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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533699 #
Numero do processo: 13819.910059/2011-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/07/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 113          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 114          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 115          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 116          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 117          7                   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.911143/2012-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911143/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.340  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 43 /2 01 2- 62 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13982.000274/2003-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1992 a 30/09/2005 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR. A UFIR é o meio pelo qual busca a manter o valor da moeda. Assim, o valor desembolsado deve ser dividido pelo valor atribuído a UFIR no dia do pagamento, obtendo desse modo a quantidade de UFIR, quando convertida em moeda corrente deverá ser obtida pela multiplicação do valor da UFIR vigente naquela data. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Cuida­se de processo de compensação de crédito formulado às fls.1 oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  com  débitos  do  COFINS  do  período  de  apuração  de  fevereiro de 1992 a setembro de 2005.  Discute­se neste caderno processual exclusivamente à correção monetária dos  créditos, esses reconhecidos por sentença judicial, acatado pela Autoridade Fiscal.  A  irresignação  trazida  no  recurso  está  diretamente  vinculada  atualização  monetária  em  decorrência  da  metodologia  adotada  pela  Administração,  que  utiliza  a  UFIR,  como se vê da leitura da ementa do Acórdão 07­26.896 de 2 de setembro de 2011 da DRJ/FNS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  RECOLHIMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE A 01/01/1996.  O  crédito  apurado  em  favor  do  contribuinte  relativo  a  imposto  ou  contribuição  administrado  pela  Secretária  da  Receita  Federal  do  Brasil,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  verificado  anteriormente  a  01.01.1996,  é  quantificado em UFIR, considerando o valor desta vigente à data do pagamento, convertido em  Reais com base no valor da UFIR em 01.01.1996”.  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  para  melhor  compreensão  da  matéria:  “Relatório.  Trata­se o processo de manifestação de inconformidade frente a  despacho decisório  emitido  pela Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado  pela  requerente  em  pedido  de  restituição  com declaração de compensação.   A interessada possui decisão judicial transitada em julgado que  reconhece seu direito a compensar as parcelas pagas a título de  Contribuição ao PIS, sob a égide dos Decretos Leis nº 2.445/88 e  2.449/88,  conforme  as  regras  previstas  pela  LC  07/70,  restringindo aos pagamentos realizados referentes ao período de  fevereiro de 1992 a setembro de 2005.  A  DRF/Joaçaba  efetuou  os  cálculos  referentes  ao  direito  da  contribuinte, concluindo que os créditos relativos à ação judicial  totalizam  a  quantia  de  R$  68.751,09,  atualizado  até  o01.  01.1996,  homologando  as  compensações  realizadas  até  este  montante.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  frente  a  este  despacho  decisório,  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Afirma  que  a  decisão  judicial  determina  a  atualização  do  indébito tributário pela Selic, a partir de 01/96, e até esta data  pela UFIR.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13982.000274/2003­95  Acórdão n.º 3403­002.661  S3­C4T3  Fl. 5          3 A  Autoridade  fiscal,  ao  proceder  com  atualização,  teria  procedido à atualização pela UFIR apenas no mês seguinte ao  recolhimento,  o  que  seria  contrário  às  disposições  legais  que  regem a espécie.  Aduz que o artigo 53 da Lei nº 8.383/91 estabelece que o debite  de PIS deve ser atualizado pela UFIR desde o último dia em que  ocorreu o fato gerador, e que o artigo 66, § 3º desta lei apenas  consigna que o indébito deve ser atualizado com base na UFIR.  Defende  que  os  critérios  de  atualização  devem  ser  idênticos  tanto para a atualização monetária do crédito do Fisco como do  contribuinte. Salienta ainda que a qualquer diferenciação seria  inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia.  “Requer, por fim, que seja determinada a aplicação da Selic nos  mesmos moldes aplicados ao débito  tributário e homologada a  parte não acatada na compensação declarada”  Em  razões  recursais  reprisam  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  requer  que  seja  determinada  a  aplicação  da  SELIC  nos  mesmos  moldes  aplicáveis ao débito tributário e homologação da parte não acatada na compensação declarada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  debate  se  refere  aplicação  da  SELIC  nos  moldes  aplicáveis  aos  débitos  tributários.  Essa questão restou decidida judicialmente que incidiria a título de correção  monetária  do  indébito  a  UFIR  de  janeiro  de  1992  até  31.12.95,  e,  após,  a  taxa  SELIC,  consoante  art.  39  da  Lei  9.250/95,  quanto  ao  pedido  de  aplicação  do  IGPM  foi  julgada  improcedente, nos meses de julho e agosto de 1994.  A  irresignação  é  de  que  a  fiscalização  utiliza  como  critério  aplicação  da  UFIR  do  mês  seguinte  ao  pagamento,  método  esse,  que  representaria  uma  defasagem  em  relação ao débito tributário, segundo alegação, equivalente a UFIR acumulada de dois meses.  O que pretende a Recorrente é aplicação da UFIR desde o último dia do mês  do respectivo fato gerador a que se refere o pagamento.  Tenho que não assiste razão a Recorrente.  O fisco adotou o critério correto, pois o valor da UFIR do mês do pagamento  na quantificação correspondente ao desembolso tem o condão de preservar a moeda.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 A  meu  ver,  a  UFIR  do  mês  do  pagamento  da  obrigação  é  que  deve  ser  utilizada para definir a quantidade de UFIR. A quantidade de UFIR é determinada pela divisão  do  valor  em  moeda  corrente  do  dia  do  pagamento  pelo  valor  da  UFIR  no  momento  do  recolhimento, o resultado em UFIR quando convertido novamente para a moeda demonstra que  restou preservado o real valor diante da inflação. O que se busca é exatamente a preservação do  poder aquisitivo da moeda, como se sabe a correção monetária não configura ganho.   Não  vejo  como  acolher  a  tese  defendida  pela  Recorrente  que  deseja  ver  atualização dos valores tomando o último dia do mês do respectivo fato gerador a que se refere  o pagamento, a mim parece incoerente, pois não estaria realmente defendendo deteorização da  moeda diante da  inflação, pelo  simples  fato de não existir o desembolso, o que pode revelar  ganho financeiro.   O  que  não  se  pode  é  discutir  a  metodologia  adotada  pelas  Autoridades  Monetárias do Banco Central quanto à definição do valor da UFIR, se a composição, segundo  argumento da recorrente, decorre de dados estatísticos coletados com defasagem de dois meses  não pode servir de motivo ao pleito, pois é o critério definido, e, cabe ao Banco Central definir  o modo pelo qual se apura o valor atribuído a UFIR.  Vejo o critério adotado pela Administração Fiscal em utilizar a UFIR do mês  do  pagamento  como  procedimento  correto  e  justo,  não  causa  prejuízo  aos  interesses  dos  contribuintes, no qual está inserida a Recorrente.  Assim,  tenho  que  o  critério  adotado  pela  Recorrente  é  incompatível  com  ajusta recomposição da lesão causada pela inflação à moeda.   Diante do exposto conheço do recurso nego provimento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5531567 #
Numero do processo: 10925.001539/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após s formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 2          2 comprovada  mantidos  em  instituição  financeira,  dos  calendários  2003,  2004;  2005  e  2006,  exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007, cujo  Acórdão possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de  rendimentos os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ONUS  PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n2  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito  a  depósito),  por  via  de  documentação  hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR.  Em  se  tratando  de  contribuinte  pessoa  física,  não  há  como  se  excluir,  para  fins  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada,  os  créditos  inferiores  a  R$  12.000,00,  quando  o  somatório  dos  depósitos apurados for superior a R$ 80.000,00.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO.  No  caso  da  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  base  de  cálculo  do  tributo devido é o montante dos valores não justificados.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O  reiteramento  da  conduta  ilícita  ao  longo  do  tempo  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o intuito doloso tendente à fraude.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de oficio de 150%, naqueles casos em que, no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei d­ 4.502, de 1964.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  essenciais  ao  lançamento,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  que  não  pode  suprir  a  omissão  do  contribuinte  na  obtenção de  provas, que a ele competia produzir.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Restando  comprovado  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição  de cerceamento do direito de defesa.  Lançamento Procedente    Auto de Infração a fls. 08 a 18, lavrado em 30/06/2008 e Termo de Fiscalização  a fls. 19 a 22, onde exige R$ 519.323,54, pela falta de comprovação da origem dos depósitos  bancários e multa agravada de 150%, pela prática reiterada de omitir rendimentos ao longo de  quatro  anos  e  em  valores  elevados  e muito  superiores  os  rendimentos  declarados  à  Receita  Federal.  Para  obtenção  da  movimentação  bancaria  o  contribuinte,  intimado,  forneceu  parte  dos  extratos  bancários  e  ainda  expedição  da  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Financeira    (fls.  71/77)  aos Bancos do Brasil, Bradesco, HSBC e Banco do Estado de Santa  Catarina para obtenção dos informes bancários (fls.19 a 22).  A  decisão  recorrida  a  fls.  1820  e  sgts.,  manteve  autuação  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários.   No Recurso Voluntário  de  fls.  1840  e  sgts.,  pede,  cancelamento  da  autuação  por existir compatibilidade entre os valores declarados e o patrimônio; pede  seja  excluído os  valores  referentes  as  transferência  de  suas  contas  e  de  se  ex­conjuge;  exclusão  das  parcelas  inferiores  a  R$80.000,00  e    R$12.000,00,  caso  mantida  a  autuação;  Pede  a  tributação  pelo  limite da base de calculo da atividade rural desenvolvida por seu ex­conjuge Danilo Antônio  Vanzin, em 20% da receita; e cancelamento da multa agravada de 150%.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 4          4   É o breve relatório. Voto.  Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  o  lançamento  do   Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurada  mediante  Requisição  da  Movimentação Financeira – RMF do contribuinte juntos às instituições financeiras.   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE  601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”      O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece no art. 62­A que deve ser sobrestado os recursos sobre a matéria com Repercussão  Geral  reconhecida  pelo C.  STF  ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia,  pelo E.  STJ  (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, CPC, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 5          5 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O C. STF, pelo Tribunal Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do  sigilo  bancários,  sem  prévia  autorização  judicial  no  RE  nº  389.808­PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, j., 15.12.2010,  mas há Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo ou  infringentes pendente de decisão desse RE.    Além  do  RE  389.808­PR,  com  decisão  de  mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a  quebra   do sigilo bancário, sem à previa autorização  judicial, pela existência de Repercussão  Geral reconhecida no RE nº 601.314­SP, conforme podemos confirmar pelas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá  seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal  Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do  julgamento  do mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011, DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do  acórdão da Corte  de  origem ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 6          6 Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute­se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem autorização  judicial;  bem como a possibilidade, ou  não,  da  aplicação da Lei  10.174/01  para  apuração de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou  seguimento à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade da  aplicação  retroativa  da LC  105/01  e da Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verifica­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 7          7 seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado digitalmente.  (RE 602945, Rel. Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. (RE 479841, Rel.Min.  CELSO  DE  MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)    Em  face  do  exposto,  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário,  sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  extratos  bancários  obtidos  mediante  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  destes  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  até  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes, Relator.      Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11522.000912/2010-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 01/01/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA OS ELEMENTOS DA TRIBUTAÇÃO E DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VASTO ROL DOCUMENTAL. RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para excluir do crédito por duplicidade de lançamento, do levantamento TA1 - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, os senhores Fernando Bueno e José Sobrinho Alves de Oliveira, nas competências 05/2006; 09 2006; 01/2007; 03/2007 e 09/2007, pois trabalhadores da categoria de cooperados já lançados no levantamento CO1 - COOPERADOS TRANS AUTÔNOMO. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 01/01/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA OS ELEMENTOS DA TRIBUTAÇÃO E DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VASTO ROL DOCUMENTAL. RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para excluir do crédito por duplicidade de lançamento, do levantamento TA1 - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, os senhores Fernando Bueno e José Sobrinho Alves de Oliveira, nas competências 05/2006; 09 2006; 01/2007; 03/2007 e 09/2007, pois trabalhadores da categoria de cooperados já lançados no levantamento CO1 - COOPERADOS TRANS AUTÔNOMO. