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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182410 #
Numero do processo: 10909.000792/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES EXCLUSÃO ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. É vedada a opção ou permanência no regime do SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de despachante. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. CABIMENTO. INICIO DOS EFEITOS. Os efeitos da exclusão do regime simplificado, em razão de atividade econômica vedada, operam-se a partir do mês subseqüente àquele em que for incorrida a situação excludente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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WELTMARKT COMERCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.   PROCEDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  DESPACHANTE.    É  vedada  a  opção  ou  permanência no regime do SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de  despachante.   EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  SIMPLES.  CABIMENTO.  INICIO  DOS  EFEITOS.  Os  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  em  razão  de  atividade   econômica  vedada,  operam­se  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  for   incorrida a situação excludente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 113DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS que  manteve a exclusão do contribuinte do Simples (ADE DRF/ITJ n° 462.616, de 7 de agosto de  2003 ­ fl. 08), com efeitos a desde de 01/02/2002, por incorrer em vedação prevista no art. 9º,  XIII,  da Lei n° 9.317/1996; ou  seja,  por haver  realizado atividade  econômica vedada  (6340­ 1/01 — atividades de despachantes aduaneiros).  A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9º, XIII, 12, 14, I, e 15, II,  da Lei n° 9.317/1996, art. 73 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001, e arts. 20, XII, 21, 23, I,  e 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250/2002.  O contribuinte  apresentou  impugnação alegando,  em síntese,  que  (i)  jamais  omitiu  ou  apresentou  falsa  informação  sobre  a  sua  situação  e  enquadramento;  (ii)  na  época,  seguiu todos os procedimentos para o enquadramento no sistema, sendo todas as informações  prestadas e conferidas à Receita Federal; (iii) discorda do efeito retroativo do ato declaratório;  (iv) questiona acerca do motivo da aceitação do pedido de inclusão no regime e do tempo que  levou  a Receita  Federal  para  excluí­la;  (v)  colaciona  ementa  de  acórdão  do  3° Conselho  de  Contribuintes  e,  por  fim,  conclui  afirmando que  a melhor  solução é  a  convalidação dos  atos  praticados pelo contribuinte de 02/2002 a 08/2003.  O  acórdão  recorrido mantém  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada  não  contesta  que  seu  objeto  social  englobe  a  atividade  de  despachante aduaneiro, contestando, apenas, o marco inicial dos efeitos do ADE.  Nesse ponto esclareceu que, por força do art. artigo 15, II, da Lei n°9.317/96,  o ADE produz efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente  (atividade vedada).  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória e afirmando que:  1)  Se  a  empresa  já  exercia  atividade  impediente  à opção  pelo SIMPLES,  a  hipótese não seria de exclusão e sim de indeferimento da opção. Se a opção foi admitida, tem­ se  ato  administrativo  revestido  da  presunção  de  legitimidade,  que  só  pelos  meios  próprios  poderá ser desconstituído.  Assim, a mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  revisão  do  lançamento  e,  por  conseguinte,  produzir  efeitos  retroativos ao ato de exclusão (art. 146 do CTN).  2)  Até  a  presente  data  não  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito tributário sobre o período que foi disposto no Ato Declaratório Executivo. Por isso, em  vista  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  4º  do  CTN,  perdeu  o  Fisco  o  direito  de  constituir  suposto crédito tributário referente aquele período.  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  De início, cumpre ressaltar que a Recorrente não nega o fato de que pratica  atividade de despachante aduaneiro desde a data da abertura da empresa.  Nesse sentido, vejamos o que dispõe o contrato social da Recorrente (fl. 33):  Cláusula III ­ Objeto Social  A  sociedade  tem por  objetivo  social  a  exploração no  ramo  de:  COMÉRCIO  EXTERIOR; DESPACHO  ADUANEIRO;  FEIRAS  INTERNACIONAIS  E  CONGRESSOS;  INTERMEDIAÇÃO  NA  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS  MOVÉIS  EM  GERAL  e  AGENCIAMENTO DE PASSAGENS E TURISMO.   Assim,  resta  saber  se  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  realmente  vedada  e,  em  sendo,  se  é  possível  ao  ADE    retroagir  à  data  da  abertura  da  empresa  ­ mês  subseqüente ao que for incorrida a situação excludente (atividade vedada).  A  Lei  nº.  9.317/96,  definiu  as  regras  para  fruição  do  regime  tributário  do  Simples,  estabelecendo,  contudo,  em  seu  art.  9º  ,  exceções  que  vedam  a  opção  pelo  regime  jurídico diferenciado pelas pessoas jurídicas ali especificadas.  Em seu  art.  9º  a citada Lei  aponta a hipótese de  exclusão que  justificaria  a  exclusão do contribuinte, a saber:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;(...).  Nesse  contexto,  tenho  dito  que  esse  dispositivo  é  problemático,  visto  que  algumas das hipóteses ali mencionadas trazem expressões muito abrangentes, e que, por isso,  geram dúvidas no momento de sua aplicação aos casos concretos.  Sendo assim,  tenho entendido que quando  inciso XIII veda a prestação dos  serviços  profissionais  que  enumera,  bem  assim  como  de  "qualquer  outra  profissão  cujo  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 4          4 exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida",  há  de  se  entender  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  prestar  serviços  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.  Nesse  contexto,  verifique­se  que  o  Simples  Federal,  aprovado  pela  Lei  nº  9.317/96  e  extinto  em  1/7/2007  (conforme  disposto  no  art.  89  da  Lei  Complementar  nº  123/2006),  listava  no  artigo  em  referência  atividades  denominadas  como  de  profissão  legalmente regulamentada.  Assim,  muito  embora  as  sociedades  simples  possam  optar  pela  tributação  pelo lucro real ou presumido, relativamente ao Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/96,  é clara a sua vedação para as sociedades aqui tratadas.   Isso porque, o legislador impediu a adesão ao Simples por pessoa jurídica que  tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual,  bem assim como qualquer tipo de intermediação de negócios.  Em suma, sempre que o exercício da profissão for legalmente regulamentado  e, consoante esse regulamento, sua atividade dependa: (i) de curso superior completo na área;  ou  (ii)  de  diploma/certificado  correspondente  à  habilitação  profissional  de  2º  Grau  (dentre  outros atestados de capacitação profissional); ou, ainda, de (iii) registro específico em entidade  de classe ou órgão; não poderá a pessoa jurídica optar pelo Simples.  Diante  disso,  tenho  afastado  a  aplicação  do  dispositivo  comentado  quando  resta comprovado que a atividade praticada pelo contribuinte não se enquadra como atividade  exclusiva de tais profissões legalmente regulamentadas ou nos casos em que a própria norma  regulamentadora da profissão não exija habilitação para aquele determinado ato.  Pois  bem. A Classificação Brasileira  de Ocupações,  aprovada  pela Portaria  nº.  397/2002  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  assim  descreve  as  atribuições  dos  despachantes aduaneiros:  3422­10 ­ Despachante aduaneiro  Despachante alfandegário  Descrição  Sumária:  Desembaraçam  mercadorias  e  bagagens,  requisitando  vistoria  aduaneira,  formalizando  desistência  de  vistoria  aduaneira,  pagando  taxas  e  impostos  e  apresentando  documentos  à  receita  federal  e  demais  órgãos  pertinentes.  Os  despachantes  aduaneiros  classificam  mercadorias,  analisando  amostras,  verificando  funções,  uso  e  material  constitutivo  de  mercadorias  e  enquadrando  mercadorias  em  sistemas  de  classificação e tarifação, tais como: tec, nesh, naladi, icms e tipi.  Operam sistema de  comércio  exterior,  registrando  informações  da  operação  de  importação  e  exportação  de  mercadorias,  assessoram importadores e exportadores, elaboram documentos  de importação e exportação e contratam serviços de terceiros.  Condições gerais de exercício   Trabalham  prestando  serviços  de  despacho  aduaneiro  a  empresas  agropecuárias,  comerciais,  industriais  e  de  serviços,  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 5          5 inclusive  empresas  e  órgãos  estatais.  Trabalham  por  conta  própria,  em  equipe  e  sem  supervisão,  exceto  o  ajudante  de  despachante  aduaneiro  que  pode  trabalhar  com  supervisão  ocasional.  Tratam­se  de  ocupações  regulamentadas,  cujo  exercício depende de licença para operar junto à receita federal.  Atuam  como  pessoa  física,  ainda  que  possam  trabalhar  em  empresas  de  despacho  aduaneiro.  Exercem  suas  funções  em  ambiente  fechado  e  em  horário  diurno.  Eventualmente,  estão  expostos ao estresse e pressão decorrentes de risco financeiro.  Formação e experiência   O exercício dessas ocupações requer ensino médio completo. O  pleno  desempenho  das  atividades  ocorre  após  cinco  anos  de  experiência  (despachante  aduaneiro)  e  de  três  a  quatro  anos  (ajudante  de  despachante  aduaneiro).  A(s)  ocupação(ões)  elencada(s)  nesta  família  ocupacional,  demandam  formação  profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a  serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo  429  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  exceto  os  casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.  Importa  frisar que a norma regulamentadora da atividade há época, Decreto  nº  646,  de  9  de  setembro  de  1992,  exigia  registro  específico  na  Receita  Federal  do  Brasil,  vejamos:  Art.  5°  O  exercício  da  profissão  de  despachante  aduaneiro  somente será permitido ao inscrito no Registro de Despachante  Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal.  (...)  Art.  42  Ficam  criados,  em  cada  Região  Fiscal,  o  Registro  de  Despachantes  Aduaneiros  e  o  Registro  de  Ajudantes  de  Despachante Aduaneiro.  Com  efeito,  o  que  se  verifica  é  que    o  contribuinte  desenvolve  atividade  referente à profissionais da categoria de despachante aduaneiro, cuja habilitação é imposta pela  lei.  Vê­se  que  despachantes  aduaneiros  e  seus  ajudantes  são  regularmente  inscritos em registros especiais existentes nas Superintendências Regionais da Receita Federal,  identificados com número próprio e assim formalmente credenciados (Cartão de Identificação  e  Credenciamento),  além  de  atuarem  mediante  procuração  outorgada  pelo  interessado  e  habilitação prévia no Siscomex.  Assim,  resta  claro  que  a  execução  dos  serviços  de  despachante  exige  profissional  legalmente  habilitado,  ainda  que  essa  habilitação  seja  conferida  pela  Receita  Federal  e  não  por  uma  entidade  de  classe,  e  ainda  que  essa  habilitação  não  seja  exigida  de  profissionais com curso superior, mas, sim, de profissionais de nível médio.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  prestação  de  tais  serviços  exige  o  exercício  de  atividade  intelectual  complexa,  envolvendo uma  série de  conhecimentos de natureza  técnica,  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 6          6 tais como o pleno domínio da Tarifa Externa Comum (TEC) e suas Regras, das negociações  tarifárias  firmadas  pelo  Brasil  (ALADI,  MERCOSUL  e  GATT/OMC),  dos  regimes  suspensivos e isencionais de tributação na área da importação e exportação, dentre tantas outra  normas na área do direito marítimo, comercial, administrativo, etc.  Posto  isso,  entendo  que  não  é  possível  ao  contribuinte  enquadrar­se  no  Simples, haja vista prestar serviços que constituem atividade vedada.  No que toca aos efeitos da exclusão, entendo acertada a decisão recorrida, já  que  a  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  Noutras palavras, conforme artigo 15,  inc.  II, da Lei n° 9.317/96, os efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  em  razão  de  atividade  econômica  vedada,  operam­se  a  partir do mês subseqüente àquele em que for incorrida a situação excludente.  Nesse ponto, faço minhas as palavras do acórdão 1401­00.252:  Relativamente à questão, tenho conhecimento da existência de  decisões judiciais entendendo pela inaplicabilidade da exclusão  retroativa,  conforme  determina  a  legislação  ordinária,  em  cumprimento à irretroatividade constitucional tributária.  Não obstante, a instância administrativa não é competente para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  formal  vigente.  Entendo  que  as  leis  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade que  somente  pode  ser  enfrentada  em  foro  próprio, qual sejam na esfera judicial.  Ademais,  o  próprio  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  determina,  em  seu  artigo  62,  que  "fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade."  Finalmente, uma vez que não existem valores lançados ou crédito tributário  constituído nesse processo, descabem os argumentos da Recorrente no sentido de que (i) o ato  de  exclusão  retroativa  não  possa  ensejar  revisão  do  lançamento  e  (ii)  decaiu  o  direito  da  Fazenda Pública de lançar os valores recolhidos a menor.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA

