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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736874 #
Numero do processo: 18471.000453/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 SALDO CREDOR DE CAIXA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A inexistência de saldo credor da conta Caixa, pela constatação do registro de saldo devedor comprovadamente trazido de período anterior ao examinado, que se mostrou suficiente para suportar os lançamentos nessa conta, faz com que não se justifique o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA À FISCALIZAÇÃO. LIVROS AUXILIARES. FASE IMPUGNATÓRIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Não pode subsistir o arbitramento do lucro quando a contribuinte apresenta à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil da conta Caixa e, na fase impugnatória, traz, mesmo que por amostragem, os livros auxiliares e documentos de suporte dos lançamentos no livro Razão dessa conta, que se mostraram suficientes para indicar a correção dos registros contábeis efetuados. Quisesse ter a comprovação de todo o período fiscalizado, poderia o órgão julgador de primeira instância retornar o processo em diligência, em atendimento ao princípio da busca da verdade material.
Numero da decisão: 1202-000.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Flávio Vilela Campos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 SALDO CREDOR DE CAIXA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A inexistência de saldo credor da conta Caixa, pela constatação do registro de saldo devedor comprovadamente trazido de período anterior ao examinado, que se mostrou suficiente para suportar os lançamentos nessa conta, faz com que não se justifique o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA À FISCALIZAÇÃO. LIVROS AUXILIARES. FASE IMPUGNATÓRIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Não pode subsistir o arbitramento do lucro quando a contribuinte apresenta à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil da conta Caixa e, na fase impugnatória, traz, mesmo que por amostragem, os livros auxiliares e documentos de suporte dos lançamentos no livro Razão dessa conta, que se mostraram suficientes para indicar a correção dos registros contábeis efetuados. Quisesse ter a comprovação de todo o período fiscalizado, poderia o órgão julgador de primeira instância retornar o processo em diligência, em atendimento ao princípio da busca da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Flávio Vilela Campos. Fl. 1427DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da lavratura de Autos de Infração para a exigência do IRPJ e da CSLL, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, pela taxa Selic, relativo aos fatos geradores 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002, totalizando R$ 1.308.336,10, fls. 150 a 160. De acordo com a descrição dos fatos constantes do Termo de Verificação Fiscal-TVF, de fls. 147 a 149, a fiscalização, dentre outros exames, procedeu na análise da conta CAIXA, em especial quanto “a origem do saldo de abertura da conta Caixa, de n° 1101010000, em 31/01/2002, fls. 134, assim contabilizado: "SALDO ANTERIOR ...R$ 1.387.809,08 D"”. Intimada a apresentar, dentre outros documentos, os extratos bancários e o livro Razão da conta CAIXA e BANCOS, a fiscalizada entregou a documentação solicitada. Entretanto, o livro Razão dispunha de diversos lançamentos, mas com data única, ao final de cada mês. Intimada e reintimada a apresentar os livros auxiliares com os registros diários de movimentação da conta CAIXA, a fim de possibilitar um melhor exame por parte da fiscalização, a contribuinte deixou de fazê-lo, alegando que os registros foram efetuados dentro do mês de competência e que não possuía ditos livros auxiliares. Diante da necessidade de verificar a exatidão do saldo da conta CAIXA, por entender que haveria indícios de saldo credor de caixa, a fiscalização ficou impossibilitada de proceder aos exames pela não entrega dos livros auxiliares. Dessa forma, entendeu por arbitrar o lucro da pessoa jurídica, em razão da não entrega dos livros auxiliares que possibilitassem a conferência dos registros efetuados no livro Razão da conta CAIXA, documento obrigatório para apuração do lucro real ao qual a contribuinte havia optado. Após ter tomado ciência dos Autos de Infração, a empresa apresentou sua impugnação, de fls.179 a 188, Fl. 1428DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000453/2007-30 Acórdão n.º 1202-00.400 S1-C2T2 Fl. 1.414 3 Em seu arrazoado, a impugnante apresenta as seguintes alegações, nos termos do que consta em parte do relatório do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 366 a 376, que a seguir transcrevo e adoto: 4.1. — ambas as autuações tiveram por base o arbitramento do lucro — o que se deu porque não foi apresentada à fiscalização nenhum livro "Auxiliar" dos registros constantes do seu Livro Razão. Partindo dessa premissa o Fiscal autuante entendeu ter havido indício da ocorrência o saldo credor de caixa e, por isso procedeu ao arbitramento dos lucros; 4.2. — intimada a comprovar a origem do saldo Credor de Caixa escriturado em 1° de janeiro e 2002, informou que o mesmo vinha do ano-calendário anterior e era referente a saldo disponível em moeda corrente no país. Como o ano em apreço (2001) não era objeto e fiscalização, o Fiscal autuante decidiu por concluir que o saldo de caixa em questão significava "indícios de ocorrência de saldo credor de caixa", e tendo em vista que a ora Impugnante efetuara a escrituração das contas Caixa e Bancos no Livro Razão através de partidas mensais, o Fiscal a intimou, em 07/02/2007, a apresentar os "Livros Auxiliares" que demonstrassem, dia a dia, a movimentação escriturada no Razão; 4.3. — passados 20 dias da intimação ocorrida em 07/02/2007, ou seja e, em 26/02/2 07, informou à fiscalização que efetuara os lançamentos em seu livro Razão sempre dentro do mês de competência, porém, sempre no último dia do mês. Informou ainda, que para cada lançamento havia um documento que o lastreasse, mas que não havia livros auxiliares ou memórias dos lançamentos dia-a-dia. Por fim, informou que toda a documentação em questão estaria disponível em seu estabelecimento, tudo devidamente separado, de acordo com os lançamentos constantes do Razão; 4.4. — em correspondência datada de 30/04/2007, reiterou a inexistência de livros auxiliares ou memórias de cálculo dos lançamentos, mas que todos os documentos que os suportam estariam à disposição da fiscalização em seu estabelecimento. Acrescentou que a quantidade de documentos solicitada era muito grande, e que por isso mesmo estariam todos à disposição a fiscalização, mas que se fosse mais conveniente, poderia ela levar os documento originais ao fiscal solicitante; 4.5. — o arbitramento é uma técnica de lançamento de oficio, a ser utilizada toda vez que "não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os Fl. 1429DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 documentos expedidos pelo sujeito passivo". É, portanto, uma forma alternativa e subsidiária de apuração da base de cálculo do tributo, e só deve ser utilizada em situações excepcionais. Sendo uma forma de subsidiária de apuração da base de cálculo de tributos, somente deveria ser utilizado em situações excepcionais, não sendo justificável o arbitramento realizado em face de sua contabilidade; 4.6. — o fundamento específico para o lançamento atacado foi o previsto no inciso III do artigo 530 do RIR/1999. Contudo, o que a fiscalização fez foi desconsiderar a sua contabilidade pelo fato de a mesma não manter livros "auxiliares" ao Livro Razão. Porém, esta conclusão é ilegal. Isto porque, ainda que fosse obrigatória — por lei — a manutenção de livros auxiliares ao Razão, o descumprimento desta formalidade, por si só, não poderia implicar a exigência de tributo indevido. Na pior das hipóteses, o descumprimento de tal obrigação poderia implicar a imposição de uma multa, jamais podendo implicar na presunção de ocorrência de fato gerador inexistente; 4.7. — para que pudesse ter procedido ao arbitramento de acordo com as normas legais vigentes em nosso país, o fiscal autuante deveria ter comprovado, após análise detalhada, que a documentação disponibilizada seria imprestável, ou seja, que tal documentação não seria idônea a suportar os valores por ela escriturados 0110 4.8. — por fim, anexa, por amostragem, os documentos que suportaram a escrituração da conta Caixa nos meses de janeiro, junho e dezembro de 2002, de forma a demonstrar a correção dos lançamentos escriturados em seu Livro Razão; 4.9. — admitindo-se, - por absurdo — que assistisse razão à fiscalização quanto à existência de saldo credor de caixa, é importante salientar que, de acordo com o disposto no artigo 281, I, do RIR /1999, a consequência legal deste saldo credor (se existisse) seria a presunção de omissão de receita. 5. Face aos fatos apresentados, requer, diante do Princípio da Verdade material, que lhe seja deferida a chance de havendo necessidade trazer aos autos outros documentos que se façam necessários e, caso entendam necessário, que seja realizada diligência, a fim de comprovar que a documentação disponibilizada é apta a comprovar o acerto dos lançamentos efetuados em seu Livro Razão e, ainda, que jamais existiu saldo credor/de caixa. Pugna, ainda, pela juntada posterior de quaisquer outros documentos comprobatórios de seu direito. Por fim, diante de todas as razões expostas, pede que seja integralmente cancelado o lançamento ora atacado. Fl. 1430DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000453/2007-30 Acórdão n.º 1202-00.400 S1-C2T2 Fl. 1.415 5 Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 12-24.096 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 366 a 376, onde foi vencido o relator, contendo o seguinte ementário: PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde da questão controversa, não se justificando sua realização quando as provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção e elaboração da decisão no processo administrativo. POSTERIOR JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. A apresentação da impugnação é o momento de a interessada oferecer todos os elementos que possuir para a sua defesa, inclusive, de juntar as provas de que dispuser, precluindo o seu direito de fazê-lo após o término do prazo legal, devendo ser indeferido o pedido que não observar tal determinação a menos • que se justifique por uma das exceções permitidas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE . Deve ser negado o pedido de diligência quando prescindível para a solução da lide. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM PARTIDAS MENSAIS POR TOTAIS. INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Sendo a empresa. optante pela tributação com base no lucro real e procedendo a lançamentos mensais por valores globais, deve apoiar os lançamentos em livros auxiliares que detalham e discriminam os valores lançados, sob pena de arbitramento. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal relativo ao IRPJ. O Voto Vencido do relator do Acórdão entendeu, quantos às preliminares, em rejeitar o pedido de nulidade do lançamento e de indeferir o pedido de diligência, por achar desnecessária à solução da lide. Quanto ao mérito, em síntese, entendeu o ilustre relator que a fiscalização incorreu em erro ao analisar o saldo da conta caixa em 31/01/2002, posto que o valor considerado pela fiscalização como sendo de R$ 1.387.809,08, seria na verdade de R$ 1.349.924,36 conforme comprovam a folha do Razão Analítico (fl. 134), o Extrato da DIPJ/2002 (fl. 364) e o Extrato da DIPJ/2003 (fl. 365), enquanto que o primeiro valor, de R$ 1.387.809,08, seria o saldo de abertura do ano-calendário de 2002, ou seja, 01/01/2002, conforme comprovação do registro nas Ficha 38- da DIPJ/2003 (fl. 53 e fl. 365). Por seu turno, em relação ao Voto Vencedor, os principais fundamentos utilizados se resumem nos seguintes pontos, transcritos do voto condutor, em parte: “Para fundamentar minha posição, impende destacar que a autoridade fiscal solicitou que o contribuinte comprovasse por intermédio de documentação hábil e idônea a origem do saldo de abertura da conta Caixa, no valor de R$ 1.387.809,08 — quantia Fl. 1431DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 que representava mais de 70% do ativo circulante e mais de 60% de todo o ativo da empresa no início do ano-calendário de 2002. Tendo em vista que o impugnante não disponibilizou elementos de provas do saldo de abertura da conta caixa, concluiu a fiscalização que havia indícios da ocorrência de saldo credor de caixa, ou seja, se na escrituração da mencionada conta fosse desconsiderado lançamento desprovido de comprovação, apuraria-se saldo credor. A meu ver, o raciocínio é bastante razoável. Contudo, a fiscalização não apurou efetivamente saldo credor de caixa. Esse fato é citado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) apenas para explicitar o desenvolvimento do procedimento de auditoria fiscal, visto que em decorrência dos indícios da ocorrência da aludida infração é que se procedeu à intimação do contribuinte para que fosse apresentada a escrituração comercial e fiscal para fins de demonstração do lucro real. Acontece que o contribuinte apresentou o Livro Razão escriturado de forma mensal e consolidada, não permitindo o exame analítico do seu conteúdo. Outrossim, não foram apresentados os livros auxiliares ou memórias de cálculo das contas Caixa e Bancos, referentes ao ano-calendário de 2002, os quais permitiriam a identificação dos lançamento de forma diária, assim como os documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos lançamentos contábeis. Compulsando os autos do processo, verifica-se que o contribuinte informou à fiscalização que não possuía os livros auxiliares ou memórias de cálculo das contas Caixa e Bancos, referentes ao ano-calendário de 2002 (fls. 139 e 142). A escrituração resumida é permitida, mas a pessoa jurídica que adotar tal procedimento deve utilizar livros auxiliares que permitam identificar singularmente os lançamentos que compõem o valor total registrado, nos termos do disposto no artigo 257 do RIR/1999: (...) Em resumo, a falta de apresentação de escrituração contábil ou sua apresentação de forma incompleta implica o não atendimento das condições para a tributação do resultado pelo método do lucro real. Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 383 a 392, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. Reforça, entretanto, a alegação de que não efetuou lançamentos contábeis em partidas mensais, como exposto no acórdão recorrido mas, na verdade, os lançamento estão individualizados no Livro Razão (cf. cópia da conta "Caixa" em anexo), sendo que os mesmos foram registrados com data do último dia do mês. Junta com o recurso cópias do livro Razão da conta CAIXA, planilha com o “Movimento do Caixa” diário e documentos que lastreiam os lançamentos, do período de 01/01/2002 a 31/12/2002. É o relatório. Fl. 1432DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000453/2007-30 Acórdão n.º 1202-00.400 S1-C2T2 Fl. 1.416 7 Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do presente processo diz respeito em esclarecer se efetivamente o contribuinte deixou de apresentar os livros auxiliares que possibilitassem a análise dos valores lançados na conta CAIXA do livro Razão, o que justificaria o arbitramento do lucro. Segundo se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal-TVF, fls. 147 a 149, a auditoria fiscal ficou concentrada principalmente nas contas CAIXA E BANCOS. Tendo a autuada fornecido os seus extratos bancários conforme documento de fls. 136/137, a fiscalização passou a concentrar-se no exame da origem do valor de R$ 1.387.809,08 registrado na conta CAIXA, com data de 31/01/2002, suspeitando da existência de “saldo credor de caixa”, itens 1 e 5 a 8 do TVF, conforme transcrição que segue, em parte: “7- Em carta-resposta de 30/04/2007, fls. 142, o contribuinte comunica a não existência de livros auxiliares ou memórias de cálculo para a movimentação da conta caixa, impossibilitando, portanto, o exame analítico de seu conteúdo, por esta Fiscalização, de forma a verificar a movimentação diária e consequentemente exatidão do saldo da conta caixa apresentado pelo contribuinte. 8- Desta forma, procedemos ao arbitramento do lucro do contribuinte e à lavratura do correspondente auto de infração, (...)” Como mencionado no relatório deste voto, o Voto Vencido fundamentou o cancelamento da autuação entendendo que houve erro por parte da fiscalização ao analisar o saldo da conta CAIXA em 31/01/2002, posto que o valor considerado pela fiscalização como sendo de R$ 1.387.809,08, seria na verdade de R$ 1.349.924,36. Já o Voto Vencedor, que decidiu por manter o lançamento, justificou seu entendimento nas seguintes razões, em síntese: - que o impugnante não disponibilizou elementos de provas do saldo de abertura da conta caixa, concluindo a fiscalização que havia indícios da ocorrência de saldo credor de caixa; - que o contribuinte apresentou o Livro Razão escriturado de forma mensal e consolidada, não permitindo o exame analítico do seu conteúdo; - que a escrituração resumida é permitida, mas a pessoa jurídica que adotar tal procedimento deve utilizar livros auxiliares que permitam identificar os lançamentos que compõem o valor total registrado, nos termos do disposto no artigo 257 do RIR/1999 Fl. 1433DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 - que a falta de apresentação de escrituração contábil ou sua apresentação de forma incompleta implica o não atendimento das condições para a tributação do resultado pelo método do lucro real, o que justifica o arbitramento do lucro. Entendo que a decisão prolatada no acórdão recorrido não merece prosperar, pelas razões que a seguir passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que a auditoria fiscal levada a efeito na autuada refere-se unicamente ao ano-calendário de 2002, conforme MPF, de fls. 01, e Termos de Intimação constantes do processo. Pois bem. Do exame dos documentos que constam dos autos, resta incontroverso que o saldo de abertura da conta CAIXA, em 01/01/2002 é o valor trazido do ano anterior, de 2001, cujo valor, de R$ 1.387.809,08, encontra-se regularmente declarado na DIPJ/2003 entregue pela contribuinte, fls. 53. Descabe, por conseqüência, analisar se esse saldo está correto ou não, posto que dito valor se origina de período que encontra-se fora do período ora examinado. Por seu turno, entendeu corretamente o relator do Voto Vencido que o saldo da referida conta, em 31/01/2002, seria na verdade de R$ 1.349.924,36 conforme comprovam a folha do Razão Analítico (fl. 134), o Extrato da DIPJ/2002 (fl. 364) e o Extrato da DIPJ/2003 (fl. 365). Entretanto, entendo que esse não seria o principal motivo para o cancelamento da autuação. Já a fiscalização, por entender que haveria indícios de saldo credor de caixa, teria ficado impossibilitada de proceder aos exames pela não entrega dos livros auxiliares ao livro Razão. Julgou também que os registros efetuados no livro Razão, com data do final de cada mês, inviabilizaria o exame dos documentos de suporte desses registros. Como se viu, havia apenas um indício do saldo credor de Caixa, cujo saldo credor não se confirmou, posto que o valor de R$ 1.387.809,08 era originado de período anterior e estava fora do exame fiscal. Apenas a falta de apresentação dos livros auxiliares do livro Razão, para exame da conta Caixa, não justifica o procedimento extremo do arbitramento do lucro do contribuinte. Ademais, os documentos que suportavam os registros no livro Razão- conta Caixa, foram postos a disposição da fiscalização, que se demonstraram consistentes quando da apresentação das provas na impugnação, comprovando a correção dos registros efetuados no Razão. É verdade que por serem registrados com data única, a conferência dos documentos com os registros contábeis se tornou mais difícil. Nesse ponto, falhou a autuada, ao deixar de auxiliar a fiscalização na confrontação dos lançamentos contábeis com a documentação de suporte. Com efeito, a comprovação dos registros efetuados no livro Razão da conta CAIXA foram trazidos juntamente com a impugnação. Considerando a elevada quantidade de documentos, a impugnante anexou parte deles para que, por amostragem, fosse analisada a documentação de suporte da escrituração da respectiva conta Caixa, relativa aos meses de janeiro, junho e dezembro de 2002, de forma a demonstrar a correção dos lançamentos escriturados em seu Livro Razão. Solicitava também a realização de diligência, caso o órgão julgador entendesse por aprofundar as investigações. Fl. 1434DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000453/2007-30 Acórdão n.º 1202-00.400 S1-C2T2 Fl. 1.417 9 A autuada tem direito de trazer, juntamente com a peça impugnatória, as provas que possuir, requererendo as diligências que pretenda sejam efetuadas, a teor do art. 16, incisos II e IV do Decreto nº 70.235, de 1976 e alterações: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (grifei) Um exame da amostra dos documentos trazidos com a impugnação, de fls. 213 a 362, composta por cópias do livro Razão da conta CAIXA, planilhas com o movimento diário do Caixa e documentos que lastreiam os lançamentos, demonstram a correlação entre os registros do livro Razão e dos documentos que os suportam. Assim, verifica-se que mesmo sendo uma amostra, existe a razoável demonstração de que os registros do livro Razão estão devidamente lançados e possuem lastro documental. Quisesse o órgão julgador esclarecer alguma dúvida ou até mesmo ampliar a investigação, deveria ter retornado o processo em diligência, perseguindo as provas necessárias ao deslinde do litígio, em atendimento a busca da verdade material. E a complementação do documentário veio com a apresentação dos documentos juntados com a peça recursal, relativos a todo o ano-calendário de 2002, de fls. 403 a 1411. É verdade que pesa contra a autuada a falta de cumprimento do seu dever de colaboração na fase do procedimento fiscal, onde todos os fatos poderiam te sido devidamente esclarecidos. Mas esse motivo não é suficiente para que o acórdão recorrido mantenha o lançamento com base no arbitramento do lucro, baseado na falta da entrega dos livros auxiliares que, como se viu, tinha suporte documental e foi suprida ao serem apresentados pela empresa na fase impugnatória. Por fim, equivoca-se o órgão julgador ao dizer que o Livro Razão está escriturado de forma mensal e consolidada não permitindo o exame analítico do seu conteúdo. Na verdade, esclarece a recorrente que os diversos lançamentos constantes no Livro Razão estão registrados com o movimento diário do CAIXA, onde os diversos registros foram todos lançados com a data do último dia de cada mês, e não do dia em que efetivamente ocorreram, o que pode ter acarretado uma certa confusão a respeito do registro com data única. Portanto, não restando comprovado a existência de saldo credor da conta CAIXA e, tendo a autuada apresentado, juntamente com a impugnação, uma razoável amostra dos livros auxiliares e documentos que demonstraram a origem dos valores registrados no livro Razão - conta CAIXA, no prazo previsto do art. 16, III, do PAF, demonstrando, na sequência, possuir ditos documentos/livros relativos a todo ano-calendário de 2002, entendo não haver Fl. 1435DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 10 suporte para o arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela falta de apresentação da escrituração contábil. Em face do exposto, voto para que seja dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 1436DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10510.005682/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005Ementa:DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.Não tendo os livros contábeis e fiscais sido apresentados à fiscalização, cabível o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99.REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28.Nos termos da súmula do CARF nº 28, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias relativas a processo administrativo de representação fiscal para fins penais.