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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8210751 #
Numero do processo: 13855.723566/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 66 /2 01 5- 99 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723566/2015-99 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723566/2015-99 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723566/2015-99 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723566/2015-99 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8252982 #
Numero do processo: 13857.720322/2017-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 03 22 /2 01 7- 04 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720322/2017-04 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720322/2017-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720322/2017-04 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720322/2017-04 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720322/2017-04 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720322/2017-04 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720322/2017-04 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.017012/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que as DCTFs sejam juntadas aos autos, de forma a permitir a confirmação sobre o alegado pela DRJ/JFA sobre a configuração ou não da denúncia espontânea. Após seja propiciado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e ao final seja encaminhado o processo ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que as DCTFs sejam juntadas aos autos, de forma a permitir a confirmação sobre o alegado pela DRJ/JFA sobre a configuração ou não da denúncia espontânea. Após seja propiciado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e ao final seja encaminhado o processo ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por sintetizar os fatos dos autos de forma clara, adoto parcialmente o relatório da DRJ/JFA: “O interessado apresentou Pedido de Restituição relativo à multa de mora em função do pagamento em atraso de contribuições (fl.0l a 05); RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 17 01 2/ 20 05 -3 8 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 Foi transmitida a PERDCOMP de fls. 29 a 32, visando compensar os débitos nela declarados, com o crédito supracitado. Essa declaração foi selecionada para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF- Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n. 137/2007, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de extinção do direito de pleitear restituição e legalidade da cobrança de multa moratória (fls. 34 a 37); A empresa apresenta Manifestação de lnconformidade (fls. 42 a 62), na qual alega que: a) A LC ll8/2005 não pode ser aplicada em fatos pretéritos por falta de previsão legal e também devido a declaração de inconstitucionalidade da Lei pelo STJ, quando da apreciação do EREsp 327.043/DF; b) Utilízou a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; É o breve relatório.” Em 03/09/2008 a DRJ/JFA prolatou acórdão julgando improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, nos termos da ementa abaixo colacionada: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2003, 2005 RESTITUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ,de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ACRÉSCIMOS LEGAIS Débito cujo pagamento é efetuado com atraso deve ser feito acrescido de multa e encargos legais. Solicitação lndeferida Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, defendendo, em síntese: (i) a inexistência de prescrição do seu direito em razão do prazo de contagem ser decenal já que a multa moratória recolhida indevidamente ocorreu entre 14/07/1998 a 22/02/2005; (ii) que a multa moratória não é devida nos casos de denúncia espontânea realizados sob o amparo do art. 138 do CTN; e (iii) o valor pago a maior deve ser corrigido pela taxa SELIC. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os requisitos legais, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Tal qual descrito no relatório, a presente controvérsia diz respeito a pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com denúncia espontânea, o qual foi indeferido pela fiscalização e pela DRJ/JFA sob o fundamento de que houve prescrição pelo decurso do prazo de 5 anos. Adicionalmente, a DRJ/JFA, apenas para fins especulativos, adentrou no mérito Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 da manifestação de inconformidade para negar provimento também por entender que a multa moratória seria devida em casos de denúncia espontânea por não ter caráter punitivo e, por fim, que teria havido confissão da dívida em DCTF, nos seguintes termos: “Portanto, segundo a SRF, a multa moratória destina-se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento do tributo é efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica. Consoante entendimento da Administração Tributária, o artigo 138 do CTN dispõe sobre a inibição de aplicar a multa punitiva. A posição da SRF e' de que o artigo 138 deve ser examinado em conjunto com o artigo 161 do CTN, que dispõe que a multa moratória tem efeito compensatório pelo retardamento na efetivação do pagamento. [...] Para a Administração Tributária, a multa moratória não é sanção punitiva, mas apenas o ressarcimento pelo descumprimento do dever de pagar tributo no tempo exigido. Além do mais, não há que se cogitar de denúncia espontânea, quando tributo pago em atraso já havia sido anteriormente confessado em DCTF. Pelo exposto, voto pela improcedência da Manifestação de lnconformidade e o não reconhecimento do direito creditório pleito”. Assim, passa-se a analisar cada uma das razões de decidir individualmente. Da prescrição do direito ao crédito A questão da aplicação da LC n. 118/2005 já encontra-se pacificada pelo STF em sede de recurso repetitivo (RE n. 566.621/RS), de forma que a questão não demanda grandes digressões. Conforme a decisão do STF foi no sentido de que o termo inicial do prazo para repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da extinção do crédito pelo pagamento; já para as ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever-se-ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 + 5 (cinco anos para homologar e mais 5 para repetir). A referida decisão aponta que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de 9 de junho de 2005, com isso, repetições de indébito protocolados em período anterior a essa data, gozam do prazo decenal (tese dos 5 + 5), contado a partir do fato gerador da obrigação tributária. Diante disso, a avaliação do prazo prescricional depende, tão somente, em verificar se a data do pedido foi anterior à 09/06/2005, o que não se confirma, visto que a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 transmissão do PER/DCOMP ocorreu apenas em dezembro daquele ano, conforme se verifica abaixo: Diante disso, não restam dúvidas de que o prazo decenal não se aplica ao presente caso, não assistindo razão à recorrente quanto ao pedido de aplicação da tese dos 5+5. Não obstante, entendo que a decisão da DRJ/JFA também não possa prevalecer nos termos em que se apresenta. Isto porque a constatação de prescrição do direito da recorrente é aplicada para o valor total do pedido, ainda que apenas parte dos fatos geradores em questão estejam, de fato, prescritos. Conforme se verifica pela planilha trazida no despacho decisório, os fatores geradores ocorreram entre 14/07/1998 a 22/02/2005, senão vejamos: Nestes termos, deve-se manter o entendimento de que houve prescrição das multas recolhidas nos anos de 1998 e 1999, ao passo que deve-se reconhecer que as demais (recolhidas entre 2003 e 2005) encontram-se dentro do prazo e, portanto, devem ter seu pedido de restituição conhecido. Da inaplicabilidade da multa em caso de denúncia espontânea Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 Uma vez ultrapassada a questão preliminar sobre a prescrição e constatada a existência de pedido de crédito a ser parcialmente conhecido, cabe discutir o mérito sobre a aplicabilidade da multa. Tal como a questão anteriormente discutida, a discussão já se encontra pacificada. O entendimento consolidado é de que a multa moratória tem caráter punitivo e, portanto, não incide em casos em que reste configurada a denúncia espontânea realizada nos termos do art. 138 do CTN. No entanto, chama a atenção o fato de que, no último parágrafo do voto do acórdão, a DRJ/JFA apresenta, como razão completar para o indeferimento do pedido, a constatação de que “além do mais, não há que se cogitar de denúncia espontânea, quando tributo pago em atraso já havia sido anteriormente confessado em DCTF”. Ora, caso tenha ocorrido confissão do débito em DCTF anteriormente ao pagamento do tributo, não há, de fato, que se falar em denúncia espontânea. Ocorre que a fiscalização, em despacho decisório é completamente silente a esta questão. Da mesma forma, verifica-se que as DCTFs (originais e retificadoras) não encontram-se nos autos, de forma que a conclusão da DRJ/JFA não pode ser confirmada em análise desse Conselho. Diante disso, em respeito ao princípio da verdade material, bem como diante da necessidade de que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas, entendo ser indispensável a realização de diligência para que as DCTFs sejam juntadas aos autos, de forma a permitir a confirmação sobre o alegado pela DRJ/JFA sobre a configuração ou não da denúncia espontânea. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.720689/2016-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 06 89 /2 01 6- 89 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.058 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720689/2016-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.058 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720689/2016-89 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.058 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720689/2016-89 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.721981/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do auferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÚMULA CARF N.º 12. Nos termos da Súmula CARF nº 12, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. A motivação para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador.
Numero da decisão: 2301-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e afastar a decadência. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desagravar e desqualificar a multa de ofício de 225% para 75% relativa à infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, vencido o relator, que votou por desqualificar e desagravar a multa de ofício de todas as infrações. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do auferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÚMULA CARF N.º 12. Nos termos da Súmula CARF nº 12, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. A motivação para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e afastar a decadência. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desagravar e desqualificar a multa de ofício de 225% para 75% relativa à infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, vencido o relator, que votou por desqualificar e desagravar a multa de ofício de todas as infrações. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do auferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÚMULA CARF N.º 12. Nos termos da Súmula CARF nº 12, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 19 81 /2 01 7- 11 Fl. 11043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. A motivação para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e afastar a decadência. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desagravar e desqualificar a multa de ofício de 225% para 75% relativa à infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, vencido o relator, que votou por desqualificar e desagravar a multa de ofício de todas as infrações. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Fl. 11044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, contra o Acórdão n.º 12-103.614, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro-RJ (19ª Turma da DRJ/RJO), no qual os membros daquele colegiado entenderam ser improcedente a impugnação apresentada, referente lançamento de imposto de renda da pessoa física relativo ao ano-calendário 2012, exercício 2013. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 10893/10903, relativo ao exercício 2013, ano-calendário 2012, em nome de CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor total de R$14.413.829,15, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada em 225% e juros de mora, conforme fls. 10893. A ação fiscal levada a efeito no(a) contribuinte foi autorizada mediante emissão do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.96.00-2014-00795-1 para verificação de indícios de omissão de rendimentos no ano-calendário 2012. Por meio do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 18/06/2014, o(a) contribuinte foi intimado a discriminar e comprovar, mensalmente, por meio de documentação hábil e idônea (contratos, comprovantes de rendimentos, recibos, contracheques, contabilidade, documentos societários, etc), todos os valores recebidos a título de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, percebidos pelo(a) contribuinte e seus dependentes, referentes ao ano-calendário 2012. Também, foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação bancária (comprovantes de depósito bancário, cheques nominais, DOC, TED, extratos bancários da empresa e do(a) contribuinte, etc) e documentação complementar hábil e idônea (contratos, comprovantes de rendimentos, recibos, contracheques, contabilidade, documentos societários, etc), a efetiva transmissão dos valores ao(à) contribuinte supra, desses Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, além de apresentar planilha informando e comprovando suas participações societárias em cada uma das empresas/entidades ligadas, e suas respectivas alterações, ocorridas em 2012, anexando a esta planilha os documentos societários que a fundamentassem (contratos sociais/estatutos, e suas alterações). Foi concedido ao(à) contribuinte o prazo de 20(vinte) dias para providenciar o atendimento ao referido Termo. Transcorrido o prazo, o(a) contribuinte encaminhou à fiscalização, em 14/07/2014, por meio de procuradores, solicitação de prazo adicional de 60 dias, para adimplir as intimações. Deve-se observar que o(a) contribuinte, em suas manifestações no curso do procedimento fiscal, afirmou que o total dos rendimentos isentos e não tributáveis, no ano-calendário de 2012, seriam oriundos de supostos lucros e dividendos, provenientes de 20 pessoas jurídicas ligadas ao(à) fiscalizado(a). Alegou, também, que por questões gerenciais, visando otimizar a administração e utilização dos recursos financeiros daquelas pessoas jurídicas, os supostos lucros e dividendos das entidades ligadas seriam pagos por meio de uma outra entidade ligada, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ n° 06.120.096/0001-08, que centralizava os recursos daquelas, as quais lhe transfeririam valores recebidos, para realizar todos os pagamentos das demais. Nesse contexto, segundo as alegações do(a) contribuinte, os lucros e dividendos distribuídos a ele(a), pelas entidades ligadas, seriam contabilizados por estas, mas os respectivos valores sairiam do caixa da Fl. 11045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, conforme supostos lançamentos contábeis anexados à carta-protocolo apresentada em 10/04/2017. Para sustentar suas alegações, o(a) contribuinte argumentou que todas as pessoas jurídicas discriminadas na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis da sua DIRPF 2013 teriam apurado lucros passíveis de distribuição, conforme demonstrações financeiras e relatórios de auditoria anexados à carta-protocolo apresentada em 10/04/2017. O(A) contribuinte declarou, ainda, que tais lucros e dividendos não teriam sido distribuídos por aquelas entidades de uma só vez, mas sim que teriam sido distribuídos no curso do ano-calendário 2012, por meio de uma série de supostos adiantamentos, os quais parte teria sido creditada em contas- correntes do(a) fiscalizado(a), outra parte teria sido utilizada para quitar despesas pessoais do(a) mesmo(a), por sua conta e ordem, e outra parte teria sido usada na aquisição, também, por sua conta e ordem, de participações societárias, conforme documentos anexados à carta-protocolo apresentada em 10/04/2017. Daí prosseguiu-se a fiscalização, com diversas intimações e tentativas de coleta de documentação comprobatória das operações e valores declarados pela interessada, havendo por inúmeras vezes pedidos de dilação de prazo e respostas vagas e imprecisas por parte do fiscalizado, devendo-se ressaltar que todos os detalhes acerca do procedimento fiscal encontram-se pormenorizados e muito bem detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10788/10879. Nas diversas intimações, o sujeito passivo foi cientificado de que a não apresentação dos documentos solicitados, no prazo determinado, permitiria configurar a hipótese de embaraço à fiscalização, nos termos do inciso I, do artigo 33, da Lei 9.430/96, e, conseqüentemente, conforme a natureza da documentação solicitada, o acesso às informações