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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533963 #
Numero do processo: 10660.905888/2011-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905888/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.050  S3­TE03  Fl. 162          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 76.151,72.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905888/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.050  S3­TE03  Fl. 163          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905888/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.050  S3­TE03  Fl. 164          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905888/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.050  S3­TE03  Fl. 165          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5498205 #
Numero do processo: 10320.002354/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005,2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta à realização de exames que prescindem de conhecimento técnico específico. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Uma vez excluído do Simples, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento.
Numero da decisão: 1401-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005,2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta à realização de exames que prescindem de conhecimento técnico específico. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Uma vez excluído do Simples, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.922          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.923          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de julgamento em Fortaleza­CE.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica­IRPJ (fls 3/22), da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 23/40), da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­Cofins  (fls  41/59)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  (fls  60/76),  todos  com  fatos  geradores  nos  anos  de  2005  e  2006,  totalizando o montante  de R$ 819.708,96,  já  acrescidos dos juros moratórios e da multa de ofício, simples (75%) ou qualificada  (150%).  2.  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração,  o  contribuinte cometeu três infrações fiscais nos anos de 2005 e 2006, consolidadas no  demonstrativo de fls 166/173:  a)  omissão de receita de revenda de mercadoria e de prestação de serviço  decorrente de emissão de notas fiscais calçadas (infrações 1 e 2), apurada mediante  confrontação entre as notas fiscais existentes na contabilidade do autuado (3 a via) e  as  notas  fiscais  correspondentes  fornecidas  pelos  seus  clientes  (1a  via),  conforme  demonstrativo de fls 79/80 e documentos fiscais às fls 82/165, com base nos quais  foram  verificadas  divergências  de  valores,  datas,  discriminação  e  quantidade  dos  produtos vendidos;  b)  omissão  de  receita  presumida  a  partir  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (infração  3),  mantidos  nas  instituições  financeiras  Bradesco,  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  Sudameris  e  Unibanco, conforme demonstrativo de fls 431/488;  c)  omissão de receita de revenda de mercadoria e de prestação de serviço  (infrações 4 e 5), apurada com base nas notas fiscais fornecidas pelos seus clientes  (1a  via),  cujas  vias  contábeis  correspondentes  (3a  via)  não  foram  entregues  à  fiscalização,  conforme  demonstrativo  de  fls  166/173  e  documentos  fiscais  às  fls  174/430.  3.  Às  primeira  e  terceira  infrações  foi  infligida  a  multa  qualificada  (150%).  4.  Antes  de  realizados  os  presentes  lançamentos,  o  contribuinte  foi  excluído do sistema simplificado de pagamento dos tributos e contribuições federais  (Simples), mediante Ato Declaratório Executivo DRFB/SLS n° 53 de novembro de  2008 (fl 1277), cujos efeitos se deram a partir de 1° de janeiro de 2005.  5.  Uma vez submetido ao regime de tributação com base no lucro real, o  contribuinte deixou de apresentar à fiscalização a sua escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais, razão pela qual teve seu lucro tributável arbitrado, por força do  art. 530, inc. I, do RIR/99.  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.924          4 6.  Cientificado  da  pretensão  fiscal  em  30.06.2009  (fl  1336),  o  contribuinte, por seu procurador habilitado, apresentou impugnatória em 30.07.2009  (fls 1825/1827), com a qual procura convencer o julgador da insubsistência do feito,  invocando diversas questões preliminares e de mérito contrários à exigência fiscal,  que se acham a seguir expostas em síntese:  PRELIMINARES DO LANÇAMENTO  i.  Após  lavrar  o  termo  de  encerramento,  às  10:17h  do  dia  23.06.2009,  concluindo  pela  exigência  de  débitos  de  Simples  e  de  multas  regulamentares,  a  autoridade fiscal, no dia seguinte, lavrou um outro termo de encerramento dentro do  mesmo  procedimento,  agora  concluindo  pela  formalização  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep;  como  se  verifica,  o  autuante,  por  iniciativa  própria,  realizou a revisão dos lançamentos que realizara, lavrando novos autos de infração.  Tal procedimento, independentemente da sua motivação, é irregular, já que a revisão  de  lançamentos  sem  a  prévia  e  necessária  autorização  da  autoridade  competente  acarreta  a nulidade dos  lançamentos  constantes do  termo de  encerramento  lavrado  em 24.06.2009;  PRELIMINARES DO MÉRITO DO LANÇAMENTO  ii.  O presente  lançamento  é  inepto,  tendo em vista não conter  elementos  necessários e suficientes ao pleno exercício do direito de defesa. De fato, um único  processo  reúne  10  (dez) diferentes  exigências  fiscais,  sem  referência  a  número do  processo  administrativo,  sem  identificação  do  número  de  cada  auto  lavrado,  sem  numeração das folhas dos autos;  iii.  Deve  ser  lavrado  um  auto  para  cada  tributo  (art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72);  iv.  Tratando­se  de  exigência  decorrente  de  suposta  omissão  de  receitas  oriundas  de  créditos  não  comprovados  registrados  nas  contas  correntes  do  contribuinte, nos autos ora  impugnados não foram anexados os extratos das contas  correntes  do  impugnante;  sem  dúvida  elemento  de  prova  indispensável  à  comprovação do ilícito alegado. No caso concreto, a ausência dos extratos bancários  impediu  a  prestação  de  esclarecimentos  sobre  os  créditos  investigados,  da mesma  forma que prejudicou a elaboração da presente impugnação;  ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL  v.  Como  se  encontra  pendente  de  julgamento  a  representação  para  exclusão do Simples, não poderia ser exigida do contribuinte a apresentação de sua  escrita  contábil  pela  sistemática  do  Lucro  Real,  de  modo  que  descabido  é  o  arbitramento  do  lucro  tributável.  Por  lhe  ser  deferido  tratamento  jurídico  diferenciado,  na  condição  de  empresa  submetida  ao  Simples,  está  dispensado  da  escrituração contábil, de modo que a prestação das informações solicitadas se tornou  extremamente  difícil,  tendo  em  vista  a  precariedade  dos  registros  contábeis  da  empresa.  De  qualquer  forma,  é  de  se  registrar  que  todos  os  esclarecimentos  solicitados foram prestados com base nas informações disponíveis, sendo certo que  para  o  completo  esclarecimento  da  origem  de  cada  crédito  da  movimentação  financeira  seria  necessária  a  realização  de  prova  pericial,  com  a  análise  de  cada  operação realizada;  vi.  Não  se  aplica  às  micro  e  pequenas  empresas  optantes  do  Simples  a  regra  do  art.  26  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  segundo  a  qual  as  pessoas  jurídicas  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.925          5 determinarão  o  imposto  sobre  a  renda  segundo  as  regras  aplicáveis  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  vii.  Ademais,  o  arbitramento,  quando  cabível,  deve  ser  realizado  com  as  garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo totalmente  inválido  quando realizado de forma unilateral e clandestina, sem a  mínima participação do  contribuinte;  viii.  No  caso  do  arbitramento,  inexiste  uma  prova  direta  preconstituída,  motivo por que se justifica a adoção de meios indiciários de prova, não podendo o  fisco, porém, enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à  OMISSÃO DE RECEITA ­ NOTAS FISCAIS CALÇADAS  ix.  Apurada  omissão  de  receita  de  pessoa  jurídica,  qualquer  que  seja  o  regime  de  tributação,  o  lançamento  será  realizado  por  arbitramento,  aplicando­se  sobre  a  receita  bruta  ­  quando  conhecida  ­  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  conforme arts. 26 e 47 da Lei n° 8.981, de 1995;  x.  A omissão de receitas mediante utilização de "notas calçadas" se baseia  em alegações manifestamente inverídicas, pois não houve cotejamento entre as vias  contábeis e as vias fornecidas pelos clientes, pela simples razão da não existência de  vias  contabilizadas.  É  que,  sendo  dispensado  da  escrituração  contábil  regular,  o  impugnante não realizou registros contábeis das Notas Fiscais das vendas realizadas;  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PRESUNÇÃO  COM  BASE  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  xi.  A maioria dos lançamentos questionados não pôde ser esclarecida, seja  pela inexistência de escrituração contábil regular, seja pela dificuldade de obtenção  de  cópias  dos  lançamentos  bancários  e,  finalmente,  porque  os  pedidos  de  esclarecimentos  exigiam  a  apresentação  da  escrita  contábil  pelo  sistema  do Lucro  Real,  regime  ao  qual  não  deveria  se  submeter,  dado  que  não  se  consumou  a  sua  exclusão do Simples, que ainda se encontra pendente de julgamento;  xii.  Os  indícios  utilizados  para  lastrear  a  omissão  de  receita  são  inconsistentes  e  insuficientes,  pois  a  esmagadora maioria  dos  registros  das  contas  correntes  bancárias  tivera  origem  em  operações  de  empréstimos  bancários  e  de  descontos de títulos emitidos por terceiros, sem qualquer vinculação com as receitas  decorrentes de vendas realizadas pelo impugnante. Tais valores, totalmente distintos  das  receitas  operacionais,  transitaram  pelas  contas  e  pelos  cofres  de  diversas  pessoas, físicas e jurídicas, que agiam como integrantes de uma cooperativa informal  de  crédito,  solução  inegavelmente  engenhosa  que  adotaram  para  garantir  a  sobrevivência de suas empresas;  xiii.Ao  enunciar  apenas  dois  "exemplos"  de  depósitos  que  "salvo  engano"  teriam  sido  realizados  com  valores  originados  de  operações  efetuadas  com  a  utilização  de  notas  fiscais  calçadas,  o  autuante  construiu  seu  castelo  de  areia,  arbitrando  como  receitas  omitidas  valores  que  transitaram,  de  forma  promíscua,  como  entradas  e  saídas  auto­excludentes,  pois  que  as  contas  bancárias  do  impugnante  foram  utilizadas  não  somente  por  ele,  mas  também  por  terceiros,  perfeitamente individualizados e identificados;  xiv. Foi preterida a verdade material ao não se examinar os registros efetuados  na movimentação bancária, constantes dos extratos bancários, mediante diligências,  pedidos de esclarecimentos, de modo que não se poderá deslocar para o contribuinte  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.926          6 os ônus da comprovação dos fatos equivocadamente presumidos. Em se tratando de  lançamento de  imposto  sobre a renda decorrente de presumida omissão de receita,  para  se  tornar  viável  a  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador,  haveriam  de  ser  identificados abundantes sinais de omissão de receita, e não apenas dois sinais no e  situações analisadas. Em suma, adotar presunção apoiada em indícios insuficientes e  inconsistentes para verificar a ocorrência do fato gerador equivale à criação de nova  hipótese  de  incidência,  tarefa  reservada  ao  legislador  (princípios  da  reserva  legal,  princípio da tipicidade);  xv.  Em virtude do princípio da reserva legal, não é válido o lançamento de  mposto sobre a renda que não incida sobre a aquisição de disponibilidade, jurídica  ou econômica, de acréscimo patrimonial. O simples auferimento de receitas ­ ainda  que estivesse comprovado  ­ por  si  só não é  suficiente para a configuração do fato  gerador do imposto sobre a renda (art. 21 da Lei n° 9.249, de 1995);  REQUERIMENTOS FINAIS  xvi.  O impugnante requer a juntada de novos documentos e a realização de  perícia  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  afastando  a  descabida  presunção de omissão de receitas;  xvii.  Por fim, pleiteia a nulidade dos lançamentos.  7.  Em despacho proferido  em 14 de outubro de 2011  (fls  1816/1817),  o  processo foi baixado em diligência para que fosse juntada aos autos a impugnação  aos lançamentos tributários, que, por um equívoco, se encontrava em outro processo  (10320.002353/2009­21),  bem como para que o  contribuinte  tivesse  conhecimento  dos extratos bancários de fls 1345/1810 e sobre eles pudesse se manifestar.  8.  Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  para  julgamento,  sem  reposta do impugnante.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  não  se  presta  à  realização  de  exames  que  prescindem  de  conhecimento técnico específico.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.927          7 Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta  ao  contribuinte,  na  pretensão  de  descaracterizá­la,  demonstrar  especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não  decorreu  da  empresa;  ou,  tendo  dela  decorrido,  já  passou  pelo  crivo  da  tributação.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  Uma  vez  excluído  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do  principal.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.928          8 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade.  Preliminares de nulidade    A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, mas na essência a sua  insurgência é contra o mérito, vejamos suas alegações:  Ao  formular  a  impugnação  aos  lançamentos,  a  ora  Recorrente  sustentou  que  os  lançamentos  efetuados  seriam  ineptos,  tendo  em  vista  não  conterem  os  elementos  necessários e suficientes ao pleno exercício do direito de defesa.  (...)  Na verdade, várias foram as irregularidades apontadas na impugnação,  todas  infundadamente  rejeitadas  pela  decisão  ora  recorrida,  tornando  por  tal  motivo  indispensável sua reapresentação nesta instância revisional.  Outra gritante irregularidade decorreu da realização de arbitramento do lucro  tributável  sem  obediência  às  expressas  disposições  da  lei  e  do  regulamento  do  imposto de renda vigente.  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...) III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (....)  A Recorrente ainda pretende a nulidade do feito por cerceamento do direito  de defesa em função do fato de que os extratos entregues por ela mesma só foram anexados aos  autos depois da ciência do auto de infração. Ora, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, é  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.929          9 cediço que a presença de omissões  sanáveis no  curso do processo e que não obstem a plena  defesa do contribuinte podem ser sanadas pela autoridade julgadora, em respeito ao princípio  maior que rege o processo administrativo,  isto é, a verdade material. E foi o que foi  feito. O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fosse  dado  ciência  ao  contribuinte  dos  extratos  entregues  por  ele  próprio  e  abrindo  prazo  para  ampliar  sua  defesa,  tudo  para  que  não  se  corresse o menor risco de cercear do direito de defesa. Nesse sentido, penso que tal situação foi  sanada sem qualquer tipo de prejuízo ao contribuinte.  