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2.Nos termos da súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.PENALIDADE. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.Nas situações de falta de atendimento a intimações expedidas pela fiscalização, cabível o agravamento da multa de ofício.PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.Tendo a fiscalização fundamentado o lançamento da multa qualificada, pela falta de declaração em DCTF ou por falta de pagamento, não trazendo aos autos outros elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, deve a multa de ofício ser desqualificada.PIS. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.O valor do ICMS incidente sobre vendas, por ser um tributo que compõe o preço de venda de mercadorias e serviços, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e não está entre as exclusões autorizadas por lei.COMPENSAÇÃO NA CSLL. 1/3 DA COFINS PAGA.Tendo sido revogado o § 1º do art. 8º da Lei 9.718/98, pela MP 2.158-35, de 2001, art. 93, III, a partir de 01.01.2000, e sendo os anos-calendário objeto do lançamento de períodos posteriores, incabível a compensação pleiteada.TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se o decidido em relação à exigência principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 225% para 112,5%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que reduzia a multa para 75%.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Não tendo os livros contábeis e fiscais sido apresentados à fiscalização, cabível o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28. Nos termos da súmula do CARF nº 28, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias relativas a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2. Nos termos da súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PENALIDADE. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nas situações de falta de atendimento a intimações expedidas pela fiscalização, cabível o agravamento da multa de ofício. PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Tendo a fiscalização fundamentado o lançamento da multa qualificada, pela falta de declaração em DCTF ou por falta de pagamento, não trazendo aos autos outros elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, deve a multa de ofício ser desqualificada. PIS. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do ICMS incidente sobre vendas, por ser um tributo que compõe o preço de venda de mercadorias e serviços, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e não está entre as exclusões autorizadas por lei. COMPENSAÇÃO NA CSLL. 1/3 DA COFINS PAGA. Tendo sido revogado o § 1º do art. 8º da Lei 9.718/98, pela MP 2.158-35, de 2001, art. 93, III, a partir de 01.01.2000, e sendo os anos-calendário objeto do lançamento de períodos posteriores, incabível a compensação pleiteada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se o decidido em relação à exigência principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 225% para 112,5%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que reduzia a multa para 75%. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. . EDITADO EM: 04/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2002 a 2005. Conforme auto de infração do IRPJ, o crédito tributário lançado foi constituído pelo regime do lucro arbitrado, tendo em vista que a contribuinte notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação, não os teria apresentado, tendo como enquadramento legal o art. 530, III, do RIR/99. Acusa a fiscalização que a contribuinte omitiu receitas pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. A contribuinte foi intimada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração fiscal e comercial e extratos bancários, não tendo a mesma se manifestado. A fiscalização requereu ao Banese, Banco do Brasil e ao Sudameris as informações sobre a movimentação financeira da contribuinte, e partir dessas informações, reintimou a contribuinte em duas oportunidades a apresentar o que fora solicitado no Termo de Início de Fiscalização, e também a comprovação das operações financeiras, sem obter qualquer resposta. A fiscalização com fundamento no art. 42 da lei 9.430/96, acusou o sujeito passivo de ter omitido receitas, por falta de comprovação da origem dos recursos, base de cálculo do arbitramento. Constatado o intuito doloso da omissão de receitas pela falta de declaração em DCTF ou pagamento, foi aplicada a multa de 150%, com fundamento no art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela lei 11.488/07, agravada pela falta de atendimento às intimações, resultando na aplicação da multa de ofício de 225%. Pelas intimações de 16.07.2007 de fls. 92/97 e de 19.09.2007, de fls. 99/106, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes, conforme relação anexa, a qual individualiza o valor dos créditos/depósitos. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte, tendo proferido as seguintes principais ementas: DILIGÊNCIA. REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL. Indefere-se a realização de diligência que, além de não atender aos requisitos legais previstos para sua formulação, refira-se à prova documental que deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa nos casos de lavratura de autos e termos do procedimento fiscal, entre os quais o Auto de Infração, eis que só após a impugnação se instala a fase litigiosa do procedimento, ademais se em sua impugnação o contribuinte demonstrou amplo conhecimento da matéria. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Alegações destituídas de prova não podem desconstituir o crédito tributário regularmente lançado, eis que a prova compete à pessoa que alega os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o arbitramento dos lucros cuja base de cálculo é o valor das receitas omitidas. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada o evidente intuito de fraude pela ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (...), a qual deve ser reduzida para 75% (...) nas situações em que a autoridade tributária tinha conhecimento das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INTIMAÇÃO. Cabível o agravamento da multa de ofício quando o contribuinte, regular e reiteradamente intimado, não responde às intimações. A Turma Julgadora manteve a multa de ofício de 225% para os períodos de apuração mensais e trimestrais compreendidos nos anos-calendário de 2002 e 2003, de janeiro a setembro do ano-calendário de 2004 e de janeiro a março e de outubro a dezembro do ano- calendário de 2005. Reduziu a multa de ofício para 112,5% para os períodos de apuração mensais e trimestrais de outubro a dezembro do ano-calendário de 2004, de abril a setembro de 2005. Justificou a redução da multa de ofício nos períodos citados por ter a autuada informado na DIPJ a existência de valores tributáveis em montante superior à receita considerada omitida pela fiscalização. Motivou a manutenção da qualificação da multa, o fato de apesar da existência da movimentação financeira, não consta ter a autuada apresentado DCTF ou recolhido qualquer valor de IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição para o PIS, compreendendo o Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 3 5 período autuado, tendo apresentado as correspondentes DIPJ, sendo que as relativas aos anos- calendário de 2002 e 2003, foram apresentadas totalmente zeradas, enquanto que no decorrer dos mesmos períodos constatou-se a existência mensal e constante de movimentação financeira não justificada. Da mesma forma, no 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2004. Já no 3º trimestre de 2004 e 1º e 4º trimestres de 2005, o valor de receitas declarado é inferior ao valor apurado. Ou seja, concluiu que o procedimento da autuada de reiteradamente informar à SRF em sua DIPJ a ausência de faturamento ou informar valores menores do que aquele apurado a título de omissão de receitas, visou, de forma dolosa, impedir a autoridade fazendária de conhecer a existência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, no caso o IRPJ, caracterizando a hipótese de sonegação prevista no art.71 da Lei 4.502/64. A multa agravada foi mantida por falta de atendimento às intimações expedidas pela fiscalização. A ciência da decisão de primeira instância foi dada ao sócio em 25.08.2009 e o recurso foi interposto em 24.09.2009. Argumenta a recorrente que o julgamento de primeiro grau primou pelo cerceamento do direito de defesa ao indeferir a realização de diligência. Discorda da acusação de intuito de fraude, porque a autuação baseou-se apenas em depósitos bancários que se existentes foram de rendas do grupo empresarial e nunca tão-somente pelas vendas da recorrente. Diz que esses argumentos sequer foram analisados com a cautela necessária. Alega que carece de prova o afirmado pela decisão combatida, pois a boa-fé estaria presente em todos os momentos, com efetiva colaboração com o feito fiscal. Acrescenta que em nenhum momento se procurou esconder ou negar a entrega de talonários, de forma que, o arbitramento de períodos sem movimentação fiscal seria extremamente ilegal, posto que, por vender para órgãos públicos por meio de licitações, seria normal haver períodos em que não há vendas, pois, não é empresa de varejo e podem ocorrer períodos sem nenhuma movimentação. Aduz que o auditor deveria valer-se de pesquisa junto aos órgãos públicos, onde teria constatado o real faturamento da recorrente e não valer-se de saldos bancários que não representam as vendas e sim, depósitos do grupo empresarial. Salienta que ademais, os valores apontados nos períodos investigados não refletem a realidade do faturamento tributável visto que, inúmeros depósitos são na realidade transferências não tributadas, e não poderiam ser incluídas no levantamento de sua receita tributável; e que somente por tal defeito insanável o auto de infração seria nulo e a decisão de primeira instância merecedora de reforma. Ainda que o levantamento tivesse coerência e certeza, nada justificaria a aplicação de multas com efeito confiscatório, ferindo frontalmente o que prescreve o art. 150, IV, da Carta Magna. Diz ser equivocada a decisão em vários aspectos em razão de: • Não ser verdadeira a presunção de atuação dolosa, por não haver provas inequívocas de que houve receita não declarada; Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 • As multas lavradas tem caráter de confisco por serem desproporcionais entre o fato e o ato jurídico pertinente e em desconformidade com a legislação; • No demonstrativo que o fisco denomina de “Folha de continuação do auto de infração”, em nenhum momento evidencia-se o respeito ao direito posto que são lançadas aleatoriamente sem nenhuma explicação lógica, valores não comprovados e multas de 225%; • Não se poderia admitir a informação da existência de dolo, posto que, se o fisco confirma que existem depósitos bancários, não se desincumbiu de provar que tais operações são realmente tributadas pela União; que não informa com clareza o valor, data e Banco, se Banese, Banco do Brasil e Sudameris, caracterizando cerceamento do direito de defesa, já que a ausência de uma lista de depósitos, serviria para instrumentalizar a defesa com a comprovação da origem e destinação, posto que, como já se afirmou, a grande maioria são depósitos do grupo financeiro a que pertence a recorrente, e não rendas da autuada sujeitas a tributação; • A simples vontade do agente fiscal não refletiria a realidade dos fatos; que a presunção fiscal pode ser ilidida por prova inequívoca, e que esta prova se reflete no aspecto da recorrente não reconhecer como legítimo o arbitramento para trimestres em que nada vendeu, não gerando qualquer tributação. Afirma ser nulo o ato administrativo de lançamento, por ser eivado de defeitos insanáveis, pelo fato do procedimento administrativo haver sido falho, impreciso, eivado e inquinado de lançamentos equivocados, o que comprometeria a qualidade técnica do trabalho, deixando o mesmo sem as características de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis para que o ato administrativo goze de eficácia. A exigência tributária teria caráter confiscatório, em razão da absurda quantia de R$ 1.150.661,81, ferindo o princípio da liberdade do trabalho, o da não-confiscatoriedade. Salienta que as multas aplicadas revelam a existência de confisco tributário e que o princípio da vedação ao confisco também se aplica à multa fiscal. Faz extensa explanação sobre a matéria. Destaca que é inconstitucional o aumento das contribuições: contribuição para o PIS e COFINS; que a alteração da base de cálculo dessas contribuições seria inconstitucional. Discute a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e afirma que o STF definiu recentemente essa questão, com efeitos erga omnes. Alega que essa exclusão é obrigatória e não foi respeitada. Requer ao final: • Que seja declarada a nulidade do julgamento de primeiro grau, determinando-se a feitura de novo levantamento fiscal, com observação da legislação e todo o ordenamento jurídico, principalmente os tópicos abordados no recurso; • Seja declarado nulo e insubsistente o auto de infração combatido, tornando- o sem efeito ab initio; • Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, III, do CTN; Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 4 7 • Se ultrapassadas as fases acima, que sejam deduzidas as receitas de natureza diversa que estão computadas de forma equivocada no auto de infração, excluindo-se ainda o ICMS embutido em todas as notas fiscais consideradas para o cálculo da COFINS e que sejam extirpadas as receitas decorrentes de depósitos de outras empresas do grupo; que sejam utilizadas alíquotas corretas para o refazimento dos autos, entendendo-se aquelas instituídas antes do advento da lei 9.718/98; • Requer que seja efetuado levantamento completo nos órgãos estaduais e municipais objetivando determinar a real receita da recorrente; • Que os autos sejam refeitos fazendo-se as compensações das verbas exigidas, permitindo a pessoa jurídica compensar o percentual majorado da COFINS, com a CSLL, devida em cada período de apuração trimestral não alcançado pela prescrição e pela decadência; • Que sejam extirpadas as multas confiscatórias de 255%, adequando-as a patamares mínimos de 20%, conforme legislação em vigor; • Requer a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa e que se abstenha o fisco de promover qualquer negativação da empresa recorrente ou de seu titular no Cadin ou outro qualquer cadastro da espécie; • Que se abstenha o fisco de acionar o MPF para deflagração de qualquer ação penal em razão da inexistência de dolo demonstrado com os argumentos de defesa e do erro no lançamento fiscal, e se já o fez que peça a devolução do pedido para que não haja prejuízos ao requente e seus sócios. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2002 a 2005, em razão de falta de comprovação da origem de depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. O lucro foi arbitrado por falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais e de documentos. A multa de ofício foi qualificada e agravada. A recorrente requer que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, em razão de seu pedido de diligência ter sido indeferido. A Turma Julgadora indeferiu o pedido de diligência por entender que o mesmo não atendia aos requisitos legais e porque referia-se a prova documental que deveria ser apresentada pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Portanto, a Turma Julgadora fundamentou sua decisão, descabendo a alegação de cerceamento do direito de defesa. Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 Pelas mesmas razões, deve ser indeferido seu pedido de diligência por parte deste colegiado. Sobre seu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 151, III, do CTN garante à recorrente essa suspensão, sendo desnecessária sua argüição no recurso. A contribuinte foi acusada de ter omitido receitas, com base na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96. Transcrevo esse artigo: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) Trata-se de presunção legal e por essa razão, o ônus da prova é da contribuinte. Levando em conta que foi regularmente intimada, que as intimações foram efetuadas com a individualização dos créditos (Banco, Agência, data, histórico e valor), e não tendo a recorrente comprovado com documentação hábil e idônea a origem dos recursos, o lançamento deve ser considerado procedente. A contribuinte argumenta que a fiscalização poderia ter intimado as pessoas jurídicas para as quais prestou serviços para confirmar a “real” receita. Também alega que os créditos se referem também a movimentação financeira do grupo e outras transferências. Entretanto, tratando-se de uma presunção legal cabe à recorrente fazer a comprovação da origem dos recursos. O ônus da prova é do sujeito passivo e não do fisco. Não tendo a recorrente trazido aos autos qualquer prova no sentido de fazer essa comprovação, ou indicado valores que seriam meras transferências de mesma titularidade, deve o lançamento ser mantido. Descabe, portanto, sua alegação de que o auto de infração sofreria de vício insanável. Argumenta ainda a recorrente de que o arbitramento de períodos sem movimentação fiscal seria extremamente ilegal, posto que, por vender para órgãos públicos por meio de licitações, seria normal haver períodos em que não há vendas, pois, não é empresa de varejo e podem ocorrer períodos sem nenhuma movimentação. Ocorre que os livros contábeis e fiscais não foram apresentados à fiscalização, o que enseja o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99, e Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 5 9 conforme já explanado, o lançamento diz respeito a omissão de receitas por falta de comprovação dos depósitos bancários e cabe ao sujeito passivo o ônus da prova a respeito dessa comprovação. Incabível, portanto, tal argumentação. Sobre o argumento de inconstitucionalidade citado em diversos trechos do seu recurso e sobre o princípio do não confisco, este colegiado não deve ser pronunciar, nos termos da Súmula do CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre sua alegação de que as multas devem ser reduzidas para 20%, tratando- se de lançamento de ofício, incabível a aplicação desse percentual, uma vez que aplica-se somente nos casos de pagamento espontâneo do tributo, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. A respeito do agravamento da multa, este se deu por falta de atendimento ao solicitado no Termo de início de fiscalização e nas intimações subseqüentes, portanto, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, § 2º, com a redação do art. 14 da Lei 11.488/2007, vigente à época do lançamento, cabível o agravamento da multa. Em relação à multa de ofício, a fiscalização qualificou-a, por entender que a falta de declaração em DCTF ou pagamento caracterizaria o intuito doloso. Não vislumbro, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Tratando-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada. Sobre o aumento da alíquota da COFINS, não tem razão a recorrente. O Pleno do STF já se pronunciou a respeito, conforme, RE-AgR/PR 371874, relativo a Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Segunda Turma, de 20.10.2009, relator: Min. Joaquim Barbosa. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/1998. ART. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É constitucional o art. 8º da Lei 9.718/1998, que aumentou a alíquota da Cofins. Precedentes da Corte, reafirmados por ocasião do julgamento do RE 527.602, rel. min. Eros Grau, red. p/ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. Sobre a alteração da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, essa discussão não tem relação com o lançamento, uma vez que no mesmo, o valor das receitas apurado corresponde ao valor dos depósitos em contas correntes bancárias, sendo as mesmas consideradas como receitas da atividade. Assim, não há qualquer relação com a discussão sobre a ampliação da base de cálculo de que trata o art. 3º da Lei 9.718/98. Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 Também argumenta sobre a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e afirma que o STF definiu recentemente essa questão, com efeitos erga omnes. Alega que essa exclusão é obrigatória e não foi respeitada. O valor do ICMS incidente sobre vendas, por ser um tributo que compõe o preço de venda de mercadorias e serviços, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e não está entre as exclusões autorizadas por lei. A recorrente não indicou qualquer lei ou ato normativo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF e nem tampouco súmula vinculante. Assim, não há razão para que se deixe de aplicar lei vigente. Requer ainda que os autos sejam refeitos fazendo-se as compensações das verbas exigidas, permitindo a pessoa jurídica compensar o percentual majorado da COFINS, com a CSLL, devida em cada período de apuração trimestral não alcançado pela prescrição e pela decadência. Carece de base legal o pleito da recorrente. O § 1º do art. 8º da Lei 9.718/98, dispõe que a pessoa jurídica poderá compensar a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até 1/3 da COFINS efetivamente paga. Entretanto, esse dispositivo legal foi revogado pela MP 2.158-35, de 2001, art. 93, III, a partir de 01.01.2000, sendo que o lançamento abrange os anos- calendário de 2002 a 2005. Sobre seu pedido de concessão de certidão positiva com efeitos de negativa, o mesmo deve ser dirigido à autoridade administrativa, pois este colegiado não tem competência para conceder certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. A respeito de seu pedido de que o fisco se abstenha de promover qualquer negativação da recorrente ou de seu titular no Cadin ou outro cadastro, conforme já decidido acima, com a interposição do recurso voluntário, o crédito tributário está com exigibilidade suspensa, consequentemente, desnecessário esse pedido. Ademais, este colegiado, nos termos do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256/2009, somente tem competência para julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela RFB. Assim, qualquer discussão sobre negativação da recorrente ou de seu titular no Cadin ou outro cadastro deve ser travada junto à autoridade administrativa. Sobre o fisco se abster de acionar o MPF para deflagração de qualquer ação penal em razão da inexistência de dolo demonstrado com os argumentos de defesa e do erro no lançamento fiscal, e se já o tenha feito que fosse pedido a sua devolução do pedido para que não haja prejuízos ao requente e seus sócios, conforme súmula nº 28 do CARF, abaixo transcrita, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre essa matéria. Súmula CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito. Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 6 11 Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 225% para 112,5%. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11543.002492/2002-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, entendendo-se que essa quitação refere-se a da obrigação principal. A falta de cumprimento da obrigação acessória não é fator impeditivo para a concessão do benefício fiscal, salvo se convertida em penalidade pecuniária, não quitada.
