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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6465811 #
Numero do processo: 11065.100435/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9303-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Joel Miyazaki.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100435/2005­38  Resolução nº  9303­000.093  CSRF­T3  Fl. 216          2 NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR  ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100435/2005­38  Resolução nº  9303­000.093  CSRF­T3  Fl. 217          3 Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6549518 #
Numero do processo: 10410.000064/97-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 CONTRIBUIÇÃO CNA. IMÓVEL RURAL. EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. Caracterizado o imóvel como rural, e o proprietário como empresário ou empregador rural, é cabível a cobrança da Contribuição CNA.
Numero da decisão: 9202-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.358  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO CNA  Recorrente  COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL ­ CINAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  CONTRIBUIÇÃO  CNA.  IMÓVEL  RURAL.  EMPRESÁRIO  OU  EMPREGADOR RURAL.   Caracterizado  o  imóvel  como  rural,  e  o  proprietário  como  empresário  ou  empregador rural, é cabível a cobrança da Contribuição CNA.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva, Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 00 64 /9 7- 57 Fl. 182DF CARF MF     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  lançamento  de  Contribuição  Sindical  Rural  a  favor  da  Confederação Nacional  da Agricultura  dos  exercícios  1994  e  1995  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, tendo em vista ser este proprietário de imóveis localizados em zona rural.  Inconformado,  o  contribuinte  se  manifestou  no  procedimento  fiscal  informando que  fora  constituído  com o objetivo  social  de  implantação do Núcleo Básico do  Complexo  Químico  de  Alagoas,  bem  como  de  produção  e  venda  de  utilidades  a  serem  utilizadas pelas empresas que ali se instalarem e para prestação de serviços do interesse dessas  empresas.  Informou  que  os  imóveis  situados  na  zona  rural  de  sua  propriedade  lhes  foram  doados  pelo Estado  de Alagoas  para  futura  construção  de  um  lago  de  acumulação  da  barragem, visando o aumento da produção do sistema de captação de águas, medida necessária  para o desenvolvimento do Polo Cloroquímico de Alagoas.  Além disso, o contribuinte esclareceu que nunca exerceu qualquer atividade  agrícola  ou  pecuária  nos  referidos  imóveis,  que  permaneceram  sem  utilização  à  espera  do  momento adequado para a construção do lago.  Suas  manifestações  não  foram  acolhidas,  de  modo  que  foi  apresentada  Impugnação ao lançamento, que foi julgada totalmente improcedente pela DRJ. Assim sendo,  tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao CARF.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  a  1ª  Câmara, do 3ª Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, a ele negou provimento,  mantendo o crédito como lançado, em decisão assim ementada:  ITR/94 — CONTRIBUIÇÃO CNA.  Claro o  enquadramento  de  "empresário  ou  empregador  rural",  consoante  o  Art.  1º,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Decreto­lei  n°  1.166/71.  Devida a contribuição em epígrafe, conforme determina o § 1º,  do Art. 4º, do mesmo Decreto­lei.  A divisão proporcional entre os imóveis rurais, do capital social  declarado pela  recorrente,  lastreia­se,  também,  no mencionado  §1º, do Art. 4º.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10410.000064/97­57  Acórdão n.º 9202­004.358  CSRF­T2  Fl. 183          3 Inconformado,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Para  garantia  da  admissibilidade  de  seu  Recurso  o  contribuinte trouxe os acórdãos de nº 201­70.406, 202­08.712 e 203­04.721.  Na análise da admissibilidade do Recurso da Fazenda o presidente 1ª Câmara  do  3º  CC,  deu  seguimento  ao  recurso  de  divergência  na  medida  em  que,  para  situações  semelhantes, as decisões paradigmas cancelaram o lançamento da Contribuição ao CNA.  Regularmente intimada, a União apresentou contrarrazões, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida não se pautou apenas na localização do imóvel para manter o  lançamento, foi ali considerado também que o contribuinte realizava atividade agroindustrial,  na medida em que a área compreendida pela Fazenda em apreço destina­se à futura expansão  do  Polo  Cloroquímico  de  Alagoas;  portanto,  enquadra­se  em  plano  público  de  valorização  (termos  da  Lei  4504/64)  para,  de  futuro,  fazer  face  à  mencionada  expansão  do  Pólo  Cloroquímico que, indubitavelmente caracteriza­se como atividade industrial em propriedade  rural,  devidamente  codificada  no  INCRA  e  sobre  a  qual,  inclusive,  incide  ITR  –  daí  fluir,  extensivamente, o entendimento de que o imóvel e lide ter destinação agroindustrial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Pelo  que  consta  do  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  A controvérsia se resume ao seguinte: a Autoridade Fiscal, os julgadores de  primeira  instância  e os  julgadores de  segunda  instância  entendem ser  licito o  lançamento no  que se refere as Contribuições CNA visto serem previstas em lei, para proprietários e mais de  um  imóvel  rural,  desde  que  a  soma  de  suas  áreas  seja  superior  a  dois  módulos  rurais  da  respectiva região.  O contribuinte entende não ser contribuinte em razão de não realizar qualquer  atividade  agrícola  ou  pecuária  e  já  contribuir  para  o  sindicato  da  indústria  correspondente  a  essa atividade.  Pois  bem.  Da  simples  interpretação  literal  do  artigo  1º  do  Decreto  Lei  1.166/71 é possível se concluir que o proprietário de mais de um imóvel  rural é considerado  empresário, ou empregador rural, para fins de enquadramento sindical, independente de exercer  ou não atividade rural.  Art. 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera­se:  II ­ empresário ou empregador rural:  c)  os  proprietários  de  mais  de  um  imóvel  rural,  desde  que  a  soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo  rural da respectiva região.  Fl. 184DF CARF MF     4 Essa, contudo, não é a interpretação que o antigo Conselho de Contribuintes  dava ao tema.  É possível vislumbrar em diversos julgados, que a interpretação dessa norma  era realizada de forma sistemática, levando­se em consideração os artigos da CLT que tratam  da contribuição sindical (artigos 578 a 591).  E  a  conclusão dessa  interpretação  sistemática  era de que não  seria possível  dissociar a realização da atividade rural da condição de empresário ou empregador rural, para  fins de enquadramento sindical.  Foi nesse sentido o decidido no Acórdão 203­04.721, onde se analisou o fato  de o contribuinte Furnas Centrais Elétricas S/A ser proprietário de imóvel localizado em zona  rural e sua caracterização como contribuinte da CNA. Vale a transcrição da ementa do referido  julgado:  ITR ­ ISENÇÃO ­ A isenção fiscal é sempre decorrente de lei que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão.  Encontram­se  revogados  todos  os  incentivos  fiscais  de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois  anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição  Federal  de  1988.  Cabível  a  aplicação  da  Lei  nr.8.847/94,  que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nr.  399,  de  29/12/93, para a exigência do ITR/94.  CNA  ­  Incabível  a  exigência de  contribuições  sindicais  rurais  de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não  exerça  a  atividade  rural.  