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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6609774 #
Numero do processo: 10930.903684/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/06/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 20/06/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 84 /2 01 2- 06 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.024,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6545635 #
Numero do processo: 19647.020647/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/12/2004 Cabe ao recorrente demonstrar concretamente suas alegações, especialmente quando os meios de prova são de sua titularidade, como o é a escrita fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Tendo a contribuinte, na impugnação, tratado apenas a incidência da contribuição para o PIS sobre o ICMS, considera-se não impugnada a autuação em relação às demais parcelas integrantes da base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 11          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.    Cuida­se Auto  de  Infração  para  lançamento  de  contribuição  para  o  PIS,  referente ao período de apuração 01/01/2004 a 31/01/2004 e 01/05/2004 a 31/12/2004, em  face  de  infração  assim definida pela  fiscalização: PIS FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO.  O  Lançamento  de  Ofício  foi  precedido  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  contribuinte  tendo­se  ancorado no artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99 ­ Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999,  tendo em vista que o contribuinte não recolheu integralmente os  valores devidos do PIS relativos a fatos geradores compreendidos entre Janeiro e Dezembro  de 2004.  O  lançamento abrange as diferenças apuradas do PIS com as  respectivas  multas de ofício e juros de mora exigíveis.  Para melhor elucidação dos fatos, eventualmente transcreverei excertos do  relatório constante do Acórdão recorrido.  Os  Auditores  fiscais  da  RFB,  responsáveis  pela  autuação,  por  meio  do  Relatório de Fiscalização, relatam que:  · “Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre os valores declarados e os valores escriturados nos Livros Contábeis/Fiscais. Para  os  meses  de  Julho  de  2003  a  Dezembro  de  2003,  os  levantamentos  da  contribuição  devida  foi  realizado  a  partir  dos  valores  constantes  no  Livro DIÁRIO,  (fls.  48  a  54).  Para os meses de Janeiro de 2004 a Dezembro de 2004 a partir dos valores constantes no  Razão Balancete, cópias anexas às fls. 55 a 58, a partir de 2005 até 2007 os dados foram  extraídos dos Livros Razão, (fls. 59 a 80).”  · “A partir de dezembro de 2002, após a instituição do regime não­cumulativo para o PIS  as receitas auferidas com as vendas dos produtos produzidos pelo contribuinte passaram  a ser  tributada por este regime (com direito a crédito), pois a empresa é  tributada pelo  IRPJ  com  base  no  lucro  real”  e  que  “Neste  período,  por  amostragem,  foi  possível  constatar  que  as  importâncias  discriminadas  como  provisão  na  conta  ‘PIS  A  RECOLHER’ nos  respectivos  períodos de  apuração eram calculadas  em concordância  com a sistemática imposta pelos arts. 2° e 3º da Lei n° 9.718/98.”  · “Por isso, foi dispensável demonstrar as parcelas que compunham a base de cálculo da  contribuição e, por questão de simplicidade, computou­se o valor devido da contribuição  (PIS não­cumulativa DEVIDA) como sendo o exato valor escriturado em cada mês pelo  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 13          4 contribuinte  nos  Livros  Razão,  sendo  apropriado  a  crédito  na  conta  de  Passivo  Circulante  ‘2.1.3.01.0003  ­  PIS  A  RECOLHER’,  sendo  deduzidos  pelos  créditos  escriturados  da  PIS  não­cumulativa  na  conta  de  Ativo  ‘1.1.2.01.0001  ­  PIS  a  Compensar’,  de  acordo  com  a  seguinte  expressão:  PIS  não  cumulativa  =  Provisão  mensal (PIS A RECOLHER) – (PIS A COMPENSAR)”.  · "Dos resultados acima foram abatidas as importâncias confessadas pelo sujeito passivo  em DCTF,  bem  como,  naqueles meses  em  que  não  há  valor  declarado  em DCTF,  os  montantes  compensados  (PIS  Compensado  –  PER/DCOMP);  assim,  ao  final  foram  apuradas as diferenças exigidas de ofício".  Regularmente  cientificada  aos  21/11/2008,  fl.  04,  a  contribuinte,  aos  19/12/2008, interpôs a impugnação de fls. 468/482, na qual opõe, em relação aos períodos  de apuração de julho a outubro de 2003, preliminar de decadência.  Adiante,  articula  que  o  lançamento  tributário  seria  nulo,  pois  teria  a  autoridade  lançadora  se  olvidado  da  propositura  de  ação mandamental  tombada  sob  o  nº  2007.83.00.002244­0, em que a impugnante afirma ter obtido o direito de excluir, da base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  os  valores  pertinentes  aos  Imposto  Sobre  a  Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, conforme acórdão proferido na Apelação em  Mandado de Segurança (AMS) nº 100.236/PE,   Fala que “Na hipótese, reconhecendo o Tribunal Regional Federal da 5ª  Região o direito (líquido e certo) da Impugnante de aproveitar os créditos de IPI (sic) de  que dispõe, outra não poderia ser a conseqüência do decisum senão afastar, de imediato, os  obstáculos ao aproveitamento do crédito.”  A  respeito  da  imediata  eficácia  das  decisões  em mandado  de  segurança  transcreve  ementa  de  acórdão  proferido  pelo  STJ  no  RESP  nº  238.727/MG,  do  qual  destacou o seguinte excerto: “É uníssona a jurisprudência do STJ, outrossim, ao proclamar que a  compensação  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  não  necessita  de  prévia  manifestação  da  autoridade  fazendária  ou  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  para  a  configuração da certeza e liquidez dos créditos, sendo suficiente a juntada aos autos das guias de  recolhimento do tributo.”  Conclui o então impugnante que “Nesse contexto, sendo insofismável que  o direito à  exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi  reconhecido à  Impugnante  por  decisão  judicial,  poderia,  no máximo,  ser  erigido  para  fins  de  prevenir  a  decadência  em  relação  à  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  os  valores  que  ingressaram no caixa da Impugnante à guisa de ICMS” e que “Se suspensa a exigibilidade  dos  débitos  exigidos  através  do  lançamento  de  ofício  em  questão  e,  como  conseqüência  lógica  e  necessária,  somente  poderia  se  destinar  o  lançamento  para  evitar  a  decadência,  inadmissível a imposição de multa de ofício, penalidade manifestamente incompatível com  os procedimentos de ‘constituição’ de créditos com exigibilidade suspensa”.  Logo  após,  reproduz  o  art.  63,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  encerra  o  tópico  dizendo que “Assim, nulo o lançamento por ter  imposto à Impugnante multa de ofício em  relação a débitos que se encontram com exigibilidade suspensa”.  Diante do exposto, requereu a autuada:  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 14          5 1.  O  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  às  contribuições  devidas em virtude da ocorrência de fatos geradores no período de julho a outubro de  2003;  2.  A revisão do lançamento para, em cumprimento à decisão pronunciada pelo Tribunal  Regional Federal da 5ª  . Região (com eficácia imediata), excluir o  ICMS da base de  cálculo  adotada  pela  autoridade  lançadora  ou,  mantido  o  lançamento  para  fins  de  prevenção da decadência, seja excluída a multa de ofício, face a regra do art. 63 da Lei  n°. 9.430/96.  Após  análise  preliminar,  o  julgador  de  primeira  instância  determinou  diligência para:  I.  “proceder à juntada da petição inicial, de sua respectiva emenda, bem como da  apelação  interposta  pela  Impetrante  nos  autos  da  ação mandamental  tombada  sob o nº 2007.83.00.002244­0”;  II.  “verificar se nos valores das bases de cálculo da contribuição para o PIS lançada  em  relação  aos  meses  de  maio  a  dezembro/2004  estão  contidos  montantes  a  título  de  ICMS  devidos  por  responsabilidade  própria  da  recorrente  (ou  seja,  devidos na condição de contribuinte ­ e não como substituta tributária, eis que o  ICMS na condição de substituto tributário já é regularmente excluído da base de  cálculo, nos correlatos períodos de apuração e, na hipótese positiva, discriminar,  por  período  de  apuração,  as  importâncias  a  título  de  ICMS que  acaso  tenham  composto a base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como os valores de  referida contribuição devidos sobre essas parcelas”;  III.  “informar se porventura há, em relação aos valores da contribuição para o PIS  dos meses de maio a dezembro/2004 compensados por meio dos PER/DCOMP  identificados  no  item  14  acima,  pleito  de  exclusão  de  importâncias  que  a  contribuinte alegue tenha incidido sobre o ICMS”;  IV.  “serem prestadas outras  informações que porventura entenda pertinentes para a  solução desta lide”; e  V.  “dar­se  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  deste  despacho,  bem  como  das  conclusões a que atingir acerca das questões acima, facultando­lhe o direito de  se manifestar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias.  A diligência solicitada foi realizada, tendo sido acostada cópia da petição  inicial  e  sua  emenda e da  apelação  interposta no mencionado mandado de  segurança,  fls.  572/596,  597/600  e  601/619.  Além  disto,  foram  anexadas  planilhas  entregues  pela  contribuinte, fls. 620/636.  Concluída a diligência, o fiscal por ela responsável elaborou o “Termo de  Encerramento  de  Diligência”  de  fls.  681/683.  Quanto  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS, noticia que:  ·  “Neste  auto  de  infração  foram  utilizadas  as  verificações  obrigatórias  que  é  o  procedimento  em  que  apura  divergências  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros  Contábeis e Fiscais (conta Provisão mensal (PIS A RECOLHER) ­ Valor escriturado no  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 15          6 Diário  e  Razão Balancete),  e  os  valores  declarados  (em DCTF  ou  PER/DCOMP),  os  valores da base de cálculo do PIS não é apurada, não é discriminado a composição de  seus valores”;  · “Intimamos  então  a  empresa,  conforme  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos, fls. 554 a 556, para discriminar por período de apuração de maio/2004 a  dezembro/2004 a Base de Cálculo do PIS e as  importâncias a  título de ICMS devidos  por responsabilidade própria da empresa (ou seja, devidos na condição de contribuinte ­  e não como substituta tributária, eis que o ICMS na condição de substituto tributário já é  regularmente excluído da base de cálculo do PIS), que acaso tenham composto a base de  cálculo  do  PIS,  bem  como  os  valores  da  referida  contribuição  devidos  sobre  essas  parcelas”; e  · A  empresa  apresentou  as  planilhas  intituladas  ‘Apuração  do  PIS  de  maio/2004  a  dezembro/2004’, anexas às fls. 607 a 623” (fls 620 a 636 no e­proc);  · “Foram  impressos  os  PER/DCOMP  (fls.  624  a  667),  onde  não  identificamos  nos  mesmos  pleitos  de  exclusão  de  importâncias  que  a  contribuinte  alegue  tenha  incidido  sobre o ICMS, [...]”;  · “Pela  data  da  petição  inicial  da  ação  mandamental  tombada  sob  o  n°  2007.83.00.002244­0  (06  de  fevereiro  de  2007),  e  as  datas  das  transmissões  dos  PER/DCOMP  (bem  anterior  a  interposição  da  ação),  verificamos  que  não  poderia  mesmo existir estes pleitos para exclusões”.  A  diligenciada,  cientificada  da  conclusão  da  diligência,  fl.  683,  não  se  pronunciou a respeito.  Ao analisar a impugnação a 2ª Turma da DRJ/REC exarou o Acórdão 11­ 36.497, de 29 de março de 2012, que, por unanimidade de votos, julgou (i) considerar não  impugnada a exigência da contribuição para o PIS autuada sobre outras rubricas que não o  ICMS integrante da base de cálculo de referida contribuição; (ii) rejeitar as preliminares de  decadência  e  de  nulidade  do  lançamento;  e  (iii)  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/05/2004  a  31/12/2004  DECISÃO  JUDICIAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  decisão  judicial  que  determina  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  cumulativa  cobrada  com  fundamento na Lei nº 9.718/98 não tem quaisquer reflexos em relação à  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativa  exigida  com  fundamento  na  Lei nº 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 16          7 Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/05/2004  a  31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  o  ato  administrativo,  elaborado  por  servidor  competente,  revestido de suas formalidades essenciais e incomprovada a ocorrência  de preterição do direito de defesa, improcede a preliminar de nulidade  do lançamento argüida.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PERÍODOS DE APURAÇÃO NÃO  AUTUADOS. FALTA DE OBJETO.  Não  tem  objeto  a  preliminar  de  decadência  oposta  unicamente  em  relação a períodos de apuração que não foram objeto de lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Tendo  a  contribuinte,  na  impugnação,  apenas  a  incidência  da  contribuição para o PIS sobre o ICMS, considera­se não impugnada a  autuação em relação às demais parcelas integrantes da base de cálculo  da contribuição  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  o  contribuinte  apresentou,  em  10/12/2012,  Recurso  Voluntário,  fls.  708  e  ss,  replicando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  ressaltando  os  reflexos  diretos  da  decisão  judicial  que  determina  a  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  do  PIS  em  relação  à  contribuição  do  PIS  não  cumulativa  exigida  com  fundamento na Lei nº 10.637/2002.  Ao final requer unicamente a nulidade do auto de infração em decorrência  da existência de decisão judicial que determina a exclusão dos valores pagos pela recorrente  a título de ICMS da base de cálculo do PIS.  Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 17          8 Voto             O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para  sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária, referem­se à numeração constante no e­processo.  O  cerne  litigado  é  unicamente  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  existência  de  decisão  judicial  que  determina  a  exclusão  dos  valores  pagos pela recorrente a título de ICMS da base de cálculo do PIS.  Antes de verificar o alcance da decisão judicial é de se conhecer os  alegados valores de ICMS que integraram da base de cálculo da contribuição lançada.   De pronto registre­se que a autuação não traz em seu bojo, explicita  ou  implicitamente,  que  o  ICMS  fora  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo, lançado.  Conforme  relatado,  a  autuação  cuida  de  PIS­Faturamento  ­  incidência não cumulativa, diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado  pago.  Não  havendo  indicação  de  inclusão,  ou  não,  dos  valores  referente  ao  ICMS,  nessa apuração.  O  recorrente,  ainda  na  Impugnação,  em  primeira  instância,  argumentou que a decisão judicial lhe daria o direito à exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS, no sistema não cumulativo1.  Entretanto,  sequer desincumbiu­se,  o  contribuinte,  de demonstrar  a  efetiva  inclusão  do  tributo  estadual  na  apuração  do  PIS,  em  que  pese  as  duas  oportunidades a ele asseguradas quando da diligência, na primeira apresentou planilha  que  não  condiz  com as  informações  requeridas  na  diligência,  na  segunda,  ao  tomar  conhecimento do Relatório da Diligência Fiscal, intimado a manifestar­se, calou­se.   Tampouco  no  recurso  voluntário,  ora  sob  análise,  pela  terceira  oportunidade  que  teve,  igualmente  não  apresentou  elementos  mínimos  que  demonstrassem suas alegações: a efetiva inclusão do ICMS na da base de cálculo do  PIS. enfim, o recorrente traz a matéria à tona, contudo não se encarrega de demonstrar  sua existência material.  Vejamos excertos bem delineados pelo relator de primeira instância:  [...]  registro  que  as  planilhas  de  fls.  620/636,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  no  curso  da  diligência  requerida  às  fls.  559/562,  não  se                                                              1 A ação judicial refere­se a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS /Pasep e Cofis,  no sistema cumulativo da Lai 9.718/98.    Fl. 784DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 18          9 prestam  como  prova  do  ICMS  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  autuada:  em  primeiro  lugar,  por  uma  elementar  razão:  porque  elas  sequer  indicam  os  valores  do  ICMS  supostamente  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pra  o  PIS;  e  em  segundo  lugar, porque a autuada não apresentou documentos contábeis/fiscais que  respaldassem as informações contidas nestas planilhas.  Cabe  ao  recorrente  demonstrar  concretamente  suas  alegações,  especialmente quando os meios de prova são de  sua titularidade, como o é a escrita  fiscal.  Até porque, sendo o contribuinte em apreço, contribuinte do ICMS,  seriam provas de  fácil  apresentação. Cabendo­lhe,  no presente  caso,  a  comprovação  dos fatos alegados, na forma disposta no art. 36 da Lei nº 9.784/99:  Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.  A fiscalização, por sua vez demonstrou detalhadamente as  fontes e  origens dos valores autuados.  É de se ressaltar, com elogios, o didático voto do julgador a quo que  fundamentou exaustivamente as argumentações do então impugnante.   Entretanto, a meu ver, não há necessidade de se evoluir na presente  fundamentação, haja vista que o montante do  suposto  ICMS que  estaria,  segundo o  recorrente,  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  o  fora  identificado  pela  fiscalização, tampouco pela própria recorrente.   Outrossim, ainda que houvesse demonstrado a inclusão do ICMS na  base de cálculo da contribuição (o que não o fez), o contribuinte restaria desamparado  da dita decisão judicial, posto que a sentença diz respeito unicamente à contribuição  regida  pelo  sistema  cumulativo  da  Lei  9.718/98,  conquanto  a  autuação  refere­se  ao  novo sistema de apuração não cumulativa, na forma da Lei 10.637/2002.  Nesse ínterim, bem expressado no Acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito,  tem­se  que,  segundo  petição  inicial  da  ação  judicial de fls. 572/596 e respectiva emenda de fls. 597/600, anexada após  a realização da diligência requerida às fls. 559/562, a autuada, nos autos do  mandado de segurança nº 2007.83.00.002244­0, questionou, apenas e tão­ somente,  a  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS devida na forma da Lei nº 9.718/98, ou seja, da contribuição apurada  pela sistemática cumulativa.  [...]  Neste  talvegue,  conclui­se  que  o  acórdão  proferido  nos  autos  da  AMS nº 100.236/PE não respalda a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição para o PIS não­cumulativa cobrada com esteio na Lei nº  10.637/2002, discutida nos autos do presente processo administrativo, [...].  [Destaquei]  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 19          10 Por oportuno registre­se ainda que a sentença judicial fora avocada  pelo  contribuinte  sem  que  a  mesma  houvesse  transitado  em  julgado.  Entretanto,  considerando  que  referida  sentença  diz  respeito  a  matéria  distinta  da  que  trata  o  presente processo, conforme suso dito, Reflexos dessa circunstância não interferem no  voto ora proferido razão pela qual não vislumbro necessidade de aprofundamento na  analise do tema, nesse pormenor.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  Ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 786DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 10166.900936/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito ficando, todavia, inerte. Sendo insuficientes os documentos juntados pelo contribuinte com impugnação para comprovar a existência e a qualidade do pretenso crédito, o pedido creditório é improcedente.
