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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187673 #
Numero do processo: 10435.722747/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 47 /2 01 5- 51 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722747/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722747/2015-51 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722747/2015-51 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722747/2015-51 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722747/2015-51 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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8150672 #
Numero do processo: 13896.907303/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-008.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T20:07:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T20:07:29Z; Last-Modified: 2020-03-03T20:07:29Z; dcterms:modified: 2020-03-03T20:07:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T20:07:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T20:07:29Z; meta:save-date: 2020-03-03T20:07:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T20:07:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T20:07:29Z; created: 2020-03-03T20:07:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-03-03T20:07:29Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T20:07:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.907303/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.265 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente DU PONT DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 22/04/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 126.795,27, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 6912, do período de apuração de 03/2004, no valor de R$ 1.484.243,58. A Delegacia de origem, em análise datada de 09/06/2009, registrou que haveriam sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 03 /2 00 9- 14 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 17/06/2009, a interessada apresentou tempestivamente, em 17/07/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “Em 15.04.2004, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$ 1.484.243,58 (...), a titulo de PIS, período de apuração 03/2004. Entretanto, deveria ter recolhido R$ 1.357.448,30 (...),valor efetivamente devido a título de referida contribuição, conforme comprova a DIPJ e DACON do período. (...) Ao revisar suas declarações, a Impugnante verificou que não obstante em sua DIPJ constar as informações necessárias à correta aferição do valor devido a título de PIS — 03/2004, sua DCTF não continha a mesma informação. Por equívoco, em sua DCTF do 1º trimestre de 2004 constou como valor apurado a titulo de PIS — 03/2004 o valor do DARF recolhido e não efetivamente o valor devido, sabidamente menor do que o recolhido. Tal equívoco pode ter ocasionado o não-reconhecimento do crédito pelo sistema informatizado da Receita Federal. Entretanto, não há dúvidas de que a DCTF contém uma informação que não corresponde à realidade uma vez que as demais declarações (DIPJ e DACON) trazem a informação de maneira correta e ainda a forma de apuração do tributo, demonstrando o efetivo recolhimento a maior por parte da Impugnante. Portanto, à obviedade, o valor declarado para fins de compensação pela Impugnante, se não compensado como requerido, foi alocado de maneira irregular. Somente ao receber o despacho decisório, a Impugnante percebeu que as informações entre DCTF e DIPJ/DACON estavam conflitantes. Entretanto, não procedeu à retificação da DCTF por entender que tal situação não está prevista na legislação sobre a matéria (artigo 11 da IN 903/2008) como ato de sua competência. Portanto, para que a Impugnante não proceda desnecessariamente à retificação da DCTF, necessário se faz que o Fisco, utilizando a faculdade que lhe é conferida pelo artigo parágrafo terceiro do artigo 11 da IN/RFB n° 903/2008, proceda à retificação de oficio da DCTF, no que diz respeito ao montante declarado como devido a titulo de PIS do período de apuração 03/2004. Diante dos fatos acima expostos e devidamente comprovados, é certo que a Impugnante detém o direito à utilização de seu crédito, sendo necessário apenas que a DCTF seja adequada às informações reais e efetivamente prestadas em DIPJ e DACON. Portanto, considerando que a única providência cabível e necessária à regularização da situação pendente compete à própria Receita Federal, à Impugnante somente resta apresentar esta manifestação para resguardar seus direitos. Ressalta-se que não se pode negar à Impugnante o seu direito ao crédito, uma vez que não ocorreu o fato gerador de tributo equivalente ao valor recolhido aos cofres públicos sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e afronta ao principio da moralidade administrativa, insculpido pelo artigo 37 da Carta Magna. Ademais, é principio norteador do processo administrativo fiscal a busca da verdade real, pelo qual se deve basear nos fatos tais como se apresentam na realidade. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 Destarte, em atenção aos princípios da moralidade e da verdade material, deve-se reconhecer o direito ao crédito da Impugnante decorrente do pagamento a maior de PIS no período 03/2004 DAS MULTAS RELACIONADAS AO DEBITO COMPENSADO A Impugnante esclarece que o débito compensado refere-se a IRPJ do período de apuração 06/2003, cujo valor original apurado corresponde a R$ 17.401.298,49 (...). Inicialmente, a Impugnante entendeu que referido débito foi apurado de maneira complementar e poderia ser beneficiado com o afastamento da multa, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Desta maneira, compensou o original e juros incidentes mediante a utilização de diversos créditos e transmissão das PER/DCOMPS a seguir discriminadas: (...) Revisando seus procedimentos, a Impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs n° (...). Portanto, é certo que a compensação realizada pela Impugnante a qual o despacho decisório ora impugnado se refere deve ser considerada tal como lançada, ou seja, levando-se em consideração os valores ali declarados, já que eventuais saldos foram compensados posteriormente.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ, DACON E DCTF RETIFICADORA. A DIPJ, o DACON e a DCTF Retificadora, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) equivoco na apuração e consequente recolhimento à maior do PIS (ii) legitimidade do crédito tributário informado da declaração de compensação (iii) necessidade de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente, do mero equívoco no preenchimento da DCTF não nasce obrigação tributária; (iv) a contabilidade faz prova em favor da Recorrente; (v) aplicação do princípio da verdade material; (vi) da impossibilidade de exigência de multa. Juntou DCTF, guia de arrecadação, Dacon, Contrato, planilhas de apuração, conta contábil, e relação de IR Fonte. É o relatório. Voto Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivocos na DCTF que considerou erroneamente o valor do débito mensal das contribuições, sem justificar qual o motivo que reduziu a base de cálculo do tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs; (ii) DCTF (iii) DACON ; e (iv) planilha. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Esclareça-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. No caso presente, alega o contribuinte que haveria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF do 1º trimestre de 2004, confessando-se como PIS do período de apuração de 03/2004 um valor maior do que seria o efetivamente devido. Aduz o interessado que tal fato poderia ser comprovado mediante análise da DIPJ correspondente (excertos de fls. 46/47) ou de seu DACON (não juntado aos autos). Informa, ainda, que não retificou a DCTF correspondente, por entender que tal situação não está prevista na legislação como ato de sua competência, devendo a Receita Federal do Brasil adotar, de ofício, tal providência. Refira-se, neste ponto, que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão, faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da eventual apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o tenha feito por Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, fazendo- se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Registre-se que tanto DIPJ ou DACON quanto a DCTF (retificadoras ou não), na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida1 e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha reduzido em sua DIPJ ou em seu DACON o débito anteriormente confessado e tenha ou não retificado sua DCTF, posto que a estas declarações não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. Neste sentido, tem-se que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Naturalmente, impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando do princípio da verdade material, por óbvio, tal disparate. Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que deveriam integrar o seu próprio acervo. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, o qual deixou de carrear aos autos provas hábeis a ratificar suas alegações e comprovar o seu direito, restando igualmente prejudicado seu pleito no sentido de ver retificada de ofício sua DCTF do 2º trimestre de 2005. Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Em sede recursal, a Recorrente alega que do crédito apurado se deu pelo fato da Recorrente não ter deduzido valores retidos por órgãos públicos e/ou utilizado alíquota do regime não-cumulativo ao invés do regime cumulativo. Juntou diversos documentos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Por fim, em relação a impossibilidade de exigência da multa, não vejo reparos a fazer na decisão de piso: Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907303/2009-14 impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital

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8175006 #
Numero do processo: 10660.900155/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. O crédito usado em compensação deve existir, e estar declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  deve  existir,  e  estar  declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Juiz de Fora  ­ MG, a qual, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação, nos  termos do  Acórdão nº 09­20178, proferido em 13 de agosto de 2008.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 O interessado transmitiu em 14/08/2003, PERDCOMP de fls. 01 a 05, visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de  COFINS, relativo ao período de apuração 12/2002;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado na quitação de débito do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao  crédito pretendido. O contribuinte foi cientificado em 11/02/2008 (fl. 06 e 14);  A empresa apresenta Manifestação de  Inconformidade  (fl. 08 a 12), na qual  alega  que  apresentou DCTF  retificando  o  débito  do  período  de  apuração  12/2002  para R$24.848,40.  Na fl. 06 consta o débito de Cofins de R$105.628,45.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  fls.  52  e  53,  a  DRJ  afirma,  em  síntese, que a empresa apresentou retificadora da DCTF em 11/12/2007, em data posterior à da  transmissão  da  PER/DCOMP  e  que  a  IN  SRF  nº.  460/2004,  revogada  pela  IN  SRF  nº.  600/2005, art. 28 prevê que a compensação se dá na data da entrega da PER/DCOMP, portanto  a compensação foi corretamente não homologada.   A empresa apresentou Recurso Voluntário, fl.s 57 a 65, onde, dentre outros,  faz o pedido de que sejam analisados os documentos acostados aos autos,  anexos ao  recurso  voluntário, referentes às retenções efetuadas relativas ao 4º. Trimestre de 2002.  Em sua defesa alega que apurou um valor maior que o devido em relação ao  mês de Dezembro de 2002, por isso efetuou a compensação, olvidando­se de retificar a DCTF,  o que somente foi efetuado posteriormente, em 11/12/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes – Relatora.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Em  síntese  a  recorrente  alega  possuir  os  créditos  tributários,  oriundos  de  pagamento  a maior  de Cofins,  que  seriam  utilizados  para  quitar  seus  débitos  declarados  em  PER/DCOMP.  Entretanto  ela  realizou  a  retificação  da  DCTF  após  ter  transmitido  a  PER/DCOMP  eletrônica.  Ao  analisar  a  PER/DCOMP  a  DRF  concluiu  pela  existência  de  crédito inferior ao pretendido.  A  PER/DCOMP  foi  transmitida  em  14/08/2003,  a  retificação  da  DCTF,  referente  ao  4º.  Trimestre  de  2002  foi  efetuada  em  11/12/2007.  A  empresa  alega  que  se  esqueceu  de  retificar  a  DCTF  antes  de  solicitar  a  compensação  para  que  constasse  o  valor  correto de Cofins devido.  O Despacho Decisório da DRF Varginha – MG foi emitido em 29/01/2008 e  o contribuinte cientificado em 11/02/2008, por via postal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10660.900155/2006­21  Acórdão n.º 3202­00.334  S3­C2T2  Fl. 106          3 A Lei 9.430/1996, artigo 74, §14, prevê que "a Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade  para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação".  Cabe a RFB definir os procedimentos para a compensação. Ela assim o fez  editando a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, cujo artigo 28 estabelece:  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.   Esta Instrução Normativa foi revogada pela de IN n° 600/2005, que manteve  a mesma  determinação.  Ou  seja,  a  compensação  se  dá  na  data  da  entrega  da  PER/DCOMP  eletrônica.  Esclareço que o procedimento de compensação envolve várias fases distintas,  realizadas por órgãos com competências específicas.  Primeiro a DRF verifica a existência dos créditos alegados pelo contribuinte,  é  um  procedimento  de  auditoria  contábil  e  fiscal.  Após,  a  unidade  local  verifica  os  débitos  declarados pelo contribuinte, também a partir de uma análise contábil e fiscal, e conclui se eles  existem  ou  não.  Finalmente  ela  emite  um  parecer  autorizando  a  compensação  dentro  dos  limites quantitativos existentes, ou seja, há que haver créditos suficientes para a compensação  dos débitos declarados.  Quando da transmissão da PER/DCOMP em análise o crédito tributário não  existia,  já  que  o  pagamento  estava  alocado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte.  O  contribuinte  somente  efetuou  a  alteração  da  DCTF  em  11/12/2007,  não  refletindo  esta  informação em uma nova PER/DCOMP. Portanto a compensação  foi corretamente analisada  pela DRF, com as informações prestadas à época pelo próprio contribuinte.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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8164484 #
Numero do processo: 10980.722184/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DIRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada ausência de pagamento de tributos informados em DIRF, cabível o lançamento com multa de ofício ante a falta de registro em DCTF, ainda que esta não seja obrigatória para o sujeito passivo, visto que não há confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído.
