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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6619087 #
Numero do processo: 10855.723935/2011-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanar contradição apontada, quando comprovado que o voto vencedor apresentava em seus fundamentos e parte dispositiva, contradição em relação ao decidido pelo colegiado.
Numero da decisão: 9202-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela conselheira relatora, re-ratificando o Acórdão nº 9202-003.780, de 16/02/2016, para, sanando a contradição apontada, manter inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
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9202­005.114  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­ MULTA ISOLADA GFIP   Embargante  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  contradição  apontada,  quando  comprovado  que  o  voto  vencedor  apresentava  em  seus  fundamentos  e  parte  dispositiva,  contradição  em  relação  ao  decidido  pelo  colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  conselheira  relatora,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­003.780,  de  16/02/2016,  para,  sanando  a  contradição  apontada,  manter  inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 35 /2 01 1- 21 Fl. 1911DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  ,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Tem­se  em  pauta  Embargos  de  Declaração,  a  fls.  354/355,  opostos  por  membro  do  colegiado  com  fulcro  no  art.  65  e  seguintes  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  contra  o  Acórdão  nº  9202­003.780,  deste  julgado  na  sessão  plenária  de  16/2/2016, fls. 1892/1906, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  COMPENSAÇÃO  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS  GLOSA  DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE   Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  respaldam a declaração do direito a compensação no documento  GFIP.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente  desincumbirse de demonstrar o efetivo recolhimento.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  lei  8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito  "líquido  e  certo"  a  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Provido  O resultado encontra­se assim espelhado:  Acordam os membros do colegiado, , pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  multa  sobre  valores  de  recolhimento  não  comprovados  e  atualização  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 364          3 indevida.  Vencidos  os  Conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso  e  a  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  que  dava  provimento  em  menor  extensão.  A  Conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado, transcrevo, na integra, o relatório do acórdão embargado de relatoria do Dr. Gerson  Macedo Gerra, apenas complementando­o na matéria pertinente aos propositura dos embargos.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  Autos  de  Infração pela compensação indevida de contribuições devidas à  Seguridade  Social,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  e  para  aplicação  de  multa  isolada  pela  falsidade  nas  declarações,  conforme  determina  o  §  10,  do  artigo  89,  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/09.  Transcorrido  o  regular  processo  administrativo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  exarou decisão dando parcial provimento ao Recurso Voluntário  do  Contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  a  aplicação da multa isolada, ao argumento de que a fiscalização  não comprovou o dolo do contribuinte.  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão,  em  14/05/2013,  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Em  seu  recurso  a  Fazenda  Nacional  traz  paradigma  donde  se  pode  extrair  que  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  entendeu  que  é  desnecessária  a  configuração  do  dolo  para  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91 Em suas razões a Fazenda  Nacional argumenta, em síntese, que:  A aplicação de penalidade mais grave, mediante a majoração da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade  na  declaração,  conforme  remissão  expressa  do  §  10º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude  nos  termos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  4.502/64.  Estas  situações, por sua gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva  de maior monta.   Em  relação  às  compensações  promovidas  nos  autos,  tal  procedimento  apresenta,  sim,  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  imposição  da  penalidade  isolada,  mormente  porque  o  suposto  crédito  mostra‑se  contrário  à  disposição  normativa  e  regulamentar.  Ocorre  que  os  valores  se  encontravam  prescritos  na  data  da  declaração,  não  houve  comprovação  de  seu  pagamento  indevido  e  não  houve  cumprimento da exigência relativa à GFIP retificadora.   Fl. 1913DF CARF MF     4 Por isso se afasta o argumento de mero erro e atrai o emprego  da  vontade  dolosa  de  falsear  a  declaração  por  dela  constar  crédito ao qual não se tem direito.  Regularmente  intimado  da  decisão  e  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou contra­razões.  Isso posto, passo ao exame do caso.  O objeto dos embargos refere­se a contradição entre o resultado proferido e a  parte dispositiva do voto vencedor,  tendo em vista que  enquanto o  encaminhamento da voto  vencedor  deu­se  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  o  resultado  proferido enseja o provimento parcial do recurso.  É o relatório.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 365          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  por  esta  Conselheira,  inicialmente,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de Embargos  de Declaração  a  fls.  1907  a  1909. Assim,  passar  a  apreciar  a  questão   Da Análise Dos Embargos   Apenas,  para  esclarecer  trata­se  de  Autos  de  Infração  pela  compensação  indevida  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  e  para aplicação de multa isolada pela falsidade nas declarações, conforme determina o § 10, do  artigo 89, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional buscou a reapreciação da aplicação  da multa isolada apresentando paradigma que entendeu que é desnecessária a configuração do  dolo para a aplicação da penalidade prevista no § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91.  No  momento  de  formalização  do  acórdão  em  questão,  identifiquei  erro  manifesto  nos  fundamentos  do  acórdão  e  parte  dispositiva,  implicando  contradição  que  demanda a oposição de Embargos Declaratórios, previstos no art. 65 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  Conforme descrito acima, o processo foi devidamente julgado em 16/2/2016,  tendo sido proferido o seguinte resultado:  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  multa  sobre  valores  de  recolhimento  não  comprovados  e  atualização  indevida.  Vencidos  os  Conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso  e  a  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  que  dava  provimento  em  menor  extensão.  A  Conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Entretanto, quando da  formalização do acórdão  identifiquei que o  resultado  proferido na ata apresenta­se em desacordo como o encaminhamento do voto vencedor, razão  pela qual foram apresentados os presentes embargos de declaração. A parte dispositiva do voto  vencedor encontra­se assim descrita:  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  considerandose  válida  a  exigência em tela.  Dessa  forma,  entendo  que  o  presente  processo  deva  retornar  a  julgamento,  para  que  seja  apreciada  a  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  que  "deu  provimento  Fl. 1915DF CARF MF     6 parcial" e o voto vencedor divergente apresentado que "deu provimento" ao recurso da Fazenda  Nacional.  Diante do exposto, entendo devam ser admitidos os presentes embargos.  Do mérito  Compulsando  os  autos, mais  especificamente  o  voto  vencedor  do Acórdão  Embargadonº 9202­003.780 ­ 2ª Turma da CSRF, identifiquei que o acórdão formalizado (voto  vencedor),  foi  apresentado  voto  no  sentido  de  dar  provimento,  razão  pela  qual  entendo  que  existe contrariedade que necessita ser sanada. Contudo, como não existe outro registro que não  o descrito no decissum  submeto  todo o mérito da questão,  novamente,  a este  colegiado para  que referende as questões aqui colocadas.  Assim,  passo  a  proferir  o  voto  vencedor,  já  com  os  ajustes  para  sanar  a  contradição, tendo em vista que na reapreciação mais detalhada, identifiquei que o erro foi nos  próprios fundamentos apresentados por esta redatora.  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  considerando  a  declaração de inconstitucionalidade da contribuição devida pelos agentes políticos.  Aliás esse foi o entendimento descrito pelo relator do Acórdão 2403­002.058,  que apenas deu provimento ao recurso na parte  referente a aplicação da multa  isolada, agora  objeto de recurso.   Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, considerando, que informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem  que  a  empresa  encontre­se  exercendo  direito  líquido e certo leva sim, a uma falsa declaração, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista  no § 10 do art. 89 da lei 8212/91, no patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial  que  delimita  o  alcance  de  seu  direito,  no  presente  caso,  mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  declaração  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade da contribuição dos agentes políticos, não há como afastar as exigências  legais  para  que  a  empresa  possa  efetivamente  demonstrar  o  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação.  Vejamos,  quais  os  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  para  constituir  o  lançamento, e que foram considerados válidos pelo  julgador a quo para negar provimento ao  recurso do contribuinte:  4.  Das  Razões  Pelas  Quais  as  Compensações  Foram  Consideradas Indevidas  4.1. Da Prescrição  4.1.1.  Conforme  a  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional –CTN), em seus artigos 165, inciso  I e 168, inciso I, temos que:  [...]  4.1.2.  Conforme  o  Decreto  nº  3.048,  de  06  de  maio  de  1999  (Regime Geral da Previdência Social – RPS), em seu artigo 253,  temos que:  [...]  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 366          7 4.1.3. Conforme a Instrução Normativa ­ IN MPS/SRP nº 15, de  12  de  setembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  a  devolução  de  valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea  “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, acrescentada pelo §  1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, sobre procedimentos relativos a  créditos  constituídos, com base no  referido dispositivo  e outras  providências, em seu artigo 3º, temos que:  [...]  4.1.4. Conclui­se, pelo disposto no CTN, no RPS e na IN nº 15,  que o prazo para pleitear restituição ou efetuar a compensação  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sob  o  fundamento  do  art.  12,  I,  “h”,  da  Lei  nº  8.212,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário, ou seja, da data do pagamento.  4.1.5. Desta  forma,  como as  compensações  efetuadas  em GFIP  pelo Município de Itaporanga tiveram início na competência de  11/2006,  cujo  vencimento  da  GPS  se  deu  em  02/12/2006,  estariam  prescritos  todos  os  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidamente  efetuados  antes  de  02/12/2001,  estando  extinto  o  direito  de  pleitear  restituição  ou  efetuar  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  entre  10/1997  e  10/2001.  4.2. Da Obrigatoriedade de Retificação das GFIP  4.2.1.  A  lei  nº  9.528/97  introduziu  a  obrigatoriedade  de  apresentação da GFIP. Desde a competência 01/1999,  todas as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do FGTS,  conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento  desta  obrigação.  A  empresa  está  obrigada à  entrega  da GFIP ainda  que não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras de interesse da Previdência Social.  4.2.1. A IN nº 15, em seu capítulo III, artigo 6º, estabelece que:  [...]  4.2.3. A obrigatoriedade de retificação das GFIP para exclusão  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  informados  antes  do  início  das compensações é explicada pelo § 1º do artigo 225 do RPS,  abaixo  transcrito.  A  não  observância  desta  norma  pode  se  refletir  na  concessão  de  benefícios  indevidos  e  conseqüentes  prejuízos aos cofres da Previdência Social,  configurando crime  conforme a IN nº 15.  [...]  4.2.4.  Conforme  a  Planilha  1  do  Anexo  Único,  levantou­se  através do DCBC da Prefeitura e  da Câmara do Município  de  Itaporanga  que,  no  período  de  01/1999  a  09/2004,  foram  cometidas as seguintes irregularidades nas GFIP declaradas :  Fl. 1917DF CARF MF     8 ­ Na Prefeitura Municipal :  ­ O prefeito Ledislei Valcazara Chueri (1997 a 2000) nunca foi  declarado;  ­  O  vice­prefeito  Actavio  Martins  (1997  a  2000)  nunca  foi  declarado;  ­ O prefeito Pedro Ferraz (2001 a 2004) não foi declarado nas  competências  01/2001,  01/2002,  12/2002,  01/2003,  02/2003  e  06/2003;  ­ O vice­prefeito Ademir Martins Rosa (2001 a 2004) nunca foi  declarado.  ­ Na Câmara Municipal :  ­  O  vereador  Ademir  Martins  Rosa  (1997  a  2000)  nunca  foi  declarado;  ­ Não foram enviadas GFIP nas competências 11/2001, 03/2002,  05/2004, 07/2004, 08/2004 e 09/2004.  4.2.5. A Câmara Municipal do Município de Itaporanga enviou  GFIP  retificadoras para o período de 01/1999 a 09/2004 entre  as  datas  de  27/02/2007  e  19/03/2007,  levantadas  no  sistema  GFIPWEB  da  RFB,  conforme  Planilha  2  do  Anexo  Único,  enquanto a Prefeitura Municipal não enviou GFIP retificadoras  para o período. Foram constatadas as seguintes irregularidades  nas  retificações,  também  relacionadas  na Planilha  1  do Anexo  Único :  ­ Na Prefeitura Municipal :  ­ O  prefeito  Pedro  Ferraz  (2001  a  2004)  não  foi  excluído  das  GFIP  nas  competências  02  a  12/2001,  02  a  11/2002,  03  a  05/2003 e 07/2003 a 12/2004;  ­ Na Câmara Municipal :  ­  Os  vereadores  Ismael  Rodrigues  de  Proença,  Jair  Nogueira,  João  Augusto  Rodrigues,  João  Sebastião  de  Almeida,  José  Carlos da Silva,  José Roberto Ferreira, Nelson Chueri Gurgel,  Paulo Floriano de Proença e Rosangela Correa (todos de 1997 a  2000) foram mantidos na GFIP;  ­  Os  vereadores  Actavio  Martins,  Benedito  Dias  de  Souza  Sobrinho, João Evangelista dos Santos, José Coldibelli e Paulo  Floriano  de  Proença  (todos  de  2001  a  2004)  não  só  foram  mantidos na GFIP como foram incluídos nas 11/2001, 03/2002,  05/2004,  07/2004,  08/2004  e  09/2004  em  que  não  haviam  sido  inicialmente declarados.  ­ Na competência 09/2004 os vereadores acima foram incluídos  com a remuneração integral.  4.2.6.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Município  de  Itaporanga não cumpriu as determinações do artigo 6º da IN nº  15,  efetuando  retificações  das  GFIP  em  02  e  03/2007,  após  o  início  das  compensações  em  11/2006,  e  de  forma  parcial,  mantendo vários exercentes de mandato eletivo com a finalidade  de  permitir  a  concessão  de  benefícios  indevidos,  configurando  crime,  conforme  previsto  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  297  do  Código  Penal  Brasileiro.  Desta  forma,  as  compensações  dos  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 367          9 recolhimentos não prescritos de 11/2001 a 09/2004 também são  consideradas indevidas.  4.3. Dos Recolhimentos  4.3.1.  Para  exercer  o  direito  à  compensação  sobre  os  valores  recolhidos indevidamente sobre as remunerações dos exercentes  de mandato  eletivo,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  além  da  observância  da  prescrição  e  da  obrigatoriedade  de  retificação  das  GFIP,  obviamente  o  órgão  público  deve  comprovar os efetivos recolhimentos. Foi solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2,  de  10/10/2011,  a  comprovação  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  prefeitos,  vice  prefeitos  e  vereadores  para  o  período de 10/1997 a 09/2004.  4.3.2.  Foram  apresentadas  as GPS  da Prefeitura Municipal  de  10/1997 a 12/2000 e os extratos do FPM de 01/2001 a 09/2004.  Da análise destes documentos, além de informações dos sistemas  da RFB,  chegou­se  à Planilha  3  do Anexo Único,  comparativo  entre as bases de cálculo apresentadas pelo  sujeito passivo  em  sua Memória de Cálculos e as bases de cálculo declaradas  em  GFIP  e  com  recolhimento  comprovado.  Cabem  as  seguintes  observações :  ­  No  período  de  10/1997  a  12/1998,  antes  da  implantação  da  GFIP,  verifica­se  claramente  que  as  GPS  da  Prefeitura  Municipal  não  incluem as  remunerações  do  prefeito  e  do  vice­ prefeito,  com  recolhimentos  ínfimos,  explicável  pelo  fato  do  Município de Itaporanga possuir regime próprio de previdência  até a competência de 06/1999;  ­ No período de 01/1999 a 01/2001, o prefeito e o vice­prefeito  não  foram  declarados  em  GFIP,  não  cabendo,  portanto,  a  vinculação de qualquer recolhimento;  ­  No  período  02/2001  a  09/2004,  o  vice­prefeito  nunca  foi  declarado  em  GFIP  e  o  prefeito  deixou  de  ser  declarado  em  01/2002,  12/2002,  01/2003,  02/2003  e  06/2003,  havendo  recolhimentos  compatíveis  com  as  GFIP  para  as  demais  competências;  ­  Na  Câmara  Municipal,  apesar  dos  vereadores  terem  sido  declarados  em  GFIP  desde  01/1999,  foi  apresentado  Ofício  048/2006 do Presidente da Câmara à época Sr. Hudson Torigoe  de Moura (junto com a Memória de Cálculos) explicando que os  recolhimentos  sobre  os  subsídios  dos  vereadores  começaram  a  ser descontados em 06/1999;  ­ Analisando os valores que constam nos sistemas da RFB para o  CNPJ da Câmara Municipal, não existem recolhimentos para as  competências  de  08/1999  a  06/2000,  11  e  12/2000,  09/2001  a  04/2003, 05/2004 e 07 a 09/2004.  4.3.3.  Como  conclusão  dos  valores  apurados  na  Planilha  3,  temos que o valor originário total declarado pelo sujeito passivo  foi  de  R$  331.784,68,  enquanto  que  o  valor  originário  total  apurado  em  função  dos  recolhimentos  comprovados  foi  de  R$  Fl. 1919DF CARF MF     10 110.446,95 ou seja, 1/3 do apresentado na Memória de Cálculos  do Município de Itaporanga.  4.3.4. A taxa SELIC é a única forma de atualização dos valores a  serem  restituídos  ou  compensados.  A  matéria  encontra­se  regulamentada pelo artigo 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, conforme abaixo:  [...]  4.3.5.  Na  Memória  de  Cálculos  apresentada,  os  valores  originários  pretensamente  compensáveis  pelo  sujeito  passivo  estão corrigidos corretamente pela taxa SELIC acumulada até a  competência  de  09/2006,  atingindo  o  valor  de  R$  604.335,56.  Após iniciada a compensação em 11/2006, o saldo a compensar  também  é  passível  de  atualização  pela  taxa  SELIC,  porém  o  Município  de  Itaporanga  extrapolou  esta  atualização  de  forma  acentuada,  conforme  demonstrado  na  Planilha  4  do  Anexo  Único.  Observa­se  que  em  11/2008  o  saldo  a  compensar  já  seria  ultrapassado,  mas  continuaram  sendo  feitas  compensações  até  11/2009. Se  fosse aplicado o  valor apurado na Planilha 3,  que  corrigido  até  11/2006  seria  de  R$  180.455,07,  o  saldo  a  compensar  seria  ultrapassado  em  07/2007,  de  acordo  com  a  Planilha 5 do Anexo Único.  4.3.6. As  demonstrações  efetuadas nas Planilhas  3,  4  e  5  tem  por objetivo a comprovação de crime por parte do Município de  Itaporanga – Prefeitura Municipal. Se fossem desconsideradas  as  questões  legais  da  prescrição  e  da  obrigatoriedade  de  retificação das GFIP, provou­se que o valor total compensado  foi muito  superior  ao  recolhido  indevidamente  em  função  de  bases de cálculo majoradas, de recolhimentos não comprovados  e  de  atualização  do  saldo  a  compensar  por  índices  acima  da  taxa SELIC.  Basta­nos  uma  leitura  das  informações  acima,  transcritas  do  termo  de  verificação fiscal, para entender que não, simplesmente, equivocou­ se o autuado em relação as  competências alcançadas pela prescrição, nem tampouco, fundamentou o auditor o lançamento  e  a  aplicação  da  multa  isolada  simplesmente  na  ausência  de  retificação  das  GFIP,  mas,  principalmente, na ausência de demonstração de ter efetivamente recolhido a contribuição dos  agentes  políticos,  que  declarou  em  GFIP,  sem  ter  direito  líquido  e  certo  a  compensação.  Ademais, ainda que se falasse em direito (caso tivesse comprovado o recolhimento), descreveu  ainda o auditor que a aplicação da taxa SELIC, foi utilizada de forma abusiva, diga­se fato não  comprovadamente rebatido pelo recorrente.  Entendo  que  deve  o  auditor,  analisando  pontualmente  cada  caso  concreto,  identificar a verba compensada, para só então definir a existência de falsidade de declaração.  Ou seja, concordo que compete ao auditor apontar efetivamente a falsidade, o que no caso dos  autos, entendo ter a autoridade fiscal demonostrado.  Note­se que o  legislador não exigiu  a demonstração da  fraude por parte  do  agente fiscal, como muito argumentado pelo recorrente, nem mesmo dolo, mas a indicação de  informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 368          11 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  Fl. 1921DF CARF MF     12 intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no mencionado  dispositivo, mencione  a  necessidade  de  imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.   Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou  sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito, e a falsidade  propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições sem efetivamente  comprovar  o  recolhimento  indevido,    procedeu  o  recorrente  a  informação  de  existência  de  crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração no meu entender.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.   Podemos  concluir  que,  na  imposição  da  multa  isolada,  relativa  à  compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 369          13 fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente  caso. Dessa forma, deve ser restabelecida a multa  isolada em relação as  irregularidades  aplicadas (planilhas 3, 4 e 5), posto que demonstrado existir falsidade de declaração em  GFIP,  face  a  inexistência  de  direito  líquido  e  certo  para  realização  das  compensações,  conforme,  muito  bem  descrito  pela  autoridade  fiscal.  Contudo,  deve  ser  mantida  a  exclusão  da  multa  isolada  nos  casos  em  que  sua  aplicação  foi  consubstanciada  exclusivamente  na  prescrição,  já  que  existia  dúvida  razóavel  acerca  da  contagem  do  prazo e em relação a não retificação da GFIP, considerando que existe autuação própria,  por erros em GFIP.  Dessa  forma,  considerando  a  contradição  apontada  entre  o  resultado  proferido e os  termos do voto proferido, entendo que pertinente o acolhimento dos presentes  embargos, para que re­ratificado o acórdão com os esclarecimentos em relação as imputações  fiscais que demonstram a demonstração de "falsidade de valores  informados em GFIP", bem  como os  ajustes  promovidos  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  conforme consta  desse  voto,  o  resultado do julgamento deve ser mantido, qual seja: "dar provimento parcial ao recurso para  restabelecer a multa sobre valores de recolhimento não comprovados e atualização indevida."  Conclusão   Face  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração,  re­ ratificando o Acórdão nº 9202­003.780, de 16/2/2016, para, sanando a contradição apontada,  manter inalterado o resultado do julgamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 1923DF CARF MF

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6601173 #
Numero do processo: 10665.001234/2002-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen, que lhe negaram provimento. O conselheiro Robson José Bayerl (Suplente convocado) não votou em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga do ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator Designado Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente convocado).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.177  –  3ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NACIONAL DE GRAFITE LTDA      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT)  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Valcir  Gassen,  que  lhe  negaram  provimento. O conselheiro Robson José Bayerl (Suplente convocado) não votou em virtude  de ter sido convocado para ocupar a vaga do ex­conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que  já havia proferido seu voto em sessão anterior. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 34 /2 00 2- 84 Fl. 1442DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Erika  Costa  Camargo  Autran,  Robson  José  Bayerl  (suplente  convocado),  Vanessa Marini  Cecconello  e  Valcir  Gassen (suplente convocado).  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3101­00.818, da 1ª Câmara do 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do Conselho de  Administrativo  de Recursos Fiscais  que,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar o impedimento à fruição do benefício ao direito ao crédito presumido  do IPI de que trata a Lei 9.363/96 em face da saída de produtos não tributados pelo IPI (NT).    O  colegiado,  então,  consignou  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (Grifos  Meus):  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período  de apuração:  1º  trimestre  de 1999  e  1º  trimestre  de 2000 ao  2º  trimestre de 2002  IPI. RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS  (NT). EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  PIS/PASEP E COFINS.  O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de mercadorias  exportadas  para  o  exterior, alcança,  inclusive, produtores de mercadorias não tributadas pelo IPI (NT).  Precedentes da CSRF.  Recurso voluntário provido em parte.”    Inconformada  com  o  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara do 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo seu provimento para  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.443          3 que  seja mantida,  na  integralidade,  a  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  com  base  na  divergência apontada em acórdãos paradigmas lá referendados e na contrariedade aos arts. 1º  a 4º da Lei 9.636/96 c/c arts. 6º da Lei 10.451/02, art. 150, § 6º, da CF/88 e art. 111, inciso  II, do CTN.    Aduz,  entre  outros,  que  o  objetivo  da  Lei  9.636/96  foi,  em  verdade,  desonerar apenas os produtos industrializados, visando com isso incentivar a exportação de  produtos elaborados com maior valor agregado, em detrimento de produtos em estado quase  natural ou com incipiente processo de elaboração, como no caso dos produtos NT.    O apelo da Fazenda Nacional em Despacho de Fls. 1403/1404 foi admitido  em sua  integralidade após análise pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF em  exercício à época.    Considerando  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  apresentou  Contrarrazões  de  Fls.  1411/1419  a  esse  recurso,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso, mantendo­se  integralmente  o  Acórdão 3101­00.818.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade – o que concordo com a análise feita em  Despacho de fls. 1403/1404, vez comprovadas as divergências confrontadas.    Eis que, pela leitura das decisões, tem­se que:  · No  acórdão  recorrido  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  situação  que  envolvia  a  exportação  de  produto com notação NT na TIPI (não tributado);  Fl. 1444DF CARF MF     4 · Nos acórdãos paradigmas o colegiado decidiu que o benefício  fiscal  não  alcança  os  produtos  exportados  que  possuam  a  notação  NT  na  TIPI,  por  não  estarem  dentro  do  campo  de  incidência do imposto.     Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  –  se  haveria ou não a possibilidade de se reconhecer o direito à fruição do incentivo fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, à pessoas jurídicas que elaboram produtos  cuja notação na TIPI é NT (não tributado).    A  priori,  importante  trazer  que  o  sujeito  passivo  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  se  dedica  à mineração  em  geral  em  todo  território  nacional  e,  especialmente,  a  pesquisa,  mineração,  beneficiamento,  comércio  e  indústria de grafite, assim como de outros minerais; à produção e a comercialização  de  aditivos  e  combustíveis,  graxas,  lubrificantes  de  qualquer  espécie,  suspensões,  pastas, tintas e outros produtos à base de grafite e exportação de seus produtos.    Frisa­se  que,  atualmente,  as  exportações  efetuadas  pela  empresa  representam 40%  (quarenta por  cento) de  todas  as  suas operações. Ou  seja,  grande  parte de sua produção é escoada para os países estrangeiros.    No  caso  em  comento,  o  estabelecimento  industrial  havia  formalizado  requerimento  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos exportados NT durante o primeiro trimestre(s) de 1999,  primeiro  ao  quarto  trimestres  de  2000,  primeiro  ao  quarto  trimestres  de  2001  e  primeiro e segundo trimestres de 2002.    Sendo,  evidente  se  tratar  de  "estabelecimento  industrial",  pois  a  empresa  adquire  os  mais  variados  insumos,  os  industrializa  e  em  seguida  produz  mercadorias  que  são  destinadas  ao  mercado  externo,  aquecendo  desta  forma  a  economia nacional, é patente a configuração de atividade industrial.    Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.444          5 Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia influir no direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”    Somente  com  a  leitura  desse  dispositivo,  é  possível,  a  princípio,  entender que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados, não circunscrevendo  seu alcance aos produtos industrializados.    Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito  presumido  do  IPI  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.    Nesse  ínterim, vê­se que a Lei 9.363/96, ao criar o mecanismo do  crédito presumido para reduzir o impacto econômico da incidência das contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  considerou  o  processo  de  produtivo  ­  ou  seja,  a  industrialização desses materiais, para fins de se produzir determinado produto ­ a ser  exportado.    Fl. 1446DF CARF MF     6 Vê­se que o crédito presumido do  IPI  tem o escopo de ressarcir o  contribuinte, do montante pago a titulo de PIS e COFINS, em todas as operações em  que este adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias  exportadas.    O  dispositivo  em  referência  trouxe  efetivamente  um  benefício  às  empresas  que  industrializam  produtos  e  os  vendem  para  o  mercado  externo.  E,  ademais, nota­se que não condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido  pela  Lei  não  delimita  o  alcance  do  benefício aos contribuintes do IPI.     No  caso  em  comento,  analisando  os  autos  do  processo,  é  de  se  verificar  que  os  produtos  objeto  da  industrialização  é  a  "grafita"  (entre  outros,  de  classificação 25.04) que, segundo, a TIPI é "NT".    Para  a  fabricação  desse  produto  NT,  resta  claro  que  o  sujeito  passivo  com  a  disposição  de  várias  matérias  primas  (minérios)  obtém  com  a  industrialização o produto a ser exportado (grafite).    Para melhor elucidar, importante trazer ainda site do sujeito passivo  ­  que,  por  sua  vez,  condiz  com  o  produto  fabricado,  registros  e  documentos  comprobatórios considerados pela fiscalização e DRJ:  "Em  suas  três  plantas,  todas  localizadas  próximas  a  importantes jazidas, no estado de Minas Gerais, Brasil, a Nacional  de Grafite beneficia o minério, gerando cerca de 70.000 toneladas  anuais de grafite de diferentes características. Todos os processos,  desde a prospecção do minério até a entrega do produto final, são  certificados com ISO 9001:2008.      