score : 1.0
7141739 #
Numero do processo: 13832.000090/2002-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.296  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  MAROSCAR SECOS E MOLHADOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 90 /2 00 2- 68 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra decisão  tomada no Acórdão  nº  2801­00.112,  de 01  de  junho de  2009  (e­folhas  179  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO.CONDIÇÃO.  A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada  à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ocorrendo  esta  com  o  pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em  lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de  anterioridade  nonagesimal,  aplica­se  o  disposto  na  legislação  então vigente.  ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 4          3 O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva  edição  e  não  daquela  que  após  sucessivas  edições  tenha sido convertida em lei.  Recurso Voluntário Negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 195 e segs) refere­se ao  dies  a  quo  do  prazo  decadencial/prescricional  para  restituição  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  indevidamente  recolhida  por  força  do  disposto  na MP  n°  1.212/95.  Se  a  data  do  pagamento ou da publicação do acórdão do STF na ADIn no 1.417­0/DF.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 231 e segs.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não  há  reparos  a  fazer  no  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito de Contribuição para o PIS/Pasep. A decisão recorrida considerou que o prazo inicia  na data do pagamento; os paradigma, na data da publicação do acórdão do STF na ADIn nº  1.417­0/DF  que  considerou  inconstitucional  a  expressão  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" presente no artigo 17 da Medida Provisória n°  1.325/96.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  decisão do STF na ADIn nº 1.417­0/DF sobre a contagem do prazo decadencial para o pedido  de restituição. O prazo conta­se, sempre, da data do pagamento do tributo/contribuição (ou do  fato gerador, como adiante se verá).  Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.    RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 6          5 orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    O  artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1.  Esclareça­se  que  o  contribuinte  solicitou  pedido  de  restituição  do  PIS  relativos aos períodos de novembro/1995 a fevereiro/1999. As instâncias recorridas analisou o  mérito do pedido em relação aos períodos que elas entenderam não estar prescritas, qual seja,  de  abril/1997  até  fevereiro/1999.  Portanto  a  matéria  devolvida  para  julgamento  refere_se  somente ao período considerado prescrito pelas instâncias a quo, ou seja de novembro/1995 até  março de 1997.  Uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  de  que  se  trata  foi  apresentado  em  26/04/2002  (e­folha  2)  assim  não  há  que  se  falar  em  prescrição/decadência  do  direito  de  repetição relativos aos fatos geradores ocorridos entre novembro/1995 até março de 1997.  Afastada  a  prejudicial  de  exame  de  mérito,  caberá  à  Unidade  Preparadora  atestar o efetivo direito ao crédito reclamado para o período sob exame.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  apenas  para  afastar a prejudicial de decadência/prescrição. A concessão do direito ficará sujeita à análise do  mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722303/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓSGRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pósgraduação a todos os empregados e dirigentes, enquadrase na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM REGRA ISENTIVA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO. O pagamento de contribuições pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, somente não integra o salário de contribuição quando disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos DEBCAD 37.284.951-2 e DEBCAD 37.284.953-9 os valores referentes às verbas pagas a título de auxílio educação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: Oséas Coimbra
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓSGRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pósgraduação a todos os empregados e dirigentes, enquadrase na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM REGRA ISENTIVA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO. O pagamento de contribuições pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, somente não integra o salário de contribuição quando disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos DEBCAD 37.284.951-2 e DEBCAD 37.284.953-9 os valores referentes às verbas pagas a título de auxílio educação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722303/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.394  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. BASE  DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação a  todos os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea  “t”do  §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM REGRA  ISENTIVA  PREVISTA NO ART.  28 DA LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO.  O pagamento de contribuições pagas pela pessoa jurídica relativo a programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  somente  não  integra  o  salário­de­contribuição quando disponível à totalidade de seus empregados e  dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos DEBCAD 37.284.951­2 e  DEBCAD  37.284.953­9  os  valores  referentes  às  verbas  pagas  a  título  de  auxílio  educação.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.    assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 03 /2 01 1- 46 Fl. 4263DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 4264DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  referentes  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  bolsas  de  ensino  superior,  ticket  alimentação  e  custeio  de  previdência  complementar  a  dirigentes.  Foram  lavrados os seguintes autos:  >> DEBCAD 37.284.951­2 (fls.3 a 14) : contribuições patronal e SAT/RAT;   >>  DEBCAD  37.284.953­9  (fls.  15  a  24)  :  contribuições  aos  Terceiros  Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE ;   >>  DEBCAD  37.284.954­7  (f.  25)  :  multa  por  omitir  fatos  geradores  em  GFIP    O r. acórdão – fls 4178 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  os  autos  de  infração  lavrados  em  razão  da  supressão  dos  valores  referentes a alimentação. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando,  em síntese, o seguinte:  · Os valores pagos a  título de auxílio educação não se constituem em  base de cálculo de contribuições previdenciárias.  · Não  incidência  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar.  O  fato  de  a  totalidade  de  empregados  não  estar  abarcado  pelo  plano,  não  significa  que  este  não  tenha  sido  disponibilizado a todos os empregados.  · Informa ainda que o DEBCAD 37.284.954­7 foi pago.  · Requer  a  extinção  do  crédito  tributário  DEBCAD  37.284.954­7  em  razão  do  pagamento.  A  declaração  de  não  incidência  sobre  verbas  referentes a auxílio educação e previdência complementar.  É o relatório.  Fl. 4265DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS BOLSAS DE ESTUDO    O ponto controverso apontado cinge­se decidir se bolsas de estudo oferecidas  para  as  modalidades  de  graduação  e  pós­graduação  configuram  salário  de  contribuição.  Vejamos a legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação se enquadram como “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa”.  A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.   Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Fl. 4266DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 6          5 "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    Fl. 4267DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 7          6 PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010    Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação e pós­graduação pode ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.    DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  O relatório fiscal aponta:  ...consta  do  contrato  de  previdência  complementar  firmado  em  16/02/2006 com a BRASILPREV Seguros e Previdência S/A que  o  referido  plano  de  aposentadoria  abrange  tão  somente  os  dirigentes  e  diretoria  executiva  da  contratante,  conforme  disposto  na  cláusula  primeira  que  trata  do  objeto  do  contrato  (arquivo PDF anexo)  A recorrente,  em sua defesa,  contesta  apenas os  valores  levantados  e não o  mérito da autuação referente aos pagamentos de previdência complementar aos dirigentes. No  recurso apresentado tenta agora impugnar as razões do levantamento, o que encontra óbice nos  arts. 16,IV e 17 do decreto 70.235/72, que transcrevo.   Art. 16. A impugnação mencionará:      ...  Fl. 4268DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 8          7     III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)       Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Ad  argumentandum  tantum,  o  argumento  trazido,  de  que  o  plano  era  oferecido a todos, mas apenas alguns aderiram, não veio acompanhado de elementos de prova,  devendo assim a autuação ser mantida, nesse ponto.  Quanto ao pedido referente a declaração de extinção do crédito tributário do  AI  DEBCAD  37.284.954­7,  tal  requerimento  extrapola  a  competência  deste  Colegiado,  conforme art.  78 §3º do RICARF,  sendo de  competência da Administração Tributária o que  solicitado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  DEBCAD  37.284.951­2  e  DEBCAD  37.284.953­9 os valores referentes às verbas pagas a título de auxílio educação.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 4269DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014 14:32:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/07/2014 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 28/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0218.15448.60IS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D9C4E90DA21B8CBF4AB792B3648AD70F4E20F31E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.722303/2011-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10825.900725/2008-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não é possível, no mesmo processo, sob pena de eternizarmos a lide. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não é possível, no mesmo processo, sob pena de eternizarmos a lide. Recurso Voluntário Negado

