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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441318 #
Numero do processo: 10880.955153/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.396  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Barbara  Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 51 53 /2 00 8- 47 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação declarada, diante da inexistência de crédito, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA.  Não  é  possível  compensar  estimativa  por  meio  de  PER/DCOMP  entre  29/10/2004 e 31/12/2008, nos termos da legislação tributária."  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação,  complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  "Trata­se  de  Despacho  Decisório  [...]  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo  valor  inicial  original  seria  de  R$  88.898,03,  pleiteado  por  meio de PER/DCOMP [...]. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a  maior  no  código  de  receita  2362  (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL)  por  meio  do  DARF  do  período  de  apuração  de  31/03/2003,  com  data  de  arrecadação de 19/12/2003, no valor  total de R$ 88.898,03(incluindo multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP em tela já havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito no valor total original de R$ 68.962,56(mais multa de mora e juros de  mora) declarado no mesmo PER/DCOMP[...].  A manifestação  de  inconformidade  [...]  foi  apresentada  pelos  procuradores  [...]  acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF, DCTF e DIPJ  [...].  Alega que errou no preenchimento do PER/DCOMP classificando o tipo de  crédito  como  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior"  quando  o  correto  seria  "Saldo Negativo de IRPJ".   É o relatório."  Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ/SP1,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito para a reforma  da decisão da Instância a quo:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 4          3 (A) Quanto  à possibilidade de  retificação após  o despacho decisório de  estimativa mediante PER/DCOMP. Violação ao princípio da legalidade.  · A  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008  está  impondo  requisito  que  extrapola as exigências legais relativas ao procedimento de compensação  de  créditos,  o  que  configura  manifesta  violação  ao  principio  da  legalidade.  (B) Violação ao princípio da verdade material  · A Recorrente realizou todas as retificações que demonstram a existência  de crédito suficiente para a liquidação do débito declarado. Neste sentido,  não merece prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria  comprovar  a  existência  de  supostos  erros  em  balancetes  de  suspensão/redução.  · É imprescindível que prevaleça, in casu, o principio da verdade material,  informador  do  processo  administrativo  fiscal,  e  segundo  o  qual  a  autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  (C) Ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade  · o v. acórdão ora recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, devendo, portanto,  ser  reformado. Como destacado,  todas  as  retificações  necessárias  foram  realizadas  pela  Recorrente  e  demonstram que o crédito existente é suficiente para a quitação do débito  mencionado  no  PER/DCOMP.  Foge  à  razoabilidade  a  não  extinção  de  débito mediante compensação de estimativa sob o simples argumento de  que  o  procedimento  não  seria  o  correto,  muito  embora  a  existência  de  crédito seja manifesta.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.362,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.930429/2009­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.362):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria sobre o CARF vem reiteradamente se posicionando pela  sua possibilidade. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF  n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse  sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O Acórdão n° 1101­00.329, da lavra da conselheira Edeli  Pereira Bessa, segue a jurisprudência consolidada no âmbito do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão,  são  transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 6          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 7          6 a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 8          7 das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 9          8 Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  e  por meio das  INs SRF n°  460/2004  e  600/2005,  cuja  vigência  ocorreu  de  29/10/2004  a  30/12/2008,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  admitiu  a  compensação  imediata  de  recolhimentos  indevidos  de  estimativas.  Já  com  a  IN  RFB  n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 10          9 final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá  utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de apuração  em que  houve  a  retenção ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  Assiste,  assim,  razão  à  recorrente quando afirma que  as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil  já  se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com o  imposto  de  renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento do  período de apuração, mediante a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 11          10 bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADNSRF n° 3, de 2000; INRFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  teve  seu  pedido  de  restituição  indeferido, pois, ainda que tenha sido localizado pagamento ao  qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP como origem  do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O  recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DCTF e da DIPJ, que  já  foram retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo objeto da compensação foi, de fato, indevido.  No acórdão de 1ª Instância, conclui­se que as estimativas  recolhidas  de  março  e  de  abril  devem  ter  sido  apuradas  em  conformidade com as leis comerciais e fiscais. Na hipótese de ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito  pudesse  ser  aceito  em  processo administrativo  fiscal,  se houvesse o devido permissivo  legal.  A Recorrente alega que realizou todas as retificações que  demonstram a existência de crédito suficiente para a liquidação  do débito declarado. Neste  sentido, argumenta que não merece  prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria comprovar a existência de supostos erros em balancetes  de suspensão/redução.  O  Recorrente  argumenta  que  é  imprescindível  que  prevaleça,  in casu, o principio da verdade material, informador  do processo administrativo fiscal, e segundo o qual a autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  Não assiste razão ao Recorrente em suas alegações, pois  a  mera  retificação  de  DIPJ  e  DCTF  não  confirmam  o  crédito  alegado,  que  já  foi  objeto  de  procedimento  fiscal.  No  presente  voto, adota­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido, ou  seja,  na  hipótese  de  ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito pudesse ser aceito em processo administrativo fiscal.  A  comprovação  do  crédito,  através  da  demonstração  de  erro  no  balancete  de  suspensão/redução  é  condição  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 12          11 imprescindível  para  a  homologação  do  Per/Dcomp,  não  se  caracterizando  como  "formalidade  processuais  extravagante".  Portanto não deve prosperar a alegação de ofensa ao princípio  da verdade material.  Da  mesma  forma  devem  ser  afastada  a  alegação  de  ofensa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois  as  retificações  de  declarações  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  para  a  quitação  do  débito  mencionado no PER/DCOMP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932430/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo
Numero da decisão: 1401-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.932430/2013­19  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.840  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Na ausência de Declaração Retificadora que  constitua o  crédito  pleiteado, não vejo como reconhecê­lo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 30 /2 01 3- 19 Fl. 452DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  o Acórdão Turma da DRJ,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na  DCTF está incorreta, e, em conseqüência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou  a  maior,  já  que  o  valor  recolhido  correspondia  integralmente  à  débito  confessado  pelo  contribuinte.  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio da qual o contribuinte efetuou compensação de débito de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a janeiro de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  de  mesmo  tributo,  cujo  valor  na  data  de  transmissão  informado  era  de  R$  37.229,14. Este crédito decorreu de Darf no mesmo valor, no código de receita 2362, referente  ao período de apuração fevereiro de 2009.  Consoante  declarado,  foi  utilizada  na  compensação  a  parcela  do  crédito  de  R$ 33.032,50, restando um saldo do crédito original de R$ 4.196,64.  Como  resultado  da  análise  efetuada  foi  proferido  o  despacho decisório  que  decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a  compensação declarada. Segundo a  fundamentação da decisão, o valor  recolhido via Darf foi  integralmente utilizado para a quitação de débito confessado.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  DIPJ,  pois  teria  adicionado  indevidamente  montante  relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como conseqüência do  preenchimento  equivocado  da  linha  de  custos  da  ficha  07 A  (Demonstração  do Resultado  –  Critérios  em  31.12.2007  –  PJ  em Geral),  com  valor  diferente  do  informado  na  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral).  Afirma  que,  retificado  o  erro,  não  haveria  estimativa  a  pagar,  sendo  seu  direito  a  utilização  do montante  recolhido  a  este  título  como  crédito  em  compensação.  Anexa  balenacetes,  LALUR  2009,  memória  de  cálculo  IRPJ  e  relaçao de DECOMPs.    É o relatório do essencial.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10880.932430/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.840  S1­C4T1  Fl. 453          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Conforme já esclarecido pela decisão de piso, perfeitamente possível aferir a  opção pelo RTT alegada pela Recorrente em sua DIPJ/2009 como pode ser visto na Ficha 01  abaixo copiada parcialmente (informação repetida na DIPJ/2010 à fl. 54).  Contudo,  para  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  segundo  a  DRJ,  era  necessária  a  prova  de que  a  informação  constante na DIPJ  e  na DCTF,  estaria  incorreta  em  função  do  alegado  erro  de  fato  em  seu  preenchimento,  o  que  não  havia  sido  feito  pela  Recorrente até aquele momento.  Isto  porque,  conforme acórdão  recorrido,  uma vez  feita  a  opção  pelo RTT,  caberia ao contribuinte ter trazido cópia de seu Lalur a fim de comprovar que o ajuste ao lucro  líquido na determinação da base de cálculo do tributo não existiu de fato. Todavia, como prova  do  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  carreou  aos  autos  apenas  o  demonstrativo  de  resultado (apuração do lucro líquido) à fl. 79 e o balanço patrimonial à fl. 80. Conforme tratado  anteriormente, o ajuste porventura existente não é registrado em tais demonstrativos, razão pela  qual esses não possuem qualquer valor probatório.   Ainda que se entendesse demonstrado que não houve apuração de ajuste pelo  contribuinte,  o  que  se  coloca  apenas  em  tese,  há  que  se  considerar  que  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior  restaria não  comprovada.  Isto porque  a  revisão de ofício do  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  ensejaria  apenas  a  alteração  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido e, por conseguinte, do seu montante devido no ajuste anual. A partir dessas informações  não  é  possível  aferir  com  certeza  absoluta  que  não  houve  tributo  a  pagar  apurado  por  estimativa  no  transcorrer  do  ano­calendário,  pois  a  Ficha  11  da  declaração  não  permite  verificar a composição da base de cálculo estimada e, portanto, aferir se o alegado erro formal  de preenchimento cometido nas fichas anuais também ocorreu nas fichas de apuração mensal.  Segundo  a  DRJ:  "Para  a  comprovação  de  que  de  fato  não  foi  apurada  qualquer estimativa a pagar durante o ano, a manifestação de inconformidade deveria estar  instruída com cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão (nas contas de interesse,  relativas à estimativa mensal). Se tal medida tivesse sido adotada pelo contribuinte e restasse  demonstrada a inexistência de estimativa apurada, seria devida a revisão de ofício da DIPJ e  da  DCTF  em  função  do  erro  fato  no  preenchimento,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material. Todavia, tais documentos imprescindíveis à solução da lide não constam dos autos".  Admito que a Recorrente trouxe alguns desses documentos anexados ao seu  Recurso  Voluntário,  contudo  tais  documentos  confirmar  a  correção  do  Acórdão  DRJ,  mas  mesmo que assim não fosse, entendo que para o reconhecimento do crédito era necessário um  passo além, por parte dela, que confessa que embora venha sustentando a existência de erro no  preenchimento  da  DIPJ  e,  por  consequencia,  na  Decomp,  em  nenhum  momento  tomou  a  iniciativa de retificá­las, requerendo que tal providência seja implementada por este colegiado  caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Fl. 454DF CARF MF     4 Neste momento entendo pela  impossibilidade de  reconhecimento do crédito  pleiteado pela Recorrente,  sem que  tenha havido no mínimo a  retificação por parte dela dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade  de  promover  tal  retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte.  Destaca­se que não há saldo negativo a ser compensado.  Já houve casos em que reconheci  inclusive a possibilidade de retificação de  declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo,  na  ausência  de  Declaração  Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.    Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001120/2009-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 01/07/2004 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, sendo possível a manutenção do lançamento mesmo nos casos em que a obrigação principal foi atingida pela decadência. É pacifico o entendimento de que descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade razão pela qual a decadência, neste caso, se dá pela aplicação do art. 173, I do CTN. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de aplicação da Lei n° 13.097, de 2015, apresentado em sede de contrarrazões do Contribuinte. Acordam, também, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto à PLR, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.961  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2004, 01/07/2004  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz de incidência do tributo, sendo possível a manutenção do lançamento  mesmo nos casos em que a obrigação principal foi atingida pela decadência.  É  pacifico  o  entendimento  de  que  descumprimento  de  obrigação  acessória  leva  ao  lançamento  de  ofício  da  penalidade  razão  pela  qual  a  decadência,  neste caso, se dá pela aplicação do art. 173, I do CTN.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  CELEBRAÇÃO  DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 20 /2 00 9- 28 Fl. 802DF CARF MF     2 tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  pedido  de  aplicação  da  Lei  n°  13.097,  de  2015,  apresentado  em  sede  de  contrarrazões do Contribuinte. Acordam, também, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas  quanto  à  PLR,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes  e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de auto de infração (Debcad 37.235.806­3 ­ AI 68) para cobrança de  multa por descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo  fato do contribuinte  ter  apresentado o documento  a que se  refere o  art.  32,  inciso  IV, §3º da  a Lei  n.  8.212/91  com  dados não correspondentes aos fatos geradores da totalidade das contribuições previdenciárias  devidas no período.  O presente Auto de  Infração  foi  lavrado em 12/10/2009 e  envolve  infração  referente às competências 01/2004 e 07/2004, a empresa foi cientificada em 29/10/2009.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 803          3 A  cobrança  da  obrigação  principal  foi  objeto  do  Processo  nº  16327.00118/2009­59,  cujo  relatório  do  acórdão  nº  2301­003.728  traz  os  seguintes  esclarecimentos sobre o lançamento:  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração n°  37.235.804­7,  lavrado  em  13/10/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  que  não  obedeciam  os  requisitos  legais,  no  período  de 01/2004 a 07/2004,  tendo  resultado  na constituição  do crédito tributário de R$ 277.299,91, fls. 198.  A  autoridade  fiscal  relatou  que  a  interessada  pagou  aos  seus  empregados  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  que  não  obedeciam  aos  requisitos  legais  e  ,  portanto,  estavam  abrangidos  pelo  conceito  de  remuneração  e  deviam  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Apontou  que  havia  um  acordo  coletivo  assinado  por  uma  empresa  do  grupo  (Banco  BTG)  que  foi  homologado  pela  recorrente e que havia outro acordo próprio. Em cada um deles  apontou irregularidades em confronto com a legislação.  O Acordo Coletivo havia sido assinado pelo Banco Pactual S/A e  a reunião de cotistas da recorrente resolveu aprovar e ratificar o  referido  instrumento  em  16/12/2004.  Tal  situação  já  revelava,  seguindo  a  fiscalização,  a  pactuação  unilateral  e  retroativa  de  tal  acordo  em  confronto  com  os  dispositivos  legais.  Não  teria  havido  participação  do  sindicato,  sendo  este  chamado  a  homologá­lo somente em 16/11/2004.  Sobre  tal  acordo,  entendeu  a  fiscalização  que  o  Anexo  II  não  trazia  regras  claras  e  objetivas,  pois  os  critérios  de  avaliação  não  foram  especificados,  deixando  a  definição  por  conta  da  interessada.  Não houve a comprovação do arquivamento do plano próprio na  entidade  sindical,  tendo  sido  entregue  apenas  uma  declaração  datada  de  13/07/2009  na  qual  o  Sindicato  alega  que  está  arquivada naquela entidade o acordo assinado em 17/12/2003.  A empresa não teria apresentado as fórmulas de avaliação nem  nos moldes constantes do acordo.  Segundo a fiscalização, as metas eram definidas pela diretoria e  acionistas.  Diante  de  tais  constatações,  a  fiscalização  considerou  descumpridos  os  requisitos  legais  para  fruição  da  isenção/imunidade e lavrou o corresponde auto de infração.  Em sua peça de impugnação o Contribuinte suscita preliminar de decadência  da cobrança da obrigação acessória pela aplicação conjunta da Súmula nº 08 do STF e art. 150,  §4º do CTN, e no mérito defende a insubsistência da multa pela improcedência da obrigação  Fl. 804DF CARF MF     4 principal e a inaplicabilidade ao caso das penalidades trazidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  O lançamento foi mantido pela Delegacia de julgamento.  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  reiterou  suas  alegações de defesa.  A 3ª Câmara / 1ª Truma Ordinária deu provimento em parte ao recurso para i)  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  ao  contribuinte, ii) afastar a decadência, entendo que se aplica às obrigações acessórias o art. 173,  I  do CTN,  e quanto  a PLR  a)  afastar  a  infração  relativa  a data  de  celebração  do  acordo,  e  manter  a  infração  relativa  a  b)  ausência  de  participação  do  sindicato,  c)  ausência  de  regras  claras  e  objetivas,  e  d)  ausência  de  critérios  para  aferição  das  metas.  O  acórdão  nº  2301­ 003.730 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  LANÇAMENTO  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de  infração  lavrado com observância  do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente  quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças  impugnatória e recursal.  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se, para a aplicação do referido dispositivo, que o  lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento  do respectivo dever instrumental.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA  E  ARQUIVAMENTO  DO  ACORDO  NO  SINDICATO DA CATEGORIA.  A  Lei  nº  10.101/00  não  estipula  prazo  para  a  assinatura  dos  acordos  de  PLR,  tampouco  exige  que  seja  veiculado  no  ano  imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as  metas,  podendo  o  acordo  ser  formalizado  no  curso  do  ano  em  que se pretende apurar lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  INSERTAS NO ACORDO.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 804          5 O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo dos objetos.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO  MOMENTO  DAS  NEGOCIAÇÕES.  Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a  Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que  haja  participação  do  representante  sindical  durante  as  tratativas,  em  conformidade  com  o  art.  2º,  inciso  I  da  Lei  10.101/2000 e  como  forma de  contribuir para que a  finalidade  de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento  entre  o  novo  regime  aplicação  do  art.  32A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP e o  regime vigente à data do  fato gerador aplicação dos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art.  106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra o  acórdão a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  seguintes  pontos:  i)  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e ii) requisitos de  validade do PLR – data de assinatura do acordo.  Intimando  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  também  o  seu  próprio  recurso especial. Em sede de contrarrazões é levantada i) preliminar de nulidade da intimação  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  face  a  ausência  de  realização  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade. No que tange ao conhecimento afirma o contribuinte:  ii)  ter havido violação  ao  art.  67  do RICARF  por  ausência  de  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  aqueles  indicados como paradigmas,  iii) não existir  interesse  recursal quanto à divergência acerca da  higidez da PLR sob o quesito da data da celebração do acordo e  iv)  serem  insubsistentes os  acórdãos paradigmas relativos à retroatividade benigna pela superação da tese por essa CSRF.  O  recurso  especial  do  contribuinte  devolve  a  este  Colegiado  as  seguintes  matérias: decadência da multa na forma como previsto no art. 150, §4º do CTN e prejudicial da  Fl. 806DF CARF MF     6 multa cominada  face à  insubsistência das obrigações principais  as quais  foram  integralmente  extintas  por  decadência  em  decisão  já  transitada  em  julgado  nos  processos  16327.001118/2009­59  (acórdão  2301­003.728)  e  16327.001119/2009­01  (acórdão  2301­ 003.729).  Seguindo o trâmite processual, quanto ao recurso do contribuinte, o despacho  de admissibilidade foi juntado às fls. 739/747.  Contra  o  recurso  do  contribuinte  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado.  Em  tempo  e  corrigindo  o  equívoco,  às  759/770  foi  realizada  a  admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional o qual foi integralmente conhecido.  Novas  contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  Contribuinte  (fls.  776/792),  oportunidade  em  que  foram  reiterados  os  pontos  já  trazidos  na  primeira  peça  e  ainda  foi  formulado pedido de cancelamento da multa em razão da anistia instituída pelo art. 49 da Lei  nº 13.097/15.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do pedido de aplicação do art. 49 da Lei nº 13.097/2015 suscitado em  sede de contrarrazões:  Antes  de  iniciarmos  a  análise  dos  recursos,  se  faz  necessária  manifestação  quanto ao conhecimento do pedido do contribuinte para aplicação da anistia trazida pelo art. 49  da Lei nº 13.097/2015. Argumenta o contribuinte que trata­se de fato superveniente que cujas  implicações, por serem mais benéficas, devem ser consideradas por este Colegiado.  Citado dispositivo legal possui a seguinte redação:  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta  Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art.  32  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto  para a entrega.  Observamos que trata­se de regra de anistia condicionada ao cumprimento de  dois  requisitos:  ter  sido  a multa  lançada  até  a publicação da  lei  e  ainda que a  irregularidade  quanto a declaração tenha sido sanada até o mês subsequente a data prevista para a sua entrega.  Temos  assim  um  direito  assegurado  em  lei  e  oponível  à  administração  pública,  ou  seja,  comprovando o contribuinte o cumprimento dos requisitos a multa deve ser relevada.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 805          7 Ocorre que não é este órgão julgador a autoridade competente para avaliar o  cumprimento dos  requisitos,  primeiro porque  é  a Receita Federal  o órgão que  tem acesso  às  informações  acessórias  produzidas  e  enviadas  pelos  contribuintes  e  segundo  porque  nem  mesmo foi apresentado pela recorrida provas que demonstram o cumprimento das condições.  Assim,  no  caso  concreto,  deixo  de  conhecer  do  pedido  formulado  pela  recorrente  em  sede  de  contrarrazões.  Trata­se  de  pedido  que  deve  ser  apresentado  oportunamente  à  autoridade  administrativa  competente  e  o  qual  não  depende  de  qualquer  reconhecimento  ou  juízo  de  valor  deste Colegiado,  pois  trata­se  de  direito  previsto  em  lei  e  assegurado a qualquer contribuinte que comprovar o cumprimento dos requisitos fixados.    Do conhecimento dos Recursos:  Ambos recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser  conhecidos.  Entretanto,  em  respeito  às  considerações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões, fazemos alguns apontamentos.  Na  peça  de  contrarrazões  o  contribuinte  requer  o  não  conhecimento  do  recurso da Fazenda Nacional por ausência de cotejo analítico entre as decisões envolvidas, falta  de interesse recursal no que tange ao cumprimento da PLR e superação de tese suscitada acerca  da aplicação da retroatividade benigna da multa.  Em  que  pesem  os  argumentos  apresentados,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem feitos ao exame de admissibilidade.  Inicialmente destaco que o conceito de 'cotejo análitico' é discussão superada  neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve apresentar  elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessário a realização  de  comparativo  ponto  a  ponto  entre  acórdão  recorrido  e  paradigma.  Da  simples  leitura  do  recurso é possível notar que são feitos apontamos claros sobre as divergências devolvidas pela  Fazenda Nacional.  Quanto a aplicação da retroatividade benigna face as alterações promovidas  pela  MP  449  à  Lei  nº  8.212/91,  citando  as  ementas  dos  julgados  e  ainda  parte  dos  votos  proferidos nos acórdãos paradigmas nº 206­01.782 e 2401­00.127, a recorrente didaticamente  resume a divergência da seguinte forma:  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigmas é semelhante a que hora se reporta.  