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 185          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.213.724­5,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados  e  dos  trabalhadores  da  categoria  de  contribuintes  individuais,  transportador  autônomo  cooperado  e  não  cooperado,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  REFISC, de fls. 63 a 81, com período de apuração de 05/2005 a 12/2007, conforme Termo e  Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 29 e 30.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/06/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O PAF  é  composto pelos  seguintes  levantamentos: CO1 – COOPERADOS  TRANP  AUTÔNOMO;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EMPREGADO  e  TA1  –  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO e TI1 – COOPERADO DECL INCOR GFIP.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  30/07/2010,  as  fls.  106  a  115,  acompanhada dos documentos, de fls. 116 a 162.  Consta,  as  folhas  163,  Termo  de  Apensação  (2),  no  qual  conta  que  este  processo foi juntado por apensação do processo 11522.000909/2010­75, em 10/02/2012.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­25.274  ­  5ª,  Turma DRJ/BEL, em 29/06/2012, fls. 164 a 172.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  30/08/2013,  conforme AR, de fls. 173.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 176, recebido, em 30/09/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 176,  e razões recursais, as fls. 177 a 182, desacompanhado de qualquer documento.  Preliminar.  ·  que o depósito prévio é desnecessário;  Mérito.   ·  que  o  presente  lançamento  versa  sobre  contribuições  devidas  aos  terceiros, porém não consta dos autos que são os cooperados, quais os  documentos  dão  suporte  ao  lançamento  e  de  onde  os  valores  foram  extraídos;  as  competências  lançadas,  bem  como  não  demonstra  o  salário de contribuição/base de cálculo e parcelas;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 186          4 ·  que  o  REFISC  não  identifica  os  fatos  geradores  e  nem  fornece  os  demais  elementos  da  tributação,  deixando  de  oportunizar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  a  impugnante,  em  razão  da  ausência  da  exposição dos fatos de forma clara e objetiva;  ·  que consta dos autos uma “Relação dos Segurados CI – Cooperados”,  com diversas informações, mas tal relação na menciona tratar­se dos  cooperados que não  tiveram os valores  retidos pela cooperativa, não  se sabendo se é a relação citada pelo fisco;  ·  que  apenas  o  vale  transporte  pagos  aos  empregados  pode  ser  considerado  base  da  contribuição,  não  se  podendo  afirmar  se  a   “Relação  dos  Segurados  CI  –  Cooperados”  é  a  que  fundamenta  o  lançamento em função da contradições dos valores e competências;  ·  que  as  competência  05/2005  e  06/2005  estavam  fulminadas  pela  decadência SV Nº 08 STF, devendo ser aplicado o artigo 150, §4º, do  CTN, pois tem­se lançamento na modalidade homologação;  ·  que apesar do REFISC dizer que os elementos de provas citados estão  anexados  nos  autos,  estas  provas  não  estão  especificadas,  mas  concluímos  tratar­se  de:  documentos  contendo  os  fatos  geradores;  origem dos créditos, demonstrativos e etc, mas que todavia não estão  anexados,  salvos  os  relatórios  gerados  automaticamente  com  a  emissão do AI;  ·  que  além  das  contradições  do  REFISC,  erros  nas  bases  de  cálculo,  falta de demonstrativos claros e precisos e dos vícios insanáveis, está  a constituição do auto eivada de cerceamento de defesa do  início ao  fim, o que por si só leva a sua nulidade, pois o REFISC não atende as  suas  finalidades,  não  oportunizando  a  ampla  defesa  e  contraditório,  por não atender ao artigo 661, da IN MPS 03/2005 e o artigo 9º, do  Decreto  70.235/72,  devendo  o  crédito  ser  decretado  improcedente,  pois o fisco não provou sua origem;  ·  Requerimento: a) acolhimento das razões recursais, com a reforma da  decisão,  para  anular  o  lançamento  tributário  efetuado;  c)  ou  pela  redução dos valores lançados.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Não há despacho de remessa ao CARF.   É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 187          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  A única preliminar  suscitada  refere­se a desnecessidade do depósito prévio,  esta matéria já estava ultrapassada, quando do lançamento do presente crédito, uma vez que tal  exigência fora revogada pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.  Mérito.  O agente fiscal lançador, no curso do procedimento fiscal na recorrente, ao se  deparar com recibos de pagamentos em nome de Thiago Barbosa de Assis, fls. 1.111 a 1.112;  1.114;  1.116  a  1.117;  1.121  a  2,  bem  como  cheques  de  pagamentos,  de  fls.  1.113  a  1.115;  1.122,  recibos  e  cheques  em um único  documento,  fls.  1.118  a  1.120,  bem assim  com estes  documentos em nome de Dyeyme Ferreira Moraes da Costa, assim identificados, com recibos  de  pagamentos  fls.  1.124;  1.126  a  1.131;  1.133;  1.135;  1.137,  bem  como  cheques  de  pagamentos, de fls. 1.125; 1.132; 1.134; 1.136, empreendeu a diligência, de fls. 722 a 776, no  Centro de Integração Empresa – Escola – CIEE para verificar em que bases o suposto estágio  foi  realizado,  conforme  elementos  citados  e  constantes  do  processo  principal,  do  qual  este  é  apenso.   Além disso  o  fiscal  lançador  promoveu outra diligência,  desta  feita  junto  à  pessoa  física  do  senhor  Thiago  Barbosa  de  Assis,  fls.  1.093  a  1.109,  conforme  elementos  citados e constantes do processo principal, do qual este é apenso.   O agente lançador da conjugação dos elementos documentais fornecidos pela  recorrente com o resultado das diligências chegou as conclusões que constam de seu REFISC,  de fls. 63 a 78, itens 27 a 49, onde em suma conclui que em razão das averiguações realizadas  ficou configurado que os dois supostos estagiários eram na verdade trabalhadores da categoria  de empregados, observe­se as transcrições.  27.  Na  análise  da  documentação  apresentada,  destacam­se  alguns  pagamentos,  os  quais  são  realizados  para  Thiago  Barbosa de Assis e Dyeyme Ferreira Moraes da Costa.  28. No caso do Thiago Barbosa de Assis, os pagamentos foram  realizados  no  período  de  04/2007  a  12/2007,  sendo  que  as  descrições  dos  serviços  realizados  foram  os  seguintes:  honorários,  estagiário,  dias  trabalhados,  pagamento  de  secretário, adiantamento de salário e 13° salário (fls. 01 a 13 do  Anexo V ao Processo 11522.000909/2010­75).  29.  Já  no  caso  de  Dyeyme  Ferreira  Moraes  da  Costa,  os  pagamentos foram realizados no período de 06/2006 a 03/2007,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 188          6 sendo  que  nos  recibos  constam  honorários  da  estagiária,  honorários da secretária e, as vezes, somente honorários (fls. 14  a 28 do Anexo V ao Processo 11522.000909/2010­75).  30. Verificando o Livro de Registro de Empregados apresentado  pela cooperativa, constatou­se o registro do empregado Thiago  Barbosa de Assis a partir de 02/01/2008, na função de secretário  administrativo  (fls.  39  a  43  do  Anexo  VII  ao  Processo  11522.000909/2010­75).  31.  Tendo  em vista  que  em alguns  recibos  em nome de Thiago  Barbosa  de  Assis  e  de  Dyeyme  Ferreira  Moraes  da  Costa  constava nos mesmos que se tratava de pagamento a estagiários,  além de outros documentos de pagamentos realizados ao Centro  de  Integração  Empresa  Escola  ­  CIEE,  foi  realizada  uma  diligência  fiscal  nessa  entidade  com  o  objetivo  de  verificar  a  regularidade de tais estágios.  32.  A  diligência  fiscal  foi  realizada  conforme  MPF  n°  0230100.2009.00196,  tendo  a  mesma  iniciada  em  12/03/2009,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF (fls. 02  a  04  do  Anexo  III  ao  Processo  11522.000909/2010­75),  e  encerrada em 09/07/2009, conforme Termo de Encerramento de  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  (fls.  06  a  07  do  Anexo  III  ao  Processo 11522.000909/2010­75).  33.  Inicialmente,  através  da  resposta  à  intimação,  o  representante  do  CIEE  informou  que  a  entidade  não  havia  firmado  nenhuma  parceria  com  a  COOPERCAM  e  que  a  estudante Dyeyme Ferreira M da Costa não havia estagiado na  COOPERCAM com intermediação do CIEE (fl. 10 do Anexo III).  34.  Posteriormente,  em  nova  resposta  à  intimação,  o  representante do CIEE retificou a informação inicial, afirmando  que  o CIEE  firmou convênio  com a COOPERCAM,  e  por  erro  operacional foi registrado no sistema em nome do presidente Sr.  Carlos Agnaldo Timóteo. O representante informou ainda que os  recursos recebidos da COOPERCAM referiam­se a contribuição  institucional  referente  a  contratação  do  estagiário  Thiago  Barbosa  de  Assis.  Quanto  a  estudante  Dyeyme  Ferreira M  da  Costa, o representante confirmou que a mesma não estagiou na  COOPERCAM com  intermediação do CIEE  (fl.  9  do Anexo  III  do Processo 11522.000909/2010­75).  42. Analisando os fatos, concluiu­se que houve uma tentativa de  burlar  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária.  Inicialmente  foram os pagamentos realizados à Dyeyme Ferreira Moraes da  Costa  como  remuneração  de  estagiário,  sendo  que  não  houve  qualquer  intermediação  da  instituição  de  ensino  ou  similar,  conforme  o  art.  3o  ,  da  Lei  6.494,  de  07/12/1977,  em  vigor  à  época.  43.  Assim,  considerou­se  Dyeyme  Ferreira  Moraes  da  Costa  como  segurada  empregada,  sendo  os  valores  recebidos  pela  mesma  (fls.  89  a  90)  foram  lançados  como  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária para esse tipo de segurado.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 189          7 47. De acordo com os recibos de pagamento realizados a Thiago  Barbosa  de  Assis,  verificou­se  que  o  mesmo  recebeu  sua  primeira remuneração no valor de R$ 280,00, referente a 14 dias  trabalhados  em  abril/2007,  e  depois  um  valor  de  R$  600,00,  referente aos honorários de maio/2007.  48.  Em  dezembro/2007,  houve  um  pagamento  no  valor  de  R$  1.080,00,  sendo  que  na  discriminação  do  mesmo  consta  como  "Pg do Salário e 13° Thiago B. de Assis". Como o valor mensal  dos  pagamentos  são  de  R$  600,00,  no  valor  do  pagamento  de  12/2007  está  incluído  o  valor  de  R$  480,00  referente  ao  13°  salário  proporcional.  Tal  proporcionalidade  corresponde  a  9,5  meses trabalhados em 2007, contando assim a partir de meados  de 04/2007.  49. Diante dos  fatos  apresentados,  não  resta  dúvida de  que no  período de 04/2007 a 12/2007 havia vínculo empregatício entre  Thiago Barbosa de Assis e a COOPERCAM, considerando­se o  mesmo  como  segurado  empregado,  sendo  os  valores  recebidos  pela mesma (fls. 89 a 90) foram lançados como base de cálculo  de contribuição previdenciária para esse tipo de segurado.  Assim  sendo,  não  há  no REFISC  reconhecimento  de  que  o  Senhor Thiago  Barbosa de Assis tenha sido ou fosse estagiário pelo contrário o agente lançador deixou claro  que  tal  trabalhador  se  encaixa  na  categoria  de  empregados,  assim  como  a  Senhora Dyeyme  Ferreira Morais.  De  outro  lado  não  há  porque  descaracterizar  ou  desqualificar  o  dolo  entendido  como  existente pelo  agente  fiscal  lançador,  pois  além de  ter  ficando demonstrado  acima  a  questão  do  vínculo  empregatício,  tal  elemento  foi  estabelecido  em  razão  de  um  conjunto de ações como esclarecido pelo agente fiscal e que abaixo transcrevo.  OCORRÊNCIA DO DOLO  101. Na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte,  verifica­se que o mesmo cometeu várias irregularidades como a  contratação  de  segurados  empregados  com  se  fossem  estagiários,  numa  clara  tentativa  de  elidir  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  não  declarar  e  não  recolher  as  contribuições devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  que lhe prestaram serviços e mesmo em relação aos cooperados  declarou e informou apenas parte dos fatos geradores relativos a  tais segurados.  102. O agravante  é que as  irregularidades  foram cometidas de  forma  sistemática,  em  todas  as  competências  onde  ocorreram  fatos geradores de contribuição previdenciária, caracterizam­se  assim  como  prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores.  103.  Dessa  forma,  não  resta  dúvida  que  houve  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir  a  contribuição  previdenciária  devida  pelo mesmo, havendo assim a ocorrência de dolo.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 190          8 104. A ocorrência do dolo será considerada como circunstância  agravante  da  penalidade  nas  multas  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, elevando a mesma em  três vezes o valor mínimo.  105. Outro efeito da ocorrência do dolo é no prazo decadencial,  pois no caso da existência do mesmo, a decadência será sempre  regida pelo art. 173, do CTN.  Verifica­se  do  Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  de  fls.  22  e  23,  que  o  levantamento  FP1  –  FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADO,  refere­se,  exclusivamente,  aos  supostos  estagiários  caracterizados  segurados  empregados  Thiago  Barbosa  de  Assis  e  Dyeyme Ferreira Morais, basta ler o campo Observação do citado relatório. Por óbvio ululante  os documentos utilizados para saber nome do segurado, valores pagos, competências e outros  são os recibos e cheques já mencionados e identificados alhures.  Aliás,  a  título  de  exemplo  para  espancar  as  dúvidas  da  recorrente  competência 07/2007 – Thiago – recibo, fls. 1.116, do processo principal – valor R$ 700,00 –  alíquota 5,8% ­ contribuição para terceiros R$ 40,60, sendo isso que consta do Discriminativo  de Débito – DD, de fls. 08, bem como do Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 23, o mesmo  se dá com a competência 08/2006– Dyeyme – recibo, fls. 1.131, do processo principal – valor  R$ 400,00 –  alíquota 5,8% ­  contribuição para  terceiros R$ 23,20,  sendo  isso que consta do  Discriminativo de Débito – DD, de fls. 06, bem como do Relatório de Lançamentos – RL, de  fls. 22, sendo estas conclusões de fácil verificação e constatação.  Os documentos estão todos nos autos não os viu e não os utilizou a recorrente  por razões que não cabe aqui inferir, mas que são de sua única e exclusiva responsabilidade e  não do fisco, estando todos os elementos do artigo 9º, do Decreto 70.235/72 atendidos em sua  plenitude, tendo o fisco provado e comprovado todos os elementos do lançamento.   Aliás,  quanto  a  isso  o  agente  lançador  é  expresso  em dizer,  o  que  a  seguir  transcrevo.  COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS  102. Os débitos apurados foram separados de acordo com o tipo  (segurados, empresa e outras entidades), tendo como o de maior  valor o processo principal e, os outros apensados a esse. Assim,  os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte  no  presente  relatório  fiscal  serão  anexados  apenas  ao  processo  principal.(grifo do original).  Assim sendo, não há razão para reformar a decisão originária.   No  que  tange  ao  levantamento  denominado  pela  recorrente  de  Autônomo  Prestador  de  Serviços,  cabe  informar,  inicialmente,  que  não  existe  no  crédito  lançado  levantamento com tal denominação.  Os  levantamentos  constantes  deste  lançamentos,  como  já  mencionado  no  relatório  deste  Acórdão  são  os  que  a  seguir  elenco:  CO1  –  COOPERADOS  TRANP  AUTÔNOMO;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EMPREGADO  e  TA1  –  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO e TI1 – COOPERADO DECL INCOR GFIP.