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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6523149 #
Numero do processo: 10925.722793/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.PRATICA REITERADA. APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 Incabível a permanência no Simples Nacional de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses de exclusão de oficio prevista na legislação que rege o referido sistema de tributação. Constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta de escrituração da movimentação financeira e da falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo 29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar. Correta a aplicação do §1º do artigo 29 da lei complementar n.º 123/2006. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. É regular o procedimento de fiscalização instaurado para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica, seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento.
Numero da decisão: 1302-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.298          2 regime. Assim, admitir­se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica,  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em  nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com  base em alegação de seu desconhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  em  conjunto  com Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (CSLL, PIS/PASEP e  COFINS), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fl. 769.  Entretanto, em vista de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança  nº  5000022­89.2013.404.7203/SC,  transitada  em  julgado  em  10/06/2014,  foi  elaborado  o  Despacho  Decisório  nº  395/2014­DRF/JOA/SC  (fl.1281)  que  determinou  a  nulidade  dos  valores  em  cobrança  constituídos  por  lançamento  de  ofício  e  controlados  no  presente  processo.  A  decisão  judicial  foi  implementada  nos  sistemas  de  controle  do  crédito  tributário,  conforme  se  verifica  no  extrato  de  fls.  1283/1294,  tendo  o  presente  processo  retornado  a  este  Conselho  para  pronunciamento,  exclusivamente,  acerca  da  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.299          3 Isto exposto, cabe relatar o histórico processual que resultou na emissão do  Despacho Decisório  SAFIS  nº  377/2012  (fl.  752),  que  determinou  a  exclusão  de  ofício  da  empresa em epígrafe do Simples Nacional, à partir do dia 01/01/2008, como o impedimento  do contribuinte em optar pelo referido regime unificado de arrecadação no prazo de 03 (três)  anos, conforme o §1º do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123/2006.  Neste  Despacho,  informa­se  que  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional  operou­se  pela  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de  receitas,  além da  falta de escrituração da  movimentação financeira e da falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de  serviço, de acordo com o artigo 29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar.  Para detalhar a subsunção dos fatos à norma jurídica de exclusão do Simples  Nacional, adota­se trecho correspondente do relatório apresentado pela DRJ/SDR no Acórdão  da Impugnação apresentada nestes autos, à seguir transcrito:  “Com  referência  à  exclusão  do  SIMPLES,  observa­se  que  integra  o  presente  feito  nas  fls.  733  a  736,  Representação  Fiscal  com  proposta  de  exclusão  da  impugnante  do  referido  sistema,  pela  prática  das  infrações  abaixo realçadas:  Através  dos  procedimentos  fiscais  realizados  na  empresa  fiscalizada,  foi  constatado que  sua escrituração não contemplava,  em sua  totalidade, os  depósitos  realizados  em  suas  contas  correntes,  revelando­se,  assim,  imprestável  para  identificar  sua  efetiva  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Tal  fato  se  enquadra  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  presente  no  inciso  VIII,  do  art.  29  da  Lei  Complementar nº 123 / 2006, além de ferir o §2º do art. 26 da mesma Lei,  ambos acima transcritos.  Tal procedimento da empresa  foi  realizado de forma reiterada, ao  longo  de todo o período fiscalizado, que compreende os anos de 2008 e 2009, o  que a enquadra também na hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL  presente no inciso V, do art. 29 da Lei Complementar nº 123 / 2006, acima  transcrito.  Além  disso,  ao  ser  intimada  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  a  empresa  apresentou  apenas  documentos  sem  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar sua integridade, veracidade e autenticidade, recusando­ se  a  apresentar  novos  documentos  que  oferecessem  certeza  quanto  a  tais  aspectos,  conforme  pode­se  verificar  através  do  TERMO DE  INÍCIO DE  FISCALIZAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  549/2011,  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 639/2011 e do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  Nº 738/2011 e suas respectivas respostas. Tal fato se enquadra na hipótese  de  exclusão do SIMPLES NACIONAL presente no  inciso  II,  do art.  29 da  Lei Complementar nº 123 / 2006, acima transcrito.  Ademais,  durante  os  procedimentos  fiscais  realizados  na  empresa  em  questão,  também  foi  constatado  que  a  empresa  prestava  serviços  de  transporte sem a emissão do correspondente documento fiscal, como seria  o  conhecimento  de  frete.  Tal  constatação  se  comprova  pelo  fato  da  empresa não  ter apresentado os documentos  fiscais  solicitados através do  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.300          4 TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  210/2012  e  do  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO FISCAL Nº  299/2012,  indicando não possuir  documentos  fiscais  que  comprovassem  todas  as  entradas  de  recursos  em  suas  contas  correntes, o que demonstra a não emissão de  tais documentos  fiscais. Tal  procedimento  da  empresa  foi  realizado  de  forma  reiterada,  ao  longo  de  todo o período fiscalizado, que compreende os anos de 2008 e 2009, o que  a  enquadra  também  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  presente no inciso XI, do art. 29 da Lei Complementar nº 123 /2006, acima  transcrito.  A Representação Fiscal redundou no Parecer SAFIS nº 005/2012 (fls. 740 a  746), cujo teor abaixo se transcreve parcialmente:  Em razão dos fatos constatados, resta clara a intenção da empresa de não  tributar parte de suas receitas, omitindo sistematicamente valores recebidos  durante,  pelo  menos,  vinte  e  quatro  meses  sucessivos  (janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009).  Tal  prática  se  enquadra  na  definição  acima,  ou  seja,  era habitual e repetida, podendo também ser considerada como um costume  da pessoa jurídica e, por isso, caracterizada como uma prática reiterada de  infração à Lei Complementar 123/2006.  No presente caso, além da prática reiterada de infração ao disposto na Lei  Complementar  123/2006,  podemos  destacar  também  a  falta  de  escrituração da integral movimentação financeira, no Livro Caixa ou nos  Livros Diário e Razão, a falta de emissão de documento fiscal de venda ou  prestação  de  serviço  e  o  embaraço  à  fiscalização,  cabendo  assim,  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão,  conforme  o  disposto  na  Lei  Complementar n.º 123/2006.  Assim,  apesar  de  a  situação  da  pessoa  jurídica  enquadrar­se  em  quatro  hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, entendemos que para  os  efeitos  da  exclusão  devem  prevalecer  as  hipóteses  relacionadas  à  omissão de receitas, à falta de escrituração da movimentação financeira e a  falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, por  serem  mais  abrangentes  do  que  os  efeitos  da  exclusão  decorrentes  do  embaraço à fiscalização.  Nesse  sentido,  conforme  a  representação  fiscal  de  fls.  733  a  736,  a  omissão de receitas, a falta de escrituração da movimentação financeira e  a falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço,  vem ocorrendo desde  o mês  de  janeiro  de  2008  reiteradamente  até,  pelo  menos, dezembro de 2009, assim, tendo como fulcro os dispositivos legais  acima  transcritos,  entendemos  que  a  exclusão  deve  reportar­se  à  data  01/01/2008.  Isto posto, Entendemos que a representação deve ser acolhida, de modo que  seja  efetuada  a  exclusão  do  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  acima  qualificada, com efeitos retroativos a 01/01/2008.  O  Despacho  Decisório  SAFIS  377/2012  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n.°  061,  de  21  de  novembro  de  2012  (fls  752  e  753),  convalidaram o Parecer que propôs a exclusão da impugnante do Simples  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.301          5 Federal,  com  efeito  retroativo  a  01/01/2008  pela  prática  reiterada  de  infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, falta de escrituração  da movimentação  financeira e da  falta de emissão de documento  fiscal de  venda ou prestação de serviço:  Despacho Decisório SAFIS 377/2012  Em consonância com o Parecer SAFIS n° 005, de 21 de novembro de 2012,  determino a exclusão de ofício da empresa em epígrafe do Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, tendo em  vista  a  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  da  falta  de  emissão  de  documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo  29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar. Essa exclusão terá  como termo inicial o dia 01/01/2008 e impedirá a empresa de fazer nova  opção pelo Simples Nacional no prazo de 03 (três) anos, conforme o § 1o  do artigo 29 da Lei Complementar n.° 123/2006.  Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n.° 061, de 21 de novembro de 2012  Art.  1º.  O  contribuinte  abaixo  citado  fica  excluído  da  sistemática  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  denominada  Simples  Nacional,  face  ao  disposto  nos  artigos  3º,  17  e  29  da  supracitada  lei,  observadas  as  alterações  posteriores  e  de  acordo  com  o  disciplinamento  constante  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  23  de  julho  de  2007  e,  posteriormente, da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, em  razão da constatação de prática reiterada de  infração ao disposto na Lei  Complementar  123/2006,  da  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  da  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação de serviço.  Art.  2º. Os  efeitos  da  exclusão  obedecem  ao  disposto  no  parágrafo  1º  do  artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, observadas as alterações  posteriores e o disciplinamento constante no art. 6º da Resolução CGSN n°  15, de 23 de julho de 2007 e nos arts. 73 a 76 da Resolução CGSN n° 94, de  29 de novembro de 2011.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  foi  pessoalmente  cientificado  da  exclusão  do  Simples  e  da  autuação  em  06/12/2012,  porém  recusou­se  a  assinar os Termos de Ciência, conforme indicam os Termos de Constatação  de  fls.  966  e 969  lavrados pelas 03 Autoridades Fiscais  responsáveis pelo  procedimento.  Por medida de prudência e objetivando assegurar ao contribuinte a ampla  defesa  e  o  contraditório,  foi,  também,  cientificada  por  meio  do  Edital  027/2012 publicado em 06/12/2012 (fls. 971/972), cuja desafixação ocorreu  em 28/12/2012.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.302          6 Tais  fatos  comprovam  que  a  impugnante  foi  regularmente  cientificada  da  sua  exclusão  do  Simples,  tomou  conhecimento  de  todos  os  fatos  aqui  narrados e teve à sua disposição 30 dias para interpor a sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  que  efetivamente  ocorreu  conforme  petição  de  fls.  1.018 a 1.034.  Observa­se,  assim,  que  a  alegação de que Receita Federal  do Brasil  teria  adotado procedimento de exclusão do SIMPLES, sem respeitar a legislação  pertinente  à  matéria,  bem  como  afrontando  princípios  constitucionais  basilares do ordenamento jurídico brasileiro, não se justifica, uma vez que  no  presente  caso  foram  respeitados  todos  os  procedimentos  estabelecidos  pela  Lei  Complementar  123/2006  e  pela  Resolução  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011.  Todos  os  atos  que  embasaram  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  estão  inseridos  neste  PAF  e  foram regularmente cientificados ao  interessado, que exerceu o seu direito  de  defesa  em  prazo  hábil,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  ocorrência  de  qualquer cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.  Entender  de  forma  contrária  equivaleria  a  negar  vigência  a  dispositivos  legais regularmente editados afastando­os do mundo  jurídico ou, de forma  indireta, caracterizar como inconstitucional a lei instituidora da exclusão e  da  retroatividade  aqui  aplicada.  A  apreciação  de  tais  argüições  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que,  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  que  sustentem  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Tal  entendimento,  inclusive,  já  é  objeto  da  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo teor abaixo reproduzimos,  que possui efeito vinculante em relação à administração  tributária  federal,  conforme atribuição dada pelo Ministro da Fazenda:  Súmula CARF nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  cfe.  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009,  publicada no DOU de 22/12/2009, p. 70 a 72)  Como se vê, a emissão do Despacho Decisório que redundou na exclusão  da  impugnante do Simples,  foi resultado da aplicação de dispositivo  legal  regularmente  instituído,  e  decorreu  de  ações  desenvolvidas  pelo  próprio  contribuinte,  cuja conseqüência  foi  a  impossibilidade da sua permanência  no  sistema  de  tributação  mais  favorável,  não  havendo  nenhuma  relação  com  aplicação  de  qualquer  penalidade  ou  sanção  administrativa,  como  tenta induzir a defesa.  Quanto  aos  argumentos  de  defesa  vinculados  à  pratica  reiterada  de  omissão  de  receitas,  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  e  falta de emissão de documentos fiscais, são matérias que dizem respeito ao  mérito do  lançamento  e que serão  tratadas  em  item específico deste  voto,  ressaltando­se  que  a  impugnante  em  nenhum momento  justifica  de  forma  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.303          7 convincente  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  entre  o  seu  movimento  financeiro  e  os  valores  efetivamente  declarados  à  Receita  Federal, limitando­se a questionar os aspectos formais do processo.  No caso aqui tratado, o fisco demonstra que no período de janeiro/2008 a  dezembro/2009, as omissões de receitas corresponderam, em média, a 92%  do total de receitas do contribuinte, alcançando a cifra de R$ 9.889.392,21  no  período  fiscalizado,  com  ocorrência  regular  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário objeto do lançamento.  A  citada  Resolução  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  nº  94/2011,  nos  esclarece  o  conceito  de  prática  reiterada  no  §  6º  do  art.  76,  da  seguinte  forma:  § 6 º Considera­se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d",  "j" e "k" do inciso IV do caput: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  § 9 º)  I  ­  a  ocorrência,  em dois  ou mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  verificada em relação aos últimos cinco anos­calendário, formalizadas por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  em  um  ou  mais procedimentos fiscais;  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada  a  utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza  ou mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento de tributo.  Assim não se sustenta a alegação contida na defesa, de que a teria ocorrido  atribuição genérica de prática reiterada de infração.  Para  que  a  empresa  pudesse  integrar  o  sistema  tributário  do  SIMPLES,  seria  necessário  obedecer  às  regras  estabelecidas  na  Lei  Complementar  123/2006,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  necessários  para  usufruir  dos  benefícios  da  tributação  simplificada.  No  caso  de  descumprimento  dos  preceitos  legais  exigidos na  citada  legislação  tributária,  opera­se o  efeito  excludente,  independentemente  de  ato  administrativo  posterior,  conforme  acórdão 301­32537 proferido pelo então Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF abaixo transcrito:  MOMENTO  DA  EXCLUSÃO  –  O  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES,  depende  do  constante  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  dos  requisitos  fixados  pela  Lei  nº.  9.317/96  e  suas  subseqüentes  alterações,  sendo que é a ocorrência do  fato gerador excludente, por  si  só produz os  efeitos  impeditivos para continuidade no SIMPLES, independentemente da  expedição  de  ato  administrativo  que  tem  cunho  meramente  declaratório.  RECURSO NEGADO. (Acórdão 301­32537, Primeira Câmara do Terceiro  Conselho, sessão em 23/02/2006).  Quanto às justificativas apresentadas pela defesa em relação a não emissão  de  documentos  fiscais,  e  efeitos  confiscatórios  decorrentes  da  exclusão  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.304          8 retroativa do Simples, são matérias que serão objeto de abordagem no item  específico das nulidades.  Resta  por  fim  analisar  as  alegações  quanto  à  delimitação  temporal  da  exclusão e seus efeitos pretéritos e futuros, já que na defesa alegou­se que a  exclusão, com suposta vedação à opção deve­se  restringir ao período dos  exercícios 2008, 2009 e 201...pois a  extensão destes para os anos 2011 e  2012 é totalmente ilegal e arbitrário.  Conforme já visto,  tanto no Despacho Decisório SAFIS nº 377/2012 como  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  nº  061,  de  21  de  novembro  de  2012,  ambos  regularmente  cientificados  ao  contribuinte,  consta  a  informação  de  que  a  exclusão  de  ofício  deste  do  SIMPLES,  decorreu  da  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  da  falta  de  emissão  de  documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo  29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar.  Adicionalmente  informa­se  que  essa  exclusão  terá  como  termo  inicial  o  dia  01/01/2008  e  impedirá  a  empresa  de  fazer  nova  opção  pelo  Simples  Nacional no prazo de 03 (três) anos, conforme o § 1o do artigo 29 da Lei  Complementar n.° 123/2006 com o disciplinamento dos constante no art.  6º da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e nos arts. 73 a 76 da  Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.  Lei Complementar n.° 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional  dar­se­ á quando:  I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada de exibição de  livros e documentos a que estiverem obrigadas,  bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro  local  onde  desenvolvam  suas  atividades  ou  se  encontrem  bens  de  sua  propriedade;  IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  V –  tiver  sido constatada prática reiterada de  infração ao disposto nesta  Lei Complementar;  VI – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.305          9 VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;  VIII  –  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  IX  –  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no  mesmo período, excluído o ano de início de atividade;  X – for constatado que durante o ano­calendário o valor das aquisições de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  ressalvadas  hipóteses  justificadas de aumento de  estoque,  for  superior a 80%  (oitenta  por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de  início de atividade.  XI ­ houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do  art. 26 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 127,  de 2007) (produção de efeitos: 1º de julho de 2007)  XII  ­  omitir  da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 127,  de 2007) (produção de efeitos: 1º de julho de 2007)  § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário  seguintes.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  127,  de  2007)  (produção  de  efeitos: 1º de julho de 2007)  Obs: Grifei  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples Nacional ficam obrigadas a:  I  –  emitir  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação  de  serviço,  de  acordo  com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011  Dos Efeitos da Exclusão de Ofício  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  I – (...)  II ­ (...)  III ­ (...)  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.306          10 IV  ­  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas,  impedindo  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  nas  seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, incisos  II a XII e § 1 º )  a)  for oferecido embaraço à  fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada de exibição de  livros e documentos a que estiverem obrigadas,  bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  b)  for oferecida  resistência à  fiscalização,  caracterizada pela negativa de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro  local  onde  desenvolvam  suas  atividades  ou  se  encontrem  bens  de  sua  propriedade;  c) a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  d)  tiver  sido  constatada prática  reiterada de  infração ao disposto na Lei  Complementar n º 123, de 2006;  e) a ME ou EPP for declarada inapta, na forma da Lei n º 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e alterações posteriores;  f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;  g)  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  h) for constatado que durante o ano­calendário o valor das despesas pagas  supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo  período, excluído o ano de início de atividade;  i)  for  constatado que durante o ano­calendário o  valor das aquisições de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  ressalvadas  hipóteses  justificadas  de  aumento  de  estoque,  foi  superior  a  80%  (oitenta  por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de  início de atividade;  j) não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma  reiterada,  observado  o  disposto  nos  arts.  57  a  59  e  ressalvadas  as  prerrogativas do MEI nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 97; (  Redação dada pela Resolução CGSN nº 101, de 19 de setembro de 2012)  k)  omitir  da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual que lhe preste serviço, de forma reiterada;    Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.307          11 Em que pese as afirmações contidas na defesa, não se vislumbra nenhuma  ilegalidade,  seja  na  aplicação  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão  do  Simples,  seja  no  impedimento  de  nova  opção  pelos  03  anos­calendário  subseqüentes ao período da exclusão.  Logo, estando devidamente fundamentada nos autos as razões da exclusão  do  SIMPLES  e  o  seu  efeito  retroativo  e  o  período  de  impedimento  legal  para nova opção, e tendo sido aplicada a regra legal prevista na legislação  tributária,  não  há  como  prosperar  a  argüição  de  violação  a  qualquer  preceito ou princípio constitucional. (...)”    (Grifei)    Dessa  forma,  o  órgão  julgador  de  1ª  instância  considerou  a  impugnação  improcedente, e manteve a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.  No Recurso Voluntário, a recorrente replica os argumentos expostos na peça  de impugnação em face da exclusão do Simples Nacional. Em síntese aduz que:    1.  DA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA  ­ Totalmente descabida a exclusão por prática reiterada de infração à  Lei Complementar 123/2006 quando ausente menção clara e objetiva de  quais  os  dispositivos  legais  infringidos,  bem  como  quando  a  suposta  prática infracional tem disciplina específica na legislação tributária;  2.  FALTA DE ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO CONTABILIZADA ­  Não  houve  qualquer  demonstração  da  falta  de  escrituração  ou  da  impossibilidade de identificação da movimentação financeira, inclusive  bancária. Não há, em nenhum momento, menção de que houvesse falta  de escrituração do livro­caixa no caso em tela.  Assim,  não  há  como  considerar  que  a  hipótese  de  exclusão  seja  pela  falta  de  escrituração  do  livro­caixa,  pois  o  mesmo  foi  devidamente  entregue à fiscalização. Havendo escrituração do livro­caixa, inclusive  tendo  sido  entregue  ao  Agente  Fiscal,  inocorrente  tal  hipótese  para  efeito de exclusão”.  Resta pois, a hipótese de impossibilidade de apuração da movimentação  financeira  (bancária).  Neste  ponto,  também  inocorrente  a  hipótese  legal,  uma  vez  que  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  estava  devidamente  escriturada.  Em  que  pese  faça  menção  de  que  a  movimentação bancária  estava escriturada apenas  em parte,  o Agente  Fiscal  deixou  de  apontar  quais  seria  omissões,  razão  pela  qual  torna  impossível a impugnação pela contribuinte da tal afirmação”.  Ainda  que  não  tivessem  sido  contabilizados  os  depósitos  bancários,  o  que se admite apenas a  título de argumentação,  tal hipótese teria sido  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.308          12 suprida  pela  obtenção  do  total  das  movimentações  através  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  emitidas  em  24.01.2012  e  encaminhadas  às  respectivas  instituições  financeiras;  3.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTO  FISCAL  –  Todos  os  documentos  correspondentes  a  serviços  prestados  pela  empresa  contribuinte  foram  emitidos.  No  entanto,  a  simples  circulação  de  depósitos/valores  pelas  contas  correntes  desta  não  caracterizam  serviços prestados, o que ocorreu no caso em tela”.  A  emissão  de  documento  fiscal,  no  caso  o  conhecimento  de  fretes,  somente é devida quando corresponda a serviço prestado efetivamente  prestado pela contribuinte. No caso em tela, os depósitos considerados  como  faturamento  pela  Fiscalização,  não  correspondem  a  tal,  não  sendo  devida  a  emissão  de  documento  fiscal  a  esse  respeito.  A  contribuinte em tela tem como objetivo social a exploração do ramo de  transportes  rodoviários  de  cargas  intermunicipal,  interestadual  e  internacional.  Nesse  sentido  tem  firmado  diversos  contratos  de  frete  com grandes empresas produtoras no mercado nacional. Estes, por sua  vez,  tem  como  forma  de  organização  do  transporte  a  concessão  de  vagas para realizar o transporte de seus produtos”.  Nesse sentido, estando a contribuinte registrada e apta à realização do  transporte,  todos os contatos e pagamentos  são realizados pelo cliente  em  nome  desta,  ainda  que  não  seja  esta  quem  realize  o  transporte.  Então, neste caso,  tem­se que inúmeras vezes o pagamento é realizado  em favor da ora autuada, mas, na verdade, é devido a quem realizou de  fato o transporte”.  Portanto,  tais  pagamentos  simplesmente  transitaram  pelas  contas  da  contribuinte,  mas  tiveram  destino  final  os  transportadores  (pessoas  físicas  ou  jurídicas), mobilizados  por  esta,  para  realizarem  o  serviço,  sendo­lhes posteriormente repassado o valor do frete. Assim, não tendo  sido a autuada quem efetivamente  realizou o  transporte,  não há como  ser  considerado  faturamento  o  valor  transitado  em  suas  contas  para  repasse a quem efetivamente o tenha feito”.  Portanto,  a  mera  circulação  de  valores  na  conta  bancária  não  caracteriza necessariamente faturamento, não prestando como base de  cálculo das contribuições sociais e do imposto sobre a renda que exige  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  o  que  no  mcaso  presente não restou demonstrado pelo agente fiscal. Não se tratando de  faturamento, não há como exigir a emissão de documento fiscal. Ainda,  a hipótese  legal exige "prática reiterada", a qual é definida no § 9º, o  mencionado artigo 29”.  Acrescente­se que não houve qualquer formalização de auto de infração  ou notificação de lançamento anterior, o que sequer foi mencionado nos  presentes autos. Por essa razão, excluída a hipótese do inciso I. Quanto  ao  inciso II,  trata da utilização de meio  fraudulento, que não é o caso  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.309          13 em  tela.  Como  se  verifica  nos  presentes  autos,  em  nenhum  momento  restou  evidenciada  a  vontade  de  enganar  o  fisco,  de  sonegar  ou  criar  embaraço ao Fisco;  4.  DELIMITAÇÃO  TEMPORAL  DA  EXCLUSÃO.  ILEGALIDADE  DO  ATO  ­  O  ato  impugnado  trata  da  exclusão  da  requerente  do  regime  simplificado  de  tributação  desde  01.01.2008,  bem  como  veda­lhe  a  possibilidade  de  opção  pelo  Simples  Nacional  no  prazo  de  03  (três)  anos, conforme o § 1º do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006.  Em  que  pese  tenha  delimitado  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01.01.2008)  e  seus  efeitos  por 3  (três) anos,  deixou de especificar ou  limitar os efeitos da exclusão quanto ao seu final  Tem­se, portanto, que a exclusão, com a suposta vedação à opção deve­ se  restringir  ao  período  dos  exercícios  de  2008,  2009  e  2010.  No  entanto,  verifica­se  no  sistema mantido  pelo Fisco,  que  a  contribuinte  consta como excluída do regime simplificado, inclusive para os anos de  2011 e 2012. Ora, há que estar delimitados os efeitos da exclusão, pois  a  extensão  destes  para  os  anos  de  2011  e  2012  é  totalmente  ilegal  e  arbitrário.  Deve,  portanto,  ser  restabelecido  imediatamente  a  opção  pelo  regime  simplificado,  para  os  anos  de  2011  e  2012,  o  que  desde  logo requer;  5.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  TERMO  A  QUO  ­  Delimitado  o  período  de  alcance  do  Ato Declaratório  impugnado,  também  há  que  se  tratar  do  termo  a  quo  do mesmo.  