Isso porque, o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração  no  qual  as  condutas  de  não  pagar  e  não  declarar  os  valores  devidos  a  titulo  de  contribuições  sociais  foram  identificadas em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquelas ocorrências, consignou­se que o dispositivo legal a ser  aplicado passa a ser o art. 35A da Lei 8.212/91, que nos remete  ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32A da Lei 8.212/91,  conforme  entendeu  a  e.  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  Fl. 808DF CARF MF     8 relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo,  a  multa  passa a ser aplicada nos termos do art. 35A, da Lei 8.212/91.  Vê­se,  portanto,  que  a  E.  Câmara  a  quo  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal que deve retroagir para regulamentar a multa  aplicada é o art. 32A da Lei 8.212/91, independentemente de ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Em  posicionamento  diametralmente  oposto,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF considerou ser  legítima a  aplicação da multa nos termos do art. 35A da Lei 8.212/91, em  situação  análoga  à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o  art. 32A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem.  Assim,  o  que  temos  em  relação  as  multas  aplicadas  é  que  os  acórdãos  paradigma e recorrido foram proferidos após o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e  nos  dois  se  encontrava  em  julgamento  o  lançamento  de  contribuições relativas a fatos geradores anteriores a esse marco. Nessas ocasiões foi analisada  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  em  virtude  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº  8.212/91,  considerando  a  existência  de  lançamento  de  multa  de  ofício  e  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (AI 68), tendo os Colegiados chegado a entendimentos  distintos.  Em  relação  a  esse  tema  também  não  compartilhamos  do  argumento  de  estarmos  diante de  tese  superada que  impediria  o  conhecimento  do  recurso,  isso  porque  nos  termos do art. 67, §12 do RICARF a matéria devolvida ainda pende de decisão vinculante deste  Conselho  e  também  do  Poder  Judiciário,  inexiste  súmula  ou  decisões  terminativas  sob  a  sistemática da Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos.  Quanto ao segundo ponto, cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000  no  que  tange  a  PLR  paga  pelo  Contribuinte,  a  divergência  também  foi  corretamente  demonstrada  pela  Fazenda  Nacional.  Citando  como  paradigma  o  acórdão  2401­00.276  a  recorrente esclarece:  Procedendo­se  ao  cotejo  analítico  da  divergência,  verifica­se  que  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  divergiu  do  acórdão acima citado. No caso dos autos, o colegiado entendeu  que  a  formalização  do  acordo  pode  ser  posterior  ao  início  do  período de apuração do lucro. Neste ponto, transcreve­se o voto  vencedor:  ...  Em sentido diametralmente oposto, foi o entendimento proferido  no  acórdão apontado  como paradigma,  segundo o  qual  restam  descumpridos os requisitos  legais para o pagamento a  título de  Participação dos Lucros e Resultados, diante da inexistência de  acordo  formalizado  anteriormente  ao  período  de  apuração  do  lucro ou resultado.  E segue afirmando a recorrente:  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 806          9 O  cerne  da  questão  cinge­se  à  discussão  acerca  do  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  Isto  é:  acordo  “prévio”  a  que?  Deve­se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito,  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado,  como  bem  esclareceu  o  trecho  retirado  do  acórdão  paradigma.  Entender  como  no  julgado  proferido  nos  presentes  autos  é  conceder  à  legislação de regência interpretação teratológica, pois distorce a  mens legis presente na legislação da Participação dos Lucros e  Resultados, já que se infere da norma a anterioridade das regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas, nos termos do art. 2° da Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente  ao  exercício  de  aferição  do  lucro  e  resultado,  para,  ulteriormente,  imunizar­se  o  pagamento  do  benefício surgido pelo cumprimento dos dispositivos legais.  ...  Diferentemente  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  julgado  paradigma assinalou que não basta o prévio debate das regras e  metas,  sendo  necessária  a  formalização  da  negociação  em  instrumento próprio, anteriormente ao período de apuração.  Assim,  a partir  da análise conjunta do  recurso  com as  razões de decidir  do  acórdão recorrido e paradigma, salta aos olhos a divergência entre a interpretação dada pelos  Colegiados ao art. 2º da Lei nº 10.101/00 no que  tange ao momento da assinatura do acordo  que veicula as regras de Participação de Lucros e Resultados para fins de incidência da exceção  constante do art. 28, §9º, 'j' da Lei nº 8.212/91.  Por  fim,  resta enfrentar o pedido de não conhecimento desta última matéria  em razão da ausência de interesse recursal.  Defendendo o acerto da decisão recorrida no que tange a higidez da PLR sob  o quesito da data de  celebração do acordo,  esclarece o  contribuinte que  esta não  foi  a única  motivação para a descaracterização da PLR e o lançamento dos valores objeto das obrigações  principais  e  acessória.  Neste  cenário,  considerando  que  a  Turma  a  quo  acatou  as  demais  alegações  fiscais  de  ausência  de  participação  do  sindicato,  de  regras  claras  e  objetivas  e  ausência  de  critérios  para  aferição  das  metas,  haveria  evidente  falta  de  interesse  (necessidade/utilidade) na  reversão do  entendimento  firmado quanto  à data de celebração do  acordo, eis que eventual reforma do acórdão nesse sentido não promoveria qualquer impacto na  decisão proferida.  Os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (in  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  V.  3  ­  3ª  ed.),  esclarecem  que  para  que  o  recurso  seja  admissível, é preciso que haja utilidade ­ o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do  recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto  a  decisão  impugnada  ­  e  necessidade  ­  que  lhe  seja  preciso  usar  as  vias  recursais  para  alcançar este objetivo.  Fl. 810DF CARF MF     10 Sob este prisma, seria pertinente pensar em ausência de interesse recursal se  estivéssemos diante de ação judicial ou se o recurso tivesse sido interposto pelo contribuinte.  Explico.  Uma  das  características  do  processo  tributário  administrativo  é  fazer  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  o  êxito  da  sua  tese  nos  tribunais  administrativos  impede  que  a Fazenda Pública  recorra  ao Poder  Judiciário  para  tentar  alterar  o  resultado  do  julgamento. Assim,  se considerássemos esse  recurso sob a ótica do contribuinte, não haveria  qualquer  interesse  na  interposição  de  Recurso  Especial  para  discutir  um  dos  motivos  de  descaracterização de PLR,  sem  recorrer dos  demais,  pois o  lançamento permaneceria válido.  Insatisfeito,  porém,  não  haveria  qualquer  impedimento  para  o  contribuinte  devolver  toda  a  matéria em uma eventual discussão judicial, inclusive a parte que lhe tenha sido favorável.  Ao contrário,  no presente caso  e  considerando o prazo  recursal  da Fazenda  Nacional,  mesmo  que  o  lançamento  tenha  sido  mantido  pelas  razões  A  e  B,  permanece  o  interesse recursal na medida em que pode ocorrer do contribuinte conseguir reverter a decisão  em  segunda  instância  e,  ainda  que  mantido  o  lançamento  com  essas  razões,  o  interesse  se  mantém,  caso  contrário  em  uma  eventual  discussão  judicial  interposta  pelo  contribuinte  a  Fazenda  Pública  não  mais  poderia  sustentar  a  invalidade  da  PLR  com  base  na  razão  C  derrubada pelo tribunal administrativo.  Assim,  diante  do  exposto,  nos  termos  do  art.  67  e  68  do  RICARF  e  ratificando o respectivos despachos de admissibilidade, conheço dos recursos.    Do mérito:  Diante da relação de cause e efeito, inicio a análise pelo Recurso Especial do  Contribuinte.    Do recurso do Contribuinte  O recurso do Contribuinte se limita a tese de que o lançamento da obrigação  acessória deveria  seguir  o mesmo desfecho dado pelo Colegiado a quo aos  lançamentos das  obrigações  principais,  pede­se  o  cancelamento  da multa  lançada  haja  vista  estar  o  débito  da  obrigação principal extinto pela decadência. Em que pesem os argumentos da defesa entendo  que não merece retoque a decisão recorrida.  A meu ver o art. 113 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias, apesar  de em sua maioria estarem relacionadas  ao dever de pagar um  tributo, dessas  são distintas e  autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 807          11 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O entendimento acima é reforçado em razão do Código Tributário Nacional  ainda nos trazer, expressamente, regras distintas para os respectivos fatos geradores. Me refiro  aos artigos 114 e 115 com as seguintes redações:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Assim, é sedimentado o entendimento de que o prazo decadencial aplicável  às  obrigações  acessórias  será  sempre  aquele  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Isso  porque,  independentemente  do  reconhecimento  da  decadência,  em  algum  momento  a  obrigação  principal  era  devida  e  por  não  ter  sido  adimplida  gerou  o  lançamento  de  ofício,  tanto  com  relação ao tributo quanto pelo respectivo descumprimento do dever instrumental. Descumprida  uma  obrigação  acessória  haverá  o  lançamento  de  ofício  da  penalidade  não  sendo  relevante,  neste  caso,  debater  sobre  o  fato  de  ter  havido  pagamento  parcial  ou  integral  da  obrigação  principal.  Pela pertinência, cito parte do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  acórdão  2401­003.209,  que  nos  traz  apontamentos  relevantes  acerca da finalidade e importância das informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais ter sido decretada a luz do art. 150, §4º, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida,  e a de  informar  em GFIP  fatos geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de  benefício.  Essa  mesma  autonomia  que  nos  leva  a  aplicação  de  regras  distintas  de  decadência entre as obrigações principais e acessórias, também nos impede de acolher a tese do  contribuinte de cancelamento da multa em razão da improcedência (decadência) da obrigação  principal.  Vale  relembrar, mais uma vez, que contra o contribuinte  foram  lavrados na  mesma  ação  fiscal  três  lançamentos.  Nos  processos  de  16324.001118/2009­59  e  13627.001119/2009­01  foram  discutidos  as  obrigações  principais  relativas  à  cobrança  de  contribuição  previdência  incidente  sobre  valores  de  PLR  pagos  a  funcionários  e  tidos  pelo  fiscal  como  salário  indireto  pelo  descumprimento  dos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000. No  Fl. 812DF CARF MF     12 presente  processo  discutimos  a  respectiva  obrigação  acessória  decorrente  do  fato  de  o  contribuinte não ter informado em GFIP a totalidade dos valores devidos.  Os  lançamentos  principais  foram  declarados  integralmente  decadentes  por  força do art. 150, §1º do CTN, não tendo havido manifestação de mérito do Colegiado quanto  aos  vícios  que  motivaram  a  descaracterização  da  PLR.  Em  contrapartida,  diante  do  entendimento da turma a quo e ainda considerado o julgamento em conjunto dos processos na  sessão  de  18  de  setembro  de  2013,  tais  vícios  foram  devidamente  analisados  e  julgados  no  presente caso. Por meio do acórdão nº 2301­003.730, a turma a quo analisando o teor da PLR  entendeu  pela  violação  à  Lei  nº  10.101/2000  nos  seguintes  pontos:  ausência  de  participação  sindical, ausência de regras claras e objetivas e ausência de critérios para aferição das metas.  Intimado  da  decisão  o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  o  qual  não  traz qualquer  insurgência contra as conclusões acerca da  invalidade do PLR. Assim, entendo  pelo trânsito em julgado do acórdão nº 2301­003.730 neste ponto.  Assim, mesmo havendo uma relação direta entre o lançamento da obrigação  principal e a multa pelo descumprimento do dever instrumental, considerando a matéria que foi  devolvida  e  a  cognição  restrita  dos Recursos  Especiais  de Divergência,  o  que  temos  é  uma  decisão  de  mérito  no  presente  processo  quanto  a  procedência  do  lançamento  haja  vista  o  entendimento  pela  invalidade  da  PLR  distribuída  aos  empregados  do  contribuinte,  entendimento não invalidado pela declaração da decadência das obrigações principais.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Contribuinte.    Do Recurso da Fazenda Nacional    A primeira matéria diz respeito ao cumprimento da Lei nº 10.101/2000 no  que  tange  a  data  da  assinatura  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e Resultados  para fins de incidência da regra excepcional do art. 28, §9º, 'j' da Lei nº 8.212/91. E, neste  ponto, embora compartilhe do entendimento externado pelo Redator do voto vencedor, para o  qual a norma trazida pela Lei nº 10.101/2000 não fixa data para assinatura do acordos, no caso  concreto  diante  da  ausência  de  evidências  de  serem  normas  previamente  conhecidas  deve  o  acórdão ser reformado neste ponto.  O  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º, XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionado  no  entanto  tal  classificação  aos  requisitos  de  lei  específica.  No  entender  do  Supremo  Tribunal  Federal  temos  uma  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  e  que  nos  casos  de  relação  de  emprego,  somente  a  partir  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.101/00, passou­se a admitir exclusão de tais verbas do conceito de salário de contribuição  nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 808          13 com sua realidade e os seus interesses". Essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida  com as alterações promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista valendo citar a redação do art.  611­A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência  sobre  a  lei  quando,  entre  outros,  dispuserem  sobre  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização,  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  A  Lei  10.101/2000,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do empregado no que  tange a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns  casos  trazem  imposições  que  devem  ser  observadas.  É  o  caso  da  vedação  para  formalização de acordo mediante instituição de regras unilaterais; o acordo deve trazer regras  claras e objetivas pactuada livremente pelas partes já que os incisos do §1º do art. 2º são meras  sugestões.  Considerando que o objeto da PLR é exatamente a integração entre capital e  trabalho  e  considerando  que  para  tanto  sua  função  é  incentivar  os  colaboradores  a  comprometer­se  cada vez mais  com os objetivos da  empresa  gerando melhores  resultados,  é  decorrência  lógica  o  raciocínio  de  que  as  regras  devem  ser  conhecidas  previamente  entre  as  partes.  A  Lei  10.101/2000,  no  entanto,  não  traz  qual  o  prazo  para  fixação  dessas  regras.  Entretanto,  devemos  lembrar  que  o  citado  §1º  define  que  além  das  regras  claras,  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  trazer  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado, periodicidade da distribuição, período  de vigência  e prazos para  revisão do  acordo. Esse  importante  requisito material  do Plano de  PLR viabiliza que o  empregado  acompanhe a  concretização do acordo  e  tenha  condições de  avaliar se terá direito à PLR e em qual montante.  Diante  disso,  considerando  a  ausência  de  previsão  normativa  da  lei  regulamentadora  quanto  ao  aspecto  temporal,  e  para  não  restringir  direito  previsto  constitucionalmente,  nos  parece  razoável  aceitar  como  válido  plano  assinado  até  a  data  do  pagamento  das  respectivas  parcelas,  desde  que  haja  nos  autos  comprovação  do  início  das  negociações  e  ainda  que  as  regras  eram  de  conhecimento  das  partes,  ainda  que  não  formalizadas  ­  como  ocorre  na  repetição  de  planos  padrões  ao  longo  dos  anos.  Até  o  pagamento,  nestas  circunstâncias,  o  empregado  poderá  questionar  os  critérios  eleitos  e  eventualmente solicitar a revisão do plano.  No  entanto,  dentro  dos  limites  da  lide,  não  foram  juntados  a  este  processo  quaisquer provas no sentido de que as  regras eram de conhecimento prévio dos empregados,  viabilizando a realização do objetivo perseguido pelo instituto de promover a integração entre  o capital e trabalho.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  reformar  o  acórdão  recorrido  entendendo  pela  violação  à  Lei  nº  10.101/2000  no  que  tange  a  data  da  assinatura do acordo de PLR. Destaco que o entendimento da maioria deste Colegiado é no  sentido de que a Lei nº 10.101/2000 exige que a assinatura do Programa de Participação  nos Lucros e Resultados se dê em data anterior ao respectivo período aquisitivo  Fl. 814DF CARF MF     14 Por  fim, quanto a retroatividade benigna  relativa às penalidades  aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, devemos esclarecer que o acórdão recorrido, embora tenha adotado outras  razões de  decidir, concluiu pela exata aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  A conclusão do Relator foi no seguinte sentido:  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  devendo prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  Ora, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106,  inciso II, alínea  “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 809          15 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449  (convertida na Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº  8.212, de 1991, bem assim no caso de  competências  em que o  lançamento da obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve­se excerto do voto  unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 816DF CARF MF     16 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 810          17 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 818DF CARF MF     18 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de  competências em que a obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº  8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 811          19 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 820DF CARF MF     20 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Considerando a decadência das obrigações principais, inexiste a cobrança da  respectiva multa, assim, nos termos da conclusão do acórdão recorrido, ao caso deve­se aplicar  para fins do art. 106, II,  'c' do CTN a comparação entre as multas por infrações anteriormente  previstas nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, na  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  aquela  que  for mais  benéfica  ao  contribuinte.    Conclusão:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do  contribuinte e dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para reformar a decisão  recorrida  entendendo  que  o  acordo  de  PLR  violou  a  Lei  nº  10.101/2000  no  quesito  data  da  assinatura.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o voto da  relatora peço vênia para discordar quanto  ao ponto  que fundamenta seu voto a favor da Fazenda Nacional.   O  caso  dos  autos  discute  a  questão  de  pacto  prévio  em  razão  da  falta  de  comprovação que este tenha sido de conhecimento prévio das partes, para que então possa se  afirmar  que  as  regras  constantes  do  acordo  de  PLR  restaram  claras  e  objetivas  aos  trabalhadores. Pois bem, para discutir  sobre o  tema necessário  se  faz discorrer brevemente a  respeito da legislação que rege a matéria, bem como sobre os posicionamentos deste  tribunal  sobre o tema.    Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 812          21 III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.   A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.   Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.   Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.   Lei 10.101/2000   Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;   II ­ Convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   Fl. 822DF CARF MF     22 §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:   I ­ A pessoa física;   II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;   b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;   c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;   d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.   §  4º  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:   I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para a negociação   II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.   Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.   Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo   (i)  necessidade  de  assinatura  antes  do  início  do  exercício  relativo  ao  cumprimento das metas;   (ii)  possibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  ao  cumprimento  das  metas,  em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  em  razão  de  não  haver  incentivo  à  produtividade, com precedente da CSRF;   Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 813          23 (iii)  possibilidade  de  assinatura  até  período  em  que  possa  vislumbrar  um  incentivo à produtividade, mas não necessariamente até o  fim do período a  que se refere; e   (iv)  possibilidade  até  antes  do  pagamento  da  PLR,  havendo  também  precedente da CSRF nesse sentido.   Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.   Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.   A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.   Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.   Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.   O acórdão recorrido, no entanto,  ressaltou a necessidade de pacto prévio ao  período aquisitivo do direito. Por mera construção jurídica exige que o contrato seja assinado,  não  apenas  antes  do  pagamento  como  prevê  a  norma,  mas  também  antes  do  exercício  do  período para o qual o acordo é valido, como forma de comprovação de que a meta era clara e  objetiva. Tal argumento exacerba a competência deste Conselho que não pode criar requisitos  mais gravosos do aquele imposto pela lei.   No caso dos autos, não há que se falar em ofensa, isso por que basta que  a data de assinatura do contrato seja anterior a data do pagamento, ou se posterior, isso  seja em período razoável com a comprovação de que os contratos eram reiterados, o que  pressupõe o conhecimento das normas pelos trabalhadores ao longo dos anos.   Pensar diferente significaria, repito, criar um requisito temporal não existente  na  lei,  o  qual  não  poderia  ser  imposto  ao  Contribuinte,  quanto  menos  poderia  este  ser  penalizado com base numa regra não positivada.   Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.   Fl. 824DF CARF MF     24 Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já  conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.   Diante  do  exposto  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 825DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.001352/2003-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 LIVROS CONTÁBEIS.COMPROVAÇÃO DE RECEITA BRUTA. Cópias de livros contábeis acostadas aos autos, quando não informam de forma exata e absolutamente legível os valores alegados pela contribuinte, não são hábeis para comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 1003-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 98          1 97  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001352/2003­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.199  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  COMERCIAL TRATOR FEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  LIVROS CONTÁBEIS.COMPROVAÇÃO DE RECEITA BRUTA.  Cópias  de  livros  contábeis  acostadas  aos  autos,  quando  não  informam  de  forma  exata  e  absolutamente  legível  os  valores  alegados  pela  contribuinte,  não são hábeis para comprovar suas alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 13 52 /2 00 3- 07 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10530.001352/2003­07  Acórdão n.º 1003­000.199  S1­C0T3  Fl. 99          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  23/24,  numeração  em  papel)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  contra  o  lançamento  efetuado mediante o Auto de Infração às folhas 10/11, com anexos às folhas 12/13, relativo a  falta  de  recolhimento  de  valor  informado  na DCTF  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  1998,  de  débito  de  código  de  receita  2089,  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  acrescido  de multa  de  ofício e juros de mora, no valor total de R$ 2.703,10.  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  diferença  de  R$  1.000,00  a  menos  informada na DCTF em relação à DIPJ e ao DARF pago se deve a erro de digitação, anexando  aos  autos  cópias  de  livros  contábeis  relativos  aos meses  de  abril, maio  e  junho  de  1998,  às  folhas 35/89, no intuito de comprovar a escrituração contábil dos valores constantes da tabela a  seguir:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  exame  das  cópias  de  livros  contábeis  anexadas  pela  contribuinte mostra  que  os  valores  de  faturamento  auferidos,  de  fato,  se  aproximam  e,  em  alguns  itens  (precisamente  identificados:  receita  de  serviços  de maio  e  junho)  coincidem  com os  valores  alegados. No entanto, as cópias não se encontram suficientemente legíveis, nem refletem, em  sua totalidade, valores tão precisamente idênticos aos alegados, para afastarem a exigência da  pequena diferença de imposto exigida.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  anexou  as  referidas  cópias  de  livros  contábeis apenas por ocasião da apresentação de seu recurso voluntário, sem que tenha ficado  demonstrada  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10530.001352/2003­07  Acórdão n.º 1003­000.199  S1­C0T3  Fl. 100          3 tampouco refiram­se a fato ou direito superveniente ou destinem­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos, o que, de pronto, torna a prova preclusa nos termos do art.  16, §4º, do PAF, bem como o fato da contribuinte não  ter elaborado qualquer demonstrativo  para  tornar  claras  as  informações  constantes  da  documentação  pouco  legível  que  anexa,  nos  termos do art. 29 do PAF entendo insuficientes as provas apresentadas, bem como incabíveis  eventuais diligências para esclarecer informações de responsabilidade e interesse da recorrente.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 100DF CARF MF

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7471336 #
Numero do processo: 10950.723016/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OBJETO AUTÔNOMO DE JURISDIÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. A carência de manifestação expressa em decisão administrativa sobre objeto autônomo e individual de jurisdição administrativa (Ato Declaratório Executivo de exclusão de contribuinte do SIMPLES Nacional), configura nulidade parcial. Deve retornar o processo à Instância a quo para a prolatação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, conferindo a devolução do prazo recursal ao contribuinte, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito.
