  2004. Quando  da  determinação  da  base de cálculo do tributo, a Administração Tributária glosou uma despesa dedutível por falta  de comprovação dessa dedutibilidade.  Em  defesa,  o  sujeito  passivo  se  livra  desse  ônus,  porém  de  forma  intempestiva.  O princípio da verdade material, verdadeira materialização da observância da  legalidade tributária,  impõe ao julgador administrativo o dever de analisar a prova que tem o  condão de impedir o lançamento tributário advindo da glosa da despesa médica.  Por  todo  o  acima  exposto  e  restando  incontroverso  que  os  documentos,  de  pronto, evidenciam o direito à dedução da despesa médica, podemos concluir que, no caso em  destaque,  a  forma  (apresentação  posterior  à  impugnação,  em desatenção  ao  art.  16,  §  4°,  do  Decreto n° 70.235/72) não deve  se  sobrepor  ao  conteúdo  (decorrência direta do princípio da  legalidade), de sorte que voto por dar provimento ao recurso.  Em conclusão,  conheço  do  recurso voluntário,  para dar­lhe provimento  nos  termos do voto.  Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     10                 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA

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Numero do processo: 10920.911133/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.907375/2011-44
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 67 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  75),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 67). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907375/2011­44  Acórdão n.º 3802­002.896  S3­TE02  Fl. 79          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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