Afastadas  as  hipóteses  de  exclusão  de  ofício,  caso  constatada  a  omissão  de  receita,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, e feita a apuração tributária, tem­se que o termo a quo da  exclusão  deve  ser  o  último  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  excesso  de  receita, de que trata o artigo 30, da Lei Complementar n° 123/2006”.  Portanto, em que pese não se admita qualquer hipótese de exclusão do  regime  simplificado,  não  há  como  se  falar  em  exclusão  antes  da  ocorrência do excesso ao limite de receita bruta previsto no inciso II, do  caput do art. 3º, da Lei Complementar referenciada. Há, portanto, que  ser respeitada a opção pelo regime tributário simplificado em cada ano,  até que alcançado o limite de receita bruta;  6.  TRIBUTAÇÃO  RETROATIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO  –  A  cobrança com efeito retroativo dos  tributos,  tem efeitos confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva,  malferida  pelo  Poder  Executivo, até porque os contribuintes não deram causa à exclusão da  condição de microempresa ou empresa de pequeno porte”.  Discrepa do parágrafo primeiro do art. 97 do CTN, o ato declaratório  excludente, posto que este, modificando sutilmente a base de cálculo dos  tributos,  pela  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido está  constitucionalmente positivado,  e  impondo a migração  para outro mais oneroso, implica em majorar, indiretamente, a base de  cálculo  dos  tributos.  Se  o  faturamento  da  micro  e  pequena  empresa  permanecer  o  mesmo  para  uma  tributação  maior,  a  onerosidade  é  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.310          14 evidente, pois a hipótese de  incidência perfectibilizará um aumento da  tributação;  7.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTRIBUINTE  ­  A  pretexto  da  temática,  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  está  na  iminência  de  ocorrer,  e  o  Poder  Executivo  sinaliza  que  referida  cobrança  será  realizada  com  incidência de juros e correção monetária”.   A sanção tributária está a ser aplicada por força da exclusão de ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade  fiscal,  passando  esta  a  impor  a  tributação aplicável às  demais pessoas  jurídicas,  a partir da data dos  efeitos da exclusão”.  Se não há qualquer ato  ilícito por parte do contribuinte para que este  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  é  ilegítima  a  cobrança  retroativa dos tributos à época da suposta vedação, a exclusivo critério  da autoridade fiscal, uma vez que abusa da autoridade e constrange o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  bases  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas, em período pretérito sem que este sequer tenha dado causa  à sua exclusão do regime.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA    Tendo em vista que a data da ciência do Acórdão de Impugnação, via postal,  se deu em 14/01/2014 (fl. 1171), e tendo a peça recursal sido apresentado em 31/01/2014, resta  tempestivo o presente Recurso Voluntário, motivo pelo qual dele conheço.  Com relação à lide em julgamento, repiso, trata­se de julgamento de exclusão  do Simples Nacional. Com efeito, tal exclusão operou­se por ter a fiscalização constatado que o  contribuinte praticou, reiteradamente, infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, na  forma  de  omissão  de  receitas;  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira;  e  falta  de  emissão de documento  fiscal de venda ou prestação de  serviço,  tendo como  termo  inicial da  exclusão o dia 01/01/2008.  Demonstrados os motivos da exclusão do Simples Nacional, deve­se analisar  os argumentos ventilados pela autoridade fiscal.  Com  relação  à  omissão  de  receitas,  o  trabalho  da  fiscalização  apurou  que,  considerando as movimentações financeiras contabilizadas e as não contabilizadas, de um total  de  1.548  movimentações  financeiras  para  as  quais  foram  solicitadas  justificativas,  a  contribuinte  só  conseguiu  comprovar  a origem de  apenas 31  transações,  conforme consta no  item 06 do Relatório Fiscal.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.311          15 Adiante,  a  fiscalização  no  relatório  de  atividade  fiscal  (fls.  867  e  segs)  elabora planilha que  ilustra o conteúdo probatório  reunido ao  longo do procedimento, o qual  confirma  que  a  recorrente  deixou  de  oferecer  à  tributação,  em  média,  92%  das  receitas  auferidas. Vejamos:    Portanto,  no  caso  aqui  tratado,  o  fisco  demonstra  que  no  período  de  janeiro/2008 a dezembro/2009, as omissões de receitas corresponderam, em média, a 92% do  total de receitas do contribuinte, alcançando a cifra de R$ 9.889.392,21 no período fiscalizado,  com ocorrência regular em todos os meses dos anos­calendário objeto do lançamento.  Verificada a disparidade entre as informações presentes nos livros contábeis e  também  nos  extratos  de movimentação  bancária  da  empresa,  esta  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem a  efetiva  origem das  entradas  de  recursos,  porém,  conforme  exposto alhures, a empresa só conseguira comprovar uma quantidade ínfima das mesmas.  A esse respeito, a Lei 9.430/06, em seu artigo 42, dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.312          16 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em  observância  à  clara  disposição  legal,  este  Conselho  já  se  pronunciou  sobre o assunto da seguinte maneira:  “CARF – Data da Sessão: 03/02/2016  Nº Acórdão: 1402­002.105  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  No  caso,  exclui­se  da  exigência  o  montante  correspondente  aos  depósitos  com  origem  devidamente  demonstrada.”    De  outro  lado,  a  falta  de  escrituração  da movimentação  financeira  também  está claramente demonstrada no Relatório Fiscal, e comprovada pelos documentos constantes  deste PAF.  A  autoridade  fiscal  atesta  que,  nas  informações  obtidas  através  das  RMF  encaminhadas ao Banco Bradesco S/A, Banco Santander Meridional S/A, e Banco Real S/A,  foi  feita  comparação com os  lançamentos  contábeis  escriturados pela  empresa,  de modo que  ficou  constatado  que  a movimentação  bancária  estava  escriturada  apenas  em  parte,  e  que  a  parte escriturada não transitava por contas de resultado. Tudo em conformidade com o descrito  no item 05 do Relatório Fiscal.  Ademais, cabe frisar que o fisco demonstra que as infrações foram praticadas  no período de janeiro/2008 a dezembro/2009, caracterizando, portanto, a prática reiterada das  infrações supra descritas. Para conferir fundamentação legal ao enquadramento da conduta do  contribuinte no artigo 29, V, LC 123/2006, a autoridade autuante trouxe o conceito atribuído  pela Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, que dispõe no § 6º do art. 76,  o seguinte:  § 6 º Considera­se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d",  "j" e "k" do inciso IV do caput: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  § 9 º)  I  ­  a  ocorrência,  em dois  ou mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.313          17 verificada em relação aos últimos cinco anos­calendário, formalizadas por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  em  um  ou  mais procedimentos fiscais;  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada  a  utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza  ou mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento de tributo.    Assim,  resta correta a atribuição de prática  reiterada às  infrações cometidas  pelo contribuinte, tendo em vista que se amolda ao conceito disciplinado pela Resolução acima  citada.  Relativamente à definição do termo a quo da exclusão do Simples Nacional,  ratifico  a  correção  do Acórdão  recorrido  em determinar  que  este  seja  o  dia  01/01/2008.  Isto  porque, o artigo 29, § 1º, prevê, justamente, que nos casos como o aqui enfrentado, a exclusão  produzirá efeitos à partir do próprio mês em que incorridas.  No entanto, com relação à delimitação temporal da exclusão, há de se fazer  uma ressalva. Delimitado o dia 01/01/2008 como o termo inicial da exclusão do contribuinte  do Simples Nacional, e verificada hipótese de exclusão de ofício, como a aqui ocorrida, fica o  contribuinte  impossibilitado  de  exercer  a  opção  pelo Simples  pelos  3  (três)  anos­calendários  seguintes.  É  o  que  dispõe  o  §  1º  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006  com  o  disciplinamento dos constante no art. 6º da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e  nos arts. 73 a 76 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.  Logo,  excluído  do  Simples  no  dia  01/01/2008,  o  contribuinte  ficará  inabilitado a optar pelo regime unificado de arrecadação pelos anos de 2008, 2009 e 2010. À  partir  do  ano­calendário  2011  o  contribuinte  já  encontra­se  em  condições  de,  em  caso  de  preenchimento  dos  requisitos,  optar  pelo  Simples  Nacional.  Dessa  forma,  com  relação  às  infrações  objeto  desse  procedimento  fiscal,  não  subsistirá  o  impedimento  em  optar­se  pelo  Simples  Nacional  à  partir  do  ano­calendário  2011,  posto  que  já  decorrido  o  prazo  de  impedimento legalmente previsto.  A Recorrente,  ainda  aduz  ser  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta  vedação.  Porém,  reforça­se  que  a  empresa  que  desfruta  dos  benefícios  do  regime  unificado  de  arrecadação,  deve­se  submeter  constantemente  aos  requisitos  nela  impostos,  ou  seja,  os  requisitos  da LC 123/2006. Uma vez não atendidos os preceitos  legais  exigidos na citada legislação tributária, opera­se o efeito excludente, independentemente de ato  administrativo posterior. Neste sentido, o próprio CARF já se pronunciou da seguinte forma:  “CARF – Data da Sessão: 23/02/2006  Acórdão nº 301­32537  MOMENTO  DA  EXCLUSÃO  –  O  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES  depende  do  constante  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  dos  requisitos fixados pela Lei nº. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo  que  é a  ocorrência  do  fato  gerador  excludente,  por  si  só  produz  os  efeitos  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.314          18 impeditivos  para  continuidade  no  SIMPLES,  independentemente,  da  expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório.”  Portanto, o descumprimento dos preceitos legais, por si só, é capaz de operar  a exclusão do contribuinte de Simples Nacional. Isto importa que, à partir de quando a empresa  começou  a  praticar  as  sobreditas  infrações,  já  se  encontrava  fora  do  regime.  O  ato  administrativo  que  formalizou  a  exclusão  do  Simples,  tem  como  função  a  declaração  das  infrações cometidas e do termo inicial da exclusão. Logo fixado o referido termo inicial, fica  formalizado que o contribuinte, à partir daquela data, não mais poderia beneficiar­se do regime  unificado  de  arrecadação.  Tal  questão  já  fora  pacificada  em  Recurso  Repetitivo  no  STJ,  e  devidamente reproduzida no âmbito do CARF. Vejamos:  “CARF – Data da Sessão: 03/03/2015  Acórdão n.º 1803­002.564  Assunto: Simples Nacional  Exercício: 2009  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á,  entre  outras  hipóteses,  quando  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  (art.  29,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar  nº  123, de 2006).  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a  ser  produzidos  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  contribuinte  do  regime  tributário denominado Simples. Discute­se se o ato de exclusão tem caráter  meramente  declaratório,  de  modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com  efeitos  gerados  apenas  após  a  notificação  ao  contribuinte  a  respeito  da  exclusão.  [...]. No momento  em que opta pela adesão ao  sistema de recolhimento de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte  apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente  porque,  em  nosso  ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base  em alegação de seu desconhecimento. (STJ ­ Recurso Repetitivo)”  Logo, declarado o momento da exclusão, deve o fiscal realizar o lançamento  reportando­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, como disciplina no artigo 144  do CTN.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.315          19 O raciocínio é aplicável, ainda, à última questão suscitada pela recorrente, ou  seja, de que a sanção  tributária está a  ser aplicada por  força da exclusão de ofício, a critério  exclusivo da autoridade fiscal, passando está a impor a tributação aplicável às demais pessoas  jurídicas, a partir da data dos efeitos da exclusão.  Ora,  uma  vez  que  o  ato  administrativo  tem  o  condão  de  apenas  declarar  a  situação  de  inadequação  do  contribuinte  aos  preceitos  legais  do  Simples  Nacional,  formalizando a situação de exclusão do regime, não há razão na afirmação de tratar­se de ato  sancionatório exercido pela Administração.   Em  outras  palavras,  não  há  sanção  quando  apenas  se  declara  uma  situação  motivada  por  infrações  praticadas  pelo  administrado  que,  por  si  só,  efetivaram  a  exclusão  contribuinte do Simples Nacional.  Por tudo exposto, julgo por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional DRF/JOA n. 061, de  21 de novembro de 2012.  É como voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                              Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 12259.003355/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Tratando- se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento e afastada a imputação de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. A mera desconsideração de contratos firmados com pessoa jurídica para prestação de serviços que caracterizam vínculo empregatício não é suficiente para se presumir a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para fins de aplicação do art. 173, I do CTN. Recurso Especial do Contribuinte provido e Recurso Especial da Fazenda prejudicado no mérito.
Numero da decisão: 9202-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que restou prejudicado no mérito. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Tratando- se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento e afastada a imputação de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. A mera desconsideração de contratos firmados com pessoa jurídica para prestação de serviços que caracterizam vínculo empregatício não é suficiente para se presumir a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para fins de aplicação do art. 173, I do CTN. Recurso Especial do Contribuinte provido e Recurso Especial da Fazenda prejudicado no mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que restou prejudicado no mérito. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.384          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  cobrança  da  Contribuições Previdenciárias devidas em razão da descaracterização pelo Ministério Público  do Trabalho dos contratos de prestação de serviços artístico firmados com pessoas jurídicas e  os quais  supostamente  serviam para mascarar a  relação de emprego mantida com  jornalistas,  radialistas e artistas.  Segundo relatório fiscal de fls. 350, a cobrança refere­se ao débito, lançado  através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD n° 37.093.208­0,  relativo  ao  não  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a segurados obrigatórios. Tal  débito  compõe­se  de:  contribuição  dos  segurados  empregados,  calculada  como  a  diferença  entre a contribuição efetivamente devida, conforme a época do fato gerador e a remuneração  recebida, e a contribuição efetivamente recolhida em nome de cada segurado; contribuição a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  contribuição devida por lei a terceiros, a cargo da empresa (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA,  SESC e SEBRAE); acréscimos legais devidos pelo não recolhimento das importâncias devidas  no prazo legalmente estabelecido, compostos de juros de mora e multa moratória.  O débito foi apurado para as competências de 01/1997 à 12/2002.  Contribuinte foi intimado pessoalmente em 21/12/2007, fls. 01.  Da  leitura  da  peça  de  Impugnação  (fls.  439)  destacam­se  as  principais  alegações de defesa: (i) decadência dos fatos geradores ocorridos entre 12/1996 e 11/2002, haja  vista  ter ocorrido a antecipação de pagamento que atrai a aplicação do art. 150, §4º do CTN,  (ii) legalidade da celebração de contratos por meio de pessoas jurídicas e aplicação retroativa  do art. 129 da Lei 11.196/05, (iii) falta de amparo legal para lavratura do auto, (iv) cerceamento  de defesa, e (v) aplicação do art. 100 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pela  improcedência  parcial  da  impugnação, declarando a decadência do período de 01/1997 a 11/2001 pela aplicação do art.  173, I do CTN por classificar a conduta do contribuinte como fraudulenta.  Contra  decisão  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício  e  interposto  Recurso  Voluntário, o primeiro julgado improcedente e o segundo provido em parte. O acórdão de nº  2301­003.751, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Não há nulidade no auto de  infração  lavrado com observância  do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente  quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças  impugnatória e recursal.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art.  173,  inciso  I  do CTN. Na ausência de pagamentos  relativos ao  fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra.  Diante da fraude nos contratos de trabalho, aplica­se ao caso a  regra do art. 173, inciso I do CTN.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  TRABALHISTA  PARA  EFEITOS FISCAIS. COMPETÊNCIA.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  tributos,  não  carretando  essa  análise  a  chancela  aos  direitos  decorrentes  da  relação  empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.  O  negócio  jurídico  é  reconhecido  juridicamente  por  sua  causa  objetiva, sua finalidade prático­social, e não pela forma que lhe  é,  artificialmente,  atribuída.  Cabe  à  fiscalização  promover  a  qualificação  jurídica  dos  fatos  para  atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua  causa  objetiva,  as  consequências  tributárias  que  lhe  são  próprias  segundo  os  desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de  trabalho e  um  contrato  de  prestação  de  serviço  residem  na  pessoalidade,  subordinação e continuidade que estão  fortemente presentes no  primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta  a  qualificação  jurídica  de  contrato  de  trabalho  proposta  pela  fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os  prestador  como parcela  remuneratória  sujeita à  incidência das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.385          5 Inaplicável  o  art.  129  da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui natureza interpretativa. Incabível a aplicação do art. 106,  inciso II, alínea "a", pois a retroatividade benigna diz respeito às  infrações e suas penalidades, ao passo que o fato gerador deve  seguir as determinações do art. 144 do CTN.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA  PELOS  TRIBUTOS  E  PELAS MULTAS MORATÓRIAS  E  PUNITIVAS.  ARTS.  129  e  133  DO  CTN.  RESP  923.012  E  ART.  62A  DO  RICARF.  Conjugando­se  a  aplicação  do  art.  62A  do  RICARF  com  o  conteúdo  do  Resp  923.012/MG  do  STJ,  cujos  fundamentos  apontam  para  os  arts.  129  e  133  do  CTN,  concluímos  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  e  Recurso  de  Ofício  Negado.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  discutir  a  aplicação  da  multa  afirmando que a análise da norma mais benéfica aplicável ao caso deve levar em conta a soma  das multas previstas pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias, aplicáveis na  sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em comparação com a multa de ofício  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única, aplicável ao caso por força do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.   Recurso especial interposto pelo Contribuinte contra aplicação do art. 173, I  do CTN,  argumenta que  a mera  reclassificação  dos  contratos não pode  levar a presunção de  que  teria  ocorrido  conduta  fraudulenta.  Cita  como  paradigmas  os  acórdãos  2401­002.924  e  2401­002.926.  As partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Esclarecimento:  Importante citar, conforme muito bem delimitado pelo Contribuinte, o objeto  do processo que ainda permanece em litígio refere­se as contribuições devidas em relação ao  período  de  dezembro  de  2001  a  novembro  de  2002  ­  haja  vista  decisão  proferida  pelo  Colegiado a quo, o teor dos recursos apresentados e o pagamento à vista, pelo contribuinte com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/09,  do  valor  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  no  mês  de  dezembro de 2002.    Do Recurso do Contribuinte:  Não encontramos óbices para o conhecimento do recurso.  Conforme  narrado  no  relatório  o  contribuinte  insurge­se  contra  o  entendimento de que há nos autos a comprovação de fraude à lei que justificaria a aplicação do  art. 173, I do CTN para apuração do período de decadência.  O cerne da questão foi muito bem resumido pelo despacho de admissibilidade  da seguinte forma:  Enquanto a decisão recorrida decidiu que houve a comprovação  de  dolo/fraude/simulação,  pela  utilização  de  pessoas  jurídicas  para,  em  tese,  ocultar  a  condição  de  segurados  empregados,  a  decisão  paradigma  decidiu  de  forma  contrária,  que  só  a  ocultação,  em  tese,  não  é  o  bastante  para  deixar  de  aplicar  a  regra decadencial expressa no Art. 150, do CTN.  Ao contrário do que se pode argumentar, o objetivo do presente recurso não é  a revaloração de provas por esta instância superior. O que se pretende é que a Câmara Superior  defina  o  seguinte:  a mera  utilização  de  pessoa  jurídica  para  fins  de  contratação  de  serviços  artísticos seria suficiente para caracterizar dolo, fraude ou simulação para fins de aplicação do  art. 173, I do CTN?  Diante  desta  delimitação  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  são  suficientes  para  demonstrar  a  divergência  e  em  razão  disso  entendo  como  cumpridos  os  requisitos para admissibilidade do recurso.  Superado  eventuais  problemas  quanto  ao  conhecimento,  no mérito  entendo  pertinentes  os  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente,  isso  porque  para  fins  da  aplicação  da  legislação  tributária  não  basta  uma  suposição  de  que  a  conduta  do  contribuinte  tenha  sido  fraudulenta, deve­se demonstrar que agindo com dolo este tenha se utilizado de meio ardil para  burlar a legislação.  Lembramos  que  nesta  etapa  processual  não  se  discute  mais  sobre  o  acertamento  ou  não  da  decisão  do Ministério  Público  do  Trabalho  que  reconhecendo  haver  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.386          7 elementos  caracterizadores  de  relação  de  trabalho  (subordinação,  pessoalidade  e  não  eventualidade)  desconsiderou  os  contratos  firmados  entre  o  Contribuinte  e  os  sócios  das  pessoas jurídicas. Portanto, julgo desnecessário emitir juízo de valor acerca da possibilidade ou  não da contratação de serviços artísticos por meio de pessoas jurídicas.  Diante  da  caracterização  do  vínculo  empregatício  os  artistas,  jornalistas  e  radialistas  foram  classificados  como  segurados  obrigatórios,  fato  que  motivou  o  presente  lançamento.  Analisando o teor do Relatório Fiscal, é possível perceber que a existência de  fraude é abordada apenas em relação aos contratos de trabalho, não tendo sido feito qualquer  avaliação  mais  específica  acerta  dos  elementos  dolosos  que  caracterizariam  o  crime  de  sonegação ou a fraude para fins da legislação tributária pelo uso de pessoa jurídica. Vale citar  algumas partes do relatório que demonstram isso:  7 ­ A presente ação fiscal foi iniciada a partir de requisição do  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como resultado final  do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO n° 602/00, instaurado em face  da TV GLOBO LTDA, ora sucedida, que concluiu que:  "...  a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas de  seus  empregados,  com violação aos direitos  sociais  assegurados aos  trabalhadores no art.  7o da Constituição, além  de  incorrer  em  sonegação  de  verbas  ao  FGTS,  à  Previdência  Social e à Receita Federal.  A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego mantida  com muitos de seus  jornalistas, radialistas e artistas através de  uma falsa contratação  'civil' com pessoas  jurídicas constituídas  por aqueles profissionais."   (...)  11  ­ Conclui­se, portanto, que verificada a prática de qualquer  ato com o fito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos  preceitos constantes da CLT, devem, conforme o comando legal  constante  do  art.  9o  , CLT,  ser  tais  atos  considerados  nulos,  de  pleno  direito,  quer  dizer,  sem  a  necessidade  de  declaração  judicial  (...)  31  ­  Merece  destaque  o  fato  de  que  a  fiscalização,  ora  parcialmente  encerrada,  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica de qualquer das empresas prestadoras, citadas no item  36  do  presente  relatório.  Tampouco  declarou  que  os  artistas/jornalistas  são  detentores  de  direitos  trabalhistas,  mas  tão­somente  que  para  a  relação  jurídica  examinada  estão  presentes  as  já  citadas  características  de  uma  relação  de  emprego, portanto, devida as contribuições sociais ora lançadas.  Ora, o art. 150, §4º do CTN em sua parte final traz a exceção à sua aplicação  para os casos onde houver sido comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E para  compreender esses conceitos nos socorremos dos conceitos trazidos pela Lei nº 4.502/64.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 A sonegação no artigo 71, se refere à conduta (comissiva ou omissiva) para  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da  contribuinte. A Fraude,  do  artigo 72, que não  se  trata de  fraude  à  lei, mas  ao Fisco,  atua na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência, como, também, depois de formado, modificando‑ o para reduzir imposto ou diferir  seu pagamento.  Em  que  pese  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  lançamento não demonstrou a ocorrência desses eventos jurídicos, limitando­se a afirmar que  teria  ocorrido  fraude  em  relação  à  legislação  trabalhista,  fraude  essa  que  a meu  ver  não  se  confunde e nem pode ser aproveitada para caracterizar a conduta do contribuinte para fins de  afastamento  da  regra  decadencial  do  tributo  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  Importante  destacar que tanto não se aproveita que sequer foi instaurado processo de representação fiscal  para fins penais.  Por fim, como bem colocado pelo Recorrente deve ser considerado o teor do  art. 129 da Lei nº 11.196/2005:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Ora, referida norma acaba por demonstrar que a suposta vedação à prática do  contribuinte de contratar serviços artísticos por meio de pessoas jurídicas, no que se refere aos  aspectos tributários, era no mínimo duvidosa, portanto, sua simples ocorrência não caracteriza  automaticamente a existência de conduta dolosa/fraudulenta do contribuinte.  Diante  do  exposto,  afastada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo comprovação dos autos da antecipação do pagamento do tributo, deve­se reconhecer a  decadência  do  crédito  tributário  referente  ao  período  de  dezembro  de  2001  a  novembro  de  2002, nos termos do art. 150, §4º do CTN.    Do Recurso da Fazenda Nacional:  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  do  julgado sob o argumento de que para determinar qual a multa mais benéfica ao contribuinte,  em hipóteses  como a dos presentes  autos,  em que houve  lançamento da obrigação principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as  multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado  dessa operação com a multa prevista no art. 35A da Lei nº 8.212/91,  introduzido pela MP nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  (75%).  Aqui  devo  esclarecer  que  embora  mereça  ser  conhecido,  em  razão  do  provimento dado ao recurso do Contribuinte e consequente reconhecimento da decadência da  totalidade  dos  fatos  geradores  ainda  discutidos  no  processo,  resta  prejudicada  a  análise  do  mérito deste Recurso Especial interposto pela União.  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.387          9 Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos.  No  mérito  dou  provimento  ao  recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                                Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13839.000108/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: VALE-TRANSPORTE. SERVIÇOS. DELEGAÇÃO. INGRESSOS NÃO DEFINITIVOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os ingressos não definitivos e que não representam qualquer elemento positivo no patrimônio do contribuinte, correspondentes aos valores de face dos vales-transporte recebidos dos seus clientes (empregadores que fornecem o benefício do vale-transporte a seus empregados), que serão depois repassados às empresas operadoras do sistema de transporte coletivo público, não integram a sua receita bruta para fins de incidência do PIS/Pasep. No caso, a receita bruta tributável da contribuição social para o contribuinte, que possui delegação para distribuição dos vales-transporte e presta serviços a ela vinculados, corresponde ao preço do serviço prestado aos seus clientes. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Cláudia Fonseca Morato Pavan, OAB/SP 144.992-B. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.657          1 2.656  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000108/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  VB SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003   Ementa:  VALE­TRANSPORTE.  SERVIÇOS.  