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 191          9 No  que  tange  ao  levantamento  CO1  –  COOPERADOS  TRANP  AUTÔNOMO pode­se verificar dos autos duas situações distintas.  A primeira se refere aos períodos de 10/2005 a 04/2006 e 06/2006 a 09/2007  nos  quais  nenhuma  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  foi  apresentada,  conforme  relação,  de  fls.  105,  denominada de Anexo – Cálculo das multas referentes aos fatos geradores omitidos nas GFIP –  CFL.68, bem como conforme item 12, do REFISC, que abaixo transcrevo.   12.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  empresa  havia  apresentado  duas  GFIP  sem  movimento  nas  competências 05/2005 e 06/2006.  Foram apresentadas ainda GFIP com existência de fato gerador  apenas nas competências 10/2007, 11/2007 e 12/2007,  todas no  código  de  recolhimento  211  ­  Declaração  para  a  Previdência  Social  de  cooperativa  de  trabalho  relativa  aos  contribuintes  individuais cooperados que prestam serviços a tomadores.  A segunda se refere ao período de 10/2007 a 12/2007 onde consta a emissão  de GFIP, contudo com omissão de parte dos  fatos geradores,  conforme  item 63; 66 a 68, do  REFISC, veja a transcrição abaixo.  63. Ocorre  que  no  período  10/2007  a  12/2007,  a  cooperativa  declarou na GFIP parte da remuneração de alguns cooperados.  Como os valores declarados em GFIP não são apurados na ação  fiscal,  houve  a  necessidade  de  verificar  quais  foram  os  segurados  declarados  na  GFIP  e  se  houve  diferença  entre  o  valor da remuneração informado e o realmente pago.  66.  Na  análise  das  informações  constantes  nas  GFIP  citadas  anteriormente, verificou­se que os cooperados foram declarados  com  informação  incorreta  no  campo  Categoria  (fl.  99),  tendo  informado o código 17 (Contribuinte individual ­ Cooperado que  presta  serviços  a  empresas  contratantes  da  cooperativa  de  trabalho),  quando  o  correto  seria  o  código  18  (Contribuinte  Individual  ­  Transportador  cooperado  que  presta  serviços  a  empresas contratantes da cooperativa de trabalho).  67.  A  diferença  em  relação  a  tais  códigos  é  que  quando  se  informa  o  código  17  o  sistema  calcula  apenas  a  contribuição  devida pelo segurado, enquanto no caso do código 18, além da  citada contribuição, há o cálculo do valor devido pelo segurado  às outras entidades (SEST/SENAT).  68. Assim, para efeito de  lançamento, considerou­se o valor da  base  de  cálculo  de  cada  segurado  declarado  na  GFIP  com  o  campo Categoria informado incorretamente.  Desta  forma,  os  fundamentos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  as  situações  acima  descritas  estão  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91  referente  a  parte  patronal  e  artigo  4ª,  da Lei  10.666/2003  referente  ao  desconto  da  parte  pessoal  do  trabalhador,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  efetuou  os  descontos,  arrecadação e recolhimentos das parcelas.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 192          10 Quanto  as  demais  informações  que  a  recorrente  diz  serem  inexistentes  no  lançamento,  tais  como:  nome dos  cooperados  não  informados;  para quais  a  remuneração  foi  informada a menor; base de cálculo e alíquotas  aplicadas,  comete novo engano a  recorrente,  pois  estas  informações  estão  todas  nos  autos,  basta  observar  a planilha  de  fls.  91  a  93,  bem  como  os  documentos,  de  fls.  1.298  a  1.318,  do  processo  principal,  corroborados  pelos  documentos, de fls. 1.330 a 1.365 e 1.367 a 1.368, do processo principal, todos fornecidos pela  recorrente e que foram utilizados como base de informações pelo agente, conforme itens 55 a  68, do REFISC que transcrevo, bem como no Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 18 a 22,  e itens 71 e 72, do REFISC, abaixo transcritos.  55. Em resposta à intimação, a cooperativa apresentou as cópias  das notas emitidas no período solicitado, sendo que na maioria  delas  estava  escrito  manualmente  o  nome  dos  cooperados  que  foram  os  beneficiários  das  respectivas  notas,  sem  detalhar  o  valor recebido por cada um deles  (fls. 33 a 72 do Anexo VI do  Processo 11522.000909/2010­75).  56. Neste caso, para obter o valor recebido por cada cooperado  informado,  dividiu­se  o  valor  total  da  nota  pelo  número  de  segurados informados.  57. Nas notas fiscais de serviços n° 21, 22, 23 e 24, não  foram  informados os nomes dos beneficiários, nem o valor recebido.  58. Como não houve o detalhamento da informação, dividiu­se o  valor total das notas pelo número de cooperados ativos na data  de pagamento das respectivas notas.  59. Ressalta­se que em alguns casos, foram informados nomes de  trabalhadores  que  não  eram  cooperados  filiados  a  COOPERCAM.  Esses  trabalhadores  foram  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais  na  condição  de  transportadores  autônomos,  que  serão  tratados  posteriormente  no presente relatório.  60. Dessa  forma,  foi  elaborado  um  relatório,  no  qual  consta  a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados  em  cada  nota  fiscal,  contendo o nome do segurado,  se é cooperado ou não, a placa  do veículo, o valor atribuído ao segurado, o valor total da nota,  número  da  nota  fiscal,  data  da  emissão,  data  do  pagamento  e  competência considerada para o cálculo (fls. 86 a 90).  61. Com base nas  informações  constantes no  relatório descrito  no item anterior, foi elaborado um outro relatório (fls. 91 a 93),  no qual é agrupado por  competência,  o  valor atribuído a cada  cooperado,  bem  como  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciário  (20%  do  valor  atribuído)  e  o  valor  da  contribuição  devida  pelo  segurado  (11%  sobre  a  base  de  cálculo).  62. No período de 10/2007 a 12/2007, houve a discriminação do  pagamento  realizado  diretamente  aos  trabalhadores  que  prestaram  serviços  à  COOPERCAM.  Nesses  casos,  foram  tabulados todos os recibos emitidos (fls. 88 a 187 do Anexo V do  Processo 11522.000909/2010­75), de forma a se obter um  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 193          11 relatório  com a  relação contendo a data do  recibo, o nome do  segurado, se é filiado a cooperativa, a placa do veículo, o valor  da  produção,  a  taxa  de  administração,  o  valor  do  combustível  pago pela cooperativa, a base de cálculo, o valor dos impostos e  outras  despesas,  e  o  valor  líquido  recebido  pelo  transportador  (fls. 94 a 96).  63.  Ocorre  que  no  período  10/2007  a  12/2007,  a  cooperativa  declarou na GFIP parte da remuneração d e alguns cooperados.  Como os valores declarados em GFIP não são apurados na ação  fiscal,  houve  a  necessidade  de  verificar  quais  foram  os  segurados  declarados  na  GFIP  e  se  houve  diferença  entre  o  valor da remuneração informado e o realmente pago.  64. Dessa forma, elaborou­se um relatório (fl. 97) no qual consta  a competência do pagamento, o nome do segurado, o valor total  pago,  a  base  de  cálculo  (20%  do  valor  total),  o  desconto  da  contribuição previdenciária devida pelo segurado (11% sobre a  base  d  e  cálculo  até  o  limite  máximo  do  salário  d  e  contribuição),  os  valores  da  base  de  cálculo  e  do  desconto  do  segurado  declarados  na  GFIP  e  a  diferença  entre  as  informações  apuradas  e  declaradas  na  GFIP  dos  respectivos  valores.  65.  Dessa  forma,  para  efeito  de  lançamento,  consideraram­se  apenas os valores constantes nas colunas relativas às diferenças  apuradas.  66.  Na  análise  das  informações  constantes  nas  GFIP  citadas  anteriormente, verificou­se que os cooperados foram declarados  com  informação  incorreta  no  campo  Categoria  (fl.  99),  tendo  informado o código 17 (Contribuinte individual ­ Cooperado que  presta  serviços  a  empresas  contratantes  da  cooperativa  de  trabalho),  quando  o  correto  seria  o  código  18  (Contribuinte  Individual  ­  Transportador  cooperado  que  presta  serviços  a  empresas contratantes da cooperativa de trabalho).  67.  A  diferença  em  relação  a  tais  códigos  é  que  quando  se  informa  o  código  17  O  sistema  calcula  apenas  a  contribuição  devida pelo segurado, enquanto no caso do código 18, além da  citada contribuição, há o cálculo do valor devido pelo segurado  às outras entidades (SEST/SENAT).  68. Assim, para efeito de  lançamento, considerou­se o valor da  base  de  cálculo  de  cada  segurado  declarado  na  GFIP  com  o  campo Categoria informado incorretamente.   71 . No período de 10/2007 a 12/2007, houve o pagamento direto  aos transportadores, sendo que alguns deles não eram filiados à  COOPERCAM. Tal situação pode ser verificada no relatório já  descrito no item 61.  72.  Em  confronto  com  as  informações  prestadas  nas  GFIP  declaradas  nas  competências  10/2007  a  12/2007,  constatou­se  que  não  foram  informados  nenhum  dos  transportadores  autônomos que não eram filiados à COOPERACAM.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 194          12 Assim  sendo,  todos  as  origens  e  elementos  necessários  estão  devidamente  comprovados e demonstrados.  Relativamente ao levantamento TA1 – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO,  esse  se  encontra  fundado  na  relação  de  segurados,  planilha,  de  fls.  98,  estando  nessa  relacionados todos os trabalhadores considerados, a remuneração recebida, a base de cálculo da  contribuição e os descontos dos segurados que deveriam ter sido realizados, o que novamente  afasta as alegações da recorrente.   Todavia,  assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  no  levantamento  TA1  –  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO  estão  incluídos,  nas  competências  05/2006;  09/2006;  01/2007; 03/2007 e 09/2007, trabalhadores da categoria dos cooperados, sendo eles os senhores  Fernando Bueno e José Sobrinho Alves de Oliveira como consta do Relatório de Lançamentos  – RL, de fls. 24, e da planilha, de fls. 91 a 93, bem como no RL,  fls. 16­A; 17 a 20, para o  levantamento  CO1  –  COOPERADOS  TRANS AUTÔNOMO,  havendo  uma  duplicidade  de  lançamento.  Desta forma, esses trabalhadores devem ser excluídos do levantamento TA1  –  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO,  pois  estão  inseridos  pelo  agente  lançador  como  cooperados  e  constam  do  levantamento  CO1  –  COOPERADOS  TRANS  AUTÔNOMO,  coincidindo os valores das contribuições para as  competências 05/2006/;  09/2006 e 09/2007,  mas divergindo para as competências 01/2007 e 03/2007.  Passando  a  cuidar  do  levantamento  TI1  –  COOPERADO  DECL  INCOR  GFIP este é uma derivação do levantamento CO1 – COOPERADOS TRANS AUTÔNOMO,  no  que  tange  as  competências  10/2007  a  12/2007,  uma  vez  que  a  cooperativa  nestas  competências declarou a GFIP, mas o fez com erro de informação entre os valores declarados,  conforme trechos do REFISC, abaixo transcritos, e que esclarecem a questão.  63.  Ocorre  que  no  período  10/2007  a  12/2007,  a  cooperativa  declarou na GFIP parte da remuneração de alguns cooperados.  Como os valores declarados em GFIP não são apurados na ação  fiscal,  houve  a  necessidade  de  verificar  quais  foram  os  segurados  declarados  na  GFIP  e  se  houve  diferença  entre  o  valor da remuneração informado e o realmente pago.  64. Dessa forma, elaborou­se um relatório (fl. 97) no qual consta  a competência do pagamento, o nome do segurado, o valor total  pago,  a  base  de  cálculo  (20%  do  valor  total),  o  desconto  da  contribuição previdenciária devida pelo segurado (11% sobre a  base de cálculo até o limite máximo do salário de contribuição),  os  valores  da  base  de  cálculo  e  do  desconto  do  segurado  declarados  na  GFIP  e  a  diferença  entre  as  informações  apuradas e declaradas na GFIP dos respectivos valores.  66.  Na  análise  das  informações  constantes  nas  GFIP  citadas  anteriormente, verificou­se que os cooperados foram declarados  com  informação  incorreta  no  campo  Categoria  (fl.  99),  tendo  informado o código 17 (Contribuinte individual ­ Cooperado que  presta  serviços  a  empresas  contratantes  da  cooperativa  de  trabalho),  quando  o  correto  seria  o  código  18  (Contribuinte  Individual  ­  Transportador  cooperado  que  presta  serviços  a  empresas contratantes da cooperativa de trabalho).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 195          13 67.  A  diferença  em  relação  a  tais  códigos  é  que  quando  se  informa  o  código  17  o  sistema  cálcula  apenas  a  contribuição  devida pelo segurado, enquanto no caso do código 18, além da  citada contribuição, há o cálculo do valor devido pelo segurado  às outras entidades (SEST/SENAT).  Nos  relatórios,  de  fls.  99,  estão  discriminados  os  trabalhadores,  os  valores  pagos  ­  remuneração,  as  bases  de  cálculo,  o  desconto  do  segurado,  já  no  Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  de  fls.  26  e  27,  estão  informados  os  segurados,  as  base  de  cálculo,  as  alíquotas e a origem da informação.  Desta  forma,  todos  os  elementos,  informações  e  dados  necessários  ao  lançamento  estão  presentes  nos  autos,  sendo  irrelevantes  e  impertinentes  as  alegações  da  recorrente referente a “Relação dos Segurados CI – Cooperados”, uma vez que os elementos  estão discriminados por levantamento um a um.   68. Assim, para efeito de  lançamento, considerou­se o valor da  base  de  cálculo  de  cada  segurado  declarado  na  GFIP  com  o  campo Categoria informado incorretamente.   No  presente  crédito  não  ocorre  a  decadência  suscitada  pelo  contribuinte  recorrente  e  dois  fatores  demonstram  a  não  ocorrência  da  decadência,  inicialmente,  e  como  asseverado  pelo  agente  lançador  no  item  105,  de  seu  REFISC  que  abaixo  transcrevo,  a  decadência para esse crédito deve observar a regra do artigo 173, I, da Lei 5.172/66.  105. Outro efeito da ocorrência do dolo é no prazo decadencial,  pois no caso da existência do mesmo, a decadência será sempre  regida pelo art. 173, do CTN.   Ainda,  que  o  agente  lançador  não  tivesse  caracterizado  o  dolo  a  regra  de  decadência continuaria a ser a do artigo 173, I, da Lei 5.172/66 para as competências 05/2005 e  06/2005, e a razão é bem simples, no caso de tributo lançado por homologação, o que distingue  e diferencia a aplicação da regra de decadência é a existência de antecipação de pagamento ou  não, veja o que diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  O  agente  lançador,  conforme  trecho  abaixo  transcrito  informa  as  competências  para  as  quais  foram  identificados  pagamentos  e  as  competências  05/2005  e  06/2005, para as quais se alega a ocorrência de decadência não estão entre as com pagamentos  realizados.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 196          14 13.  Foram  realizados  recolhimentos  à  Previdência  Social,  através  de  GPS,  no  período  de  10/2007,  11/2007  e  12/2007,  todas no  código de pagamento 2127  ­ Cooperativa de  trabalho  (Recolhimento de contribuições com vencimento dia 15, relativas  a seus cooperados)  14. Verificou­se o  recolhimento de duas GPS nas competências  10/2005 e 02/2006, no código de pagamento 2640 ­ Contribuição  retida  sobre  NF/Fatura  da  Empresa  Prestadora  de  Serviço  ­  CNPJ7MF  (Uso  exclusivo  do  Órgão  do  Poder  Público  Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual,  do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço).  