A  contribuição  sindical  é  devida  e  recolhida  em  favor  do  sindicato  da  categoria  econômica  da  qual a empresa participe. Recurso parcialmente provido.(g.n.)  Conclusão  diferente  dessa  seria  distorcer  a  própria  razão  de  ser  das  contribuições  sindicais,  que,  nos  termos  do  artigo  579,  da  CLT  são  devidas  ao  sindicato  representativo  da  categoria  econômica  ou  profissional  da  qual  faz  parte  o  contribuinte,  nos  seguintes termos:  Art. 579 ­ A contribuição sindical é devida por todos aquêles que  participarem  de  uma  determinada  categoria  econômica  ou  profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato  representativo da mesma categoria ou profissão ou,  inexistindo  êste, na conformidade do disposto no art. 591.  Me soa muito estranho, senão  incoerente, determinado contribuinte que não  realiza  qualquer  atividade  rural,  muito  pelo  contrário,  foi  concebido  com  o  objetivo  de  desenvolver  atividades  industriais  no  setor  cloroquímico,  seja  compelido  ao  pagamento  de  contribuição sindical à CNA, apenas pelo fato de ser proprietário de terras localizadas em zona  rural.  Mais  estranho  ainda  é  querer  concluir  que  o  fato  de  exercer  atividade  industrial em imóvel localizado em zona rural caracteriza uma atividade agroindustrial, quando  o  próprio  senso  comum  nos  leva  a  pensar  que  a  agroindústria  consiste  na  atividade  de  industrializar matérias primas oriundas a atividade agropecuária.  Nesse  contexto,  não  vislumbro  aqui  um  dos  requisitos  necessários  para  se  poder enquadrar o contribuinte em questão como empresário ou empregador rural, contribuinte  da contribuição ao CNA, qual seja: exercer atividade rural.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10410.000064/97­57  Acórdão n.º 9202­004.358  CSRF­T2  Fl. 184          5 Assim sendo, voto por DAR provimento  ao  recurso,  de modo  a  reformar a  decisão recorrida, cancelando­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo do posicionamento do  Ilustre Conselheiro Relator, no que  tange à  dispensa de recolhimento da Contribuição CNA sobre o imóvel objeto da autuação.  Conforme o Decreto­lei n° 1.166, de 1971, a empresa autuada, ao tempo da  ocorrência  do  fato  gerador,  enquadrava­se  perfeitamente  como  empresário  ou  empregador  rural, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "c":  "Art. 1º ­ para efeito do enquadramento sindical, considera­se:  (...)  II ­ empresário ou empregador rural:  (...)  c)  os  proprietários  de  mais  de  um  imóvel  rural,  desde  que  a  soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo  rural da respectiva região."  Deste  enquadramento  como  empresário  ou  empregador  rural,  resultava  a  obrigação de recolhimento da Contribuição CNA, conforme o art. 4º , § 1º, do mesmo Decreto­ lei nº 1.166, de 1971:  "Art. 4º ­ (...)  §  1º  Para  efeito  de  cobrança  da  contribuição  sindical  dos  empregadores  rurais,  organizados  em  empresas  ou  firmas,  a  contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente  ao  capital  social,  e  para  os  não  organizados  dessa  forma,  entender­se­á como capital o valor adotado para o  lançamento  do  imposto territorial do  imóvel explorado,  fixado pelo INCRA,  aplicando­se  em  ambos  os  casos,  as  percentagens  previstas  no  artigo 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho."  Ademais, a Lei nº 4.504, de 1964, assim definiu o "imóvel rural":  "Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem­se:  I  ­  'Imóvel  Rural',  o  prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer  que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa  agrícola,  pecuária  ou  agro­industrial,  quer  através  de  planos  Fl. 186DF CARF MF     6 públicos  de  valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada;"  (grifei)  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  no  sentido  de  que  o  imóvel  não  se  enquadraria  na  categoria  rural,  por  destinar­se  a  futura  expansão  do  Pólo  Cloroquímico  de  Alagoas,  esclareça­se  que,  conforme  assevera  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  ­  com  o  qual  concordo  e  ora  reitero  ­  a  definição  legal  de  imóvel  rural,  acima  colacionada, não é restrita:  "A definição de "imóvel rural", extraída da Lei n.° 4.504/64, que  o define com "prédio rural" (entendível como propriedade rural)  'que  se  destine  à  exploração  extrativa  agrícola,  pecuária  ou  agroindustrial,  quer  através  de  planos  públicos  de  valorização  (g.n.)...' é o principal fundamento invocado pela recorrente para  não se inserir como 'empresário ou empregador rural'.  No entanto, não transparece da cogitada definição que a mesma  se  cerque  do  condão  de  exaurir  a  acepção  ali  contida,  mais  precisamente,  o  significado  de  'imóvel  rural',  tanto  é  que  não  contém  termos  como  'somente',  'atual'  ou  'unicamente'  que  excluiriam  outra  descrição  ou  condição  de  ser  da  acepção  em  foco.  Nesse passo, verifica­se que, conforme o Decreto Estadual nº 5.937, de 1984,  a área ocupada pelo imóvel rural em tela destinava­se efetivamente a uma futura expansão do  Pólo Cloroquímico de Alagoas, portanto, enquadrava­se em plano público de valorização (art.  4º, da Lei nº 4.504, de 1964). Assim, não há dúvida de que, ao  tempo da ocorrência do  fato  gerador,  tratava­se  de  desenvolvimento  de  atividade  industrial  em  propriedade  rural,  devidamente  codificada  no  INCRA,  sobre  a  qual  incidia  o  ITR,  concluindo­se  pela  caracterização do  imóvel como tendo destinação agroindustrial, o que autoriza a manutenção  da exigência.  De resto, como remarca o acórdão recorrido, o  fato de a Contribuinte haver  recolhido contribuição para outra entidade sindical não a exime do pagamento da Contribuição  CNA, já que restou comprovada a sua condição de empresário ou empregador rural.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903843/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 38 43 /2 00 9- 82 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­028.009, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 300DF CARF MF

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6511230 #
Numero do processo: 13830.720898/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR O PARECER PGFN/CRJ/Nº 29, de 11 de janeiro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica, acatando vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há porque se manter o entendimento administrativo, controverso, de que a definição legal de moléstia grave, no caso da cegueira, deve ser interpretada apenas para a cegueira em ambos os olhos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 65          1  64  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720898/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.505  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALOÍSIO PEDRO NOVELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR  O PARECER PGFN/CRJ/Nº 29, de 11 de janeiro de 2016, da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  concluiu  pela dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de  recursos e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do  Imposto de Renda prevista no  art.  6º,  incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  "cegueira",  seja  ela  binocular  ou monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição  médica,  acatando  vasta  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Não há porque se manter o entendimento administrativo, controverso, de que  a definição legal de moléstia grave, no caso da cegueira, deve ser interpretada  apenas para a cegueira em ambos os olhos.