DELEGAÇÃO.  INGRESSOS  NÃO  DEFINITIVOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  ingressos  não  definitivos  e  que  não  representam  qualquer  elemento  positivo no patrimônio do contribuinte, correspondentes aos valores de face  dos vales­transporte recebidos dos seus clientes (empregadores que fornecem  o  benefício  do  vale­transporte  a  seus  empregados),  que  serão  depois  repassados às empresas operadoras do sistema de transporte coletivo público,  não  integram  a  sua  receita  bruta  para  fins  de  incidência  do  PIS/Pasep.  No  caso, a receita bruta tributável da contribuição social para o contribuinte, que  possui delegação para distribuição dos vales­transporte e presta serviços a ela  vinculados, corresponde ao preço do serviço prestado aos seus clientes.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sustentou  pela  recorrente  a Dra. Cláudia Fonseca Morato  Pavan, OAB/SP 144.992­B.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 01 08 /2 00 5- 12 Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  relativo  aos  períodos  de  apuração  mensais compreendidos entre os meses de janeiro de 2000 e dezembro de 2003, com ciência  pela  contribuinte  em  25/02/2005,  para  a  exigência  de  PIS/Pasep, multa  de  ofício  e  juros  de  mora, sobre os valores de vales/cartões/cupons recebidos pela contribuinte de seus clientes, no  montante total de R$19.317.524,22, calculado até 31/01/2005.  Constatou a fiscalização que a contribuinte não gozaria da posição de mero  intermediário,  já que faturaria diretamente contra seus clientes e, por outra, os emissores dos  vales/cartões/cupons  faturariam  diretamente  contra  a  contribuinte.  Ademais,  por  falta  de  regulamentação, não socorreria a contribuinte o art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, ora  revogado, que dispunha  sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores  que, computados como receita, tivessem sido transferidos a outra pessoa jurídica.   Além  disso,  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu a fiscalização pela ausência de prova quanto à efetividade de ingresso de numerário  na  conta  caixa,  eventualmente  decorrente  de  contratos  de  mútuo,  reputando  o  valor  de  R$883.022,10 como saldo credor da conta caixa, fato auxiliar para a  incidência da presunção  legal  de  omissão  de  receita  prevista  no  art.  40,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96,  resultando  na  exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) no processo nº 13839.000107/2005­ 60.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em síntese:   i)  Não  realizaria  operação  de  compra  e  venda  dos  vales/cartões/cupons,  agindo mais como agente  facilitador da distribuição dos vales  transportes, numa combinação  de atribuições próprias da intermediação, do mandato e da comissão.  ii)  Só  existiria  receita  quando  o  ingresso  de  numerário  no  patrimônio  se  fizesse de modo definitivo. Receita seria elemento novo e positivo no patrimônio, circunstância  não  ocorrente  respeitante  ao  objeto  "Vale­Transporte",  certo  que  o  tanto  quanto  repassado  pelos seus clientes para a cobertura do preço de determinada quantidade de "Vale­Transporte"  é  exatamente  o  tanto  quanto  que  ele,  contribuinte,  repassaria  aos  emissores  de  ditos  "Vale­ Transporte".  iii)  Se  receita  existe,  quem  a  experimenta  seriam  tão  só  as  empresas  concessionárias de serviço público de transporte coletivo quando do momento da prestação do  respectivo serviço.  iv) A tributação, a titulo de Contribuição ao PIS e de Cofins, da totalidade do  numerário  proveniente  de  seus  clientes  (aquele  correspondente  ao  valor  de  face  dos  "Vale­ Transporte"  mais  aquele  remuneratório  do  serviço  que  presta),  levaria  ao  desrespeito  da  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.658          3 capacidade contributiva, da utilização de tributo com efeito de confisco e ofensa ao principio  da razoabilidade.  Mediante o Acórdão DRJ/CPS N° 9.357, de 10 de maio de 2005, foi julgado  procedente o lançamento, em síntese, sob os seguintes argumentos:  ­ No escopo do sistema de transporte coletivo público, a circulação dos vales­ transporte  compreende:  [1]  o  operador  do  sistema,  que  é  obrigado  por  lei  a  emitir  e  a  comercializar  ditos  vales­transporte;  [2]  o  empregador,  que  é  obrigado  por  lei  a  adquirir  os  vales­transporte;  e  [3]  o  empregado,  que  é  obrigado  por  lei  a  usar  os  vales­transporte  exclusivamente para bancar  suas despesas de  transporte compreensivas do  trajeto  residência­ trabalho­ residência.  ­ Terceiro que se posta entre o operador­emissor e o empregador, assim o faz  de modo voluntário (não ex lege) e, obviamente, segundo a perspectiva de mercado, focado na  produção, distribuição e consumo da mercadoria "vale­transporte".  ­ O vale­transporte só pode não ser considerado mercadoria entre os agentes  intervenientes do sistema de transporte coletivo público, já que a Lei n° 7.418/85 é tendente a  descaracterizar, nesse restrito âmbito, o ato de transferência do vale­transporte como substrato  de uma possível compra e venda.  ­ Portanto, com respeito aos vales­transporte, terceiro estranho ao sistema de  transporte  público  coletivo  opera  com  compra  e  venda  e  a  sua  receita,  tributável  pelo  PIS/Pasep,  corresponde  ao  total  de  ingresso  de  numerário  que  percebe  para  fazer  frente,  justamente,  ao  custo  de  aquisição  dos  "vales­transporte",  a  outras  despesas  próprias  ao  seu  serviço e, certamente, a alguma margem de lucro adventícia.  Tendo  sido  cientificada  dessa  decisão  em  30/05/2005,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/06/2005, alegando, em síntese:  ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Acórdão proferido pela DRJ/CPS deixou de apreciar a matéria arguída pela  Recorrente no Parecer que acompanhou a Impugnação, relativa ao conceito de receita para fins  de incidência do PIS, à  luz da materialidade desta contribuição (art. 195, I, b e 239 da CF) e  dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  não  confisco  e  da  razoabilidade,  eis  que  a  Recorrente não pôs em dúvida a validade de qualquer das normas jurídicas em que a autuação  se  fundamentou.  Conforme  demonstrado  no  Parecer  juntado,  a  recorrente  limitou­se  a  demonstrar  que  a  atividade  exercida  pela Recorrente  corresponde  à  prestação  de  serviços  de  gerenciamento  de  vale  transporte  e  não  à  compra  e  venda  mercantil,  como  pretendeu  a  fiscalização.  ­ Vale­transporte não é mercadoria, seja quando "distribuído" por agente  do sistema de transporte público, seja quando "distribuído" por terceiro  Pretendem os d. Julgadores de 1° instância, data venia, de forma totalmente  equivocada, que a assertiva de que o vale­transporte não é mercadoria, não seja aplicável à  Recorrente,  sendo  somente  válida  para  os  agentes  intervenientes  do  sistema  coletivo  de  transporte  público,  do  qual  a  Recorrente  não  faria  parte,  eis  que  estaria  voluntariamente  atravessando aquele sistema para revender vales­transportes. No entanto, a natureza jurídica de  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 um bem ou direito, no caso o vale­transporte é apenas uma, não podendo ser alterada ou variar  dependendo das partes envolvidas na relação jurídica.   O  vale­transporte  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  está  longe  de  ser  uma  mercadoria,  eis  que  representa,  em  sua  essência,  o  direito  do  trabalhador  ao  serviço  de  transporte público no percurso residência­trabalho­residência. O exercício desse direito só pode  ocorrer na relação jurídica de transporte, e pelo titular do respectivo direito, o trabalhador.  ­ A atividade exercida pela Recorrente e sua função delegada no âmbito do  sistema de transporte público   Conforme  já  demonstrado  na  Impugnação,  a  atividade  da  Recorrente  consiste  na  prestação  de  serviços  de  operacionalização,  por  delegação,  da  distribuição  do  beneficio de vales­transporte, conforme previsto na Lei n° 7.418/85 e no Decreto n° 95.247/87  acima mencionados. Os artigos 5º e 6° da Lei n° 7.418/85 prevêem a delegação de funções das  operadoras do sistema de vales­transporte (Companhia do Metrô e SPTrans) a terceiros.  No presente  caso,  a  atribuição  de  "distribuir"  vales­transporte  foi delegada  pelas  empresas  operadoras  à  Recorrente,  através  do  Termo  de  Permissão  no  4006928104,  outorgado  pela  Companhia  do Metrô,  e  do  Termo  de  Credenciamento  para  Distribuição  de  Vales­Transporte celebrado com a SPTrans. Portanto, a Recorrente não é terceiro estranho ao  sistema de transporte público, eis que atua na condição de permissionária junto às companhias  emissoras de vales­transporte (Companhia do Metrô e SPTrans), com a atribuição delegada de  "distribuir" vales­transporte às empresas empregadoras.  Os Acórdãos 101­93.683, 103­21076 e 101­93.741 abraçaram integralmente  a tese aqui sustentada pela Recorrente.   ­  A  atividade  da  Recorrente  no  entendimento  da  própria  SRF  é  de  prestação  de  serviço  sujeita  ao  PIS  somente  sobre  o  valor  das  comissões  ­  art.  14  da  IN  306/03, ADI 06/04 e art. 17 da IN 480/04  O Ato Declaratório lnterpretativo SRF nº 6, de 25 de março de 2004, no que  diz  respeito  à  norma  estabelecida  pelo  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  306,  de  12/03/2003, esclareceu que tal regra (i.e. no pagamento por vale­transporte, a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  apenas  o  valor  da  comissão  ou  corretagem),  aplica­se  somente  às  "vendas" efetuadas por intermediárias, sejam elas vinculadas ou não à prestadora do serviço de  transporte.  O ADI SRF n° 06/04 deixa claro que a base de cálculo do PIS e da COFINS,  em relação aos valores pagos pelas empresas da administração pública a uma intermediária (tal  como  a  Recorrente)  pelo  fornecimento  de  vales­transporte  adquiridos  junto  às  empresas  emissoras destes vales, é apenas e tão somente o valor da comissão ou corretagem paga pelas  empresas empregadoras pela respectiva prestação de serviço.  O art. 17 da IN SRF 480/04 estabelece as mesmas regras que o antigo art. 14  da  IN SRF 306/03,  agregando  a  elas  as  normas  de  interpretação  da SRF  constantes  do ADI  SRF n° 06/04.  Das normas editadas pela SRF acima descritas, extrai­se que, se a Recorrente  fornecesse  vales­transporte  para  uma  empresa  pública  federal,  ela  sofreria  retenção  do  PIS  exclusivamente  sobre o valor da comissão ou corretagem paga pela prestação de  serviços de  aquisição, envelopamento individualizado e entrega dos vales­transporte.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.659          5 No  caso  exato  da  Recorrente,  ela  presta  os  mesmos  serviços  de  aquisição,  envelopamento e entrega de vales­transporte, mas para empresas do setor privado. Registre­se  que  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  é  a  mesma,  seja  quando  destinada  a  empresas  públicas, seja quando destinada a empresas privadas, nada há de diferente. Em outras palavras,  não é razoável sustentar que a natureza da atividade e a base de cálculo da contribuição ao PIS  sejam alteradas pelo fato de o adquirente do vale­transporte ser uma empresa pública ou uma  empresa privada.  ­  As  autoridades  julgadores  têm  o  dever  de  seguir  as  normas  e  entendimentos da SRF expressos em atos tributários  As  autoridades  julgadoras  têm  o  dever  de  seguir  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos tributários, conforme reconhece o próprio Acórdão recorrido.  ­ Conceito jurídico de receita  O  que  não  se  subsume  ao  conceito  de  receita  não  pode  ser  tributado  pela  contribuição  social  sobre  o  faturamento.  Nem  todos  os  valores  que  transitam  pelo  caixa  da  pessoa  jurídica  são  receitas,  sendo  unânime  na  doutrina  o  entendimento  no  sentido  de  que  receitas são apenas as entradas que modificam o patrimônio da pessoa jurídica, incrementando  tal patrimônio.   No presente caso, os valores recebidos pela Recorrente relativos ao valor de  face  dos  vales­transportes  adquiridos  por  seus  clientes  não  incrementam  ou  representam  qualquer  elemento  positivo  no  patrimônio  da  Recorrente,  mas  sim  no  patrimônio  das  prestadoras de serviço de transporte público, que ao final fazem o resgate do valor dos vales.  No caso da recorrente, embora exista  ingresso de valores em conta de ativo  circulante da empresa, valores estes entregues por seus clientes e posteriormente repassados às  operadoras do sistema de transporte público, tais valores não se incorporam ao patrimônio da  Impugnante  e  sequer  representam  um  incremento  positivo  liquido  no  seu  patrimônio.  Isto  porque, o ingresso dos recursos dos clientes em seu ativo tem como contrapartida a obrigação  de fornecer vales­transporte aos próprios clientes, contabilizada no passivo da empresa. Não há  qualquer efeito positivo liquido sobre o patrimônio da Impugnante.  Tratando­se  especificamente  de  vales­transporte,  a  receita,  no  sentido  técnico­jurídico da expressão, será das empresas transportadoras, quando prestam o serviço de  transporte  das  pessoas  e  que  recebem  do  público  transportado  os  vales­transporte  em  pagamento das viagens. A atividade remunerada que produz a receita é o transporte público. O  meio de pagamento desse transporte só pode ser o vale­transporte.   Só há que  se  falar  em auferimento de  receita para  a  empresa prestadora do  serviço  de  transporte  público,  quando  do  efetivo  serviço  de  transporte,  pago  com  a  apresentação pelo usuário dos respectivos vales­transporte. É a empresa transportadora que na  verdade irá auferir receita (e não a Recorrente!), pois ela é quem faz o transporte pago com os  vales. A Recorrente,  conforme  já  exaustivamente  comprovado,  apenas  repassa  os  valores  (e  não receitas!) entregues por seus clientes no âmbito da delegação expressamente prevista pela  Lei n° 7.418/85. Esse inclusive é o entendimento do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, a  exemplo  das  inúmeras  decisões  administrativas  transcritas  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação.  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 ­  Decisões  de  PIS  e  COFINS  relativas  à  empresa  Blue  Card  Refeições  Convênio S/C  Os  d.  Julgadores  de  1ª  Instância  administrativas  mencionam  no  Acórdão  recorrido as decisões proferidas por este E. Segundo Conselho de Contribuintes nos autos dos  processos 10882.002396/2001­94 e 10882.002394/2001­03,  relativos a  exigências autônomas  de PIS e COFINS contra a empresa Blue Cards Refeições Convênio S/C. Ressalta­se, contudo,  a  matéria  discutida  nos  referidos  processos  administrativos  refere­se  à  aplicabilidade  do  já  revogado  artigo  3°,  inciso  III  da  Lei  n°  9.718/98,  que  permitia  à  pessoa  jurídica  excluir  da  receita  bruta  "valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  ­ Ocorre  que  a  discussão  travada pela Recorrente no  presente  caso  não  diz  respeito ás disposições do artigo 3°, inciso III da Lei n° 9.718/98. Tal dispositivo legal não se  aplica ao presente caso posto que a Recorrente sequer auferiu receita, quanto menos computou  algum valor como tal.  Mediante a Resolução nº 3402­00.035 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  17  de  setembro  de  2009,  em  face  de  questões  atinentes  à  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  decadência  e  à  natureza  das  receitas  tributadas,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade lançadora esclarecesse:  a)  se  as  folhas  processuais  mencionadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  24  a  41  são  mesmo  do  processo  relativo ao IRPJ (n° 13839.000107/2005­60) promovendo, nesse  caso, a juntada do Termo lá redigido que indique a exigência lá  efetuada;  b) se houve algum recolhimento por parte da empresa nos meses  de janeiro e fevereiro de 2000 da contribuição aqui exigida.  c) a completa composição das bases de cálculo que embasaram  os valores exigidos, discriminando as contas que a integraram.  Mediante o Relatório Fiscal das e­fls. 1007/1008, a autoridade fiscal  juntou  documentos da ação fiscal e esclareceu, em síntese, que:  a)  O  presente  auto  de  infração  baseia­se  em  elementos  de  prova  diversos  daqueles presentes no processo relativo ao  IRPJ (13839.000107/2005­60), não se  tratando de  lançamento reflexo, apesar de haverem como origem a mesma ação fiscal.   b)  Não  constam  recolhimentos  da  contribuinte  de  PIS/Cofins  no  período  compreendido entre janeiro de 2000 a fevereiro de 2000.  c)  A  autuação  teve  como  base  de  cálculo  valores  escriturados  nas  contas  "121100001", "121100002" e "121100003" do Ativo Circulante, os quais não foram oferecidos  à  tributação  no  tocante  às  contribuições  do  PIS  e  Cofins.  Os  lançamentos  dessas  contas  constam  nas  fls.  486/581  e  as  planilhas  de  apuração  das  contribuições  nas  fls.  582/585  (numeração original no processo em papel).  Em  sua  manifestação  em  face  da  diligência,  contestou  a  contribuinte  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  sobre  a  ausência  de  recolhimentos  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2000,  conforme  demonstram  as  cópias  juntadas  de Darf´s  e DCTF  no  período,  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.660          7 afirmando  que  efetuou  tais  pagamentos  utilizando  como  base  de  cálculo  o  valor  da  taxa  de  administração dos serviços prestados aos seus clientes.  Mediante a Resolução nº 3402­000.566 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de  20  de  agosto  de  2013,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  verificasse  a  autenticidade dos recolhimentos acostados aos autos.  Conforme  Relatório  Fiscal  das  e­fls.  1080/1082,  os  pagamentos  apontados  pela recorrente foram localizados em consulta ao sistema SINAL08, informando­se dessa vez o  código da DRF/Barueri. A recorrente manifestou­se pela concordância com o Relatório Fiscal.  O Colegiado entendeu pela necessidade de outra diligência, pela Resolução  nº 3402­000.645 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 23 de abril de 2014, nos termos abaixo,  vez  que,  para  a  recorrente  fazer  jus  ao  tratamento  isonômico  dado  às  entidades  da  administração  pública,  se  faria  necessário  o  cumprimento  de  requisitos  específicos,  os  quais  não estavam comprovados nos autos:  (...)  Diante  desta  perspectiva,  nos  termos  do  art.  29  do Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência  para  que o órgão de origem intime o recorrente a apresentar:  a) Os contratos celebrados entre 01/01/2000 e 31/12/2003, cujo  objeto seja de corretagem ou comissão sobre a venda de vales­ transporte;   b)  Os  pedidos  de  compra  dos  vales­transporte  feitos  pelos  clientes  da  recorrente;   c)  Comprovantes  dos  valores  recebidos  dos  clientes  para  aquisição  dos  vales­ transporte;   d)  Comprovantes  dos  valores  pagos  as  empresas  emissoras  dos  vales­transporte;   e  e) As  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  que  conste  a  discriminação  dos  serviços  prestados aos seus clientes.  De  posse  destes  documentos,  que  seja  produzido  relatório  conclusivo  que  ateste:1)  A  natureza  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente  com  seus  clientes;   2)  Se  o  valor  do  pedido  confere com o valor repassado pelo cliente e com o valor pago  às  emissoras  dos  vales­transporte;   e  3)  Se  há  destaque  em  todas as notas fiscais emitidas pelo recorrente para seus clientes  do valor da corretagem ou da comissão recebida pelos serviços  prestados.  (...)  No  Relatório  Fiscal  das  e­fls.  2629/2630,  a  fiscalização  juntou  a  documentação solicitada e esclareceu que:  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8     A recorrente apresentou manifestação, aduzindo, em síntese:  ­ A documentação acostada comprova a vocação empresária da recorrente na  prestação  de  serviços  de  administração  de  benefícios,  distribuição  e  logística,  bem  como  a  perfeita  separação  dos  recursos  recebidos  entre  valores  de  face  (repassados  aos  órgãos  emissores) e os valores correspondentes às receitas de serviço (receita da VB Serviços).  ­ A diferença entre os valores recebidos e os repassados é insignificante, no  montante  de  0,027%  entre  os  itens  distribuídos  aos  clientes  e  os  adquiridos  nos  emissores,  conforme memória de cálculo anexa.  ­ Na resposta ao quesito 1 formulado pelo CARF, o agente fiscal confirmou a  natureza de contratos de prestação de  serviços, entre a VB e  seus clientes, de corretagem ou  comissão, o que demonstra a insubsistência do auto de infração, segundo a qual a Recorrente  desempenharia a atividade de compra e venda mercantil.  ­ Também, na resposta ao quesito 3, foi confirmado que há destaque no valor  da  taxa  de  operacionalização  dos  vales­transportes,  preenchendo  outro  requisito  para  o  tratamento isonômico com as entidades que prestam serviços à administração pública, de forma  a  permitir  a  adoção  da  base  de  cálculo  correspondente  ao  valor  da  corretagem  ou  comissão  cobrada pela pessoa jurídica prestadora.  ­  Embora  a  resposta  ao  quesito  2  tenha  sido  negativa,  trata­se  de  mera  presunção.  Ademais,  há  impossibilidade  material  de  sua  ocorrência,  pois  o  comportamento  descrito  pelo  Auditor­Fiscal  é  vedado  pelas  companhias  emissoras  dos  vales­transporte,  constando  essa  vedação  de  cláusula  expressa  no  Termo  de  Permissão  e  nos  contratos  que  credenciam a Recorrente para a aquisição dos bilhetes.  ­ No caso presente,  o vale­transporte,  pela  sua natureza,  não pode ser visto  como mercadoria, tratando­se de um documento representativo de um crédito, materializando  um direito de acesso ao transporte público a quem o detiver.  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.661          9 ­ Sob o aspecto subjetivo, nem a emissora dos vales, nem a Recorrente, nem  os  seus  clientes  participam  da  operação  de  aquisição  dos  vales­transporte  na  condição  de  comerciante,  ou  seja,  para  revendê­lo,  auferindo  lucro.  Pelo  contrário,  o  valor  dos  vales  corresponde  com  rigor  ao  valor  da  tarifa  oficial,  sendo  vedados  descontos  ou  acréscimos.  Também não seria razoável considerar que a variação do preço público pudesse ensejar "lucro  na venda de bilhetes de transporte" vislumbrada no Relatório Fiscal.  ­  Por  tudo  isso,  o  Relatório  atesta  o  preenchimento  pela  Recorrente  dos  requisitos que, segundo o CARF, asseguram o mesmo tratamento dispensado às empresas que  prestam  serviços  à  Administração  Pública,  pelo  que  requer,  com  base  no  disposto  nas  Instruções Normativas nºs 306/2003 e 1540/2015, recém editada, o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Decadência:  Conforme  esclarece  o  Voto  condutor  do  Relator  Manoel  Coelho  Arruda  Junior no Acórdão nº 9202­003.589– 2ª Turma da CSRF, de 03 de março de 2015, a questão  sobre  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN ou do  art.  150,  §4º  do CTN nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação já se encontra resolvida pela aplicação do entendimento do STJ  no julgamento do recurso repetitivo REsp 973.733/SC, de aplicação obrigatória pelos membros  do CARF:  (...)  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150, §4º),  e  a  segunda  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  realizado  (art.  173,  I).  Cumpre  transcrever  os  referidos dispositivos legais:  (...)  Harmonizando as normas acima transcritas, o Superior Tribunal  de Justiça esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em  que o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2) Quando  tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3) Quando não tiver  havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;   AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;   e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;   Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;   e  Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido  REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado  em  outros  julgamento  (REsp  766.050∕ PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  25.02.2008),  que  limitam a aplicação do art. 150, §4º do CTN às hipóteses que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  "quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas preparatórias".  Assim,  no  caso  sob  análise,  no  qual  não  se  verificou  dolo,  fraude  ou  simulação, e confirmou­se pagamentos da contribuinte relativos ao mês de janeiro e fevereiro  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.662          11 de 2000  (penúltima diligência  ­  e­fls. 1080/1082), é aplicável o  art. 150, §4º do CTN para a  contagem do prazo de decadência ­ de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Dessa forma, considerando que a contribuinte foi cientificada da autuação em  25/02/2005,  deve  ser  exonerada  a  parcela  do  crédito  tributário  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  até  25/02/2000,  mais  precisamente,  somente  a  parte  relativa  ao  fato  gerador  de  31/01/2000, conforme se vê dos itens mais remotos do auto de infração abaixo transcritos:      ­ "DO CERCEAMENTO DE DEFESA"  Improcede a alegação de cerceamento de defesa na decisão recorrida. Embora  o  julgador  de  primeira  instância  não  tenha  conhecido  de  matéria  que  julgou  ser  atinente  à  constitucionalidade  das  leis  que  fundamentaram  a  autuação,  ele  expôs  os  fundamentos  suficientes para o enquadramento das operações da contribuinte como receitas tributáveis pelo  PIS/Pasep segundo o seu próprio entendimento.  É  cediço que, desde que os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes  para embasar a decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela  parte,  conforme  entendimento  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  nº  902010/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15/12/2008).  No caso, entendeu o julgador a quo, em síntese, que as operações seriam de  compra e venda de vales­transporte, eis que a contribuinte seria terceiro estranho ao sistema de  transporte público coletivo, sendo a receita bruta correspondente (ingresso total de numerário)  tributável pelas contribuições sociais, não prosperando, a seu ver, a tese da impugnante de que  as operações seriam de prestação de serviços de gerenciamento de vale­transporte.  Do mérito  Conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal,  entendeu a  fiscalização  que os valores  constantes nas  contas do Ativo Circulante  abaixo  integrariam a  receita bruta,  sendo,  portanto,  sujeitos  a  tributação  do  PIS/Pasep,  relativamente  às  operações  de  compra  e  venda dos vales­transporte:  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12   (...)  Entendeu o Auditor­Fiscal autuante que a VB não adquiriria vales­transporte  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  porque  se  assim  fosse  estaria  atuando  na  forma  de  intermediação,  o  que  não  teria  ocorrido,  eis  que  a  companhia  emissora  de  vales  não  fatura  diretamente contra o cliente da VB, mas sim contra a própria VB, que assume todo o risco e a  responsabilidade pelos vales adquiridos. Dessa forma, concluiu a fiscalização que:    (...)  De  outra  parte,  a  contribuinte  alega  que  atuaria  como  permissionária  da  Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo — Metrô  e  credenciada  da  SPTrans,  empresas  operadoras  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  para  o  fim  de  distribuir  "Vale­ Transporte", de forma que não comercializaria vales­transporte, mas prestaria serviços, sendo  inclusive cadastrada como contribuinte do ISS junto à prefeitura de Morungaba.   Nessa  condição,  esclareceu  a  contribuinte  na  impugnação  que  as  operações  cujos valores foram tributados poderiam ser assim descritas:   (a)  através  de  um  pedido  via  Internet  feito  pelo  site  da  Impugnante, os clientes da Impugnante informam a quantidade e  espécie de vales­transporte que desejam receber (vejam cópia de  pedido exemplificativo ­ doc. 3);  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.663          13 (b) com base no pedido recebido pelo site, a Impugnante calcula  e  informa ao cliente o valor correspondente  (i) a  tarifa pública  vigente  dos  vales­transporte,  multiplicada  pela  quantidade  de  vales  solicitada  pelo  cliente;  e  (ii)  a  taxa  cobrada  pela  Impugnante  pelos  serviços  de  compra,  envelopamento  individualizado  dos  vales  por  usuário,  seguro  e  entrega  dos  vales­transporte aos clientes;  (c)  o  cliente  faz  então  uma  transferência  bancária  eletrônica  ("DOC") em favor da Impugnante, no valor calculado pela tarifa  pública  e  pela  taxa  de  serviço  (vejam  cópia  de  DOC  exemplificativo ­ doc. 4), o qual é registrado a débito em conta  de  ativo  circulante  (Banco)  da  lmpugnante,  tendo  como  contrapartida  (i)  o  lançamento  a  crédito  em  conta  de  passivo  circulante (Adiantamento de Clientes), pelo valor recebido para  aquisição dos valest­ransporte pela tarifa pública então vigente  (b.i acima) e (ii) o lançamento a crédito em conta de resultado,  correspondente à receita de prestação de serviço, pelo valor da  taxa de serviços de compra, envelopamento  individualizado por  usuário,  seguro  e  entrega  dos  vales­transporte  ao  cliente  (b.ii  acima);  (d) após receber o DOC de seus clientes, a Impugnante repassa  à empresa emissora de vales­transporte (Companhia do Metrô e  SPTrans)  o  valor  recebido  correspondente  à  tarifa  pública  vigente,  multiplicada  pela  quantidade  de  vales­transportes  solicitados no pedido do cliente (b.i acima).  (e)  mediante  o  recebimento  do  valor  correspondente  à  tarifa  pública então vigente, a empresa emissora dos vales­transporte  (Companhia  do Metrô  ou  SPTrans)  emite  Recibo  em  favor  da  Impugnante  (vejam Recibo exemplificativo  ­ doc. 5), pelo  valor  recebido, e entrega os vales­transporte à Impugnante;  (f)  recebidos  os  vales­transportes  das  emissoras,  e  após  o  envelopamento individualizado dos mesmos, é feita a entrega dos  vales­transporte  aos  clientes,  com  a  emissão  da  nota  fiscal  de  serviços  também  individualizada  (vejam  Nota  Fiscal  exemplificativa  ­  doc.  6),  pondo  fim  à  operação.  