Por  conseguinte,  as  razões  de  mérito  suscitadas  em  sede  preliminar  serão  enfrentadas como se mérito fossem.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares.  Perícia  A Recorrente requer a realização de diligência bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível.   Nesse ponto reproduzo as bem colocadas razões de decidir da DRJ que para  justificaram bem a negativa de se baixar o feito em diligência:  (...) 19.  Entretanto,  fenece  o  pedido  no  tocante  a  sua  substância.  O  impugnante  pretende  que  os  peritos,  consultando  documentos  arquivados  na  empresa  ou  em  poder  de  terceiros,  informem  a  origem  de  todos  os  créditos  registrados  em  suas  contas  bancárias  nos  anos  de  2005  e  2006;  esclareçam  se  os  lançamentos a crédito ou a débito nessas contas advêm de operações de empréstimos  concedidos ou amortizados, por bancos ou terceiros; e informem se constam nessas  contas  registros de créditos  comprovadamente decorrentes de  receitas da atividade  econômica do contribuinte.  20.  Entretanto, o pedido deve ser indeferido em suas razões de mérito. Em  primeiro  lugar,  verifico  que  os  exames  pretendidos  podem  ser  aferidos  mediante  prova documental ou escritural, cuja produção está a cargo do próprio impugnante,  nos  termos  do §  4°  do  art.  16  do  referido Decreto,  incluído pela Lei  n°  9.532/97,  verbis:  §  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  5°  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição em que  se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  21.  Se o contribuinte não poderia observar o momento processual previsto  para  a  produção  de  prova  documental,  incumbiria  ao  impugnante  enunciar  e  demonstrar as  razões pelas quais não  teria  trazido,  já com a  impugnação,  todos os  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.930          10 documentos  necessários  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Sucede  que  esse  requisito não foi atendido.  Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do  julgador,  cabendo a ele  fazê­la ou não a depender  da  formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer  apenas  análise  de  meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro  da  alçada de competência do Auditor Fiscal  Portanto, indefiro o pedido de perícia e diligência.  Exclusão do Simples  Conforme relatado, a Recorrente  foi excluída do Simples e  teve seus  lucros  arbitrados pela falta de apresentação dos Livros Caixa e/ou Diário e Razão.   Nesse ponto é preciso delimitar a lide. É que não está em causa o motivo que  levou efetivamente à sua exclusão do simples, limitando­se a contesta os seus efeitos. Mesmo  porque,  tal matéria,  a  causa  da  exclusão  do  Simples  está  fora  do  litígio,  constituindo­se  em  matéria  constante  de  outro  processo  sendo  julgado  na  esfera  administrativa  (processo  nº  10320.002353/200921),  já  julgado pelo CARF desfavoravelmente ao contribuinte,  através do  Acórdão nº 0821.967.  Nesse prisma, a manifestação de inconformidade contra o ato executivo que  exclui o contribuinte do SIMPLES não tem efeito suspensivo nem impeditivo de lançamento,  ou seja, apenas devolve o objeto de litígio para ser apreciado em outra instância do contencioso  administrativo. Sendo assim, portanto,  perfeitamente válidos os  lançamentos que nascem em  momento que o processo conexo da exclusão do simples ainda não tenha sido julgado.  Ainda nesse mesmo passo, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf) já sumulou essa matéria através da Súmula nº 77:  A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários  devidos em face da exclusão  A recorrente contesta ainda a apuração com base no lucro arbitrado, vez que  afirma  que  não  existe  possibilidade  de  se  estar  no  SIMPLES,  sendo  desobrigado  da  escrituração contábil e fiscal e ao mesmo tempo lhe exigir tal escrituração sob pena de ter seu  lucro arbitrado.  Art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996:  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  Como  se  vê,  reza  o  mandamento  legal  acima  que  uma  vez  excluído  do  Simples, a pessoa jurídica sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. E quais são as normas  aplicáveis às demais pessoas jurídicas? São as regras de tributação do lucro real ou presumido.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.931          11 A  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  à  apuração  do  Lucro  Real  ou  a  falta  da  escrituração do livro caixa por uma ou outra via, implica necessariamente no arbitramento do  lucro.  E não adianta querer trazer argumentos que indiquem qualquer ilegalidade ou  inconstitucionalidade  dessas  leis,  pois  no  âmbito  administrativo  não  se  pode  afastar  norma  legal e vigente.  Ademais,  como  é  sabido  o  “Direito  cria  sua  própria  realidade”,  podendo  o  legislador em determinadas situações pretender que o lucro a partir do qual se tributa o imposto  de renda ou a contribuição social sobre o lucro seja aferido a partir do faturamento através do  arbitramento de um percentual sobre o mesmo para se alcançar um lucro fictício, o que a lei  chama de lucro arbitrado.. No caso, o intérprete quando estiver diante de uma tal construção na  figura de um dispositivo válido e vigente, não cabe a ele desprezá­lo.  Saliente­se  ainda  que  estando  previstos  em  disposição  legal  em  vigor,  não  cabe  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­los,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula nº 2 deste CARF:  A DRJ também abordou muito bem essa questão, razão pelo qual transcrevo  parte do seu voto como razão também de decidir:  33.  A  respeito  do  tratamento  jurídico  diferenciado  dispensado  às  microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples, cabe  lembrar,  em  primeiro  lugar,  que  tal  prerrogativa  não  exime  esses  empresários  de  cumprir  obrigações  acessórias  mínimas  ou  simplificadas,  como  a  de  manter  escrituração contábil ou de escriturar o livro caixa, o que é determinado pelos arts.  258,  259  ou  527  do  RIR/99.  Em  segundo  lugar,  se  a  ME  ou  a  EPP  não  reunir  condições para estar no Simples, deverá se submeter à sistemática de apuração dos  tributos aplicável às demais pessoas  jurídicas  (lucro real, presumido ou arbitrado),  ex vi do art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996  Por todo o exposto, mantenho a exclusão do Simples constante do processo  n° 10215­720.058/2006­13, juntado por apensação a este.  Portanto,  excluída  do  Simples,  não  se  desencumbiu  de  apresentar  os  livros  obrigatórios  seja  por  um  regime  de  tributação  ou  pelo  outro  (Livros  Caixa  e/ou  Diário  e  Razão).  A  não  apresentação  dos  livros  obrigatórios  exigidos  pela  legislação  de  regência  (Livros  Caixa  e/ou Diário  e Razão.)  ocasionou  o  arbitramento,  consoante  art.  530,  cuja matriz legal é o art. 47 da Lei nº 8.981/95:  “Art.  47.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.932          12 (...)”          Conforme  consta  dos  autos,  resulta  patente  que  a  documentação  efetivamente  não foi entregue à fiscalização, mormente livros obrigatórios e indispensáveis, como é o caso  do Livro Diário e Razão. Também não apresentou o Livro Caixa em substituição àqueles, no  caso da opção pelo lucro presumido.   Portanto,  foi  adotado  o  regime  jurídico  de  tributação  consistente  com  a  legislação de regência da matéria. Não tem cabimento, assim, falar em ilegalidade na adoção  do regime de tributação com base no lucro arbitrado.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação alguma que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado  apenas  em  presunções,  bem  assim  com  considerações  genéricas  sem  trazer  aos  autos  quaisquer  provas  de  suas  alegações.  Com  relação  a  essas  considerações  genéricas,  aduz  de  forma  vaga  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  "transitaram  pelas  contas  e  pelos  cofres  de  diversas  pessoas,  físicas  e  jurídicas,  que  agiam  como  integrantes  de  uma cooperativa  informal  de  crédito,  solução  inegavelmente  engenhosa  que adotaram para garantir a sobrevivência de suas empresas". Para comprovar tal afirmação,  diz  haver  juntado  aos  autos  "a  relação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  participantes  dessa  modalidade  inusitada  de  crédito  coletivo".  Porém,  não  há  quaisquer  provas  nos  autos  nesse  sentido.  Em  relação  às  presunções,  a  argumentação  da  recorrente  denota  um  total  desconhecimento  da  existência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430­96  que  representa  um  verdadeiro  marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.933          13 logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Insurge­se ainda quanto ao procedimento de amostragem adotado pelo fiscal  para deixar de fora da autuação certos depósitos bancários.  Nesse mister,  faz­se  importante e suficiente os  esclarecimentos  já prestados  em primeira instância e não infirmados pela Recorrente em sede recursal:  (...)  a  fim  de  evitar  que  os  depósitos  bancários  já  computados  na  base  de  cálculo dos tributos fossem também tributados como omissão de receita, seja porque  oferecido  pelo  contribuinte  à  tributação,  seja  porque  objeto  dos  lançamentos  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  conseguiu  associar  alguns depósitos  em  conta  a  valores  constantes  da  escrituração  do  contribuinte,  nas  1a  ou  3a  vias  das  notas  fiscais  utilizadas, conforme descrição dos fatos contida nos autos de infração  51.  Pois  bem,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  esse  procedimento,  por  entender  que  "não  se  pode  considerar  base  consistente  para  nenhuma  dedução  presuntiva uma 'amostragem' limitada ao exame de dois eventos em um universo de  centenas de eventos".  52.  No  entender  do  impugnante,  competiria  à  fiscalização  realizar  um  exame da origem de todos os depósitos existentes nas contas do contribuinte, e não  somente de alguns e por amostragem.  53.  Está­se aqui mais uma vez diante da questão relativa ao ônus da prova  dos  fatos  articulados  no  raciocínio  presuntivo,  já  anteriormente  debuxada  e  resolvida.  54.  Vale, todavia, ressaltar a correção do procedimento da autoridade fiscal  de expungir da base de cálculo atinente a essa infração valores em depósito levados  à  tributação  por  um  outro  caminho  (fls  1040/1264).  É  lógico  que  essa  operação  haveria  de  recair  sobre  depósitos  que,  em  função  da  correspondência  de  datas  e  valores, fossem facilmente correlacionados com as receitas da atividade. Outros que  porventura houvessem escapado a essa depuração poderiam ter sido apontados pelo  impugnante, que, no entanto, preferiu quedarse indiferente diante da situação.  Feitas  tais  considerações  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  aos  anos­calendários  autuados,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  mostram­se  despropositadas,  visto  que,  o  simples  fato  da  existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  hipótese presuntiva de omissão de  receitas,  cabendo ao  sujeito passivo  a prova  em contrário  que, conforme dito, não as apresentou.  Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a  existência  de  depósito  bancário  sem origem  comprovada. À  recorrente,  comprovar  a origem  desses depósitos, o que não foi feito.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto.  Omissão de receitas notas fiscais calçadas  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.002354/2009­76  Acórdão n.º 1401­001.119  S1­C4T1  Fl. 1.934          14 Por não ter nada reparar, transcrevo abaixo os fundamentos da DRJ que não foram  infirmados pela Recorrente em sede recursal:  37.  O impugnante aduz que a suposta omissão de receitas por uso de "notas  calçadas"  se  baseia  em  alegações  manifestamente  inverídicas,  pois  não  houve  cotejamento —  conforme  alegado —  entre  as  vias  contábeis  e  as  vias  fornecidas  pelos clientes, pela simples razão da não existência de vias contabilizadas, já que o  contribuinte está legalmente dispensado da escrituração contábil.  38.  A questão posta é irrelevante para descaracterizar a omissão de receita  decorrente  da  utilização  do  odioso  artifício  da  nota  calçada.  A  esse  respeito,  sobreleva  observar  que  a  confrontação  realizada  pela  autoridade  fiscal  com  o  objetivo de demonstrar a fraude empregada se deu entre documentos fiscais, e não  entre  documento  fiscal,  de  um  lado,  e  registro  contábil,  de  outro. Os  documentos  fiscais  são  as  notas  fiscais  em  posse  do  autuado  (3  a  via)  e  as  notas  fiscais  correspondentes  fornecidas  pelos  seus  clientes  (1a  via),  em  procedimento  de  circularização. Confrontadas as informações contidas nessas duas vias (fls 79/80), as  quais  deveriam  documentar  a  mesma  operação  de  venda,  constataram­se  divergências  de  valores,  datas,  discriminação e  quantidade dos  produtos  vendidos,  revelando­se, assim, patente o evidente  intuito de fraude ensejador da qualificação  da multa de ofício.  39.  Em  vista  disso,  revela­se  manifestamente  descabida  a  objeção  do  impugnante.  Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem  nortear  a  manutenção  e  o  cancelamento  (parcial)  das  exigências  lançadas  por  via  reflexa,  Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso          (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10183.904237/2012-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904237/2012­66  Acórdão n.º 3803­006.095  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904237/2012­66  Acórdão n.º 3803­006.095  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.725872/2009-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 9202­004.160  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 9202­004.160  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 9202­004.160  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 9202­004.160  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 582DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6482844 #
Numero do processo: 10980.012011/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não tendo sido demonstrada qualquer omissão no acórdão, devem os embargos de declaração ser rejeitados
Numero da decisão: 1802-000.455