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900725/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  RETIFICAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  OUTROS  CRÉDITOS  PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo  este  indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento  importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não  é possível, no mesmo processo, sob pena de eternizarmos a lide.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900725/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.785  S1­C4T2  Fl. 0          2         Relatório  SENDI  ENGENHARIA  E  CONSTRUCOES  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (CSLL)  de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo (CSLL – código de receita: 2484).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  04/06/2008,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de  fls.  11/18, na qual  alega,  em síntese:  a) que  compensou CSLL  devida  por  estimativa,  do  mês  de  maio  de  2004,  com  saldo  negativo  de  CSLL  decorrente do ano­calendário de 2003; b) juntamente com a PER/Dcomp sob exame  apresentou  outras  PER/Dcomp  tendo  como  origem  de  crédito  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2003;  c)  que  a  presente  PER/Dcomp  não  foi  homologada  sob  argumento  de  inexistência  de  crédito,  vez  que  o  mesmo  já  se  encontrava  vinculado  à  quitação  de  débito  da  requerente;  d)  no  ano­calendário  de  2003, consoante demonstrado em sua DIPJ, foi gerado um saldo negativo de CSLL,  no  montante  de  R$  67.587,56,  passível  de  compensação  com  tributos  federais  a  partir do ano­calendário subseqüente; e) que é legal a atualização do saldo negativo  de CSLL pela taxa Selic; f) que ao preencher a PER/Dcomp ocorreu um equívoco,  pois informou crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL ao invés de saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2003; g) ressalta que o crédito existe e pode  ser  identificado  na  DIPJ/2004,  ano­base  2003;  h)  que  em  decorrência  do  preenchimento equivocado efetuou compensação a maior no valor de R$ 36.843,49,  que  será  recolhido,  acrescido  de multa  e  juros  na  forma  da  lei;  i)  que  as  demais  PER/Dcomps  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  devem ser apensadas em um único processo administrativo. Ao final, requer que seja  concedido total provimento à presente manifestação de inconformidade a fim de se  anular  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  PER/Dcomp  de  nº  05423.86561.160604.1.3.04­4525,  extinguindo­se  o  saldo  devedor  objeto  da  compensação.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900725/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.785  S1­C4T2  Fl. 0          3   A decisão recorrida está assim ementada:  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  de  renda  devido  nos  períodos  posteriores  àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a  existência do  crédito que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.    No voto condutor do aludido acórdão, destacam­se os seguintes fundamentos:  O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Bauru  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos, ao fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  de  nº  05423.86561.160604.1.3.04­4525.  Com efeito, no que diz respeito ao crédito de CSLL (código: 2484), relativo  ao  mês  de  julho  de  2003,  no  valor  de  R$  11.963,32,  observo  que  o  mesmo  foi  utilizado integralmente para pagamento de um débito de CSLL (código: 2484), do  próprio mês de julho de 2003, no valor de R$ 11.963,32.  Contudo, a  recorrente vem,  em sua defesa, alegar que  a natureza do  crédito  em questão é de saldo negativo de CSLL, e não pagamento indevido ou a maior de  CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   (...)    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 5/8/2011(fls.  69  a  75)  ,  no  qual  contesta  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final, requer o provimento .  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900725/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.785  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme relatado, o contribuinte apontou na DCOMP um direito creditório  relativo a recolhimento de CSLL que seria indevido. Após a DCOMP não ter sido homologada,  apresentou  declaração retificadora do IRPJ, dentro do prazo de 5 anos do fato gerador original,  para  aflorar  saldo  negativo  de  recolhimentos  (SNR)  e  na  manifestação  de  inconformidade  alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que este seria a origem do credito.  Em  que  pese  as  veementes  alegações  da  peça  recursal,  bem  como  os  elementos  de  prova  apresentados,  verifica­se,  de  plano,  que  não  se  trata  de  erro  de  preenchimento da DCOMP.  Sobre a DCOMP, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (redação  dada  pelo art. 49 da lei 10.637/2002:)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega, pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; (A redação deste  Inciso foi dada pelo Artigo 4º da Lei nº 11.051 de 29.12.2004.)    (Grifei).  Na  prática  a  pretensão  da  contribuinte  equivale  a  um  novo  pedido  de  compensação, para que o débito seja compensado com outros créditos, até porque na data de  apresentação da DCOMP o contribuinte não possuía Saldo Negativo de Recolhimentos do ano­ Fl. 98DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900725/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.785  S1­C4T2  Fl. 0          5 calendário  2003.  Tal    procedimento  é  expressamente  vedado  pela  lei  de  regência,  conforme  acima grifado.  Uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo  este  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  não  pode  o  contribuinte,  no  mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento  importaria  em  reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não é possível, no mesmo processo,  sob pena de eternizarmos a lide  Outrossim, registro que o contribuinte pode pleitear esse mesmo crédito em  outro  processo,  pois,  o  prazo  para  aproveitamento  do  Saldo Negativo  de  Recolhimento  dos  IRPJ  é de 5  anos,  contado de quanto não mais  possa  ser utilizado,  conforme vem decidindo  esse colegiado, a exemplo do acórdão 1402­00.697 de 5/8/2011.  ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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7153170 #
Numero do processo: 10880.904140/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904140/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 40 /2 00 9- 91 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­032.745.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003782/2003-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERSIDADE DE DISCUSSÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Se os contextos fáticos analisados pelos acórdãos recorrido e paradigma são distintos e as discussões jurídicas que suscitam são diversas, logicamente constata-se a inexistência da divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (a exemplo do que já acontecia na vigência do RICARF/2009), devendo, como consequência, ser negado o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003782/2003­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.370  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  Preços de transferência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL SÃO NICOLAU LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO  ANEXO  II  DO  RICARF/2015.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERSIDADE  DE  DISCUSSÕES  JURÍDICAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Se os contextos fáticos analisados pelos acórdãos recorrido e paradigma são  distintos  e  as  discussões  jurídicas  que  suscitam  são  diversas,  logicamente  constata­se  a  inexistência  da  divergência  jurisprudencial  requerida  pelo  art.  67 do Anexo II do RICARF/2015 (a exemplo do que já acontecia na vigência  do RICARF/2009), devendo, como consequência, ser negado o conhecimento  do recurso especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 37 82 /2 00 3- 47 Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 15/05/2012, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1103­00.608, por meio do qual  os  membros  da  3a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.   A decisão recorrida exonerou a cobrança dos créditos tributários de IRPJ e de  CSLL  lançados  pela  Fiscalização  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998.  O  lançamento  foi  motivado  pelo  fato  de  a  contribuinte  COMERCIAL  SÃO  NICOLAU  LTDA.  (que  foi  posteriormente  incorporada  pela  empresa  SAINT  GOBAIN  VIDROS  S.A.,  até  então  sua  controladora) não ter adicionado às bases de cálculo dos tributos as parcelas não dedutíveis de  custos relativos a aquisição de bens importados.  Os  produtos  cujos  custos  foram  considerados  parcialmente  indedutíveis  foram  adquiridos  de  empresas  integrantes  do  grupo  SAINT  GOBAIN,  o  mesmo  da  contribuinte, sediadas em vários países. Assim, as exportadoras foram consideradas vinculadas  à  contribuinte  importadora,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  23  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  que  implicou na submissão das operações às regras relativas a preços de transferência.  O preço parâmetro, considerado como teto de dedutibilidade dos preços dos  produtos importados de empresas vinculadas estrangeiras, foi calculado pela Fiscalização pelo  método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PLR, adotando­se uma margem de lucro de 20%,  nos  termos  então  previstos  no  art.  12  da  Instrução Normativa  SRF  nº  38/1997. A  diferença  entre  tal  preço  e  aquele  praticado  pela  contribuinte  para  cada  item  adquirido  foi,  então,  adicionada às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  A autuação fora integralmente mantida em sede de julgamento administrativo  de primeira instância e, posteriormente, cancelada pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, em  julgamento que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  fato  gerador  de  IRPJ  e  de  CSL  ao  optante  do  pagamento  mensal  por  regime  de  estimativa  se  aperfeiçoa  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário. Não consumação de decadência inclusive à luz do art. 150, § 4º,  do CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  FISCO  –  MENOR  TRIBUTAÇÃO  COMPENSADA COM MAIOR TRIBUTAÇÃO NA CONTROLADORA  A  transferência  indireta  de  lucros  para  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  evitando­se  sua  tributação  no  Brasil,  permanece  mesmo  com  a  menor  tributação  na  recorrente  importadora  compensada  por maior  tributação  na  sua  controladora  no Brasil.  Além disso,  não  vige  no País  a  tributação em  conjunto de pessoas jurídicas.  TRATADOS INTERNACIONAIS – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  O  Brasil  não  adotou  em  seus  tratados  o  previsto  no  art.  9º,  §  2º,  da  Convenção Modelo da OCDE, mas somente o § 1º dela. O preceito contido  neste  autoriza  a  aplicação  de  ajustes  de  preços  de  transferência  por  um  Estado  contratante  se,  nas  relações  entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm’s  length price. Inexistência de ofensa ao art. 9º dos Tratados celebrados pelo  Brasil.  PRL  –  APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO COM BASE EM VENDAS  PRATICADAS COM PESSOA LIGADA  A expressão “não vinculados” no contexto do art. 18, § 3º, da Lei 9.430/96  deve ser interpretada lógica, sistemática e teleologicamente. Nesse sentido,  ela  compreende a  vedação da apuração do preço parâmetro  pelo método  PRL, com base nas vendas feitas pela importadora a pessoa ligada (situada  no País). Trata­se de norma de apoio, e não de norma base de preços de  transferência. O contrário torna sem sentido a regra de ajuste, distorcendo­a  completamente,  além  de  colidir  com o  princípio  arm’s  length  concretizado  através  desse método.  Aplicação  do método  PRL  efetuada  pelo  autuante  que resulta derruída.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) em 23/03/2012 e lá recebidos em 29/03/2012, conforme consta no carimbo aposto na  Relação  de  Movimentação  do  sistema  Comprot  encontrada  à  fl.  975  da  versão  digital  do  presente processo.   Nos termos do § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o  Processo  Administrativo  Fiscal,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  são  considerados  pessoalmente  intimados  das  decisões  do  contencioso  administrativo  em  30  (trinta)  dias  contados  da  data  do  recebimento  do  processo  pela  PGFN.  No  caso  específico  dos  autos,  a  intimação  presumida  da  Procuradora  se  deu,  portanto,  em  30/04/2012,  uma  vez  que  o  dia  28/04/2012, trigésimo dia da contagem, foi um sábado, dia não­útil.  Em 15/05/2012, último dia do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição  recursal,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  tempestivo  se  insurgindo  contra  o  Acórdão  nº  1103­00.608,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa  da  adotada  em  outro  processo  julgado  no  âmbito  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 5          4 Contribuintes, no que diz respeito ao correto conceito do termo "pessoas vinculadas" contido  no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015  ­ RICARF/2015),  a  recorrente apontou  como  paradigma,  que  teria  dado  ao  tema  combatido  interpretação  diversa  daquela  esposada  pelo acórdão recorrido, o Acórdão nº 101­95.211, prolatado pela 1ª Câmara do extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes.  A  recorrente narra que o  acórdão  recorrido decidiu que o método PRL não  poderia ser aplicado com base em preços praticados pela contribuinte autuada com empresas a  ela  vinculadas  e  situadas  no Brasil, mas  apenas  com  compradores  independentes. Ao  assim  proceder, a decisão recorrida teria entrado em conflito com o Acórdão paradigma       nº 101­ 95.211.  