Os produtos da Nacional de Grafite são comercializados nos cinco  continentes  diretamente  ou  através  de  distribuidores  e  estão  presentes em diversas aplicações na indústria mundial. Na unidade  de Itapecerica, Minas Gerais, a Nacional de Grafite conta com um  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.445          7 moderno centro de pesquisas e desenvolvimento, operado por uma  equipe de profissionais altamente qualificada. Nesse centro, novos  produtos  e  processos  são  desenvolvidos,  sempre  em  sintonia  com  as necessidades do mercado."    Ademais,  quanto  ao  processo  produtivo,  trago,  para  melhor  elucidar, as etapas da industrialização:  CONCENTRANDO O GRAFITE       MINERAÇÃO ­ O minério de grafite é extraído das minas com o uso de máquinas escavadeiras que  carregam caminhões basculantes com o minério bruto. Todo o processo de extração segue um  plano de lavra, facilitando a seleção do minério mais adequado a produtos finais.      HOMOGENEIZAÇÃO ­ A deposição desse minério no pátio de alimentação é sistematizada para  formar pilhas de alimentação em camadas. O objetivo é reduzir a variabilidade natural do minério.    CONCENTRAÇÃO MECÂNICA ­ O minério é submetido a sucessivas moagens e processo de  separação mecânica das impurezas presentes no grafite. A concentração mecânica objetiva a  máxima recuperação do grafite presente no minério, preservando suas características físicas.    CONCENTRAÇÃO QUÍMICA ­ A concentração com uso de químicas é utilizada na remoção das  impurezas remanescentes no grafite previamente concentrado mecanicamente. A Nacional de  Grafite emprega e trata os resíduos de concentração química de forma a não poluir o meio  ambiente.     FILTRAGEM E SECAGEM ­ Após a concentração química, o grafite é lavado intensamente com  água desmineralizada, atingindo pH neutro. Em filtros tipo prensa e secadores rotativos, a umidade  restante é removida.      TRABALHANDO AS PROPRIEDADES FÍSICAS       CLASSIFICAÇÃO ­ Técnicas de peneiramento são utilizadas para classificar as partículas do grafite  concentrado, atingindo a distribuição granulométrica desejada.    MOAGEM– Moinhos de jato e martelo moem o grafite concentrado até que ele atinja o tamanho  desejado. As partículas moídas são classificadas possibilitando controlar a distribuição granulométrica  do produto gerado. Os diferentes métodos de moagem e classificação permitem formatar a partícula,  dando ao grafite características distintas de densidade e de superfície específicas.    BRIQUETAGEM– Neste processo produzem­se grãos de grafite aglomerado para o uso como  carburante e aditivos de carbono.    INTERCALAÇÃO– Devido à sua anisotropia extrema, o cristal de grafite permite que sais sejam  intercalados em sua estrutura. Aquecidos, esses sais evaporam provocando o rompimento de ligações  interplanares, "expandindo" o grafite. A Nacional de Grafite desenvolveu processos de intercalação e  expansão do grafite compatíveis com o meio ambiente.          Em  vista  do  exposto,  admito  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.  Fl. 1448DF CARF MF     8   Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.446          9 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Fl. 1450DF CARF MF     10 Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.    Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não resta dúvida quanto à total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.447          11 Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”      Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Fl. 1452DF CARF MF     12 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.448          13 Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  Fl. 1454DF CARF MF     14 A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.449          15 dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  Fl. 1456DF CARF MF     16 imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.450          17 Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  Fl. 1458DF CARF MF     18 exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.   Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.451          19 Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.    Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  dar  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela PGFN.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 1460DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000071/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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3401­003.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram  receita  tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 71 /2 01 0- 62 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Não  há  como  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  não  cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel  de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i) Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  ii) Despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  por  unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas  de  materiais  elétricos  e  de  materiais  de  construção  usados  na  área  agrícola  ­  por  unanimidade de  votos,  negou­se provimento,  nos  termos  do  voto;  v) Despesas  e  custos  com  serviços  de manutenção  (i)  das  oficinas  e  (ii)  dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii) Despesas  de  transporte  pagos  a PJ  ­ Por maioria  de votos,  deu­se  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o Conselheiro Robson  José Bayerl;  viii) Despesas  com aluguel de veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com aluguel e  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 3          3 arrendamento rural PF e PJ ­ por maioria de votos, deu­se parcial provimento para os valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Rosaldo  Trevisan  e Robson  José Bayerl,  designado o Conselheiro Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira para  redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com  documentação e estadias, nas operações de exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se  provimento  ao  recurso;  xi)  Despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER  n.º21180.37503.180110.1.1.09­2262) de créditos da contribuição para a Cofins do período de  todo o 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 647.375,06  Este  valor  é  o  resultado  do  saldo  do  crédito  apurado  no  período  ­  R$  8.241.563,07  ­  deduzido  do  valor  utilizado  no  pagamento  da Cofins  do  próprio  período  (R$  763.377,98)  e  deduzido  do  valor  já  utilizado  em  declarações  de  compensações  ­  via  PER/DCOMP (R$ 6.830.810,03­fls. 02).  Procurando  demonstrar  como  o  contribuinte  justifica  o  cálculo  do  valor  pleiteado:    Quadro: crédito exportação x parcela deduzida x parcelas compensadas = saldo para ressarcir    abril 2005  maio 2005  junho 2005   total                Crédito de  COFINS  exportação  2.174.819,63  2.368.810,95  3.697.932,49  8.241.563,07    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Parcela usada  para deduzir a  COFINS  269.186,49  109.430,29  384.761,20  763.377,98    Parcela usada  para compensar  via  PERDCOMP  1.693.856,52  2.012.860,39  3.124.093,12  6.830.810,03    Saldo de crédito  para ser  ressarcido  0,00  0,00  0,00  647.375,06      Os  valores  desses  créditos  foram  solicitados  em  diferentes  processos  administrativos  e  a  cada  um  deles  foram  vinculados  vários  pedidos  de  compensação  para  aproveitar esses créditos, conforme indicados no quadro a seguir:    Quadro:  Processos  administrativos  com  pedidos  de  reconhecimento  de  créditos  e  valores  de  compensação cujos pedidos PERDCOMP foram respectivamente vinculados:    abril 2005  maio 2005  junho 2005   total                13888.001596/2005­91  955.169,83      955.169,83    13888.001431/2005­10  738.686,69      738.686,69    13888.002291/2005­10    343.783,84    343.783,84    13888.001926/2005­49    1.508.892,78    1.508.892,78    13888.001886/2005­35    160.183,77    160.183,77    13888.003087/2005­01      886.459,71  886.459,71    13888.002818/2005­93      968.336,,02  968.336,,02    13888.002577/2005­82      606.159,84  606.159,84    13888.002378/2005­74      97.252,40  97.252,40    13888.002292/2005­41      2.938,97  2.938,97    13888.002068/2005­50      562.946,18  562.946,18    TOTAL  1.693.856,52  2.012.860,39  3.124.093,12  6.830.810,03      A  autoridade  fiscal  realizou  diligência  para  verificar  o  pleito  de  reconhecimento de direito creditório dessa contribuição no 2º trimestre de 2005 e nos processos  administrativos  em  que  originalmente  foram  apresentados  esses  pedidos  propôs  glosas  que  significaram redução no valor do crédito, tal como resumido nos 2 quadros a seguir.    quadro ­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS DE COFINS­ME GLOSADOS NO  2oTRIMESTRE/2005    Item    '  Motivo  04/2005  05/2005  06/2005  BENS UTILIZADOS  COMO INSUMOS  CENTROS DE CUSTO  REJEITADOS  3.477,51  4.049,33  7.491,59  BENs JTIl 'AüOS  COMO INSUMOS  DESPESAS REJEITADAS   '. ­  27.394,69  17.726,69  18.383,64  BENS UTILIZADOS  COMO INSUMOS  ­  DESPESAS DE ARMAZÉM E  TONÉIS REJEITADAS '   4.386,09  4.122,71  7.758,18  BENS UTILIZADOS  COMO INSUMOS  CUSTOS AGRÍCOLAS  REJEITADOS .  5.539,43  1.163,56   1.208,92  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO  INSUMOS  CENTROS DE CUSTO  REJEITADOS  13.806,39  12.892,44  18.397,05  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO  DESPESAS DE ARMAZÉM E  TONÉIS REJEITADAS  7.209,23  8.325,17  21.221,54  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 4          5 INSUMOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO  INSUMOS  CUSTOS AGRÍCOLAS  REJEITADOS  32.737,37  31.408,60  85.131,49  ALUGUEL DE  MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS ....  DESPESAS COM ALUGUEL DE  VEÍCULOS REJEITADAS   2.813,55  1.897,86  2.508,35  DESPESAS DE  ARRENDAMENTO  DESPESAS DE  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA  REJEITADAS  75.459,95  91.043,22  224.820,62  BENS E SERVIÇOS  ADQUIRIDOS DE PF  DESPESAS DE  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA  REJEITADAS  780,86  1:027,06  ' 625,67  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETE  . ■  DESPESAS COM  DOCUMENTOS E ESTADIAS  REJEITADAS  930,16  1.700,93  3,37  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETE  DESPESAS  COMARMAZENAGEM  REJEITADAS  0,00  17.279,91  0,00  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETE  DESPESAS RELATIVAS A  REVENDA (TRADÍNG)  REJEITADAS  482.987,46  301.123,72  359.472,69  CRÉDITO NÃO  PERMITIDO PARA  COMPENSAÇÃO  GLOSADO PARA FINS DE  COMPENSAÇÃO  0,00  77.935,63  0,00  Total:    657.522,69  571.696,83  747.023,11      Quadro ­ CÁLCULO DO VALOR DOS CRÉDITOS DISPONÍVEIS PARA COMPENSAÇÃO NO 2o  TRIMESTRE/2005    . Créditos de COFINS ­ Mercado Externo (2o Trimestre/2005)  Mês  Apurado pela'.  Empresa' .  GLOSA  Apurado pela  Fiscalização  • Dedução  Disponível para  Compensações.  A  B  C  D = B ­ C  E  F = D ­ E   04/2005  2.174.819,63  657.522,69  1.517.296,94  269.186,49  1.248:110,45  05/2005  2.368.810,95  571.696.83   1.797.114,12  109.430,29  1.687.683,83  06/2005 '  3.697.932,49  747.023,11  2.950,909,38  384.761,20  2.566.148,18  TOTAL  8.241.563,07  1.976.242,63  6.265.320,44  763.377,98  5.501.942,46      Foram  as  seguintes  as  razões  das  glosas  propostas  pela  autoridade  fiscal  em  sua  diligência  ao  analisar  a  apuração  de  créditos  de COFINS  exportação  para  o  2º  trimestre  de  2005, em síntese:    BENS USADOS COMO INSUMOS:  Entende­se como insumo, utilizado na fabricação ou produção de bens destinados  à venda, a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer,  outros  bens,  que  sofram,  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  óu  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (IN SRF n°  404/04, art. 8o, §4° c/c §9°). Decorrente da definição, não foram aceitos, na composição  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 da base de cálculo dos créditos, os seguintes itens de bens, que não atendem à condição  normativa:    BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  CENTROS  DE  CUSTO  REJEITADOS  (Relação  Analítica  ­  fls.  205  a  207;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  contabilizadas  nos  seguintes  Centros  de  Custo:  Administração,  Industrial  Corporativa,  Administração/Planejamento  Industrial,  Alojamento  Industrial,  Brigada  de  Combate  a  Incêndio,­  Diretoria  Industrial,  Limpeza  Operativa,  Manutenção  e  Conservação  Civil,  Oficina de Caldeiraria^ Oficina Mecânica é Manutenção Automotiva, Oficina Elétrica e  Instrumentação  e  Serviços Auxiliares. Observa­se  que  estes  centros  de  custo  não  estão  diretamente  vinculados  à  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos,  portanto  as  despesas neles registradas não foram aceitas na base de cálculo dos créditos.    BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  ­ DESPESAS REJEITADAS  (Relação  Analítica­  fls.  208  a  211;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  com  combustíveis  (de  veículos, não de máquinas), materiais de manutenção civil, materiais elétricos e pneus e  câmaras de ar, que obviamente não estão diretamente vinculadas à produção e fabricação  dos produtos vendidos, portanto não foram aceitas na base de cálculo dos créditos..    BENS  UTILIZADOS  COMO'  INSUMOS  ­  DESPESAS  DE  ARMAZÉM  E  TONÉIS  REJEITADAS  (Relação  Analítica  ­  fls'.  212/213;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  com  consumo  de  água, materiais  de manutenção,,  combustíveis,  lubrificantes,  materiais de manutenção civil, materiais elétricos, pneus e câmaras de ar, registradas nos  centros  de  custo  de  Armazém,  Armazém  de  Açúcar,  Armazém'de  Açúcar  Externo,  Armazém Externo, Tonéis de Álcool e Tonéis de Melaço. De acordo com a legislação, as  despesas é custos de armazenagem somente geram créditos se suportados pelo vendedor,  nas  operações  de  venda,  devidos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  (Lei  n°  10.833/03, art. 3o,  inciso IX). Considera­se armazenagem quando uma empresa contrata  outra para que esta última preste serviços de armazenagem, com emissão de nota. fiscal  específica de armazenagem, em operação de venda de mercadoria da primeira. Os bens  adquiridos  para manutenção  de  instalações  próprias  para  armazenagem não  dão  direito  a.créditos,  pois  não  são  considerados  insumos,  visto  que  não  foram  consumidos  no  processo  de  produção  das  mercadorias,  e  não  se  referem  a  despesas  ou  custos  com  armazenagem propriamente dita. Pelo motivo exposto, estas despesas não foram aceitas  na base de cálculo dos créditos.   BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  CUSTOS  AGRÍCOLAS  REJEITADOS  (Relação  Analítica  ­  fls.  214;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  com  materiais  de  construção e materiais elétricos usados na área agrícola. As despesas corri estes itens não  foram  aceitas  na,base  de  cálculo  dos  créditos,  pois  não  são  considerados  insumos  da  produção da matéria­prima cana­de­açúcar.,    SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  São  insumos  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  plicados' ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à Venda (IN  SRF  n°404/04,art.8°,  §4°c/c§9°).  Pela  definição,  não  foram  aceitos,  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos,  os  seguintes  itens  de  serviço,  pelo  fato  de  não  estarem<diretamente vinculados ao processo produtivo das mercadorias vendidas:    SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  CENTROS  DE  CUSTO  REJEITADOS  (Relação  Analítica  ­  fls.'  215/216;  Resumo­.­  fls..233):  São  despesas­ contabilizadas  nos  seguintes  Centros  de  Custo:  Administração/Planejamento  Industria  Brigada  de  Combate  a  Incêndio,!  Funcionários  Afastados  Indústria,  Incentivo  Vale  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 5          7 Transporte,  Limpeza Operativa, Manutenção  e  Conservação  Civil,  Oficina  Caldeiraria,  Oficina Mecânica e Manutenção Automotiva, Oficina Elétrica e Instrumentação, Serviços  Auxiliares  e  Diretoria  Industrial.  Estes  centros  de  custo  não  estão  diretamente  relacionados  à  produção  e  fabricação  das  mercadorias  vendidas,  portanto  as  despesas  neles registradas não foram aceitas na base de cálculo dos créditos.    SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ DESPESAS DE ARMAZÉM E  TONEIS REJEITADAS (Relação Analítica ­ fls. 217; Resumo ­ fls. 233): São despesas  com  ,  mão­de­obra  contratada,  mão­de­obra;  de  manutenção  e'  serviços  de  máquinas  registradas nos centros de custo de Armazém, Armazém de Açúcar, Armazém de Açúcar  Externo, Tonéis de Álcool e Tonéis de Melaço. De acordo com a legislação, as despesas e  custos  de  armazenagem  somente  geram  créditos  se  suportados  pelo  vendedor,  nas  operações de venda, devidos a pessoas jurídicas domiciliadas no'país (Lei n° 10.833/03,  art. 3o,  inciso  IX). Considera­se armazenagem quando uma empresa contrata outra para  que esta última preste serviços de armazenagem, com emissão de nota fiscal específica de  armazenagem,  em  operação  de  venda  de  mercadoria  da  primeira.  Os  serviços  de  manutenção  e  movimentação  de  mercadorias  em  instalações  próprias  para  armazenagem(não  dão  direito  a , créditos,  pois'não  são  considerados  insumos,  visto  que  não  foram  consumidos  no  processo  de  produção  das  mercadorias,  que  obviamente  já  estavam prontas e acabadas por ocasião dà armazenagem, e não se referem a despesas ou  custos  com  armazenagem  propriamente  dita.  Pelo  motivo  exposto,  estas  despesas  não  foram aceitas na base de cálculo dos créditos. •  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ CUSTOS AGRÍCOLAS E. DESPESAS  REJEITADAS.  (Relação  Analítica  ­  fls.,  218;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  com  comissões  e  corretagens,  transporte de  turmas,  transporte de  empregados,  despesas  com  documentação  e  serviços  prestados  (indenizações  eventuais),  que  obviamente  não  estão  diretamente vinculadas à produção e fabricação das mercadorias Vendidas, portanto não  são insumos e não foram.aceitas na base de cálculo dós créditos­.     ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ;    ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  ­  DESPESAS.  COM  ALUGUEL DE VEÍCULOS REJEITADAS  (Relação Analítica  ­  fls.  219; Resumo  fls.  ­ 233): De acordo com a legislação (Lei nó 10:833/03, art. 3o, caput e inciso IV), são seitas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  usados  nas  atividades  da  empresa.  Os  veículos  servem  para  transportar;  coisas  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  e  não  são  considerados  máquinas  ou  equipamentos» portanto as despesas com o aluguel dos mesmos não geram créditos'.  ARRENDAMENTO   DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO  ­  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA­REJEITADAS  (Relação  Analítica  ­  fls.  220;  Resumo  ­  fls­  233):  São  despesas  com  arrendamento  agrícola,  arrendamento  agrícola.  Manacá  e  arrendamento  agrícola Coligadas. De acordo com a  legislação (Lei n° 10.833/03,.art. 3°, caput e  inciso  IV),  é  vedado  ó  aproveitamento  dé  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  não  sé  enquadrem  no  conceito  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  como,  por  exemplo,  o  aluguel:  ou  arrendamento  de  terrenos  e  propriedades  rurais,  entre  outros.  Por  isso,  as  despesas  com  arrendamentos  agrícolas não foram aceitas na base de cálculo dos Créditos.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS    ..­  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  .  ­  ­DESPESAS  :  DE  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA REJEITAdAS (Relação Analítica ­  fls. 22Í; Resumo ­  fls. 233): Somente são aceitas na base de cálculo dos créditos as despesas com aluguel ou  arrendamento de prédios, máquinas e equipamentos, contratados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país. Despesas  com arrendamentos  agrícolas  não  seriam  aceitas  nem  se  contratados junto a pessoas jurídicas. Por,  isso, não foram aceitas na base de cálculo dos  créditos ás despesas com arrendamentos agrícolas contratados junto á", pessoas físicas.     BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  INSUMOS  FORNECIDOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS  ­ ;   CRÉDITOS  ,  PERMITIDOS  SOMENTE  PARA  DESCONTO  (Relação Analítica ­ fls. 222; Resumo ­ fls. 233): A partir de 01/08/2004,' a pessoa jurídica  produtora  de  açúcar  pode;aproveitar  crédito  presumido  relativo  a  bens  utilizados  como  insúmo ná produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de  pessoas físicas residentes do país (Lei 10.925/2004, arts. 8o e 15). É vedado, no entanto,  utilizar  estes  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  ou  seja,  tais  créditos  podem ser utilizados apenas para desconto ou dedução da própria» contribuição apurada,  no mesmo mês ou em meses­subseqüentes  (Lei 10.925/2004, art. 15). A base de cálculo  destes créditos corresponde a 35% do valor dás aquisições (Lei 10.9* !/2004, §3°, inciso  III). Com base nos dispositivos citados, não foram aceitos, para "fins de compensação ou  ressarcimento,  os  créditos  calculados  sobre  ás  aquisições  de  insumos  (cana)  junto  a  pessoas físicas. Conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 222),.nos meses  de  04/2005  e  06/2005  os  valores  de  créditos  de  Cofins  ME  destinados  a  desconto  ou  dedução foram superiores aos valores de crédito presumido ora em análise, portanto não  há glosa a ser feita. Em 05/2005, houve R$ 109.430,29 de­ desconto, tendo sido glosado,  para fins de compensação, apenas o excedente de R$ 77.935,63.     ARMAZENAGEM E FRETE  ARMAZENAGEM E FRETE ­ DESPESAS COM DOCUMENTOS E DE ESTADIA  REJEITADAS (Relação Analítica — fls. 223; Resumo ­ fls. 233): Somente são aceitas na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  despesas  específicas  com  armazenagem  e  frete  nas  operações de venda de mercadorias (Lei n° 10.833/03, art. 3o, inciso IX, e art. 15, inciso­ II). Por isso não foram, aceitas as despesas com documentação e estadia de navios na base  de cálculo dos créditos.    ARMAZENAGEM E FRETE ­ DESPESAS COM ARMAZENAGEM (Relação ­  Analítica —  fls.  225; Resumo  ­  fls.  233): Verificado  que  o  sujeito  passivo  contabilizou  valor; ?   elevado  (R$  500.674,27)  na  conta  6101323202  ­  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  em  05/2005,  tendo  incluído  este"  valor  na  base  de  cálculo  dos  ,  créditos, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n°03 (fls. 157/158), para que o mesmo  apresentasse  as  respectivas  notas  fiscais  ou  documentos  equivalentes.  Em  resposta,  o'.'  sujeito  passivo  apresentou  os  documentos  de  fls.  159  a  192,­que  são  os  espelhos  que  contêm  os  mesmos  dados  das  notas  fiscais.  Da  análise  detalhada  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  que  poderão  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  apenas  aqueles relacionados em fls. 224 (transporte de insumo e locação de equipamentos), num,  total de R$ 51.489,20. Os demais não são de armazenagem, frete ou qualquer outro custo  permitido,  portanto  não.  poderão  compor  a  base  de  cálculo  de  créditos.  Assim  sendo,,  glosou­se  a  importância  de R$  Í7.279,91'em  créditos  de Cofins  ­ ME,  em  05/2005  (fls.  225).  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 6          9 ARMAZENAGEM E FRETE ­ REJEITADAS DESPESAS RELATIVAS A REVENDA  (TRADING)  (Relação  Analítica  ­  fls.  232;  Resumo  ­  fls.  233):  Conforme  Relação  Analítica de fls: 232, constata­se que o sujeito passivo apropriou­se de créditos calculados  sobre Despesas  Portuárias,  Transporte  Rodoviário  e Frete Marítimo. Os  valores  de  tais  despesas  foram  considerados  integralmente,  pelo  sujeito  passivo,  como base  de  cálculo  dos créditos vinculados às receitas de, exportação. Pois bem, a fiscalização detectou dois  problemas:  1°  Nem  todas  as  notas  fiscais  lançadas  como  Despesas  Portuárias  são  de  armazenagem;  2o  Estas  despesas  não  se>referem  somente  à  exportação  de  produção  própria do sujeito passivo, mas também à exportação de mercadorias adquiridas de outras  empresas, situação em que é vedado o aproveitamento de créditos.'    A autoridade administração de jurisdição, após apreciar os documentos que  instruem  este  processo  e  as  informações  prestadas  pela  autoridade  fiscal  com  relação  à  pretensão da contribuinte de direito  creditório de COFINS exportação para o 2º  trimestre de  2005, decidiu indeferir o pedido de ressarcimento, nos seguintes termos:    Despacho Decisório SAORT n.º 376/2010 (fls. 46­48)  (...)  O Pedido d e  Ressarcimento encontra­se amparado na Lei n.º 5.172, de 25/10/66 e, na  IN SRF n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, que atualmente trata da matéria, estando  revogadas  as  Instruções  Normativas  .anteriores,  e  q u e   disciplina,  entre  outros,  o  ressarcimento e a compensação de créditos da Cofins não­cumulativa.   Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  11  a  17,  q u e   é  parte  integrante  e  indissociável  d o   presente  despacho,  as  informações  contidas  n o   pleito  foram  analisadas  pela  Seção  de  Fiscalização,  de  acordo  com  o  artigo  24  da  IN  SRF  600/2005,  atual  artigo  65  da  IN  RFB  ­  n°  900/2008,  tendo  sido  constatado'  u m   crédito passível de ressarcimento/compensação no montante de R$ 5.501.942,46 para  o  trimestre  em  questão'  e,  glosado  o  valor  de R$.  1.976.242,63  do  total  do  crédito  informado pela contribuinte.  Entretanto,  conforme  a  própria  interessada­  demonstra  no  pedido  d e   ressarcimento,  referido  crédito  foi  utilizado  em  compensações  nos  processos  abaixo,  relacionados,  tendo  sido  insuficiente  para  homologação  das  compensações  neles  pleiteadas,  'conforme  fica evidenciado n a   tabela  retrocitada;  (cópia dos despachos decisórios e  dos demonstrativos de cálculo às folhas 18 a 43):    Tabela 1 ­ Compensações em processo informadas n o  Pedido de Ressarcimento    Processos n°  >  Valor compensado  •(R$)  1  13888.001596/2005­91  955,169.83  2  13888.001431/2005­10  738.686,69  3.  13888.002291/2005­05.  343.783,84  4   13888.001926/2005­49  1.508.892,78 .  5  1.3888.001886/2005­35  160.183,77  6  13888.003087/2005­01;  886.459,71  7,  13888.002818/2005>93  .968.336,02  8  13888.002577/2005­82  606.159,84  9  13888.002378/2005­74  97.252,40 ;  1 0   13888.002292/2005­41  2.938,97  1 1   13888.002068/2005­50.  562.946.18  ■ '   .TOTAL . ■  .  6.830.810.03    Assim,  considerando  q u e   o  valor  apurado,  como  passível  de  ;ressarcimento/compensação  a  título  d e   Cofins  não­cumulativa  referente  ao  2°  trimestre  d e   2005  foi  integralmente  utilizado  em  compensações  nos  processos  supramencionados, não resta saldo à ser ressarcido n o  presente processo.  (GRIFOS NOSSOS)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Pelas  razões de  fato e de direito acima expendidas,.com  fulcro nas Portarias MF n°  125, de 2009 e DRF/Bau n° 80, de 25 de junho de 2007 com alterações posteriores, e  por força do disposto no artigo 74, da Lei n? 9.430, de 27 d e   d e z emb r o   d e   1.996,  decido  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado,  a  título  d e   ressarcimento de Cofíns não­cumulativa, referente ao 2° trimestre de 2005, n o  valor  d e  R$ 647.375,06 (seiscentos e quarenta e: sete m i l ,  trezentos e setenta e cinco reais  e seis centavos),1 subsidiado pela Informação Fiscal de folhas 10 a 16, tendo em vista  q u e  o  crédito  apurado  foi  integralmente  utilizado  em  compensações  nos  processos  administrativos  ;   n o s   13888.001431/2005­10,  13888.001596/2005­91,  13888.002291/2005­05,  13888.001926/2005­49,  13.888.001886/2005­35,  13888.00308.7/2005­01,  13888.002818/2005­93,  13888.002577/2005­82,  13888.002378/200574,  13888:002292/2005­41  e  13888.002068/2005­50,  não  restando saldo a ser ressarcido tio presente processo. .      Contra  essa  decisão  o  contribuinte  contestou,  alegando  as  razões  por  que  pediu  o  afastamento  das  glosas  e  o  deferimento  integral  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  segundo  o  resumo  feito  pelo  relator  no  julgamento  de  1ª  instância,  que  aqui  reproduzo,  pela  sua  objetividade:    A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Piracicaba, em Despacho Decisório de  fls.  45/47,  acatou  as  conclusões  do Termo de Verificação Fiscal  e,  com base  nos  valores  do  direito  creditório  reconhecido  nos  processos  n°  13888.001431/2005­10.  (fls.  18),  n°  13888.001886/2005­35 (fls. 26), n° 13888.002068/2005­50 (fls. 34), e de outros processos  relacionados às fls. 47, que utilizaram o crédito objeto de análise em outras compensações,  apurou a inexistência de saldo a ressarcir neste processo e, em decorrência, não reconheceu  o direito creditório do interessado.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 51/66, o interessado inicialmente apresenta a  tese  da  não  equiparação  do  conceito  de  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,.  originada  em  legislação  infraconstitucional,  com  a  não­cumulatividade  constitucional  do  ICMS e do IPI,   Com, base nessa premissa, alega que o conceito de "insumos" utilizado na legislação do IPI  não pode ser equiparado pára fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002  e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar  o senso comum deste vocábulo.  Que a limitação do conceito de "insumos", utilizada pela SRF nas i Instruções Normativas  n° 247, de 2002 en° 404, de 2004 é  ilegal, pois  inovou na ordem  jurídica, ampliando ou  reduzindo o sentido e conteúdo das leis..  Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber:  ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS     Alega  que  os  bens  utilizados  tratam­se  se  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  da  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos.,  Que  o  mesmo  se  aplica  em  relação  aos  combustíveis  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial,  na  colheita,  no  transporte de matéria­prima para a indústria, no transporte de máquinas e equipamentos, e  sobretudo adubos  e produtos químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados,  sem mencionar o transporte de mão­de­obra, indispensável em todo o processo.   Continua, citando outras atividades de transporte de pessoas, que alega indispensáveis para  a produção, concluindo que os combustíveis  se consubstanciam em verdadeiro  insumo de  produção, a despeito de não integrarem fisicamente o produto final.    ­  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais  como  a  mão­de­obra  de  pessoa  jurídica  para  a  manutenção  da  mecanização  industrial,  transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante.   . Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem e transporte de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  pois  são  despesas  ligadas  diretamente  ao  processo  produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser .concretizada e, por conta disso, é  absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 7          11   ­ BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS   Alega  que  os  serviços  de  pessoas  físicas  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumos, para efeito de crédito de COFINS não cumulativo.  ­  ARRENDAMENTO DE TERRAS  Que  o  art.  3o,  IV,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  contempla  o  direito  a  compensação  descréditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim,  o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o  conceito  jurídico  do  termo  "prédio"  não  corresponde  ao  limitado  conceito.  popular  que  define uma construção de vul{o.  De acordo com o Estatuto da Terra ­ Lei n° 4.504, de 1964, alterada pela Lei n° 8.629; de  1993, define o imóvel rural como "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a  sua  localização,  que  se  destine  ou  possa  destinar  á  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa vegetal, florestal ou agro­industrial" .   Assim, o termo "prédio" serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a  Lei n° 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os  arrendamentos  agrícolas. Destaca o disposto  no  art.  110,  do Código Tributário Nacional,  que  dispõe  que  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  do  direito  privado,  para  definir  ou  limitar  competências'  tributárias.    DESPESAS COM EXPORTAÇÃO   Alega que a apropriação das despesas dos serviços portuários é amparada .pelo art. 6°, §§ Io  e 3o, da Lei n° 10.833, de 2003; que as notas fiscais exibidas representam serviços com o  recebimento,  armazenagem  e  embarque,  e  que  o  transporte  rodoviário  para  os  terminais  portuários tem o nítido propósito para exportação.  