Numero da decisão: 1402-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade parcial do Acórdão recorrido e determinar seja prolatada decisão complementar unicamente em relação ao Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado) e Evandro Correa Dias. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BIA & BILL CONFECCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  ACÓRDÃO  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  OBJETO  AUTÔNOMO DE JURISDIÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  NULIDADE  PARCIAL.  NECESSIDADE  DE  DECISÃO  COMPLEMENTAR.  A carência de manifestação expressa em decisão administrativa sobre objeto  autônomo  e  individual  de  jurisdição  administrativa  (Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  de  contribuinte  do  SIMPLES  Nacional),  configura  nulidade parcial.  Deve  retornar  o  processo  à  Instância  a  quo  para  a  prolatação  de  decisão  complementar, suprindo tal nulidade instrumental, conferindo a devolução do  prazo recursal ao contribuinte, retomando­se, posteriormente, o curso natural  do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  reconhecer  a  nulidade  parcial  do  Acórdão  recorrido  e  determinar  seja  prolatada  decisão  complementar  unicamente  em  relação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado) e Evandro Correa Dias. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 30 16 /2 01 4- 12 Fl. 684DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).                                        Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10950.723016/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.419  S1­C4T2  Fl. 685          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 638 a 681) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/SP (fls.  616  a  627)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  558  a  586),  mantendo  integralmente a Autuação sofrida pela Recorrente (fls. 443 a 556).    No  período  colhido,  a  Contribuinte  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  exigindo­se  no  presente  feito  créditos  de  IRPJ, CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária,  IPI  e  ICMS,  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  acrescidos  de  multa  de  ofício na monta de 75%, sob a acusação fiscal de omissão de receitas, diante da constatação da  existência  de  depósitos  bancários  não  informados  em  Declaração,  cuja  origem  e  natureza  também não foram comprovadas, com arrimo legal no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Também foi  apurada a infração de insuficiência de recolhimentos, em razão de diferencial de alíquotas.    Em  face  de  tal  infração,  foi  determinada  a  exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2011  (exercício  seguinte  ao  do  presente  lançamento de ofício), vez que apurado o extrapolamento do limite da receita bruta, nos termos  da Lei nº 123/2006 (fls. 442).    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Trata  o  presente  processo  de  lavratura  de  auto  de  infração  relativo ao Simples Nacional, do ano­calendário de 2010.  Do Termo de Verificação Fiscal  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  547/556,  em  09/01/2013 a empresa foi cientificada do início do procedimento  fiscal,  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910500201200304.  No  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, é solicitada à empresa a apresentação dos  extratos bancários de todas suas contas correntes, de poupança  e  de  investimentos  movimentadas  no  período  de  01/2010  a  12/2011.  Como nenhum extrato bancário foi entregue pelo sujeito passivo  e pelo  fato dele  ter afirmado não  ter  condições de obtê­los,  foi  solicitada  a  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF) destinada aos bancos em que  a empresa possuía conta, relativamente ao período de 01/2010 a  12/2011.  Fl. 686DF CARF MF     4 Após análise dos extratos bancários  enviados pelas  instituições  financeiras,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nas operações de crédito em conta­corrente, assim como indicar  e  comprovar,  dentre  os  créditos  listados  pela  fiscalização,  as  transferências  interbancárias  (entre  contas  da  mesma  titularidade),  empréstimos  contraídos,  apontar  cheques  devolvidos e outros estornos de créditos ocorridos nos períodos  sob fiscalização.  As  justificativas  apresentadas  foram  analisadas  e  os  créditos  justificados foram retirados dos demonstrativos de créditos não  comprovados. Já os valores não justificados  foram comparados  com  as  Receitas  declaradas  pela  empresa  nas  DASNs  –  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  dos  anos  de  2010  e  2011,  onde  ficou  evidenciado  que  os  valores  declarados  eram  muito  inferiores  aos  valores  movimentados  pela  empresa  nas  instituições financeiras em que mantinha contas correntes.  Em  2010  a  empresa  estava  sujeita  à  sistemática  do  Simples  Nacional, mas o total de seu faturamento, considerando a receita  bruta declarada mais a omitida,  foi de R$ 6.121.097,58. Como  este valor excedia o limite anual de receita admitida no Simples  Nacional,  que  era  de  R$  2.400.000,00,  a  DRF/Maringá/PR  expediu  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  19,  em  28/04/2014,  determinando sua exclusão desta sistemática de  tributação com  efeitos a partir de 01/01/2011 (fls. 442).  A  diferença  entre  os  valores  declarados  pela  empresa  para  a  Receita Federal e os valores relacionados nos demonstrativos de  créditos  não  comprovados,  no  valor  de  R$  5.673.490,78,  sujeitaram­se  à  tributação,  considerados  como  omissão  de  receita proveniente de depósitos bancários, conforme art. 42 da  Lei  nº  9.430/1996  e  artigo  287  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto nº 3.000/1999).  Do  procedimento  fiscal  resultou  o  lançamento  dos  autos  de  infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  no valor de R$ 73.651,49; à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, no valor de R$ 73.651,49; Contribuição para o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$51.947,70;  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no valor de R$  218.668,49;  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  INSS/CPP  no valor de R$ 627.857,30,  ICMS no valor de R$ 459.482,32 e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de  R$  67.573,23,  apurados  pela  Sistemática  do  Simples  Nacional,  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  aí  incluído  o  principal,  multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 06/2014,  perfazendo um total de R$ 1.572.832,02 (um milhão, quinhentos  e  setenta  e  dois  mil,  oitocentos  e  trinta  e  dois  reais  e  dois  centavos).  As infrações apuradas pela fiscalização consistiram em: omissão  de receitas e insuficiência de recolhimento.  A  ciência dos Autos  de  Infração – Simples Nacional deu­se  em  10/06/2014 ( fls. 546).  Da impugnação  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10950.723016/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.419  S1­C4T2  Fl. 686          5 Em 09/07/2014,  o  interessado apresentou  a  impugnação de  fls.  558/581, na qual alega, em síntese:  1­ a tempestividade da mesma;  2­ em preliminar:  a­ nulidade do auto de  infração pela quebra de sigilo bancário  indevido  pelo  fisco  –  afronta  ao  inciso  XII  do  art.  5º  da  Constituição Federal: o Setor de Planejamento da Delegacia da  Receita  Federal  quebrou  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  de  forma ilegal, sem qualquer ordem judicial, e somente depois de  analisar as contas bancárias da empresa é que determinou que  tivesse início o procedimento de Auditoria.  Discorre sobre a quebra do sigilo bancário e que o presente auto  de  infração possui nulidade  insanável, pois  sua atuação se deu  com base em violação direta a dispositivo constitucional. Refere­ se ao Recurso Extraordinário nº 389808 de relatoria do Ministro  Marco Aurélio de Melo que trata da inviolabilidade do sigilo de  dados. Sustenta que os extratos bancários fornecidos sem ordem  judicial  constituem  prova  ilícita,  desprovidas  de  validade  jurídica, devendo ser anulado os autos de infração;  b­  do  princípio  da  verdade  material:  o  auto  de  infração  está  fundado com base em indícios. Não houve, por parte do Auditor  uma  detalhada  verificação  para  ver  se  os  créditos  bancários  eram  faturamento  ou  empréstimos  e  transferências  entre  as  contas bancárias de titularidade da própria empresa fiscalizada.  A  Receita  Federal  ao  permitir  que  uma  empresa  seja  autuada  com  base  em  indícios  e  sem  a  devida  e  rigorosa  atividade  fiscalizatória  age  em  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Refere­se  ao artigo 59, II do Decreto nº 70.235/1972; e  c­  do  erro  na  construção  do  lançamento:  não  foi  observado  o  disposto  no  artigo  288  do  Decreto  nº  3.000/1999,  ou  seja,  o  regime  de  tributação  a  que  estava  submetida  a  empresa  no  período de apuração, ensejando a nulidade do lançamento.  3­ do mérito:  a­  presunção  de  omissão  de  receita  baseada  em  extratos  bancários  –  ilegitimidade –  súmula  182  do TRF  (sic)  ­ Extinto  Tribunal  de  Recursos  Fiscais:  os  depósitos  não  são  e  nunca  foram  indicativos  suficientes  para  comprovar  e  fundamentar  a  omissão  de  receita.  A  simples  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  despeito  de  ser  indicativo  do  aporte de  valores,  não  reflete,  necessariamente,  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  ou  de  faturamento  a  justificar  a  tributação.  É  imprescindível  a  comprovação  pelo  fisco  da  utilização  desses  valores depositados como renda consumida ou faturamento, que  não  pode  ter  como único  fundamento  a  existência  de  depósitos  bancários.  Dessa  forma,  cabe  ao  fisco  o  ônus  probatório  da  infração, conforme Súmula 182 do Tribunal de Recursos Fiscais  (sic);  Fl. 688DF CARF MF     6 b­ das operações  financeiras: muitos dos valores que a Receita  Federal atribui como receita são apenas transferências entre as  contas bancárias de titularidade da própria empresa, mecanismo  utilizado  pelas  empresas  para  cobrir  saldos  negativos  de  determinada  conta  bancária,  com  vistas  a  manter  o  equilíbrio  entre  as  contas  da  empresa  e  evitar  o  pagamento  de  juros  no  caso  de  saldos  negativos.  Requer  seja  o  Auto  de  Infração  corrigido, excluindo dele os valores referentes a empréstimos e  transferência entre as contas da empresa contribuinte;  c­  da  exclusão  dos  valores  pagos:  caso  subsista  a  presente  autuação,  requer  sejam  excluídas  dos  valores  cobrados  os  tributos  já  recolhidos  pela  empresa  pelo  Simples  Nacional  referente ao ano­calendário de 2010;  d­  da  multa  confiscatória:  a  administração  pública,  no  cumprimento  de  sua  atividade  fiscalizatória,  deve  evitar  a  aplicação  de  multas  que  caracterizem  confisco  ao  patrimônio  dos cidadãos. Aplicar uma multa de 75% sobre a totalidade do  débito  tributário  é  evidentemente  uma  conduta  confiscatória.  Requer sejam as mesmas readequadas ao patamar não superior  a 10%;  e­  da  prova  pericial:  considerando  a  grande  quantidade  de  movimentação  financeira  a  ser  comprovada  e  o  grau  de  dificuldade  para  realizar  um  serviço  como  este,  solicita  a  produção  de  prova  pericial  para  comprovar  que  se  trata  de  transferência  entre  as  contas  bancárias  da  própria  empresa,  o  que  diminuirá  consideravelmente  o  valor  do  débito  tributário.  Atendendo ao artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/1972 justifica a  necessidade da perícia como sendo importante o trabalho de um  contador para analisar e detalhar as movimentações financeiras  exigidas no Termo de  Intimação Fiscal  nº  01  e  indica  a  perita  técnica em contabilidade – CRC 21479­0­PR, Virgínia Santana,  com  endereço  na  Rua  Ver.  Basílio  Sautchuk,  nº  356,  Zona  01,  Maringá – PR, 87013­190.  Ao  final,  requer  seja  (a)  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  função  da  quebra  do  sigilo  bancário  não  ter  sido  determinado  por  ordem  judicial;  (b)  caso  nãoacolhida  a  primeira  preliminar,  que  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração  e  o  ADE  nº  19/2014  tendo  em  vista  a  ofensa  ao  princípio  da  verdade material;  (c)  caso  não  acolhidas  as  duas  preliminares  acima,  que  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração e o ADE nº 19/2014 por violar o artigo 288 do Decreto  nº  3.000/1999;  (d)  no mérito,  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração lavrado, dado que a presunção de omissão de receita se  deu  apenas  com  base  na  análise  dos  extratos  bancários  da  empresa,  os  quais,  por  si  só,  não  comprovam  a  omissão  de  receita: (e) caso não seja este o entendimento, que seja o Auto de  Infração  corrigido,  excluindo  dele  os  valores  referentes  a  empréstimos  e  a  transferência  entre  as  contas  da  empresa  contribuinte;  (f)  caso  ainda  subsista  a  autuação,  que  sejam  excluídas dos valores cobrados na presente autuação os tributos  já recolhidos pelo regime do Simples Nacional; (g) que as multas  sejam  readequadas  ao  patamar  de  10%;  e  (h)  seja  admitida  a  produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a  prova pericial.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10950.723016/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.419  S1­C4T2  Fl. 687          7 É o relatório.    Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:      ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  à  autoridade  fiscal  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.  SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  ­  IRPJ  ­  CSLL  ­  COFINS  ­  PIS ­ CPP ­ ICMS ­ IPI.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la amparada  em  demonstração  com  base  em  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas,  descabendo  solicitar  ao  fisco  que  supra  aquilo  que  deixou de juntar à peça de defesa.  A  omissão  de  receitas  autoriza  o  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  correspondentes  e  somente  pode  ser  elidida  mediante a produção de prova em contrário.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.  A  produção  de  provas  deve  obedecer  às  disposições  da  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  não  podendo ser conhecido o pedido genericamente formulado.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador.  MULTA  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  A  multa  aplicada nos  estritos  limites  previstos  em  lei  não  viola  os  Fl. 690DF CARF MF     8 princípios da  razoabilidade  e da proporcionalidade e não  caracteriza  confisco,  sendo defeso à autoridade  julgadora  administrativa afastar a sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo  as mesmas alegações de  Impugnação em relação à  improcedência das exações, apontando as  razões de reforma da r. decisão da DRJ.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10950.723016/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.419  S1­C4T2  Fl. 688          9 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Antes de iniciar a apreciação do Apelo da Recorrente, verifica­se, de ofício,  que o v. Acórdão proferido pela DRJ a quo carrega falha jurisdicional que pode e necessita ser  sanada antes do prosseguimento do feito.    Conforme  relatado,  o  presente  lançamento  de  ofício,  fundamentado  em  omissão de receitas, deu margem para a exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional, por  extrapolamento do  limite da receita bruta auferida no ano­calendário de 2010, nos  termos do  art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 1º de janeiro de 2011, como se  verifica no ADE DRF Maringá/PR nº 19/2014 (fls. 442).    No  próprio  relatório  do  V.  Acórdão  recorrido  a  I.  Relatora  menciona  tal  ocorrência:    Em  2010  a  empresa  estava  sujeita  à  sistemática  do  Simples  Nacional, mas o total de seu faturamento, considerando a receita  bruta declarada mais a omitida,  foi de R$ 6.121.097,58. Como  este valor excedia o limite anual de receita admitida no Simples  Nacional,  que  era  de  R$  2.400.000,00,  a  DRF/Maringá/PR  expediu  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  19,  em  28/04/2014,  determinando sua exclusão desta sistemática de  tributação com  efeitos a partir de 01/01/2011 (fls. 442).    Ocorre que, no voto e, principalmente, na parte dispositiva de tal r. decisum  nada  fora  mencionado  sobre  o  referido  Ato  Declaratório  Executivo,  não  havendo  expressa  manifestação  sobre  a  sua  correção  e manutenção  ­  ou  não. E  não  há  qualquer  elemento  nos  autos que permita presumir que tal Ato é objeto de outro processo.    Fl. 692DF CARF MF     10 É fato que a Contribuinte não apresentou manifestação  individual contra tal  ADE e, igualmente, não combateu sua exclusão nas razões de Defesa, antes submetidas a C. 1ª  Instância.    Contudo, ainda que diante de  aparente preclusão, o ADE  ainda é objeto do  presente  feito,  não  podendo  haver  silêncio  total  quanto  à  sua  prevalência  ou  não.  Fica  caracterizada, então, falha na abrangência jurisdicional do v. Acórdão.    Frise­se  que  a mesma C.  6ª  Turma da DRJ/POA,  em  caso  que  apresentava  situação processual idêntica quanto ao não confronto da exclusão do contribuinte do SIMPLES  Nacional,  inclusive  relatado  pela  mesma  N.  Julgadora,  procedeu  à  devida  abordagem  e  manifestação sobre a manutenção do ADE objeto daquele outro feito (Acórdão nº 1046.229, da  sessão de 11 de setembro de 2013).    Claramente,  trata­se  de  natural  e  corriqueiro  lapso,  ainda  que  processualmente acarrete em nulidade parcial daquela v. decisão.    Como  inicialmente  mencionado,  sob  pena  de  supressão  de  instância  ­  ou  repetição  do  mesmo  lapso  por  este  Conselheiro  em  2ª  Instância  ­  não  pode  prosseguir  a  presente demanda sem tal reparo.     Frise­se que a eventual constatação prévia de preclusão da matéria não pode  obstar,  objetivamente,  o  direito  ao  contraditório  recursal  da  Parte  autuada  em  relação  a  este  tema omisso. O debate sobre o conhecimento dessa matéria de exclusão do SIMPLES Nacional  em 2ª Instância administrativa é de competência exclusiva deste E. CARF.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  reconhecer  a  nulidade  parcial  do  v.  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  exarado  pela  C.  6ª  Turma  da  DRJ  a  quo  um  acórdão  complementar, precisa e expressamente sobre o Ato Declaratório Executivo DRF Maringá/PR  nº 19/2014, que promoveu a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, a partir de 1º de  janeiro de 2011.    Após a devida intimação da ora Recorrente de tal novel decisum, deve ser­lhe  devolvido o mesmo prazo de Recurso Voluntário, garantindo o pleno contraditório e a ampla  defesa.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10950.723016/2014­12  Acórdão n.º 1402­003.419  S1­C4T2  Fl. 689          11                             Fl. 694DF CARF MF

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7437629 #
Numero do processo: 12571.000026/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.740  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 02 6/ 20 10 -4 2 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 12571.000026/2010­42  Resolução nº  3301­000.740  S3­C3T1  Fl. 167          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 12571.000026/2010­42  Resolução nº  3301­000.740  S3­C3T1  Fl. 168          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000923/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 EMBARGOS. ERROS MATERIAIS. Verificados erros materiais na referência à base legal de parte das infrações, cabe sua retificação via embargos.