Assim  sendo,  a  de  cadência  deve  ser  contada  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66  seja  pela  ocorrência  de  dolo  ou  pela  não  realização  da  antecipação  do  pagamento,  não  se  verifica  a  ocorrência de  decadência  para  as  competências  05/2005 e 06/2005, ficando mais esta alegação afastada.  As  provas  utilizadas  pelo  agente  lançador  e  fornecidas  estão  todas  inclusas  nos autos e fazendo parte do presente lançamento e nos tópicos específicos de seu REFISC o  agente  lançador  fez a devida correlação entre os  fatos e as provas de  forma clara, objetiva  e  precisa cita  todos os elementos utilizados, o que se inicia no item 7, do REFISC e prossegue  nos itens 12 a 14 e 26, sendo que neste último identifica os anexos elaborados relacionado­os  com as folhas do processo, por sua vez nos item 28 a 30, cita os anexos e as respectivas folhas  do processo, onde neste última cita especificamente o LRE – Livro Registro de Empregados.  Retoma  a  respectiva  correlação  das  provas  nos  itens  32  a  35,  novamente,  relacionando  os  anexos com as folhas do processo, o mesmo se passa com os itens 37; 39; 43; 49; 51; 55; 60 a  62;  64;  74;  85;  89;  91;  94. Além  de  citar  textualmente  em  várias  passagem  do REFISC  os  elementos de provas pelo nome, tais como notas fiscais, GFIP, livros e etc.   Novamente, a alegação é desprovida de fundamentos e deve ser afastada.  Inexistem  nos  autos  contradição,  erros  de  bases  de  cálculo,  falta  de  demonstrativos  ou  quaisquer  vícios  e  as  descrições  e  citações  acima  espancam  quaisquer  dúvidas a respeito.  O  contribuinte  no  curso  do  procedimentos  fiscal  teve  as  oportunidades  de  apresentar  as  provas  da  regularidade  de  sua  atuação  fiscal,  bem  como  foi  cientificado  do  lançamento e pode desde o  início  refutar as considerações, conclusões e provas apresentadas  pelo fisco, não havendo eiva de cerceamento de defesa, pois todo o processo está decorrendo  nos  termos  da  lei  e  respeitando  o  devido  processo  legal  e  seus  consectários,  como  a  ampla  defesa e o contraditório.   A  simples  leitura  do REFISC  da  a  exata  noção  da  existências  de  todos  os  elementos exigidos pelo artigo 142, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 9º, do Decreto 70.235/72 e do  atendimentos o artigo 661, da IN/SRP Nº 03/2005 apesar de que este artigo não estava mais em  vigor quando do lançamento do crédito.  Seção II  Relatório Fiscal  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000912/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.231  S2­TE03  Fl. 197          15 Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  Destarte, inexiste quaisquer motivos para que se decrete a improcedência do  presente lançamento.  Verifico que todos os princípios informadores do procedimento e do processo  administrativo fiscal estão contemplados e respeitados no presente PAF não havendo violação  a qualquer um deles.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente, salvo quando a inclusão de segurados cooperados no levantamento  TA1 – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, os quais deveram ser excluídos por duplicidade de  lançamento com o levantamento CO1 – COOPERADOS TRANS AUTÔNOMO.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  crédito  por  duplicidade  de  lançamento,  do  levantamento  TA1  –  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO,  os  senhores  Fernando  Bueno  e  José  Sobrinho  Alves  de  Oliveira,  nas  competências  05/2006;  09  2006;  01/2007;  03/2007  e  09/2007,  pois  trabalhadores da categoria de cooperados já lançados no levantamento CO1 – COOPERADOS  TRANS AUTÔNOMO.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.912777/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Mar 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.650
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 24/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912777/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de março de 2014  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FOLHAPIS ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FOLHA  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHADO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator  EDITADO EM 24/04/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    Relatório.  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  62/84)  contra  o  v. Acórdão DRJ/BHE nº  02­38.040  de  20/03/12  constante  de  fls.  51/55  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  do  Belo  Horizonte ­ MG que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a manifestação de  inconformidade”  de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico  da DRF de Belo  Horizonte  ­  MG  (fls.  05/06),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  PER/DCOMP  nº  11794.09941.200905.1.3.04­1950, através da qual a ora Recorrente pretendia ver reconhecido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 77 7/ 20 09 -1 5 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912777/2009­15  Resolução nº  3402­000.650  S3­C4T2  Fl. 3            2 o direito creditório relativo ao PIS – Folha de Salários no valor original na data de transmissão  de  R$  1.690,20,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/05/2003  e  de  compensar  o  o  valor  restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a r. decisão de fls. 51/55 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte ­  MG, houve por bem “indeferir a manifestação de inconformidade” de fls. 01/03, mantendo o  Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo Horizonte ­ MG (fls. 05/06), aos fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/04/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma  da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista: a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a folha  pela  Receita  Federal  e  o  efeito  vinculante  da  solução  de  consulta  nº  412/2004 nos termos do art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4524/02 pela Recorrente  em violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  Nas  razões  de Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em vista:  a)  o  afastamento da  exigência  do PIS  incidente  sobre  a  folha  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412/2004 nos  termos do  art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da exigência concomitante do PIS folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução  das  rubricas  previstas  no  Decreto  nº  4524/02  pela  Recorrente  em  violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  É o Relatório.  Voto.  Como se verifica dos autos, a Recorrente afirma que recolhia a contribuição ao  PIS/Pasep com base na folha de pagamento e, com base na Solução de Consulta nº 412, de 15  de dezembro de 2004, a própria Receita Federal manifestou­se no sentido de que o contribuinte  em questão se insere no rol daqueles para os quais a Contribuição em questão incide sobre o  faturamento.  Assim  sendo,  uma  vez  que  houve  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento e não sobre o faturamento, mostra­se viável que possa ter ocorrido efetivamente, ao  menos  em  tese,  algum  recolhimento  indevido  a  título  da  referida  contribuição,  do  que  redundaria  haver  crédito  em  favor  da  contribuinte,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  uma  verificação  mais  detalhada  para  aferimento  de  valores  devidos  sobre  o  faturamento,  comparando com aqueles que seriam devidos sobre a folha, para então, aquilatar a existência  ou não de créditos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912777/2009­15  Resolução nº  3402­000.650  S3­C4T2  Fl. 4            3 Desta forma, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que proponho a conversão do julgamento em diligência, pois há que  se  verificar  se  a  contribuinte  teria,  efetivamente,  algum  valor  a  recolher,  o  que  depende  de  cálculo para aferimento do montante devido, o que não está afeto a esta esfera de julgamento.  Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte para o(s) período(s) de apuração(ões) objeto(s) destes autos, mediante a aplicação  dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha  o  valor  aferido  conforme  alínea  “a”,  acima,  com  o  valor  que  foi  recolhido  pelo  contribuinte  a  título  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  manifestando­se  sobre  a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;  Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência, intimando a Recorrente para  que sobre ele se manifeste, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, e após, com ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  remetido  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento do julgamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de março de 2014      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5553363 #
Numero do processo: 10680.721854/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA POR ERRO NA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO IMPRECISA DA INFRAÇÃO CAPITULADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. A descrição imprecisa e obscura da infração implica na nulidade material do Auto de Infração. Do mesmo modo, a não apresentação dos Anexos mencionados no Relatório Fiscal nem a indicação do processo conexo em que eventualmente se encontrem tais demonstrativos retira da contribuinte a oportunidade da ampla defesa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a nulidade por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721854/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.444  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA POR ERRO NA ESCRITURAÇÃO DOS  FATOS GERADORES  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  IMPRECISA  DA  INFRAÇÃO  CAPITULADA NA PEÇA ACUSATÓRIA.  A descrição imprecisa e obscura da infração implica na nulidade material do  Auto  de  Infração.  Do  mesmo  modo,  a  não  apresentação  dos  Anexos  mencionados no Relatório Fiscal nem a indicação do processo conexo em que  eventualmente  se  encontrem  tais  demonstrativos  retira  da  contribuinte  a  oportunidade da ampla defesa.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  declarava  a  nulidade por vício formal.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 54 /2 01 0- 55 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10680.721854/2010­55  Acórdão n.º 2401­003.444  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infraçãode Obrigação Acessória nº 37.267.365­1, do  qual  a  Autuada  foi  cientificada  em  13.07.2010,  que  objetiva  a  cobrança  de  multa  sob  a  acusação de que a empresa não registrou em títulos próprios da contabilidade os valores pagos  e/ou creditados a contribuintes individuais, sócios administradores Gilson de Carvalho Queiroz  Filho e Luiza Maria de Carvalho,  identificados na conta “Outras Despesas­ 3.1.1.006.00276”  no período 01/2006 a 12/2006, nem as despesa com aquisição de cestas básicas.   Complementou  que,  os  anexos  I  e  II  discriminam,  por  competência,  os  valores pagos bem como o histórico dos lançamentos contábeis.  Segundo o Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  24/25),  a  empresa  infringiu  ao  art. 32,  II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225,  II e § 13 a 17 do RPS, aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  sendo­lhe  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91 e art. 283, inciso II, “a” e art. 373 do RPS, no valor de R$ 14.317,78.   Em13/07/2010,  o  Recorrente  tomou  ciência  da  Ação  Fiscal  (fl.3)  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 30/33) alegando, em síntese:  ·  A  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  virtude  de  tratar­se  de  obrigação  acessória dos Autos de Infração DEBCADs nº 37.267.368­6, 37.291.678­3, 37.291.679­1 e  37.291.380­5 que requereram a decretação da nulidade em virtude da não apreciação pela  fiscalização dos documentos juntados;  ·  Que  a  não  apreciação  dos  documentos  juntados  concorreu  de  forma  efetiva  para  a  penalização  da  impugnante,  pois  os  valores  descontados  dos  segurados  não  foram  recolhidos porque foram compensados na forma da  lei e as parcelas não  tributadas não o  foram por determinação nas convenções coletivas de trabalho.  ·  Que  conforme  se  verifica  do  PER/DCOMP,  bem  como  das  notas  fiscais  e  planilha  de  retenções/compensações  juntados,  há  um  considerável  crédito  da  recorrente  com  a  Previdência  Social,  que  nos  termos  da  legislação  vigente  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  valores  devidos.  Sendo  assim,  se  após  o  julgamento  da  demanda  restar  apurado  algum crédito  em desfavor  da  recorrente,  requereu  a  sua  compensação  com  tais  créditos.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonteàs fls. 49/61julgou procedente em parte a impugnação  para excluir a autuação em relação às cestas básicas pagas in natura, porém mantendo a multa  aplicada em virtude de ser única, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 A 31/12/2008  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  DE  CONTABILIZAR DE FORMA DISCRIMINADA.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  Constitui  infração à legislação previdenciária, deixar de lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  por  obra,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  com alimentação  in  natura  em  favor  dos  empregados  tendo em vista o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 de 10/11/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda e o Ato Declaratório PGFN  nº 3 de 20/12/2011.  Impugnação procedente em parte.  Crédito Tributário Mantido.  Devidamente intimada em 19/12/2012 (conforme AR de fl.65), a Recorrente  interpôs recurso voluntário em 09/01/2013(fls.69/83), rebatendo a decisão proferida pela DRJ  com base nos seguintes argumentos:  ·  Que o código de Lançamento “CN” que corresponde ao evento, Cesta Básica  in natura e  “AL”  Alimentação,  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  esse  último  também merece ser excluído do referido Auto de Infração, pelos mesmos fundamentos que  motivaram  o  afastamento  da  cobrança  sobre  as  quantias  despendidas  pela  empresa  para  fornecimento in natura dos alimentos;  ·  Que a  ajuda de  custo  e o prêmio  líder de  turma possuem natureza  jurídica  indenizatória,  não podendo ser considerado como salário em sentido estrito;  ·  Reconhece  que  não  foram  tributados  alguns  valores  enquadrados  como  remuneração  indireta dos sócios, devendo ser considerados créditos da Fazenda e pagos ou compensados  com os créditos existentes em seu favor;  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10680.721854/2010­55  Acórdão n.º 2401­003.444  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Conforme acima exposto, a  recorrente não escriturou em títulos próprios os  valores  pagos  e/ou  creditados  em  favor  de  contribuintes  individuais  (sócios  administradores  Gilson  Queiroz  Filho  e  Luiza  Maria  de  Carvalho)  e  as  despesas  com  aquisição  de  cestas  básicas  que  foram  considerados  salário  de  contribuição  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  comprovado a inscrição no PAT.  Por tal razão, foi­lhe aplicada à penalidade prevista nos artigos 92 e 102 da  Lei  8.212/91  e  art.  283,  inciso  II,  “a”  e  art.  373  do  RPS,  no  valor  de  14.317,78,  ajustado  segundo a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010.  O órgão de julgamento a quo, ao apreciar a matéria, reconheceu que não mais  caberia a autuação relativamente à concessão de cesta básica (alimentação in natura), fato que,  na  hipótese  dos  autos,  não  teria  o  condão  de  alterar  a multa  aplicada  pela  fiscalização,  haja  vista que a multa é única e independe do número de infrações ocorridas no período fiscalizado.  