Que  as  despesas  com  estadias  referem  ­se  ao  custo  adicional  do  frete  pela  demora  no  recebimento das mercadorias pelo  terminal portuário e que a apropriação desta despesa é  amparada pelo art. 3o, IX, da Lei n° 10.833, de 2003  Que  não  se  conforma  com  a  glosa  das  despesas  com  exportação  excluídas  por  proporcionalidade, pois dessa forma vulnera a não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  ALUGUEIS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Que a glosa ce .créditos sobre veículos, que são utilizados n o transporte de insumos e bens  de  revenda  e  produção,  ou  seja,  ligados  com  a  atividade  industrial  e  comercial  e  que  os  créditos devem ser realizados sobre os custos de aquisição e, assim, não há porque glosá­ los.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  o  reconhecimento  integral  do  crédito da Cofins não­cumulativa do período    Após apreciar os argumentos da contribuinte, a respeitável 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da Manifestação  de  Inconformidade  e  por  não  reconhecer  o  direito  creditório.  O  Acórdão  n.º  14­36.447,  proferido em 27/01/2012, ficou assim ementado:    Acórdão  14­36.447 ­ 5a Turma da DRJ/RPO  Sessão de  27 de janeiro de 2012  Processo  15892.000071/2010­62  '  Interessado COSAN S/A ­ INDUSTRIA E COMERCIO  CNPJ/CPF ­  50.746.577/0001­15   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS  E  ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO PRODUTIVO UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  ­  Não  cumulativo,  entende­se  como  insumos.  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  ■  incluídas  no  ativo  imobilizado. As  despesas  cóm  energia  elétrica  somente  geram  crédito  se  utilizadas  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda.   CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao  creditamento da Cofíns ­ Não Cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS COM  FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL E ARMAZENAGEM. VIGÊNCIA.  As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito  da Cofíns ­ Não Cumulativo a partir de 01/02/2004, desde que o ônus tenha recaído sobre  o vendedor.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­  CUMULATIVA.  DESPESAS  ,  COM  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA.  DESPESAS  COM  O  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA  A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de  prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. A despesa com o aluguel de  veículos  não  se  confunde  com o  conceito  de  aluguel  de máquinas  e  equipamentos. As  normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não  se permitindo a extensão de conceitos.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BENS  E_  SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  O  aproveitamento  de  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas  domiciliadas  no  país  somente  é  permitido  caso  os  bens  e/ou  serviços  adquiridos  se  enquadrem no conceito de insumos.    Manifestação de  Inconformidade  Improcedente Direito  Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual,  preliminarmente: (a) roga pela nulidade do lançamento ante a ausência de motivação ampla e  genérica de  todos os  insumos vinculados  à  área  rural;  que houve  insuficiência de motivação  pois a precariedade da análise, cujos parâmetros não foram descritos no auto de infração [sic]  inviabilizaram  o  entendimento  do  trabalho  fiscal  e  prejudicaram  o  exercício  ao  direito  de  defesa e do contraditório; (b) pede a realização de diligência para se demonstrar a composição  dos créditos glosados e a  fundamentação de cada glosa; propõe quesitos e  indica perito;  (  c)  pede a juntada de novos documentos que se façam necessários para provar o alegado e que as  intimações sejam efetuadas em nome dos seus advogados (nominalmente indicados).  A contribuinte, no mérito, repisou as alegações apresentadas em sua manifestação  de inconformidade.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 8          13 Sobre os requisitos de admissibilidade.    O Acórdão de 1º piso foi proferido na sessão de 27/01/2012 e anexado aos autos  em 24/02/2012 (fls. 135­150).  Verifico que o processo  foi encaminhado da Delegacia da RFB em Bauru para  a  DERAT  em  São  Paulo  em  07/03/2012  (fls.  151),  em  função  da  mudança  de  jurisdição  da  contribuinte.  E que  a  contribuinte  solicitou  cópia do processo  em 01/06/2012,  e  a  recebeu  em  19/06/2012 tomando ciência dos autos nessa data (fls. 175­232, em Piracicaba).  Ademais,  constato  que  a  contribuinte  foi  intimada  pela  DERAT  em  04/07/2012  (Intimação n. 2106/2012, às fls. 152) com ciência em 16/07/2012 (AR às fls. 153) do Acórdão  da DRj e do prazo para recorrer.  A contribuinte novamente solicitou cópia do processo em 26/07/2012, recebendo­a  em 08/08/2012 (fls. 155­172).  A  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  09/08/2012  no  CAC  da  DERAT em São Paulo­ SP.  Tendo  a Receita  Federal  intimado  a  contribuinte  do Acórdão  da DRJ,  apesar  do  contribuinte já dele ter tomado ciência ao obter cópia do processo e dessa decisão, entendo que  a data da sua segunda ciência deve prevalecer sobre a primeira e que há  reabertura do prazo  para recurso.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  antes  do  decurso  dos  trinta  dias  contados  a  partir da segunda ciência.  Sendo assim, concluo e proponho que seja considerado tempestivo esse recurso.  Foram atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Preliminares    A recorrente pede a nulidade do lançamento ante a ausência de motivação da glosa  ampla e genérica de todos os insumos vinculados à área rural, e que teria havido prejuízo ao  exercício do direito de defesa e ao contraditório.  Os  dados  e  fatos  dão  testemunho  contrário  ao  alegado  pela  recorrente  nesse  particular, razão por que ele não pode justificar a nulidade pleiteada.  Primeiro por que não este processo administrativo não  tem um  lançamento como  seu objeto. Este processo se refere a pedido de ressarcimento de saldo de crédito de COFINS  Exportação.  O despacho decisório que indeferiu o pedido demonstra que não havia o saldo de  créditos  para  ser  ressarcido,  pois  os  créditos  apurados,  após  diligência  fiscal  e  decisão  da  autoridade  administrativa,  haviam  sido  aproveitados  para  dedução  da  própria  contribuição  e  para compensação via PER/DCOMP, nada restando ao final de saldo.  As  glosas  propostas  pela  autoridade  fiscal  são  detalhadas,  acompanhadas  de  planilhas  e  quadros  de  demonstração.  Esse  conjunto  de  informações  instrui  os  processos  administrativos  em que  foram  feitos os  pedidos de  reconhecimento dos  créditos de COFINS  Exportação.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 Não  constato  que  as  glosas  e  os  motivos  para  o  indeferimento  do  pedido  da  contribuinte estejam insuficientes em motivação, ou não tenham deixado claros os parâmetros  de análise das autoridades fiscal e administrativa.  Ao  consultar  aqueles  processos  e  este  podemos  verificar  que  a  contribuinte  compreendeu as glosas e apresentou defesa expondo as razões por que elas não deveriam ser  mantidas. Neste processo  a contribuinte  consegue  expor as  razões por que  entende as  glosas  naqueles processos são, em seu ponto de vista, equivocadas e devem ser afastadas.  Não vejo,  portanto,  que  tenha  havido  prejuízo  ao  exercício  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa.  Por  essas  razões,  proponho  não  seja  dado  provimento  à  preliminar  de  nulidade invocada pela recorrente.    Sobre o pedido de diligência:    O  recorrente  propõe  a  realização  de  diligência  e  perícia.  Poderiam  trazer  informações para se analisar os créditos de COFINS exportação e as glosas fiscais.   Ocorre  que o  direito  ao  crédito,  o  cálculo  e  apuração  desses  valores,  e  as  glosas  feitas, estão sendo discutidas em outros processos administrativos, e não neste, que se centra no  pedido de ressarcimento do saldo, após deduções e compensações.  Não cabe neste processo realizar diligências e perícias para tratar o que já é objeto  do processo administrativo próprio.  Ademais,  para  o  compõe o  núcleo  do  contraditório  deste  processo  ­  o  pedido  de  ressarcimento do saldo  restante  ­ não me parece que a perícia e a diligência  são necessárias,  pois o que consta do processo já nos permite formar convicções sobre o mérito. Proponho, por  decorrência, não seja aceito o pedido de perícia e diligência.    Sobre  o  pedido  de  apresentação  de  documentos  novos  e  de  intimação  a  advogados representantes nos autos:    Conforme  veremos  ao  apreciarmos  o  mérito,  creio  que  não  há  necessidade  de  apresentação de novos documentos, pois os que instruem este e os processos de apuração do  crédito COFINS Exportação são suficientes para que se possa submeter essa lide a apreciação  pelo colegiado.  Também não vejo necessidade de intimar os advogados, pois a contribuinte possui  endereço suficiente para esse mister.  Concluo propondo sejam negados esses pedidos da recorrente.      Mérito    Com relação às alegações da recorrente quanto ás glosas fiscais:    A contribuinte compôs a sua manifestação de inconformidade exclusivamente com  argumentos  que  confrontam  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscal  e  administrativas  na  apuração  dos  créditos  de  COFINS  Exportação.  Os  julgadores  de  1º  piso  apreciaram  esses  argumentos  e  compuseram  o  texto  do  acórdão  essencialmente  discutindo  as  glosas  e  suas  razões. No recurso voluntário, a contribuinte retoma esses argumentos para tratar o mérito do  contraditório.  Sinto  que  os  argumentos  postos  pela  contribuinte  e  pelos  julgadores  a  quo  a  respeito das glosas feitas na apuração do crédito devem ser considerados por este colegiado de  2ª instância. Portanto, a esse respeito dedico os próximos parágrafos.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 9          15 Preliminarmente esclareço que, em meu entendimento, este processo administrativo  pretende  obter  ressarcimento  de  saldo  resultante  de  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório com compensações discutidas em outros processos administrativos.  A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  e  os  julgadores  de  1º  piso  concluíram  que,  daqueles  processos,  não  restou  saldo  para  que,  neste  processo,  pudesse  o  contribuinte  obter ressarcimento.  Parece­me  claro  que  há  uma  relação  de  dependência  deste  para  com  o  resultado  daqueles processos.  As glosas aqui questionadas pela contribuinte se referem à determinação do crédito  de COFINS Exportação nos meses de abril, maio e junho de 2005. Esses tópicos e questões  também  estão  sendo  discutidos  nos  processos  administrativos  13888.001431/2005­10  (abril de 2005), 13888.001886/2005­35 (maio de 2005) e 13888.002068/2005­50 (junho de  2005).  Como  esses  3  processos  têm  precedência  sobre  este  processo,  que  pretende  aproveitar  suposto  saldo  residual  daqueles,  entendo  que  as  glosas  devem  ser  decididas  naqueles, e não, de direito, neste processo.   As decisões proferidas neste processo a respeito da manutenção ou não das glosas  não tem o condão de se sobrepor às tomadas naqueles. Nas próximas linhas, apreciaremos as  alegações  da  recorrente, mas,  sublinho,  apenas  aqueles  processos,  e não  este,  podem decidir  sobre os créditos pleiteados pela contribuinte. A este apenas resta a competência para decidir o  pedido de ressarcimento de eventual saldo daqueles créditos de COFINS Exportação.      Prolegômenos    O sentido de não cumulatividade para o PIS e para a COFINS e a lógica básica para  sua apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada  na  forma da  lei,  cuja arrecadação desse  tributo  se constituiria em recursos a  serem destinados  a  financiar  a  seguridade social;  e,  em  seu § 12,  atribuiu  ao  legislador ordinário  a  competência  para a criação e o disciplinamento do regime de não cumulatividade dessas contribuições. São  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos  para  definir  as  hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção, o regime de não cumulatividade, as regras  para a determinação do valor devido e para a redução por créditos apurados.  A meu ver,  a  regra da não cumulatividade estatuída pelo  inciso  II, § 3º do artigo  153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo §  12 do artigo 195 da mesma CF. Por isso propugno seja o regime de não cumulatividade do PIS  e da COFINS considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para disciplinar o creditamento, que abate o valor devido, essas  leis  informam e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições. O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime  de  não  cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o  momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência  da  receita  tributável  para  com  a  ocorrência  do  fator  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 previsto em lei ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos §§ e  incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita  tributável.    Pressupostos para interpretar e identificar os insumos para o creditamento do PIS e  da COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso me  aproximar  de  outro  aspecto  central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se instalou  a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao  pagamento de que  trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa  regra.  Os  estudiosos  sintetizam  relatando  a  existência  de  três  correntes  de  interpretação  e  decisão:  1.  a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal que tratam do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas,  produtos  intermediário e material de embalagem;  2.  a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do Imposto de Renda, e identificam e separam os custos e despesas das operações  e os custos e despesas não operacionais; insumos seriam toda e qualquer custo ou  despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a  terceira  que  entende  que  o  PIS  e  a  COFINS  deve  se  pautar  por  conceitos  e  definições  próprias,  que  acaba  por  se  afastar  da  visão  estreita da primeira e, também, da visão alargada da segunda.  (....)  A  recorrente  invoca o entendimento do  IRPJ para  servir de fonte aos  critérios de  determinação  dos  insumos  para  o  PIS  e  para  a  COFINS. Mas  não  me  parece  que  seja  ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções.  (....)  Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essas  decisões  destaco  o  bem  fundamentado  voto  do  Ilmo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  (....)    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 10          17 Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da legislação  do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos produtos intermediários e  aos materiais de embalagem, e não se limitam à avaliação pela aplicação do critério de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação  não  encontra  sustentação  no  que  dispôs  a  Constituição Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da COFINS os  conceitos  e  regras  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois,  além  de  serem  de  materialidades  distintas,  essa  legislação  não  se  destina  a  tratar  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade de  análise  representada pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados  a  venda",  como  é  o  caso  do  PIS  e  da  COFINS.    (....)  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação; mas o  inverso não é verdadeiro: fabricação está contida em produção. E também industrialização está  contida em produção. Mas nem fabricação, nem industrialização compreende a totalidade das  possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz.  Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir,  em  um  sentido  lato,  é  dar  existência,  gerar,  fornecer,  fazer,  realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens, regra  geral,  não  se  confundem  com  outras  atividades  do  empreendimento,  tais  como:  vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito bem, prosseguindo: a meu ver,  essas duas  leis  informam que dão direito a  crédito os bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de  bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se  referem a fatores de produção, os fatores necessários para que os serviços possam estar em  condições de serem prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições  de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na prestação de serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços  ou  na  ação  de  produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com  relação  a  determinada  receita  tributada, há  que  se  perquirir  em  que medida  esse  bem  ou  serviço é fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância,  da  receita  tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço tenha sido utilizado  como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja adstrito  pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da receita  a ser tributada, a lei indica que o bem ou o serviço utilizado como insumo alcança a atividade  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 de  prestação  do  serviço  ou  a  atividade  de  produção,  direta  ou  indiretamente  quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor  passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A recorrente é uma empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e  comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta, entre outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e  a COFINS não  invocaram a  legislação  do  IPI  ou  do  IRPJ  para  subsidiar  a  determinação  do  direito  de  creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam a:  · ­ quando se tratar de matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se  tratar de outros bens quaisquer, os quais não se  agregam ao  bem  final,  desde que sofram alterações,  como desgaste,  dano ou perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 11          19 No  caso  em  discussão  neste  processo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para ser ela um insumo da industrialização do açúcar e do álcool é, sim, etapa do processo de  produção do açúcar e do álcool.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente,  neste  tópico,  esclareço  que  me  parece  informação  evidente,  de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre  as  despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  e  as  despesas  e  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  com  maquinário  e  veículos  para  serviços  diretos  no  cultivo, lavoura, colheita e tratamento (produção) de cana de açúcar (tais como, por exemplo: o  corte  e  o  carregamento)  ­  (a)  Depreendo,  portanto,  que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de  serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina  onde  será  fabricado  o  açúcar,  atenderiam  ao  critério  para  caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  e  gastos  relacionados  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  ­  administração  ­  alojamento  industriais",  "Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação Civil"  e  "brigada  de  incêndio",  não  teriam  demonstradas  pela  recorrente  a  sua  característica de  insumo e a sua vinculação com o processo de produção propriamente dito e  com os produtos vendidos. Faltar­lhes­ia comprovação e previsão legal para afastar as glosas.     Sobre as despesas  relacionadas diretamente  ao preparo da cana de açúcar para se  tornar insumo na produção do álcool e do açúcar ­ Com a mesma razão anteriormente exposta,  entendo que atenderiam ao critério para caracterização como insumo as despesas e custos com  combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de  cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração  de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo;  captação  de  água;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.     Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas  e  custos  glosadas  neste  processo  não  são  de  armazenagem,  para  os  termos  da  previsão  estabelecida  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003. As  atividades  que  cuidam  dos  estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semi­acabados e dos acabados  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 que ainda não estão prontos para comercialização poderiam ser, a meu ver, como necessárias  ao próprio processo de produção. Portanto, divirgeria das decisões anteriores, pois entendo que  as despesas com materiais de manutenção, materiais de acondicionamento, materiais elétricos,  lubrificantes  e  combustíveis  empregados  nas  atividades  de  estocagem  seria  insumos  no  processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool.     Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de materiais de construção (por  exemplo: das contas contábeis 4301181829 e 4301232301) ­ A autoridade fiscal efetuou esta  glosa  porque  eles  não  estariam  vinculados  à  produção  e  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  diretamente  sobre  o  produto;  e  também  não  são  insumos  da  produção da matéria prima cana de  açúcar. A  recorrente não contestou  especificamente  essa  glosa, e também não apresentou elementos que pudessem invalidá­la, nem demonstrou que se  referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção.   Das glosas dos serviços utilizados como insumos:  Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) de equipamentos, de  veículos, das oficinas e (ii) dos armazéns, todos pagos a pessoas jurídicas ­ a autoridade fiscal  afirma que  esses  tipos  de  despesas  não  correspondem ao  conceito  de  insumo pois  não  estão  diretamente relacionados ao processo da fabricação do açúcar e do álcool. Mas parece­me que  razão assistiria à recorrente. Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar  adstrito  ao  haurido  a  partir  da  legislação  do  IPI.  Separo  a  apreciação  dessas  glosas  em  dois  itens.  (a)  As  atividades  das  oficinas  e  de  estocagem  que  atendem  as  outras  atividades  de  preparo  da  cana  de  açúcar  e  de  fabrico  do  açúcar  e  do  álcool  são  parte  do  processo  de  produção.  As  despesas  pagas  a  pessoas  jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações pertencentes às oficinas e depósitos dedicados ao processo de produção poderiam  gerar creditamento. (b) Contudo, a recorrente não demonstrou se tratar de insumos ou como se  integrariam  com  o  processo  de  produção  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  seguintes  centros  de  custo:  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL",  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL",  DIRETORIA  INDUSTRIAL,  FUNCIONÁRIOS  AFASTADOS  INDÚSTRIA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL, BRIGADA DE INCÊNDIO, donde concluiria que, por falta de comprovação e  falta de previsão legal, elas não poderiam gerar crédito pelos valores pagos.     Glosa das comissões e corretagens pagas a pessoas jurídicas (ex.: como as lançadas  nas  contas  contábeis  6101232311)  e  as  despesas  com  serviços  coom  documentação  e  indenizações  eventuais  ­ A  autoridade  fiscal  glosou  por  não  ter  relação  com  a  produção. A  recorrente não contestou especificamente essa glosa, e também não apresentou elementos que  pudessem  invalidá­la,  nem  demonstrou  que  se  referem  a  fatores  ligados  efetivamente  às  atividades de produção.     Glosa das despesas de transporte pagos a PJ ­ a autoridade fiscal e os julgadores a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  podem  ser  consideradas  insumo  e  não  podem  gerar  credito na apuração da  contribuição  em questão. Consultei  os documentos que  instruem este  processo, as planilhas demonstrando a apuração das receitas, as despesas e os centros de custos  e,  nelas,  vejo  que  as  despesas  de  transporte  de  turmas  e  de  transporte  de  empregados  são  alocadas  nas  contas  4301202001  e  4301202001,  localizadas  nessas  planilhas  de  modo  a  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 12          21 descrevê­las como pertencentes às operações propriamente agrícolas. Nesse ponto, entenderia  que razão assistiria à  recorrente quando se  trata de custos agrícolas, pois elas se  refeririam a  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardariam relação direta com a  produção de cana de açúcar.     Glosa referente às despesas com aluguel de veículos:  A contribuinte havia classificado aluguel de veículos como despesas com aluguel  de máquinas e equipamento, para se beneficiar do que dispõe o inciso IV e caput do art. 3º da  Lei  n.  10.833/2003.  A  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  decorrentes  das  despesas  com  aluguel  de  veículos,  por  entender  que  os  veículos  não  podem  ser  considerados  máquinas  e  equipamentos para os termos desse inciso da Lei.  (...)  A  contribuinte  não  trouxe  ao  recurso  demonstração  de  como  os  veículos  alugados integraram o processo de produção da cana de açúcar ou do processo de fabricação do  açúcar  ou  do  alcool.  Como  explicado  anteriormente,  a  meu  ver,  os  fatores  que  concorrem  diretamente em o processo de produção para a obtenção da receita tributável podem fazer jus à  apuração  de  créditos.  Mas  a  recorrente  não  provou  o  que  alegou;  ela  permaneceu  na  argumentação  que  veículos  são  máquinas  e  equipamentos  e  que  são  insumos,  mas  não  demonstra  como,  onde  e  quando  os  veículos  alugados  podem  ser  considerados  máquinas  e  equipamentos e se integraram de fato no processo de obtenção da cana de açúcar, ou do açúcar,  ou do alcool.  A  recorrente  proporcionaria  substância  às  suas  alegações  quando  a  elas  juntasse  provas  ou  demonstra  prejuízo  à  verdade  material.  Mas  não  caberia  à  administração  e  ao  tribunal administrativo suprir o que legitimamente se espera da contribuinte.    Glosas  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  despesas  de  arrendamento junto a pessoas fisicas ­ a autoridade fiscal glosou arrendamento agrícola pago  a  pessoa  física,  despesas  e  gastos  com  serviços  pagos  a  pessoas  físicas  (ex.:  serviços  de  ensacamento  e  de  geração  de  vapor  caldeiras).  Essas  despesas  e  custos  não  poderiam  gerar  crédito para compensação, no entender da autoridade fiscal e dos julgadores de 1º piso. (...)  Entendo que a legislação não acodiria a contribuinte: o § 5º do artigo 3º da Lei n.  10.833,  de  2003,  e  a Lei  n.  10.637/2002  (art.  3º  §  10),  admitiam que  se pudesse  deduzir  da  contribuição devida em cada período de apuração os créditos presumido calculado sobre o  valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e usados como insumos ao processo de  produção.   § o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, destinados à alimentação humana ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste  artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 § o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o: (Revogado pela Lei nº 10.925, de  2004) I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do art. 2o;  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925, de 2004) II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da  Fazenda. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  A meu ver, correto foi o entendimento fiscal que identificou e delimitou os gastos  pagos a pessoas físicas que podem dar direito ao aproveitamento de crédito presumido no  mês de apuração do tributo (a partir de 01/02/2003, quando da edição da Lei 10.684/2003,  art. 25, ao Introduzir o § 10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a). Lei  10.684 de 30 de maio de 2003, art. 25.).   Ademais,  para  fins  de  apuração  de  crédito  nos  termos  do  artigo  3º  da  Leis  n.  10.833/2003, as despesas de arrendamento pagos a pessoas físicas não poderiam ser aceitas  face  a  prescrição  disposta  nessa  lei  de  que  só  podem  ser  aceitos  ao  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas.  Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  ­  A  autoridade  fiscal  propôs  a  glosa  das  despesas  com  arrendamento  agrícola  e  rural  por  não  se  enquadraram  na  hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consiguiria acompanhar a recorrente  em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades  rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para  creditamento desse tipo de gasto (arrendamentos rural e agrícola).    Glosa  (a)  das  despesas  portuárias  e  (b)  das  despesas  com  documentação  e  estadias nas operações de exportação  ­  a autoridade fiscal e os  julgadores a quo decidiram  que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se  referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e  embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas  diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou  armazenagem. (...)  Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com  o frete ou a armazenagem, nem poderiam ser consideradas insumos, como propõe a recorrente,  e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa.     Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação ­   Do  valor  das  despesas  portuárias  não  glosadas  e  das  despesas  de  transporte  rodoviário e frete marítimo ­ ­, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei  10.833/2003,  c/c  inciso  III  art.  15  da mesma  Lei,  ou  seja,  apurou  o  valor  correspondente  à  proporção de receitas de exportação de bens adquiridos no mercado  interno sobre o  total das  receitas.  Parece­me correta foi a glosa, pois o texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de  2003, c/c inciso III art. 15 da Lei 10.637/2002, é cristalino a respeito:  art.  6º  ­ A COFINS não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das  operações de:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 13          23 (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita  de exportação.  A  recorrente  não  contradita  o  fato  de  ser  comercial  exportadora  e  ter  receita  de  exportação proveniente de bens adquiridos no mercado  interno e  exportados, nem contesta  a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por revenda.       Sobre o mérito do pedido de ressarcimento, com relação ao saldo de crédito no 2º  trimestre de 2005:    Como vimos, este processo tem como objeto o pedido de ressarcimento de saldo de  créditos de COFINS exportação ao final do 2º trimestre de 2005. Esse saldo seria o resultado,  após se apurar os créditos de COFINS Exportação nos meses de abril maio e junho de 2005, da  subtração dos valores usados como dedução da contribuição devida em cada um desses meses,  e da subtração dos valores usados em pedidos de compensação.  Os créditos de COFINS exportação estão sendo tratados pelos processos indicados  a seguir:    Período de  apuração  N. do processo  Objeto do processo e processos  vinculados  Situação do  processo          abril de  2005  13888.001431/2005­10  pedido de reconhecimento de crédito  COFINS Exportação;  PERD/COMPs pedidos de  compensação vinculados;  13888.001596/2005­91    aguardando  apreciação de  Recurso Especial da  PFN pela CSRF.  aguardando ciência  do acórdão pelo  contribuinte.  maio de  2005  13888.001886/2005­35  pedido de reconhecimento de crédito  COFINS Exportação;  PERD/COMPs pedidos de  compensação vinculados;  13888.002291/2005­05,  13888.001926/2005­49    aguardando  apreciação de  Recurso Voluntário  pela 1ª TO da 4ª  Câmara da 3ª Seção.  junho de  2005  13888.002068/2005­50  pedido de reconhecimento de crédito  COFINS Exportação;  PERD/COMPs pedidos de  compensação vinculados;  13888.003087/2005­01,  decisão da  autoridade  administrativa é  definitiva., pois  contribuinte  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 13888.002818/2005­93,  13888.002577/2005­82,  13888.002378/2005­74,  13888.002292/2005­41.    perdeu o prazo  para recorrer.       Com  relação  aos  processos  administrativos  referentes  ao  crédito  de  COFINS  Exportação  de  junho  de  2005,  a  autoridade  de  jurisdição  iniciou  os  procedimentos  para  a  exigência dos valores devidos pelas compensações não homologadas. A contribuinte ingressou  em  juízo  (em  10/08/2010)  com  a  ação  ordinária  n.