Numero da decisão: 2202-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, acolhendo-os para fins de que se procedam as modificações no Acórdão nº 2803-002.969 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.765  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  CIA HEMMER INDUSTRIA E COMÉRCIO   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008  EMBARGOS. ERROS MATERIAIS.  Verificados erros materiais na referência à base legal de parte das infrações,  cabe sua retificação via embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração como Embargos  Inominados, acolhendo­os para  fins de que se  procedam  as modificações  no Acórdão  nº  2803­002.969  propostas  na  conclusão  do  voto  do  relator, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  A 3ª Turma Especial da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2803­002.969 (e­fls.  399/420), dando parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir transcrita:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 23 /2 00 9- 72 Fl. 484DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008   AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  O  auxílio  ou  bolsa  educação  direcionada  aos  funcionários  da  empresa,  vinculada  a  sua  atividade,  não  caracterizam  remuneração,  logo  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  SAÚDE  FORNECIDO  AOS  EMPREGADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  E  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Fornecimento de plano de saúde aos empregados representam a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  As  cooperativas  de  prestação  de  serviços  médicos  não  são  os  sujeitos passivos da regra matriz de imposição tributária obtida  do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, pois não podem ser  qualificadas como cooperativas de trabalho.  ALUGUÉIS.  SALÁRIO  IN  NATURA.  HABITUALIDADE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Havendo habitualidade no  recebimento  de  ajuda  de  custo  para  aluguel,  essa  parcela  deve  integrar  o  salário  de  contribuição,  com  a  devida  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do Conselho  de Contribuintes  e  Superior  Tribunal  de Justiça.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.  O  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  (e­fls.  455/458)  trazendo  diversas razões que a seu ver lhes dariam respaldo, porém foi admitida como apta para tanto  somente  a  alegação  de  erro material  na  determinação  da  aplicação  da multa  até  o  limite  de  75%, de acordo com o respectivo Despacho de Admissibilidade (e­fls. 477/482).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  09/12/2016  (e­fl.  474),  constata­se  a  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 16/12/2016 (e­fl. 459).  Não  bastasse  serem  tempestivos  nos  termos  do  referido  artigo,  deve  ser  anotado que eles foram recebidos para fins de correção de erro material, atraindo a incidência  do art. 66 do RICARF, o que corrobora a sua tempestividade, sob ambos os prismas.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13971.000923/2009­72  Acórdão n.º 2202­004.765  S2­C2T2  Fl. 485          3 Como  relatado,  os  embargos  do  sujeito  passivo  foram  parcialmente  admitidos, para apreciação da seguinte assertiva:  (...)  3.  Em  primeiro  lugar,  porque  o  Acórdão  apresenta  erro  material  ao  determinar a aplicação da multa “até o limite de 75% que está estabelecido no art.  35A da Lei  n.  8.212/1991  (atual  redação)  combinado  com o  art.  44,  II,  da Lei  n.  9.430/1996”. Isso porque, como facilmente se verifica pela argumentação constante  no  próprio Acórdão,  este pretendia  se  referir  ao  inciso  I  (único  a prever multa  de  75%),  mas  acabou  indicando  o  inciso  II,  em  decorrência  de  erro  material  (possivelmente de digitação).  Sem dúvida tem razão o embargante, conforme a transcrição dos dispositivos  focados revela:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Vale, por oportuno, corrigir as demais referências equivocadas feita ao inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, constantes ao final do tópico V da fundamentação, bem como  na conclusão do voto do relator, as quais, versando sobre a mesma infração, tratam­se também  de evidentes erros materiais.  Conclusão  Portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  como  Embargos Inominados, acolhendo­os para fins de que se proceda as seguintes modificações no  Acórdão nº 2803­002.969, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos:  ­  Seja  substituído  o  excerto  do  acórdão  do Colegiado  onde  consta  redigido  "b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da  Lei  n.  8.2121991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  até  o  limite  de  75% que  está  estabelecido  art..  35A da Lei  n.  8.21211991  (atual  redação)  combinado  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.4301996,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte", pelo seguinte trecho:  b)  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de  04.12.2008, conforme a  fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido  art.. 35A da Lei n. 8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n.  9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte.  ­  Seja  substituído  o  parágrafo  do  tópico  V  da  fundamentação  onde  consta  redigido "Dessa forma, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no  art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de  Fl. 486DF CARF MF     4 75%  (art..  35A  da  Lei  n.  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.4301996),  conforme  estabelecido  pela  redação  posterior  a  da  comentada  alteração",  pelo  seguinte  parágrafo:  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de  04.12.2008, até o limite de 75% (art. 35­A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o  art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da  comentada alteração.  ­  Seja  substituído  o  parágrafo  do  tópico VI  da  fundamentação  onde  consta  redigido "b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no  art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art.  35A  da  Lei  n.  8.212/1991  (atual  redação)  combinado  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte" , pelo seguinte parágrafo:  b)  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de  04.12.2008, conforme a  fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido  art. 35­A da Lei n. 8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n.  9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001207/2004-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. INDÚSTRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é garantido ao contribuinte o direito de apropriação de créditos calculados sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Numero da decisão: 9303-007.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.371  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS  Recorrente  COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ NIBRASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  INDÚSTRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA.  No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é  garantido  ao  contribuinte  o  direito  de  apropriação  de  créditos  calculados  sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos  nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 07 /2 00 4- 12 Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 9303­007.371  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no acórdão nº 3201­002.396, de 28 de setembro de 2016 (e­folhas 2.553  e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação.  PIS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  As  variações  cambiais  ativas  caracterizam­se  como  receitas  decorrentes  de  exportação,  para  efeito  da  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  geração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza­se como  insumo  toda  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  necessários  à  percepção de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  ou  a  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes  à prestação de  serviços ou produção de bens, não se mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade  ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte,  assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  2.584  e  segs)  diz  respeito  a  abrangência  do  conceito  de  insumo,  terminologia  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação do sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 2.664 e segs.  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 9303­007.371  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  2.668  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  Para  todos  os  dispêndios  que  serão  a  seguir  examinados,  parte­se  do  pressuposto de que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  trouxe uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumo  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também  se  enquadram  no  conceito de insumo.   Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Neste,  infere­se  dos  esclarecimentos  prestados  em  sede  de  recurso  especial  (e­folah 2.607), que a recorrente pretende a reversão das glosas de créditos atrelados a diversos  serviços,  a  saber1:  ■  sensibilização  e  promoção  da  consciência  ambiental;  ■  manutenção  e  monitoramento da qualidade do ar; ■ levantamento de inventário físico patrimonial; ■ serviços  topográficos;  ■  consolidação  agenciamento  e  transporte  de  cargas;  ■  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais;  ■  operação  e  manutenção  do  aterro  industrial;  ■  monitoramento  do  ambiente  industrial  e  atualização  do  inventário  de  emissões  de materiais  (...);  ■  disponibilização  de  informações  especializadas  e  de  indicadores  econômicos  e                                                              1   A  recorrente  afirma  que  foram  revertidas  as  glosas  de  créditos  vinculados  à  "contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental".  Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 9303­007.371  CSRF­T3  Fl. 5          4 financeiros;  ■  gerenciamento  de  projetos  de  engenharia  e  obras  diversas;  ■  serviços  de  engenharia nas áreas administrativas, elétrica e mecânica; ■ consultoria  tributária; ■ sistemas  de  reorganização  do  arquivo  inativo  e  de  gerenciamento  da  documentação  da  diretoria;  ■  serviços de consultoria e serviços topográficos.  O fundamento de que lança mão para embasar o pleito de reversão da glosa  está associado à essencialidade dos gastos. Observem­se os argumentos encontrados no corpo  recurso especial.  Como restou concluído no acórdão paradigma nº 3402­002.881,  devem  ser  considerados  como  insumos  todos  os  "bens"  e  "serviços"  que  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem  ou  o  serviço  desejado. Nesses  viés,  todos  os  serviços  que  foram  glosados  pela  fiscalização  e  mantidas  pelo  acórdão  recorrido,  são  essenciais ao processo produtivo da Recorrente.  (grifos no original)  Contudo,  como  tantas  vezes  já  dito,  o  critério  que  deve  ser  aplicado  na  interpretação  do  vernáculo  insumo  encontrado  na  legislação  que  regulamenta  o  sistema  da  incumulatividade das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  é o da pertinência  e não o da  essencialidade.  Cotejando a especificação dos serviços glosados com a motivação linear que  embasa  o  pleito  da  reclamante,  constata­se  ausência  de  qualquer  esforço  em  demonstrar  a  pertinência  dos  gastos  correspondentes  aos  créditos  glosados  com  processo  produtivo  propriamente  dito.  Em  lugar  disso,  a  recorrente  defende  a  essencialidade  de  todos  os  gastos  realizados para manutenção das atividades empresariais.  Em tais termos, impossível acolher o pleito.  A  recorrente  contesta,  também,  a  exclusão  dos  gastos  com  a  operação  das  usinas  de  pelotização,  denominados  Fatores  C,  K,  Y,  T  e  PR.  Tratam­se  de  dispêndios  vinculados a um contrato firmado com a empresa Vale S.A. Na parte  introdutória do recurso  especial, explica o escopo de suas atividades e faz menção a essa relação contratual.  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 9303­007.371  CSRF­T3  Fl. 6          5 Na  execução  de  suas  atividades  societárias  e  em  razão  do  contrato  de  compra  e  venda  de  pelotas  de  minério  de  ferro  firmado entre a Recorrente e a Vale S.A., a Recorrente adquire  minério  de  ferro  bruto  (pellet  feed)  da  VALE  S.A.  e,  em  seu  estabelecimento  fabril  (usina  de  pelotização),  transforma  esse  minério em pelotas, destinando­as à venda ao mercado externo.  Ainda por conta do contrato firmado, a Vale S/A presta serviços  de  operação  da  planta  industrial  da  Recorrente.  (grifos  acrescidos)  Com base nas explicações trazidas aos autos pela própria empresa, os Fatores  C, K, Y, e T podem, em linhas gerais, ser descritos da seguinte forma.   Fator C: materiais e serviços diretamente aplicados na operação da Usina e  relativos à Diretoria de Pelotização;  Fator K: despesas gerais incorridas pela Vale para administração da Nibrasco  (treinamento de pessoal, processamento de dados, assistência jurídica etc);  Fator Y: remuneração do capital de giro provido pela Vale;  Fator T: utilização e operação de Pilha de estocagem adicional;  PR: Participação nos resultados pagos aos inativos.  Tratam­se,  pois,  de  gastos  decorrentes  do  Contrato  de  Operação  de  Usina  firmado com a Vale S.A. para prestação de serviços de operação de toda a planta industrial da  Nibrasco.  Seguindo sempre pela mesma linha de argumentação, a recorrente alega que  gastos são "indispensáveis e primordiais para produção do minério de ferro".   Uma vez mais, o argumento é o da essencialidade. Como já foi sobejamente  esclarecido, apenas os gastos que tenham relação de pertinência com o processo produtivo da  empresa geram créditos no sistema não cumulativo de apuração das contribuições.  No caso, ainda que determinados gastos, em particular os lançados na rubrica  C,  aparentem  ter  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo  da  recorrente,  parece­me  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 9303­007.371  CSRF­T3  Fl. 7          6 claro  que  não  houve  qualquer  esforço  destinado  à  sua  necessária  segregação  contábil,  nem  mesmo  dentro  dessa  própria  rubrica,  já  que  nela  também  estão  compreendidos  dispêndios  relativos à Diretoria de Pelotização.  A  falta  de  uma  individualização  que  permita  determinar  com  precisão  a  relação  de  pertinência  dessas  despesas  com  o  processo  de  produção  é,  por  si  só,  razão  suficiente para rejeição do pleito do contribuinte.   Inobstante,  colhe­se das  informações prestadas pela Fiscalização Federal  na  instrução do processo que esse aspecto foi  levado em consideração, se não vejamos (e­folhas  1.035)   No que tange o (sic) Fator C  foram glosados nas atividades de  serviços  apoio  administrativo  e  serviços  gerais,  os  gastos  com  pessoal e gastos diversos, uma vez que não configuram serviços  aplicados  na  produção/fabricação  do  produto.  Gasto  com  pessoal  e  gastos  diversos  retratam  apenas  dispêndios  de  atividades meio. Não foram excluídos os gastos com materiais e  energia  elétrica,  posto  que  tais  valores  já  haviam  sido  previamente excluídos do cálculo dos créditos a descontar pelo  sujeito passivo.  Nestas  condições,  exaure­se  qualquer  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito a créditos adicionais em relação aos gastos identificados com o Fator C.   Os Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento explicam também que  os Fatores K  e Y,  foram  glosados  por  corresponderem,  respectivamente,  a despesas  gerais  e  remuneração do capital de giro provido pela Vale. Também, que foram glosados os dispêndios  com participação nos  resultados pagos aos  inativos da Diretoria de Pelotização e Metálicos  ­  PR. Finalmente, que o Fator T foi reconhecido como passível de gerar crédito para empresa.  Não  tenho  dúvidas  de  que  a  abordagem  feita  pela  Fiscalização  Federal  foi  criteriosa e levou em conta os mesmos preceitos defendidos por este Relator.  Frise­se que o tema de que ora nos ocupamos já foi objeto de exame por este  Colegiado, nos autos do processo nº 15578.000308/2007­72, acórdão nº 9303­005.528, de 16  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 9303­007.371  CSRF­T3  Fl. 8          7 de agosto de 2017. Reproduzo excerto do voto condutor da decisão recorrida, da i. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, na parte em que trata dos gastos sub examine.  Passadas tais considerações, ressurgindo ao caso vertente, tem­ se  que  foram  glosados  créditos  das  contribuições  constituídos  sobre  serviços  contratados  CVRD–Companhia  Vale  do  Rio  Doce, serviços de apoio administrativo e serviços gerais, gastos  com  pessoal  e  gastos  diversos,  serviços  de  parada  de  usina,  gastos  não  alocados,  remuneração  de  capital  de  giro  e  participação nos resultados pagos a inativos da diretoria.   Em relação a esses custos e despesas,entendo que não devem ser  considerados  como  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  que  não  vinculados  com  sua  atividade  – configurando­se  como  despesas/custos  de  atividade  meio,  não  gerando o direito ao crédito, eis que não se refletem no conceito  de insumos.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 2682DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.500730/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO COM BASE EM MATÉRIA ALHEIA AO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Cabe acolher os embargos declaratórios para tornar sem efeito o acórdão embargado que decidiu com base em matéria alheia ao feito e, sanando os vícios existentes, analisar as questões deduzidas no recurso voluntário pelo contribuinte. Ademais disso, a decisão embargada foi proferida por colegiado incompetente para apreciação da matéria devolvida a julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo em conta a natureza do crédito alegado. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). COMPENSAÇÃO. DÉBITO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Por meio da apresentação da DCTF, o contribuinte formaliza a constituição do crédito tributário, inclusive no que tange ao montante objeto de compensação não homologada, não havendo necessidade de lançamento de ofício, tampouco há que se falar em decadência do direito de lançar o débito compensado. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Com relação às compensações realizadas antes de 9 de junho de 2005, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do seu fato gerador. (Súmula Carf nº 91)
Numero da decisão: 2401-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão embargado, nos seguintes termos: a) declarar sem efeito o Acórdão nº 1801-001.810, de 04/12/2013; e b) dar provimento ao recurso voluntário, às fls. 191/196, para reconhecer que a compensação foi efetivada dentro do prazo legal, com retorno dos autos à unidade da RFB que jurisdiciona o sujeito passivo para exame dos demais aspectos da compensação. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.770  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRRF ­ OMISSÃO ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  ORBID SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECISÃO  COM  BASE  EM  MATÉRIA  ALHEIA  AO  FEITO. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA JULGAMENTO DO  RECURSO.  Cabe  acolher  os  embargos  declaratórios  para  tornar  sem  efeito  o  acórdão  embargado que  decidiu  com  base  em matéria  alheia  ao  feito  e,  sanando os  vícios  existentes,  analisar  as  questões  deduzidas  no  recurso  voluntário  pelo  contribuinte. Ademais disso, a decisão embargada foi proferida por colegiado  incompetente para apreciação da matéria devolvida a  julgamento no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  tendo em conta a natureza  do crédito alegado.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  (DCTF).  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.   Por meio da apresentação da DCTF, o contribuinte  formaliza a constituição  do  crédito  tributário,  inclusive  no  que  tange  ao  montante  objeto  de  compensação  não  homologada,  não  havendo necessidade de  lançamento  de  ofício, tampouco há que se falar em decadência do direito de lançar o débito  compensado.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA CARF Nº 91.  Com  relação  às  compensações  realizadas  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contados do seu fato gerador.  (Súmula Carf nº 91)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 50 07 30 /2 00 4- 98 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 2401­005.770  S2­C4T1  Fl. 244          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício  apontado no acórdão embargado, nos  seguintes  termos: a) declarar sem efeito o Acórdão nº 1801­001.810, de 04/12/2013; e b) dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  às  fls.  191/196,  para  reconhecer  que  a  compensação  foi  efetivada dentro do prazo  legal,  com retorno dos autos à unidade da RFB que  jurisdiciona o  sujeito passivo para exame dos demais aspectos da compensação.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  conforme  fls.  220/221, contra o Acórdão nº 1801­001.810, de 04/12/2013, proferido pela 1ª Turma Especial  da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual está  juntado às fls. 199/209.  Alega o embargante a existência de omissão no acórdão, visto que não apreciou  o pleito formulado no seu recurso voluntário quanto à extinção do débito compensado, relativo  ao período de apuração de 08 a 10/1998, devido à ocorrência da decadência, além da realização  da  compensação dentro  do prazo de 10  (dez) anos  contados do  fato  gerador do  tributo pago  indevidamente (fls. 191/196).  Da  mesma  forma,  o  acórdão  embargado  também  incorreu  em  obscuridade  e  contradição ao vincular o direito creditório em litígio ao Processo nº 11040.000581/97, que não  tem relação com o presente processo, tornando flagrantemente inexequível a determinação do  órgão julgador de segunda instância.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 2401­005.770  S2­C4T1  Fl. 245          3 A  ciência  do  acórdão  embargado  pelo  contribuinte  deu­se  no  dia  07/02/2004,  por via postal, tendo interposto os embargos de declaração em 13/02/2014, conforme carimbo  de protocolo (fls. 215/216 e 220).  Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  apreciou  e  admitiu  os  embargos  declaratórios (fls. 229/233).   Na  sequência  dos  instrução  processual,  após  inclusão  em  lote  de  sorteio  no  âmbito  da  1ª  Seção,  foi  identificado  que  a  matéria  controvertida  no  recurso  voluntário  diz  respeito unicamente à utilização de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro  Líquido em processo administrativo de compensação, cuja competência para  julgamento está  reservada  à  2ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  força  do  seu  Regimento Interno (fls. 235/240).  Verificada  a  incompetência  da  1ª  Seção  para  apreciação  da  matéria  dos  embargos  de  declaração,  os  autos  foram  encaminhados  à 2ª  Seção  de  Julgamento  para  novo  sorteio de relatoria e inclusão em pauta, com vistas ao saneamento dos vícios apontados pelo  contribuinte (fls. 240/241).  É o relatório    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Antes de mais nada, é necessário um breve relato dos fatos mais  relevantes do  processo  administrativo  para  a  compreensão  dos  motivos  da  interposição  dos  embargos  de  declaração pelo contribuinte, bem como para a delimitação da competência de apreciação do  apelo recursal.  Trata­se,  na  origem,  de  compensações  efetuadas  em Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativamente  ao  2º  e  3º  trimestres  do  ano  de  1998,  compreendendo,  de  um  lado,  débitos  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e,  do  outro, créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (IRRF sobre ILL),  recolhidos indevidamente nos anos de 1989 a 1990, com fulcro no art. 35 da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988 (fls. 03/16 e 45).  