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 98 /2 01 1- 76 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 66          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto  como  relatório  o  mesmo  utilizado  por  ocasião  da  Resolução  2202­ 000.662, desta Turma Julgadora, de 19 de fevereiro de 2016, complementando­o ao final:  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda  das Pessoas Físicas, exercício de 2008, ano calendário de 2007,  onde foi exigido o montante de R$ 4.213,85 a título de imposto,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional,  no  percentual  de  75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Na  "descrição  dos  fatos"  (fl.  11),  narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que,  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes pagadoras em DIRF, constatou a omissão de rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no  valor de R$ 123.151,52,, com  retenção de imposto na fonte de R$ 23.765,32.   Inconformado  com  o  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  primeiro uma SRL (solicitação de retificação de lançamento – fl.  6/8),  que  foi  indeferida,  e,  posteriormente,  Impugnação,  onde  alega ser portador de moléstia grave (cegueira) definida em lei e  por isso beneficiário de isenção tributária. O problema residiria  na  consideração  do  que  é  “cegueira”  para  fins  da  isenção  pretendida, uma vez que o Laudo Médico aponta que o mesmo  tem  “cegueira”  em  apenas  um  dos  olhos  e  visão  normal  no  outro.  O  contribuinte  aponta  que,  em  caso  semelhante,  o  STJ  deferira  a  pretensão  de  outro  litigante,  anexando  cópia  da  decisão.  Ao julgar a manifestação da contribuinte, a DRJ São Paulo I/SP  disse  que  a  legislação  tributária  enumera  de  forma  taxativa as  patologias que dão ensejo à isenção em questão, sendo incabível  estender  esse  benefício  a  situações  diversas.  Esclareceu  que  a  cegueira  referida  na  legislação  como  moléstia  grave  para  determinar isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma,  se  atendidos  os  requisitos  legais,  é  a  cegueira  efetiva  do  indivíduo, ou seja, aquela pessoa que não é capaz de enxergar,  porém,  neste  caso,  conquanto  apresente  deficiência  visual  significativa,  o  contribuinte não é portador de cegueira,  já que  apresenta  perda  completa  da  visão  do  olho  esquerdo  e  visão  normal  no  olho  direito,  segundo  o  código  CID  apontado  no  laudo.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 67          3  Acrescentou  que  quanto  à  decisão  judicial  invocada,  aplica­se  sobre  as  questões  sob  análise  e  aos  sujeitos  envolvidos  no  processo  a  que  se  refere,  não  alcançando  os  demais  sujeitos.  Somente  as  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  das  que  foram  objeto  de  Súmula  Vinculante,  nos  termos da Lei nº 11.417/2006, são extensivas a todos.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/06/2012  (AR  na  folha  31),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/07/2012  (protocolo  na  folha  32)  onde,  em  suma,  repisa  as  mesmas  alegações da Impugnação.   REQUER que seja acolhido seu recurso, cancelando­se o débito  fiscal reclamado.   Por ocasião da resolução supracitada, decidiu­se converter o  julgamento em  diligência a fim de que:   ... a Unidade responsável pela autuação intime o contribuinte a  apresentar, no prazo legal, documentação inequívoca da data de  sua  passagem  para  a  reforma/reserva  remunerada  e  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  as  considerações  feitas  nesta  resolução.  Também,  deve  a  Unidade  providenciar  a  anexação  das  cópias  das DIRPF/2008  do  contribuinte,  que  não  localizei  nestes autos.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou cópias dos Diários Oficiais  do  Estado  de  São  Paulo,  de  31  de  março  de  1993,  com  sua  passagem  para  a  "reserva  remunerada", por contar com mais de trinta anos de serviço, e de sua "reforma ex­officio", para  fins de "regularização nos assentamentos", a contar de 29/06/2009.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  A  isenção  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  presença  cumulativa  desses  dois  requisitos.  Diz a Súmula CARF nº 43:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 68          4  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Com a documentação apresentada pelo contribuinte, não restam dúvidas que os  rendimentos no valor de R$ 92.335,64, pagos pela Polícia Militar do Estado e de R$ 30.815,88  pagos por São Paulo Previdência ­ SPPREV, e considerados como omissão na Notificação de  Lançamento  eram  provenientes  de  "reserva  remunerada",  desde  1993,  posteriormente  convertida  em  "reforma  ex­officio",  a  partir  de  06/2009.  O  contribuinte  os  incluiu  em  sua  DIRPF como sendo isentos.   Contudo, vejamos que o direito à isenção do imposto de renda aos portadores da  cegueira monocular,  a  ser  considerada  como  inserida  no  rol  legal  de  "moléstias  graves"  era  ainda  questão  controversa  neste  CARF,  conforme  se  pode  constatar  a  partir  dos  Acórdãos  abaixo copiados:   Acórdão 2102­01.30, julgado em 12 de maio de 2011  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por  cegueira  parcial  também  se  enquadra  no  texto  legal. Recurso  Voluntário Provido  Acórdão nº 2301­004.630, julgado em 13/04/2016  VISÃO MONOCULAR. PATOLOGIA NÃO INSERIDA NO ROL  DE  MOLÉSTIAS  CONSIDERADAS  GRAVES.  A  previsão  legal  indica  a  cegueira  como  moléstia  grave  determinante da concessão do benefício da isenção. Cegueira é a  patologia que se caracteriza pela ausência do sentido biológico  da  visão.  A  visão  monocular  não  subtrai  integralmente  tal  sentido  do  indivíduo  e  não  se  encontra  elencada  na  norma  isencional.   RecursoNegado    Acórdão nº 2201­003.014, julgado em 10/03/2016  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  MONOCULAR.  ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  nos  dois  olhos  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2802­002.795, julgado em 19/03/2014  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 69          5  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA.  AUSÊNCIA  DE  UM OLHO E VISÃO NORMAL DO OLHO REMANESCENTE.  CONCEITO  LEGAL  DE  CEGUEIRA.  INOCORRÊNCIA.  LAUDO  PERICIAL  DE  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  ATESTA  QUE  O  PERICIANDO  NÃO  POSSUI  A  DOENÇA  PREVISTA  NO  TEXTO  DA  LEI.  Para efeito de isenção da lei 7.713/1988, cegueira é um conceito  pericial, ao qual não se subsume o caso de ausência de um olho  e visão normal do outro, quando as avaliações periciais atestam  que a situação do periciando não se amolda à doença prevista  na lei. Para fins de isenção, a presença de tal moléstia deve ser  reconhecida por laudo pericial como preconizado no art. 30 da  Lei9.250/1995.  Recurso negado.  A título de ilustração, trazemos ainda a consideração do mesmo conceito para  fins de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados):  Acórdão 3201­001.155, julgado em 28/11/2012  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  VISUAL.  VISÃO  MONOCULAR.  REQUISITOS.  Não faz jus à isenção de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com  redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, o portador da doença  enquadrada na Classificação Internacional de Doenças ­ CID ­  na categoria H54.5, ou seja, cegueira em um olho e visão normal  no outro.  Recurso Negado.  