º  0006610­22.2010.403.6108. A  sentença  proferida  este  ano  (16/03/2015)  nos  autos  foi  desfavorável  à  pretensão  da  contribuinte.  Ela  apelou ao Eg. Tribunal Regional Federal.    Com  relação  aos  demais  períodos  de  apuração  e  respectivos  processos  administrativos, eles aguardam a conclusão do contraditório na esfera administrativa.  Mas essa conclusão, a meu sentir, não conseguirá estabelecer os valores de crédito  pleiteados pela contribuinte, de modo a gerar o saldo de crédito para o  ressarcimento pedido  neste processo.  No processo 13888.002068/2005­50, o crédito de COFINS exportação do mês de  junho é  insuficiente para  as  compensações  (PER/DCOMP) vinculadas,  logo não há qualquer  saldo residual a ser ressarcido.  No processo 13888.001431/2005­10, o crédito de COFINS exportação do mês de  abril  de  2005  é  insuficiente  para  as  compensações  (PER/DCOMP)  vinculadas,  logo  não  há  qualquer  saldo  residual  a  ser  ressarcido.  E  a  apreciação  pela  CSRF  do Recurso  Especial  da  PFN mui provavelmente não vai aumentar esse crédito.  No  processo  13888.001886/2005­35,  cujo  recurso  voluntário  foi  apreciado  nesta  sessão  e  foi  dado  provimento  parcial,  o  crédito  de COFINS  exportação  do mês  de maio  de  2005  é  insuficiente  para  as  compensações  (PER/DCOMP)  vinculadas,  logo  não  há  qualquer  saldo residual a ser ressarcido.  Não há saldo residual no 2º trimestre de créditos de Cofins Exportação passível de  ressarcimento.  Portanto, proponho a este colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA    Peço vênia para divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro­ Relator  apenas  no  que  se  refere  à  glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  de  pessoas jurídicas.   Nesse ponto, propôs o i. Relator o não provimento do recurso, por entender  que  o  vocábulo  'prédios'  previsto  no  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003 não abrange propriedades rurais, não havendo, assim, expressa autorização para o  creditamento desse tipo de gasto.   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 14          25 Contudo,  acredito que há direito de crédito nessa hipótese,  pelos motivos  a  seguir.  Como se verifica, a questão diz respeito à interpretação a ser dada ao inciso  IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que prevê o  seguinte: “Art. 3º  ­ Do  valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  Mais  especificamente,  se  a  norma  contida  no  dispositivo em apreço autorizaria o desconto de crédito relativo a despesas com arrendamento  rural pago em favor de pessoa jurídica.  Inicialmente, impende destacar que a utilização de créditos no âmbito da não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  traduz  em  benefício  ou  desoneração  fiscal  outorgado  ao  sujeito  passivo,  de  modo  que  as  regras  que  tratam  do  direito  ao  crédito  não  atraem,  em  sua  interpretação,  a  aplicação  do  artigo  111,  do  CTN1.  Isso  porque,  são  regras  necessárias à própria instituição, existência e operacionalização da não­cumulatividade.   Nesse  sentido,  explica  Marco  Aurélio  Greco2:  “toda  regra  cuja  função  é  desenhar a sistemática da não cumulatividade para formatá­la adequadamente à realidade de  determinado  setor,  etapa  do  ciclo,  modo  de  operação  dos  agentes  econômicos  etc.  não  é  norma de desoneração ou de benefício. É norma de instituição da própria não cumulatividade.  Ou seja, a não cumulatividade para existir e ser operacionalizada necessita da aplicação de  regras  técnicas de apuração do  tributo adequado a ser recolhido; ou seja, o saldo apurado,  depois da aplicação de ambos os conjuntos de regras (geradores de débito e de crédito). Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito  ao  crédito,  no  âmbito do regime normal de não cumulatividade de PIS e COFINS”.  Além disso, impende­se reconhecer as dificuldades de se empreender em uma  interpretação gramatical do termo “prédios”, para fins de aferição do direito de crédito no caso  em análise, pois, como bem observado por Carlos Maximiliano “não basta obter o significado  gramatical e etimológico; releva, ainda, verificar  se determinada palavra  foi  empregada em  acepção geral ou especial, ampla ou estrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito  diverso  do  habitual.  O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos  jamais previram. (...) [deve o intérprete levar em conta] o fato de serem as palavras em número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as gradações  e finura do pensamento”3.   Ainda,  outro  problema que  se  coloca  é que, muitas  vezes,  o  legislador  não  emprega o vocábulo na sua forma mais correta. Por esse motivo, Carlos Maximiliano adverte  que  “o  intérprete  não  traduz  em  clara  linguagem  só  o  que  o  autor  disse  explícita  e  conscientemente; esforça­se para entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso,  o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular,  e  não  haver  feito  nos  devidos  termos,  por  inadvertência,  lapso,  excessivo  amor  à  concisão,                                                              1 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:   I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito tributário; II ­ outorga de isenção; III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  “PIS e COFINS – Fretes pagos para o  transporte de mercadorias”  in PIS e Cofins à  luz da  jurisprudência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: volume 2 / Gilberto de Castro Moreira Junior, Marcelo Magalhães  Peixoto (coordenadores). São Paulo: MP Ed. 2013. P. 350.  3 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 90.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 impropriedade  de  vocábulos,  conhecimento  imperfeito  de  instituto  recente,  ou  por  motivo  semelhante”4. (grifos nossos)   Feitas  essas  considerações,  no  presente  caso,  entendo  que  não  é  essencial  adentrar  na  discussão  em  torno  do  correto  sentido  do  vocábulo  prédio,  se  no  significado  de  gênero que incluiria o “prédio rústico” e o “prédio urbano”, como defende a contribuinte, ou se  no  significado  de  uma  acessão  existente  em  um  bem  imóvel  consistente  em  construções  ou  edificações,  pois,  ainda  que  o  último  sentido  seja  o  adequado,  como  entendem  aqueles  que  negam direito ao crédito, mesmo nessa hipótese, a meu ver, seria legítimo o direito de crédito.  Isso  porque,  as  acessões,  nela  incluindo­se  as  industriais,  que  aderem  ao  principal por intervenção da atividade humana, como é o caso de construções, assim como as  benfeitorias, são expressamente reconhecidas pela lei como um bem acessório ao bem imóvel,  bem principal, nos termos dos artigos 1.248,  inciso V, e 96, da Lei nº 10.406/2002 (“Código  Civil”).  Dessa maneira,  à  luz  do  disposto  no  artigo  92  do  Código  Civil,  pelo  qual  “principal  é  o  bem  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente;  acessório,  aquele  cuja  existência supõe a do principal”, tem­se que o arrendamento de um prédio, assim considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dará  de  forma  independente  e  autônoma,  mas  pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual  a mesma foi erigida (coisa principal).   Logo,  se  é  lícito  ao  contribuinte  descontar  créditos  com  relação  ao  arrendamento  de  um  todo  que  compreende  o  acessório  mais  o  principal,  acredito  que  não  existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um  bem imóvel sem acessão ­ coisa principal, que é parte do todo.  E aqui é útil a aplicação das regras contidas no brocardo “no todo se contém  a parte”,  que  se “baseia no argumento a majori  ad minus,  que parte da premissa de que a  solução ou  regra  aplicável  ao  todo  é  também aplicável  às  suas  partes. A  norma que  incide  sobre um determinado contrato  incide  sobre cada cláusula daquele contrato. Buscar afastar  da  incidência  da  norma  uma  parte  do  “todo”  de  que  ela  trata,  significa  realizar  uma  distinção, criar uma exceção. As exceções não se presumem, devem estar previstas – ainda que  implícita ou sistematicamente – no ordenamento jurídico”. Também aplicável o brocardo “não  deve, àquele a quem o mais é lícito, deixar de ser lícito o menos”, ordinariamente expressa na  frase “quem pode o mais pode o menos”5.   Assim, nesse caso específico, entendo que a regra aplicável ao todo composto  por principal mais acessório, deve ser aplicada somente ao principal (parte do todo), do mesmo  modo que se ao contribuinte é  lícito descontar créditos sobre arrendamento de principal mais  acessório  (o  mais),  a  ele  deve  ser  permitido  descontar  apenas  em  relação  ao  principal  (o  menos).   Por  fim, destaque­se que essa mesma conclusão, pelo direito de crédito,  foi  alcançada  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  por  unanimidade,  no  julgamento do Processo nº 13827.001007/201057 (Acórdão nº 3402002.396), no qual o douto  Conselheiro­Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho expôs: “Já pontuei em momento passado  neste  voto  que  o  art.  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  permite  ao  contribuinte  descontar créditos referentes à alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa                                                              4 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 136.  5  SANTOS,  Alberto  Marques  dos. Regras  científicas  da  hermenêutica.  Disponível  em:  <https://albertodossantos.wordpress.com/artigos­juridicos/regras­da­hermeneutica/&gt;. Acesso em: 17.02.2016.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 15          27 jurídica, desde que utilizados no processo produtivo da empresa. Por amor a coerência, parto  dessa premissa para aceitar que na atividade agropecuária o arrendamento das terras a serem  cultivadas equiparasse ao aluguel de prédios para implantação do parque fabril, previsto na  legislação. Sem muitas delongas, reformo a decisão a quo para incluir no cálculo do crédito  das  exações  o  valor  com  o  arrendamento  das  terras  utilizadas  no  processo  produtivo  da  sociedade”.  Ante o exposto, voto no sentido de deferir o recurso voluntário apresentado  pelo  contribuinte  no  item  em  questão,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  de  crédito  em  relação às despesas com aluguel e arrendamento rural de pessoas jurídicas, desde que utilizados  nas atividades da empresa.  É como voto.    Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA                    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13807.009933/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. Por força do disposto no § 10° do artigo 90 da Lei n° 9.249/1995, o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996. A revogação da norma citada pela Lei n° 9.430/1996, somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Uma vez improcedente a tese de recolhimento a maior da CSLL do ano de 1996, verifica-se a inexistência do crédito que a interessada pretendeu compensar com o débito objeto do lançamento impugnado. A compensação somente é possível com créditos líquidos e certos em face das disposições do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Pedido de Diligência Indeferido. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida T TURMATDRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. Por força do disposto no § 10° do artigo 90 da Lei n° 9.249/1995, o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996. A revogação da norma citada pela Lei n° 9.430/1996, somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Uma vez improcedente a tese de recolhimento a maior da CSLL do ano de 1996, verifica-se a inexistência do crédito que a interessada pretendeu compensar com o débito objeto do lançamento impugnado. A compensação somente é possível com créditos líquidos e certos em face das disposições do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Pedido de Diligência Indeferido. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente ado ELSON LgiS-0- pLO Presidente C • -1 I~BRIG ES ER Relator EDITADO EM: 9 MAR 2 fl Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Léu° Filho (Presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Geo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turrna),José Sergio Gomes(suplente convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto(su Sente convocada). 11° 2 Processo n° 13807.009933/2003-80 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.219 Fl. 2 Relatório CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. recorre da decisão de primeira instância proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP I, assim relatada, in verbis: "Em decorrência de auditoria interna realizada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF referente ao 10 trimestre de 1998, foi lavrado o auto de infração de fls. 69, exigindo do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.965.440,37 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta Reais e trinta e sete centavos). 2. De acordo com os ANEXOS I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fls. 71), Ib — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCIT (fls. 72) e III — DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR (fls. 73), que instruíram o Auto de Infração, foi apurado, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devida em face do primeiro trimestre de 1998, que o contribuinte informou em DCTF a extinção desta exação mediante compensação com DARF não- localizado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. 3. Em razão de tal irregularidade foi exigida a CSLL no valor de R$ 1.440.720,96 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e vinte Reais e noventa e seis centavos), acrescida da multa de oficio (R$ 1,080.540,72 — um milhão, oitenta mil, quinhentos e quarenta Reais e setenta e dois centavos) e dos juros moratórios calculados até a data da autuação (R$ 1.444.178,69— um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e oito Reais e sessenta e nove centavos). 4. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na folha de continuação do auto de infração (fls. 70). 5. Cientificado do auto de infração por via postal em 11/08/2003 (fls. 147), o contribuinte apresentou, em 10/09/2003, a impugnação de fls. 01/31, aduzindo, em sintese, que: 5.1. A autuação em foco deve ser revista, pois a CSLL devida em face do primeiro trimestre de 1998 foi extinta por compensação com valores recolhidos a maior de CSLL no ano- calendário de 1996. Este indébito decorre da Defendente ter incluído na base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1996 o valor da remuneração de seu capital, como determinava o §10 do art. 90 da Lei n°. 9.249/95. Contudo, em decorrência deste dispositivo ser totalmente ilegal e inconstitucional, por contrariar e infringir a legislação que instituiu a CSLL e desrespeitar princípios constitucionais estabelecidos na Carta Magna, os valores em comento adicionados à base de cálculo da CSLL acabaram gerando créditos passíveis de serem compensados com valores vincendos da mesma contribuição. 5.2. De fato, é induvidoso que a CSLL mantém total vinculação com a existência efetiva de lucro, que deve ser apurado de acordo com a legislação comercial, com a necessária dedução de todas as participações, dos prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto sobre a Renda. Frisa- se que a concepção de lucro tem como fundamento a necessidade de confrontação, para sua apuração, entre despesas e receitas. 5.3. Em decorrência do conceito de lucro encontrar-se defmido com clareza na legislação comercial, é inapropriada a redefmição por parte da legislação tributária, em face da norma veiculada no art. 110 do Código Tributário Nacional — CTN. 3 5.4. Ate o advento da Lei n°. 9.249/95, o capital social das pessoas jurídicas era remunerado pela via indireta da correção monetária do balanço, a qual gerava uma despesa dedutível para fins de apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Nesse sentido, o capital da pessoa jurídica estava sujeito à correção monetária, que gerava despesa, de forma a compensar a utilização do capital próprio. Com o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, apesar da existência de um tímido índice inflacionário, houve a necessidade de um mecanismo que remunerasse o capital, também dedutível na base de cálculo destes tributos. 5.4.1. O art. 90 da Lei n°. 9.249/95 previu que as pessoas jurídicas poderiam deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. Contudo, este diploma legal, em arrepio ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, ao art. 110 do CTN e ao art. 189 da Lei n°. 6.404/76, permitiu esta dedução apenas em relação ao 1R.PJ. 5.5. Ao fazer a CSLL incidir sobre os denominados 'juros sobre o capital próprio', em decorrência da adição legalmente prevista, é evidente que esta exação está incidindo sobre o patrimônio da pessoa jurídica, caracterizando-se verdadeiro confisco, pois este dispêndio não é efetivo lucro. 5.6. Cumpre ainda enfatizar que o próprio governo federal, no ano posterior ao da publicação da malfadada Lei n°. 9.249/95, como ato de reconhecimento do aumento indevido da carga tributária das pessoas jurídicas, que foram compelidas a calcular e recolher a exação em questão sobre lucro fictício, revogou expressamente o seu art. 9°, §10 com a edição da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esta alteração legislativa acabou por convalidar o procedimento adotado pela Suplicante, que compensou seus créditos de CSLL originados nos meses de janeiro a outubro do ano de 1996, com o valor da mesma contribuição apurado em 01-01/98, que totalizou o montante de R$ 1.440.720,96. 5.7. Ressalte-se, ainda, que o10 do art. 9° da Lei n''. 9.249/95 somente poderia produzir efeitos a partir de 27/03/1996, pois, ao excluir deduções no processo de apuração da base de cálculo da CSLL acabou por majora-Ia, sujeitando-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6°, da Constituição Federal. 5.8. O Defendente transcreve excertos doutrinários e jurisprudenciais em animo de suas alegações, especialmente acerca da integral dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio da CSLL no ano-calendário de 1996. 5.9. 0 pedido reside na improcedência da lavratura. 6. O órgão competente encaminhou os autos para julgamento, ante o descabirnento da revisão de oficio do lançamento (fls. 148)." Decisão de primeira instância, fls. 151 a 162, julgou o lançamento tributário procedente em parte, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 151, in verbis: "ASSUMO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. A mera alegação de que os débitos lançados teriam sido compensados - ainda que declaradas tais compensações em DCTF - não basta para atestar-lhes a extinção. A compensação prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91 deve estar consignada na escrituraçã. contábil por meio de lançamentos específicos Torna-se mais frágil 41y a." 4 Iffir Processo n° 13807.009933/2003-80 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.219 Fl. 3 ainda a alegação quando se observa não haver créditos compensáveis, vez que, no ano-calendário de 1996, em vedada a dedução dos valores pagos a titulo de juros sobre o capital próprio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, em face de expressa determinação legal. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de compensações informadas e incomprovadas, incidem somente acréscimos moratórias, em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) da norma veiculada no art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 18 da Lei 11.488/07. Lançamento Procedente em Parte" A autoridade julgadora em primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento tributário em virtude de ter exonerado a exigência da multa de oficio de 75% reduzindo-a ao percentual de 20% a título de multa de mora, tendo consignado os seguintes fimdamentos às fls. 152, a saber: "Deixa-se de recorrer de oficio desta decisão ao 1° Conselho de Contribuintes, em razão da penalidade declarada indevida (R$ 792.396,53 — setecentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e seis Reais e cinqüenta e três centavos) ser inferior ao limite de alçada previsto no art. 1° da Portaria MT n° 03, de 07/01/2008." Cientificada dessa decisão em 21/11/2008, segundo "A. R." afixado às fls. 166, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/12/2008, fls. 169 a 212, instruído com os documentos de fls. 213 a 225, alegando em síntese: 1) a decisão a quo manteve o lançamento parcialmente sob as premissas de que: "a) a recorrente não prestou corretamente as informações em sua DCTF relativa ao 1° trimestre de 1998 e nem instruiu sua impugnação com os documentos contábeis necessários à efetiva aferição da relatada compensação com valores recolhidos a maior no ano-calendário de 1966, evidenciando que não foram preenchidos os requisitos exigidos para o procedimento previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91; e b) não existem créditos compensáveis, 'vez que, no ano-calendário de 1996, era vedada a dedução dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, em face de expressa determinação legal." Assevera que essas premissas não podem prosperar por entender se encontrarem amparadas por norma infralegal em desconformidade com a disciplina correta sobre a matéria, havendo necessidade de se reformar a decisão recorrida; 2) necessidade de conversão do julgamento em diligência: a autoridade julgadora a quo deveria ter intimado a contribuinte a apresentar os supostos documentos necessários à comprovação de sua adequação aos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, ora juntados aos autos por cópias de folhas de livros Dário, Razão Analítico e capas de páginas de DIPJ, que comprovariam a regular escrituração fiscal e comercial da compensação e, por decorrência, a extinção do valor de CSLL questionado neste procedimen administrativo; cujas provas e circunstâncias relevantes para o caso caberia à autoridade fiscal considerar para uma decisão justa e legal; a DRJ em São Paulo deveria ter convertido o julgamento em diligência evitando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte provocado pela ausência de extensiva e necessária análise de seus documentos fiscais e contábeis; pede que este Conselho converta o julgamento em diligência para que possam ser analisados os documentos acostados aos presentes autos e necessários à elucidação deste caso; 3) liquidez e certeza do crédito compensado: nesta parte repete as razões da impugnação, em síntese, pugnando pela inconstitucionalidade do art. 90, § 10, da Lei n° 9.249/95, que justificaria o direito de crédito utilizado para compensação de CSLL no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998. Alfirn a contribuinte pede provimento ao recurso para que seja reconhecida a nulidade da decisão a quo, convertendo-se o julgamento em diligência, para que seja confirmada a regularidade formal e material da compensação que provocou a extinção da CSLL questionada neste feito, com a conseqüente anulação da exigência fiscal. É o relatório. to) Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatado houve falta de recolhimento de CSLL relativa ao 1° trimestre de 1998, sob a justificativa da contribuinte de ter compensado o débito com crédito de CSLL que teria sido paga a maior no ano-calendário de 1996, em virtude de ter adicionado à base de cálculo da CSLL os valores da remuneração do capital próprio, conforme determinava o § 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95, que vedava a dedutibilidade da referida remuneração da base de cálculo da CSLL, dispositivo legal que considerou inconstitucional. PRELIMINARES Dentre suas razões de defesa a contribuinte argüiu a nulidade da decisão recorrida por não ter convertido o julgamento em diligência para verificar a regularidade de sua escrituração comercial e fiscal no tocante à compensação ora litigada o que, no seu entendimento, também teria ocasionado cerceamento de defesa, alegadamente por ausência de uma extensiva análise de seus documentos fiscais e contábeis. A argüição de nulidade da decisão a quo e de cerceamento do direito de defesa é improcedente. A contribuinte na sua impugnação não requereu a realização de diligência, tendo argüido apenas questão de direito atinente a inconstitucionalidade do § 10, do art. 90, da Lei n° 9.249/95. Em grau de recurso voluntário, lança falsa premissa de que a autoridade julgadora recorrida tinha dúvidas a respeito da regularidade de sua escrituração comercial e fiscal relativamente à compensação empreendida e que forçosamente deveria ter convertido o Processo n° 13807.009933/2003-80 SI-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.219 Fl. 4 julgamento em diligência para aclarar essas dúvidas, tentativa nítida da recorrente de criar pretexto para sustentar a alegada nulidade da decisão de primeira instância. A razão não lhe assiste. No processo administrativo fiscal da União as autoridades julgadoras devem realizar diligências e perícias apenas quanto entendê-las indispensáveis à solução do litígio, como se vê das disposições do art 18 do Decreto n o 70.235/72: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993)" (Destaquei). A contribuinte tem o direito de pugnar pela realização de diligência, mas não tem o direito de ditar ou impor ao julgador essa atitude para, na seqüência, pugnar pela nulidade da decisão. A alegada dúvida impingida ao julgador inexiste, pois dentre suas razões de decidir, no item 11 e seus subitens da decisão, fls. 155, ao fazer menção ao fato de que a compensação não fora regularmente informada em DCTF e que deveria ser comprovada mediante a apresentação da escrituração contábil, fê-lo vinculado e na seqüência da análise e constatações especificadas a partir do item 9 da decisão, fls. 154, cujos fundamentos do item 11 foram pela recorrente tomados isoladamente, fora de seu contexto, como se vê da íntegra da referida fundamentação, itens 9 a 1 1 da decisão, fls. 154 e 155, in verbis: 9. A impugnante alega que o débito lançado teria sido compensado com suposto crédito da mesma contribuição resultante de recolhimento da CSLL no ano-calendário de 1996 sobre os juros sobre o capital próprio, adicionados à apuração desta exação com fulcro na norma ventilada no art. 9°, §10, da Lei no . 9.249, de 26/12/1995. 10. Inicialmente, verifica-se que é incontroverso que o contribuinte não informou a aventada compensação em DCTF, pois indicou que teria empreendido compensação com o seguinte DARF: PA 31/03/1998 — Data de Vencimento: 10/04/1998 — Valor Principal: RS 1.440.720,96 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e vinte Reais e noventa e seis centavos — fls. 149). Deste modo, como este pagamento não se refere à CSLL recolhida em face do ano-calendário de 1996, conclui-se que a compensação deduzida na defesa não foi informada na DCTF. 11. A compensação ventilada na impugnação, que não foi regularmente informada em DCTF, deveria ser comprovada mediante a apresentação da escrituração contábil do contribuinte, especialmente pelos registros contábeis contemporâneos à mesma, pois a Defendente, no ano-calendário de 1998, sujeitava-se à tributação pelo lucro real, conforme consta da DCTF que embasa a autuação (fls. 149). Ressalte-se que tal encontro de contas poderia ser registrado unicamente na escrita contábil do sujeito passivo, conforme determinava o art. 66 da Lei n°. 8.383, de 30/12/1 1, com a redação atribuída pela Lei n°. 9.069, de 29/06/1995, in verbis: 7 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.' (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.199) 11.1. Frise-se, neste diapasão, que o Defendente encontrava-se obrigado a manter e conservar a escrituração relativa ao ano-calendário de 1998 com observância das leis comerciais e fiscais enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, conforme dispunham os artigos 197 e 210 do RIR11994 (correlatos dos artigos 251 e 264 do RIR/1999): 'Art. 197. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais «fiscais (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 7°). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n°2.354/54, art. 2°). Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n°486/69, art. 4°). § 1 0 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei n.° 486/69, art. 10). 