A  decisão  paradigma  apontada  teria,  segundo  a  recorrente,  exposto  entendimento  contrário  ao  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  ao  defender  que  o  conceito  de  pessoas  vinculadas  contido  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  se  refere  a  compradores  vinculados  situados  fora  do  território  nacional,  não  obstando  a  utilização  do  método  PRL  quando se tratarem de empresas vinculadas situadas no Brasil.  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  recorrente  apresenta  ainda  uma  série  de  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar  a  reforma  da  decisão  recorrida.  Em  suma,  argumenta­se que:  ­  O  legislador  brasileiro,  ao  estabelecer  na  Lei  nº  9.430/1996  as  regras  aplicáveis  aos  preços  de  transferência,  determinou  que,  nas  importações  realizadas  por  contribuintes  nacionais  junto  a  empresas  estrangeiras  vinculadas,  o  custo  de  aquisição  dos  bens,  serviços  e  direitos  não  pode  ser  dedutível  do  lucro  real  na  parte  que  exceder  o  custo  apurado  com  base  em  um  dos  seguintes  métodos:  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados (PIC); Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL); e Método do Custo de  Produção mais Lucro (CPL);  ­  Tal  limitação  de  dedutibilidade  não  ofende  ao  conceito  de  renda  e  não  representa penalidade. De acordo com o art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598/1977, o lucro real é o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas pela  legislação  tributária. Assim como ocorre no  art.  18 da Lei nº 9.430/1996,  a  legislação  prevê  várias  outras  limitações  para  a  dedução  de  custos  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL;  ­  Se  o  contribuinte  não  ajusta  o  preço  de  transferência,  sem  apresentar  nenhuma razão plausível para tanto, ou efetua o ajuste com base em método que não poderia  ser aplicado ao seu caso particular, ou não utiliza dados consistentes ou confiáveis, ou, ainda,  infringe o método utilizado, cabe ao Fisco sanar o equívoco;  ­ O método PRL adotado pelo legislador brasileiro difere daquele criado pela  OCDE.  O  método  idealizado  por  aquela  organização  internacional  visa  à  comparação  de  margens  de  lucro  entre  as  operações  controladas  e  as  independentes,  com  o  objetivo  de  se  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 6          5 estender a margem que seria de mercado às operações de revenda entre empresas vinculadas.  Já o método brasileiro trabalha com a revenda dos mesmos produtos importados estabelecendo  uma  margem  fixa  de  20%,  que  deve  ser  alcançada  nas  operações,  independentemente  da  natureza vinculada ou não dos compradores;  ­  A  vedação  contida  no  §  3º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  deve  ser  analisada  à  luz  do  entendimento  do  método  PRL  dado  pela  legislação  brasileira,  não  das  normas da OCDE que sejam conflitantes com a legislação interna;  ­ Ao estabelecer que o método PRL não pode levar em conta, por ocasião dos  cálculos que determina, os preços praticados pela empresa com compradores vinculados, o § 3º  do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 implicitamente remete ao art. 23 do mesmo diploma legal;  ­  Todos  os  incisos  do  aludido  art.  23  dispõem  acerca  de  hipóteses  de  vinculação entre uma pessoa residente e outra não residente, uma vez que é a transferência de  lucro para o exterior, sem a devida tributação, o cerne da política de preços de transferência. As  eventuais  alocações  de  lucro  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico  situadas  em  território  nacional  não  se  enquadrariam  nas  regras  de  preços  de  transferência,  mas  sim  nas  aplicáveis à Distribuição Disfarçada de Lucros;  ­  Assim,  resta  evidente  que  o  conceito  de  pessoa  vinculada  que  impede  a  utilização do método PRL não compreende pessoa vinculada localizada no território nacional,  mas sim e tão somente a situada fora do país;  ­ Tampouco procede a alegação de que a contribuinte poderia ser enquadrada  como interposta pessoa (trading company), uma vez que existe vinculação societária entre ela e  a compradora dos produtos que importa.  A  PGFN  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento tributário.    A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 17/09/2015.   O  aludido  despacho  considerou  cumpridos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  configurada  a  divergência  jurisprudencial  entre  a  decisão  recorrida  e  o  acórdão  paradigma  indicado,  conforme  arguido  pela  recorrente. Assim,  o  Presidente  da      1ª  Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Em 09/10/2015, mesmo antes de ser oficialmente intimada acerca do teor do  Acórdão  nº  1103­00.608,  da  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que  o  admitiu  (em  conformidade  com o  art.  69  do Anexo  II  do RICARF/2015),  a  contribuinte protocolou contrarrazões ao recurso fazendário.  Assim  podem  ser  resumidas  as  alegações  perfiladas  pela  contribuinte  recorrida:  ­ O posicionamento da jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de que  "a aplicação do método PRL deve­se dar através de preços de revenda praticados com pessoas  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 7          6 independentes [no Brasil], sob pena de se corromper o método PRL". Assim, inexiste qualquer  precedente  em sentido  contrário,  o que por  si  comprova o descabimento  do  recurso  especial  fazendário, pela ausência de divergência jurisprudencial;  ­ Tanto é assim que o Acórdão nº 101­95.211, indicado como paradigma no  recurso especial da Fazenda Nacional, aborda situação fática que sequer é similar à tratada nos  presentes autos;  ­ A decisão paradigma apenas  considera que o método PRL seria  aplicável  para apurar ajustes de preços de transferência em relação a operações entre partes vinculadas  no Brasil e no Exterior, mas em nenhum momento faz referência à possibilidade de aplicação  do aludido método nas hipóteses em que as revendas de mercadorias no Brasil são feitas pela  sociedade importadora a parte não independente (do mesmo grupo econômico), como acontece  nos presentes autos;  ­  Assim,  o  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  sequer  deve  ser  conhecido, tendo em vista a imprestabilidade do acórdão paradigma indicado;  ­ Em conformidade com o entendimento manifestado no acórdão recorrido, o  art.  18,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelece  que,  para  fins  de  aplicação  do método  PRL,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores  não  vinculados;  ­ A mesma vedação consta do art. 241, § 3º, do Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/1999) e do art. 12, § 1º, da Instrução Normativa SRF  nº  243/2002  (que  repete  a  regra  já  trazida  pelas  Instruções Normativas  SRF  nº  38/1997  e      nº  32/2001);   ­  A  regra  contida  nos  dispositivos  mencionados  é  clara  e  não  comporta  discussão: o PRL não pode, em hipótese alguma, tomar como base o preço de revenda dos bens  importados para empresas que não sejam independentes entre si;  ­ No caso dos autos, como a contribuinte vendia os bens e equipamentos que  importava  exclusivamente  para  sua  então  controladora  (SAINT  GOBAIN  VIDROS  S.A.,  à  época  denominada  de  COMPANHIA  VIDRARIA  SANTA  MARINA),  compradora  obviamente a ela vinculada, não há que se falar na aplicação do métodos PRL, em razão do que  dispõe o § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996;  ­ A interpretação dada ao termo "pessoa vinculada" não pode, como defende  a recorrente, ficar restrita ao conceito do art. 23 da Lei nº 9.430/1996, aplicando­se somente às  pessoas vinculadas situadas fora do Brasil. O objetivo da regra que veda a aplicação do método  PRL  às  operações  de  revenda  a  pessoas  vinculadas  é  evitar  que  o  preço  de  revenda  seja  influenciado pelas questões corporativas que distanciam o valor de revenda do justo valor de  mercado;  ­  Assim,  para  que  haja  vinculação,  pouco  importa  se  as  revendas  são  realizadas  para  compradores  brasileiros  ou  estrangeiros.  Se  houver  qualquer  tipo  de  relação  entre  as  empresas  que  possa  ensejar  a  prática  de  preços  diferentes  dos  de  mercado,  será  inaplicável o método PRL;  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ A contribuinte recorrida centralizava as importações realizadas por diversas  fábricas  possuídas  por  sua  controladora  sediada  no  Brasil.  Os  produtos  importados  eram  posteriormente  revendidos  por  sua  controladora  a  terceiros  independentes  e  somente  neste  momento o  justo preço  de  revenda era  apurado. Assim,  é evidente que o preço praticado na  revenda  dos  bens  importados  pela  recorrida  à  sua  controladora  era  influenciado  por  outras  questões  comerciais  relevantes,  não  podendo  ser  validamente utilizado  como parâmetro  para  aplicação do PRL;  ­ Embora o Brasil não faça parte da OCDE, a Exposição de Motivos da Lei nº  9.430/1996 afirma expressamente que as regras de preços de transferência foram propostas em  conformidade com as regras adotadas nos países integrantes da OCDE. Assim, as orientações  da OCDE servem como importante guia de interpretação das regras de preços de transferência  adotadas no Brasil, inclusive aquela contida no item 2.14 do Relatório de 1995 da OCDE, que  dispõe  que  "o  método  do  preço  de  revenda  inicia­se  com  o  preço  pelo  qual  o  produto  foi  adquirido de uma empresa vinculada e revendido para uma empresa independente";  ­  Assim,  de  acordo  com  o  disposto  no  acórdão  recorrido,  a  interpretação  lógica, sistemática e teleológica do § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 leva à conclusão de que  é vedado o cálculo do preço parâmetro do método PRL com base em vendas a pessoa ligada no  Brasil;  ­ Como a aplicação do método PRL era inviável (por conta da vedação do  §  3º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996)  e  também  seriam  inaplicáveis  no  caso  concreto  da  contribuinte  recorrida,  conforme  reconhecido  pela  decisão  de  primeira  instância,  os métodos  PIC ou CPL, os preços efetivamente praticados nas operações de importação devem prevalecer  para fins de dedutibilidade dos resultados tributáveis;  ­  Ainda  que  não  houvesse  tais  impedimentos  à  utilização  do  PRL  no  caso  analisado pelo acórdão recorrido, mesmo assim não poderiam ser realizados ajustes relativos a  preços  de  transferência  por  força  de  tratados  firmados  pelo  Brasil  com  vários  países  (Argentina,  Espanha,  França,  Itália,  Japão,  Países  Baixos,  Suécia,  entre  outros)  para  fins  de  evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda;  ­ De acordo com estes  tratados bilaterais  internacionais, somente podem ser  realizados ajustes nas bases de cálculo dos tributos quanto ficar comprovada a transferência de  resultados  para  o  exterior  (mediante  a  manipulação  de  preços),  sendo  vedada  a  adoção  de  presunções desprovidas de comprovação técnica, como ocorreu no caso dos presentes autos;  ­ A multa de ofício aplicada contra a contribuinte recorrida, no percentual de  75% do crédito tributário lançado, é abusiva, extorsiva, expropriatória e confiscatória, em total  confronto com o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal;  ­ No que diz respeito aos juros de mora, a taxa SELIC não pode ser aplicada  aos créditos tributários, uma vez que a lei não criou tal taxa para este fim;  ­ Os juros de mora à taxa SELIC não podem incidir sobre a multa de ofício,  já que esta configura penalidade e não  tem natureza  tributária. A multa não configura débito  decorrente de tributos e contribuições e, por isso, não se submete à regra legal que determina a  correção pela aplicação de juros de mora.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 9          8 Por conta de tudo que expôs, a contribuinte recorrida pede, ao final, que seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  fazendário, mantendo­se  os  termos  do Acórdão      nº  1103­00.608  e,  consequentemente,  o  cancelamento  das  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL  veiculadas nos autos de infração.  Os  autos  seguiram  então  para  a CSRF para  julgamento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme foi  relatado, a contribuinte  trouxe, nas contrarrazões que opôs ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  arguição preliminar de não conhecimento  recursal  fundamentada  na  alegação  de  que  inexistiria  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma. Inicio meu voto pelo exame de tal tese.  Vencida  tal  etapa,  passarei  ao  exame  da  única  matéria  de  mérito  que  foi  objeto  de  recurso  especial,  atinente  à  interpretação  a  ser  dada  ao  termo  "compradores  não  vinculados" presente no § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.   