A  despeito  de  as  alegações  recursais  serem  estranhas  àparcela  da  autuação  que  remanesceu  após  o  julgamento  de  primeira  instância,  já  que  a  cobrança  sobre  as  rubricasdebatidas  no  recurso  não  influenciaram  na  imposição  da  penalidade  de  que  trata  o  presente Auto de Infração, não se pode ignorar o fato de que o presente Auto de Infração é nulo  por não conter descrição clara e precisa sobre a acusação fiscal realizada e, também, pelo fato  de não ter sido disponibilizada à Recorrente os anexos mencionados no relatório fiscal, nem ter  sido indicado o processo conexo em que se encontram.   Infere­se  do  relato  da  infração  que,  a  partir  da  análise  da  contabilidade  da  Autuada, a autoridade lançadora considerou que a empresa não escriturou em títulos próprios  da contabilidade as despesas pessoais de sócios incorridas de janeiro a dezembro de 2006, tidas  pela fiscalização como pró­labore  indireto dos sócios. Tais valores, como informado na peça  acusatória, foram registrados na conta “Outras Despesas”.   Ora, o que aqui se discute não é se sobre tais valores deve incidir as exações  exigidas  nos  lançamentos  das  obrigações  principais,  até  porque  a  Recorrente  reconheceu  a  procedência  da  cobrança  nesse  quesito;  discute­se,  em  verdade,  se  ao  considerar  como  equivocado o registro dessas despesas na referida conta, a Autuante não deveria ter ao menos  indicado em quais rubricas tais quantias deveriam ter sido registrados.    A meu ver, o  fato de serem consideradas parcelas  indiretamente  integrantes  do salário de contribuição não justifica que tais rubricas não possam ser contabilizadas na conta  “Outras Despesas”, daí porque, se assim não entende, a Auditora Fiscal deveria ter esclarecido  precisamente as razões pelas quais considerou incorreto o lançamento contábil em análise, bem  como a conta tida como adequada para o registro dessas despesas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  De  outro  lado,  verifica­se  que  a  Autuante  aduziu  que  os  anexos  I  e  II  discriminam,  por  competência,  os  valores  pagos,  bem  como  o  histórico  dos  lançamentos  contábeis. Ocorre que ao compulsar os presentes autos não foram localizados tais anexos nem  foi informado em qual dos processos conexos se localizam os demonstrativos.   Dessa  forma,  é  evidente  o  vício  que  acomete  a  peça  acusatória,  tanto  pela  descrição  imprecisa  da  infração,  como  pelo  fato  de  não  constarem  dos  autos  os  anexos  apontados no relatório fiscal, o que pode ter cerceado o pleno exercício do direito de defesa da  Recorrente,  razão  pela  qual,  com  fundamento  no  art.  10,  I  c/c  art.  59,  II  do  Decreto  n.  70.235/72.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO, para julgar improcedente o Auto de Infração DEBCAD n° 37.267.365­1.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10283.900175/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Prescinde a realização de diligência ou perícia quando constam dos autos os elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias caso entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação pleiteada restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1803-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 120          1 119  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900175/2009­90  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.947  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Prescinde a realização de diligência ou perícia quando constam dos autos os  elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com  tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas  quando  da  manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  voluntário.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  caso  entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  compensação  pleiteada  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela  autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório  e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 75 /2 00 9- 90 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10283.900175/2009­90  Acórdão n.º 1803­001.947  S1­TE03  Fl. 121          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Raimundo  Parente  de  Albuquerque  Júnior.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­20.501  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  83  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou que "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 11/17):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente de saldo negativo da CSLL, que resultara no pedido de compensação, na  forma prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente  não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria  constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de  benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no  Decreto­Lei n° 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal,  com efeito retroativo ao ano de 2004.  e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f) Para aferição do crédito e até mesmo do débito, é indispensável que a autoridade  administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício  de  2005  ­  ano  calendário  de  2004,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10283.900175/2009­90  Acórdão n.º 1803­001.947  S1­TE03  Fl. 122          3 abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b)  a  reforma  total  do  despacho  decisório  a  fim  de  determinar  a  realização  da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d) pede­se  finalmente a Vossa Senhoria autorização para  juntada de documentos,  antes da decisão dessa augusta Câmara”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 25/01/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 01­20.501 entendendo por  unanimidade de votos, “julgar  improcedente a manifestação de inconformidade”, em decisão  assim ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A  análise  da  Declaração  de  Compensação  efetua­se  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2011  (quarta­feira)  (AR constante das fls. 88), a SHOWA DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­20.501, recorre em 24/03/2011 (fls. 89  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “ISTO  POSTO,  amparada  nos  argumentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  neste  RECURSO VOLUNTÁRIO, a Recorrente pede aos Senhores Conselheiros que:  a)  modifiquem  o  ACÓRDÃO  N°  01­20.501­3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  ora  atacado,  determinando  sejam  analisados  os  livros  fiscais  e  contábeis  da  Recorrente  com  objetivo de detectar­se a existência do crédito reclamado;  b) no mérito,  seja  reconhecido o crédito  e homologado o pedido de compensação  formulado,  extinguindo­se  o  débito  informado  para  compensação,  objeto  do  presente processo”.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10283.900175/2009­90  Acórdão n.º 1803­001.947  S1­TE03  Fl. 123          4 Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência do indeferimento do pedido de diligência levantada pela Recorrente no pedido do  recurso voluntário, fls. 91e segs dos autos.  Relativamente à diligência/perícia  requerida não pode o pleito  ser acolhido,  pois a Recorrente busca o esclarecimento de fatos que já deveria ter sido providenciado desde a  manifestação de inconformidade, conforme arts.15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.   Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  “Art.18. A autoridade  julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  (...)  Art.  29. Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”.  No caso dos autos a perícia não se faz necessária, eis que as provas que foram  (ou deixaram de ser) acostadas ao longo do procedimento fiscal são suficientes para a formação  da convicção do julgador. Desse modo, não se faz necessária a dilação probatória por meio de  diligências ou perícia.   E,  não  tendo  a  Recorrente  anexado  qualquer  elemento  que  pudesse  servir  para justificar a utilidade de uma diligência ou perícia, faz­se imperioso indeferir o pedido.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de  mérito,  que  foi  bem  sintetizada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA, quando afirmou às  fls. 87  dos autos:   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10283.900175/2009­90  Acórdão n.º 1803­001.947  S1­TE03  Fl. 124          5 “(...)No  caso  presente,  embora  a  manifestante  afirme  que  se  trata  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido, verifica­se que ao efetivar sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamentos  correspondentes  a  estimativas  mensais.  Impõe­se  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n°  9.430/19961. os recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro  real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em princípio, antecipações  do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo,  ao exercer a opção prevista no artigo 2º da Lei n° 9.430/1996,  fica obrigado aos  recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final  do  ano  calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.”.   Porém,  o  único  ponto  levantado  pela  Recorrente  é  que  é  detentora  do Ato  Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005, fls. 44 dos autos, e por isso afirma o seguinte:   “Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 está respaldado por lei e ratificado  pelo Decreto n° 756/69, de 11 de agosto de 1969, que trata das deduções tributárias  para fins de investimentos, cujo artigo 1º , assim prescreve:  ‘Art 1º . Todas as pessoas jurídicas registradas no Pais poderão deduzir do Imposto  de Renda e seus adicionais não restituíveis:  a) Até  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  das  obrigações,  que  adquirirem,  emitidas pelo Banco da Amazônia S.A., com o fim específico de ampliar os recursos  do  Fundo  para  Investimentos  Privados  no  Desenvolvimento  da  Amazônia  (FIDAM);’  Do mesmo modo, o Ato Declaratório n° 58, foi expedido por autoridade competente,  ou seja, Sr. Delegado da Receita Federal, amparado por Resolução da SUFRAMA  que autorizou a  realização da atividade  industrial  da Recorrente,  retroativamente  ao ano de 2004, nos seguintes termos:  ‘Art.  1°­  Fica  reconhecido  o  direito  da  empresa  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJn° 04.012.043/0001­48, à redução de 75% do  imposto de renda das pessoas  jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis,  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação da extinta SUDAM, pelo prazo de 9 (nove) anos a partir do ano­calendário  de 2004’”  A decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém  ­ PA,  consubstanciada  através  do  Acórdão  nº  01­20.501  asseverou,  em  síntese,  que  não  haveria  direito  à  compensação,  pois  a Recorrente,  enquanto  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual, que efetue pagamento de estimativas mensais (IRPJ ou CSLL), só poderia utilizar esses  valores  ao  final  do  período  de  apuração,  já  que  a  lei  determina  que  o  indébito  seja  apurado  apenas no dia 31 de dezembro.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  em  um  voto  bem  fundamentado,  mas  sob  uma  premissa  falsa,  não  se  pronunciou  sobre  o  mérito  do  direito  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10283.900175/2009­90  Acórdão n.º 1803­001.947  S1­TE03  Fl. 125          6 creditório da Recorrente, que efetivamente recolheu aos cofres públicos R$ 33.378,13 (trinta e  três mil, trezentos e setenta e oito reais e treze centavos), porém, manifestou­se no sentido de  que  a Recorrente  apenas deveria utilizar  tal  pagamento quando da  apuração da CSLL  anual,  seja para dedução do CSLL devida ou na composição do respectivo saldo negativo.  Esse  tema  já  possui  direcionamento  reiterado  no  CARF  que  fixou  o  entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é permitido definir qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Além  do  mais,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  84  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim determina:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação”.  Este tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários julgados dos ilustres Conselheiros Sergio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo Maresch,  aos quais rendo as minhas homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão  proferida  no  julgamento  do  processo  nº.  10240.900338/201074  na  sessão  de  abril  de  2013,  consubstanciado pelo Acórdão nº. 1803­001.654 da lavra do ilustre Conselheiro Walter Adolfo  Maresch, a quem peço vênia para transcrever a ementa, “verbis”:  “IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)”.  De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente  recolhido compõe o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004, devendo sobre este ponto  de vista ser apreciado pela Administração Tributária, juntamente com outras PER/DCOMP que  indiquem o mesmo direito creditório.    Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em  área de atuação da  extinta SUDAM é matéria  estranha  à  lide não devendo ser  apreciada por  esta turma julgadora.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10283.900175/2009­90  Acórdão n.º 1803­001.947  S1­TE03  Fl. 126          7 Diante de tudo isso e em face do exposto, uma vez que a Recorrente não teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instância  administrativa  preparadora  estabeleceu  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por  estimativa,  deve  ser o  retorno dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  apreciação do aspecto meritório do crédito em tela.  Ainda,  deve  se  ressaltar,  conforme  a  linha  de  entendimento  adotada,  que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAI VA