A compensação declarada em DCTF não restou homologada pela Administração  Tributária,  sob  a  justificativa  do  decurso  do  prazo  quinquenal  entre  o  pedido  de  restituição/compensação  e  a data  do  pagamento  indevido,  nos  termos  do  art.  168  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  veiculado  pela  Lei  nº  5.172,  de  22  de  outubro  de  1966  (fls.  149/151).   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 2401­005.770  S2­C4T1  Fl. 246          4 Intimado  da  não  homologação  em  24/01/2012,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 152, 155/157 e 161/162).  Em  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­38.155, de 26/04/2012 (fls.  173/179). Eis sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO  O  prazo  para  restituição/compensação  de  tributos  pagos  indevidamente ou a maior é de 5 (cinco) anos, contados da data  do pagamento indevido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Tomando  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  protocolou  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos  de  fato  e  direito  da  sua  manifestação  de  inconformidade, abaixo resumidos (fls. 191/196):  (i)  é  flagrante  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  à  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  08  a  10/1998,  extinto  pela  compensação  realizada  por  intermédio  de DCTF  no ano de 1998; e  (ii) até o advento da Lei Complementar nº 118, de 9 de  fevereiro de 2005, que produziu efeitos a partir de 9 de junho  de  2005,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito é de 10 anos contados do fato gerador, tendo em conta  a aplicação combinada do art. 150, § 4º, art. 156, inciso VII, e  art. 168, inciso I, todos do CTN; e  (iii)  cabe  observar,  no  que  tange  à  fixação  do  termo  inicial  do  prazo  para  compensação  de  valor  indevidamente  recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido, a  data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96,  conforme  decidido  pela  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  no  Processo  nº  11040.000581/97­17,  que  teve  como recorrente o mesmo contribuinte.  O Acórdão nº 1801­001.810, de 04/12/2013, ora embargado, deu provimento ao  recurso  voluntário,  determinando  a  juntada  dos  presentes  autos  ao  processo  principal  nº  11040.000581/97­17, para que os débitos aqui exigidos fossem compensados de acordo com o  Per/DComp  ali  formalizado  até  o  limite  do  direito  creditório  originalmente  reconhecido  e  disponível naquele processo (fls. 199/299). Segue a ementa do acórdão:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 2401­005.770  S2­C4T1  Fl. 247          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício:1997  NULIDADE. AFASTAMENTO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Como se observa da narrativa acima, o  litígio dos autos,  instaurado a partir da  manifestação de inconformidade do contribuinte, versa sobre a utilização de crédito relativo ao  IRRF  sobre  ILL  oriundo  de  pagamento  indevido  efetuado  pelo  contribuinte,  para  fins  de  compensação com débitos de IRPJ.   Em se  tratando de processo administrativo de compensação, a competência de  julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é definida pela natureza  do crédito alegado.   No caso em apreço, não se está diante de IRRF proveniente de antecipação do  IRPJ,  tampouco  de  IRRF  incidente  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação da operação ou da causa,  cuja  competência de  julgamento  é da 1ª Seção deste  Conselho.  Nas demais hipóteses de imposto de renda retido na fonte, a competência é da 2ª  Seção de Julgamento, nos termos do art. 3º, inciso II, c/c art. 7º, § 1º, ambos do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  II ­ IRRF;  (...)  Art. 7º Inclui­se na competência das Seções o recurso voluntário  interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  (...)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 2401­005.770  S2­C4T1  Fl. 248          6 Dessa  feita,  levando  em  consideração  a  matéria  devolvida  a  julgamento  em  segunda  instância,  a  competência  de  apreciação  do  recurso  voluntário  e  dos  embargos  de  declaração opostos é afeta exclusivamente à 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.   Nessa  linha  de  entendimento,  uma  vez  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  passo  à  avaliação  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo II RICARF).   Pois  bem.  Não  há  dúvidas  que  o  acórdão  embargado  decidiu  com  base  em  matéria alheia ao feito.   Realmente,  o  acórdão  vergastado  estabeleceu  uma  equivocada  conexão  processual  com  o  Processo  nº  11040.000581/97­17,  sem  qualquer  justificativa  nos  fatos.  O  aludido  processo  tratou  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  IRRF  sobre  ILL,  relativos aos anos­calendário de 1989 e 1990, utilizados na compensação de débitos do ano de  1997 (fls. 125/129).  Embora  envolvam  créditos  de mesma  natureza,  os  pagamentos  indevidos  são  diferentes  e  destinados  a  compensações  de  débitos  distintos.  De  maneira  que  o  direito  creditório  pleiteado  no  presente  processo  não  foi  analisado,  muito  menos  reconhecido  no  Processo nº 11040.000581/97­17.  Por  essa  razão,  a  despeito  do  provimento  do  recurso  voluntário,  é  inócua  a  decisão  no  acórdão  embargado  que  autoriza  a  compensação  de  débitos  neste  processo  até  o  limite  do  direito  creditório  originalmente  reconhecido  e  disponível  no  Processo  nº  11040.000581/97­17.  Mais  não  é  só. Toda  a matéria  trazida  no  recurso  voluntário  protocolado  pelo  contribuinte não restou expressamente apreciada pelo acórdão embargado, o que comprova a  existência de omissão (fls. 191/196).  A  falha  na  apreciação  das  questões  deduzidas  pelo  contribuinte,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  configura  negativa  de  prestação  jurisdicional,  devendo  haver a correção.  Nada  obstante,  o  nível  de  gravidade  do  equívoco  presente  no  acórdão  embargado,  aliado  à  incompetência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  para  apreciação  da  matéria  controvertida  no  recurso  voluntário,  tornam  imprestável  o  Acórdão  nº  1801­001.810,  de  04/12/2013, não devendo produzir efeitos jurídicos (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972).  Logo,  cabe  prosseguir  com  a  apreciação  das  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  de  maneira  tal  a  suprir  a  omissão  apontada  nos  embargos de declaração.  Para  esse  fim,  desde  já  confirmo  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  recorrente atende os requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 2401­005.770  S2­C4T1  Fl. 249          7 a) Decadência  No  recurso  voluntário,  o  recorrente  afirma  que  o  procedimento  fazendário  de  revisão da declaração está completamente caduco. Senão vejamos, "in verbis" (fls. 192):  (...)  Conforme  aduzido  na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  15/157,  à  vista  do  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  flagrante  a  decadência  do  direito  fazendário  de  proceder  à  revisão  e  fazer  exigência,  no  ano  de  2011,  de  crédito  tributário  (relativo  a  IRPJ  ­  períodos  de  apuração 08  a  10/98)  extinto  por  compensação  (efetuada  com  base  no  art.  66,  da  L.  8.383/91)  informada  nas  respectivas  DCTF´s apresentadas no longínquo ano de 1998.  (...)  Sob  o  regime  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  o  contribuinte fez a compensação dos débitos de IRPJ no campo próprio da DCTF, recepcionada  em 05/11/1998 e 03/02/1999 (fls. 16).  Por  intermédio  da  apresentação  da  DCTF,  o  contribuinte  formaliza  a  constituição  do  crédito  tributário,  atestando  a  sua  existência,  inclusive  no  que  tange  ao  montante  objeto  de  compensação  glosada  ou  não  homologada,  ficando  a  Administração  Tributária dispensada dos esforços administrativos de lançar o crédito (art. 5º, §§, do Decreto­ Lei nº 2.214, de 13 de junho de 1984).   Nessa  situação,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  prazo  em  curso  para  o  lançamento fiscal, tampouco em decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo ao  IRPJ.  Adicionalmente,  em  que  pese  o  tempo  transcorrido  desde  a  compensação,  os  autos estão desprovidos de elementos contundentes para demonstrar a homologação  tácita da  compensação declarada em DCTF, por decurso de prazo.  Com  base  na  tradicional  distribuição  do  ônus  probatório,  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  fato  extintivo  do  direito  da  Fazenda  Pública,  que  inviabilize o procedimento de revisão da declaração apresentada, para fins de não homologação  da compensação (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105,  de 16 de março de 2015).  A  compensação  em DCTF  resultou  na  extinção  do  crédito  tributário  de  IRPJ,  embora sob condição resolutória. Através de procedimento de auditoria interna, a compensação  foi  não  homologada,  promovendo­se  a  alteração  do  "saldo  a  pagar  zero"  indicado  pelo  contribuinte em virtude do encontro de contas realizado, com o envio do crédito tributário de  IRPJ para a inscrição em Dívida Ativa da União e posterior ajuizamento da sua cobrança via  judicial.  Tal  procedimento  foi  questionado  pelo  contribuinte,  mediante  embargos  à  execução  fiscal  nº  2007.71.10.002276­4/RS,  determinando  o  Poder  Judiciário,  ao  final,  a  extinção da execução  fiscal, dado que cabia ao Fisco oportunizar ao sujeito passivo a defesa  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 2401­005.770  S2­C4T1  Fl. 250          8 administrativa, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, em momento anterior à inscrição  em Dívida Ativa da União. O trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 30/08/2010  (fls. 82/100).   É de ver­se que o procedimento inicial de não homologação da compensação foi  colocado  "sub  judice",  restando  inviável  o  Fisco  adotar  qualquer  pretensão  em  relação  à  compensação até a deliberação final no âmbito do Poder Judiciário.  Somente  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  em  30/08/2010,  devolveu­se o prazo para as providências pela Administração Tributária, que, discordando da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  deveria  respeitar  o  regular  procedimento  administrativo para não homologar a compensação (art. 74, §§ 7º, 9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996).  Em um primeiro momento, foi emitido o despacho de não homologação de fls.  106/108,  com  ciência  do  contribuinte  em  20/07/2011,  oportunizando  a  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, em 18/08/2011 (fls. 111/114 e 115/117). Logo em seguida,  após sanada a deficiência do documento, a não homologação da compensação foi novamente  comunicada através do despacho de fls. 155/157, com ciência em 24/01/2012, e apresentação  de defesa em 25/01/2012 (fls. 152 e 161/162).  Sem razão, portanto, o recorrente.  b) Prazo para a compensação  Pugna  o  recorrente  que  até  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do fato gerador, tendo em conta  a aplicação combinada do art. 150, § 4º, art. 156, inciso VII, e art. 168, inciso I, todos do CTN  Acrescenta  afirmando  que,  longe  de  um  caráter  interpretativo,  a  nova  regra  contida  na  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  somente  produz  efeitos  para  os  pedidos  efetivados  após  o  decurso  da  "vacatio  legis"  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de  2005.   Com  efeito,  assiste  razão  ao  recorrente.  Tal  entendimento  corresponde  ao  enunciado  do  verbete  sumulado  nº  91,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  abaixo copiado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  A Súmula CARF nº 91 aplica­se à compensação, a qual pressupõe a existência  do direito à restituição do indébito.   No  caso  dos  autos,  a  reivindicação  do  direito  creditório,  pelo  mecanismo  da  compensação,  ocorreu  nas  datas  de  recepção  da DCTF,  em 05/11/1998  e 03/02/1999,  antes,  portanto, de 09/06/2005, enquadrando­se na sistemática do prazo de 10 anos, contado do fato  gerador (fls. 16).   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 2401­005.770  S2­C4T1  Fl. 251          9 O  crédito  utilizado  corresponde  a  pagamentos  de  ILL  relativos  aos  anos­ calendário  de  1989  e  1990  (fatos  geradores  ocorridos,  respectivamente,  em  31/12/1989  e  31/12/1990)  e,  assim,  não  estava  atingido  pela  decadência/prescrição  decenal  nas  datas  de  transmissão da DCTF (05/11/1998 e 03/02/1999).  Dessa maneira,  reformando a decisão de piso, cabe dar provimento ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  se  deu  dentro  do  prazo legal.  No entanto, a análise da compensação efetuada pela unidade da RFB restringiu­ se tão somente ao aspecto preliminar da decadência/prescrição do direito creditório pleiteado.  Uma  vez  superado  esse  ponto,  a  homologação  da  compensação  depende  da  existência  e  suficiência do crédito utilizado.  É  mister,  portanto,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  da  RFB  que  jurisdiciona o sujeito passivo para análise dos demais aspectos da compensação, sob pena de  supressão de instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  e,  no  mérito,  ACOLHO  os  aclaratórios,  com efeitos  infringentes, para sanar os vícios apontados no acórdão embargado,  nesses termos:   (i)  declarar  sem  efeito  o  Acórdão  nº  1801­001.810,  de  04/12/2013; e   (ii)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  às  fls.  191/196,  para  reconhecer  que  a  compensação  foi  efetivada  dentro do prazo legal, com retorno dos autos à unidade da RFB  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo  para  exame  dos  demais  aspectos da compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 251DF CARF MF

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7446711 #
Numero do processo: 10880.730153/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-28T16:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-09-28T16:44:51Z; dcterms:modified: 2018-09-28T16:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-09-28T16:44:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-28T16:44:51Z; meta:save-date: 2018-09-28T16:44:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-28T16:44:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 686          1 685  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.730153/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.621  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  EDUARDO JOSE DE FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  conselheira Bianca Felicia Rothschild.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 30 15 3/ 20 12 -1 2 Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 687          2     Relatório    Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  491/527)  em  face  do  Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRF/Recife,  sessão  de  12/03/2013,  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo o auto de infração do IRPF (e­fls. 454/486).  Quantos aos fatos, consta dos autos:  ­ que, em 16/10/2012, a fiscalização da DRF/Recife lavou Auto de Infração do  Imposto de Renda Pessoa Física, o qual trata da imputação da seguinte infração (e­fls. 03/08):  (...)  001  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos,  conforme tudo que se encontra descrito no Relatório de Encerramento  de  Ação  Fiscal,  o  qual  se  encontra  anexo  e  faz  parte  deste  auto  de  infração como se aqui estivesse transcrito.    Fato Gerador   Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/07/2007  93.119.790, 90  75%    ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 1°, 2°, 3° e §§, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713/88;   Arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981/95;  Art. 17, 23 e §§ da Lei n° 9.249/95; arts. 22 a 24, da Lei n° 9.250/95;   Arts. 16, 17 e §§, da Lei n° 9.532/97;  Arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/99.  (...)  Ainda, como já mencionado, quanto aos fatos consta do Relatório de Encerramento de  Ação Fiscal (e­fls. 187/190):  (...)  RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL   (...)  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 688          3 O contribuinte apresentou carta resposta juntando documentação, mais  especificamente  documentos  relativos  aos  lucros  e  dividendos  referentes  ao  ano­calendário  2007.  Dentre  esses  destacamos,  por  serem  concernentes  à  ação  fulcro  do  resultado  do  presente  procedimento fiscal:  Da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda ­ a Décima Primeira  Alteração do Contrato Social realizada em 28 de junho de 2007.  Da  subscrição  e  integralização  das  1.141.523  ações  da  Administradora  Baia  Formosa  S/A  ­  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada em 30 de  junho de 2007 e Décima Terceira  Alteração  do  Contrato  Social  da  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas Ltda.  Na  relação  de  bens  de  sua Declaração do  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  DIRPF  do  exercício  2007  constam  cotas  da  Vale  Verde  Empreendimentos Agrícolas Ltda nos seguintes termos:  "2.154  COTAS  DE  VALOR  UNITÁRIO  DE  R$  1,00  CADA,  INTEGRALIZADAS  DA  FIRMA  VALE  VERDE  EMPREENDIMENTOS  AGRÍCOLAS  LTDA.­CNPJ  ­  02.414.858/0001­28 ­ 154 (...).   "493.270  COTAS  VLR  R$  1,00  CADA  DA  VALE  VERDE  EMP.  AGRÍCOLAS  LTDA.  CNPJ  02.414.858  /0001­28  ­  INTEGRALIZADAS C/ 491.116 COTAS VLR R$ 491.116,00 ­ C/ A  INCORPORAÇÃO DA EF ­ EMP. GERAIS FARIAS LTDA. ­ CNPJ  35.480.011/0001­09  ­CONFORME  A  7ª  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL ­ JUCEPE SOB O NO 20031216978 EM 24/03/2004,  (...)."   (...)  Eduardo Farias detinha 99,74208% das cotas da EF que, por sua vez,  detinha 99% das cotas da Vale Verde. Após a incorporação ele passou  a ter 99,74340% da incorporadora Vale Verde,(...).  Em 28 de junho de 2007, os sócios da Vale Verde resolveram aprovar  um  aumento  de  capital  da  sociedade  com  a  utilização  dos  saldos  contábeis das  contas de  reserva de  capital  ­ R$ 13.334.282,73  ­ e da  conta  de  lucros/prejuízos  acumulados  ­ R$  93.764.178,27. O  capital  foi  aumentado  em  R$  107.098.461,00,  passando  a  valer  R$  107.593.000,00.  Com  isso  o  sócio  Eduardo  José  de  Farias,  proprietário de 99,7434% das cotas da empresa, passou a ser titular de  107.316.916  cotas  de  R$  1,00  cada,  no  valor  total  de  R$  107.316.916,00.  Tudo  conforme  a  Décima  Primeira  Alteração  Contratual da sociedade.  Na  mesma  data,  conforme  décima  segunda  alteração  contratual,  a  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas  sofreu  uma  cisão  que  se  refletiu no seu capital social pela redução em R$ 980.300,00, passando  a  ser  de  R$  106.612.700,00,  e  o  cancelamento  de  980.300  cotas,  permanecendo  106.612.700.  Em  consequência  a  participação  societária de Eduardo Farias foi reduzida para 106.339.132 cotas, no  valor global de R$ 106.339.132,00.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 689          4 Em 30 de junho de 2007, os sócios da Vale verde resolveram admitir  na  sociedade,  como  sócio  cotista,  a  Administradora  Baia  Formosa  S.A., que recebeu do sócio Eduardo José de Farias a totalidade de sua  participação  na  Vale  Verde,  registrada  como  106.339.132  cotas  no  valor global de R$ 106.339.132,00. Tendo cedido a totalidade de suas  cotas,  este  se  retira  da  sociedade,  dando  plena  e  rasa  quitação.  A  alteração  contratual  foi  registrada  como  a  décima  terceira.  Não  foi  informado nessa última alteração sob que forma a cessão das cotas de  Eduardo Farias à Administradora Baia Formosa foi remunerada.  Eduardo  Farias  era  acionista  da  Administradora  Baia  Formosa,  possuindo 238.739 ações da companhia desde 2004. Em 30 de junho de  2007,  os  acionistas  da  Baia  Formosa  ­  Maria  Geralda  Heráclio  do  Rego Farias e Eduardo José de Farias ­ se reuniram em assembleia e  deliberaram, entre outras coisas, aprovar o aumento do capital social  no  importe  de  R$  106.015.343,32,  mediante  a  emissão  de  1.140.784  ações ordinárias nominativas ao preço de R$ 92,93, subscritas unica­ mente  pelo  acionista  Eduardo  José  de  Farias  e  totalmente  integralizadas  mediante  a  entrega  de  106.339.132  cotas  do  capital  social da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. A deliberação  consta, sob n° 4, da ata da assembléia geral extraordinária realizada  no dia 30 de junho de 2007, da qual faz parte o boletim de subscrição.  Em 30 de novembro de 2011 foi lavrado um auto de infração de IRPJ e  CSLL  em  nome  da  pessoa  jurídica  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas  Ltda,  referente  ao  ano­calendário  2007,  no  qual  foi  constatado que a empresa não tinha saldo de lucros acumulados para  proceder  ao  aumento  de  capital  registrado  em  sua  décima  primeira  alteração  contratual,  no  montante  de  R$  93.764.178,27.  Assim,  o  valor  do  capital  da  Vale  Verde  após  a  décima  segunda  alteração  contratual era de R$ 13.828. 821, 80 e não R$ 107.593.000,00.­ Com a  cisão  ocorrida  em  seguida,  na  qual  houve  redução  de  capital  no  montante de R$ 980.300,00, com o cancela­mento de 980.300 cotas, o  capital  ficou  reduzido  a  12.848.521,80.  Consequentemente  a  participação de Eduardo Farias na empresa era de 99,7434% de R$  12.848.521,80, ou seja, R$ 12.815.552,49 e não R$ 106.015.343,32.  Como o contribuinte alienou à Administradora Baia Formosa S/A a  totalidade  de  sua  participação  na  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas,  que  valia  R$  12.815.552,49,  e  obteve  em  troca  1.140.784  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  por  R$  106.015.343,32,  houve  um  ganho  de  capital  na  operação  de  R$  93.199.790,90. Esse ganho de capital não foi oferecido à tributação.  Em  20/04/2012  o  contribuinte  recebeu  um  termo  em  que  esta  fiscalização informa ter constatado um ganho de capital não oferecido  à  tributação na alienação das  cotas da Vale Verde Empreendimentos  Agrícolas à Administradora Baía Formosa.  (...)  No  presente  caso  a  integralização  foi  legalmente  realizada,  como  se  pode  constatar da  cessão de  suas  cotas  feitas à Administradora Baía  Formosa S/A.  (...)   Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 690          5 Apesar  da  alegação  do  contribuinte  de  que  não  teria  ocorrido  à  integralização do capital,  tão somente a sua subscrição, há provas de  que  tal  afirmação  é  equivocada.  Segundo  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  ocorreu  a  integralização  do  capital  na  mesma data da subscrição.  De  acordo  com  a  Décima  Terceira  Alteração  do  Contrato  Social,  realizada  em 30  de  junho  de  2007,  da Vale Verde Empreendimentos  Agrícolas  Ltda,  registrada  na  JUCEG  em  23/07/2007,  encontra­se  firmado o registro de que os sócios cotistas "resolvem: 1 ­ Admitir na  Sociedade  como  novo  sócio  quotista,  a  companhia  ADMINISTRADORA  BAÍA  FORMOSA  S.A,  sociedade  anônima,  inscrita no CNPJ sob o n° neste ato representada pelos seus diretores,  que nos  termos da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia  30  de  junho  de  2007  na  sede  da  Administradora  Baía  Formosa  S.A,  recebe  do  sócio  Eduardo  José  de  Farias  a  totalidade  de  sua  participação na Sociedade representada por 106.339.132 (cento e seis  milhões, trezentas e trinta e nove mil e cento e trinta e duas) quotas no  valor  de  R$  1,000  (hum  real)  cada,  perfazendo  o  montante  de  R$  106.339.132,00  (cento  e  seis milhões,  trezentos  e  trinta  e  nove mil  e  cento  e  trinta  e  dois  reais);  2 ­ O   sócio  EDUARDO  JOSÉ  DE  FARIAS,  brasileiro,  .  .  .  