Numero da decisão: 1202-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, entendendo-se que essa quitação refere-se a da obrigação principal. A falta de cumprimento da obrigação acessória não é fator impeditivo para a concessão do benefício fiscal, salvo se convertida em penalidade pecuniária, não quitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório A contribuinte acima identificada, CNPJ 27.990.274/0001-21, ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC, de fl. 01, relativo à declaração DIPJ nº 07.1.10772 55– situação Normal - pelo seguinte motivo: "NÃO HOUVE ORDEM DE EMISSÃO PARA O FUNRES-IRPJ E O CONTRIBUINTE CONSTA DO SISTEMA IRPJ OEIF". Em seguida, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 95, que indeferiu seu Pedido de Revisão, por considerar que a interessada não comprovou a regularidade fiscal, estando com isso impedida de receber o benefício fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Dito Despacho foi anulado pelo Acórdão DRJ/RJO-I n° 10.006, de fls.105 a 107, por ter sido proferido por pessoa incompetente, Técnico da Receita Federal, quando deveria ser exarado por Auditor-Fiscal da Receita Federal. Na seqüência, foi exarado um novo Despacho Decisório, de fls. 115 a 118, onde foram verificadas/relatadas as seguintes situações: a- O CNPJ: 27.990.274/0001-21 encontra-se na situação cadastral CANCELADO, tendo sido incorporado pelo CNPJ: 72.891.955/0001-97 (conforme fls. 45 e 46); b- O CNPJ: 72.891.955/0001-97 (Cotia Trading SA), por sua vez, com cisão parcial, foi sucedido pelo CNPJ: 02.939.690/0001-74 (Fiancor Participações e Comércio SA), que possui outros 10 CNPJ adquiridos (conforme fls. 47 a 52), entre eles a Avalon Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.987.475/0001-49. c- No CNPJ: 02.987.475/0001-49 houve variação patrimonial e financeira, haja vista que houve variação no ativo circulante e no realizável a longo prazo (conforme fls. 109 a 110). d- No CNPJ: 27.990.274/0001-21 houve retenção na fonte com os códigos de recolhimento 0561 e 0588 nos meses de janeiro a julho de 1999 (conforme fls.112 a 114). Segundo o Despacho Decisório, a concessão do incentivo fiscal está condicionada à regularidade fiscal do contribuinte, bem como de suas "adquiridas" e "sucessoras", foi efetuada análise do pleito considerando o CNPJ da sucessora (02.939.690/0001-21) e todas as suas “adquiridas” (fls. 53 a 82), tendo sido identificadas as seguintes irregularidades: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11543.002492/2002-27 Acórdão n.º 1202-00.399 S1-C2T2 Fl. 194 3 1. ausência de DCTF referente ao 1o trimestre, 2o trimestre e 3o trimestre do ano-calendário de 1999 no CNPJ 02.987.475/0001-49 (fl. 65); 2. ausência de DIRF referente ao ano de retenção 2000, no CNPJ 27.990.274/0001-21 (fl. 66). Cientificada, em 17/12/2007, do Despacho Decisório (A.R. da fl. 126), a interessada apresentou, em 16/01/2008, nova manifestação de inconformidade, de fls. 127 a 134, alegando, em síntese: - Primeiramente, a requerente invoca a ocorrência da decadência do cumprimento das obrigações acessórias exigidas, não podendo ser elas utilizadas como impeditivos do pleito realizado; Cita os art. 150, §4°, art. 156, V, e art. 146 do CTN e jurisprudência sobre decadência; - Com a ocorrência da decadência das obrigações mencionadas, há o preenchimento dos requisitos do artigo 60 da Lei 9069, de 1995, já que obrigação decadente é o mesmo que obrigação quitada. Nestes termos, deveria a análise do pleito ora recorrido ter partido da premissa que as obrigações principais e acessórias quanto aos tributos daqueles exercícios estão cumpridas, e assim ser deferido o pedido efetuado; - Em relação ao CNPJ 02.987.475/0001-49 da empresa Avalon Importação e Exportação Ltda, justifica que não foram entregues as DCTFs referentes aos 1o, 2o e 3° trimestres do ano- calendário de 1999 em razão da empresa não estar obrigada, conforme art. 3º, III, da IN n° 126, de 1998; - Com relação à ausência de DIRF no ano de retenção 2000 no CNPJ 27.990.274/0001-21, que corresponde à empresa Cotia (BR) Serviços e Comércio S/A, incorporada por Cotia Trading S/A, o julgador mencionou que não foi apresentada a DIRF. No entanto, conforme demonstrativo que acompanha a decisão, as retenções ocorreram no ano- retenção 1999, exercício 2000. Quanto a estas retenções, foi apresentada a correspondente DIRF no dia 28 de setembro de 1999, em razão do encerramento do CNPJ em 25/06/99. De fato, a entrega antecipada da DIRF deve ter gerado a inconsistência no Sistema da SRF, o que justificaria a sua não identificação. Na sequência, a DRJ/ Rio de Janeiro I emitiu o Acórdão nº 12-18.767, de fls. 167 a 174, mantendo o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, conforme ementário que se transcreve: INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. Solicitação Indeferida Os fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim resumidos, conforme transcrição parcial do voto condutor: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 “Inicialmente, deve-se salientar que não é pertinente a alegação da interessada de que teria havido decadência das obrigações acessórias, uma vez que a lide dos presentes autos versa sobre a verificação da existência das irregularidades que fundamentaram o indeferimento do PERC à época da análise do pedido, não se tratando de "cobrar" o cumprimento das mesmas. Ressalte-se, ainda, que conforme já exposto anteriormente, a regularização das pendências verificadas após a análise do PERC não ensejariam o seu deferimento. Quanto às DCTFs relativas ao 1o, 2o e 3o trimestres de 1999, no CNPJ 02.987.475/0001-49 (fl. 66), verifica-se que é inconteste nos autos a ausência de sua apresentação. Para justificar a sua não apresentação, interessada afirma que a empresa Avalon não estava obrigada a entregá-las, tendo em vista o disposto no art. 3o, III, da IN SRF n° 126/1998. (...) Analisando-se a DIPJ 2000/1999 apresentada à RFB pela própria empresa Avalon (fl. 109/110), constata-se que houve variação no ativo circulante e no realizável a longo prazo. Deste modo, restou demonstrado que a mesma não se encontrava inativa, estando, portanto, obrigada à apresentação das DCTF relativas ao 1o, 2° e 3o trimestres de 1999, conforme depreende- se da leitura da legislação anteriormente citada. (...) No que tange à ausência de DIRF do ano de 2000 referente ao CNPJ 27.990.274/0001-21 (Cotia BR Serviços e Comércio S/A), cabem as seguintes considerações. Tendo em vista o CNPJ 27.990.274/0001-21 ter sido baixado em 25/06/99 (fl. 163/164) devido à incorporação da empresa Cotia BR Serviços e Comércio S/A pela empresa Cotia Trading, não há que se falar em ausência de entrega de DIRF do ano-calendário de 2000. Quanto à DIRF relativa ao ano-calendário de 1999, de fato consta no Sistema da SRF a entrega da mesma em 28/09/99, retificada em 25/04/2002 (fl. 165). Portanto, não pode subsistir a irregularidade relativa à ausência de entrega de DIRF ano 2000 relativa ao CNPJ 27.990.274/0001-21. Conclusão Por todo o anteriormente exposto, constata-se que restou comprovada da análise dos autos a existência de irregularidade fiscal à época da análise do seu pleito pelo SEORT/DRF/VIT relativa à ausência das DCTF referentes ao 1o, 2o e 3o trimestres de 1999 do CNPJ 02.987.475/0001-49.” Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11543.002492/2002-27 Acórdão n.º 1202-00.399 S1-C2T2 Fl. 195 5 Cientificada da decisão, em 09/06/2008, e inconformada com o resultado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 177 a 188, argumentando, em síntese: - Com relação ao CNPJ 02.987.475/0001-49, que corresponde à empresa Avalon Importacão e Exportação Ltda., incorporada pela empresa Cotia Trading SA, informa que as DCTFs do 1º, 2º e 3º trimestres de 1999 não foram entregues porque a empresa Avalon não estava sujeita a essa obrigação, conforme disposto no art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 126 de 30/10/1998. - Por outro lado, mesmo que houvesse a irregularidade apontada, ela não teria o condão de impedir o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem da Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, pois trata-se de uma obrigação acessória, enquanto que a lei exige que não haja irregularidades quanto à quitação de tributos e contribuições federais, ou seja, apenas quanto às obrigações principais. - Não pode a Autoridade Julgadora conferir interpretação ampliativa ao caso, já que trata-se da concessão de beneficio fiscal., que deve ser interpretado literalmente, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional-CTN. - Também não se pode mais exigir o cumprimento da obrigação acessória pelo transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, nos termos da lei e dele tomo conhecimento. A controvérsia do presente processo gira em torno do atendimento ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que exige a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais para fins de gozo do benefício fiscal de aplicação de parte do imposto de renda devido, em fundos regionais de desenvolvimento (FINOR, FINAM, FUNRES.). O acórdão recorrido indeferiu o pedido pela falta da entrega de declarações DCTFs. Já o recorrente alega que o art. 60 não trata da comprovação do cumprimento de obrigações acessórias, mas apenas de obrigação principal, ou seja, da comprovação da quitação de tributos e contribuições. Assim dispõe o citado art. 60: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Pois bem, a dúvida que se instaurou diz respeito em saber se o descumprimento de uma obrigação acessória, pela pretensa falta de entrega da declaração DCTF, estaria incluído no termo “quitação dos tributos e contribuições federais”, que consta ao final do mencionado dispositivo legal. Inicialmente, necessário buscar a definição de obrigação principal e obrigação acessória contida no art. 113 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional-CTN, abaixo transcrito para melhor clareza: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Da leitura dos dispositivos transcritos, podemos perfeitamente dizer que a obrigação acessória somente se converte em obrigação principal quando tiver por objeto a exigência de penalidade pecuniária (multa). Isso ocorre quando, por exemplo, se identificar a falta da entrega de determinada declaração (obrigação acessória) a que estão obrigados certos contribuintes e for exigida uma multa pelo descumprimento dessa obrigação, convertendo-se então em obrigação principal, nos termos da lei. Já o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995 deve ser interpretado em sintonia com o art. 113 do CTN e seus parágrafos. O termo “quitação”, que consta ao final do citado art. 60, tem o seguinte significado na obra “Vocabulário Jurídico”, de Plácido e Silva: Forense, Rio de Janeiro, 1993, 12ª ed.,Vol. IV, p.16: “Quitação. Na terminologia fiscal, é a prova do pagamento dos impostos a que se está sujeito. A quitação, neste particular, é mostrada pela certidão negativa fornecida pela exatoria ou repartição fiscal competente.” Assim, a melhor interpretação que se dá ao art. 60 é no sentido de que “quitação” refere-se unicamente à obrigação principal do sujeito passivo, ou seja, à obrigação de “pagar” a quantia de impostos (tributos) devida. A obrigação de “fazer”, própria das obrigações acessórias, em nenhum momento é exigido pelo mencionado art. 60. O mesmo já não acontece no caso de ter ocorrido a aplicação de penalidade pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a qual converte-se então em uma obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN, sujeitando-se, nesse caso, também à “quitação”da quantia devida. Essa matéria também foi objeto de Súmula neste órgão julgador, onde se admite a prova da quitação em qualquer fase processual, conforme prescreve a Súmula CARF Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11543.002492/2002-27 Acórdão n.º 1202-00.399 S1-C2T2 Fl. 196 7 nº 37, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei) Veja-se que o texto da súmula utiliza o mesmo termo “quitação” que, como já se viu, refere-se a pagamento da quantia de impostos devida. Mas parece não ser o caso dos autos. Não se tem notícia no processo da existência de qualquer débito tributário ou de qualquer penalidade pecuniária aplicada ao sujeito passivo por descumprimento da obrigação acessória. A pretensa falta de entrega das DCTFs do 1º, 2º e 3º trimestres de 1999, levantada pelo órgão de origem, não acarretou a aplicação de qualquer multa que pudesse se converter em obrigação principal, em débito tributário. Nesse mesmo sentido foi decidido pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementário do Acórdão nº 101-95323, sessão de 08/12/2005: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - É pré- requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. (grifei) Dessa forma, entendo que a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069, de 1995, refere-se tão somente a comprovação da regularidade fiscal quanto às obrigações principais, ou seja, quanto ao pagamento de tributos ou de penalidades pecuniárias. Assim, inexistindo informações nos autos da existência de qualquer débito tributário, fica atendido o requisito contido no art. 60 da lei citada. Em que pese a matéria já estar suficientemente examinada, cabe mencionar que a requerente também alegou não estar obrigada à entrega das DCTFs mencionadas, tendo em vista o disposto no art. 3º, III, da IN SRF nº 126, de 1998, abaixo transcrito, para maior clareza: IN SRF n° 126/1998: "Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 28. de 05 de marco de 1998: (grifei) Já o acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base na análise da DIPJ do ano de 1999, extrato de fls. 109/110, identificando que na empresa Avalon Importação e Exportação Ltda (pertencente ao conglomerado) teria havido variação no ativo circulante e no Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 realizável a longo prazo, o que indicava que a empresa estivesse em atividade. Entretanto, são apenas provas indiciárias, de baixo poder de convencimento, referindo-se apenas a duas contas patrimoniais, com variação de apenas R$ 1.000,00, entre o balanço anterior e o da declaração, conforme extratos de fls 109/110. Quisesse realmente provar que a empresa estava em atividade, deveria o órgão julgador buscar provas mais consistentes, demonstrando cabalmente as atividades efetivamente exercidas e as operações realizadas no ano de 1999. Assim, também por esse motivo, o acórdão recorrido merece ser reformado. Quanto ao exame da ocorrência da decadência para exigir a apresentação das DCTFs mencionadas, entendo que o exame da matéria ficou prejudicado em face do já exposto neste voto. Em vista do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10120.006964/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para a primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte o contribuinte que deixar de apresentar ir autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou, na hipótese de tributação com base no lucro presumido, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei IV 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO. CSLL. Não ha previsão legal para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ lançado no regime de tributação do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. Aplica-se ás exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para as exigências do PIS e da COFINS relativos aos meses de outubro e novembro de 2002. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que desqualificava a multa aplicada.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para a primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte o contribuinte que deixar de apresentar ir autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou, na hipótese de tributação com base no lucro presumido, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei IV 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO. CSLL. Não ha previsão legal para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ lançado no regime de tributação do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. Aplica-se ás exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para as exigências do PIS e da COFINS relativos aos meses de outubro e novembro de 2002. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que desqualificava a multa aplicada.