relacionadas com operações e serviços das instituições financeiras, conforme previsto no inciso VII, do artigo 30, do Decreto 3.724/2001. No que tange, especificamente, aos documentos bancários incompletos apresentados, constatou-se o encaminhamento de extratos mensais, que não refletem a realidade, e a completa movimentação financeira do(a) fiscalizado(a), além de terem sido apresentadas cópias de baixa qualidade, impedindo a leitura de diversos lançamentos bancários. Cientificou-se, também, por diversas vezes, que as origens de recursos não comprovadas seriam consideradas como recursos omitidos, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 4° da Lei 9.481/97 e artigo 58 da Lei 10.637/02. Dessa forma, transcorridos todos os prazos para apresentação dos documentos e esclarecimentos, e na falta de sua apresentação integral e satisfatória, ficou caracterizada a conduta de embaraço à fiscalização, nos termos da legislação aqui já referenciada, com a lavratura do respectivo Termo de Embaraço à Fiscalização, em 12/06/2017, com ciência postal, por meio de aviso de recebimento AR dos correios, em 16/06/2017. Fl. 11046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Em 16/06/2017, foram emitidas, e encaminhadas às Instituições Financeiras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF; tais instituições encaminharam os documentos solicitados à fiscalização. Assim sendo, em 19/09/2017, lavrou-se o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 06/2017, consignando as constatações efetuadas pela fiscalização, bem como as planilhas elaboradas com base nos extratos bancários referentes às contas bancárias do(a) fiscalizado(a), reiterando os Termos anteriores, e re-intimando o(a) contribuinte a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas junto às Instituições Financeiras supracitadas, no ano-calendário de 2012, submetido a ação fiscal. Em resposta, com relação a Sra. Cláudia alegou-se que os depósitos efetuados em sua conta referir-se-iam a salários (fls. 10864). Em paralelo à fiscalização, foram abertos 20 Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - Diligência (TDPF-D), sendo um para cada uma das 20 entidades ligadas ao(à) contribuinte, em que o(a) mesmo(a) alegou terem distribuído lucros ou dividendos, por meio da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. A motivação para a abertura de tais TDPF-D foi em decorrência das alegações do(a) contribuinte da suposta existência de lucros e dividendos de entidades ligadas, aliada à versão de que tais valores seriam pagos por meio de uma outra entidade ligada, que funcionaria, segundo o(a) fiscalizado(a), como um centro financeiro do grupo econômico. No que diz respeito à SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, não foi necessária a abertura de TDPF-D, em razão de no mesmo período da presente ação fiscal, existir uma fiscalização aberta contra referida entidade, na Delegacia de Fiscalização de São Paulo — DEFIS/SP, TDPFF n°08.1.90.00-2014-01762-7. Informa a fiscalização que a versão do(a) contribuinte apresentada acerca da distribuição de lucros e dividendos foi corroborada por todas as 20 entidades intimadas, nas quais ele(a) e seu cônjuge eram, à época, e, ainda são, os únicos sócios-administradores. A fiscalização, então, analisou as informações e documentos apresentados, e constatou que as pessoas jurídicas ligadas não adimpliram as intimações contidas no Termo de Intimação Fiscal 01 e 02 de 2017, observando que, com relação à contabilidade intimada, a mesma não foi apresentada ou foi apresentada de forma insuficiente. Ao serem questionadas pela fiscalização, relativamente aos documentos probatórios e escrituração contábil relativa às supostas operações de distribuição de lucros, as entidades alegaram, mais uma vez, que as empresas do grupo que, supostamente, teriam efetuado distribuição de lucros ou dividendos, transferiram estas obrigações de pagamentos à SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ n° 06.120.096/0001-08, a qual, por sua vez, ao longo do ano-calendário de 2012, teria efetuado adiantamentos e pagamentos de unidades adquiridas em Fl. 11047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 nome do(a) fiscalizado(a) e seu cônjuge, aportando o montante equiparado aos alegados lucros ou dividendos distribuídos no final do exercício. Assim, na versão do(a) fiscalizado(a), e de suas entidades ligadas, o valor adiantado no período seria o mesmo valor dos lucros ou dividendos, supostamente distribuídos, de maneira que a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA receberia recursos das outras instituições coligadas do grupo e pagaria as contas dessas, funcionando como uma gestora financeira, sem receber qualquer valor de comissão ou percentual para administrar. Com relação à apresentação das folhas de abertura e encerramento do livro Diário com os respectivos protocolos da Junta Comercial do Estado, ou do cartório de registro, cada uma das entidades ligadas informou que levariam tais documentos para autenticações no respectivo órgão de registro público. Ou seja, referidas instituições admitiram que não cumpriram com tal obrigação legal à época da confecção de suas contabilidades, e que somente estavam realizando esta obrigação, no curso da diligência fiscal a que estava submetida, ou da fiscalização do seu controlador, fato este que demonstra a inidoneidade e inabilidade dos documentos contábeis apresentados à fiscalização. Às fls. 10799/10867 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), consta detalhadamente a análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte e empresas do grupo UNIESP à fiscalização, tendo esta concluído que existe uma grande inconsistência lógica na alegação de distribuição de lucros e dividendos, prestada pelo(a) contribuinte, Sr. JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF N° 780.031.488-04 , e seu cônjuge, Sra. CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, CPF 051.715.248-74, os quais afirmam em suas declarações (DIRPF 2013), terem recebido, aproximadamente, R$ 61 milhões, a título de distribuição de lucros e dividendos, de várias pequenas faculdades adquiridas, em 2011 e 2012, pouco antes dessas supostas apurações e distribuições de lucros, dessas mesmas entidades. No TVF, a fiscalização apresentou quadro às fls. 10801, demonstrando que nenhuma das entidades que teriam supostamente distribuído dividendos ou lucros apurou lucro a distribuir. Informou, ainda, que a maioria dessas instituições estava sem atividade, bem como que no domicílio tributário declarado correspondente funcionava, no ano de 2012, um estabelecimento da IESP (INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO). Destacou, ainda, que a grande maioria dessas entidades ligadas que supostamente teriam distribuído lucros e dividendos foram adquiridas, apenas, ao longo do ano-calendário de 2012, por valores irrisórios e, ainda assim, segundo as alegações do(a) fiscalizado, teriam distribuído lucros e dividendos vultosos, quando comparados aos valores das recentes aquisições de participações societárias, os quais teriam justificado a evolução patrimonial do Sr. JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF N° 780.031.488-04, e Sra. CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, CPF N°051.715.248-74. Ressalta a fiscalização que lucro ou prejuízo são institutos jurídico- contábeis, decorrentes dos resultados das atividades econômicas realizadas Fl. 11048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 por uma entidade, fato este que, portanto, pressupõe a existência de uma contabilidade regular, nos termos da legislação societária e tributária aplicável. Dessa forma, somente existirão lucros ou dividendos a distribuir em uma entidade se houver lucro, devidamente apurado, por meio de contabilidade regular, que registre todos os lançamentos dos fatos econômicos, decorrentes da atividade da pessoa jurídica. Não existindo atividade econômica, ou registros dos fatos contábeis desta atividade, logicamente, não existirão lucros ou dividendos a distribuir. Daí, ser um ônus do(a) contribuinte, e suas entidades ligadas, fazer prova, por meio de documentação hábil e idônea (contabilidade, principalmente), de que os recursos que ingressaram em seu patrimônio são, efetivamente, decorrentes de distribuição de lucros ou dividendos. Ressalta que todas as entidades não tiveram atividades que suportassem os lucros ou dividendos alegados, haja vista que todas, à exceção de uma, não tiveram lucros em 2012 que proporcionassem sua distribuição, pois as bases de cálculo do IRPJ foram nulas ou irrisórias. Informa, também, que, analisando-se as DCTF correspondentes, constatou- se que