Conhecimento do recurso especial  A  contribuinte  recorrida  defende  que  o  Acórdão  nº  101­95.211,  único  paradigma  elencado  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  não  aborda  situação  fática  sequer similar à tratada nos presentes autos.  Ainda  nas  palavras  da  recorrida,  a  decisão  paradigma  somente  analisa  a  aplicabilidade  do método  PRL  para  apurar  ajustes  de  preços  de  transferência  em  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas  situadas  no  Brasil  e  no  exterior.  Em  nenhum momento  o  acórdão  paradigma  teria  se  referido  à  possibilidade  de  aplicação  do  aludido  método  em  situações como a analisada nos presentes autos, em que as revendas de mercadorias no Brasil  são feitas pela sociedade importadora a parte não independente.  A  análise  das  alegações  trazidas  pela  contribuinte  recorrida  demanda,  inicialmente,  que  sejam  identificados  o  contexto  fático  examinado  e  a  controvérsia  jurídica  desenvolvida  no  Acórdão  nº  101­95.211.  Com  este  intuito,  transcrevem­se  as  seguintes  passagens de interesse:  "EMENTA  (...)  IRPJ —  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA —  IMPORTAÇÃO —  LIMITE DA  DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS — ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDOS DOS  EXCESSOS APURADOS — Os custos constantes dos documentos de  importação  em  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda  ao preço determinado por um dos métodos estabelecidos na  legislação de  regência.   Correta a tributação de ofício sobre as diferenças dos preços praticados na  importação  que  superam  o  preço  parâmetro,  apurado  conforme  determinação legal, quando na apuração do lucro real a empresa deixa de  fazer a adição ao lucro líquido do exercício dos excessos verificados.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 11          10 MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  O  LUCRO  —  PRL  —  APLICABILIDADE  —  REVENDA  DE  EQUIPAMENTOS  —  Sendo  perfeitamente  aplicável  à  situação  da  empresa  fiscalizada  o  Preço  de  Revenda menos o Lucro (PRL), torna­se insubsistente a contestação acerca  da  viabilidade  do  método  adotado  na  apuração  do  preço  parâmetro,  sobretudo  quando  nos  autos  foi  mantido  o  método  antes  adotado  pela  autuada.   (...)  RELATÓRIO  (...)  Cientificada  da decisão de  primeiro grau  em 07/01/2004,  conforme AR às  fls. 894, a contribuinte protocolizou, no dia 30/01/2004, o recurso voluntário,  no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos:  a) que a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 18, ao estabelecer regras  fixas  e  percentuais  específicos  de margem de  lucro,  engessa  a  procura  pelo  equilíbrio  nas  transações,  pois  deixa  de  analisar  aspectos  econômicos,  sociais  e  transacionais  existentes,  capazes  de  interferir  nos  negócios  jurídicos  ou  econômicos  da  pessoa  jurídica, não podendo,  portanto,  a  fiscalização  e  os  ilustres  julgadores  de  primeira  instância  afirmarem que o  referido  dispositivo  legal  respeita  regras  da  OCDE,  quando  na  verdade,  as  leis  brasileiras empregam métodos inflexíveis;  (...)  c)  que,  conforme  entendimento  manifestado  no  acórdão,  não  está  enquadrada na situação de venda atípica relacionada pelo art. 29 da  citada  instrução  normativa.  A  legislação  não  define,  mas  apenas  exemplifica o que vem a ser "operação atípica", aliás cabendo outras  operações que não apenas as citadas ao longo do transcrito artigo 29  do  IN  SRF  38/97.  Assim,  nada  impede  que  seja  adotado  o  entendimento  de  considerar  atípica  toda  atividade  que  de  alguma  forma não seja normalmente realizada pela empresa, como foi o caso  da  extraordinariedade  das  operações  com  os  equipamentos  relacionados;  d)  que,  através  dos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  verifica­se  que  as  máquinas  foram  adquiridas  principalmente  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  existência  de  um  novo  produto  para  comercialização  no  País.  Portanto,  apesar  de  não  serem  especificamente máquinas que devem ter estoque eliminado, nos  encerramentos  de  atividades  ou  nas  vendas  com  subsídio  governamental,  são  máquinas  adquiridas  com  uma  finalidade  distinta,  vale  dizer,  para  abertura  de  um mercado  e,  como  tais,  com  preços  ainda  sob  análise.  Portanto,  devem  referidas  operações serem enquadradas nas regras do art. 29 da IN 38/97,  por  serem operações atípicas e,  conseqüentemente,  não devem  servir  como  parâmetro  de  preço  para  apuração  do  preço  de  transferência;  (...)  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 12          11 k)  que  a  Lei  n°  9.430/96,  em  especial  seu  artigo  18,  possui  legalidade e constitucionalidade duvidosa, devendo os argumentos  expostos  na  impugnação  serem  considerados,  pois  certamente  será  afastada a incidência da lei do preço de transferência.  (...)  VOTO  (...)  Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de ofício, decorrente  da  ação  fiscal  relativa  aos  preços  de  transferência  praticados  pela  recorrente em relação à comercialização dos produtos  importados no ano­ calendário de 1997, provenientes de empresas vinculadas e de países com  tributação favorecida.  (...)  A recorrente insurge­se contra o lançamento, suscitando inicialmente,  preliminar de inconstitucionalidade da Lei n° 9.430/96, a qual rejeito de  pronto,  pois  cabe  esclarecer  que  inexiste  na  norma  citada,  qualquer  impossibilidade da sua aplicação no caso ora em discussão e ainda mais,  tampouco  o STF declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Não  obstante,  com  relação à aplicação dos dispositivos  legais supedâneos da exigência  fiscal  objeto deste processo, é de se ratificar que a instância administrativa não  possui  competência  legal  para  se manifestar  sobre questões  em que  se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal,  competência  reservada  com  exclusividade  ao  Poder  Judiciário  pelo  ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I "a" e III "b").  (...)  Insiste a recorrente em afirmar que as máquinas que foram adquiridas com  o  objetivo  de  demonstrar  a  existência  de  um  novo  produto  para  comercialização no País,  apesar de não  serem especificamente máquinas  que devem ter estoque eliminado no caso de encerramento de atividades ou  nas  vendas  com  subsídio  governamental,  são  máquinas  adquiridas  com  uma finalidade distinta, para abertura de um mercado e com preços ainda  sob análise.   Com  relação  às  operações  atípicas,  a  IN  SRF  n°  38/97,  em  suas  disposições gerais, prevê:   Disposições Gerais   Subseção IV   Operações Atípicas   Art.  29.  Em  nenhuma  hipótese  será  admitido  o  uso,  como  parâmetro,  de  preço de  bens,  serviços  e  direitos  praticados  em  operações de compra e venda atípicas,  tais  como nas  liquidações  de  estoques,  nos  encerramentos  de  atividades  ou  nas  vendas  com  subsídios governamentais.  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 13          12 A  esse  respeito,  a  contribuinte  informou  à  fiscalização  (fls.  299),  quando  intimada a prestar esclarecimentos, o que segue:   Exceção   Esclarecemos  que  em  nossos  cálculos  identificamos  a  venda  de  2  tipos de máquinas que apresentaram valores de custo de importação  em  valor  superior  ao  método  arbitrado  —  PRL  (no  total  foram  4  máquinas vendidas).  A nosso ver, estas máquinas devem ser enquadradas no conceito de  operações  atípicas,  uma  vez  que  a  quantidade  e  os  valores  são  irrelevantes  em  relação  ao  total  de  importações  e  ao  número  de  unidades vendidas.  (...)  Não  obstante,  as  operações  mencionadas  pela  recorrente  não  se  enquadram naquelas situações identificadas pela  instrução normativa  como sendo operações atípicas. Ora, a definição de operações atípicas  não  tem qualquer  vínculo  com a  quantidade  de produtos  comercializados,  tampouco com a habitualidade das operações realizadas no mercado, pois  o  que  a  norma  prevê  são  situações  anormais  ocorridas  no  mercado,  capazes de provocar uma redução extraordinária do preço de produtos em  decorrência  de  liquidação  de  estoque  com  o  intuito  de  lançar  novos  produtos, ou ainda, a ocorrência de preços subsidiados.   Caso  fossem  considerados  os  preços  praticados  na  comercialização  dos  produtos  em  situações  atípicas,  com  o  objetivo  de  apurar  a  média  dos  preços  de  comercialização,  nesse  caso,  a  margem  de  lucro  da  empresa  seria substancialmente reduzida, e o resultado alterado de forma imprópria,  decorrendo daí, que o preço parâmetro redundaria em valor artificialmente  reduzido,  majorando,  dessa  forma,  a  parcela  não  dedutível,  obrigando  a  empresa  a  oferecer  à  tributação  valores  fictícios  que  não  representariam  resultado positivo na comercialização.  Diante disso, a norma legal estabelece a exclusão das operações realizadas  em caráter extraordinário que não demonstrem a real situação do mercado,  contudo, não se encaixam nesse caso, aquelas operações efetuadas com  objetivo  de  estratégia  mercadológica,  as  quais  são  consideradas  como  operações  normais,  independentemente  da  natureza  e  da  quantidade  comercializada.  Assim, tratando­se de tática mercadológica da empresa, com o objetivo de  incrementar sua participação no mercado, não é aceitável que tal estratégia  possa influenciar no parâmetro de dedutibilidade dos custos.   Com relação ao preço de transferência a que a recorrente alega não ter sido  devidamente utilizado pela fiscalização, a legislação brasileira exige que os  contribuintes  demonstrem,  nas  operações  de  importação  ou  exportação  praticadas com a matriz, uma filial ou subsidiária localizada no exterior, que  o preço praticado seja o preço de mercado. Com  isso, objetiva­se evitar o  subfaturamento  ou  superfaturamento  nessas  operações.  São  adotados  métodos de demonstração do preço de  transferência, conforme dispuser a  legislação de cada país. Cabe ao contribuinte  comprovar que o preço por  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 14          13 ele  efetuado está  em conformidade  com o  preço de mercado,  ou  o  preço  praticado com um terceiro não relacionado.  Para a transferência, considerando uma empresa brasileira com a sua  vinculada  localizada  no  exterior,  cujas  operações  objetivam  a  realização de maior lucro possível fora do Brasil, o valor da importação  seria  o maior  possível  para  aumentar  o  lucro  no  exterior  e  reduzir  o  lucro no Brasil.   O objetivo da  legislação brasileira  foi  o  de  tributar no Brasil  os  lucros  das  empresas  internacionais  aqui  localizadas,  os  quais  poderiam  estar  sendo  transferidos  para  o  exterior  através  dos  preços  de  transferências  das  operações  de  importação  ou  exportação  para  empresas  vinculadas,  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  ou  naqueles  que  foram  eleitos  para  recepcionar  esses  resultados,  causando  prejuízos  para o erário brasileiro.  Na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda ao Projeto  de  Lei  convertido  na  Lei  n°  9.430  de  27.12.96,  em  conformidade  com as  regras  adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação e o Desenvolvimento Econômico),  são propostas normas que  possibilitam o controle do Preço de Transferência, de  forma a  evitar  a  prática  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para  o  exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  e  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas no exterior.  (...)  Necessário  também  se  faz  o  registro  da  impropriedade  da  defesa  em  relação  à  afirmativa  de  que  o  método  adotado  pela  fiscalização  não  teria validade por não terem sido considerados produtos similares no  estabelecimento  do  preço  parâmetro.  A  própria  recorrente  prestou  a  informação, por ocasião dos  trabalhos de fiscalização, que o mercado não  dispunha de equipamentos similares aos produtos da empresa,  razão pela  qual não poderia ser aplicado o método PIC. Além disso, com a utilização  do método PRL, não há que se cogitar em produtos similares, pois o preço  parâmetro é obtido nas operações de venda da própria empresa com outras  não vinculadas.  (...)" (grifou­se)  Pois bem. A partir da análise do acórdão indicado como paradigma e de sua  comparação com o acórdão recorrido, concluo que cabe razão à contribuinte em sua alegação  de  que  inexiste  a  divergência  jurisprudencial  exigida  regimentalmente  para  fins  de  conhecimento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  O  Acórdão  paradigma  nº  101­95.211  descreve  as  alegações  trazidas  pelo  recurso  voluntário  julgado  naqueles  autos.  