Numero da decisão: 3402-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.683  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA  Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­ intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza  e  liquidez  do  seu  crédito  ficando,  todavia,  inerte.  Sendo  insuficientes  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  com  impugnação  para  comprovar  a  existência  e  a  qualidade  do  pretenso  crédito,  o  pedido  creditório  é  improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 36 /2 00 8- 69 Fl. 135DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.271  (fls.  102/107),  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  16/07/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor  supostamente recolhido a maior a título de PIS (cód. 8109) por  meio de guia DARF (fls. 05), com débito de PIS (Cod. 81092) do  período de apuração de junho de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto remanescente no montante de R$ 8.940,50.   Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de  fls.  01/02,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de  origem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do  PER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos  suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.   Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através do  acórdão  recorrido  de  fls.  28/31,  cuja  ementa  restou  assim redigida, verbis:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer  prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado do acórdão acima ementado,  interpôs o  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta, em síntese:  i)  serem  os  pagamentos  indevidos  a  título  de  PIS  oriundos  da  ausência de sua apuração conforme a sistemática “monofásica”  de recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS instituída  pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota  zero para os contribuintes varejistas de produtos farmacêuticos,  concentrando o recolhimento das contribuições na etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10166.900936/2008­69  Acórdão n.º 3402­003.683  S3­C4T2  Fl. 152          3 indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como  base  de  cálculo  do  PIS,  bem  assim  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias  Farmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras,  sendo  a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem  dos  débitos  compensados e da previsão legal para a sua compensação e, por  fim  iii) alega que a decisão recorrida não  foi precisa quanto a  análise  dos  fatos  e  do  seu  direito  quanto  à  compensação  realizada.  (...).  2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.271  ­  fls.  102/107),  para  que  fossem  tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada em  relação à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de  crédito para efetuá­la;  b) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar;  c) Retornar o processo a este CARF para julgamento.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação  fiscal de fls. 128/131, oportunidade em que se reconheceu a inexistência do crédito vindicado  pela Recorrente.  4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  deixou que o prazo transcorresse in albis.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste  em  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado.  8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu  indevidamente  PIS,  uma  vez  que  os  produtos  que  comercializa  ­  produtos  farmacêuticos  ­  Fl. 137DF CARF MF     4 estariam sujeitos ao regime monofásico, ou seja, o recolhimento do PIS ficaria concentrado na  etapa inicial da cadeia.  9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de  pagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos  relacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por  amostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo da PIS e, ainda, notas  fiscais de entrada e saída dos produtos, as quais atestariam a responsabilidade de recolhimento  do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva.  10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi  convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 109/113) e  re­intimou  (fls.  114/118)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e  informações:  (...).  a)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota  zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento  indevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004,  conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o  código  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da  nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda  e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS;  b) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que  trata o item “a” acima;  c)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas  dos produtos de que trata o item “a” acima;  d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a”  acima.  (...). (grifos constantes no original).  11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade  preparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como  nas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se  observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 128/131:  (...).  4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado  pela  Contribuinte,  bem  como  a  eventual  disponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado  (fls.  119),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido  totalmente  utilizado  para  quitar o débito declarado em DCTF.  5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao  seu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de  repetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada,  quanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não  homologação da compensação, verifica­se que foi declarado em  DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido.  Portanto, justifica­se as razões de não homologação da presente  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.900936/2008­69  Acórdão n.º 3402­003.683  S3­C4T2  Fl. 153          5 compensação, referidas no despacho decisório de fls. 7, emitido  eletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento  757714493,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao  respectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para  compensação.  6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que:  6. 1. o objeto social da empresa (fls. 22) é o comércio varejista e  atacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  121),  pode­se  confirmar  que  a  empresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de  instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar  e de laboratórios” (CNAE 4645­1­01);  6. 2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o  crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 52/59);  ii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls.  60/80); iii) NF de saída (doc 3, fls. 81/90); e iv) NF de entrada  (doc 4, fls. 91/99). Sua análise revela que:  6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois,  além  de  estar  limitado  às  transações  realizadas  no  mês  de  julho/2003,  traz  apenas  o  nome  técnico  do  produto,  sem  qualquer  liame  com  sua  classificação  fiscal,  característica  necessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao  benefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59  da IN SRF nº 247/2002;  6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação  fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa  jurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se  que  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas  NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003.  Neste  processo,  pleiteia­se  o  crédito  do  PIS  de  outubro/2003.  Ocorre que não há comprovação nos autos de vendas efetuadas  em outubro/2003, conforme Tabela 3 (fls. 123/126). Logo, tendo  por  base  apenas  as  informações disponíveis  nos  autos,  inexiste  valor a ser compensado para este período (vide Tabela 4 em fls.  127), para detalhes de cálculo);  6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos  produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito;  6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empresas  produtoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de  informações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões,  conforme se nota na Tabela 2,, abaixo.  (...).  7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos  autos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi  Fl. 139DF CARF MF     6 intimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  109/111) a  apresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com  alíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais  produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para  todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido  do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004).  8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a  Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº  139/2015  (fls.  114/116).  Entretanto,  até  a  presente  data  as  exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise  restringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da  RFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº  9.784/1999.  9.  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado,  não  se  pode  reconhecer  qualquer  direito  creditório  relativo  ao  mês  de  outubro/2003,  havendo  uma  diferença  não  compensável  de  R$  4.388,41.  É  importante  observar  que  a  Tabela  4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito  compensado  no  presente  processo,  juntamente  com  a  utilização do saldo em outro processo, quando cabível.  (...).  12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e  informações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas  apresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu inexistir qualquer crédito em  favor do Recorrente, o que também se reconhece por intermédio da presente decisão.  13. Em suma, a ausência de prova suficiente para atestar a certeza e liquidez  do valor vindicado impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa.  Dispositivo  14. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF

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6551992 #
Numero do processo: 16561.000199/2008-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não o conheceram na parte de omissão de receitas. Foi designada na reunião de Agosto, para redigir o voto vencedor em relação ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. Acordam, ainda, no mérito, (1) quanto à omissão de receitas, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe deram provimento; (2) quanto à ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (3) quanto à inclusão de frete, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (4) quanto aplicação dos juros de mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. O conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.446  –  1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430  DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a  ótica  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de  frete, seguros e tributos incidentes na importação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL.  LEI  12.715, DE  2012.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Com  a  Lei  nº  12.715,  de  2012  (conversão  da  MP  nº  563,  de  2012)  o  mecanismo  de  comparabilidade  passou  por  alteração  em  relação  à  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 99 /2 00 8- 16 Fl. 8140DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.141          2 parâmetro  os  valores  de  frete,  seguros  (mediante  atendimento  de  determinadas condições) e tributos incidentes na importação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros André Mendes de  Moura (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não o conheceram na parte de omissão  de receitas. Foi designada na  reunião de Agosto, para  redigir o voto vencedor em relação ao  conhecimento,  a conselheira Adriana Gomes Rego. Acordam,  ainda, no mérito,  (1) quanto  à  omissão de receitas, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado), que lhe deram provimento; (2) quanto à  ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado), que  lhe deram provimento;  (3) quanto à  inclusão de frete, por voto de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento;  (4)  quanto  aplicação  dos  juros  de  mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos Cristiane  Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. O conselheiro Demetrius Nichele  Macei (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora Designada    Fl. 8141DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.142          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes  de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael  Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado  em  substituição  à  conselheira Nathália Correia Pompeu),  Luis  Flavio Neto  e Cristiane  Silva  Costa.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela SYNGENTA PROTEÇÃO DE  CULTIVOS  LTDA  (e­fls.  7834  e  segs)  em  face  da  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1301­ 001.056  (e­fls.  7763  e  segs),  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/10/2012,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A  autuação  fiscal  tipificou  a  ocorrência  de  duas  infrações  tributárias:  (1)  incorreção na apuração do PRL 60, em desacordo com a IN SRF nº 243, de 2002, na apuração  dos  preços  de  transferência,  e  (2)  omissão  de  receitas  decorrente  de  diferenças  de  estoque.  Foram efetuados lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  A Contribuinte apresentou impugnação discorrendo sobre a (1) ilegalidade da  IN SRF 243, de 2002; (2) indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado;  (3) inadequação da omissão de receitas e (4) inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de  ofício.   Na primeira instância (DRJ) a  impugnação foi  julgada procedente em parte,  para exonerar parcialmente as exações relativas à omissão de receitas decorrente de diferenças  de  estoque.  Em  razão  do  crédito  tributário  exonerado,  o  Presidente  da  Turma  recorreu  de  ofício.  Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário,  devolvendo  as matérias  apresentadas via  impugnação, apreciado pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF),  que manteve a decisão da DRJ na integralidade, para negar provimento ao recurso de ofício e  negar provimento do recurso voluntário da Contribuinte.   A Contribuinte interpôs recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  para  dar  seguimento  às  mesmas matérias arguidas em sede de  impugnação:  (1)  ilegalidade da  IN SRF 243, de 2002;  (2)  indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado;  (3)  inadequação  da  omissão de receitas e (4) inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  Fl. 8142DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.143          4 A contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  3131  e  segs),  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  para  afastar  parcialmente  as  exações  relativas  à  omissão  de  receitas  decorrente  de  diferenças  de  estoque  nos  termos  do  Acórdão nº 16­33.180 (e­fls. 7626 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE.  Comprovado equívoco por parte da fiscalização na apuração da  matéria tributável (presunção de omissão de receitas a partir da  apuração de diferenças de estoque),  exonera­se parcialmente a  exigência.  MÉTODO  PRL60%.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  LEI  Nº  9.959/2000  E  A  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF Nº 243/2002.  À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas.  Não  obstante,  é  certo  que  a  IN  SRF  nº  243/2002,  encontra­se  em  perfeita consonância com as normas veiculadas no artigo 18 da  Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº  9.959/2000.  MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE,  SEGURO E TRIBUTOS.  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço  de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do  frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  das  exigências  fiscais  dele  decorrente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, por ser parte integrante do crédito tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  7687  e  segs)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  Fl. 8143DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.144          5 02/10/2012.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1301­001.056  (e­fls.  7763  e  segs)  negar  provimento  ao  recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA.  Tratando­se  de  presunção  legal  relativa,  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  comprova  a  inocorrência  do  fato  presumido  (omissão  de  receitas),  há  de  se  cancelar  o  correspondente  crédito tributário. Na mesma linha, não trazendo o contribuinte  elementos  que  possibilitem  criar  convicção  acerca  da  inocorrência  do  referido  fato,  mantém­se  a  exigência,  não  podendo a autoridade julgadora ampliar a decisão para afastá­ la  com  base  no  argumento  de  que  a  parcela  que  não  restou  comprovada revela­se insignificante.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  243,  DE  2002.  LEGALIDADE.  A Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, ao expressar, com  precisão  matemática,  os  elementos  a  serem  considerados  na  determinação do custo dos bens, serviços ou direitos, adquiridos  do  exterior  de  pessoa  vinculada,  dedutível  da  determinação  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, segundo o método do  Preço de Revenda menos Lucro (PRL), atuou, com propriedade,  nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário  Nacional.  Irrelevante,  ex  vi  do  disposto  no  art.  118  do mesmo  Código Tributário Nacional, os efeitos econômicos advindos da  interpretação promovida pelo ato normativo combatido.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL).  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Por força do disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  A  não  consideração  dos  referidos  dispêndios  na  determinação do  preço  parâmetro  pelo  método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação  hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço  de revenda praticado.  DA  APLICAÇÃO  DOS  JUROS  SELIC  SOBRE  AS  MULTAS  APLICADAS  Considerando  as  expressas  disposições  do  Art.  61,  §3ºda  Lei  9.430/96, c/c Decreto 1.736/79, as multas de ofícios compõem o  crédito  tributário,  razão  porque,  na  sua  atualização,  devem  incidir o juros SELIC, nos termos ali então apontados.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  7834  e  segs.),  protestando sobre (1) o método adotado pela IN SRF nº 243, de 2002, que contraria o disposto  na  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  teria  incorrido  em  inovação  não  prevista  em  lei,  além  de  ser  desprovido de lógica econômica; (2) a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos no preço  Fl. 8144DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.145          6 praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro;  (3)  a  frágil  presunção  legal  de  omissão de receitas, tanto que foi mantida pelo acórdão recorrido apenas a parcela de 1,47% do  valor  da  autuação  fiscal,  referente  a  apenas  um  produto  dos  vinte  e  um  analisados  pela  autoridade autuante; e (4) a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  8102/8108  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  8102/8108),  no  qual  discorre  que  (1)  a  sistemática  do  PRL  60  definida  pela  IN  SRF  nº  243/02  concretiza  devidamente  o  objetivo  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  (2)  é  acertada  a  inclusão  dos  valores de frete, seguros e tributos incidentes sobre a importação no preço praticado; e (3) pela  aplicabilidade da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura  Admissibilidade  O  recurso  especial  da  Contribuinte  propôs  a  devolução  de  quatro matérias  para apreciação do Colegiado: (1) ilegalidade da IN SRF 243, de 2002; (2) inclusão de fretes,  seguros  e  impostos  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro;  (3)  inadequação  da  omissão de receitas e (4) inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício.  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 8102/8108, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  19991,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer as matérias  (1)  ilegalidade da  IN  SRF 243, de 2002; (2) inclusão de fretes, seguros e impostos para fins de comparação com o  preço parâmetro; e (4) inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício.  Contudo,  em  relação  à  matéria  (3)  inadequação  da  omissão  de  receitas,  entendo que não restou demonstrada a divergência exigida no RICARF.   Isso  porque  os  paradigmas  apresentados,  acórdãos  nº  101­80.774  e  103­ 18.893,  tratam  de  anos­calendário  anteriores  a  1996,  ou  seja,  com  legislação  diferente  da  tratada nos presentes autos, o art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 8145DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.146          7 O acórdão nº 101­80.774 (e­fls. 7989/8002) consiste em autuação fiscal dos  exercícios de 1986, 1987 e 1988, e trata, dentre outras infrações, da presunção de omissão de  receitas de passivo fictício prevista no art. 180 do RIR/80 (Decreto nº 85.450, de 1980):  Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2º).  Por sua vez, o acórdão nº 103­18.893 (e­fls. 8007/8009) consiste em autuação  fiscal dos exercícios de 1988 a 1992, e trata, dentre outras infrações, também da presunção de  omissão de receitas de passivo fictício, também sob a égide do RIR/80.  Por outro lado, a matéria tratada pela decisão recorrida é positivada pelo art.  41 da Lei nº 9.430, de 1996, e trata do ano­calendário de 2003:  Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a  partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo da pessoa jurídica.  § 1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do livro de Inventário.  § 2º Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou  de matérias­primas  e produtos  intermediários pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento.  § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente às mercadorias adquiridas para revenda.  Além  de,  substancialmente,  as  matérias  dos  paradigmas  e  da  decisão  recorrida tratarem de matérias diferentes (nos paradigmas presunção de omissão de receitas de  passivo fictício, e presunção de levantamento quantitativo por espécie no estoque, na decisão  recorrida), formalmente também não se comunicam, vez que os acórdãos paradigmas discutem  o  direito  sob  a  égide  do  RIR/80  e  o  art.  12,  §  2º  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  e  a  decisão  recorrida do art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996.  Poder­se­ia dizer que o ponto arguido pela Contribuinte diz respeito ao fato  de que, descaracterizada a presunção de omissão mediante a comprovação da grande maioria  do  valor  lançado  (por  exemplo,  99%),  o  remanescente  (1%)  não  poderia  ser  considerado  omissão de receitas em razão de sua insignificância, o que poderia transcender eventuais óbices  substanciais e formais.  Fl. 8146DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.147          8 Ocorre que o RICARF, Anexo  II,  art. 67, caput e § 1º deixa bastante claro  que deve ser demonstrada interpretação divergente da legislação tributária ao se comparar a  decisão recorrida e a paradigma2 .  E,  para  se  viabilizar  uma  comparação  adequada,  os  pólos  devem  ser  equiparáveis. Não há como estabelecer um parâmetro razoável tendo­se, de um lado, autuações  fiscais  de  1986  a  1992,  julgadas  em  1990  e  1997,  sob  a  premissa  da  legislação  tributária  posta  pelo  RIR/80,  com  autuação  fiscal  do  ano­calendário  de  2003,  julgada  em  2012,  interpretando aspectos da legislação tributária conforme RIR/99.   Assim sendo, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso especial  da Contribuinte, para dar seguimento às matérias (1) ilegalidade da IN SRF 243, de 2002; (2)  inclusão de fretes, seguros e  impostos para fins de comparação com o preço parâmetro; e (4)  inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício, e negar seguimento para a matéria (3)  inadequação da omissão de receitas.  Registro  que  na  sessão  de  julgamento  fui  vencido  em  relação  ao  conhecimento da matéria (3) inadequação da omissão de receitas.   Nesse  contexto,  o mérito  irá  dispor  sobre  as matérias  (1)  ilegalidade da  IN  SRF 243, de 2002; (2) inclusão de fretes, seguros e impostos para fins de comparação com o  preço  parâmetro;  (3)  inadequação  da  omissão  de  receitas  e  (4)  inaplicabilidade  de  juros  de  mora sobre multa de ofício.  I. IN SRF nº 243, de 2002. Legalidade.  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.                                                              2 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   Fl. 8147DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.148          9 Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 3.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)                                                              3    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 8148DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.149          10 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 4, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 5 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 6 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.                                                              4 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  5   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  6 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 8149DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.150          11 3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 7.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço                                                              7  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 8150DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.151          12 parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  Fl. 8151DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.152          13 agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total8. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e                                                              8  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 8152DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.153          14 PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Fl. 8153DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.154          15 Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  9,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.                                                              9  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 8154DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.155          16 Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  Fl. 8155DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.156          17 modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  Fl. 8156DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.157          18 3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  Fl. 8157DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.158          19 4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  Fl. 8158DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.159          20 conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Portanto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  da Contribuinte  quanto à matéria que trata da legalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  II. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado.  