Numero da decisão: 1001-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DIRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada ausência de pagamento de tributos informados em DIRF, cabível o lançamento com multa de ofício ante a falta de registro em DCTF, ainda que esta não seja obrigatória para o sujeito passivo, visto que não há confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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INOCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DIRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada ausência de pagamento de tributos informados em DIRF, cabível o lançamento com multa de ofício ante a falta de registro em DCTF, ainda que esta não seja obrigatória para o sujeito passivo, visto que não há confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 84 /2 01 5- 14 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 O presente processo trata do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que descreve o lançamento de ofício efetuado e a impugnação do sujeito passivo: I - DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima qualificada, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls.26/), por meio do qual foi exigido o crédito tributário no valor de R$ 10.572,70, acrescido de multa de 75%, na forma do art. 44, inc.I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007, e de juros de mora, totalizando R$ 19.395,74. De acordo com a descrição dos fatos, contida no referido auto de infração, a irregularidade apurada é a seguinte: 0001 TRABALHO ASSALARIADO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO Decorrente de verificações no Programa D1RF x DARF constatou-se a falta de recolhimento e/ou confissão em DCTF do IRRF. A empresa GEIGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES LTDA CNPJ 76.640.267/0001-05 e o responsável perante a RFB Sr. HELMUT GEIGER CPF 084.845.629-72, foram intimados (fls. 5 a 7) a no prazo de cinco dias apresentar planilha do IRRF no período de janeiro a dezembro de 2014. O contribuinte respondeu a Intimação (fls. 8 a 17). Com base nas informações em DIRF (fls. 18 a 20) nas DCTFs nos meses de janeiro a maio de 2014 (fls, 19 e 20) elaborou-se o demonstrativo das diferenças do IRRF a lançar (fl.22) o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Observe-se que o contribuinte não recolheu o IRRF (fl.21). Fato Gerador Imposto (RS) Multa (%) 31/01/2014 65,07 75% 31/03/2014 695,51 75% .... .... ... 31/12/2014 1.861,39 75% O processo de Representação Fiscal para Fins Penais, de nº 10980.722185/2015-69, juntado por apensação a este processo (Termo de fl.34), foi formalizado em razão de a infração apontada no auto - retenção de imposto sem o recolhimento aos cofres públicos – configurar, em tese, crime de apropriação indébita, caracterizando-se a interessada, neste caso, como depositária infiel. (Lei 8.137/1990, art.2º, inciso II). II- DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 22/06/2015 (fl.35), protocola a interessada, em 20/07/2015, sua impugnação (fls.37/80), apoiada em entendimentos de doutrinadores e de tribunais administrativos e judiciais. As alegações apresentadas são, em síntese, as seguintes: Da Nulidade do Auto de Infração Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 a) além das normas insculpidas nos Decreto nº 70.235/1972 e Lei nº 11.457/2007, toda atividade administrativa que visa a constituição de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil deve observar os preceitos normativos atualmente consagrados na Portaria RFB nº 1.687/2014; b) de acordo com a mencionada Portaria RFB todo procedimento administrativo fiscal deve ser iniciado com a expedição de um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), tal como preconiza o seu art.2º; c) entretanto, na situação ora em análise, a impugnante foi alocada na condição de contribuinte sob o procedimento denominado de "malha fiscal", caso em que não é necessária a expedição de um TDPF (previsão do art.10 da mesma Portaria); d) para esta situação de “malha fiscal”, a RFB tem divulgado que os contribuintes, são avisados, pelo sistema "e-CAC", de tal condição, e, na oportunidade, além de tomarem conhecimento das divergências eletronicamente constatadas nos registros e sistemas do ente arrecadador e fiscalizador, têm eles - os contribuintes – 90 (noventa) dias para regularizarem a referida situação tal como se infere da notícia veiculada na imprensa especializada (extrato anexo doc.11); e) esse procedimento é adotado para os casos em que são verificadas inconsistências em declarações prestadas pelos próprios contribuintes, sendo este, exatamente, o caso de que se trata, pois a Impugnante, tornou-se sabedora do débito tributário que possui com o sujeito ativo, e que não o tendo recolhido, está em mora com a repartição fiscal; f) assim sendo, tendo a própria Impugnante declarado e constituído o débito tributário contra si, não tem nada a opor em relação ao montante apontado, salvo em casos de erro de declaração, quando a conduta incorreta há de ser retificada ou provada; g) vale destacar, que, além de primar pela transparência e pela economicidade nesses procedimentos, a notificação de inconsistência constatada em malha fiscal é expedida para dar cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tal como preconiza o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e também o art. 2º da Lei nº 9.784/99; h) não obstante ter transmitido sua DIRF referente ao AC/2014 (doc.03), em 24 de fevereiro de 2015, o que permitiu a constatação, pela RFB de divergências entre os valores nela declarados e os pagamentos que pudesse ter efetuado, a ora Impugnante deixou de ser notificada de que fora alocada na condição de pessoa jurídica em malha fiscal, não sendo notificada das inconsistências apuradas e nem da possibilidade de saná-las em 90 (noventa) dias; i) aliás, antes mesmo de decorrido o mencionado prazo de 90 (noventa) dias da data em que transmitira sua DIRF (24/02/2015), a Equipe de Fiscalização da DRF em Curitiba expediu, em 08/04/2015, Termo de Intimação para, em procedimento de ofício, proceder com a avaliação das inconsistências que originaram o Auto de Infração em lide; j) pode-se afirmar que, na situação ora em análise, houve completa violação do primado do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da publicidade e da moralidade que devem nortear os atos da administração, o que acarreta a nulidade do procedimento em epígrafe; k) nesse sentido, aliás, é o conteúdo da jurisprudência administrativa do CARF, como em se infere do teor dos Acórdãos cujas ementas são reproduzidas às fls.58/59; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 l) vale destacar, que os lançamentos consignados no Auto em epígrafe são integralmente fruto das informações e declarações da impugnante, no cumprimento de suas obrigações acessórias; m) o tributo ora exigido – IRRF sobre a folha de salários, com código de arrecadação 0561 - é um tributo que se subsume ao lançamento por homologação ou ao autolançamento, ou seja, o contribuinte antecipa seu pagamento (que deve ocorrer até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que ocorrido o fato gerador) ao agente arrecadador previamente a este tomar conhecimento até mesmo da ocorrência do fato gerador; n) uma vez dado cumprimento à obrigação acessória de entrega e/ou transmissão da declaração que lhe é exigida, o contribuinte constitui contra si o crédito tributário do sujeito ativo, o qual, uma vez não recolhido, pode imediatamente ser inscrito em Dívida Ativa para os consequentes procedimentos de cobrança, como bem se infere das normas do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 2.124/84; o) nessa situação, desnecessária se torna a constituição do crédito pelo sujeito ativo, mediante lançamento e/ou lavratura de auto de infração, como é o entendimento doutrinário reproduzido à fl.65 e também o entendimento dos Tribunais Superiores, seja ele emanado do Supremo Tribunal Federal, seja ele emanado do Superior Tribunal de Justiça, como bem se observa das ementas reproduzidas às fls.66/67; p) o referido entendimento já se encontra, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo sumulado, como se infere do enunciado reproduzido a seguir: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula nº 436, STJ, 1ª S.,j. 14.04.10, DJe de 13.05.10.) q) por conseguinte, qualquer lançamento e/ou auto de infração, tal como aquele em lide, que tenha por objetivo lançar débitos tributários já autoconstituídos pelo contribuinte, há de ser reconhecido e declarado como nulo, conforme entendimento do CARF, demonstrado pelas ementas reproduzidas às fls.67/68; r) ademais, nem é possível se alegar que os valores lançados no Auto de Infração, constantes apenas em DIRF, não foram declarados em DCTF, uma vez que, reintegrada ao sistema do Simples, a impugnante deixou de ser obrigada a promover a entrega da DCTF; e s) além disso, tendo sido entregue previamente ao início da fiscalização, que resultou na lavratura do Auto de que se trata, e tendo, a DIRF em foco servido, inclusive, de base para o início da fiscalização, não pode essa declaração deixar de se sobrepor sobre qualquer lançamento de oficio, tal como se interpreta, a contrário senso, o enunciado da Súmula nº 33, editada no CARF, in verbis: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula nº 33, CARF, Pleno, j. 08.1209.) Da Inexigibilidade da Multa de Ofício a) há duas modalidades de multas tributárias, quando observada uma situação de falta de pagamento ou recolhimento do imposto: a moratória, prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, e também prevista no art. 5º, § 2º, do Decreto-lei nº 2.124/84; e a punitiva, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 b) as multas moratórias são exigidas quando os tributos e contribuições declarados pelo sujeito passivo não são quitados no prazo legal, enquanto que as multas punitivas são lançadas quando há indício de algum ilícito tributário; c) as sanções pecuniárias devem ser distintas, observando a intenção de cada contribuinte, aplicando a proporcionalidade e a razoabilidade decorrente de cada comando normativo; d) a impugnante cumpre com suas obrigações, inclusive as acessórias, tendo a intenção de quitar suas obrigações principais, sendo, porém, que às vezes, não consegue adimpli-las tempestivamente; e) a não-distinção da conduta da impugnante com a de um contribuinte que, com dolo, tem a intenção de sonegar os tributos por si devidos, não os declarando quando tem o dever de dar cumprimento às suas obrigações tributárias acessórias, gera uma situação de inconsistência à norma do art. 5º, § 2º, do Decreto-lei nº 2.124/84 e uma situação de confisco, vedada no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; f) aliás, o princípio do não-confisco recai também sobre as sanções tributárias, conforme vários entendimentos já sedimentados no Supremo Tribunal Federal, tal como no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 727.872/RS, no Recurso Extraordinário nº 833.106/GO, entre outros; e g) portanto, no que toca à sanção pecuniária exigida no Auto de Infração, esta deve ser julgada improcedente, já que inaplicável, à espécie, a norma do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. É O RELATÓRIO. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, no Acórdão às fls. 148 a 160 do presente processo (Acórdão 12-83.388, de 26/08/2016), julgou a impugnação improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art.142 do CTN, a presença dos requisitos do art.10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÕES EFETUADAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA NACIONAL. Correto é o lançamento do IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado retido e não recolhido pelo contribuinte, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurado por meio dos dados presentes na sua própria DIRF apresentada, em confronto com os DARF recolhidos e os valores confessados em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada, sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição apurados, multa de ofício na forma da legislação em vigor. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VINCULAÇÃO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A vedação ao confisco prestigiada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei nos moldes da legislação que a instituiu. No voto, quanto à nulidade do auto de infração, a decisão esclareceu que, conforme art. 10 da Portaria RFB nº 1.687/2014, que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais, o procedimento de revisão interna das declarações (procedimentos de malhas fiscais) dispensava a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). Que o procedimento em questão, decorrente de revisão interna de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, enquadrava-se nessa categoria. Que o § 2º do art. 835 do RIR/1999 determinava que o procedimento fosse feito com os elementos de que dispusesse a repartição. Informou que a empresa havia sido cientificada, através de Termo de Intimação, antes mesmo da publicação do Extrato Malha Fiscal em 28/05/2015 (fl. 140), da constatação de divergências entre os valores informados em DIRF e os valores dos pagamentos do IRRF. Argumentou que a fase litigiosa do lançamento iniciava-se com a impugnação. Que o auto de infração havia-se revestido de todas as formalidades para sua validade, previstas no art.142 do CTN. Que a partir da lavratura do auto, havia sido assegurado à interessada o amplo direito de defesa. Ainda sobre nulidade do auto, quanto à alegação da interessada de impossibilidade de autuação para a exigência de débitos já informados em DIRF, esclareceu que essa declaração é meramente informativa, não materializando confissão de dívida. Que apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF tem essa prerrogativa. Que o fato de estar dispensada da apresentação da DCTF, porque incluída no Simples Nacional, não alterava a característica da DIRF de declaração apenas informativa. Concluiu que, na ausência do pagamento do imposto, a Administração se vira no dever de constituir de ofício os valores devidos, já que não havia declaração em DCTF. Assim, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, relativo apenas à multa de ofício, esclarece que a penalidade foi corretamente aplicada com base na Lei nº 9.430/1996, por falta de recolhimento do IRRF. Assim, concluiu por negar provimento à impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2016 (Aviso de Recebimento à fl. 164), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2016 (recurso às fls. 166 a 213, carimbo aposto à primeira folha). Nele a empresa repete as alegações da Impugnação. Ao final, requer novamente, preliminarmente, anulação do procedimento fiscal e do auto de infração, e no mérito, o cancelamento da multa de ofício. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. No Recurso Voluntário a empresa alega, novamente, a nulidade do auto de infração e a improcedência da multa de ofício aplicada. Os argumentos são exatamente os mesmos apresentados na impugnação, detalhados no relatório da decisão de primeira instância, acima reproduzido. Quanto à nulidade, não há o que retocar na decisão recorrida, razão pela qual adoto seus fundamentos e conclusões, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Transcrevo, abaixo, a parte do voto relativa à preliminar de nulidade: Da Nulidade A nulidade do auto de infração em lide, arguida pela interessada, está baseada nos seguintes tópicos: 1º) violação do primado do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da publicidade e da moralidade, pelo fato de a fiscalização não haver feito uso dos procedimentos relativos à condição de “malha fiscal”; e 2º) impossibilidade de autuação para a exigência de débitos tributários já autoconstituídos através de declaração em DIRF; A argumentação relativa ao primeiro tópico se fundamenta nas disposições da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que entrou em vigor em 18/09/2014, data de sua publicação. Essa Portaria dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o art.10 da referida Portaria RFB, o procedimento fiscal concernente, entre outros, à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (procedimentos de malhas fiscais), dispensará a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). Tendo em vista que o procedimento, que resultou na lavratura do auto em lide, enquadra-se na situação de malha fiscal, a interessada argumenta que a RFB tem divulgado que os contribuintes são avisados, pelo sistema "e-CAC", de tal condição, e, na oportunidade, além de tomarem conhecimento das divergências eletronicamente constatadas nos registros e sistemas do ente arrecadador e fiscalizador, têm eles - os contribuintes – 90 (noventa) dias para regularizarem a referida situação, tal como se infere da notícia veiculada na imprensa especializada. O Extrato Malha Fiscal, publicado em 28/05/2015, trazido aos autos por ocasião da impugnação (fls.140/141), com o objetivo de ratificar as afirmações da defesa, dá conta da realização de projeto de nova Malha Fiscal das Pessoas Jurídicas, o qual, na sua primeira fase, visa a autorregularização por parte dos contribuintes e, desta forma, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 evitar a abertura de procedimento fiscal que poderá resultar em lançamento de ofício. Consta no mesmo extrato que, enquanto não intimado na forma do Decreto nº 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal, o contribuinte PJ poderá autorregularizar-se. Ocorre que, anteriormente à publicação do referido Extrato Malha Fiscal, a interessada já fora cientificada, em 16/04/2015 (AR, fl. 08), através de Termo de Intimação (fl.07), da constatação de divergências entre os valores informados em DIRF e os valores dos pagamentos do IRRF. Pode-se acrescentar que a alegada divulgação através da imprensa (fls.142/143) também é posterior à emissão da intimação mencionada, pois é datada de 13/07/2015. O que se tem de concreto é, portanto, que, de acordo com a invocada Portaria RFB nº 1.687/2014, o procedimento em foco estava apenas dispensado da emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, devendo, portanto, ser seguidas as disposições já vigentes na legislação de regência. Convém relembrar que o presente procedimento decorre da revisão interna da DIRF, do período de apuração de janeiro a dezembro de 2014. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes é feita mediante a utilização de malhas fiscais, as quais resultam do processamento automático das declarações, mediante o estabelecimento de determinados parâmetros de seleção, objetivando direcionar contribuintes à fiscalização. No tocante ao exame das declarações, o § 2º do art. 835 do RIR/1999 determina que o procedimento seja feito com os elementos de que dispuser a repartição. Já a Instrução Normativa SRF nº 656, de 30 de maio de 2006, que estabelece procedimentos para, entre outras, revisão da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, estabelece em seu art.2º: Art. 2º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre as informações prestadas, salvo se a infração estiver claramente demonstrada com os elementos probatórios necessários ao lançamento. Evidentemente, as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras podem ser utilizadas para confronto com os pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros. Pelas disposições do artigo 2º da IN SRF 656/2006 transcrito torna-se cristalino o entendimento de que a referida intimação poderia até ser dispensada se a infração estivesse perfeitamente demonstrada. Isso poderia ocorrer porque, durante a fase inicial do lançamento, não há que se falar em processo, mas sim, procedimento, inexistindo, nesse momento, a instauração de litígio. A fase litigiosa do lançamento inicia-se com a impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972), na qual o sujeito passivo, após tomar ciência do crédito tributário constituído via lançamento, tem toda a chance de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ato praticado no presente processo revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, previstas no art.142 do CTN, quais sejam: a) a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação; b) a determinação da matéria tributária; c) a determinação do montante devido; d) a identificação do sujeito passivo; e) a proposição da penalidade aplicável cabível; e f) a lavratura por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), com atribuições legais para tal fim. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado à interessada o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa, que, dependendo do resultado deste julgamento, poderá chegar a ser do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (apreciação já em 2º grau). Assim, o respeito ao princípio do devido processo legal é garantido ao sujeito passivo por meio da legislação tributária, a qual disponibiliza a ele todos os meios necessários ao exercício de seu direito à ampla defesa. Tanto é verdade que o próprio sujeito passivo está tendo a chance de se defender por meio da impugnação que está sendo julgada neste momento. A interessada invoca, também, a impossibilidade de autuação para a exigência de débitos tributários já autoconstituídos através de declaração em DIRF (2º tópico). Equivoca-se a interessada, uma vez que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma declaração meramente informativa. Por meio dela a fonte pagadora informa apenas que reteve determinado valor do beneficiário de rendimentos, habilitando-o, assim, a deduzir o valor retido do seu próprio débito anual de imposto de renda. Não se pode considerar que a DIRF materialize confissão de dívida, uma vez que nela não é prestada qualquer informação a respeito de recolhimento ou de saldo a pagar do tributo retido. Em outras palavras, a fonte pagadora informa que reteve certa importância de determinado beneficiário, relativa a indicado período de apuração. Contudo, nada informa a respeito do recolhimento respectivo ou de eventual saldo devedor. Assim, à míngua de tais informações, a Fazenda Pública não pode e nem poderia inscrever o valor do débito em Dívida Ativa, em face da inexistência de qualquer grau de certeza ou liquidez do débito. A DIRF tem caráter de declaração meramente informativa. Na concepção da interessada, a DIRF poderia ser considerada o documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, referida nos §1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984, verbis: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifou-se) No entanto, é através da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais que o contribuinte formaliza o cumprimento da obrigação acessória e comunica a existência do crédito tributário, assim entendido o remanescente entre o valor devido e os recolhimentos/compensações efetuados, de sorte que apenas esse saldo remanescente materializa efetivamente o crédito tributário, suscetível de ser cobrado administrativamente e eventualmente inscrito em dívida ativa, nos termos da Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, in verbis: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. (grifou-se) Para a DIRF não há disposição normativa semelhante. Os valores informados em DIRF ou na contabilidade da empresa, se não pagos ou constituídos na DCTF, estão sujeitos à constituição pela autoridade administrativa, inclusive com o lançamento da multa punitiva. Vale acrescentar, que o fato de a interessada ter sido dispensada, a partir de sua reinclusão no Simples Nacional, da apresentação de DCTF, não altera as características da DIRF que apresentou, a qual mantém a sua condição de declaração meramente informativa. No caso presente, uma vez que a impugnante não recolheu o imposto retido na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, a Administração se viu no dever vinculado de constituir de ofício os valores que a interessada não declarara em DCTF. Pelo exposto, pode-se constatar que o entendimento adotado pela RFB está em perfeita consonância com o posicionamento contido na súmula do Superior Tribunal de Justiça trazido aos autos pela interessada: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula nº 436, STJ, 1ª S.,j. 14.04.10, DJe de 13.05.10.)-grifou-se. Em relação aos demais posicionamentos de Tribunais Judiciais citados na impugnação e às decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é de se ressaltar que, além do fato de alguns não se adequarem exatamente à situação em lide, a sua citação torna-se improfícua, visto que as correspondentes decisões somente se aplicam sobre as questões que tratam e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos. Assim, os mencionados entendimentos e as lições doutrinárias aduzidas pela interessada, data venia sua respeitabilidade e o fato de constituírem importante fonte de pesquisa, não vinculam o administrador em seus julgados, já que não fazem parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. Nestas condições, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Da mesma forma, pelas razões acima expostas rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Acrescente-se apenas que o art. 59 do Decreto 70.235/1972 dispõe sobre as razões para nulidade do ato, e nenhuma delas se verifica no auto de infração lavrado. No mérito, a recorrente se insurge contra a multa de ofício aplicada, utilizando os mesmos argumentos da impugnação. Também nesse tópico está perfeita a decisão recorrida, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Transcrevo, abaixo, a parte do voto a ele referente: Da Multa de Ofício A interessada não contesta a exigência relativa ao tributo. O seu questionamento é direcionado à cobrança da multa de ofício exigida, com a alegação de que não houve distinção entre a sua conduta e a de um contribuinte que tem a intenção de sonega impostos, não dando cumprimento às suas obrigações acessórias. Tal procedimento, no seu entender, gera uma situação de confisco. A multa de ofício questionada foi aplicada no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 (redação da Lei nº 11.488/2007), por apuração de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. O texto legal é o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A exigência da multa de ofício, como se percebe da leitura desse dispositivo, é bastante ampla, abrangendo os casos de falta de pagamento, falta de declaração, insuficiência de recolhimento e, inclusive, hipóteses de declaração inexata. Tratando-se, portanto, de lançamento de ofício, a multa a ser aplicada é a prevista para tal situação. Entretanto, em face da tese da interessada de que, para caso, deveria ser cobrada a multa moratória de 20%, prevista nos §§ 1º e 2º do art.61 da mesma Lei nº 9.430/1996, faz-se oportuno destacar as disposições do art.7º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, em linhas gerais, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo. Esse ato exclui a espontaneidade e sua validade é de 60 (sessenta) dias, prorrogável sucessivamente, por igual período. Por sua vez, o art.47 da Lei nº 9.430/1996 traz uma exceção a essa determinação: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Dessa forma, por força do dispositivo transcrito, a interessada poderia efetuar, até o vigésimo dia contado a partir de 16/04/2015 (data da ciência do já referido Termo de Intimação) o pagamento dos valores exigidos através do auto em análise com a multa de mora ora pleiteada e os correspondentes juros de mora, o que não foi feito. Acrescente-se que, como já comentado, a penalidade no percentual de 75% decorre de expressa previsão legal, de maneira que a oposição à sua aplicação e as alegações de ofensa a princípios constitucionais e de seu efeito confiscatório traduzem, na verdade, inconformismo com a lei posta. E, neste ponto, cumpre registrar que não se insere na competência de apreciação no âmbito do julgamento administrativo debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurídicas que fundamentam o auto de infração. Deveras, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “a”, III da CF de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. Ademais, a vedação ao confisco estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Para finalizar, trago, a título de ilustração, acórdão do Conselho de Contribuinte, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que apresenta entendimento idêntico ao adotado neste voto (grifos não originais): (....) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF – VALORES INFORMADOS - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - A DIRF elaborada pelo sujeito passivo que informa os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, não é lançamento e não constitui crédito tributário e nem os valores nela indicados podem ser inscritos em dívida ativa por ausência de previsão legal, sendo cabível o lançamento do imposto não recolhido acompanhado da multa punitiva e demais acréscimos legais mediante ato de ofício. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996....” (Acórdão 104-20096. Sessão de 11/08/2004). CONCLUSÃO Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-001.664 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722184/2015-14 Em face do exposto, VOTO no sentido de NÃO ACOLHER a impugnação apresentada, para declarar devidos os valores exigidos através do auto de infração de que se trata, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos correspondentes juros de mora. Cabe reforçar que a obrigação acessória, que comunica a existência do crédito tributário, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do tributo é a DCTF. Ela materializa o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1101728/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/04/2009, e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Débitos não constituídos por declaração em DCTF devem ser lançados de ofício. As demais declarações, como a DIRF, não constituem débito nem têm este caráter de confissão de dívida. Os débitos ali informados não podem ser cobrados sem que seja efetuado lançamento de ofício. Desta forma, justifica-se a diferença na aplicação das multas de ofício e de mora, a primeira destinada a débitos constituídos por lançamento de ofício, ainda que informados em outras declarações que não a DCTF, e a segunda destinada a débitos declarados em DCTF. No caso concreto, no lançamento aplicou-se a multa de ofício determinada no enquadramento legal ali indicado, que permanece em vigor: art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731692/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 16 92 /2 01 5- 08 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731692/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: entrega espontânea da GFIP, sem qualquer ação fiscalizatória prévia e com recolhimento dos tributos devidos; ausência de intimação prévia e da fiscalização orientadora; decadência do crédito tributário; multa deve ser aplicada por exercício anual e não mensal; caráter arrecadatório da multa; ausência de avaliação pelo Fisco da oportunidade e da conveniência de efetuar o lançamento; violação ao princípio constitucional do não confisco; existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731692/2015-08 De forma superficial, a contribuinte reclama da forma de aplicação da multa, fazendo menção aos exercícios anual e mensal. Nesse tocante, não vejo qualquer problema quanto aos cálculos apresentados. Verifica-se que o auto de infração aponta de forma cristalina cada uma das competências em que foi constatada a entrega em atraso da GFIP, consignando o valor da multa aplicada para cada uma delas, na forma da legislação de regência. A inclusão na autuação das diversas competências de um único exercício não gera qualquer dificuldade à defesa da contribuinte, nem contraria a legislação aplicável, visto que o fato gerador da exigência é a entrega em atraso de cada uma das GFIP que a contribuinte estava obrigada a apresentar. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731692/2015-08 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731692/2015-08 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004400/2007-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003,2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003,2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 44 00 /2 00 7- 00 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despachos Decisórios Processo nº 19647.004400/2007-00 (Principal) A Recorrente formalizou a Petição de Admissão de Retificação do Pedido Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) original nº 25480.37994.060405.1.3.02-2807 para o documentos retificador de nº 03414.84853.131006.1.7.02-0989, e-fls. 07-13, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$29.304,63 do ano- calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, rastreamento nº 672619948, e-fl. 06, que as informações relativas a não admissão de Per/DComp Retificador: O PER/DCOMP retificador não foi admitido, pois apresenta aumento de débito em relação ao documento original. Base legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74, caput e Parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Art. 59 da Instrução Normativa SRF n° 600 de 2005. Processo nº 14766.720243/2013-43 (Juntado por Termo de Apensação - e-fl. 226) A Recorrente formalizou a Petição de Admissão de Retificação do Pedido Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) original nº 07124.26773.130704.1.3.02-1801 para o documentos retificador de nº 29170.48962.131006.1.7.02-9205, e-fls. 15-43, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$6.606,22 do ano- calendário de 2003, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, rastreamento nº 672619934, e-fl. 14, que as informações relativas a não admissão de Per/DComp Retificador: O PER/DCOMP retificador não foi admitido, pois apresenta aumento de débito em relação ao documento original. Base legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74, caput e Parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Art. 59 da Instrução Normativa SRF n° 600 de 2005. A DRF/REC/PE pronunciou-se com os esclarecimentos a seguir, e-fl. 227: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 O Despacho Decisório de fls. 143/148 tratou de dois créditos diferentes: o Saldo Negativo IRPJ Ex/2004 (Indeferido – Compensação Não-Homologada) e o Saldo Negativo IRPJ Ex/2005 (Totalmente Deferido – Compensações Totalmente Homologadas). Tendo em vista a impossibilidade de cadastramento de dois períodos de crédito no SIEF-Processos, foi utilizado o processo 14766.720243/2013-43 (apensado ao presente) para operacionalização das compensações com o Saldo Negativo do IRPJ Ex/2005, para o qual não há valor impugnado. No presente processo foi cadastrado o Saldo Negativo IRPJ Ex/2004, para o qual foi apresentada manifestação de inconformidade. Tendo em vista estas circunstâncias, foi proferido o Termo de Informação Fiscal pela DRF/REC/PE em 26.06.2209, e-fls. 143-149: DESPACHO DRF/RECIFE - REVISÃO DE NÃO-ADMISSIBILIDADE No uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 125/2009, e concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal às fls. 139/143, que passa a integrar este ato, conforme o art. 50, § 1º da Lei n° 9.784/99, resolvo: 1. TORNAR NULO os efeitos do Despacho Decisório de Não-admissão de PER/DCOMP retificador, n° de rastreamento 672619948, exarado 28/02/2007, conforme fls. 03. 2. TORNAR NULO os efeitos do Despacho Decisório de Não-admissão de PER/DCOMP retificador, n° de rastreamento 672619934, exarado 28/02/2007, conforme fls. 11. 3. REVER DE OFÍCIO o Despacho Decisório de Não-admissibilidade de PER/DCOMP retificador, n° de rastreamento 697503225, exarado em 29/08/2007, conforme fls. 42, TORNANDO-O NULO. 4. ADM ITIR as PER/DCOMP’s retificadoras n°s 03414.84853.131006.1.7.02-0989 (fls. 24/27), 29170.48962.131006.1.7.02-9205 (fls. 34/40) e 26089.05098.160307.1.7.02-0247 (fls. 49/55). 5. NÃO RECONHECER o direito critério do contribuinte relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 6.669,83, devendo ser efetuada a cobrança do débito da COFINS, relativo ao período de apuração de junho de 2004, código 5856, no valor de R$ 7.159,16, relacionado na PER/DCOMP às fls. 34/40. 6. RECONHECER o direito creditório do contribuinte junto à Fazenda Nacional, referente ao saldo negativo do IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 29.304,64, em obediência ao disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. 7. HOMOLOGAR, com base nas orientações contidas na Instrução Normativa SRF n° 900/2008, a COMPENSAÇÃO do crédito a que se refere o item anterior, com o(s) débito(s) relacionados nas PER/DCOMP’s às fls. 24/27 e 49/87, conforme listagem de débitos do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 131. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 Cientifique-se o interessado, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade junto à delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-82.463, de 16.06.2016, e-fls. 230-238: DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 07.07.2016, e-fl. 244, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.08.2016, e-fls. 246-251, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Do direito 2.1 Do Erro material sanável e da suficiência do acervo probatório para fins de demonstração da existência do crédito Incumbe pontuar, mais uma vez, que a prova coligida é bastante para evidenciar a existência do crédito e a legitimidade da pretensão a ele, a despeito do erro material cometido. [...] Como visto, é de larga aplicação o Princípio da Verdade Material, sendo direito do contribuinte e dever da Fiscalização observá-lo e por ele pautar os seus atos. Afinal, o desenvolvimento do processo administrativo deve ocorrer sempre em consonância com os princípios a ele inerentes, normas programáticas que são, e norte para a correta interpretação das normas. A propósito já decidiu o TRF da 3ª Região, os pedidos de ressarcimento/compensação revelam mero juízo perfunctório quanto à existência do direito creditório, consistente na verificação quanto à plausibilidade do crédito que se pretende oporá Fazenda Pública, de forma a evitar fraudes e abusos. Se à Recorrente incumbia fazer prova do seu direito, certamente não frustrou a incumbência que lhe recaia, como de fato fez ao colacionar a documentação hábil a tanto, cujo valor probatório está expresso no art. 923 do RIR/99. Ainda que assim não fizesse, é de sabença meridiana que todos os meios de prova senão os ilícitos, são hábeis a demonstrar o fato que se alega. É a redação do art. 369 do NCPC, de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 Ora, de acordo com a própria lógica desenvolvida no acórdão, se a situação dos PER/DCOMPs em discussão é similar ao ocorrido nas PER/DCOMPs n° 01366.71371.241006.1.7.02-8071 e 41664.41719.210104,1.3.02-9341, ambas inteiramente homologadas, inevitavelmente as que ora se discutem devem encontrar o mesmo desfecho. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. Conclusão e Pedido Por todo o exposto, requer seja provido o presente recurso a fim de reconhecer, na forma dos PER/DCOMPs n° 25480.37994.060405.1.3.02-2807 (orig.) e 03414.84853.131006.1.7.02-0989 (ret.), o Saldo Negativo de R$ 4.691,24 [...] a título de IRPJ, exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70.235, de 6.3.1972, com redação dada pela Lei n. 11.196, de 21.11.2005, informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$6.606,22 do ano-calendário de 2003 (Per/DComp nº 29170.48962.131006.1.7.02-9205, e-fls. 37-43) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Compensação Não Homologada do Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida até 30.05.2018. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por seu turno, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; O Termo de Informação Fiscal pela DRF/REC/PE em 26.06.2209, e-fls. 143-149, foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: O contribuinte acima identificado apresentou o requerimento às fls. 01, no qual solicita a Revisão dos Despachos Decisórios de Não-Admissão de PER/DCOMP Retificadora, com números de rastreamento 672619948 e 672619934, às fls. 03 e 11 respectivamente, processados no dia 28/02/2007, uma vez que esses despachos informam que os PER/DCOMP’s retificadores não foram admitidos em virtude de apresentar aumento de débito em relação ao documento original apresentado. [...] SALDO NEGATIVO DO IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 Como se vê na ficha 12A da DIPJ/2004, ano-calendário de 2003, apresentada conforme fls. 115, o saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 6.602,22, ora pleiteado, tem como origem fundamentalmente as deduções constantes das linhas 13 e 17, totalizando o valor de R$ 116.165,02 (R$ 5.062,67 de imposto de renda retido na fonte mais R$ 111.102,35 de imposto de renda mensal pago por estimativa). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 Em consulta ao sistema SIEF da Receita Federal, conforme extratos às fls. 116/126, confirmamos as retenções do IRPJ sofrida pelo contribuinte no ano- calendário de 2003, informada na PER/DCOMP n° 29170.48962.131006.1.7.02- 9205 às fls. 36/37. Quanto às estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, informadas na referida PER/DCOMP às fls. 38, verificamos: • O débito por estimativa do IRPJ relativo ao período de apuração de janeiro de 2003, no valor de R$ 9.564,63, está sendo compensado através do processo administrativo n° 10480.002960/2003-63, conforme extrato do sistema SINCOR da Receita às fls. 127/128. • O débito por estimativa do IRPJ relativo ao período de apuração de outubro de 2003, no valor de R$ 6.669,83, está sendo compensado parcialmente através da PER/DCOMP n° 01366.71371.241006.1.7.02-8071. Conforme extrato do sistema SIEF PER/DCOMP às fls. 129, o valor principal do débito, informado para compensação foi de R$ 4.353,96. Efetuamos a glosa de R$ 2.315,87 no montante do imposto de renda mensal pago por estimativa. • O débito por estimativa do IRPJ relativo ao período de apuração de novembro de 2003, no valor de R$ 24.030,05, está sendo compensado parcialmente através da PER/DCOMP n° 41664.41719.210104.1.3.02-9341. Conforme extrato do sistema SIEF PER/DCOMP às fls. 130, o valor principal do débito, informado para compensação foi de R$ 17.356,48. Efetuamos a glosa de R$ 6.673,57 no montante do imposto de renda mensal pago por estimativa. Assim, efetuamos a recomposição da ficha 12A da DIPJ/2004 (reduzindo o valor informado na linha 17, de R$ 111.102,35 para R$ 102.112,91, em função dos valores de estimativas glosados acima), [...] Desta forma, ao invés de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, apuramos IRPJ a pagar, no valor de R$ 2.383,22, referente ao ano-calendário de 2003, mas, em virtude do prazo decadencial de que trata o art. 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), o saldo acima não pode ser mais objeto de lançamento de ofício, devendo, no entanto, ser cobrado o débito compensado na PER/DCOMP às fls. 34/40. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado no Per/DComp nº 29170.48962.131006.1.7.02-9205, e-fls. 37-43, relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$6.606,22 do ano-calendário de 2003, pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004400/2007-00 observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.926434/2009-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.