cedeu  a  totalidade  de  suas  quotas  para  aumento  do  capital  social  na  companhia  Administradora  Baía  Formosa  S.A,  sendo  que  neste  ato  retira­se  desta  Sociedade,  dando  plena e rasa quitação, para nada mais reclamar seja a que titulo for;"  (grifos nossos)  Na  mencionada  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  também  em  30  de  junho  de  2007,  encontra­se  registrado  nas  deliberações dos acionistas da Administradora Baia Formosa S/A que  "4  ­  Aprovado  o  aumento  do  capital  social  no  importe  de  R$  106.015.343,32  ..."  foram  essas  ações  "subscritas  unicamente  pelo  acionista  EDUARDO  JOSÉ  DE  FARIAS  e,  totalmente  integralizadas  mediante  a  entrega  à  sociedade  de  106.339.132  (  ...)  quotas  representativas  do  capital  social  da  empresa  VALE  VERDE  EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ..." (grifos nossos)  Assim  é  que  não  há  por  que  se  falar  que  não  ocorreu  tal  alienação,  uma  vez  que  tal  fato  encontra­se  devidamente  comprovado  com  a  integralização  mediante  cessão  das  quotas  da  Vale  Verde  Empreendimentos  Agricolas  devidamente  registrada  em  documento  hábil.  (...)  ­  que o  crédito  tributário  lançado de ofício,  conforme Auto de  Infração  IRPF,  perfaz o montante de R$ 31.651.416,91, assim discriminado:    Auto de  Infração   Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  28/09/2012)  (R$)  Multa de 75%  (R$)  Total (R$)  IRPF  13.967.968,63  7.207.471,81  10.475.976,47  31.651.416,91  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 691          6   Ciente  do  lançamento  fiscal  25/10/2012­  quinta­feira  (e­fls.  195/196),  o  contribuinte  na  impugnação  em  26/11/2012  ­segunda­feira  (e­fls.  197/233),  cujas  razões,  assim  resumidas,  no  relatório  da  decisão  recorrida  que  transcrevo,  no  que  pertinente  (e­fls.  530/561):  (...)  7. Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando com a  exigência  o  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 197 a 234, alegando em  síntese que:  7.1  –  que  o  lançamento  é  nulo  por  vício  formal,  em  razão  de  fundamentação legal inadequada e da incorreta identificação dos fatos,  pois o processo fiscalizatório não foi conclusivo.  Que  a  fiscalização  se  valeu  das  supostas  constatações  fiscais  resultantes  da  autuação  referente  à  Vale  verde  Empreendimentos  Agrícolas  (Vale  Verde),  em  que  foram  glosados  valores  contidos  na  conta  de  lucros  acumulados,  sem  especificar  quais  os  fundamentos  pelos  quais  os  valores  lançados  na  conta  da  empresa  não  foram  considerados.  Que  naquele  procedimento  fiscal  a  autoridade  administrativa partiu de um valor de lucros acumulados arbitrado sem  qualquer  lógica  ou  razão  expressa  para  o  ano  de  2006,  desconsiderando  todos  os  lucros  auferidos  entre  2003  e  2005,  exercícios em que a Vale Verde havia apurado IRPJ com base no lucro  presumido.  Que,  no  caso,  a  própria  fiscalização  registrou,  em  seu  termo  de  encerramento  (item  III,  pág.  7)  lucros  acumulados  em  dezembro  de  2006 no valor de R$ 93.764.178,27. Todavia, sem qualquer explicação  plausível e sem nenhuma demonstração aritmética, partiu de um lucro  no  valor  de R$  12.269.656,19  neste mesmo mês, desconsiderando  os  lucros acumulados no montante de R$ 81.163.996,38.  Que  a  Vale  Verde  mantém  duas  formas  de  escrituração  de  sua  atividade  econômica,  uma  para  fins  societários  e  outra  para  fins  tributários, do que decorre a apuração de dois resultados distintos: o  contábil e o fiscal.  Que  a  opção  pela  tributação  pelo  lucro  presumido  não  elimina  os  lucros  acumulados  da  contabilidade  da  empresa  e  no  entanto  a  fiscalização  considerou  que  a  Vale  Verde  não  dispunha  de  saldo  na  conta lucros acumulados, requisito para realizar o aumento de capital  social  registrado  na  11ª  alteração  contratual  no  valor  de  R$  93.764.178,27. Logo, não há ganho de capital tributável , visto que não  cabe  falar  em  inexistência  dos  valores  lançados  na  conta  de  lucros  acumulados da escrituração da Vale Verde.  No sentido de demonstrar a  improcedência da autuação sobre a Vale  Verde,  conforme  auto  de  infração  protocolado  sob  processo  nº  10480.731156/201103, a defesa expõe as razões contidas nos subitens  III.2.1.A Da ausência de demonstração clara e  inequívoca na análise  da conta de lucros e prejuízos acumulados na empresa Vale Verde (fls.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 692          7 214  a  218),  e  III.2.1.B  – Da  impropriedade  da  tributação  dos  ajuste  credores – postergação e efeitos no tempo (fls. 218 a 220).  Que o procedimento  fiscal assim  realizado, ainda que mais  simples  e  célere,  afronta  diversos  princípios  constitucionais  tributários,  com  destaque  para  os  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  da  legalidade e da segurança jurídica. Que, em razão de o lançamento ser  ato administrativo vinculado, como exigido pelo art. 142 do CTN, e em  razão  do  princípio  da  legalidade,  previsto  nos  arts.  5º,  II,  e  150,  I,  ambos da CF/1988, e no art. 9º, I, do CTN, é necessária a adequação  dos fatos ocorridos a um tipo legal específico. Que o auto de infração  impugnado  encontra­se  eivado  de  capitulações  vagas  e  imprecisas  ferindo, portanto, o princípio da tipicidade fechada.  7.2 o lançamento é nulo por vício formal, igualmente, pois o autuado  apresentou sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa  física (doc. 13 de fls. 386 a 397) relativa ao ano­calendário de 2007,  com  todas  as  informações  corretas,  tendo  pago  integralmente  o  imposto apurado, e no entanto  foi  imputada ao  impugnante cobrança  de IRPF que se baseia em acervo probatório decorrente de fiscalização  do IRPJ e da CSLL;  7.3  –  que  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  decorre  aditivamente  da  utilização  de  prova  emprestada  do  auto  de  infração  lavrado sobre a Vale Verde, processo nº 10480.731156/201103.  Que  não  houve,  em  relação  ao  IRPF,  procedimento  fiscalizatório  conclusivo,  pois  o  lançamento  está  baseado  exclusivamente  em  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  Vale  Verde,  objeto  do  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  04.2.01.002011018977  (doc.  08),  sem  que  o  impugnante jamais tenha sido intimado para responder às indagações  do  agente  fiscal  durante  aquele  procedimento.  Que  fiscalização  considerou que a Vale Verde não dispunha de saldo na conta lucros  acumulados,  requisito  para  realizar  o  aumento  de  capital  social  registrado na 11ª alteração contratual no valor de R$ 93.764.178,27,  que  acabou  por  ocasionar  o  indevido  lançamento,  evidenciando  a  precariedade das provas.  Cita jurisprudência administrativa em favor de sua alegação.  7.4  –  que  o  vício  formal  torna  nulo  o  lançamento,  ainda,  porque  o  impugnante espera o cancelamento do auto de infração lavrado sobre  a Vale Verde, processo nº 10480.731156/201103, tornando­se questão  “prejudicial  ao  lançamento  ora  impugnado,  de  maneira  que,  se  cancelado,  o  presente  lançamento  perde  seu  substrato  legal  de  validade,  devendo  por  conseguinte,  ser  igualmente  cancelado”  (fls.  209).  Que  a  Vale  Verde  apresentou  defesa  administrativa,  processo  nº  10480.731156/201103, ainda não definitivamente  julgada, obstando a  definitividade  do  lançamento  contra  ela  efetuado.  Logo,  se  aquela  autuação é prejudicial a esta, e se ela for cancelada, o lançamento ora  impugnado também deverá seguir a mesma sorte;  7.5 que operou­se a decadência do direito de efetuar o lançamento do  crédito  tributário  referente  a  julho  de  2007,  nos  termos  do  art.  150,  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 693          8 §4º,  do  CTN,  e  do  art.  146,  III,  ‘b’,  da  CF/1988,  visto  que  o  contribuinte somente foi cientificado em 25/10/2012.  Que o fato gerador dos ganhos de capital considera­se ocorrido no mês  da alienação e se submete à tributação em separado, não integrando o  imposto de renda na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 18,  §2º, da Lei nº 8.134/1990, do art.  21,  §2º,  da Lei nº 8.981/1995 e do  art.  117,  §2º,  do Decreto  nº  3.000/1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Que,  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  anos  se  inicia  na data da  ocorrência  do  fato  gerador  conforme art.  150,  §4º  do CTN,  não  se  aplicando ao caso  o  dies a quo previsto no art. 173, I, do citado Código.  Transcreve jurisprudencial judicial e administrativa nesse sentido;   7.6  –  que,  ainda  que  por  absurdo  não  seja  reconhecida  a  improcedência do lançamento relativo à Vale Verde, não cabe falar na  existência de ganhos de capital na operação societária realizada pelo  contribuinte,  pois  não  houve  a  desconsideração do  valor  proveniente  da  conta Lucros ou Prejuízos Acumulados utilizado para aumento do  capital social da Vale Verde como informado pela própria fiscalização:  Diferentemente do que entendeu o I. Fiscal que lavrou o ora combatido  auto  de  infração  para  exigir  ganho  de  capital  do  Impugnante,  a  constatação  da  Fiscalização  na  autuação  originária  do  processo  administrativo  n°  10480.731156/2011­03  não  foi  de  inexistência  do  valor  incorporado ao capital social  (R$ 93.764.178,27) da Vale Verde,  mas  sim  que  este  montante  mio  teria  a  alcunha  contábil  de  lucros  acumulados.  As premissas são diversas. Uma coisa é a afirmação de que os valores  incorporados ao capital social não representariam lucros acumulados  da  sociedade,  mas  sim  outra  origem.  Outra  coisa  bem  diferente,  é  dizer que os  valores não existem. De fato, resta evidente que aquela  Fiscalização partiu da primeira premissa, ou  seja,  considerou que os  valores  não  seriam  lucros  acumulados  da  sociedade,  mas,  em  momento algum, cravou a afirmação de que tais valores inexistiriam.  Tanto  é  verdade  essa  premissa  que  a Fiscalização  responsável  pela  autuação  originária  do  processo  administrativo  nº   10480.731156/2011­03  tributa  os  valores  incorporados  ao  capital  social, contestando a natureza de lucros acumulados destes valores e,  presumindo  se  tratar  de  realização  de  reserva  de  reavaliação,  resultados operacionais não declarados ou lançamentos indevidos em  contas de despesas ou redutora de receita.  Que,  se  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Vale  Verde  for  considerado procedente, a decisão terá reconhecido que o valor de R$  93.764.178,27 representa lucros acumulados da sociedade, afastando a  tributação  da  pessoa  jurídica  e,  consequentemente,  da  pessoa  física,  pois  o  patrimônio  da  Vale  Verde  será  aquele  registrado  em  sua  contabilidade.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 694          9 Que  se,  por  outro  lado,  referido  recurso  voluntário  for  julgado  improcedente,  será  mantida  a  tributação  sobre  o  valor  de  R$  93.764.178,27,  de  modo  que  o  patrimônio  da  Vale  Verde  será  igualmente aquele registrado em sua contabilidade.  Como  consequência,  em  qualquer  das  situações  a  premissa  da  presente  autuação caí  por  terra,"  eis  que,  em qualquer  caso,  estará  justificado  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  Vale  Verde  capaz  de  efetivar  a  operação  societária  de  integralização  do  capital  da  Baía  Formosa pelo impugnante.  Isto  porque  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  Vale  Verde,  naquele  momento,  refletia  o  patrimônio  do  Impugnante,  na  proporção  de  sua  participação  na  sociedade.  Seria  impossível,  como  tentou  o  Agente  Fiscal,  dissociar o patrimônio da Vale Verde da pessoa  física de  seu  sócío.  Neste  contexto,  impossível  atribuir  ganho  de  capital  ao  Impugnante,  ainda mais  quando não houve qualquer  alteração de  seu  patrimônio.  Ora,  capitalizando  lucros  acumulados  na  Vale  Verde  ou  mesmo  na  integralização  desta  participação  no  capita!  de  outra  empresa  (Baía  Formosa),  não  há  alteração  do  patrimônio,  eis  que  se  trata  de mera  transferência na participação de uma sociedade para outra.  O  que  se  pretende  concluir  é  que,  existindo  patrimônio  suficiente  na  Vale Verde, o que foi atestado pela autuação da pessoa jurídica, tanto  que este valor é tributado, não há que se falar em ganho de capital na  pessoa  física,  na  integralização  destas  cotas  era  outra  sociedade,  na  medida em que os valores se equivalem.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  operação  resultaria  apenas  em  uma  menor participação do  Impugnante na Administradora Baía Formosa  S.A, resultando em operação nula par efeito de ganho de capital.  Por mais que possa parecer absurdo o raciocínio diverso, a verdade é  que, na pior das hipóteses, considerando a inexistência do patrimônio  suficiente na pessoa jurídica Vale Verde, poderíamos concluir, quando  muito, pela inexistência do mesmo patrimônio na pessoa jurídica Baia  Formosa, mas jamais o acréscimo patrimonial da pessoa física quando  troca as cotas de uma sociedade pela outra.  7.7  ­ que a exorbitante multa de ofício aplicada, no percentual de R$  75%  do  imposto,  no  valor  de  R$  10.475.976,47,  possui  caráter  confiscatório e desproporcional.  Que a multa exigida afronta o princípio do não confisco insculpido no  art. 150, IV, da CF/1988, como se depreende da leitura das decisões do  STF e do STJ sobre a matéria.  Que,  ademais,  a  multa  exigida  com  base  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996, visa à coibição de atos infracionais lesivos ao erário.  Que, em face de a autuação ter por base o lançamento fiscal ainda não  definitivo em nome da Vale Verde, contra o qual foi interposto recurso  voluntário pendente de julgamento no CARF representando, portanto,  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  art.  151,  III,  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 695          10 do  CTN,  ainda  não  se  pode  falar  em  ato  lesivo  por  parte  do  impugnante capaz de tipificar a penalidade.  (...)  7.9­ que protesta pela  juntada posterior de provas, conforme previsto  no §5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972;  ­  que  reivindica  a  realização  de  diligência  para  esclarecimento  de  pontos  controversos,  nos  termos  dos  arts.  16,  18  e  29  do Decreto  n°  70.235/1972;  ­  que,  por  fim,  pede  seja  acolhida  a  impugnação  para:  (i)  que  seja  determinada a suspensão do presente processo até que seja proferida a  decisão administrativa definitiva relativa ao auto de  infração  lavrado  contra a Vale Verde Empreendimentos.  (...)  Na  sessão  de  12/03/2013,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Recife  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  lançamento  fiscal,  conforme  Acórdão  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo (e­fls. 454/486):  (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2007   GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  considerando­se  como  custo  de  aquisição  o  aumento  de  capital  por  incorporação de reservas, no que corresponder ao sócio beneficiário,  desde que devidamente contabilizado e tributado do na pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. LEGALIDADE.  Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada multa calculada  sobre o valor do  tributo devido, no percentual de  setenta e cinco por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  decorrente  de  falta  de  declaração e de declaração inexata.  LANÇAMENTO.  FORMALIZAÇÃO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 696          11 O  afastamento  da  penalidade  pressupõe  a  prévia  suspensão  da  exigibilidade do crédito lançamento por meio da concessão de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  ou  ainda,  do  depósito  integral  do  respectivo  crédito,  circunstâncias  que,  quando  inexistentes,  não  permitem a não incidência da multa.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR. PROVA EMPRESTADA.  É  lícito  à  autoridade  fiscal  valer­se  de  informações  colhidas  e  das  conclusões  produzidas  por  outras  autoridades  fiscais  para  efeito  de  lançamento, de que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova  se  pretenda  oferecer  e  sejam  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo dando­lhe oportunidade para sobre elas se manifestar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   Ementa:  NULIDADE. VÍCIOS NO LANÇAMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa. A  nulidade  por  preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja,  somente  pode  ocorrer  em  uma  fase posterior à lavratura do auto de infração.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Indefere­se o pedido de realização de diligência quando desatendidos  os requisitos legais previstos na sua solicitação.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual.  LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO. COMPETÊNCIA.  Não havendo competência proceder ao agravamento da autuação em  sede  de  julgamento  administrativo  tributário,  nos  termos  do  §  3°  do  art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, deve ser mantido o valor  lançado  equivocadamente a menor registrado no auto de infração.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto  nos  casos  previstos em lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO.  SOBRESTAMENTO.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 697          12 Não  há  previsão  legal  nem  para  o  sobrestamento,  nem  para  o  julgamento  conjunto  de  processos,  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Pelo  princípio  da  oficialidade,  a  administração pública  tem o dever de impulsionar o processo até sua  decisão final.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  (...)  Ciente  deste  decisum  em  08/05/2013  (e­fl.  490),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso Voluntário em 07/06/2013 (e­fls. 491/527 ), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da decadência do direto de lançar, com base no art. 150, §4º, do CTN;  ­ Das nulidades por vícios no Lançamento fiscal;  ­Da inexistência de ganho de capital na pessoa física:  a) pela impropriedade da glosa da conta lucros acumulados da Vale Verde:  (...)  Na  fundamentação  apresentada  no  v.  acórdão  ora  combatido  foi  sustentado o entendimento de que o Recorrente teria obtido ganho de  capital na alienação de suas quotas da Vale Verde à Administradora  Baia Formosa S/A, sob o argumento de que a fiscalização no processo  administrativo n° 10480.731156/2011­03 teria comprovado que o saldo  da  conta  de  lucros  acumulados  da  empresa Vale Verde apresentaria  número  negativo,  ou  seja,  prejuízo,  o  que  tornaria  impossível  a  incorporação  de  capital  social  descrita  na  11ª  alteração  contratual  citada na descrição das situações fáticas anteriores à autuação.  Para  sustentação  de  tal  argumento,  a  r.  decisão  recorrida  simplesmente  copiou  o  quadro  sintético  de  apuração  efetivado  pela  fiscalização  do  processo  administrativo  n°  10480.731156/2011­03.  sem, contudo, averiguar quais foram os métodos utilizados para que se  tivesse chegado a conclusões daquela fiscalização (fls. 478).  Não poderia haver  entendimento mais desvirtuado, pois,  em primeiro  lugar,  é  feito  totalmente  com  base  no  processo  administrativo  n°  10480.731156/2011­03  que  ainda  não  foi  submetido  a  uma  decisão  final.  Não obstante o fato de que a decisão proferida naqueles autos poderá  prejudicar  o  presente  lançamento  fiscal,  como  a  própria  decisão  ora  recorrida afirma em diversos momentos, a verdade é que, no presente  caso, deixou­se de analisar  importantes premissas que demonstram o  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 698          13 equívoco do Agente Fiscal na glosa da conta de lucros acumulados da  Vale Verde.  É importante relembrar que não há, no lançamento lavrado em face da  empresa  e  que  gerou  a  presente  autuação,  o mínimo  de  nexo  causal  para  que  seja  considerado,  no  ano  de  2006,  o  lucro  acumulado  equivalente  a  apenas  R$  12.269.656,19  (doze  milhões  duzentos  e  sessenta  e  nove  mil  seiscentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  dezenove  centavos).  De  fato,  no  item  III,  página  7,  do  "Termo  de Encerramento  de Ação  Fiscal" da empresa Vale Verde, o Fisco demonstra a composição dos  lucros e prejuízos acumulados desde 1998, a partir da análise, segundo  ele próprio, das declarações informadas pela empresa. Contudo, nesse  demonstrativo, há uma efetiva consideração do lucro acumulado de R$  93.764.178,27  ao  final  do  período  de  2006  e  mesmo  assim,  o  Fisco  parte  de  um  lucro  de  RS  12.269.656,19  em  dezembro  de  2006,  sem  qualquer  explicação  plausível  ou mesmo  uma  sintética  demonstração  aritmética para demonstrar a origem ou causa da diferença de valores.  Ou seja,  já na autuação da pessoa  jurídica não existiu demonstração  clara de como a Fiscalização entendeu que ao final de 2006, a conta de  lucros  acumulados  da  Vale  Verde  apresentava  o  equivalente  a  R$  12.269.656,19, se no mesmo termo de encerramento de ação fiscal há a  consideração do valor de R$ 93.764.178,27, valor este sustentado pela  contabilidade daquela pessoa jurídica.  Note­se  que  a  r.  decisão  recorrida  sequer  analisa  tal  ponto.  Apenas  toma  como  verdade  absoluta  a  conclusão  da  fiscalização  da  pessoa  jurídica,  o  que  perpetua  a  nulidade  já  amplamente  demonstrada  no  tópico anterior e macula todo o presente processo administrativo.  Como  já  antecipado,  as  alegações  fiscais  que  não  se  baseiam  em  provas ou fatos concretos estão eivadas de nulidade absoluta e devem  ser prontamente rechaçadas por este órgão de julgamento.  (...)  Diante  destas  premissas,  é  óbvio  que  não  se  pode  desconsiderar  a  conta de lucros acumulados da empresa Vale Verde, sem que para isso  houvesse um mínimo argumento justificável.  Além  do  mais,  o  fato  Vale  Verde  ter  apurado  seu  IRPJ  pelo  lucro  presumido nos anos de 2003. 2004 e 2005 não pode ser objeto de glosa  dos lucros acumulados, eis que a contabilidade societária deve manter  a  apuração  do  lucro  que  reflita  a  realidade  da  empresa,  independentemente do lucro registrado para efeitos fiscais.  Nem  mesmo  se  pode  dizer  que  a  origem  dos  valores  de  lucros  acumulados pelo Agente Fiscal teria respaldo na alocação dos ajustes  credores  e  devedores  de  períodos anteriores,  pois,  até  nestes  aspectos  claudica  a Fiscalização.  Embora  este  fato,  infelizmente,  tenha  ficado  imêmore na decisão recorrida, é importante relembrá­lo, para que este  órgão  julgador  se  convença  de  que  a  glosa  da  conta  de  lucros  acumulados  da Vale  Verde não  tem  origem  em  qualquer  conclusão  lógica tributária ou contábil.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 699          14 De  fato,  a Vale Verde, de  fato,  registrou diversos ajustes  credores de  períodos  anteriores  em  sua  contabilidade,  em  razão  da  alteração  de  critérios contábeis de apuração de custos e receitas. Por outro lado, é  verdade  também  que  procedeu  a  contabilização  de  diversos  ajustes  devedores,  os  quais  foram  equivocadamente  desconsiderados  pelo  Fisco, conforme amplamente demonstrado nos autos paralelo.  Ocorre que estes ajustes contábeis não  implicaram em diminuição de  prejuízos ou aumento de  lucros de períodos  anteriores,  de  forma que  não foram relacionados nas fichas 38 ­  linha 2 ­ das DIPJ's dos anos  calendários de 2006/2007.  (...)  b) pela neutralidade fiscal da operação;  ­ Da não aplicação da multa de ofício: por  inexistência de  fundamento  legal  para sua aplicação, bem como por configurar nítido caráter confiscatório; que seja canelada ou  seja reduzida a patamar aceitável pela ordem jurídico­tributária;  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  defendendo  a  manutenção integral do auto de infração do IRPF (e­fls. 567/584).  É o relatório.                                    Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 700          15       Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade; conheço dele, portanto.  