Para  discorrer  sobre  a  matéria  indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos no preço praticado, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996,  caput  e  §  6º,  dada  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012,  transcrito  na  sequência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: [...]  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: [...]  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Fl. 8159DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.160          21 Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado na matéria atinente aos preços de transferência.   E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio  do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem  preservar parâmetros  equivalentes. E, quanto ao caso em análise,  concernente aos valores de  frete, seguros e  tributos  incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos:  (1)  incluindo­se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e  tributos  incidentes  na  importação,  ou  (2)  excluindo­se  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei  nº 9.430, de 1996, porque  apresenta um  tratamento diferente daquele previsto na  regra geral  para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.   Como  regra  geral  de dedutibilidade,  incluem­se  os de  transporte  e  seguro  até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de  comparação  adequado  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente  se  manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra  geral  de  dedutibilidade  não  seria  aplicável.  Ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  não  são  dedutíveis, devendo integrar o custo.  Portanto,  como  se  pode  observar,  a  redação  do  §  6º  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  consagra  o  mecanismo  de  inclusão,  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  Fl. 8160DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.161          22 importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas  sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade  (registra­se  a exceção  à  regra geral  disposta no  art.  13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012,  teria alterado tal entendimento.  Pelo  contrário,  confirmou  que  a  comparabilidade  sempre  foi  o  valor  principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º­ A:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)   § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)   Primeiro,  ao  se  revogar  a  redação  antiga  do  §  6º,  elimina­se  a  restrição  colocada  ao  preço  praticado  aplicável  sobre  a  regra  de  dedutibilidade  geral  do  art.  13  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Ou  seja,  passa­se  a permitir  a  exclusão  dos valores de  frete,  seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam  a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis.  E,  na  mesma  medida,  com  a  nova  redação  do  §  6º  e  o  novo  §  6º­A,  determina­se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  não  serão  mais  considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e  tributos na importação na apuração do preço praticado.  Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da Lei  nº  12.715,  de  2012,  o  §  6º  dirigia­se  ao  preço  praticado,  e  estabelecia  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade,  determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na  determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como  já  dito,  a  comparabilidade  se  operava  mediante  o  mecanismo  de  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Fl. 8161DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.162          23 Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se  caminho  inverso. O  §  6º  e  §  6º­A  dirigem­se  ao preço  parâmetro. Revoga­se  a  restrição  à  regra  de  dedutibilidade  geral  (art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  ou  seja,  na  determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e  tributos na  importação. E, precisamente por  isso, a nova redação do § 6º e § 6º­A determina  que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos  na  importação. A  comparabilidade passa  a  ser  operada mediante  o  outro mecanismo:  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços praticado e preço parâmetro.  Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro  e  praticado.  Pelos  fundamentos  apresentados,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso da Contribuinte a respeito da matéria indevida inclusão de fretes, seguros e impostos  no preço praticado.  III. Omissão de Receitas. Diferença de Estoque  A matéria em debate é positivada no art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a  partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo da pessoa jurídica.  § 1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do livro de Inventário.  § 2º Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou  de matérias­primas  e produtos  intermediários pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento.  § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente às mercadorias adquiridas para revenda.  Trata­se  de  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  levantamento  quantitativo por espécie no estoque.  A  primeira  instância  (DRJ),  após  realização  de  diligência,  afastou  parte  substancial da infração, de vinte e um produtos, perfazendo o total de R$34.603.858,97, para  apenas  um  produto,  THIOVIT  SANDOZ  25KG,  remanescendo  apenas  o  valor  de  R$532.764,34.  Fl. 8162DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.163          24 Aduziu a Contribuinte, em resposta à diligência (e­fls. 6821/6834):  22  Primeiro  porque  a  Manifestante  apresentou  todos  os  documentos  que  comprovam  suas  alegações,  tendo  a  D.  Fiscalização se limitado a analisar as informações apresentadas  após o pedido de esclarecimentos da DRJ.  22.1 A título de exemplo, em sua Impugnação a Manifestante fez  prova  de  que  os  22.475kgs  de  Thiovit  foram  devidamente  registrados  na  unidade  de  Ribeirão  Preto.  Tendo  em  vista  a  dificuldade  em  localizar  o  Livro  de  Inventário  desta  fábrica  já  que  esta  não  opera  há  anos,  a  Manifestante  juntou,  em  substituição,  cópia  do  controle  gerencial  da  unidade  (juntado  novamente  como  doe.  01  para  facilitar  a  identificação  do  documento), que deve ser considerado pela D. Fiscalização em  conjunto com as demais informações já apresentadas.  23  Segundo  porque  após  essas  novas  informações,  de  um  universo  de  21  (vinte  e  um)  produtos,  em  apenas  1  (um)  deles  (que  representa  1,47%  do  valor  total),  frise­se  tão  somente  1  (um), não  foi  possível  a  comprovação completa da  inexistência  de omissão de receita por entrada desacobertada de nota fiscal.  24 Em outras palavras, por ter restado um percentual tão ínfimo  de supostas entradas sem a devida emissão de nota fiscal em um  universo muito maior de operações cuja documentação fiscal foi  devidamente  apresentada e  comprovada,  a  presunção de  que  a  empresa teria omitido receitas do Fisco resta afastada.  25 Tal fato é suficiente para demonstrar que não houve omissão  de  receitas  em  razão  de  entrada  de  mercadorias  desacompanhadas da respectiva documentação fiscal.  Observa­se que a Contribuinte discorre sobre dois pontos: primeiro, que não  teria  logrado  apresentar  Livro  de  Inventário  requerido  pela Fiscalização  porque  a unidade  já  estaria fora de operação há vários anos, mas que  teria disponibilizado um "controle gerencial  da unidade" que serviria de prova para desconstituir a presunção fiscal, e, segundo, que o valor  mantido após a diligência, por ser bastante inferior (menos de 2%) ao primitivamente autuado,  teria demonstrado a incorreção do procedimento fiscal, e por isso deveria ser afastado.   Sobre o segundo ponto, percebe­se que requer pela aplicação do princípio da  insignificância no direito tributário.  Tanto  a  DRJ,  quanto  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  não  acataram  nenhum dos argumentos da Contribuinte.  A  DRJ  acompanhou  entendimento  da  Fiscalização,  que,  diante  da  não  apresentação  do  Livro  Registro  de  Inventário,  e  da  análise  do  Livro  Movimentação  de  Estoques,  não  foi  possível  localizar o montante de  estoque  alegado pela  empresa10. Ou  seja,                                                              10 Vide Acórdão nº 16­33.180 da 2ª Turma da DRJ/São Paulo I (e­fl. 7657):   A  empresa  informou  que  os  36.100  kgs  de  Thiovit,  em  31.12.2003  estariam  nas  seguintes  unidades:  Sumaré:  13.600  kgs;  Resende:  25  kgs;  e  Ribeirão  Preto:  22.475  kgs.  Pudemos  confirmar  a  existência  das  quantidades  existentes  em  Sumaré  e  Resente.  Todavia  a  empresa  não  apresentou  o  Livro  Registro  de  Inventário,  em  31.12.2003,  da  unidade  de  Ribeirão  Preto  e  no  Livro  Movimentação  de  Estoques  apresentado  não  pudemos  Fl. 8163DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.164          25 não  considerou  o  "controle  gerencial  da  unidade"  como  prova  hábil  para  desconstituir  a  presunção fiscal. E concluiu (e­fls. 7658):  Conforme  se  observa  da  análise  dos  autos,  a  diferença  de  estoques  foi  apurada  pela  fiscalização  mediante  trabalho  de  auditoria,  tendo  sido  dada  oportunidade  à  contribuinte  de  se  defender,  esta  apresentou  esclarecimentos  e  provas  que  não  haviam  sido  exibidas  durante  a  fiscalização.  Apenas  as  divergências  não  esclarecidas  pela  contribuinte  devem  ser  mantidas  na  presente  autuação  por  omissão  de  receitas  (R$532.764,34),  decorrente  da  apuração  de  diferenças  de  estoque  (presunção  legal  não  elidida  pela  contribuinte),  independentemente da relação percentual entre o valor do Auto  de Infração e o valor que restou não comprovado.  A decisão  recorrida não alterou a decisão de primeira  instância. Transcrevo  excerto do voto (e­fl. 7806) sobre o assunto:  No  que  diz  respeito  à  omissão  de  receitas,  entendeu  a  Turma  Julgadora  que,  inexistindo  contestação  quanto  à  aplicação  da  presunção,  o  fato  de  a  parte  não  comprovada  representar  parcela  ínfima  em  relação  ao  que  foi  considerado  pela  Autoridade Fiscal, não pode, em virtude de absoluta ausência de  permissivo legal, servir de fundamento para o cancelamento da  exigência.  No caso, estar­se­ia aplicando mera presunção com o intuito de  desconstituir  crédito  tributário  regularmente  lançado,  o  que,  como dito, não encontra respaldo na legislação de regência.  O voto manifestou­se  no  sentido  de  que  não  há  previsão  legal  para  afastar  crédito  tributário  regularmente  lançado. Em hipótese,  poder­se­ia  até  dizer que  não  haveria  menção expressa sobre a produção da prova, mas fato é que, ao tomar ciência da decisão, não  se  manifestou  a  Contribuinte  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Ou  seja,  não  constatou  ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão ora recorrida.  E, ao devolver o mérito da matéria, apresentou, no exame de admissibilidade,  dois paradigmas que tratam da aplicação do princípio da insignificância:  Acórdão nº 101­80.774  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  A  comprovação, em primeira  instância, da existência de 99% das  obrigações,  afasta  a  presunção  de  omissão  de  receitas  em  relação  às  parcelas  de  valores  ínfimos  tidos  como  não  comprovadas.   Acórdão nº 103­18.893  IRPJ  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  A  comprovação,  em  primeira  instância,  da  existência  de  mais  99%  das  obrigações  afasta  a                                                                                                                                                                                           localizar a quantidade alegada. Consideramos comprovado 13.625 kgs a acrescentar, provenientes das unidades de  Sumaré e Resende.(Grifei)  Fl. 8164DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.165          26 presunção  de  omissão  de  receitas  em  relação  as  parcelas  de  valores ínfimos tidas como não comprovadas.  Nesse contexto, registro duas constatações:  1º)  a  matéria  devolvida  para  apreciação  do  Colegiado  é  a  aplicação  do  princípio da insignificância;  2º)  não  tendo  sido  embargada  a  decisão  recorrida,  e  tendo  as matérias  dos  paradigmas  tratado especificamente do princípio da  insignificância,  restou preclusa qualquer  pretensão de se reavaliar provas nos autos.  Toda a exposição até o momento decorre do fato de que, em sustentação oral  realizada na sessão de  julgamento ocorrida no mês de agosto de 2016, o Patrono aduziu que  teria  apresentado  provas  no  processo,  para  afastar  a  presunção  fiscal  remanescente  sobre  o  produto THIOVIT SANDOZ 25KG, e que não foram consideradas.  Dois comentários.  Primeiro, conforme exaustivamente demonstrado, as aludidas provas a que se  referiu  o  Patrono  já  foram  apreciadas,  e  consideradas  ineficazes  para  desconstituir  a  presunção fiscal.  Segundo, se o Patrono não opôs embargos de declaração em face da decisão  recorrida,  e  ao  interpor  Recurso  Especial  apresentou  paradigma  especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  demonstrou,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  se  conformou  com a  parte da decisão recorrida que desconsiderou a prova "controle gerencial da unidade".  Sustentação oral não é momento processual para ressuscitar matéria preclusa  nos autos.  Portanto,  diante  da  síntese  processual,  resta  incontroverso  que,  para  o  produto THIOVIT SANDOZ 25KG, foi apurada a omissão de receitas, por meio de presunção  legal, quando se constatou a divergência entre o estoque físico escriturado pela Contribuinte e  o estoque apurado pela Fiscalização.   Por  sua  vez,  a  matéria  devolvida  consiste,  precisamente,  na  apreciação  do  princípio da insignificância.  Sobre  o  assunto,  o  que  aduz  a  Contribuinte  é  que,  conforme  resultado  de  diligência encaminhada pela DRJ, a presunção de omissão de receitas, que na autuação fiscal  tratava de vinte e um produtos, perfazendo o total de R$34.603.858,97, foi reduzida a apenas  um  produto,  THIOVIT  SANDOZ  25KG,  remanescendo  apenas  o  valor  de  R$532.764,34.  Assim,  nesse  contexto,  tal  valor,  por  ser  bastante  inferior  ao  primitivamente  autuado,  teria  demonstrado a incorreção do procedimento fiscal, e por isso deveria ser afastado.  Ocorre que não assiste razão à Contribuinte. Não há qualquer base legal que  ampare o afastamento de uma exação fiscal apenas porque a parte mantida na fase contenciosa  seria em valor significativamente inferior ao apurado no decorrer da autuação fiscal.   A aplicação do princípio da insignificância, de ordem subjetiva, que não tem  nenhum  amparo  no  direito  tributário.  Pelo  contrário,  a  infração  tributária  tem  natureza  Fl. 8165DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.166          27 objetiva, consagrada pelo art. 136 do CTN  11, ao dispor que a responsabilidade por infrações  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.  Ademais, no caso concreto, o valor principal de R$532.764,34 não é irrisório,  pelo contrário, é relevante e não pode ser objeto de disponibilidade com fundamento de ordem  meramente discricionária e ilegal.  Nesse  sentido, nego provimento ao  recurso da Contribuinte  sobre a matéria  omissão de receitas por diferença de estoque.  IV. Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário.  Doutrina de Ives Gandra Martins ratifica o entendimento:  A  obrigação  tributária  abrange  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  O  pagamento,  seja  do  tributo,  seja  da  penalidade  pecuniária  ­  que  são  duas  espécies  do  gênero  obrigação tributária ­, extingue o crédito tributário.  A obrigação principal é efetivamente uma obrigação tributária.  A obrigação acessória é uma obrigação administrativa, porque,  quando ela passa a ser tributária, deixa de ser acessória e passa  a  ser principal. Há que se observar que não é  toda penalidade  tributária  que  se  constitui  em  sanção  com  conformação  de  obrigação  tributária.  A  penalidade  que  implica  a  perda  de                                                              11  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Fl. 8166DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.167          28 liberdade,  que  é  ínsita  ao  campo  do  Direito  Tributário,  essa,  evidentemente,  não  é  uma  obrigação  tributária.  A  obrigação  tributária é, como vimos, gênero do qual são espécies o tributo e  a  penalidade.  Entretanto,  esta  só  compreende  a  penalidade  pecuniária. Se a penalidade for de outra natureza, tributária não  é.  As  obrigações  acessórias,  aquelas  que  os  contribuintes  são  obrigados  a  fazer  em  nome  do  fisco  e  para  o  fisco,  como  a  escrituração dos seus livros, a manutenção dos seus documentos,  a  emissão  de  notas  fiscais,  essas  obrigações  acessórias,  na  verdade,  não  são  obrigações  tributárias,  são  obrigações  administrativas. O contribuinte se transforma numa longa manus  da Administração, e é evidente que essas obrigações acessórias,  quando descumpridas, merecem uma penalidade,  e  sempre  que  merecerem uma penalidade pecuniária passam a ser obrigações  principais e entram naquela conformação do art. 113 (Curso de  direito tributário, Col. Audio­Juris,, fita n. 6, lado A)." (grifei)”  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  assim  que  tanto  tributo  quanto  penalidade  estão  sujeitos  à  atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  V. Conclusão  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  quanto  as  matérias  (1)  ilegalidade  da  IN  SRF  243,  de  2002;  (2)  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro  e  (3)  inaplicabilidade de  juros de mora  sobre multa de ofício, e, negar provimento ao  recurso da  Contribuinte.  Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 8167DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.168          29   Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rego, Redatora Designada.    Ousei  divergir  do  ilustre  relator  no  tocante  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  no  que  diz  respeito  à  divergência  quanto  à  omissão  de  receitas  porque, em que pese o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de legislações distintas, a tese  encampada pelo acórdão paradigma, ao interpretar a legislação de presunção legal de omissão  de receitas, poderia ser perfeitamente aplicável ao caso do acórdão recorrido.  Ressalto que, muito embora eu não concorde com a aludida tese, tanto é que  acompanhei o relator no tocante ao mérito, o fato é que os acórdãos paradigmas nº 101­80.774  e 103­18.893, exoneraram a autuação quando houve comprovação de parcela significativa de  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  receita  e  o  recorrido  manteve  a  exigência  sobre  a  parcela  remanescente, por  falta de previsão  legal para afastar a exigência  lançada, ainda que  fundamentada em uma presunção legal.  No caso do acórdão nº 101­80.774, de 19 de novembro de 1990, a autuação  decorria  de  passivo  fictício,  a  primeira  instância  entendeu  estar  comprovada  99%  das  obrigações e exonerou essa parcela, e o Conselho, por meio desse acórdão, exonerou o restante  sob  o  seguinte  argumento:  “(...)  Comprovadas  quase  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  das  obrigações,  a  presunção  passa  a  militar  a  favor  da  contribuinte  em  relação  aos  valores,  irrisórios, considerados pelo Fisco como não comprovados”.  Da mesma forma, no que toca ao acórdão paradigma nº 103­18.893, de 17 de  setembro de 1997, houve acusação fiscal de inúmeras formas de omissão de receita, dentre as  quais  aquelas  relativas  ao  passivo  fictício.  Para  essa  presunção  legal,  entendeu  o  colegiado,  conforme ementa que ora transcrevo: “IRPJ ­ PASSIVO FICTÍCIO ­ A comprovação, em primeira  instância,  da  existência  de mais  99% das  obrigações  afasta  a  presunção de omissão  de  receitas  em  relação as parcelas de valores ínfimos tidas como não comprovadas.”  É  bem  verdade  que  o  acórdão  recorrido  tratou  de  omissão  de  receita  presumida a partir de levantamento quantitativo por espécie, nos termos autorizados pelo art.  41  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, mas  a  situação  fática  tratada  neste  processo  é  bastante  similar  àquela analisada pelos paradigmas, quando se confronta o ponto abordado pelo recorrente.  É que,  também no acórdão  recorrido,  a parcela que não  restou comprovada  pela  autuada  também  era  ínfima.  E  tanto  esse  argumento  foi  relevante,  que  a  ementa  do  acórdão recorrido, nesta matéria, ficou assim tratada:  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA.  Tratando­se  de  presunção  legal  relativa,  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  comprova  a  inocorrência  do  fato  presumido  (omissão  de  receitas),  há  de  se  cancelar  o  correspondente  crédito tributário. Na mesma linha, não trazendo o contribuinte  elementos  que  possibilitem  criar  convicção  acerca  da  Fl. 8168DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.169          30 inocorrência  do  referido  fato,  mantém­se  a  exigência,  não  podendo a autoridade julgadora ampliar a decisão para afastá­ la  com  base  no  argumento  de  que  a  parcela  que  não  restou  comprovada revela­se insignificante.  Ou seja,  tanto para a  tese do  acórdão  recorrido,  como para  a  tese  esposada  pelos  acórdãos  paradigmas,  a  legislação  em  que  se  calcou  a  presunção  legal  em  si  era  irrelevante. O que estava em discussão, para todos esses colegiados, era a possibilidade de se  afastar ou não uma presunção legal de omissão de receitas, diante de uma situação em que o  sujeito passivo logrou comprovar grande parcela do que lhe estava sendo imputado a título de  omissão não comprovada.  Aliás,  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  é  oportuno  destacar  o  que  estava sendo discutido:  No  que  diz  respeito  à  omissão  de  receitas,  entendeu  a  Turma  Julgadora  que,  inexistindo  contestação  quanto  à  aplicação  da  presunção,  o  fato  de  a  parte  não  comprovada  representar  parcela  ínfima  em  relação  ao  que  foi  considerado  pela  Autoridade Fiscal, não pode, em virtude de absoluta ausência de  permissivo legal, servir de fundamento para o cancelamento da  exigência.  No caso, estar­se­ia aplicando mera presunção com o intuito de  desconstituir  crédito  tributário  regularmente  lançado,  o  que,  como dito, não encontra respaldo na legislação de regência.  É  importante  registrar que  somente  esses  dois  parágrafos  do  voto  vencedor  foram  dedicados  à  matéria,  o  que  significa  dizer  que,  para  o  entendimento  do  colegiado,  a  omissão  de  receita  foi  mantida  “em  virtude  de  absoluta  ausência  de  permissivo  legal”  para  servir de fundamento para o cancelamento da exigência. Já no caso dos acórdãos paradigmas, a  despeito de também não haver esse permissivo legal, os colegiados entenderam ser possível tal  exclusão.  Assim,  considero  flagrante  a  divergência  de  interpretações  a  respeito  dos  lançamentos efetuados com base em presunções legais, a despeito de, em cada caso concreto, a  autuação ter sido fundamentada em dispositivos legais distintos.    Adriana Gomes Rêgo                Fl. 8169DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905655/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Confirmado, após duas diligências, que o SNCSLL/AC 2003 era no valor pleiteado na PerDcomp, há que se reconhecer o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 Estes autos foram por duas vezes objeto de diligência, sendo que, na segunda  Resolução  (nº  1302000.278,  a  fls.  202  e  segs.),  o  Conselheiro  Relator Márcio  Frizzo  assim  proferiu seu relatório e voto:  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem,  a  recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  n.  21707.04402.150704.1.3.039060,  alegando  ter  crédito  decorrente  de  “saldo  negativo”  de  CSLL  e  requerendo  a  compensação  destes  com  débito de IRPJ e CSLL relativos ao mês de junho de 2004. Em face do  indigitado pedido, foi proferido despacho decisório (fl. 2):  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 77.091,67  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  169.135,38 CSLL devida: R$ 92.043,71  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao  somatório  das  parcelas  nu  DIPJ)  (  CSLL  devida),  observado  que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado. (grifo não original)  Em  razão  da  não  homologação  da  compensação  apresentada,  foi  constituído crédito tributário de CSLL no valor de R$ 83.544,24 (valor  do  principal).  Após  ter  ciência  do  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  15/08/2008  (fls.  13  e  ss.), na qual alega, em resumo, o seguinte:  (i) Que apurou crédito de R$ 77.091,67, cujo valor atualizado na data o  pedido de compensação era R$ 83.544,24;  (ii)  Que  a  autoridade  fiscal  confirmou  o  crédito  no  valor  de  R$  57.413,46. Logo, o valor do crédito não reconhecido atinge a soma de  de R$ 19.678,21;  (iii)  Que,  além  de  não  reconhecer  parcela  dos  créditos,  a  autoridade  também verificou que o  crédito declarado é  insuficiente para  cobrir  o  débito de CSLL, nos termos do seguinte quadro:    Descrição  Valor – R$  Parcelas de crédito confirmadas  57.413,46  (­) CSLL devida – conforme DIPJ  (92.043,71)  Saldo disponível  (34.630,25)  (iv)  Que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  PER/Dcomp,  pois  a  recorrente  entendeu  que  “deveriam  ser  demonstrados  [...]  apenas  os  pagamentos/compensações  suficientes  a  compor  o  valor  do  saldo  negativo apurado, no caso em tela, no valor de R$ 77.091.67 [...].” (fl.  15).  Apresenta  a  composição  do  crédito  por  meio  dos  valores  recolhidos apurados em abril, maio, setembro, outubro e novembro de  2003;   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.905655/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.958  S1­C3T2  Fl. 228          3  (v)  Que  a  recorrente  recolheu  mais  estimativas  além  das  referidas  acima, consoante comprova a DIPJ apresentada em 28/06/2004, donde  se depreende que a CSLL recolhida mensalmente com base no balanço  de redução/suspensão atinge o valor de R$ 169.135,38;  (vi) Que a  ficha 17 da DIPJ de 2004 (AC 2003), apresenta a seguinte  formação do saldo negativo de CSLL:        Descrição  Valor – R$  38.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido Total  92.043,71  41. (‐) CSLL mensal paga por Estimativa  (169.135,38)  48. CSLL a pagar  77.091,67  (vii)  Anexa  à  manifestação  de  inconformidade  o  PER/Dcomp,  comprovantes de recolhimento e DIPJ, além dos documentos de praxe;  (viii)  Ao  fim,  protesta  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  os  créditos  sejam  reconhecidos  e  as  compensações homologadas. Por seu  turno, a DRJ entendeu pela  total  improcedência dos argumentos da recorrente, nos termos do acórdão de  fls. 99, cuja ementa transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano­ calendário:  2003,  DESCUMPRIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  RETIFICAR  O  PER/DCOMP.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  o  contribuinte,  intimado,  abstém­se  de  promover  no  PER/DCOMP as  retificações necessárias ao  exame da consistência de  seu crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  síntese,  a  DRJ  argumentou  que  a  recorrente  foi  intimada  em  27/09/2006  a  retificar  a  DIPJ  ou  apresentar  PER/Dcomp  retificadora  para  detalhar  corretamente  o  crédito  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo do período, mas não realizou as diligências necessárias.  Assim, somente em 18/07/2008 foi proferido o despacho decisório em  combate,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido,  pois  a  recorrente  não  adotou  as  providências  tendentes  a  demonstrar  a  consistência  de  seu  crédito.