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.012011/2003-51 Recurso n° 156.781 Embargos Acórdão n° 1802-00.455 — 2 Turma Especial Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria IRPJ e outros Embargante Fazenda Nacional Interessado Servilar Empresa de Asseio e Conservação S/C Ltda ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não tendo sido demonstrada qualquer omissão no acórdão, devem os embargos de declaração ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ESTER-MÃR~NS DE-SOU - -- JOÃO FRANCISCO BIANCO - Relator EDITADO EM: on J LL 201f1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto (Suplente Convocada), Processo n° 10980.012011/2003-51 S1 -TEO2 Acórdão n.° 1802-00.455 Fl. 2 João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o Conselheiro, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal (fls. 235) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas supostamente omitidas, apuradas através da identificação de depósitos bancários não contabilizados. A E. 5' Turma Especial da primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário interposto para cancelar a exigência fiscal, em virtude de o auto de infração ter sido lavrado com erro na identificação do sujeito passivo. Confira-se a ementa do acórdão n. 1805-00.007, de 27.08.2009, abaixo transcrito. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — PESSOA JURÍDICA EXTINTA - O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável indicado na lei. Não é possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa extinta, com CNPJ baixado, pois ela é inexistente no mundo jurídico. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração (fls. 447) sustentando ter ocorrido omissão do acórdão quanto ao que dispõe a Instrução Normativa SRF n°. 27, de 1998, vigente à época da baixa da inscrição da embargada. Aponta que, de acordo com o artigo 19 da referida instrução, a baixa da inscrição era deferida ao requerido que • não tivesse pendência com o Fisco, sem prejuízo de verificações posteriores. Em adição, sustenta que somente com a Instrução Normativa SRF n°. 82, de 1999, a juntada do comprovante de extinção da pessoa jurídica, devidamente registrado em cartório, passou a ser uma exigência para a baixa do CNPJ, baixa que teria efeitos retroativos à data da extinção promovida no cartório. E como a baixa da inscrição no CNPJ da embargada ocorreu em 30.11.1998, somente a certidão em referência não teria o condão de demonstrar efetivamente a sua extinção. E o relatório. , F'rocesso n° 10980.012011/2003-51 S1 -TEO2 . Acórdão n.° 1802-00.455 • Fl. 3 , Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator Os embargos de declaração interpostos devem ser rejeitados tendo em vista que não há qualquer omissão no acórdão embargado. . Com efeito, a decisão concluiu pelo erro na identificação do sujeito passivo tendo em vista a juntada de certidão atestando a baixa da empresa autuada no CNPJ (fis 428) em 30.11.1998, ou seja, muitos anos antes da lavratura do auto de infração, que é de 11.12.2003. Sustenta a Fazenda embargante agora que a baixa foi feita na vigência da Instrução Normativa SRF n. 27, de 1998, que não exigia a apresentação de qualquer documento comprobatório da extinção da pessoa jurídica. E em função disso, somente com a juntada da deliberação dos sócios aprovando a extinção da empresa, devidamente arquivada em cartório, é que efetivamente seria comprovada a extinção da empresa autuada. As alegações que fundamentam os embargos interpostos não têm a menor possibilidade de prosperar. Fere o mínimo de bom senso imaginar que a baixa da inscrição no CNPJ de uma empresa pudesse ser feita somente com a apresentação de formulário preenchido pelo sócio responsável, sem qualquer apresentação do documento comprobatório do ato praticado. O D. Procurador que subscreve os embargos interpostos limitou-se a fazer uma interpretação "apressada e apegada à literalidade do disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF n. 27, de 1998, deixando de atentar para o fato de que o artigo 14 da mesma instrução submete a matéria também ao disposto na Instrução Normativa SRF n. 82, de 1997. E nessa instrução há clara previsão de apresentação de todos os documentos comprobatórios dos atos praticados, devidamente registrados no órgão competente, para que haja inscrição no CNPJ (artigo 4°, parágrafo 1°); alteração de dados cadastrais no CNPJ (artigo 10, parágrafo 1°); e extinção da pessoa jurídica (artigo 17, inciso V). Diante de todo o exposto, não tendo sido demonstrada qualquer omissão no acórdão recorrido, voto no sentido de REJEITAR os embargos interpostos. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2010 ( ,- ('---7 -r)1 . Repor João Francisco Bianco 3

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Numero do processo: 10580.725086/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.146  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.146  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.146  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.146  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18050.001828/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Assente, na doutrina e na jurisprudência, que aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se aplica a contagem do prazo decadencial na forma prescrita pelo artigo 150, § 4º, do CTN, quando presentes a antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e a inexistência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. SUCESSÃO DISSIMULADA DE EMPRESAS. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ART 133 D0 CÓDIGO TR1BUTÁRIO NACIONAL. Comprovada pelo Fisco, mesmo que com vastíssima prova indiciária, a sucessão dissimulada entre empresas com vínculos entre sócios e confusão patrimonial é cabível a responsabilidade prevista no artigo133 do CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA. Os lançamentos tributários realizados com base em documentos mantidos pelo sujeito passivo afastam a alegação de aferição indireta, e por óbvio, necessidade de fundamentação legal específica para arbitramento. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei nº 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Os casos de retroatividade benigna devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador. No caso, devem ser revistos os lançamentos nos termos dispostos nos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer a decadência do crédito tributário relativo às competências anteriores a dezembro de 1999, inclusive os valores relativos ao décimo terceiro salário, e às competências de 02/2000 a 08/2000; e ii) para determinar a verificação da aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, pelo descumprimento das obrigações relativas à GFIP, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/09. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Os  casos  de  retroatividade  benigna  devem  ser  reconhecidos  de  ofício  pelo  julgador. No  caso, devem ser  revistos os  lançamentos nos  termos dispostos  nos artigos 476 e 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  i)  reconhecer a decadência do crédito  tributário  relativo às competências anteriores a dezembro  de  1999,  inclusive  os  valores  relativos  ao  décimo  terceiro  salário,  e  às  competências  de  02/2000 a 08/2000; e ii) para determinar a verificação da aplicação da multa mais benéfica ao  contribuinte, pelo descumprimento das obrigações relativas à GFIP, em conformidade com as  disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/09.    CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  previstas  nos  incisos  de  I  a  III  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91.  Também  foi  efetuado  lançamento  referente  a  retenção  incidentes  na  a  prestação  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra, prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91.   Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  357  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  "Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.790.908­9, no valor de R$7.095.725,86 (sete milhões, noventa  e  cinco  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social, nos termos do art. 20, art. 22 incisos I, II, III  e art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; do artigo 4° da  Lei  10.666  de  08/05/2003  e  às  contribuições  por  lei  devidas  a  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 781          3 terceiros, cuja arrecadação e fiscalização estão previstas no art.  94 da mesma lei;  Auto de Infração ­ AI n° 35.790.900­3, no valor de R$ 1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  por  infringir o Art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o  Art. 225, inciso I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS aprovado pelo decreto 3.048/99, ou seja, deixar de preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os  padrões  e  normas estabelecidas legalmente (COD 30);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.901­1,  no  valor  de  R$  11.017,50  (onze mil,  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  por  infringir o Art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, ou seja, não lançar  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  contábeis  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social (COD 34);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.902­0,  no  valor  de  R$  11.017,50  (onze mil,  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  por  infringir o Art. 32, inciso III da Lei 8.212/91, combinado com o  An. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  ou  seja,  deixar  a  empresa  de  prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  (COD 35);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.903­8,  no  valor  de  R$  11.017,50  (onze mil,  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  por  infringir o Art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91, combinado com os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  ou  seja,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  Livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou que omita a informação verdadeira (COD 38);  Auto de Infração ­ AI n° 35.790.904­6, no valor de R$ 1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  por  infringir o Art. 4°, “caput”, da Lei n° 10.666, de 08.05.2003, ou  seja,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  do  segurado  contribuinte  individual a seu serviço  (COD 59).  (Este AI  foi  formalizado no  processo  18050.003152/200/­08  que  se  encontra  apensado  ao  presente processo.)  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.905­4,  no  valor  de  R$  666.007,91 (seiscentos e sessenta e seis mil, sete reais e noventa  e um centavos), por  infringir o Art. 32,  inciso IV, e §§ 3° e 9°,  acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o  art. 225, inc. IV e §§ 2°, 3° e 4° do “caput” do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99, ou seja, deixar a empresa de informar mensalmente ao  INSS,  por  interrnédio  de  GFIP  /  GRFP,  os  dados  cadastrais,  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras informações de interesse do mesmo (COD 67);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.906­2,  no  valor  de  R$  293.759,20 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e cinqüenta  e nove reais e vinte centavos), por infringir o Art. 32, inciso IV, §  5º da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 284, inc. Il e art. 373, ou seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias (COD 68);  Auto de Infração ­ AI n° 35.790.907­0, no valor de R$ 1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  por  infringir o disposto no Art.  2°,  §3°,  alínea “a”, do Decreto n“  1.007,  de  13  de  dezembro  de  1.993,  combinado  com  o  art.  33,  §5°  da  Lei  n°  8.212/1991,  ou  seja,  deixou  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto, as contribuições a que se refere o  art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, devidas pelo  contribuinte  individual  transportador  rodoviário  autônomo,  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  incidentes  sobre  o  valor  do  frete (COD 99);  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.790.909­7,  no  valor  de R$  42.329,35  (quarenta  e  dois  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  correspondente a contribuições previdenciárias previstas no Art.  31 da Lei 8.212/1991.  O crédito tributário constituído se refere a período de janeiro de 1998 a maio  de 2005. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do Contribuinte em 22  de setembro de 2005 (TEAF às folhas 355)  Inconformado,  o  Contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  571),  tempestivamente.  Em  consequência,  foi  produzida  a  Decisão­Notificação  nº  04.401.4/0544/2005, de fls 662.  Tal decisão contém o seguinte relatório:  "DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  efetuado  em  nome  da  empresa  acima  identificadas,  no  montante  de  R$  7.095.725,86  (sete  milhões,  noventa  e  cinco  mil,  setecentos  e  vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 22  de  setembro  de  2005,  relativo  à  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  decorrente  da  contratação de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, no período de 01/1998 a 05/2005.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  352/391),  as  contribuições  apuradas  correspondem  à  parte  da  empresa,  dos  segurados  empregados,  às  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (a partir de 07/97), previstas nos artigos 20, 22, I e II  da Lei 8.212/91, decorrente da não comprovação, 'peIa Multibel,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 782          5 previdenciárias  referentes  aos  serviços  prestados  mediante  cessão de mão­de­obra.  3.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constituem  o  fato  gerador  da  presente  notificação  as  remunerações  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos de serviços, prestados mediante cessão de  mão­de­obra pela empresa contratada, descritos no Relatório de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD  (fls.  352/391),  ficando  a  contratante  obrigada  a  reter  e  recolher  as  referidas  contribuições, nos termos da Lei 8.212/91.  4.  Consta  ainda  que  a  referida  empresa,  apesar  de  intimada  através  de  Termos  de  intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD, apresentou precariamente a documentação  solicitada,  o  que  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  infração,  por  infração ao disposto no art. 33, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91.  5. Encontram­se anexos, entre outros documentos, Notas Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  Recibos,  Contrato  de  Prestação  de  Serviços, e outros ­ todos cópias (fls.403/488).  DA IMPUGNAÇAO   6.  A  empresa  foi  cientificada  ­  pessoalmente  ­  da  presente  notificação  em  22/09/2005  (fls.O1),  apresentando,  tempestivamente ­ em 07/10/2005 (fls.153 ­ volume II),  impugnação  ao  presente  lançamento,  mediante  instrumento  acostado  às  fls.70/84  ­  volume  ll,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte.  Das  Preliminares  7.  Que  o  feito  inaugural  atenta  contra  as  regras  do  ordenamento  tributário  pátrio,  doutrina  e  as  jurisprudências dos nossos  tribunais  superiores,  uma vez que o  presente  lançamento  não  observa  regras  basilares  do  processo  administrativo fiscal, não observando requisitos formais capazes  de lhe conferir eficácia e validade ­ devido processo legal.  Afirma  que  não  se  pode  exigir  dos  servidores  fiscais  uma  interpretação  padronizada  no  que  se  refere  a  certos  assuntos  submetidos  a  seu  exame,  na  medida  que  tais  uniformidades  encontram barreiras na própria natureza humana, ao tempo em  que salienta que o presente feito afronta o próprio ordenamento  jurídico,  que  permite  a  comercialização  de  marca  comercial  como um patrimônio negociável.  8.  