11.2. Entretanto, o contribuinte não acostou aos autos os livros contábeis suficientes para a comprovação da efetiva realização desta compensação, o que já inviabilizaria o reconhecimento deste encontro de contas. Reforce-se, por relevância, que a mera alegação de que os débitos lançados teriam sido compensados não é suficiente para atestar-lhes a extinção, pois a modalidade de compensação a que se refere o art. 66 da Lei n o. 8.383/91 deve estar consignada na escrituração contábil por meio de lançamentos específicos, cabendo ainda ao sujeito passivo, além de exibir esses registros contábeis, comprovar a existência dos créditos utilizados. Ui" Os fatos e constatações mencionados no item 10 da decisão recorrida não foram ilididos pela recorrente. Assim, neste ponto dessume-se que também é improcedente a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois como se verifica nos itens 9 a 11 da decisão recorrida, aqui transcritos, houve detalhada e extensiva análise dos elementos de provas presentes nos autos, além de que o lançamento tributário não foi efetuado sob a acusação de falta de escrituração comercial e fiscal da compensação em litígio, mas por inexistência do alegado crédito de CSLL que seria oriundo de recolhimento a maior no ano-calendário de 1996, aí) 14)I Processo n° 13807.009933/2003-80 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.219 Fl. 5 fundamentos da acusação fiscal consignados no auto de infração, que a contribuinte demonstrou claro entendimento, tendo se defendido em extensas peças de defesas, na impugnação e no recurso voluntário, onde expõe seus procedimentos adotados a partir de seu particular entendimento sobre a alegada inconstitucionalidade do §10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95, segundo se dessume da análise dos documentos de fls. 71 a 73 e 149. Dessarte, rejeito as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA A realização de diligência solicitada pela contribuinte no recurso voluntário, "..., para que seja efetivamente confirmada a regularidade formal e material da compensação que provocou a extinção da CSLL questionada neste feito, ..." e tendo em vistas as cópias de peças da escrituração comercial e fiscal carreadas aos autos com o recurso voluntário, fls. 215 a 225, pelos mesmos fundamentos declinados no item anterior mostra-se desnecessária. Como fundamentado no item anterior, quando da análise das questões preliminares, verifica-se que o lançamento tributário não foi efetuado sob a acusação de falta de escrituração comercial e fiscal da compensação em litígio, mas por inexistência do alegado crédito de CSLL (fls. 71 a 73e 149) que a contribuinte assevera ter direito e seria oriundo de recolhimento a maior no ano-calendário de 1996, segundo a acusação fiscal consignada no auto de infração. Assim, mesmo que comprovada a regular escrituração comercial e fiscal da compensação em litígio, este aspecto não empresta legitimidade à compensação glosada e nem gera direito à contribuinte, visto que o núcleo do litígio refere-se à inexistência do pretenso crédito de CSLL utilizado na compensação, questão de direito atinente à alegada ineonstitucionalidade do §10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95, analisada a seguir, em sede de mérito. Nesta ordem de raciocínio indefiro o pedido de realização de diligência. Quanto ao mérito anoto que este Colegiado na assentada de 07/12/2009, processo n°11831.000429/2002-19, recurso voluntário n°178.638, acórdão n°1202-00.200, de interesse da mesma empresa e versando sobre questão idêntica, porém relativa ao ano- calendário de 1997, por unanimidade votos decidiu manter a exigência fiscal lá discutida, cujos fundamentos, igualmente, aplicam-se ao presente caso, in verbis. "[...1 A autoridade julgadora recorrida procedeu escorreitamente ao não analisar a argüição da recorrente de que a Lei n° 9249/95 padece de ilegalidade e de inconstitucionalidade visto tratar-se de questão que refoge da sua competência legal. A apreciação de hipotética violação de princípios constitucionais e legais citados no recurso voluntário é matéria reservada e deve ser solucionada no âmbito do Poder Judiciário, sendo defeso aos julgadores na esfera administrativa decidir sobre essa questão. Por oportuno, a Súmula n° 2, dispõe neste sentido, seguinte enunciado: (71 9 "Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As Súmulas de n° I a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Assim, não houve a alagada ofensa ao disposto no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal, pois a contribuinte vem exercendo todos os recursos e meios de defesa possíveis legalmente no âmbito do processo administrativo fiscal da União. As disposições do § 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95 vigeram para os fatos geradores da CSLL ocorridos no ano-calendário de 1996 e somente foram revogadas, pelo art. 88 da Lei n°9430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997. Ademais, as compensações de débitos tributários somente podem ocorrer com créditos líquidos e certos a teor do disposto no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." No caso dos autos inexiste o alegado crédito de CSLL oriundo do ano-calendário de 1996, que pudesse ser utilizado no ano-calendário de 1997, pois naquele período a contribuinte cumpriu a legislação então vigente e apurou a base de cálculo da CSLL em consonância o mandamento legal esculpido no § 10, do art. 9°, da Lei n°9.249/95. A noventena constitucional para cobrança da CSLL referente ao ano-calendário de 1996, pleiteada pela recorrente em face da edição da Lei n° 9.249/95, não tem razão de ser, pois, em primeiro lugar, nestes autos discute-se falta de recolhimento de CSLL relativa ao 1° trimestre de 1997 e, em segundo lugar porque o § 10, do art. 9 0 , da Lei 9.249/95, ao determinar a adição dos juros sobre o capital próprio a base de cálculo da CSLL não instituiu e nem aumento a referida contribuição visto que os pagamentos a esse titulo já eram indedutiveis, não havendo assim que obedecer a noventena prevista no art. 19$, § 6° ,da Constituição Federal de 1988. Afasto também o entendimento da contribuinte de que as disposições do § 10, do art. 9°, da Lei n°9.249/95, ao vedar a dedutibilidade da remuneração do capital próprio, na apuração da base de cálculo da CSLL, contraria o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, o artigo 110 do Código Tributário Nacional e o artigo 189 da Lei n° 6.404/1976, por representar alteração da definição, do alcance e do conteúdo do conceito de lucro. No § 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95 nada existe, sequer remotamente, que lembre alteração do conceito de lucro, típico da legislação comercial, e que permaneceu incólume, tendo o legislador ordinário laborado exclusivamente na seara tributária ao admitir no caput do art. 9° a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio na apuração do "Lucro Real termo técnico da legislação fiscal do M.PJ, bem como no seu § 10, ao determinar a adição ao lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSLL, do valor da remuneração do capital próprio. A exigência fiscal ora discutida e sua conseqüente manutenção pela autoridade julgadora de primeira instância é corroborada pela jurisprudência administrativa oriunda da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, em grau de recurso especial administrativo, como se vê dos seguintes julgados: 1°) Processo n° 16327.000507/98-99, Recurso n° 123.065, Ac. .70 n° CSRF/01- 04.708, de 13/10/2003: Cl) ro Processo n° 13807.00993312003-80 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.219 Fl. 6 'DECISÃO: Pelo voto de QUALIDADE NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Dorival Padovan, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire, Remis Almeida Estol, José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.' EMENTA: `CSLL — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL MENSAL — VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 10, DO ARTIGO 9°, DA LEI N° 9.249/95 — ANTERIORIDADE MITIGADA — REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 88 DA LEI N' 9.430/99: As contribuições sociais somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que a houver instituído ou majorado (Art. 195, § 6° da CF) (Ac. Um. r Turma STF, RE n° 195.333-1/CE Rel Min. Marco Aurélio). Porém, no caso específico, mercê da legislação anterior impedir a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo (Art. 49 da Lei n° 4.506/64), por inexistir tributação a afastar, a anterioridade mitigada não pode beneficiar a recorrente. CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE — INÍCIO - Somente a partir de 1° de janeiro de 1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do § 10 do art. 9° da Lei n° 9.249/95 promovida pelo inciso XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado.' 2°) Processo n° 13808.001556/00-43, Recurso n° 127.789 Acórdão n° CSRF/01- 05.015, de 09/08/2004: 'DECISÃO: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Victor Luís de Sanes Freire e José Henrique Longo' EMENTA: 'JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — São indedutíveis da base de cálculo da CSL os juros sobre o capital próprio durante todo ano calendário de 1996. Os juros sobre o capital social eram indedutíveis das bases de cálculo do lucro real e da CSL até 31.12.95 (RIR-94 ART. 287). O artigo 9° do parágrafo 10° da Lei 9.249/95, ao determinar a adição dos juros sobre o capital próprio à base de cálculo da CSL não instituiu e nem aumento a referida contribuição uma vez que os pagamentos a esse titulo já eram indedutiveis, não havendo assim que obedecer a noventena prevista no artigo 195 parágrafo 60 da Constituição Federal de 1988. Recurso provido.' 3°) Processo n° 10980.001882/2001-87, Recurso n° 136.481 Acórdão n° CSRF/01- 05.207, de 14/03/2005: 'DECISÃO: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e José Carlos Passuello que deram provimento ao recurso.' EMENTA: (r `CSL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUT1BILIDADE - INICIO - Somente a partir de 1° de janeiro de 1997 é dedutivel, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio, por força da revogação do §10 do art. 90 da Lei 9249/95 promovida pelo art. 88, XXVI, da Lei 9430/96. Recurso especial negado.' CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 .11-1 ; IDO e r: SN 1: CL(-1) 12

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Numero do processo: 19311.720481/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo Colegiado no recurso. Não demonstrada os pressupostos que ensejam a oposição de Embargos de Declaração, devem os mesmo serem rejeitados. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, conforme o contido neste voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955 e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Estiveram  presentes  ao  julgamento  o Dr. Antonio Carlos Garcia  de  Souza,  OAB/RJ nº 48.955 e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  SPAL  ­  INDÚSTRIA  BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A., em 17/06/2016 (1.158), ao amparo do art. 65, Anexo II, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face da ciência, em 15/06/2016 (1.111), do teor  do Acórdão nº 3402­003.000, de 26/04/2016 (fls. 1.051/1.093), que deu parcial provimento ao  recurso voluntário interposto pelo Embargante, cuja ementa se transcreve a seguir:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008   DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  NÃO  CONSTATADO. A modalidade de  lançamento por homologação  se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Não constatado o pagamento, não há que se falar  em  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  decadência  pelos  ditames do art. 173, I, do CTN.   CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS  DA  ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito  de que trata o art. 6º, § 1º, do DecretoLei nº 1.435/75 é aplicável  desde  que:  a)  o  produto  tenha  sido  elaborado  com  matérias  primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia  Ocidental  e  cujo  projeto  (PPB)  tenha  sido aprovado pelo Conselho de administração da SUFRAMA; e  c)  o  produto  seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como  matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem,  na industrialização de produtos sujeitos ao IPI.  IPI.  CRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS.  O  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída de produtos do  estabelecimento do  contribuinte  com o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente  à  entrada  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem. Não  havendo  exação  de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não  há valor algum a ser creditado.  MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002.  Com  base  no  art.  486,  II,  "a"  do  RIPI/2002,  exclui­se  a  penalidade  em  relação  àqueles  que  agiram  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.201          3 Os  autos  referem­se  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  infração  relativa ao creditamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), relativo às aquisições  de produtos  isentos do  imposto,  efetuadas  junto  a  fornecedor domiciliado na Zona Franca de  Manaus (ZFM), no período de 01/07/2007 a 30/09/2008.  No  respectivo  Acórdão,  restou  consignado  que:  (i)  não  reconheceu  a  decadência do crédito tributário de IPI constituído relativamente aos fatos geradores ocorridos  antes de 21.12.2007, afastando a aplicação do art. 150, § 4°, e aplicando o art. 173, I, ambos do  Código Tributário Nacional (CTN); (ii) não considerou que os concentrados foram beneficiados  pelo art. 6o do DL n° 1.435/75; (iii) considerou que não há crédito de IPI relativo à aquisição de  insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus consoante os REEs n°s 353.657, 370.682  e 566.819; (iv) não aplicou a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783­4, para extinguir o  crédito tributário ora questionado; e (v) excluiu a multa de oficio consoante o art. 486, II, "a",  do RIPI/2002, cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, por força do art. 26­A do  Decreto n° 70.235/72 e do art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Cientificado  do  referido Acórdão,  a  Recorrente  apresentou  os  Embargos  de  Declaração  apontando  omissão,  contradição  e  inexatidão  material  no  referido  julgado  (fls.  1.113/1.132, do e­processo).   Posto  isto,  a  Embargante  colaciona  a  seguir,  no  seu  entender,  os  vícios  apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que manteve a glosa e a exigência do crédito  tributário, os quais justificam a oposição dos Embargos de declaração:  1. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Alega que consta como "Voto Vencido" no titulo do voto do Relator e dessa  forma, deve ser  sanado o  referido  erro material,  para que o  titulo do voto do  relator  conste  como  "vencido  apenas  quanto  à  exclusão  da  multa  de  oficio",  uma  vez  que  negou­se  provimento quanto as demais matérias.  2. CONTRADIÇÃO  QUANTO  À  APLICAÇÃO  DO  ART.   124, PARÁGRAFO ÚNICO,   III, DO RIPI/2002  Alega  a  Embargante  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  tributário  exigido até o período anterior a 21/12/2007 estaria extinto por força da decadência, nos termos  do  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Por  outro  lado  o Acórdão  embargado  reconheceu  que  o  auto  de  infração glosou créditos de IPI, os quais foram utilizados pela ora Embargante. Que além disso,  o Acórdão embargado transcreveu o art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/02, e afirmou que o  mesmo contempla a hipótese em que o contribuinte nada recolheu por DARF, por entender que  nada tem a recolher, ou seja, o juízo de valor quanto à admissão ou não do crédito é realizado  pelo próprio contribuinte.   No entanto, o Acórdão embargado conclui que o art. 124, parágrafo único, III,  do RIPI/02, só se aplicaria à hipótese em que os créditos fossem admitidos pelo Regulamento  do IPI. Assim, argumenta que teria  incorrido em contradição, porque a conclusão o art. 124,  parágrafo único, III, do RIPI/02, só se aplicaria à hipótese, em que os créditos fossem admitidos  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 pelo Regulamento do IPI, não decorre da premissa por ele adotada de que o referido dispositivo  contempla  a  situação  em que  o  contribuinte  entende que  nada  tem  a  recolher  em DARF,  "...  simplesmente porque entende nada ter a recolher".   Desta  forma,  requer  que  seja  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça a premissa adotada no entender da Embargante e não a conclusão do Acórdão, e que  seja  reconhecida  a decadência,  porque  tal  premissa  está  de  acordo  com  o  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/02,  que  não  contempla  qualquer  qualificativo  restritivo.  Assim,  deve  ser  sanada a contradição e reconhecida a decadência do crédito tributário anterior a 21.12.2007.  3.  DAS    CONTRADIÇÕES    À    OBSERVÂNCIA    DOS    ATOS    DA  SUFRAMA  E  DA  OBSERVÂNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POR ELA EMITIDOS  Aduz  que  em  seu  Recurso  Voluntário,  informou  que  a  SUFRAMA  teria  competência exclusiva para aprovar projetos industriais para fins de fruição do beneficio fiscal  previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75, consoante o art. 176 do CTN, e que, exercendo essa sua  competência  exclusiva,  a SUFRAMA aprovou as Resoluções do CAS n° 387/93 e 298/2007,  integradas pelos Pareceres Técnicos n°s 088/93 e 224/2007, respectivamente.   No  entanto,  o  Acórdão  Embargado  reconheceu  que  a  SUFRAMA  tem  competência exclusiva para aprovar projetos de empresas, que objetivem usufruir do beneficio  fiscal previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75, consoante o art. 176 do CTN, que determina que a  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região,  de  acordo  com  suas  condições  peculiares  (reproduz trecho do Acórdão). Desta forma, o Acórdão concluiu que o Fisco teria competência  para  desconsiderar  os  atos  da  SUFRAMA  que  aprovaram  o  projeto  industrial  para  fins  de  fruição do beneficio previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75 (reproduz trecho).  Reclama  que,  se  o  Acórdão  Embargado  parte  da  premissa  de  que  a  SUFRAMA tem competência exclusiva para aprovar projetos industriais para fins de fruição de  beneficio  fiscal,  e é  contraditório o mesmo Acórdão concluir,  que o Fisco  tem competência  para  desconsiderar  os  atos  que  a  SUFRAMA  emitiu,  no  exercício  de  sua  competência  exclusiva.  4.  DOS  VÍCIOS  QUANTO  À  PLENITUDE  DO  PEDIDO  FORMULADO  NO MSC,  DA  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  MSC  PERANTE  A  UNIÃO  FEDERAL ­ INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA RCL N° 7.778 DO STF  Aduz  que  em  seu  recurso  voluntário,  a Embargante  alegou  ser  aplicável  ao  presente  caso  a  coisa  julgada  formada  no MSC  n°  91.0047783­4,  que  assegurou  a  todos  os  associados da AFBCC o direito ao crédito de  IPI decorrente da  aquisição de  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Transcreve o pedido formulado no referido MSC.  Não obstante, o Acórdão embargado não aplica a coisa julgada à Embargante,  que é associada da AFBCC, sob o fundamento de que essa coisa julgada beneficiaria apenas os  associados vinculados ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, autoridade  coatora indicada no MSC. Cita trechos do Acórdão Embargado.  Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada, qual seja, o pedido do referido MSC é amplo, sem  qualquer  limitação  territorial,  porque  determina  a  ciência  de  todas  as  autoridades;  dessa  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.202          5 premissa  adotada  só  poderia  decorrer  a  conclusão  de  que  a  coisa  julgada  lá  formada  seria  aplicável a todos os associados da AFBCC.  Nesse  passo,  deve  ser  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça  a  premissa adotada (e não a conclusão do ACÓRDÃO EMBARGADO), porque a premissa está  em consonância com a jurisprudência do STF no sentido de que, em mandado de segurança, a  parte  é  o  ente  público  e  não  a  autoridade  coatora  a  este  vinculada,  como  bem  demonstrou  a  declaração de voto da Conselheira Thais de Laurentis Galkowicz.  Dessa  forma,  devem  ser  aplicadas  ao  presente  caso  as  decisões  definitivas  proferidas pelo STJ, em data posterior à decisão proferida na RCL n° 7.778 e em observância à  sistemática de recursos repetitivos, que aplicaram a coisa julgada formada no referido MSC a  outras associadas da AFBCC,  localizadas em Ribeirão Preto e na Bahia, a saber,  (i) REsp n°  1.117.887­SP, pelo Ministro Castro Meira da 2a Turma do STJ (DJe de 15.03.2013) e (ii) REsp  n° 1.295.383­BA, pelo Ministro Benedito Gonçalves da Ia Turma do STJ (DJe de 21.08.2012) .  5.  DAS  CONTRADIÇÕES  EM  RELAÇÃO  À  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  DA  APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO RE N° 212.484­RS  A  Embargante  também  alegou  que  os  'concentrados'  adquiridos  da  RECOFARMA fazem jus à isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67, relativa à aquisição de  fornecedor situado na ZFM e, nos termos do RE n° 212.484­RS, julgado pelo Plenário do STF,  é  assegurado  ao  adquirente  do  concentrado  isento  oriundo  de  fornecedor  situado  na  ZFM  o  direito ao crédito do imposto relativo à sua aquisição.   O Acórdão embargado adotou como premissas os fatos de que o Plenário do  STF já decidiu, nos autos do RE n° 212.484­RS, que o adquirente de insumo isento oriundo da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  direito  ao  respectivo  crédito  de  IPI  e  que  essa  questão  será  reexaminada no RE n°  592.891, no qual houve  o  reconhecimento da  repercussão  geral  dessa  matéria.  No entanto ter adotado tais premissas, o Acórdão embargado concluiu que o  entendimento do Plenário do STF manifestado no RE n° 212.484­RS já teria sido superado por  diversas decisões do STF nos REEs n°s 566.819, 353.657 e 370.682. Cita trechos dos Acórdãos  referentes aos REEs.  Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada,  uma vez que,  se os REs n°s 566.819, 353.657 e  370.682 tivessem reformado o entendimento do RE n° 212.484­RS, especifico quanto à questão  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  seria  necessário  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  justamente dessa mesma questão no RE n° 592.891.   Por conseguinte, nos termos do art. 26­A do Decreto n° 70.235/72, este CARF  encontra­se vinculado ao entendimento plenário do STF manifestado no RE n° 212.484.  Informa que, em 25.05.2016, o Plenário do STF iniciou o julgamento do RE  n° 592.891, submetido à sistemática de repercussão geral.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 Solicita que deve ser sanada a contradição apontada para que seja reconhecido  o direito de a Embargante ao crédito de IPI.  Ao  final,  requer  que  sejam  os  presentes  embargos  admitidos,  postos  para  apreciação do Colegiado, para que sejam conhecidos e providos para sanar os vícios apontados,  com efeitos modificativos.  Conforme Despacho do  Presidente da  2ª Turma Ordinária/4ª Câmara  às  fls.  1.200/1.201,  os  embargos  foram  admitidos  e  distribuídos  a  este  Conselheiro  para  colocar  o  processo em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser  opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ciência do acórdão.   DA TEMPESTIVIDADE  A  Embargante  tomou  ciência  do  Acórdão  embargado  em  15/06/2016.  O  prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias (art. 65, § 1º, do anexo II,  do Regimento Interno do CARF) e, pois, os presentes embargos de declaração são tempestivos  porque  apresentados  em  17/06/2016.  Desta  forma,  os  referidos  embargos  atendem  aos  requisitos de admissibilidade e deles se toma conhecimento.  Assim,  passemos  a  analisar  todos  os  pontos  em  que  a  Embargante  cita  e  solicita os aclaratórios.  1. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Alega que consta como "Voto Vencido" no titulo do voto do Relator e dessa  forma,  deve  ser  sanado  o  referido  erro material,  para  que  o  titulo  do  voto  do  relator  conste  como  "vencido  apenas  quanto  à  exclusão  da  multa  de  oficio",  uma  vez  que  negou­se  provimento quanto as demais matérias.  De fato, como abordado pela Embargante, o Acórdão embargado contém descrito  como "Voto Vencido" no começo do voto proferido pelo Relator. Porém, ao meu sentir, não há  qualquer  prejuízo  a  Embargante  e  não  vejo  como  sanar  tal  erro  material.  Isto  porque  os  Conselheiros estão atrelados ao uso do Programa Gerador de Decisões (PGD), que é aprovado  pelo  CARF  (Ordem  de  Serviço  nº  02/2010),  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  para  elaboração e formalização de acórdãos e resoluções no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­ CARF. Os  textos  das  decisões  serão  editados  exclusivamente mediante  a  utilização da versão atualizada do referido Programa Gerador de Decisões ­ PGD.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.203          7 Didaticamente explicando, os procedimentos para caso de o Conselheiro Relator  ter sido vencido (no todo ou em parte das matérias analisadas), deve­se, no referido Programa,  clicar sobre o ponto do título "Voto" e, após, irá abrir o campo com o termo "vencido". O PGD  trará  a  expressão  "Voto  Vencido"  como  título  e  irá  abrir  o  campo  com  a  expressão  "Voto  Vencedor" para o Redator Designado.   E  foi  dessa  forma  que  foi  editado  o  acórdão,  ou  seja,  dentro  das  normas  reguladoras deste CARF.  No entanto, pode ser verificado no Acórdão embargado que restou bem definido e  claro o resultado do julgamento. Veja­se:  "(...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  recurso  voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i)  por maioria de votos, para excluir a multa de ofício  com base  no  art.  486,  II,  do RIPI/2002  (...),;  (ii)  pelo  voto  de qualidade,  negou­se provimento quanto às demais matérias".   Portanto,  entendo,  que  a  indicação  no  título  do  voto  do  Relator  como  "voto  vencido",  mesmo  que  seja  em  parte,  constata­se  que  na  parte  Dispositiva  do  texto  acima  (resumo da decisão adotada), quedou­se claro o real resultado do julgamento.  2.  DA    CONTRADIÇÃO   QUANTO    À    APLICAÇÃO   DO    ART.      124,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  III, DO RIPI/2002  Em  seu  recurso,  a  Embargante  aduziu  que  o  crédito  tributário  exigido  até  o  período 13/06/2006, estaria extinto por  força da decadência, nos  termos do art. 150, § 4º, do  CTN. Por outro lado o Acórdão embargado reconheceu que o auto de infração glosou créditos  de IPI, os quais foram utilizados pela ora Embargante. Que além disso, o Acórdão embargado  transcreveu o art. 124, parágrafo único,  III, do RIPI/02, e afirmou que o mesmo contempla a  hipótese em que o contribuinte nada recolhe por DARF, por entender que nada tem a recolher,  ou  seja,  o  juízo  de  valor  quanto  à  admissão  ou  não  do  crédito  é  realizado  pelo  próprio  contribuinte.   No  entanto,  o Acórdão  embargado  conclui  que  o  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/02,  só  se  aplicaria  à  hipótese  em  que  os  créditos  fossem  admitidos  pelo  Regulamento  do  IPI.  Assim,  argumenta  que  teria  incorrido  em  contradição,  porque  a  conclusão  o  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do RIPI/02,  só  se  aplicaria  à hipótese,  em que os  créditos fossem admitidos pelo Regulamento do IPI, não decorre da premissa por ele adotada  de que o referido dispositivo contempla a situação em que o contribuinte entende que nada tem  a recolher em DARF, "... simplesmente porque entende nada ter a recolher".   Desta  forma,  requer  que  seja  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça a premissa adotada no entender da Embargante e não a conclusão do Acórdão, e que  seja  reconhecida  a decadência, porque  tal premissa está de  acordo com o art. 124, parágrafo  único,  III,  do RIPI/02,  que  não  contempla  qualquer  qualificativo  restritivo. Assim,  deve  ser  sanada a contradição e reconhecida a decadência do crédito tributário anterior a 21.12.2007.  Pois bem. Entendo que  não assiste  razão  a Embargante,  senão vejamos. No que  tange à decadência, argumenta que não houve recolhimento de IPI porque efetuada a dedução  com créditos, o que, entende, não descaracteriza o ato de lançamento do contribuinte com fins  de IPI, que caracterizaria o lançamento por homologação.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 Entendo como equivocado o entendimento da Embargante, pois, em se tratando de  créditos ilegítimos (não admitidos pelo legislação), como a seguir se articula, a presunção de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  não  pode  operar,  uma  vez  que  esse  dispositivo  regulamentar  se  refere  expressamente  a  créditos  admitidos pelo regulamento. Veja­se (destaquei):  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art.150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto, com a subtração dos créditos ilegítimos da escrituração da Recorrente, os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I, do CTN.  E, como nestes autos, o fato gerador mais antigo ocorreu no primeiro período  de  julho/2007  (10/07/2007),  de maneira que o prazo decadencial  iniciaria em 01/01/2008. O  lançamento, no entanto, aconteceu em 21/12/2012 (data da ciência no Auto de Infração às fls.  585), portanto, antes de transcorrer o prazo de 05 (cinco) anos (que ocorreria em 31/12/2012).  Desta forma, no meu entender, não há contradição a ser reparada neste caso.  3.  DAS    CONTRADIÇÕES    À    OBSERVÂNCIA    DOS    ATOS    DA  SUFRAMA  E  DA  OBSERVÂNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POR ELA EMITIDOS  Aduz  a  Embargante,  que  em  seu  Recurso  Voluntário  informou  que  a  SUFRAMA teria competência exclusiva para aprovar projetos industriais para fins de fruição  do beneficio fiscal previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75, consoante o art. 176 do CTN, e que,  exercendo essa  sua  competência exclusiva, a SUFRAMA aprovou as Resoluções do CAS n°  387/93  e  298/2007,  integradas  pelos  Pareceres  Técnicos  n°s  088/93  e  224/2007,  respectivamente.   No  entanto,  o  Acórdão  Embargado  reconheceu  que  a  SUFRAMA  tem  competência exclusiva para aprovar projetos de empresas, que objetivem usufruir do beneficio  fiscal previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75, consoante o art. 176 do CTN, que determina que  a isenção pode ser restrita a determinada região, de acordo com suas condições peculiares  (reproduz trecho do Acórdão). Desta forma, o Acórdão concluiu que o Fisco teria competência  para  desconsiderar  os  atos  da  SUFRAMA  que  aprovaram  o  projeto  industrial  para  fins  de  fruição do beneficio previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75 (reproduz trecho).  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.204          9 Reclama  que,  se  o  Acórdão  Embargado  parte  da  premissa  de  que  a  SUFRAMA tem competência exclusiva para aprovar projetos industriais para fins de fruição de  beneficio fiscal, é contraditório o mesmo Acórdão concluir que o Fisco tem competência para  desconsiderar os atos que a SUFRAMA emitiu, no exercício de sua competência exclusiva.  Nesse  passo,  deve  ser  desfeita  a  referida  contradição,  para  que  prevaleça  a  premissa adotada e não  a conclusão do Acórdão, porque  tal premissa está de acordo com os  arts. 4, I, c, do Decreto n° 7.139/2010, 1º, IV e V, 15, III e 57, V e VI todos da Resolução do  CAS n° 202/2006, que conferiram à SUFRAMA competência exclusiva para aprovar projetos  industriais para fins de fruição do beneficio previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Pois  bem,  não  vislumbro  tal  contradição.  Entendo  que  a  Embargante  está  rediscutindo matéria já analisada e debatida no Acórdão embargado, o que não é permitido por  via  dos  embargos. No  entanto,  com  relação  a  esse  tema,  faço  aclaramentos  sobre  o  que  foi  decidido no Acórdão.   É  consabido  que  o  Decreto  Lei  n°  1.435,  de  1975,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos  no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências,  limitações e  condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. E quanto a essa  competência legal não resta dúvida.   Por outro lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à  Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil, órgão da  Administração  Tributária,  a  fiscalização  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  conforme o estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (vigente à  época dos fatos).   Com relação a matéria discutida nos autos, o art. 82, III, do RIPI/02, define  que  a  isenção  prevista  é  condicionada  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  (i)  que  o  estabelecimento  tenha  projeto  aprovado  pelo  CAS  ­  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA; (ii) que o produto seja elaborado com matéria prima agrícola e extrativa vegetal  de produção regional e (iii) que o estabelecimento seja localizado na Amazônia Ocidental.  Examinando­se  a  Resolução  nº  298/2007  citada  pela  Embargante,  restou  cumprido,  assim,  a  nosso  ver,  o  primeiro  requisito  exigido,  qual  seja,  autorização  dada  pela  SUFRAMA. O projeto (PPB) da RECOFARMA estava aprovado pela SUFRAMA, no entanto  devendo ser respeitadas pela empresa as condições impostas no art. 4º da Resolução:  "4°­ DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos  incentivos  concedidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  cominações legais cabíveis:  I­ o cumprimento,  quando da  fabricação do  produto  constante  do  Art.  1º  desta  Resolução,  do  Processo  Produtivo  Básico  estabelecido na Portaria Interministerial nº 8 MPO/ MICT/MCT,  de 25 de fevereiro de 1998;   Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   10 II­ a utilização de matéria­prima regional de origem vegetal na  elaboração dos produtos  constantes do art 1° desta Resolução,  segundo o Art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75;  E  essa,  sim,  foi  a  razão  para  que  no  Acórdão  entendesse  que  uma  das  condições previstas no art. 82, III, do RIPI/02, não foi cumprida, qual seja, que o produto seja  elaborado com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional.  Desse modo,  ao  contrário  do  alegado,  no  Acórdão  embargado  entendeu­se  que  é  certo  que  cabe  a  SUFRAMA  aprovar  projetos  (PPB)  às  empresas  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios  fiscais  (inclusive  os  previstos  no  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75),  mas  também é legítimo que não há impedimento algum para que o Fisco e órgãos administrativos  de julgamento, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos  tributários,  interpretem  as  normas  que  estabelecem  o  direito  isencional,  o  cumprimento  das  condições  para  fruição,  e  em  específico  para  o  caso,  o  alcance  do  vocábulo  "regional" contido no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, pois a Resolução CAS/SUFRAMA nº 202/2006  e outras, não se pronunciou a esse respeito.  4.  DOS  VÍCIOS  QUANTO À  PLENITUDE  DO  PEDIDO  FORMULADO NO MSC,  DA  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  MSC  PERANTE  A  UNIÃO  FEDERAL ­ INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA RCL N° 7.778 DO STF  Aduz a Embargante,  que em seu  recurso voluntário  alegou  ser  aplicável  ao  presente  caso  a  coisa  julgada  formada  no MSC  n°  91.0047783­4,  que  assegurou  a  todos  os  associados da AFBCC o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Transcreve o pedido formulado no referido MSC.  Não  obstante,  o  Acórdão  embargado  não  aplicou  a  coisa  julgada  à  Embargante,  que  é  associada  da  AFBCC,  sob  o  fundamento  de  que  essa  coisa  julgada  beneficiaria apenas os associados vinculados ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio  de Janeiro, autoridade coatora indicada no MSC. Cita trechos do Acórdão Embargado.  Dessa forma, o Acórdão embargado incorreu em contradição, porque a sua  conclusão não decorre da premissa adotada, qual seja, o pedido do referido MSC é amplo, sem  qualquer  limitação  territorial,  porque  determina  a  ciência  de  todas  as  autoridades;  dessa  premissa  adotada  só  poderia  decorrer  a  conclusão  de  que  a  coisa  julgada  lá  formada  seria  aplicável a todos os associados da AFBCC.  Nesse  passo,  deve  ser  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça  a  premissa  adotada  (e  não  a  conclusão  do  Acórdão  Embargado),  porque  a  premissa  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  que,  em mandado  de  segurança,  a  parte  é o  ente público  e não  a autoridade coatora  a  este vinculada,  como bem demonstrou  a  declaração  de  voto  da  Conselheira  Thais  de  Laurentis  Galkowicz.  Dessa  forma,  devem  ser  aplicadas  ao  presente  caso  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STJ,  em  data  posterior  à  decisão proferida na RCL n° 7.778 e em observância à sistemática de recursos repetitivos, que  aplicaram a coisa julgada formada no referido MSC a outras associadas da AFBCC, localizadas  em Ribeirão Preto e na Bahia, a saber, (i) REsp n° 1.117.887­SP, pelo Ministro Castro Meira  da 2a Turma do STJ (DJe de 15.03.2013) e (ii) REsp n° 1.295.383­BA, pelo Ministro Benedito  Gonçalves da Ia Turma do STJ (DJe de 21.08.2012) .  