não apenas os campos relativos ao IRPJ são nulos, mas também os dos demais impostos e contribuições sociais federais, e, principalmente, os campos das contribuições previdenciárias, fato este que indica que as supostas instituições de ensino, discriminadas na tabela de fls. 10801, sequer tinham funcionários e professores para realizarem atividades econômicas de ensino, e conseqüentemente, auferirem receitas, e por lógica, lucros, o que demonstra, em tese, uma forte evidência de fraude tributária, societária, e de desvios de recursos públicos, tendo em vista que, em todo o curso da fiscalização o(a) contribuinte sempre alegou que tais entidades recebiam forte aporte de valores provenientes do FIES. Também restou evidenciada a discrepância entre os valores supostamente pagos pelas pessoas jurídicas referenciadas e os valores alegados como lucros ou dividendos distribuídos, num curto espaço de tempo, entre a aquisição da entidade e a percepção de rendimentos isentos alegada. Como exemplo, tem-se o caso do INTITUTO U.B.M. LTDA, CNPJ n° 05.529.444/0001-32, adquirido em 31/11/2011, com registro no órgão competente em 19/03/2012, por R$ 40.000,00, e que, segundo as DIRPF2013, do(a) contribuinte e seu cônjuge, teria distribuído R$ 4.929.987,24, a ambos, em 2012. Ou seja, segundo as declarações dos sócios de tal entidade, a mesma teria pago a ambos lucros superiores a 120 vezes o valor investido na aquisição da sociedade, em um prazo de apenas um ano após a compra, o que configura uma taxa de retorno irreal para qualquer tipo de investimento. Afirma que mesma inconsistência de taxa de retorno se observa nas demais entidades da tabela de fls. 10801, com valores de distribuição de lucros ou dividendos que variam de 5, 10, 20 ou 50 vezes sobre o capital investido na aquisição das sociedades, em prazos inferiores a um ano, fato este tão surreal que daria ao grupo UNIESP uma lucratividade jamais encontrada em qualquer setor da economia, o que coloca, no mínimo, em suspeição tais fatos. Fl. 11049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Ante o exposto, e aliado ao fato de que as referidas sociedades não realizarem suas atividades administrativas e gerenciais, conforme alegado pelo(a) contribuinte, utilizando-se, para isso, de uma suposta empresa patrimonial, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ n° 06.120.096/0001-08, que centralizava os recursos daquelas, transferindo-lhe valores recebidos para realizar todos os pagamentos das demais instituições pertencentes ao grupo educacional UNIESP; bem como a constatação de que tal grupo possui diversas outras entidades educacionais espalhadas pelo país, muitas das quais reconhecidas como entidades beneficentes e de assistência social, destinatárias de isenções e imunidades tributárias, a fiscalização analisou o grupo UNIESP como um todo, com vistas a determinar seu modelo de negócios, e assim, identificar seu ambiente econômico e financeiro, como passível, ou não, de pagamentos de rendimentos isentos e não tributáveis, como declarados pelos fiscalizados. Nesse contexto, foi apresentada pelo sujeito passivo, seu cônjuge e suas entidades ligadas, alegadas como pagadoras de lucros ou dividendos, em 2012, contabilidade em meio digital, conforme descrito no item 1 do Termo de Verificação Fiscal: Livros Diários sem registros no órgão competente, com Balanços Patrimoniais, Balancetes, Demonstrativos de Resultados do Exercícios, e Relatórios de Auditoria; Livros Razão, do ano de 2012. Não teriam sido apresentados Livros Diários Auxiliares. Ressaltou a fiscalização que a contabilidade constitui um elemento fundamental para demonstração da veracidade das alegações do(a) contribuinte e seu cônjuge, relativas a recebimentos de lucros ou dividendos provenientes das entidades ligadas declaradas em suas DIRPF 2013, pois, sendo o lucro um instituto contábil, com relevância jurídica para o direito tributário, sua distribuição, mediante o beneficio tributário da isenção, somente ficaria comprovada com a prova de sua existência, a qual depende da regular contabilização de todos os fatos contábeis ocorridos no âmbito de uma entidade, respeitando-se todas as disposições legais pertinentes. Afirmou que a contabilidade apresentada contém vícios quanto às formalidades legais, extrínsecas e intrínsecas, e que não asseguram a exatidão das receitas, despesas, resultados, e demais lançamentos contábeis. Consta no referido TVF que eram as entidades pseudo-filantrópicas do grupo UNIESP, como o INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP, CNPJ n° 63.083.869/0001-67, que possuíam os recursos necessários, para a prestação dos serviços de educação, de maneira que tais entidades é que concentravam quase toda a mão-de-obra do grupo, na área do ensino superior. Dessa forma, na contabilidade do IESP foram registrados grande parte dos custos envolvidos nas atividades do grupo, além das despesas trabalhistas e previdenciárias e despesas gerais, como energia elétrica, água, telefone, aluguel, etc. As demais entidades do grupo econômico UNIESP, em sua maioria com natureza jurídica de sociedade limitada, apesar de não disporem dos recursos para a prestação dos serviços educacionais, pois não tinham empregados e professores em seus quadros, apresentaram grande movimentação financeira, segundo informações dessas próprias entidades e de terceiros. Fl. 11050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 A fiscalização ressalta que existe uma inconsistência muito grande entre os dados declarados nas DIRPF 2013 dos Srs. JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF n° 780.031.488-04, e CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, CPF n° 051.715.248- 74, que informaram, em suas declarações ao Fisco, terem auferido, juntos, cerca de R$ 61 milhões, a título de lucros ou dividendos, de várias entidades recentemente adquiridas pelo grupo UNIESP. Afirma que nenhuma delas apurou lucros passíveis de distribuição, conforme informado na tabela de fls. 10801, pois lucro é um instituto contábil reconhecido pela legislação tributária do imposto de renda como fato imponível do IRPJ, havendo isenção quando sua distribuição aos sócios ou acionistas é feita de uma entidade lucrativa. Conclui o Fisco que somente poderá existir distribuição de lucros se existirem lucros apurados, e estes somente existem, se existir contabilidade, o que não existe para essas sociedades, conforme demonstrado na ação fiscal. No presente caso, ao revés, foi constatado que todas entidades, alegadas como pagadoras de lucros e dividendos aos controladores do grupo UNIESP, não prestavam, efetivamente, serviços de educação superior, mas configuravam, apenas, instrumentos de drenagem de recursos, provenientes das atividades realizadas por instituições espelhos, pseudo filantrópicas, do IESP, que funcionavam nos mesmos endereços, correspondentes aos daquelas sociedades, conforme descrito anteriormente. Deve-se ressaltar que a grande maioria dessas entidades, alegadas como distribuidoras de lucros e dividendos, foram adquiridas somente no decorrer do ano-calendário de 2012, por valores irrisórios, comparativamente aos rendimentos pagos, logo em seguida às aquisições, de maneira que esses vultosos recursos distribuídos, segundo a versão do(a) contribuinte, justificariam a evolução patrimonial do Sr. José Fernando e da Sra. Cláudia. Dessa forma, concluiu a fiscalização que, em verdade, apesar das alegações do(a) interessado(a) de que teria auferido lucros distribuídos de entidades lucrativas, restou comprovado que tais entidades não distribuíram lucros, restando evidente que os rendimentos recebidos decorreram de remuneração decorrente do grupo INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP, CNPJ n°63.083.869/0001-67, entidade beneficiada até então imunidade/isenção tributária. Com relação à movimentação financeira do(a) impugnante, consta, às fls. 10863/10866, maior detalhamento acerca dos fatos e conclusões relativas à ação fiscal, com relação aos depósitos efetuados e identificados em contas bancárias de sua titularidade e do cônjuge, na Caixa Econômica Federal e no Banco Santander. Ressalta a fiscalização que, nas respostas às intimações encaminhadas, o(a) contribuinte e seu cônjuge sequer apresentaram esclarecimentos ou alegações sobre os depósitos ocorridos em suas contas bancárias. 