A lide objeto dos autos, conforme relatado, trata do Auto de Infração do IRPF,  por meio do qual o Fisco imputou a infração OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, fato gerador de 31/07/2007.  Em  síntese,  quanto  ao  fato  imputado  pela  Fiscalização  da  RFB,  transcrevo  excerto do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal (e­fls. 187/190), parte integrante do auto  de infração:  (...)  Como o contribuinte alienou à Administradora Baía Formosa S/A a  totalidade  de  sua  participação  na  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas,  que  valia  R$  12.815.552,49,  e  obteve  em  troca  1.140.784  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  por  R$  106.015.343,32,  houve  um  ganho  de  capital  na  operação  de  R$  93.199.790,90. Esse ganho de capital não foi oferecido à tributação.  (...)  CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE   O presente processo (IRPF) e o processo 10480.731156/2011­03 (IRPJ e CSLL)  decorrem dos mesmos fatos.  Este processo (IRPF), inicialmente, foi pautado para julgamento pela 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, porém referida Turma declinou da  competência, conforme Acórdão nº 2202­002.661– 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de  13/05/2014, cuja ementa e dispositivo transcrevo (e­fls. 590/611), in verbis:  (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008   PAF.   É  da  competência  do  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  matéria  decorrente  de  lançamento  de  oficio,  quando  procedimentos  conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 701          16 configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do  IRPJ.  Recurso não conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  da  competência  para  julgamento  do  feito  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  (...)  Na  sequência,  este  processo  ficou  sobrestado,  por  algum  tempo,  aguardando  decisão de mérito, irreformável, na órbita administrativa, atinente à lide objeto do processo nº  10480.731156/2011­03,  que  trata  do  lançamento  dos  tributos  da  pessoa  jurídica  (IRPJ  e  CSLL),  pois  na  Sessão  de  25/03/2015  está  Turma,  claro  com  composição  diversa  da  atual,  sobrestou  o  processo,  conforme  Resolução  nº  1301­000.277–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, in verbis:  (...)  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o julgamento do presente recurso em DILIGÊNCIA para  aguardar o transito em julgado do processo nº 10480.731156/2011­03.  (...)  Consta do voto condutor:  (...)  No  presente  caso,  é  inegável  a  existência  de  alienação  na  operação  pela  qual  o  recorrente  cedeu  suas  cotas  no  capital  social  da  Vale  Verde para a empresa Baía Formosa,  tendo recebido em troca ações  dessa mesma empresa, que tinham valor superior ao custo de aquisição  das cotas cedidas (caso se confirme glosa no processo da Vale Verde).  No  que  concerne  ao  custo  de  aquisição  das  cotas  da  Vale  Verde  alienadas  pelo  recorrente,  é  importante  transcrever  o  art.  135  do  RIR/99, que dispõe  sobre os  efeitos do aumento de capital  social por  meio da utilização de lucros ou reservas de lucros:  Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de  aumento  de  capital  ou  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de  1995, art. 10, parágrafo único).  Conforme preceitua o dispositivo acima transcrito, se houver aumento  de capital  social com a utilização de  lucros ou reservas de lucros, o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo dessa operação.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 702          17 Assim, o custo de aquisição das ações ou cotas passará a ser integrado  pelos lucros que forem consumidos na capitalização da empresa.  Daí  a  dependência  no  resultado  final  do  referido  processo  administrativo nº. 10480.731156/2011­03.  Com  essas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência  para  aguardar, na Unidade de Origem, o trânsito em julgado do processo  principal de nº.  10480.731156/201103,  retornando em  seguida a esta  Corte Administrativa para prosseguimento do julgamento.  (...)  A citada Resolução CARF foi objeto de Embargos Inominados do Delegado da  Unidade  de  Origem,  ou  seja,  DRF/Recife,  argumentando  que  não  haveria  conexão  por  prejudicialidade (e­fls. 627/630), in verbis:  (...)  DO PROCESSO Nº 10480.731156/2011­03 – IRPJ e CSLL   Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil: Darci Mendes de  Carvalho  Filho,  Matrícula  nº  6.159  e  Jerrat  Nunes  Ribeiro  Santos,  matrícula  nº  10.162,  encerraram  os  trabalhos  de  fiscalização  na  empresa  VALE  VERDE  EMPREENDIMENTOS  AGRÍCOLAS  LTDA,  CNPJ  nº  02.414.858/0001­28,  autorizados  pelo MPF  0410100­2011­ 01897­7  –  Fiscalização,  com  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  que  originaram  o  processo  administrativo­fiscal  protocolizado  na  DRF­Recife­PE  sob  o  número  10480.731156/2011­03,  onde  foi  verificada  a  prática  por  parte  da  empresa de infrações à legislação tributária, a saber:   i)Falta de Adição ao Lucro Líquido na Apuração do Lucro Real e da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  da  Parcela  Realizada  da  Reserva  de  Reavaliação de Bens do Ativo Imobilizado;   ii) Falta de Oferecimento à Tributação dos Ajustes Credores; e   iii)  Diferença  entre  os  Prejuízos  Societários  Registrados  na  Contabilidade e o  Informado nas DIPJ do Ano­calendário de 2007;  tudo, conforme detalhadamente narrado no Termo de Encerramento de  Ação Fiscal lavrado por esta fiscalização e cientificado à empresa em  05/12/2011.  DO PROCESSO Nº 10880.730153/2012­12 ­ IRPF   Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil:  Rosa  Maria  de  Amorim  Pontual,  Matrícula  nº  7799  e  Onilda  Ramos  Carneiro,  matrícula nº 26263, encerraram os trabalhos de fiscalização na pessoa  física  EDUARDO  JOSÉ  DE  FARIAS,  CPF  nº  174.694.224­04,  autorizados  pelo  MPF  0410100­2012­00133  –  Fiscalização,  com  a  lavratura de Autos de Infração do  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  que  originaram  o  processo  administrativo­fiscal  protocolizado  na  DRF­Recife­PE  sob  o  número  10880.730153/2012­12,  onde  foi  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 703          18 verificada a prática por parte da pessoa física de infrações à legislação  tributária, a saber:   i)Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Diretos  Adquiridos  em  Reais;  tudo,  conforme  detalhadamente  narrado  no  Relatório  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  lavrado  por  aquela  fiscalização e cientificado ao contribuinte em 16/10/2012.  DA  RESOLUÇÃO  Nº  1301­000.277  –  3ª  CÂMARA/1ª  TURMA  ORDINÁRIA   Na resolução nº 1301­000.277 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 1ª  Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF,  em  25  de  março  de  2015,  os  membros  desse  Colegiado  acordaram  em  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  do  processo  nº  10880.730153/2012­12  (IRPF)  em  diligência  para  aguardar, na Unidade de Origem, o trânsito em julgado do processo  nº  10480.73156/2011­03  (IRPJ  e  CSLL),  retornando  em  seguida  a  aquela Corte Administrativa para prosseguimento do julgamento.  DA  CORRELAÇÃO  DAS  MATÉRIAS  TRATADAS  NOS  DOIS  PROCESSOS   Esclarecemos  que  no  relatório  que  trata  das  infrações  ao  IRPJ  e  da  CSLL  (que  está  anexado  à  impugnação  ao  processo  do  IRPF)  foi  elaborado no item III – “Das análises na conta de lucros e prejuízos  acumulados pela fiscalizada” quadro com a evolução da conta Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados  do  período  de  1998  a  2007  com  base  nas  declarações apresentadas pela empresa e dos arquivos de lançamentos  contábeis;  bem  como  recomposição  da  real  situação  dos  lucros  e  prejuízos  acumulados  dos  períodos  encerrados  em  31/12/2006,  29/06/2007  e  31/12/2007,  após  alocação  dos  lançamentos  de  ajustes  credores  e  devedores  de  períodos  anteriores  efetuados  pela  própria  empresa no ano de 2007, conforme quadro a seguir:      Esclarecemos,  que  essas  informações  foram  encaminhadas,  por  meio  de representação fiscal, à equipe de fiscalização de pessoa física, para  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 704          19 análises  e  providências  que  julgassem  necessária,  vez  que  em  30/06/2007  houve  incorporação  ao  Capital  do  valor  de  R$  93.764.178,27  cuja  origem  foi  a  conta  Lucros/Prejuízos Acumulados,  onde na realidade, com base na escrituração contábil apresentada pela  empresa,  que  apresentava  Prejuízo  Acumulado  em  31/12/2007  no  valor  de  R$  231.536.229,49,  que  retroagindo  a  data  de  30/06/2007  resultava  no  prejuízo  acumulado  de R$  43.197.161,24  (antes  da  sua  destinação para aumento de capital e depois de computada a infração  dos períodos constantes da linha 08.02 do quadro acima).  Como se ver, o único ponto de intersecção entre os dois processos é a  constatação  explicitada  no  item  III  do  relatório  acima  citado,  que  evidencia  que  na  data  de  30/06/2007,  onde  aconteceu  o  aumento  de  capital  com  lucros  acumulados,  na  realidade  existia  prejuízos  acumulados.  O único  impacto  no  saldo  do  prejuízo  acumulado  em 30/06/2007,  no  montante de R$ 43.197.161,24 acima discriminado, que o  julgamento  do  processo  da  pessoa  jurídica  pode  causar,  é  que,  se  cancelado  o  lançamento  da  infração  apurada  nesse  período  (R$  595.788,00),  o  prejuízo acumulado em 30/06/2007 passa para R$ 43.792.949,73, que  representa  o  valor  apurado  partindo  do  saldo  acumulado  em  31/12/2007  constante  dos  livros  contábeis  da  empresa  retroagindo  a  data de 30/06/2007, conforme quadro a seguir:        DA INFORMAÇÃO   Com  base  na  resolução  nº  1301­000.277  –  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  o  processo  nº  10880.730153/2012­12 (IRPF) foi encaminhado à Unidade de Origem  para  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  10480.73156/2011­03 (IRPJ e CSLL).  Acontece que na  realidade não há nenhuma vinculação entre os dois  processos,  ou  seja,  a  matéria  sobre  julgamento  no  processo  nº  10480.73156/2011­03  (IRPJ  e  CSLL)  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento do processo nº 10880.730153/2012­12 (IRPF).  As infrações já mencionadas acima do processo nº 10480.73156/2011­ 03 (IRPJ e CSLL) referem­se:  i) Alteração do resultado fiscal (Lucro Real e base de cálculo da CSLL)  sem nenhum efeito no lucro/prejuízo contábil.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 705          20 ii) Cobrança de ofício diferenças de IRPJ e da CSLL em consequência  da  falta  de  tributação  de  lançamentos  postergados  (com  efeito  tributário) sem a comprovação do seu pagamento pela empresa.  iii) Ajustes no sistema Sapli da Secretaria da Receita Federal do Brasil  – RFB de prejuízos  fiscais registrados na contabilidade da empresa e  informados nas DIPJ em valores diferentes.  Ressaltamos  que  para  o  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007  não  houve  lançamento,  e  sim  ajustes  (aumento  a  favor  da  empresa)  no  sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – Sapli do  prejuízo  fiscal  informado  na  sua  DIPJ;  e  em  relação  ao  período  de  01/07/2007 a 31/12/2007, houve lançamento de redução prejuízo fiscal,  porém trata­se de período posterior ao aumento de capital não  tendo  nenhuma  repercussão  no  saldo  de  lucros/prejuízos  acumulados  em  30/06/2007.  DO PEDIDO   Em face ao exposto, não existindo nenhuma dependência do processo  da pessoa  física nº 10880.730153/2012­12 com o processo na pessoa  jurídica  nº  10480.731156/2011­03,  ou  seja,  o  julgamento  da  procedência  ou  não  do  auto  da  pessoa  jurídica  não afeta  em nada o  auto na pessoa, requer esta Delegacia o conhecimento e o provimento  do presente recurso para que essa e. Turma retifique a decisão proferia  por  meio  da  Resolução  nº  1301000.277  de  modo  a  desfazer  a  vinculação entre esses processos.  (...)  O presente processo e os Embargos Inominados foram encaminhados à 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Despacho  S/Nº.  de  25/07/2016  (e­fls.  623/625)  e  Despacho,  de  13/01/2017,  uma  vez  que  a  competência  seria  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, pois o IRPF não seria reflexo em relação ao processo do IRPJ (e­fls. 627/628).  Entretanto, os Embargos Inominados da DRF/Recife foram rejeitados, conforme  Acórdão nº 2202­004.140 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 13/09/2017 (e­fls.  642/655),  pois  conteriam  contradição  interna  e,  ademais,  não  teriam  demonstrado  omissão,  obscuridade  ou  contradição  da  Resolução  desta  Turma  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  que  sobrestou o presente o processo. Ou seja, a 2ª Seção de Julgamento, novamente, declinou da  competência, in verbis:  (...)  No  que  concerne  ao  custo  de  aquisição  das  cotas  da  Vale  Verde  alienadas  pelo  recorrente,  é  importante  transcrever  o  art.  135  do  RIR/99,  abaixo  grifado,  que  dispõe  sobre  os  efeitos  do  aumento  de  capital social por meio da utilização de lucros ou reservas de lucros:  (...)  Assim, nos termos da Resolução nº 1301­000.277, o custo de aquisição  das  ações  ou  cotas  passará  a  ser  integrado  pelos  lucros  que  forem  consumidos  na  capitalização  da  empresa.  E  disso  decorre  a  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 706          21 dependência no resultado final do referido processo administrativo nº.  10480.731156/2011­03.  (...)  PROCESSO CONEXO. DECISÃO FINAL   A  lide  objeto  do  processo  nº  10480.731156/2011­03,  finalmente,  tem  decisão  final,  irreformável,  na  esfera  administrativa,  pela  rejeição  do  último Agravo  que  implicou  a  não subida à CSRF do Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, conforme informa o  Despacho de Encaminhamento da DRF/Recife, de 06/04/2018 (e­fl. 672), in verbis:  (...)  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Conforme solicitado na Resolução CARF nº 1301­000.277 (folhas 613  a  622),  retorno  o  presente  processo,  tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado  do  processo  10480.731156/2011­03,  conforme  cópia  do  despacho  de  agravo  constante  neste  último  processo  e  anexado  às  folhas 665 a 682 do presente processo.  DATA DE EMISSÃO : 06/04/2018   (...)  Antes disso, cabe registrar que consta dos autos do referido processo conexo que  a PFN apresentou Embargos de Declaração e Recurso Especial, porém não houve alteração da  decisão da Câmara Baixa, in verbis:  (...)  Em face do Acórdão n° 1302­001.187, que deu provimento parcial ao  recurso voluntário, o sujeito passivo interpôs recurso especial, ao qual  foi negado seguimento, conforme despacho de e­fls. 999/1012.  Registra­se ainda que:  a) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) opôs EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO (e­fls. 805/807), que não foram conhecidos, conforme  acórdão n° 1302001.472 (e­fls. 809/812);  b) a PFN opôs novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e­fls. 814/819,  que também não foram conhecidos, conforme despacho de e­fls. 822;  c) a PFN impetrou RECURSO ESPECIAL (e­fls. 824/835), para o qual  foi  negado  seguimento  por  meio  do  despacho  de  e­fls.  837/841,  ratificado pelo REEXAME de e­ fls. 842/843;  d) a PFN apresentou petição, e­fls. 845/846, em virtude da qual foram  emitidos  os  despachos  de  e­fls.  849/850  e  851/852  que  declararam  NULO o despacho de fls. 822, bem como os atos posteriores relativos à  interposição de recurso especial e à sua admissibilidade;   e)  e  por  meio  do  despacho  de  e­fls.  857/864,  foram  admitidos  os  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de e­fls. 814/819, opostos pela PFN,  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 707          22 decorrendo de tal decisão a prolação do acórdão n° 1302­001.862 (e­ fls.  865/896),  que  acolheu  os  referidos  embargos,  sem  efeitos  infringentes.  (...)  Pois bem.  Entendo  que  o  presente  processo  não  está  em  condições  de  julgamento,  pois  demanda instrução processual complementar.  Há  dúvida  fundada  quanto  ao  real  valor  do  saldo  de  lucros  acumulados,  posições dezembro/2006, junho/2007, antes das destinações, em face das glosas efetuadas pela  Fiscalização na pessoa jurídica Vale Verde.  Ou  seja:  desde  o  início,  o  contribuinte  questiona  a  desconsideração  pela  Fiscalização  de  R$  81.163.996,38  (saldo  de  lucros  acumulados,  posição  contábil  dezembro/2006  e  junho/2006,  antes  das  destinações),  inclusive,  pediu  a  realização  de  diligência, nas razões de defesa na primeira instância de julgamento, para que fosse esclarecido  esse ponto;  ­  além  disso,  apurar  os  possíveis  reflexos  da  decisão  final  do  processo  conexo  nº  10480.731156/2011­03  que  afastou  duas  infrações  (01  e  04)  que  haviam  sido  imputadas, objeto daquele processo.  Vejamos.  Quanto  aos  fatos,  consta  do  Processo  nº  10480.731156/2011­03  (conexo)  que  foram imputadas as seguintes infrações:  (...)  0001  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  CUSTOS/DESPESAS CONTABILlZADOS A MAIOR   Glosa  de  valores  de  custos/despesas  do  ano­calendário  de  2006,  contabilizados originalmente a maior, e que foram corrigidos por meio  de  lançamentos  retificadores  efetuados  no  ano­calendário  de  2007,  a  título de ajustes credores de períodos de apuração anteriores, a crédito  da  conta  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração, como se aqui transcrito fosse.  Fato Gerador...............Valor Apurado (R$)................. Multa (%)  31/12/2006.................. 31.972.893,80 ...........................75,00   (...)  Demonstrativo de Ajustes Credores:  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 708          23       Obs:   (i)  Embora  o  demonstrativo  reporte­se  à  infração  02  do  Relatório  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal, mas na verdade:  a) O valor de R$ 31.972.893,80 corresponde à infração 01 do Auto de Infração.   Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 709          24 b) O valor de R$ 1.233.396,71 corresponde à infração 02 do Auto de Infração;  c)  O  valor  de  R$  595.788,49  ­  período  de  01/01/2007  a  29/06/2007  ­  sequer  foi  objeto  de  infração específica no Auto de Infração do IRPJ e reflexo:  (...)  0002  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  LANÇAMENTOS  INDEVIDOS  EM  CONTA  DE  DESPESA  OU  REDUTORA DE RECEITA   Glosa  de  valores  relativos  a  lançamentos  retificadores  registrados  a  crédito  da  conta  de Lucros/Prejuízos Acumulados,  a  título  de  ajustes  credores  de  períodos  de  apuração anteriores,  e  a  débito  de  conta  de  despesa ou redutora de receita no ano­calendário de 2007, reduzindo  de forma indevida o lucro líquido apuarado em 31/12/2007, conforme  Termo de Encerramento.de Ação Fiscal,  que  é parte  integrante deste  Auto de Infração, como se aqui transcrito fosse.  Fato Gerador ..............Valor Apurado (R$) ................Multa (%)  31/12/2007 ...................1.233.396,71............................. 75,00   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos  entre 30/06/2007 e 31/12/2007:  art.  3° da  Lei nº 9.249/95. Arts. 251 e 273 do RIR/99   Obs: Demonstrativo de Ajuste já apresentado na infração anterior.  (...)  0003 ADiÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO   Falta de adição ao lucro líquido na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL da parcela da reserva de reavaliação de bens do  ativo  imobilizado,  efetivamente  realizada,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração, como se aqui transcrito fosse.  Fato Gerador .............Valor Apurado (R$)................. Multa (%)  31/12/2006 .........................3.849.998,17........................75,00   31/12/2007 .........................4.661.852,98........................ 75,00   (...)  Demonstrativo de Ajuste:        Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 710          25       (...)  0004  RESULTADOS  ESCRITURADOS  E  NÃO  DECLARADOS  DIFERENÇA  ENTRE  O  LUCRO  LíQUIDO  REGISTRADO  NA  CONTABILIDADE E O INFORMADO NA DIPJ   Valor  correspondente  à  diferença  entre  o  lucro  líquido  do  exercício  registrado na contabilidade e o informado nas respectivas Declarações  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ e  livro  de apuração do lucro real ­ LALUR, conforme Termo de Encerramento  de Ação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração, como se  aqui transcrito fosse.  Fato Gerador............. Valor Apurado (R$)................ Multa (%)  31/12/2007 ....................... 28.209.502,08................... 75%   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos  entre 30/06/2007 e 31/12/2007: art. 3° da  Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso 11do RIR/99   (...)  Demonstrativo de Ajuste:    (...)  A  decisão  definitiva  no  Processo  (conexo)  10480.731156/2011­03  afastou  as  infrações 01 e 04, conforme Acórdão nº 1302­001.187 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 711          26 sessão  de  julgamento  de  08/10/2013,  cuja  ementa,  dispositivo  e  voto  transcrevo,  no  que  pertinente:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   PRAZO DECADENCIAL. GUARDA DE DOCUMENTOS.  Dentro do prazo decadencial, a autoridade fiscal pode examinar todos  os documentos relativos a elementos que componham a base tributável,  inclusive diferenças temporárias tributáveis. e dedutíveis.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ELEMENTO DE PROVA.  Os  arts.  226  do  Código  Civil  e  378  do  Código  de  Processo  Civil,  embora  bem  semelhantes,  são  complementares,  pois,  da  combinação  deles, deduz se que a escrituração sempre inverte o ônus da prova, de  tal  sorte  que  caberá  sempre  ao  contribuinte  ao  qual  ela  pertence  provar que é verdadeira ou então que ela contém imprecisões quanto  ao registro de fatos a que se refere.  REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  Se a realização da reserva de reavaliação de bens do ativo imobilizado  importa  em  uma  consequente  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  cálculo das bases  tributáveis do  IRPJ e da CSLL, uma vez verificado  que a contribuinte não a efetuou nem, por outro lado, comprovou ser o  registro  a  título de  realização de  reserva de  reavaliação equivocado,  há que se manter o lançamento.  GLOSA  DE  DESPESAS.  INCONSISTÊNCIAS  NO  LANÇAMENTO.  AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.  Inconsistente o trabalho fiscal que glosa despesas de 2006, apenas pela  análise de  lançamentos contábeis efetuados em 2007 e  sem sequer  se  aprofundar na análise do lastro documental dos lançamentos glosados,  mormente quando se verificam outros equívocos nas suas conclusões.  GLOSA DE LANÇAMENTOS A DÉBITO DE CONTAS DE DESPESAS  E RECEITAS.  Há  que  ser  mantida  a  glosa  de  valores  relativos  a  lançamentos  retificadores  registrados  a  crédito  da  conta  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  a  título  de  ajustes  credores  de  períodos  de  apuração  anteriores, e a débito de conta de despesa ou redutora de receita, se a  contribuinte não logrou justificá­los.  SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. INCONSISTÊNCIA DO TRABALHO  FISCAL.  Inconsistente  o  lançamento  que,  discricionariamente,  espelha  apenas  parcialmente as conclusões constantes do TVF, as quais, por sua vez,  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 712          27 não  poderiam  deixar  de  considerar  os  efeitos  da  cisão  ocorrida  no  período analisado.  DA MULTA CONFISCATÓRIA   A multa de ofício de 75% encontra amparo na Lei 9.430/96.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  melhor  exegese  do  caput  do  art.  30  da  Lei  n˚  10.522/02  leva  à  conclusão  de  que  tal  dispositivo  é  aplicável  aos  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic  sobre  as  multas  de  ofício  ad  valorem.  (...)  