Em  item  intitulado  “ALHEAMENTO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL",  O  contribuinte  questiona  que  o  presente  lançamento  não  atende  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal,  definido  dentre  as  garantias  fundamentais  concedidas pela Constituição Federal de 1988, citando o artigo  5°, inciso LVI, e mais:  8.1 citando o Direito Internacional, entendimento de ministro do  Supremo Tribunal Federal, doutrina, discorre a obrigatoriedade  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 de se observar o princípio do devido processo legal e da ampla  defesa;  8.2 reportando­se ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição  Federal  de  1988,  transcrevendo­os,  alega  que  há  de  ser  reconhecido a qualquer um o direito de ser ouvido, o direito de  se manifestar e apresentar a mais ampla defesa;  8.3  questiona  que,  no  presente  feito,  a  Notificação  Fiscal  ora  impugnada  não  contém,  em  seu  corpo,  discriminação  circunstanciada  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  o  lançamento  fiscal,  quando  a  legislação  determina  formalidades  a  fim  de  se  tornar  possível  identificar  supostas infrações, ao tempo em que cita o artigo 10, inciso III,  do Decreto n° 70.235/72, alegando que,  se o  fisco não cumpre  tais  formalidades,  o  lançamento  será  nulo  por  cerceamento  de  defesa;  8.4  afirma  que,  além  da  descrição  dos  fatos  de  maneira  compreensível, terão que se acostar documentos para comprova­ los, onde cita regras atinentes a Auto de Infração.  Questionando prazo decadencial para a constituição do crédito,  o sujeito passivo alega o seguinte:  9.1  que  com  a  Constituição  Federal  de  1988  acabaram­se  as  dúvidas  quanto  a  natureza  jurídica  das  contribuições  previdenciárias ­ é tributária, aplicando­se as normas gerais do  Direito Tributário;  9.2 alega que, em atenção ao art. 146, inciso III, alínea da CF, o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  logo,  o  presente  lançamento  encontra­se  extinto,  posto  que  o  aludido  ato  administrativo  baseou­se  na  Lei  n°  8.212/91  (art.45),  que  afronta  dispositivo  constitucional  (art.  146,  inciso  Ill,  da  CF/1988),  bem  como  o  Código  Tributário  Nacional (art.173), devendo ser o presente ato ser julgado nulo,  onde cita o STF (trecho da EMENTA da ADI n° 221 MC / DF ­  Distrito Federal, julgada em 29/03/1990).  Em  item  posterior,  “DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO", a Empresa  notificada alega o seguinte:  10.1 que, conforme  se  verifica no Relatório do  lançamento ora  impugnado, a Auditoria Fiscal entendeu haver dissimulação de  atos com o propósito de afastar  responsabilidade pelos débitos  fiscais,  desconsiderando,  com  isto,  a  compra  da  marca  “Comercial Ramos”, licitamente praticada;  10.2  afirma  que,  de  tal  entendimento,  “se  pretendeu  aplicar  a  previsão  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do CTN,  acrescentado  pela  EC  10/2001,  sem  adentrar  na  constitucionalidade dessa norma, apenas seria possível, que não  é  o  caso,  por  órgão  colegiado,  que  não  integre  o  aparado  de  fiscalização,  cobrança  e  arrecadação  dos  tributos  e  contribuições,  de  composição  abrangente  que  inclua  representante da sociedade":  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 783          7 10.3 contesta 0 modo de como se deu 0  lançamento, alegando:  “...ao ato de desconsideração, que deve preservar os direitos e  garantias  do  contribuinte,  é  pré­requisito  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  versando  a  questão  contrariamente  não  foi  assegurado  ao  notificado  o  direito  de  produzir  plenamente  as  provas pertinentes à ampla demonstração de  suas  razões,  e  foi  lavrado  pelo  agente  fiscal  incumbido  de  fiscalização  das  contribuições, ao tempo em que cita doutrina (Professor Marco  Aurélio  Greco,  livro  Planejamento  Tributário,  Dialética  2004,  pp 438/451).  11.  Reportando­se  ao  tema  ­  cerceamento  de  defesa,  o  sujeito  passivo  alega  que  a  legislação  previdenciária  determina  que  a  produção de prova documental será realizada juntamente com a  impugnação.  Entretanto,  segundo  o  notificado,  fica  caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que é  exíguo lapso temporal para se colher as provas.  Do Mérito   12.  O  contribuinte,  no  mérito,  alega  que  é  improcedente  o  lançamento ora questionado, afirmando o seguinte:  12.1  que  “Dos  levantamentos  constantes  no  relatório  da  fiscalização  (fls.3 a 61), devidamente contabilizado na empresa  supostamente  sucedida,  com  se  verifica  a  d.  Auditora  Fiscal  considerou os pagamentos de empréstimos aos ex­sócios como se  pró­labore fosse e sem o recolhimento das contribuições;”  12.2  sustenta que  tais pagamentos encontram­se  registrados na  contabilidade da empresa, em conta própria, e na declaração de  rendimentos dos sócios, bem como na DIRPJ da MM Comércio,  porquanto  não  houve  supressão  de  contribuições;  afirma  que  “bem autoriza a utilização prevista no parágrafo único do art.  116  do  CTN,  não  havendo  ato  ou  negócio  dissimulado  para  ocultar  outra  realidade  que  efetivamente  teria  sido  praticada  para fins de diminuir, ou até mesmo eliminar a carga tributária;  12.3  a  notificada  afirma  que  a  documentação  juntada  ao  presente  pelo  AFPS  somente  comprova  o  contrário  do  pretendido,  inaceitável  é  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias sobre quitação de empréstimos, assim como não  se pode inverter o ônus da prova, que cabe ao fisco;  12.4  alega  que,  quanto  a  retenção  sobre  a  remuneração  dos  prestadores de serviços, as contribuições foram recolhidas e não  consideradas,  alegando­se  que  não  foi  emitida  nota  fiscal  competente, sem atentar para a legislação que se refere não só a  nota fiscal, mas também fatura e recibo;  12.5  a  empresa  afirma  que  a  retenção,  substituição  tributária  com  responsabilidade  supletiva  da  prestadora  de  serviço,  em  caso  de  eventual  diferença  entre  a  retenção  do  percentual  de  11% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo e o montante real  da contribuição devida na respectiva competência, a autoridade  administrativa  não  observou  o  princípio  da  verdade  material,  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 para buscar, por todos os meios de prova possível, a ocorrência  do  fato  gerador  e  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  (na  tomadora  e  na  prestadora  dos  serviços),  não  transferir  para  o  contribuinte a incumbência de prova negativa, ao tempo em que  afirma  que  a  redação  da  Lei  9.711/98  ofende  o  CTN,  por  ampliar conceitos de cessão de mão­de­obra e empreitada;  12.6 citando doutrina e jurisprudência, o contribuinte afirma que  indício  tem que  ser provado, presunção ancorada na  lei,  e,  em  matéria tributária, vigora o princípio da legalidade ­ Tipicidade  Fechada,  que  admitir  a  presunção  de  fato  doloso  e  inverter  o  ônus  da  prova  em  desfavor  do  contribuinte  viola  os  principios  constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, onde  cita doutrina do tributarista Hugo de Brito Machado;  12.7  citando  o  art.  108,  inciso  I,  do  CTN,  alega  a  empresa  notificada  que  da  analogia  não  se  pode  exigir  tributo  não  devido;  afirma  que  fundo  de  comércio  é  muito  mais  que  estabelecimento  empresarial,  envolve  o  ativo,  passivo,  bens  móveis,  mercadorias,  clientela,  fornecedores,  empregados,  marca,  registro  comercial,  etc,  salientando  que  não  é  o  que  ocorreu no presente feito, pois o negócio  juridico envolvendo a  notificada  e  a  empresa  MM  Comércio  decorre  de  contrato  de  locação  comercial  de  espaço,  por  prazo  determinado,  citando  como  exemplo  Shopping  Center,  tal  negócio  não  configura  sucessão tributária; alega, também, que o fato de um diretor ser  sócio de empresa que aliena ou aluga a marca comercial e vir a  ser diretor do locatário ou comprador desta marca não constitui  indício de dissimulação;  12.8 assegura o contribuinte que “Do mesmo modo, com relação  aos  pagamentos  mensais  dos  ex­sócios  da  MM  Comércio  S/A  (Srs  Marcus  Moimone  Ramos  e  Marcus  Moimone  Ramos  Júnior), que efetivamente se referem a empréstimos anteriores a  sua  retirada  sociedade  supostamente  sucedida  ­  fato  que  se  repetiram  ao  longo  dos  anos  seguintes,  até  a  quitação  dos  empréstimos”;  12.9 transcrevendo o artigo 133, “caput” e incisos I e ll, do CTN  o  notificado  alega  que  em  considerando  a  responsabilidade  tributária, apenas se enquadra o tributo, não a multas, ao tempo  em que cita jurisprudência do STF e questiona qual teria sido a  infração  cometida  para  que  pudesse  exercer  a  defesa  e  o  contraditório,  (citando  o  artigo  5°,  inciso  LlV  da Constituição  Federal).  13. Por fim, requer:  a) que seja julgado nulo o presente lançamento;   b) se enfrentado o mérito, seja julgado improcedente.  14.  Protesta  pela  juntada  de  prova  documental,  posto  que  o  prazo para o colhimento das mesmas foi insuficiente. "`  A DN 04.401.4/0544/2005 considerou o  lançamento  totalmente procedente,  tendo sido o contribuinte devidamente intimado da decisão em 02 de março de 2006 (AR fls.  685).  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 784          9 Em 03 de abril seguinte, tempestivamente portanto, foi interposto recurso (fls  690), sem o depósito recursal exigido à época, porém com uma liminar proferida em mandado  de segurança interposto para afastar tal exigência.  Consta do apelo, em síntese, as seguintes alegações:  · O procedimento fiscal é nulo pois foi realizado em desacordo com os  ditames  do  MPF  uma  vez  que  foi  expedido  em  nome  da  Multibel  Utilidades e Eletrodomésticos Ltda e nele não consta a extensão para  as empresas MM Comércio S/A ou Loja Comercial Ramos.  · Não  há  a  sucessão  tributária  pretendida  pelo  Fisco  uma  vez  que  a  empresa  MM  Comércio  continua  em  pela  atividade  comercial,  estando devidamente registrada nas Receitas Federal e Estadual, tanto  assim que foi beneficiada por refinanciamento de dívidas tributárias.  · Tal  fato  desconsidera  a  sucessão  atribuída  pela  Autoridade  Fiscal,  segundo  jurisprudência  transcrita  do  STJ,  e  afasta,  por  expressa  disposição do artigo 133 do CTN, a imposição de penalidades.  · Alega  ainda  que  mesmo  que  se  verificasse  a  sucessão  imputada,  a  responsabilidade  da  sucessora  seria  subsidiária,  uma  vez  que  as  empresas continuam em atividade.  · Há ausência de motivação no lançamento tributário uma vez que nos  MPF's  estão direcionados para empresas em atividade e não se  sabe  qual delas deixou de recolher as contribuições devidas.  · A  ausência  de  TIAD  específico,  com  a  correta  identificação  do  contribuinte  e  com  a  ausência  de  descrição  dos  fatos  geradores,  impede a ampla defesa e o devido processo legal.  · Há decadência dos  créditos previdenciários  para  as  competências de  01/1998 até 08/2000.  · Há  prescrição  dos  créditos  previdenciários  declarados  em GFIP  em  face da contagem do prazo prescricional nos termos do artigo 174 do  CTN.  · Alega  que  os  créditos  padecem  de  vícios  insanáveis  em  razão  da  ausência de suporte legal para os procedimentos de aferição posto que  há suposição de houveram retiradas de pró­labore sem contudo haver  comprovação de tal fato.  · Que compete à Autoridade Fiscal comprovar a efetiva cessão de mão­ de­obra que enseja a retenção dos 11%  · Se  insurge  contra  a  co­responsabilidade  dos  sócios  imputada  pelo  CORESP.  · Que as multas aplicadas tem caráter confiscatório.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 · Que a penalidade imposta no AI 35.790.906­2, aplicada nos termos do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  por  contribuições  não  declaradas  em  GFIP, não pode ser aplicada em sobreposição às multas constantes do  AI 35.790.906­2 por infração no preenchimento da GFIP.  Em  28  de  novembro  de  2006,  por  despacho  constante  de  folhas  732,  o  Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador,  denegou o seguimento do recurso em razão da decisão desfavorável de mérito proferida pela  Justiça Federal na. Bahia.  Agravada  a  decisão,  esta  restou  modificada  em  face  de  alteração  do  entendimento do STF sobre a exigência de depósito como condição recursal. Por isso, em 04  de  agosto  de  2008,  por meio  de  despacho  fundamentado  (fls.  773),  o Serviço  de Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  SECAT,  da  DRF  Salvador,  encaminha  o  presente  para  este  Conselho Administrativo.   Em 07 de outubro de 2010 o processo 18050.003152/2008­08, que  trata de  autuação por descumprimento de obrigação acessória  lavrada no mesmo procedimento  fiscal  (AI n° 35.790.904­6), é apensado a este processo, consoante despacho de folhas 777.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  apreciar  o  recurso  voluntário interposto na ordem das alegações.  PRELIMINAR  IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MPF:  Segundo  a  Recorrente,  há  irregularidades  no  procedimento  fiscal  em  consequência de vícios no MPF. Vejamos seus argumentos:  "A imposição da penalidade administrativa em nome de Multibel  Utilidades  e  Eletrodomésticos  Ltda  “sucessora”  de  MM  Comércio  S/A  (Loja  Comercial  Ramos)  contraria  a  regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal nos temos  da  Portaria  ­  MPS  ­  520  de  19  de  maio  de  2004  que  assim  determina em seu artigo 32:  Art. 32. São nulos:  I ­ os atos e termos Iavrados por pessoa incompetente;  /I  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 785          11 III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal. (grifos nossos).  Ora,  a  determinação  da  autoridade  lançadora  contida  no  Mandado de Procedimento Fiscal, bem como os três termos para  apresentação  de  documentos  ­  TIAD  ­  estão  direcionados  exclusivamente  à Recorrente,  logo  inadmissível  a  punição  pela  não  apresentação  de  documentos  pertencentes  às  empresas  alheias ao procedimento fiscal."  Incabível o argumento do Recorrente pois contrario aos  fatos constantes do  processo. Observo às folhas 334 do processo digitalizado o MPF 09241558 emitido em 27 de  maio  de  2005,  com  ciência  em  30  de maio  de  2005,  pelo Contribuinte MM Comércio  S/A,  CNPJ 01.866.643/0001­85. Como o  lançamento  ocorreu  em 22  de  setembro  de  2005,  foram  cumpridos os ditames da norma mencionada pelo Recorrente.  Em face do exposto, rejeito a preliminar alegada.  MÉRITO   Entendo ser a decadência matéria afeta ao mérito processual. Nesse sentido,  por seu reconhecimento ser uma preliminar às demais matérias de direito, passo a analisá­la.  Segundo o recurso (fls 698):  A obrigação tributária exigida compreende o período de 01/1998  à  05/2005  sendo  que  da  lavratura  da  Notificação  é  datada  de  22/09/2205 portanto decorreu o lapso temporal de mais de cinco  anos para as competências cobradas de 01/1998 à 08/2000.  A  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  vinculado  à  constituição  do  crédito  previdenciário,  subsume­se  no  perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de um  prazo determinado. É um prazo de vida do direito. Não comporta  suspensão  nem  interrupção.  E  irrenunciável  e  deve  ser  pronunciado de oficio. Se existe um direito público em proteger  o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que  o mesmo  exercite  esse  direito  passa  a  ser  de  interesse  público  que  o  sujeito  passivo  daquele  direito  não  mais  venha  a  ser  perturbado  pelo  credor  a  fim  de  preservar  a  estabilidade  das  relações jurídicas.  O  STJ  redirecionando  seu  posicionamento  vem  decidindo  que,  havendo recolhimento tempestivo, o que de fato ocorreu, o prazo  decadencial à constituição do crédito previdenciário é de cinco  anos contados do fato gerador."  Alega  ainda  o  recorrente  prescrição  dos  valores  lançados  em GFIP  para  o  período  acima  mencionado,  o  que  se  deixa  de  analisar  em  razão  da  decisão  como  fundamentada abaixo.  