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.205          11 Novamente, trata­se aqui de rediscussão da matéria já analisada no Acórdão  embargado. No Acórdão  ficou  consignado que  a  eficácia da decisão proferida naquela MSC  restringe­se os associados localizados sob a jurisdição territorial do órgão judiciário perante o  qual foi interposta.   O referido Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado no Rio de Janeiro,  exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita Federal  no Rio de Janeiro (RJ). No caso concreto, é  incontroverso que o contribuinte, está  localizado  no Município de Jundiaí/SP, sob a jurisdição de autoridade administrativa distinta da arrolada  no pólo passivo do mandado de segurança coletivo.  Portanto, a decisão  judicial coletiva é  inaplicável à Embargante, pois ela se  encontra  domiciliada  na  circunscrição  fiscal  da  DRF  Jundiái  (SP).  A  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  somente  beneficia  os  substituídos  domiciliados  na  circunscrição fiscal da DRF Rio de Janeiro, uma vez que a autoridade coatora é o Delegado da  Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Ministro  Gilmar  Mendes  ao  decidir  o  Agravo interposto na Reclamação 7.778­1/SP, em relação à associada localizada na cidade de  Ribeirão Preto SP, cuja decisão foi publicada no DJE nº 124/11, conforme se pode verificar em  consulta  à  página  de  jurisprudência  do  STF  na  internet:  (https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110629_124.pdf.).  No bojo da referida decisão plenária, o Ministro Gilmar Mendes escreveu o  seguinte:  "(...). No entanto,  por  ter  sido  esta ação  impetrada em  face do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se  restringem  aos  associados  estabelecidos  no  território  de  competência  daquela  autoridade  administrativa.  A  decisão  proferida  no  referido  agravo  de  instrumento  não  beneficia  o  associado  ora  reclamante.  Este  se  situa  no  Município  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  tem,  como  competente  para  fiscalizar,  seu respectivo Delegado da Receita Federal. (...)"  No  que  concerne  à  aplicabilidade  do  art.  2­A  da  Lei  nº  9.494/1997  ao  mandado de segurança coletivo em questão, destaca­se o seguinte excerto da referida decisão:  "(...) Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o MSC nº  91.0047783­4  ter  sido  impetrado  antes  da  mudança  legislativa  não  tem  o  condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida  pela  Constituição.  Ademais,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art.  2ºA da Lei nº 9.494/1997.(...)"  Em  suma,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  (MSC) não pode  ter  eficácia  em  todo o  território nacional porque  foi  impetrado em  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   12 face  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (RJ).  Então  é  óbvio  que  os  contribuintes que não estão localizados na circunscrição fiscal do Rio de Janeiro não podem ser  beneficiados e nem prejudicados pela decisão proferida no MSC nº 91.0027783­4.   Portanto, não vislumbro nenhuma contradição nesta parte do Acórdão.  5.  DAS  CONTRADIÇÕES  EM  RELAÇÃO  À  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  DA  APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO RE N° 212.484­RS  A  Embargante  alega  que  os  'concentrados'  adquiridos  da  RECOFARMA,  fazem  jus  à  isenção  prevista  no  art.  9º  do DL  n°  288/67,  relativa  à  aquisição  de  fornecedor  situado  na  ZFM  e,  nos  termos  do  RE  n°  212.484­RS,  julgado  pelo  Plenário  do  STF,  é  assegurado  ao  adquirente  do  concentrado  isento,  oriundo  de  fornecedor  situado  na  ZFM,  o  direito ao crédito do imposto relativo à sua aquisição.   O Acórdão embargado adotou como premissas os fatos de que o Plenário do  STF já decidiu, nos autos do RE n° 212.484­RS, que o adquirente de insumo isento oriundo da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  direito  ao  respectivo  crédito  de  IPI  e  que  essa  questão  será  reexaminada no RE n° 592.891, no qual houve o reconhecimento da repercussão geral dessa  matéria.  No entanto ter adotado tais premissas, o Acórdão embargado concluiu que o  entendimento do Plenário do STF manifestado no RE n° 212.484­RS, já teria sido superado por  diversas  decisões  do  STF  nos  REEs  n°s  566.819,  353.657  e  370.682.  Cita  trechos  dos  Acórdãos referentes aos REEs.   Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada, uma vez que, se os REs n°s 566.819, 353.657 e  370.682  tivessem  reformado  o  entendimento  do  RE  n°  212.484­RS,  especifico  quanto  à  questão  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  seria  necessário  o  reconhecimento  da  repercussão  geral justamente dessa mesma questão no RE n° 592.891.   Nesse passo, deve ser desfeita a referida contradição para que prevaleçam as  premissas adotadas (e não a conclusão do Acórdão Embargado), porque estão em consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  do  STF  que,  no  julgamento  do  RE  n°  566.819  e  de  seus  embargos de declaração, pacificou o  entendimento de que permanece hígido o  entendimento  firmado no referido RE n° 212.484 (RS). Cita trechos da conclusão do Acórdão referido.  Por conseguinte, nos termos do art. 26­A do Decreto n° 70.235, de 1972, este  CARF encontra­se vinculado ao entendimento plenário do STF manifestado no RE n° 212.484  (RS).  Solicita,  pois,  que  deve  ser  sanada  a  contradição  acima  apontada  para  que  seja  reconhecido o direito de a EMBARGANTE ao crédito de IPI.  Pois  bem.  Novamente  se  equivoca  a  Embargante.  Primeiramente  porque  o  Acórdão embargado não adotou tais premissas. Pelo contrário. Foi a Embargante quem trouxe  em seu recurso voluntário as premissas "de que o Plenário do STF já decidiu, nos autos do RE  n°  212.484­RS,  que  o  adquirente  de  insumo  isento  oriundo  da Zona  Franca  de Manaus  tem  direito ao respectivo crédito de IPI e que essa questão será reexaminada no RE n° 592.891, no  qual houve o reconhecimento da repercussão geral dessa matéria". Veja­se trecho do Acórdão  Embargado destacado (fls. 1.074), (grifou­se):  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.206          13 "(...)  Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  ainda  que  o  STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento  do RE  n°  212.484­RS, matéria  idêntica  a  essa  (reproduz  trecho  do  voto),  já concluiu que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus  (portanto, com o beneficio da  isenção subjetiva  regional) e aplicados na  industrialização de  produtos  sujeitos  ao  IPI  tem direito  ao  crédito  do  imposto  calculado  com  base  na  alíquota  prevista para o próprio insumo, em face do principio da não­cumulatividade, em razão da sua  auto­aplicabilidade.   E prossegue afirmando que em 29.09.2010, no julgamento do RE n° 566.819­ RS, o STF, em sessão plenária, diferenciou a hipótese de isenção subjetiva regional de IPI da  isenção  objetiva,  para  fins  de  reconhecimento  do  respectivo  crédito  de  IPI.  Que  nesse  julgamento restou  (i) decidido pelo Plenário do STF que o contribuinte não  tinha direito ao  crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos mas (ii) esclarecido que não se estava  discutindo  a  hipótese  relativa  à  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus (isenção subjetiva), mas apenas caso de isenção objetiva.  E  prossegue  afirmando  que  tanto  é  assim  que  o  Plenário  do  STF,  em  22.10.2010, nos autos do RE n° 592.891­SP, reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  especifica  concernente ao direito ao  crédito de  IPI  relativo à aquisição de  insumos  beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na ZFM".  Pelo visto,  não  se  confirma o núcleo da  alegação da Embargante,  de que o  Acórdão  adotou  como  premissas  o  entendimento  dado  pelo RE  212.484(RS),  que  teria  sido  preservado pelas decisões posteriores do STF e que ele deveria ser aplicado à luz do art. 26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972.  No  entanto,  parece­me  necessário  melhor  esclarecer a situação apontada pela embargante e definida pelo Acórdão.   O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas  (RE  212.484/RS),  o  que  chegou  a  ser  estendido  às  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  350.446),  mas  este  entendimento  foi  posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em  relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819),  de  maneira  que  a  jurisprudência  atual  é no  sentido de que nenhuma das  aquisições desoneradas dão direito  ao  crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca  de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  CARF  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1). A conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento  do STF no RE nº 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE nº 592.891, este ainda  pendente de julgamento no STF, como bem ressaltou a Embargante em seu recurso.   Portanto,  não  se  confirma  o  núcleo  da  alegação  da  Embargante,  de  que  o  entendimento  dado pelo RE 212.484/RS,  teria  sido  preservado pelas  decisões  posteriores  do  STF e que ele deveria ser aplicado à luz do art. 26­A, § 6º, inciso I, do Decreto n. 70.235, de  1972 e art. 62, inciso I, do RICARF.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   14 Conclusão  Posto  isto,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo­se o resultado do julgamento do Acórdão  nº 3402­003.000, de 26/04/2016, ora embargado.    É como voto.      (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.207          15                           Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10880.915887/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915887/2008­93  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.954  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/1999  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 87 /2 00 8- 93 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.838, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.720380/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.720169/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do mesmo diploma legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CSLL. REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador, ainda que de forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda e da CSLL. PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 1201-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, José Roberto e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano,  José  Roberto  e  Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL lavrados contra a empresa em  epígrafe e relativos à indedutibilidade de royalties no ano­calendário de 2010.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Em ação fiscal direta, a empresa acima qualificada foi autuada  em  28/01/2015,  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos  tributários  no  valor  de  R$  368.740.428,78,  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  R$  132.746.554,36  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  incluídos  nesses totais multas e juros de mora calculados até 01/2015.  O  enquadramento  legal  para  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  abrange os arts. 3º da Lei nº 9.249/95, arts. 247, 249 e 353, I do  RIR/99;  para  a  CSLL,  art.  71,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506/64,  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90,  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95, art. 2º  da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº  9.430/96 e art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art.  17 da Lei nº 11.727/08.  Conforme  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  verificou  em  levantamento  documental  (fls.  618/624),  relativamente  ao  período  encerrado  em  31  de  dezembro  de  2010,  as  seguintes  irregularidades:  4.1. Não adição de despesas indedutíveis ao Lucro Real e à Base  de Cálculo da CSLL.  4.1.1. IRPJ – Indedutibilidade de Royalties pagos a acionistas ou  pessoas ligadas:   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 4          3 1)  as  despesas  de  licença  de  uso  de  software,  configurando  royalties de natureza de direito autoral,  encontram­se na regra  geral e são indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com  art. 353, I, do RIR/99;   2) No caso em questão, as remessas decorrentes dos gastos com  licença  de  uso  software  foram  pagas  a  International  Business  Machines  Corporation  (USA)  e  não  às  sócias  IBM  Américas  Holding  LLC  (USA­Delaware)  e  IBM  World  Trade  Asia  Corporation  (USA).  Porém,  essas  duas  últimas  empresas  pertencem  a  primeira  empresa  citada  e  constituem  o  mesmo  grupo econômico;   3)  a  IBM  Brasil  Indústria,  Máquinas  e  Serviços  Ltda  é  uma  subsidiária  integral  da  International  Business  Machines  Corporation  (USA),  através  de  sua  sócia  majoritária  IBM  Americas Holding LLC (USA­Delaware);   4) Esclarece­se ainda que todas as empresas do grupo IBM são  subsidiárias  integrais  controladas  pela  Internacional  Business  Machines Corporation (IBM);   5) Com efeito, restringir o alcance do artigo 71 da Lei n.º 4.506,  de 1964, e admitir que o resultado expressamente vedado em lei  (pagamento de royalties a sócios) seja atingido por via oblíquo,  por meio de empresa do mesmo grupo, não tem coerência com o  objetivo do artigo em questão; e,   6) Diante  do  exposto,  cabe  adicionar  ao  Lucro  Real  os  custos  com  licenciamento  para  uso  de  software,  no  total  de  R$  693.544.794,80, uma vez que tais despesas são indedutíveis, nos  termos do art. 353, I, do RIR/99.  CSLL  –  Indedutibilidade  de  Royalties  pagos  a  acionistas  ou  pessoas ligadas:   1) Repisando, esta  fiscalização considera que o  inciso  I do art.  353 do RIR/99 veda, de forma ampla, a destinação de royalties  em  benefício  de  sócios  e  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico e   2)  Desta  forma,  as  despesas  com  licenças  de  Software,  no  montante de R$ 693.544.794,80, não são dedutíveis para fins de  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2010,  nos  termos  do  art. 2º da Lei n.º 7.689, de 1988, alterado pelo art. 2º da lei n.º  8.034, 1990; do art. 57 da Lei n.º 8.981, de 1995, com redação  dada pela Lei n.º 9.065, de 1995; e art. 28 da Lei n.º 9.430, de  1996, razão pela qual cabe adicionar de ofício o referido valor à  base  de  cálculo  da  contribuição  e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente.  Cientificada  do  feito  em  02/02/2015  (fl.641),  apresenta,  em  25/02/2015, impugnação, de fls. 646/696, para todos os efeitos,  arguindo, em síntese, o seguinte:  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ Violação do art.146 do CTN: Não pode a Fiscalização  lavrar  Autos  de  Infração  utilizando­se  de  critérios  diversos  de  procedimentos  de  períodos  anteriores,  pois  implica  em  modificação  de  critério  jurídico  só  permitido  para  fatos  geradores posteriores à sua implementação;  ­  A  lei  nº  9.609/98  não  limita  a  autoria  dos  programas  de  computador a pessoas físicas;  ­ É protegido o direito autoral de programas de computador cuja  titularidade pertença à pessoa jurídica estrangeira;  ­ O  art.  5º  do Decreto  nº  75.699/75  assegura  aos  titulares  dos  direitos  autorais  estrangeiros  os  mesmos  direitos  assegurados  aos titulares nacionais independentemente de formalidades;  ­  As  despesas  assumidas  pela  interessada  com  o  contrato  de  licenciamento  de  software  firmado  com  a  IBM  americana  não  podem ser consideradas como royalties;  ­  Não  são  equiparados  a  royalties  os  pagamentos  a  título  de  exploração  de  direito  autoral  efetuados  ao  próprio  criador  do  bem  ou  da  obra  nos  termos  do  art.22,  alínea  “D”  da  Lei  nº  4.506/64,  portanto  se  constituindo  de  despesa  dedutível  nos  termos do art.299 do RIR/99;  ­  As  despesas  incorridas  com  o  contrato  de  licenciamento  de  software  firmado  com a  IBM  são  dedutíveis  por  representarem  uma despesa necessária;  ­ O art. 71, § único, alínea “d” da Lei nº 4.506/64 não impede a  dedução de despesas de royalties pagas a sócios pessoa jurídica,  tornando o art.353, I do RIR/99 ilegal;  ­ O art. 353,  I do RIR/99 extrapolou o art.71, parágrafo único,  alínea “d” da Lei nº 4.506/64, dada a sua inferior hierarquia;  ­  A  vedação  do  art.71,  §  único,  “d”  da  Lei  nº  4.506/64  não  atinge  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  royalties  a  sócio  pessoa jurídica;  ­ Não  é  aplicável  a  vedação  contida  no art.71,  §  único,  alínea  “d” da Lei nº 4.506/64 e art.353, I, do RIR/99 a royalties pagos  a  pessoas  jurídicas  controladas  indiretas.  A  International  Business Machines Corporation não é sua sócia;  ­  É  inaplicável  as  regras  de  dedutibilidade  de  royalties  ao  cálculo da CSLL;  ­ Não é permitida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício;  ­ Os  juros  somente se aplicam aos tributos e contribuições não  extensível às penalidades.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em sessão de 26 de maio de 2015 a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  os  créditos lançados.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Conquanto  a  questão  central  em  debate  seja  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos efetuados e a possibilidade ou não de sua dedutibilidade como despesas, a defesa  apresenta diversos argumentos, que serão analisados de forma tópica.  1. Da mudança de critério jurídico, em ofensa ao artigo 146 do CTN  O artigo 146 do Código Tributário Nacional estabelece que:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  De se notar que o comando normativo diz respeito ao ato do lançamento (o  que  se  depreende,  inclusive,  do  próprio  capítulo  em  que  redigido)  e,  nesse  sentido,  não  há  qualquer obstáculo para que, em períodos subsequentes, ocorra mudança nos fundamentos da  autuação.  Cada  lançamento  é  independente  no  tempo  e  no  espaço,  da  mesma  forma  como  são  os  atos  administrativos  que os  veiculam no mundo  real.  Para  tributos  distintos  ou  períodos de apuração diferentes nada impede que os fundamentos da autuação sejam também  alterados, até porque o direito funciona de modo dialético e em constante mutação, inclusive de  ordem interpretativa.   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  que  se  deve  garantir  é  o  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  legais  e  fáticos da autuação, para que o Contribuinte, devidamente intimado, possa exercer as garantias  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Ressalte­se,  nesse  cenário,  o  comando  exarado  pelo  artigo  144,  do Código  Tributário Nacional, que integra o mesmo capítulo sobre lançamento:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores  garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros. (grifamos)  A análise  sistemática do Código  não  apenas  autoriza, mas  determina  que  a  fiscalização atue de  forma compatível  com o ordenamento,  em  respeito  às decisões  judiciais  vinculantes  e  de  acordo  com  o  entendimento  atualizado  da  administração  tributária.  A  autoridade fiscal tem o dever funcional de apurar a matéria tributável no período sob auditoria,  valendo­se  de  todos  os  mecanismos  e  procedimentos  permitidos  pela  legislação,  ainda  que  posteriores ao fato gerador.  O que se altera, nesse caso, é a percepção do fato e não o fato em si,  sem  qualquer  prejuízo  para  o  Contribuinte,  desde  que  as  autuações  estejam  devidamente  fundamentadas.  Por  diversas  vezes  surgem  portarias,  instruções  normativas  e  outros  atos  administrativos que conferem a determinadas situações entendimento e procedimentos distintos  daqueles  anteriormente  adotados  e  isso  em  nada  prejudica  futuros  lançamentos,  ainda  que  efetuados a partir de premissas até então não utilizadas. No mesmo sentido, a superveniência  de  decisão  judicial  pode  alterar,  pela  força  vinculante,  o  entendimento  das  autoridades  tributárias, sem qualquer prejuízo para o exercício futuro da atividade fiscal.   No  caso  em  tela,  os  fundamentos  dos  lançamentos  constam  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  e  permitem  a  compreensão  da  matéria  autuada  e  o  exercício da ampla defesa, de sorte que inexiste qualquer vício ou nulidade que os maculem.  O  fato de a contribuinte não  ter sido  autuada  em períodos anteriores,  como  aduz, em nada altera a obrigação de fazê­lo posteriormente, sempre que presentes os requisitos  para o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN.   O que não se admite é a coexistência de duas ou mais autuações, para o  mesmo período, baseadas em critérios diferentes.   Nesse sentido, veja­se, a título de exemplo, recente decisão deste Conselho:  Nº Acórdão: 1402­002.158 ­ Contribuinte: VIVO S.A.  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ 06/04/2016  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 8          7 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Para  caracterização  da  alteração  de  critério  jurídico  faz­se  necessário  a  existência  de  duas  exigências  baseadas  em  critérios distintos. Não caracteriza mudança de critério jurídico  o  primeiro  lançamento  realizado  sobre  determinado  fato. Além  disso,  não  há que  se  falar  em ofensa  ao  art.  146  do CTN  se  o  lançamento contestado diz respeito a fatos geradores anteriores  ao  procedimento  fiscal  inicial  citado  pela  Recorrente  como  paradigma  para  fins  de  aplicação  de  tal  dispositivo  legal.  (grifamos)  No caso sob análise não há conflito entre lançamentos, mas sim entendimento  diferente daquele esposado em fiscalizações anteriores, que não autuaram a empresa. Ora, o  racional da norma busca  evitar o conflito positivo  entre dois  lançamentos  com  fundamentos  diferentes, mas certamente não alcança as hipóteses em que não houve  lançamento anterior,  até  porque  resta  evidente  que  a  ausência  de  lançamento  sequer  possibilita  a  ocorrência  de  conflito.  Na hipótese de a fiscalização não autuar períodos anteriores, é evidente que a  ausência  de  lançamento  não  revela  manifestação  de  critério  jurídico,  em  sentido  positivo  (note­se  que  o  CTN  condena  a  mudança  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do  lançamento). Ora, se  lançamento não houve  inexiste mudança  de critério, de sorte que a restrição sequer pode ser aplicada.  E,  apenas  para  argumentar,  ainda  que  se  pudesse  extrair  do  nada  algum  critério ou sentido jurídico, convém ressaltar que o lançamento em debate diz respeito ao ano­ calendário  de  2010  e  cuida,  portanto,  de  fatos  geradores  posteriores  ao  encerramento  dos  procedimentos fiscais em que não houve autuação.   Lembre­se ainda, por oportuno, que as despesas, exatamente nos moldes aqui  discutidos, foram também autuadas no ano­calendário de 2009, ou seja, em período anterior ao  da presente fiscalização.  Não há, portanto, como acolher a preliminar suscitada pela Recorrente.    2. Da questão dos direitos autorais  Aduz a Recorrente que a legislação brasileira prevê a possibilidade de que os  direitos autorais pertençam a pessoa jurídica e que os programas de computador (software) são  a eles equiparados.  Contudo, os diversos artigos citados pela Recorrente parecem indicar sentido  interpretativo diverso daquele atribuído pela interessada.  Vejamos.  A  primeira  tese  trazida  pela  Recorrente  defende  que  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.610/98 reconhece a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam autoras de obras literárias,  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 9          8 artísticas ou científicas e que, por força do artigo 2o da Lei n. 9.609/98 igual tratamento deve  ser conferido nos casos de programas de computador:  Lei n. 9.610/98   Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.  Parágrafo  único.  A  proteção  concedida  ao  autor  poderá  aplicar­se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.   Lei n. 9.609/98  Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa de computador é o conferido às obras literárias pela  legislação  de  direitos  autorais  e  conexos  vigentes  no  País,  observado o disposto nesta Lei.  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar  a  paternidade  do  programa  de  computador  e  o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­ autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. (grifamos)  Nota­se, à evidência, que a interpretação laborada pela Recorrente não condiz  com os dispositivos legais indicados.  De plano, a simples leitura do artigo 11 demonstra que o conceito de autor é  inequívoco e não deixa margem para dúvidas: autor é sempre a pessoa física, o indivíduo que  a partir de seu gênio ou criatividade manifesta, de forma particular, uma ideia (a autoria não é  ideia, mas sim a sua expressão).  Sabemos que  a construção normativa no Brasil  sempre parte do caput  (que  traz a regra geral) para os incisos ou parágrafos, que veiculam situações especiais, mas nunca  no sentido oposto.   Nota­se que a dicção do parágrafo não reconhece que os autores possam ser  pessoas  jurídicas;  em  verdade,  a  norma  permite  que  a  proteção  concedida  ao  autor,  pessoa  física, possa ser estendida às pessoas jurídicas, e ainda assim somente nos casos previstos na  própria Lei n. 9.610/98.   E nem poderia ser diferente, posto que se as pessoas jurídicas pudessem ser  autoras  sequer  haveria  necessidade  do  parágrafo;  afinal,  se pudessem assumir  a  condição  de  autoras gozariam automaticamente do direito  inerente  a esta  condição  e não precisariam que  determinada proteção ou benefício lhes fosse estendido.  Cabe  ainda  registrar  que  a  Lei  n.  5.988/73  incidentalmente  reconhecia  a  possibilidade  de  uma  pessoa  jurídica  ser  titular  de  obra  coletiva,  realizada  em  seu  nome.  Contudo, o artigo 15 daquele diploma legal foi revogado pelo artigo 11 da Lei n. 9.610/98, que  claramente identifica apenas as pessoas físicas como aptas a figurar como autoras.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 10          9 A  confusão  decorre  da  diferença  entre  ser  autor  e  ser  titular de  direitos  autorais.  Existe nítida distinção entre os conceitos de ser autor da obra e ser titular dos  seus  direitos. Quando  alguém  escreve  um  livro  certamente  se  enquadra  como  autor, mas  ao  assinar um contrato de publicação com a editora transfere a esta os direitos patrimoniais para a  sua exploração, circunstância expressamente prevista na Convenção de Berna, que reconhece a  diferença entre autoria e titularidade nos seguintes termos:  ARTIGO 6­BIS 1)  Independentemente dos direitos patrimoniais  de autor, e mesmo após a cessão dos referidos direitos, o autor  conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se  opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação da  obra  ou  a  qualquer  outro  atentado  contra  a  mesma  obra,  prejudicial à sua honra ou à sua reputação. (grifamos)  Ressalte­se  que  o  tratamento  previsto  pela  Convenção  de  Berna  foi  reproduzido  pela  Lei  do  Software,  como  visto  no  artigo  2o,  §  1º,  ao  norte  transcrito  e  novamente reproduzido:  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar  a  paternidade  do  programa  de  computador  e  o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­ autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. (grifamos)  É cediço, portanto, que os direitos autorais são divididos, para efeitos legais,  em direitos morais e patrimoniais.   Os  chamados direitos morais  são  aqueles que  asseguram a autoria  da obra  intelectual,  sendo,  portanto,  intransferíveis  e  irrenunciáveis,  enquanto  que  os  direitos  patrimoniais  se  referem à exploração econômica da obra  e podem ser cedidos ou utilizados  por terceiros.  Também não procede o argumento da defesa, baseado no artigo 3o, § 1º, I, da  Lei n. 9.609/98, que menciona que no pedido de registro do software deverão constar os dados  do autor e do titular, sejam pessoas físicas ou jurídicas.   Com  efeito,  o  texto  corrobora  a  distinção  entre  os  conceitos  e  reconhece,  apenas, que o titular dos direitos possa ser pessoa jurídica:  Art.  3º  Os  programas  de  computador  poderão,  a  critério  do  titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por  ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável  pela política de ciência e tecnologia.  §  1º  O  pedido  de  registro  estabelecido  neste  artigo  deverá  conter, pelo menos, as seguintes informações:  I ­ os dados referentes ao autor do programa de computador e  ao  titular,  se  distinto  do  autor,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 11          10 (...) (grifamos)  Isso significa que se a exploração econômica dos direitos estiver a cargo de  uma  empresa,  o  registro  compreenderá  os  seus  dados  e  os  do  autor  do  programa  de  computador,  posto  que  seriam,  na  hipótese,  pessoas  distintas. Tudo  em  perfeita  consonância  com o raciocínio até aqui desenvolvido.  Ademais, sem prejuízo de todos os argumentos já apresentados, ressaltamos,  por oportuno, que em nenhum momento a legislação brasileira indica que o conceito de autor  previsto  na  Lei  n.  9.610/98  é  o mesmo  daquele  previsto  para  os  programas  de  computador.  Tanto  assim que as duas normas  são distintas  e  fazem  ressalvas  ao  seu  campo de  aplicação,  como se constata dos artigos já transcritos.   O  que  a  Lei  n.  9.609/98  (software)  faz  é  aplicar  aos  programas  de  computador  o  regime  de  proteção  conferido  às  obras  literárias  ou  artísticas,  como  se  depreende da dicção do artigo 2o.   Vale dizer, se o legislador entendesse pela total identidade entre os conceitos  simplesmente reuniria toda a matéria numa única norma, em vez de publicar duas leis distintas  e na mesma data (19 de fevereiro de 1998)!  A  obviedade  dessa  circunstância  não  passou  despercebida  pela  melhor  doutrina.   Ressalte­se, por todos, a posição de Denis Borges Barbosa (provavelmente o  maior especialista brasileiro no assunto, recentemente falecido) 1:  O regime de proteção dos programas de computador segue, em  parte,  o  da  Lei  9.610/98,  que  protege  no  Brasil  os  Direitos  Autorais. No entanto, com as muitas alterações introduzidas pela  Lei 9.609/98 e a natureza claramente tecnológica dos programas  de  computador,  inegavelmente  estamos,  na  Lei  em  vigor,  na  presença  de  um  tertius  genus,  à  maneira  de  certos  Direitos  Conexos,  cuja  regulação  acompanha  talvez,  na  esfera  internacional, o da Convenção de Berna ­ vale dizer, o da matriz  internacional  dos  Direitos  Autorais  ­  no  que  com  ela  não  contraste.  (...)  Em  terceiro  lugar,  porque  evidenciam  a  impropriedade  de  um  regime  autoral  puro  para  a  proteção  dos  programas  de  computador,  guiando  o  intérprete  quanto  as  normas  da  Lei  Autoral que merecerão aplicação subsidiária à presente lei.  (...)  Com efeito, as  leis de cunho autoral convivem há muito com as  leis de patente, por exemplo, no campo do design, com a parte  artística de uma padronagem restando sob o Direito Autoral,  e  sua  aplicação  industrial  cabendo  à  patente  própria  ­  hoje  o                                                              1  Denis  Borges  Barbosa,  A  Proteção  do  Software,  disponível  em  http://denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/propriedade/77.doc  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 12          11 registro  de  desenho  industrial  sob  a  Lei  9.279/96.  Assim,  a  expressão de  um programa pode  restar  sob  a Lei  do  Software,  enquanto  que  o  uso  do  programa  para  fins  de  utilidade  industrial,  inclusive  os  conceitos  e  idéias  que  subjazem  ao  algoritmo, podem incidir sob a tutela da lei patentária.  Nem o  fim  estético,  literário,  artístico  ou musical,  transfere  o  programa para o regime geral da lei autoral. A existência de um  fim determinado ­ qualquer seja ele ­ é requisito de proteção sob  a  Lei  do  Software, mas  não modifica  a  natureza  da  proteção,  que será sempre a da lei específica. (grifamos)  Portanto, o regime de proteção específico para programas de computador é  conexo àquele utilizado para obras literárias e artísticas, o que não significa dizer que a autoria  de um software pertença à pessoa jurídica, que poderá, da mesma forma que nos demais casos,  ser titular de direitos patrimoniais, mas nunca considerada como criadora da obra intelectual.  