Acordam os membros do colegiado:   a) por unanimidade, afastar a preliminar de decadência suscitada;   b) por maioria, cancelar o item 001 dos autos de infração do IRPJ e da  CSLL, vencidos os Conselheiros Waldir Rocha e Eduardo Andrade;   c) por unanimidade, manter o lançamento referente aos itens 002 e 003  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  os  correlatos  do  auto  de  infração  da  CSLL (itens 002 e 004);   d) por qualidade, cancelar o item 004 do auto de infração do IRPJ e o  correlato  do  auto  de  infração  da  CSLL  (item  003),  vencidos  os  Conselheiros Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Eduardo Andrade;   e)  por  unanimidade,  manter  a  multa  de  ofício;  e  f)  por  qualidade,  manter  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Márcio Frizzo, Cristiane Costa e Guilherme Pollastri.  (...)  Voto   (...)  DA REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO (Item 003 do  AI do IRPJ)  (...)  Ora,  se  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  do  ativo  imobilizado importa em uma consequente adição ao lucro líquido, para  fins de cálculos das bases tributáveis em tela, uma vez verificado que a  contribuinte  não  a  efetuou  nem,  por  outro  lado,  comprovou  ser  o  lançamento  a  título  de  realização  de  reserva  de  reavaliação  equivocado,  há  que  se  manter  o  lançamento  do  item  003  do  auto  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 713          28 infração do IRPJ (Adição não Computadas na Apuração do Lucro Real  – Realização da Reserva de Reavaliação) e o correspondente item 004  do auto de infração da CSLL (Falta/Insuficiência de Adições à Base de  Cálculo Ajustada da CSLL – Realização da Reserva de Reavaliação).  DOS AJUSTES CREDORES (Itens 001 e 002 do AI do IRPJ)  (...)  Os  ajustes  de  exercícios  anteriores  decorrem  ou  de  mudança  de  critério  contábil  ou  de  retificação  de  erros,  hipóteses  em  que  a  legislação  comercial  determina  que  a  contrapartida  do  ajuste  seja  levada  direto  a  conta  de  lucros  acumulados,  a  fim  de  não  impactar  indevidamente  o  resultado  do  período  em  curso.  Por  isso mesmo,  os  ajustes  de  exercícios  anteriores  não  tem  efeitos  fiscais,  já  que  não  impactam o resultado do exercício de quando são efetuados. Todavia,  isso não significa que não possa ter efeitos tributários nos exercícios a  que  compita  o  valor  extemporaneamente  lançado  na  contabilidade.  Assim, caso o valor do ajuste de exercício anterior se refira a despesa  dedutível  ou  receita  tributável,  para  produzir  efeito  na  determinação  do lucro real, ela deve ser excluída ou adicionada ao lucro líquido do  período  de  apuração  respectivo,  ou  seja,  aquele  que  efetivamente  se  refere a receita ou a despesa.  O  item  001  do  auto  de  infração  do  IRPJ,  cujo  fato  gerador  é  31/12/2006, está assim descrito no auto de infração à fls. 5:  “CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  CUSTOS/DESPESAS CONTABILlZADOS A MAIOR   (...)  Conforme  tal  enquadradamento,  a  recorrente  teria  reconhecido  custos/despesas, em 2006, em valores maiores do que o devido, e, por  isso,  teriam  sido  feitos  ajustes  de  exercícios  anteriores  em  2007  e  estavam sendo glosados para fins de apuração das bases tributáveis de  2006.  Afirma  ainda  que  o  TVF  complementa  o  auto  de  infração.  Ao  compulsarmos  os  autos,  verificamos  que  o  TVF  assim  descreve  a  infração ora em análise: (...).  Com  relação  ao  que  consta  do  trecho  do  TVF,  acima  transcrito,  ressalto que, neste caso, diferentemente daquela situação analisada no  item  3  do  auto  de  infração  (realização  de  reserva  de  reavaliação  de  bens do ativo  imobilizado), a  simples constatação de  lançamentos em  conta  de  ajustes  de  exercícios  de  anteriores  não  significa  necessariamente a existência de matéria tributável.  (...)  Sem  maiores  investigações,  já  se  pode  afirmar  que  tais  lançamentos  não  tem  relação  com  contas  de  provisão  ou  de  equivalência  patrimonial,  razão  pela  qual,  concluo  que  a  auditoria  fiscal  foi  inconclusa  na  análise  dos ajustes  devedores  de  exercícios  anteriores,  razão pela qual nada se pode afirmar sobre os efeitos de  tais valores  nas bases tributáveis do ano a que se referem. Todavia, isso, por si só,  não  macula  o  lançamento  com  base  em  ajustes  credores,  mesmo  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 714          29 porque a recorrente, embora conteste a conclusão dos autuantes sobre  os ajustes devedores, nenhuma prova traz aos autos de que tais valores  eram efetivamente exclusões no ano a que competiam.  Com relação aos ajustes credores, verifico também inconsistências no  trabalho  fiscal,  pois,  pela  descrição  fática  da  infração  constante  do  item 001 do auto de  infração, houve glosa de despesa/custo  em 2006  por  terem  sido  lançados  a  maior.  Ora,  cabia  a  autoridade  fiscal  indicar,  no  TVF,  os  lançamentos  de  2006,  nos  quais  foram  lançados  valores a maior, ou seja, sobre os quais pesavam a glosa ora efetuada.  Concluiu a autoridade  fiscal pela glosa de despesa/custos  em 2006 a  partir unicamente da constatação de lançamentos em 2007 a crédito da  conta de ajustes de exercícios anteriores, o que me parece insuficiente,  principalmente porque alguns históricos negam a descrição dos  fatos  do item 001, se não vejamos o que consta das tabelas no TVF a fls. 35:  (...).  Ora, por esse histórico, uma receita que deveria  ter sido reconhecida  em 2006, foi equivocadamente lançada em 2007. Então, não se trata de  glosa  de  despesa  lançada a maior  em  2006.  Poderia  até  ser matéria  tributável  em  2006,  caso  não  se  configurasse  em  mera  postergação,  mas a auditoria também foi inconclusa neste ponto.  Assim,  repito  que  não  poderiam  ter  sido  glosadas  despesas  de  2006,  apenas pela análise de lançamentos contábeis efetuados em 2007 e sem  sequer se aprofundar na análise do lastro documental dos lançamentos  glosados em 2006.  Por tudo isso, concluo que a auditoria fiscal foi inconclusa levando a  inconsistentências  nos  lançamentos  efetuados,  razão  pela  qual  voto  pelo cancelamento do crédito tributário referente ao item 001 do auto  de infração e o seu correlato no auto de infração da CSLL.  O  item  002  do  auto  de  infração,  o  qual  se  refere  ao  período  de  apuração de 01/07/2007 a 31/12/2007, por  sua vez, assim descreve a  infração cometida pelo recorrente:  “CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  LANÇAMENTOS  INDEVIDOS  EM  CONTA  DE  DESPESA  OU  REDUTORA DE RECEITA   (...)  Sobre  o  lançamento  no  valor  de R$ 791.415,62  a  débito de  despesas  operacionais, a recorrente ao se defender alega que:  “se  houve  uma  receita  reconhecida  no  período  em  que  houve  lucro  positivo, é certo que este valor compôs o lucro do período. Logo, se, em  ano posterior, há o estorno desta receita, é plausível que o contribuinte  lance  uma  despesa  neste  período  e  reduza  o  montante  que  já  foi  tributado em ano anterior”;   (...)  Ressalte­se que a recorrente foi intimada, pelo autuante, a explicar tal  lançamento e nada falou. Na impugnação, não aduziu a argumentação  que  ora  apresenta.  Por  outro  lado,  ainda  que  fosse  verdade  o  que  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 715          30 agora  alega  em  recurso  voluntário,  não  justificaria  acertar  o  reconhecimento equivocado de um valor como receita em ano anterior  com  o  adiantamento  de  clientes  foi  reconhecido  como  receita  no  período anterior, o que por  si  só  já basta para afastar sua alegação,  mesmo  porque  é  pouco  crível  que  tenha  levado  a  resultado  mero  adiantamento  de  cliente.  Se  havia  alguma  justificativa  para  lançamentos  contábeis  tão  absurdos,  deveria  a  recorrente  trazer  provas robustas e não meras alegações.  Com  relação  ao  lançamento  no  valor  de  R$  263.000,00  a  débito  da  conta de resultado – Vendas de Energia, a recorrente nada alega que  pudesse  justificar  tal  equívoco  contábil,  razão  pela  qual  também  entendo que deva ser mantido nas bases tributáveis.  Assim sendo, mantenho integralmente as bases tributáveis do item 002  do auto de  infração do  IRPJ  (  e do  correlato no auto de  infração da  CSLL).  DOS  RESULTADOS  ESCRITURADOS  E  NÃO  DECLARADOS  (Item 004 do AI do IRPJ)  (...)  Assim, os aututantes concluem que há uma diferença não declarada no  resultado em 31/12/2007 no valor de R$ 28.209.502,08, de tal sorte que  o  Prejuízo  Fiscal  declarado  em  DIPJ,  R$  79.943.284,28,  após  ajustados  pelas  outras  infrações  constantes  deste  auto  de  infração  e  pela diferença encontrada, deve ser reduzido para R$ 45.838.532,49.  O lançamento, neste  item 004 do AI do IRPJ, contém inconsistências,  pois se, analisarmos as planilhas no TVF a fls. 36, verificaremos que,  se o autuante encontrou uma diferença positiva de R$ 28.209.502,08 no  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  por  outro  lado,  ele  encontrou  uma diferença negativa de R$ 19.685.432,67 no período de 01/01/2007  a  30/06/2007,  de  tal  sorte  que,  em  princípio,  o  saldo  de  prejuízos  fiscais a compensar só deveriam ser ajustados pela diferença entre as  duas diferenças apuradas, a qual, segundo o próprio autuante, seria de  R$ 8.524.069,41, conforme tabela no TVF a fls. 36.  É inaceitável que a autoridade fiscal apure e registre nos seus papéis  de trabalho que o saldo de PF deva ser reduzido em R$ 8.524.069,41,  mas  discricionariamente,  prefira  realizar  o  lançamento  isolado  do  segundo  semestre  (após  cisão),  de  tal  foram  que,  desconsidera  a  parcela  favorável ao contribuinte relativa ao primeiro semestre, para  reduzir  o  saldo  de  PF  em  R$  28.209.502,08,  conforme  auto  de  infração.  Todavia,  a  situação  ainda  requeria  uma  providência,  qual  seja,  verificar  qual  a  proporção  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar  existente em 30/06/2007 que continuaria disponível para a recorrente,  isso  porque  ela  sofreu  uma  cisão  parcial  em  30/06/2007,  logo  seria  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  33  do  DL  2.341/87, in verbis: (...).  Assim, não  se  pode  afirmar,  como  fez  o autuante  na  tabela a  fls.  36,  que  haveria  uma  diferença  negativa  para  a  recorrente  de  R$  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 716          31 19.685.342,67 em 30/06/2007, pois tal valor deveria ser adicionado ao  saldo de prejuízo fiscal em 30/06/2007 e depois proporcionalizado de  acordo  com  a  parcela  do  patrimônio  líquido  que  remanesceu  na  recorrente  (cindidida  parcialmente)  e,  só  assim,  saber­se­ia  qual  o  valor que deveria ser adicionado ao saldo de prejuízos a compensar da  recorrente. Nada disso foi feito e o lançamento só se ocupou do valor  que  deveria  ser  excluído  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar,  decorrente da redução do prejuízo fiscal apurado em 31/12/2007.  Ademais, os autuantes tomam como certo o valor contabilizado e como  incorreto  o  valor  constante  da  DIPJ  e  do  Lalur  sem  qualquer  justificativa  ou  investigação mais  apurada.  Isso  demonstra mais  uma  fragilidade desse lançamento.  Logo, diante de  todas essas  inconsistências, voto por cancelar o  item  004  do  auto  de  infração,  pois  nem mesmo  os  cálculos  realizados  no  TVF gozam de certeza quanto ao valor que deva ser ajustado o saldo  de PF da recorrente.  (...)  Como visto, foram afastadas as infrações 01 e 04 do Auto de Infração do IRPJ  do Processo conexo nº 10480.731156/2011­03.  Afastada  a  infração  01  do  IRPJ  e  reflexo,  qual  o  efeito  sobre  o  saldo  de  lucros acumulados posições 31/12/2006 e 31/12/2007?  LUCROS ACUMULADOS   Segundo a Fiscalização da RFB/DRF­Recife,  em face das  infrações  imputadas  naquele processo (conexo), não haveria saldo de  lucros acumulados em dezembro/2006 e em  junho/2007 (ajustes efetuados pela Fiscalização na escrituração contábil/fiscal da empresa Vale  Verde Empreendimentos Agrícolas), conforme demonstrativos elaborados pela Fiscalização  que transcrevo a seguir:  Planilha 01    Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 717          32 Em  2003,  2004  e  2005  (a  contribuinte  estava  submetida  ao  regime  de  apuração  do  lucro presumido).  Planilha 02               Planilha 03      Acerca desses Demonstrativos  acima, consta do Relatório de Encerramento de  Ação Fiscal a narrativa dos fatos, porém não consta explicação, expressa, pelo qual o valor de  R$  81.163.996,38  (saldo  de  lucros  acumulados,  posição  contábil  dezembro/2006  e  junho/2006, antes das destinações), simplesmente, desapareceu da Demonstração dos Lucros  ou  Prejuízos  Acumulado  (3ª  planilha  acima,  ou  seja,  o  último Demonstrativo  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados)  que  serviu  para  imputação  da  infração  objeto  deste  processo:  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, fato  gerador 31/07/2007.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 718          33 Vejamos  a  transcrição  dos  fatos  pela  Fiscalização,  constante  do  Relatório  de  Encerramento da Ação Fiscal:  (...)  Em 28 de junho de 2007, os sócios da Vale Verde resolveram aprovar  um  aumento  de  capital  da  sociedade  com  a  utilização  dos  saldos  contábeis das  contas de  reserva de  capital  ­ R$ 13.334.282,73  ­ e da  conta  de  lucros/prejuízos  acumulados  ­ R$  93.764.178,27. O  capital  foi  aumentado  em  R$  107.098.461,00,  passando  a  valer  R$  107.593.000,00.  Com  isso  o  sócio  Eduardo  José  de  Farias,  proprietário de 99,7434% das cotas da empresa, passou a ser titular de  107.316.916  cotas  de  R$  1,00  cada,  no  valor  total  de  R$  107.316.916,00.  Tudo  conforme  a  Décima  Primeira  Alteração  Contratual da sociedade.  Na  mesma  data,  conforme  décima  segunda  alteração  contratual,  a  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas  sofreu  uma  cisão  que  se  refletiu no seu capital social pela redução em R$ 980.300,00, passando  a  ser  de  R$  106.612.700,00,  e  o  cancelamento  de  980.300  cotas,  permanecendo  106.612.700.  Em  consequência  a  participação  societária de Eduardo Farias foi reduzida para 106.339.132 cotas, no  valor global de R$ 106.339.132,00. (Obs: Cisão parcial da Vale Verde,  capital destinado à empresa Legacy Veículos Ltda).  Em 30 de junho de 2007, os sócios da Vale verde resolveram admitir  na  sociedade,  como  sócio  cotista,  a  Administradora  Baia  Formosa  S.A., que recebeu do sócio Eduardo José de Farias a totalidade de sua  participação  na  Vale  Verde,  registrada  como  106.339.132  cotas  no  valor global de R$ 106.339.132,00. Tendo cedido a totalidade de suas  cotas,  este  se  retira  da  sociedade,  dando  plena  e  rasa  quitação.  A  alteração  contratual  foi  registrada  como  a  décima  terceira.  Não  foi  informado nessa última alteração sob que forma a cessão das cotas de  Eduardo Farias à Administradora Baia Formosa foi remunerada.  Eduardo  Farias  era  acionista  da  Administradora  Baia  Formosa,  possuindo 238.739 ações da companhia desde 2004. Em 30 de junho de  2007,  os  acionistas  da  Baia  Formosa  ­  Maria  Geralda  Heráclio  do  Rego Farias e Eduardo José de Farias ­ se reuniram em assembleia e  deliberaram, entre outras coisas, aprovar o aumento do capital social  no  importe  de  R$  106.015.343,32,  mediante  a  emissão  de  1.140.784  ações ordinárias nominativas ao preço de R$ 92,93, subscritas unica­ mente  pelo  acionista  Eduardo  José  de  Farias  e  totalmente  integralizadas  mediante  a  entrega  de  106.339.132  cotas  do  capital  social da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. A deliberação  consta, sob n° 4, da ata da assembléia geral extraordinária realizada  no dia 30 de junho de 2007, da qual faz parte o boletim de subscrição.  Em 30 de novembro de 2011 foi lavrado um auto de infração de IRPJ e  CSLL  em  nome  da  pessoa  jurídica  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas  Ltda,  referente  ao  ano­calendário  2007,  no  qual  foi  constatado que a empresa não tinha saldo de lucros acumulados para  proceder  ao  aumento  de  capital  registrado  em  sua  décima  primeira  alteração  contratual,  no  montante  de  R$  93.764.178,27.  Assim,  o  valor  do  capital  da  Vale  Verde  após  a  décima  segunda  alteração  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 719          34 contratual era de R$ 13.828.821,80 e não R$ 107.593.000,00.­ Com a  cisão  ocorrida  em  seguida,  na  qual  houve  redução  de  capital  no  montante de R$ 980.300,00, com o cancelamento de 980.300 cotas, o  capital  ficou  reduzido  a  12.848.521,80.  Consequentemente  a  participação de Eduardo Farias na empresa era de 99,7434% de R$  12.848.521,80, ou seja, R$ 12.815.552,49 e não R$ 106.015.343,32.  Como o contribuinte alienou à Administradora Baia Formosa S/A a  totalidade  de  sua  participação  na  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas,  que  valia  R$  12.815.552,49,  e  obteve  em  troca  1.140.784  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  por  R$  106.015.343,32,  houve  um  ganho  de  capital  na  operação  de  R$  93.199.790,90. Esse ganho de capital não foi oferecido à tributação.  (...)  Como visto, não há menção expressa da Fiscalização da  razão da  exclusão do  valor de R$ 81.163.996,38 (saldo de lucros acumulados, posição contábil dezembro/2006 e  junho/2007, antes das destinações), em ambos os processos.  Ocorre que, desde o início, o sujeito passivo questiona:   ­ que a Fiscalização apresentou, computou, saldo de lucros acumulados, posição  dezembro/2006 e posição junho/2007 (na 2ª planilha acima), valor de R$ 81.163.996,38 (antes  das  destinações);  porém,  na  3ª  planilha  (última  planilha),  o  valor  simplesmente  não  mais  aparece, não mais existe, in verbis:  (...)  Que,  no  caso,  a  própria  fiscalização  registrou,  em  seu  termo  de  encerramento  (item  III,  pág.  7)  lucros  acumulados  em  dezembro  de  2006 no valor de R$ 93.764.178,27. Todavia, sem qualquer explicação  plausível e sem nenhuma demonstração aritmética, partiu de um lucro  no  valor  de R$  12.269.656,19  neste mesmo mês, desconsiderando  os  lucros acumulados no montante de R$ 81.163.996,38.  (...)  Realmente,  esse  é  o  1º  ponto  que  demanda  esclarecimento  por  parte  da  Fiscalização.   Na 2ª planilha acima ­ a posição contábil antes das destinações em junho/2007  (operação de incorporação de lucros acumulados e reservas de capital ao capital social da Vale  Verde),  quanto  aos  lucros  acumulados,  indicava  saldo  de  lucros  acumulados  de  R$  93.764.178,27  e  ainda  em  face  do  prejuízo  do  período  de  R$  58.987.605,00),  o  valor  permanecia positivo R$ 58.314.094,32. E, após as destinações de R$ 93.764.178,27, passou a  apresentar saldo negativo (­) R$ 35.450.083,95.  Já na planilha de ajustes da Fiscalização (3ª), o saldo de lucros acumulados de  R$ 81.163.996,38 na posição dezembro/2006 e junho/2007, simplesmente, desapareceu! Com  isso, e ainda em fase da glosa de ajustes credores e devedores, passou a existir saldo negativo  de  (­)  R$  43.197.161,24  (antes  das  destinações)  em  31  de  junho  2007,  implicando  após  as  destinações saldo negativo nessa conta contábil (­) R$ 136.961.339,51.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 720          35 Há, portanto, uma diferença R$ 81.163.996,38  (glosa de  lucros acumulados) a  ser justificada pela Fiscalização.  Ainda, em face da insubsistência da infração 01 (Glosa dos ajustes credores), no  processo  nº  10480.731156/2011­03,  o  que  implica,  salvo  melhor  juízo,  a  necessidade  de  recomposição do saldo de lucros acumulados/prejuízos posição 30/12/2006 e 31/06/2007.  Sendo assim, propugno pela conversão do  julgamento  em diligência  fiscal,  ou  seja, retornar os presentes autos à Unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Recife, para:  a) a Fiscalização manifestar­se acerca da desconsideração de R$ 81.163.996,38  (saldo  de  lucros  acumulados,  posição  contábil  dezembro/2006  e  junho/2007,  antes  das  destinações,  da  empresa  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas  Ltda),  conforme  demonstrativos  da  conta  contábil  Demonstração  dos  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados,  já  transcritos  acima,  que  implicou  inexistência  total  de  saldo  de  lucros  acumulados  para  incorporação ao capital social (posições contábeis dezembro/2006 e junho/2007);  O sujeito passivo, argumenta que NÃO há expressa razão ou justificativa para a  citada  glosa  de  lucros  acumulados,  posições  31/12/2006  e  30/06/2007,  nos  seguintes  termos  (excerto extraído do relatório da decisão recorrida):  (...)  Que  a  opção  pela  tributação  pelo  lucro  presumido  não  elimina  os  lucros  acumulados  da  contabilidade  da  empresa  e  no  entanto  a  fiscalização  considerou  que  a  Vale  Verde  não  dispunha  de  saldo  na  conta lucros acumulados, requisito para realizar o aumento de capital  social  registrado  na  11ª  alteração  contratual  no  valor  de  R$  93.764.178,27. Logo, não há ganho de capital tributável , visto que não  cabe  falar  em  inexistência  dos  valores  lançados  na  conta  de  lucros  acumulados da escrituração da Vale Verde.  No sentido de demonstrar a  improcedência da autuação sobre a Vale  Verde,  conforme  auto  de  infração  protocolado  sob  processo  nº  10480.731156/201103, a defesa expõe as razões contidas nos subitens  III.2.1.A Da ausência de demonstração clara e  inequívoca na análise  da conta de lucros e prejuízos acumulados na empresa Vale Verde (fls.  214  a  218),  e  III.2.1.B  – Da  impropriedade  da  tributação  dos  ajuste  credores – postergação e efeitos no tempo (fls. 218 a 220).  (...)  b)  a  Fiscalização  manifestar  acerca  do  saldo  de  lucroS  acumulados  de  anos  anteriores,  posição  31/12/2006  na  escrituração  contábil  da  Vale  Verde.  Se  a  glosa  pela  Fiscalização decorreu do fato da citada empresa ter apurado os resultados nos anos­calendário  2003, 2004 e 2005 pelo regime do lucro presumido?  c) a Fiscalização manifestar­se acerca dos  efeitos da decisão  final do processo  conexo nº 10480.731156/2011­03 na presente lide, em face do afastamento das infrações 01 e  04 do Auto de  Infração do  IRPJ e  reflexo  (CSLL) naquele processo, pois,  além do valor do  itens  "a"  e  "b"  acima  glosa  de  lucros  acumulados  de  R$  81.163.996,38  que  necessita  de  justificação da Fiscalização, há ainda a glosa de ajustes credores no valor de R$ 31.972.893,80,  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Resolução nº  1301­000.621  S1­C3T1  Fl. 721          36 cuja  infração  restou  insubsistente  no  referido  processo  conexo  e  que,  salvo  melhor  juízo,  interfere no saldo de lucros/prejuízos acumulados posições 31/12/2006 e 30/06/2007;  d)  a  Fiscalização  deverá  proceder,  portanto,  atualização,  ajuste  na  planilha  03  (acima),  no  sentido  de  evidenciar  no DEMONSTRAÇÃO DOS  LUCROS OU  PREJUÍZOS  ACUMULADOS da  empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda para as posições  dezembro/2006, junho/2007, em face do exposto nos itens "a" , "b" e "c" retro (decorrência da  insubsistência das infrações 01 e 04 naquele processo conexo);  e) a Fiscalização deverá demonstrar, de forma expressa, cabal, qual o valor do  saldo de lucros acumulados disponível para incorporação ao capital social da referida empresa,  ou  seja,  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas  Ltda,  para  as  posições  30/12/2006  e  junho/2007, antes das destinações;  f) para cumprir essa diligência, ainda a Fiscalização poderá proceder intimações,  que julgar necessárias, do sujeito passivo e respectivas empresas já mencionadas no relatório.  Por fim, a Fiscalização deverá elaborar relatório circunstanciado, conclusivo, da  diligência  fiscal  (apresentando  de  resultados  conclusivos)  e  do  qual  deverá  dar  ciência  ao  sujeito passivo, abrindo prazo de trinta dias para, em querendo, manifestar­se nos autos.   Após  transcorrido  o  lapso  temporal,  com  ou  sem  manifestação  do  sujeito  passivo, que se retornem os autos do processo ao CARF para julgamento da lide.  Pelas razões mencionadas, voto para converter o julgamento em diligência, para  que se cumpra o solicitado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 721DF CARF MF

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