Entretanto,  não  há mais  porque  se manter  o  entendimento  de  que  apenas  a  cegueira,  conceito  patológico,  em  ambos  os  olhos  daria  direito  à  isenção  pretendida  pelo  recorrente, em face da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observada  pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e aprovada pelo Ministro da Fazenda. Vejamos:  Despacho MF nº sn , de 14 de março de 2016    (Publicado(a) no DOU de 29/03/2016, seção 1, pág. 41  Assunto: Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  percebidos  por portadores de cegueira monocular. Interpretação do art. 6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Jurisprudência  pacífica  dos  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  do  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.   Despacho:  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  29,  de  11  de  janeiro  de  2016,  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  que  concluiu pela dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 70          6  judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto  de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero  patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde  que devidamente caracterizada por definição médica.  (destaquei)  NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO  Ato Declaratório PGFN nº 3, de 30 de março de 2016    (Publicado(a) no DOU de 08/04/2016, seção 1, pág. 15)    Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  menciona."   O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  “cegueira”,  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição médica”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  1196500/MT,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  04/02/2011;AgRg nos EDcl no REsp 1349454/PR, Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/10/2013,  DJe  30/10/2013;  AgRg  no  REsp  1517703/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1483971/AL, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/02/2015,  DJe  11/02/2015;  AgRg  no  AREsp  492.341/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/05/2014,  DJe  26/05/2014;  AgRg  no  AREsp  121.972/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).  FABRÍCIO DA SOLLER  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 71          7  Considerando  tais  entendimentos,  a  motivação  apresentada  pelo  Auditor  Fiscal,  no  lançamento  (fl.  06),  a  comprovação  de  que  o  interessado  já  estava  na  reserva  remunerada  desde  1993  e  o  Laudo  Pericial  de  folha  14,  onde  se  lê  que  "é  portador,  desde  25/10/2005  de  doença  de  Coats  (olho  esquerdo  CID H54.4)  ...  cegueira"  , VOTO  por dar  provimento ao recurso para cancelar a Notificação de Lançamento debatida.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10945.721869/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Poderão ser considerados como dependentes a filha ou o filho, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos e planos de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos. Deduções que não observem essas regras são irregulares. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 32.300,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 124          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de fls. 63 e seguintes, relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do  exercício de 2010, ano calendário de 2009, no importe de R$ 11.086,66, acrescido de multa de  ofício proporcional de 75% e mais juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Em suma, apontou a Autoridade lançadora as seguintes irregularidades:  1­ dedução indevida com dependente, uma vez que Alison Giaretta Taborda  (filho) deve ser excluído da relação de dependentes por ser beneficiário de pensão alimentícia e  de quem o contribuinte não detém a guarda judicial (R$ 1.730,40);  2 ­ dedução indevida com despesa com instrução vinculada a Alison Taborda,  pelas mesmas razões acima (R$ 2.708,94);  3  ­  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  declarada  como  paga  a  Iraci  Casteli  Finato  Taborda,  porque  consta  documento  (ofício)  destinado  ao  Poder  Judiciário  informando a desistência da ação de alimentos  requerida e da pensão declarada como paga a  Marlene  Giaretta  porque  não  foi  apresentada  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente,  além de não haver comprovação do efetivo pagamento (R$ 32.300,00);  4  ­  dedução  indevida  de  despesas médicas  pagas  a Naira  Filomena Becker  porque vinculadas a Alison Taborda, que não pode ser considerado dependente, pelas  razões  expostas no item 1, acima; e daquelas declaradas como pagas a Plano de Saúde Itamed, porque  o comprovante está em nome de terceiro (R$ 3.575,80).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  fl.  02,  anexando documentos.  A manifestação de inconformidade foi tratada pela DRJ no Rio de Janeiro (fl.  76), que dispôs, em suma, que:  a)  De  acordo  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2010,  o  impugnante declarou R$ 32.300,00 de dedução a título de Pensão Alimentícia Judicial. Foram  declaradas  beneficiárias  de  Pensão  Alimentícia  as  alimentandas  Marlene  Giaretta  (R$  14.400,00)  e  Iraci  Cartele  Finato  Taborda  (R$  17.900,00).  Ocorre  que  apesar  de  tão  bem  explanado pela Autoridade, o impugnante não anexou aos autos cópia de Decisão Judicial, de  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 125          3  Acordo Homologado  Judicialmente  ou  de  Escritura  Pública,  determinando  o  pagamento  das  Pensões Alimentícias declaradas.  b)  Consta  da  fl.  07,  cópia  da  certidão  de  nascimento  de  Alison  Giaretta  Taborda nascido em 29/06/1989, filho do contribuinte e da Sra. Marlene Giaretta, com 20 anos  completos  no  ano  calendário  em  lide.  Deve  ser  salientado  que  o  contribuinte  em  sua  Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010 declarou a Sra. Marlene Giaretta, mãe de Alison,  como beneficiária de Pensão Alimentícia Judicial. Deve ser destacado que o  interessado não  anexou aos autos documento algum que comprovasse ser o mesmo detentor da guarda judicial  de seu filho.  c)  O  interessado  não  anexou  aos  autos  documentação  com  determinação  judicial que demonstrasse a obrigatoriedade do pagamento das despesas com instrução de seu  filho e alimentando Alison Giaretta Taborda, bem como não foram anexados aos autos cópia  de  Decisão  Judicial,  de  Acordo  Homologado  Judicialmente  ou  de  Escritura  Pública  que  demonstrasse tal obrigatoriedade.  d)  Consta  à  fl.  31,  cópia  de  Declaração  datada  de  29/02/2012  emitida  por  Naira  Filomena  Becker,  onde  a mesma  afirma  que  efetuou  tratamento  psicoterápico  junto  a  pessoa do Sr. Alison Giaretta Taborda durante o ano de 2009,  tendo  recebido o valor de R$  1.500,00. Ocorre  que  o  impugnante  não  anexou  aos  autos  documentação  com  determinação  judicial que demonstrasse a obrigatoriedade do pagamento das despesas médicas de seu filho e  alimentando Alison Giaretta Taborda.  e) Consta cópia de Declaração datada de 12/12/2014 emitida pela Associação  dos  Empregados  da  Itaipu  Binacional  Brasil,  onde  consta  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimentos totalizando o valor de R$ 2.519,04 a título de mensalidades do Plano de Saúde  ITAMED no  exercício  2010 para  sua  dependente Aline Finato Taborda. Deve  ser  destacado  que  a  cópia  de  documento  em  questão  não  pode  ser  levada  em  consideração  na  presente  análise,  por  dizer  respeito  a  ano  diverso  ao  da  presente  lide,  bem  como  pelo  fato  de  que  o  interessado não declarou Aline Finato Taborda como sua dependente.  Decidiu­se  julgar  improcedente a  impugnação. Cientificado dessa decisão  em  30/03/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  87,  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou recurso voluntário com protocolo em 29/04/2015, conforme folha 93.  Em  sede  de  recurso,  questiona  as  glosas  das  despesas,  mencionando  documentos  já  apresentados,  complementando­os  ou  enfatizando­os.  Trata­se,  portanto,  de  análise documental, conforme se verá, especificamente, no Voto.