Entre  outros  argumentos  (que  não  interessam  à  presente análise), a contribuinte que figura no pólo passivo daquela lide aduz que:  a)  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  (que  trata  das  regras  de  preços  de  transferência e dos métodos de cálculo das parcelas dedutíveis dos custos, despesas e encargos  de  bens,  serviços  e  direitos  importados  de  pessoa  vinculada)  é  inflexível,  pois  "engessa  a  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 15          14 procura  pelo  equilíbrio  nas  transações"  e  "deixa  de  analisar  aspectos  econômicos,  sociais  e  transacionais existentes, capazes de interferir nos negócios jurídicos ou econômicos da pessoa  jurídica";  b)  o  mesmo  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  possuiria  legalidade  e  constitucionalidade duvidosas;  c) o método de cálculo utilizado pela Fiscalização para fins de quantificação  da  parcela  dedutível  dos  preços  de  importação  praticados,  Preço  de Recenda menos Lucro  ­  PRL, não tem validade por não levar em conta produtos similares no estabelecimento do preço  parâmetro;  d) Algumas das operações que a Fiscalização considerou para fins de fixação  do preço de revenda (base da aplicação do método PRL) são atípicas e não poderiam, segundo  o disposto no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 38/1997, servir como parâmetro de preço  para apuração de preço de transferência.  Verifica­se,  portanto,  que  o  acórdão  paradigma  sequer  menciona  o  ponto  caracterizador da controvérsia discutida nos presentes autos: o alcance da vedação contida no   §  3º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  ("Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II  (método  PRL),  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores  não  vinculados").   Como se sabe, discute­se no presente processo se o referido dispositivo veda  que sejam utilizados como parâmetro para apuração do preço de transferência (pela aplicação  do método PRL) somente os preços praticados com compradores vinculados domiciliados no  exterior  (como  defendem  a  Fiscalização  e  a  PGFN,  apontando  o  conceito  de  "pessoa  vinculada"  trazido  pelo  art.  23  da  Lei  nº  9.430/1996)  ou  também  aqueles  praticados  com  compradores vinculados sediados em território brasileiro (como entende a contribuinte).  As discussões jurídicas desenvolvidas em cada um dos acórdãos, recorrido e  paradigma, são diversas inclusive porque são distintos os contextos fáticos analisados em cada  caso: enquanto no acórdão recorrido os produtos importados foram integralmente revendidos à  então  controladora  da  contribuinte,  localizada  no  Brasil,  no  acórdão  paradigma  sequer  é  mencionado  se  alguma  operação  de  revenda  teria  envolvido  comprador  vinculado,  fosse  ele  nacional ou estrangeiro.  O  acórdão  paradigma,  apreciando  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  algumas  operações  atípicas  estariam  servindo  de  parâmetro  para  apuração  de  preço  de  transferência, o que seria vedado pelo art. 29 da IN SRF nº 38/1997, discorda da atipicidade de  tais  operações,  afastando  a  aplicação  do  dispositivo  infralegal.  Já  o  acórdão  recorrido,  ao  se  pronunciar  sobre o argumento da contribuinte de que o § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996  vedaria  a  utilização,  para  fins  do  cálculo  inerente  ao método PRL,  de  operações  de  venda  a  pessoa  vinculada  no Brasil,  discorda  da  interpretação  que  a  defesa  deu  ao  dispositivo  legal,  defendendo  que  a  vedação  ali  estabelecida  somente  aplicar­se­ia  a  pessoas  vinculadas  domiciliadas no exterior, conforme a inteligência do art. 23 daquela mesma lei.  Em outras palavras, no paradigma há discussão acerca da subsunção de uma  situação  concreta  a  uma  hipótese  estabelecida  pela  IN  SRF  nº  38/1997.  Já  no  acórdão  recorrido, não existe controvérsia a respeito da natureza das operações, mas apenas acerca da  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 16          15 interpretação  jurídica mais  adequada  a  ser  dada  à  vedação  do  §3º  do  art.  18  da  Lei            nº  9.430/1996.  As discussões travadas nos dois processos apresentam ainda outra diferença  fundamental: a aplicação do art. 29 da IN SRF nº 38/1997, defendida pelo sujeito passivo que  figura  no  acórdão  paradigma,  independe  de  o  comprador  dos  produtos  importados  ser  vinculado ao importador ou não. Da mesma forma, independe de o comprador estar sediado em  território brasileiro ou no exterior. Como se vê, aspectos fundamentais à lide objeto do presente  processo são  totalmente  ignorados no acórdão paradigma, por serem  irrelevantes para aquela  discussão.   O  trecho  do  acórdão  paradigma  que  a  PGFN  reproduz  em  seu  recurso  especial,  para  fins  de  comprovação  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  frente  ao  acórdão  recorrido,  efetivamente  traz  algumas  passagens  em  que  sempre  se  associa  uma  empresa vinculada ao fato de ela estar localizada no exterior. É o que se verifica, por exemplo,  em "sua vinculada localizada no exterior" ou em "empresas vinculadas, localizadas em países  com tributação favorecida ou naqueles que foram eleitos para recepcionar esses resultados" ou  ainda em "operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior".   Ocorre que o Acórdão nº 101­95.211, na parte transcrita pela recorrente, está  apenas  desenvolvendo uma  explanação  genérica  a  respeito  dos  preços  de  transferência.  Para  tanto, começa expondo a própria razão da existência da legislação que trata do tema: tributar no  Brasil  os  lucros  que  empresas  aqui  sediadas  tentam  transferir  para  outro  país  por  meio  da  manipulação dos preços pactuados nas operações de importação e exportação de bens, serviços  e  direitos.  É  neste  contexto  que  são  mencionadas  as  empresas  vinculadas  localizadas  no  exterior: são aquelas envolvidas no processo de importação ou de exportação em que, em tese,  poderia haver manipulação de preços.  Trata­se  obviamente  de  contexto  diverso  daquele  que  importa  para  a  controvérsia  verificada  no  presente  processo.  No  acórdão  recorrido,  as  empresas  vinculadas  que  têm  sua  nacionalidade  levada  em  consideração  não  são  as  empresas  estrangeiras  que  vendem bens  à  importadora brasileira, mas  sim  àquelas  que  compram de  tal  importadora os  bens  anteriormente  importados.  A  discussão  gira  em  torno  da  eventual  repercussão  da  nacionalidade da compradora vinculada na aplicabilidade da vedação estabelecida pelo §3º do  art. 18 da Lei nº 9.430/1996.   Quanto a este  tema, restou patente que o Acórdão paradigma nº 101­95.211  sequer faz menção. Tal fato, por si só, já é suficiente para que se conclua pela imprestabilidade  do acórdão para fins de caracterização de dissenso jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  Diante de todo o exposto, concluo que não restou configurada a divergência  jurisprudencial requerida pelo art . 67 do Anexo II do RICARF/2009 (e também pelo art. 67 do  Anexo  II  do  RICARF/2015)  para  fins  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional quanto à única matéria contestada,  razão pela qual voto por NÃO CONHECER do  aludido recurso.   (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo   Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 17          16                             Fl. 1203DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908983/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.358
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 98 3/ 20 12 -0 1 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.908983/2012­01  Resolução nº  3401­001.358  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  DRJ  Brasília/DF  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”   O  recurso  voluntário  asseverou  que  o  indébito  tem  origem  em  erro  no  recolhimento  da  contribuição,  oportunidade  que  juntou  planilhas  de  apuração,  balancete  e  demonstrativos para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.352,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10380.908971/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.908983/2012­01  Resolução nº  3401­001.358  S3­C4T1  Fl. 5          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.352  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Em  exame  da  situação  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  apropriação em outra finalidade.  Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações, que, por si  só, nada demonstram, entretanto, no recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além  de  extrato  do  balancete,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame  das alegações do recorrente.  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  contudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seja  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  o  que,  aliás,  até  justifica  a  juntada  tardia  de  um  acervo  probatório  mínimo  a  supedanear  a  demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10380.908983/2012­01  Resolução nº  3401­001.358  S3­C4T1  Fl. 6          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento   (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.907551/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3001-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.285  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVABRITA ­ BRITADORA NOVA SERRANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 75 51 /2 00 9- 82 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  19/12/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  12364.07040.191206.1.1.01­5085  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  acumulado  do  2º  Trimestre  de  2005,  no  valor  de R$  5.430,53  vinculando  cinco  pedidos  de  compensação  de  débitos  PER/DCOMP  02842.98099.180108.1.3.01­0057,  35509.11567.201207.1.3.01­5163,  08546.03788.280509.1.7.01­0964,  01723.85678.250509.1.7.01­3375, e 05066.91315.280509.1.7.01­0556.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Divinópolis,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.5),  pela  homologação  parcial  do  crédito,  considerando  parte  do  crédito indevido, por se tratar de aquisição de empresa do Simples e de empresa com o CNPJ  cancelado.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando que: a) a parte do crédito glosado relacionado a aquisição  de  produtos  de  empresa  optante  do  Simples,  foi  incluído  em  processo  de  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009; b) e a parte do crédito correspondente a Notas Fiscais de  aquisição de empresa com o CNPJ cancelado é válido, porque essa empresa foi sucedida e a  empresa  sucessora obteve  junto a SEF/MG autorização para uso de notas  fiscais da empresa  sucedida, cujo IPI destacado foi registrado nos livros fiscais da empresa sucessora.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/JFA, esta colocou sob suspeita o  direito ao crédito pleiteado, em função das saídas (pedra britada) enquadrarem­se na tabela do  IPI como N/T. Determinou, então, o retorno dos autos à DRF de origem para que verifique a  legitimidade dos créditos alegados pelo Contribuinte: “Comprovada a legalidade de tais créditos,  o  processo  deverá  retornar  à  DRJ/JFA/MG  para  prosseguimento.  Se  comprovada  a  ilegalidade  da  petição, a DRF/DIV/MG deverá avaliar a possibilidade de  revisar o despacho decisório  e promover  todos  os  ajustes  necessários  para  consecução  de  tal  objetivo.  Nesse  caso,  se  revisado  o  despacho  decisório, os autos  só  retornarão à DRJ/JFA/MG diante de eventual contestação do contribuinte em  face da emissão de novo despacho decisório”.  Retornando  os  autos  à  unidade  de  origem  foi  lavrado  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal (E­fls.86), foi intimado o contribuinte a apresentar relação de produtos de  sua fabricação no período relacionado e o Livro de Apuração do IPI. Às Fls. 88 foi feita a junta  das informações e documentos solicitados pela autoridade fiscal, sendo que a empresa produz  apenas “Pedra Britada”, imune ao IPI e possui classificação fiscal 25171000.  Às fls.108 foi apresentado o Termo de Verificação Fiscal – TVF elaborado  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pela  averiguação  dos  créditos  de  IPI  identificados  no  PER/DCOMP, concluindo pela improcedência em face de não haver  tributação nas saídas do  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 4            3 produto  fabricado  pela  contribuinte  interessada,  conforme  previsto  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto 4.544/2002).  