0(A)s fiscalizado(a)s teriam se limitado a apresentar cópias de alegados documentos de aposentadoria pública do INSS, ou privada, da Fundação CESP/SP, bem como de supostos documentos internos da "contabilidade" da holding patrimonial do grupo UNIESP, alegados como comprovantes de "reembolsos" de despesas ou de "adiantamentos" de pagamentos de lucros e Fl. 11051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 dividendos, de entidades do conglomerado, para o caso do Sr. José Fernando. Com relação à Sra. Cláudia, foi alegado, apenas, pagamentos de supostos salários. Entretanto, em ambos os casos, tais alegações foram realizadas, genericamente, nas cartas-protocolo de entregas, com a juntada de documentação, sem prestar quaisquer esclarecimentos específicos sobre esses documentos, bem como sem proceder à imputação de cada documento, ao respectivo depósito bancário, intentando deixar para a fiscalização o ônus de inferir, ou melhor, imaginar a procedência e origem de cada crédito ocorrido nas contas bancárias fiscalizadas e ingressantes nos patrimônios dos controladores do grupo UNIESP. Somente ficou demonstrado, por meio de documentos bancários enviados pelas instituições financeiras, as origens de alguns depósitos fiscalizados, com relação aos quais foi possível identificar como sendo recebimentos de reembolsos, estornos, transferências entre contas de sua titularidade, ou resgates de aplicações financeiras, etc. Nos demais casos, não houve a comprovação das origens dos depósitos bancários fiscalizados. Dessa forma, foram listados, no Demonstrativo de Depósitos/Créditos não Comprovados, os depósitos bancários em que o(a) contribuinte não apresentou nenhum esclarecimento, alegação, ou justificativa para a comprovação das respectivas origens, bem como não procedeu à apresentação de documentos bancários, e/ou documentação hábil e idônea, que fundamentassem as comprovações de origens. Assim, concluiu a fiscalização que o(a) fiscalizado(a) não adimpliu quase nenhuma das intimações em que lhe foi solicitada a comprovação dos depósitos bancários, por meio de documentação bancária e documentação hábil e idônea, com objetivo de demonstrar a procedência e a natureza jurídica de cada depósito ocorrido nas contas fiscalizadas. Assim, foi efetuado o lançamento correspondente. Com base em todo o exposto, e em todo o minucioso trabalho efetuado durante a extensa e detalhada ação fiscal efetuada no(a) contribuinte e no grupo econômico sob sua direção, foram apuradas as infrações de que trata o auto de infração de fls. 10893/10903, as quais encontram-se detalhadas às fls. 10867/10871 do TVF. Haja vista tudo o que foi descrito, houve qualificação e agravamento da multa de ofício aplicada. A sua qualificação se deu devido à constatação de evidências de ocorrências de dolo, fraude e simulação, com o objetivo de se ocultar negócios jurídicos que tiveram impacto no patrimônio, bem como na movimentação financeira do(a) contribuinte e seu cônjuge. Já o seu agravamento se deu em decorrência de fatos procrastinatórios que configuraram condutas, por parte do(a) contribuinte e seu cônjuge, de embaraços e resistências reiteradas aos regulares trâmites da ação fiscal, esquivando-se de intimações e retardando, injustificadamente, a fiscalização, nos termos do artigo 33, da Lei 9.430/96, o que motivou a lavratura de Termo de Embaraço à Ação Fiscal no curso do procedimento fiscalizatório. Fl. 11052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 O detalhamento e justificativas acerca da qualificação e agravamento da multa de ofício aplicada encontram-se às fls. 10871/10877. Em vista das irregularidades apuradas, a Fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal com todas as observações e fatos aqui relatados e lavrou o auto de infração de fls. 10893/10903 com as seguintes infrações, as quais totalizam o montante omitido de R$52.413.924,18: JURÍDICAS (fls. 10894); DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (fls. 10894/10895). O(A) contribuinte foi cientificado(a) do lançamento em 11/12/2017 (fls. 10908) e apresentou, em 10/01/2018, a impugnação de fls. 10912/10955, por intermédio de mandatários (fls. 10948), na qual teceu, em síntese, os seguintes argumentos: O a intimação acerca do presente auto de infração veio a se formalizar tão somente com a ciência inequívoca da Sra. CLÁUDIA, ocorrida em 11.12.2017, após transcorridos mais de 05 anos da maioria dos fatos geradores do IRPF em cobrança. Neste sentido, todos os pagamentos identificados pela Receita Federal Brasil que foram realizados antes de 11.12.2012 se encontram atingidos pela decadência, devendo ser extintos os respectivos créditos tributários; o os mesmos valores levados à tributação na pessoa física foram objeto do Processo Administrativo n.° 19515.721110/2017-93, instaurado em face da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. ("SOCIEDADE ADMINISTRADORA") e também dos Srs. JOSÉ FERNANDO e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA ("CLÁUDIA"). No mencionado processo, a fiscalização tributária, alegando que a SOCIEDADE ADMINISTRADORA realizou pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, utilizou-se da previsão do art. 61, caput e § 1°, da Lei n.° 8.981/95, e do art. 674, caput e § 1°, do RIR/99, para cobrar o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 35%; o entre o presente processo administrativo e o de n.° 19515.721110/2017- 93 há nítida identidade entre períodos em cobrança (ano-calendário 2012) e a conta contábil de onde foram extraídos os valores que integraram as bases de cálculo do IRRF e do IRPF. Tal constatação, corroborada pelo fato de que os Agentes Fiscais expressamente entenderam que os valores se trataram de pagamento da SOCIEDADE ADMINISTRADORA aos seus sócios, levam à conclusão de que os tributos em cobrança nos 03 processos administrativos (incluído o lavrado em face do Sr. José Fernando) incidiram sobre os mesmos fatos e bases de cálculo; o referido comportamento da Administração Pública acarreta dupla tributação jurídica, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo ainda ofensa aos princípios da razoabilidade, do não confisco e da capacidade contributiva, já que o mesmo fato/valor não pode sofrer simultaneamente a tributação pelo IRPF e IRRF. Sobre o tema, o CARF já Fl. 11053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 se pronunciou no sentido da impossibilidade da manutenção do auto de infração de IRPF nos casos em que os mesmos valores tributados também o tenham sido pelo IRRF disciplinado pelos artigos 61 da Lei n.° 8.981/95 e 674 do RIR/99; o a situação é ainda pior, pois o que se verifica é que a fiscalização não apenas tributou as pessoas físicas pelo IRPF, mas também a SOCIEDADE ADMINISTRADORA à alíquota de 35% do IRRF (Processo Administrativo 19515.721110/2017-93), e as demais pessoas jurídicas pelo IRPJ, em nítida tripla tributação; o deve ser afastada a cobrança do IRPF nestes autos incidente sobre a mesma base de cálculo do IRRF em cobrança no Processo Administrativo nº 19515.721110/2017-93 e sobre os mesmos valores que já foram levados à tributação pelas 20 pessoas jurídicas que distribuíram lucros e/ou dividendos, de forma a se coibir a tripla tributação e a se prestigiar todos os princípios legais que regem a tributação no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive os princípios do não confisco e da capacidade contributiva, o que desde já se requer; o que uma eventual tributação sobre os lucros e dividendos distribuídos, o que se admite apenas a título de argumentação, deveria ser realizado em face das respectivas pessoas jurídicas que os distribuíram, analisando-se casuisticamente o regime jurídico de apuração do IRPJ a que cada uma está sujeita (lucro real, presumido etc.). Neste sentido, o Agente Fiscal sequer levou em consideração tais informações, fato que seria de extrema relevância para eventual desqualificação da contabilidade e dos informes de rendimentos das pessoas jurídicas, haja vista que muitas são optantes do regime do lucro presumido, que, como cediço, recebe tratamento jurídico distinto quanto à escrituração, contabilização de receitas e distribuição de lucros e dividendos; o alega que o próprio art. 39, XXVIII, do RIR/99, estabelece que são isentos ou não tributáveis "os lucros ou dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente". Quanto a estas empresas, portanto, a única condição trazida pelo legislador para a distribuição de lucros ou dividendos é a limitação ao valor que serviu de base de cálculo do IRPJ, não devendo esta obrigação ser confundida com a necessidade de existência efetiva de lucros, de contabilidade regular ou de cumprimento de quaisquer outros requisitos; o tais informações sequer foram analisadas pelo Agente Fiscal, que presumiu a irregularidade de todos os valores pagos pelas entidades a título de lucros ou dividendos; o o Fisco deveria ter procedido à desqualificação da natureza jurídica dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas, e lavrado, eventualmente, o auto de infração em face das pessoas jurídicas que, tendo o dever de fazer a retenção e o recolhimento dos tributos acaso devidos, não o fizeram; Fl. 11054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 o deve ser afastada a multa aplicada, pois o CARF tem entendido pelo descabimento da sanção nos casos em que o(a) contribuinte tenha incorrido em erro escusável ao classificar os rendimentos como isentos e não tributáveis, em interpretação da Súmula n.