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 126          4  O  recurso  é  um  tanto  confuso,  transcrevendo  integralmente  o  acórdão  recorrido, reproduzindo algumas partes como se redação própria fosse e questionando algumas  glosas mediante um quadro que elabora, no final. Entretanto, entendo, como ensina Hely Lopes  Meirelles, que foram questionadas todas as glosas efetuadas, uma vez que:  Ademais,  dentre  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  está  o  do  informalismo  procedimental.  "O  princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e  formas  rígidas para o processo administrativo,  principalmente para os  atos  a  cargo  do  particular.  (...)  Garrido  Falla  lembra,  com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal­qualificados."(MEIRELLES,  Hely  Lopes."Direito  Administrativo Brasileiro", 32ª edição, atualizada por Eurico de  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balestero  Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle Filho ­ São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 687  Registre­se,  ainda,  que  este  lançamento  aqui  em discussão  refere­se  ao  ano  calendário  de  2009,  exercício  de  2010.  O  documento  que  consta  da  folha  14  (Sentença  em  embargos  a  execução  nº  5012659­64.2011.404.7002/PR)  demonstra  que  o  contribuinte  questionou  judicialmente  a  "desconstituição  do  crédito  tributário  que  embasa  a  execução  fiscal...",  ...  "referentes  aos anos  calendário de 2007 e 2008",  sustentando, preliminarmente,  ausência  de  notificação  e,  no  mérito,  apresentando  comprovantes  de  despesas  que  pretende  sejam  reconhecidos.  Faz­se  referência  ao  processo  administrativo  nº  10945.600312/2011­72,  diverso, portanto, deste aqui. Em pesquisa no sítio eletrônico da Justiça Federal no Paraná, não  localizei outras ações, que envolvessem o ano calendário de 2009.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2010,  cuja  cópia  consta  da  folha  51,  observo  que  o  contribuinte  declarou,  como  dependente,  o  filho  Alison  Giaretta  Taborda,  e  como beneficiárias de pensão  alimentícia Marlene Giaretta  e  Iraci Cartele Finato  Taborda.  Conforme  levada  a  efeito,  a ação  fiscal,  ratificada pela decisão de primeira  instância,  tanto  glosaram  o  dependente  quanto  a  pensão  alimentícia,  em  sua  integralidade.  Vejamos  que  a  razão  para  a  glosa  do  dependente  é  que  ele  seria  "alimentando", mas  se  foi  glosada  integralmente  a pensão declarada como paga a  sua mãe Marlene Giaretta,  afigura­se  uma incongruência.  Afirma­se que Alison é "alimentando" e que viveria sob os cuidados da mãe  (apesar  de  já  contar  com  20  anos,  na  época dos  fatos),  e por  isso  não  pode  ser  considerado  dependente, mas não se reconhece pagamento de pensão alguma a Marlene. Vejamos:  Ocorre  que  apesar  de  tão  bem  explanado  pela  Autoridade,  o  impugnante não anexou aos autos cópia de Decisão Judicial, de  Acordo  Homologado  Judicialmente  ou  de  Escritura  Pública,  determinando o pagamento das Pensões Alimentícias declaradas  pelo mesmo...(fl. 79)  (...)  Consta  da  fl.  07,  cópia  da  certidão  de  nascimento  de  Alison  Giaretta Taborda nascido em 29/06/1989, filho do contribuinte e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 127          5  da  Sra.  Marlene  Giaretta,  com  20  anos  completos  no  ano  calendário  em  lide. Deve  ser  salientado  que  o  contribuinte  em  sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010 Ano Calendário  2009  (fls.  50/55),  declarou  a  Sra.  Marlene  Giaretta  CPF  284.942.299­15  mãe  de  Alison,  como  beneficiária  de  Pensão  Alimentícia Judicial. Deve ser destacado que o interessado não  anexou  aos  autos  documento  algum  que  comprovasse  ser  o  mesmo detentor da guarda judicial de seu filho.(fl. 80)  (...)  Ocorre  que  o  interessado não anexou aos  autos  documentação  com determinação  judicial que demonstrasse a obrigatoriedade  do  pagamento  das  despesas  com  instrução  de  seu  filho  e  alimentando Alison Giaretta Taborda...(fl. 81). (destaquei)  Como se afirma que era "alimentando" e na mesma decisão diz­se que não há  comprovação de pagamento de pensão alimentícia? O que não é possível é pagar a pensão ao  filho (alimentos) e, simultaneamente, deduzi­lo como dependente.   A  título  de  esclarecimento,  o  contribuinte  possui  dois  filhos:  Aline  Finato  Taborda, sua filha com Iraci Carteli Finato (certidão fl. 06) e Alison Giaretta Taborda, seu filho  com Marlene Giaretta (certidão fl. 07).  Destaco  que  na  ação  judicial  (embargos  à  execução,  supracitada,  relativa  a  2007 e 2008) disse a Juíza Federal que (fl. 18/9):  No evento 47, determinou­se que o autor juntasse prova de que  detinha a guarda de sei filho Alisson a fim de se vislumbrar da  possibilidade  de  ser  este  seu  dependente,  uma  vez  que,  aparentemente, o filho do autor residia com a mãe, a qual recebe  pensão, sendo desta dependente.  Apesar  de  intimado  para  comprovar  que  detinha  a  guarda  do  filho,  o  autor  quedou­se  inerte.  Desta  forma,  entendo  que  tal  despesa não se encontra justificada.(sublinhado no original)  Por  outro  lado,  na  mesma  ação,  considerou  ainda  a  Sra.  Juíza  que  estava  comprovado o pagamento de pensão alimentícia, ao analisar a questão para os anos de 2007 e  2008,  de  que  o  pagamento  da  pensão  era  regular  e,  inclusive,  declarado  ao  Fisco  pelas  beneficiárias. Vejamos (fl. 17):  Desta  forma,  foi  comprovado  que  o  embargante  efetuou  o  depósito de R$ 14.400,00 a  título de pensão para  Iraci Cartela  Finato Taborda e efetuou depósito de outros R$ 14.400,00 para  Marlene  Giaretta.  Portanto  encontram­se  justificadas  as  despesas  abatidas  na  soma  de  R$  28.800  pagas  a  título  de  pensão alimentícia.  Bem, o documento de folha 108 é um Ofício da Vara de Família da Comarca  e  Foz  do  Iguaçu,  no  Paraná,  determinando  que  seja  descontado  em  folha  de  pagamento  do  contribuinte,  em  favor de Marlene Giaretta,  a  importância de  04  salários mínimos. Na  folha  109 o Juiz de Direito diz, em manuscrito, que "homologo por sentença ... o acordo..." citando  Alison, Marlene  e  Carlos  Taborda. Nas  folhas  117  a  120  constam  12  recibos  assinados  por  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 128          6  Marlene Giaretta dizendo que recebera de Carlos Mendes Taborda a importância mensal de R$  1.200,00, no ano de 2009.  Assim,  a  pensão  alimentícia,  homologada  em  juízo  e  comprovada  como  efetivamente paga pelos recibos, a Marlene Giaretta, naquele ano, seria de R$ 14.400,00.  No que diz  respeito  a  Iraci Casteli  Finato Taborda,  o Ofício  que  consta  da  folha 11, reconhece que houve a determinação do pagamento de alimentos à mesma, nos autos  nº 256/95 ("... em cumprimento do despacho proferido nos autos nº 256/95 Alimentos..."). Na  folha 110, a petição que faz referência a esses autos requer a homologação de acordo entre a  mesma e Carlos Taborda, para pagamento de 05 salários mínimos, a serem deduzidos em folha  de pagamento. Nas folhas 113 a 117 constam 11 recibos mensais dando conta do recebimento  de  R$  1.492,00  e  mais  um  recibo  no  valor  de  R$  1.500,00,  totalizando  R$  17.912,00.  O  contribuinte declarara o pagamento de R$ 17.900,00.  Para  referência,  o  valor  do  salário  mínimo  em  2009  era  de  R$  465,00,  conforme  Lei  nº  11.944/2009,  de  29/05/2009  (até  então  era  de  R$  415,00  conforme  Lei  nº  11.709, de 2008).  Assim, a outra conclusão não se pode chegar de que o pagamento de pensão  alimentícia ocorreu efetivamente (prova são os recibos assinados pelas beneficiárias) e de que  decorriam  de  decisões  judiciais  ou  acordos  homologados  judicialmente,  não  se  tratando  de  mera liberalidade do recorrente, e que os valores declarados não excederam ao determinado.  