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Recorrente AMERICAN MARKET COM IMP EXP DE PROD ALIMENT L,TDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art. 150, § 40, do CTN.. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para a primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, ern relação aos quais o titular, pessoa fisica ou . juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações, ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA jURÍDICA, as Pes o ?Monteiro - Presidente. alaqt Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte o contribuinte que deixar de apresentar ir autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou, na hipótese de tributação com base no lucro presumido, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei IV 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sera aplicada à multa de oficio de 150%. DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO. CSLL, Não ha previsão legal para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ lançado no regime de tributação do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP, CORNS. OMISSÃO DE RECEITAS. Aplica-se ás exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: acolher a preliminar de decadência para as exigências do PIS e da CORNS relativos aos meses de outubro e 'novembro de 2002. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado . Vencido o Conselheiro Joao Carlos de Lima Júnio que desqualificava a multa aplicada. João Otávio O G ann Thomé - Relator. EDITADO EM _ v 1 I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Joao Otávio Oppermann 'Flionté (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo n" 10120.006964/2008-14 si -c 112 AcOrdrio n " 1102-00.369 Fl. 771 Relatório Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, As fis. 544 a 596, os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, perfazendo uni credito tributário no montante de RS 4,021.417,84, aí já incluidos os juros de mora e a multa de oficio de 150%„. Consta nos autos que, em visita ao endereço informado pela empresa no CNPJ, constatou a fiscalização que não havia ali nenhuma instalação da empresa, apenas uma sala vazia (Declaração da Administradora do Edilicio As fls.. 06, e fotos As fis 07 a 09). Consta também nos autos que a Fiscalização solicitou, por meio de oficio, que a Junta Comercial do Estado de Goias (JUCEG-GO) encaminhasse as cópias do contrato social e alterações da empresa fiscalizada. Analisando os documentos enviados, constatou que, em alteração contratual recepcionada pela JUCEG-GO em 02/10/1998, figuravam como sócios os srs. ,JEFFERSON BATISTA CARDOSO JUNIOR e PATRICIA BAGGIO, e na alteração seguinte, fis,. 38, constavam como skins pessoas distintas, quais sejam, os srs, AURO MALTA PEREIRA e FRANCISCO SÉRGIO MACEDO, sem que constasse qualquer menção a este fato nas alterações do contrato social. Solicitada a se pronunciar sobre as alterações indevidas dos sócios no contrato social, a JUCEG-GO informou, poi meio de oficio encaminhado à autoridade fiscal, após auditoria interna, que os atos relativos A inclusão dos sócios AURO MALTA PEREIR.A e FRANCISCO SERGIO MACEDO foram irregulares, conforme Oficio n" 043/2008-PRES, assinado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Goias, e Oficio n" 0941/2008-SG, que o complementa, assinado pela Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado de Goias (fis„ 70 a 78). Por sua vez, o sr. FRANCISCO SÉRGIO MACEDO, atendendo a intimação da Fiscalização, alegou que não era sócio da empresa e que acreditava que teriam sido utilizados documentos seus que foram extraviados (Comunicação de Extravio A Policia Civil de fls. 52, datada de 17.07.1999, e Termo de Depoimento de fls. 47). E. que seu nome também já havia sido incluído indevidamente no quadro societário de outra empresa (Supermercado do Tiago Ltda, CNPJ 02.802,007/0001-52), sendo que, com relação a este fato, já havia encaminhado à Secretaria da Receita Federal em 29.10,2004 o pedido de "Exclusão de Nome da Sociedade por Vicio na Inclusão no Quadro Societário" (fls. 55). Em outra oportunidade, por meio de correspondência enviada à Fiscalização, o sr. FRANCISCO SÉRGIO MACEDO tomou a se manifestar, ratificando que não era sócio da empresa. 0 Sr. AURO MALTA PEREIRA, por sua vez, não foi localizado pela fiscalização. Diante das evidencias, concluiu a Fiscalização que ficou caracterizada a inclusão fraudulenta de interpostas pessoas no quadro societário da fiscalizada, e que os 3 verdadeiros sócios, de fato e de direito, ainda seriam os srs. JEFFERSON BATISTA CARDOSO JUNIOR e PATRICIA BAGGIO. Por meio dos Termos de Intimação e Inicio de Ação Fiscal de fis, 15/16 e 42/43, o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros elementos, os livros de sua escrituração comercial e fiscal, bem como os extratos bancários, corn toda a movimentação do período fiscalizado, intimação esta que não foi atendida. Por meio das competentes Requisições de Informação Sobre Movimentação Financeira, a fiscalização recebeu os extratos bancários e as informações solicitadas aos bancos, constatando a existência de movimentação bancária no período fiscalizado. A fiscalização relacionou os depósitos/créditos e elaborou intimação, fls. 493 a 530, para esclarecimento quanto à origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificados da intimação supra, os sócios responsáveis não se manifestaram. Assim, por não terem sido apresentados quaisquer livros ou documentos da escrituração da empresa, o lucro foi arbitrado pela Fiscalização, e foi efetuado o lançamento de oficio por omissão de receitas, em face da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos/créditos bancários, com a multa qualificada em 150%, em razão de evidente intuito de fraude.: O documento de fls. 706 esclarece que ação fiscal irá subsidiar o processo judicial em tramitação na 11' Vara Federal de Goias, de número 2004-35.00008635-2. A ciência dos autos de infração foi dada pela via postal aos responsáveis legais em 11/06/2008 (AR Ls fls. 606/607), visto que a empresa não fora localizada no endereço constante dos cadastros da RFB. A interessada apresentou a impugnação de fis„ 609 a 635, alegando, em síntese, o seguinte: (i) que estava decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, pois a ciência do auto de infração deu-se em 05/06/2008, e o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos de 31/12/2002 a 31/12/2003; (ii) que houve afronta aos princípios constitucionais da legalidade em seu sentido estrito (tipieidade cerrada) e o principio de verdade material, gerando a insubsistência do lançamento; (iii) que a descrição dos fatos não 6 conclusiva quanto a motivação do lançamento fiscal, resta evidente a carência de maior aprofundamento na ação fiscalizatória e por consequência a utilização da presunção para o procedimento; (iv) que não lid base legal que estabeleça que os extratos bancários gozam de maior presunção de legitimidade e legalidade que os lançamentos efetuados na contabilidade do contribuinte fiscalizado; (v) que a jurisprudência administrativa repudia os lançamentos efetuados corn base em informações de terceiros sem que sejam efetuadas as averiguações pertinentes para provar o alegado; (vi) que o único sócio responsável pela gerência da empresa 6 o Sr. Jefferson Batista Cardoso Junior; 4 Processo n" 10120 006964/2008-14 Si -Cl 12 Acórdilo n° 1102-00369 Fl 772 (vii) que não há provas de que a impugnante tenha agido com dolo ou falsificado documentos e que, não tendo sido comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa de 150%; (viii) que a irregularidade societária não está relacionada aos fatos geradores de tributos, sendo este também um motivo para a não aplicação da multa de 150%; (ix) que aos lançamentos deCOITC1 tes aplicam-se os argumentos expendidos relativo ao lançamento de 1RPJ. (x) que a CSLL, lançada de oficio deverá ser deduzida da base de cálculo do A 2" Turma da DRi/Brasilia—DF afastou a alegação de decadência, por entender caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, e manteve integralmente o lançamento fiscal, com multa qualificada, esclarecendo ainda que não há previsão legal paru deduzir CSLL da base de cálculo do 1RPJ, tudo conforme ementa a seguir transcrita (Acórdão As fis. 712 a 723): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DOLO DECADÊNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2002, I - Caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, aplica-se o prazo previsto no inciso I, art, 173, do CTN, ern detrimento da regra disposta no § 4 0, art 150. II - Para o IRRI, o lançamento de oficio relativo ao quarto-trimestre de 2002, cujo fato gerador se consuma em 31/12/2002, poderia ter sido efetuado a partir de 1" de janeiro de 2003. Tendo sido o primeiro dia do exercicio seguinte 1" de .janeiro de 2004, o prazo decadencial completar-se-ia somente em 31/12/2008. TU - Tendo sido o lançamento notificado em 11/06/2008, não foi atingido pela decadência. DOLO. MULTA QUALIFICADA Demonstrada uma série de condutas ilícitas, planejadas e ordenadas, uma a uma, visando, deliberadamente, ocultar os rendimentos auferidos sujeitos à tributação federal, resta caracterizada a conduta dolosa praticada pela contribuinte e a conseqüente quali ficação da multa de lançamento de oficio PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Cabe a tributação, como omissão de receitas, de valores creditados em conta de depósito mantinha junto a várias instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não tenha comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. CSLL. Não ha previsão legal para dedução da CSLL da base de calculo do IRRI, independente do regime de tributação, lucro real, arbitrado ou presumido. 5 CSLL PIS. COF LANÇAMENTOS REFLEXOS O decidido cm relação à matéria principal estende-se aos lançamentos decorrentes, formalizados a partir de idêntica motivação." Cientificada desta decisão em 17/11/2009, conforme AR de fls. 737/738, e corn ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 740 a 763, no qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial , e acrescenta, ainda, o seguinte: (i) que o arbitramento é medida extrema e deve ser utilizado somente na hipótese em que for impossivel a apuração dos resultados tributáveis; que é fato incontroverso que os sócios Jefferson Batista Cardoso Junior e Patricia Baggio jamais sairam da sociedade ora recorrente, e que os mesmos sempre estiveram frente da empresa e nunca se furtaram a qualquer - responsabilidade, seja de que natureza for, quanto mais da responsabilidade tributária; que tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora atribuíram à ora recorrente responsabilidades que não lhe cabem, porque são relativas a atos praticados por terceiros, e que não há nenhuma prova nos autos de que tenha havido conluio entre os sócios da recorrente e esses terceiros que tenham se valido da sua empresa para alguma irregularidade societária.. o relatório, em apertada síntese. 6 Process° n" 1 0 120 006964/2008- I 4 SI-CI T2 Ac6rdiio n" 1102-00.369 Fl 773 Vo to Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Aduz a recorrente que a descrição dos fatos não é conclusiva quanto a motivação do lançamento fiscal, e que resta evidente a carência de maior aprofundamento na ação fiscalizatória, calçada em mera presunção . Que no há base legal que estabeleça que os extratos bancários gozam de maior presunção de legitimidade e legalidade que os lançamentos efetuados na contabilidade do contribuinte, e que a jurisprudência administrativa repudia os lançamentos efetuados com base em informações de terceiros sem que sejam efetuadas as averiguações pertinentes para provar o alegado. Ocorre que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal, estabelecida pelo artigo 42 da Lei n" 9..430/96. A jurisprudência citada pela recorrente assenta- se nos casos de autuações fiscais promovidas ainda sob a égide do § 5', do art 8', da Lei n° 8.021/90, de forma que esta jurisprudência não mais se aplica a partir da edição da Lei n" 9..430/96 antes citada, cujo artigo 42 está assim redigido: Art. 42 Cal -acted:am-se também omissão de receita ou de rendimento os valoreN creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas openições. Trata-se, como é cediço, de presunção legal relativa, que admite prova em contrario. Mas essa prova cabe A recorrente. Ao Fisco cabe apenas provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em sua conta-corrente, mas não o fez, Portanto, perfeitamente caracterizada, no presente caso, a omissão de receitas apontada pela autoridade fiscal. Por outro lado, em razão das circunstancias fáticas especificas do caso, carece de sentido a alegação de que não se poderia atribuir As informações fornecidas por terceiros (extratos bancários) maior legitimidade do que aos lançamentos efetuados na contabilidade do contribuinte, urna vez que o contribuinte sequer apresentou qualquer livro de sua escrituração comercial e fiscal, fato este que inclusive ensejou o arbitramento dos seus lucros, ao abrigo cio disposto no art. 5.30, inciso III, do RIR/99., 7 Sustenta a recorrente que o arbitrament() é medida extrema e deve ser utilizado somente na hipótese em que for impossível a apuração dos resultados tributáveis do contribuinte. Ora, este é precisamente o caso dos autos, pois, ante a inexistência de escrituração, é evidente que não há possibilidade de apurar os resultados tributáveis por outro método que não o arbitramento do lucro. Alega a recorrente que não ha nos autos quaisquer provas de que a impugnante tenha agido corn dolo, que não foi comprovado o evidente intuito de fraude, e que a empresa está sendo indevidamente penalizada por atos praticados por terceiros que dela tenham se valido pata alguma irregularidade societária, a qual, de qualquer modo, não está relacionada aos fatos geradores de tributos, motivos pelos quais não prospera a aplicação da multa de 150%. O artigo 44 da Lei n° 9,430/96, A época dos fatos, previa que a multa aplicada deveria ser de 150% nos casos de evidente intuito de fraude. O evidente intuito de fraude, por sua vez, possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas corno sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção penal, quanto aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado tributário, diz a mais balizada doutrina que é necessário verificar se havia, por parte do agente, a consciência (conhecimento do agente das circunstâncias caracterizadoras do ilícito) e a vontade para a pratica da conduta (positiva ou omissiva) contraria ao ordenamento. Em outras palavras, é preciso demonstrar que o agente previu e quis o resultado ilícito. Por outro lado, é certo que o elemento subjetivo do/o não ha de ser extraído da mente do seu autor, mas sim das circunstancias que envolvem os fatos a serem analisados. Neste sentido, são fartas as evidências de que a recorrente incorreu em ações ou omissões dolosas com a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais, conduta definida como sonegação pelo artigo 71 da Lei n°4502/64. Senão vejamos. A empresa utilizou-se de endereço fictício, informado no CNPI, para as suas atividades. A empresa não apresentou nenhuma DCTF, muito embora tenha mantido intensa movimentação financeira, corn substanciais ingressos de recursos nos períodos fiscalizados. A empresa não possuia, ou ao menos não apresentou à fiscalização, a escrituração de quaisquer livros comerciais e fiscais, Todos estes fatos demonstram a clara intenção de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações tributárias, motivo pelo qual plenamente justificada a imposição da multa qualificada . Para completar o quadro, houve tentativa de interposição de terceiros, que nunca tiveram nenhuma relação com a fiscalizada, no quadro societário da empresa, alteração esta que restou comprovadamente irregular, conforme os Oficios da Junta Comercial do Estado de Goias, antes citados. A este respeito, ainda que se acolha a alegação de que os sócios Jefferson Batista Cardoso Junior e Patricia Baggio possam não ter tido qualquer participação nestes atos irregularmente registrados perante a Junta Comercial, deve ficar claro e assente que a penalidade aplicada à empresa não decorre de mera irregularidade societária que teria sido 8 PrOCCSSO n" 10120.006964/2008-14 S I -C I T2 AcórciFio i' 1102-00.369 Fl 774 praticada por terceiros mal intencionados, conforme sustenta a recorrente, mas sim da falta de declaração e pagamento de tributos por ela devidos, a qual foi perpetrada por meio da conduta comprovadamente dolosa da recorrente, conforme acima demonstrado, Quanto à alegação de que teria havido afronta aos princípios constitucionais da legalidade e outros, deve ser a mesma rechaçada, posto que o auto de infração amparou-se em dispositivo de lei em plena vigência, sendo cediço que as autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa esta privativa do Poder Judiciário. Neste sentido, dispõe a Súmula CARE n" 2, de observância obrigatória no âmbito deste Colegiado: "O CARP' não é competeme para se pronunciai sobie a inconstitucionalidade de lei tributciria. Protesta ainda a recorrente que a CSLL lançada de oficio deverá ser deduzida da base de cálculo do MP] lançado, e colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes neste sentido . Ocorre que o precedente por ele citado refere-se a contribuinte tributado pelo lucro real. Além disto, é relativo a período anterior A edição da Lei n" 9,316, de 22 de novembro de 1996, a qual tornou completamente inviável tal pretensão, mesmo no caso de contribuinte tributado pelo lucro real, em face do seu artigo 1", que assim dispõe: "Art 1" 0 valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá set- deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria have de cálculo Parcigralb único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do rewectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria have de cálculo " De qualquer sorte, no caso concreto, o contribuinte está sendo tributado pela modalidade do lucro arbitrado, e nesta não ha qualquer previsão legal no sentido dc que o valor da contribuição social possa ser deduzido do imposto de renda apurado. Por fim, cumpre ainda analisar a alegação da recorrente de que estaria decaido o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário, nos termos do art. 150, ti 4', do CTN, pois, segundo ela, o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos de .31/12/2002 a 31/12/2003 e a ciência do auto de infração se deu em 05/06/2008. Deve-se observar, entretanto, que, uma vez provada a conduta dolosa da recorrente, a contagem do prazo quinquenal para a decadencia não mais deve ser feita a partir da ocorrência do fato gerador, regra geral aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e prevista no art. 150, § 4", do CTN, mas sim na forma do art, 173, inciso 1, deste mesmo diploma legal, e isto por força do disposto na parte final daquele mesmo parágrafo quarto. Ou seja, os cinco anos devem ser contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Além disto, com a declaração da inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8..212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° S, publicada no DOU de 20 de junho de 2008), os mesmos prazos devem ser observados também para as contribuições sociais. 9 Em vista disto, com relação ao IRPJ e A CS.LL, o prazo decadencial começou a fluir somente no dia 1 0/01/2004 para os fatos geradores mais antigos do presente processo (quarto trimestre de 2002), de modo que teve seu termo final apenas em 31/12/2008. Uma vez que o lançamento foi cientificado A recorrente em 11/06/2008 (Avisos de Recebimento As fls.. 606/607), conclui-se que todos os fatos geradores do presente processo estão contidos dentro do prazo regular de que dispõe o fisco para constituir o crédito tributário. Já com relação ao PIS e A COFINS, para os fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2002, o prazo começou a fluir no dia 1"/01/2003 e teve seu termo final em 31/12/2007, de modo que o lançamento foi feito quando já se encontrava decaído o direito do fisco de constituir o crédito tributário a eles relativo, Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de dezembro de 2002, o prazo decadencial começou a fluir somente no dia 1 0/01/2004, e teve seu termo final apenas em 31/12/2008, de sorte que os lançamentos a eles relativos foram feitos dentro do prazo regular de que dispõe o fisco para constituir o crédito tributário. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar as exigências do PIS e da COFINS relativas aos meses de outubro e novembro de 2002, em face da decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento, como voto. João á to Oppermann Thomé - Relator 1 0

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Numero do processo: 13709.003372/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1985 PETIÇÃO ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA. FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO CARF QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INOMINADOS. PERTINÊNCIA. Em sentido estrito, não haveria lapso manifesto no Acórdão embargado, porque a documentação enviada pelo recorrente anteriormente à sessão de julgamento não foi juntada ao recurso voluntário, sendo, assim, impossível à Turma de Julgamento conhecê-la. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de inexatidão devida a lapso manifesto no julgado, já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar o ônus dessa omissão ao recorrente. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DIRPF ENTREGUE AO FISCO. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACATAR A RECONSTITUIÇÃO DA DIRPF, MESMO A PARTIR DE DADOS DA RAIS, POIS NÃO SE TEM CERTEZA DE QUAL DECLARAÇÃO FOI ENTREGUE AO FISCO, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA SE MENSURAR O DIREITO CREDITÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO PROLATADO POR OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. O Acórdão embargado entendeu essencial a juntada pelo peticionante da DIRPF do ano-calendário 1985 aos autos, não se acatando a reconstituição dela. A petição que não foi apreciada simplesmente repisou a higidez da possibilidade de reconstituição da DIRPF, acatada tal tese em julgado pretérito pela Primeira Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF. Considerando que o julgado embargado apreciou com a profundidade devida a questão da reconstituição da DIRPF, não se pode, apenas pela existência de um julgado divergente de outra Turma, acolher a tese do recorrente, até porque o acórdão paradigma sequer se aprofundou no ponto referente à possibilidade reconstituição da DIRPF.