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  27/07/2010  (fl.  105),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  em  26/08/2010  (fl.  106), para repisar o que foi dito na manifestação de inconformidade e  acrescentar o seguinte, em resumo:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 (i) Que o art. 170 do CTN prevê o direito de compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos; Que a  Lei n. 9430/96, art. 74, regulamentou o instituto; Que o Dec. 70.235/72  é fonte supletiva do pedido de compensação; Que a IN 460/2004 previa  as regras sobre a compensação, na época dos fatos;  (ii) Que nenhuma das normas citadas estabelece a “perda do direito à  compensação”,  caso  não  se  atenda  à  prévia  internação  para  realizar  correções. Portanto, o entendimento da DRJ não tem fundamento legal,  razão pela qual o entendimento afronta o princípio da legalidade;  (iii) Que há ofensa ao princípio da verdade material, o qual, inclusive,  consta  no  art.  4º  da  IN  SRF  460/04,  que  autoriza  a  realização  de  diligências  em  face dos  contribuintes para verificar,  “mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.”;  (iv) Apresenta decisões deste Conselho e,  ao  final, pede a  reforma da  decisão  em  ataque.  Remetido  o  processo  para  este  Conselho,  esta  Turma  entendeu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos da ementa adiante transcrita (fls. 183):  COMPENSAÇÃO  –  ERRO  DE  DECLARAÇÃO  DILIGÊNCIA.  A  DRJ negou provimento à recorrente por erro na listagem de pagamentos  que compuseram o saldo negativo na PER/DCOMP, considerando que  tais informações constam de DARF, DCOMP, DCTF e DIPJ. Eventual  erro formal isolado no preenchimento da PER/DCOMP não prejudica o  direito ao crédito da CSLL paga a maior, desde que seja efetivamente  apurada  a  existência  dos  pagamentos  e  inexistência  de  outras  compensações correspondentes, para o que se pede diligência.  Especificamente, foi determinado que a autoridade de origem realizasse  as seguintes verificações:  1 – Verifique o andamento das Declarações de Compensação de folhas  33  e  34  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  verificando  se  as  compensações  foram  homologadas  ou  não.  Anexe  ao  processo  as  evidências dessa verificação.  2 ­ Caso as compensações não tenham sido homologadas, anexe a este  processo o despacho decisório,  a manifestação de  inconformidade  e  a  última decisão disponível a respeito do litígio instaurado.  3 – Intime a contribuinte para se manifestar sobre os documentos 1 e 2  por escrito em 30  (trinta) dias,  retornando o processo a este Conselho  para decisão.  Por fim, em cumprimento à resolução mencionada, foram oferecidas as  informações  constante  no  documento  de  fls.  194,  o  qual,  em  síntese,  relata o seguinte:  1. Em atendimento à demanda da Sra. Conselheira Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, conforme fl. 186, informo que os débitos  constantes das Declarações de Compensação em formulário, constantes  das  fls.  34  e  35,  cadastrados,  respectivamente,  nos  processo  nºs  10980.002116/200300  e  10980.002668/200318,  foram  extintos  conforme  comprovantes  de  fls.  190  a  193.  2.  Uma  vez  atendido  o  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.905655/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.958  S1­C3T2  Fl. 229          5 solicitado, proponho seja o processo encaminhado para o CARF. 3. À  consideração superior. (grifo não original)    É o relatório.  (…)  O  juízo de admissibilidade do  recurso voluntário  foi  feito por ocasião  da  Resolução  de  fls.  183.  Passa­se  a  apreciar,  portanto,  os  esclarecimentos prestados pela autoridade administrativa.  A  recorrente  reclama  em  seu  recurso  voluntário  que  preencheu  equivocadamente  sua  Per/Dcomp,  pois,  ao  invés  de  apontar  todas  as  estimativas  pagas  no  anocalendário  de  2003,  fez  menção  apenas  àquelas que seriam suficientes para pagar seus débitos.  Nesse  contexto,  e  após  conhecer  da  integralidade  do  processo,  esta  Turma  entendeu  necessário,  em  um  primeiro  momento,  converter  o  julgamento em diligência para o específico fim de que fosse esclarecido  se  as  estimativas  apuradas  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  foram efetivamente pagas.  Isto porque o contribuinte, para comprovar que pagou mais estimativas  no  AC  2003  do  que  o  informado  na  Per/Dcomp,  juntou  documentos  demonstrando  que  (i)  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  foram  pagas  por meio  de  compensação  (v.  docs.  fls.  34  e  35);  (ii)  as  demais estimativas foram pagas por meio de DARF (v. docs. fls. 37 a  42).  Como dito acima, a autoridade fiscal constatou (e juntou documentos),  comprovando que o pedido de compensação de créditos com os débitos  relativos  às  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  foram  homologadas (fls. 190 a 194). Todavia, nada se afirma relativamente às  estimativas  de  março,  abril,  maio,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003, muito embora a recorrente tenha juntado as DARF referentes aos  pagamentos  e,  em  alguns  casos,  apresente  também  extrato  dos  pagamentos agendados em sua conta bancária.  Ademais,  o  tema  recursal  se  restringe  a  discutir  se  é  possível  que  a  contribuinte  comprove,  de modo  superveniente,  que  sua  PER/Dcomp  contém  erros  quanto  à  matéria  de  fato,  e,  em  logrando  êxito  em  comprovar  a  verdade  de  sua  situação,  possa  alterar  o  despacho  decisório não homologatório.  Portanto,  é preciso que  sejam prestadas  informações  adicionais,  razão  pela  qual  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  autoridade  preparadora esclareça o que segue:  a)  Se  todas  as  estimativas  realmente  foram  recolhidas  e  qual  seu  montante;  b) Qual o saldo negativo existente, considerando todos os pagamentos  efetuados, bem como o valor do IRPJ apurado;  c) Se está correto o saldo negativo informado na Dcomp e na DIPJ.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6 Concluída a diligência, que seja intimado o contribuinte a se manifestar  no  prazo  de  30  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  7.574/2011.  Voto               O  recurso  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por mandatário  com poderes  para  tal, conforme procuração a fls. 177, razão pela qual dele conheço.    A  questão,  conforme  já  bem  relatada  nas  duas  resoluções  proferidas  por  esta  Turma,  teve  origem  no  fato  de  que  a  recorrente  se  equivocou  ao  preencher  a  PER/DComp,  especificamente  na  Ficha  de  Demonstrativo  de  Crédito,  pois  demonstrou  apenas  os  pagamentos/compensações  suficientes  a  compor  o  valor  do  Saldo  Negativo  apurado e pleiteado na referida PerDcomp (R$ 77.091,67).       Conforme  DIPJ/AC  2003  a  fls.  29  a  32,  a  recorrente  compensou/pagou  CSLL/Estimativa no AC 2003 no valor de R$ 169.135,38, sendo que, no mês de dezembro  de  2003,  apurou  CSLL  com  base  em  balancete  de  suspensão  no  valor  de  R$  92.043.71,  resultando assim em um SNCSLL/AC2003 no valor de R$ 77.091,67.       A fls. 97, consta Termo de Intimação com o seguinte teor:  “O  total  do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  é  inferior  ao  somatório do crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ.  Apuração: EXERCÍCIO 2004  Crédito PER/DCOMP: R$ 77.091,67(Somatório das informações das  fichas  Imposto  de Renda  pago  no  exterior, CSLL Retida  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas  e  Estimativas  compensadas  com  outros tributos)  Crédito DIPJ: R$ 169.135,38 (Somatório dos valores da FICHA 17,  LINHAS 41 A 47)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado  para compor o saldo negativo do período. Outras divergências entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no  prazo estabelecido nesta intimação.  Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005.”    A  DRJ/CTA  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  do  recorrente pela seguinte razão:    “Deveria a contribuinte,  portanto,  ter adotado, antes da prolação do  despacho  decisório,  que  somente  veio  a  ocorrer  quase  dois  anos  depois, em 18/07/2008, as providencias cabíveis para a retificação do  PER/DCOMP. Entretanto, quedou inerte.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.905655/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.958  S1­C3T2  Fl. 230          7 Registro,  a  propósito,  que  os  contribuintes  detêm  o  direito  a  promover unilateralmente a compensação de seus créditos tributários.  Todavia,  devem  fazê­lo  em  conformidade  com  as  normas  disciplinadoras,  baixadas  pela  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  caso  intentem utilizar determinado credito e o façam de forma deficiente,  poderão prosseguir declarando sucessivas compensações com aquele  crédito,  até  que  consigam  fazê­lo  de  forma  adequada.  Não  há  impedimentos de  assim procederem. De  sua parte,  a Administração  deve abster­se de homologar cada uma dessas compensações, até que  seja apresentado PER/DCOMP preenc *do em conformidade com as  instruções pertinentes.”    Inicialmente, alerto que nem o Termo de  Intimação nem o voto condutor  do acórdão recorrido apontam qual a norma que teria sido infringida pela recorrente ao fazer  a demonstração apenas da parte dos créditos que extrapolaram a CSLL devida em 2003, nem  a IN 210/02 era clara quanto a isso (vide a fl. 4 do Anexo IV). Por outro lado, o recorrente  não traz qualquer justificativa para não ter atendido ao Termo de Intimação, porém isso não  me parece que seja motivo para negar­lhe o direito de demonstrar o crédito a que faz jus com  a apresentação de documentação anexa à manifestação de inconformidade.    Alerto, porém, que, em observância aos princípios da eficiência processual  e  da  primazia  da  decisão  de mérito  (arts.  4º  e  8º  do  novel  CPC), mormente  quando  duas  diligências  já  foram propostas pelos  relatores  que me antecederam, não  cabe determinar o  retorno  dos  autos  à DRJ/CTA,  para que  prossiga  na  análise  da documentação  apresentada  pela  recorrente,  mas,  sim,  voto  por  entrar  no  mérito  do  recurso  e  passar  a  analisar  as  respostas às diligências requeridas por essa Turma.     A  recorrente  alega  que  as  estimativas  do  ano­calendário  de  2003  foram  assim quitadas:    a) Estimativas compensadas:     ­ jan/2003...........R$ 23.965,13    ­ fev/2003...........R$ 35.663,87    ___________________________    Total...................R$ 59.629,00        b) Estimativas pagas (DARF):      ­ mar/2003...........R$ 11.214,97    ­ abril/2003..........R$ 40.877,95    ­set/2003................R$ 7.077,21    ­ out/2003............R$ 28.408,72    ­ nov/2003..............R$ 4.630,63    ___________________________    Total ....................R$ 92.209,48  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     8     A CSLL relativa à estimativa de maio de 2003, no valor de R$ 17.296,90  foi objeto de parcelamento.    O Despacho Decisório a fls. 4 confirmou os seguintes recolhimentos:      a) maio/2003, no valor de R$ 17.296,90;      b) set/2003, no valor de R$ 7.077,21;      c) out/2003, no valor de R$ 28.408,72;      d) nov/2003, no valor de R$ 4.630,63.        Por  meio  da  Resolução  nº  1302000.105,  a  fls.  188,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  o  resultado  dos  processos  em  que  se  discutem as Declarações de Compensação de folhas 33 e 34, pelas quais teriam sido quitadas  as CSLL estimativas de janeiro e fevereiro de 2003. Conforme Informação Fiscal a fls. 199,  os débitos constantes das Declarações de Compensação em formulário, constantes das fls. 34  e  35,  cadastrados,  respectivamente,  nos  processo  nºs  10980.002116/2003­00  e  10980.002668/2003­18,  foram  extintos  conforme  comprovantes  de  fls.  196  a  197.  Assim,  restam também confirmadas as quitações das CSLL estimativas de:      a) jan/2003, no valor de R$ 23.965,13; e    b) fev/2003, no valor de R$ 35.663,87.      Assim,  nesse  momento  dos  autos,  restavam  sem  confirmação  apenas  as  quitações das CSLL estimativas de março e abril de 2003. No entanto, entendeu o Relator da  Resolução  1302000.278,  a  fls.  202,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoriade preparadora adotasse as seguintes providências:  “a) Se  todas  as estimativas  realmente  foram recolhidas e qual  seu montante;  b)  Qual  o  saldo  negativo  existente,  considerando  todos  os  pagamentos efetuados, bem como o valor do IRPJ apurado;  c) Se está correto o saldo negativo  informado na Dcomp e na  DIPJ.”.    Na  Informação  Fiscal  a  fls.  217,  a  Autoridade  Preparadora  assim  se  manifesta:  “b. Tendo em vista o valor informado pelo interessado como devido  de CSLL,  relativamente  ao período de apuração anual em 2003, no  valor  de  R$  92.043,71  (DIPJ  original),  e,  levando­se  em  consideração  a  soma  dos  valores  quitados  de  CSLL  mediante  estimativa mensal no montante de R$ 169.135,38;  o valor do  saldo  negativo  existente  de  CSLL  conexo  ao  ano­calendário  de  2003  e  considerando­se todos as quitações conforme declaradas em DCTF é  de R$ 77.091,67.  c  ­  o  valor  do  saldo  negativo  informado  tanto  na  DIPJ  como  na  DCOMP (ver fl. 08) são iguais e estão corretos.”.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.905655/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.958  S1­C3T2  Fl. 231          9 Em face do exposto, voto por reconhecer o direito creditório da recorrente  no  valor  de R$  77.091,67,  referente  ao  SNCSLL/AC2003,  e  homologar  as  compensações  declaradas até o valor do direito creditório reconhecido.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                            Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 11128.724284/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 13/07/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR NA EXPORTAÇÃO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO A empresa autuada efetuou várias exportações de ferronióbio, através das Declarações de Exportação - DE’s registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. O autuado alegou que a sua metodologia de aferição da composição química de ligas de ferronióbio utilizadas pela empresa possui margem de erro menor que aquela utilizada pelo Laboratório de Análises credenciado pela Receita Federal do Brasil. LAUDOS TÉCNICOS. CONFRONTAÇÕES. FRAUDE NÃO COMPROVADA Foi realizada perícia por técnica credenciada junto à Receita Federal do Brasil para a aferição da metodologia tanto da empresa autuada quanto Laboratório de Análises credenciado junto à Receita. O resultado da perícia apontou que a metodologia de aferição de ferro-nióbio empregada pela empresa autuada possui menor margem de erro devido sua consideração quanto às impurezas para teor de até 60% de nióbio. Ficou demonstrado no laudo de assistência técnica e confirmado pelo Laboratório Falcão Bauer que é factível um desvio reiterado, a que o Relatório de Procedimento Fiscal denomina de FRAUDE, por motivos atinentes à metodologia aplicada. Não se pode atribuir esse desvio reiterado a um esquema fraudulento. Por esse motivo, afasta-se a incidência da multa regulamentar da exportação Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Celso Costa, inscrito na OAB/SP nº. 148.255.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 13/07/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR NA EXPORTAÇÃO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO A empresa autuada efetuou várias exportações de ferronióbio, através das Declarações de Exportação - DE’s registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. O autuado alegou que a sua metodologia de aferição da composição química de ligas de ferronióbio utilizadas pela empresa possui margem de erro menor que aquela utilizada pelo Laboratório de Análises credenciado pela Receita Federal do Brasil. LAUDOS TÉCNICOS. CONFRONTAÇÕES. FRAUDE NÃO COMPROVADA Foi realizada perícia por técnica credenciada junto à Receita Federal do Brasil para a aferição da metodologia tanto da empresa autuada quanto Laboratório de Análises credenciado junto à Receita. O resultado da perícia apontou que a metodologia de aferição de ferro-nióbio empregada pela empresa autuada possui menor margem de erro devido sua consideração quanto às impurezas para teor de até 60% de nióbio. Ficou demonstrado no laudo de assistência técnica e confirmado pelo Laboratório Falcão Bauer que é factível um desvio reiterado, a que o Relatório de Procedimento Fiscal denomina de FRAUDE, por motivos atinentes à metodologia aplicada. Não se pode atribuir esse desvio reiterado a um esquema fraudulento. Por esse motivo, afasta-se a incidência da multa regulamentar da exportação Recurso de Ofício Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.554          1 1.553  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.724284/2012­55  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­003.199  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ANGLO AMERICAN NIOBIO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE  Data do fato gerador: 13/07/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR  NA  EXPORTAÇÃO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO  A  empresa  autuada  efetuou  várias  exportações  de  ferronióbio,  através  das  Declarações  de  Exportação  ­  DE’s  registradas  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  ­ SISCOMEX. O autuado alegou que a  sua metodologia  de  aferição  da  composição  química  de  ligas  de  ferronióbio  utilizadas  pela  empresa possui margem de erro menor que aquela utilizada pelo Laboratório  de Análises credenciado pela Receita Federal do Brasil.  LAUDOS  TÉCNICOS.  CONFRONTAÇÕES.  FRAUDE  NÃO  COMPROVADA  Foi  realizada  perícia  por  técnica  credenciada  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  a  aferição  da  metodologia  tanto  da  empresa  autuada  quanto  Laboratório de Análises credenciado junto à Receita.  O resultado da perícia apontou que a metodologia de aferição de ferro­nióbio  empregada pela  empresa  autuada possui menor margem de  erro devido  sua  consideração quanto às impurezas para teor de até 60% de nióbio.  Ficou  demonstrado  no  laudo  de  assistência  técnica  e  confirmado  pelo  Laboratório  Falcão  Bauer  que  é  factível  um  desvio  reiterado,  a  que  o  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  denomina  de  FRAUDE,  por  motivos  atinentes à metodologia aplicada. Não se pode atribuir esse desvio reiterado a  um  esquema  fraudulento.  Por  esse motivo,  afasta­se  a  incidência  da multa  regulamentar da exportação  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 42 84 /2 01 2- 55 Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR­LHE  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  impedido de participar do julgamento.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente,  o  Dr.  Celso  Costa,  inscrito  na  OAB/SP nº. 148.255.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo1  (SP),  em  face  do  Acórdão  nº  16­68.074,  proferido  pela  23ª  Turma, que por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente, cancelando o crédito  tributário exigido.  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  do  contido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  alteração  da  Lei  nº  9.532/1997,  em  razão  de  o  crédito  exonerado ser superior ao limite de alçada fixado no art. 1º da Portaria do MF nº 3, de 2008.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 31/07/2012, em face de infração da  empresa ANGLO AMERICAN NIOBIO BRASIL LTDA (doravante denominada de ANGLO  AMERICAN),  atual  denominação  social  da MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTDA,  formalizando a exigência de multa de exportação no valor de R$ 11.386.618,52, em virtude dos  fatos  a  seguir  descritos. Na época,  a  exportadora Mineração Catalão  de Goiás Ltda,  efetuou  várias  exportações  do  produto  "ferronióbio"  (liga  de  ferro  e  magnésio),  através  das  Declarações  de  Exportação  ­  DE’s  registradas  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX, após a obtenção dos Registros de Exportação ­ RE’s correspondentes, instruindo­ os com uma via das Notas Fiscais, entre outros documentos exigidos pela legislação.  O  Fisco,  durante  o  procedimento,  providenciou  para  alguns  despachos  a  coleta de amostra para fins de análise laboratorial (Laudo Técnico por entidade credenciada da  RFB), em especial, para verificação da qualidade do produto exportado, tudo de conformidade  com  os  procedimentos  previstos  na  norma  em  vigor,  registrando  a  ocorrência  no  sistema  SISCOMEX  da  RFB.  Após  o  resultado  dos  laudos,  verificou­se  divergência  qualitativa  relativamente ao percentual de nióbio contido apurado pelo  laboratório comparativamente ao  percentual declarado nos Registros de Exportação (RE) e nas Notas Fiscais que acobertaram as  transações internacionais.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.555          3 Detectada as inconsistências, a fiscalização lavrou, então, o Auto de Infração  de  fls.  2/36.  Cientificado  do  referido  lançamento,  via  digital,  em  19/10/2012,  (fl.  573),  a  empresa protocolizou impugnação, tempestivamente, em 16/11/2012, na forma do artigo 56 do  Decreto nº 7.574, de 2011 (fls. 579/608), instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Em  sua  impugnação,  a  ANGLO  AMERICAN  alegou,  em  síntese,  os  argumentos a seguir, que por  sua vez,  foram muito bem pontuados pelo  relator da decisão a  quo (DRJ em SPI), que faço algumas adaptações pontuais:  (i)­ Precariedade da autuação por ausência de manifestação da SECEX/MDIC:   ­  é de  se observar que a multa ora combatida é manifestamente  ilegal, uma  vez  que  somente  poderia  ser  aplicada  após  prévia  manifestação  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior ­ SECEX/MDIC; na interpretação dada pela fiscalização, a mera revogação do art. 74  da Lei  n.  5.025/1966  seria  o  suficiente  para dispensar  a  autoridade  aduaneira de  consultar  a  SECEX antes da aplicação de referida multa aduaneira; o dispositivo acima foi revogado pela  Lei nº12.249, de 2010;   ­ não atentou a fiscalização ao fato de que o art. 722 do RA foi alterado pelo  Decreto nº 7.213, de 2010. A atual redação do dispositivo dispõe que a aplicação de multa pela  autoridade  aduaneira  sujeita­se  novamente  á  prévia  manifestação  da  SECEX,  conforme  disposto na Lei nº 5.025, de 1966, art. 74, parágrafo único.   ­ o  fato de o Poder Executivo  ter alterado a  redação original do art. 722 do  Regulamento Aduaneiro após a revogação do parágrafo único do art. 74 da Lei n. 5.025/1966  indica claramente que houve intenção de manter o comando. Tanto é assim que, passados mais  de  dois  anos  desde  a  referida  alteração,  o  dispositivo  não  sofreu  novas mudanças,  devendo,  portanto,  ser  considerado  norma  cogente  a  ser  observada  pela  Administração;  estando  a  disposição  em  questão  em  pleno  vigor,  é  por  demais  evidente  que  o  seu  descumprimento  implica clara afronta ao principio da legalidade.  (ii)­ Necessidade de demonstração inequívoca de fraude para aplicação de penalidade.  ­  ainda  que  se  entenda  que  a  multa  ora  discutida  pode  ser  aplicada  independentemente de manifestação da SECEX, a autuação não deve prevalecer. Isso porque,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  5.025/1966  (a  norma  que  embasa  a  presente  autuação),  a  aplicação  da  penalidade  imposta  à  Impugnante  depende  da  demonstração  inequívoca  da  ocorrência de fraude. Ocorre que a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar a ocorrência  inequívoca de fraude.  ­  a  ANGLO  AMERICAN  atuava  no  Porto  de  Santos  por  meio  de  um  prestador de  serviços  terceirizado  (a empresa Logística Aduaneira  ­  "LPL"). As  informações  relativas  às  supostas  divergências  entre  os  laudos  elaborados  pela  ANGLO  e  os  laudos  preparados pelo Laboratório da RFB ("Laudos Técnicos") foram transmitidas pela fiscalização  apenas à empresa LPL, que não as retransmitiu à Impugnante.  ­ alega que tomou conhecimento do ocorrido quando a fiscalização estava em  vias de ser encerrada. Porém, tão logo soube das divergências entre seus Laudos e os Laudos  Fiscais,  entrou  em  contato  com  o  Fisco  e  também  com  o  Laboratório  a  fim  de  esclarecer  o  assunto. Assim, não há como "excluir a possibilidade de alegação de boa­fé", como pretende a  Fiscalização  que  acusa  de  fraude,  haja  vista  que  a  manifestação  prévia  da  Impugnante  foi  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 totalmente impossibilitada, uma vez que esta não havia sido informada, nem pela Fiscalização,  nem pela LPL, dos fatos narrados no Auto de Infração ora combatido.  ­  de  acordo  com  a  Fiscalização,  a  fraude  também  estaria  caracterizada  por  estar sendo remetida ao exterior uma quantidade de nióbio superior ao declarado e também a  operação de nióbio não está  sendo  real no que diz  respeito ao preço  (ou valor aduaneiro) da  mercadoria, havendo uma perda de remessa de divisas para o país sem o pagamento do preço  devido,  podendo  caracterizar  também  lavagem  de  dinheiro  e  sonegação  de  tributos  sobre  o  faturamento  e  lucro. Nesse  sentido,  a boa  fé da  Impugnante  é  evidente  ao  se considerar que  nenhum dos destinatários das exportações questionadas possui qualquer relação societária com  a  impugnante  ou  seus  cotistas.  Não  há  nenhum motivo minimamente  plausível  para  que  as  exportações fossem efetuadas a valores inferiores ao de mercado.  ­ não há qualquer óbice legal ou regulatório que limite a exportação de ferro­ nióbio (ou nióbio). A ausência dessa regulamentação também ilustra a boa fé da Impugnante.  Ora, se a  Impugnante desejasse vender ferro­nióbio com teor superior de nióbio pelo mesmo  preço pelo qual vende o produto de teor inferior, poderia muito bem fazê­lo sem a necessidade  de qualquer subterfúgio.  ­  quanto  às  alegações  de  "perda  de  remessas",  "esvaziamento  de  reservas  nacionais",  "lavagem  de  dinheiro"  e  "sonegação  de  tributos  sobre  o  faturamento  e  lucro",  observa que  a Fiscalização  se  limitou  a  fazer  afirmações vazias,  sem  apresentar documentos  comprobatórios do alegado. Enfim, alegações  totalmente  incompatíveis com os princípios da  administração pública, tais como impessoalidade, moralidade, motivação, legalidade, etc.  ­ que a aplicação da multa ora combatida somente seria possível se presentes  dois pressupostos: (i) consciência do conteúdo infracional da conduta e (ii) intenção de causar  prejuízo tributário, comercial ou cambial;  ­ insiste que não houve conduta infracional e, consequentemente, não poderia  haver consciência do conteúdo infracional. Como será demonstrado nos tópicos posteriores, a  metodologia  de  aferição  da  composição  química  de  ligas  de  ferro­nióbio  utilizadas  pela  Impugnante possui baixíssima margem de erro e é internacionalmente aceita, e  ­ que em momento algum tencionou lesar o erário (e nem teria como fazê­lo,  pois, como já esclarecido, a exportação de ferro­nióbio não é  tributada) e  tampouco fornecer  informações incorretas ao Fisco. Não houve o dolo.  Quanto ao MÉRITO:  1)­ A absoluta regularidade das informações prestadas pela Impugnante.  Informa  que  cada  uma  das  exportações  foi  acompanhada  de  certificado  de  qualidade, no qual a composição do ferro­nióbio exportado foi devidamente descrita. É de se  observar  que  a  aferição  do  teor  de  nióbio  das  ligas  exportadas  pela  Impugnante  foi  cuidadosamente  realizada  por  profissionais  qualificados  para  tanto  e  com  a  utilização  equipamentos  de  alta  qualidade  e manutenção  regular.  O método  de  aferição  utilizado  pela  Impugnante  (Análise  Espectrográfica  de  Fluorescência)  atende  aos  mais  elevados  padrões  internacionais,  tendo  alta  precisão  e  margem  de  erro  significativamente  inferior  àquela  utilizada para elaboração dos Laudos Fiscais.  2)­ Descrição dos equipamentos e metodologia utilizados.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.556          5 ­  Equipamentos  e  materiais  utilizados  na  análise:  Primeiramente,  é  de  se  frisar que a aferição do teor de nióbio constante de liga de ferro­nióbio é procedimento de alta  complexidade,  havendo  poucos  laboratórios  no  Brasil  com  a  expertise  e  equipamento  necessário  para  a  realização  de  tal  análise.  Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  prestadores  qualificados,  a  Impugnante  se  viu  forçada  a  realizar  diretamente  a  aferição  do  percentual  de  nióbio constante do produto exportado;  ­  demonstra  estar  plenamente  qualificada  para  a  realização  de  tal  análise,  possuindo  inclusive  registro  junto  ao  Conselho  Regional  de  Química  da  12a  Região,  com  indicação de profissional técnico responsável (doc. 9). A fim de realizar a referida análise, em  dezembro de 2005, a Impugnante adquiriu da Empresa HBM do Brasil Ltda. um Espectrômetro  de Fluorescência de Raios­X, modelo Axios  (Marca Panalytical)  (doc. 10). Referida marca é  uma das mais confiáveis do mercado ("Espectômetro I");   ­ visando o constante aprimoramento de seus controles, em julho de 2010, a  Impugnante  adquiriu  da  empresa  Spectris  do  Brasil  Instr.  Elet  Ltda.  outro  Espectrômetro  similar, modelo Axios Fast (também da Marca Panalytical) (doc. 11) ("Espectômetro II").  ­ o que se pretende demonstrar é que, no que diz respeito aos seus controles,  o rigor da Impugnante é tamanho que ­ sem qualquer determinação ou orientação externa nesse  sentido  ­  ela  adquiriu  um  caríssimo  equipamento  adicional  (e  redundante,  uma  vez  que  o  Espectrômetro I estava e continua até hoje em perfeito funcionamento) com a única finalidade  de  garantir  que  a  análise  da  composição  da  liga  produzida  por  ela  sempre  fosse  feita  por  máquinas no mais perfeito estado de manutenção;  ­ dessa forma, quando um dos equipamentos está passando por manutenção, a  análise  do  produto  vendido  é  efetuada  pelo  outro  aparelho.  É  de  se  frisar  que  ambos  os  Espectrômetros  passam  por  constante  manutenção,  a  fim  de  garantir  sua  precisão,  como  atestam  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  as  ordens  de  serviço  relativas  aos  serviços  de  manutenção que ora são juntados a estes autos (doc. 12). Também com o objetivo de garantir  sua  precisão,  a  ANGLO  permite  que  seus  Espectrômetros  sejam  operados  apenas  por  profissional  qualificado  e  registrado  no Conselho Regional  de Química  da  4a Região,  o  Sr.  Ademir da Silva Januário (doc. 13).  ­  Nesse  contexto,  esclarece  ainda  que  os  Espectrômetros  devem  ser  calibrados  com  base  em  amostras  padronizadas.  Isso  é  feito  submetendo  amostras  de  ferro­ nióbio cujo teor de nióbio é previamente conhecido à análise dos Espectrômetros, de forma a  confeccionar uma curva de comparação.  ­ antes de se submeter á análise dos Espectrômetros, cada uma das amostras é  tratada, fundida e transformada em uma pastilha. Isso é feito não apenas para permitir a análise  do  material  pelo  Espectrômetro  (Que  não  consegue  analisar  amostras  irregulares)  como  também  para  homogeneizar  a  amostra.  Tais  pastilhas  (cujo  teor  de  nióbio  é  previamente  conhecido) são então submetidas á análise do Espectrômetro, que registra o teor de nióbio de  cada amostra, utilizando­as como parâmetro para futuras análises.  Esclareça­se  que  a  calibragem  dos  Espectrômetros  é  feita  com  base  em  amostras certificadas, adquiridas de fornecedores internacionais, conforme demonstrado pelos  certificados  ora  juntados  a  estes  autos,  acompanhados  de  suas  traduções  juramentadas  (doc.  14). As amostras atualmente utilizadas pela Impugnante possuem as seguintes especificações:  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Certificação   Percentual de Nióbio da Amostra   B.C.S. 362      62,70%   JSS 755­1      68,49  Por exemplo, poderia a Impugnante calibrar o equipamento com base em três  amostras de ferro­nióbio: (a) com teor de 40%, (b) com teor de 60%, e (c) com teor de 80%.  Dessa  forma,  a  curva  de  comparação  apresentaria  estes  três  marcadores,  que  serviriam  de  parâmetro para futuras análises:    JSS 755­2     68,14%     CECA 576­1     43,90%     CECA 579­1     62,87%  ­ feita a calibragem, o equipamento pode então ser utilizado para a análise de  amostras cujo teor exato de nióbio é inicialmente desconhecido.  Cumpre esclarecer que a Associação Brasileira de Normas Técnicas editou,  em 1981,  a Norma NBR 6930, na qual descreve "o método para aferição de nióbio,  silício,  alumínio, fósforo, carbono e enxofre em ligas de ferro­nióbio, com teor de tântalo mais titânio  não superior a 0,5%" (doc. 15).  Tal metodologia, no entanto, é inadequada para os propósitos da Impugnante,  uma vez que (i) é pouco ágil e (ii) depende excessivamente da ação humana, o que prejudica  sua confiabilidade. Tanto é assim que o Laboratório de Análises Falcão Bauer ­ LFB também  não adotou esta metodologia.  Dessa forma, frente a ausência de norma adequada editada por uma entidade  nacional e visando garantir que seus procedimentos tivessem a maior credibilidade possível, a  Impugnante diligentemente buscou padrões  internacionais que pudessem orientá­la acerca da  mais adequada metodologia de análise, até que por fim, tomou conhecimento da existência de  norma técnica francesa (NF All­ 103) , que descreve os procedimentos para a análise química  da composição do ferro­nióbio (doc. 16) . De acordo com tal norma, a metodologia adequada é  a  análise  de  fluorescência  de  raios­x.  A  técnica  adotada  pela  Impugnante  é  baseada  nas  disposições da referida norma.  Ressalte­se  que,  a  cada  venda  efetuada  pela  Impugnante,  é  extraída  uma  amostra do  lote em questão,  que,  por  sua vez,  é  submetida  à  supracitada  análise,  a  fim de  a  verificar  sua  composição.  Todos  os  dias,  previamente  à  análise  das  amostras  retiradas  do  produto a ser vendido, os técnicos da Impugnante aferem a precisão dos Espectrômetros. Isso é  feito ao se submeter uma das amostras certificadas á análise do Espectrômetro. Se o resultado  indicar o  teor de nióbio  específico daquela  amostra  (previamente conhecido),  significa que  a  calibragem está adequada e pode­se prosseguir com as análises. Caso contrário, o equipamento  será sujeito a uma nova calibragem e, eventualmente, passará por manutenção.  Assumindo  que  a  calibragem  do  Espectrômetro  está  correta,  a  Impugnante  passa então a analisar as amostras retiradas dos lotes produtos a serem vendidos (note­se que  tais amostras também são fundidas e homogeneizadas antes de tal análise).  Frise­se que  também são analisadas pelo menos duas amostras de cada  lote  vendido,  a  fim de garantir  a homogeneidade do  lote. Note­se que, no  caso de discrepâncias,  mais amostras podem ser extraídas do lote para análise. Afim de demonstrar a veracidade de  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.557          7 suas  alegações,  a  Impugnante  junta  laudos  nota  técnica  elaborada  por  seus  engenheiros  químicos, na qual todo o procedimento ora descrito está devidamente detalhado (doc. 17).  3)­ Descrição dos equipamentos e metodologia utilizados pelo Laboratório de  Análises Falcão Bauer.  ­  ao  tomar  conhecimento  das  divergências  entre  seus  Laudos  e  os  Laudos  Fiscais, a Impugnante imediatamente entrou em contato com o LFB a fim de entender as razões  do  ocorrido,  chegando  inclusive  a  solicitar  ao  referido  laboratório  a  análise  de  amostras  de  alguns lotes vendidos;  ­ não obstante a diligência da Impugnante, que chegou até mesmo a visitar o  Laboratório do LFB, este se recusou a fornecer maiores esclarecimentos sobre a metodologia  utilizada  nas  análises  referentes  à  composição  das  ligas  de  ferro­nióbio  objeto  da  presente  discussão. Após questionado algumas vezes acerca da metodologia adotada na análise da liga  em questão, o Laboratório  se  limitou a  responder,  em 2.10.2012, via  e­mail  (doc. 18), que  a  análise  foi  feita  por meio  de Espectroscopia de Emissão Óptica  por plasma  induzido  ("ICP­ OES"). Nos termos postos pelo LFB (grifamos):  Especificamente  quanto  ao  Laboratórios  de  Metais,  possuímos  Internamente  as  técnicas  analíticas  de  Espectroscopia  de  Absorção Atômica (AA), Espectroscopia de Emissão Óptica por  plasma induzido (ICP­OES) e Espectroscopia de Emissão Óptica  (GDS­LECO).  Possuímos  um  Espectrômetro  de  fluorescência  por  Raios­X  porém  o mesmo  não  é  calibrado  para  análise  em  minérios, tendo sido adquirido para outras aplicações.  Desta  forma,  não  será  possível  internamente  a  aplicação  de  outra técnica analítica além da utilizada no ensaio (ICP­OES) a  qual consideramos a mais adequada devido às características da  matriz e composições relativas dos componentes.  Questionamentos posteriores foram recebidos da mesma forma, como se aduz  do trecho, extraído de e­mail enviado pelo mesmo Laboratório em 18.10.2012 (doc. 19) :  A metodologia que foi utilizada para a determinação em questão  apresenta  exatidão e precisão adequadas para este  ensaio pois  incluí a determinação de todos os contaminantes e componentes  majoritários normalmente encontrados em ligas de ferro­nióbio,  tal  como  preconizado  por  exemplo  pelas  normas  NBR  5910  e  NBR 6930. Desta  forma, considera­se que o método utilizado é  adequado para a determinação solicitada.  Segundo  normas  internas  de  proteção  de  propriedade  intelectual,  não  é  possível  a  divulgação  da  metodologia  utilizada.  Não obstante o LFB tenha mencionado a norma técnica NBR 6930, o método  de análise utilizado pelo referido laboratório não é o preconizado pela referida norma.  ­ como fica claro da análise dos excertos transcritos, o método que embasou  os Laudos Fiscais é o ICP­OES, método que se vale de equipamentos eletrônicos para aferição  do  teor  dos  elementos  presentes  nas  amostras  analisadas.  Já  o  procedimento  descrito  pela  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 norma  técnica  NBR  6930  independe  totalmente  da  utilização  de  equipamentos  eletrônicos,  podendo  ser  executado  com  a  utilização  de  aparelhagem  usual  de  laboratório  (béquer,  funil,  proveta e reagentes).  ­ de toda forma, não obstante o LFB tenha informado que sua análise foi feita  com base na metodologia ICP­OES, a Impugnante não teve acesso aos dados mais importantes  para  fins  de  aferição  da  precisão  do  método  do  Laboratório,  quais  sejam,  as  informações  utilizadas  para  calibragem  e  configuração  dos  referidos  equipamentos  (por  questões  de  "proteção de propriedade intelectual").  ­  assim,  diferentemente  da  Impugnante,  que  demonstrou  exaustivamente  a  precisão de sua metodologia, o LFB não apresentou nenhuma informação que permita aferir a  precisão de seu método. Ao contrário, os Laudos Fiscais são claros ao descrever que a aferição  do  teor  de  Nióbio  foi  feita  por  diferença,  conforme  o  quadro  "Resultados  das  Análises"  constante dos Laudos Fiscais.  ­ diferentemente do que ocorre na metodologia adotada pela Impugnante, na  qual o  efetivo  teor de nióbio  é medido, o LFB verifica o  teor de outros  elementos da  liga  e  assume que o IP restante (i.p.: a parcela não analisada) é nióbio. Em suma, o LFB não analisa o  efetivo teor de nióbio, sendo os resultados de seus laudos baseados em presunções. Frise­se que  a  Impugnante  não  questiona  a  idoneidade  do  LFB,  mas  apenas  pontua  que,  neste  caso  específico, o  referido  laboratório não  informou quais os padrões de calibragem utilizados em  sua análise, o que impede a verificação da precisão do método.  ­  como  já  mencionado,  tão  logo  a  Impugnante  foi  informada  acerca  das  divergências entre seus laudos e os Laudos Fiscais, ela contatou o LFB a fim de esclarecer o  assunto. Para tanto, a Impugnante solicitou que o LFB analisasse amostras extraídas de três dos  lotes  cuja  exportação  foi  questionada  nestes  autos.  O  resultado  foi  idêntico  àqueles  que  já  haviam sido obtidos quando da elaboração dos Laudos Fiscais (doc. 20) (i.e.:as novas análises  realizadas  pelo  LFB  indicaram  uma  divergência  no  teor  de  nióbio  de,  em média,  6,5%  em  relação aos laudos da ANGLO);  ­ solicitou que amostras extraídas dos mesmos lotes fossem reanalisadas por  seu laboratório e também pelo renomado Laboratório Alfred H. Knight International ("AHK"),  reconhecido internacionalmente por seu trabalho em consultoria e análise técnica nas áreas de  metais e mineração. Os resultados obtidos pelo AHK foram muito divergentes daqueles obtidos  pelo LFB e muito próximos daqueles obtidos pela Impugnante (divergência inferior a 1%);  ­ sendo o AHK um laboratório estrangeiro, a Impugnante junta a estes autos  cópia  do  Laudo  emitido  pelo  AHK  acompanhado  de  tradução  juramentada.  A  metodologia  utilizada  pelo  referido  laboratório  também  segue  brevemente descrita  em  e­mail,  igualmente  traduzido e juntado a estes autos (doc. 21). Os profissionais da Impugnante prepararam então  um  "Estudo  de Análises  Interlaboratoriais"  (doc.  22),  no  qual  descrevem  detalhadamente  as  possíveis causas das diferenças entre as análises dos laboratórios. O Estudo levou à conclusão  de que a análise efetuada pela Impugnante é mais precisa do que a do LFB.  ­ a fim de solicitar parecer acerca das metodologias de análise adotadas pelo  LFB, pela AHK e pela Impugnante, a Impugnante contatou também uma das mais renomadas  profissionais  na  área  de  análises  químicas  de  produtos  inorgânicos  a  Profa.  Giuliana  Ratti,  professora  da  Universidade  de  São  Paulo,  com  mestrado  em  Mineralogia  e  Petrografia,  doutorado  em  engenharia  mineral  e  pós­doutorado  em  instrumentação  analítica,  todos  na  mesma instituição (doc. 23).  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.558          9 As conclusões alcançadas pela Parecerista seguem a seguir transcritas:  "Análises MCG  usam  padrões  internacionais  de  ligas  Fe­Nb,  usam  equipamento  adequado  (FRX),  tem  rastreabilidade,  apresentam  teores  da mesma  ordem  de  grandeza  da  AHK.  Análises  AHK  usam  padrões  internacionais,  materiais  de  referência,  tratamento  adequado de amostras e calibração matrix matching, o que lhes confere alta credibilidade.  Análises  LFB  mencionam  referências  bibliográficas  pífias,  não  mostram  rastreabilidade,  padrões  internacionais  ou  proficiência.  Os  valores  para  ferro  parecem  subestimados, o que faz com que suas análises de Nb por diferença não tenham consistência.  Parecer  Técnico  Considero,  diante  dos  argumentos  expostos,  que  as  análises  de  LFB pecam em credibilidade por falta de comprovação de qualidade técnica. Considero o Nb  superestimado.  Considero os resultados de MCG e AHK corretos."  As  conclusões  da  Parecerista  atestam  a  precisão  da metodologia  de  análise  adotada pela ANGLO AMERICAN, razão pela qual deve ser cancelada a presente autuação.  Caso  a  Fiscalização  entenda  que  as  análises  supramencionadas  são  insuficientes  para  demonstrar  a  regularidade  de  sua  metodologia,  a  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia  técnica  nas  amostras  extraídas  dos  lotes  exportados  mantidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  efetuada por  laboratório que detenha o equipamento  necessário para a realização da análise em questão.   Informa  que  também  possuí  amostras  de  tais  lotes.  Entretanto,  a  fim  de  demonstrar  cabalmente  a  precisão  de  sua  metodologia,  pede  que  a  perícia  seja  efetuada  especificamente nas amostras detidas pelo Fisco e que já foram submetidas á análise do LFB  efetuada por laboratório que detenha o equipamento necessário para a realização da análise em  questão.  Encerra,  afirmando  que  a  realização  de  tal  perícia  irá  pôr  fim  a  qualquer  dúvida  quanto à precisão de sua metodologia de análise.  4)­ Impossibilidade de aplicação de multa quando a variação se refere apenas  ao preço e ocorre em percentual inferior a 10%.  ­ aponta ainda que a multa aplicada deve ser recalculada nos termos do artigo  718 do Regulamento Aduaneiro – Decreto 6759/2009. No caso em tela, não houve variações  relativas ao peso, medida, quantidade ou classificação da mercadoria. E, ao contrário do que  alegou  a  Fiscalização,  tampouco  houve  divergência  no  que  diz  respeito  à  qualidade  dos  produtos vendidos (trata­se de liga de ferro­nióbio).   ­ nesse sentido, a conclusão de que a metodologia do LFB é adequada para a  análisa  ora  discutida,  a  qual  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  traz,  para  fins  de  aplicação de multa, apenas uma conseqüência: variação no preço da mercadoria. E, como visto,  não há fraude se a variação  relativa ao preço  for  inferior a 10%. Tal conclusão  foi  inclusive  reconhecida pela 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Feitas tais considerações, cumpre esclarecer que, de acordo com os cálculos  da  própria  fiscalização,  haveria  variação  entre  c  preço  declarado  pela  Impugnante  e  o  valor  calculado pelo Fisco em apenas 20 das 56 exportações questionadas.  Nesse sentido, a Impugnante elaborou planilha demonstrando que, em relação  à  maioria  das  exportações  questionadas  pela  Fiscalização,  a  suposta  variação  no  preço  apontada pela Fiscalização seria inferior a 10%. Dessa forma, somente seria cabível a aplicação  de multa em relação aos casos remanescentes (doc. 25).  Portanto,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  ainda  que  se  entenda  que  a  aplicação da multa ora discutida é cabível, ela deverá ser ao menos parcialmente cancelada.  DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  com  fundamento  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas,  julgar  procedente  a  presente  Impugnação  para  o  fim  de  determinar  o  integral cancelamento da exigência consubstanciada no Auto de Infração objeto dos presentes  autos, extinguindo o processo administrativo.  Por fim, protesta ainda pela realização de perícia  técnica a ser realizada nas  amostras extraídas dos  lotes exportados mantidas pela RFB, a  fim de aferir o efetivo  teor de  nióbio  de  cada  amostra.  Para  tanto,  indica  o  Laboratório  de  Caracterização  Tecnológica  da  Escola  de  Engenharia  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo,  especializado  na  área  de  caracterização tecnológica de materiais, notadamente no setor mineral.  Pois  bem.  A  DRJ  em  São  Paulo,  decidiu  baixar  os  presentes  autos  em  diligência, através da Resolução nº 16­000.299, de 27 de março de 2013, para que a autoridade  preparadora convocasse PERITO CREDENCIADO, para que esclarecesse os seguintes pontos:  •  Descreva  o  método  de  aferição  utilizado  pelo  impugnante  para  apuração  do  percentual de nióbio (Análise Espectrográfica de Fluorescência).  •  Descreva  o  método  de  aferição  utilizado  pelo  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer para apuração do percentual de nióbio.  • Essa apuração pode vir a variar dada a qualidade dos equipamentos utilizados e  sua manutenção regular, assim como o modo de calibragem?  •  É  correta  a  afirmação  de  que  o  método  de  aferição  utilizado  pela  impugnante  (Análise  Espectrográfica  de  Fluorescência)  está  de  acordo  com  os  mais  elevados  padrões  internacionais, ou pelo menos, em melhor sintonia com esses que o método de aferição utilizado pelo  Laboratório de Análises Falcão Bauer?  •  Essa  distinção  no  método  de  aferição  utilizado  pelo  impugnante  e  pelo  Laboratório de Análises Falcão Bauer acarreta margem de erro capaz de induzir uma interpretação  equivocada em relação ao percentual de nióbio contido nas amostras?  • Procede a informação de que os Espectrômetros devem ser calibrados com base  em amostras padronizadas de ferro­nióbio, cujo teor de nióbio é previamente conhecido à análise dos  Espectrômetros, de forma a confeccionar uma curva de comparação. Esse procedimento confere uma  precisão maior aos resultados quanto ao percentual de nióbio contido nas amostras?  • É correto afirmar que a Norma NBR 6930, de 1981, da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas,  na  qual  descreve  "o  método  para  aferição  de  nióbio,  silício,  alumínio,  fósforo,  carbono e enxofre em ligas de ferro­nióbio, com teor de  tântalo mais  titânio não superior a 0,5%, é  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.559          11 uma  metodologia  pouco  ágil  e  depende  excessivamente  da  ação  humana,  o  que  prejudica  sua  confiabilidade? Ela se mostra defasada em relação aos padrões internacionais?  • No que difere a Norma NBR 6930, de 1981, da norma técnica francesa (NF All­  103) , que descreve os procedimentos para a análise química da composição do ferro­nióbio (doc. 16  da  impugnação)? A  ultima  se mostra mais  precisa  para  a  análise  química  da composição  do  ferro­ nióbio?  É  a  técnica  adotada  pela  Impugnante  é  baseada  nas  disposições  da  referida  norma? Qual  norma  o  Laboratório  de Análises  Falcão  Bauer  segue  o  ICP­OES  ou  o  procedimento  descrito  pela  norma técnica NBR 6930?  • Comente a seguinte afirmação  feita pelo  impugnante: “... os Laudos Fiscais são  claros  ao  descrever  que  a  aferição  do  teor  de  Nióbio  foi  feita  por  diferença,  conforme  o  quadro  "Resultados das Análises" constante dos Laudos Fiscais”. Essa constatação, se procedente, é relevante  quanto à discrepância nos resultados obtidos nas amostras?  •  É  pertinente  a  conclusão  de  que  a  na metodologia  adotada  pela  Impugnante  o  efetivo teor de nióbio é medido, enquanto o procedimento adotado pelo Laboratório de Análises Falcão  Bauer  se  verifica  o  teor  de  outros  elementos  da  liga  e  assume  que  o  IP  restante  é  nióbio?  Essa  distinção  de  procedimentos  é  capaz  de  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na  efetiva  mensuração do percentual de nióbio nas amostras?  •  Com  base  nos  documentos  (doc.  20),  (doc.  21)  e  (doc.  22)  da  impugnação,  de  folhas 991 à 1022 dos autos, como interpreta as conclusões alcançadas pela precerista Giuliana Ratti,  (doc. 23), às folhas 1023?  • Efetuar outras considerações que julgar pertinentes para endossar ou rechaçar a  alegação  de  que  a  discrepância  na  metodologia  utilizada  interfere,  de  modo  a  induzir  uma  interpretação equivocada em relação ao percentual de nióbio contido nas amostras?  Em  07/05/2013,  em  petição  direcionada  ao  grupo  de  acompanhamento  de  laudos  técnicos  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  a  autuada  requereu  a  presença  de  seu  assistente  técnico,  o  que  foi  deferido;  a  Perita  Credenciada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  juntou seu PARECER TÉCNICO de folhas 1.109 à 1.170.   Findada a instrução, intimou­se a parte interessada, via eletrônica (fl. 1.178 ),  concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei nº 9.784,  de 1999,  c/c  art.  35,  parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 2011. A parte  apresentou  suas  razões de folhas 1.182 a 1.192, no sentido de manifestar sua concordância com os termos dos  laudos técnicos e apresentar breves considerações sobre o assunto.  A DRJ  fez  nova  diligência,  através  da Resolução  nº  16­000.416,  de  26  de  março de 2014, para que a autoridade preparadora INTIME o Laboratório L.A. Falcão Bauer  para:  ­  Se  manifestar  sobre  o  PARECER  TÉCNICO  da  Perita  Credenciada  Maria  Lúcia  Peres  Gomes  da  Silva,  inclusive  quanto aos  seus 04  (quatro) anexos,  juntado de  folhas 1.109 a  1.170 do processo digital;  ­  Se  pronunciar  sobre  a MANIFESTAÇÃO  do  impugnante  a  respeito do Laudo de Assistência Técnica da Perita Credenciada  Maria Lúcia Peres Gomes  da  Silva,  juntado de  folhas  1.182  a  1.192 do processo digital.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Esse procedimento se fez indispensável, porque ambos os documentos tecem  comentários a  respeito do método de  trabalho  realizado pelo Laboratório L.A. Falcão Bauer,  principalmente quanto à imprecisões nos resultados apurados e no seu método de apuração.  A  manifestação  do  Laboratório  L.A.  Falcão  Bauer  foi  juntada  às  fls.  1.224/1.225. Nos termos do art. 35, § único do Decreto 7574/2011, foi assegurado o direito da  empresa  autuada  se  manifestar  a  respeito  da  instrução  produzida.  A  empresa  ANGLO  AMERICAN, manifestou­se às fls. 1.231 à 1.237.  A Delegacia de Julgamento em São Paulo decidiu, mais uma vez, baixar os  presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16­490, de 27 de agosto de 2014, para  que a autoridade preparadora INTIMASSE a Perita credenciada pela Receita Federal do Brasil  Maria Lúcia Perez Gomes da Silva para que esclareça os seguintes pontos (fl. 1.271/1.287):  1.  Descrever  os  métodos  e  equipamentos  utilizados  pelo  impugnante  e pelo Laboratório  de Análises Falcão Bauer para  apuração do percentual de nióbio;  2. Apresentar em seu relatório os certificados de calibração do  aparelho, o procedimento de análise e o contrato de manutenção  do equipamento da Mineração Catalão;  3.  Apresentar  os  certificados  dos  equipamentos  utilizados  na  fabricação  e  nas  análises  das  amostras,  os  certificados  de  calibração  das  balanças  analíticas  utilizadas  na  pesagem  dos  compostos  adicionados  nas  amostras  fundidas  na Universidade  de São Paulo ­ Escola de Engenharia de Lorena;  4.  Descrever  os  procedimentos  de  análises  e  os  certificados  e  documentos de manutenção dos equipamentos que avaliaram os  teores  nas  amostras  fabricadas  e  que  foram  utilizadas  para  avaliar as metodologias utilizadas pelos dois laboratórios.  Tabela. Análise Quantitativa de Nióbio ­ Correlação entre Métodos      Considerando  os  dados  constante  das  Tabelas  acima  comente  as  seguintes  afirmações:  I. Quanto aos Resultados das Análises e a forma que foi apresentada no relatório  da Sra. Perita, observamos que, na tabela do Relatório da Sra. Perita; Análise Quantitativa de Nióbio ­  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.560          13 correlação de Métodos, existe uma pequena diferença na “média das diferenças”, MIN­REF, Nióbio  (%),  o  resultado  seria:  2,6%,  considerando  tratar­se  de  uma  somatória  de  todos  os  valores,  sem  considerar  o  sinal  negativo  ou  positivo,  pois  os  valores  representam o  quanto  eles  se “afastam” do  valor de referência, no caso representado pelo zero. Um exemplo simples de se entender é o seguinte:  nos resultados : ­10 e +10, não posso considerar que a média entre eles é zero, pois estaria afirmando  que os dois resultados estão exatos com relação ao ponto de referência I (zero), sendo que o resultados  representam um afastamento de 10 para mais e para menos, com relação ao resultado esperado;e  II. Na mesma tabela apresentada no relatório da Sra. Perita, podemos observar que  na  coluna  Diferença  MIN­REF  ­  Nióbio  (pp)  nos  resultados  obtidos  pelo  método  analítico  da  interessada,  os  teores  encontrados  apresentaram  uma  variação  de  0,06%  a  ­3,97%  dos  valores  de  referência,  onde  podemos  observar  que  a  metodologia  da  interessada  è  restrita/específica  para  matrizes  com  teores  próximos  à  60%,  ou  seja,  a  variação  do  método  não  é  uma  constante,  como  podemos observar na metodologia da Falcão Bauer, onde na coluna Diferença FBA­REF ­ Nióbio (pp)  a variação do método è de + 4,0%.  Findada a instrução, proceda­se o seguinte:  (i) INTIME a parte interessada – empresa Mineração Catalão, atual ANGLO  AMERICAN ­ e que seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção  ao art. 28 da Lei nº 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, em face  do princípio do contraditório;  (ii) INTIME o Laboratório de Análises Falcão Bauer para considerações que  julgar pertinente quanto ao novo pronunciamento da Perita credenciada pela Receita Federal  do Brasil Maria Lúcia Perez Gomes da Silva;   A Perita Credenciada Maria Lúcia Peres Gomes da Silva se manifestou às fls.  1.274 à 1.285 do processo digital.  O Laboratório de Análises Falcão Bauer se manifestou às fls. 1.352 à 1.354  do processo digital.  A  empresa  Mineração  Catalão  –  atual  ANGLO  AMERICAN  NIÓBIO  BRASIL LTDA, também se manifestou às fls. 1.364 à 1.370.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1­ Dos recursos  Como  já  relatado,  a  autuada  ANGLO  AMERICAN,  foi  devidamente  cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  18/06/2015,  transcorreu  e  se  esgotou,  sem  manifestação, o prazo legal para a apresentação de seu recurso voluntário (fls. 1.494/1.497).  Neste diapasão, passaremos, então, a analisar somente o Recurso de Ofício  apresentado pela DRJ em São Paulo1 (SP).  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 2­ Do Recurso de Oficio  O  presente  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  3­ Contextualização dos fatos  Verifica­se  que  é  ponto  incontroverso  a  ocorrência  de  exportações  de  ferronióbio, através das Declarações de Exportação – DE’s, relacionadas no corpo do Auto de  Infração (fls. 2/36).  