Aliás, a essa conclusão também chegou a Juíza Federal, ao analisar a questão  para os anos de 2007 e 2008, de que o pagamento da pensão era regular e, inclusive, declarado  ao Fisco pelas beneficiárias. Vejamos (fl. 17):  Desta  forma,  foi  comprovado  que  o  embargante  efetuou  o  depósito de R$ 14.400,00 a  título de pensão para  Iraci Cartela  Finato Taborda e efetuou depósito de outros R$ 14.400,00 para  Marlene  Giaretta.  Portanto  encontram­se  justificadas  as  despesas  abatidas  na  soma  de  R$  28.800  pagas  a  título  de  pensão alimentícia.  Diferentemente, destaco que de fato, mesmo questionado pelo Fisco, não se  encontra prova de que o filho Alison fosse dependente do contribuinte, destacando que a ação  de alimentos fora movida pelo mesmo, representado por sua mãe Marlene (fl. 08).  Ou seja, não se questiona que seja filho, como prova a certidão de nascimento  aludida  pelo  recorrente,  cuja  cópia  consta  dos  autos,  mas,  na  qualidade  de  beneficiário  de  pensão alimentícia (alimentando), em ação na qual foi representado por sua mãe, e cujo valor  aqui  já  se  reconheceu  aqui  como  dedutível,  não  pode,  cumulativamente,  ser  deduzido  como  dependente.  Não foi anexado aos autos nenhum documento judicial que determinasse que,  além  do  pagamento  da  pensão,  o  contribuinte  deveria  arcar  com  as  despesas  médicas  e  de  instrução  de Alison,  para  fins  do  disposto  no  §  5º  do  artigo  78. Vejamos  que  o  dispositivo  alude ao § 4º do mesmo artigo, ou  seja,  "quando  realizadas pelo alimentante  em  virtude de  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, § 3º)".  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 129          7  Na petição de folha 08/09, que enseja o acordo posteriormente homologado  pelo Juiz, o que se diz é que o então menor Alison, além da pensão, "teria direito a assistência  médico­hospitalar, odontológica e educacional, e as demais oferecidas pela Empregadora, na  qualidade de dependente".(destaquei)  Isso porque o  contribuinte era empregado da  empresa  Itaipu Binacional e procurou­se garantir  ao  filho menor os benefícios de eventuais planos de  saúde e educação oferecidos pela empresa, o que não são, definitivamente, o caso da despesa  com  a  Faculdade  de  Educação  Física  de  Foz  do  Iguaçu  (CESUFOZ)  e  a  despesa  com  a  psicóloga Naira Filomena Becker.  Assim,  é  de  ser  mantida  a  glosa  com  dependente  (filho  Alison)  e,  consequentemente,  a glosa  com despesas  com  instrução e despesas médicas do mesmo, uma  vez  que  tais  despesas  somente  são  dedutíveis  para  o  próprio  declarante  e  seus  dependentes,  como determinam os artigos 80, II e 81 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.   No que diz respeito à outra despesa de caráter médico, com Plano de Saúde,  paga  a  ITAMED  ­  Fundação  de  Saúde  Itaiguapy,  declarada  no  valor  de  R$  2.075,80,  o  documento de folha 32 é claro em dizer que a beneficiária do plano era Aline Finato Taborda.  Aline é sua filha com Iraci Finato, como já mencionado neste voto. Iraci é a  beneficiária  da  outra  pensão  alimentícia  que  alhures  se  discutiu.  Aline,  além  disso,  não  foi  incluída  como  dependente  no  rol  da  declaração  de  ajuste  anual,  folha  51,  mesmo  porque,  nascida em 19 de agosto de 1981, no ano de 2009 (fl. 06) já contava com 27/28 anos de idade.  Repita­se  que  despesas  médicas  com  não  dependentes  assim  considerados  pela  legislação  fiscal, não são dedutíveis (artigo 80, II do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999).  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  glosa  de  "dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial"  no  valor  de  R$  32.300,00  (Notificação fl. 66).   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10469.903727/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.903727/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.260  S3­C4T2  Fl. 2.647          2 Relatório  A empresa  em  epígrafe  enviou PER/DCOM,  em 28/09/2007,  com base  em  crédito  oriundo  de  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  com  valor  original  de  R$  19.177,16.  Em  25/05/2009  (fl.  03)  foi  exarado  o  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou a compensação sob o fundamento de que só forma encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte manifestou  sua  inconformidade  contra  esse despacho  (fl.  2),  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando na verdade a empresa tem na sua grande maioria a venda de frutas e verduras, as quais  têm sua alíquota reduzida a 0% quando destinadas ao mercado interno, conforme art. 28 da Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação n DCTF relativa ao 1º semestre de 2005 e 2006 a fim de demonstrar o indébito.  A  DRJ/Recife  (fls.  50/54)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  29/04/2011.  Contra  essa  decisão  a  empresa  manejou  recurso  voluntário  (fls. 58/60), no qual repisa o disposto em sua manifestação de inconformidade,  juntado notas  fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, em 17/07/2012, por meio da Resolução  3802­00.022 (fls. 673/675), converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão do presente  julgamento em diligência a  fim de que a  unidade preparadora, frente à documentação anexa ao processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar à suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente  devida no período de que trata o pleito.  Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados,  para  fins  de  atendimento  à  presente  diligência,  relatório  e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de  cálculo mensais,  a COFINS efetivamente devida e a COFINS  paga em cada um dos períodos correspondentes.  Concluída a diligência, e dada oportunidade de manifestação da  interessada quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos  a  esta  2a  Turma  Especial  da  3a  Seção  do  CARF  para  julgamento.    De fls. 2635/2637, Relatório de Diligência Fiscal, a DRF/Natal conclui:  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.903727/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.260  S3­C4T2  Fl. 2.648          3 Conclui­se, pelo exposto, que o valor correto da Cofins do mês  de  fevereiro  de  2005  seria  ainda  menor  do  que  aquele  de  R$  843,74, defendido pela recorrente. Como não cabe, numa análise  de  Declaração  de  Compensação,  reconhecimento  de  crédito  superior ao pleiteado,  infere­se,  tão somente, que a interessada  comprovou  o  crédito  alegado.  Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos  em epígrafe relacionados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado que a própria RFB entende que o contribuinte tem direito  ao crédito utilizado na compensação declarada.   Assim, diante do resultado da diligência fiscal, é de ser reconhecido o crédito  utilizado na compensação declarada, cujo montante é suficiente para sua homologação.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 18470.731121/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS. MÉDICAS. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. A dedução das despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados com documentos que, no mínimo, indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem prestou o serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 119          2 Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 120          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 18ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­52.452 (fls. 34/38):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  As  deduções  de  despesas  médicas  são  permitidas  quando  preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  NOTIFICAÇÃO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE  Ao  contribuinte  regularmente  cientificado  do  início  do  procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é  vedado alterar  a  declaração  com  intuito  de  diminuir  o  valor a  pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a  sua espontaneidade  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/566828770977600,  relativa  ao  ano­calendário  2010,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 46.000,00 (fls. 9/14).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada da notificação por via postal em 27/9/2012, às fls. 7, a contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 2/4).  4.    Intimada  em  26/9/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  39  e  66,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  25/10/2013  (fls.  41/45).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 121          4 4.1    Segundo a recorrente, ao contrário do que decidiu o colegiado de 1ª instância, as  despesas médicas pagas aos profissionais Cláudia de Barros Gonçalves Amorim, Luiz Cláudio  Teixeira  Júnior  e  Miriam  de  Andrade  de  Oliveira  foram  devidamente  informadas  na  DAA/2011, ano­calendário 2010, nos valores abaixo indicados:  Prestador de serviço  CPF  Valor (R$)  Cláudia de Barros Gonçalves Amorim  003.651.647­39  9.000,00  Luiz Cláudio Teixeira Júnior  138.496.928­41  15.200,00  Miriam de Andrade de Oliveira  043.408.486­70  15.100,00  4.2    Não obstante o valor apontado na glosa de R$ 46.000,00, a recorrente reforça os  argumentos deduzidos na sua impugnação no sentido de que o montante total com as despesas  médicas lançado na DAA/2011 foi de R$ 43.069,92, nele incluída a quantia relativa ao plano  de saúde do Banco Central do Brasil, equivalente a R$ 3.869,92.  4.3    Pondera  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  revisão  da  declaração  de  ajuste  cometeu  diversos  equívocos  quando  da  análise  da  documentação  apresentada, dentre eles apontou que o montante despendido pelo contribuinte, no importe de  R$ 46.000,00,  teria  sido  em benefício  de Fernando Canedo Magalhães,  inscrito  no Cadastro  das Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 014.083.887­23, o que efetivamente não correspondente à  realidade dos fatos.  4.4    Especificamente  quanto  aos  recibos  emitidos  pela  Dra.  Cláudia  de  Barros  Gonçalves Amorim, afirma que neles constam todas as informações necessárias e cumprem as  exigências legais.  4.5    Por  fim,  com  o  propósito  de  comprovar  suas  alegações,  a  recorrente  trouxe  à  colação a documentação de fls. 46/65.      É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 122          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  respeito  das  deduções  de  despesas  médicas,  prescreve  o  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifou­se)  (...)  7.    De  ver­se  que  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea.  8.    A fiscalização justificou a glosa de despesas médicas no valor de R$ 46.000,00  por  falta  de  identificação  do  paciente.  De  acordo  com  o  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  da  Notificação  Fiscal,  o  contribuinte  preencheu  a  DAA/2011,  ano­ Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 123          6 calendário 2010,  com o nome de Fernando Canedo de Magalhães, CPF 014.083.887­23  (fls.  11/12).  9.    Os  dados  acima mencionados  foram  obtidos  a  partir  da  cópia  da  DAA/2011,  ano­calendário 2010, transmitida pelo contribuinte e recepcionada pelo Fisco no dia 28/4/2011,  às 12:05:44, que apurou um imposto a pagar na importância de R$ 1.340,67, conforme campo  "Saldo a Pagar", e indicou despesas médicas no total de R$ 49.869,92 (fls. 32/33).  9.1    Nota­se  que  na  ficha  "Doação  e Pagamentos",  a declarante  preencheu  o  nº  do  CPF de Fernando Canedo de Magalhães, mas indicou o nome de Cláudia Amorim.  9.2    De fato, o número do CPF 014.083.887­23 pertence ao Sr. Fernando Canedo de  Magalhães,  conforme  se  constata  da  cópia  da  carteira  profissional  expedida pela Ordem dos  Advogados  do  Brasil.  Ressalto  que  o  Sr.  Fernando  Canedo  de  Magalhães  subscreve  a  impugnação e o recurso voluntário em nome da fiscalizada (fls. 5/6).  9.3    Eis a razão pela qual a autoridade lançadora, utilizando­se do número único de  inscrição da pessoa  física  informado pela declarante,  associou a despesa médica ao nome de  Fernando Canedo de Magalhães, e não Cláudia Amorim.  10.    Por seu turno, a recorrente contesta a autoridade lançadora e apresenta, a  titulo  de elementos de prova, a declaração completa de fls. 46/50 e o recibo de entrega, às fls. 51.  10.1    Com  efeito,  a  DAA  de  fls.  46/50  discrimina  o  nome  dos  prestadores  individualmente,  Cláudia  de  Barros  Gonçalves  Amorim,  Luiz  Cláudio  Teixeira  Júnior  e  Miriam de Andrade de Oliveira, além da despesa médica relativa ao Banco Central do Brasil,  totalizando o valor de R$ 43.069,92.  11.    Acontece que esse dados são referentes a outra declaração de ajuste, em que não  há demonstração da sua  transmissão e entrega via Internet. Não só o valor total das despesas  médicas é distinto, como também o "Saldo de Imposto a Pagar", equivalente a R$ 3.210,67 (fls.  50).   12.    O  recibo  trazido pela  recorrente às  fls. 51, com a  finalidade de fazer prova da  entrega da declaração, não corresponde à DAA de fls. 46/50. Ao indicar um "Saldo do Imposto  a  Pagar"  de R$  1.340,67,  o  recibo  assinala  a  recepção,  em  28/4/2011,  às  12:05:44,  de  uma  DAA original, congruente, portanto, com os dados da Declaração de Ajuste objeto de revisão  fiscal,  os  quais  dão  respaldo  fático­jurídico  à  emissão  da  Notificação  Fiscal  nº  2011/566828770977600 (fls. 32/33).  13.    Ressalto que a recorrente não alega equívoco no preenchimento da DAA/2011,  ano­calendário 2010, mas  a existência de  erros  por parte da  autoridade  lançadora quando da  análise da documentação respectiva.  14.    Sob  a  ótica  dos  fundamentos  invocados  pela  parte  recorrente,  não  há  plausibilidade  nas  suas  alegações,  inexistindo  comprovação  da  entrega  de  declaração  retificadora  pelo  contribuinte  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício  da  revisão  da  DAA/2011,  ano­calendário  2010,  de  maneira  a  caracterizar  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo, nos termos do § 1ª do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 124          7 15.    Em verdade, a recorrente não fez a mínima prova que enviou pela Internet uma  Declaração  de  Ajuste  retificadora,  com  inclusão,  para  efeito  do  imposto  sobre  a  renda,  das  despesas médicas discriminadas pelos prestadores Cláudia de Barros Gonçalves Amorim, Luiz  Cláudio Teixeira Júnior e Miriam de Andrade de Oliveira.  16.     De  qualquer  forma,  restrito  aos  recibos  emitidos  pela Dra.  Cláudia  de  Barros  Gonçalves  Amorim,  poder­se­ia  admitir  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DAA,  como  avaliou a decisão de piso. Embora inserido o número de inscrição do CPF de Fernando Canedo  de  Magalhães,  a  contribuinte  apontou  o  nome  da  Sra.  Cláudia  Amorim  na  DAA  do  ano­ calendário 2010.  17.    Os recibos relativos à  fisioterapeuta Cláudia de Barros Gonçalves Amorim, no  valor total de R$ 9.000,00, encontram­se às fls. 15 a 18, tendo sido juntados novamente às fls.  56/59.  18.    A  legislação  tributária  não  determina,  em  qualquer  caso,  a  indicação  do  beneficiário  do  serviços  como  requisito  formal  do  comprovante  de  despesas  médicas.  