Numero da decisão: 1002-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe dava provimento parcial. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe dava provimento parcial. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe dava provimento parcial. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 64 34 /2 00 9- 45 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926434/2009-45 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Este processo trata do Despacho Decisório número de rastreamento 843135687 (fls. 0205) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 32491.56463.091106.1.3.044225 tendo em vista que o recolhimento apontado, no importe de R$ 34.812,69, foi encontrado, mas não apresentava saldo disponível, uma vez que parte (R$ 16.297,54) fora utilizado na quitação do débito respectivo, e o restante (R$ 18.515,15) já fora utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP nº 18228.32223.240603.1.3.049250. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 14/07/2009 (fls. 05), e apresentou tempestivamente, em 17/07/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 12, solicitando o cancelamento do PER/DCOMP objeto do despacho decisório, argumento que o mesmo foi apresentado incorretamente, em duplicidade de outro PER/DCOMP, que, por sua vez, era retificador do próprio PER/DCOMP cuja compensação consta do despacho decisório como tendo consumido parte do direito creditório. Foram juntados os documentos de fls. 1343. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 0637.671 (e-fl. 45), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA ANALISAR PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO PER/DCOMP E DA COBRANÇA DO DÉBITO CONFESSADO. O pedido de cancelamento do PER/DCOMP por implicar o reconhecimento do acerto do despacho decisório que não homologou a compensação nele declarada não instaura o contraditório, indispensável para deflagrar a competência da DRJ. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 55), no qual repisa os fundamentos de fato e de direito apresentados na sua manifestação de inconformidade, ou seja: 1. A DCOMP aqui analisada teria sido transmitida em DUPLICIDADE; 2. Tentou cancelar a dcomp 32491.56463.091106.1.3.044225 (aqui analisada) mas não obteve êxito pois a DCOMP já havia sido objeto de despacho decisório; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926434/2009-45 3. Entende não encontrar outra alternativa a não ser pedir o cancelamento da DCOMP 32491.56463.091106.1.3.044225 (E-FLS. 06) perante as delegacias de Julgamento da RFB; 4. Afirma que o débito declarado na Per/dcomp 32491.56463.091106.1.3.044225 foi compensado em duplicidade; 5. Apresenta julgados de delegacia de julgamento (e-fls. 62/63) que reconhecem a necessidade de cancelamento de DCOMP quando os débitos estão declarados em duplicidade. Ao final, requer a reforma do julgado da DRJ e o reconhecimento da inexistência do débito declarado na dcomp 32491.56463.091106.1.3.044225 pois afirma que fora antes declarado na DCOMP 07612.37058.24020.51704.31-55. É o relatório do necessário. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 29/08/2014 conforme e-fls. 53; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 18/09/2014 conforme e- fls. 55 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Convém observar que a recorrente não contesta em nenhum momento a não homologação de sua declaração de compensação, mas pede o cancelamento do PER/DCOMP que aqui se analisa. Como bem observou o Acórdão recorrido, falta aos órgãos de julgamento do Ministério da Economia (DRJs e CARF) competência para decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926434/2009-45 Vejamos. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil a partir de expressa previsão do §14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a DF CARF MF para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. É esse o contexto que inspira as regras contidas na IN SRF nº 600/2005 (vigente à época do envio do PER/DCOMP): Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação [...] Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. [...] Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Portanto, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926434/2009-45 no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou às delegacias de julgamento de RFB para a realização de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. É o que preceitua a Portaria MF nº 125 de 04/03/2009 (vigente à época da Manifestação de Inconformidade): Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; [...] XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; Mesmo preceito permanece vigente na atual portaria vigente MF Nº 430, de 09 de Outubro de 2017: Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes de São Paulo e de Belo Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de comunicação social, de programação e logística e de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: I - processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penalidades previstas na legislação tributária, aduaneira e correlata, bem como as correspondentes representações fiscais; II - executar o arrolamento de bens e direitos e representar para a propositura de medida cautelar fiscal; III - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Resta claro que a competência para decidir sobre cancelamento ou retificação de declarações é da Delegacia da RFB que jurisdiciona o contribuinte, não podendo nem a DRJ e nem este CARF tratar do tema. Isso não significa, contudo, que a Recorrente não possa apresentar pedido expresso à autoridade competente, apresentando os fatos e requerendo o que requereu em ambos os recursos. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23482&visao=anotado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87025 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87025 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.037 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926434/2009-45 No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato arguido pela contribuinte, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da DRJ. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.000174/2010-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/07/2005, 01/10/2008 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-010.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 01 74 /2 01 0- 20 Fl. 7100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3201-003.153, de 26 de setembro de 2017 (fls. 6550 a 6567 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, totalizando o crédito tributário de R$ 120.522.420,84. Segundo a descrição dos fatos, o Contribuinte (filial 0073 da Basf) deixou de recolher ou recolheu a menor o imposto por ter utilizado no abatimento de débitos, no período de dezembro/2004 a julho/2005, créditos presumidos de IPI indevidos, recebidos por transferência do estabelecimento filial 0023 (CNPJ n° 48.539.407/0023-03) da Basf e no período de outubro/2008 a março/2009, créditos presumidos de IPI indevidos, recebidos por transferência do estabelecimento filial 0033 (CNPJ n° 48.539.407/0033-03) da Basf. Em relação à primeira operação, transferência de créditos do estabelecimento filial Basf 0023, os autuantes elaboraram o "Termo de Constatação Fiscal de Infração à Legislação Tributária Federal relacionado à TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - 1º PROJETO IPI - BERTIN I", na qual descrevem as seguintes irregularidades: 1. A empresa Bracol Holding Ltda escriturou em duplicidade em seu estabelecimento matriz, no primeiro decêndio de janeiro de 2003, créditos presumidos de IPI Fl. 7101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 no valor de R$ 86.252.282,54, supostamente relativos ao período de outubro/2002 a fevereiro/2003; 2. Esse crédito presumido foi objeto de pedido de ressarcimento/compensação, e foi escriturado em duplicidade em janeiro de 2003; 3. O estabelecimento matriz da Bracol transferiu o crédito escriturado em duplicidade para sua filial CNPJ n° 01.597.168/0039-61, sendo R$ 69.500.000,00 em fevereiro/2003 e R$ 16.752.282,54 em março/2003 (total transferido de R$ 86.252.282,54); 4. A filial 0039 da Bracol não poderia receber créditos de IPI em transferência, pois se tratava de um estabelecimento com atividade de frigorífico, não contribuinte do IPI, que não possuía empregados e nem ativos para a fabricação de produtos; 5. Em março de 2003, logo após a transferência de crédito indevido para a filial 0039, as empresas Basf e Bracol simularam a compra e venda da referida filial da Bracol, que tinha seu domicílio dentro das instalações da Basf em Guaratinguetá, se transformando na filial da Basf CNPJ n° 48.539.407/0023-03; de fato o que ocorreu foi a venda do crédito presumido que foi transferido da Bracol para a Basf; 6. A filial Basf 0023 criada com a suposta compra da filial da Bracol, nunca teve funcionários nem movimentação de entradas e saídas; 7. A filial Basf 0023 foi encerrada após transferir todo o crédito, no valor de R$ 86.252.282,54, para a filial Basf 0073; 8. A filial Basf 0073 utilizou os créditos indevidos recebidos em transferência para abater débitos próprios de IPI, no período de outubro/2003 a julho/2005; 9. Os créditos utilizados indevidamente pela filial Basf 0073, no período de outubro/2003 a novembro/2004, no total de R$ 57.305.800,55, para abater o IPI devido, não foram objeto de lançamento, porque o IPI está decaído; 10. O lançamento referiu-se aos créditos utilizados indevidamente pela filial Basf 0073, no período de dezembro/2004 a julho/2005, no total de R$ 28.946.481,99, para abater o IPI devido, não alcançados pela decadência. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, em razão do conluio entre as empresas na simulação da compra do estabelecimento filial, que de fato representou a transferência ilegal de crédito presumido da Bracol para a Basf. Em relação à segunda operação, transferência de créditos do estabelecimento filial Basf 0033 para a filial 0073, utilizados no período de outubro/2008 a Fl. 7102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 março/2009, no valor total de R$ 11.248.194,40, o crédito presumido de IPI escriturado pelo estabelecimento filial 0033 da Basf foi todo glosado, no total de R$ 123.000.000,00. Tal glosa foi efetuada mediante a lavratura de auto de infração na filial 0033 nos autos do processo n° 15868.000171/2010-96. Em razão da glosa, não havia créditos para serem transferidos para a filial em epígrafe. Como consequência, foi efetuado o lançamento para exigir o IPI devido e não recolhido em virtude da utilização na filial 0073 do crédito presumido no abatimento de débitos de IPI. Como parte do presente auto é decorrência direta do auto de infração lavrado na filial 0033, foram juntadas cópias integrais dos três volumes principais do processo administrativo n° 15868.000171/2010-96, os quais se encontram no Anexo I (contendo dois volumes). Entre os elementos juntados no Anexo I, destacam-se a cópia do auto de infração lavrado na filial 0033 (fls. 297/306 do Anexo I) e cópia do "Termo de Constatação Fiscal de Infração à Legislação Tributária Federal relacionado à TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS ¬ 2º PROJETO IPI - ICMS BERTIN II". De acordo com o referido Termo de Constatação, que descreve todos os fatos ocorridos, o crédito foi glosado em decorrência das seguintes irregularidades constatadas: 1. A empresa Bracol Holding Ltda escriturou em duplicidade em seu estabelecimento matriz, créditos presumidos de IPI no valor de R$ 123.000.000,00, supostamente relativos ao ano de 2003; 2. Esse crédito presumido já havia sido objeto de pedido de ressarcimento/compensação, e foi escriturado novamente em janeiro de 2007; 3. Em abril de 2008, o estabelecimento matriz da Bracol transferiu todo o referido crédito presumido indevido para sua filial CNPJ n° 01.597.168/0060-49; 4. A filial 0060 da Bracol não poderia receber créditos de IPI em transferência, pois se tratava de um estabelecimento comercial, não contribuinte do IPI, que não possuía empregados; 5. Em julho de 2008, as empresas Basf e Bracol simularam a compra e venda da filial 0060 da Bracol supostamente localizada em Barueri, se transformando na filial da Basf CNPJ n° 48.539.407/0033-03; de fato o que ocorreu foi a venda do crédito presumido que foi transferido da Bracol para a Basf; Fl. 7103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 6. A filial Basf 0033 até meados de 2009 não possuía existência física e não possuía funcionários registrados; 7. Somente em agosto de 2009, após ser transferida para Lins, é que a filial 0033 da Basf começou a operar; 8. O valor de crédito indevido de R$ 123.000.000,00 da filial Basf 0033 foi utilizado em: pedidos de ressarcimento; pedidos de compensação com débitos da Basf (matriz); abatimento, a partir de agosto/2009, de débitos de IPI da própria filial 0033; e transferidos para outras filiais da Basf para o abatimento de IPI devido, que é o caso do processo em tela. Também para essa segunda operação foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, em razão do conluio entre as empresas na simulação da compra do estabelecimento filial, que de fato representou a transferência ilegal de crédito presumido da Bracol para a Basf. O auto de infração foi lavrado contra o sujeito passivo, filial da Basf CNPJ 48.539.407/0073-92, em respeito ao princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege o IPI. Além disso, os autuantes nomearam o estabelecimento matriz da Basf (CNPJ n° 48.539.407/0001-18) e filiais 0023 (CNPJ 48.539.407/0023¬03) e 0033 (CNPJ n° 48.539.407/0033-03), e a empresa Bracol Holding Ltda (CNPJ n° 01.597.168/0001-99) como sujeitos passivos solidários. Os Contribuintes foram regularmente cientificados. Inconformado, o Contribuinte BASF apresentou impugnação em seu nome e em nome de sua filial 0073, questionando o lançamento, em duas etapas: 1. Em relação aos créditos escriturados e utilizados no abatimento de débitos no período de dezembro/2004 a julho/2005. 2. Em relação aos créditos escriturados e utilizados no abatimento de débitos no período de outubro/2008 a março/2009. Também inconformada, o Contribuinte BRACOL apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - não há embasamento para a impugnante ter sido considerada sujeito passivo solidária, pois não é caso de aplicação do art. 124, inciso I, do CTN; Fl. 7104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 - o Fisco se esforça em provar que teria a impugnante duplicado um crédito que já havia recebido anteriormente; - se verdadeira a afirmação fiscal, a questão a ser resolvida será entre a Basf e a Bracol; não apresentou o Fisco qualquer acordo firmado entre as partes Bracol e Basf, no sentido de que aquela estivesse vendendo imposto; Quanto à suposta simulação, os estabelecimentos existiam; não havia proibição de transferência; - o entendimento do fisco de que uma empresa não pode vender um estabelecimento qualquer deslocado da mesma empresa, contraria tudo o que se pratica, no regime democrático e capitalista, adotado no Brasil; - a multa agravada se apresenta incorreta, pois não houve simulação; resta evidente que tudo foi devidamente encontrado e registrado sem ocultação. Posteriormente, o contribuinte BASF apresentou requerimento, no qual desiste parcialmente da sua impugnação, na parte relativa aos valores lançados do período de outubro/2008 a março/2009, mantendo a impugnação para o período de dezembro/2004 a julho/2005. Juntou ao requerimento cópia dos DARFs de recolhimento do imposto devido, acrescido de juros e multa. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente as impugnações apresentadas pelos Contribuintes. Irresignados com a decisão contrária aos seus pleitos, os Contribuintes apresentaram Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2004 a 31/07/2005, 01/10/2008 a 31/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a Fl. 7105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. IPI. DECADÊNCIA. Nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN. CRÉDITO DE IPI. COMPROVAÇÃO. A escrituração e utilização de crédito de IPI dependem da demonstração do direito creditório através de documentação comprobatória. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e por consequência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO. Caracteriza-se a simulação, quando os fatos não correspondem aos atos formalizados. Não há compra e venda de estabelecimento quando fica comprovado de que o estabelecimento nunca existiu de fato. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. É vedada a transferência de créditos presumidos de IPI de uma pessoa jurídica para outra. CONSECTARIOS DO LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA. Estando presentes os atos caracterizadores de fraude, dolo e simulação, tornase aplicável a multa qualificada de 150%. Fl. 7106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado O Contribuinte opôs embargos de declaração, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 6602 a 6618. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1- Efeitos da solução de consulta anterior favorável ao contribuinte – proteção da confiança a. Incorreta aplicação de efeitos ex-nunc à alteração de solução de consulta anterior favorável ao contribuinte; b. Violação ao princípio da confiança legítima. 2- Imposição de multa qualificada a. Indevida imposição de multa agravada e na correlacionada contagem equivocada do prazo decadencial . 3- Decadência a. Impossibilidade de alteração do termo inicial do prazo de decadência em função da inexistência de simulação com intuito de fraude ; b. Contagem do prazo de decadência para glosa dos créditos supostamente indevidos Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 3402-003.970 e 101-94.191 (1); 9101-003.212 e Fl. 7107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 10808.896 (2); 1401-001.819 e 201-78.455 (3). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 6915 a 6920, sob o argumento que a divergência jurisprudencial restou comprovada apenas em relação à matéria “dos efeitos da solução de consulta”. O Contribuinte apresentou agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sendo que este foi rejeitado. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, sob o argumento de que ficou comprovada a divergência jurisprudencial quanto aos efeitos da solução de consulta anterior favorável ao contribuinte - proteção da confiança A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pede o não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte alegando que o Contribuinte não obteve êxito em comprovar a divergência. Fl. 7108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 O cerne da questão discutida nos autos e o motivo principal pelo qual o colegiado entendeu por julgar improcedente a insurgência do contribuinte, não foi a aplicação ou não de efeitos ex-nunc à alteração de solução de consulta, mas sim a impossibilidade do contribuinte se aproveitar dos créditos de IPI na operação realizada entre a BASF e a Bracol. Segue trechos do acordão recorrido: Quanto a suposta irregularidade do lançamento em razão da existência da Solução de Consulta SRF/8ª RF/DISIT nº 195/2003 é necessário esclarecer que a consulta em nenhum momento definiu que os créditos eram líquidos e certos. Tal procedimento seria de competência da autoridade fiscal responsável pela fiscalização do IPI, que verificaria a existência e legalidade dos créditos, o que a solução de consulta conclui sobre a legalidade do procedimento de utilização de créditos referentes a aquisição de estabelecimento. Mas não se pode entender a solução de consulta como uma garantia fornecida à Recorrente do seu direito creditório, que jamais poderia ser revisto ou auditado. Assim, a discussão a ser enfrentado neste Conselho é sobre a regularidade e existência dos créditos, pois, mesmo que considerando a solução de consulta inepta. Caso exista a comprovação dos créditos, não vejo como afastar o direito da Recorrente em auferir os créditos, mesmo que sem amparo de uma solução de consulta da RFB. Portanto, quanto a solução de consulta, a sua existência ou revogação não torna o procedimento da Recorrente legal ou ilegal. O que deve esta decisão enfrentar é a existência dos créditos e a operação realizada na aquisição do estabelecimento da Bracol. (...) A auditoria da RFB concluiu pela inexistência dos créditos, em razão da duplicidade da escrituração pela Bracol, conforme consta do relatório fiscal, que embasou o pedido da revisão de consultas. A Basf intimada pela Fiscalização, reconheceu que não tinha em seus registros informações relacionadas aos fatos geradores e períodos de apuração dos créditos de IPI incorporados na aquisição do estabelecimento da Bracol. Fl. 7109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 Para verificar a existência e funcionamento dos estabelecimentos envolvidos na operação, a auditoria da RFB realizou diligências e levantou fatos, que levaram a conclusão da simulação na operação de aquisição da filial da Bracol pela Basf. As conclusões da Auditoria da RFB, foram assim detalhados no relatório fiscal. (...) O trabalho fiscal identificou irregularidades nos créditos escriturados pela Bracol e na operação de aquisição da filial pela BASF, entendeu por bem solicitar o cancelamento da Solução de Consulta SRF/8ª RF/DISIT nº 195/2003, afirmando que os informações apresentadas pela Recorrente não se confirmaram na auditoria. A Receita federal com base no relatório fiscal procedeu ao cancelamento da solução de consulta com efeito ex- nunc. A BASF não contesta as conclusões da fiscalização sobre as irregularidades dos créditos escriturados pela Bracol, mas, afirma que a solução de consulta e a boa- fé na operação realizada com a Bracol e ainda relatório de empresa de auditoria independente que analisou a operação, impedem a RFB de fazer uma revisão na Solução de Consulta e nos créditos utilizados. (...) Quanto a Solução de Consulta SRF/8ª RF/DISIT nº 195/200 e sua revogação com efeito