Por outro giro, considera­se pontos controvertidos:  (i) em sede de PRELIMINARES:  (a) a precariedade da Autuação por Ausência de Manifestação da SECEX; e  (b) A necessidade de demonstração inequívoca de fraude para aplicação de penalidade;  (ii) quanto ao mérito:  (a) A metodologia utilizada pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer; (b) A  impossibilidade de aplicação de multa quando a variação se refere apenas ao preço e ocorre em  percentual  inferior  a  10%,  frente  ao  disposto  no  artigo  718  do  Regulamento  Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 2009; (c) A sustentação oral de suas razões de defesa em sede recursal; e  (d) A realização de perícia técnica a ser realizada nas amostras extraídas dos lotes exportados  mantidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  4­ Da análise do Recurso de Ofício  Considerando  a  minuciosa  apreciação  dos  autos  e  elucidação  de  todos  os  fatos processuais ocorridos por parte da DRJ em São Paulo (SP), entendo que não há reparos a  ser feito no voto do acórdão recorrido. Assim, adoto como fundamentos, nos termos do art. 50,  §1º  da Lei  nº  9.784/99, os  argumentos  expostos no  voto  condutor,  que  passam a  fazer  parte  integrante do presente julgado, mesmo porque a recorrente não apresentou qualquer defesa em  face deles.  5­ Das PRELIMINARES  1)  Quanto  a  precariedade  da  autuação  por  ausência  de  manifestação  da  Secretaria  de Comércio  Exterior,  entendo  perfeitamente  pertinente  o  conferido  na  decisão  a  quo. Veja­se:  "(...) Logo, por mais que o  impugnante se insurja contra essa constatação, o fato é  que a alteração dada pelo Decreto nº 7.213, de 16.6.2010, não possuiu qualquer eficácia porque fazia  referência a um dispositivo revogado desde 11/06/2010, lembrando que a data de registro da Declaração  de Exportação mais antiga abarcada pela presente ação fiscal é de 13/07/2011.  Ademais,  corrigindo  esse  lapso,  o  legislador  entendeu  por  bem  revogar  o  próprio  artigo 722 do Decreto n° 6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro através do Decreto nº 8.010, de 16 de  maio de 2013. Logo, a argumentação do impugnante se apóia em fato inócuo".  2) Da necessidade de demonstração  inequívoca de  fraude para aplicação de  penalidade. Para tanto, cita o artigo 66 da Lei nº 5.025, de 1966.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.561          15 Art. 66. As fraudes na exportação, caracterizadas de forma inequívoca,  relativas a preços, pesos, medidas, classificação e qualidade, sujeitam  o exportador, isolada ou cumulativamente, a:  a)  multa  de  20  (vinte)  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  da  mercadoria (...)  Nos itens (47), (48) e (49) da impugnação, é alegado que:  47. As  informações  relativas  às  supostas  divergências  entre  os  laudos  elaborados  pela  Impugnante  e  os  laudos  preparados  pelo  Laboratório  da  Receita  Federal  ("Laudos  Fiscais")  foram transmitidas pela Fiscalização apenas à LPL, que não as retransmitiu à Impugnante.  48. Dessa forma, a Impugnante somente tomou conhecimento do ocorrido quando a  Fiscalização  estava  em  vias  de  ser  encerrada.  Porém,  tão  logo  soube  das  divergências  entre  seus  laudos e os Laudos Fiscais, a Impugnante entrou em contato com a Fiscalização Aduaneira e com o  próprio Laboratório a fim de esclarecer o assunto.  49.  Dessa  forma,  não  há  como  "excluir  a  possibilidade  de  alegação  de  boa­fé",  como  pretende  a  Fiscalização,  haja  vista  que  a  manifestação  prévia  da  Impugnante  foi  totalmente  impossibilitada, uma vez que esta não havia sido informada, nem pela Fiscalização, nem pela LPL, dos  fatos narrados no auto de infração ora combatido.  Por  entender  que  é  um  assunto  que  se  confunde  com  o  próprio MÉRITO,  posterga­se o exame dessa questão.  6­ Quanto ao MÉRITO  O  exportador,  Mineração  Catalão  de  Goiás  Ltda  (atual  ANGLO  AMERICAN),  efetuou  várias  exportações  de  ferronióbio,  através  das  Declarações  de  Exportação – DE’s registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, após  a obtenção dos Registros de Exportação ­ RE’s correspondentes,  instruindo com uma via das  Notas Fiscais, entre outros documentos.  Todas as informações e dados contidos na DDE e RE são essenciais para fins  de controle no contexto amplo (fiscal, administrativa, cambial e penal), cabendo ao exportador,  por  intermédio  de  terminal  ligado  ao  SISCOMEX,  prestar  as  informações  de  forma  mais  detalhada possível.  A fiscalização providenciou para alguns despachos a coleta de amostra para  fins de análise  laboratorial, em especial, para verificação da qualidade do produto exportado,  tudo  de  conformidade  com  os  procedimentos  previstos  na  norma  em  vigor,  registrando  a  ocorrência no SISCOMEX.  Após  o  resultado  dos  laudos,  verificou­se  divergência  qualitativa  relativamente ao percentual de nióbio contido apurado pelo  laboratório comparativamente ao  percentual  declarado  nos  Registros  de  Exportação  e  nas  Notas  Fiscais  que  acobertaram  as  transações internacionais.  O acompanhamento dos despachos de exportação por certo lapso de tempo,  verificou­se que o padrão de desvio se manteve, o que significa que não foi um caso isolado. O  desvio reiterado exclui a possibilidade de alegação de boa­fé,  já que o  resultado do  laudo de  cada despacho analisado é de conhecimento do exportador que, inclusive, efetuou pagamento  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 pela prestação dos serviços de perícia com base nas tabelas constantes do Anexo Único desta  Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, sem qualquer tipo de impugnação.  O que a fiscalização constatou é que a conduta infracional permaneceu sendo  reiterada  em  várias  transações  internacionais,  o  que  caracteriza  a  fraude  inequívoca  no  que  tange à qualidade e que tem implicação no preço dos produtos comercializados.  Também  foi  verificado  que  o  percentual  de  divergência  causa  impacto  no  valor  de  cada despacho,  uma vez  que o  valor  da  nota  fiscal  varia  conforme o  percentual  de  nióbio  contido  no  produto  exportado. Assim,  além  de  estar  sendo  remetida  ao  exterior  uma  quantidade de nióbio superior ao declarado, também a operação de exportação não está sendo  real no que diz respeito ao preço (ou valor aduaneiro) da mercadoria, havendo uma perda de  remessa  de  divisas  para  o  país  e  esvaziamento  das  reservas  nacionais  de  nióbio  (altamente  valioso e  raro em outros  territórios) sem o pagamento do preço devido, podendo caracterizar  também lavagem de dinheiro, sonegação de tributos sobrefaturamento e lucro.  Tendo  sido  identificado  NIÓBIO  em  maior  quantidade  esse  produto  de  notória  importância  e  utilidades  do  que  o  efetivamente  declarado  nos  documentos  de  exportação,  conforme  corroborado  pelo  laudo  técnico,  tal  ocorrência  caracteriza  fraude  inequívoca, em especial, no que tange a quantidade, qualidade e preço, sujeitando, portanto, a  multa de 20% sobre o valor da mercadoria, conforme previsão do art.718, inc.II, alínea “a” do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05.02.2009.  Às folhas 1.109 foi juntado PARECER TÉCNICO da Perita credenciada pela  Receita Federal do Brasil Maria Lúcia Perez Gomes da Silva.  Quanto as metodologias aplicadas, feita seguinte distinção (fls 1111 a 1114):  Mineradora Catalão  de Goiás:  A  determinação  do  percentual  de Nióbio  na  liga  terrosa se dá diretamente com a utilização do equipamento de Fluorescência de  Raio X. A aferição no equipamento é realizada previamente á análise das amostras  do  produto  a  ser  vendido,  os  técnicos da  empresa aferem a  precisão  do  referido  aparelho  submetendo  uma  das  amostras  certificadas  á  análise,  se  o  resultado  indicar  o  teor  de  Nióbio  especifico  daquela  amostra  certificada  e  previamente  conhecida,  significa  que  a  calibragem  esta  adequada  para  a  análise  que  se  segue.Caso  contrário,  o  aparelho  deverá  sofrer  manutenção  passando  por  nova  calibragem.  Laboratório de Análises Falcão Bauer: A determinação de percentual de Nióbio é  realizada através dos Equipamentos de Espectrofotometria de Emissão de Plasma  (ICP),  para  determinação  de  elementos  minoritários  à  liga  como  Alumínio,  Chumbo,  Cobalto,  Estanho,  Fósforo, Manganês  e  Titânio,  de  Espectrofotometria  Absorção Atômica (AA) para determinação de Ferro e Silício e Espectrofotometria  Óptica para Carbono e Enxofre.  Para  o  L.A.  Falcão  Bauer,  enquanto  organismo  certificado  e  acreditado  por  órgãos  competentes  e  credenciado  da  Receita  Federal,  é  importante  apontar  possíveis elementos contaminantes ou impurezas, além do bem como percentual  de Nióbio nas amostras.  Assim  estes  métodos  se  mostram  mais  completos  e  adequados  ao  fim  que  se  destinam. As análises seguem os requisitos de qualidade determinados pela norma  ISO  17025  conforme  demonstrados  nos  procedimentos  de  Análises  Químicas  de  Ligas  Ferrosas  (Anexo  1),  Esses  equipamentos  sofrem  diariamente  aferições  por  Curvas  de  Calibração  baseadas  em Cartas  Controle  confeccionadas  a  partir  de  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.562          17 padrões  de  referência  rastreáveis  atendendo  os  requisitos  da  ISO  Guide  34,  conforme apresentados em fls. 10­13 do Anexo 1.  Esses  equipamentos  estão  cobertos  pelos  contratos  de  manutenção  preventiva  e  corretiva de acordo com as Copias dos contratos em Anexo 2.  2.2 Correlação entre Métodos em Utilização pelos Laboratórios. Com o objetivo de  verificar existência de correlação entre os Laboratórios da Mineradora de Catalão  de  Goiás  e  da  Falcão  Bauer,  foram  produzidas  cinco  amostras  de  aproximadamente 5g cada, de liga FeNb de alta pureza, com composições químicas  pós fundido conhecidas (Anexo 3). Estas amostras foram fundidas na Universidade  de São Paulo ­ Escola de Engenharia de Lorena ­ em Forno de Arco Voltaico, em  atmosfera controlada de Argônio, em Cadinho de Cobre refrigerado a água. Foram  efetuadas três fusões em cada liga, para garantir a homogeneidade do material.  Depois de concluídas as etapas de fusão e solidificação o material foi solidificado  em formato de esferas.  O  material  foi  embalado  e  identificado  por  códigos  rastreáveis  apenas  por  esta  Perita, e entregue a análise nos citados Laboratórios.  Após as respectivas análises os resultados foram recebidos e podem ser avaliados  na tabela a seguir (Anexo 4):        Tabela. Análise Quantitativa de Nióbio ­ Correlação entre Métodos  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18   As colunas destacadas em amarelo mostram as diferenças percentuais identificadas por cada  Laboratório em cada amostra. Para melhor visualização, os dados destas colunas foram transferidos em forma de  gráfico, abaixo.    Levando  em  conta  que  no  gráfico  acima,  a  linha  escura  que  passa pelo ponto Y=0% representa a referencia, ou seja, o valor  exato  de  percentual  de  Nióbio  constante  em  cada  Amostra,  algumas tendências podem ser observadas:  A metodologia utilizada no Laboratório Falcão Bauer  tende a  apresentar  resultados  superiores  aos  esperados  nas  amostras  referencia;  Em  média  os  resultados  do  Laboratório  Falcão  Bauer  apresentaram  valores  6,3% maiores  do  que  os  conhecidos  nas  referencias;  Não  pode  ser  observada  tendência  de  variação  dos  resultados  provenientes  da  metodologia  utilizada  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão,  nas  diferentes  faixas  de  percentual  de  Nióbio das amostras;  Em média os resultados do Laboratório da Mineradora Catalão  apresentaram  valores  1,6% menores  do  que  os  conhecidos  nas  referencias;  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.563          19 No  entanto,  a  metodologia  aplicada  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão  tende  a  apresentar  desvios  menores  (+0,55%) em relação a resultados esperados, quando as análises  são efetuadas na faixa de trabalho próximo e abaixo de 65% de  teor de Nióbio nominal;  (Grifo e Negrito Nossos)  Foram fornecidas as seguintes respostas aos quesitos:  • Descreva o método de aferição utilizado pelo impugnante  para  apuração  do  percentual  de  nióbio  (Análise  Espectrográfica de Fluorescência).  Entendendo  por  aferição  como  sendo  a  verificação  por  comparação  com  um  padrão,  a  exatidão  das  indicações  de  um  instrumento,  e de acordo com  fls.  1051 desses autos  e  como  já  descrito no item 2.1 Descrição dos Métodos de Utilização pelos  Laboratórios  e  Aferição  deste  Parecer,  a  aferição  no  equipamento  de  Fluorescência  de  Raio  X  é  realizada  previamente á análise das amostras do produto a ser vendido, os  técnicos da empresa  Impugnante aferem a precisão do referido  aparelho  submetendo  uma  das  amostras  certificadas  á  análise,  se  o  resultado  indicar  o  teor  de  Nióbio  especifico  daquela  amostra  certificada  e  previamente  conhecida,  significa  que  a  calibragem esta adequada para a análise que se segue.  Caso contrário, o aparelho deverá sofrer manutenção passando  por nova calibragem.  • Descreva o método de aferição utilizado pelo Laboratório  de Análises Falcão Bauer para apuração do percentual de  nióbio.  De acordo com os documentos solicitados e encaminhados a esta  Perita na ocasião da visita ao Laboratório Falcão Bauer e mais  uma vez, entendendo por aferição como sendo a verificação por  comparação  com  um  padrão,  a  exatidão  das  indicações  de  um  instrumento. O método de aferição utilizado pelo laboratório em  questão  é  por  curvas  de  calibração  e  cartas  controle,  confeccionadas  através  de  padrões  de  referência  rastreáveis  atendendo  os  requisitos  da  ISO  Guide  34,  conforme  apresentados em fls. 10­13 do Anexo 1 e no item 2.1 ­Descrição  dos Métodos  de Utilização  pelos Laboratórios  e Aferição  deste  Parecer Técnico.  • Essa  apuração  pode  vir  a  variar  dada  a  qualidade  dos  equipamentos  utilizados  e  sua manutenção  regular,  assim  como o modo de calibragem?  Sim, a apuração de quaisquer equipamentos laboratoriais pode  sofrer  variação  de  acordo  com  a  qualidade  do  equipamento,  manutenção regular bem como modo de caiibragem.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 •  É  correta  a  afirmação  de  que  o  método  de  aferição  utilizado  pela  impugnante  (Análise  Espectrográfica  de  Fluorescência)  está  de  acordo  com  os  mais  elevados  padrões internacionais, ou pelo menos, em melhor sintonia  com  esses  que  o  método  de  aferição  utilizado  pelo  Laboratório de Análises Falcão Bauer?  Sim,  o  método  de  aferição  utilizado  pela  impugnante  está  de  acordo com os mais elevados padrões internacionais.  No entanto, é  importante salientar que a questão de adequação  do  método  está  naturalmente  ligada  ao  fim  que  se  destina  a  análise. Assim, importante salientar que ambos os métodos são  adequados para os fins que se destinam, pois:  •  Enquanto  produtora  e  exportadora  do  produto,  para  a  Empresa  Impugnante  o  seu  objetivo  é a determinação apenas  do  percentual  da  liga  Ferro­Nióbio.  Para  isso  a  Análise  Espectrográfica de Fluorescência é necessária e suficiente.  •  Por  sua  vez, para  o  Laboratório  de Análises  Falcão Bauer,  enquanto  organismo  certificado  e  acreditado  por  órgãos  competentes  e  credenciado  da  Receita  Federal,  é  importante  apontar possíveis elementos contaminantes ou impurezas, além  do  bem  como  percentual  de  Nióbio  nas  amostras.  Para  tal,  tanto  o  utiliza­se  de  método  utilizado  pelo  é  mais  completo  e  adequado ao fim que se destina.  •  Essa  distinção  no  método  de  aferição  utilizado  pelo  impugnante  e  pelo  Laboratório  de Análises  Falcão Bauer  acarreta  margem  de  erro  capaz  de  induzir  uma  interpretação  equivocada  em  relação  ao  percentual  de  nióbio contido nas amostras?  Sim,  esta  distinção  de  métodos  pode  acarretar  erros  no  percentual  de  Nióbio  contidos  nas  amostras,  porem,  essa  diferença  não  pode  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na efetiva mensuração deste percentual.  • Procede  a  informação  de  que  os  Espectrômetros  devem  ser  calibrados  com  base  em  amostras  padronizadas  de  ferro­nióbio, cujo teor de nióbio é previamente conhecido à  análise dos Espectrômetros, de  forma a confeccionar uma  curva  de  comparação.  Esse  procedimento  confere  uma  precisão  maior  aos  resultados  quanto  ao  percentual  de  nióbio contido nas amostras?  Sim, confeccionar curva de calibração de acordo com amostras  padronizadas  de  Ferro­Nióbio  confere  resultados  mais  precisos.  • É correto afirmar que a Norma NBR 6930, de 1981, da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  na  qual  descreve  "o  método  para  aferição  de  nióbio,  silício,  alumínio,  fósforo,  carbono  e  enxofre  em  ligas  de  ferro­ nióbio,  com  teor  de  tântalo  mais  titânio  não  superior  a  0,5%,  é  uma  metodologia  pouco  ágil  e  depende  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.564          21 excessivamente  da  ação  humana,  o  que  prejudica  sua  confiabilidade?  Ela  se  mostra  defasada  em  relação  aos  padrões internacionais?  A  Norma  citada  faz  referencia  a  diversos  procedimentos  analíticos  para  a  determinação  de  Nióbio  em  ligas  ferrosas,  onde  a  chance  de  falha  humana  é  maior  que  se  comparada  com  a medida  direta  do  teor  de  nióbio  efetivo  por  um  único  equipamento.  • No  que  difere  a  Norma  NBR  6930,  de  1981,  da  norma  técnica  francesa  (NF  All­  103)  ,  que  descreve  os  procedimentos  para  a  análise  química  da  composição  do  ferro­nióbio (doc. 16 da impugnação)? A ultima se mostra  mais  precisa  para  a  análise  química  da  composição  do  ferro­nióbio?  É  a  técnica  adotada  pela  Impugnante  é  baseada nas disposições da referida norma? Qual norma o  Laboratório de Análises Falcão Bauer segue o ICP­OES ou  o procedimento descrito pela norma técnica NBR 6930?  As normas NBR 6930, de 1981, são procedimentos analíticos de  laboratório e a norma técnica francesa (NF All 103), faz uso de  Espectrometria de Fluorescência de raio X ambas para o mesmo  fim, se diferem basicamente pelo uso de equipamento. De acordo  com  a  resposta  ao  quesito  anterior,  A  Norma  NBR  6930  faz  referencia  a  diversos  procedimentos  analíticos  para  a  determinação  de  Nióbio  em  ligas  ferrosas,  onde  a  chance  de  falha humana é maior que se comparada com a medida direta  do  teor  de  nióbio  efetivo  por  um  único  equipamento  como  acontece  na  norma  técnica mostra mais  precisa  e  é  a  técnica  adotada  pela  Impugnante. De  acordo  com  visitas  realizadas  e  documentos encaminhados as normas adotadas pelo L.A. Falcão  Bauer seguem o ICP, AA e o CES.  • Comente a seguinte afirmação feita pelo impugnante: “...  os Laudos Fiscais  são  claros ao descrever que  a aferição  do  teor  de  Nióbio  foi  feita  por  diferença,  conforme  o  quadro  "Resultados  das  Análises"  constante  dos  Laudos  Fiscais”.  Essa  constatação,  se  procedente,  é  relevante  quanto  à  discrepância  nos  resultados  obtidos  nas  amostras?  Procede a constatação que a aferição do  teor de Nióbio é  feita  por diferença dos outros elementos determinados na liga.  E a discrepância nos resultados obtidos nas amostras pode ser  considerada por esse  fato, pois se a determinação de qualquer  elemento  presente  na  liga  se  mostrar  incorreta  isto  implica  diretamente no resultado de teor de Nióbio.  • É pertinente a conclusão de que na metodologia adotada  pela  Impugnante  o  efetivo  teor  de  nióbio  é  medido,  enquanto  o  procedimento  adotado  pelo  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer  se  verifica  o  teor  de  outros  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 elementos  da  liga  e  assume  que  o  IP  restante  é  nióbio?  Essa  distinção  de  procedimentos  é  capaz  de  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na  efetiva  mensuração  do  percentual de nióbio nas amostras?  Sim,  é  pertinente  a  conclusão  de  que  a  metodologia  adotada  pela Impugnante é de medir o teor de nióbio efetivo, enquanto  o  procedimento  adotado  pelo  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer se verifica o teor de outros elementos da liga e o restante  é Nióbio. Assim, a interação de equipamentos utilizados, método,  pessoas,  mesmo  que  bem  capacitadas,  e  procedimentos  tem  gerado a notada diferença entre resultados dos Laboratórios da  Impugnante e da Falcão Bauer, conforme demonstrado no item  2.2  ­  Correlação  entre  Métodos  em  Utilização  pelos  Laboratórios  deste  Parecer,  embora  aparentemente  esta  diferença  de  metodologia  não  deva  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na  efetiva  mensuração  do  percentual  de  Nióbio,  na  prática  foi  verificado  na  rotina  e  confirmado  pela  correlação efetuada que na faixa de 54,99 ­ 74,99 % de Nióbio é  esperado uma diferença de medição de até aproximadamente 6%  (Anexo 4).  • Com base nos documentos (doc. 20), (doc. 21) e (doc. 22)  da  impugnação,  de  folhas  991  à  1022  dos  autos,  como  interpreta  as  conclusões  alcançadas  pela  precerista  Giuliana Ratti, (doc. 23), às folhas 1023?  Esta Perita não pode tecer comentários sobre a interpretação e  as conclusões da Ilustre colega Giuliana Ratti, pois por motivos  de sigilo, a mesma não obteve todas as informações necessárias  da parte do Laboratório de Análises Falcão Bauer. Portanto a  confiabilidade  dos  laboratórios  não  pode  ser  exclusivamente  avaliada pelas conclusões da Ilustre colega.  No  entanto,  vale  ressaltar  que  com  base  no  trabalho  de  correlação  efetuado  por  essa  Perita  e  mostrado  no  item  2.2  ­  Correlação  entre  Métodos  em  Utilização  pelos  Laboratórios  deste  Parecer,  os  restados  deste  Laboratório  mostraram  se  consistentemente levados.  • Efetuar outras considerações que julgar pertinentes para  endossar ou rechaçar a alegação de que a discrepância na  metodologia  utilizada  interfere,  de  modo  a  induzir  uma  interpretação  equivocada  em  relação  ao  percentual  de  nióbio contido nas amostras?  DA CONCLUSÃO DA SRA. PERITA CREDENCIADA PELA RFB   Às folhas 1.114 do processo digital é assinalado que:  A  metodologia  utilizada  no  Laboratório  Falcão  Bauer  tende a apresentar resultados superiores aos esperados nas  amostras referencia;  Em  média  os  resultados  do  Laboratório  Falcão  Bauer  apresentaram valores 6,3% maiores do que os conhecidos  nas referencias;  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.565          23 Não  pode  ser  observada  tendência  de  variação  dos  resultados  provenientes  da  metodologia  utilizada  pelo  Laboratório da Mineradora Catalão, nas diferentes  faixas  de percentual de Nióbio das amostras;  Em  média  os  resultados  do  Laboratório  da  Mineradora  Catalão  apresentaram  valores  1,6%  menores  do  que  os  conhecidos nas referencias;  No  entanto,  a  metodologia  aplicada  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão  tende  a  apresentar  desvios  menores  (+0.55%) em relação a resultados esperados  E ainda acrescenta:  Com  base  nos  resultados  obtidos  pelas  análises  efetuadas  podemos concluir que:  A  metodologia  utilizada  no  L.A.  Falcão  Bauer  tende  a  apresentar resultados superiores aos esperados nas amostras de  referencia  confeccionadas  por  essa  Perita  em  torno  de  6,3%  maiores em média.  A  metodologia  utilizada  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão  apresentou  valores  em  média  1,6% menores.  Porem,  na  faixa de  trabalho próximo aos 65% de  teor de Nióbio esse  valor cai para 0,55%.  Não  podemos  considerar  tendência  de  variação  nos  resultados  obtidos  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão.  (Negrito  Nosso)  A empresa Mineração Catalão apresentou suas razões de folhas 1.182/1.192,  no sentido de manifestar  sua concordância com os  termos dos Laudos Técnicos  e apresentar  breves considerações sobre o assunto.  Assinala no item (9) a (13) de sua manifestação (fls. 1.188 à 1.192):  9.  Como  se  verifica,  a  perícia  realizada  confirma  o  afirmado  pela  Requerente  sua  metodologia  é  significativamente  mais  precisa  que  a  adotada  pelo  LFB,  que,  |por  sua  vez,  produziu  desvios relevantes na aferição do percentual de nióbio constante  das amostras analisadas.  10.  É  de  se  destacar  que  a  metodologia  da  Requerente  apresentou  variações  maiores  apenas  na  análise  de  ligas  com  composição  bastante  distinta  daquelas  exportadas  pela  Impugnante,  enquanto  a  metodologia  do  LFB  apresentou  consistentemente  desvios  significativos  em  todas  as  análises  efetuadas.  11. Ressalte­se também que, ao responder os quesitos colocados  por  este  colegiado,  a  Perita  confirmou  todas  as  informações  apresentadas pela Requerente em sua Impugnação, esclarecendo  ainda que, embora as diferenças entre metodologias possam, de  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 fato,  implicar  variações  no  percentual  de  nióbio  apurado,  tais  variações  deveriam  ser  mínimas.  Nesse  sentido,  a  variação  excessiva  verificada  nas  análises  do  LFB  se  deve  a  questões  internas  do  Laboratório.  A  fim  de  demonstrar  tal  fato,  a  Requerente transcreve os seguintes trechos do Parecer Técnico:  "Sim,  esta  distinção  de  métodos  pode  acarretar  erros  no  percentual  de  Nióbio  contidos  nas  amostras,  porém,  essa  diferença  não  pode  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na efetiva mensuração deste percentual. ( ... )  Assim, a interação de equipamentos utilizados, método, pessoas,  mesmo  que  bem  capacitadas,  e  procedimentos  tem  gerado  a  notada  diferença  entre  resultados  dos  Laboratórios  da  Impugnante e da Falcão Bauer, ( ... ) embora aparentemente esta  diferença  de  metodologia  não  deva  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na  efetiva  mensuração  do  percentual  de  Nióbio,  na  prática  foi  verificado  na  rotina  e  confirmado  pela  correlação efetuada que na faixa de 54,99 ­ 74,99% de Nióbio é  esperado  uma  diferença  de  medição  de  aproximadamente  6%.(...)  Com  base  nestes  resultados,  somado  a  constância  das  divergências  identificadas,  esta  Perita  sugere  ao  L.  A.  Falcão  Bauer  a  utilização  destes  resultados  para  refinamento  e  confecção de curva de ajustes ao método utilizado pela mesma."  12. Resta definitivamente demonstrada, portanto, a regularidade  dos procedimentos de análise da Impugnante.  13. Por fim, a Requerente reitera os termos de sua Impugnação e  requer o cancelamento integral da autuação, eis que cabalmente  demonstrada a improcedência das alegações fiscais.  A manifestação do Laboratório L.A. Falcão Bauer foi a seguinte (fls. 1.224 e  1.225 do processo digital):  De  acordo  com  os  dizeres  constantes  ao  processo  11128.724284/2012­55, fls. 1.056 a 1.058, o perito credenciado  convocado,  deveria  esclarecer  alguns  pontos,  tais  como:  descrever os métodos e equipamentos utilizados pelo impugnante  e pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer para apuração do  percentual  de  nióbio.  Foram  apresentado  no Relatório  da  Sra.  Perita somente os documentos da L.A.Falcão Bauer, não foram  avaliados os métodos e equipamentos do impugnante.  Seria importante que a Sra. Perita apresentasse em seu relatório  os  certificados  de  calibração  do  aparelho,  o  procedimento  de  análise  e  o  contrato  de  manutenção  do  equipamento  da  Mineração  Catalão,  como  foram  anexados  os  certificados  de  calibração do aparelho, e demais documentos fornecidos à Sra.  Perita  pelo  Departamento  de  Qualidade  dos  Laboratórios  da  Falcão  Bauer,  quando  lá  esteve  em  visita  em  função  deste  processo,  atendendo  assim  por  completo  o  solicitado  pelo  Sr.  Relator, às fls. 1.056 a 1.058.  Foram fornecidas pela Sra. Perita, tanto para o Laboratório da  Falcão Bauer como para o Laboratório da Mineração Catalão,  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.566          25 amostras produzidas na Escola de Engenharia de Lorena ­ USP,  com  a  intenção  de  verificar  existência  de  correlação  entres  os  dois  laboratórios,  conforme  consta  no  relatório.  