Numero da decisão: 2102-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos inominados, REJEITANDO-OS para RERRATIFICAR o Acórdão nº 2102000.957, de 20/10/2010, sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Ocorre  que  o  contribuinte  havia  enviado  petição  ao  CARF,  com  data  da  postagem em 25/08/2010, com despacho de juntada aos autos proferidos pelo Presidente desta  Primeira Câmara, porém que não foi atendido até a data do julgamento, ou seja, esta Segunda  Turma não tomou conhecimento da petição em destaque.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13709.003372/2003­13  Acórdão n.º 2102­01.017  S2­C1T2  Fl. 2          3 Na petição em destaque, em essência, o contribuinte traz acórdão paradigma  da  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  desta  Segunda  Seção,  com  recurso  do  contribuinte  provido, no qual se aceitou a reconstituição da DIRPF do ano­calendário da retenção a partir de  informações da RAIS, para fazer  frente à exigência da  juntada de documentação pertinente à  mensuração do direito creditório de PDV.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Abaixo, excerto do Regimento Interno do CARF que permite a oposição dos  embargos inominados contra julgados proferidos pelas Turmas de Julgamento deste Conselho:  Art. 66 do Anexo II do RICARF. As inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro  da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  § 1° Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do  presidente,  o  requerimento  que  não  demonstrar  com  precisão a inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade  daquele,  que  poderá  propor  que  a  matéria  seja  submetida  à  deliberação  da  turma.  §  3° Do  despacho  que  indeferir  requerimento  previsto  no  caput, dar­se­á ciência ao requerente.  Pelo  que  se  apreende  dos  autos,  efetivamente  laborou  em  falha  os  serviços  administrativos do CARF, que não  juntaram aos autos a petição do recorrente, não podendo,  então, o ônus de tal equívoco ser  imputado ao contribuinte. Dessa forma, deve­se  reconhecer  que o Acórdão embargado incorreu em inexatidão material devida a lapso manifesto, na forma  da  norma  regimental  acima,  pois  a  Turma  não  tomou  conhecimento  da  petição  enviada  ao  CARF desde 25/08/2010, em momento anterior ao julgamento.  Na  petição  em  foco,  o  contribuinte  traz  acórdão  paradigma  da  Primeira  Turma desta Primeira Câmara, da relatoria da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão  de 29/10/2009, no qual se aceitou a reconstituição da DIRPF do ano­calendário da retenção a  partir  de  informações  da  RAIS,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  perseguido  pelo  contribuinte.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Esta  Turma  de  Julgamento,  quando  da  assentada  de  outubro  de  2010,  apreciou  a  possibilidade  de  o  contribuinte  reconstituir  a  DIRPF  a  partir  da  informação  da  RAIS,  lá  negando  essa  pretensão,  pois  entendeu  que  seria  essencial  a  juntada  aos  autos  da  DIRPF efetivamente apresentada à Secretaria da Receita Federal,  tudo com a fundamentação  que se abaixo transcreve:  (...)  Em  hipótese  absolutamente  idêntica  ao  caso  vertente,  referente  também  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho  efetuada  pela  IBM,  no  ano­calendário  1985,  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Segunda  Seção  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  nº  145.141,  prolatando  o  Acórdão  nº  2102­00.420,  sessão de 03 de dezembro de 2009, unânime, com a motivação  abaixo  que  a  adoto  para  o  caso  ora  em  julgamento,  quando  considerou  imprescindível  a  juntada  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  demonstrar o direito creditório perseguido, verbis:  (...)  Assim,  considerando  a  imprescindibilidade  da  DIRPF­ano­base  1985  para  a  apuração  do  quantum  a  ser  devolvido,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  juntada  dessa  declaração, não logrando, entretanto, êxito a diligência, já que o  contribuinte  asseverou  não  dispor  DIRPF  e  a  autoridade  preparadora asseverou que tal declaração tinha sido destruída.  A  juntada  da  DIRPF  –  ano­base  1985  é  fundamental  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  perseguido,  já  que  o  rendimento  em  debate  transitou  pela  declaração  referida,  com  impacto  no  cálculo  do  imposto  devido  e  no  eventual  imposto  já  restituído. Sem a juntada da DIRPF referida, torna­se impossível  a liquidação do eventual direito perseguido.  Neste  processo  administrativo  fiscal,  o  recorrente  busca  um  reconhecimento  de  um  direito  creditório  junto  à  administração  fiscal.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do Código de  Processo  Civil,  estatuto  aplicado  subsidiariamente  a  quaisquer  processos civis pátrios.   Ocorre que o processo civil extrema­se em algumas situações do  processo  administrativo  fiscal.  Diferentemente  do  processo  civil  judicial,  no  qual  se  abre  uma  fase  litigiosa  após  o  processo  de  conhecimento  para  concretizar  no  mundo  da  vida  o  comando  sentencial  (antes,  pelo  processo  de  execução;  hoje,  pela  fase  de  cumprimento de  sentença), a qual,  entretanto, pode até  soçobrar  se  o  credor  instrumentalizar  inadequadamente  a  liquidação  do  título  judicial1,  o  processo  administrativo  fiscal  é  sincrético,  obrigando  os  julgadores  a  prolatar  decisões  plenamente                                                              1 Na lição de Humberto Theodoro Junior (in Curso de Direito Processual Civil ­ Vol. II ­ Processo de Execução e  Cumprimento de Sentença ­ Processo Cautelar e Tutela de Urgência,  41ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense,  2007, p.106),  tratando da  liquidação  frustada do  título  judicial  ilíquido,  "Quando o  promovente  não  fornece os  elementos necessários  à apuração do quantum debeatur, ou quando promove a  liquidação por meio  inadequado  (arbitramento em lugar de artigos, por exemplo), o processo fica frustrado, por não alcançar o seu objetivo, que é a  definição  precisa  do  objeto  da  condenação.  In  casu,  não  corre  improcedência  do  pedido, mas  sim  extinção  do  processo  sem  julgamento do mérito,  que  será  reconhecida  por  sentença. Esse  julgamento  acarretará o ônus das  custas  para  o  credor,  mas  não  impedirá  que  ele  proponha  nova  liquidação,  porque  não  haverá  coisa  julgada  material".  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13709.003372/2003­13  Acórdão n.º 2102­01.017  S2­C1T2  Fl. 3          5 executáveis,  pois,  reconhecido  o  direito,  não  se  abre  uma  nova  fase contenciosa para liquidar o julgado e, assim, executá­lo (ou,  melhor  dizendo,  concretizá­lo).  O  processo  administrativo  fiscal  se encerra com o julgamento de 2º grau ou na instância especial.  O  recorrente  no  processo  administrativo  fiscal  tem  que  trazer  todos os elementos de prova para reconhecimento de seu direito.  No caso em exame, sem a DIRPF, não se  tem como aquilatar se  efetivamente o recorrente tem direito a alguma restituição no ano­ base 1985, já que, eventualmente, os rendimentos podem ter sido  declarado  como  isentos,  com  repetição  pela  própria DIRPF,  ou  mesmo,  de  forma mais  plausível,  parte do  imposto pode  ter  sido  devolvido  quando  do  processamento  da  DIRPF,  aqui  com  inclusão  dos  rendimentos  como  tributáveis.  Dessa  forma,  impossível o reconhecimento do direito creditório perseguido.  Deve­se  ressaltar que há precedente em  linha com entendimento  acima,  como  se  pode  ver  no  Acórdão  nº  106­16.757,  sessão  de  23/01/2008,  unânime,  em  julgado  em  absolutamente  similar  ao  caso em debate, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos, que restou assim ementado:  PDV  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA  PARA  COMPROVAR  A  PARTICIPAÇÃO  DO  RECORRENTE  EM  PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­ A documentação  acostada aos autos é suficiente para identificar a existência de  um  programa  de  demissão  voluntário  no  ano­calendário  em  debate.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Aquele  que  invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová­ lo. Ausente a documentação hábil  e  idônea para  comprovar o  montante  do  imposto  a  ser  efetivamente  restituído,  deve­se  obstar o deferimento do pleito.  CORREÇÃO DO  INDÉBITO  ­  TRIBUTOS ADMINISTRADOS  PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ A  correção dos  indébitos  em  relação aos  tributos  administrados  pela SRFB deve obedecer à metodologia utilizada pela Norma  de  Execução  conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27  de  junho de 1997.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  A  única  diferença  do  caso  aqui  em  debate  para  o  acima  transcrito foi a tentativa de o contribuinte reconstituir a DIRPF­ exercício  1986  (fls.  154  a  158),  a  partir  de  dados  da  RAIS.  Apesar  dessa  tentativa,  aqui  não  se  pode  acatá­la,  pois  não  se  sabe efetivamente se essa foi a declaração de imposto de renda  entregue à Secretaria da Receita Federal, condição fundamental  para  se  mensurar  o  eventual  direito  creditório.  Efetivamente,  aqui  não  se  comprovou  que  tal  declaração  de  renda,  com  os  dados  ora  recuperados,  foi  entregue  na  data  oportuna  à  Secretaria da Receita Federal,  sendo  inviável assim se  saber o  que já foi restituído ao contribuinte, impedindo a mensuração do  direito vindicado.  Por fim, deve­se ainda anotar que a 2ª Turma da CSRF, em  sessão de 22/09/2010,  julgou o  recurso nº 137.498, apreciando  recurso especial da PFN em caso similar ao aqui em debate, e lá  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 também  se  considerou  fundamental  a  juntada  de  toda  a  documentação para mensurar o direito  creditório,  isto ônus do  requerente  contribuinte,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  9202­ 01.092, que restou assim ementado:  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  INDÉBITO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  A  SER  PRODUZIDA  PELO  REQUERENTE  DO  DIREITO  JUNTO  À  ADMINISTRAÇÃO FISCAL.  Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus  de  prová­lo.  Ausente  a  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  o montante  do  imposto  a  ser  efetivamente  restituído,  deve­se obstar o deferimento do pleito.  A despeito do profundo respeito que nutro pela colenda Primeira Turma desta  Primeira  Câmara,  entendo  que  não merecem  reparos  o  Acórdão  nº  2102­000.957,  de  20  de  outubro  de  2010,  pois  o  julgado  aqui  embargado  apreciou  e  rejeitou  a  possibilidade  da  reconstituição  da  DIRPF,  ponto  que  sequer  foi  enfrentado  pelo  Acórdão  paradigma,  que  simplesmente  acatou  a  DIRPF  reconstituída,  outorgando  a  ela  os  regulares  efeitos  daquela  outrora apresentada ao fisco, sem maiores considerações sobre o porquê desse entendimento.  Dessa forma, o mero posicionamento divergente da Primeira Turma da Primeira Câmara, por si  só e sem maiores digressões sobre a reconstituição da DIRPF, não pode ter o condão de alterar  o entendimento lançado na assentada desta Turma de outubro de 2010.  Assim, resta claro que o presente dissídio jurisprudencial entre as Turmas de  Julgamento desta Primeira Câmara não pode ser solucionado na via destes embargos, que não  se presta a uniformizar entendimento jurisprudencial entre Turmas do CARF, mas apenas para  corrigir lapso manifesto, no caso a não apreciação da petição enviada ao CARF em 25/10/2008,  que trouxe precedente que não tem o condão de dar efeitos infringentes ao presente julgado.    Por  tudo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  inominados,  REJEITANDO­OS  para  RERRATIFICAR  o Acórdão  nº  2102­000.957,  de  20/10/2010,  sem  alteração do resultado do julgamento.    Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 191DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4738328 #
Numero do processo: 10530.901533/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Data do fato gerador: 15/12/2003REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação deDCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza docrédito pleiteado, faz-senecessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelocontribuinte.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF  que  contenha  erro  material.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 109DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  A  empresa  NOVA  ALIANÇA  S/A  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  restituição de PIS pago a maior no dia 15/12/2003 por erro de apuração.  A RFB indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou as compensações  declaradas, sob a alegação de que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ciente,  a empresa  interessada apresenta manifestação de  inconformidade na  qual  alega,  em  síntese,  que  além de  errar  no  cálculo  do PIS  devido  não  fez  a  retificação  da  DCTF, vindo a fazê­lo após a ciência da decisão deste processo, mas de fato houve pagamento  a maior e, portanto, tem direito à repetição do indébito.  A DRJ em Salvador ­ BA indeferiu a manifestação de inconformidade sob a  alegação de que não produz efeito algum a apresentação de DCTF retificadora após o início do  procedimento  de  ofício  e  que  não  existe  crédito  passível  de  compensação,  nos  termos  do  Acórdão nº 15­22.628, de 24/02/2010, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  16/03/2010  e,  não  se  conformando,  apresentou  o  recurso  voluntário  no  dia  04/04/2010  (fls.  76/84), no qual  reitera as  razões da manifestação de inconformidade, especialmente quanto à  existência  de  fato  de  pagamento  indevido  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deve  ser  restituído à recorrente.  É o relatório do essencial.          Voto             Fl. 110DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.901533/2008­31  Acórdão n.º 3302­00.809  S3­C3T2  Fl. 107          3 Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e,  portanto, merece ser conhecido.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  PIS  e  o  utilizou  para  compensação  de  débitos  seus,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Corretamente, a DRF verificou que o valor do pagamento (Darf)  informado  pela recorrente fora integralmente aproveitado no débito de mesmo valor informado na DCTF  e,  por  esta  razão,  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada é que a recorrente providenciou a retificação da DCTF e ingressou com manifestação  de inconformidade, esta  indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e, pelas disposições do inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB  nº 786/2007, não produz nenhum efeito, inexistindo crédito a favor da recorrente.  Por  seu  turno,  a  empresa  recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe, está devidamente provado nos autos e que os erros cometidos por ela não afasta o seu  direito à repetição do indébito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Com razão a recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a  verdade material deve ser sempre perseguida, isto sem abandonar as normas procedimentais da  RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo  reproduzido, não se  refere a decisão  em pedido do contribuinte, que não é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja,  procedimento  tendente  a  apurar  débito  do  contribuinte.   Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF  em  qualquer fase do pedido de restituição, sendo que o mesmo somente pode ser deferido após a  retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte.  Claro  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF  não  poderia  ser  outro,  porque  a  RFB  não  tinha  conhecimento  do  erro material  cometido  pela  recorrente  na  apuração  do  PIS  objeto do pedido de restituição. Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do  erro material em fase posterior à apresentação regular da PER/DCOMP, inclusive por meio de  DCTF retificadora, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. O indébito existe  e tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN.  Quanto ao montante do crédito a que tem direito a recorrente, fica ressalvado  o direito de a RFB determinar a base de cálculo do PA 11/03, apurar o PIS devido e verificar se  o valor do crédito pleiteado está correto.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do  valor apurado pela RFB.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 112DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10467.720007/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A diferença de antecipação realizada a maior anteriormente a vigência da IN SRF nº 460/2004, pode ser deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica ou contribuição social sobre o lucro líquido relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes ao longo do ano-calendário em curso, mas assim se permite justamente porque envolvidas parcelas de antecipação, mesmo gênero, em valores originais, sem qualquer correção, pois parcelas de antecipação do IRPJ/CSLL que só serão apurados no final do período.