A DRF de origem (fls.119), com base no TVF decidiu pelo cancelamento do  Despacho Decisório eletrônico anteriormente emitido, revisando de ofício, desconsiderando a  totalidade do crédito pleiteado. Emitiu novo Despacho Decisório com a seguinte conclusão: “A  compensação requer segurança quanto aos créditos envolvidos. No caso em tela, o valor apurado pelo  contribuinte a título de saldo credor de IPI no 2º trimestre de 2005 não lhe confere certeza (quanto à  existência)  nem  liquidez  (quanto  ao  valor),  elementos  essenciais  ao  crédito  que  se  pretende  seja  compensado, razão pela qual proponho que não sejam homologadas as declarações de compensação  analisadas  neste  processo  (discriminadas  na  tabela  acima  apresentada),  prosseguindo­se  com  a  cobrança dos débitos não compensados”.  O sujeito passivo da obrigação tributária foi cientificado do novo Despacho  Decisório  e  apresentou  nova manifestação  de  inconformidade  (fls.128). Aborda  em primeiro  plano  a  decadência,  pela  inercia  do  Ente  Público,  devendo  ser  decretada  a  decadência  e  a  homologação tácita do crédito apresentado, em benefício dos princípios da segurança jurídica e  da  paz  social  (CTN art.156  e  150,  §  4º  e  art.  74  da Lei  9.430/96);  que  o  prazo  para  a RFB  analisar  o  pedido  de  crédito  é  de  05  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega  dos  PER/DCOMP’s,  19  de  dezembro  de  2006,  a  intimação  do  despacho  decisório  ocorreu  em  17/05/2012, quando a decadência se efetivou na data de 19/12/2011;  No  mérito  defende  o  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  característica  própria  atinente  ao  seu  processo  de  produção,  de  onde  se  retira  que  o  minério  denominado  “pedra  britada” é produto industrializado (beneficiado), nos termos do RIPI/02;  Que  tratando­se  de  produto  mineral  está  imune  à  incidência  do  IPI  por  previsão Constitucional (art.155) e que a TIPI/02 aprovada pelo Decreto 4.542/02 não utiliza o  termo imunidade para descrever o produto desonerado do imposto, mas tão somente à alíquota  zero ou N/T (não tributado);  Que a partir da vigência da Lei nº 9.779/99 ficou assegurado a recuperação e  manutenção  dos  créditos  de  IPI,  mesmo  que  o  produto  saído  fosse  isento  ou  tributado  à  alíquota zero desse imposto, desde que mantidas três características, quais sejam:  ­ que as aquisições sejam matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;  ­ que esses produtos sejam utilizados no processo de industrialização; e  ­ que o produto industrializado seja isento ou tributado à alíquota zero de IPI;  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006,  entende  a  manifestante  que  essa  norma  não  alcança  os  créditos  escriturados  de  IPI,  por  ser  de  data  posterior ao aproveitamento;  Que exigir o crédito da forma como pretendido pela RFB é interferir na livre  concorrência entre empresas do mesmo ramo de atividade, pois várias empresas mineradoras  obtiveram solução de consulta favorável ao aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de  MP, PI e ME adquiridos para serem empregados na industrialização de minério;  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 5            4 Por  fim,  elenca  vasta  jurisprudência  de  tribunais  superiores,  julgando  de  forma  favorável  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI,  na  forma  como  procedido  pela  Manifestante e pugna pela homologação das compensações requeridas.  Voltando  os  autos  à  DRJ/JFA  –  3ª  Turma,  foi  julgado  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconhecido  o  direito  creditório,  com  fundamentos  sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA/PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  Não  há  disposição  legal  que  estabeleça  prazo  de  decadência  ou  de  homologação  tácita  para  Pedidos  de  Ressarcimento,  existindo  tal  instituto  apenas  em  relação  à  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O direito ao crédito do IPI condiciona­se a que os produtos a que a pessoa jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre  quando os mesmos são não­tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo  2º do RIPI/98  (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002  (Decreto nº 4.544, de  2002).  IN SRF nº 33/99. Art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  IMUNIDADE. ALCANCE  A  imunidade  prevista  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  33/99,  bem  como  o  benefício  instituído  pelo  art.  5º  do  Decreto  nº  491,  de  1969,  regulam  apenas  as  saídas  de  produtos  insertos  no  campo  de  incidência  do  IPI  que,  por  estarem  destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso III,  §3º, do art.153 da Constituição Federal.   Destaca­se  do  voto:  “No  caso  em  tela,  o  interessado  exerce  a  atividade  de  extração e comercialização de pedras (pedra britada), classificada no Código 25171000, da Tabela de  Incidência do IPI – TIPI/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28/12/2001, com notação NT. Esse  fato ratifica que em sendo produto imune pela própria natureza, como é o caso da energia elétrica, dos  derivados  de  petróleo,  dos  combustíveis  e  minerais  do  país,  nos  termos  do  art.  155,  §3º,  da  Constituição da República  (CR),  independentemente da operação a que  se  submetam  (se  exportados  para o exterior ou destinados ao mercado interno),  jamais se sujeitam à tributação do IPI. Assim, os  estabelecimentos que os processam ou elaboram não se configuram como industriais. Situam­se, pois,  tais produtos como “imunes”, fora do campo de incidência do IPI, sendo justamente por isso que todos  eles são classificados na TIPI como não­tributados (NT). É este o caso da pedra britada”.  Do Recurso Voluntário  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 6            5 Em  grau  de  recurso  voluntário  a  recorrente  limita­se  a  repisar  literalmente  todos os  argumentos  e  teses de  sua Manifestação de  Inconformidade,  com o qual  espera ver  reformada a decisão recorrida em prol da homologação do crédito pretendido.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Discute­se no presente processo preliminar de decadência por inércia do Ente  Público  de  não  se  manifestar  no  prazo  estabelecido  por  lei,  nos  casos  de  pedidos  de  compensação. De acordo com o entendimento da Recorrente teria ultrapassado o prazo de 05  (cinco) anos da data de transmissão da PER/DCOMP (19/12/2006) e a data de cientificação do  despacho decisório (17/05/2012).  Primeiramente  cabe  aqui  destacar  que  o  presente  processo  reúne  uma  PER/DCOMP nº 12364.07040.191206.1.1.015085 referente pedido de ressarcimento de crédito  de  IPI,  vinculando  cinco  pedidos  de  compensação  de  débitos  PER/DCOMP  02842.98099.180108.1.3.01­0057,  35509.11567.201207.1.3.01­5163,  08546.03788.280509.1.7.01­0964,  01723.85678.250509.1.7.01­3375,  e  05066.91315.280509.1.7.01­0556. Vê­se que os pedidos de compensação são de data distinta  do pedido de ressarcimento. Nesse sentido convém reproduzir excertos da decisão de piso, pela  clareza de exposição do tema:  O  contribuinte  apresenta  argumento  preliminar  acusando  a  decadência  do  Pedido  de  Ressarcimento.  A  interpretação  é  de  que  há  um  paralelo  entre  o  exame  do  lançamento  por  homologação  e  o  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento.  Para  ambos, foi estipulado o prazo de cinco anos. Para o lançamento  por  homologação,  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, CTN. Para o pedido de Ressarcimento, no art. 74, §5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  O  ato  foi  redigido  com  o  seguinte teor:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Da  leitura  do  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  fácil  deduzir a confusão feita pelo contribuinte. O prazo de que trata o  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 7            6 referido  dispositivo  é  para  a  homologação  da  compensação,  a  que  se dá  o  nome de homologação  tácita,  isto  é,  homologação  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  sem que  sobre  ela  tenha  havido  a  oportuna  manifestação  da  autoridade  competente.  Não  trata  o  dispositivo  legal  de  prazo  para  o  exame  do  Pedido  de  Ressarcimento,  que  obviamente  é  objetivo  distinto  da  compensação,  não  obstante  a  declaração  de  compensação  ser  precedida  de  análise  de  crédito,  no  caso  presente,  saldo  credor  de  IPI. Só se dispensará o exame de Pedido de Ressarcimento,  ou melhor,  do  saldo  credor,  se coincidirem  em seus montantes  crédito  requerido  e  débitos  a  compensar.  Contrário  senso,  o  pedido  de  ressarcimento  sempre  será  examinado,  independentemente  do  momento  em  que  o  faça  a  autoridade  competente, o que não ocorre com a declaração de compensação  que  poderá  ser  homologada  tacitamente.  Se  o  interesse  do  contribuinte é de que seja declarada a homologação tácita, há de  se verificar a ocorrência do instituto previsto na Lei nº 9.430, de  1996,  ainda  mais  porque  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  sempre  ser  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  ainda  que  não mencionada pelo contribuinte.   No  caso  presente,  estão  em  litígio  todas  as  compensações  declaradas, vinculadas ao saldo credor do 1º  trimestre de 2005,  tendo em vista que o Despacho Decisório de fls. 05 foi anulado  e  o  substituiu,  no  tocante  às  compensações  declaradas,  o  Despacho Decisório  de  fls.  240/241. Assim  as  Declarações  de  Compensação em litígio são:    DCOMP EM LITÍGIO­ATIVA  DCOMP RETIFICADA  TOTAL  DÉBITO/  VALOR  PER  DATA DA  TRANSMISSÃO  35509.11567.201207.1.3.01­5163  ­  4.747,76  20/12/2007  02842.98099.180108.1.3.01­0057  ­  169,46  18/01/2008  01723.85678.250509.1.7.01­3375   35427.63104.080208.1.3.01­1488  10,50  25/05/2009  05066.91315.280509.1.7.01­0556   34504.76887.100108.1.3.01­7070  367,37  28/05/2009  08546.03788.280509.1.7.01­0964   06659.63756.200208.1.3.01­8670  135,44  28/05/2009    No quadro acima é possível verificar que as DCOMP em litígio  foram  transmitidas  pelo  contribuinte,  respectivamente,  em  20/12/2007, 18/01/2008, 25/05/2009, 28/05/2009 e 28/05/2009.  Já  o  Despacho  Decisório  foi  entregue  ao  contribuinte  em  17/05/2012, conforme Aviso de Recebimento­AR, à fl. 126.  Confrontando­se  as  datas  de  transmissão  das DCOMP ativas  e  do  recebimento  do  Despacho  Decisório,  é  patente  que  não  ocorreu  homologação  tácita  em  relação  a  nenhuma  das  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 8            7 declarações de compensação. Ainda que o contribuinte viesse a  questionar  a  homologação  tácita  das  declarações  em  razão  daquela que foi  retificada, o que seria afastado prontamente no  presente  voto,  é  bom  esclarecer  que  foi  originalmente  apresentada já em 2008.  Assim sendo, se não há previsão legal para a homologação tácita  de  pedidos  de  ressarcimento  e  provado  que  não  houve  homologação  tácita  em  relação  a  nenhuma  das  compensações  declaradas, válido é o Despacho Decisório que, em tempo hábil,  não as homologou.  DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI  Em questão de mérito, a discussão gira em torno do direito a manutenção do  crédito de IPI incidente nas aquisições de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e  materiais  de  embalagens  (ME),  utilizados  na  produção  (beneficiamento)  de  produtos  que  possui  anotação  N/T  na  TIPI,  no  caso  dos  autos  “pedra  britada”  classificada  na  posição  2517.10.00.00 da TIPI.  A  recorrente  apurou  crédito  de  IPI  sobre  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  ocorridas no 2º trimestre de 2005 e buscou a compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº  9.779/99, cuja redação assim se apresenta:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts.  73  e 74 da Lei n.º  9.430, de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  Importante  destacar  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  5/2006  veio  consignar que:  Art. 1° Os produtos a que se  refere o art. 4° da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9. 779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no  art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não  se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542,  de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 9            8 III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art.  5°  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior."  A  muito  que  o  entendimento  firmado  em  nível  de  CARF  é  no  sentido  contrário  ao  interesse do  contribuinte,  tanto que a matéria veio  a  ser  simulada no  âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário,  pelo não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  (ressarcimento)  e  por  consequência  a  não homologação das PER/DCOMP’s (compensação) a ela atreladas.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900288/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da data de sua entrega.