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Numero do processo: 10494.000374/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/09/2004 a 31/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não restando comprovado nos autos prejuízo ao direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade. IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS "POR FORA". DESNECESSIDADE. A comprovação dos pagamentos "por fora" é apenas um dos modos de o fisco comprovar o subfaturamento, mas não o único. Comprovam o subfaturamento a existência de faturas comerciais, faturas proforma e declarações de importação, onde se encontram preços divergentes para a mesma mercadoria, assim como a indicação dos percentuais e dos valores dos pagamentos "por fora" registrados em planilhas de controle paralelo encontradas nos computadores do contribuinte. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Cabe à defesa o ônus de impugnar especificamente as matérias e de indicar as provas que dão lastro às suas alegações. Não tendo o contribuinte especificado no que consiste a ilegalidade cometida pela fiscalização na valoração aduaneira, mantém-se os valores apurados pelo fisco. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR DO IMPOSTO. A fraude e a sonegação engendradas, que culminaram em importações declaradas por valores inferiores aos praticados, rendem ensejo ao lançamento de ofício dos tributos não recolhidos com a multa de ofício agravada no percentual de 150%. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. O embarque da mercadoria antes de emitidas as licenças de importação, configura infração à legislação aduaneira e rende ensejo à inflição da multa prevista no art. 169 do DL nº 37/66 e alterações posteriores. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXATIDÃO NO NOME DO EXPORTADOR/FABRICANTE. A inexatidão na declaração do nome do importador ou fabricante, configura efetivo prejuízo ao controle aduaneiro das importações e rende ensejo à multa prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/03. MULTA EM RAZÃO DO SUBFATURAMENTO. MULTA REGULAMENTAR. CUMULAÇÃO. NORMA INTERPRETATIVA POSTERIOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA. Nos casos de aplicação conjunta das penalidades estabelecidas nos arts. 631 e 633, I do RA/2002 cabe a aplicação retroativa do disposto no art. 703, § 1º-A do Decreto nº 6.759/2009, para o fim de excluir a multa do art. 633, I do RA/2002. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa infligida com base no art. 633, I do RA/2002 por aplicação do art. 106, I, do CTN ao art. 703, § 1º-A do RA/2009. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3403­002.864  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  TRIBUTOS COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  TJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/07/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.  Não restando comprovado nos autos prejuízo ao direito de defesa, rejeita­se a  preliminar de nulidade.  IMPORTAÇÕES.  SUBFATURAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS "POR FORA". DESNECESSIDADE.  A comprovação dos pagamentos "por fora" é apenas um dos modos de o fisco  comprovar  o  subfaturamento,  mas  não  o  único.  Comprovam  o  subfaturamento  a  existência  de  faturas  comerciais,  faturas  proforma  e  declarações  de  importação,  onde  se  encontram  preços  divergentes  para  a  mesma mercadoria, assim como a indicação dos percentuais e dos valores dos  pagamentos  "por  fora"  registrados  em  planilhas  de  controle  paralelo  encontradas nos computadores do contribuinte.  VALORAÇÃO ADUANEIRA.   Cabe à defesa o ônus de impugnar especificamente as matérias e de indicar as  provas  que  dão  lastro  às  suas  alegações.  Não  tendo  o  contribuinte  especificado  no  que  consiste  a  ilegalidade  cometida  pela  fiscalização  na  valoração aduaneira, mantém­se os valores apurados pelo fisco.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  DO IMPOSTO.  A  fraude  e  a  sonegação  engendradas,  que  culminaram  em  importações  declaradas  por  valores  inferiores  aos  praticados,  rendem  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  dos  tributos  não  recolhidos  com  a  multa  de  ofício  agravada no percentual de 150%.  MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES  DA EMISSÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 03 74 /2 00 9- 11 Fl. 4680DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O  embarque  da  mercadoria  antes  de  emitidas  as  licenças  de  importação,  configura  infração à legislação aduaneira e  rende ensejo à  inflição da multa  prevista no art. 169 do DL nº 37/66 e alterações posteriores.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  INEXATIDÃO  NO  NOME  DO  EXPORTADOR/FABRICANTE.  A inexatidão na declaração do nome do importador ou fabricante, configura  efetivo prejuízo ao controle aduaneiro das importações e rende ensejo à multa  prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/03.  MULTA  EM  RAZÃO  DO  SUBFATURAMENTO.  MULTA  REGULAMENTAR.  CUMULAÇÃO.  NORMA  INTERPRETATIVA  POSTERIOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA.  Nos casos de aplicação conjunta das penalidades estabelecidas nos arts. 631 e  633, I do RA/2002 cabe a aplicação retroativa do disposto no art. 703, § 1º­A  do Decreto  nº  6.759/2009,  para  o  fim  de  excluir  a multa  do  art.  633,  I  do  RA/2002.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para excluir do  lançamento a multa  infligida com base no  art.  633, I do RA/2002 por aplicação do art. 106, I, do CTN ao art. 703, § 1º­A do RA/2009.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de autos de infração para exigir o imposto de importação, o imposto  sobre produtos industrializados, a Cofins importação e o Pis/Pasep importação, assim como a  multa de ofício qualificada (150%),  a multa  regulamentar de 1%, a multa administrativa por  embarque  da  mercadoria  antes  da  obtenção  da  licença  de  importação,  a  multa  por  subfaturamento (100% da diferença entre preço declarado e o praticado) e a multa substitutiva  da  pena  de  perdimento  (100%  do  valor  da  mercadoria),  referentes  aos  fatos  geradores  correspondentes às DI registradas no período compreendido entre setembro de 2004 e  julho  de 2008.   O contribuinte teve ciência pessoal dos autos de infração em 21/08/2009.  Segundo  o  relatório  de  fiscalização  (fls.  109  a  203),  os  lançamentos  decorreram  de  ação  fiscal  iniciada  a  partir  de  informações  repassadas  pela  DRF  ­  Novo  Hamburgo — RS, que constatou que o contribuinte havia apresentado faturas comerciais com  Fl. 4681DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10494.000374/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.864  S3­C4T3  Fl. 7          3 valores distintos para uma mesma operação de  importação. A fatura apresentada para  fins de  instrução  da  DI  08/0850464­3,  apresentava  valores  diferentes  dos  consignados  na  fatura  apresentada para fins de instrução da Declaração de Trânsito Aduaneiro da mesma mercadoria.  A fim de esclarecer os fatos, a IRF­Porto Alegre, realizou diligência em dois estabelecimentos  da interessada (fls. 640 e 641), ocasião em que foram retidos diversos documentos comerciais  da  empresa,  bem  como  foram  copiados  arquivos  magnéticos  de  interesse  fiscal,  que  foram  lacrados e posteriormente deslacrados na presença de representantes da interessada. No período  abrangido  pela  fiscalização,  a  interessada  registrou  182  declarações  de  importação  de  mercadorias  (tecidos  e  acessórios  destinados  a  artigos  de  tapeçaria,  persianas  e  cortinas,  artefatos  têxteis),  sendo  que  em  133  declarações  de  importação  a  fiscalização  constatou  o  subfaturamento  do  valor  aduaneiro  declarado.  A  título  de  comprovação  do  subfaturamento,  foram  juntadas cópias das declarações de  importação, documentos  instrutivos das  respectivas  declarações,  cópia  dos  documentos  apreendidos  nas  diligências  (faturas,  conhecimentos  de  embarque, correspondência comercial, anotações manuscritas, etc) e, também, cópia impressa  das planilhas de controle interno encontradas nos arquivos magnéticos copiados nestas mesmas  diligências.  Tais  documentos  encontram­se  acostados  aos  autos  entre  as  folhas  671  a  3.081.  Com base nos documentos coligidos e considerando presente o evidente intuito de sonegação e  fraude  (com  falsidade  ideológica  e,  por  vezes,  material  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos de importação), com plena caracterização do dolo, a fiscalização informa que adotou  como  critério,  para  fins  de  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  sempre  que  possível,  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  (método  do  Valor  de  Transação, previsto no artigo 1 do Acordo Sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo  Geral  Sobre  Tarifas  e  Comércio  1994  —  AVA­GATT),  lastreado  em  faturas  comerciais,  proformas e controles paralelos (planilhas internas da interessada) que traduziam o valor real  de  transação  daquelas  operações.  Nos  demais  casos  foi  levado  a  efeito  o  método  de  arbitramento  previsto  no  artigo  88  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  utilizando  como  parâmetro  outras  importações  de  mercadorias  idênticas  ou  similares  ou  ainda  na  ausência  destas, com base em critérios razoáveis, conforme previsto na previsto na alínea "b", do inciso  "II", do citado artigo (a lista das DI's e critérios utilizados encontra­se descrita à folhas 707 e  708).  Às  folhas  119  a  197,  a  fiscalização  descreveu  detalhadamente,  por  declaração  de  importação relacionada a cada exportador, quais provas e qual o método aplicado para obter o valor  aduaneiro utilizado para  fins de cálculo dos  tributos e penalidades.  Informou a  fiscalização que  aplicou  a multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  prego  arbitrado.  Em  virtude  das  informações citadas e considerando estar caracterizado o dolo, a fiscalização aplicou as multas  de oficio em 150%, em face do evidente intuito de fraude e sonegação. Considerando que em  algumas  declarações  de  importação  as  mercadorias  foram  embarcadas  antes  de  emitida  a  licença de importação, conforme comprovam os conhecimentos de embarque encontrados nas  diligências, a fiscalização aplicou a multa prevista na alínea "b", do inciso II, do artigo 633, do  Decreto  n°  4.543/02.  Para  uma  parcela  de  declarações  de  importação  (fl.  201)  restou  comprovado que a interessada informou incorretamente os dados do exportador/fabricante das  mercadorias importadas, o que contraria o disposto no inciso I, do § 2°, do artigo 69, da Lei n°  10.833/03.  Finalmente,  considerando  que  as  mercadorias  importadas  foram  consumidas  no  processo produtivo da própria empresa  fiscalizada,  na  fabricação de persianas,  a  fiscalização  aplicou  a multa  prevista  no  artigo  631  do Decreto  n°  4.543/02,  dado  que  as mesmas  foram  importadas irregular ou fraudulentamente. Às folhas 203, a autoridade fiscal, ponderando que  foram  constatadas  inúmeras  práticas  que  configuram,  em  tese,  crimes  de  falsificação  de  documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e de descaminho, contra a  ordem tributária e contra o sistema financeiro, afirma que elaborou Representação Fiscal para  Fins Penais, processo administrativo n° 10494.000375/2009­65.  Fl. 4682DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  cerceamento de defesa,  pois  após  a notificação,  sucedeu­se uma  série de  irregularidades que  maculam  a  validade  dos  procedimentos  adotados.  Não  foram  fornecidas  cópias  do  auto  de  infração  lavrado  e  da  documentação  examinada  no momento  da  notificação,  acarretando  na  perda  de  uma  semana  para  a  confecção  da  presente  defesa;  2)  existem  citações  de  folhas  equivocadas  por  parte  da  fiscalização  no  auto  de  infração;  3)  faltam  elementos  para  a  caracterização  do  subfaturamento,  não  há  comprovação  do  efetivo  pagamento  por  fora.  Tratam­se  de  meras  suspeitas  não  comprovadas,  os  documentos  utilizados/apreendidos  pela  fiscalização em nada comprovam a prática do crime tributário. Os preços declarados foram os  preços efetivamente praticados; 4) a Inspetoria da Receita Federal somente tomou por base a  planilha encontrada em disco rígido da empresa, planilha de controle interno. Há interpretação  equivocada, mera suspeita, note­se que "PF" de forma alguma quer dizer "pagamento por fora",  mas sim "PREÇO FINAL"; 5) deveria a fiscalização ter consultado seus sistemas internos para  averiguar os preços dos produtos, certamente iria constatar que os preços não são divergentes  dos  declarados  por  empresas  diversas.  O  método  comparativo  empregado  pela  autoridade  aduaneira é falho, pois em momento algum fez pesquisas no mercado interno e externo, apenas  se  baseou  em  faturas  e  tabelas  de  preços  apreendidas  na  empresa,  estas  com valores  brutos,  anterior a qualquer  tipo de negociação;  f) as DI  registradas  em 2009 possuem valores muito  próximos  dos  presentes,  e  todas  passaram  pelo  crivo  da  fiscalização;  6)  apresentou,  a  titulo  exemplificativo, 4 DI que  aos olhos da  imparcialidade nada  atestam em  relação ao  aventado  subfaturamento, evidenciando erro de cálculo no  lançamento; 7)  a Receita Federal  ignorou o  fato de a empresa TJ obter descontos perante seus fornecedores de até 50%, junta declaração de  um  exportador.  Quanto  aos  comercial  invoice  encontrados  na  empresa  com  valores  divergentes, estes se tratam de "orçamentos" e não faturas; 8) na  fl. 168 do auto de infração,  importações  da  Empresa  Mingcheng,  há  que  se  registrar  que  não  foram  alteradas  as  quantidades,  o  que  foi  alterado  é  a  unidade  de  medida  do  produto  utilizada  (metro  linear  e  metro quadrado). A alteração na unidade de medida foi o que implicou o dobro na quantidade  de produtos, mas na realidade a quantidade é a mesma, o que mostra a má­fé, ou, no mínimo o  desconhecimento de como são os procedimentos na compra de produtos dessa linha; 9) quanto  às  importações  da  Chen  Pang  Blind.,  esclarece  que  a  empresa  comercializa  alumínio  e  não  tecidos. Em relação à DI 05/0479136­7, o valor faturado se deu em decorrência de um crédito  que  a  TJ  possuía  para  com  a  exportadora  em  comento.  Para  a DI  07/1223771­7,  há  que  se  esclarecer  que  a  mera  disparidade  entre  os  valores  contidos  na  PROFORMA  e  na  COMMERCIAL  não  é  suficiente  para  embasar  um  suposto  subfaturamento,  a  planilha  de  controle  interno  contem  comentário  relacionado  ao  percentual  economizado  em  função  dos  descontos  fornecidos. Na DI 07/1538954­2 há o mesmo problema; 10) é  inaplicável  a multa  relacionada à licença de importação. As importações brasileiras estão dispensadas de controle  administrativo, não há indicação de que as mercadorias objeto de tal multa necessitassem dessa  autorização.  Ademais  tal  multa  deve  ser  reduzida  ao  montante  de  R$  5.000,00,  conforme  prescreve o § 2°, do artigo 77, da Lei n° 10.833/03; 11) há incoerência na aplicação da multa  prevista no artigo 631, do Decreto n° 4.543/02, não houve importação irregular ou fraudulenta,  e  incidiu  sobre  a  mercadoria  adicionada  de  todos  os  impostos  decorrentes  da  transação,  tratando­se de critério previsto no Decreto 6.759/09, artigo 704, e que não pode ser aplicado  retroativamente;  12)  a  multa  por  informação  inexata  quanto  à  identificação  do  exportador/fabricante  não  pode  prosperar,  há  que  restar  provado  na  autuação  que  tal  informação  é  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado;  13) há "bis  in idem" entre as multas previstas no artigo 631 e 633 do Decreto n° 4.543/02, o  que  é  vedado  ao  Fisco;  14)  Requereu  fosse  acolhida  a  preliminar,  bem  como  as  demais  alegações apresentadas na peça de defesa, sendo decretada a total improcedência da autuação.  Requereu  ainda  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  comprovar,  nos  bancos  de  dados  do  comércio exterior, o preço mínimo e médio praticado por empresas brasileiras que importam  produtos como a interessada.  Fl. 4683DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10494.000374/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.864  S3­C4T3  Fl. 8          5 Em 03/05/2010 o contribuinte solicitou cópia (fls. 3.175 e 3.176) das folhas  01  a  452  (autos  de  infração  e  relatório  fiscal)  e  3.092  a  3.126  (impugnação)  do  presente  processo, as quais foram devidamente entregues.  Em 11/05/2010, o contribuinte aditou a impugnação,  juntando novas provas  que consubstanciam seu "modus operandi". Argumentou, em síntese, que o caso requer perícia  contábil em toda sua documentação e escrituração. Juntou documentos de fls. 3.200 a 4.253 e  apresentou  quesitos.  Em  05/08/2010  peticionou  às  fls.  4.255  a  4256,  formulando  quesitos  suplementares.  Por meio do Acórdão 20.754, de 20 de agosto de 2010, a 1ª Turma da DRJ­ Florianópolis  deu  provimento  parcial  à  impugnação  para  acolher  o  argumento  de  que houve  equívoco  da  fiscalização  em  relação  à  DI  08/1050236­9,  pois  realmente  houve  alteração  da  unidade  de  medida  de  metro  para  metro  quadrado  e  aumento  da  quantidade  de  produtos  efetivamente importados. Foi vencido na votação o julgador Cícero Pereira Peres Martins, que  votou  também  pela  exclusão  da  multa  regulamentar  por  consumo  de  mercadoria  importada  irregular ou fraudulentamente.  