Numero da decisão: 1202-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
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(sucessora por incorporação da COMPANHIA PARAÍBA DE CIMENTOS PORTLAND - CIMEPAR Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A diferença de antecipação realizada a maior anteriormente a vigência da IN SRF nº 460/2004, pode ser deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica ou contribuição social sobre o lucro líquido relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes ao longo do ano-calendário em curso, mas assim se permite justamente porque envolvidas parcelas de antecipação, mesmo gênero, em valores originais, sem qualquer correção, pois parcelas de antecipação do IRPJ/CSLL que só serão apurados no final do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado eletronicamente) NELSON LÓSSO FILHO - Presidente. (documento assinado eletronicamente) FLÁVIO VILELA CAMPOS - Relator. EDITADO EM: 24/11/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário de interesse de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA. (sucessora por incorporação da COMPANHIA PARAÍBA DE CIMENTOS PORTLAND - CIMEPAR interpostos contra acórdão proferido pela 3ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE. DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata-se de Declaração de Compensação mediante a utilização de pretenso “pagamento indevido/a maior” ocorrido em 31/03/2004, no valor de R$ 10.294,81. 2. O documento acima mencionado encontra-se anexado às fls. 01 a 05 deste processo, e corresponde a: Crédito Débito Data Origem Valor Soma débitos nº débitos 30/04/2004 Pagamento indevido/a maior R$ 10.294,81 R$ 10.294,81 01 Fl. 04 3. Aos 03/08/2004 o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos acerca do crédito utilizado conforme documento às fls. 07/08. Apesar de cientificado aos 16/08/2004 (AR à fl. 09), não se manifestou. 4. Em análise ao procedimento executado pelo contribuinte, a DRF/João Pessoa-PB emite em 09/12/2004 o Despacho Decisório anexado às fls. 13 a 17, nos seguintes termos: Não havendo no processo qualquer elemento que comprovasse o indébito alegado pelo contribuinte, o mesmo foi intimado para apresentação de documentos nesse sentido (fls. 07 a 09). [...] Deste modo, não comprovado o direito do contribuinte ao crédito compensado por meio da DCOMP nº 09157.76463.300404.1.3.04-3505, impõe-se a sua não- homologação, passando a ser exigível o débito tributário nela compensado (...) 5. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em comento aos 17/03/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 33. Irresignado, apresenta a manifestação de inconformidade aos 15/04/2005, anexada à fl. 21, onde resumidamente argumenta: “Em fevereiro de 2004 foi apurada indevidamente a CSLL no valor de R$ 476.592,71 (quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos) e recolhido em 27/02/2004, posteriormente verificou-se que Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10467.720007/2004-50 Acórdão n.º 1202-00.409 S1-C2T2 Fl. 128 3 o valor real era de R$ 465.936,06 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e seis centavos), como mostra demonstrativo anexo”. Por fim, propugna: “que torne sem efeito a decisão de ausência de compensação visto a comprovação de crédito da CSLL”. 6. Para amparar suas alegações apresenta os documentos anexados às fls. 22 a 32 do processo. 7. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRF encaminha o processo a esta DRJ para manifestação acerca do alegado (fl. 40). DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 42 a 48) não homologou a compensação, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Fundamentou a decisão em especial no entendimento de que na apuração anual de IRPJ e CSLL com pagamento de estimativas mensais, quaisquer pagamentos ou retenções ocorridas no decorrer do período em curso somente podem dar origem a “saldo negativo” (pagamento a maior) no encerramento do período de apuração. O pretenso indébito invocado pelo contribuinte tem origem no recolhimento efetuado em 31/03/2004, destinado à antecipação da CSLL devida em 31/07/2004 (data do evento: incorporação). No final do período de apuração em voga – 31/07/2004 – o contribuinte apurou CSLL devida em valor maior do que as antecipações efetuadas no decorrer deste período. Portanto, apurou-se CSLL a pagar, já deduzidas todas as antecipações efetuadas. Assim sendo, inexiste pagamento a maior para a CSLL apurada em 31/07/2004. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do julgamento de primeira instância 20/02/2008, por meio de ciência postal, conforme AR de folha 50, a interessada ingressou, em 19/03/2008, com recurso voluntário de fls. 53/57 alegando que o recurso voluntário é tempestivo e, em síntese: Que efetuou pagamento a maior de estimativas nos meses de janeiro e fevereiro de 2004, sendo os créditos indevidamente recolhidos compensados com o valor devido da estimativa referente ao mês de março de 2004. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 Voto Conselheiro Flávio Vilela Campos, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulam o processo administrativo fiscal (PAF). Dele conheço. A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é Declaração de Compensação de pretenso pagamento indevido ou a maior ocorrido em 31/03/2004, no valor de R$ 10.294,81. De início, cabe ressaltar que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para que seja efetivada a compensação, deve ser líquido e certo, segundo dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável, a ser reconhecido pelo devedor. No caso sob análise, o crédito utilizado advém de pagamento em valor maior que o devido, originado no DARF anexado à fl. 22, destinado ao pagamento da CSLL- estimativa mensal apurada no mês de fevereiro de 2004, sendo declarada sua compensação com CSLL-estimativa mensal apurada no mês de março de 2004. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido (IRPJ e CSLL), para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, têm-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido do IRPJ/CSLL apurado, conforme bem elucidou a decisão recorrida, literalmente: “APURAÇÃO DA CSLL 14.Inicialmente, cabe esclarecer que, à apuração da base de cálculo e o pagamento da CSLL aplicam-se as mesmas regras para a apuração do IRPJ, ressalvadas as normas específicas contidas na legislação vigente. Este procedimento está determinado no art. 28 da Lei n 9.430, de 1996: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10467.720007/2004-50 Acórdão n.º 1202-00.409 S1-C2T2 Fl. 129 5 Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. 15.Então vejamos, considerando a mesma Lei nº 9.430, de 1996: Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. §1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. [...] Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I -pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 II -compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)” 16.Vale dizer, a apuração do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo lucro real ocorre trimestralmente, nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Contudo, a legislação vigente facultou a estas empresas a apuração do IRPJ e da CSLL anualmente, desde que as empresas em questão efetuassem a antecipação do IRPJ e CSLL mensalmente no decorrer do período, mediante regras específicas. Neste ponto, torna-se primordial definir a natureza jurídica dos recolhimentos mensais por estimativa. Destaca-se para tanto comentário extraído do Regulamento do Imposto de Renda 1999 – Anotado e Comentado, Volume I, página 264, São Paulo: FiscoSoft Editora Ltda: 1999, sobre o tema “Manutenção da opção pelas regras de recolhimentos mensais, como estimativa, com apuração do lucro real anual”, in verbis: “Deveras, há uma impropriedade na expressão ‘Pagamento por Estimativa’, posto que pagamento é modalidade de extinção de obrigação, fenômeno que não ocorre na estimativa. O melhor seria denominá-los de ‘Recolhimentos mensais por Estimativa’”. Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano- calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Assim, ao final do ano-calendário, caso a contribuinte apure saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, este sim passível de Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10467.720007/2004-50 Acórdão n.º 1202-00.409 S1-C2T2 Fl. 130 7 restituição ou compensação, daí porque, inclusive, o marco inicial de contagem de decadência para repetição ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas em que realizadas as antecipações. Dessa forma, repetir antecipação caracteriza flagrante impropriedade, eis que ela só se torna pagamento na data do fato gerador do tributo, pois não se concebe extinção de obrigação tributária que ainda não nasceu. Em decorrência, só a partir do pagamento a maior que o devido surge o direito de restituição ou compensação. Ocorre, que a vedação expressa a restituição/compensação dos recolhimentos a maior decorrente das antecipações mensais, só foi regulamentada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, literalmente: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.(destaquei) Nesse ponto, discordo da decisão recorrida, ao entender que o dispositivo acima transcrito, tem caráter meramente interpretativo, motivo que poderia ter efeito retroativo, aplicando-se desde a edição do ato interpretado, no caso, a Lei nº 9.430, de 1996. A própria Secretaria da Receita Federal reconhece a possibilidade de restituição de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal antes da vigência da IN SRF nº 460/2004, conforme se verifica pela leitura de observação presente no ajuda do programa gerador de PER/DCOMP 4.3: OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. Assim, o valor pago a maior a título de estimativa de CSLL de janeiro/2004 (R$ 400,00) poderá ser objeto de Pedido de Restituição ou de Declaração de Compensação, pois não foi lançado na DIPJ. Destarte, concluo que a diferença de antecipação realizada a maior anteriormente a vigência da IN SRF nº 460/2004, pode ser deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica ou contribuição social sobre o lucro líquido relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes ao longo do ano-calendário em curso, mas assim se permite justamente porque envolvidas parcelas de antecipação, mesmo gênero, em valores originais, sem qualquer correção, pois parcelas de antecipação do IRPJ/CSLL que só serão apurados no final do período. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 No que tange a liquidez e certeza do recolhimento a maior que o devido verifica-se que: a) a recorrente apresentou PER/DCOMP em 30/04/2004, data do vencimento do débito compensado, informando o indébito de R$ 10.294,81, referente a pagamento a maior de estimativa mensal da CSLL devida no mês de março de 2004, portanto apenas um mês após seu pagamento (fls. 1/5); b) a DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004 informa a vinculação da referida compensação para fins de quitação da estimativa do mês de março/2004 (fls. 10/12); c) foi juntada à fl. 22 cópia do DARF de pagamento objeto da PER/DCOMP; d) a recorrente juntou demonstrativos de apuração da CSLL e IRPJ nas fls. 25/32; e) na ficha 16 da DIPJ 2004 são informados valores equivalentes aos apresentados na PER/DCOMP e DCTF (111/113). Merece ainda destacar, que apesar da recorrente ter apurado CSLL a pagar no final do período de apuração, como salientou a decisão recorrida, os valores das estimativas utilizadas como dedução em sua DIPJ são os valores apurados nas estimativas mensais. Portanto, exatamente conforme informado na DIPJ, DCTF e PER/DCOMP e demonstrados no quadro abaixo: CSLL Valor Declarado - R$ Valor recolhido a maior - R$ Diferença apurada/crédito - R$ Período de apuração Data do pagamento Processo Janeiro 465.936,06 476.592,71 + 10.656,65 31/01/2004 27/02/2004 10467.720006/2004- 13 Fevereiro 397.753,75 408.048,56 + 10.294,81 29/02/2004 31/03/2004 10467.720007/2004- 50 Março 500.403,81 479.452,35 - 20.951,56 31/03/2004 30/04/2004 Valor compensado 20.951,56 Assim, entendo que a recorrente logrou demonstrar a existência de recolhimento a maior de estimativa da CSLL relativa ao mês de fevereiro de 2004. Portanto, a diferença de antecipação realizada a maior mês de fevereiro de 2004, no valor de R$ 10.294,81, pode ser deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica relativo ao período de apuração mensal de março do ano-calendário em curso, em valores originais, sem qualquer correção. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10467.720007/2004-50 Acórdão n.º 1202-00.409 S1-C2T2 Fl. 131 9 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação declarada no limite do crédito pleiteado sem qualquer correção. (documento assinado eletronicamente) Flávio Vilela Campos - Relator Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 24/11/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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4737730 #
Numero do processo: 13963.000718/2007-44
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa com código de descrição de atividade econômica principal de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial não está impedida de optar pelo Simples Nacional a partir da Resolução CGSN n° 20/2007.
Numero da decisão: 1803-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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OPÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa com código de descrição de atividade econômica principal de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial não está impedida de optar pelo Simples Nacional a partir da Resolução CGSN n° 20/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 57DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, efetuada em 20/08/2007 (fls. 3). O indeferimento foi assim motivado: “ ... fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): Estabelecimento CNPJ: 08.814.038/0001-00 -Atividade econômica vedada: 3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI.” Irresignada com o indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou em síntese que: a) Ao verificar que sua opção estava com a pendência atividade econômica vedada (2539- 0/00), em 15/08/2007 a empresa alterou sua atividade principal no contrato social para manutenção, reparação e instalação de máquinas industriais. b) Acompanhando novamente a situação, verificou a mesma pendência: atividade econômica vedada – 3321-0/00. c) Ao perceber o lapso no preenchimento do Documento Básico de Entrada do CNPJ, no dia 20/08/2007, último dia para optar pelo simples, alterou-se o DBE para o código CNAE correto, aguardando-se a solução automática da pendência. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 36/37): a) No Contrato Social original, datado de 02/05/2007 e na 1ª alteração contratual, datada de 10/08/2007 e registrada na Junta Comercial em 15/08/2007, o objeto da sociedade é assim apresentado: Original: "Serviços industriais de usinagem, soldas; comércio atacadista de máquinas equipamentos e peças para uso industrial" 1ª Alteração: "Manutenção reparação e instalação de máquinas industriais, e comércio atacadista de máquinas equipamentos e peças para uso industrial". b) Para a atividade principal, no registro original informado no cadastro da pessoa jurídica, o CNAE informado foi 2539-0/00. Essa atividade estava presente dentre as listadas Fl. 58DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000718/2007-44 Acórdão n.º 1803-00.734 S1-TE03 Fl. 2 3 como vedadas pela Resolução CGSN n° 6 e o primeiro pedido de opção, datado de 01/08/2007, foi indeferido. c) A Lei Complementar 127/2007 produziu alterações nas atividades com permissão para optar pelo Simples Nacional. A partir dessas alterações, foi editada a Resolução CGSN n° 20, que alterou a Resolução n° 6. d) O contribuinte alterou o objeto da sociedade em seu Contrato Social, e informou à Receita Federal, em 15/08/2007, que a nova atividade tinha o código CNAE 3321- 0/00. Essa informação foi processada em 17/08/2007 e o banco de dados foi atualizado. e) No dia 20/08/2007, às 17 horas e 23 minutos (folha 35), a empresa efetuou nova solicitação de opção e o que foi encontrado no banco de dados foi o CNAE 3321-0/00, o que motivou imediato indeferimento. f) No mesmo dia, às 17 horas e 57 minutos (folha 23), o contribuinte transmitiu outra informação acerca do código de atividade econômica para a Receita Federal, quando informou o CNAE 3314-7/07, que corresponde a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. g) A primeira conclusão é que o processamento da informação foi correto e que quando o contribuinte solicitou a opção, constava no cadastro da pessoa jurídica um código de atividade econômica vedado pela Resolução CGSN n° 6. h) Pelos registros da Receita (folha 31), no dia 15/08/2007, o contribuinte informou o código de atividade econômica 3321-0/00 e no dia 20/08/2007 o código 3314-7/07, ambos tendo por base o mesmo contrato social. i) Aprofundando na linha da instalação de máquinas e equipamentos industriais, chegamos ao código 3321-0/00, instalação de máquinas e equipamentos industriais, conforme página 33, e verificamos na Resolução CGSN n° 6, que essa atividade é vedada. j) Seguindo o outro caminho, o da manutenção e reparação, e verificando que pelo contrato social a empresa não se limita ao ramo de manutenção de aparelhos de refrigeração e ventilação, chega-se ao código 3314-7/99, também vedado conforme resolução CGSN n° 6. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Houve equívoco quanto à verdadeira atividade desenvolvida pela empresa. b) A empresa é prestadora de serviço, exclusivamente no ramo de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, CNAE 3314-7-07, atividade esta legalmente permitida conforme recibo de entrega do documento de CNPJ datado em 20/08/2007 precisamente às 17:57:34 hs, n° recibo 16.89.70.70.87. c) Como pode um conselho chegar à uma conclusão de que a empresa não se limita a somente um determinado ramo sem a visita in loco, constatando a atividade da mesma. Fl. 59DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 d) Anexa alteração contratual; DBE protocolado em 15/08/2007; cartão CNPJ, emitido em 24/08/2007, com o CNAE 3314-7/07; e fotos da parte interna da empresa. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 20/01/2010 (AR de fls. 39). O recurso foi protocolado em 17/02/2010, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A exclusão do Simples Nacional foi efetuada com base no inciso XI, do art. 17, da Lei Complementar n° 123/2006. Preliminarmente é mister fazermos uma breve digressão sobre as alterações sofridas na Lei Complementar n° 123/2006, em relação à prestação de serviços. Originalmente, o art. 17 deste dispositivo legal possuía a seguinte redação: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;” §1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II - agência terceirizada de correios; III - agência de viagem e turismo; IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V - agência lotérica; VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; Fl. 60DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000718/2007-44 Acórdão n.º 1803-00.734 S1-TE03 Fl. 3 5 VIII - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI - serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; XIII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV - transporte municipal de passageiros; XV - empresas montadoras de estandes para feiras; XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII - produção cultural e artística; XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas; XIX - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXII - (VETADO); XXIII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIV - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXVI - escritórios de serviços contábeis; XXVII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII - (VETADO). Fl. 61DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 § 2° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo. A Resolução CGSN n° 4/2007, regulamentou a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispôs em seu art. 9° , que seria publicada resolução específica relacionando os códigos do CNAE impeditivos ao Simples Nacional. Assim, foi publicada a Resolução CGSN n° 6/2007. O parágrafo segundo do art. 17 foi alterado pela Lei Complementar n° 127/2007, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 17. ................................................................................... ............................................................................................... § 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.” Em face desta alteração legal, foi editada a Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007, vigente na data em que a contribuinte efetuou seu termo de opção. A primeira questão a ser examinada gira em torno da definição da atividade desenvolvida pela empresa. Antes da alteração contratual, a atividade da empresa era a “exploração do ramo de serviços industriais de usinagem, soldas, comércio atacadista de máquinas e equipamentos e peças para uso industrial”. Após a alteração, a empresa passou a atuar no ramo de “manutenção, reparação e instalação de máquinas industriais, e comércio atacadista de máquinas e equipamentos e peças para uso industrial”. O ponto de partida de qualquer análise da atividade da empresa é o objeto social descrito no contrato, no caso a “manutenção, reparação e instalação de máquinas industriais”. Tal atividade está compreendida na divisão n° 33 do CNAE 2.0, que assim a define: “Esta divisão compreende as atividades de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção industrial, realizadas por unidades especializadas, normalmente sob contrato. A manutenção e reparação de produtos utilizados tanto como bens de capital quanto como bens de consumo são classificadas como reparação de artefatos domésticos (p.ex. a reparação de móveis de escritório e doméstico é classificada na divisão 95). Fl. 62DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000718/2007-44 Acórdão n.