Pacífico hoje na doutrina tributária que os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, assim entendidos aqueles em que a Lei determina a antecipação do pagamento  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 pelo  sujeito  passivo,  se  submetem  à  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  contida  no  parágrafo 4º do artigo 150 do Código Nacional Tributário, CTN.  Porém, mister ressaltar, com veemência, que a regra geral para contagem do  prazo  decadencial  é  aquela  esculpida  no  artigo  173  do  CTN  que  determina  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  Fisco  proceda  a  constituição  do  crédito,  por  meio  do  lançamento,  é  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  A  regra  excepcional,  como dito,  se  aplica  somente  aos  tributos nos quais  a  Lei determina a antecipação do pagamento, chamados de tributos sujeitos ao auto lançamento  ou  lançamento por homologação, que  como cediço,  são  a maioria dos  tributos existentes em  nosso  ordenamento  jurídico  hodiernamente.  Porém,  não  se  aplica  de  imediato  a  regra  excepcional de contagem do prazo decadencial.  Exige, a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 973733/SC, Rel Min Luiz Fux,  Primeira Seção, julg em 12/08/09, recurso repetitivo), amparada na disposição constante do §  4º  do  artigo  150  do CTN,  outras  duas  condições  para  a  aplicação  da  regra  excepcional:  i)  a  existência  de  efetivo  pagamento,  ao  menos  que  parcial,  do  tributo  em  análise  e;  ii)  a  inexistência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada.  Em  conclusão,  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  existente  a  devida  antecipação  do  pagamento  e  não  tendo  ocorrido  fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos a partir da ocorrência do  fato gerador.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 99 explicita tal posição:  "Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  Analisemos  o  caso  em  concreto.  Quanto  à  existência  de  antecipação  de  pagamento,  observo  às  fls.  95,  no  Relatório  de  Documentos  apresentados,  provas  de  recolhimento  das  contribuições  da  empresa  (GPS  código  2100)  somente  nas  competências  12/1999  e  02/2000  a  09/2000.  Inegável  portanto,  em  face  da  inexistência  de  pagamento  nas  demais competências, aplicação somente para essas do prazo contado a partir da ocorrência do  fato gerador.  Porém, não obstante a falta de antecipação de pagamento verificada, para os  anos  de  1998  e  1999  observo  a  decadência  arguída,  pois  mesmo  utilizando­se  a  regra  constante do  artigo 173, o direito de  constituição do  crédito  tributário  em 5  anos  a partir  do  primeiro dia do exercício seguinte, extinguiu­se em 01 de janeiro de 2005.  Partindo  para  a  verificação  da  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  observo que ­ embora tais condutas possam ter ocorrido em razão da sucessão estabelecida no  procedimento fiscal ­ não constam tais imputações para o período objeto da necessária análise  no Relatório Fiscal.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 786          13 Logo, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, §  4º, do CTN para as competências de 02/2000 até 08/2000  Diante do exposto, e com base na fundação adotada, dou provimento parcial  ao recurso quanto ao prazo decadencial para  reconhecer a extinção do direito de constituição  do  crédito  tributário  nas  competências  anteriores  a  08/2000,  com  exceção  de  uma  única  competência: 01/2000 por ausência de antecipação do pagamento.  Recurso parcialmente provido nessa parte.  AUSÊNCIA DE SUCESSÃO  Alega a Recorrente a ausência de sucessão em razão da existência de atuação  das empresas constantes da autuação. São seus argumentos:  "Registra a Decisão de Notificação em seu inciso terceiro de que  a  MM  Comércio  S/A  CNPJ  n°  01.866.643/0001­85  foi  comunicada  da  ação  fiscal  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF­F  N°  09241558  emitido  em  27/05/2005  e  em  09/08/2005  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento Fiscal­ MPF­F n° 09256741 para a Recorrente.  A  própria  Autoridade  Julgadora  reconhece  tratar­se  de  empresas  distintas  e  em  atividades  normais  ,  neste  sentido  também  corrobora  a  Autoridade  Lançadora  ao  cumprir  os  respectivos  mandados  intimando  do  procedimento  fiscal  separadamente  os  sócios  consignados  nos  respectivos  estatutos  ou  contratos  sociais  das  referidas  empresas,  ou  seja,  os  Srs.  Antonio  Sizino  de  Souza  em  nome  de  MM  Comércio  S/A  e  Josenilson  de  Souza  Andrade  representante  da  Multibel  Utilidades e Eletrodomésticos Ltda.  Importa esclarecer, mais uma vez que a empresa MM. Comércio  continua  em  plena  atividade  comercial,  na  Avenida  Fros  da  Mota,  n.  2491,  Contorno,  Feira  de  Santana,  haja  vista  que  mantém  em  vigor  o  seu  registro  perante  as Receitas Federal  e  Estadual,  valendo  realçar,  mais  ainda,  que,  em  decorrência  disso,  chegou  até  a  ser  beneficiária  de  refinanciamento  de  dívidas tributárias tanto perante a Receita Federal, com regular  adimplemento, conforme comprovam os documentos anexos.   A  recorrente,  de  sua parte, detém  sede  social  e desenvolve  sua  atividade  comercial na Av. ACM, n.  2423, SSA/BA,  registro na  Fazenda  Federal  distinto  daquela  outra.  A  empresa  dita  sucedida,  de  há muito  já  funcionava,  como  ainda  funciona,  na  Cidade  de Feria  de  Santana,  como  se  verifica  dos  documentos  anexos.  Por  conseguinte,  ao  que  se  verifica  dos  aludidos  documentos,  ilegais  e  injustos  se  afiguram  as  autuações  e  lançamentos  procedidos contra a recorrente.  (...)  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 Os  documentos  anexados  comprovam  que  a  empresa  MM  Comércio S/A mantém suas atividades regulares,  logo, havendo  débitos ou imposição de penalidades, a esta devem ser atribuídos  e  jamais  à  pseudo  sucessora.  Neste  sentido  são  reiteradas  as  decisões  do  STJ  no  sentido  de  que  havendo  continuidade  das  atividades  da  empresa  “pseudo”  sucedida  não  há  que  se  falar  em sucessão tributária conforme os seguintes julgados:"  Em primeiro lugar, mister apontar a incoerência entre o argumento utilizado  pela  recorrente  quanto  ao  vício  constante  do MPF,  analisado  nas  preliminares,  e  a  alegação  acima reproduzida.  Em  que  pese  tal  apontamento,  novamente  não  cabe  razão  ao  Recorrente.  Vejamos.  Consta  do Relatório  Fiscal,  folhas  358  a  379,  todo  o  desenvolvimento,  em  ordem cronológica, dos documentos constitutivos e alterações de contrato social das empresas  MM Comércio S/A e Multibel Utilidades e Eletrodomésticos Ltda., além das questões afetas a  utilização  da  marca  "Comercial  Ramos",  e  da  enorme  confusão  patrimonial  e  societária  existente.   Em  especial,  pela  clareza  e  conclusividade,  reproduzimos  o  item  2.4  do  mencionado relatório (fls 380):  "Considerando os fatos supra citados, devemos considerar que:  Soa  demasiadamente  estranho,  para  ser  aceito  como  verdade,  que uma empresa detentora de conhecida marca comercial, em  local dos mais prósperos da cidade, houvesse decidido, sem mais  nem  menos,  transferir  suas  atividades  para  outro  local,  ainda  mais, tratando­se dos endereços e forma adotados.  E que,  instantaneamente, outra empresa,  justamente interligada  a  antigos  acionista  e  sócio  daquela,  houvesse  se  instalado  no  local,  passando  a  operar  no  mesmo  endereço  e  a  utilizar  a  mesma  marca  comercial,  móveis,  equipamentos,  etc,  sem  nenhuma oficialização de aquisição de fundo de comércio.  Trata­se de circunstâncias suficientes para uma convicção não  apenas que houve transferência dos negócios, mas também de  que  a  dissimulação  se  deu  com  o  propósito  de  afastar  a  responsabilidade pelos débitos fiscais da sucedida.  A  empresa não  se  reduz aos  elementos materiais,  acrescentam­ se, muitas  vezes,  bens  economicamente mais  significativos,  por  exemplo,  o  conceito  comercial,  o  ponto  e  a  marca  de  que  é  titular.  Em  se  projetando  tais  considerações  para  a  transferência  da  marca “Comercial Ramos”,  a  qual  se agrega  valor  econômico  da  freguesia,  é  lógico,  a  repercussão  comercial  desta  marca  comparece como fator de real significado. É notório que o valor  econômico da marca comercial prevalece em relação aos demais  componentes do fundo de comércio.  Pouco importa, acrescente­se, a  transferência ocorrer mediante  compra ou locação.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 787          15 Nessa hipótese,  formalmente,  pode não comparecer o  trato das  duas empresas, mas substancialmente, no entanto, caracterizar­ se­á verdadeira sucessão.   Devemos  considerar  que,  a  passagem  do  Sr.  Josevando  de  Souza Andrade como acionista da MM Comércio S.A., mediante  aquisição de pequena parcela de quotas, e seu ingresso posterior  na MULTIBEL; a permanência do Sr.  Silvio Luiz de Azambuja  Correa  como  diretor  não  empregado  da  MM  e  administrador  não sócio da MULTIBEL; e os lançamentos contábeis referentes  a  contrato  de  mutuo  e  rateio  de  despesa  de  pessoal,  configuram­se em irrefutável demonstração de vínculo entre as  duas empresas.  Por  outro  lado,  de  direito,  o  endereço  ocupado  originalmente  pela MM Comércio S.A. diferencia­se do endereço atualmente  ocupado  pela  Multibel  apenas  na  identificação  “1°  andar”,  contudo, de fato, o endereço é o mesmo, pois corresponde a um  único  prédio  onde  funciona  no  1°  andar  a  atividade  administrativa e no térreo a atividade comercial.  Similarmente,  o  endereço  adotado  para  transferência  da MM  Comércio  S.A.  em  04/11/2004,  à  Av.  Antonio  Carlos  Magalhães, s/n,  lote C­1, bairro Parque Bela Vista, na cidade  de  Salvador  /  BA,  de  fato,  também  corresponde  ao  mesmo  endereço  atualmente  usado  pela MULTIBEL,  visto  que  é  um  depósito integrante das instalações da loja “Comercial Ramos",  que,  como  já  mencionado,  não  apresentava,  à  época  da  fiscalização,  instalações  adequadas  para  desenvolvimento  de  qualquer atividade empresarial.  A  alteração  de  endereço  para  Feira  de  Santana  /  BA  ocorre,  também,  apenas  de  direito,  já  que  a  visita  fiscal  realizada  no  endereço  não  identificou  funcionamento  da MM Comércio  S.A.  no mesmo.  Portanto, de fato, as duas empresas coexistem dentro do mesmo  espaço  físico,  desenvolvendo  conjuntamente  suas  atividades,  inclusive com empregados da área de vendas da MM alocados  dentro  da  loja  “Comercial  Ramos”,  fato  verificado  durante  a  ação fiscal, que só confirma os fortes indícios de simulação na  continuidade operacional da MM Comércio S.A.  Ainda, corroborando a linha de pensamento da fiscal notificante,  encontramos  jurisprudência neste assunto em decisão proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  julgamento  do  recurso especial n° 3.828/SP, interposto pela Fazenda do Estado  de  São  Paulo,  registro  n°  9000061830,  conforme  ementa  e  acórdão adiante transcritos:  EMENTA:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITOS  DE  ICMS.  SUCESSÃO DISSIMULADA DE EMPRESAS, SUSCETÍVEL DE  SER  DEMONSTRADA  POR  MEIO  DE  INDÍCIOS  E  PRESUNÇÕES.  RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA.  ART  133 D0 CÓDIGO TR1BUTÁR10 NACIONAL.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 Caso em que o v. acórdão impugnado evidenciou circunstâncias  suficientes  para  autorizarem  a  presunção  de  que  houve,  efetivamente,  a  alegada  transferência  do  estabelecimento  comercial.   Erro  de  valoração  da  prova,  que  redundou  em  negativa  de  vigência do dispositivo legal acima citado.  Recurso provido.”  ACÓRDÃO: “Vistos e relatados estes autos em que sao partes as  acima  indicadas:  I  Decide  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso, na  forma do relatório e notas  taquigráficas constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.”  Cabe,  ainda,  transcrever  trecho  extraído  do  voto  do Exmo.  Sr.  Ministro Ilmar Galvão (Relator):  “Não se pode esquecer que, nas condições descritas, a prova da  fraude  dificilmente  poderia  ser  feita  por  meio  da  'exibição  do  instrumento  da  cessão,  ou  outro  equivalente,  razão  pela  qual  pode  ela assentar­se  em  indícios  e presunções  (WASHINGTON  DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil, 1” vol., ed.  Saraiva, 1977, pág. 210), que, no caso, são preciosos, graves e  concordantes.” ,  A Autoridade Fiscal explicita com riqueza de detalhes a verdadeira simbiose  existente as alegadas duas empresas envolvidas na sucessão apontada.  Como bem  relatado,  embora  existentes  vários  negócios  jurídicos  realizados  no  sentido  de  configuração  de  alterações  de  composição  societária  e  de  aquisição  de  uma  pessoa jurídica por outra, todo o desenvolvimento real dos negócios se dá em continuidade  no sentido de sua atividade econômica consolidada ao longo dos anos.  Entendo comprovado pela Autoridade Notificante, a ocorrência de confusão  patrimonial e administrativa no sentido de afastar o manto de personalidades jurídicas distintas  alegado no Recurso. Vejamos (fls. 362):  "Ata  de Assembléia Geral  realizada  em 06/07/1999,  registrada  na  Junta Comercial  do  Estado  da  Bahia  sob  n°  29300024198,  em  27/08/1999,  trata  da  transformação  da  MM  em  sociedade  anônima,  aprova  o  Estatuto  Social  e  elege  como  membros  da  diretoria  os  Srs.  Sílvio  Luiz  de  Azambuja  Correa  (diretor  presidente) e Marciano de Santana Filho (diretor executivo).  Em 27/01/2000, mediante  instrumento  particular  de  compra  e  venda  de  ações  de  sociedade  anônima,  Sr.  Marcus_Maimone  Ramos de Sena Pereira Júnior, possuidor de 12.744 (doze mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro)  ações  ordinárias  nominativas  representativas  de  parte  do  capital  social  da  MM  Comércio  S.A.,vendeu ao Sr Silvio Luiz de Azambuja Correa as ações de  números  001  a  12.624,  pelo  preço  de  R$  12.624,00  (doze  mil,  seiscentos  e  vinte  e  quatro  reais),  e  ao  Sr.  Josevando  Souza  Andrade  (CPF  074.866.005­44)  as  ações  de  números  12.625  a  12.744, pelo preço de R$ 120,00 (cento e vinte reais), retirando­ se da sociedade.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 788          17 Contraditoriamente, em 25/07/2002 consta a participação como  “Presidente  da  Mesa  Diretora”  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária da MM Comércio S/A, registrada na JUCEB em  30/09/2002, sob n° 96400198, o Sr. Marcus Maimone Ramos de  Sena Pereira Júnior.  Apesar dos sócios Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira e  Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira Júnior  terem  saído  da  sociedade  em  04/02/1999  e  27/01/2000,  respectivamente,  a  escrituração  contábil  da  MM  Comércio  S.A.  nos  exercícios  1999  a  2002  registra  pagamentos  mensais  a  ambos,  escriturados  nas  contas  2.05.07.01.00002  e  2.05  .07.01.0000l,  intituladas “Empréstimo de Sócios”.  Ainda,  nas  competências  janeiro  a  julho  /  2004,  constam  na  escrituração  contábil  da MM  Comércio  S.A.  lançamentos  com  históricos  de  pagamentos  efetuados  a Marcus Maimone,  SBNA  Ramos e Sena Ramos, contabilizados apenas nas contas passivo  (Fomecedor) e ativo (Banco).  Solicitados  os  documentos  fiscais  e  contratos  correspondentes  aos  empréstimos  concedidos  pelos  sócios  à  empresa,  para  esclarecimentos  da  fiscalização,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  documentação  esclarecedora,  conforme  consta  do  Auto de Infração lavrado sob n° 35.790.903­8." (destacamos)  Significativo o último parágrafo da transcrição acima. Intimado a esclarecer,  ou seja, oportunizado ao Recorrente o direito de aplacar as dúvidas ensejadoras da imputação  da responsabilização pelos tributos devidos pela 'sucedida', o Fisco não obtém resposta.  