A  nota  fiscal  discrimina  os  vales­transporte  entregues  aos  clientes,  com  o  respectivo valor de face, e discrimina a taxa de serviço cobrada  dos clientes, pelos serviços prestados.  Dessa forma, segundo a contribuinte, os valores objeto de tributação seriam  aqueles  recebidos de seus clientes  (empregadores),  correspondente à  tarifa vigente dos vales­ transportes  solicitados,  os  quais  repassa  diretamente  às  emissoras  de  vales­transporte  e  operadoras do sistema de transporte coletivo público. Assim, tais ingressos não permanecem no  ativo circulante nem representam qualquer incremento ou acréscimo patrimonial positivo para  a  empresa,  sendo  que  somente  os  ingressos  correspondentes  a  taxa  de  serviços  cobrada  dos  clientes  é  que  permanece  com  a  contribuinte,  caracterizando,  essa  sim,  sua  receita  própria,  oferecida regularmente a tributação.  No recurso voluntário, a recorrente sustenta o entendimento de que os valores  autuados  não  integrariam  a  receita  bruta,  essencialmente,  nos  seguintes  pontos:  a)  vale­ Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 transporte  não  é  mercadoria;  b)  exerce  prestação  de  serviços  de  operacionalização,  por  delegação,  da  distribuição  do  beneficio  de  vales­transporte,  conforme  previsto  na  Lei  n°  7.418/85  e  no Decreto  n°  95.247/87;  c)  a base de  cálculo  das  contribuições  seria  somente o  valor da comissão ou corretagem (art. 14 da IN 306/03, ADI 06/04 e art. 17 da IN 480/04); d)  os valores recebidos pela recorrente relativos ao valor de face dos vales­transportes adquiridos  por  seus  clientes  não  incrementam  ou  representam  qualquer  elemento  positivo  no  seu  patrimônio e, logo, não podem ser considerados receita; e, por fim, e) a questão sob litígio não  envolve  a  transferência  de valores  computados  como  receita  a  outra pessoa  jurídica  (art.  3°,  inciso III da Lei n° 9.718/98, revogado sem regulamentação), vez que a recorrente não auferiu  esses valores como receita, nem tampouco os computou como tal.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  recorrente  exerce  as  atividades  de  relativas às operações objeto de autuação em conformidade com a delegação dada pelo art. 5º  da Lei nº 7.418/85, abaixo transcrito:  Art. 5º ­ A empresa operadora do sistema de transporte coletivo  público  fica  obrigada  a  emitir  e  a  comercializar  o  Vale­ Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando­o à disposição  dos  empregadores  em  geral  e  assumindo  os  custos  dessa  obrigação,  sem  repassá­los  para  a  tarifa  dos  serviços.  (Renumerado do art . 6º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  (...)  § 2º ­ Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a  comercialização  do  Vale­Transporte,  bem  como  consorciar­se  em  central  de  vendas,  para  efeito  de  cumprimento  do  disposto  nesta Lei.  §  3º  ­  Para  fins  de  cálculo  do  valor  do  Vale­Transporte,  será  adotada a  tarifa  integral  do deslocamento do  trabalhador,  sem  descontos, mesmo que previstos na legislação local. [grifei]  O Decreto  nº  95.247/87,  que  traz  a  regulamentação  para  o  vale­transporte,  dispõe também sobre a proibição de repassar os custos de operacionalização ao valor da tarifa  do vale­transporte, mesmo que a sua operacionalização se faça por meio de empresa delegada,  e outras regras a serem obedecidas por esta empresa:  Art. 14. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo  público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale­Transporte  ao  preço  da  tarifa  vigente,  colocando­o  à  disposição  dos  empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação,  sem repassá­los para a tarifa dos serviços.   § 1° A emissão e a comercialização do Vale­Transporte poderão  também  ser  efetuadas  pelo  órgão  de  gerência  ou  pelo  poder  concedente, quando este tiver a competência legal para emissão  de passes.   § 2° Na hipótese do parágrafo precedente, é vedada a emissão e  comercialização de Vale­Transporte simultaneamente pelo poder  concedente e pelo órgão de gerência.   §  3°  A  delegação  ou  transferência  da  atribuição  de  emitir  e  comercializar  o  Vale­Transporte  não  elide  a  proibição  de  repassar os custos respectivos para a tarifa dos serviços.  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.664          15  Art.  15.  Havendo  delegação  da  emissão  e  comercialização  de  Vale­Transporte,  ou  constituição  de  consórcio,  as  empresas  operadoras  submeterão  os  respectivos  instrumentos  ao  poder  concedente  ou  órgão  de  gerência  para  homologação  dos  procedimentos instituídos.   Art.  16.  Nas  hipóteses  do  artigo  anterior,  as  empresas  operadoras  permanecerão  solidariamente  responsáveis  com  a  pessoa  jurídica delegada ou pelos atos do  consórcio,  em  razão  de eventuais faltas ou falhas no serviço.  Assim,  como  a  contribuinte  exerce  a  sua  atribuição  por  delegação  do  operador  do  sistema  de  transporte  público  coletivo,  estando  sujeita  às  restrições  legais  e  regulamentares para operar com os vales­transporte, não se poderia dizer, como afirmado pela  decisão  recorrida,  que  a  contribuinte  seria  um  terceiro  ­  elo  estranho  ao  próprio  sistema  de  transporte público coletivo ­ que aderiria voluntariamente ao sistema e, por isso, ainda que se  admitisse que os vales­transporte não se caracterizassem como bens negociáveis, tal predicado  não mais subsistiria com a entrada da contribuinte no sistema.   Por certo, a natureza  jurídica dos vales­transporte não se altera pelo fato de  serem operacionalizados antes de chegar ao seu usuário final por um terceira empresa privada,  apenas porque esta recebe uma taxa de administração pela atividade por ela exercida.   Os  vales­transportes,  recepcionados  nos  ônibus  e  trens,  não  podem  ser  considerados  como  meras  mercadorias,  eis  que  exercem,  do  ponto  de  vista  econômico,  a  função  de  meio  de  pagamento  dos  serviços  de  transporte  prestados  pelas  concessionárias,  atuando, por assim dizer, como uma espécie de moeda, válida exclusivamente para pagamento  das passagens de transporte coletivo. Além disso, no valor de face do vale­transporte não pode  ser incluído qualquer valor de custo sobre a sua operacionalização.  Com  efeito,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  declarações  das  empresas  operadoras  do  sistema de  transporte  coletivo  ­ Metrô  e  SPTrans  (fls.  442/448),  nas  quais  se  registrou que: a) A VB é permissionária ou credenciada para distribuir os vales­transporte; b) A  VB  não  obtém  qualquer  desconto  ou  participação  no  produto  da  venda;  c) Há  proibição  no  contrato para a formação de estoque especulativo pela VB; e d) A remuneração da VB é feita  unicamente pela prestação de serviços às empresas compradoras.  Conforme consta no "TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE  VALES­TRANSPORTE QUE ENTRE SI FIRMAM A SÃO PAULO TRANSPORTE S/A E A EMPRESA VB  SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA" (fls. 820/830):  (...)  CLAUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO  1.1.  O  objeto  do  presente  instrumento  é  a  distribuição,  pela  "CREDENCIADA",  aos  seus  clientes,  de  Vales­Transporte  de  emissão  da  "SPTRANS",  nos  formatos  de  papel  ou  de  crédito  eletrônico, a critério exclusivo da SPTrans.  (...)  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 2.1.5.1 A medida que os cartões forem distribuídos aos usuários,  a  CREDENCIADA  deverá  solicitar  a  baixa  de  seus  estoques  junto a SPTRANS.  2.1.6. É vedado à "CREDENCIADA", sob qualquer hipótese, dar  outra  destinação  aos  produtos  especificados  nos  itens  2.1.1  e  2.1.2  entregues pela  "SPTRANS", que não esteja previsto neste  instrumento.  (...)  4.5. Efetuar a distribuição dos Vales­Transporte, no formato de  papel, ao preço da tarifa vigente.  4.6.  Emitir  recibo,  mecanicamente  autenticado,  no  valor  dos  vales­transporte distribuídos.  4.6.1.  Para  fins  do  disposto  neste  item,  a  "CREDENCIADA"  deverá  encaminhar,  para  conhecimento  da  "SPTRANS",  os  modelos de recibos que serão adotados.  4.6.2. Os serviços adicionais prestados pela  "CREDENCIADA"  a  seus  clientes, vinculados à distribuição  dos  vales­transporte,  serão  realizados  por  sua  exclusiva  conta  e  risco,  ficando  a  "SPTRANS"  totalmente  isenta de  responsabilidades, a qualquer  titulo, em relação a tais serviços.  (...)  CLAUSULA  OITAVA  ­  DA  PROIBIÇÃO  DE  GANHOS  ESPECULATIVOS  PROVENIENTES  DE  AUMENTOS  TARIFÁRIOS   8.1  ­  Fica  vedado  à  "CREDENCIADA"  efetuar  compras  de  vales­transporte que lhe propiciem ganhos especulativos.  8.1.1.  Considerar­se­á  ganho  especulativo  aquele  obtido  pela  "CREDENCIADA"  através  da  compra  para  estoques,  às  vésperas  de  aumentos  tarifários,  para  revenda  imediatamente  nos  primeiros  dias  de  vigência  dos  novos  valores  dos  vales­ transporte.  8.2.  Para  viabilizar  a  avaliação  do  disposto  no  item  anterior,  fica a "CREDENCIADA" obrigada a fornecer à "SPTRANS", os  seguintes documentos:  (...)  Também  consta  no  CONTRATO  N°  4006928104  VB  SERVIÇOS,  COMÉRCIO  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  DISTRIBUIÇÃO  DE  VALES­TRANPORTE,  SOB  REGIME  DE  PERMISSÃO,  OUTORGADA PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE  SÃO PAULO  ­ METRO  (fls.  831/845)  que:  (...)  CLAUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO   O objeto do presente instrumento é a outorga pela COMPANHIA  DO METRO PERMISSIONÁRIA, de Permissão a titulo precário,  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.665          17 oneroso e não exclusivo, para distribuição de Vales­Transporte  que  são  comercializados  pela  COMPANHIA  DO  METRO,  vedada sua transferência a terceiros.  1.2.  A  distribuição  dos  Vales­Transporte  será  realizada  de  acordo  com  as  disposições  deste  Termo  de  Permissão  e  abrangerá, sem a elas se limitar, o seguinte:  1.2.1.  Retirada  pela  PERMISSIONARIA,  por  meio  próprios  e  sem ônus para a COMPANHIA DO METRO, dos lotes de Vales­ Transporte,  os  quais  deverão  ser  mantidos  sob  sua  guarda  e  responsabilidade,  e  em  perfeitas  condições  de  segurança  e  ambientação.  1.2.2. Distribuição dos Vales­Transporte  junto às empresas que  vierem  a  se  utilizar  dos  serviços  da  PERMISSIONARIA  para  fornecimento desse beneficio.  1.2.3.  Repasse  para  a  COMPANHIA  DO  METRO,  pela  PERMISSIONARIA,  dos  recursos  financeiros  correspondentes  ao somatório dos valores dos Vales­Transporte distribuídos.  1.3.  A  PERMISSIONARIA  poderá  prestar  serviços  a  seus  clientes,  concernentes  à  distribuição  dos  Vales­Transporte,  os  quais  serão  realizados  por  sua  conta  e  risco,  ficando  a  COMPANHIA  DO  METRO  totalmente  isenta  de  responsabilidades, a qualquer título, em relação a tais serviços.  (...)  3.3.  A  PERMISSIONÁRIA  somente  poderá  solicitar  lotes  de  Vales­Transporte cujo somatório dos respectivos valores estejam  dentro do valor da garantia apresentada conforme item 7.2. da  Cláusula  Sétima,  considerando  a  quantidade  de  Vales­ Transporte em seu poder e configurado no estoque.  (...)  3.4. Na distribuição dos Vales­Transporte, a PERMISSIONÁRIA  deverá considerar, dentre outros, o que segue:  3.4.  1  . Quando da  distribuição  dos Vales­Transporte  aos  seus  clientes, a PERMISSIONÁRIA deverá cobrar dos mesmos valor  igual  ao  das  tarifas  oficiais  praticadas  na  data  de  entrega  dos  vales,  sem  quaisquer  descontos,  com  pagamento  obrigatoriamente vista, na forma da legislação especifica.  (...)  Ademais, na última diligência efetuada, após a análise dos contratos entre a  recorrente e seus clientes (empregadores que repassam os vales­transporte a seus empregados),  concluiu  a  fiscalização  que:  a)  os  contratos  têm  como  objeto  prestação  de  serviços,  compreendendo  a  aquisição  pela  VB  de  vales­transporte  nas  companhias  emissoras,  envelopamento  individualizado  por  usuário  e  posterior  entrega  à  empresa  cliente,  conforme  pedidos  de  compra;  b)  o  valor  cobrado  dos  clientes  corresponde  ao  preço  total  dos  vales­ Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 transporte acrescido da  taxa de administração do serviço, cujo valor encontrava­se destacado  nas notas fiscais analisadas.  Assim, considerando as especificidades das operações da contribuinte acima  apontadas,  embora  tais  operações  estejam  grafadas  nos  documentos  da  contribuinte  como  compra  e  venda  de  vales­transporte  e  o  faturamento  não  tenha  se  dado  diretamente  da  companhia  emissora de  vales­transporte para o  cliente da VB,  entendo que não  se  tratam de  operações de compra e venda mercantil, como sustentado na autuação e na decisão recorrida,  mas  de  prestação  de  serviços  atinentes  a  distribuição  e  gerenciamento  de  vales­transporte,  remunerados por uma taxa de administração.  Conforme  esclareceram  no  Parecer  anexo  o  Dr.  IVES  GANDRA  DA  SILVA  MARTINS  e  a  Dra.  FATIMA  FERNANDES  RODRIGUES  DE  SOUZA,  a  atividade  da  recorrente  "corresponde  a  um  plexo  de  utilidades,  as  quais,  vistas  no  seu  conjunto,  correspondem  ao  gerenciamento do benefício do vale­transporte para o empregador, evitando que este tenha que  pessoalmente  cuidar  de  todas  as  providências  necessárias  para  sua  aquisição,  transporte,  segurança, manuseio e distribuição individualizada, ou seja, segundo as necessidades de cada  funcionário".  Nessa esteira, bem aduzem os ilustres Pareceristas que o fato de a aquisição  se  dar  em  nome  da  recorrente  "não  descaracteriza  sua  atividade  como  serviço,  pois  essa  é  precisamente  a  natureza  do  contrato  de  comissão  (espécie  contratual  típica  do  Código  Comercial, prevista no art. 165 daquele Código sob o nome comissão mercantil, e hoje prevista  no art. 693 da nova Lei Civil), serviço que integra o plexo de utilidades que presta ao cliente".  Nesse  caso,  dispõe  o  art.  224  do  RIR,  que  a  receita  bruta  é  o  preço  dos  serviços prestados:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Conforme bem esclarece o Professor Minatel1,  "O  ingresso financeiro é um  dos atributos que permitem qualificar o conteúdo material da receita, mas nem todo ingresso  tem natureza de receita. É preciso caráter de definitividade da quantia ingressada e que tenha  como causa o exercício de atividade empresarial".   Com  a  sua  peculiar  precisão  na  linguagem,  esclarece  o  Ilustre  Professor  a  diferença entre receita e renda:  Já  afirmamos  que  receita  pressupõe  ingresso,  no  sentido  de  contraprestação  em  dinheiro  recebida,  por  exemplo,  pelo  comerciante  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  ou  pela  atividade desempenhada pelo prestador de serviços, assim como  se qualificam no contexto de  receita os  juros que  remuneram o  capital  transferido  num  contrato  de  mútuo.  Nessa  concepção,  foram  tomados  sob  o  genérico  rótulo  de  receita,  por  não  ser  demais repetir que tais eventos têm configuração instantânea de  circulação de  riqueza, aferível na contrapartida  instantânea de  cada negócio ou operação, portanto, prescindem de apuração de  resultado mediante confronto com os custos correspondentes. O                                                              1 MINATEL, José Antonio. O Conteúdo do conceito de receita. São Paulo: MP Editora, 2005.    Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.666          19 mesmo  não  acontece  com  a  renda,  conceito  relacional,  pois  pressupõe  avaliação  técnica  do  efetivo  resultado,  num  determinado  período  de  tempo,  segundo  métodos  e  critérios  predefinidos,  para  o  que  são  relevantes  todos  os  fatores  inter­ relacionados para exteriorizá­lo.  A  distinção  acima  apontada  é  relevante  ao  presente  caso,  pois,  ao  não  se  considerar  como  receita bruta o  ingresso que não  seja definitivo,  não  se  estaria confundindo  receita com renda, como afirmou o julgador da decisão recorrida.  Nesse ponto,  importa  citar o entendimento da autoridade fiscal na autuação  de  que  tais  ingressos,  embora  se  caracterizassem,  a  seu  ver,  receita,  não  se  caracterizariam  renda, tendo em vista a ausência de lucro nas operações entendidas como de "compra e venda":      (...)  No  entanto,  nas  lições  do  Professor  Minatel  são  consideradas  notas  determinantes para o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep, dentre outras,  tanto  a  "definitividade de  ingresso",  como  também a  "mensuração  instantânea e  isolada  em  cada evento, abstraindo­se dos custos e de periodicidade para sua apuração".   Assim,  considerando  que  as  operações  objeto  de  autuação  tratam­se  de  serviços,  entendo  que  os  valores  recebidos  dos  seus  clientes  e  repassados  às  empresas  operadoras do sistema de transporte coletivo público, correspondentes aos valores de face dos  vales­transporte,  são  ingressos não definitivos  no patrimônio da  recorrente,  que  também não  podem ser considerados como custos desses serviços, eis que esses são remunerados pela taxa  de administração.  No  caso,  os  valores  originados  das  vendas  de Vales­Transporte  não  podem  ser  compreendidos  no  conceito  de  receita,  tendo  em  vista  que,  ao mesmo  tempo  em  que  se  verifica  um  aumento  no  ativo  da  empresa,  ocorre  também  um  aumento  de  seu  passivo  em  idêntico valor, consistente na obrigação de resgatar os bilhetes emitidos pelos mesmos valores  praticados na comercialização com os seus clientes (empregadores que repassam esses vales a  seus empregados). Como afirmado pela  recorrente, os valores por ela  recebidos,  relativos ao  valor  de  face  dos  vales­transporte  adquiridos  por  seus  clientes  não  incrementam  ou  representam  qualquer  elemento  positivo  no  seu  patrimônio,  mas  sim  no  patrimônio  das  prestadoras de serviço de transporte público, que ao final fazem o resgate do valor dos vales.  Nessa  esteira,  na  definição  atual  do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC), no seu parágrafo 4.25, o ingresso deve representar um aumento do patrimônio líquido  para ser considerado como receita, nesses termos:  4.25.  Os  elementos  de  receitas  e  despesas  são  definidos  como  segue:  (a)  receitas  são aumentos nos benefícios  econômicos durante o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos  ou  do  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 aumento de ativos ou diminuição de passivos,  que resultam em  aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados  com  a  contribuição  dos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais;  (...)  Cabe destacar que o art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 306/2003 e o art.  17  da  IN SRF  n°  480/2004,  que  tratavam  da  tributação  na  fonte  de PIS, Cofins  e CSLL  na  aquisição  de  vales­transporte  e  assemelhados  pela  Administração  Pública,  embora  não  pudessem  ser  aplicados  às  operações  sob  estudo,  eis  que  a  recorrente  presta  os  serviços  a  empresas do  setor privado,  corrobora  com o entendimento  acima exposto,  eis que  reconhece  que, na específica situação regulamentada, a base de cálculo para a  incidência seria apenas o  valor da corretagem ou da comissão destacada na Nota Fiscal de Serviço.  Em  vários  julgados  anteriores  deste  Conselho,  abaixo  transcritos,  que  trataram  de  situação  bem  similar  ao  caso  presente,  manifestou­se  entendimento  no  sentido  acima exposto, de que os ingressos relativos ao repasse de valores dos vales­transportes não se  caracterizam como receita:  Acórdão n° 1401­00.707– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 16 de janeiro de 2012  Recorrente VIA NOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida FAZENDA NACIONAL  Relator: Antonio Bezerra Neto  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2005   Ementa:  CONCEITO  DE  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  vales­benefício  adquiridos  por  empresa  que  presta  serviços  de  coleta,  envelopamento,  manuseio  e  entrega  de  vales  transporte  tendo como propósito  exclusivo de  repassar a preço  de  custo  aos  clientes  e  cujo  repasse  está  contratualmente  e  legalmente  bem  delimitados  nos  autos  enseja  a  exclusão  desse  ingresso do conceito de Receita bruta para efeito do Simples.  (...)  PROCESSO N°: 10640.000658/97­17   RECURSO N° : 114.930   RECORRENTE:  ASSOCIAÇÃO  PROFISSIONAL  DAS  EMPRESAS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS  DE  JUIZ  DE FORA   RECORRIDA: DRJ EM JUIZ DE FORA(MG)  SESSÃO DE: 20 DE FEVEREIRO DE 2002   ACÓRDÃO N°: 101­93.741   Ementa:  (...)  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  DE  VALES­ TRANSPORTE.  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.667          21 As  vendas  de  vales­transportes  pela  associação  de  classe,  emitidos  pela  mesma  associação,  por  delegação  expressa  no  parágrafo 2°, do artigo 5°, da Lei n° 7.814/85 (redação da Lei  n°  7.855/89),  não  constituem  receitas  da  associação  de  classe.  Os  recursos  arrecadados  passam  a  constituir  receitas  quando  utilizados  os  vales­transporte  e  prestados  os  serviços  de  transporte pelas empresas concessionários de transporte coletivo  de  passageiros  que  são  os  titulares  dos  direitos  de  emissão  de  vales­transporte pelo caput do artigo 5° da Lei n° 7.814/85.  (...)  Processo n° 13808.004244/00­37   Recurso n° 126.797— EX OFFICIO   Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP,.  Interessada: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES  URBANOS DE SÃO PAULO — SP.  Sessão de 08 de novembro de 2001   Relator: Francisco de Assis Miranda  Acórdão n°. 101­93.683   Ementa:  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITA  NA  EMISSÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VALE­TRANSPORTE  — INOCORRÊNCIA  —  Valores  originários  da  venda  de  Vale­  Transportes,  recebidos  por  operadora,  não  se  enquadram  no  conceito de receita dado pelo art. 226 do RIR194, por constituir  uma  obrigação  da  operadora.  Citados  valores  se  destinam  na  realidade  a  pagamentos  às  concessionárias  de  serviços  de  transporte  municipal,  em  decorrência  das  prestações  dos  referidos serviços, que recebem os bilhetes dos trabalhadores, a  título  de  pagamento  das  passagens  e  têm  seus  valores  ressarcidos pela Operadora.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido em relação ao IRPJ, se  estende às exigências  reflexas  referentes ao PASEP, COFINS e  CSSL, dado o nexo causal existente.  Negado provimento ao recurso de ofício.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora              Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     22                 Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.725114/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6638086 #
Numero do processo: 14041.000346/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5.533          1 5.532  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000346/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  Diligência ­ CPMF  Recorrente  BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Brasília que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.  Em  face  do  banco  acima  qualificado  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  de Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de Valores  e  de  Créditos e Direitos de Natureza Financeira  (CPMF),  referente a  fatos geradores ocorridos de  12/05/2004  até  31/12/2005,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  montante  total  de  R$1.024.152,71, consolidado até 31/03/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 34 6/ 20 09 -8 2 Fl. 5533DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.534          2 Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  "(...)  foi  constatado  que  o  BANCO DE BRASÍLIA S/A, na qualidade de responsável tributário [art. 5º, inciso I da Lei n°  9.311/96]  pela  retenção  da Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira ­ CPMF, incidente sobre lançamentos a  débito  em  contas  correntes  de  depósito,  em  contas  de  depósito  de  poupança  e  em  contas  correntes  de  empréstimos,  bem  com  a  incidente  sobre  os  lançamentos  a  crédito  em  contas  correntes  que  apresentaram  saldos  negativos,  até  o  limite  do  valor  da  redução  dos  saldos  devedores [art. 2°,  incisos  I e  II da Lei n° 9.311/96], no período de 06/05/2004 a 31/12/2005  [art.  20  da  Lei  n°  9.311/96  c/c  art.  1°  da  Lei  n°  9.539/97],  deixou  de  realizar  a  retenção/recolhimento da referida contribuição nos lançamentos efetuados em 55 (cinqüenta e  cinco) contas, sem que houvesse embasamento legal para tal procedimento".  As  contas  que  deixaram  de  sofrer  retenção  da  CPMF  foram  agrupadas  pelos  motivos que levaram a autuação dessas contas, na seguinte forma:  A) Contas cujos titulares são PESSOAS FÍSICAS  A.1) Não retenção motivada por MEDIDA JUDICIAL: a contribuinte não apresentou  as medidas judiciais que amparassem tal abstenção; e  A.2)  Contas  caracterizadas  como  "CONTA  INVESTIMENTO":  a  contribuinte  não  apresentou nenhuma justificativa para a não retenção da CMPF.  B) Contas de titulares declarados como administração pública direta e indireta   B.1) Empresas Públicas: além de as empresas públicas estarem impedidas de gozarem  de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, os titulares dessas contas não estavam inscritos  como  entes  da  administração  pública  nos  cadastros  da Secretaria  do Tesouro Nacional — STN e  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB;  B.2)  Outras  formas  de  fundações  e  associações:  contas  que  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  condições  de  não  incidência,  e  cujos  titulares  não  estão  inscritos  como  entes  da  administração pública nos cadastros da STN e da RFB;  B.3) Cartórios: contas com base no art. 2°, incisos I e II da Lei 9.311/96; no art. 3° da  Lei 9.492/97, que define que o  serviço de  recebimento dos valores provenientes de  títulos apontados  para protestos é exercido de forma privativa pelo Tabelião de Protesto de Títulos; bem como no § 2° do  Art. 19 da Lei 9.492/97, que estabelece que o valor é disponibilizado primeiramente aos tabeliães.  C) Contas de titulares declarados como entidades referidas no inciso III, art. 8º  da Lei n° 9.311/96: mas que, na verdade, estão inscritos nos cadastros da RFB com o código de  cartórios.  D)  Contas  de  titulares  declarados  como  entidades  beneficentes:  este  grupo  destaca  as  contas  para  as  quais  o  BRB  foi  intimado  a  apresentar  a  declaração  pra  fins  de  isenção  da  CPMF,  porém  não  foi  apresentada  nenhuma  declaração  para  o  período  entre  06/05/2004 a 31/12/2004.  E)  Contas  de  PESSOA  JURÍDICA  caracterizadas  como  "CONTA  INVESTIMENTO": o Banco BRB não esclareceu qual seria a condição legal que ensejaria a  não retenção da CPMF nestas contas  Fl. 5534DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.535          3 Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos, mediante a qual argumentou ser improcedente a cobrança da CPMF ocorrida em  relação  a  11  (onze)  contas  que  estavam  protegidas  por  isenções  legais  ou  alíquotas  zero  na  forma da legislação, nesses termos, conforme consta na decisão recorrida:  • Grupo D — Conta 037.601765­1 — a declaração do titular da conta  prevista  na  IN  SRF  n°  44/2001  foi  apresentada  à  fiscalização.  (..)  Ademais, meros aspectos formais não são argumentos suficientes para  inviabilizar  a  isenção  da  entidade,  pois  esta  obteve  o  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social,  conforme documento à  fl.  233;  • Grupo A1 — Contas 024.104614­9 e 103.105564­6 — as contas são  de  titularidade de Emerson Ferreira de Carvalho  (CPF 620.826.631­ 91)  e  José  Domingues  Guerra  (CPF  010.788.106­30),  os  quais  são  afiliados do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro). A  isenção  foi  concedida  à  época  em  decorrência  de  medida  judicial  (liminar) cuja cópia está às fl. 235/238. (...)  •  Grupo  B3  (contas  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6)  e  Grupo  C  (contas  059.950127­8,  107.014406­9,  153.950001­0,  159.000002­9 e 164.000851­6) — a manutenção/ movimentação dessas  contas decorre de convênio celebrado entre o BRB e cartórios judiciais  (cópia  às  fl.  240/252)  nos  termos  do  Provimento  Geral  da  Corregedoria do TJDF, no qual se obriga a arrecadar os valores dos  títulos pagos e das custas cartorárias, repassando­os, respectivamente,  aos seus apresentantes/credores e aos cartórios após dois dias úteis do  seu  recebimento.  Os  titulares  sequer  são  capazes  de  movimentar  as  contas. Com base nas Circulares n° 2535 e 3001 do Banco Central do  Brasil,  entende  que  os  beneficiários  dos  valores  dos  títulos  são  os  apresentantes ou credores, mas não os cartórios, de forma que o BRB  pode  fazer  a  transferência  para  suas  respectivas  contas  sem  trânsito  direto na conta de livre movimentação dos cartórios. (...) As contas se  enquadram  perfeitamente  no  disposto  no  art.  8°,  §3º,  da  Lei  n°  9.311/96, regulamentado pela Portaria MF n° 6/97, estando sujeitas à  alíquota zero, pois se constituíram para a consecução do objeto social  do  impugnante,  que  é  instituição  financeira,  e  foram  abertas  para  arrecadar  valores  para  posterior  transferência  a  seus  titulares.  A  própria DRJ corroborou esse entendimento no processo administrativo  n° 14041.00906/2007­37, no Acórdão n° 03­29.140. (...)  ­  Conta  107.014406­9  —  R$  9.969,74 —  documentos  às  fl.  253/291  (doc.  6)  e  292/370  (doc.  7)  —  P/  comprovar  que  os  valores  arrecadados  foram  devidamente  transferidos  aos  seus  titulares,  elaborou a tabela "Consolidado 107 SRF" (arquivo magnético fl.184).  (...)  Foram  considerados  indevidamente  no  lançamento  débitos  estornados, conforme constam  identificados no extrato da conta  (doc.  6)  e  na  coluna  C  da  tabela  acima.  (...)  As  transferências  estão  demonstradas na planilha "TED em conta" (arquivo magnético fl. 184).  Logo,  resta  comprovado  que  a  conta  acima  identificada  é  de  arrecadação, sendo indevida a cobrança da CPMF;  ­ Conta  026.007773­9 — R$ 58.262,35 — documentos  às  fl.  371/491  (doc. 8) e 492/681 (doc. 9) — Os repasses eram efetuados por meio de  TED/DOC,  enviados  diretamente  para  os  apresentantes/credores,  ou  creditados/transferidos  para  a  conta  do  credor/apresentador  no  BRB  (nas três modalidades de repasse — TED/DOC, títulos BRB e RVA). É  Fl. 5535DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.536          4 devido  retificar  a  base  de  cálculo  pois  não  foram  considerados  estornos efetuados, alguns débitos foram considerados em duplicidade,  e outros lançamentos devidos não constaram da base. (...) Logo, resta  comprovado que  a  conta acima  identificada  é  de arrecadação,  sendo  indevida a cobrança da CPMF. Em relação a alguns PA verificou que  a contribuição é devida (PA 20, 37, 64 e 89);  ­ Contas  164.000851­6  (R$ 70,13) e  164.000989­0  (R$ 35.094,70) — documentos às fl. 681/719 (doc. 10 e 11) e fl. 720 — elaborou a tabela  "Consolidado 164 SRF" (arquivo magnético à fl. 184), onde demonstra  a correta base de cálculo (coluna D), já que diversos estornados foram  considerados  conforme  coluna C.  (...)  Logo,  resta  comprovado que  a  conta acima  identificada  é  de  arrecadação,  sendo  indevida  a CPMF,  exceção do débito de R$ 135,16, efetuado no dia 16/06/2005 na conta  164.000851­6. EM relação ao valor de R$ 3.400,00, este foi creditado  na  conta  164.999789­0,  de  cheque  administrativo  da  agência,  a  qual  emitiu  o  cheque,  que  foi  devidamente  compensado,  conforme  extrato  anexo (doc. 12);  ­  Conta  176.000001­6  (R$  12.568,78)  (...)  Não  deve  prosperar  a  cobrança,  visto  que  trata­se  comprovadamente  de  conta  de  arrecadação,  com  todos  os  valores  transferidos  aos  apresentantes/credores, exceção feita aos PA 66,70, 80 e 111, onde a  CPMF é devida (...)  ­  Conta  153.950001­0  (R$  87.737,18)  —  documentos  às  fl.  798/837  (doc. 16), fl. 838/944 (doc. 17) e fl. 945/1086 (doc. 18) — foi elaborada  a  tabela  "Consolidado  153  SRF"  para  demonstrar  o  caráter  arrecadatório da conta (arquivo magnético à fl. 184). Cabe esclarecer  que o núcleo 153 é um Posto de Atendimento Bancário (PAB), por isso  os valores arrecadados na conta em análise foram transferidos para a  agência 105, à qual ele é vinculado, que procedia os repasses. (...)  ­  Contas  059.950127­8  (R$  81.936,83)  e  159.000002­9  v(R$  122.429,20) — documentos às fl. 1087/1107 (doc. 19), 1108/1124 (doc.  20), 1125/1385  (doc. 21), 1386/1417/  (doc. 22) — o núcleo 159 é um  PAB  vinculado  à  agência  059.  Por  isso  repassava  os  valores  arrecadados na conta 159.000002­9 para a agência 59, que procedia  aos repasses conjuntamente com sua arrecadação. (...)  Conforme  informou o  julgador de primeira  instância,  a autuada não  impugnou  os valores lançados relativamente às contas dos grupos A1 (exceção das contas 024.104614­9 e  103.105564­6), A2, B1, B2  e E,  no  total  de R$  45.028,92  (principal).  Em  relação  às  contas  026.007773­9,  059.950127­8,  e  159.000002­9,  107.014406­9,  164.000851­6,  176.000001­6,  131.000002­3 e 153.950001­0, dos grupos B3 e C, respectivamente, reconheceu como devida  CPMF  no  montante  de  R$  19.682,85,  por  não  ter  localizado  provas  da  aplicabilidade  de  alíquota zero para alguns débitos nas  referidas contas  (em  relação à conta 131.000002­3 não  encontrou qualquer prova;  tendo, então, recolhido, em 02/06/2009, o valor de R$ 125.749,68  (principal, juros e multa reduzida).  A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente os argumentos da impugnante,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Fl. 5536DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.537          5 Período de apuração: 06/05/2004 a 31/12/2005   ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECLARAÇÃO.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPONSABILIDADE.  Apresentada a declaração na forma prevista na IN SRF nº 44/2001 ou  no  ADE  SRF  n°  69/2001,  a  instituição  financeira  deixa  de  ser  responsável pela retenção da CPMF sobre a movimentação financeira  de entidade beneficente de assistência social.  CONTA  DE  ARRECADAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INAPLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  documentalmente  que  as  contas abertas em nome de cartórios de protesto de títulos, razão pela  qual não fazem jus à alíquota zero estabelecida no art. 8, inciso IV da  Lei nº. 9.311/96, com regulamentação da Portaria MF nº 06/97.  DÉBITOS ESTORNADOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.  Segundo  o  art.  3°,  inciso  II,  da Lei n°  9.311/96,  a CPMF não  incide  sobre  débitos  estornados,  sendo  sua  tributação  indevida.  Devida  a  retificação da base de cálculo.  DÉBITOS  CONSIDERADOS  EM  DUPLICIDADE/  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  INDEVIDA.  O sujeito passivo logrou comprovar que para alguns fatos geradores e  contas  foram  considerados  na  base  de  cálculo  da CPMF  débitos  em  duplicidade e que a somatória dos débitos ocorridos é inferior à base  de  cálculo  considerada  no  auto  de  infração  para  determinados  fatos  geradores.  Tributação  indevida  da  parcela  excedente.  Devida  a  retificação da base de cálculo.  FALTA  DE  RETENÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  que  os  titulares  das  contas  estavam  amparados  por  medida  judicial  para  a  não  retenção  da  CPMF. Tributação devida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  em  02  de  dezembro  de  2009,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  em  04/01/2009,  mediante  o  qual  alegou,  em  síntese  que:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  no  montante  sob  cobrança  todos  os  valores  já  recolhidos;  b)  as  exigências  remanescentes  formalizadas  a  título de CPMF sobre a movimentação  ­  financeira das  contas  correntes  024.104614­9  e  103.105564­6  (Grupo  Al),  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6  (Grupo  B3),  059.950.127­8,  107014.406­9,  153.950001­0,  159.000002­9  e  164.000851­6 (Grupo C) não merecem prevalecer, uma vez que a não tributação decorreu de  isenção legal (Grupo Al) ou da aplicação da alíquota zero (Grupo B3 e C).  É o relatório.  VOTO  Atendidos aos  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso  voluntário.  Fl. 5537DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.538          6 Antes  do  julgamento  do  litígio  delimitado  no  recurso  voluntário,  entendo  que  algumas questões carecem de esclarecimentos.  Contas nºs 024.104614­9 — R$ 0,83 e 103.105564­6 —R$ 22,04 (Grupo A1)  No  caso  dessas  contas,  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  coletivo  nº  1999.01.00.025106­6,  impetrado  pelo Sinpro­DF, estava ainda vigente à época em que o BRB deveria ter efetuado as retenções  da CPMF relativas às contas correntes das pessoas físicas filiadas.  Contas  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6  (Grupo  B3),  Contas  059.950127­8, 107.014406­9, 153.950001­0, 159.000002­9 e 164M00851­6 (Grupo C)  Alega a recorrente que ainda há necessidade de retificação das bases de cálculo  autuadas em face de estornos não considerados pela DRJ em sua decisão (item 4.2.1 do recurso  voluntário)  nas  seguintes  contas:  107.014406­9  (item  4.2.2),  026.007773­9  (item  4.2.3),  176.000001­6  (item 4.2.4),  153.950001­0  (item  4.2.5)  e 059.950127­8  e  159.000002­9  (item  4.2.6),  juntando  documentos  para  tal  comprovação,  os  quais  necessitam  de  análise  da  fiscalização.  Além disso, alega a recorrente que deve ser afastada a exigência da cobrança de  CPMF  nas  contas  autuadas  dos  Grupos  B3  e  C,  pela  aplicação  de  alíquota  zero  em  contas  destinadas  à  arrecadação  de  valores,  uma  atividade  típica  de  instituições  financeiras,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.311/96,  conforme  documentos  juntados  (item  4.2.7).  Aduz  também (itens 4.2.8 e 4.2.9) que está demonstrado nos autos que as transferências dos valores  arrecadados foram efetuadas estritamente de acordo com o requerido pelos cartórios  (para os  titulares e nos valores por eles  indicados), conforme nova conciliação juntada para o PA 100  (de 24 a 30/11/2005) relativamente a todas as contas correntes.  Em  análise  dos  documentos  acostados  à  impugnação,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que  não  era  possível  verificar  se  as  contas  desses  grupos  seriam  efetivamente  de  arrecadação  e  que  os  valores  nela  creditados  foram  verdadeiramente  repassados ao cartório ou aos credores/bancos apresentantes, salientando, entretanto, que: "Em  que pese os documentos carreados servirem de indício de que a conta aqui tratada pode ser de  arrecadação, o que justificaria a realização de diligência para a análise pela autoridade fiscal da  documentação acima mencionada junto ao sujeito passivo, entendo por não adotar tal medida  haja  vista  que,  tendo  o  BRB  já  sofrido  lançamentos  que  tratavam  da  mesma  matéria  relativamente a fatos geradores anteriores, os quais foram objeto de apreciação por esta Turma  da DRJ/BSA/DF,  este  deveria  ter  se  esforçado  um  pouco mais  em  acumular  e  organizar  de  forma didática todos os documentos relativos a tais operações".  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737, da  3ª  Seção/  4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do Carf  tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, em situações em que há alguns indícios de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação  acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento  no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para solicitar à fiscalização da DRF­Brasília que:  Fl. 5538DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.539          7 a)  Mediante  intimação  à  recorrente  ou  à  impetrante  ou  com  auxílio  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, averigue a eventual vigência da medida liminar concedida  nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1999.01.00.025106­6, impetrado pelo Sinpro­ DF,  à  época  em  que  o  BRB  deveria  ter  efetuado  as  retenções  da  CPMF  relativas  à  conta  corrente 103.105564­6 de José Domingues Guerra, filiado ao sindicato.  b) Com relação às contas 026.007773­9, 164.000989­0 e 176.000001­6 (Grupo  B3),  Contas  059.950127­8,  107.014406­9,  153.950001­0,  159.000002­9  e  164M00851­6  (Grupo  C),  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  inclusive  solicitando  documentos  adicionais  à  contribuinte  se  necessários,  e  emita  Parecer  Conclusivo  sobre  a  sua  potencialidade  para  comprovar  os  estornos  apontados  pela  recorrente  e  as  correspondentes  retificações nas bases de cálculo autuadas (itens 4.2.1 a 4.2.6 do recurso voluntário), bem como  se  as  referidas  contas  correntes  destinavam­se  à  arrecadação  de  valores  e  se  os  valores  arrecadados nessas contas foram devidamente transferidos para contas de livre movimentação  dos apresentantes/credores dos títulos (itens 4.2.7 a 4.29 do recurso voluntário).  c)  Na  oportunidade,  manifeste­se  sobre  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  decisão recorrida teria mantido no montante sob cobrança todos os valores já recolhidos,  efetuando,  se  for  o  caso,  a  correspondente  imputação  e  informando  os  valores  que  remanescem na autuação.  d) Cientifique  a  recorrente do  resultado da diligência,  concedendo­lhe o  prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  e) Por  fim, após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora   Fl. 5539DF CARF MF

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6506636 #
Numero do processo: 12897.000196/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA INEXISTENTE A simples declaração de terceira pessoa não comprova que os valores retidos decorrentes de rendas correspondentes, auferidas no exterior, foram submetidas à tributação no país Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, o imposto de renda recolhido no exterior, e que é passível de compensação, é o incidente sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O ART. 23, PARÁGRAFO 2º, DA CONVENÇÃO BRASIL-EQUADOR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível embargos de declaração quando no acórdão embargado inexiste omissão a ser sanada.
Numero da decisão: 1301-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos para sanar a omissão do item 1, sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 510          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  acima  identificado, em face do Acórdão nº 1301­001.651, de 23 de setembro de 2014, proferido por  este  Colegiado  que,  pelo  voto  de  qualidade,  entendeu  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO.  Referido julgado restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CONVENÇÕES:  BRASIL  E  PORTUGAL.  BRASIL  E  EQUADOR.  AMPLITUDE.  As  Convenções  firmadas  pelo  Brasil  com  as  Repúblicas  do  Equador  e  Portuguesa,  destinadas  a  evitar  a  dupla  tributação  e  a  prevenir  a  evasão  fiscal  em  matéria  de  impostos  sobre  rendimentos,  não  contém  cláusula  capaz  de  impedir  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  território  nacional por meio de participações  em empresas  sediadas no exterior, mas,  sim,  a  tributação,  pelo  Brasil,  dos  lucros  auferidos  pelas  próprias  empresas  sediadas  no  exterior. A previsão de mecanismo que autoriza a compensação dos impostos pagos,  efetiva  o  objetivo  do  acordo  no  sentido  de  evitar  a  dupla  tributação,  ratifica  a  inexistência  de  vedação  à denominada  tributação  em bases  universais  das  pessoas  jurídicas domiciliadas no país e, por outro lado, invalida a interpretação acolhida na  instância julgadora a quo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (relator),  Valmir  Sandri  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  . Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães.  Em 22/06/2015, foi disponibilizado o resultado do julgamento na caixa postal  da embargante, no módulo e­CAC do site da Receita Federal, sendo que a ciência se consumou  em 23/06/2015, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 511          3 Em  26/06/2015,  o  contribuinte  opôs,  tempestivamente,  embargos  de  declaração,  alegando  a  existência  de  omissões  e  contradição  no  acórdão  embargado,  sustentando  ter  incorrido em omissão  em relação a aspectos  essenciais para o  julgamento da  lide, que exigiam manifestação expressa e pronunciamento específico da autoridade julgadora;  e em contradição, no que se refere aos fatos analisados e ao direito aplicado.  Às  fls.506­508,  encontra­se  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  mediante o  qual  o Sr.  Presidente  desta  1ª Turma Ordinária  concordou  com a  proposta  deste  Conselheiro, no sentido de que os embargos  fossem admitidos e  submetidos à apreciação do  Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os embargos de declaração foram opostos, no prazo regulamentar, portanto,  tempestivos. Deles conheço e passo a apreciá­los.  Alega o contribuinte que o acórdão embargado deu provimento ao recurso de  ofício, incorrendo em omissão e contradição, cujas alegações serão a seguir analisadas. Assim,  passo a analisar os vícios apontados, na ordem em que foram apresentados:  1. Vícios de omissão e contradição. A compensação do imposto pago no  exterior.  A  embargante  alega  que  o  acórdão  guerreado  foi  omisso,  pois  em  nada  se  manifestou acerca da compensação das  retenções na fonte em que foi submetida no exterior,  especificamente sobre os valores das retenções na fonte que totaliza o montante de 89.070,68  euros, conforme pleiteado pela embargante em sua impugnação.  Além  disso,  alega  ainda  que  a  decisão  embargada  incorreu  em  evidente  contradição, eis que primeiramente afirmou que o mecanismo que autoriza a compensação do  imposto  pago  no  exterior  corrobora  o  entendimento  de  que  os  tratados  em  análise  não  impedem  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  e  depois  nega  este  direito  à  compensação desse imposto pago no exterior, ao não se manifestar sobre o tema.  OMISSÃO   Conforme assentado na doutrina e jurisprudência, existe o vício de omissão a  ser corrigido por embargos, na hipótese da decisão guerreada não se pronunciar sobre todas as  questões de fato e de direito relevantes mencionadas pelas partes e necessárias ao julgamento.  Analisando  a  peça  de  impugnação  apresentada  pela  embargante,  realmente,  há um tópico denominado de "compensação do imposto pago no exterior" (fls. 333), que requer  seja admitida a  compensação do  imposto pago em Portugal,  conforme previsto no art. 26 da  Lei n. 9.249/95. Neste tópico a interessada faz referência aos documentos colacionados por ela  às  fls.  349­366  dos  autos,  noticiando  que  se  tratam  de  retenções  na  fonte  submetidas  pela  empresa portuguesa Bento Pedrosa Construções S.A.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 512          4 A  decisão  recorrida,  em  que  pese  ter  admitida  em  tese  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  não  se pronunciou  sobre  os  valores  retidos. Assim,  a  ausência  de  efetiva manifestação  sobre  os  valores  sujeitos  às  retenções  na  fonte,  bem  como  análise  dos  correspondentes  documentos  colacionados  que  comprovam,  sob  a  ótica  da  interessada,  a  retenção dos valores, dá ensejo aos embargos, devendo ser acolhidos neste ponto para sanar a  omissão apontada.  Da  análise  de  tais  documentos,  repita­se,  colacionados  às  fls  349­366  dos  autos, verifica­se que são declarações prestadas por  terceiras pessoas, que noticiam retenções  na fonte efetuadas por aquelas pessoas jurídicas.  Com  relação  aos  documentos  juntados  às  fls  350­359,  apesar  de  comprovarem  que  aquelas  pessoas  jurídicas  efetuaram  as  retenções,  nos  valores  lá  discriminados,  não  comprovam  que  alguns  dos  valores  descritos  se  referem  às  retenções  efetuadas  da  empresa  portuguesa Bento Pedrosa Construções.  Isso  porque  esses  documentos  não trazem o nome das empresas que se sujeitaram às retenções, sendo identificadas, pelo que  pude perceber, por um "número de identificação fiscal", não havendo notícia nos autos de que  um  daqueles  números  pertence  à  empresa  controlada  pela  interessada.  Assim,  não  os  aceito  como prova de que as retenções foram efetuadas em nome de Bento Pedrosa Construções.   No que pertine aos demais documentos juntados (fls. 360­366), considerando  que  eles  identificam adequadamente  a  empresa portuguesa aqui mencionada,  aceito­os  como  prova  de  que  as  retenções  foram  efetuadas  em  nome  dela.  Porém,  deixo  de  deduzir  do  montante exigido, pela razão a seguir descrita.  Isso porque, pelo menos  em princípio,  a  simples declaração de uma pessoa  jurídica  que  noticia  haver  retenção  de  valores  no  exterior  não  comprova  que  citada  renda  auferida no exterior foi devidamente oferecida à tributação.  Assim,  ainda  que  as  retenções  tenham  sido  efetivamente  ocorridas  no  exterior,  a  simples declaração não  faz  comprovação de que as  rendas  correspondentes  foram  submetidas à tributação no país.  Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, o imposto de renda recolhido  no  exterior  e  que  é  passível  de  compensação  é  o  incidente  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real.  De  fato,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  outras  provas, que  as  receitas  submetidas às  retenções  efetivamente  foram computados na apuração  do  lucro  real e devidamente oferecidas à  tributação, a não ser que, por outro  lado,  trouxesse  provas  de  que  a  retenção  na  fonte,  de  acordo  com  a  lei  portuguesa,  equivale  a  tributação  definitiva, diferenciando da lei brasileira, fato este que não ocorreu.   Cabe  lembrar,  finalmente,  que  imposto  retido  não  é  sinônimo  de  imposto  pago. Ainda que, hipoteticamente, se possa admitir que as retenções na fonte ocorreram, isso  não  significa  que  algum  imposto  tenha  sido  pago.  Fazendo  um  paralelo  com  a  legislação  brasileira: aqui, em grande número de situações, o imposto retido é mera antecipação daquele  que será efetivamente devido ao final do período de apuração, sendo certo que a apuração de  imposto a pagar dependerá de um grande número de outros fatores. Pode haver imposto retido,  mas  não  imposto  a  pagar,  situação  em  que  o  contribuinte  poderá  pleitear  restituição.  Não  consta dos autos em que contexto ou sob que modalidade ocorreu a alegada retenção na fonte  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 513          5 em Portugal, pelo que não se há de tomar, automaticamente, imposto retido como sinônimo de  imposto pago.  Nestes termos, tenho por suprida a omissão, sem efeitos modificativos.   CONTRADIÇÃO  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  evidente  contradição, eis que primeiramente afirmou que o mecanismo que autoriza a compensação do  imposto  pago  no  exterior  corrobora  o  entendimento  de  que  os  tratados  em  análise  não  impedem  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  e  depois  nega  este  direito  à  compensação desse imposto pago no exterior, ao não se manifestar sobre o tema.  Não lhe assiste razão.  Não  há  qualquer  contradição  no  entendimento  de  que  tais  tratados  não  impedem tributação no exterior, concluindo­se pelo alcance na norma brasileira nos resultados  auferidos  no  exterior,  com  o  entendimento  no  sentido  de  negar  a  compensação  do  imposto  pago no exterior, pelas razões acima descritas.  No  meu  sentir,  ainda  que  fosse  essa  a  decisão,  que,  repita­se,  não  foi,  a  decisão  recorrida  não  estaria  viciada  com  o  vício  da  contradição,  pois  haverá  contradição  passível  de  ser  atacada  por  embargos  de  declaração  quando,  por  exemplo,  a  fundamentação  seguir  em  determinado  sentido  e  o  dispositivo,  por  sua  vez,  caminhar  em  sentido  contrário,  hipótese esta que não ocorreu no caso que se apresenta.  Ademais,  conforme  restou  consignado,  não  houve  decisão  administrativa  contrária ao direito de compensar tributo pago no exterior, no caso, em Portugal. Porém, pelo  que se vê, a decisão recorrida admitiu, em tese, a compensação do imposto pago no exterior,  não  se  pronunciou  tão­somente  sobre  os  valores  retidos,  deixando  de  analisar  os  correspondentes documentos colacionados pela recorrente quando apresentou sua impugnação,  não havendo que se confundir "tributo pago" com "retenções na fonte", pelos motivos acima  expostos.   Assim, não sendo demonstrada qualquer contradição entre os fundamentos da  decisão e as respectivas conclusões, as alegações sustentadas devem ser rejeitadas, mormente  na circunstância em que resta evidente a tentativa de, pela via estreita dos embargos, rediscutir  matéria já devidamente apreciada pela decisão combatida .   2.  Vício  de  omissão.  O  art.  23,  parágrafo  2º,  da  Convenção  Brasil­ Equador para evitar a Dupla Tributação.  A embargante alega ainda que acórdão embargado foi omisso com referência  a este tópico. Sustenta que ao restabelecer a exigência fiscal, olvidou que a Convenção Brasil­ Equador, em seu art. 23, parágrafo 2º, afasta por completo qualquer pretensão de exigência do  IRPJ e da CSL no Brasil, destacando que detinha 100% do capital da CNOE, fato este segundo  sua ótica, impedia qualquer pretensão tributária do fisco brasileiro.  Transcrevo  aqui  as  razões  de  impugnação  (fl.  320,  grifos  não  constam  do  original):  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 514          6 Por  fim,  no  caso  especifico  do  acordo  firmado  com  o  Equador,  ainda  que  superados todos os fundamentos acima expostos, na hipótese de se entender que o  dispositivo  aplicável  é  o  art.  10  e  que  a  sua  aplicação  não  requer  efetiva  distribuição dos dividendos, o que se admite apenas para fins de argumentação, não  se  pode  perder  de  vista  que,  mesmo  assim,  o  art.  23,  parágrafo  2°  do  mencionado  tratado,  afasta por  completo qualquer pretensão de  exigência do  IRPJ de CSL no Brasil.  Isso porque tal dispositivo é claro no sentido de que "os dividendos pagos por  sociedade  residente de um Estado Contratante  a uma  sociedade  residente do outro  Estado  Contratante  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital  da  sociedade  pagadora,  que  são  tributáveis  ­  no  primeiro Estado Contratante  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  serão  isentos  de  imposto  no  outro  Estado  Contratante."  Este seria o caso dos autos, eis que a impugnante detinha 100% do capital da  empresa  equatoriana,  o  que  permite  a  incidência  de mais  essa  regra  que  afasta  a  tributação no presente caso.  Ora, o acórdão recorrido não se fundamentou no art. 10 da Convenção, mas  sim no art. 7º, veja o voto vencedor (fls. 477/480, grifos não constam do original):  Isto porque, ao analisar os termos das Convenções firmadas pelo Brasil com a  República Portuguesa e com a República do Equador, concluiu pela inexistência de  cláusula  capaz  de  impedir  a  tributação,  no  país,  dos  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas aqui domiciliadas de empresas por elas controladas e sediadas nos referidos  países (Portugal e Equador).  O art.7º dos referidos Tratados Internacionais, apontado como aquele que  contempla  a  norma  impeditiva  da  tributação  dos  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil por meio de  controladas ou coligadas  sediadas no  exterior, efetivamente não traz comando nesse sentido. A vedação ali estabelecida só  seria  aplicável  caso  a  legislação  tributária  brasileira  autorizasse  a  tributação  do  LUCRO AUFERIDO POR PESSOA  JURÍDICA SEDIADA NO EXTERIOR  que  fosse controlada ou coligada de empresa domiciliada no Brasil.  À evidência, não é disso que trata a legislação da denominada TRIBUTAÇÃO  EM BASES UNIVERSAIS.  Nela,  a  previsão  de  incidência  é  dirigida  para  os  LUCROS  AUFERIDOS  PELA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL por meio de controladas  e coligadas sediadas no exterior.  A  diferença  entre  as  situações  é  tênue,  mas  de  extrema  relevância  e  justificadora da introdução de normas, inclusive nas CONVENÇÕES referenciadas,  que autorizam a compensação do imposto que foi pago no exterior, pois, do ponto de  vista  estritamente  econômico,  e  não  jurídico,  o  lucro  auferido  pela  controlada  ou  coligada no exterior, no caso em que a legislação do país em que elas forem sediadas  contiverem previsão de  tributação da  renda, será  tributado no país de origem e no  Brasil,  visto  que  a  legislação  tributária  brasileira  passou  a  tributar  as  pessoas  jurídicas  aqui  domiciliadas  tanto  em  relação  ao  lucro  auferido  internamente  como  aquele proveniente de participações em empresas sediadas no exterior.  [...]  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 515          7 Por  fim,  cabe  registrar  que,  diante  das  considerações  acima,  revela­se  absolutamente  inócua  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  a  tributação  promovida de ofício encontrar respaldo nas disposições do art. 10 das referidas  CONVENÇÕES, eis que, para o Colegiado, o que caberia apreciar é se os referidos  Tratados  continham  norma  capaz  de  criar  óbice  à  pretensão  do  Fisco,  o  que,  em  razão dos argumentos declinados, restou comprovado que não.  Assim, em conformidade com a própria redação da recorrente, a alegação que  faz referência ao artigo 23 da citada Convenção, seria tão somente na hipótese de se entender  que o dispositivo aplicável é o art. 10. Não tendo o Colegiado considerado aplicável o art. 10  (dividendos), o art. 23, § 2, é igualmente inaplicável  Eis o específico dispositivo da mencionada Convenção:  “2.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  uma  sociedade  residente  do  outro  Estado  Contratante  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital  da  sociedade  pagadora,  que  são  tributáveis  ­  no  primeiro Estado Contratante de acordo com as disposições da presente Convenção,  estarão isentos do imposto no outro Estado Contratante.”  Observe­se que este dispositivo expressamente se refere a dividendos pagos  por  uma  sociedade  residente  do  Equador  a  uma  sociedade  residente  do  Brasil,  revelando­se  desde já que ele é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a decisão embargada não concluiu  pela aplicabilidade do art. 10 do Tratado, que cuida de dividendos.  Assim, inexistente, no caso, o vício de omissão apontado pela Embargante.  CONCLUSÃO  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  parcial  aos  embargos,  apenas  sanar  a  omissão  apontada  e  mencionada  no  item  1,  sem  efeitos  modificativos.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 14120.000327/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.725  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUALIDADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 27 /2 00 9- 76 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000019/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para suprir omissão, quando comprovado que o recurso voluntário, embora interposto tempestivamente, não foi apreciado pelo órgão julgador. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A nulidade por cerceamento de direito de defesa depende da comprovação da ação ou da omissão da qual decorreu o alegado cerceamento, bem como do efetivo prejuízo sofrido pelo sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALIDADE. É válida a obtenção de dados protegidos por sigilo bancário mediante requisição direta da Administração Tributária. ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. SOLIDARIEDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDIVISIBILIDADE. As obrigações tributárias são indivisíveis, de modo que, havendo solidariedade passiva, cada um dos devedores solidários, em princípio, é obrigado pelo total da dívida e o pagamento feito por qualquer deles aproveita aos demais.