Seria  importante que estivessem anexados ao relatório os certificados  dos equipamentos utilizados na fabricação e nas análises destas  amostras, os certificados de calibração das balanças analíticas  utilizadas na pesagem dos compostos adicionados nas amostras  fabricadas,  assim  como,  os  procedimentos  de  análises  e  os  certificados e documentos de manutenção dos equipamentos que  avaliaram  os  teores  nas  amostras  fabricadas  e  que  foram  utilizadas  para  avaliar  as  metodologias  utilizadas  pelos  dois  laboratórios.  Dessa  maneira,  poderíamos  ter  evidências  de  que  os  laboratórios  que  fabricaram  as  amostras  utilizadas  nesse  processo  para  verificar  a  existência  de  correlação  entre  os  laboratórios,  tem  processo  de  gestão  da  qualidade mesmo  que  ainda, possam não ter sido implantados oficialmente.  Pois estas amostras fabricadas foram utilizadas para avaliar os  dois  laboratórios, porém não constam  informações no relatório  da  validação  e  rastreabilidade  dos  procedimentos  utilizados  para determinação dos  teores  identificados como “Referência ­  REF USP", na tabela do relatório.  Quanto  aos  Resultados  das  Análises  e  a  forma  que  foi  apresentada  no  relatório  da  Sra.  Perita,  observamos  que,  na  tabela  do  Relatório  da  Sra.  Perita;  Análise  Quantitativa  de  Nióbio  ­  correlação de Métodos,  existe  uma pequena diferença  na “média das  diferenças”, MIN­REF, Nióbio  (%),  o  resultado  seria: 2,6%, considerando  tratar­se de uma somatória de  todos  os valores, sem considerar o sinal negativo ou positivo, pois os  valores  representam  o  quanto  eles  se  “afastam”  do  valor  de  referência, no caso representado pelo zero. Um exemplo simples  de  se  entender  é  o  seguinte:  nos  resultados  :  ­10  e  +10,  não  posso  considerar  que  a  média  entre  eles  é  zero,  pois  estaria  afirmando  que  os  dois  resultados  estão  exatos  com  relação  ao  ponto de referência I (zero), sendo que o resultados representam  um afastamento de 10 para mais e para menos, com relação ao  resultado esperado.  Na  mesma  tabela  apresentada  no  relatório  da  Sra.  Perita,  podemos observar que na coluna Diferença MIN­REF  ­ Nióbio  (pp) nos resultados obtidos pelo método analítico da interessada,  os teores encontrados apresentaram uma variação de 0,06% a ­ 3,97% dos valores de referência, onde podemos observar que a  metodologia  da  interessada  è  restrita/específica  para  matrizes  com teores próximos à 60%, ou seja, a variação do método não é  uma  constante,  como  podemos  observar  na  metodologia  da  Falcão Bauer, onde na coluna Diferença FBA­REF ­ Nióbio (pp)  a variação do método è de + 4,0%.  Ressaltamos que é importante a análise do teor de Ferro, como  constam  nos  resultados  dos  Laudos;  da  Falcão  Bauer,  pois  a  posição é de "FERRO­LIGAS", e que, apesar do teor de Nióbio  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 ser expresso no Laudo, “ por diferença", este elemento também é  lido pelo ICP, para confirmação do metal de base.  Nesse  sentido,  a  23ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo decidiu, mais uma vez, baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº  16.000.490, de 27 de agosto de 2014, para que a autoridade preparadora INTIMASSE a Perita  credenciada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  Maria  Lúcia  Perez  Gomes  da  Silva  para  que  esclarecesse tais seguintes pontos.  A Perita Credenciada Maria  Lúcia Peres Gomes  da  Silva  se manifestou  de  folhas 1.274 à 1.285 do processo digital.  Transcreve­se  fragmento  relevante  dessa  manifestação,  às  folhas  1.282  à  1.284 do processo digital:  "A também correta interpretação feita pela Falcão Bauer – Sra.  Janete Pereira no Parecer Técnico 004/2014 pode ser utilizada,  pois  complementa  a  avaliação  desta  Perita,  ou  seja,  o  afastamento  médio  dos  valores  obtidos  pela  Mineradora  Catalão, sem considerar os sinais, é sim de 2,6%.  No entanto, é de entendimento desta Perita que a consideração  dos  sinais  no  cálculo  da  média  das  diferenças  mostrou  neste  caso de forma objetiva a oscilação dos valores obtidos em torno  dos  valores  referencia,  conforme  pode  ser  observado  no  novo  gráfico  abaixo  que  mostra  a  porcentagem  absoluta  obtida  de  Nióbio de cada amostra por laboratório, bem como a referencia.    Assim,  como  pode  ser  visto  no  gráfico  acima,  a  interpretação  inicial do Parecer Técnico bem como a complementar feita pela  Falcão Bauer não alteram a conclusão dos trabalhos.  (...)  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.567          27 Os  resultados  obtidos  pela  Falcão  Bauer  tendem  a  se mostrar  superiores ao da amostra referencia, enquanto que os resultados  na Mineradora Catalão tendem a oscilar ao longo da referencia,  sem  mostrando  menores  que  a  referencia  em  amostras  cujo  percentual absoluto de Nióbio se aproximam se 65%".  O Laboratório de Análises Falcão Bauer se manifestou de folhas 1.352/1.354,  do processo digital. Transcreve­se fragmento relevante dessa manifestação, às folhas 1.353 do  processo digital:  "Na  Resposta  ao  Quesito  1.  do  Novo  Pronunciamento  da  Sra.  Perita,  fls.  1292.  podemos  observar  que  realmente  a  metodologia  da  interessada  é  restrita/especifica  para matrizes  com  teores  próximos ã  60%,  pois  na  resposta  a  este quesito a  Sra. Perita confirma que o equipamento é calibrado com base  em amostras padronizadas de Ferro­Nióbio, onde de 5 amostras  padronizadas.  4  apresentam  teores  entre  62.7  e  68.5%.  O  que  confirma  que  os  equipamentos  estão  padronizados  para  esta  faixa de teor.  (...) Observando o gráfico de Porcentagem Absoluta de Nióbio,  constante na manifestação da Sr. Perita às fls. 1300, no método  da  Falcão  Bauer  há  uma  linearidade  na  variação,  sendo  constante para qualquer ponto da curva/teor.  Porém,  no  método  da  interessada  observando­se  o  mesmo  gráfico  podemos  confirmar,  como  já  foi  colocado  no  Parecer  Técnico  004/2014,  que  a  metodologia  é  específica  para  teores  próximos  a  60%  e  que  a  variação  do  método  não  é  uma  constante, pois para valores em torno de 60% a variação tende a  zero, no entanto, para teores acima de 65% de Nióbio, os valores  encontrados pela metodologia da interessada são inferiores de 3  a  4%  com  relação  aos  dos  padrões,  conforme  também  confirmado por esta Perita, onde informa ás fls. 1300 e 1301 que  os  resultados  da  interessada  tendem  a  oscilar  ao  longo  da  referência". (Grifo e negrito nossos)  O  trecho  de  folhas  1.300  e  1.301,  do  Parecer  da Perita Credenciada Maria  Lúcia Peres Gomes da Silva, que o fragmento se refere, é o seguinte:  "Os resultados obtidos pela Falcão Bauer  tendem a se mostrar  superiores ao da amostra referencia, enquanto que os resultados  na Mineradora Catalão tendem a oscilar ao longo da referencia,  sem  mostrando  menores  que  a  referencia  em  amostras  cujo  percentual absoluto de Nióbio se aproximam se 65%".  Portanto,  há  uma  convergência  em  ambas  as  análises  que  os  resultados  na  Mineradora Catalão  tendem a oscilar de 3  a 4% para  amostras com  teores acima de 65% de  Nióbio.  Nesse  sentido,  transcreve­se  um  fragmento  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal, às folhas 18 do Relatório de Procedimento Fiscal:  "Nos casos  em análise,  tratando­se de mercadoria cuja natureza  exige assistência  técnica para sua perfeita identificação, possibilitando o confronto do resultado com  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 as informações constantes do respectivo despacho e dos documentos que o instruem,  o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável providenciou para alguns  despachos a coleta de amostra para fins de análise laboratorial, em especial, para  verificação  da  qualidade  do  produto  exportado,  tudo  de  conformidade  com  os  procedimentos  previstos  na  norma  em  vigor,  registrando  a  ocorrência  no  SISCOMEX".  Transcreve­se  também  parte  relevante  do  laudo  de  assistência  técnica  n°  1.954/2.011, do processo digital.    Portanto, o Laboratório de Análises Falcão Bauer assinala que as conclusões  da  Perita  ­  que  a metodologia  de  aferição  de Nióbio  empregada  pela ANGLO AMERICAN  NIÓBIO  BRASIL  LTDA.,  atual  denominação  social  da  MINERAÇÃO  CATALÃO  DE  GOIÁS LTDA., é mais precisa do que a sua – só á válida para valores em torno de 60%.  DA MULTA REGULAMENTAR DE EXPORTAÇÃO   O  artigo  718  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.759/2009, assim dispõe:  718.  Aplicam­se  ao  exportador  as  seguintes multas,  calculadas  em função do valor das mercadorias:  (...)  II ­ de vinte a cinqüenta por cento:  a)  no  caso  de  fraude,  caracterizada  de  forma  inequívoca,  relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade  (Lei  no  5.025,  de  1966,  art.  66,  alínea  “a”);  e  b)  no  caso  de  exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída  do território aduaneiro seja proibida, considerando­se como tal  aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou  convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem prejuízo da  aplicação da pena de perdimento da mercadoria (Lei no 5.025,  de 1966, art. 68, caput). (grifo e negrito nossos)  E também a redação do artigo 66 da Lei n° 5.025/66:  Art.  66.  As  fraudes  na  exportação,  caracterizadas  de  forma  inequívoca,  relativas  a  preços,  pesos,  medidas,  classificação  e  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.568          29 qualidade,  sujeitam  o  exportador,  isolada  ou  cumulativamente,  a:  a) multa de 20 (vinte) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da  mercadoria;  b) proibição de exportar por 6 (seis) a 12 (doze) meses  Ambos  artigos  estão  transcritos  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal.  O  Relatório de Procedimento Fiscal (fl. 19), assim fundamenta a FRAUDE.  "E  efetuado  o  acompanhamento  dos  despachos  de  exportação  por certo lapso de tempo, verificou­se que o padrão de desvio se  manteve, o que significa que não foi um caso isolado. O desvio  reiterado exclui a possibilidade de alegação de boa­fé, já que o  resultado  do  laudo  de  cada  despacho  analisado  é  de  conhecimento  do  exportador  que,  inclusive,  efetuou  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  de  pericia  com  base  nas  tabelas  constantes  do Anexo Único  desta  Instrução Normativa RFB  n°  1.020,  de  31  de  março  de  2010,  sem  qualquer  tipo  de  impugnação.  O  que  se  constatou  é  que  a  conduta  infracional  permaneceu  sendo  reiterada  em  várias  transações  internacionais,  o  que  caracteriza a fraude inequívoca no que tange à qualidade e que  tem implicação no preço dos produtos comercializados.  De  fato,  verifica­se  que  o  percentual  de  divergência  causa  impacto no valor de cada despacho, uma vez que o valor da nota  fiscal varia conforme o percentual de nióbio contido no produto  exportado. Assim, além de estar sendo remetida ao exterior uma  quantidade de nióbio superior ao declarado, também a operação  de exportação não está sendo real no que diz respeito ao preço  (ou  valor  aduaneiro)  da  mercadoria,  havendo  uma  perda  de  remessa  de  divisas  para  o  pais  e  esvaziamento  das  reservas  nacionais  de  nióbio  (altamente  valioso  e  raro  em  outros  territórios)  sem  o  pagamento  do  preço  devido,  podendo  caracterizar também lavagem de dinheiro, sonegação de tributos  sobre faturamento e lucro".  O fato a ser analisado é que a Perícia realizada demonstrou que havia motivos  técnicos  para  que  resultados  obtidos  pelo  Laboratório  Falcão Bauer  tendem  a  se mostrarem  superiores aos da MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTDA.  Portanto, ainda que a amostra referente ao do laudo de assistência técnica  n° 1954/2011­1 revele um teor de nióbio de 71.692%, foi demonstrado no Parecer da Perita  Credenciada Maria Lúcia Peres Gomes da Silva e confirmado pelo Laboratório Falcão Bauer  que  é  factível  esse  desvio  reiterado,  a  que  o Relatório  de  Procedimento  Fiscal  denomina  de  FRAUDE, por motivos atinentes à metodologia aplicada.  Assim, não se pode atribuir esse desvio reiterado a um esquema fraudulento.  Por esse motivo, afasta­se a incidência da multa regulamentar da exportação.  16. Conclusão  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 Diante  dos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso de Oficio apresentado, mantendo­se a decisão recorrida em TODOS  os termos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6600774 #
Numero do processo: 13116.720483/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. Inexistindo os vícios apontados pela embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3402-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.  Inexistindo os vícios apontados pela embargante, rejeitam­se os embargos de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão nº 3402­002.927, sob alegação de omissão, na  parte em que o colegiado aceitou o abatimento do imposto debitado nas remessas de produtos  sujeitos à tributação monofásica para outros estabelecimentos.  Segundo a embargante, o colegiado se omitiu ao não justificar o afastamento  do art. 488, § 1º, IV, do RIPI/2002. Entende a embargante que este colegiado violou o art. 488,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 04 83 /2 01 2- 59 Fl. 2674DF CARF MF     2 §  1º,  IV  do  RIPI/2002,  pois  o  destaque  do  imposto  nas  operações  impugnadas  pelo  fisco  constitui uma infração e existe procedimento próprio para repetição de indébito à disposição do  contribuinte.  Também  teria havido omissão do  colegiado ao  não  justificar o  afastamento  do  então  vigente  art.  333  do CPC,  que  trata  do ônus  da  prova,  pois  não  é  lícito  ao  julgador  valer­se de diligência  e  perícia para,  por vias  indiretas,  suprir  o ônus probatório que  cabia a  cada  parte.  Entende  a  embargante  que  para  não  haver  violação  do  art.  333  do  CPC,  o  contribuinte deveria ter comprovado o suposto indébito de IPI desde o início do procedimento,  pois não caberia a realização de diligência para suprir obrigação sua.  Ressaltou que não é pretensão da Fazenda Nacional alterar o entendimento do  acórdão embargado, mas apenas buscar a manifestação do colegiado sobre esses pontos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Antes  de  iniciar  a  apreciação  dos  argumentos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  é  preciso  esclarecer  que  este  processo  não  versa  sobre  repetição  de  indébito  e  o  colegiado também não reconheceu nenhum direito de compensação.  O processo versa  sobre  lançamento de oficio do  IPI,  resultante da glosa de  créditos  tidos como indevidos pela  fiscalização. E no  IPI, quando ocorre glosa de créditos, é  imprescindível que se faça a reconstituição dos saldos da escrita fiscal, pois a apuração desse  imposto  ocorre  no  Livro Modelo  8.  Esse  livro  fiscal  encerra  uma  verdadeira  conta­corrente  entre o fisco e o contribuinte. O confronto entre lançamentos a crédito e a débito no Livro de  Apuração do IPI nada tem a ver com repetição do indébito, mas sim com a concretização do  princípio constitucional da não cumulatividade, que rege a apuração desse imposto.  Assim,  com  a  devida  vênia  à  ilustre  Procuradora  Fazendária,  o  fato  de  o  Acórdão embargado  ter determinado que a  reconstituição dos  saldos da escrita  fiscal  levasse  em conta o IPI debitado nas operações com produtos monofásicos, não se confunde com uma  repetição  de  indébito,  constituindo mero  acerto  da  conta­corrente  de  IPI  para que  o  imposto  não se torne cumulativo.  Feito  esse  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  duas  omissões  alegadas  pela embargante.  Relativamente à falta de justificativa para o afastamento do art. 333 do CPC,  é  necessário  relembrar  que  a  primeira  diligência  para  segregar  essas  operações  foi  proposta  pelo Conselheiro Alexandre Kern no processo nº 18470.731952/2001­69, conforme consignado  na Resolução nº 3403­000.570 (fl. 2190), in verbis:  "(...)  A  situação  versada  nestes  autos  é  semelhante  à  do  processo  18470.731952/2001­69,  relatado  pelo  Conselheiro  Alexandre  Kern,  e  baixado  em  diligência por meio da Resolução 3403­000.542. (...)"  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 13116.720483/2012­59  Acórdão n.º 3402­003.454  S3­C4T2  Fl. 3          3 É fato público e notório a preocupação do Conselheiro Alexandre Kern com  o princípio da preclusão e com a distribuição do ônus da prova nos processos. Apenas o rigor  com que o referido conselheiro aplica esses institutos já seria razão suficiente para criar uma  dúvida  razoável  quanto  à  existência  de  falta  de  justificação  do  colegiado  em  relação  à  não  aplicação do art. 333 do CPC.  E o exame dos documentos presentes no processo, elimina qualquer dúvida a  respeito  do  quanto  alegado  pela  embargante,  pois  tais  documentos  revelam  que  não  houve  violação  do  art.  333  do  CPC  e  nem  omissão  na  sua  aplicação,  uma  vez  que  as  provas  das  alegações  do  fisco  e  do  contribuinte  já  se  encontravam  nos  autos  antes  da  impugnação,  conforme  se  pode  constatar  no  Livro Modelo  8  do  ano­calendário  de  2008,  juntado  às  fls.  1836/1952.  Com  base  nessa  prova,  basicamente,  o  fisco  alegou  que  o  crédito  básico  tomado pelo  contribuinte  sobre  produtos monofásicos  era  indevido  e  o  contribuinte,  por  sua  vez, alegou que o fisco não havia considerado que na saída desses produtos houve débito de IPI  sobre tais operações.  O  colegiado  entendeu  que  se  uma  parte  do  crédito  indevido  havia  sido  anulado por débitos também indevidos, então não houve falta de recolhimento do imposto, em  virtude de o débito na saída ter anulado o crédito na entrada. É esse o espírito da conta­corrente  de IPI.  A prova do fato alegado por cada uma das partes já estava no processo desde  antes da impugnação.  O  problema  é  que  o  Livro  de  Apuração  não  apresenta  os  dados  de  forma  analítica,  sendo  consolidado  por  período  de  apuração.  Daí  a  necessidade  de  o  colegiado  converter o julgamento em diligência para que o contribuinte fizesse a demonstração analítica  da parte do crédito que havia sido anulada pelo débito na conta­corrente de IPI.   A prova já estava no processo. O problema é que o colegiado não tinha como  segregar  qual  parte  do  crédito  havia  sido  anulada  pelo  débito  a  fim  de  aplicar  a  sua  interpretação ao caso concreto.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional, este colegiado não utilizou a diligência para suprir o ônus da prova das partes; este  colegiado também não ignorou o art. 333 do CPC; e este colegiado também não precisaria ter  justificado  a  não  observância  do  referido  dispositivo  legal,  pois  a  segregação  das  operações  relativas aos produtos monofásicos surgiu de uma necessidade do próprio colegiado para poder  abater do auto de infração o imposto que já havia sido debitado em época própria.  Inexistente, o vício alegado quanto ao art. 333 do CPC.  Relativamente  à  alegação  no  sentido  de  que  o  colegiado  não  justificou  o  afastamento  do  art.  488,  §  1º,  IV,  do  RIPI/2002,  o  esclarecimento  é  simples:  não  houve  justificativa  para  o  afastamento  desse  dispositivo  regulamentar  porque  o  colegiado  não  o  afastou.  O art. 488, § 1º, IV, do RIPI/2002 estabelecia o seguinte, in verbis:  Fl. 2676DF CARF MF     4 Art.  488.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas de ofício (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 45):   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei nº  4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45);  ou  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  destacado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  80,  inciso  II,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 45).   § 1º Incorrerão ainda nas penas previstas nos  incisos  I ou II  do caput, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º):   I a III ­ omissis...   IV ­ os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal,  ou  o destacarem  com  excesso  sobre  o  valor  resultante  do  seu  cálculo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso V).  A leitura desse dispositivo revela que são puníveis com a multa de ofício as  seguintes condutas do contribuinte: a) não destacar o imposto nas notas fiscais; b) não recolher  o imposto destacado (obviamente que o dispositivo se refere à falta de recolhimento do saldo  devedor  apurado  no  Livro Modelo  ao  final  de  cada  período  de  apuração  e  não  ao  imposto  destacado isoladamente em cada operação); c) destacar indevidamente o imposto na nota fiscal;  e d) destacar o imposto em montante superior ao valor calculado.  Ao contrário do alegado pela embargante, o colegiado aplicou o dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  apenas  modificando  o  quantum  debeatur  apurado  pela  fiscalização.  O colegiado, ao determinar que a  reconstituição dos  saldos da escrita  fiscal  considerasse os valores do imposto debitado na saída, prestigiou o art. 488 do RIPI/2002, uma  vez que a sua aplicação não pode resultar na exigência de imposto indevido.   Não existe apuração de IPI fora do Livro Modelo 8.   No  caso  concreto,  o  contribuinte  não  incorreu  isoladamente  nas  irregularidades descritas no inciso IV acima transcrito. Ele incorreu também no aproveitamento  indevido  de  créditos.  Só  que  essas  duas  irregularidades  se  anularam  no  âmbito  da  conta­ corrente de IPI e o que o colegiado fez foi ajustar o quantum debeatur apurado pelo fisco, sem  violar o art. 488 do RIPI/2002 e sem violar o art. 333 do CPC.  Não  há  como  aplicar  o  disposto  no  art.  488  do  RIPI/2002  sem  efetuar  a  apuração do quantum debeatur no âmbito do Livro de Apuração de IPI.   No  caso  concreto,  não  considerar  o  imposto  debitado  na  saída  (ainda  que  indevidamente debitado), significaria aumentar indevidamente o quantum debeatur e a própria  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 13116.720483/2012­59  Acórdão n.º 3402­003.454  S3­C4T2  Fl. 4          5 base de incidência da multa de ofício. Essa é a constatação cabal de que o colegiado prestigiou  o art. 488 do RIPI/2002 em lugar de violá­lo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                         Fl. 2678DF CARF MF

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6477059 #
Numero do processo: 10580.726222/2009-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.169  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.169  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.169  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.169  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13227.720401/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o vinculo entre a receita da atividade rural informada e os depósitos bancários, deve-se afastar a presunção do art. 42 da Lei na 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores referentes aos depósitos bancários de origem não comprovada. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.344  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NIVALDO JACINTO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  vinculo  entre  a  receita  da  atividade  rural  informada  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  afastar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  na  9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso para  excluir  da exigência os  valores  referentes  aos depósitos bancários de  origem  não  comprovada.  Vencido  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado).  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Carlos  do  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Carlos  Cesar  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 04 01 /2 01 2- 19 Fl. 1498DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Versa o presente processo sobre auto de infração ­ pessoa física  referente  aos  exercícios  de  2009  e  2010,  anos­calendário  de  2008 e 2009, no valor total de R$ 1.605.237,03, (fls. 1258/1268,  870/933  e  1225/1257),  a  serem  acrescidos  de  juros  de mora  e  multa de ofício.  2. Foram descritas pela Autoridade Fiscalizadora as infrações –  AC 2008 (Termo de Verificação Fiscal (fls. 870/933):  a) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. O contribuinte  apresentou  DIRPF  Exercício  2009,  em  28/04/2009  (TIF  em  02/05/2011, fl. 06), com valores auferidos zerados (fls. 239/252),  mas durante procedimento fiscalizatório apresentou Livro caixa  (fls. 53/238) que continha faturamento proveniente de atividade  rural  na  ordem de R$ 8.639.342,01  (no  conjunto  com Adailton  Sawaris = R$ 17.278.684,02, fl.878 ) e despesas na ordem de R$  8.524.678,40.  O  Resultado  Positivo  da  Atividade  Rural,  para  cada  um  somou  R$  114.663,61.  Apresentou  notas  fiscais  referentes  às  receitas  e  despesas  da  atividade.  Intimado  a  justificar os depósitos bancários em suas  contas  corrente,  que  somaram  em  2008  R$  16.185.099,43,  o  contribuinte  afirmou  serem  oriundos  de  atividade  rural, mas  alegou  ser  impossível  fazer  uma  correlação  individualizada  dos  depósitos  com  os  lançamentos contábeis.  “Dessa forma, os valores declarados como Receita de Atividade  Rural  nos  Livros  Caixa  de  ambos,  valores  efetivamente  recebidos (Art. 18, Lei 9250/95), que puderam ser abatidos dos  créditos  mensais  encontrados  nas  contas  correntes  conjuntas,  foram  considerados  como  Omissão  de  Receita  de  Origem  Comprovada Atividade Rural, sendo tributados segundo o Art.42  § 2, da Lei 9430/96, em combinação com os Arts. 4º e 13 da Lei  8023/90 . “  b) Depósitos Bancários de Origem não Comprovadas. Segundo  Tabela  2  (fls.  884/885),  os  contribuintes  não  conseguiram  justificar  depósitos  em  suas  contas  correntes  conjuntas  que  somaram 3.826.662,02 (R$ 1.913.331,01 cada). R$ 1.542.354,09  de depósitos de origem não comprovada são oriundos das contas  correntes  titularizadas  somente  pelo  fiscalizado  (Tabela  3,  fl.  885):  “Todavia,  a  diferença  mensal  encontrada  entre  os  valores  constantes  nos  extratos  e  a  Receita  Bruta  declarada  foi  considerada  como  Omissão  de  Receita  de  Origem  Não  Comprovada, sendo  tributada de acordo com o art. 42, §4º, da  mesma Lei.”  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 13227.720401/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.344  S2­C2T1  Fl. 3          3 (...)  “Convém ressaltar que o critério utilizado por essa fiscalização  para  a  consideração  dos  valores  oriundos  de  Atividade  Rural  baseou­se na análise dos rendimentos recebidos dessa atividade  em  relação  às  contas  correntes  de  titularidade  conjunta,  comparando  os  extratos  bancários  das  contas  com  a  soma  da  Receita  Bruta  Mensal  declarada  nos  Livros  Caixa  de  Nivaldo  Jacinto dos Santos e Adaílton Sawaris. Tal critério foi adotado  pois o sujeito passivo desse procedimento fiscal e Adailton não  obtiveram  sucesso  em  apresentar  a  relação  comprobatória  de  créditos  existentes  em  suas  contas  correntes  INDIVIDUALIZADAMENTE,  como  exige  o Art.42,  §  3º  da  Lei  9430/96. Ademais, a análise se concentrou nas contas correntes  conjuntas devido à maneira de exploração da Atividade Rural  adotada por ambos, sob a  forma de parceria  (Art. 59, Decreto  3000/99).”  (...)  “Contudo, quando o sujeito passivo e o contribuinte ADAILTON  SAWARIS,  CPF:  434.056.14015,  titular  em  conjunto  com  o  fiscalizado nas contas correntes 76543 e 107872 do BANCO DA  AMAZÔNIA, 101249 e 10197 do SICOOB CREDISUL, 14648 do  BANCO DO BRASIL e 193755 do BRADESCO, foram chamados  a  esclarecer a origem dos  recursos,  comprovaram a origem de  apenas  parte  dos  depósitos  como  sendo  oriundo  de  atividade  rural,  conforme  item  3.1  deste  relatório,  e  alguns  valores  referentes a financiamentos rurais, conforme quadro a seguir.”  3. Foram descritas pela Autoridade Fiscalizadora as infrações –  AC 2009 (Termo de Verificação Fiscal (fls. 1225/1257).  a) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. O contribuinte  apresentou  DIRPF  Exercício  2010,  fls.  1200/1223,  em  23/08/2011  (TIF  em  21/03/2012  (fl.934),  com  lucro  apurado  (atividade rural) de R$ 1.190.830,51 (compensado com prejuízos  acumulados  da  atividade  rural).  