A decisão de primeira instância recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/09/2004 a 31/07/2008  MERCADORIA  ESTRANGEIRA.  OBJETO  DE  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR  OU FRAUDULENTA. CONSUMO. MULTA REGULAMENTAR.  Constatada  a  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira  cuja  importação tenha sido irregular ou fraudulenta, de se aplicar a multa prevista para a  hipótese.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 01/09/2004 a 31/07/2008   BASE  DE  CALCULO.  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO.  SUBFATURAMENTO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos decorrentes deste  fato.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA.  Cabível a multa de oficio agravada, de 150% sobre o tributos apurados.  Constatada a  fraude na importação é aplicável a multa agravada de lançamento de  oficio dos tributos.  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado nas  importações é correta a exigência da multa administrativa.  Fl. 4684DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Impugnação Procedente em Parte"  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/09/2010 (fl.  4276), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/10/2010 (fls. 4309 a 4361), no qual,  basicamente, reeditou as alegações de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  NNUULLIIDDAADDEE   Alegou o contribuinte que houve cerceamento de defesa, em face de não ter  recebido cópia dos autos de infração e respectivos documentos no momento da notificação.  Examinando­se as fls. 04, 48, 66, 88 e 3082, verifica­se que o sócio diretor  da empresa, Sr. João  Inácio Burille, atestou  ter recebido o auto de  infração e seus anexos. A  alegação em sede de recurso voluntário no sentido de que o Sr. João é pessoa leiga e que não  tinha  preparo  para  saber  quais  documentos  eram  relevantes  para  a  confecção  da defesa,  não  pode  ser  acolhida  porque  ele  responde  pela  empresa  e  a  lei  não  exige  que  a  pessoa  a  ser  cientificada do lançamento tenha formação jurídica ou contábil para saber qual documento é ou  não necessário para elaborar a impugnação.   Portanto,  além  da  defesa  não  ter  comprovado  a  alegada  supressão  de  documentos, o  sócio da  empresa  consignou que  recebeu o auto de  infração e os documentos  que  lhe  deram  lastro,  o  que  significa  que  não  houve  redução  do  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação de defesa.  Por outro  lado,  examinando­se  a  impugnação e  o  recurso,  verifica­se que o  contribuinte  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  que  discorda  da  interpretação  dada  pela  fiscalização  aos  documentos  acostados, o  que  por  si  só  afasta a alegação de cerceamento de defesa.   Relativamente à exigência de requerimento escrito para solicitação de cópias  do processo, não  existe nenhuma  ilegalidade nessa  exigência. Na verdade,  tal  exigência visa  salvaguardar  o  direito  do  contribuinte  ao  sigilo  fiscal  e  ao  mesmo  tempo  resguardar  a  autoridade  administrativa,  pois  existindo  requerimento  e  recibos  por  escrito,  é  possível  comprovar a qualquer momento quem requereu e a quem foram entregues os documentos. O  documento de fl. 3130, comprova que a recorrente obteve todos os documentos solicitados.  Da mesma forma, o erro nas remissões das folhas nenhum prejuízo acarretou  ao  direito  de  defesa,  pois  os  documentos  foram  nomeados  pela  fiscalização,  o  que  tornou  possível  à defendente  identificá­los,  inclusive declinando os números  corretos das  folhas  em  que estão localizados na impugnação e no recurso.  O  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  rejeição  do  pedido  de  diligência,  sob  o  argumento de que não teria sido fundamentado.  Fl. 4685DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10494.000374/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.864  S3­C4T3  Fl. 9          7  A decisão  recorrida  fundamentou a  rejeição dos pedidos de diligência e de  perícia nos seguintes termos:  "(...) Também se rejeita o pedido de diligência formulado pela interessada e  relacionado à perícia técnica contábil dos documentos fiscais e contábeis "oficiais"  da interessada. Primeiro porque formulado fora dos limites da própria impugnação,  contrariando  o  disposto  no  inciso  IV,  do  artigo  16,  do  Decreto  n°  70.235/72;  segundo porque não se encontrou no aditamento da impugnação, protocolado após o  prazo  legal,  qualquer  prova  documental  que  não  pudesse  ter  sido  apresentada  na  impugnação  inicial  por  motivo  de  força  maior,  também  não  se  vislumbra  a  existência de fato ou direito superveniente, não havendo registro de que tenham sido  trazidos fatos ou razões posteriormente à ciência da autuação, é o que se depreende  das alíneas "a", "h" e "c", do § 4º, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72:  (....)  Como se percebe, as provas e razões devem ser apresentadas no prazo  legal  destinado à impugnação (inciso III, anteriormente citado), precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  posteriormente  em outro momento  processual.  Por  outro  lado,  apresentação de prova documental não se confunde com pedido de diligência.  Ademais,  a  matéria  que  a  interessada  pretende  ver  periciada  não  possui  relação  com  a  matéria  objeto  dos  lançamentos,  isto  é,  eventual  perícia  nos  documentos  fiscais  e  contábeis  formalizados  oficialmente  pela  interessada  evidentemente  não  alcançaria  os  valores  subfaturados,  na  medida  em  que  estes  foram  levados  a  efeito  à  margem  da  contabilidade  oficial,  como  demonstram  inequivocamente os controles paralelos aos oficiais desenvolvidos pela  interessada  por meio de planilhas eletrônicas juntadas aos autos.  Igualmente se indefere o pedido formulado no âmbito da impugnação inicial,  para  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  comprovar,  nos  bancos  de  dados  do  comércio exterior, o preço mínimo e médio praticado por empresas brasileiras que  importam produtos como os da interessada. A legislação de regência indica que para  fins de tributação, nos casos de fraude e sonegação (presente caso), o valor da base  de cálculo a ser considerado será efetuado com base no preço efetivamente praticado  ou,  quando  do  seu  desconhecimento,  mediante  um  dos  métodos  de  arbitramento,  conforme preconizado no artigo 84, do Decreto n° 4.543/02. (...)"  Portanto,  não  tem  razão  a  defesa  quanto  à  alegação  de  que  não  houve  motivação quanto à rejeição dos pedidos de diligência e perícia.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento de defesa.  DDOO  MMÉÉRRIITTOO  ­­  SSUUBBFFAATTUURRAAMMEENNTTOO   Relativamente  ao  subfaturamento,  alegou  o  contribuinte  que  a  fiscalização  interpretou incorretamente os documentos apreendidos, que tais documentos não comprovam o  subfaturamento e que o auto de infração está calcado em meras presunções.  Analisando a documentação juntada aos autos é possível constatar claramente  a  prática  do  subfaturamento,  restando  fartamente  demonstrado  que  os  fornecedores  emitiam  faturas,  para  fins  de  instrução  dos  despachos  aduaneiros  de  importação,  com  valores  divergentes dos efetivamente praticados, para o fim de reduzir valor dos tributos incidentes na  importação.  Fl. 4686DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Ao  contrário  do  alegado,  a  fiscalização  não  fez  interpretação  arbitrária  dos  documentos.  Foram  apresentadas  informações  obtidas  em  documentos  distintos,  de  distintos  emissores, que demonstram de forma cabal o modus operandi do contribuinte.  A  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte  quanto  ao  significado  da  sigla  "PF",  consignada  em  suas  planilhas  de  controle  interno,  no  sentido  de  que  se  trataria  de  "PREÇO FINAL", não encontra respaldo na documentação juntada ao processo. A uma porque  os demais campos dessas planilhas demonstram incoerência com a significação pretendida. E a  duas porque em certas ocasiões o contribuinte utilizou a descrição completa, por extenso, sem  qualquer simbologia como se pode conferir nas fls. 783 e 1.847. A significação da sigla "PF" é  "POR FORA".  Reforça essa constatação o fato de que o contribuinte controlava, em campo  próprio de cada planilha, as taxas de câmbio ($$ Tx. PF.; $ Tx. PF.) dos valores transacionados  às margens  do  sistema  oficial  (fls.  673,  678). Há  inclusive  diferenciação  e  controle  entre  as  diversas taxas de câmbio relacionadas com determinada operação de importação, por exemplo  no caso da DI 06/0440986­3, a taxa oficial de câmbio (Contrato de câmbio citado 06/027650)  foi de 2,158,  já a  taxa oficial  (registro da DI — dados complementares  fl. 1984)  foi 2,1426,  sendo que para o valor subfaturado (USD 14.576,15) foi utilizado a taxa de 2,37 (informações  da  planilha  à  folha  678),  havendo  registro manuscrito  (fl.  1996,  canto  direito  superior)  com  uma seta apontada para este mesmo valor (2,37) com as palavras "Tx." "paralelo". A planilha  confeccionada pela interessada para controle da citada operação, à folha 1998, traz em diversos  campos clara separação, indicando textualmente quando se trata de referência a valor "oficial"  ou "por fora".  Não há como acolher as  justificativas da recorrente quanto ao conteúdo das  planilhas  de  controle  interno,  pois  as  explicações  apresentadas  contrariam  as  informações  contidas nesses documentos.  Alegou a recorrente que os documentos acostados aos autos não provam que  houve subfaturamento, quando muito constituiriam indícios de irregularidade, todavia, não são  provas cabais do cometimento da infração apontada.  A  alegação  de  defesa  é  improcedente,  pois  os  documentos  anexados  pela  fiscalização  provam  a  emissão  de  documentos  em  desacordo  com  a  realidade  dos  negócios  efetivamente praticados, constituindo, portanto, elementos probatórios de  fraude e  sonegação  com vistas a reduzir o recolhimento de tributos sobre operações com produtos importados de  certos fornecedores, que emitiam documentos comerciais com valores abaixo dos efetivamente  praticados.  Diante da diversidade de documentos encontrados tratando do mesmo tipo de  conduta,  fica  evidente  que  o  procedimento  não  era  exceção,  tratando­se  de  um  verdadeiro  modus operandi, que macula as importações da interessada originadas daqueles fornecedores.  Relativamente  ao  uso  de  presunções,  a  fiscalização  não  partiu  de  um  fato  conhecido  para  presumir  a  ocorrência  de  um  fato  desconhecido.  A  documentação  acostada  comprova diretamente o subfaturamento, pois os valores declarados nas DI são inferiores aos  efetivamente  praticados,  encontrados  em  faturas  comerciais  e  nos  controles  paralelos  do  contribuinte.   Ainda  no  que  tange  à  comprovação  do  subfaturamento,  é  desnecessária  a  demonstração  da  circulação  monetária  sem  comprovação  de  origem  para  caracterizá­lo.  A  comprovação  do  pagamento  "POR  FORA"  é  apenas  uma  das  formas  de  se  comprovar  o  Fl. 4687DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10494.000374/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.864  S3­C4T3  Fl. 10          9 subfaturamento,  mas  não  é  a  única.  No  caso  dos  autos,  a  conduta  reiterada  de  declarar  as  mercadorias  por  valores  reduzidos  em  aproximadamente  50%,  a  existência  de  fatura  em  duplicidade  com  valores  distintos,  listas  de  preços  com  valores  distintos  dos  registrados  nas  declarações de importação, planilhas de controle interno com as anotações dos valores reais e  dos praticados comprovam de forma incontestável a prática de subfaturamento.  Alegou  a  recorrente  que  a  redução  de  50%  do  valor  das  mercadorias  é  resultado  de  negociações  que  culminaram  em  descontos  comerciais  obtidos  perante  os  fornecedores e que os documentos acostados aos autos pela fiscalização como prova, tratam­se  de "orçamentos".  A  documentação  juntada  aos  autos  desmente  essa  alegação. A  uma  porque  não é crível que o contribuinte recebeu o mesmo percentual de desconto ( em torno de 50%) de  mais 30 fornecedores distintos. A duas porque se realmente fossem descontos, haveria menção  desse fato nas correspondências comerciais com os fornecedores, o que não aconteceu. A três  porque  os  documentos  foram  emitidos  com  os  nomes  "invoice"  e  "proforma  invoice",  cuja  tradução para o português é  fatura e  fatura proforma e não "orçamento". A quatro porque as  planilhas  de  controle  do  contribuinte  registram  a  informação  do  acerto  de  pagamento  "por  fora",  chegando  ao  requinte  de  informar  a  taxa  de  câmbio  do  pagamento  "por  fora",  a  qual  jamais seria utilizada se realmente se tratassem de descontos.  Por fim, cabe registrar que os descontos, quando concedidos pelo exportador  ao  importador, devem ser  identificados na fatura comercial,  a  teor do que determina o artigo  497, XI, do Decreto n° 4.543/02.  Portanto,  está  mais  do  que  comprovada  nos  autos  a  prática  de  subfaturamento.  O  contribuinte  solicitou  que  este  colegiado  dispensasse  atenção  especial  às  DI 05/0509142­3 (fls. 1950 a 1957); DI 07/841036­1 (fls. 2052 a 2056); DI 07/1077438­3 (fls.  2124  a  2130)  e  DI  08/0517793­5  (fls.  2379  a  2388),  solicitando  que  fossem  buscadas  as  comprovações do subfaturamento dessas importações, pois no seu entender o subfaturamento  não teria restado comprovado.  Em  relação  à  DI  05/0509142­3,  a  fiscalização  narrou  na  fl.  160  que  não  foram encontrados documentos onde pudessem ser encontrados os preços reais das operações,  mas o subfaturamento foi comprovado comparando­se o preço das mercadorias importadas por  meio  dessa  DI  com  o  preço  praticado  em  importações  de  mercadorias  idênticas  em  outras  declarações  de  importação.  Foi  utilizado  como  parâmetro  para  o  arbitramento  do  preço  a  operação TJ nº 068/07.  Em relação à DI 07/841036­1, a fiscalização citou nas fls. 180/181 quais os  documentos, motivos e métodos para o arbitramento dos preços adotados e apontou não só os  documentos (operação TJ 008/07,  faturas TJ­028,  fl. 2.591 e TJ­032 fls. 2.650 e 2.651), mas  também dados extraídos das planilhas de controle interno (fl. 2.653).  Em relação à DI 07/1077438­3 (operação TJ 014/07), a fiscalização narrou na  folha  164  que  os  dados  em  questão  decorrem  da  planilha  "importações  2007",  arquivo  "controle  de  importações.xls"  (fls.  683,  686,  689  e 692)  e das  faturas  comercial  e  proforma  encontradas (fl. 2130 e 2.132) e planilha de custos (fl. 2.134).  Fl. 4688DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Em relação à DI 08/0517793­5, na fl. 178 a fiscalização narrou que utilizou o  método  de  valoração  estabelecido  no  art.  88,  I,  da MP  nº  2.158­36/01  e  que  utilizou  como  parâmetros do arbitramento a proforma invoice nº 001­20070909 (fl. 2374) U$ 11.950,50 e a  proforma invoice referente ao "order Persilux 2006­003" (fl. 3.081) U$ 21.954,00.  Portanto, ao contrário do alegado, o subfaturamento encontra­se devidamente  comprovado diretamente por documentos apreendidos na empresa.  DDAA  VVAALLOORRAAÇÇÃÃOO  AADDUUAANNEEIIRRAA   A defesa entende que a Receita Federal deveria ter verificado nos bancos de  dados do  comércio  exterior,  o preço mínimo e médio praticado por  empresas brasileiras que  importam produtos semelhantes aos do contribuinte.  