extunc. Apesar da matéria estar discutida em todo o decorrer dos autos, entendo que a não cabe a este Conselho se manifestar quando a legalidade da consulta ou o procedimento administrativo adotado pela RFB ao cancelar a consulta com efeito extunc. É cediço que a administração pública pode rever seus atos e ao meu sentir, a solução de consulta não é uma "titulo" inquestionável que a administração pública não possa em nenhum momento ser revisto ou fiscalizado pelos órgãos responsáveis. Fl. 7110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 A solução de consulta manifestou-se sobre a legalidade do procedimento em utilizar os créditos obtidos com a operação de aquisição da filial da Bracol, partindo da premissa, a partir das informações prestadas pela Recorrente no seu pedido da solução de consulta, que a operação declarada seria de aquisição de um estabelecimento industrial da empresa Bracol e que teria interesse em utilizar aquela unidade dentro da sua organização industrial. Entretanto, as informações e documentos constantes dos autos, comprovam uma situação distinta. A filial da Bracol adquirida pela BASF não possuía funcionários, nunca atuou e não tinha instalações própria. Verificando o patrimônio da filial é possível observar que o patrimônio da filial Bracol restringiase em mais de 99%, aos créditos de IPI. Resta evidente, que não existia uma aquisição de unidade fabril por parte da BASF, mas, a aquisição de créditos. Tal informação não consta em nenhum momento da solicitação de consulta e posteriormente configurou-se no contrato de compra e venda realizada pela Basf e Bracol, em que foi declarado a compra de um estabelecimento industrial, quando claramente tratavase de aquisições de créditos de IPI para posterior utilização da BASF. Tal fato confirma uma simulação na operação de compra e venda, onde o declarado não correspondia aos fatos. De outro giro, mesmo que tal posição seja superada por este colegiado e a turma decida por afirmar que a Solução de Consulta garantiria o aproveitamento dos créditos da Recorrente, ainda assim, vejo uma questão que afeta diretamente o direito assegurado na consulta, que limitou a utilização dos créditos a filial BASF que tenha incorporado a filial Bracol, conforme se verifica no trecho abaixo, extraído da conclusão da solução de consulta. (fl. 74 do Processo nº 15868.000328/201083) (...) Nos termos da Solução de Consulta, somente a filial BASF 0023 poderia se utilizar dos créditos obtidos na operação de aquisição da filial Bracol. Mas tal fato não foi o que ocorreu, pois, como descrito no relatório fiscal, a filial BASF 0023 foi encerrada e os créditos foram transferidos para a filial BASF 0073, que efetivamente utilizou os créditos. Fl. 7111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 Portanto, quer seja em razão da irregularidade dos créditos da filial Bracol, quer seja pela sua utilização em filial diversa daquela que incorporou a filial da Bracol, entendo pela impossibilidade da utilização dos créditos de IPI na operação realizada entre a BASF e a Bracol. Já o acórdão Paradigma de nº 3402-003.970, não se está diante de anulação de Solução de Consulta anterior, mas sim de mera mudança de entendimento da fiscalização acerca da posição em que devem ser classificadas as impressoras em questão. Segue trechos do voto vencedor do julgado: “Com efeito, como relatado e como se depreende do próprio Relatório Fiscal da autuação, para proceder com a classificação fiscal das mercadorias, a Recorrente utilizou aquela indicada pelo referido órgão em soluções de consulta emitidas para a mesma mercadoria por ela importada ou com características técnicas semelhantes (impressoras). Estes posicionamentos externados pela COANA foram enfrentados frontalmente pela fiscalização no Auto de Infração lavrado, para quem estaria incorreto aquele posicionamento administrativo externado anteriormente pelo órgão competente da Secretaria da Receita Federal para outros contribuintes que comercializavam a mesma mercadoria. De fato, pela simples leitura do Relatório Fiscal vislumbrase que em todo momento o I. Fiscal buscou refutar os fundamentos das soluções de consulta da COANA que expressavam que a classificação fiscal correta é aquela adotada pelo sujeito passivo (NCM 8443.3232). [...] Cumpre frisar que o fato das mercadorias da Recorrente se enquadrarem no entendimento exarado nas soluções de consulta não foi em nenhum momento refutado pela fiscalização. De fato, a única questão enfrentada pelo fiscal que procedeu com a lavratura do Auto é que, no seu entender, o fundamento jurídico adotado pelas soluções consulta estaria equivocado.” Fl. 7112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 Verifica-se que neste caso não foi abordado a questão da falsidade de informações prestadas pelo consulente, muito menos a declaração expressa de nulidade de Solução de Consulta anterior. Não se está diante de simulação ou de hipótese em que o contribuinte age dolosamente para enganar e induzir a administração a erro. No Acórdão Paradigma de nº 101-94.191 se está diante de situação em que a Receita Federal, diante de alteração legislativa, entendeu que a atividade da consulente não poderia ser considerada de natureza rural. Trata-se, pois, de mera alteração de entendimento, sem que o contribuinte tenha lhe dado causa. Segue trechos do acordão: “O exame dessa questão reclama, como preliminar, a apreciação dos efeitos da consulta formulada pela empresa no Processo 13053.000034187-28, cuja solução (Decisão 078, de 15/07/1987), foi no sentido de que sua atividade é rural, e não industrial. Para isso é necessário averiguar se houve alteração legislativa de maneira a que a decisão não mais abrigasse a nova situação de direito. No ano da consulta (1987) a tributação das atividades rurais era regida pelos Decretos-leis n° 902/69 e n° 1.382/74, que dispunham: [...] Necessário, pois, verificar se houve alteração na lei, quanto à caracterização de empresas de atividade rural, para efeito de tributação. Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos vê-se que, na vigência dos Decretos-leis n° nes 902/69 e 1.382/74, poderiam gozar do regime tributário favorecido as empresas constituídas para exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos . Ou seja, as leis em vigor excluíam expressamente do conceito de atividade rural, para efeito do regime tributário diferenciado, a transformação dos seus produtos e subprodutos. Com a Lei n° 8.032/90 essa restrição foi limitada, pois, expressamente,-passou -a ser considerada atividade Fl. 7113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 rural a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto In natura e não configure procedimento Industrial, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Assim, se na vigência das leis que vedavam a transformação de seus produtos e subprodutos para enquadramento no regime favorecido específico para atividades rurais, a empresa, em processo formal de consulta, obteve solução da administração no sentido de que a atividade de "[...]” não se pode admitir que, tendo a lei se tomado menos restritiva, a resposta à consulta deixou de acobertá- la. Tal interpretação fere um dos argumentos lógicos da interpretação racional, o argumento a fortiori. A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Assim, tendo orientado o contribuinte no sentido de que determinadas atividades por ele praticadas se enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação, e não tendo havido alteração legal que justifique o desenquadramento, não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida.” Esse acórdão paradigma, como se verifica não guarda qualquer similitude com o caso em apreço. Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido e os acordões paradigmas não guardam a similitude fática necessária para que se configure a divergência jurisprudencial de interpretação da norma. Ademais, mesmo que essa turma considera que houve a divergência jurisprudencial, entendo que o Recurso Especial do Contribuinte não deva ser conhecido, pois, o efeitos retroativo da solução de consulta, não foi o fundamento primordial da decisão recorrida. Fl. 7114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 O acordão recorrido é bastante claro em afirmar que a negativa de provimento ao recurso voluntário do contribuinte se deu, pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos. Conforme trechos acima transcritos. Verifica-se que o Recurso Especial do Contribuinte não apresentou nenhum paradigma e nem qualquer fundamento para afastar o entendimento quanto impossibilidade de aproveitamento dos créditos, pelas turmas do CARF. Portanto, certa ou errada, esta matéria foi decidida e não foi objeto do recurso especial, sendo que a aplicação deste entendimento, por si só, é suficiente para afastar o lançamento Diante disto, entendo que teve o acordão recorrido dois fundamentos autônomos para decidir sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos. E o Recurso Especial do Contribuinte somente se embasou na questão sobre os efeitos da solução de consulta anterior favorável ao contribuinte. Ora, para que o recurso tivesse utilidade, seria necessário desafiar ambos os fundamentos da decisão. Assim, tendo sido desafiado tão somente um fundamento, ainda que ele fosse confirmado, a decisão remanesceria a mesma. Portanto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 7115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.189 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.000174/2010-20 Fl. 7116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720597/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 05 97 /2 01 5- 25 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.998 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720597/2015-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.998 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720597/2015-25 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.998 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720597/2015-25 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727677/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 76 77 /2 01 5- 64 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727677/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: falhas nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, que demandariam a entrega de declarações já entregues anteriormente; caráter confiscatório da multa aplicada; alteração de critério jurídico; entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento da RFB e com recolhimento do tributo confessado; ausência de intimação prévia e da dupla visita; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, mas informa não ter mais essa comprovação. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727677/2015-64 Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Também não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727677/2015-64 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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