º 1803-00.734 S1-TE03 Fl. 4 7 Esta divisão não compreende a manutenção e reparação de equipamentos de comunicação e computadores e periféricos (divisão 95) e a reparação de artefatos domésticos (divisão 95).” Os códigos de atividades analisados pela decisão recorrida são: 3321-0/00 - Instalação de Máquinas Equipamentos Industriais; e 3314-7/07 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. A decisão recorrida equivocou-se ao analisar a relação dos códigos constantes na Resolução CGSN n° 6, com a redação de 20 de junho de 2007, uma vez que na data da opção já estava em vigor a Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007. Este fato é relevante porque esta última resolução suprimiu do Anexo I o código 3314-7/07, ou seja, tal código deixou de ser impeditivo ao Simples Nacional. Somente o código 3321-0/00 permaneceu na listagem do Anexo I. O ponto controvertido resume-se à desconsideração da alteração do código de atividade econômica para o CNAE 3314-7/07, por este ter sido enviado 35 minutos após o termo de opção, in verbis: “No dia 20/08/2007, às 17 horas e 23 minutos (folha 35), a empresa efetuou nova solicitação de opção e o que foi encontrado no banco de dados foi o CNAE 3321-0/00, o que motivou imediato indeferimento. No mesmo dia, às 17 horas e 57 minutos (folha 23), o contribuinte transmitiu outra informação acerca do código de atividade econômica para a Receita Federal, quando informou o CNAE 3314-7/07, que corresponde a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. A primeira conclusão é que o processamento da informação foi correto e que quando o contribuinte solicitou a opção, constava na cadastro da pessoa jurídica um código de atividade econômica vedado pela Resolução CGSN n° 6.” Ambos os códigos são compatíveis com o objetivo social da empresa, sendo que consta no contrato a descrição genérica da divisão à qual eles pertencem. O fato da recorrente ter enviado o DBE, com a alteração do código da atividade, 35 minutos após o envio do termo de opção não é suficiente para tornar inválida a alteração processada. Para invalidar a informação do código prestada pelo contribuinte seria necessário coligir aos autos provas que demonstrassem a inveracidade da classificação. A data das duas solicitações – a da opção pelo Simples Nacional e a da alteração do código da atividade – é a mesma. O horário de envio de cada uma delas e a ordem de processamento não são argumentos válidos para desconsiderar o código constante do comprovante de inscrição e situação cadastral de fls. 47. Com exceção das fotos anexadas pela recorrente, não há qualquer elemento nos autos que revele qual a efetiva atividade desempenhada pela empresa. Apenas é certo que a recorrente possui aparelho de solda, furadeira e serra policorte (fls. 49/50). Fl. 63DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 Ao considerarmos válida a alteração do código da atividade efetuada no dia da opção pelo Simples Nacional, cai por terra o impedimento previsto no art. 9°, § 1° da Resolução CGSN n° 4/2007, que assim prescreve: “Art. 9º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes. § 1º O CGSN publicará resolução específica relacionando os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional.” O código de atividade 3314-7/07, constante do comprovante de inscrição cadastral anexado às fls. 47, não é impeditivo ao Simples Nacional, nos termos do Anexo I, da Resolução CGSN n° 6/2007, com a redação dada pelo art. 7° da Resolução CGSN n° 20/2007. Por fim, deve ser trazida à colação a Súmula CARF n° 57, que assim dispõe: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal”. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir a opção pelo Simples Nacional efetuada em 20/08/2007. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 64DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4737032 #
Numero do processo: 10880.013829/94-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, passível de ser infirmada apenas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da regularidade dos lançamentos contábeis. IPI LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, o IPI correspondente, com os consectários legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada de ofício, em face da não prorrogação do prazo para manifestação sobre a diligência, e no mérito, negar provimento ao recurso e ao interposto no processo 10880.013830/94-55, juntado a este processo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, passível de ser infirmada apenas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da regularidade dos lançamentos contábeis. IPI LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, o IPI correspondente, com os consectários legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada de ofício, em face da não prorrogação do prazo para manifestação sobre a diligência, e no mérito, negar provimento ao recurso e ao interposto no processo 10880.013830/94-55, juntado a este processo.. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório METALURGICA VENTISILVA LTDA recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte as exigências consubstanciadas nos processos 10880.013829/94-76 e 10880.013830/94-55, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo os relatórios das decisões recorridas (verbis): Processo 10880.013829/94-76 (IRPJ) Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fl. 459, que lhe exigiu o imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base 1990, e 1991, em razão de ter sido detectada as seguintes irregularidades pela fiscalização: a) Omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de Caixa, como especificado no Termo de Verificação (TV) nº 01, fls. 436/443. Período-base 1990: Cr$ 153.910.706,11 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450 de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80), arts. 157, § 1º; 179; 180 e 387,II. b) Subavaliação do estoque final de produtos em fabricação e acabados, conforme TV nº 04, fls. 448/453; Período-base 1990: Cr$ 152.794.716,67 Enquadramento legal: RIR/80 arts. 157, § 1º; 183; 186; 187 e 387, I. c) Despesa indevida na constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme TV nº 03, fl. 447; Período-base 1990: Cr$ 1.295.656,84 Enquadramento legal: RIR/80 arts. 157, § 1º; 191 e §§; 220; e 387, I . d) Despesa indevida de correção monetária, TV nº 02, fls. 444/446. Período-base 1991: Cr$ 205.933.607,88 Enquadramento legal: Lei nº 7.799, de 1989, arts. 4º; 8º; 10; 11; 12; 15; 16 e 19, e RIR/80, art. 387, I. Foram lançados os valores de 252.901,73 Ufir de imposto; 689.814,76 Ufir de juros de mora; 126.450,87 Ufir de multa proporcional, totalizando um crédito tributário no valor de 1.069.167,36 Ufir. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 2 3 A base legal da penalidade aplicada, dos encargos moratórios e da atualização monetária encontra-se à fl. 458, assim fundamentada: Multa: Art. 728, II, do RIR/80; Juros de mora: Lei nº 8.383, de 1991, art. 54, § 2º; Decreto Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, c/c Decreto Lei nº 2.331, de 1987, art. 6º. Atualização monetária: Lei nº 7.730, de 1989, art. 22, parágrafo único, "b", Lei nº 7.738, de 1989, art. 13, Lei nº 7.799, de 1989, arts. 61, 65 e 67. Conversão para cruzeiros pelo BTNF 126,8621. Taxa Referencial Diária - TRD Acumulada: Lei nº 8.177, de 1991, art. 3º, parágrafo único e art. 9º, c/c a Lei nº 8.218, de 1991, art. 30. Conversão para Ufir: Lei nº 8.383, de 1991, art. 54, § 1º. Em decorrência da exigência do IRPJ lavraram-se, também, os seguintes autos de infração: e) Fundo de Investimento Social – Finsocial. Auto de infração de fl.464, sendo o crédito tributário assim constituído: 3.718,54 Ufir de contribuição, 13.480,46 Ufir de juros de mora (calculados até 04/04/1994) e 1.859,27 Ufir de multa, perfazendo um total de 19.058,27 Ufir. A autuação foi fundamentada no Decreto Lei nº 1.940, de 1982, artigo 1º, parágrafo 1º; Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto nº 92.698, 1986, artigos 16, 80 e 83; e Lei nº 7.738, de 1989, artigo 28. A penalidade e os acréscimos legais e a atualização monetária encontram-se à fl.463; f) Imposto de Renda Retido na Fonte Auto de Infração de fl.468, para tributar, exclusivamente na fonte, os valores correspondentes ao arbitramento à alíquota de 25%, na forma da Lei 8.383/1991, artigo 41, § 2º e da Lei nº 8.541/1992, artigo 22, exigindo-se, em conseqüência, o imposto de 102.288,88 Ufir acrescido dos juros de mora de 279.003,16 Ufir e da multa proporcional de 51.144,44 Ufir perfazendo um crédito tributário total de 432.436,48 Ufir; g) Contribuição Social Auto de Infração de fl. 473, para a exigência da Contribuição Social, correspondente a 10% sobre a base de cálculo das iregularidades apontadas no IRPJ, com fulcro na Lei 7.689, de 1988, artigo 2º e seus §§, e na Lei 8.541, de 1992, arts. 38 e 39, exigindo-se em conseqüência, a contribuição no valor de 57.477,67 Ufir, acrescida dos juros de mora de 156.776,09 Ufir, e da multa proporcional de 28.738,84 Ufir, totalizando um crédito tributário de 242.992,60 Ufir. h) Programa de Integração Social – PIS. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Auto de infração, sendo o crédito tributário assim constituído: 2.291,46 Ufir de contribuição, 7.674,29 Ufir de juros de mora (calculados até 04/04/94) e 1.145,77 Ufir de multa, perfazendo um total de 11.111,52 Ufir. De acordo com o auto de infração foi dada como infringida, a Lei Complementar nº 7/1970, art. 3º, "b", c/c a Lei Complementar nº 17/1973, art. 1º, parágrafo único, e Decreto-lei nº 2.445, de 1988 art. 1º , e Decreto-lei nº 2.449, de1988, art. 18. A base legal da penalidade aplicada, dos encargos moratórios e da atualização monetária encontra-se às fl. 516. Regularmente cientificada, ingressou com a impugnação de fls. 482/496, onde alegou em síntese, o seguinte: a) Saldo credor de Caixa Argumentou que o autuante ao efetuar o levantamento da conta Caixa não levou em consideração os valores da conta Banco, pois, o valor de Cr$153.910.6669,00 que o fiscal excluiu da conta Caixa, teve como contrapartida a conta Banco. Aduziu que se efetuado o levantamento considerando as duas contas não restará saldo credor de caixa no final do ano. b) Subavaliação do Estoque b.1) Carcaça E-7 Alegou que as notas fiscais de nº 10938, 10939, 11032, e 11031, consideradas pelo autuante, referem-se a complemento de preço da mercadoria industrializada e recebida da empresa Alumetal Indústria e Comércio Ltda., pois, referida empresa emite as notas fiscais de industrialização durante o decorrer do mês, com o preço de seus serviços do mês anterior, e ao final de cada negociação mensal dos novos preços, emite uma nota fiscal de complementação do valor dos serviços que prestou naquele mesmo mês, complementando o preço de seus produtos e serviços para o mês em curso. As notas fiscais de nº 0062 e 0089 de emissão da Jorima Ind. e Com. Ltda. referem-se a retorno de mercadorias recebidas com defeito de fabricação. A nota fiscal nº 10936 foi considerada em duplicidade pelo autuante. A nota fiscal 0076 refere-se a “Carcaça M-7”, e foi considerada como “Carcaça E-7”. As notas fiscais nº 7941, 7953, 7942, 8019, 8035, 7985, 8055, 8205, e 8255, de emissão da Metalúrgica Ventisilva referem-se a mercadorias devolvidas ao fornecedor por estarem em desacordo com o controle de qualidade. b.2) Rotor E-7 A nota fiscal nº. 10854, de 29/12/89, foi lançada indevidamente por pertencer a período diferente do período de apuração do auto de infração. A nota fiscal 10940, de 24/01/90, é nota complementar de preço. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 3 5 Ao elaborar o inventário do produto “E7”o autuante deixou de considerar o produto “pacote de rotor “E7”, outra denominação do mesmo produto, e portanto, a diferença encontrada pelo auditor deve ser diminuída em 4.087 peças(doc. 67). Em seu levantamento o autuante não considerou as perdas do produto”E7”, que é de 5% (cinco por cento). b.3) Carcaça E-11 A nota fiscal de nº 0103, é nota fiscal de retorno de mercadorias recebidas com defeito de industrialização, da empresa Jorima Ind. e Com. Ltda. Considerou, indevidamente, produtos “M11 ALDC”, nota fiscal 0169, da empresa Methais Ind. e Com. Ltda., como sendo produtos “E11”, erro que resultou em aumento da quantidade de carcaça do produto “E11”. O autuante ignorou as notas fiscais de devolução, 7953 e 8055, referente aos produtos carcaça dos aparelhos “E11”, rejeitadas por seu controle de qualidade por estarem em desacordo com as especificações técnicas; Emitiu o demonstrativo de fls. 779/786 (doc. nº 14), para comprovar que não houve a diferença apontada pela fiscalização; Informou que nos períodos fiscalizados ocorreram vários furtos de diversos materiais, apurados inicialmente na gestão de pessoa indicada pelo MM. Juiz da 7ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, que culminou com a demissão de vários funcionários envolvidos nos desvios (B.O. nº 823/93 do 57º DP), doc. 69. Concluiu, dizendo que o produto pronto “E7” não é formado somente de rotor ou de carcaça, mas, pelo conjunto dos dois e mais algumas peças e serviços, e que, se diferenças houvessem deveria ter sido considerado o preço das peças e não do produto acabado. c) Despesa Indevida na Constituição de Provisão Alega que os valores constantes da relação de fl.(doc. 70), só foram recebidos no ano seguinte. d) Saldo devedor da correção monetária maior que o devido. Alega que se não houve qualquer diferença entre o valor declarado e o montante comprovado, não havia como e nem porquê corrigir monetariamente contas do ativo permanente e de seu patrimônio líquido. A correção monetária expressou corretamente os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto naquele período base. e) Contribuição Social O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente por não conter o dia e a hora da lavratura, que são itens obrigatórios constantes do art. 10, II, da Lei nº 70.234/72 (sic); Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 f) Demais reflexos Devem ser considerados insubsistentes, uma vez que foram comprovados os supostos erros apontados pela fiscalização A decisão recorrida está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, passível de ser infirmada apenas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da regularidade dos lançamentos contábeis. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE PRODUTOS ACABADOS. Excluem-se do levantamento do estoque final as notas fiscais cuja emissão refiram-se a complemento de preços e a retorno de mercadorias, assim como, aquelas consideradas em duplicidade pelo autuante. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É da contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade da despesa com a Provisão para Devedores Duvidosos. Incomprovado o total que serviu de base para o cálculo da provisão, há que se manter a glosa efetuada na autuação. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A provisão para devedores duvidosos, constituída em excesso, deverá ser atualizada monetariamente ao ser adicionada na apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir do mês em que se verificar o excesso do limite dedutível. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF. PIS. FINSOCIAL. Estende-se às tributações reflexas do lançamento principal, a procedência parcial confirmada quanto ao IRPJ, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre eles e os fatos apurados pela fiscalização. Ementa: JUROS DE MORA. VARIAÇÃO DA TRD. APLICAÇÃO. Por força de disposição legal os juros de mora calculados pela variação da Taxa Referencial Diária devem ser aplicados no período compreendido entre agosto a dezembro de 1991. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte. Processo 10880.013830/94-55 (IPI) Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, consoante capitulação legal consignada à fl. 14, foi lavrado o auto de infração de fl. 13, em 04/04/1994, para exigir 46.481,79 Ufir de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 168.969,35 Ufir de juros de mora calculados até 04/04/1994, e 46.481,79 Ufir de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de 261.932,93 Ufir. 2. O lançamento de ofício de IPI é decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em cuja ação fiscal, entre outras coisas, foi constatado, conforme termo de verificação de fls. 02/09, o saldo credor de caixa, em 31/12/1990, no montante de Cr$153.910.706,11. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 4 7 3. A mencionada infração teve repercussão no campo do IPI, sendo o referido valor a base de cálculo sobre a qual foi aplicada a alíquota praticada pela empresa industrial: 15%. O IPI devido, resultante da omissão de receitas, foi de Cr$ 23.086.605,92, consoante demonstrativo de fl. 10. 4. As representantes legais da pessoa jurídica, as sócias-gerente Srª. Ligia Lopes e Srª Marli Martani da Silva, tomaram ciência da peça acusativa em 04/04/1994. 5. Em 06/05/1994, a empresa apresentou a impugnação de fls. 18/32, subscrita pela advogada da pessoa jurídica, Drª Maria Elisabeth de Ms. Corigliano, em que aduz, em síntese, o seguinte: a) Saldo credor de caixa – argumentou que o autuante, ao efetuar o levantamento da conta Caixa, não levou em consideração os valores da conta Banco, pois, o valor de Cr$ 153.910.6669,00 que o fiscal excluiu da conta Caixa, teve como contrapartida a conta Banco; aduziu que, se efetuado o levantamento considerando as duas contas, não restará saldo credor de caixa no final do ano; b) Subavaliação de estoque – i) Carcaça E-7: alegou que as notas fiscais de nº 10938, 10939, 11032, e 11031, consideradas pelo autuante, referem-se a complemento de preço da mercadoria industrializada e recebida da empresa Alumetal Indústria e Comércio Ltda., pois, referida empresa emite as notas fiscais de industrialização durante o decorrer do mês, com o preço de seus serviços do mês anterior, e ao final de cada negociação mensal dos novos preços, emite uma nota fiscal de complementação do valor dos serviços que prestou naquele mesmo mês, complementando o preço de seus produtos e serviços para o mês em curso; as notas fiscais de nº 0062 e 0089 de emissão da Jorima Ind. e Com. Ltda. referem-se a retorno de mercadorias recebidas com defeito de fabricação; a nota fiscal nº 10936 foi considerada em duplicidade pelo autuante; a nota fiscal 0076 refere-se a “Carcaça M-7”, e foi considerada como “Carcaça E-7”; as notas fiscais nº 7941, 7953, 7942, 8019, 8035, 7985, 8055, 8205, e 8255, de emissão da Metalúrgica Ventisilva referem-se a mercadorias devolvidas ao fornecedor por estarem em desacordo com o controle de qualidade; ii) Rotor E-7: a nota fiscal nº. 10854, de 29/12/89, foi lançada indevidamente por pertencer a período diferente do período de apuração do auto de infração; a nota fiscal 10940, de 24/01/90, é nota complementar de preço; ao elaborar o inventário do produto “E7”o autuante deixou de considerar o produto “pacote de rotor “E7”, outra denominação do mesmo produto, e portanto, a diferença encontrada pelo auditor deve ser diminuída em 4.087 peças(doc. 67); em seu levantamento o autuante não considerou as perdas do produto”E7”, que é de 5% (cinco por cento); iii) Carcaça E-11: a nota fiscal de nº 0103, é nota fiscal de retorno de mercadorias recebidas com defeito de industrialização, da empresa Jorima Ind. e Com. Ltda; considerou, indevidamente, produtos “M11 ALDC”, nota fiscal 0169, da empresa Methais Ind. e Com. Ltda., como sendo produtos “E11”, erro que resultou em aumento da quantidade de carcaça do produto “E11”; o autuante ignorou as notas fiscais de devolução, 7953 e 8055, referente aos produtos carcaça dos aparelhos “E11”, rejeitadas por seu controle de qualidade por estarem em desacordo com as especificações técnicas; emitiu o demonstrativo de fls. 779/786 (doc. nº 14), para comprovar que não houve a diferença apontada pela fiscalização; informou que nos períodos fiscalizados ocorreram vários furtos de diversos materiais, apurados inicialmente na gestão de pessoa indicada pelo MM. Juiz da 7ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, que culminou com a demissão de vários funcionários envolvidos nos desvios (B.O. nº 823/93 do 57º DP), doc. 69; concluiu, dizendo que o produto pronto “E7” não é formado somente de rotor ou de carcaça, mas, pelo conjunto dos dois e mais algumas peças e serviços, e que, se diferenças houvessem deveria ter sido considerado o preço das peças e não do produto acabado; Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 c) Despesa indevida na constituição de provisão – alega que os valores constantes da relação (doc. 70) só foram recebidos no ano seguinte; d) Saldo devedor da correção monetária maior que o devido – alega que se não houve qualquer diferença entre o valor declarado e o montante comprovado, não havia como e nem por que corrigir monetariamente contas do ativo permanente e de seu patrimônio líquido; a correção monetária expressou corretamente os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto naquele período base; e) Multa pelo atraso da entrega das DCTFs – diz que não deixou de entregar as declarações, porém não encontrou os comprovantes; obteve certidão da Receita Federal que comprova não haver débito decorrente da suposta falta de entrega, mas requer que seja dado o benefício do parcelamento para o pagamento da multa; f) Incidência das multas aplicadas – o auto de infração de Contribuição Social deve ser considerado insubsistente por não conter o dia e a hora da lavratura, que são itens obrigatórios constantes do art. 10, II, da Lei nº 70.234/72 (sic); os demais autos de infração devem ser considerados insubsistentes, uma vez que foram comprovados os erros dos supostos fatos geradores. 