Numero da decisão: 3001-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da data de sua entrega.

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3001­000.155  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS – NULIDADE DO LANÇAMENTO  Recorrente  AGRO PECUARIA SAO BERNARDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇAO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 88 /2 00 9- 91 Fl. 106DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.  O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se  encontra  previsto  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  qual  seja,  o  parágrafo  11  constante  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  14  e  16  parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da  data de sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo    Relatório  Despacho Decisório 821065689  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  registrada sob n.º 23828.05083.300905.1.3.04­2331, o direito à compensação ficou limitado ao  valor do crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. De acordo com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13851.900288/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.155  S3­C0T1  Fl. 104          3 Manifestação de Inconformidade  Foi arguido, pela recorrente, que houve erro no recolhimento da COFINS, em  valor  superior  ao  devido.  diante  deste  crédito,  protocolizou  pedido  de  compensação  via  formulário, com débitos da COFINS, em especial, da competência janeiro de 2003.  Ao  solicitar  certidão  de  regularidade  fiscal,  reparou  na  restrição  apontada  para  a  competência  janeiro  de  2003,  alvo  da  compensação  acima mencionada.  Isto  porque,  havia  sido  informado,  erroneamente,  o  período  de  janeiro  de  2002,  quando  o  correto,  seria,  janeiro de 2003.  Em 2004, outro Dcomp teria sido preenchido equivocadamente, pois o débito  discutido, já seria objeto de outra DCOMP.    DRJ/BSB.  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­03­66.400 ­ 4ª Turma   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.   A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  Fl. 108DF CARF MF     4 ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  23828.05083.300905.1.3.04­2331,  transmitida  eletronicamente  em  30/09/2005,  com  base  em  suposto  crédito  de  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, oriundo de  pagamento indevido ou a maior,  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  do  principal de R$ 47510,52.   Em 18/02/2009  foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela  não  homologação  da  compensação,  fundamentando  na  inexistência de crédito.   Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa,  onde  alega,  em  síntese,  que  o  crédito  pleiteado  é  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  período  de  apuração  29/02/2004.  Enfatiza  que  teria  direito  ao  crédito  pleiteado  conforme  DCTF  retificadora  apresentada  para  o  período.   Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram  o  direito  do  seu  pleito,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório, a  fim de determinar a homologação da compensação  efetuada pela empresa.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo de débito confessado em DCTF.   Assim,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.   Diante do exposto e  tudo mais que consta dos autos, VOTO no  sentido  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Recurso Voluntário  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13851.900288/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.155  S3­C0T1  Fl. 105          5 A recorrente realizou breve relato no qual ressaltou que, em que pese o débito  não ter sido compensado sob o n 37337.56987.210704.1.3.04­4478, teria sido extinto em razão  da compensação efetivada no processo 13804.002810/2003­48.   Homologação tácita  Outro ponto alegado foi a respeito de ter permanecido inerte o processo entre  junho de 2003 a janeiro de 2015, portanto, superado o prazo de cinco anos, o que, na tese da  recorrente, caberia a decretação de homologação tácita.  É o relatório    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  no  qual  busca  ver  o  direito  ao  crédito  legitimado por  este CARF,  vez  que  sucedeu  a  seqüência de  equívocos  no  preenchimento  de  Dcomp.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2007   COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de  verificar  se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  Fl. 110DF CARF MF     6 licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso muitas  vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13851.900288/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.155  S3­C0T1  Fl. 106          7 documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional: a  impossibilidade  de  inovação probatória,  fora  das hipóteses  de  que  trata  o  art.  16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  Fl. 112DF CARF MF     8 fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos  autos,  contudo, além de  intempestivos os documentos  trazidos  no Recurso Voluntário, seriam, caso apreciados, insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto  porque,  a  fim  de  demonstrar  seu  crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma robusta,  em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997     DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13851.900288/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.155  S3­C0T1  Fl. 107          9 O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Nos  casos  em que  o  contribuinte  alega  a  existência de  crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que  o mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na  legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes elementos de prova que consideramos relevantes para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante  de  arrecadação  da  COFINS  no  valor  de  R$  33.793,65,  com  vencimento  em  Fl. 114DF CARF MF     10 07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto  ao  Sisbacen (fl.36/37).    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente  está obrigado a  comprovar o erro de  fato  cometido  ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado. O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13851.900288/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.155  S3­C0T1  Fl. 108          11 01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito  invocado Recurso Voluntário Negado."Logo, a  desconstituição do crédito  tributário nascido com a con  fissão  de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de que  se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte limite­se a alegar erros, fazendo­ se necessário que demonstre, por intermédio de documentação  hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.    Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar  o adequado momento processual para instrução probatória.  Da Homologação Tácita  Por outro  lado,  solicitou o  reconhecimento da Homologação  tácita havendo  estado inerte o processo entre junho de 2003 a janeiro de 2015, portanto, superado o prazo de  cinco anos previsto na legislação.  Desta forma, teria transcorridos mais de 05 anos, e, por via de consequência,  operado em seu favor a homologação tácita da compensação.  Não assiste razão ao entendimento esposado acima. Ocorre, que a data para  início  da  contagem  do  prazo  da  homologação  tácita  tem  seu  termo  inicial  na  data  de  sua  entrega, no caso presente, em 21 de julho de 2004, tendo sido o despacho decisório prolatado  em  25  desetembro  de  2008,  não  transcorrendo,  por  fim,  os  cinco  anos  entre  a  entrega  da  DCOMP  e  o  despacho  decisório,  portanto,  tendo  agido  a  fazenda  dentro  do  prazo  para  sua  análise.  3801­001.986–1ª Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  É  de  5  (cinco)  anos  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  contado da data da entrega da declaração de compensação.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    Fl. 116DF CARF MF     12       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                 Fl. 117DF CARF MF

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7147007 #
Numero do processo: 18470.721630/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.362  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  WALLARES INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDAME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 16 30 /2 01 2- 92 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 18470.721630/2012­92  Acórdão n.º 1001­000.362  S1­C0T1  Fl. 42          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­46.906,  de  28/05/2012  (e­fls.  19/23),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de manifestação de  inconformidade (processo digital) ante o Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (TI)  nº  00.04.89.85.11,  de  15/02/2012 (fls.11).  2.  O  indeferimento  deu­se,  em  virtude  da(s)  seguinte(s)  situação(ões)  impeditiva(s):  Estabelecimento CNPJ: 09.628.156/0001­96  ­  Atividade econômica vedada: 4618­4/99  Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente.   Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI.  ­  Atividade econômica vedada: 4618­4/01  Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria.   Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI.  ­  Atividade econômica vedada: 4618­4/02  Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto­médico­hospitalares.  Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI.  ­  Atividade econômica vedada: 4618­4/03  Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.  Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI.    3. Na manifestação de inconformidade (fls.2/3), de 24.02.2012 , o interessado  alega  que  promoveu  alteração  contratual,  registrado  na  Junta  Comercial  em  18.01.2012,  e  que  deu  entrada  no  DBE  junto  à  RFB  em  26.01.2012,  todavia,  o  sistema da Receita somente em 08.02.2012, acusou o recebimento dos documentos  enviados. Por fim, requer seja reconsiderada a sua opção pelo Simples Nacional.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  "não  restou  demonstrado  que  o  interessado  elidiou  de  seu  objeto  social  as  atividades  econômicas vedadas ao ingresso no Simples Nacional".  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  TERMO  DE  INDEFERIMENTO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  CNAE.  Mantém­se  o  termo  de  indeferimento  se  não  elidido  o  fato  que  lhe deu causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 18470.721630/2012­92  Acórdão n.º 1001­000.362  S1­C0T1  Fl. 43          3 Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 18/06/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  25,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  27/07/2012  (e­fls.  27/28), conforme carimbo aposto à e­fl. 27.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte. Isto  posto,  como  a  data  de  ciência  foi  no  dia  18/06/2012  (segunda­feira),  a  contagem  do  prazo  recursal deve iniciar na terça­feira, dia 19/06/2012.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de trinta dias,  em 18/07/2012 (quarta­feira), e o recurso voluntário foi apresentado em 27/07/2012, o mesmo  é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 18470.721630/2012­92  Acórdão n.º 1001­000.362  S1­C0T1  Fl. 44          4 CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 44DF CARF MF

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