Essa  omissão,  pela  qual  a  Recorrente  não  se  livra  do  ônus  de  afastar  a  acusação  fiscal,  tem  o  condão  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial,  societária  e  administrativa  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  descaracterizando  os  atributos  de  personalidade no sentido da proteção jurídica atribuída pela lei.  Há  responsabilidade  tributária  nos  termos  imputados  pela  Fiscalização,  quanto mais ao se recordar que a alegada manutenção da responsabilidade da sucedida, em face  da sua existência posterior à venda de seus ativos, cai por terra ao se observar que, de fato, pela  acusação  fiscal  e  pela  simulação  demonstrada,  essa  sucessão  se  observa  somente  nos  documentos registrados na Junta Comercial.  Não obstante a simulação apontada, necessário recordar, com o fito de afastar  definitivamente  a  questão  da  responsabilidade  subsidiária  arguída,  que  parte  significativa  do  créditos  tributários  constituídos  são  posteriores  ao  negócio  jurídico  entabulado,  posto  que  ocorrido em fevereiro de 2003.  Pelos mesmos motivos apontados, não vejo possibilidade de afastamento das  penalidades  aplicadas  a  Recorrente,  não  se  aplicando,  ao  caso  concreto,  o  entendimento  do  Pretório Excelso.  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso nessa parte.   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18 Quanto  à  ausência  de  motivação  no  lançamento  tributário  alegada  no  recurso às folhas 696, observo que argumentou o Recorrente:  "Causa  estranheza  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  nome de MULTIBEL UTILIDADES E ELETROMÉSTICOS  LTDA  ­  SUCESSORA  DE  MM  COMERCIO  SIA  (LOJA  COMERCIAL RAMOS) na medida em que os Mandados de  Procedimentos  Fiscais  ­  MPFs  estão  direcionadas  para  duas  empresas  em  atividades  regulares  MULTIBEL  UTILIDADES  E  ELETROMESTICOS  LTDA  e  MM  COMERCIO  S/A,  não  se  sabe  qual  delas  deixou  de  recolher as contribuições sociais exigidas e quais foram as  bases imponíveis identificadas pela auditoria fiscal.  A  ausência  de  TIAD  especifico,  ou  seja,  com  a  correta  identificação  do  contribuinte,  bem  como  a  descrição  e  conteúdo  dos  fatos  geradores  das  obrigações  previdenciárias,  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e  obsta o devido processo legal, até mesmo não se sabe quais  documentos geraram o obrigação tributária exigida, se da  pseudo antecessora ou da Recorrente."  Não  é  o  que  consta  do  processo  administrativo. Esclarece  o  relatório  fiscal  (fls. 383):  "DA COMUNICAÇÃO DA AÇÃO FISCAL   4.1 A MM Comércio S.A.  foi  comunicada  sobre  a ação  fiscal  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ­  MPF  n°  09241558,  emitida  em  27/05/2005  no  CNPJ  01.866.643/0001­85, conforme cópia anexa;  4.2  Em  09/08/2005,  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ­  MPF  n°  09256741  em  nome  da  MULTIBEL  Utilidades  e  Eletrodomésticos  LTDA,  conforme  cópia anexa;  4.3  Em  30  de  maio  de  2005  foi  emitido  em  nome  da  MM  Comércio  S.A  o  primeiro  Tenno  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos  (TIAD),  tendo sido  emitidos, no  decorrer  da  fiscalização  outros  TIAD  complementares,  anexados ao presente Relatório.  5 DOS DOCUMENTOS ANALISADOS NA AÇÃO FISCAL:  5.1  Durante  a  Ação  Fiscal,  foram  examinados  os  seguintes  documentos:   Livro Diário em meio papel dos exercícios 1998 a 2004;  Razão Contábil em meio papel dos exercícios 1998 e 1999;  Razão Contábil em arquivos digitais dos exercícios 2000 a 2004;  Plano de Contas;  Documentos contábeis (caixa) apresentados pela empresa;  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 789          19 Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP de fevereiro /  2000 a maio / 2005;  Guias de Recolhimento ã Previdência Social;  DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 1999 a  2003;  Contrato  Social  de  Constituição  da  MM  Comércio  LTDA  e  alterações contratuais subseqüentes;  Estatuto da MM Comércio S.A. e Atas de Assembléia Geral;  LIT ­ Livro da Inspeção do Trabalho;  Folhas de Pagamento.  5.2 Não foram comprovados registros na JUCEB, até 0 término  da ação fiscal, dos Livros Diário dos exercícios 2003 e 2004. Em  função da falta de registro na JUCEB dos Livros Diário e pela  não apresentação da escrituração contábil do período janeiro a  maio / 2005, foi lavrado o auto de infração ­ Ai nº 35.790.903­8"  (destacamos)  Não  obstante  constar  explicitamente  a  existência  de  MPF  e  termos  de  intimação  específico  das  empresas  relacionadas,  há  ainda  anexado  ao  auto  de  infração,  completo  relatório  fiscal,  além  de  inúmeros  relatórios  auxiliares  sobre  o  débito,  de  forma  sintética  e  também  discriminada,  além  de  relatório  com  fundamentos  legais  do  débito,  documentos  apresentados,  documentos  apropriados,  créditos  apropriados  e  termo  de  encerramento de ação fiscal.  Não  há  falta  de motivação  ao  ato  administrativo  do  lançamento,  tampouco  qualquer impedimento à ampla defesa.  Recurso negado nessa parte.  DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  Além de reiterar a decadência alegada, e acima reconhecida parcialmente, a  Recorrente  entende  ter  havido  ausência  de  suporte  legal  aos  procedimentos  de  aferição,  especialmente quanto aos empréstimos aos sócios,  tido como pró­labore, bem como ausência  de TIAD específico, com suporte no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei de Custeio.  Não  se  pode  concordar  com  o  argumento  do  recurso.  Não  houve  procedimento  de  aferição  indireta  no  lançamento  tributário  realizado  sobre  os  pagamentos  efetuados à título de empréstimo aos sócios.  Recordemos a acusação fiscal (fls 386):  Lançamentos  escriturados  nas  contas  2.1.2.9.004­2  (Empréstimos  de  Sócios  Marcus  Ramos)  e  2.05.07.01.00001  (Empréstimo  de  Sócio  Marcus  Jr),  correspondentes  a  valores  pagos  aos  Srs.  Marcus  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     20 Maimone  Ramos  de  Sena  Pereira  e  Marcus  Maimone  Ramos  de  Sena  Pereira  Júnior  a  título  de  quitação  de  empréstimo  concedido  a  MM  Comércio  S.A.,  foram  caracterizados  como  pró­labore  enquanto  ocupantes  de  cargo  de  diretoria  e  como  remuneração  por  serviços  prestados  como autônomos  após  o  afastamento  do  cargo  de  diretor.  A  caracterização  fundamenta­se  na  falta  de  apresentação  de  contratos  e/ou  outros  elementos  comprobatórios  da  concessão  de  empréstimo  à  empresa  pelos referidos sócios, considerando que tais saldos vieram  da  cisão  parcial  da  empresa  Comercial  Ramos,  como  também  na  análise  de  alguns  documentos  contábeis  apreciados.  Alguns  documentos  contábeis  analisados  estão anexados ao presente relatório, devendo­se observar  que  as  fichas  contábeis  que  acompanham  as  cópias  de  cheque  e  depósitos  bancários  no  campo  “Origem  da  Despesa”  constam  expressões  “Ref.  Prolabore”  e  “Ref.  Gratificação”. (destacamos)  Claríssima  a  imputação  fiscal.  Valores  retirados  pelos  diretores  a  título  de  empréstimos  foram  considerados  remuneração  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  negócio jurídico aventado. Os documentos de suporte dos valores da remuneração considerada  foram obtidos na própria contabilidade apresentada pelo Contribuinte.  Assim, não se pode falar em aferição indireta, que como sabido, é forma de  obtenção da base de cálculo de um tributo quando, verificada a ocorrência do fato gerador, não  se pode obter ou determinar com exatidão a base de cálculo do tributo.  Ora,  no  caso  concreto  verificou­se  pelo  meio  de  prova  adequado  ­  a  escrituração contábil ­ o exato valor da base de cálculo da contribuição previdenciária, o valor  da remuneração do segurado contribuinte individual.  Do exposto, afasto o argumento recursal.  Argumenta ainda (fls 706):  "Acresce­se  ainda  que  a Decisão  de Notificação  reconhece  em  seu  inciso  42  que  os  lançamentos  AM,  FOR  e  NP  são  ilegais,  pois  decorrem  de  recolhimentos  retidos  da  Notificada  pelas  prestadoras  de  serviços  Amaral  Coleta  de  Lixo,  Fortaleza  Segurança Empresarial e NP Prestação de Serviços, ocorrendo  tão somente equívocos formais, contudo as contribuições sociais  devidas encontram­se vertidas aos cofres da Previdência Social,  mantendo  a  exigência  tributária  ainda  que  em  duplicidade."  (sublinhamos)  Como  bem  apontado  na  decisão  de  piso,  foi  observado  no  procedimento  fiscal que a retenção efetuada pela Recorrente sobre as notas  fiscais emitidas pelas empresas  mencionadas  no  trecho  transcrito  acima  do  recurso,  foi  erroneamente  recolhido,  tendo  sido  efetuado no CNPJ que não das empresas prestadoras que, efetivamente, arcaram com o tributo  recolhido, uma vez que se trata de valor  retido e que deve ser posteriormente recolhido pelo  tomador dos serviços, consoante disposição do artigo 31 da Lei nª 8.212/91.  Recordemos a decisão da DRP Salvador:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 790          21 "Os  lançamentos  AM,  FOR,  e  NP  são  referentes  a  valores  retidos  das  empresas  Amaral  Coleta  de  Lixo,  Fortaleza  Segurança  Empresarial  e  NP  Prestação  de  Serviços,  respectivamente, e recolhido,  indevidamente, em CNPJ que não  correspondem  ao  das  empresas  contratadas.  A  empresa  notificada foi orientada pela notificante no sentido de retificar  as  guias  de  recolhimento  (fls.386),  entretanto,  até  a  presente  data  não  foram  realizados  os  referidos  acertos  nas  Guias,  conforme anexos, não  se podendo, pois,  abatê­los do presente  lançamento." (destaques nossos)  Logo,  não  há  a  ilegalidade  apontada,  ao  reverso,  cabe  ao  contribuinte  a  correção  do  erro  por  ele  cometido,  em  atenção  a  orientação  realizada  quando  ainda  do  procedimento fiscal. Não procedem os argumentos recursais.   E  mais.  Segundo  a  Recorrente,  os  lançamentos  referentes  a  retenção  da  cessão mão­de­obra não merecem prosperar. Atentemos para as alegações (fls 705):  Quanto  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  das  faturas  de  prestação  de  serviços  instituída  pela  Lei  9.711/98  alterando  o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  compete  à  Autoridade  Lançadora  comprovar o efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, isto  é,  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  à  disposição  do  contratante. Contudo tal procedimento não ocorreu, maculando  de vício insanável a exigência tributária." (destacamos)  De  fato,  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  como  explicita o  artigo  9º  do Decreto  nº  70.235/72. No  caso  da  retenção  de  11%  sobre  a  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviços,  a  retenção  só  é  devida  no  caso  de  tais  serviços serem prestados mediante cessão de mão­de­obra, como explicita o artigo 31 da Lei de  Custeio da Previdência Social.  Assim,  imprescindível  a  comprovação  da  prestação  de  serviços mediante  a  cessão de mão­de­obra.  Porém, tal comprovação só pode ser efetuada por meio da análise das notas  fiscais e contratos  referentes aos serviços prestados, e para  tanto,  tais documentos devem ser  apresentados ao Fisco, sob pena de inversão do ônus da prova.   Exatamente o ocorreu no caso em apreço. Voltemos ao Relatório Fiscal (fls.  391):  Os levantamentos CO, FB e FGV correspondem a lançamentos  contábeis  referentes  a  serviços  prestados  de  mão­de­obra  temporária  pelas  empresas  CONSULTRE Recursos Humanos  Ltda, FEED BACK Assessoria  em Recursos Humanos Ltda e  JVG  Consultoria  de  Pessoal  Ltda,  respectivamente,  cujas  retenções  não  foram  comprovadas  pela  fiscalização,  porém  presumidas  como  feitas  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  contratante,  em  conformidade  com  o  §  5°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/1991.  No  exercício  de  1999,  os  valores  devidos  foram  apurados  mediante  a  aplicação do  percentual  de  11%  sobre  as  bases  de  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     22 cálculo,  as  quais  foram  extraídas  das  contas  do  grupo  de  despesa do Livro Diário e Razão Contábil, enquanto nos demais  exercícios  foram  empregados  os  valores  efetivamente  retidos  das  contratadas,  contabilizados  nas  contas  do  passivo  “INSS  NA  FONTE  A  RECOLHER”  do  Livro  Diário  e  Razão  Contábil.  A  empresa  deixou  de  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviço sujeitos à retenção de 11% 1 na forma da lei 9.711/98,  com  vigência  a  partir  de  01/02/99,  acompanhados  das  notas  fiscais  correspondentes  às  retenções  incluídas  nestes  levantamentos,  conforme  registrado  no  Auto  de  Infração  n°  35.790.903­8." (destaques nossos)  Despiciendo maiores comentários. Não se pode permitir que o contribuinte,  descumprindo  seu  dever  de  colaboração  com  o  Fisco,  se  livre  da  exação  em  razão  de  sua  inércia.  Na  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  fatos  geradores  presumidos,  cabe  ao Fisco  efetuar o  lançamento  com base nas  escriturações do  contribuinte,  restando a este, o ônus da prova em contrário.  Recurso não provido nessa parte.  DA CO­RESPONSABILIDADE  Insurge­se o recorrente (fls. 706):  "Urge ainda impugnar a pretensão da fiscalização que apesar de  autuar  somente a Recorrente  como se  sucessora  fosse de outra  empresa também em atividade , aponta nos relatórios CORESP  os  sócios  da  Autuada  e  de  sua  pseudo  antecessora  como  co­ responsáveis pelo valor da autuação em apreço, vez que também  indevida, pois a imposição de penalidade em comento não pode  surtir efeitos quanto aos mesmos."  Reproduzo,  pela  minha  total  concordância  com  a  argumentação  e  fundamentação, por sua clareza e objetividade, o voto do ínclito Conselheiro Julio César Vieira  Gomes,  condutor da decisão unânime prolatada pela 1ª Turma da 3ª Câmara deste Conselho  que resultou no Acórdão 2301­004.602 de 12 de abril de 2016:  "Quanto  ao  tema  não  existe  dissenso  do  colegiado  quanto  à  aplicação  do  artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93.   Após  a  revogação  acima  o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  passou  à  denominação de “REPLEGRelatório de Representantes Legais”.   Segue transcrição: Lei8.620/93:    Art.  13.O  titular  da  firma  individua  le  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.   Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 791          23 quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.   Portanto,  a  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido  documento  que  os  referidos  representantes  legais  passem  a  constar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  caso  haja  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  e  sendo  verificada  a  ocorrência  das  hipóteses  legais  para  a  responsabilização  tributária  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  tem­se  que  a  indicação  dos  representantes  legais  é mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores  exclusiva,  solidária ou subsidiariamente como contribuinte.   