° 73 daquele Conselho. Segundo esta jurisprudência, erro escusável seria aquele que a contribuinte comete ao se utilizar de informações prestadas pela pessoa jurídica de quem recebeu os valores discutidos, caracterizado por erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, causado por informações prestadas erroneamente pela fonte pagadora; o sob a presunção de que (i) as entidades relacionadas não teriam contabilidades idôneas e (ii) não teriam lucros e dividendos a distribuir, concluiu-se que os valores declarados como isentos pela Sra. Cláudia deveriam sofrer a tributação pelo IRPF. No entanto, referida presunção foi aplicada inicialmente sem que se verificasse se, para efeitos de distribuição de lucros e ou dividendos, seria efetivamente necessária a manutenção de contabilidade nos termos da legislação societária, e ainda sem que houvesse análise efetiva quanto à possibilidade de eventual correção dos valores apontados, tudo com o objetivo de determinar inclusive a natureza dos valores pagos; o não se pode é desconsiderar genericamente todas as informações contidas nos livros das sociedades que distribuíram lucros e/ou dividendos sob a alegação de que os livros não teriam as formalidades legais; o nos termos do parágrafo único do artigo 116 do CTN, "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária"; o referido dispositivo somente poderia ser aplicado pela Administração Pública se houver dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou da natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, e após a edição da lei ordinária a que se refere a parte final do mencionado parágrafo único, o que até hoje não ocorreu; o cita acórdão do Conselho de Contribuintes, no julgamento do Processo Administrativo n.° 10680.004023/2005-58, e frisa que "Ainda que se pudesse entender hipoteticamente que teria havido abuso de formas jurídicas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN somente poderá ser aplicado após a promulgação da lei ordinária nele mencionada, ao contrário do que ocorre nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, inexistentes no caso dos autos"; o o agente fiscal não observou o procedimento adotado no referido parágrafo único do artigo 116 do CTN, o que enseja a nulidade do auto de infração; o o auditor fiscal não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores recebidos pela Impugnante não tinham natureza jurídica de lucros e/ou dividendos, sendo necessária a realização de perícia em todas as sociedades Fl. 11055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 envolvidas, para que seja determinada não só a natureza dos valores recebidos, como também os respectivos valores, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72, o que desde já se requer; o com relação à parcela do auto de infração em que o Fisco aplicou a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n.° 9.430/96, a contribuinte entende que demonstrou a natureza daqueles valores em suas respostas às intimações; o a fiscalização tributária, visando unicamente aplicar a presunção em seu favor estabelecida pelo art. 42 da Lei n.° 9.430/96, desconsiderou as informações e os documentos apresentados pelo nos autos. Como se sabe, referido dispositivo traz hipótese excepcional de tributação, admitida tão somente naqueles casos em que não seja possível identificar a origem dos valores depositados; o grande parte dos valores constantes nas tabelas trazidas pelo Fisco às fls. 82/83 do Termo de Verificação Fiscal não atinge o limite estabelecido pelo art. 40 da Lei n.° 9.481/97, segundo o qual "os valores a que se refere o inciso II § 3º do art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de novembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente". In casu, depreende-se que muitos dos valores tributados estavam abaixo de mencionado patamar, o que mais uma vez demonstra a incorreção do auto de infração lavrado; o todos os valores somente poderiam ter sido recebidos das pessoas jurídicas das quais a Impugnante é administradora, pois a única atividade que exerce está relacionada às universidades, sendo esse o motivo pelo qual não discriminou um a um os depósitos, todos relativos a adiantamentos de lucros e/ou dividendos; o deve ser integralmente excluído o crédito tributário decorrente de suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos/créditos bancários, seja por tais valores serem em sua maior parte referentes a lucros e dividendos, não sendo, portanto, tributáveis, seja pelo fato de haver nos autos informações suficientes a comprovar suas origens ou por referidos valores não se enquadrarem no mínimo estabelecido por lei; o é vedada a qualificação da multa com base no quanto investigado em processos administrativos diversos, que não têm correlação alguma com os presentes autos e que sequer foram objeto de decisão definitiva. Ainda que o Agente Fiscal entenda tais fatos como desabonadores, eles não tiveram qualquer relação com o fato gerador no presente caso, referente a suposta omissão de receitas tributáveis pelo IRPF; o não houve a comprovação do dolo por parte da Sra. Cláudia, tendo o Agente Fiscal inferido/presumido que os atos praticados teriam o intuito de lesar o erário; o o Agente Fiscal deveria demonstrar, de forma que não restassem dúvidas, a prática de atos dolosos que caracterizassem sonegação, fraude ou conluio e ensejassem a cobrança do IRPF; Fl. 11056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 o nesse sentido, também se afasta o agravamento da multa nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, já que a contribuinte atendeu às intimações realizadas pelo órgão fiscalizador no curso do procedimento administrativo; o A Sra. Cláudia por diversas vezes respondeu às intimações a ela enviadas. Ainda que as informações por ela prestadas não tenham sido aceitas pelo Fisco, resta descaracterizada qualquer hipótese de embaraço à fiscalização ou da majoração da multa de que trata o § 2° do art. 44 da Lei n.° 9.430/96; o que sejam afastadas a qualificação e o agravamento da multa aplicada, pois inexistentes a sonegação, o conluio ou a fraude apontadas no Termo de Verificação Fiscal, já que não comprovado o dolo, bem como restando claro que a contribuinte respondeu às intimações realizadas pela fiscalização tributária, sendo descabida qualquer alegação de embaraço à fiscalização; o solicita realização de perícia técnico-contábil, nos termos do art. 16, IV e § 1°, do Decreto n.° 70.235/72, mediante a qual se comprovará a que inexistiu a omissão de receitas apontadas pelo Agente Fiscal responsável, indicando-se para este fim o perito contábil Sr. Fábio Dias Cardoso, contador inscrito no CRC sob o n.° 1SP213418/0-3 e no CPF/MF sob o n.° 250.024.118-19, com escritório profissional na Rua Três de Dezembro, n.° 38, Mezanino, Centro, CEP 01014-020, na cidade de São Paulo — SP, sem prejuízo de eventual diligência; Após o julgamento de improcedência integral da impugnação, a recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 10.998, reproduzindo as mesmas alegações que sua peça de impugnação. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Aduz o recorrente cerceamento do direito de defesa por não ter tido o prazo para dilação de apresentação de provas e documentos deferido, em especial “(...) obter junto às fontes pagadoras as informações financeiras necessárias às informações para a declaração do imposto de renda, dos referidos anos-calendário.” Ocorre que em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 11057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre oque determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA A recorrente alega que teria havido decadência nos seguintes termos: (....) Logo, reitera-se que, apesar de não se concordar com a interpretação dos fatos dada pelo i. Agente Fiscal, se for mantida a aplicação do art. 42, da Lei n° 9.430/96, deve-se reconhecer, mesmo para as pessoas físicas, a não aplicação da sistemática de antecipação e ajuste do imposto de renda. Por esta razão, não pode prevalecer o entendimento esposado pelo v. acórdão prolatado pela DRJ de que " efetivamente ocorreu a antecipação do pagamento do imposto com a retenção de imposto na fonte, como se verifica do exame da declaração de ajuste do contribuinte". Por consequência, todo o raciocínio que se segue para afastar a consumação da decadência cai por terra. Logo, diante da literalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96, deve-se observar que o prazo decadencial teve início com o recebimento dos valores nas contas. Assim, deve-se ressaltar que a intimação acerca do presente auto de infração veio a se formalizar tão somente com a ciência inequívoca da Sra. CLÁUDIA, ocorrida em 11.12.2017. após transcorridos mais de 05 anos da maioria dos fatos geradores do IRPF em cobrança. Neste sentido, todos os pagamentos identificados pela Receita Federal Brasil que foram realizados antes de 11.12.2012 se encontram atingidos pela decadência, devendo ser extintos os respectivos créditos tributários. Fl. 11058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Reitera-se que não se está diante da hipótese da parte final do § 4 o do art. 150 do CTN, que estende o prazo para homologação da atividade do administrado nos casos em que "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Consoante explanado na impugnação apresentada pela ora Recorrente, bem como será exposto nas razões que seguem, inexistiram quaisquer dessas hipóteses, seja para alterar a contagem do prazo decadencial e atrair a incidência do art. 173,1, do CTN, seja para fins da qualificação da multa aplicada ao contribuinte (capítulo VII, "DA IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DAS PENALIDADES"). Nesta senda, de rigor que seja reconhecida a decadência dos créditos tributários em cobrança no auto de infração, determinando-se o arquivamento do processo administrativo. Ocorre que recorrente está a enquadrar prazo que não consta na legislação tributária. Isso porque a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário, já que o fato gerador do IRPF é complexivo. Impossível, também, apurar imposto de renda de pessoa física de forma fragmentada por mês, como pretende a recorrente, já que o IRPF tem análise e apuração anual, durante o exercício inteiro. Nesse sentido, a súmula CARF n.º 38 (vinculante), dispõe: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário". O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, não cabendo mais a esse Conselho adotar entendimento contrário, mesmo com posicionamentos diferentes do que foi preferido na decisão da citada Egrégia Corte. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Diferente do que alega o recorrente, não se observa nenhum possível adiantamento do tributo em questão, parcial ou integral. No presente caso, o auto de infração apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, incide a interpretação definida pelo STJ, do qual é condicionada de maneira vinculada para Julgamento neste Conselho, tendo por aplicação súmula CARF n.º 101, assim transcrita: "Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". No sentido de atrair a regra do art. 150, , que poderia ser o caso dos autos não fosse acusação de fraude conluiu ou sonegação, tem-se a Súmula CARF 123, in verbis: Súmula CARF nº 123 Fl. 11059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) No presente caso, cabe considerar que se trata de lançamento por homologação, referente ao ano-calendário 2012 e que efetivamente ocorreu a antecipação do pagamento do imposto com a retenção de imposto na fonte, como se verifica do exame da declaração de ajuste da contribuinte, como bem já mencionado pela decisão e primeira instância. Vale lembrar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física não se dá instantaneamente, em um momento exato, mas se prolonga ao longo do tempo. Trata-se de fato gerador complexivo, com periodicidade anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando se considera finalmente completo e ocorrido. Portanto, conforme mencionado, a notificação do auto de infração do contribuinte ocorreu em 11.12.2017, e o prazo decadencial é computado a partir do exercício seguinte ao que o crédito poderia ter sido lançado, que foi em janeiro de 2013, haja vista que o lapso temporal do prazo de cinco anos ter sido consumado em 31.12.2017. Ocorre que a acusação de sonegação fiscal pesa contra o contribuinte e atrai a regra do art. 173, inciso I do CTN. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Em que pese a tentativa do recorrente em apontar as entradas e saídas dos depósitos das contas correntes investigadas, essas não tiveram o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos. Entendo que tais argumentos são meras alegações, sem prova capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 11060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 11061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As afirmações do recorrente dizem respeito somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. E no caso a recorrente não obrou comprovar as alegações de seu direito já que apenas alega que DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS –RECEBIMENTOS DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA A decisão de primeira instância quanto a esse item assim dispõe: Com relação ao lançamento inerente à omissão de rendimentos, este decorre na da longa e detalhada ação fiscal que constatou que o grupo UNIESP, apesar de suas empresas estarem classificadas como filantrópicas e beneficiárias de isenções e imunidades tributárias, distribuiu lucros a seus sócios. Tal distribuição, segundo relatos e documentos juntados em decorrência da ação fiscal, se deu de forma fraudulenta, mediante artifícios conhecidos como fragmentação e ocultação e blindagem patrimonial. As evidências e provas de tais condutas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal. O(A) interessado(a), no entanto, insiste na tese de que houve distribuição de lucros e dividendos por outras 20 empresas de sua propriedade, as quais teriam fins lucrativos e, Fl. 11062DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 portanto, estariam autorizadas a efetuar distribuição de lucros isentos de tributação na pessoa física. No entanto, apesar das inúmeras vezes em que foi instado a comprovar o recebimento de tais rendimentos isentos dessas entidades, não logrou comprovar suas alegações. A interessada insurge-se contra o Fisco alegando que, pelo fato de grande parte de tais empresas serem tributadas com base no lucro presumido, não teriam que comprovar tal distribuição por meio da escrituração regular, tampouco a existência de lucros, pois o valor a distribuir, nesse caso, é calculado utilizando-se como a base de cálculo do IRPJ. Ocorre que fato grave foi identificado peal fiscalização: não houve escrituração dos livros caixas, e demais livros da contabilidade. O termo de constatação fiscal foi incisivo ao descrever diversas condutadas da recorrente, e em verdade do seu cônjuge e da interposta pessoa jurídica que realizou as transferências dos valores para a conta da recorrente. A interessada insurge-se contra o Fisco alegando que, pelo fato de grande parte de tais empresas serem tributadas com base no lucro presumido, não teriam que comprovar tal distribuição por meio da escrituração regular, e, tampouco, a existência de lucros, pois o valor a distribuir, nesse caso, é calculado utilizando-se como a base de cálculo do IRPJ. Portanto, não foram observados critérios da legislação, O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou coisas conversíveis, ou a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 11063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. DOS VALORES DISTRIBUÍDOS A TÍTULO DE LUCROS E DIVIDENDOS A isenção do Imposto de Renda sobre os lucros dos sócios distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista". Assim, duas formas possui o contribuinte para obter a isenção na distribuição dos lucros auferidos: i) o lucro real, que já possui a contabilidade apurada e registrada para suas movimentações; ii) o lucro presumido em que o contribuinte tem que ajustar e manter determinados requisitos para obter o benefício, no caso obrigações acessórias, dos quais será verificado abaixo; Nesse ponto alega o recorrente que conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal que originou o auto de infração ora combatido, a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo do IRPF supostos valores referentes a "pagamentos de obrigações e despesas Fl. 11064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 diversas aos controladores do grupo UNIESP" e "aquisição de entidades e educacionais para os controladores do grupo UNIESP". Diante da informação de lucros excedente, para que seja tributada com base no lucro presumido, para que a distribuição aos sócios do valor excedente aos lucros tributados seja considerada rendimento isento é necessário observar o disposto no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, e artigo 238, da Instrução Normativa RFB Nº 1700, de 14 de março de 2017: Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, art. 51. "Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. §1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. §2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. §3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. §4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. §5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. §6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996". Artigo 48, §2º, da Instrução Normativa SRF n. 93/97 Seção IX LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa jurídica; Fl. 11065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Percebe-se que pelo regime adotado para a legislação fiscal, há uma faculdade na exigência de manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou realizar a escrituração em livro caixa. Entretanto, conforme se verifica das transcrições do Acórdão CARF n.