Na  hipótese de comprovante de pagamento de despesas médicas emitido em nome do contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  como  ora  se  cuida,  presume­se,  na  falta  de  indícios de irregularidades, que se refere ao próprio contribuinte.  19.    Porém, a  falta do endereço do profissional  impede a sua aceitação como hábil  para  comprovação  das  despesas médicas. O  inciso  III  do  §  1º  do  art.  80  do RIR/99,  alhures  reproduzido, estabelece que os recibos de pagamento devem conter, como requisitos formais, o  nome, o endereço e o número de inscrição no CPF do profissional que prestou os serviços.  20.    Deixo  consignado,  por  derradeiro,  que  a  recorrente,  em  que  pese  a  sua  idade  avançada  ao  tempo  da  interposição  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  contou  como  a  assessoria  de  profissional  de  direito,  que  subscreveu  as  petições,  com  formação  técnica  compatível  para  a  compreensão  dos  termos  da  acusação  fiscal  e  da  decisão  de  1ª  instância,  estando  apto,  portanto,  a  orientar  a  contribuinte  sobre  as  provas  necessárias  para  a  comprovação das despesas médicas pleiteadas.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Cleberson Alex Friess                            Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6467909 #
Numero do processo: 10882.901006/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.901006/2008­37  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.032  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 06 /2 00 8- 37 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.992, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6474188 #
Numero do processo: 10835.002458/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Biachi
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Numero do processo: 10580.726612/2009-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO. CORREÇÃO DO TEXTO. Há que se corrigir a omissão no texto que leva à contradição no acórdão embargado. OMISSÃO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Reconhece-se a omissão do acórdão embargado que omitiu parte do decidido no voto do relator. Demonstrada a omissão, ratifica-se a decisão embargada. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 9202-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com efeitos infringentes para, rerratificando o Acórdão de Recurso Especial nº 9202-004.244, de 22 de junho de 2016, alterar a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a verba recebida a título de juros moratórios e para afastar a exclusão da multa de mora, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.Votou pelas conclusões em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri", nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 378          1 377  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726612/2009­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­004.549  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  10.607.4223 ­ IRPF ­ AJUSTE/OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA): GERAL:  VERBA DE JUROS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALOISIO BATISTA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO. CORREÇÃO DO TEXTO.  Há  que  se  corrigir  a  omissão  no  texto  que  leva  à  contradição  no  acórdão  embargado.  OMISSÃO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Reconhece­se a omissão do acórdão embargado que omitiu parte do decidido  no voto do relator. Demonstrada a omissão, ratifica­se a decisão embargada.  Embargos conhecidos e acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 12 /2 00 9- 42 Fl. 378DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com efeitos infringentes  para, rerratificando o Acórdão de Recurso Especial nº 9202­004.244, de 22 de junho de 2016,  alterar  a  decisão  para:  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe provimento parcial para  restabelecer a  tributação sobre a verba  recebida a  título de  juros  moratórios  e para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  deram  provimento  integral.Votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri", nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  dos  embargos  de  declaração  relativamente  ao  acórdão  n°  9202­ 004.244 (e­fls. 356 a 365), desta 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na  sessão plenária de 22 de junho de 2016, que foi assim ementado:  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda  que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OS  JUROS  RECEBIDOS.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.549  CSRF­T2  Fl. 379          3 Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou  não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda  do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de  nenhuma  destas  duas  hipóteses,  trata­se  de  juros  tributáveis.  (Grifei.)  MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO.  Não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido,  assim  como  não  há  previsão  normativa  para  exclusão  de  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  do  lançamento. A multa de mora, por expressa determinação legal,  é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento  de tributo no prazo devido.  O acórdão tinha o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  afastar  a  exclusão  da  multa  de  mora,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram  provimento  integral.Votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração a  esse acórdão (e­fls. 369 a 372), afirmando a existência de omissão no acórdão do RE, pois este  não  fez  referência  quanto  à  questão  da  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios havidos sobre o principal,  todos recebidos acumuladamente. Tal  tributação estaria  claramente  restabelecida  no  conteúdo  do  voto  do  relator,  mas  ausente  do  acórdão,  o  que  poderia gerar dificuldades na execução do referido aresto.  Esses embargos foram admitido em despacho (e­fls. 375 e 376) do Presidente  da 2ª Turma Especial da Segunda Seção em 15/09/2016.   É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  04/08/2016 (e­fl. 368). Cientificada do acórdão trinta dias após o encaminhamento, nos termos  da Portaria MF n° 527/2010, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 08/09/2016, o  Recurso Especial em análise.  Sem  dúvida,  é  clara  a  omissão  ao  final  no  acórdão,  pois  o  entendimento  omitido resta cristalino em três pontos:  a) nas razões de decidir do item II.1 do voto, às e­fls. 362 a 364;  b) na conclusão1 do voto, à e­fl. 365; e  c) na parte grifada da ementa transcrita no relatório acima.  Todos  deixam  claro  que  sobre  a  parcela  dos  juros  moratórios  pagos,  recebidos acumuladamente com o principal, incide o tributo em litígio.  Conclusão  Pelas razões acima, há que se retificar o acórdão no tocante à tributação dos  juros moratórios, para que tenha a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para restabelecer a tributação sobre a verba recebida a título de  juros moratórios  e  para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Por unanimidade de votos,  em conhecer o Recurso Especial do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  deram  provimento  integral.Votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                                               1  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para  restabelecer a tributação sobre a verba recebida a título de juros moratórios e afastar a exclusão da multa de mora,  bem como conhecer e dar provimento em parte ao Recurso Especial do Contribuinte, para determinar o recálculo  do crédito tributário devido, considerando o regime de competência.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.549  CSRF­T2  Fl. 380          5                                 Fl. 382DF CARF MF

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