e  faturamento  proveniente  de  atividade rural na ordem de R$ 16.356.157,01 (no conjunto com  Adailton  Sawaris  =  R$  32.712.314,68,  fl.1229  )  e  despesas  na  ordem de R$ 15.165.326,50. O Resultado Positivo da Atividade  Rural, para cada um, somou R$ 1.190.830,51. Apresentou notas  fiscais referentes às receitas e despesas da atividade. Intimado a  justificar  os  depósitos  bancários  em  suas  contas  corrente  o  contribuinte  afirmou  serem  oriundos  de  atividade  rural,  mas  alegou ser impossível fazer a correlação de cada depósito com o  faturamento.  b) Depósitos Bancários  de  origem  não Comprovadas.  Segundo  Tabela 2  (fl. 1233), os contribuintes não conseguiram  justificar  depósitos  em  suas  contas  correntes  conjuntas  que  somaram R$  2.239.825,39 (R$ 1.119.912,70 cada):  4.  O  contribuinte  apresentou  a  peça  impugnatória,  fls.  1274/1307, em 12/07/2012, para alegar, em resumo, que:  Fl. 1500DF CARF MF     4 a) o Sr. fiscal glosou indevidamente prejuízos acumulados dos  Anos­Calendários  anteriores,  que  podem  ser  deduzidos  do  resultado positivo da atividade rural, conforme Art. 11, § 1o da  IN SRF n°.  83; no  valor  de R$ 4.391.542,72  (quatro milhões,  trezentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais  e setenta e dois centavos),  b) Não estão cometendo nenhum ato ilícito, estão agindo de boa­ fé, comprovada a sua atividade por documentos hábeis, portanto  cabe  à  fiscalização  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio  ou  má­fé  nos  atos  negociais.  Fato  que  não  foi  nem  suscitado  pelo  fiscal,  motivo  com  que  venho  requerer  a  invalidade do auto de infração...  A  fiscalização não  trouxe nenhum elemento  comprobatório que  justificasse a DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO  PERFEITO,  comprovado  pela  documentação  e  pela  escrita  do  livro caixa.  c)  Salientamos  que  os  prejuízos  acumulados  constam  devidamente  nos  registros  contábeis  do  livro  caixa,  e  que  os  mesmos também são demonstrados nas Declarações de Imposto  de Renda dos exercícios anteriores. Prejuízos estes oriundos de  custeios  e  dos  investimentos  da  atividade  rural  deduzidos  das  respectivas receitas.  d)  O  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  10.637/2002,  determina  que:  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  e) Assim, o Princípio da Razoabilidade exige que as decisões do  administrador  público  sejam  sensatas  e  coerentes  com  o  raciocínio do cidadão médio comum.  f) O Sr. Fiscal também equivocadamente apurou, no ano de 2008  e  2009,  Rendimentos  da  atividade  rural  de  origem  não  comprovada, por valores creditados em conta(s) de deposito ou  de investimento da atividade rural não declarada, no valor de R$  4.575.597,83  (quatro milhões, quinhentos e  setenta e cinco mil,  quinhentos  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  conforme  a  Tabela  2,  3  e  4  do  Termo  de  verificação  fiscal,  correspondente ao ano­calendário 2008 e Tabela 2 do Termo de  verificação fiscal, correspondente ao ano­calendário de 2009.  Ocorre que o Sr. Fiscal, no seu relatório de fiscalização, lançou  em duplicidade como sendo receita da atividade rural: primeiro  a  financiamentos  rurais  obtidos  para  custeio  e  investimentos  rurais  e  em  segundo  o  pagamento  relativo  aos  produtos  anteriormente  entregues  e/ou  vendidos,  conforme  demonstra  a  escrita do Livro Caixa, já debatido anteriormente.  Na sistemática de venda dos produtos agrícolas, o agricultor em  primeiro  lugar  deposita  sua produção em grãos,  e  em  seguida,  conforme o mercado e  suas disposições  financeiras de  fluxo de  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 13227.720401/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.344  S2­C2T1  Fl. 4          5 caixa, efetua a venda e/ou recebimento do referido produto. Não  há  como  a  entrega  do  produto  e  o  respectivo  recebimento  servirem  duas  vezes  de  base  de  cálculo  do  mesmo  tributo,  ou  tributa­se o  faturamento pelo Livro Caixa ou o  recebimento do  respectivo  faturamento  que  é  única  e  exclusivamente  efetuado  por  meio  bancário,  este  último  deve  ser  tributado,  conforme  artigos 4o e 6o da Lei 8.023/90. Desta feita NUNCA deve tributar  em duplicidade a mesma operação do Contribuinte, é ilegal, não  há base na legislação brasileira, só pode ter ocorrido erro e/ou  lapso do Sr. Fiscal.  g) o valor de R$ 2.239.825,39 (dois milhões, duzentos e trinta e  nove  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  deve  ser  compensado  com  o  excesso  de  receitas  declaradas nos meses de 02, 03, 04, 05, 07 e 10, cujo montante  chega ao  valor  de R$ 15.089.073,32  (quinze milhões,  oitenta  e  nove mil, setenta e três reais e trinta e dois centavos).  Uma, vez, que é sabido por todos que o saldo credor ou devedor  da conta caixa é transferido para o período seguinte ou seja, o  saldo e cumulativo.  Ao diminuirmos R$ 2.239.825,39 (dois milhões, duzentos e trinta  e  nove  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  mil  e  trinta  e  nove  centavos)  do  saldo  acumulado  R$  15.089.073,32  (quinze  milhões,  oitenta  e  nove mil,  setenta  e  três  reais  e  trinta  e  dois  centavos), ainda resta um "estoque de  saldo anterior" que é de  R$  12.849.247,93  (doze  milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  nove  mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos).  (...)  Portanto  não  há  o  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos  omitidos  de  origem não  comprovadas  nas  contas  bancárias  no  ano de 2008 e 2009, onde ficou comprovado, nos demonstrativos  acima,  que  o  valor  das  receitas  declaradas  no  Livro  Caixa,  é  infinitivamente superior à movimentação de depósitos em conta  corrente.  Pode  sim,  ter  ocorrido  um  erro  de  interpretação  no  preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, o qual não  traz prejuízo algum ao fisco.  h)  Tais  depósitos  bancários,  conforme  já  demonstrado,  foram  reconhecidos e escriturados de forma indireta no Livro Caixa da  Atividade  Rural  em  conta  "caixa"  sem  ter  registro  e  ou  anotações correspondentes e provas documentais da vinculação  dos créditos nas contas­corrente.  Sendo mais  claro,  isto quer dizer que o  contribuinte pecou por  uma  irregularidade de ordem  formal  e não material como quis  demonstrar a autoridade fiscal.  i) O não registro dos depósitos das contas­corrente no presente  caso não representa uma omissão de receita, mas sim, mero erro  de  formalidade  quanto  ao  procedimento  já  que  as  mesmas,  de  forma  indireta  foram  reconhecidas  pelos  Livros  Caixa  da  Atividade Rural.  Temos  então  que  o  numerário  depositado  nas  Fl. 1502DF CARF MF     6 contas  em questão  possuem  identificação  e  estão  perfeitamente  lastreados em operações comerciais.  j) A simples presunção de omissão de renda tributável com base  apenas nos depósitos bancários de origem não comprovada não  pode levar a conclusão da existência de fato gerador do imposto  de renda, para tanto deverá existir outros  elementos,  decorrentes  da  atividade  fiscalizatória,  que  corroborem  com  a  presunção.  Mesmo  porque  os  valores  detectados poderão  ter  si originado de  renda não  tributável ou  até mesmo de renda já tributada.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  EMENTA ATIVIDADE RURAL  A tributação favorecida implica que se deve apurar o resultado  (declarado) da atividade rural através de escrituração do Livro  Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio,  os investimentos e demais valores que integram a atividade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reitera,  em  síntese,  os  argumentos  discorridos  em  sede  de  impugnação  no  sentido  de  que  não  houve  omissão  de  receita  e  que  a  origem  dos  valores  apresentados está no exercício da atividade rural comprovada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega o contribuinte que apenas há omissão, quando não há apresentação da  documentação  solicitada  e,  no  caso  dos  autos,  toda  vez  que  intimado  para  apresentação  de  documentos, o contribuinte fez, conforme determinado.  Além disso, sustenta o recorrente que os resultados da atividade rural apurado  a partir dos registro no livro caixa foram informados na Declaração Retificadora.  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 13227.720401/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.344  S2­C2T1  Fl. 5          7 Também questionou o contribuinte a consideração dos valores apresentados  em  livro  caixa  para  o  cômputo  da  infração  imputada  ao  recorrente  e  se  desconsiderou  a  existência de validade do mesmo livro para a compensação de prejuízos apurados em períodos  anteriores.  Com relação às alegações, o acórdão recorrido consignou a  impossibilidade  de compensação do apontado prejuízo fiscal, considerando que tal concessão depende de uma  escrituração regular.  Observa­se que, de fato, foi feita Declaração Retificadora, fl. 1209 e incluída  a  receita  bruta  da  atividade,  as  despesas  e  os  prejuízos  apurados,  restando  um  resultado  negativo de R$ 3.086.048,60.  Contudo,  o  escopo da  fiscalização  assentou­se  na  análise da movimentação  financeira do contribuinte em relação aos rendimentos declarados em sua DIRPF, por meio dos  extratos  bancários. Dessa  forma, os  valores  declarados  como Receita  de Atividade Rural  nos  livros  caixa  de  ambos  (contribuinte  e  parceiro),  que  puderam  ser  abatidos  dos  créditos mensais encontrados nas contas correntes conjuntas,  foram considerados como  Omissão de Receita de Origem Comprovada ­ atividade rural. Todavia, a diferença mensal  encontrada entre os valores constantes nos extratos e a Receita Bruta declarada foi considerada  como Omissão de Receita de Origem Não Comprovada.  Na DIRPF Retificadora, ano­calendário 2009, consta como receita bruta total  o  valor  de  R$  16.356.157,01  e  de  despesas  de  custeio  e  investimento  tais  de  R$  15.165.326,50, que correspondem a 50% do valor escriturado no livro caixa a título de receita  bruta R$ 32.712.314,68  e de despesas R$ 30.330.653,00,  em  razão  da  parceria  reconhecida  com o senhor Adailton Sawaris.   Também  consta  da  declaração  mencionada  os  prejuízos,  de  exercícios  anteriores no valor de R$ 4.276.879,11, mas, na DIRPF Retificadora do ano­calendário de  2008, não  foi declarado rendimentos da atividade rural e, por consequência, não foram  declarados prejuízos respectivos.  Assim, em que pese a alegação do recorrente de que a fiscalização deixou de  considerar  os  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores,  não  houve  a  comprovação  dos  suscitados prejuízos. Em verdade, como não houve escrituração  regular do  livro caixa, não é  possível acompanhar a evolução dos prejuízos da atividade rural.  Cumpre  acrescentar  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  1230,  expressamente  dispõe  a  apuração  do  resultado  tributável  levou  em  consideração  a  diferença  entre a Receita Bruta Total e as Despesas de Custeio e Investimentos declarados em livro caixa  e comprovados por meio de documentação hábil e idônea,nos termos seguintes:  Diante  do  exposto,  foram  lançados  de  ofício  os  valores  constantes  na  TABELA  1,  referentes  aos  rendimentos  omitidos  na DIRPF  do  fiscalizado.  A  apuração  do  Resultado  Tributável  levou em consideração a diferença entre a Receita Bruta Total e  as  Despesas  de  Custeio  e  Investimentos  (Art.  63,  Decreto  3000/99),  declarados  em Livro Caixa  e  comprovados  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea  .  Essa  forma  de  apuração,  “Receitas  menos  Despesas  de  Custeio  e  Investimentos”,  resultou em um valor menor do que se  tivesse  sido aplicado o  Fl. 1504DF CARF MF     8 montante de 20% da Receita Bruta auferida no ano­calendário  de 2009, opção dada pelo Art. 71 do mesmo Decreto.  Considerando  a  similaridade  dos  presentes  autos  com  o  processo  n.º  13227.720401/2012­19, no qual  consta  como contribuinte o parceiro do  recorrente  (Adailton  Sawaris),  de  relatoria  do  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  julgado  na  sessão  do  dia  02/12/2014, adoto como razões de decidir o trecho do acórdão abaixo transcrito:  No  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cumpre  transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1091):  Após  análise  e  revisão,  por  essa  fiscalização,  dos  créditos  a  serem  justificados,  observou­se  que  alguns  depósitos  inicialmente questionados não representavam efetivo ingresso de  recursos  nas  contas,  desonerando  o  sujeito  passivo  da  comprová­los. O valor final a ser comprovado foi de RS 14.642.  745,34,  conforme ANEXO III desse  relatório. De  tal montante,  foi  comprovada,  por Nivaldo  Jacinto  dos Santos,  a  origem de  R$  10.816.083,32  como  sendo  oriundo  de  Atividade  Rural,  restando  o  montante  de  R$  3.826.662,02  como  depósitos  bancários de origem não comprovada. FI. 1256  Do  exposto,  verifica­se  que  do  total  de  R$  14.642.745,34,  atinentes aos créditos de origem não comprovada, o recorrente  logrou  comprovar  R$  10.816.083,32.  Em  razão  da  diferença,  entendeu  a  fiscalização  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  no  montante  de  R$  3.826.662,02.  Por  sua  vez,  como  a  receita  de  atividade  rural  representou o montante de R$ 17.278.684,02, fl. 1194, constata­ se  que  o  valor  ultrapassou,  consideravelmente  os  créditos  bancários  apurados  de  origem  não  comprovada,  razão  pela  penso ser razoável considerá­lo para fins de justificar a omissão  de rendimentos relativa aos depósitos bancários, apesar da falta  de coincidências em datas e valores. Esse entendimento' possui  precedente  neste  Conselho,  consoante  se  extrai  das  ementas  transcritas:  IRPF  ­ DEPÓSITOS BANCARIOS  ­  LEI N~  9.430. DE  1996  ­  COMPROVAÇÃO ­ Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  bem  como  outros  rendimentos  já  tributados,  inclusive  àqueles  objetos  da  mesma acusação, servem para  justificar os valores depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente  de  coincidência  de  datas  e  valores.  (processo  nº:  13027.000651/2002­13 ­Acórdão nO:104­19.845)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARAC1ERlZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  jazer  a  competente  exclusão  da  base de  cálculo do  imposto  lançada. Comprovado a origem do  depósito bancário, deve­se afastar a presunção do art. 42 da Lei  n° 9.430/96. Recurso especial negado.  (CSRF, Segunda Turma,  Processo  nO  19515.002869/2003­78,  Acórdão  n°  9202­01.385,  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 13227.720401/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.344  S2­C2T1  Fl. 6          9 Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  julgada  em  11/04/2011)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS''  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITO  Ante  a  ausência  de  previsão  legal  expressa  para  que  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  seja  questionada  em  procedimento  de  fiscalização  seja  feita  com  coincidência  exata  de  datas  e  valores  (ar/.  42  da  Lei  n°  9.430/96) e logrando o contribuinte comprovar que dispunha de  montante  suficiente  a  justificar  parte  dos  depósitos  bancários  transitados por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e  excluído o referido montante da base de cálculo do lançamento.  (Acórdão  CSRF  nO  9202­002.655  ­  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire, julgado em 24 de abril de 2013)  Assim, em razão do liame objetivo entre a receita de atividade  rural  e  os  depósitos  bancários,  deve  ser  excluído  o  item  2  do  Auto  de  Infração  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  No caso dos presentes autos,  tem­se o mesmo liame objetivo entre a receita  de  atividade  rural  e  os  depósitos  bancários,  a  receita  da  atividade  rural  escriturada  é  consideravelmente maior que os depósitos bancários de origem não comprovada, razão que nos  leva  a  crer  na  razoabilidade  de  considerar  justificada  a  omissão  de  rendimentos  relativa  aos  depósitos bancários.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso para excluir da exigência os valores referentes aos depósitos bancários de origem não  comprovada.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1506DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000233/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/12/2001 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS Tendo havido embargos considerados intempestivos é contra essa decisão que se deve voltar o recurso especial, não se podendo admitir recurso que se volta diretamente contra o mérito da decisão anteriormente embargada.
Numero da decisão: 9303-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Rodrigo Da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 O recurso especial da Fazenda Nacional, interposto em 16 de maio de 2012,  busca reverter decisão da terceira câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, prolatada em  2008, cuja ementa consigna:  "CITAÇÃO VÁLIDA E DECADÊNCIA  A citação somente passa a ser válida a partir da data em que a  recorrente  tem  acesso  aos  autos,  caso  contrário  não  sera  perfeita,  pois  não  atingirá  o  objetivo  exposto  no  artigo  213  do  CPC.  Como  o  prazo  para  que  a  Unido  constitua  crédito  referente  ao  IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  conforme,  o  §4°  do  art.  150  do CTN,  está  decaído  o  direito de a Fazenda Nacional  cobrar os  tributos  referentes ao  não lançamento /PI no período anterior a 27/12/2001.  JUROS SOBRE MULTA  Não há  previsão  legal  para  cobrança  de  juros  sobre  a multa,  portanto, devem ser anulados tais juros."    O  recurso busca rediscutir os dois  temas  ­ decadência e  incidência de  juros  sobre a multa de ofício ­ e apresenta acórdãos que decidiram contrariamente ao recorrido, um  para cada matéria. No que tange à decadência, não ataca a interpretação da Câmara recorrida  quanto  à  necessidade  de  acesso  do  sujeito  passivo  aos  autos,  limitando­se  a  questionar  a  aplicação do art. 150 mesmo que inexistentes recolhimentos.  O recurso foi integralmente admitido por despacho do Presidente da Terceira  Seção do CARF, que o considerou tempestivo e comprovadas as divergências.  Em  contrarrazões  que  oferece,  a  recorrida  aduz  ser  intempestivo  o  recurso  especial consoante jurisprudência que colaciona. E isso porque antes da interposição do recurso  especial, a Fazenda Nacional propusera embargos de declaração à decisão em dois momentos  distintos. Na primeira ocasião,  entendeu  o  colegiado  (acórdão  2201­00­310)  que  eles  seriam  intempestivos, porquanto  teriam sido apresentados antes da ciência  formal da decisão que se  pretendeu embargar. Com efeito, consignou­se no acórdão:  Os  embargos  são  intempestivos,  já  que  a  embargante,  protocolizou  os  embargos  no  dia  09/02/2009  (fls.1009/1011),  mas  foi  oficialmente  cientificado  do  acórdão  somente  em  10/02/2009 (fl. 1006), ou seja, um dia depois de protocolizar os  embargos,  portanto,  no  momento  dos  embargos  inexistia  decisão,  pois,  como  demonstrado,  a  embargante  não  tinha  conhecimento da decisão, já que não havia sido cientificada.   O  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vêm decidindo no mesmo sentido, in verbis:  105087275  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  EXTEMPORANEIDADE  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  PREMATURA,  DEDUZIDA  EM  DATA  ANTERIOR  À  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  A  intempestividade  dos  recursos  tanto  pode  derivar  de  impugnações  prematuras  (que  se  antecipam  publicação  dos  acórdãos)  quanto  decorrer  de  oposições  tardias(que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17883.000233/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.204  CSRF­T3  Fl. 1.607          3 qualquer das duas situações­ Impugnação prematura ou oposição  tardia­  ,  a  conseqüência  de  ordem  processual  é  uma  só:  o  não­ conhecimento  do  recurso,  por  efeito  de  sua  extemporânea  interposição. (STF ­ Al­AgR 509077 ­ Rel. Min. Celso de Mello  ­ DJ 05.06.2008)  1163923180  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO  DO ACÓRDÃO ­ EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA ­  1­ É inviável o conhecimento de recurso interposto anteriormente  à  publicação  da  decisão  combatida,  dada  a  sua  extemporaneidade. 2­ Embargos de Declaração não conhecidos.  (STJ ­ EDcl­AgRg­REsp 1.025.529 ­ (2008/0017607­0) ­ 2" T ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 20.04.2009 ­ p. 684)  Outrossim,  como  consta  nos  autos,  a  ciência  do  acórdão  foi  posterior  a  interposição  dos  embargos  de  declaração,  assim,  extemporâneo o presente recurso.  Ex  posistis,  não  conheço  dos  embargos  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.   Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional apresentou novos embargos, agora  questionando  a  premissa  adotada  pelo  colegiado  para  considerar  extemporânea  sua  primeira  peça aclaratória. Afirmou aí ter sido cientificada na mesma data da apresentação dos primeiros  embargos, e não no dia anterior.  Essa segunda peça, porém, não foi admitida por despacho por mim assinado e  assim redigido:  Com  base  nos  arts.  25  e  65  e  §§  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF 256/09, foram estes autos distribuídos para exame  de admissibilidade de embargos declaratórios apresentados pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  2201­00.310,  de  04/06/2009, que rejeitou embargos de declaração anteriormente  apresentados, por entendê­los intempestivos.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional  que  o  aresto  teria  incorrido  em  erro ao partir da premissa que o aclaratório  fora oposto antes  da ciência, haja vista que a data a ser considerada não deve ser  o  protocolo  do  recurso,  mas  sim,  a  data  da  Relação  de  Movimentação — RM do processo administrativo, de modo que a  cientificação ocorrera na mesma data de sua interposição.  Pois  bem,  a  peça  aviada  não  aponta  qualquer  omissão,  contradição ou obscuridade, requisito essencial para justificar a  propositura  do  embargo  de  declaração,  revelando,  isto  sim,  a  intenção  de  atribuir­lhe  um  efeito  infringente  que  não  ostenta,  não  servindo,  também,  como  instrumento  de  réplica  h.  opção  exegética  do  Colegiado  e  tampouco  se  prestando  a  reabrir  o  debate em torno de questões já devidamente julgadas.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Pelo  exposto,  ausentes os pressupostos  ensejadores, opino pela  inadmissibilidade do embargo de declaração proposto,  sendo o  que  submeto  à  apreciação  do  Presidente  da  Quarta  Camara  Ordinária da Terceira Seção de Julgamento.  ROBSON JOSÉ BAYERL   Conselheiro Substituto    Tendo  em  vista  a  informação  em  epígrafe,  que  aprovo,  nego  seguimento aos embargos de declaração propostos e, nos termos  do art. 65, §§ 3° e 4° do RICARF, determino o encaminhamento  à  representação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  neste  CARF para ciência, registrando desde  logo que o despacho em  tela é irrecorrível.  À  Secretaria  desta  Câmara  para  adoção  das  providência  cabíveis.   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente da Quarta Câmara    A  recorrida  afirma  ainda  em  suas  contrarrazões  que  ele  não  deve  ser  conhecido  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  porque  não  teria  sido  comprovada  a  divergência.  No  mérito,  que  limita  a  essa  matéria  embora  o  especial  também  ataque  a  decadência reconhecida pelo colegiado recorrido, afirma não haver base legal para a incidência  dos juros sobre a multa de ofício exatamente como decidido na decisão atacada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Começo, como de praxe, pela questão da admissibilidade do recurso especial,  a qual ganha ainda maior relevo no presente caso, dada a singularidade de seu andamento.  É que ­ bem apontado pela recorrida ­ houve embargos da Fazenda Nacional  que  foram  efetivamente  considerados  intempestivos,  embora  não  porque  apresentados  após  esgotado o prazo regulamentar, mas porque o teriam sido antes de iniciado aquele prazo.  Consta da defesa  também citação da  jurisprudência  tanto do STJ quanto do  STF  no  sentido  de  que,  em  tais  casos,  torna­se  também  intempestivo  eventual  recurso  posteriormente apresentado. Defende que esse entendimento também tem aplicação no CARF  dada a norma regimental que afirma somente ocorrer a suspensão ou interrupção do prazo para  recurso especial por força de embargos tempestivos.  De  nada  disso  divirjo.  Porém,  há  mais  um  detalhe  neste  processo  que  complica  a  análise  do  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda. Deveras,  não  a  rejeito  pela razão apontada em contrarrazões. Explico­me.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17883.000233/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.204  CSRF­T3  Fl. 1.608          5 É que a Fazenda não se quedou inerte quanto à acusação de intempestividade  de  seu primeiro aclaratório. Ao contrário,  como procurei  demonstrar no  relatório, apresentou  novos  embargos,  agora  contra  o  acórdão  integrador,  que  não  foram  considerados  intempestivos  exatamente porque  respeitaram o prazo contado desta última decisão e contra  ela voltado.  Isso,  a  meu  sentir,  afasta  a  impossibilidade  de  apresentação  de  todo  e  qualquer recurso especial.   Isso  porque,  embora  não  tenha  ficado  explícito  no  despacho  que  assinei,  entendemos  o  dr.  Robson  e  eu,  que  a  contestação  nele  analisada  não  se  subsumia  a  uma  daquelas que ensejam a figura dos embargos. Em tais casos, o que se diz é que a matéria ali  negada é passível de novo questionamento apenas em recurso especial.   E assim o era no caso concreto porque, entendemos, não havia contradição no  julgado, mas aparente má apreciação da regra de contagem de prazo para a Fazenda. Deveras,  disse a Procuradora:  Contudo,  a  data  do  protocolo  da  peça  recursal,  09/02/2009,  conforme  registro  do  servidor,  não  é  a  data  que  deve  ser  considerada  na  contagem  do  correspondente  prazo,  tendo  em  vista  que  a  Relação  de  Movimentação  —  RM,  de  fls.  1012,  registrou  como  envio  do  processo  a  data  de  10/02/2009  as  11h12.  E  a  data  da  RM,  consoante  expressa  disposição  contida  no  Regimento  Interno  do Conselho  de Contribuintes,  que  deve  ser  levada  em  conta  para  o  fim  de  aferição  da  tempestividade  do  recurso:  "Art.  64.  A  remessa  de  processos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  aos Conselhos  de Contribuintes  será  realizada  mediante movimentação no sistema Comprot.  §1º Será  considerada  como data  da manifestação  do Procurador  da Fazenda Nacional  a  data  do  registro  no  sistema Comprot  da  RM  de  envio  do  processo  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  independentemente da data efetiva em que o processo for entregue  no seu destino.  § 2º Compete às Secretarias das Câmaras anexar aos autos cópia  da  RM  emitida  pelo  Comprot,  após  o  retorno  dos  respectivos  processos."  Ou seja,  às  escâncaras,  os  segundos embargos pretenderam discutir o cerne  da decisão tomada, ou ainda mais claramente, o critério jurídico que embasou a conclusão pela  intempestividade dos embargos anteriores. E, até redundante, eles não se prestam a tanto.   Sublinho,  mais  uma  vez:  não  afirmei  que  os  segundos  embargos  eram  intempestivos.   E qual é, afinal, a conclusão de todo esse imbróglio? É ela que, a meu ver, o  recurso especial da Fazenda que poderia ser admitido era, exclusivamente, um que se voltasse  contra  aquela  decisão  retratada  no  acórdão  integrador.  Em  outras  palavras,  dois  caminhos  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 restavam  à  Fazenda:  ou  requerer  a  nulidade  da  decisão  que  rejeitou  os  seus  segundos  embargos,  reafirmando,  agora,  ter ocorrido  alguma omissão,  contradição ou obscuridade que  não foi adequadamente apreciada; ou propor a rediscussão da regra de contagem do seu prazo,  mais especificamente, o seu dia inicial.  Neste que examinamos não há nem uma nem outra. Diversamente, pretende  ele diretamente rediscutir o mérito da decisão original: decadência e juros sobre a multa.   Dele não conheço, pois.    Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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