Numero da decisão: 1301-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) DAR provimento aos embargos de Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério José Vassuler e José Carlos Vassuler, para sanar a omissão, examinando as razões dos recursos voluntários interpostos, aos quais, no mérito, nega-se provimento; (ii) REJEITAR os embargos de Sérgio Brambilla e Morgana Fadini Magewski; e (iii) DAR PARCIAL provimento aos embargos de Paulo César Brito da Veiga, sem efeito modificativo. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 15.424          1 15.423  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000019/2010­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.159  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Embargante  SÉRGIO BRAMBILLA E OUTROS  Interessado  PORTO VELHO COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS.  CABIMENTO.  Cabem embargos de declaração para suprir omissão, quando comprovado que  o  recurso voluntário,  embora  interposto  tempestivamente,  não  foi  apreciado  pelo órgão julgador.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.  A nulidade por cerceamento de direito de defesa depende da comprovação da  ação ou da omissão da qual decorreu o alegado cerceamento, bem como do  efetivo prejuízo sofrido pelo sujeito passivo.  SIGILO  BANCÁRIO.  INFORMAÇÕES  REQUISITADAS  DIRETAMENTE  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  VALIDADE.  É  válida  a  obtenção  de  dados  protegidos  por  sigilo  bancário  mediante  requisição direta da Administração Tributária.  ADMINISTRADORES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO.  INTERESSE  COMUM.  SOLIDARIEDADE.  Os  administradores,  gestores  e  representantes  de  pessoas  jurídicas,  quando  praticarem  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  passam  a  ser  sujeitos  passivos  da  relação  tributária,  e  quando  se  associam  de  forma  voluntária  e  consciente,  praticando  em  conjunto  o  fato  gerador  do  tributo,  obrigam­se  solidariamente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário, dada a existência de interesse comum.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 19 /2 01 0- 70 Fl. 15424DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.425          2 SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INDIVISIBILIDADE.  As  obrigações  tributárias  são  indivisíveis,  de  modo  que,  havendo  solidariedade  passiva,  cada  um  dos  devedores  solidários,  em  princípio,  é  obrigado  pelo  total  da  dívida  e  o  pagamento  feito  por  qualquer  deles  aproveita aos demais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  DAR  provimento aos embargos de Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério José Vassuler e José Carlos  Vassuler, para sanar a omissão, examinando as razões dos recursos voluntários interpostos, aos  quais,  no  mérito,  nega­se  provimento;  (ii)  REJEITAR  os  embargos  de  Sérgio  Brambilla  e  Morgana Fadini Magewski; e (iii) DAR PARCIAL provimento aos embargos de Paulo César  Brito da Veiga, sem efeito modificativo.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.                        Fl. 15425DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.426          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos por SÉRGIO BRAMBILLA,  MORGANA  FADINI  MAGEWSKI,  PAULO  CÉSAR  BRITO  DA  VEIGA,  MÁRCIO  ALEXANDRE SARNAGLIA, SILVÉRIO JOSÉ VASSULER e JOSÉ CARLOS VASSULER,  todos já qualificados nos autos, contra o Acórdão nº 1301­001.525, da 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  15.414  a  15.417,  nos  seguintes termos:  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelos Responsáveis Solidários  acima identificados, em face do Acórdão n° 1301­001.525, de 08 de maio de 2014,  por  meio  do  qual  acordaram  os  membros  desta  Primeira  Turma  Ordinária,  por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso de ofício para  reconhecer  a  decadência  do  IRPJ  e  CSLL  com  relação,  tão  somente,  aos  fatos  geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres do ano calendário de 2004, e, para o PIS  e COFINS, reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de  novembro  de  2004.  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGOU­SE  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (apenas em relação a Responsável  Solidária Morgana Fadini Magewski).  Da decisão foi lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO  CARACTERIZADO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do  Decreto  n° 70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  a  fundamentação  legal correlata.  DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  são  apreciadas  todas  as  alegações  contidas na peça  impugnatória, sem omissão ou contradição. Ademais, o julgador  não  se  obriga  a  contestar  todos  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa a matéria, desde que os fundamentos tenham sido suficientes para embasar  a decisão. As matérias atinentes à  lide objeto dos autos,  suscitadas nas  razões da  impugnação  na  instância  a  quo  foram  enfrentadas  pela  decisão  recorrida.  O  v.  acórdão  recorrido  não  precisa  rebater  todas  as  teses  apresentadas,  se  encontrou  razões suficientes para a decisão.  Fl. 15426DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.427          4 Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização  de  diligência  e/ou  perícia,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  não  comprovada sua necessidade.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio tributário do  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  o  AR  seja  assinado  pessoalmente  pelo  sujeito  passivo.  O  domicílio  tributário,  para  fins  de  intimação  por  via  postal,  é  aquele  fornecido  pelo  sujeito  passivo,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária.  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento,  visto  que,  nos  termos  do  art.  42  do mesmo  diploma,  a  decisão  de  primeira instância já se tornou definitiva.  RMF.  PROVA  ILÍCITA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA.  A  entrega,  pela  instituição  financeira,  mediante  RMF,  dos  extratos  com  a  movimentação  financeira  bancária  do  fiscalizado,  quando  há  procedimento  fiscal  em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável, não configura  a existência de prova ilícita, nem necessita de autorização judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  administrativas  é  defeso  declarar  a  inconstitucionalidade/ilegalidade de lei ou ato normativo (súmula CARF 2).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Configurado o interesse comum nas situações que constituem o fato gerador  dos tributos, pela prova de existência de identificação entre o responsável solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art. 124, I, c/c art. 135, III, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA.  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas, acobertados por  terceiras pessoas  ("laranjas") que apenas emprestavam o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador da obrigação principal.  Fl. 15427DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.428          5 Comprovada a  interposição de pessoas,  o  lançamento deve  ser  efetuado no  real possuidor dos valores a serem tributados.  LUCRO  ARBITRADO.  OMISSÃO  DE  RECEITA  PROVADA.  APURAÇÃO  POR  DIFERENÇA  ENTRE  RECEITA  ESCRITURADA  E  DECLARADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAR  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  DESNECESSIDADE.  Uma  vez  que  a  omissão  de  receita  tenha  sido  provada  pela  apuração  de  diferença entre as receitas escriturada e declarada, não se aplicam os preceitos do  art. 42,  caput  e  §§,  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  disciplinam  hipótese  de  receita  presumidamente omitida.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  RECEITA  DECLARADA  SUBSTANCIALMENTE  MENOR  QUE  A  ESCRITURADA.  CONDUTA  REITERADA. SONEGAÇÃO.  Reiteradas  declarações  ao  Fisco  Federal  de  receitas  substancialmente  menores que as escrituradas, em concomitância com declarações corretas ao Fisco  Estadual, caracterizam a intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, o que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.  DECADÊNCIA SÓCIOS "LARANJAS". MULTA QUALIFICADA.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  havendo  dolo/fraude  do  contribuinte  na  prática das infrações apuradas, a decadência é regulada pelo art. 173, I, do CTN,  de modo que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido realizado.  TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4).  Recebidos  os  presentes  EMBARGOS  nos  termos  dos  artigos  64  e  65  do  Anexo II da Portaria MF n° 343, de 09/06 2015, que aprovou o Regimento Interno  do CARF ­ RICARF.  As  argumentações  constantes  nos  presentes  embargos  de  declaração  podem  ser assim sintetizadas:  Sérgio Brambilla aponta, em apertada síntese, contradição e omissão entre a  fundamentação  do  voto  condutor  recorrido  na  sua  parte  dispositiva  em  relação  a  responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN e os fundamentos do  auto de infração com base tão somente, no art. 124, I, do mesmo CTN;  Morgana  Fadini  Magewski  aponta  omissão  no  acórdão  embargado  em  relação  a  matéria  trazida  no  recurso  voluntário,  qual  seja:  "alteração  da  base  argumentativa  no  acórdão  da  DRJ"  e  também,  em  relação  ao  fato  que  todas  as  provas relacionam­se ao ano de 2004, nenhuma com relação a 2005. Aponta, ainda,  contradição na atribuição de responsabilidade com relação à conta bancária 1.394­3,  Agência 3007 da SICOOB, bem como da exclusão do responsável solidário Marcelo  Dória;  Fl. 15428DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.429          6 Paulo  César  Brito  da  Veiga  aponta  omissão  e  contradição  com  relação  a  matéria decadência e ilegitimidade passiva;  Márcio  Alexandre  Sarnaglia  e  José  Silvério  Vassuler  (sic)  apontam  omissão  e  obscuridade  no  acórdão  embargado,  na medida  em  que  este  deixou  de  apreciar as  razões recursais sob a alegação de que "não se encontram nos autos os  recursos voluntários", não obstante, provam com a  juntada de cópias dos referidos  recursos  que  eles  foram  tempestivamente  protocolizados  em  30/07/2012,  na  Delegacia da Receita Federal em Vitória­ES.  Na  medida  em  que  os  Embargantes  apontam  ocorrências  de  omissões  e  contradições no voto recorrido em toda sua extensão, entendo, no caso, necessária  uma análise detalhada e comparativa dos termos da decisão veiculada pelo Acórdão  recorrido  (1301­001.525,  de  08  de  maio  de  2014),  pelo  que  proponho  a  admissibilidade dos presentes Embargos.  Neste  termos,  submeto  o  presente  à  apreciação  do  Sr.  Presidente  desta  Primeira  Turma,  conforme  expresso  no  art.  65,  parágrafo  7°,  do  Anexo  II,  do  RICARF (Port. MF n° 343, de 2015).  A proposta foi acolhida.  Entretanto,  ao  analisar  os  embargos,  o  então  relator,  Conselheiro  Paulo  Jakson da Silva Lucas, defrontou­se com uma questão prejudicial, assim descrita:  "... na  análise  do  mesmo  (o  processo)  este  relator  constatou  questão  prejudicial  ao  seu  julgamento,  qual  seja:  em  relação  aos  embargos  interpostos,  especialmente,  pelos  Srs.  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNAGLIA  e  JOSÉ  SILVÉRIO  VASSULER  (sic),  de  igual  teor,  nos  quais  apontam  omissão  e  obscuridade no  acórdão embargado, na medida  em que  este deixou de  apreciar  as  razões  recursais  sob  a  alegação  de  que  "não  se  encontram  nos  autos  os  recursos  voluntários", não obstante, provam com a juntada de cópias dos referidos recursos,  tempestivamente  protocolizados  em  30/07/2012,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em Vitória­ES.  De  fato,  compulsando  os  autos  no  e­processo  não  encontro  as  peças  processuais  relativas  aos  recursos  voluntários  de  ambos  os  recorrentes,  pelo  que,  entendo deva remeter os presentes autos à DRF (Vitória­ES) para que se manifeste  sobre  a  recepção  e  encaminhamento  dos  mesmos  (recursos  voluntários)  a  este  Conselho Administrativo, de modo que proponho converter o presente  julgamento  em diligência para tal mister." (fls. 15.418 e 15.419)  Os  autos  foram  então  encaminhados  à  DRF ­ Vitória,  que  não  apenas  confirmou  os  recursos  de Márcio Alexandre  Sarnaglia  e  Silvério  José Vassuler,  como  ainda  acrescentou que um outro  recorrente,  José Carlos Vassuler,  também havia  interposto  recurso  sem que a peça recursal viesse aos autos.  Eis a informação da DRF ­ Vitória:  "...informa­se que em consulta aos presentes autos, não foram localizados os  recursos  voluntários  apresentados  e  protocolizados  em  30  de  julho  de  2012  na  DRF/VITÓRIA­ES pelos embargantes citados.  Fl. 15429DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.430          7 Entretanto,  constata­se  que  as  cópias  dos  recursos  voluntários  apresentadas  junto  aos  embargos  possuem  em  comum,  como  referência,  o  número  de  processo  15586.000277/2006­70, distinto do processo em questão.  Em consulta ao processo digital 15586.000277/2006­70, verifica­se que neste  constam  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  embargantes  citados,  assim  como, o recurso voluntário apresentado e protocolizado em 30 de julho de 2012 na  DRF/VITÓRIA­ES  pelo  embargante  JOSÉ  CARLOS  VASSULER,  com  embargo  de igual teor.  Tais  recursos  foram  juntados  no  e­processo  pela  ARF/SERRA,  unidade  de  jurisdição  do  interessado  do  processo  15586.000277/2006­70,  e  encontram­se  respectivamente  às  e­fls.  31.124/31.184,  31.063/31.123  e  31.003/31.062."  (fls. 15.421)  Têm  idêntico  teor  os  recursos  interpostos  por Márcio Alexandre  Sarnaglia,  Silvério  José  Vassuler  e  José  Carlos  Vassuler,  os  quais,  fundados  nos mesmos  argumentos,  formulam os mesmos pedidos.  Preliminarmente,  alegaram  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  foram  notificados  acerca  de  "procedimentos  fundamentais  à  tutela  de  seus  interesses".  Arguiram a  ilegitimidade na quebra do sigilo bancário,  ao argumento de que  tal medida não  poderia  ser adotada pela Administração Tributária  sem a  intervenção do Poder Judiciário. E,  ainda em preliminar, afirmaram ter ocorrido decadência parcial do crédito tributário.  No  mérito,  os  recorrentes  questionam  a  imputação  e  os  limites  da  responsabilidade solidária. Dizem que, nos autos de infração, ela está fundada exclusivamente  no  inciso  I  do  art.  124  do CTN.  Porém,  teria  sido mantida  não  pelos motivos  indicados  no  lançamento, mas por outros enxertados por ocasião do julgamento. A primeira instância houve  por  bem  promover  as  correções  que  julgou  necessárias.  Assim,  reapreciou  o  conjunto  probatório e redefiniu a situação fático­jurídica, acrescentando à motivação original o art. 135,  inciso  III, do CTN. À DRJ,  todavia, não é dado alterar a motivação dos atos administrativos  que lhe são postos à revisão.  No  lançamento,  a  Fiscalização  presumiu  que  a  existência  de  procuração  passada  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada  era  índice  seguro  de  má­fé,  intuito  fraudulento  e  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  de  tributos.  O  contexto  criado  pela  autoridade lançadora é contraditório com o tratamento jurídico conferido à matéria.  A atividade exercida pelos recorrentes era a de corretor de café e não havia  qualquer "interesse comum" a justificar a incidência do art. 124, inciso I, do CTN. Mas, ainda  que  fosse  lícito  falar  em  interesse  comum,  a  fim  de  responsabilizar  os  recorrentes,  a  responsabilidade  deveria  se  limitar  ao  crédito  tributário  proporcional  aos  valores  que  efetivamente transitaram pelas contas movimentadas pelos autuados na condição de procurador  e, mesmo assim, limitada a responsabilidade ao período em que se deu tal movimentação.  Aduziram  que,  se  houve  infração,  foi  de  simples  omissão  de  receitas  tributáveis, fato que não pode ser imputado aos recorrentes.  Disseram que a Fiscalização supôs uma situação hipotética, correspondente a  um  tipo  usual  de  fraude  praticada  no  ramo  ligado  à  compra  e  à  venda  de  café,  e  reduziu,  à  força, a realidade dos fatos a esse esquema hipotético.  Fl. 15430DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.431          8 Porém não existiriam provas de que a empresa Porto Velho Comércio Ltda.  fosse funcionar apenas por determinado período, e tampouco que encerraria suas atividades de  forma  irregular.  Esses  fatos  foram  presumidos  pela  Fiscalização.  A  empresa  Porto  Velho  Comércio  Ltda.  é  pessoa  jurídica  legítima,  realizadora  de  movimentações  próprias  e  que  incorreu apenas em omissão de receitas.  Não  há,  por  outro  lado,  informações  sobre  créditos  fictícios  de  PIS  e  de  Confis. O assunto aventado pela Fiscalização é impertinente.  A  Fiscalização,  não  tendo  provas  de  suas  alegações,  valeu­se  apenas  do  argumento  de  autoridade.  Não  está  presente  o  interesse  comum  a  configurar  a  hipótese  de  aplicação do art. 124, inciso I, do CTN.  A  Fiscalização,  por  outro  lado,  ignora  o  real  contexto  da  atividade  dos  recorrentes. Ter poderes de gestão não é ter interesse comum, e não ficou demonstrado que os  valores movimentados pelos recorrentes o foram em benefício próprio.  Os  recorrentes  não  praticaram  os  fatos  jurídicos  que  desencadearam  os  efeitos  tributários  para  a  Porto  Velho  Comércio  Ltda,  nem  podem  ser  confundidos  com  a  própria empresa, quando muito poderiam ser qualificados como seus parceiros de negócio.  Por essas razões, a ser mantida a responsabilidade dos recorrentes, essa deve  ser limitada aos valores que transitaram pelas contas por eles movimentadas, bem como restrita  aos  respectivos períodos.  Isso porque a  responsabilidade  é  aferida  "em concreto",  e  não "em  abstrato". Não há qualquer elemento probatório que evidencie o vínculo dos recorrentes com  os demais procuradores, que movimentaram outras contas correntes da Porto Velho Comércio  Ltda.  Finalmente,  quanto  à  multa  qualificada,  alegou­se  que  a  imputação  é  personalíssima e específica, dependendo da conduta individual de cada um.  Baseados nesses argumentos, pedem os recorrentes:  a) que  seja  afastada  a  responsabilidade  tributária  a  eles  imputada  relativamente aos créditos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins;  b) que seja, subsidiariamente, redimensionada a responsabilidade em função  dos valores que efetivamente transitaram pelas contas bancárias, cuja movimentação cabia aos  recorrentes, limitada ao período em que essa situação se verificou;  c) que  seja  reconhecida,  nos  termos  do  §4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  a  decadência dos créditos tributários referente a períodos de apuração anteriores a 19/04/2005; e  d) que  seja  cancelada  a  multa  qualificada  de  150%,  ou  excluída  tal  responsabilidade em relação aos recorrentes.  É o relatório.      Fl. 15431DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.432          9 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DE  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNAGLIA, SILVÉRIO JOSÉ VASSULER E JOSÉ CARLOS VASSULER  Diferente  dos  demais  recursos,  os  embargos  de  declaração  não  têm  por  finalidade reapreciar a decisão, a  fim de obter  sua reforma ou anulação. Não se destinam ao  reexame de provas, nem à correção na aplicação do direito. Sua finalidade é integrar a decisão  proferida,  sanando  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão.  Portanto,  em  regra,  os  embargos não têm por objetivo produzir efeito modificativo, embora tal efeito possa resultar da  eliminação de um daqueles vícios.  Qualquer que seja a situação, os embargos pressupõem a existência de uma  decisão anterior e são dirigidos ao mesmo órgão que a tenha prolatado.  No caso  em  tela,  em  relação aos  recursos voluntários  apresentados por  três  dos  seis  embargantes,  Márcio  Alexandre  Sarnaglia,  Silvério  José  Vassuler  e  José  Carlos  Vassuler, não existe decisão anterior. É que os recursos, por razões que se desconhecem, não  vieram aos autos, e, assim, não foram examinadas quando da decisão da 1ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara, consubstanciada no Acórdão nº 1301­001.525.  O  exame  agora  desses  três  recursos,  por  força  de  embargos  de  declaração,  poderia produzir, para esses recorrentes, uma decisão que, por seu conteúdo, se colocasse em  desarmonia e conflito com o que fora decidido para os outros dezoito recorrentes, que tiveram  seus recursos apreciados no Acórdão nº 1301­001.525.  Essa possibilidade é mais do que uma simples conjectura, quando se constata  que  a  atual  composição  da  1ª  Turma  Ordinária  é  inteiramente  distinta  daquela  existente  ao  tempo da prolação do acórdão. Sendo diferente a composição da turma, não é impossível que  diferente também seja o entendimento acerca de determinadas matérias de fato e de direito.  Surgindo  uma  situação  desse  tipo,  os  embargos  de  declaração,  ao  invés  de  integrar a decisão embargada, iria cria um conflito de difícil solução.  Por essa razão se mostra mais adequado, a meu juízo, adotar para os pontos  levantados pelos três embargantes (Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério José Vassuler e José  Carlos Vassuler) nos recursos voluntários não examinados, os mesmos fundamentos e a mesma  decisão  adotada no Acórdão nº 1301­001.525 para questões  idênticas  suscitadas pelos outros  recorrentes,  reservando o exame de conteúdo apenas para questões específicas  e para pontos  não examinados originalmente pelo acórdão embargado.  Cerceamento do direito de defesa  Os  recorrentes  alegaram  cerceamento  de  direito  de  defesa,  pois  não  teriam  sido notificados sobre "procedimentos fundamentais à tutela de seus interesses". Não disseram,  todavia,  de  quais  procedimentos  deixaram  de  ser  intimados,  nem  qual  o  prejuízo  que  teria  Fl. 15432DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.433          10 concretamente resultado da alegada irregularidade. Exemplificaram, como possível prejuízo, a  impossibilidade de apresentar memoriais.  Os recorrentes apresentaram impugnação,  recurso voluntário e embargos. O  que mais poderia ter sido acrescentado, nos alegados memoriais, que não pudesse ser dito em  uma das peças acima referidas?  A verdade é que os recorrentes não apontaram de forma objetiva o prejuízo  que lhes teria advindo da suposta omissão. Sem prejuízo não há nulidade.  Portanto, rejeita­se a preliminar.  Sigilo bancário  Arguiram a ilegitimidade da quebra do sigilo bancário.  A discussão que envolve a possibilidade de requisição direta de informações  bancárias pela autoridade administrativa já está superada por decisão do E. Supremo Tribunal  Federal, que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2859, 2390, 2386 e  2397,  em  24/02/2016,  decidiu  pela  constitucionalidade  das  normas  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial. (conforme http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670)  Decadência  O Acórdão nº 1301.001.525 reconheceu a decadência do direito de  lançar o  crédito tributário, embora em menor extensão do que pretendido pelos recorrentes.  Na parte que diz respeito à decadência, eis o voto condutor da decisão:  Para o IRPJ e a CSLL, que têm período de apuração trimestral (arbitramento),  o  lançamento para o 1o, 2o  e 3o  trimestres de 2004 poderia  ser praticado ainda em  2004, portanto a contagem se inicia em 01/01/2005 e o termo final em 31/12/2009.  Como o  lançamento ocorreu em abril de 2010, o período compreendido pelos  três  primeiros  trimestres  de  2004  encontra­se  fulminado pela  decadência.  Já  para  o  4o  trimestre de 2004 o lançamento só poderia ser efetuado em 2005, o termo inicial é  01/01/2006 e o termo final 31/12/2010, estando incólumes os lançamentos para todo  o 4o trimestre de 2004, bem como todo ano calendário de 2005. Lembro que a DRJ  exonerou os lançamentos efetuados até 30/11/2004.  Para  o  PIS  e  a Cofins,  cujos  fatos  geradores  são mensais,  estão  alcançados  pela  decadência  os  tributos  relativos  aos  fatos  ocorridos  até  novembro  de  2004,  cujos lançamentos poderiam ser feitos já em 2004. Logo com relação ao fato gerador  do mês de dezembro de 2004, o prazo de cinco anos começou a ser contado somente  em  1o  de  janeiro  de  2005,  termo  inicial  01/01/2006  esgotando­se  em  31/12/2010.  Portanto,  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  remanescem  apenas  os  créditos  tributários  lançados a partir do mês de dezembro de 2004 (e todo ano calendário de 2005).  Isto  posto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  de  Ofício  acolhendo  a  decadência  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  somente  com  relação  aos  fatos  geradores  dos  1°,  2o  e  3o  trimestres  do  ano  calendário  de  2004,  mantendo a decisão de primeira  instância de exonerar os  lançamentos do PIS e da  COFINS com relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro do ano  calendário de 2004. (fl. 13.547)  Fl. 15433DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.434          11 Sujeição passiva dos recorrentes  Os recorrentes alegam ilegitimidade passiva, ao argumento da não existência  de  interesse comum entre elas  e as demais pessoas  físicas,  todas  corretoras de café,  a quem,  mediante  procuração,  foram  outorgados  poderes  para  abrir  contas  bancárias  em  nome  da  pessoa  jurídica  Porto  Velho  Comércio  Ltda.  Afirmam  que  tal  procedimento  se  destinava  a  viabilizar  o  exercício  da  atividade  de  corretor  de  café.  E,  se  houve  alguma  infração,  foi  a  simples omissão de receitas, imputável exclusivamente àquela empresa.  Essa  questão  foi  examinada  pela  1ª  Turma,  quando  do  julgamento  que  resultou  no Acórdão  nº 1301­001.525. Naquela  oportunidade,  prevaleceu  o  entendimento  de  que,  em  situação  semelhante  à  dos  recorrentes,  havia  sim  interesse  comum  a  atrair  a  solidariedade tributária prevista no art. 124, inciso I, do CTN.  Extraídos do voto condutor da decisão, estes são os fundamentos que deram  respaldo ao entendimento adotado:  O  fundamento  legal  da  responsabilidade  que  lhe  foi  imputada  repousa  no  art. 124, I, do CTN e resulta precisamente, do interesse comum constatado nos fatos  geradores  que  ensejam  a  presente  exigência.  E  a  defesa  se  resume  a  este  fato  (responsabilidade solidária).  Do voto recorrido, extrai­se a seguinte conclusão com relação a matéria:  XIII.5.  Conclusão  117.  Trinta  pessoas  físicas  foram  responsabilizadas  com  base no art. 135, III, do CTN, posto que houve a dissolução irregular da Fiscalizada  e a interposição fraudulenta de pessoas, seja no quadro societário, seja no grupo de  procuradores. Face à pluralidade de sujeitos passivos, incidiu a regra do art. 124, I,  do mesmo Codex, para torná­las solidariamente obrigadas.  118.  A  dissolução  irregular  da  Fiscalizada  e  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  no  quadro  societário  são  imputáveis  a  todos  os  verdadeiros  sócios­ gerentes,  mas  sua  responsabilidade  deve  restringir­se  à  parcela  do  crédito  correspondente  aos  fatos  geradores  acontecidos  no  período  em  que  efetivamente  controlaram  as  contas  bancárias.  Assim,  por  exemplo,  como  Paulo Márcio  Leite  Ribeiro controlou uma conta que recebeu recursos de março de 2004 a dezembro de  2005  (Tabela  2,  abaixo),  só  poderá  ser  responsabilizado  pela  parte  do  crédito  tributário cujos fatos geradores ocorreram neste período.  119.  Para  individualizar  as  responsabilidades,  levantamos  a  Tabela  2,  abaixo, em que são apresentados o primeiro e último meses de entrada das receitas,  por conta bancária e sujeito passivo solidário.  Pela  leitura  dos  autos  depreende­se  que  no  caso  trata­se  de  um  esquema  montado  no  Estado  do  Espírito  Santo  com  vistas  a  fraudar  a  Fazenda  Pública  mediante artifícios com uso de empresas constituídas para este fim, sob a gerência  comercial  e  financeira  de  pessoas  físicas  com  poderes  totais,  outorgados  em  procuração pública pela pessoa jurídica fiscalizada.  Extrai­se do TVF (fls. 10.253):  De início, cabe esclarecer que tem sido muito comum no Estado do Espírito  Santo  empresas  do  ramo  de  café  acumularem  elevados  débitos  fiscais  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  após  funcionarem  por  um  período  de  tempo,  depois  Fl. 15434DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.435          12 fecham  as  portas  e  abrem  outras  empresas  com  o mesmo  ramo  de  atividade  em  locais diferentes.  Essas  empresas  normalmente  encerram  suas  atividades  de  forma  irregular,  ou  seja,  não comunicam à Receita Feral  do Brasil  os procedimentos de praxe,  já  que  os  sócios  não  possuem  capacidade  financeira  para  arcar  com  os  débitos  tributários causados.  Os fatos apurados na presente ação fiscal enquadram­se perfeitamente neste  projeto de sonegação fiscal.  A partir da instituição das leis que criaram o Programa de Integração Social  PIS  não  cumulativo  (Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002)  e  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social não cumulativa (Lei n° 10.833, de 29/12/2003)  foram  abertas  várias  empresas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  para  atuarem  na  comercialização  de  café  junto  aos  produtores  (pessoas  físicas),  pois  a  referida  legislação  permite  as  pessoas  jurídicas  compradoras  (empresas  torrefadoras)  e  atacadista  de  café  optantes  pela  tributação  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  à  utilização  de  créditos  apurados  pela  aplicação  dos  percentuais  de  1,65%  e  7,6%  respectivamente, sobre os valores dessas compras.  Os percentuais acima descritos não seriam aproveitados caso as aquisições  fossem  realizadas  diretamente  de  pessoas  físicas.  Referidos  percentuais  seriam  presumidos respectivamente de 0,57 e 2,66%, a título de PIS e COFINS (Lei 10.925,  de 23/07/2004).  A empresa Porto Velho Comércio Ltda.  iniciou suas atividades em julho de  2003,  com  o  capital  social  de  R$ 100.000,00  considerado  muito  baixo  para  atividade econômica que pretendia desenvolver.  Durante os anos de 2004 e 2005 substituiu e admitiu novos sócios com baixa  capacidade  econômica,  nomeou  por  meio  de  instrumento  público  vários  procuradores (negociantes do ramo de café) com poderes para representá­la junto  aos bancos, abrirem contas bancárias em seu nome e movimentarem os recursos de  suas contas bancárias nas suas regiões na negociação de café junto aos produtores.  Assim,  evidencia  o TVF que  analisando o  depoimento  dos  investigados  ora  recorrentes, a fiscalização concluiu que os mesmos movimentaram, na qualidade  de  procuradores,  recursos  depositados  na  conta  bancária  da  empresa  fiscalizada  (Porto  Velho  Comércio  Ltda.)  com  a  finalidade  de  efetuar  transações  de  compra  de  café,  inclusive  que  a  procuração  lhes  outorgavam  poderes total de gestão.  Referidos  fatos  comprovam  a  participação  nos  negócios  comerciais  e  financeiros da fiscalizada pelos recorrentes (interesse comum) e caracteriza sua  responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN.  O interesse comum se refere a pessoas que tenham participação no fato  gerador,  ou  seja,  que  o  tenham  praticado  conjuntamente.  Se  a  solidariedade  decorre  de  interesse  comum,  as  pessoas  já  são  naturalmente  coobrigadas  e  a  solidariedade torna­se legal por efeito da regra do Código Tributário Nacional.  