6. Em 15/12/1995, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu a Decisão/DRJ nº 002962/95.11.970, com o não-conhecimento da impugnação por intempestividade. A peça de defesa fora apresentada em 06/05/1994, sendo que o prazo final para tal havia sido 04/05/1994. 7. Em recurso voluntário de fls. 39/41, a contribuinte insurge-se contra a decisão de primeira instância e argúi que, com o falecimento de Ayrton Sena da Silva, o Presidente da República declarou luto oficial por três dias em Decreto de 02/05/1994, publicado no D.O.U. de 03/05/1994 (cópia de fl. 43) e, assim, não houve expediente na sede da Receita Federal em São Paulo nos dias 04 e 05 de maio do mesmo ano. 8. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter em diligência (nº 201-05.001, de 23/01/2001, de fls. 50/52) o julgamento do recurso, para que a autoridade competente informasse se a repartição em questão estivera aberta, ou não, ao público nos referidos dias. 9. A unidade da SRF efetuou a juntada, à fl. 55, de cópia de folha de ponto de servidor, com a aposição de carimbo com os dizeres “PONTO FACULTATIVO”, no que se refere aos dias 04 e 05 de maio de 1994. Em virtude do resultado da diligência, o órgão julgador ad quem anulou o processo a partir da decisão de primeira instância (Acórdão nº 201-76.058, de 17/04/2002, de fls. 63/67). A decisão recorrida está assim ementada: LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, o IPI correspondente, com os consectários legais. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA De acordo com o princípio da retroatividade benigna, aplica-se a atos pretéritos não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 5 9 ENCARGOS MORATÓRIOS. TRD. A TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Lançamento Procedente em Parte. A empresa tomou ciência da decisão de primeira instância no Processo do IRPJ (108800138299476) em 28/06/2004 (fIs. 925) e protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 28/07/2004 (fls. 941/956), independentemente de depósito para recurso, declarando- se acobertado por liminar da Justiça Federal, conforme doc. 64 (fls.1115/1123). Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a decisão de primeira instância, na parte em que foi sucumbente, prestando informações sobre o funcionamento da "Conta Caixa" informa que, ao emitir um cheque para pagamento fornecedores debitava Caixa a crédito de Bancos; quando o cheque era compensado, creditava Fornecedores a crédito de Caixa. Esta sistemática é conhecida nos meios contábil e fiscal, como demonstra o Ac. 103- 21.104, de 16/10/2003, transcrevendo-lhe a ementa. Sustenta que somente pode haver exclusão dos valores lançados a débito de Caixa, quando não comprovada a saída. É o que confirma o Ac. 108-05.801, de 14/07/99, reproduzindo a ementa do aresto. E também de outros que entende confirmar o acerto de seu procedimento contábil (Ac. 108-05.953, de 09/12/99; 103- 20.397, de 17/10/2000; 107-06.484, de 05/12/2001 e 103-21.605, de 12/05/2004). Assevera a recorrente que, como durante a fiscalização, não foram apresentados os extratos bancários hábeis a dar sustentação aos lançamentos contábeis, razão de ter sido julgada improcedente a sua impugnação. Tendo, porém, após diligente busca, logrado obter parte substancial dos extratos bancários, acosta-as aos autos como Docs. 04 a 63 (fls. 960/1114), e bem assim quadros demonstrativos mensais de compensação dos cheques e pagamentos efetuados diretamente pela conta-corrente bancária, elaborado de acordo com os extratos apresentados no Anexo I (fls.1126/1193). Invoca a proteção do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que faculta às partes, enquanto o processo estiver com o Relator, apresentar esclarecimentos e/ou documentos. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos sobre a recomposição da conta Caixa e os valores que entende corretos. Em relação à subavaliação de estoques aponta erro de cálculo na determinação dos valores considerados, juntando quadros explicativos de sua insatisfação, para, ao final, indicar a base de cálculo que considera correta. Insurge-se contra a tributação de fonte com base no art. 8 2 do Decreto-lei 2.065/83, quando vigorava o art. 35 da Lei ri 2 7.713/88. Sustenta a dedutibilidade do Finsocial e do PIS da base de cálculo da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O presente processo foi apreciado pela 7 a .,Camara do antigo 1 o . Conselho de Contribuintes na sessão de 22/02/2007, que mediante Resolução No. 107-0581, converteu o julgamento em diligência nos termos do voto condutor do saudoso conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: A empresa, como consta do relatório, apresentou esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios que não figuravam dos autos. A juntada de prova no recurso, e mesmo posteriormente a ele, enquanto o processo estiver com o relator, é permitido pelo § r do art. 18 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria n255, de 16/03/98 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 (D.O.U. de 17/03/98). Nesse caso, todavia, dever-se-á dar ciência ao fisco das peças acostadas aos autos e dos efeitos que lhe dão a parte adversa. Em conseqüência, deve o Colegiado ouvir a repartição fiscal. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição fiscal se pronuncie sobre os esclarecimentos e os demonstrativos acostados ao recurso, inclusive sobre sua autenticidade, e diferenças apontadas pela recorrente, emitindo as considerações que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando, se necessário, exame nos livros e documentos da empresa. A seguir, deve a repartição fiscal dar ciência ao sujeito passivo dos resultados da diligência, concedendo-lhe prazo razoável para que, querendo, se pronuncie a respeito. Os trabalhos de diligência resultaram na juntada dos documentos de fls. 1239 a 1609, sendo que o relatório de diligência de fl.s 1610 a 1618 foi cientificado ao contribuinte em 08/12/2008, concedendo o prazo de 10 dias para se manifesta, sendo que o contribuinte apresentou manifestação em 9/12/2008 (fls. 1618 a 1619) pleiteando a dilação do prazo para 60 dias para se manifestar, que foi indeferido, sendo que o processo foi enviado a este para julgamento, conforme despacho de fl. 1622. No que tange ao processo do IPI, Mediante resolução nº 203-00.839, de 15/08/2007, a 2 a . Camara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para aguardar a decisão do processo 100880.013829/94-76, de IRPJ, do qual este decorrente. Tendo em vista que o aludido processo de IRPJ foi também convertido em diligencia, porem fiscal, este processo foi juntado àquele. Ao retornar da diligência, ambos os processos foram encaminhados à 1 a . Seção do CARF, tendo em vista que à luz do novo Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256/2009 a atribuição para julgamento foi atribuída às camaras que julgam IRPJ, conforme art. 2 o do anexo II do RI – CARF. É o relatório. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 6 11 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. Processo 10880.013829/94-76 Retorna o processo para julgamento neste Conselho e, conforme relatado, a fiscalização concedeu apenas 10 dias de prazo para o contribuinte manisfestar-se quanto a resultado da diligência. Entendo que o adequado seria 30 dias, porem, o PAF não fixa prazo para esse fim e a Lei 9.784/1999 estabelece prazo geral de 10 dias (art.44). Ocorre que o contribuinte solicitou prorrogação e não foi atendido. Esse fato poderia caracterizar cerceamento do direito de defesa, todavia, passados 20 meses, o contribuinte nada apresentou, logo, entendo que não caber reabrir o prazo para impugnação. a) Saldo credor de Caixa O contribuinte alega que o autuante teria desconsiderado a conta “Banco”, ao glosar a importância de Cr$ 153.910.669,00 , relativa a contabilização da conta “Caixa” a titulo de cheques emitidos. Apresentou o demonstrativo de fls.600 a 621 (doc.11). Ora, o contribuinte fora intimado e reintimado a apresentar a documentação que daria respaldo ao lançamento supracitado, sem que o tivesse feito no curso da fiscalização. Agora traz aos autos um demonstrativo, que segunda afirma, representa a evolução de suas contas bancárias no decorrer do ano calendário de 1990. O que se pergunta, então, é o seguinte: De onde o contribuinte retirou os valores consignados nesse demonstrativo? Qual(is) o(s) documento(s) original(is) que deu(eram) suporte à confecção desse demonstrativo? Foi exatamente esse questionamento que o autuante fez no curso da fiscalização e não foi respondido. A escrituração para fazer prova a favor do contribuinte deve estar respaldada em documentação hábil e idônea, a teor do art. 174, § 1º, do RIR/80, verbis: “Art. 174. ... §1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 12 A diligencia fiscal foi exatamente para verificar esse item, mas no entendimento da fiscalização o contribuinte não logrou comprovar a contabilização dos valores (verbis). (transcrever diligencia) – ler, Entendo que cabe razão ao fisco, pois, a conta caixa da autuada não reflete mesmo sua movimentação bancária, estando correta a exclusão desses cheques emitidos.. Assim, mantém-se esse item. b) Subavaliação de estoque b.1) Micro ventilador E-7 Da diferença apontada pela fiscalização serão excluídas as seguintes quantidades: 1) 13.181, referente a notas fiscais de reajustamento de preços; 2) 987, referente a retorno de mercadorias; 3) 688, nota fiscal considerada em duplicidade; 4) 1.248, produto M-7, considerado E-7. Dessa forma, deverá ser excluído da base de cálculo o valor de Cr$34.656.480,00 b.2) Micro ventilador E-11 Da diferença apontada pela fiscalização serão excluídas as seguintes quantidades: 1) 5.622, referente a notas fiscais de reajustamento de preços; 2) 500, referente a nota fiscal de retorno de mercadoria; 3) 1.100, referente a produto M-11, considerado como E-11. Da diferença apontada pela fiscalização deverá ser excluído da base de cálculo o valor de Cr$ 37.265.520,00. Como a impugnante não possui contabilidade de custos integrada com o restante da escrituração, a avaliação do estoque de produtos acabados deve ser feita por arbitramento com base no percentual de 70% sobre o maior preço de venda no período-base, incluindo o ICM. A fiscalização, analisando as últimas saídas das mercadorias considerou o maior preço de venda para o micro ventilador E-7, o valor de Cr$ 4.920,00 e para o microventilador E-11, o preço de Cr$ 5.160,00(fl. 449). Tendo em vista que o procedimento da fiscalização está de acordo com a legislação vigente, e que o contribuinte somente comprovou parte do estoque, deve-se manter parcialmente este item de autuação no montante de Cr$ 208.158.600,00 X 70% = Cr$145.711.020,00. c) Constituição indevida da Provisão Para Devedores Duvidosos Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.013829/94-76 Acórdão n.º 1402-00.327 S1-C4T2 Fl. 7 13 A autuação deveu-se a não comprovação de parte do valor contabilizado na conta “Clientes”, de cujo total Cr$ 98.906.231,00 a impugnante só logrou comprovar por meio de documentação hábil e idônea o montante de Cr$ 55.717.669,72. Em resposta ao Termo de Intimação de 02/12/1993, para apresentar relação discriminando as notas fiscais/duplicatas, valor e data de emissão e de vencimento, do saldo apresentado na conta “Clientes” no montante de Cr$ 98.906.231,00, item 03/14 do Anexo A da DIPJ/1991, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 26/33 e 34/39 A , que comprova um total de Cr$ 55.717.669,72. Tentando justificar a diferença apontada pela fiscalização a impugnante juntou aos autos o documento de nº 70, que trata-se de Boletim de Ocorrência, lavrado em março de 1993, referente a provável furto das mercadorias ali descritas, ocorrido em suas dependências no mês de fevereiro de 1993. Ora, a autuação refere-se à constituição de provisão para devedores duvidosos efetuada em 31/12/1990, sobre o saldo da conta “Cliente”, constante da DIPJ/91, no montante de Cr$ 98.906.231,00, cujo total foi contestado pela fiscalização, pois, a impugnante só logrou comprovar que o saldo de sua conta “Cliente” em 31/12/1990 era de Cr$ 55.717.669,72, como se vê da documentação apresentada pelo contribuinte, que fazem as fls. 26/33 e 34/39 A . Como regra geral, a escrituração mantida com observância da legislação faz prova a favor do contribuinte, conforme art. 174, §1º, do RIR/80, acima reproduzido. Além disso, a legislação comercial e tributária exige que todos os fatos registrados na contabilidade de uma entidade devem estar lastreados por documentação hábil e idônea, a teor do art.165 do RIR/80: “Art.165 A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º).” Portanto, por suprir tal deficiência, parcialmente, não há que se considerar o valor consignado em sua declaração, mantendo-se a autuação sobre o valor de Cr$43.188.561,28 não comprovado. d) Saldo devedor de correção monetária maior que o devido. A tributação refere-se a diferença de Cr$ 43.188.561,28 apurada na conta “Clientes” e considerada lucro distribuído aos sócios na data do encerramento do balanço de 31/12/1990. Como a empresa não logrou infirmar a diferença apontada na conta “Clientes”, e considerando que tal fato gerou uma diminuição no lucro líquido do exercício de 1992, período-base de 1991, mantém-se, também, a exigência neste item, por força do disposto no art. 387, I, do RIR/80. “Art. 387 Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 14 I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;”. Logo, este item da autuação também deve ser mantido. Processo 10880.013830/94-55 (IPI) Trata-se de lançamento decorrente, em face da omissão de receitas. Portanto, deve ser mantida a exigência do IPI, haja vista a confirmação do IRPJ nessa parte. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada por esse relator, em face da não prorrogação do prazo para manifestar sobre a diligencia e no mérito, negar provimento aos recursos voluntários interpostos nos processos 10880.013829/94-76 e 10880.013830/94-55. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 18008.000187/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/0312003 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, INFRAÇÃO.. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal. DECADÊNCIA PARCIAL Ocorrendo a infração em apenas urna competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração it legislação previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO, LEGALIDADE O principio da livre convicção do julgador é aplicável em relação As provas carreadas aos autos. O indeferimento justificado de pedido de diligência, por ser considerada prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma forme sua convicção é previsto no art. 11 da portaria MPS e 520, de 19/05/2004. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.227
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal.. DECADÊNCIA PARCIAL Ocorrendo a infração em apenas urna competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração it legislação previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO, LEGALIDADE O principio da livre convicção do julgador é aplicável em relação As provas carreadas aos autos. O indefer imento justificado de pedido de diligência, por ser considerada prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma forme sua convicção é previsto no art. I 1 da portaria MPS e 520, de 19/05/2004. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da* Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).u) f , H E LTON 'JIMA Presidente OSEAS COIMB UNIOR - Relator 1, 1 1' I Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, 'Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Veiorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). • 1 ; Relatório ' , A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária contorne disposto no relatório fiscal, uma vez que deixou de lançar mensalmente em títulos prfiprios deS'ua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuiçties, o ni9ntante das quantias descontadas, as contribuicôes da empresa e os totais recolhidos. Anexa as fls. 07 cet il lhado relatório indicando os lançamentos e os erros cometidos. A Decisão-Notificação — tis 195 e ss, conclui pela imprOcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recur, o voluntário tempestivo, alegando,' na parte que interessa, o seguinte : • A Decisão-Notificação, mormente rechaçada, entende ser despicienda a produção de prova pericial, conquanto que o Relatório Fiscal e seus anexos informam corn clareza todos os aspectos do Lançamento Fiscal, razão pela qual a prova pericial somente seria necessária se houvesse como esclarecer ainda mais os aspectos do lançamento, fato que, segundo a Decisão vergastada, não haveria precisão • A fiscalização aponta supostos erros de lançamento contábil, estes são decorrentes de digitação, visto que, as contas são acessadas por código contábil e não pela sua nomenclatura. • 0 Sr. Andre Schechter é gerente do Hotel Geriátrico Cristal Palace, onde a AFE desenvolve atividades de amparo a idosos, servindo de campo de extensão universitária para alunos dos cursos da area de saúde. A relação é amparada por contrato, e este percebia, à época, remuneração de RS 4.000,00 (quatro mil reais). • A auto de infração em comento incorreu em razão de a empresa efetuar contabilização de pagamentos feitos a empregados registrados em conta própria de pagamentos feitos a autônomos. • Requer a realização de perícia contábil como meio de defesa dos Recorrentes, sendo a realização desta premissa fundamental para a validade do devido processo legal. • Urna vez preenchidos todos os requisitos previstos no art. 291, parágrafo 1° do Decreto 3.048/99, .a instituição dirigida pelos recorrentes tem direito a exclusão da multa imposta. • Pugna pela nulidade da autuação. I I i I S2-1E03 Processo e 18008,000187/2008-01 ActirdSo n" 2803-00227 I I I , o relatório. Fl 2 1 Voto , I ' I I , 1 0 auto de infração foi recebido pelo contribuinte em 14/03/2003, em razão da falta de lançamentos em títulos próprios no período de 06/1994 a 11/2001, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula ,Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8,212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n " 8212, há . 11 1 de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos, Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública con5/ituir o cr6dito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento podei ia ter sido efetuado,' Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente ao período anterior a 1997, inclusive. Ressalvamos que, ocorrendo a infração em apenas uma competência não , alcançada pela decadência, esta configurada a infração h legislação previdenciária. , Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos do voto proferido, DO PEDIDO DE PERÍCIA O principio da livre convicção do julgador é aplicável em relação as provas carreadas aos autos, O pedido de diligencia foi indeferido uma vez que foi considerado prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção. Vejamos a legislação pertinente à época - art, 11 da Portaria MPS n" 520, de 19/05/2004: Art. 11. A autoridade julgadora detei minará de oficia ou a requerimento do interessado, a realizaglo de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indefierindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva DecisàO-Notificagao, aquelas que considerar prescindíveis, protelatória5 au impraticáveis., 1 Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA 3 re pedido de perícia formulado fls 158 e ss. traz quesitos que não se Cionarn Icom a inflação sob debate. H, O anexo de tis 07 elenca de forma clara o que está contabilizado e aponta o et o cometido, não havendo que se falar em necessidade de perícia. Ante o exposto, tenho corno correta a decisão de indeferimento da perícia .equerida.1 1h . 1 As lis. 07 temos detalhado relatório onde se demonstram os lançamentos efetuados 'de forma indevida, corn sua descrição, valor e o erro de contabilização apontado. 1111 ' Quanto a alegação de que o auto de infração incorreu em razão de a empresa efetuar contabilização de pagamentos feitos a empregados registrados em conta própria de pagamentos feitos a autônomos, não procede. 0 anexo de fls 07 detalha que a infração se deu em razão do registro de pagamentos' efetuados a autônomos contabilizados em "despesas diversas", rescisões pagas e não l registradas corno tal, pagamentos efetuados a autônomos contabililados corno pagamento a p jurídicas, uridicas, etc. e a empresa não trouxe nenhum elemento que desnaturasse o que apurado pela fiscalização. I, 11 Também não ha que se falar na aplicabilidade da relevação prevista no art. 291 1 clO decreto 3.048/99,uma vez que não houve a correção da falta, requisito para o favor legal : 1, I 11 Urna vez demonstrado que os registros contábeis foram efetuados em desacordo corn a legislação, ternos corno procedente a autuação. II : i CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe OS EAS COIMBRA JUNIOR - Relator DO MÉRITO oviinento . , '

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