Essa  posição  encontra  esteio  na  melhor  doutrina  e  já  foi,  inclusive,  reconhecida pelo STJ, que no REsp 1.322.325/DF analisou o  tema da autoria no  âmbito das  relações de trabalho:  Neste caso, quem é o autor?  Não  há  dúvidas  sobre  isso.  Os  autoralistas  são  unânimes  em  reconhecer  unicamente  na  pessoa  física  a  capacidade  para  criar  a  obra  de  arte  e  engenho.  Este  é  o  pensamento  predominante,  especialmente  nos  países  cujo  ordenamento  jurídico segue as concepções romano­germânicas. (...)  A lei brasileira protege a empresa, pessoa jurídica, como titular  de  direitos  autorais,  mas  não  como  autora.  Além  disso,  é  necessário considerar que a Lei n° 9.610/1998 excluiu a figura  da obra de arte criada em função de contrato de trabalho ou sob  encomenda,  o  que  torna  o  autor,  definitivamente,  titular  originário  dos  direitos  sobre  a  obra  que  criou. Não há mais  a  figura  da  obra  criada  por  encomenda  ou  sob  contrato  de  trabalho, embora no art. 54 encontre­se referência à obra futura.  (CABRAL, Plínio. A lei de direitos autorais: comentários . 5. ed.  São Paulo: Rideel, 2009, p. 66­67).  E prossegue o Acórdão:  No entanto, a partir dessa constatação, que decorre da situação  especial de relação empregatícia, nenhum outro direito adquire  a empresa nesse relacionamento.  Assim, de um lado, remanescem na esfera dos autos os direitos  morais  e  todos os demais direitos patrimoniais não alcançados  por sua atuação específica (dessa forma, não pode a empresa de  televisão, depois, sem autorização expressa, extrair novas cópias  e locá­las ou vendê­las, ou, ainda, transferir a outras a exibição;  não  pode  a  empresa  jornalística  publicar  depois,  em  outros  veículos,  os  trabalhos  feitos  para  jornal;  ou  a  empresa  cinematográfica  dispor  do  filme  para  finalidades  outras),  a  menos que os transfira por meio de contratos adequados, que,  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 13          12 de  qualquer modo,  serão  sempre  entendidos  nos  seus  estritos  limites,  obedecidos  sempre  os  direitos morais.(BITTAR, Carlos  Alberto. Direito de autor. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 64).  O arremate da decisão do STJ não deixa margem para dúvidas:  Nesse  passo, mesmo que  a  referida  produção de  espírito  tenha  sido  escrita  no  âmbito  de  seu  dever  funcional,  o  autor/empregado  continua  sendo  o  detentor  dos  direitos  autorais,  cabendo  até  mesmo  ao  empregador,  caso  pretenda  explorar  a  obra,  obter  autorização  expressa  para  a  sua  utilização (LDA, art. 29), sob pena de responsabilização.  Portanto, diante da autonomia privada, poderá o autor ceder o  direito  de  exploração  econômica  da  obra  ao  empregador  ou  terceiro,  isto  é,  a  titularidade  poderá  ser  adquirida  por  terceiros,  seja em virtude de  sucessão, pelo  fato da morte,  seja  em  razão  do  contrato,  por  vontade  própria,  ou  ainda  por  disposição  legal,  ressalvando  os  direitos morais  do  autor  que,  por  serem  inalienáveis,  irrenunciáveis  e  indisponíveis,  irão  se  manter com o criador material da obra, que continuará com o  direito  de  ver  reconhecida  a  sua  autoria  na  criação  estética  decorrente da paternidade” (grifamos).  Concluímos,  portanto,  que  o  direito  autoral  brasileiro  expressamente  consagra a proteção de obras produzidas pelo gênio e espírito humanos e, nesse contexto, não  há como albergar a figura do autor pessoa jurídica.   Destaque­se que a  lei  autoral,  ao oferecer uma  lista  exemplificativa do que  seriam as "obras intelectuais criadas pelo espírito humano", identifica o alcance da proteção e  inclui entre as hipóteses os programas de computador:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  (...)  XII ­ os programas de computador;  (...)  §  1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis. (grifamos)  A  ressalva  contida  no  §  1º  deixa  claro  que não  existe  identidade  absoluta  nem equivalência total entre as obras intelectuais "tradicionais" e os programas de computador,  mas sim proteção equivalente. Obras literárias e artísticas não são softwares e vice­versa, assim  como  não  existe,  salvo  engano,  nenhum  livro  ou  peça musical  ou  teatral  criado  por  pessoa  jurídica.  Apenas  a  título  de  arremate,  convém  ainda  ressaltar  que  a  Recorrente  não  demonstrou, ao longo do processo, a autoria dos softwares objeto da autuação. Conquanto se  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 14          13 possa  admitir,  por  ser  razoável,  que os  softwares  são de  sua  titularidade,  à  luz dos  contratos  celebrados  e  colacionados  aos  autos,  em  nenhum  momento  se  faz  prova  da  autoria  dos  respectivos códigos e expressões.   Aliás,  nem  se  sabe,  ao  certo,  quais  seriam  esses  softwares  e  sob  quais  circunstâncias  teriam  sido  desenvolvidos.  Como  o  ônus  da  prova  caberia  ao  interessado,  percebe­se que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar tal circunstância, essencial para a  sua pretensão, ao menos no próprios termos por ela defendidos.  Isso porque a defesa se ancora na tese de que os direitos de autor, recebidos a  este  título pelo criador da obra, não seriam royalties e, portanto, poderiam ser deduzidos na  apuração do  IRPJ  e da CSLL,  conforme disposto no  artigo 22,  "d",  da Lei n.  4.506/64,  cuja  análise pormenorizada será efetuada no tópico seguinte:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra. (grifamos)    3. Da questão dos royalties  A  fiscalização  glosou  as  despesas  relativas  ao  licenciamento  dos  softwares  por  considerá­las  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  despesas  relativas  à  licença  de  uso  de  software  configuram  royalties  com  natureza  de  direito  autoral  e  estariam  incluídas  na  regra  geral de indedutibilidade quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99:  Compulsando a documentação acostada aos autos (ver planilha  “RESUMO_2009_2010.xls”), verifica­se que a empresa registra,  entre  seus  dispêndios,  despesas  de  royalties  decorrentes  da  exploração: i) de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e ii) de direitos autorais.  De  forma  mais  precisa,  as  despesas  denominadas  pela  contribuinte  como  "Royalties"  e  decorrentes  de  contratos  averbados no INPI por se tratar de operações com transferência  de tecnologia enquadram­se na alínea "c" do dispositivo citado:  "uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio". Já as despesas  registradas  como  Licenças  para  uso  de  software  caracterizam  exploração de direitos autorais, conforme Lei n.º 7.646, de 1987,  e a superveniente Lei n.º 9.609, de 1998.  Cumpre ressaltar que, no caso em questão, não há possibilidade  de  exploração de  direitos autorais pelo  próprio  autor  da  obra.  Isso porque, nos termos do art. 11 da Lei n.º 9.610, de 1998, o  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 15          14 “autor é a pessoa física criadora de obra  literária, artística ou  científica”. A pessoa jurídica, seja de direito público ou privado,  não  se  qualifica  como  autor,  mas  sim  como  titular  de  direitos  patrimoniais de autor de programa de computador.  E,  importante ressaltar a grande diferença entre autor e  titular  de direitos autorais. À pessoa jurídica é concedida a titularidade  dos  direitos  autorais,  mas  em  nenhum  momento  ela  pode  ser  considerada autora de obra literária, artística ou científica.  Via  de  regra  os  softwares  desenvolvidos  por  empresas  constituem obras coletivas.  Neste tipo de obra existe um organizador e uma pluralidade de  autores.  O  organizador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica,  que:  a)  toma a iniciativa para a elaboração do programa de computador  pelos autores; b) organiza e assume as responsabilidades sobre  o processo;  e  c) possui a  titularidade dos direitos patrimoniais  sobre  o  conjunto  da  obra  coletiva. Contudo,  os  autores  são  as  pessoas  físicas  que,  atendendo  às  instruções  do  organizador,  executam a atividade intelectual.  Em  suma,  os  rendimentos  recebidos  por  pessoas  jurídicas  em  decorrência da exploração de direitos autorais caracterizam­se  como royalties, posto que as empresas não podem figurar como  autores da obra.  Como qualquer despesa, a dedução de dispêndios com royalties  é admitida quando necessárias para que a empresa mantenha o  uso ou fruição do direito que produz o rendimento (art. 352 do  RIR/99).  A  legislação  define  o  conceito  de  royalties  a  partir  do  artigo  22  da  Lei  n.  4.506/64:   Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como: (Vide Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Caracterizada  a  figura dos  royalties,  o  artigo 71 da própria Lei  n.  4.506/64  destaca as hipóteses em que os pagamentos seriam indedutíveis, conforme retratado no artigo  353 do Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  353. Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 16          15 I­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  (...)  III ­ os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e  fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou  de comércio, quando:  (...)  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;  IV  ­ os  royalties pelo uso de patentes de  invenção, processos  e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:  a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou   b) cujos montantes  excedam aos  limites periodicamente  fixados  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e  em conformidade com a legislação específica sobre remessas de  valores para o exterior;  (...)  Parágrafo  único.  O  disposto  na  alínea  "b"  do  inciso  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI e registrados  no Banco Central  do Brasil,  observados  os  limites  e  condições  estabelecidos pela  legislação em vigor  (Lei n  º  8.383, de 1991,  art. 50).  Com base nos dispositivos legais acima a autoridade fiscal glosou parte das  despesas incorridas pela Recorrente, a partir dos seguintes fundamentos:  No que  tange às despesas  registradas a  título de  royalties pela  contribuinte e referentes à exploração de invenções, processos e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria  e  comércio,  verifica­se  que  os  correspondentes  contratos  incluem  transferência de  tecnologia e encontram­se averbados no  INPI,  motivo  pelo  qual  sua  dedução  é  excepcionalmente  permitida,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  mencionado  artigo  353  do  RIR/99,  independente  do  pagamento  ser  efetuado  a  pessoa  ligada.  Por  sua  vez,  as  despesas  de  licença  de  uso  de  software,  configurando  royalties  de  natureza  de  direito  autoral,  encontram­se na regra geral e são indedutíveis quando pagas a  sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 17          16 No  caso  em  questão,  as  remessas  decorrentes  dos  gastos  com  licença  de  uso  software  foram  pagas  a  International  Business  Machines  Corporation  (USA)  e  não  as  sócias  IBM  Americas  Holding  LLC  (USA­Delaware)  e  IBM  World  Trade  Asia  Corporation  (USA).  Porém,  essas  duas  últimas  empresas  pertencem  a  primeira  empresa  citada  e  constituem  o  mesmo  grupo econômico.  Registre­se que, conforme se depreende de pesquisa realizada na  internet,  a  IBM  Brasil  Indústria,  Máquinas  e  Serviços  Ltda  é  uma  subsidiária  integral  da  International  Business  Machines  Corporation  (USA),  através  de  sua  sócia  majoritária  IBM  Americas Holding LLC (USA­Delaware).  Tal fato também foi admitido pela contribuinte em sua resposta  ao  Termo  de  Intimação  1.  E  esclarece­se  ainda  que  todas  as  empresas do grupo IBM são subsidiárias integrais controladas  pela  Internacional  Business  Machines  Corporation  (IBM).  (grifamos)  Por outro lado, entende a Recorrente que os pagamentos efetuados ao próprio  autor da obra não podem ser enquadrados como royalties.  O ato de licenciar e distribuir programas de computador não se confunde com  o  ato  de  editar  ou  publicar  obras  literárias;  são  coisas  absolutamente  distintas,  até  porque  programas  para  computadores  de  grande  porte  são  objeto  de adaptações  e  alterações,  bem  como de instalação, de acordo com as necessidades do cliente (customização), enquanto que  obras  artísticas  ou  literárias  são  sempre  editadas  as  is,  ou  seja,  da  forma  como  foram  concebidas pelo autor.  Ademais,  obras  artísticas  e  literárias  não  são  objeto  de  licenciamento, mas  sim de edição ou publicação, com a cessão dos respectivos direitos.  A distinção é relevante e plenamente reconhecida pela melhor doutrina2:  A licença é precisamente uma autorização, dada por quem tem o  direito sobre o software, para que uma pessoa faça uso do objeto  do  seu  direito.  Esta  autorização  tem  um  aspecto  puramente  negativo:  o  titular  do  software  promete  não  empregar  os  seus  poderes legais para proibir a pessoa autorizada do uso do objeto  do  seu  direito.  Tem,  porém,  uma  aspecto  positivo,  qual  seja,  o  titular  dá  ao  licenciado  o  direito  de  explorar  o  software,  com  todos os poderes, instrumentos e meios que disto decorram.  (...)  Assim, é concebível também uma cessão de direitos de programa  para o Brasil, que não se estenda a outros países; ou do direito  de  adaptar  ou  utilizar  um programa numa  certa máquina, mas  não  em  outra;  ou  dos  direitos  sobre  alguma  versão  de  um  programa,  mas  não  das  subseqüentes  ­  desde  que  não  se                                                              2  Denis  Borges  Barbosa,  Tipos  de  Software,  Contratos  de  Software  e  sua  Tributação,  disponível  em  http://denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/propriedade/132.doc  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 18          17 verifique o abuso de poder econômico, com lesão ao consumidor  ou à capacidade de desenvolvimento tecnológico do País.  Na prática comercial e na legislação em vigor, licença e cessão  são  coisas  diversas.  Licença  é  a  autorização  concedida  para a  exploração do direito (como no caso de locação de bens físicos),  enquanto  a  cessão  é negócio  jurídico  que  afeta  o  direito  em si  (como a venda de um apartamento).  (...)  Cabe também aqui relembrar a distinção que se faz entre venda  de direitos ­ a cessão ­ e "venda" de uma cópia de programa.  Ao contrário do que ocorre com um livro, caso em que cessa o  poder do autor sobre a cópia vendida (não se imagina que Jorge  Amado  possa  opinar  sobre  em  que  estante  o  leitor  guarde  Jubiabá...),  em  cada  "venda"  de  uma  cópia  do  programa  pode  existir  uma  licença  de  uso.  É  exatamente  este  o  problema  que  torna singular o exercício tributário quanto aos impostos sobre a  circulação do software. (grifamos)  Nesse  contexto,  destaque­se  que  o  próprio  contrato  firmado  entre  as  partes  (IBM USA  e  IBM Brasil)  e  citado  pela  Recorrente  no  voluntário  (fls.  868),  expressamente  prevê a possibilidade de alteração dos programas em razão das necessidades dos clientes:  "Cláusula Segunda  1. A IBM, pelo prazo deste Contrato garante à IBM Brasil sob os  Direitos de Autor da IBM uma licença não exclusiva e os direitos  de  a)  licenciar  e distribuir  cópias de Programas da  IBM para uso  de seus Clientes,  b)  usar os Programas da IBM em atividades produtoras de  receitas,  c)  usar os Programas da IBM internamente,  d)  fazer  ou  mandar  fazer  cópias  para  os  propósitos  acima  descritos,  para  distribuição  a  companhias  afiliadas  e  para  tradução ou modificação dos tais programas da IBM, e  e)  permitir  os  Clientes  da  IBM  Brasil  usar,  fazer  cópias  e  modificar os Programas da IBM, em cumprimento aos  termos  dos Contratos da IBM Brasil com seus Clientes. (...)".  Entendo que a remuneração relativa às cláusulas dos contratos firmados entre  as partes se amolda, à perfeição, ao conceito de royalties, posição referendada por tributaristas  do  porte  de Alberto Xavier,  que  em  seu Direito  Tributário  Internacional  do Brasil,  Editora  Forense, 5ª edição, página 634, assevera:  Objeto  de  royalties  são,  repita­se,  apenas  os  casos  em  que  é  transferido  o  uso  do  direito  de  propriedade  intelectual  relativo  ao software, como sucede nos casos de transferência parcial de  direitos,  pelos  quais  o  transmitente,  autor  do  software  ou  adquirente dos direitos de distribuição e reprodução, coloca tais  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 19          18 direitos  à  disposição  de  uma  terceira  pessoa,  para que  esta  os  explore comercialmente, notadamente por via de distribuição.   São  os  contratos  de  licença  ou  cessão  de  direitos  de  comercialização  de  programas  de  computador  ou  seu  desenvolvimento, tributáveis pela lei interna...  Como  bem  destacado  pelo  mestre  luso,  nas  convenções  internacionais  destinadas a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (Convenção Modelo OCDE ­  artigo 12), aplicáveis no Brasil aos contratos internacionais por força dos artigos 98 do CTN e  997  do  RIR/99, os  royalties  são  entendidos  como  remuneração  de  qualquer  natureza  pagos pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas  ou científicas, de patentes, marcas de indústria ou de comércio, desenhos ou modelos, planos,  fórmulas  ou  processos  secretos,  bem  como  pelo  uso  ou  concessão  do  uso  e  equipamentos  industriais,  comerciais  ou  científicos  e  por  informações  correspondentes  à  experiência  adquirida no setor industrial, comercial ou científico.  Nesse  cenário,  os  contratos  de  aquisição  de  direitos  relativos  a  softwares  oriundos  do  exterior  e  com  posterior  comercialização  no  Brasil  possuem  a  natureza  de  licenciamento de uso de direito autoral e a  remuneração neles prevista é  efetuada a  título de  royalties.  Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Conselho:  Acórdão 105­16451   Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  ­  EXERCÍCIO  ­  2002  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR  PELA  CESSÃO  DE  DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E  MARCAS ­ INDEDUTIBILIDADE ­ As remunerações pagas pela  controlada  a  sua  controladora  no  exterior  pela  cessão  de  direitos  sobre  programas  de  computador  e  uso  de  marcas  constituem "royalties" e são indedutíveis para efeito de imposto  de renda..” (Processo: 19515.003102/2005­28, Órgão Julgador:  Quinta  Câmara,  Relator:  Luís  Alberto  Bacelar  Vidal,  Data  da  Sessão: 23/05/2007)  E no mesmo, sentido, pela Câmara Superior, ao analisar o alcance do artigo  22 da Lei n. 4.506/64:  “... os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral  classificam­se como royalties, salvo se pago/recebido pelo autor  ou criador da obra. Assim, quando uma gravadora, por exemplo,  a  Sony  Pictures,  firma  contrato  com  determinado  cantor,  escritor, diretor etc. e o remunera em decorrência da exploração  da obra por eles criada,  tais rendimentos não são classificados  como royalties. Todavia, quando essa gravadora, detentora dos  direitos  autorais,  o  explora  e  cede  a  licença  para  que  outras  sociedades  empresárias  explorem  essas  obras,  os  rendimentos  dessa  exploração  tem  a  natureza  jurídica  de  Royalties,  nos  termos  preconizados  na  alínea  “d”  transcrita  linhas  acima.”  (Processo:  13896.003705/2002­63,  Órgão  Julgador:  Câmara  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 20          19 Superior  de  Recursos  Fiscais;  Relator:  Henrique  Pinheiro  Torres, Data da sessão: 06/03/2012).  Por força de todos os argumentos acima, entendo que a remuneração efetuada  pela  Recorrente  configura­se  como  royalties,  sendo  correta  a  qualificação  atribuída  pela  autoridade fiscal.    4. Da indedutibilidade dos royalties ­ análise e cotejo entre os artigos 71,  da Lei n. 4.506/64 e 353, do RIR/99.  Entende  a Recorrente  que  o  artigo  353  do RIR,  introduzido  em 1999,  teria  extrapolado os  limites  fixados pelo artigo 71, parágrafo único, alínea "d" da Lei n. 4.506/64.  Nesse cenário, não haveria qualquer  limitação à dedutibilidade das despesas pagas a pessoas  jurídicas, pois a matriz normativa original teria cuidado apenas das hipóteses de pagamento a  pessoas físicas.  Penso que não procede o argumento da Recorrente, de que ainda que fossem  considerados como royalties, os valores seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, pois a  Lei n. 4.506/64 (artigo 71, "d")  teria previsto apenas a  indedutibilidade dos royalties pagos a  pessoas físicas e que o artigo 353 do RIR teria ilegalmente ampliado o conceito legal.  Comparemos os dois dispositivos:  Lei n. 4.506/64   Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao imposto de renda, será admitida:   (...)  Parágrafo único. Não são dedutíveis:   (...)  d) os "royalties" pagos a  sócios ou dirigentes de empresas, e a  seus parentes ou dependentes;  ­­  Decreto n. 3.000/99:  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­  os  royalties pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  Com a devida vênia, não consigo vislumbrar qualquer argumento, gramatical,  semântico  ou  jurídico  capaz  de  invalidar  o  disposto  em  regulamento,  até  porque  os  dois  comandos dizem exatamente a mesma coisa.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 21          20 É evidente  que  a  lei,  ao  dizer  "sócios",  se  refere  a  qualquer  tipo  de  pessoa  com participação na sociedade e não somente às pessoas físicas.  O  comando  legal  é  claro  e  diz  que  são  indedutíveis  os  royalties  "pagos  a  sócios".  O  fato  de,  na  sequência,  existir  a  menção  a  "parentes  ou  dependentes"  apenas  demonstra a teleologia da norma, que buscou ser o mais ampla possível, até porque a partícula  "e",  na  língua  portuguesa,  não  serve  como  condicionante,  mas  como  adição  a  conceitos  já  expressos.   Em  síntese,  nenhum  sócio  ou  dirigente,  inclusive  eventuais  parentes  e  dependentes,  quando  existirem,  poderão  receber  royalties  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ.  O  pagamento dos valores, por óbvio, decorre de liberalidade da empresa, desde que observadas as  limitações legais para a dedutibilidade.  Esse entendimento possui respaldo na jurisprudência do CARF, inclusive em  recente julgado da Câmara Superior, que ao apreciar questão análoga à dos autos, decidiu a  questão, quanto a este ponto, por unanimidade:  Acórdão nº 9101­001.908   ROYALTIES ­ INDEDUTIBILIDADE ­ Os royalties pelo uso de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo uso de marcas de indústria, que atendam as normas gerais  de necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto  se  pagos  por  filial  no  Brasil  em  benefício  de  sua  matriz  no  exterior,  ou  por  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle  do  seu  capital  com  direito  a  voto. Quaisquer  outros  royalties,  se  pagos  a  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  são  indedutíveis.” (CSRF. Acórdão nº 9101­001.908. 1T. Rel. Cons.  VALMIR SANDRI. Julgado em 13 de maio de 2014) (grifamos)  Nota­se  a  perfeita  identidade  fática  entre  a  decisão  ao  norte  e  a  apreciada  neste voto,  pois os dois  litígios  se  referem à glosa de despesas  em  razão de valores pagos  a  empresa no exterior.   No  caso  em  referência,  da  contribuinte  SAP  Brasil  Ltda.,  a  fiscalização  qualificou como royalties indedutíveis os pagamentos decorrentes do licenciamento do direito  de  comercialização  de  softwares,  ao  contrário  da  tese  defendida  pela  interessada,  de  que  os  valores seriam relativos a direitos autorais. A posição do fisco foi ratificada, por unanimidade,  pela Câmara Superior.  E mais: a automática aplicação do comando normativo às pessoas jurídicas,  sem  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  ou  violação  das  limitações  regulamentares,  também pode ser encontrada em abalizada doutrina.   Cite­se, a  título de exemplo, a posição de Noé Winkler (Imposto de Renda.  Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2001, p. 526 e 528) ao lecionar:  É vedado o pagamento de “royalties” a sócios ou dirigentes de  empresas  e  a  seus  parentes  e  dependentes.  Quanto  aos  sócios,  tanto podem ser pessoas físicas como jurídicas. Não esclarece a  lei o grau de parentesco, ou tipo de dependência. (grifamos)  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 22          21 O objetivo da lei é evidente, no sentido de impedir o favorecimento desigual,  em prejuízo do Estado ou de  sócios minoritários. O  tema me parece de meridiana clareza  e,  nesse sentido, entendo que não assiste razão à Recorrente.  A matéria foi recentemente objeto de apreciação por esta Turma, que no caso  Samarco decidiu, por unanimidade quanto a este ponto, pela indedutibilidade dos royalties  pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas (Acórdão 1201.001.406, de 06 de abril  de 2016).  Inexiste,  portanto,  qualquer  ilegalidade  ou  vício  na  norma  veiculada  pelo  artigo 353 do RIR/99, quando cotejado com as disposições do artigo 71, da Lei n. 4.506/64.  Aduz  a Recorrente,  ainda,  que  a  norma  contida  em Regulamento  não  seria  aplicável à hipótese de pessoa jurídica controladora indireta.  Em primeiro lugar, convém ressaltar que, como demonstrado nos autos, todas  as empresas do grupo IBM, ao redor do mundo, são subsidiárias integrais da IBM USA.   O  tema,  aliás,  foi  objeto  de  análise  nas  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda Nacional no processo n. 16539.720014/2014­19, que trata de idêntica autuação, fatos  e contribuinte (também julgado nesta sessão) relativa ao ano­calendário de 2009:  O caso em apreço é paradigmático, pois  todas as empresas do  grupo IBM são subsidiárias integrais da Internacional Business  Machines Corporation (IBM), a pessoa jurídica beneficiária dos  pagamentos (fls. 76 a 79).  Ante tal quadro, negar aplicação à norma porque formalmente a  beneficiária não figura como sócia, embora a empresa brasileira  seja,  indiretamente,  sua  subsidiária  integral,  como  bem  posto  pela  decisão  de  piso,  seria  negar  o  mínimo  essencial  à  preservação  da  eficácia  do  normativo  em  discussão,  que  corresponde  a  vedar  a  dedutibilidade  do  pagamento  royalties  entre pessoas (físicas ou jurídicas) relacionadas com a empresa  que os paga.  O  próprio  artigo  71  da  Lei  n.  4.506/64  estabelece,  desde  sempre,  a  indedutibilidade dos royalties pagos a parentes ou dependentes dos sócios.   Pois bem.  Se  a  vedação  expressamente  alcança  os  parentes  e dependentes  dos  sócios,  que seriam, no entendimento da  lei, vetores oblíquos dos pagamentos, ou seja,  receptores de  valores  que  beneficiariam,  pela  via  indireta,  os  titulares  da  empresa,  qual  seria  a  correta  exegese em relação ao controlador indireto sediado no exterior?  É inviável, ilógico e juridicamente incorreto afastar, a partir de tal premissa, o  alcance da norma no que diz respeito ao controlador da própria empresa.   O controlador, ainda que indireto, tem total interesse na atividade econômica  e nos resultados da controlada. E mais, detém poder para decidir sobre pagamentos, contratos  e demais compromissos  jurídicos e  financeiros,  ao contrário dos parentes e dependentes, que  não possuem tal capacidade.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 23          22 Ou  seja,  se  a  norma  restringe,  para  fins  tributários,  o  pagamento  feito  por  mera  liberalidade  sempre  que  os  destinatários  são  parentes,  qual  seria  a  interpretação  na  hipótese  de  o  beneficiário  ser  o  próprio  controlador,  vale  dizer,  a  matriz  do  grupo  econômico?  Independente do arranjo societário (cuja atual dinâmica e internacionalização  não poderia ser prevista pelo legislador, em 1964!), a teleologia, o objetivo e a razão de ser da  norma  não  podem  ser  outros  senão  o  de  evitar  a  manipulação  do  resultado,  mediante  pagamentos a sócios ou quaisquer beneficiários em favor destes.   A norma busca vedar, em sentido amplo, a destinação  irregular de royalties  em benefício dos sócios ou de pessoa que lhe faça as vezes, em prejuízo do Fisco ou mesmo de  outros  sócios  minoritários.  Se  isso  vale,  inclusive,  quando  o  beneficiário  não  compõe  a  estrutura  da  corporação  nem  detém  poderes  de  decisão  (como  no  caso  de  parentes  e  dependentes),  com  mais  força  e  razão  o  comando  se  aplica  ao  controlador  indireto,  notadamente quando todos os envolvidos são subsidiárias integrais deste.  Neste  ponto,  a  questão  me  parece  cristalina:  não  se  trata  de  lacuna  ou  omissão  legal,  mas  sim  de  situação  perfeitamente  enquadrada  na  dicção  e  vontade  do  legislador, que, por óbvio, não possui dons premonitórios capazes de conhecer, muito antes da  realidade fática, as inúmeras variantes que hoje existem nas relações societárias internacionais.   Esse  tema  também  não  é  estranho  ao  CARF,  posto  que  já  se  decidiu  pela  indedutibilidade  quando  os  pagamentos  são  efetuados  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico:  Acórdão n. 1402­000.905   IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESA. ROYALTIES.   A luz do art. 71 da Lei 4.506/1964 são indedutíveis na apuração  do  IRPJ  e  CSLL  as  despesas  com  royalties  pagos  a  outra  empresa,  em  razão  da utilização  de marca,  quando verificado  que  ambas  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico.  É  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  a  restrição  à  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas, quando tais encargos operam­se no campo restrito da  liberalidade  de  seus  dirigentes.  Ou  seja,  a  lei  tributária  não  proíbe  a  prática  de  operações  mercantis,  como  a  celebrada  entre a fiscalizada e seus controladores, mas lhes atribui efeitos  próprios  no  campo  de  apuração  do  IRPJ.  (Sessão  de  14  de  março de 2012) (grifamos)  Correto, portanto, o entendimento adotado pela fiscalização.    5.  Da  aplicabilidade  das  regras  sobre  indedutibilidade  de  royalties  ao  cálculo da CSLL  Conquanto  existam  no  Conselho  posições  favoráveis  à  tese  de  falta  de  previsão  legal  acerca da  indedutibilidade dos  royalties pagos  em  relação à CSLL,  tenho  e  já  manifestei anteriormente opinião diversa.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 24          23 Existem vários fundamentos para essa posição.  O primeiro diz respeito ao plano normativo.   A CSLL é originalmente prevista pela Lei n. 7.689/88, que em seu artigo 2º  estabelece  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  será  o  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão para o imposto de renda:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  O comando acima aproxima a  estrutura da CSLL  à do  IRPJ,  tema bastante  discutido  desde  a  criação  da  contribuição  e  que,  de  forma majoritária,  tem  receptividade  na  doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.  Na  esteira  de  tais  manifestações  não  podemos  olvidar,  ainda  no  plano  normativo, o comando exarado pelo artigo 57 da Lei n. 8.891/95, com a redação dada pela Lei  n. 9.065/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (grifamos)  A leitura do dispositivo nos leva a concluir que a metodologia e as regras de  apuração  para  o  imposto  de  renda  são  aplicáveis  ao  cálculo  da CSLL  (o  que  se  infere  da  dicção  "mesmas  normas  de  apuração")  e  que  o  preceptivo  só  perderia  eficácia  se  houvesse  norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso.  Aliás,  os  demais  parágrafos  do  artigo  57  corroboram  a  tese  de  semelhança  entre as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, a contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração. (grifamos)  Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme dispõe  o artigo 58 do mesmo diploma legal:  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 25          24 Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento. (grifamos)  Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em  relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona  que  a  base  de  cálculo  será  o  lucro  líquido  ajustado,  ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida  previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado"  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n. 3.000/99).  Não se trata, portanto, de integração por analogia, figura vedada pelo artigo  108 do CTN no que se  refere à exigência de  tributos. O que se  tem, de  fato, é a  identidade,  prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas figuras.  Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base  de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ.   Além dos dispositivos já mencionados não podemos olvidar a regra veiculada  pelo artigo 28 da Lei n. 9.430/96:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3o,  5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71.  (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012) (grifamos)  A  pertinência  dos  comandos  normativos  ao  caso  sob  análise  foi  bem  delineada  pela  Fazenda  Nacional  nas  já  mencionadas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  interposto  no  processo  n.  16539.720014/2014­19,  idêntico  ao  caso  dos  autos  (grifado  no  original):  E  cumpre  ressaltar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente, tal disposição importa vedação à dedutibilidade das  despesas  com  pagamento  de  royalties,  na  medida  em  que  determina aplicação do art.  1º  da Lei n.  9.430/96 à CSLL, que  dispõe sobre a apuração do  IRPF, estabelecendo que “a partir  do  ano­calendário  de  1997”,  o  tributo  será  determinado  com  observância  da  “legislação  vigente”,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei.  Não  há  dúvida  de  que  o  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64  era  norma  vigente  ao  tempo  da  edição  da  Lei  n.  9.430/96  e,  pois,  pela  disposição  dos  artigos  28  e  1º  da  Lei  n.  9.430/96,  tornou­se  aplicável à CSLL.  Ante  o  exposto,  resta  claro  que  as  regras  de  dedutibilidade  da  legislação do IRPJ são integralmente aplicáveis na apuração da  base de cálculo da CSLL.  Igual  posição  também  já  foi  objeto  de manifestação  da  Receita  Federal,  especialmente quanto à dedutibilidade das despesas com royalties:  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 26          25 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 316, DE 17 DE  NOVEMBRO DE 2014   DOU de 02/12/2014, seção 1, pág. 10   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ EMENTA: DESPESAS COM ROYALTIES.  DEDUTIBILIDADE. LIMITE APLICÁVEL.  Para  efeito  da  apuração  do  Imposto  de  Renda  ­  IRPJ  ­  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­,  a  dedutibilidade das despesas com royalties está condicionada às  regras estabelecidas pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 ­ RIR/99. (grifamos)  Outro  fundamento  relevante é o  anseio  e  a posição da doutrina,  que a  todo  instante reafirma a quase identidade entre os tributos.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  cogita  da  extensão  dos  efeitos  dos  tratados  internacionais  para  evitar  a  bitributação  à  CSLL.  Na  esteira  de  entendimento  doutrinário  quase  absoluto,  sempre  defendi  a  aplicabilidade  das  regras  para  evitar  a  bitributação  também  para  a  contribuição,  posição  igual  à  de  autores  de  escol  e  que,  recentemente,  foi  finalmente  expressa  pelo  legislador,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  n.  13.202/2015.  Conquanto  a  Receita  Federal  negasse  com  veemência  a  possibilidade  de  extensão, toda a doutrina clamava em sentido oposto, forte no argumento de similitude entre  os  tributos,  circunstância  por  fim  pacificada  pelo  legislador  e  justamente  numa  norma  que  instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).  E aqui temos uma questão importante.   Em nome da coerência e de postulados  lógicos fundamentais, ou um objeto  guarda identidade com outro ou não guarda. Não existe espaço para manobras ou variações  ao sabor do intérprete, vale dizer, a CSLL não pode ser suficientemente parecida com o IRPJ  para que se aplique as regras dos tratados e, ao mesmo tempo, suficientemente diferente para  que as regras de dedutibilidade sejam distintas.  O valor do raciocínio está na pertinência e coerência com o sistema e não em  modulações de acordo com o interesse em jogo e a vontade do intérprete.   Ademais, não podemos olvidar que a  interpretação autêntica veiculada pela  Lei  n.  13.202/2015,  inclusive  com  efeitos  retroativos  no  caso  dos  tratados  celebrados  pelo  Brasil  não  pode  simplesmente  ser  desconsiderada.  Embora  não  exista  tratado  entre  Brasil  e  Estados  Unidos  (simplesmente  porque  aquele  país  não  os  celebra  com  quase  ninguém),  é  inegável que a Convenção Modelo da OCDE trata a remuneração em debate nos autos como  royalties e, por decorrência lógica e jurídica, isso se aplica também à CSLL.  Constata­se  que  não  faltam  argumentos  e  fundamentos  para  a  indedutibilidade dos royalties pagos  também em relação à CSLL. Confirmam­na dispositivos  legais, o entendimento da doutrina, a recente manifestação do legislador e, por fim, a normativa  internacional,  de  sorte  que  sua  aplicação  ao  caso  concreto  não  decorre  de  integração  ou  analogia, sendo de rigor, portanto, a manutenção do lançamento.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 27          26   6. Da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 28          27 juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Confirmando o entendimento esposado, temos a Súmula n. 4 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 991DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 18470.732599/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXIGÊNCIA REFLEXA DO IRPJ BASEADA NOS MESMOS FATOS E PROVAS. O inciso IV do artigo 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época do ingresso do recurso voluntário, - bem como o inciso IV do artigo 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09/06/2015, - definem que compete à 1ª Seção processar e julgar recursos voluntários que versem sobre aplicação da legislação tributária relativa a PIS e COFINS reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 3401-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, declinou a competência à 1ª SEJUL, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época do ingresso do  recurso  voluntário,  ­  bem  como  o  inciso  IV  do  artigo  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  343,  de  09/06/2015,  ­  definem que compete à 1ª Seção processar e julgar recursos voluntários que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  tributária  relativa  a  PIS  e  COFINS  reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, declinou a competência à 1ª  SEJUL, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 25 99 /2 01 2- 15 Fl. 6348DF CARF MF     2 Relatório  Este  processo  cuida  de  autos  de  infração  que  constituíram  e  exigem  PIS  e  COFINS,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  mora,  pela  constatação  da  insuficiência  de  recolhimento no período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2010.  A autoridade lançadora verificou que a contribuinte é declarante do IRPJ pelo  Lucro Real e informou na DIPJ os seguintes saldos de passivo:  DIPJ  "Outras Contas" Passivo Não Circulante  31/12/2007  R$ 17.581.403,79  31/12/2008  R$ 56.122.640,85  31/12/2009  R$ 61.463.347,27  31/12/2010  R$ 0,00 (*)  31/12/2010  R$ 34.056.579,54 (**)  31/12/2011  R$ 20.700.958,28  (*) ­ original em 29/06/2011; (**) retificadora após início da fiscalização.  E informou nas DCTF os seguintes débitos de PIS e de COFINS:  DCTF ­ Débitos Declarados  Período  2008 (folhas 290 e 292)  2009 (folha 4682)  2010 (folha 4684)    PIS  COFINS  PIS  COFINS  PIS  COFINS  Janeiro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Fevereiro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 3.130,13  R$ 13.991,98  R$ 0,00  R$ 0,00  Março  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 73.536,21  R$ 338.704,99  R$ 0,00  R$ 0,00  Abril  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 11.358,62  R$ 52.310,03  R$ 0,00  R$ 0,00  Maio  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 73.595,98  R$ 338.904,56  R$ 0,00  R$ 0,00  Junho  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Julho  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Agosto  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Setembro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Outubro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 13.367,51  R$ 61.029,04  R$ 0,00  R$ 0,00  Novembro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 16.844,66  R$ 77.570,94  Dezembro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00    Conforme  consta  deste  processo,  a  contribuinte  presta  serviços  de  "engenharia,  eletromecânica,  projetos,  estudos  e  consultoria  técnica,  fabricação  de  peças  e  equipamentos, montagem, comércio de equipamentos e peças e apoio a empreendimentos para  execução  de  projetos  industriais  e  projetos  de  hidroelétricas,  com  ênfase  em  projetos,  fabricação e instalação".  A autoridade fiscal,  face esses dados,  regularmente intimou a contribuinte a  esclarecer  os  valores  nas  contas  do  passivo  em  18/10/2011,  24/11/2011,  20/12/2011,  05/01/2012,  mas,  segundo  a  informação  fiscal,  somente  obteve  reação  da  intimada  em  11/01/2012  com  o  comparecimento,  na  repartição,  dos  sócios,  para  prestar  esclarecimentos,  continuados em 17/01/2012. Esses esclarecimentos foram registrados em Termo.  A  autoridade  fiscal,  analisou  cada  cliente  lançado na  sub  conta patrimonial  2401 (ADIANTAMENTO DE CLIENTES) e conheceu: (a) identificação do cliente e do objeto  do contrato entre contribuinte e cliente; (b) valor do contrasto, sua data e base de referência e  condições  de  reajuste;  (  c)  data  da  assinatura  do  contrato;  (d)  regime  contratual  (ex.:  empreitada  integral);  (e)  data  de  termo  final  para  conclusão  ou  encerramento;  (f)  demais  marcos contratuais (ex.: clausulas de perdas e danos); (g) situação de cumprimento do contrato  Fl. 6349DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.031  S3­C4T1  Fl. 3          3 por parte da contribuinte  (ex.:  se  já  concluída  e entregue o objeto do  contrato;  etc);  (h)  se  a  operação ocorreu sob o benefício do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento  da Infra­estrutura (REIDI) ou não.  A autoridade fiscal consolidou as análises na apuração dos valores devidos no  período e nas  conclusões que  justificaram  as  atuações,  em  resumo preparado pelo  relator da  instância a quo, que reproduzo pela sua objetividade e clareza:  i) notas fiscais emitidas anteriormente a data da habilitação ao REIDI, seja com ou  sem destaque ao REIDI serão objeto de cobrança dos tributos ii) valores relativos a  omissão de receitas, apurados por esta fiscalização, foram objeto de cobrança dos  tributos iii) os montantes das notas fiscais que se coadunaram com o REIDI foram  deduzidos das bases de cálculo do REIDI;  Seja  por  emissão  de  faturas  "pro­forma"  por  parte  da  contribuinte,  e/ou  pela  medição  e  recebimento  para  cada  etapa  concluída  ou  material  fornecido,  e,  a  contribuinte,  responsável  pela  emissão  da  nota  fiscal  e  devida  apropriação  dos  valores em contas de resultado, a não observância à  legislação tributária  importa  que  a  fiscalização  tenha  considerado  os  montantes  como  omissão  de  receitas  tributáveis  e/ou  postergação  de  receitas,  conforme  a  planilha  demonstrada  no  Termo de Verificação;  As  faturas  'pro  forma'  emitidas  pela  fiscalizada  são  arquivos  de  Excel  com  os  dados de medição, aprovação pelo cliente da contribuinte e o valor a ser pago pelo  cliente  à  contribuinte.  Os  arquivos  de  Excel  fornecidos  pela  Denge  foram  convertidos  em  PDF  pela  autoridade  autuante  para  que  pudessem  se  adaptar  ao  formato do E­Processo, e instruir os autos;  ­A  partir  das  faturas  e  demais  documentos  disponibilizados  pela  contribuinte,  a  autoridade autuante elaborou a planilha Denge Postergação, por meio da qual são  considerados  os  valores  recebidos  como  adiantamento  de  clientes,  identificados  conforme a apropriação aos períodos de apuração, ou identificados como omissão  de receita se mantidos em conta de passivo;  Na planilha elaborada no trabalho fiscal, os valores indicados na coluna "Omissão  de Receitas" foram considerados omissão de rendimentos tributáveis, uma vez que  a  autoridade  considerou  tais  valores  não  postergados  para  outros  períodos  de  apuração, mas mantidos em conta de passivo;  Na mesma toada, a autoridade informa que os demais valores inseridos na planilha  tinham  sido  apropriados  pela  fiscalizada  em  períodos  posteriores  aos  devidos,  tendo  havido  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  como  demonstrado no Termo de Verificação;  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  e  dos  esclarecimentos dados pelos representantes da interessada, a autoridade concluiu  que  a  contribuinte  sistematicamente,  reduziu  o  Lucro  Real,  contabilizando  valores  em  sub­contas  patrimoniais  2401  ­  "Adiantamento  de  Clientes",  individualizadas no Termo, quando deveriam ter sido oferecidas à tributação.  Ao final do Termo, a autoridade apresenta planilha com os valores das bases de  cálculo consideradas na autuação.  (GRIFOS ACRESCIDOS)  Fl. 6350DF CARF MF     4 A contribuinte impugnou articulando as razões por que entende não deveria  prosperar as autuações, em resumo:  1.  todos os contratos são de fabricação e instalação de equipamentos específicos e  sob  medida  em  usinas  hidroelétricas,  e  os  clientes  contratantes  adiantam  os  valores  para  a  compra  de  insumos  a  autoridade  fiscal  confunde  clientes  contratantes com usinas onde será  instalada o equipamento,  inclusive por que  infere que  o  contrato  teria  sido  concluído  por  ter  a ANEEL  informado que  a  usina a que seria destinado o equipamento encontrava­se em funcionamento.  2.  era  responsabilidade  de  seus  contratantes  a  habilitação  junto  ao  REIDI  e  a  contribuinte aplicou o  tratamento  tributário  segundo as  informações prestadas  por seus clientes.  3.  os erros materiais na DCTF não poderiam gerar  tributação por arbitramento a  metodologia  de  cálculo  usada  pela  autoridade  fiscal  não  foi  clara  e  deveria  computar os valores de todas as notas  fiscais emitidas pela contribuinte e não  contrastar com os lançamentos contábeis de adiantamentos de clientes.  4.  o  cerne  da  questão,  que  a  autoridade  lançadora  não  compreendeu,  é  que  os  valores  recebidos  não  se  configuram  receita,  mas  mero  adiantamento  dos  clientes,  ou  seja,  um  faturamento  antecipado,  e  não  uma  venda  para  entrega  futura.  5.  a  figura do  faturamento  antecipado normalmente  é  utilizada  para  documentar  adiantamentos  efetuados  pelo  cliente,  pois  a  receita  somente  será  realizada  quando  houver  a  transmissão  do  produto.  Assim,  contabilmente  os  valores  recebidos  nestas  circunstancias  devem  ser  tratados  como  adiantamentos  de  clientes, no passivo;  6.  ­na  seara  tributária,  temos  que  nas  vendas  para  entrega  futura  a  receita  é  reconhecida para fins de tributação no ato da emissão da nota fiscal;  7.  nas hipóteses de faturamento antecipado, a receita será reconhecida para fins de  tributação quando da efetiva entrega do bem;  8.  a leitura de qualquer dos contratos da DENGE Engenharia deixa claro que em  seu ramo de atuação trabalha­se com faturamento antecipado, registrando­os na  conta "adiantamento de clientes" no passivo circulante;  9.  em  nenhum  momento,  a  autoridade  autuante  demonstrou  não  ser  possível  a  utilização  de  faturamento  antecipado,  ou  ainda,  demonstrou  que  os  valores  recebidos  pela  DENGE  não  eram,  de  fato,  provenientes  de  adiantamento  de  clientes, limitando­se a considerar que os valores contabilizados em sub­contas  patrimoniais  "Adiantamento  de  Clientes"  deveriam  estar  oferecidas  a  tributação;  10.  que a contribuinte sempre emitiu a correspondente nota fiscal em cada entrega  parcial dos equipamento e recolheu os tributos devidos;  11.  pede a nulidade da autuação pela ausência de diligências para buscar a verdade  material; a autoridade fiscal deveria ter verificado a possibilidade da utilização  da  escrituração  de  faturamento  antecipado  e  depois  investigado  se  de  fato  a  contribuinte  procedeu  corretamente,  mas  ela  não  o  fez.  A  autuação  parte  de  uma  premissa  equivocada  e  sem  investigação  lastreada  nos  documentos  apresentados. Faltou fundamentação e motivação.  Fl. 6351DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.031  S3­C4T1  Fl. 4          5 12.  pede  a  produção  de  provas,  a  realização  de  diligências  e  o  depoimento  testemunhal da autoridade fiscal.  Os julgadores a quo determinaram a realização de diligência para instruir o  processo com planilhas (Postergações, Cálculo de IRPJ e CSLL) que corrijam as anteriormente  feitas, superando as ilegibilidades, e responder os seguintes quesitos:  · Esclarecer  a  metodologia  e  demonstrar  a  forma  de  calculo  da  postergação  de  imposto/contribuição,  notadamente  se  foi  considerada  imputação  proporcional  ou  linear  de  pagamentos  de  imposto/  contribuição;  · Esclarecer  se  foram ou  não  computadas  nos  valores  lançados,  as  notas  fiscais emitidas pela autuada, notadamente, as notas fiscais apresentadas  na impugnação, as folhas 4377/5674."  · Esclarecer  se  os  lançamentos  foram  ou  não  contrastados  com  os  lançamentos de adiantamento de clientes da contribuinte;  · Demonstrar  a  forma de  calculo  dos  valores  lançados  como omissão  de  receita ­ passivo fictício.  Apesar de cientificada, a contribuinte não se manifestou sobre as informações  prestadas pela autoridade fiscal como resposta à e resultado da diligência.  Os julgadores a quo não acolheram as preliminares de nulidade e indeferiram  os pedidos de produção de provas, diligências e registro de testemunhos. No mérito, decidiram  pela improcedência da impugnação e mantiveram o crédito tributário. O Acórdão n. 12­65.272  proferido em 08 de maio de 2014 pela respeitável 6ª turma da 1ª Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ RJ 1) ficou assim ementada:  Acórdão  12­65.272 ­ 6a Turma da DRJ/RJ1   Sessão de  08 de maio de 2014   Processo  18470.732599/2012­15   Interessado DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA   CNPJ/CPF 73.511.933/0001­17   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010     NULIDADE ­ Afasta­se a preliminar de nulidade do auto de infração, quando este  for lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  PEDIDO  DE  DEPOIMENTO  DE  AUTORIDADE  AUTUANTE.  DESCABIMENTO Indefere­se, por falta de previsão legal e normativa, o pedido do  impugnante para o depoimento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA Descabe  a  realização  de  diligência,  quando  todos  os  elementos de prova que necessita o julgador para elucidar os fatos que ensejaram o  lançamento já se encontram nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza passivo fictício e, por  conseguinte, omissão de receita a manutenção, no passivo como se adiantamento de  Fl. 6352DF CARF MF     6 clientes  fossem  receitas  de  vendas  e  serviços  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação no correspondente período de apuração.  CONTRATOS  DE  CURTO  PRAZO.  FATURAMENTO  ANTECIPADO  Nos  contratos de curto prazo, em decorrência do princípio da competência, como não se  tem  o  produto,  o  valor  recebido  como  adiantamento  de  cliente  está  vinculado  à  obrigação  de  produzir  o  mesmo,  só  reconhecendo­se  a  receita  quando  o  produto  ficar  pronto  e  disponível  para  o  comprador,  caracterizando­se  o  faturamento  antecipado.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  pré­determinado, de bens e serviços a serem produzidos, serão computados em cada  período  de  apuração:  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos durante o período de apuração, ou, parte do preço total 'da empreitada, ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse preço total, da percentagem do contrato do da produção executada no período  de apuração. A percentagem do contrato será determinada com base na relação entre  os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da  empreitada  ou  da  produção,  ou,  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique  a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.  REIDI. BENEFÍCIO ANTES DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O termo  inicial para contagem do prazo de 05 anos para fruição do benefício do REIDI é a  data  da  publicação  no D.O.U  do  respectivo  ato  de  habilitação  ao  regime  emitido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As aquisições e importações de bens e  serviços em data anterior à habilitação ao REIDI não são alcançados pelo benefício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza passivo fictício e, por  conseguinte, omissão de receita a manutenção, no passivo como se adiantamento de  clientes  fossem  receitas  de  vendas  e  serviços  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação no correspondente período de apuração.  CONTRATOS  DE  CURTO  PRAZO.  FATURAMENTO  ANTECIPADO  Nos  contratos de curto prazo, em decorrência do princípio da competência, como não se  tem  o  produto,  o  valor  recebido  como  adiantamento  de  cliente  está  vinculado  à  obrigação  de  produzir  o  mesmo,  só  reconhecendo­se  a  receita  quando  o  produto  ficar  pronto  e  disponível  para  o  comprador,  caracterizando­se  o  faturamento  antecipado.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  pré­determinado, de bens e serviços a serem produzidos, serão computados em cada  período  de  apuração:  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos durante o período de apuração, ou, parte do preço total da empreitada, ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse preço total, da percentagem do contrato do da produção executada no período  de apuração. A percentagem do contrato será determinada com base na relação entre  os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da  empreitada  ou  da  produção,  ou,  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique  a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.  REIDI. BENEFÍCIO ANTES DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O termo  inicial para contagem do prazo de 05 anos para fruição do benefício do REIDI é a  data  da  publicação  no D.O.U  do  respectivo  ato  de  habilitação  ao  regime  emitido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As aquisições e importações de bens e  serviços em data anterior à habilitação ao REIDI não são alcançados pelo benefício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 6353DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.031  S3­C4T1  Fl. 5          7 A contribuinte ingressou com recurso voluntário, recordando os argumentos  que  apresentou  em  sua  impugnação,  sublinhado  que  os  próprios  julgadores  determinaram  diligência com seus quesitos para esclarecer valores e cálculos feitos pela autoridade fiscal ­ o  que  concorre  para  confirmar  a  alegação  da  contribuinte  sobre  a  falta  de  clareza  do  auto  de  infração ­ mas que o  indeferimento do pedido da contribuinte pela  realização de diligência e  produção  de  provas  foi  medida  arbitrária  e  feriu  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Pede  a  anulação da decisão que indeferiu a produção de provas e a realização de diligências requeridas  pela contribuinte, ou alternativamente a anulação da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Antes  de  tratar  a  preliminar  ou  adentrar  o  mérito,  considero  que  há  a  necessidade de analisarmos a competência desta turma.  Verifico  que  os  fatos  descritos  nestes  autos  são  os  mesmos  tratados  no  processo administrativo fiscal n. 18470.732118/2012­71. O submetido hoje a apreciação deste  colegiado  se  refere  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  receita e passivo fictício.   Aquele outro, que  é anterior  a este, pela mesma constatação de omissão de  receita e passivo fictício, exige IRPJ e CSLL para idênticos períodos de apuração. O processo  n. 18470.732118/2012­71 (IRPJ e CSLL) aguarda na 1ª Seção pela distribuição e julgamento.  Quando ele for apreciado e decidido vai resolver a procedência dos fatos a partir dos quais se  exigiu IRPJ e CSLL, que são os mesmos a partir dos quais se exigiu o PIS e a COFINS.  Pela  leitura  que  faço  do  inciso  IV  do  artigo  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época do ingresso  do recurso voluntário, ­ bem como, em minha leitura, do inciso IV do artigo 2º do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.  343,  de  09/06/2015,  ­  compete  à  1ª  Seção  processar  e  julgar  recursos  voluntários  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  tributária  relativa a PIS e COFINS reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de  prova em um mesmo processo administrativo fiscal.  Entendo que a competência para julgar o processo hoje pautado pertence à 1ª  Seção deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão por que proponho seja ele  encaminhado  àquela  Seção  para  ser  apreciado  com  o  julgamento  do  processo  18470.732118/2012­71.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ relator.  Fl. 6354DF CARF MF     8 ­  Relator                               Fl. 6355DF CARF MF

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6547882 #
Numero do processo: 13819.000211/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, modificando o resultado para Recurso Especial não conhecido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  497  a  499)  apresentados  tempestivamente em 23 de março de 2011 (e­fl. 496) contra o Acórdão no 9303­00.956, de 28  de  abril  de  2010,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  483  a  493),  cientificado  em  22  de  março  de  2011  (e­fl.  495),  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins e PIS, deu provimento ao recurso especial do Contribuinte, nos termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 31/01/1994 a 31/03/1994   COFINS e PIS. DECADÊNCIA.   O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do  sujeito passivo.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Segundo o acórdão embargado, seria a seguinte a matéria do recurso:  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se  ao  prazo  decadencial para se constituir crédito das contribuições sociais,  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo devido.   O  julgamento deste  recurso  tem como paradigma o Recurso n°  230.135,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe aplicada mesma  tese daquele  julgado, nos  termos do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009.  A  3°  Turma  da  CSRF  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte, reconhecendo, com base no art. 150, §4°, do CTN, a decadência  parcial do direito de lançar o crédito tributário da Cofins.  A embargante alegou o seguinte:   [...] r. acórdão foi omisso pois aplicou o direito sem verificar o  termo  inicial  da  decadência  no  caso  concreto.  O  fato  e  que,  mesmo sendo aplicado o art. 150, §4º, do CTN, não há se falar  em  decadência,  conforme  já  havia  sido  alertado  pelo  acórdão  recorrido: [...]  Acrescentou que a decadência não teria atingido período algum, pois o mais  antigo seria o de janeiro de 1998 e o lançamento teria sido notificado em 23 de janeiro de 2003.  Alega  ainda  a  ocorrência  de  erro  material,  porquanto  consta  na  ementa  a  referência  a  um  período de apuração (31/01/1994 a 31/03/1994), que não corresponde à verdade.  É o relatório.    Voto             Fl. 507DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13819.000211/2003­21  Acórdão n.º 9303­004.188  CSRF­T3  Fl. 1.173          3  Os embargos são tempestivos e apontam omissão, merecendo ser conhecidos.  O  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  502  e  seguintes),  que  acolheu  os  embargos, constatou a omissão na decisão embargada.  A  omissão,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontrava­se  prevista no art. 65 do RI – CARF (Portaria MF nº 256/2009), segundo o qual “cabem embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  Com relação a omissão, seu surgimento se faz presente quando houver pontos  sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado e não o fez.  De fato, o Acórdão que deu provimento ao  recurso especial  interposto pelo  contribuinte, reconhecendo para fins de decadência a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, cujo  o termo inicial da contagem seria de cinco anos a partir da data de ocorrência do fato gerador.  No entanto, não verificou a sua aplicação no caso concreto.  Segundo o que consta dos autos, o  lançamento ocorreu em 23 de janeiro de  2003 (e­fl. 84), relativamente a períodos a partir de janeiro de 1998.   A alegação de que estariam decaídos os períodos de janeiro a março de 1998  constou  da  impugnação  da  Interessada,  apresentada  em  21  de  fevereiro  de  2003,  que  não  justificou como teria contado o prazo.   Tal fato foi observado no acórdão de primeira instância (e­fl. 351):   13 ­ Assim, como no caso em tela a data da ciência do auto de  infração é 23/01/2003 e os fatos geradores lançados ocorreram  a  partir  de  31/01/1998,  estes  não  estavam  albergados  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  por  ocasião  da  constituição  do  crédito.   No  recurso  voluntário,  a  Interessada  não  contestou  a  constatação  acima  mencionada, de que, ainda que de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN, não teria ocorrido a  decadência.   O acórdão de recurso voluntário manteve o entendimento sobre a aplicação  do prazo de dez anos, destacando ainda o seguinte:  No  que  se  refere  à  decadência  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  1998,  entendo  que  a  mesma  não  ocorreu;  tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, por duas razões: a  primeira, em face de que o dispositivo a ser aplicado para ambas  as  autuações  é  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  estabelece ser de dez, e não de cinco, o prazo para a constituição  de crédito  tributário relacionado ao PIS/Pasep e A Cofins. E a  segunda, mais singela, que fosse o caso de ser aplicado o § 4° do  artigo  150  do  CTN,  que  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  contados do fato gerador, ainda assim os períodos questionados  pela Recorrente  não  teriam  sido  atingidos,  já  que a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  23/01/2003.  Assim,  para  o mês  de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  janeiro, que é o período mais antigo, o prazo da Administração  seria,  ad  argumentandum,  31/01/2003,  visto  que  é  sempre  no  último  dia  do  mês  que  se  dá  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  fosse  o  caso,  repito,  de  se  admitir  o  prazo  de  cinco  anos,  ainda  assim  a  decadência  não  teria  ocorrido  para  o  período de janeiro de 1998.  Tal  fato,  entretanto,  não  foi  observado  na  análise  de  admissibilidade  do  recurso especial (e­fls. 474 e 475), que foi indevidamente admitido.   É  certa  a  afirmação  acima,  na  medida  em  que,  não  havendo  ocorrido  a  decadência pela aplicação da regra mais benéfica possível à Interessada (a do art. 150, § 4º, do  CTN), não haveria utilidade alguma ao recurso especial, implicando a falta material de objeto,  considerando  ainda  que  a  Interessada  sequer  contestou,  no  recurso  voluntário  e  no  recurso  especial, as conclusões a esse respeito constantes do acórdão de impugnação de lançamento e  do acórdão de recurso voluntário, o que implicou, obviamente, a preclusão da matéria, que é de  fato e não de direito.   Obviamente,  referindo­se  o  recurso  especial  unicamente  sobre  questão  de  direito, inexiste nele objeto se não há fato a que o direito alegado possa ser aplicado.  Deve­se ainda observar que a ementa que constou do acórdão contém erro na  informação  do  período  de  apuração,  que  foi  indicado  como  de  “01/01/1994  a  31/03/1994”,  quando, de  fato,  deveria  ser de  “01/01/1998 a 31/03/1998”, que  é o período que,  segundo o  contribuinte, teria sido atingido pela decadência.  Dessa  forma,  forçoso  concluir  que  inexistia  interesse  recursal  (binômio  necessidade/utilidade)  para  a  discussão  da  decadência,  pois  o  resultado  prático  para  o  contribuinte continua sendo o mesmo, independentemente do reconhecimento da aplicação do  critério do art. 150, §4°, do CTN.   Em face do exposto, não conheço do recurso especial do Sujeito Passivo, por  perda de objeto, mantendo o acórdão recorrido.  Esse  passa  a  ser  o  novo  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto pelo Sujeito Passivo.  Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                           Fl. 509DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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