Portanto, evidenciada a íntima relação entre os recorrentes e a empresa  Porto Velho Comércio Ltda. e, por consequência, o interesse comum neste fato  gerador,  além  da  ausência  de  qualquer  prova  em  contrário  produzida  pelos  interessados,  correta  a  conclusão  fiscal  que  lhe  imputou  responsabilidade  Fl. 15435DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.436          13 solidária pelos créditos  tributários aqui constituídos,  limitando ao período em  que movimentaram as contas bancárias  (CLAUDEMIR MEDEIROS JORDÃO:  de  julho/2004  a  dezembro/2005  e  LUIZ  CÉSAR  ASTOLPHO:  de  junho/2004  a  dezembro/2005, conforme Tabela 2 do voto recorrido as fls. 12.445).  Em  outras  palavras,  as  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada foram utilizadas por terceiros para ocultar as operações mercantis  da  pessoa  jurídica  e  dificultar  a  detecção  pelo  fisco  de  sua  verdadeira  movimentação financeira. Por óbvio, o  lucro obtido  indevidamente decorrente  da  sonegação  de  tributos  e  contribuições  federais,  reverteu­se  em  favor  da  pessoa jurídica e  também em favor das pessoas físicas dos verdadeiros sócios,  não  existindo  dúvidas  sobre  o  evidente  interesse  comum  de  ambos  nestas  operações delituosas, conforme previsto no art. 124, I, do CTN.  Por  tais  razões,  neste  item,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários  acerca  da  responsabilidade  solidária  imputada, mantendo na integralidade a decisão emanada em primeira instância com  a ressalva do quanto decidido com relação aos períodos abrangidos pela decadência  (Recurso de Oficio). (g.n.) (fls. 13.549 a 13.551)  Os mesmos  fatos  apontados  como  prova  da  existência  do  interesse  comum  estão presentes nas situações dos três recorrentes. Portanto, a mesma solução há de ser adotada.  Os recorrentes, por outro lado, afirmaram que o órgão de primeira instância, a  DRJ Rio de Janeiro, teria acrescentado novos fundamentos à motivação original, em especial, o  art. 135, inciso III, do CTN.  O exame do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF não confirma essa assertiva.  Pelo  contrário,  na  parte  que  diz  respeitos  aos  recorrentes,  fica  claro  que  a  Fiscalização  os  considerou  como  gestores  da  empresa,  embora  não  tenha  chegado  a  indicar  de  maneira  expressa o art. 135 do CTN. Porém, isso não torna inválido o lançamento, pois, como se sabe,  o contribuinte se defende dos fatos, e esses foram corretamente descritos.  No  TVF  se  encontram  os  seguintes  relatos  acerca  de  cada  um  dos  três  recorrentes, a demonstrar que a Fiscalização os considerava como detentores de poderes que os  equiparavam a administradores da empresa Porto Velho Comércio Ltda.  Estes são os trechos extraídos do TVF:  Atendendo à intimação o senhor Jose Carlos Vassuler prestou depoimento de  fls. 5396 a 5399.  Analisando  o  depoimento  e  os  documentos  bancários  recebidos  anexos  às  fls. 5413 a 5796 concluímos , em síntese, que esta pessoa:  a) movimentou, como procurador, os recursos depositados na conta bancária  n°  51.342­3,  agência  n°  3008­5  (Santa  Teresa/ES),  aberta  em  março  2004,  na  Cooperativa de Crédito Centro Serrana do Espírito Santo pertencente à  fiscalizada  na negociação de café junto aos produtores rurais;  b) possuía poderes de gestão. Tais poderes foram reconhecidos na procuração  que lhe foi outorgada e utilizados na abertura da conta bancária acima identificada.  Referidos  fatos  comprovam  a  sua  participação  nos  negócios  comerciais  da  fiscalizada e caracteriza sua responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, da  Fl. 15436DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.437          14 Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional)  devendo  o mesmo  responder  pessoal  e  solidariamente  perante  a  Fazenda  Pública  pelos  créditos  tributários  apurados no presente processo fiscal. (fls. 10.568 e 10.569)  (...)  Atendendo à intimação o senhor Silvério José Vassuler prestou depoimento  de fls. 6820 a 6823.  Analisando  o  depoimento  e  os  documentos  bancários  recebidos  anexos  às  fls. 6833 a 6945 concluímos, em síntese, que esta pessoa:  a) movimentou, como procurador, os recursos na conta bancária n° 51.342­3,  agência 3008­5 (Jaguaré/ES), aberta em junho de 2004, na Cooperativa de Crédito  Centro  Serrana  do  Espírito  Santo  pertencente  à  fiscalizada  na  negociação  de  café  junto aos produtores rurais;  b) possuía poderes de gestão. Tais poderes foram reconhecidos na procuração  que lhe foi outorgada e utilizados na abertura da conta bancária acima identificada.  Referidos  fatos  comprovam  a  sua  participação  nos  negócios  comerciais  da  fiscalizada nos  termos do art.  124,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (Código Tributário  Nacional) devendo o mesmo responder pessoal e solidariamente perante a Fazenda  Pública pelos créditos tributários apurados no presente processo fiscal. (fls. 10.573)  (...)  Atendendo  à  intimação  que  foi  imposta  o  senhor  Marcio  Alexandre  Sarnaglia prestou as informações de fls. 7157 a 7160 que foram vertidas a termo.  Analisando  o  depoimento  e  os  documentos  bancários  recebidos  anexos  às  fls. 7167 a 7182 a 7187 a 7265, concluímos, em síntese, que esta pessoa:  a) movimentou, como procurador, os recursos depositados na conta bancária  nº 8.321­6, agência nº 2153 (Itaguaçu/ES), aberta em novembro de 2003, mantida no  Banco  do  Brasil  S/A  em  nome  da  fiscalizada  na  negociação  de  café  junto  aos  produtores rurais;  b) possuía poderes de gestão. Tais poderes foram reconhecidos na procuração  que lhe foi outorgada e utilizados na abertura da conta bancária acima identificada.  Referidos  fatos  comprovam  a  sua  participação  nos  negócios  comerciais  da  fiscalizada nos  termos do art.  124,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (Código Tributário  Nacional) devendo o mesmo responder pessoal e solidariamente perante a Fazenda  Pública pelos créditos tributários apurados no presente processo fiscal. (fl. 10.574)  Com referência à pretensão de restringir a  responsabilidade de cada um dos  recorrentes  aos valores que  transitaram pelas contas por eles movimentadas e ao período em  que tal movimentação ocorreu, é preciso esclarecer dois pontos.  O  pedido  para  restringir  a  responsabilidade  dos  recorrentes  ao  período  em  que cada um movimentou determinada conta bancária não  tem  razão de  existir. Nesse ponto  específico, não há interesse de recorrer, pois essa limitação já fora determinada na decisão de  primeira instância. Assim, é ocioso deduzir qualquer pretensão nesse sentido.  Fl. 15437DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.438          15 Quanto ao pedido para limitar a responsabilidade à parte do crédito tributário  correspondente apenas aos valores que transitaram nas contas movimentadas pelos recorrentes,  a  pretensão  não  pode  ser  acolhida. É que  ela não  encontra  amparo  legal,  pois  o  conceito  de  solidariedade no direito brasileiro, por si mesmo, já afasta qualquer possibilidade de atender o  pleito dos recorrentes.  O professor Paulo de Barros Carvalho ensina que "a solidariedade passiva de  que se utiliza do direito tributário nada mais é do que a figura prevista no art. 896, do Código  Civil  brasileiro  (refere­se  ao  Código  Civil  de  1916),  pressupondo  mais  de  um  devedor,  na  mesma  relação  jurídica,  cada  um  obrigado  ao  pagamento  da  dívida  integral".  (Dierito  Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 154)  A  solidariedade  tributária,  prevista  no  art.  124  do  CTN,  tem  suas  raízes  fincadas no direito civil, no qual é muito clara a noção de que o devedor solidário está obrigado  pela dívida toda. Não se lhe concede o direito de responder por parte da dívida.  O  civilista  Caio Mário  da  Silva  Pereira  afirma  que  na  solidariedade  existe  pluralidade subjetiva e unidade objetiva. É da essência da solidariedade que numa obrigação  em que concorram vários sujeitos ativos ou vários sujeitos passivos haja unidade de prestação,  isto é, cada um dos credores tem o poder de receber a dívida inteira e cada um dos devedores  tem  a  obrigação  de  solvê­la  integralmente.  (Instituições  de Direito Civil: Volume  II. Rio  de  Janeiro: Forense, 19ª ed. 2001, p. 53)  No mesmo sentido, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:  As normas respeitantes à solidariedade passiva se encontram nos artigos 275 a  285 do Código Civil. Enquanto a solidariedade ativa unifica os credores, de modo  que  o  pagamento  efetuado  a  qualquer  deles  extingue  a  obrigação  do  devedor,  na  solidariedade passiva, unificam­se os devedores, sendo facultado ao credor exigir de  qualquer deles o adimplemento integral da prestação.  (...)  Podemos delimitar dois aspectos nevrálgicos da solidariedade passiva:  A  um,  cada  um  dos  coobrigados  responde  pelo  integral  cumprimento  da  prestação,  como  se  a  tivesse  contraído  sozinho.  O  credor  não  poderá  receber  o  pagamento mais de uma vez, mas lhe é facultado exigir de qualquer dos coobrigados  o integral pagamento. Ele escolhe de quem cobrar, de um, alguns ou todos; a dois, o  credor  tem  a  faculdade  de  exigir  o  crédito  total  ou  parcialmente.  É  de  sua  discricionariedade  estipular  o  quantum  a  ser  pago,  seja  ele  proporcional  ou  não  à  cota  daquele  devedor.  Porém  não  é  lícito  aos  devedores  imporem  ao  credor  o  pagamento parcial (art. 275 do CC), eis que a solidariedade é criada em benefício  deste. Quer dizer, não há no direito brasileiro a prerrogativa do devedor exigir o  benefício da divisão. Aliás, mesmo após cobrar apenas parcela do débito de um dos  devedores, os demais  remanescem atados à  solidariedade.  (Curso de Direito Civil:  Obrigações. Salvador: Ed Jus Podivm, 7ª ed. 2013, pp. 313 e 314)  A  solidariedade  passiva,  como  se  vê,  é  uma  figura  criada  em  benefício  do  credor.  Se  fosse  possível  ao  devedor  solidário  limitar  sua  responsabilidade  a  apenas  uma  parcela da obrigação, o instituto perderia a razão de existir.  Fl. 15438DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.439          16 A par dessas razões, a limitação da responsabilidade, como pretendido pelos  recorrentes, encontra óbice na indivisibilidade da obrigação tributária. É o professor Paulo de  Barros Carvalho que afirma:  As obrigações  tributárias, cujo objeto é uma prestação pecuniária e, por  isso  mesmo,  essencialmente  divisível,  não  seguem  a  sorte  das  relações  obrigacionais  disciplinadas  pelo  direito  civil. Para  efeitos  jurídico­tributários  tais  obrigações  são  indivisíveis,  de  modo  que,  havendo  solidariedade  passiva,  cada  um  dos  devedores  solidários,  em princípio,  é obrigado pelo  total  da dívida e o pagamento  feito  por  qualquer  deles  aproveita  aos  demais.  (Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo: Saraiva, 5ª ed. 1991, p 216) (g.n.)  Em  suma,  a  responsabilidade  deve  ser  limitada  ao  tempo  em  que  a  pessoa  física exerceu a gestão ou a administração da empresa, considerados os respectivos períodos de  apuração  de  cada  tributo,  como  fez  a  decisão  de  primeira  instância.  Todavia,  a  obrigação  tributária,  nos  casos  de  solidariedade,  não  pode  ser  dividida  pelos  coobrigados,  levando  em  conta aspectos específicos da conduta de cada um.  Portanto, é possível concluir, de tudo quanto se disse, que uma vez definida a  solidariedade  tributária,  os  sujeitos  passivos  ficam  obrigados  ao  pagamento  da  totalidade  do  crédito, inexistindo hipótese de fracionar a dívida em benefício do devedor.  Multa qualificada  Sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada,  o  voto  condutor  da  decisão  formalizada no Acórdão nº 1301.001.525 se manifestou nos seguintes termos:  Compulsando os autos, constato que a qualificação da multa se deu pela ação  dolosa por parte da empresa fiscalizada, consubstanciada na conduta de informar de  forma  sistemática  e  reiterada  no  decorrer  dos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  valores  de  receita  bruta  de  vendas  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ,  fls. 495 a 498; 714 a 717),  inferiores  (muito  aquém)  aos  contabilizados no Livro de Apuração de  ICMS  (cujo  teor é o mesmo no Livro de  Registro de Saídas de fls. 240 a 487).  (...)  O evidente  intuito de  fraude estará presente  toda vez que  restar configurada  situação que se subsuma ao disposto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  No  presente  caso,  os  fatos  coincidem  com  aqueles  previstos  nos  dispositivos  apontados,  que  caracterizam  sonegação  e  fraude,  inclusive  com  interposição  de  pessoas (“laranjas”) e dissolução irregular da empresa.  Desta forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco  Federal,  em  cumprimento  a  dever  instrumental instituído pela legislação, caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais.   Diante  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  da  correção  da  multa  de  150%  aplicada, em convergência com o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação dada  pela Lei nº 11.884/2007. (fls. 13.546 e 13.547)  Fl. 15439DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.440          17 A  esses  fundamentos,  o  voto  fazia  referência  quando  tinha  de  apreciar  a  alegação dos autuados sobre suas condutas e o cabimento da multa qualificada. Isso revela que  o critério adotado para estender aos demais autuados a multa mais gravosa foi a participação,  voluntária e consciente, de cada um dos responsáveis solidários na prática dos ilícitos descritos  no auto de infração.  Portanto,  assim  como  se  deu  com  os  demais  autuados,  deve  ser mantida  a  multa qualificada para os três recorrentes.  Pelo  exposto,  acolhem­se  os  embargos  interpostos  por  Márcio  Alexandre  Sarnaglia, Silvério  José Vassuler e  José Carlos Vassuler,  apenas para apreciar os  respectivos  recursos voluntários, aos quais, no mérito, se nega provimento.  EMBARGOS DE SÉRGIO BRAMBILLA  Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  Os embargos, portanto, não se prestam ao reexame de provas, à correção de  eventuais erros de interpretação da lei ou de aplicação do direito. Não se destinam também a  rediscutir  a matéria objeto  do  processo,  nem a modificar  o  julgado,  não  obstante  esse  efeito  possa advir da eliminação de um daqueles vícios.  No  caso  concreto,  o  embargante  alega  existir  contradição  entre  a  decisão  e  seus fundamentos e omissão quanto a fatos relatados no acórdão. A leitura da petição, todavia,  revela  que  a  contradição  apontada  é  aferida  tendo  por  parâmetros  elementos  externos  ao  acórdão.  Note­se o seguinte trecho extraído da petição dos embargos:  10. Fica evidente então que o julgador de primeira instância em sua decisão  entendeu  que  a  fiscalização,  em virtude  da  dissolução  irregular  da Fiscalizada  e  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  seja  no  quadro  societário,  seja  no  grupo  de  procuradores,  responsabilizou  com base  no  art.  135,  III,  do CTN,  trinta  pessoas  e  devido  a  essa  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  incidiu  sobre  eles  a  regra  do  art. 124, I, do CTN, tornando­os solidariamente obrigados.  11.  Porém,  fica  mais  evidente  ainda,  que  o  mesmo  entende  que  a  responsabilidade aplicada a essas pessoas foi  individualizada e limitada ao período  que elas efetivamente controlaram as contas bancárias.  12. Ocorre, que a fundamentação do auto de infração teve como base somente  o art. 124, I, do CTN, e atribuiu responsabilidade de forma igual e sobre a totalidade  dos créditos tributários apurados no processo fiscal para as referidas trinta pessoas.  Todos os responsáveis eram obrigados por todo o débito.  13.  Para  uma  fácil  visualização  da  discrepância  e  da  diferenciação  das  fundamentações  do  auto  (termo  de  verificação  fiscal)  e  do  acórdão  proferido  pela Delegacia, basta uma simples leitura do relatado no termo de verificação e em  uma planilha elaborada pelo julgador da Delegacia:  Fl. 15440DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.441          18 (...)  14. A leitura dos trechos acima colacionados auxiliam na observação do vício  de  contradição  existente  no  acórdão,  ora  embargado,  proferido  por  esta  honrada  Turma,  já  que  o  acórdão  afirma  ser  imprópria  a  discussão  trazida  pela  recorrente  acerca  da  aplicação  do  art. 135  do  CTN,  visto  que  o  fundamento legal da responsabilidade que lhe foi imputada repousa no art. 124,  I, do CTN.  15.  E  diz  isso  porque  o  acórdão,  ora  embargado,  analisa  e  reproduz  as  conclusões elaboradas pelo julgador da Delegacia, sem sequer observar o conteúdo  do  termo de  responsabilização  e  as  informações  descritas  no  termo de  verificação  constante do auto.  16. Como se vê a fundamentação lançada no Acórdão e a sustentada pelos  dos fiscais no auto lavrado são totalmente discrepantes e geram efeitos jurídicos  totalmente diversos uma da outra. (fls. 13.909 a 13.911) (g.n.)  As partes sublinhadas mostram que a contradição não é interna ao Acórdão  nº 1301­001.525, mas  entre  este  e  a  decisão  de  primeira  instância  e  entre  esta  e  o  termo  de  verificação  fiscal ­ TVF. O  trecho acima  transcrito mostra, por outro  lado, que o embargante  entende ter havido erro na apreciação dos fatos e na aplicação do direito, mas isso não pode ser  corrigido por meio de embargos de declaração.  Convém, por fim, ressaltar que não existe incompatibilidade na aplicação do  art. 135  em  conjunto  com  o  art. 124,  inciso  I,  do  CTN.  A  incidência  da  regra  disposta  no  art. 135  leva  para  o  primeiro  plano  a  pessoa  do  administrador,  imputando  responsabilidade  tributária  diretamente  a  ele,  quando  age  com  excesso  de  poderes  ou  com  infração  de  lei,  contrato ou  estatuto. O art. 124,  inciso  I,  é  aplicável quando existirem duas ou mais pessoas  (dois  ou  mais  administradores),  agindo  em  conjunto,  de  forma  voluntária  e  consciente,  na  prática do fato gerador.  Por essas razões, rejeitam­se os embargos declaratórios.  EMBARGOS DE MORGANA FADINI MAGEWSKI  A  embargante  alegou  que  o  Acórdão  nº 1301­001.525  contém  omissões  e  contradições, conforme abaixo descrito.  a) O  acórdão  embargado  teria  se  omitido  quanto  à  alteração  realizada  pela  DRJ na base jurídica do lançamento, que deixou de ser "interesse comum" (art. 124, inciso I,  do CTN) e passou a  ser "prática de atos de gestão com  infração de  lei"  (art. 135 do CTN),  gerando supressão de instância e violação do direito de defesa.  b)  O  acórdão  embargado  teria  deixado  de  examinar  a  alegação  de  que  os  supostos  indícios  da  responsabilidade  da  embargante  se  referiam  apenas  ao  ano  de  2004.  Deixou também de examinar o afastamento da responsabilidade quanto à conta Sicoob, já que  em relação a ela existia apenas a procuração.  c) Ausência de menção a "interesse comum" ou a  "ato  ilícito praticado por  gestor/administrador" com relação à grande maioria das contas bancárias movimentadas.  Fl. 15441DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.442          19 d) Atribuição  de  responsabilidade  com  relação  à  conta  nº  1.394­3,  agência  3007, do Sicoob.  e)  Exclusão  de  responsabilidade  de  Marcelo  Lopes  Dorea,  em  razão  da  distância de seu local de residência, e a não aplicação deste critério à recorrente, caracterizando  decisões diferentes para situações semelhantes.  No que concerne ao primeiro ponto, no qual a embargante sustenta que a DRJ  teria  alterado  a  base  jurídica  do  lançamento,  é  necessário  examinar  o Termo  de Verificação  Fiscal ­ TVF (fls. 10.540 a 10.591), que é parte  integrante do auto de infração, para perceber  que a referida inovação não ocorreu. Diz o TVF:  Como  podemos  observar  a  senhora  Morgana  Fadani  Mageswiski  (sic)  e  o  senhor Giovani Bortoloni Di Francisco faziam parte do quadro societário da empresa  Café Terense Ltda. quando se deram as movimentações financeira na conta bancária  nº 4772­4 junto ao BRADESCO S/A na agência de Santa Teresa/ES.  Reunidos os fatos, concluímos que a senhora Morgana Fadini Mageswiski  (sic)  e  o  senhor  Giovani  Bortoloni  Di  Francisco,  mesmo  não  fazendo  parte  formalmente  do  quadro  societário  da  fiscalizada,  mas  indiretamente  controlaram  e  movimentaram  as  contas  bancárias,  abaixo  identificadas,  pertencentes  à  fiscalizada  nas  operações  de  comercialização  de  café  junto  aos  produtores rurais, tendo como interposta pessoa o senhor Marcelo Lopes Dorea.  a)  conta  bancária  n°  4.772­4  mantida  no  BRADESCO  S/A,  agência  Santa  Teresa/ES;  em  nome  da  Porto  Velho  Comércio  Ltda.  conforme  comprovam  os  documentos bancários fls. 2976 a 2981; 3014 a 4033;  b) conta bancária n° 1394­3, agência Rio Bananal/ES, aberta na SICOOB, em  nome  da  Porto  Velho  Comércio  Ltda.  conforme  comprovam  os  documentos  bancários de fls. 4034 a 4292.  Referidos  fatos  comprovam a  participação  da  senhora Morgana  Fadini  Mageswiski e do senhor Giovani Bortoloni Di Francisco na vida comercial da  fiscalizada,  devendo  os  mesmos  responderem  pessoal  e  solidariamente  perante  a  Fazenda  Pública  nos  termos  do  art.  124,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  pelos  créditos  tributar  apurados  no  presente  processo  fiscal.  (g.n.) (fls. 10.564 e 10.565)  O  trecho  acima  reproduzido,  extraído  do  TVF,  mostra  que  a  Fiscalização  tinha  a  embargante  como  alguém  responsável  pela  administração  de  parcela  do  movimento  financeiro da Porto Velho Comércio Ltda.  É verdade que o art. 135 do CTN não foi mencionado no TVF. Mas isso não  é essencial, bastando a descrição clara e precisa dos fato, porque é dos fatos que o contribuinte  se defende.  A segunda omissão apontada é a falta de manifestação no acórdão embargado  acerca da alegação de que os supostos indícios da responsabilidade da embargante se referiam  apenas  ao  ano  de  2004.  O  acórdão  também  teria  deixado  de  examinar  o  afastamento  da  responsabilidade quanto à conta no Sicoob, já que em relação a ela existia apenas a procuração.  As contas bancárias em nome da empresa Porto Velho Comércio Ltda. eram  abertas por pessoas a quem a empresa outorgava amplos poderes de representação. O acórdão  Fl. 15442DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.443          20 nº 12­37.011,  da  9ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro,  reproduz  o  conteúdo  de  uma  dessas  procurações, dando mostras da amplitude dos poderes conferidos aos supostos corretores.  89. Os procuradores afirmam que, apesar de terem recebido poderes para gerir  a Fiscalizada, não se qualificam como gerentes/administradores, pois o controle de  contas  bancárias  não  caracterizaria  ato  de  gestão.  Alegam  que  seriam  meros  corretores que, em troca de comissões, compravam café e pagavam pela mercadoria  em  nome  da  Fiscalizada.  Contudo,  esta  explicação  choca­se  frontalmente  com  o  conteúdo das procurações que receberam, como, por exemplo, a de fls. 1.829/1.830,  em que são outorgados poderes para:  gerir e administrar a firma outorgante, podendo para tanto comprar e vender  café, pagar e receber importâncias, dar recibos e as respectivas quitações, juntar e  retirar  documentos,  prestar  declarações,  concordar  e  discordar  com  cláusulas,  condições,  cálculos  e  valores,  fazer  acordos,  exigências  e  provas,  assinar  guias,  requerimentos,  termos,  contratos,  recibos,  declarações,  receber  amigável  ou  judicialmente  de  seus  devedores,  levar  títulos  a  protesto,  pagar  e  receber  importâncias, autorizar por escrito e previamente, que o pagamento do preço das  transações  de  venda,  cujos  poderes  ora  são  outorgados,  seja  feito  diretamente  a  terceiros indicados pelo outorgado,  inclusive mediante depósito em conta corrente  bancária, por conta e ordem do outorgante, valendo como recibo o comprovante de  depósitos  bancários,  representá­lo  perante  quaisquer  instituições  bancárias  e/ou  financeiras,  inclusive  junto  ao  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  e  BANESTES  S/A;  ou  em  quaisquer  de  suas  agências  e/ou  postos  de  atendimento,  podendo  abrir  e/ou  movimentar  contas  correntes,  poupança  e/ou  aplicações,  assinar  e  endossar  cheques,  requisitar  talonário,  promover  saques,  depósitos  e  retiradas,  transferir  saldos,  promover  encerramento  e/ou  recadastramento  de  contas,  solicitar  saldos,  extratos  e  informações,  assinar  borderôs  para  cobrança  simples,  assinar  liberações  e  renovações  de  cartões  magnéticos praticando enfim todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento  deste mandato. (fl. 12.790)  90.  Evidentemente  trata­se  de  procuração  que  confere  poderes  muitíssimos  mais  amplos  do  que  os  necessários  à  atuação  de  um  corretor,  ainda  mais  se  considerarmos que os atos podiam ser praticados isoladamente. Se os outorgantes ­  ou  as  pessoas  a  mando  de  quem  estes  agiam  ­  desejassem  realmente  controlar  a  atuação dos supostos corretores, não lhes  teriam passado procurações com poderes  tão  amplos.  Quanto  aos  procuradores  de  fato  que  controlaram  indiretamente  as  contas  bancárias,  chega­se  às  mesmas  conclusões,  visto  que  as  procurações  outorgadas  às  interpostas  pessoas  conferiam  poderes  igualmente  desnecessários  à  prática de pura corretagem.  A  embargante,  por  meio  de  Marcelo  Lopes  Dorea,  controlava  a  movimentação  de  duas  contas:  uma  no  Banco  Bradesco  e  outra  no  Sicoob,  que  foram  movimentadas no período a que se refere a autuação.  Entretanto,  o  acórdão  da  DRJ,  diferentemente  da  autoridade  lançadora,  estabeleceu um limite para a responsabilidade dos autuados. A responsabilidade ficaria restrita  ao  intervalo  compreendido  entre  "o  primeiro  e  último meses  de  entrada  das  receitas,  por  conta bancária". (fl. 12.797)  A  embargante,  como  se  disse,  respondia  por  duas  contas:  uma  no  Banco  Bradesco, nº 4772­4; outra no Sicoob, nº 1394­3. A movimentação da conta do Sicoob deu­se  entre  fevereiro  de  2004  e  agosto  de  2005;  mas  a  do  Banco  Bradesco  compreendeu  todo  o  Fl. 15443DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.444          21 período  alcançado  pelo  lançamento,  ou  seja,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2005  (fl.  12.797).  Diante  disso,  é  certo  concluir  que  o  acórdão  embargado  não  deixou  de  se  manifestar sobre o fato de os "supostos indícios" se referirem apenas ao ano de 2004. É que os  "indícios" perdem importância como elemento de decisão quando comparados com o fato de  que uma das contas bancárias  controladas pela embargante  recebeu depósitos durante  todo o  período compreendido pelo lançamento.  Por igual motivo, também se mostra irrelevante a circunstância de a conta no  Sicoob ter sido utilizada apenas entre fevereiro de 2004 e agosto de 2005.  Aponta a embargante  a  ausência de menção a "interesse comum" ou a "ato  ilícito praticado por gestor/administrador" com relação à grande maioria das contas bancárias  movimentadas.  Esse ponto não caracteriza omissão. Repetir as expressões "interesse comum"  e  "ato  ilícito  praticado  por  gestor/administrador"  para  cada  conta  bancária  referida  na  autuação é providência ociosa. Basta que se faça a referência uma vez. Daí em diante, a idéia  estará implícita.  Por fim, com a relação à alegada exclusão de Marcelo Lopes Dórea do polo  passivo da relação tributária, é importante que se diga que essa pessoa não chegou sequer a ser  autuada pela Fiscalização. Dessa forma, não há vício de contradição que possa legitimamente  ensejar  embargos  declaratórios,  os  quais  seriam  cabíveis  apenas  na  hipótese  de  um  dos  autuados  ter  sido  excluído,  por  decisão  do  CARF,  com  base  em  fundamentos  também  aplicáveis à embargante. Isso não ocorreu. Portanto, se contradição existiu, ela está na decisão  da autoridade lançadora, e não no acórdão embargado.  Pelas razões expostas, rejeitam­se os embargos.  EMBARGOS DE PAULO CÉSAR BRITO DA VEIGA  O  embargante  aponta  omissão  no  Acórdão  nº 1301­001.525  relativamente  aos seguintes pontos:  a) decadência e homologação tácita do lançamento;  b)  ilegitimidade  passiva  do  embargante,  em  face  da  ausência  de  qualquer  indício de gestão ou interesse no funcionamento da empresa autuada; e  c) falta de apreciação do pedido subsidiário de limitação da responsabilidade  à parte do crédito tributário correspondente aos valores movimentados na conta n° 24.209­8, do  Banco Itaú em Linhares/ES.  Em relação aos dois primeiros pontos não houve omissão. Embora de forma  contrária  aos  interesses  do  embargante,  essas  questões  foram  examinadas  e  decididas  no  acórdão, como se pode constatar dos trechos abaixo reproduzidos.  Com  relação  à  decadência  e  à  multa  tais  matérias  foram  tratadas  na  parte  inicial deste voto (Recurso de Ofício).  Fl. 15444DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.445          22 Quanto à matéria da ilegitimidade passiva, compulsando os autos colhe­se os  seguintes trechos do TVF e depoimento do ora recorrente:  (...)  Referidos  fatos  comprovam  a  participação  nos  negócios  comerciais  da  fiscalizada pelo recorrente e caracteriza sua responsabilidade solidária nos termos do  art. 124, I, do CTN.  O  interesse  comum  se  refere  a  pessoas  que  tenham  participação  no  fato  gerador, ou seja, que o tenham praticado conjuntamente. Se a solidariedade decorre  de  interesse  comum,  as pessoas  já  são naturalmente  coobrigadas  e  a  solidariedade  torna­se legal por efeito da regra do Código Tributário Nacional.   Portanto,  evidenciada  a  íntima  relação  entre  o  recorrente  e  a  empresa Porto  Velho Comércio Ltda. e, por consequência, o  interesse comum neste  fato gerador,  além da ausência de qualquer prova em contrário produzida pelo interessado, correta  a  conclusão  fiscal  que  lhe  imputou  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  aqui  constituídos,  limitando  ao  período  em  que movimentaram  a  conta  bancária  24.209­8  no  Banco  Itaú  de  Linhares/ES,  no  período  de  abril/2004  a  agosto/2005,  conforme  Tabela  2  do  voto  recorrido  as  fls.  12445.  (fls.  13.576  e  13.577)  Em relação ao terceiro ponto, efetivamente, houve omissão, já que o voto não  se  referiu de forma de expressa ao pedido subsidiário  formulado pelo embargante no recurso  voluntário, nos seguintes termos:  III.  Sucessivamente,  caso  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho,  REQUER  seja  a  responsabilidade do  recorrente  limitada  à movimentação bancária  realizada junto ao Banco Itaú de Linhares, Conta n° 24.209­8; (fl. 12.866)  Em relação à matéria, adota­se aqui o mesmo entendimento expresso quando  do exame dos recursos voluntários apresentados por Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério José  Vassuler e José Carlos Vassuler, que formulavam idêntica pretensão.  Portanto,  com  fulcro  nesses  fundamentos,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de:  a) dar provimento aos embargos de Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério  José  Vassuler  e  José  Carlos  Vassuler,  para  sanar  a  omissão,  examinando  as  razões  dos  recursos  voluntários  interpostos,  aos  quais,  no  mérito,  nega­se  provimento;  b)  rejeitar  os  embargos de Sérgio Brambilla e Morgana Fadini Magewski; e c) dar parcial provimento aos  embargos de Paulo César Brito da Veiga, sem efeito modificativo.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator              Fl. 15445DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.446          23                 Fl. 15446DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6525995 #
Numero do processo: 10880.907634/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A dedução do IR retido na fonte por órgãos públicos deve ser calculada proporcionalmente à sua retenção.