No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar em relação preparada pelo fisco. É através do exame de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  é  da  relação  a  PFN  poderá  indicar  eventuais  co­responsáveis  pelo  crédito,  conforme  dispõe  em  especial  o  artigo  135  da Lei  n.°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional — CTN):   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,contrato  social ou estatutos:   1 ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   RPS aprovado pelo Decreto3.048/99:   Em síntese ,temos que:   a)  a“Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  apenas  identifica os  sócios  e diretores da empresa  e respectivo  período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;   b)a  revogação  do  artigo  13  da  Lei  nº  8.620/93  pelo  artigo79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente constituído, pois o documento somente se presta  para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     24 c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa confirmam a veracidade da informação"  Como  dito  acima,  tal  entendimento  é  pacificado  no  âmbito  do  Colegiado.  Vejamos a dicção da Súmula CARF nº 88:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Nesse sentido, nego provimento ao recurso nessa parte.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA  Insurge­se o Recorrente contra as multas aplicadas. Alega (fls 707):  "A  multa  imposta  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  podendo  atingir  120%  do  valor  do  débito,  cumulada  com  aquelas  específicas  da  GFIP  macula  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  caracterizando­se no odioso confisco  (...)  À  penalidade  imposta  nesta  autuação  deve  ser  adicionada  aquelas impostas no Auto de Infração e Imposição de Multa ­ Al  ­ 35.790.906­2 no valor de R$ 666.007,91 ou seja, nos termos do  parágrafo  4°  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  onde  para  as  contribuições não declaradas em GFIP é vedado a aplicação do  redutor de cinquenta por cento dos valores das multas e Auto de  Infração  e  imposição  de  multa  DEBCAD  N.  35.790.906­2  no  valor  de  R$  293.759,20  também  incidentes  sobre  infrações  ao  mesmo  sistema  da  GFIP,  por  erros  no  preenchimento  de  campos."  Sobre o tema necessárias algumas considerações.  Verifica­se  que  após  o  lançamento  tributário,  no  qual  foi  observado  o  descumprimento de obrigações acessórias relacionada à GFIP, foi editada a Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  alterou  a  redação  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante as penalidades relacionadas à GFIP.  Alterou­se pela Lei nº 11.941/09 a redação do artigo 32 da Lei de Custeio da  Previdência,  além da  inclusão do artigo 32­A no mesmo diploma  legal,  que  estabelece nova  fórmula de cálculo da multa pela não apresentação ou apresentação incorreta ou inexata.   Importante  acrescentar  que  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias, incluídas ou não em GFIP, passou a ser penalizado com as multas previstas na  Lei 9.430/96, consoante a disposição do novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/91.  Ao se recordar que o CTN determina, em seu artigo 106, que:  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 792          25 "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática." (negritamos)  Tal  dispositivo  é  denominado,  comumente  na  doutrina,  de  retroatividade  benigna.  Tratando do tema, foi editada Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, em 04 de  dezembro de 2009, determinando:  "Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados  por  meio  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  § 3º A aplicação da  penalidade mais  benéfica na  forma deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa  a possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     26 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  da  multa  de  ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pelaLei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A  daquela Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições  declaradas na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009." (negritos e sublinados nossos)  Tais  preceitos,  com  idêntico  conteúdo  semântico  ­  também  constam  da  IN  RFB nº 971/2009, em seus artigos 476 e 476­A.  Em que pese alguma divergência doutrinária dentro do colegiado, filio­me a  interpretação disposta na  IN RFB/971, vinculante para a Administração Tributária, e que por  óbvio obriga o Agente Fiscal.  Tal  posição  parece  consolidar­se  na  CSRF.  O  voto  condutor  do  Acórdão  9202­003.925, julgado em 13 de abril de 2016, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior, reflete tal entendimento  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 793          27 No caso sob análise, verifico que permanecem em litígio, quanto  à aplicação da retroatividade benéfica: a) a multa aplicada aos  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  MP nº 449, de 2008, constantes dos AIs 37.351.446­8(débitos de  obrigação  principal)  e  b)  a  multa  aplicada  através  do  AI37.351.445­0,  aplicada  por  haver  a  empresa  infringido  o  disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, também  para  competências  (fatos  geradores)  anteriores  à  vigência  Medida Provisória nº .449, de 2008 .Tais multas foram aplicadas  consoante demonstrativo de e­fl.10.   Assim,  aplicando­se  o  entendimento  aqui  adotado,  agora  ao  caso  sob  análise,  entendo  que  para  tais  débitos  de  obrigação  principal (cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da  MP  nº  449  de  2008  ,  ou  seja,  mais  especificamente,  antes  de  04/12/2008,  leia­se  competência  30/11/2008  e  anteriores),  bem  como para o débito de obrigação acessória lavrado sob a égide  da legislação anterior à mesma MP, se deva manter a cobrança  das penalidades  lançadas,  uma vez que  já  realizada segundo a  sistemática  aqui  defendida,  que,  note­se,  consoante  muito  bem  observado pela recorrente, também foi referendada pelo art. 4o .  da  Instrução  Normativa  RFB  no  .1.027,  de  2010.  Deve­se  limitar, desta  forma, a soma das penalidades aplicáveis à cada  competência acima abrangida ao percentual de 75% dos valores  devidos a título de obrigação principal, sem que se deva falar em  comparação segregada da multa de obrigação acessória com o  novo art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, na forma proposta pelo  vergastado. Este percentual de 75% (quando da inexistência de  agravamento  ou  qualificação  de  multa)  é  o  limite  atual  paras  anções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  conforme  previsto  no  art.44,I  da  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  repita­se,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo art. 476­A da Instrução Normativa RFB no .971, de 2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  22  de  abril de 2010." (destacamos)  Assim,  voto  no  sentido  de  que  a  unidade  de  preparo,  quando  do  efetivo  pagamento  do  débito,  faça  o  cotejamento  do  valores  constantes  do  AI's  nº  35.790.905­4  e  35.790.906­2  com os valores  determinados pela novel  redação da Lei nº 8.212/91, na  forma  determinada pelos  artigos 476 e 476­A da  IN RFB nº 971/09,  em  face de  sua adequação  ao  entendimento majoritário deste Colegiado.  Recurso parcialmente provido nessa parte.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto,  negando  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  dando  parcial  provimento  para  reconhecer a decadência do crédito  tributário  relativo às competências anteriores a dezembro  de  1999,  inclusive  os  valores  relativos  ao  décimo  terceiro  salário,  e  as  competências  de  02/2000  a  08/2000;  e  para  determinar  a  verificação  da  aplicação  da multa mais  benéfica  ao  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     28 contribuinte, pelo descumprimento das obrigações relativas à GFIP, em conformidade com as  disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/09.   assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 807DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.722757/2009-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722757/2009­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.098  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO MARON AGLE FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 27 57 /2 00 9- 74 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6485756 #
Numero do processo: 16327.720552/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720552/2014­07  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2402­000.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer  do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente       (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 55 2/ 20 14 -0 7 Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Por  meio  dos  autos  de  infração,  fls.  1.509  a  1.522,  são  exigidas  da  contribuinte  acima  identificada  as  importâncias  relacionadas  na  seguinte tabela, referente ao ano­calendário 2009, acrescidas de multa  de ofício de 75 % e de juros de mora.    1. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL   Da descrição dos fatos e enquadramento legal, às folhas 1.510; 1.514 e  1.519, verifica­se que a autuação se deu em razão de:  1.1 Infração nº 01 – PIS e COFINS   Não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  da  receita  proveniente do perdão de  juros de  empréstimos obtidos  com empresa  vinculada  no  exterior  que,  pelos  princípios  contábeis,  se  caracteriza  por receita nova e por ter sido despesa de captação redutora da base  de cálculo dessas contribuições, deveria ter sido considerada para fins  de cálculo dessas exações tributárias   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3º , §8º, II da Lei nº 9.718/98.  1.2 Infração nº 02 – IRRF   Não  recolhimento  do  IRRF  sobre  obrigações  relativas  a  juros  de  empréstimos obtidos no exterior. O fato gerador do IRRF é a aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  por  parte  da  credora,  caracterizada  com  o  crédito  reconhecido  pela  devedora.  Perdão de  dívida  de  juros  incorridos  e  vencidos  caracteriza  hipótese  prevista no art. 685 do RIR/99.  Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 30/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 674; 675; 682; 685; 702; 703 e 725 do RIR/99.  2. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 4          3  Assim  se  manifestou  a  autoridade  autuante,  fls.  1.525/1.548,  em  síntese:  [...]  Dos Fatos   · Através do Termo de Início, com ciência no dia 13/02/2014 , intimei a  contribuinte a detalhar e esclarecer as informações prestadas na DIPJ  2010, ano­calendário de 2009, referente a ficha 06A, linha 23, "Outras  Receitas  Financeiras  de  R$  70.487.463,76;  e  linha  37,  "Outras  Receitas  Operacionais  de  R$  32.606.194,09,  uma  vez  que  os  recolhimentos  de  PIS  e  da  COFINS  estavam  bem  abaixo  do  valor  declarado de receitas operacionais.  · Em resposta, apresentou o razão contábil das contas de apuração do  PIS  e  da COFINS,  memória  de  cálculo mensal  dessas  contribuições,  que  colamos  abaixo,  e  razão  contábil  das  contas  "Outras  Receitas  Operacionais"  compostas  pelos  grupos  identificados  pelos  códigos:  3.1.10.31.0001  a  3.1.10.31.0005  e  3.1.10.32.0001  e  3.1.10.32.0002,  referente  ao  valor  lançado  na Ficha  06A,  linha  23;  e  razão  contábil  das  contas  "Outras  Receitas  Financeiras"  compostas  pelos  grupos:  3.1.10.35.0001,  3.2.10.11.0002  a  3.2.10.11.0004,  3.2.20.11.0003  a  3.2.20.11.0004 e 3.3.20.33.0001,  referente ao valor  lançado na Ficha  06A, linha 23. Apresentou também balancete de dezembro de 2009 com  os saldos anuais das contas relacionadas acima.  · A contribuinte fundamenta a dedução da sua despesa de captação no  art. 3o, § 8o, II, da Lei 9.718/98.  · Por intermédio da Intimação Fiscal 0001, verificou­se que as contas  que compõem a rubrica de despesas de captação, "Outras Exclusões"  do  DACON,  estão  identificadas  contabilmente  como:  código  3.3.20.31.0007 ­ Juros sobre Empréstimo ­ R$ 22. 942.876,45 anual; e  código 3.3.20.31.0008 ­ Juros sobre Empréstimo 2 ­ R$14.742.208,97  anual.  · Analisando­se a escrituração contábil digital ­ SPED da contribuinte,  tais débitos nas contas de juros têm como contrapartida os créditos em  conta  de  passivo  exigível  a  longo  prazo:  o  débito  na  conta  3.3.20.31.0007  ­ Juros Sobre Empréstimos credita a conta de passivo  n° 2.2.20.12.0001  ­ LBI Group Inc.; e a conta 3.3.20.31.0008 ­ Juros  sobre Empréstimo 2, credita a conta 2.2.20.12.0002 ­ Lehman Brothers  Special  Financing  Inc..  A  contribuinte  não  faz  lançamentos  individualizados,  segregando  no  passivo  o  que  é  referente  a  juros  a  pagar  e  IRRF  a  recolher  do  que  é  de  valor  principal  tomado  como  empréstimo.  · A  contribuinte  vem  desde  o  início  do  empréstimo  creditando  em  mesma  conta  de  passivo:  código  2.2.20.12.0001  ­  LBI Group  Inc,  os  juros  a  pagar  e  o  IRRF  a  recolher.  E,  em  contrapartida,  debitando  mensalmente pro rata tempore as despesas de juros e acréscimos (nesse  caso  os  acréscimos  são  os  valores  de  IRRF  retidos  e  não  recolhidos  aos cofres da Fazenda Nacional), deduzindo essas despesas da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  da  base  do  PIS  e  da  COFINS,  como  despesas  de  captação.  As  despesas  financeiras  de  juros,  não  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 5          4  efetivamente  pagos,  e  as  despesas  de  IRRF,  calculadas  com  base  reajustada  conforme  o  art.  725  do  RIR/99,  foram  contabilizadas  em  obediência ao regime da competência.  · Foi  perdoado  um  total  de  R$  66.707.074,00,  referente  aos  dois  empréstimos, esse perdão gerou uma receita contabilizada no grupo de  Outras Receitas Operacionais, conta cód. 3.1.10.35.0001 ­ Receita de  Perdão  de Dívida  (juros).  Essa  receita  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no ano de 2009, mas não foi considerada  nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No tópico 5, “Do Direito”,  esclareceremos que deveria  ter  sido  tributado esse valor para  fins do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  se  trata  de  receita  nova  e  de  uma  reversão de despesa que fora redutora das bases dessas contribuições  nos períodos anteriores.  Do Direito em relação à infração de n° 01 ­ PIS/COFINS   · A  contribuinte,  quando  questionada  na  Intimação  Fiscal  0002  a  apresentar  justificativa  legal  para  a  não  consideração  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS da Receita de Perdão de Dívida (juros),  conta 3.1.10.35.0001, no valor de R$ 66.707.704,00, argumentou que o  resultado  financeiro  decorrente  da  renegociação  não  foi  incluído  na  base de cálculo do PIS e da COFINS por que não se subsume ao artigo  3o  da  Lei  9.718/98.  Esta  Fiscalização  diverge  do  entendimento  da  contribuinte como a seguir será demonstrado.  · Os  juros  transcorridos contabilizados por competência, quando não  pagos,  são  passivos  genuínos,  devendo  ser  registrado  no  passivo  a  título de juros a pagar.  · O perdão de uma dívida de  juros por empresa coligada no exterior  consubstancia­se  em  uma  extinção  de  um  passivo  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo,  tratando­se,  portanto,  de  uma realização de uma nova receita ocorrida na data do perdão.  · As  despesas  de  juros  transcorridos  e  não  pagos,  os  juros  a  pagar,  bem como, o IRRF a recolher, sobre empréstimos no exterior, serviram  para deduzir as bases de cálculo do PIS e da COFINS como despesas  de captação.  · A  despesa  de  captação  é  considerada  operacional,  porque  é  da  operação da securitizadora captar recursos no mercado e remunerar o  investidor pelo recurso financeiro aplicado que, no caso em questão, a  captação foi através dos juros contratados. Tanto é típico da atividade  da  securitizadora,  do  seu  objeto  social,  que  tais  despesas  foram  incluídas na legislação como redutora das bases do PIS e da COFINS.  · A captação de remuneração é essencial a execução do objeto social  das  securitizadoras,  logo a  receita de perdão de dívida,  resultante de  despesa  de  captação,  trata­se  de  receita  operacional  típica  da  atividade.  · Sendo  assim,  a  sua  reversão  através  do  perdão da  dívida  de  juros,  seria uma nova receita a ser adicionada na base dessas contribuições,  uma  vez  que  elas,  quando  despesas  de  captação,  reduziram  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 6          5  anteriormente essas bases, tendo a mesma natureza operacional da sua  contrapartida.  · Se  não  fosse  esse  o  entendimento,  teríamos  aqui  um  verdadeiro  descompasso na legislação tributária, dando margem a planejamentos  tributários  entre  partes  relacionadas,  por  exemplo:  a  empresa  vinculada,  devedora  do  empréstimo,  após  vários  exercícios  não  efetuaria  o  pagamento  dos  juros  transcorridos  à  sua  credora  vinculada,  contabilizando  no  passivo  as  contrapartidas  de  despesa,  reduzindo por anos as bases do PIS e da COFINS; depois, ao final de 5  anos  das  obrigações  contabilizadas  no  passivo,  receberia  um  perdão  dos  juros,  finalizando  o  planejamento,  com  a  não  consideração  da  receita nova nas bases das contribuições. Situação essa, que seria um  planejamento  tributário  digamos  "perfeito",  totalmente  prejudicial  ao  Fisco,  pois,  mesmo  que  consiga  descaracterizá­lo  não  poderia  atuar  para  lançar  as  exações  inadimplidas,  uma  vez  que  estas  já  estariam  decaídas.  · A  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial  constante  do  objeto  social  das  instituições  financeiras  e  suas  equiparadas,  determinadas  receitas  financeiras  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  ou  receita  bruta  para  fins  da  exação  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  · A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, entendido  como o valor da receita bruta da pessoa jurídica decorrente da venda  de bens ou da prestação de serviços (art. 3o da Lei nº 9.718/98).  · O art. 79, inciso XII, da Lei no 11.941/2009 revogou o §1° do art. 3o  da Lei no 9.718/98, restringindo assim o conceito de receita bruta para  fins de incidência da contribuição cumulativa.  · As  despesas  financeiras  de  captação  nas  securitizadoras  são  operacionais,  são  da  atividade  empresarial  típica  constante  do  seu  objeto  social,  concluindo­se  que  as  correspondentes  reversões  dessas  despesas, através do perdão de juros, também terão a mesma natureza  de  receitas  financeiras  de  captação  operacionais  que  se  sujeitam  às  exações do PIS e da COFINS.  Do Direito em Relação à Infração de n° 02 ­ IRRF   · Como relatado na descrição dos fatos, a contribuinte, embora tenha  creditado  no  passivo  os  juros  incorridos,  vencidos  :  não  pagos,  não  efetuou  o  recolhimento  dos  impostos  retidos  nos  momentos  da  apropriação das despesas de  juros  relativo a  empréstimos obtidos no  exterior.  · A  hipótese  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte sobre a remessa de juros ao exterior tem situação prevista em lei  para  identificar  o  momento  do  fato  gerador  do  IRRF­  no  caso  de  remessa de juros para o exterior, in casu o art. 685 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, por  fonte  situada no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 7          6  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  n­  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de  1999, arts. 7ºe8º): (grifos nossos)  I­  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  quando  não  tiverem  tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  a)os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;  · Grifamos  "creditados",  uma  vez  que,  se  os  juros  vencidos  forem  creditados  como  obrigação  no  passivo,  na  data  de  vencimento  contratual,  mesmo  não  pagos,  configura­se  a  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF.  · No  art.  725  do  RIR/99  é  tratado  a  situação  em  que  a  base  de  rendimentos  é  reajustada  em  função  do  responsável  pela  retenção  assumir o ônus do imposto, como é nesse caso:  Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido  pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.5º  e Lei  nº  8.981, de  1995,  art.  63,  §2º).  · Quanto  aos  juros  vencidos  e  não  pagos,  não  resta  dúvida  da  concretização  da  hipótese  da  ocorrência  do  fato  gerador,  definidas  legalmente, bem como as relações advindas desta hipótese.  · Em  2009,  conforme  descrição  dos  fatos  acima,  a  fiscalizada  mensalmente creditava no passivo os juros incorridos, vencidos e não  pagos,  portanto,  sendo obrigada ao pagamento do  Imposto de Renda  na Fonte sobre os juros creditados, remetidos ou não.  · O  que  caracteriza  a  incidência  do  IRRF  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica da renda por parte da credora,  caracterizada  com  o  crédito  reconhecido  pela  devedora,  a  Libro,  atualmente SCF, conforme disposto no art. 43 do CTN:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica   de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  · Verifica­se que a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na  Fonte não está necessariamente vinculada á remessa dos rendimentos  ao exterior, bastando que haja o crédito, conforme previsto no art.702  do RIR:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 8          7  empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto­Lei nº 5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 28).  · A  Lei  Ordinária  enumerou  uma  tipologia  de  atos  que  geram  a  incidência  do  tributo  (pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa),  para  definir,  cada  um  deles  como  a  aquisição  da  disponibilidade de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN.  · Pelo  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  cód.  0481,  dos  juros  incorridos,  vencidos  e  não  pagos nos finais de trimestres de 2009, no contrato de empréstimo com  a  LBI  Group  Inc.,  e  nos  finais  dos  meses  de  2009,  no  contrato  de  empréstimo junto a LBSF.  [...]  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  às  folhas  1.553  a  1.608,  acompanhada dos documentos de fls. 1.609 a 2.203, na qual, após uma  síntese dos fatos, expõe suas razões de irresignação, [...]  A DRJ, contudo,  julgou a  impugnação procedente em parte,  conforme decisão  acima ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF   Período de apuração: 30/01/2009 a 31/12/2009   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos, relaciona­se, necessariamente, com a aquisição da  respectiva disponibilidade econômica ou  jurídica. A hipótese de  incidência  exige  que  as  importâncias  sejam  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados  no exterior, por fonte situada no País.  Assim,  para  que  ocorra  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  necessário que exista renda e que esta esteja disponível, seja no  sentido  econômico  ou  jurídico.  Por  sua  vez,  disponibilidade  significa que o dinheiro (disponibilidade econômica) ou o crédito  (disponibilidade  jurídica)  esteja  a  disposição  do  credor,  isto  é,  que estejam livres, sem condicionantes ou reservas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 17/12/2009   Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 9          8  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  REVERSÃO  DE  DESPESA  DE  CAPTAÇÃO. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. ART. 3º, §8º, DA  LEI Nº 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização  de crédito financeiro, cuja legislação autoriza a dedução da base  de cálculo das despesas de captação, a  reversão desta despesa,  por  ocasião  do  perdão  da  dívida,  deve  ser  acrescida  à  receita  bruta, no mês de sua reversão, para apurar a base de cálculo da  contribuição para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 17/12/2009  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  REVERSÃO  DE  DESPESA  DE  CAPTAÇÃO. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. ART. 3º, §8º, DA LEI  Nº 9.718/98.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  crédito  financeiro,  cuja  legislação  autoriza  a  dedução  da  base  de  cálculo  das  despesas  de  captação,  a  reversão  desta  despesa,  por  ocasião  do  perdão  da  dívida,  deve  ser  acrescida  à  receita  bruta,  no  mês  de  sua  reversão,  para  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS.  Diante do montante exonerado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho.   A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  04  de março  de  2015  (fl.  2230)  e  interpôs recurso voluntário em 02 de abril de 2015, o qual está fundamentado, basicamente, nas  seguintes teses:  1.  Ilegitimidade da cobrança referente ao PIS/COFINS;  2.  Análise  do  fato  gerador  do  PIS  e  COFINS:  o  perdão  da  dívida  não  é  faturamento ou receita bruta, nos termos da Lei 9718/1998;  3.  O posicionamento da jurisprudência de que perdão de dívida não integra  a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS: a jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de  que  os  valores  registrados  a  título  de  perdão de dívida não integram a base de cálculo do PIS e COFINS;  4.  A receita operacional típica das securitizadoras: o perdão de dívida não é  receita operacional ou receita típica da recorrente;  5.  Ausência de previsão legal para a tributação da reversão/recuperação de  despesa  de  juros  (perdão  de  dívida)  ­  impossibilidade  de  equiparar  a  tributação  pelo  IRPJ/CSLL  à  tributação  do  PIS/COFINS  no  presente  caso: o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL em nada se assemelha ao fato  gerador do PIS e da COFINS;  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 10          9  6.  Excesso  na  constituição  do  crédito  tributário:  deve  ser  excluída  a  incidência de juros sobre a parcela da multa aplicada.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 11          10    VOTO  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Da diligência  Conforme  se  observa  no  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF,  além  do  IRRF,  foram  constituídos  em  face  da  recorrente  os  créditos  das  contribuições  devidas  ao  PIS  e  à  COFINS.   Ao julgar a impugnação do sujeito passivo, a DRJ (i) afastou a exigibilidade do  IRRF, (ii) recorreu de ofício nesse tocante e (iii) manteve a exigibilidade das contribuições.   O recurso voluntário do sujeito passivo, por tal razão, contempla apenas o PIS e  a COFINS.   Ocorre que esta Segunda Seção de Julgamento não tem competência para julgar  tal  matéria,  destacando­se,  nesse  contexto,  os  seguintes  dispositivos  do  Regimento  Interno  deste Conselho:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julga r recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  qu  e  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);   II ­ IRRF;   III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);   IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as in stituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007; e   V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações a cessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.   Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julg ar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  qu  e  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;   Sendo assim, é necessário que sejam tomadas as providências necessárias para  desmembrar o presente processo administrativo, a fim de que remanesça nesta Seção apenas o  recurso  de  ofício  (IRRF),  remetendo­se  à  Seção  competente  o  recurso  voluntário  (PIS/COFINS).   Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 12          11  2  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos da fundamentação.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15504.000135/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 62          1 61  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000135/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.604  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  MÁRCIO LUCIO PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 35 /2 01 1- 32 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.000135/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.604  S2­C2T2  Fl. 63          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  tendo  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS ­, declarados pelo Contribuinte como rendimentos isentos por moléstia grave, no  ano­calendário de 2008.  O Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  seus  rendimentos  são  isentos por ser portador de doença grave (câncer de próstata), conforme laudo já apresentado  anteriormente, anexado aos autos.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  os  contribuintes  que,  cumulativamente,  aufiram  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  que  sejam  portadores  de  alguma das  doenças  indicadas  no  inciso XIV do  artigo  6o  da  lei  n°  7.713/88,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  Estados,  Distrito  Federal  ou Municípios,  como  determina  o  artigo  30  da  lei  n°  9.250/95.  LAUDO PERICIAL.  Laudo pericial é o documento que formaliza uma perícia médica  realizada por profissional médico investido na  função de perito  por  ato  administrativo,  ou  na  falta  de  perito,  por  junta médica  com atribuição pericial.  A conclusão da DRJ foi sentido de não acatar o laudo anexado aos autos, por  entender que não foi emitido por médico perito nem por junta médica com atribuição pericial,  assim como não  ter as  informações condizentes  com uma perícia médica,  somente  atestando  uma doença que exige cuidados médicos, não podendo ser acolhido como laudo pericial para  fins de isenção de imposto de renda.  Cientificado dessa decisão em 16/01/2012, por via postal (A.R. de fl. 36), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/01/2012 (fls. 38 a 54), no qual anexa um  novo laudo médico (fl. 42).  É o relatório.   Voto             Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.000135/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.604  S2­C2T2  Fl. 64          3 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, o laudo oficial de  fl. 42, emitido por Médica Perita do INSS, no qual o paciente está classificado como portador  de neoplasia maligna da próstata (CID C61) desde 10/11/2004, com validade de 5 (cinco) anos.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.000135/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.604  S2­C2T2  Fl. 65          4 Observa­se pelo documento de fl. 5 que os rendimentos recebidos do INSS e  considerados  como  omitidos  pela  Fiscalização  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria  relativos ao ano­calendário de 2008.  Dessa forma, estando atendidas as condições legais, o Contribuinte faz jus à  isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, no ano­calendário de 2008.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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