O pleito  não  tem  fundamento,  pois  a  legislação  determina que  para  fins  de  tributação, nos casos de fraude e sonegação, o valor da base de cálculo a ser considerado é o  preço efetivamente praticado e quando o preço praticado não for conhecido, deverá ser fixado  mediante um dos métodos de arbitramento, conforme preconizado no artigo 84, do Decreto n°  4.543/02 (cuja matriz legal é o art. 88 da MP nº 2.158­35/01).  Considerando  que  em  relação  à maior  parte  das mercadorias  a  fiscalização  encontrou o preço efetivamente praticado pelo contribuinte é absolutamente desnecessário que  se  efetue  qualquer  consulta  ao  "banco  de  dados  do  comércio  exterior",  isto  porque  independentemente  do  valor  que  lá  possa  estar  consignado,  para  efeitos  legais  vale  o  valor  efetivamente praticado pelo contribuinte.  Pela mesma razão, não se pode considerar os valores de outras  importações  realizadas posteriormente, em 2009, pois conforme já explanado, devem prevalecer os preços  efetivamente praticados e não o preço médio do mercado ou o preço declarado posteriormente  (futuro),  até  porque  as  operações  posteriores  estão  igualmente  sujeitas  a  procedimento  de  revisão aduaneira para aferição das informações declaradas.  Quanto  às mercadorias  em  relação  às  quais  não  foi  possível  à  fiscalização  encontrar o preço praticado, foi aplicado o artigo 84 do Decreto nº 4.543/02.  No  que  toca  à  aplicação  do  art.  84  do Decreto  nº  4.543/02,  o  contribuinte  alegou de forma genérica que a fiscalização não respeitou a legislação de regência, mas não diz  especificamente  no  que  consistiu  a  suposta  violação  da  lei  cometida  pela  fiscalização.  O  relatório  fiscal, a partir da fl. 112, descreve minuciosamente a  forma e os critérios utilizados  pela fiscalização e a leitura do que ali se contém não revela nenhuma ilegalidade.  O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que as matérias devem ser  impugnadas  especificamente,  ou  seja,  a  defesa  deve  indicar  qual  ou  quais  são  os  pontos  específicos de discordância e apresentar as provas das alegações.  Não  tendo  o  contribuinte  indicado  qual  foi  a  ilegalidade  cometida  pela  fiscalização na aplicação do art. 84 do Decreto nº 4.543/02, a alegação deve ser tomada como  improcedente.  IIMMPPOORRTTAAÇÇÕÕEESS  DDAA  EEMMPPRREESSAA  CCHHEENN  PPAANNGG  BBLLIINNDD..   A  recorrente  alegou  que  fiscalização  errou  ao  mencionar  que  ocorreram  importações de tecidos desta empresa, pois ela só trabalha com alumínio e não com tecidos.  Fl. 4689DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10494.000374/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.864  S3­C4T3  Fl. 11          11 Esse  equívoco  da  fiscalização  deve  ser  debitado  à  grande  quantidade  de  documentos  analisados,  mas  por  si  em  nada  macula  o  lançamento.  Pouco  importa  se  essa  empresa  trabalha  com  alumínio  ou  com  tecidos,  o  que  importa  é  que  as  mercadorias  transacionadas foram importadas com subfaturamento.  No  caso  da  DI  05/04799136­7,  a  defesa  alegou  que  a  diferença  de  preço  encontrada  entre  o  valor  da  fatura  (U$  36.248,26)  e  o  valor  do  contrato  de  venda  (U$  91.081,80) decorreu de um crédito que a TJ possuía para com a exportadora Chen Pang. Tal  alegação  apenas  confirma que  houve  o  subfaturamento  e  que o  pagamento  "por  fora",  neste  caso, foi feito mediante encontro de contas com o fornecedor.   Relativamente à DI 07/1223771­7, o contribuinte insiste na alegação de que a  diferença  encontrada  se  deve  a  desconto  obtido.  Na  fl.  143  a  fiscalização  indicou  não  só  o  documento  base  para  sua  conclusão,  qual  seja,  a  proforma  invoice  7070201  (fl.  1503)  e  o  percentual que deveria ser declarado, existente na planilha de controle interno com o seguinte  comentário: "evelyn: 60% do valor de 95.304,00".  Verificando­se  o  valor  declarado  na  DI  (fl.  1492)  constata­se  que  ele  corresponde a 60% do valor efetivamente transacionado (U$ 60.589,68).  Conforme  já  ficou  dito  antes,  descontos  devem  ser  indicados  na  fatura  comercial,  a  teor  do  art.  497,  XI,  do  Decreto  n°  4.543/02  e  não  em  controles  paralelos  do  contribuinte.  Pelas mesmas razões acima declinadas quanto à DI 07/1223771­7, rejeita­se a  alegação relativa à DI 07/1538954­2.  DDAA  MMUULLTTAA  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA  ­­  EEMMBBAARRQQUUEE  DDAA  MMEERRCCAADDOORRIIAA  AANNTTEESS  DDAA  EEMMIISSSSÃÃOO  DDAA   LLIICCEENNÇÇAA  DDEE  IIMMPPOORRTTAAÇÇÃÃOO   A fiscalização narrou na fl. 200 o seguinte:  "(...) Verificamos, no transcorrer do presente Relatório, que a TJ, por diversas  vezes, alterou a data de embarque de suas mercadorias nos Bill of Ladings que as  ampararam,  falsificando,  conseqüentemente,  referidos  documentos,  com  vistas  a  evitar a incidência de penalidade pelo embarque de mercadoria no exterior antes da  emissão da Licença de Importação a que estiver sujeita.  O  inciso  III,  alínea  "b",  do  artigo  169  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978,  determina  que  importar  mercadorias  do  exterior  cujo  embarque  se  dê  antes  de  emitida  licença  de  importação  ou  documento  equivalente  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  sujeita  à  pena  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria. (...)"  O contribuinte alegou que essa multa é indevida porque suas mercadorias não  estão sujeitas à expedição prévia de licença de importação; a multa tem caráter confiscatório; o  GATT  proíbe  multas  relativas  à  licença  de  importação  com  caráter  abusivo;  e  se  não  for  exonerada por inteiro, deverá a referida multa ser reduzida ao patamar mínimo de R$ 500,00,  por força do art. 77 da Lei nº 10.833/03.  Fl. 4690DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 As  alegações  do  contribuinte  são  improcedentes,  pois  no  demonstrativo  de  apuração  da  multa  encontram­se  especificados  o  número  da  DI,  o  número  da  adição  e  os  números das respectivas licenças.  Se  as  mercadorias  não  estivessem  sujeitas  ao  licenciamento  prévio,  a  fiscalização não teria relacionado os números das licenças e nem a recorrente teria razão para  adulterar os conhecimentos de embarque a fim de evitar a incidência desta multa.  Estando  a  multa  em  questão  expressamente  prevista  em  dispositivo  legal,  devem ser rejeitados todos os demais argumentos, mesmo porque, a teor da Súmula CARF nº  1,  este  colegiado  não  pode  negar  vigência  a  dispositivo  legal  em  plena  vigência,  sob  o  argumento de que contrasta com princípios ou normas constitucionais.  Observa­se, ainda, que a fiscalização já adequou o lançamento da multa aos  limites máximo e mínimo previstos no art. 169, inciso III, alínea "b", do Decreto­Lei nº 37/66  com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03.  Ao contrário do que pleiteia o contribuinte, a multa ora lançada não pode ser  reduzida  ao  percentual  mínimo  de  R$  500,00  porque  esse  percentual  deve  ser  aplicado  na  hipótese da multa apurada ser inferior àquele patamar. No caso dos autos, a apuração de 30%  do  valor  da mercadoria  superou  o  limite  de  R$  5.000,00  por  declaração,  razão  pela  qual  a  fiscalização  aplicou  o  valor  máximo  permitido  pela  lei.  A  multa  é  de  30%  do  valor  da  mercadoria não podendo ser inferior a R$ 500,00 e nem superior a R$ 5.000,00 por declaração.    DDAA  MMUULLTTAA  PPOORR  IINNFFOORRMMAAÇÇÃÃOO  IINNEEXXAATTAA  QQUUAANNTTOO  ÀÀ  IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO  DDOO   EEXXPPOORRTTAADDOORR//FFAABBRRIICCAANNTTEE   A fiscalização narrou na fl. 201 que o contribuinte informou de forma inexata  nas DI 05/0305557­8 05/0646883­0 05/0993637­1 05/1274992­7 06/0623450­5 06/0712236­0  06/1068154­5 06/1374743­1 07/0841036­1, o nome do exportador/fabricante das mercadorias  importadas incorrendo na multa prevista no art. 69, § 2º da Lei nº 10.833/2003.  O contribuinte alegou, em síntese, que esta multa deve ser cancelada porque  o dispositivo legal exige não só a declaração inexata, mas também que tal inexatidão influencie  efetivamente na determinação do controle  aduaneiro  apropriado. No  caso  concreto não  ficou  comprovado  que  a  inexatidão  apontada  pela  fiscalização  influiu  no  controle  aduaneiro  apropriado.  Entretanto, no caso dos autos, está plenamente comprovado que a inexatidão  apontada pelo fisco na indicação do nome do exportador/fabricante causou prejuízo ao controle  aduaneiro das importações.   Isto  porque  os  dados  relacionados  com  a  valoração  aduaneira  tem  correspondência direta com os documentos comerciais emitidos por determinado exportador ou  fabricante.  Nesse  sentido,  a  própria  natureza  das  autuações  em  litígio  demonstram  o  quão  danoso pode ser, para o controle aduaneiro, a indicação incorreta do nome do exportador, basta  apenas  verificar  que  tal  prestação  de  informação  colaborou  para  que  fosse  possível  a  declaração  "oficial"  de  valores  inferiores  aos  efetivamente  praticados.  Apenas  a  titulo  ilustrativo, traz­se o caso já citado da DI n° 07/0841036­1, onde a fiscalização aponta à folhas  186 que foram incluídos com os produtos da UNI­SOLEIL produtos das fabricantes TAIMAX  e BAO SONG, resultando referida operação em efetivo dano ao controle aduaneiro apropriado,  fartamente descrito, a exemplo de outros casos descritos nas folhas 182 a 186.   Fl. 4691DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10494.000374/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.864  S3­C4T3  Fl. 12          13 Desse modo, restando plenamente comprovado nos autos o dano ao controle  aduaneiro, deve ser mantida a multa ora infligida.  DDAA  CCOOEEXXIISSTTÊÊNNCCIIAA  DDAA  MMUULLTTAA  PPEELLOO  SSUUBBFFAATTUURRAAMMEENNTTOO  CCOOMM  AA  MMUULLTTAA   SSUUBBSSTTIITTUUTTIIVVAA  DDAA  PPEENNAA  DDEE  PPEERRDDIIMMEENNTTOO   A  fiscalização  infligiu  a multa  prevista  no  art.  631  do Decreto  nº  4.543/02  (matriz legal no art. 83 da Lei nº 4.502/64) valendo­se da seguinte motivação:  "(...)  O  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  no  período  abrangido  por  esta  fiscalização, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, estabelecia, em seu artigo 631,  com  base  no  artigo  83  da  Lei  n°  4.502/64,  que  estará  sujeita  a  uma  penalidade  especifica  qualquer  pessoa  que  entregue  a  consumo  ou  consuma  mercadoria  estrangeira que tenha sido importada de forma irregular ou fraudulenta. E o texto:  "Art.  631.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na multa  igual  ao  valor  da mercadoria  os  que  entregarem a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  Pais  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha entrado no estabelecimento,  dele saído ou nele permanecido  sem que  tenha  havido registro da declração da  importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83,  inciso  I,  e Decreto­lei  e 400, de 30 de dezembro de 1968, art.  12,  alteração 2a)"  (grifos nossos).  Diferentemente  das  penalidades  tratadas  até  aqui,  o  fato  punível  neste  caso  especifico ocorre em momento posterior à importação, na saída das mercadorias, ou  seja,  quando  as  mesmas  são  consumidas  ou  entregues  a  consumo,  embora  seja  elemento  determinante  para  a  aplicação  desta  penalidade  as  irregularidades  ou  as  fraudes praticadas nas importações.  De tudo o que se verificou ao longo deste relatório, não resta a menor dúvida  de que as mercadorias objeto desta fiscalização foram importadas de forma irregular  e  fraudulenta.  A  documentação  apresentada  a  despacho  de  importação  não  representa a realidade das operações de comércio exterior. (...)"  O  contribuinte  alegou  que  a  aplicação  desta  multa  é  incompatível  com  o  lançamento e a exigência das diferenças dos tributos devidos sobre o comércio exterior, pois no  seu entender a cobrança dessas diferenças com a multa de ofício e juros de mora configura uma  admissão  tácita,  por  parte  da  administração,  da  regularização  dos  produtos  internados  na  economia  do  país. Acrescentou  que o  §  4º  do  art.  633  não  foi  utilizado  pela  fiscalização  na  fundamentação do lançamento e esse parágrafo foi acrescentado pela DRJ.  A  questão  da  coexistência  das  multas  previstas  nos  arts.  631  e  633,  I  do  RA/2002 nos casos em que se constata subfaturamento das mercadorias importadas sempre foi  controversa  no  âmbito  da  fiscalização  aduaneira  porque  a  irregularidade mencionada  no  art.  631  é  o  subfaturamento  previsto  no  art.  633,  I.  Entendem  alguns  que  o mesmo  fato  estaria  sendo punido duas vezes.  O  conflito  foi  solucionado  por meio  de  norma  interpretativa  veiculada  por  meio do Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, que introduziu o § 1º­A no art. 703 do Decreto nº  6.759/2009 (RA/2009), in verbis:  "Art. 703 . Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado  na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica­se a multa de cem por cento  Fl. 4692DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida  no  art.  725  e  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  n  º  2.158­35,  de  2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho  de 2010 )   § 1º Omissis...  §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação  tanto  de  multa  referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria,  aplica­se  somente a pena de perdimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio  de 2013)  (...)"  Tratando­se  de  norma  nitidamente  interpretativa,  deve  ser  aplicada  retroativamente "em qualquer caso", a teor do art. 106, I do CTN.  Considerando  que  no  caso  concreto  foram  aplicadas  as  duas  penalidades  e  que a norma interpretativa posterior estabeleceu que só cabe a inflição de uma delas, é de rigor  a incidência do princípio da retroatividade benígna, que deverá ser aplicado ao art. 703, § 1º­A  do RA/2009.   Sendo incontroverso nos autos que as mercadorias importadas irregularmente  (subfaturadas)  foram consumidas na fabricação das persianas, deve ser excluída a multa pelo  subfaturamento (art. 633, I do Decreto nº 4543/02) e mantida a multa substitutiva da pena de  perdimento  (art.  631  do  mesmo  Decreto),  em  obediência  ao  art.  703,  §  1º­A  do  RA/2009,  acima reproduzido.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir a multa de 100% sobre o valor do subfaturamento (art. 633, I do RA/2002).  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 4693DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5498895 #
Numero do processo: 10183.904263/2012-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904263/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.120  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 63 /2 01 2- 94 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h) “o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade,  em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904263/2012­94  Acórdão n.º 3803­006.120  S3­TE03  Fl. 66          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 31 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente de falta de motivação do despacho decisório, e fica configurado o pouco caso em  substanciar  a  recurso  com  os  elementos  faltantes  na  manifestação  de  inconformidade,  já  possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim, não merece prosperar o  seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904263/2012­94  Acórdão n.º 3803­006.120  S3­TE03  Fl. 67          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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