Numero da decisão: 1201-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator pela conclusões em relação à comprovação do IRRF. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907634/2014­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.478  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá  ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido  em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A dedução do IR retido na  fonte por órgãos públicos deve ser calculada proporcionalmente à sua retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator  pela conclusões em relação à comprovação do IRRF.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos  de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 34 /2 01 4- 94 Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 3          2 Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):  Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  176  proferido  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  o  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17356.26775.211111.1.3.02­4921  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  de  saldo  negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, relativo ao  ano­calendário 2010.   A  não  homologação  da  compensação  teve  como  fundamento  a  falta  de  comprovação  de  parcelas  de  composição  do  crédito,  informadas  no  PER/DCOMP  indicado,  relativas  ao  IRRF.  Parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP, IRRF, R$ 7.894.971,33, parcelas confirmadas, R$  7.291.707,80,  conforme  demonstrado  no  Despacho  Decisório.  Assim,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.   Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 03/11 ), alegando, em síntese:   ­ na diferença de IRRF apurada e não considerada pela Receita  Federal,  os  valores de maior  relevância  são relativos a órgãos  públicos como a CEF e Banco do Brasil;   ­ o valor de R$ 515.831,14 foi retido pela CEF, não confirmado  em virtude da não apresentação de informes de rendimentos;   ­ foi solicitado mas não foram recebidos os informes de retenção  com a retificação dos valores retidos;   ­ a  falta dos  informes de retenção não invalida a retenção nem  atinge  o  direito  ao  crédito  porque  a  Receita  Federal  possui  meios de verificar as retenções efetuadas;   ­  relaciona  todas as notas  fiscais que deram origem ao crédito  apontado na DIPJ ano­calendário 2010;  ­ fez a dedução dos valores retidos conforme art. 9º da Instrução  Normativa  nº  1.234/2012,  compete  à  fonte  pagadora  contestar  referidos  valores  e  apresentar  a  DIRF  retificadora  com  os  valores corretos;   ­ lista as notas fiscais às fls. 06/07, totalizando R$ 3.075.128,06  de retenção para o código 6190;   ­ a Receita Federal confirmou o crédito relativo ao código 6147  (CEF) no valor de R$ 293.681,47 enquanto que a manifestante  deduziu apenas o valor de R$ 234.945,14 restando crédito de R$  58.736,33  que  poderá  ser  utilizado  para  comprovar  valores  do  código 6190;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ para comprovar as retenções efetuadas pelo Banco do Brasil,  CNPJ nº 00.000.000/0001­91, apresenta demonstrativo das notas  fiscais, fls. 08, para o código 6190;   ­  para  o  código  6147  (BB)  foi  confirmado  o  valor  de  R$  76.672,41  sendo  deduzido  apenas  o  valor  de  R$  43.286,19,  restando crédito de R$ 33.386,22 que deve ser considerado para  comprovação do código 6190;   ­  não contesta os valores  relacionados à  fl.  09 no montante de  R$ 31.742,88;   ­  protesta  pela  futura  juntada  dos  referidos  informes  de  retenção;   ­ pede reconhecimento do crédito e extinção definitiva do crédito  tributário cobrado;   ­  requer  vinculação  do  processo  de  cobrança  ao  presente  processo para suspensão da exigibilidade.  Em sessão de 26 de março de 2015 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento  de Recife, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  De  plano,  destaco  que  a  Recorrente  solicitou  a  juntada  de  dezenas  de  documentos  em  25  de  julho  de  2016,  quase  um  ano  após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário e depois da indicação deste processo para a Sessão de Julgamento de Agosto/2016,  quando o presente voto já estava, inclusive, redigido.  Acerca  de  tal  documentação,  composta  de  dezenas  de  extratos  bancários,  notas  fiscais  e  registros  do  Razão,  é  forçoso  reconhecer  sua  intempestividade,  por  não  se  enquadrar  nas  situações  excepcionais  previstas  no  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  ao  dispor  que  a  prova  documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê­lo  em outro momento processual:  Art. 16 (...)  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  pode  ser  superada,  portanto,  quando  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  comando  ao  norte  reproduzido.   Conquanto  a  aceitação  de  provas  posteriores  possa  ser  aceita,  em  razão  do  dispositivo  legal  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  tal  medida  deve  ser  adotada com parcimônia, de sorte que esta Turma e Relator  já decidiram, por diversas vezes,  pela possibilidade de juntada de documentos quando estes constituem prova cabal e inequívoca  do direito da Recorrente.  Todavia,  no  caso  em  análise,  constata­se  que  a  documentação  intempestivamente  juntada compõem­se de  extratos bancários  relativos  a 2010 e 2011, notas  fiscais do mesmo período e registros do Razão, sendo certo que nenhum desses documentos se  enquadra  na  previsão  legal.  Não  vislumbro  qualquer  dificuldade  que  possa  ter  impedido  a  apresentação anterior dos documentos, que são da própria Recorrente, posto que a esta cabe a  comprovação inequívoca do direito líquido e certo ao crédito porventura compensável.  O  argumento  de  que  estavam  "no  arquivo morto"  não  justifica  o  prazo  de  quase um ano para a sua recuperação, contado da interposição do Recurso.  E,  ainda  que  fossem  aceitos  tais  documentos,  entendo,  a  título  de  argumentação,  que  isso  em nada  alteraria  a  decisão  a  ser proferida  nos  autos,  como passo  a  demonstrar.  A  discussão  no  processo  se  refere  ao  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório pleiteado pela Recorrente, pois o despacho decisório entendeu que não foi possível  confirmar o valor total do IRRF indicado na DCOMP.  E a documentação trazida posteriormente aos autos não me parece hábil para  comprovar a pretensão da interessada, que não se dignou a elaborar planilhas ou cálculos que  pudessem  subsidiar  suas  alegações,  mas  apenas  anexou  uma  "montanha"  de  documentos,  alguns, inclusive, em formato não paginável, ao processo.  Aduz  a  Recorrente  que  parte  das  retenções  não  foi  confirmada  porque  relativas  a  "órgãos  públicos",  como  o  Banco  do  Brasil  e  a  CEF,  que  não  entregaram  os  comprovantes de retenção. Nesse contexto, entende a defesa que a Receita Federal teria como  averiguar as retenções por meio dos seus próprios controles.  Ocorre que o despacho decisório fundamentou seu entendimento justamente a  partir  dos  elementos  contidos  na  DCOMP,  DIPJ  e  demais  declarações  entregues  pela  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 6          5 contribuinte, além de ter verificado os dados sobre o IRRF das fontes pagadoras constantes dos  sistemas da Receita Federal, conforme extratos presentes nos autos.  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  e  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 7          6 Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  A legislação do Imposto de Renda estabelece, ainda, dois critérios adicionais  para o reconhecimento do direito creditório:  a) a comprovação da efetiva retenção em nome do beneficiário;  b) a demonstração de que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  Os artigos 231, III, 942 e 943 do Decreto n. 3.000/99 regulamentam a matéria  nos seguintes termos:  Art.  231  ­  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):   (...)  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita  Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23  de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único.O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  pagamento  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º).  §2º O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 8          7 nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§ 1º e 2º  do  art.  7º,  e  no  §1º  do art.  8º  (Lei  nº  7.450,  de 1985,  art.  55).  (grifamos)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  é  condição  essencial para o direito de compensação.  Ademais, convém destacar que a compensação não tem como pressuposto a  simples retenção na fonte, mas sim a existência de saldo negativo ao final do período, pois o  IRRF é considerado apenas como antecipação do imposto devido no encerramento do período  de apuração.   Em conseqüência,  o  contribuinte deve deduzir o  imposto  retido do  imposto  de  renda  devido  com  base  no  lucro  real  do  período­base  e  somente  o  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar,  que  porventura  decorra  desse  confronto  na  declaração,  constitui  crédito  passível de restituição ou compensação.  Nesse contexto, a alegação de que as fontes pagadoras não encaminharam os  comprovantes não tem o condão de afastar a exigência legal, até porque se a Recorrente tinha  todos os extratos dos bancos  (como parece  ter  trazido  intempestivamente aos autos)  imagino  que poderia  ter solicitado às  instituições os  respectivos comprovantes, que para o período de  2010  e  2011  poderiam,  inclusive,  ser  obtidos  eletronicamente,  nos  moldes  dos  extratos  juntados.  Aliás,  entendo  que  a  Recorrente  deveria  ter  feito  isso  antes  de  qualquer  tentativa  de  compensação,  pois  trata­se  de  condição  inexorável  para  o  pleito,  conforme  estabelecem os artigos já reproduzidos. Note­se que a empresa já havia alegado, ao tempo da  impugnação, que apresentaria os comprovantes de retenção, mas não o fez.  O crédito passível de compensação deve ser  líquido e certo, como vimos, e  esses requisitos exigem o fiel cumprimento à legislação.   A matéria encontra­se, inclusive, sumulada no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Portanto,  na  esteira  do  que  já  restou  decidido  em  primeira  instância,  o  imposto ser compensado fica limitado aos valores constantes dos controles internos da Receita  Federal e das declarações apresentadas pela contribuinte e pelas fontes pagadoras.   Por  fim,  destaque­se  que,  em  relação  aos  montantes  pleiteados  pela  Recorrente, a DRJ analisou os documentos e sistemas e concluiu que parte deles não pode ser  objeto de compensação porque excedem o valor da retenção proporcional.  Como,  nesse  caso,  trata­se  de  créditos  oriundos  de  aplicações  financeiras,  inclusive do Banco do Brasil e da CEF, que foram contestados pela Recorrente, torna­se ainda  mais claro que não lhe assiste razão, à luz dos cálculos e fundamentos formulados pela decisão  de piso, que reproduzo e acolho:  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 9          8 Com  referência  às  retenções  na  fonte  relativas  ao  Banco  do  Brasil,  CNPJ  nº  00.000.000./0001­91,  e  à  Caixa  Econômica  Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001­04 o contribuinte se reporta  à falta de apresentação de informes de rendimentos, no entanto,  a razão da não confirmação de parte dos valores se deve ao fato  de  que  a  informação  no  PER/DCOMP  excede  o  valor  da  retenção  proporcional.  É  a  justificativa  que  consta  no  demonstrativo de parcelas confirmadas parcialmente, fl. 180:  Banco do Brasil      Conforme orientações contidas na Instrução Normativa RFB nº  1.234,  de  11  de  janeiro  de  2012,  o  valor  de  retenção  a  ser  considerado para o  imposto de  renda no código 6190  seria R$  178.383,89  (4,8%  de  3.416.331,17),  no  entanto,  consta  da  DCOMP o valor de R$ 234.816,30, foi considerado confirmado  o valor de R$ 179.126,79, não há qualquer modificação a fazer.   Caixa Econômica Federal    No caso da CEF, o valor de retenção a ser considerado para o  imposto de  renda no código 6190  seria R$ 2.535.023,44  (4,8%  de 52.812.988,33), no entanto, consta da DCOMP o valor de R$  3.075.128,06,  foi  considerado  confirmado  o  valor  de  R$  2.559.296,92, não há qualquer modificação a fazer.   Também não procede a alegação sobre os valores confirmados e  relativos  ao  código  6147.  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  análise  de  parcelas  de  crédito  à  fl.  179,  cópia  abaixo,  foi  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 10          9 confirmado  para  o  código  6147  relativo  à  Caixa  Econômica  Federal, CNPJ 00.360.305/0001­04 o valor de R$ 234.945,14 e  para  o  mesmo  código  relativo  ao  Banco  do  Brasil,  CNPJ  00.000.000/0001­91,  o  valor  de  R$  43.286,19  mesmos  valores  declarados na DCOMP, fl.... e não os valores de R$ 293.681,47  e R$ 76.672,41 como diz a defesa.  Entendo, a partir do que consta dos autos, que o Recorrente não logrou êxito  em comprovar créditos em montante  superior ao que  já  foi  reconhecido,  razão pela qual não  merece reparos a decisão de primeira instância.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6586296 #
Numero do processo: 11030.721079/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A infração está fundamentada adequadamente do ponto de vista legal e suficientemente explicada do ponto de vista fático, ainda que de forma muito sucinta. A Recorrente revela ter compreendido a infração que lhe foi imputada, não tendo havido qualquer prejuízo para sua defesa. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade. TRATAMENTO COMO RECEITA OPERACIONAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EVASIVO. A Recorrente é uma maderereira, ou seja, sua atividade é corte e venda de troncos de árvores. Ela não provou nos autos que, ao menos, praticava a compra e venda de imóveis usualmente, nem comprovou que o ganho de capital teria sido tributado nas pessoas físicas. Trata-se de um planejamento tributário evasivo para não tributar o ganho de capital nem na pessoa jurídica, nem na física. DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA. Segundo a Recorrente, teria havido uma mera devolução de capital social aos sócios, mas não há qualquer prova de tal fato. O imóvel foi vendido pela empresa, a Recorrente. O que parece ter havido foi a venda do imóvel por ela e a entrega do ganho de capital aos sócios, o que revela distribuição de lucros, e não devolução de capital social.
Numero da decisão: 1401-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini e Lívia Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A infração está fundamentada adequadamente do ponto de vista legal e suficientemente explicada do ponto de vista fático, ainda que de forma muito sucinta. A Recorrente revela ter compreendido a infração que lhe foi imputada, não tendo havido qualquer prejuízo para sua defesa. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade. TRATAMENTO COMO RECEITA OPERACIONAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EVASIVO. A Recorrente é uma maderereira, ou seja, sua atividade é corte e venda de troncos de árvores. Ela não provou nos autos que, ao menos, praticava a compra e venda de imóveis usualmente, nem comprovou que o ganho de capital teria sido tributado nas pessoas físicas. Trata-se de um planejamento tributário evasivo para não tributar o ganho de capital nem na pessoa jurídica, nem na física. DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA. Segundo a Recorrente, teria havido uma mera devolução de capital social aos sócios, mas não há qualquer prova de tal fato. O imóvel foi vendido pela empresa, a Recorrente. O que parece ter havido foi a venda do imóvel por ela e a entrega do ganho de capital aos sócios, o que revela distribuição de lucros, e não devolução de capital social.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 7          1 6  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721079/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.738  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  Ganho de Capital na Alienação de Imóveis. Lucro Presumido.   Recorrente  Sociedade Exportadora e Industrial de Madeiras Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  infração  está  fundamentada  adequadamente  do  ponto  de  vista  legal  e  suficientemente explicada do ponto de vista fático, ainda que de forma muito  sucinta.  A  Recorrente  revela  ter  compreendido  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  havido  qualquer  prejuízo  para  sua  defesa.  Afastada,  portanto, a preliminar de nulidade.  TRATAMENTO  COMO  RECEITA  OPERACIONAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO EVASIVO.   A Recorrente  é uma maderereira,  ou  seja,  sua  atividade é  corte  e venda  de  troncos  de  árvores.  Ela  não  provou  nos  autos  que,  ao  menos,  praticava  a  compra  e  venda  de  imóveis  usualmente,  nem  comprovou  que  o  ganho  de  capital  teria sido tributado nas pessoas físicas. Trata­se de um planejamento  tributário evasivo para não tributar o ganho de capital nem na pessoa jurídica,  nem na física.   DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA.  Segundo a Recorrente, teria havido uma mera devolução de capital social aos  sócios,  mas  não  há  qualquer  prova  de  tal  fato.  O  imóvel  foi  vendido  pela  empresa, a Recorrente. O que parece ter havido foi a venda do imóvel por ela  e  a  entrega  do  ganho  de  capital  aos  sócios,  o  que  revela  distribuição  de  lucros, e não devolução de capital social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 10 79 /2 01 1- 36 Fl. 317DF CARF MF     2   Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Mendes,  Luciana  Zanin,  Ricardo Marozzi, Marcos Villas­ Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini e Lívia Germano.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  10­49.870,  da  1ª  Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, que  julgou, por unanimidade,  totalmente  improcedente a  Impugnação apresentada pelo contribuinte em face de Auto de Infração lavrado contra ele.   Valho­me  do  Relatório  do  Acórdão  da  DRJ  para  a  descrição  dos  fatos  iniciais:  "Trata­se  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$3.534.754,31,  que  formaliza  lançamentos  concernentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL). A  autuada  se  encontra em liquidação judicial.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  cuja  ciência  ocorreu  em  26/07/2011,  foi  constatada a venda de bens do ativo permanente, em julho de 2007, não tendo  sido  adicionado  ao  lucro  presumido  o  correspondente  ganho  de  capital,  no  valor de R$4.879.211,42. O prazo para a  impugnação  foi  interrompido pelo  Termo de Reabertura de Prazo de 1º/08/2011 (fl. 146).  Em  30/08/2011,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  liquidante,  impugnou  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  é  nulo  o  Auto  de  Infração  em  face  da  sua  manifesta impropriedade, de justa causa para a sua lavratura, por inocorrência  de qualquer ilicitude; (b) cumpriu com as obrigações e exigências legislativas,  como  a  IN  SRF  104/1998,  arts.  4º,  60  e  61,  da  Instrução  Normativa  SRF  11/1996 e art. 29 da IN SRF 84/2001; (c) ser aplicável o art. 112 do CTN, o  art. 238 do RIR 99, cuja base legal é o art. 22 da Lei nº 9249/96; (d) os sócios  optaram, formalmente, pela devolução de capital em 12 de agosto de 2007, no  processo  103.0014215­5,  folha  1382,  pelo  valor  contábil  e  tributação  como  ganho  de  capital  na  pessoa  física.  Pediu  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente e seja extinto o processo administrativo e os autos de infração que  o acompanham".    A  Impugnação  apresentada  em  10  páginas  é  praticamente  um  apanhado  de  transcrições dos dispositivos que a Recorrente entende serem aplicáveis ao caso.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11030.721079/2011­36  Acórdão n.º 1401­001.738  S1­C4T1  Fl. 8          3 Além  de  alegar  uma  nulidade  genérica,  por  "impropriedade"  do  Auto  de  Infração, a sua linha de argumentação é basicamente a de que se aplicaria ao caso a regra da  devolução  de  capital  social  em  bens  ou  direitos  aos  sócios  prevista  no  art.  60  da  Instrução  Normativa nº 11/1996.  O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:    "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  LUCRO  PRESUMIDO.  Os ganhos de capital  serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido  para efeito de incidência do imposto sobre a renda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual,  além de repetir a alegação de nulidade e de mérito trazidas na Impugnação, colacionou novos  argumentos,  a  saber:  a)  o  imóvel  estava  registrado  no  ativo  realizável,  e  não  no  ativo  permanente, de modo que sua venda deveria ser  tratada como objeto social,  tributável dentro  do lucro presumido, e não como ganho de capital; e b) o prazo para julgamento ultrapassou os  360 dias previstos na legislação.  É o relatório.         Voto             Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais,  motivos pelos quais passo a analisá­lo.    Preliminar de nulidade  A alegação de nulidade  é  genérica  e de difícil  compreensão. A Recorrente,  sem concatenar as ideias e sem explicá­las devidamente, parece aduzir que: o Auto de Infração  é inapropriado; apenas citou o art. 521 do RIR na sua fundamentação legal;  teria optado pelo  Lucro de Caixa; e requer a aplicação do art. 112 do CTN.   Fl. 319DF CARF MF     4 Não  há  porque  cogitar  aplicação  do  art.  112,  que  trata  do  in  dubio  pro  contribuinte, se não houver dúvida muito relevante, e parece não haver neste caso.   O  Auto  de  Infração  cita  os  artigos  521  e  522  do  RIR,  que  regulam  a  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  por  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido,  não  havendo  problemas  quanto  à  fundamentação  legal.  Os  fatos  também  foram  descritos  muito  claramente.  Quanto  ao  regime  de  caixa,  o  que  as  normas  da  Instrução  Normativa  nº  104/1998, citadas pela própria Recorrente, prescrevem é a forma de contabilização das receitas  em caso de vendas a prazo ou parceladas:      A  Recorrente  não  explica  se  foi  esse  o  caso,  não  havendo,  na  verdade,  argumento compreensível. Pelo que se lê dos autos, depreende­se que as vendas se deram com  pagamento à vista.   O Auto de  Infração é claro e objetivo. Não se  identifica qualquer nulidade.  Ao contrário,  a  Impugnação e o Recurso da contribuinte  são bastante  imprecisos e confusos,  apesar de ter ficado claro que ela compreendeu a infração da qual era acusada.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11030.721079/2011­36  Acórdão n.º 1401­001.738  S1­C4T1  Fl. 9          5 Houve  venda  de  imóveis  sem  tributação  do  ganho  de  capital  por  empresa  optante pelo  lucro presumido, que,  conforme a  legislação, deveria  ter  acrescido  as  receitas  à  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fica, portanto, afastada a alegação de nulidade.    Tratamento como receita operacional   A Recorrente alega que a venda dos imóveis gerou receita operacional, pois  eles estariam registrados no ativo realizável e essa atividade de compra e venda seria parte do  objeto social dela. Deste modo, não se aplicaria a sistemática do ganho de capital.   A  Recorrente  não  comprova,  entretanto,  que  praticava  compra  e  venda  de  imóveis ao menos usualmente, nem comprova que houve  tributação do ganho de capital nos  sócios.   A Recorrente é uma madeireira, ou seja,  corte e venda de madeiras é a  sua  atividade operacional.   Tornou­se muito comum esse tipo de planejamento evasivo, por meio do qual  se  vende  bens  imóveis,  aufere­se  ganho  de  capital  e  alega­se  que  se  tratava  de  atividade  operacional e/ou que o ganho de capital era, de fato, dos sócios.   Com  isso, nenhum tributo é pago sobre a  renda auferida, buscando­se valer  das  formas,  como  a  existência  de  previsão  no  contrato  social  de  que  a  empresa  tinha  como  objeto a compra e venda de imóveis.     Caso  o  Direito  Tributário  Brasileiro  não  recorra  a  uma  inter­relação  entre  forma e substância para analisar não somente planejamentos tributários, mas todos os tipos de  casos,  diversos  contribuintes  continuarão deixando de pagar  altos  tributos  à Receita Federal,  transferindo  seu  ônus  para  o  restante  da  sociedade,  pois  o  Estado  precisa  ser  financiado  de  alguma forma.   É muito importante que essa mudança ocorrida nos últimos anos não somente  continue, mas se aprofunde, de modo a desfazer diversos equívocos cometidos no passado e  ainda no presente, que possibilitam sonegações e planejamentos completamente abusivos.   A  busca  do  propósito  negocial,  o  sopesamento  complexo  de  forma  e  substância, é um avanço na própria compreensão dos fins do direito tributário e da tributação,  que busca não um esquecimento da lei e das formas, mas a sua devida colocação dentro de um  jogo que é muito mais complexo do que antes se imaginava e do que alguns ainda insistem em  defender, quase sempre com o objetivo de beneficiar sonegadores e contribuintes que querem  usar da forma para escamotear os tributos devidos por eles.   Deve, portanto, ser mantido o Acórdão da DRJ no que toca a esse argumento.      Fl. 321DF CARF MF     6 Devolução aos sócios  Essa  alegação  foi  a  base  da  Impugnação  da  contribuinte  e,  portanto,  o  principal objeto de análise por parte da DRJ.   A Recorrente tenta usar a regulamentação da devolução aos sócios de bens ou  direitos enquanto capital social, porém  isso não foi o que aconteceu no caso. Vide art. 60 da  Instrução Normativa nº 11/1996, citado pela Recorrente em sua Impugnação:    A  tributação  recai  sobre  a  venda  dos  imóveis,  e  não  sobre  qualquer  devolução.   A Recorrente  alega  que  o  ganho  de  capital  teria  sido  devolvido  aos  sócios  mais tarde, de modo que eles deveriam ser os tributados, e não a empresa. Na verdade, houve  apenas  venda  dos  imóveis  pela  empresa  sem  pagamento  de  tributos  e  entrega  do  ganho  aos  sócios.   Trata­se  de  mais  uma  alegação  confusa  da  Recorrente,  que  mistura  regras  aplicáveis a um tipo de situação com outra que nada tem a ver.   Deve ser, portanto, afastado esse argumento trazido apenas em sede Recurso  e negado provimento a ele.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.                              Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11030.721079/2011­36  Acórdão n.º 1401­001.738  S1­C4T1  Fl. 10          7   Fl. 323DF CARF MF

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