º, 2301- 005.492, de 07.08.2018, da 3ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, em julgamento de um dos sócios que recebeu valores a título de lucros distribuídos, para que haja seja considerado isento os dividendos com base no lucro presumido, devem observar os critérios específicos, arrolados pela seguinte ementa do citado Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. São isentos os lucros distribuídos com base na escrituração contábil ainda que a empresa seja tributada pelo lucro presumido. A isenção não se aplica quando a tributação pelo lucro presumido ocorre com base no regime de caixa e o lucro contábil tenha sido apurado sob o regime de competência. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. As empresas do ramo imobiliário devem contabilizar suas receitas com base no regime de caixa. É isento o rendimento proveniente da distribuição do lucro apurado contabilmente, com base no regime de caixa, por empresa tributada pelo lucro presumido sob o mesmo regime. Conforme o termo de verificação fiscal, os valores levados a esse auto de infração resultam na distribuição dos valores aos sócios (recorrente e seu cônjuge). A quantia lançada na pessoa jurídica deve sofrer a tributação normal, e aos sócios para que possam ser distribuídos como lucros e dividendos a empresa tem que seguir a normas contábeis aceitas e a legislação tributária específica. O que não foi o caso, uma vez que a fiscalização constatou que não havia essa formalização necessária para acatar a distribuição de lucros e dividendos. Nesse sentido, transcrevo parte da constatação fiscal, onde foram diversas acusações levantadas: “Ressalta que todas as entidades não tiveram atividades que suportassem os lucros ou dividendos alegados, haja vista que todas, à exceção de uma, não tiveram lucros em 2012 que proporcionassem sua distribuição, pois as bases de cálculo do IRPJ foram nulas ou irrisórias. Fl. 11066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Informa, também, que, analisando-se as DCTF correspondentes, constatou-se que não apenas os campos relativos ao IRPJ são nulos, mas também os dos demais impostos e contribuições sociais federais, e, principalmente, os campos das contribuições previdenciárias, fato este que indica que as supostas instituições de ensino, discriminadas na tabela de fls. 10801, sequer tinham funcionários e professores para realizarem atividades econômicas de ensino, e conseqüentemente, auferirem receitas, e por lógica, lucros, o que demonstra, em tese, uma forte evidência de fraude tributária, societária, e de desvios de recursos públicos, tendo em vista que, em todo o curso da fiscalização o(a) contribuinte sempre alegou que tais entidades recebiam forte aporte de valores provenientes do FIES. Também restou evidenciada a discrepância entre os valores supostamente pagos pelas pessoas jurídicas referenciadas e os valores alegados como lucros ou dividendos distribuídos, num curto espaço de tempo, entre a aquisição da entidade e a percepção de rendimentos isentos alegada. Como exemplo, tem-se o caso do INTITUTO U.B.M. LTDA, CNPJ n° 05.529.444/0001-32, adquirido em 31/11/2011, com registro no órgão competente em 19/03/2012, por R$ 40.000,00, e que, segundo as DIRPF2013, do(a) contribuinte e seu cônjuge, teria distribuído R$ 4.929.987,24, a ambos, em 2012. Ou seja, segundo as declarações dos sócios de tal entidade, a mesma teria pago a ambos lucros superiores a 120 vezes o valor investido na aquisição da sociedade, em um prazo de apenas um ano após a compra, o que configura uma taxa de retorno irreal para qualquer tipo de investimento”. Aduz o recorrente que os mesmos valores levados à tributação foram objeto do Processo Administrativo n.° 19515.721110/2017-93, instaurado em face da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. ("SOCIEDADE ADMINISTRADORA") e também dos Srs. JOSÉ FERNANDO e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA ("CLÁUDIA"). Em mencionado processo, a fiscalização tributária, alegando que a SOCIEDADE ADMINISTRADORA realizou pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, utilizou-se da previsão do art. 61, caput e § Io, da Lei n.° 8.981/95, e do art. 674, caput e § Io, do RTR/99, para cobrar o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 35%.Para que fosse considerado a duplicidade do tributo mencionado, deveria ao menos a recorrente ter apontado em seu recurso algum valor específico, e não só mencionar que estaria sendo cobrado em outro processo administrativo valores decorrentes da referida ação fiscal. Os fatos geradores apontaram ao menos mais uma pessoa física beneficiado das distribuições de lucros, como também a própria empresa administradora que realizou as respectivas transferências bancárias. Além disso teve 20 empresas do grupo que participaram das movimentações financeiras direto para a empresa administradora. Por outro lado, apesar dos vultosos valores operados pelas empresas da recorrente, essa alega que não teria expertise necessária para identificar . Contudo, esse argumento não pode ser acolhido, pois, além de seu direito de defesa, é obrigação dos contribuintes ter conhecimento do que é devido ser recolhido ou não, por mais complexo que seja a tributação nacional. Assim, não há como acatar o pedido da recorrente. Sujeição passiva/pagamento do imposto A recorrente aduz o seguinte: Corroborando as razões já expostas, há que se salientar que, mediante a aplicação dos mais diversos dispositivos legais, o que se tem é a impossibilidade de cobrança do suposto tributo da pessoa física! Conforme se infere do Termo de Verificação Fiscal, a maior parte do auto de infração ora combatido se refere à tributação de lucros/dividendos declarados pelo Sr. CLÁUDIA, desqualificados pelo Fisco pela Fl. 11067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 justificativa de que as entidades que os distribuíram supostamente não teriam apurado lucros passíveis de distribuição e sequer teriam contabilidades idôneas para comprovar tal fato. Neste sentido, colaciona-se trechos do mencionado documento: "Conforme exaustivamente abordado neste Termo de Verificação Fiscal, existe uma inconsistência muito grande entre os dados declarados nas DIRPFs 2012/2013 dos Srs. JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF n° 780.031.488-04 (ANEXO 17), e CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, CPF n° 051.715.248-74 (ANEXO 18), que informaram em suas declarações ao fisco, terem auferido, juntos, cerca de R$ 61 milhões, a título de lucros ou dividendos, de várias entidades, recentemente adquiridas, pelo grupo UNIESP. Entretanto, nenhuma delas apurou lucros, passíveis de distribuição, conforme informado na tabela do item 2.1, supra, pois como anteriormente explicado, lucro é um instituto contábil, reconhecido pela lesislacão tributária do imposto de renda, como fato imponível do IRPJ, e tendo sua distribuição aos sócios ou acionistas de unta entidade lucrativa, como fato isento. Assim, somente pode existir distribuição de lucros, se existir lucros apurados, e estes somente existem, se existir contabilidade, o que não existe para essas sociedades do grupo UNIESP, conforme demonstrado na presente ação fiscal. No presente caso, ao revés, foi constatado que todas entidades, alegadas como pagadoras de lucros e dividendos aos controladores do grupo UNIESP, não prestavam, efetivamente, serviços de educação superior, mas configuravam, apenas, instrumentos de drenagem de recursos, provenientes das atividades realizadas por instituições espelhos, pseudo filantrópicas, do IESP, que funcionavam nos mesmos endereços, correspondentes aos daquelas sociedades, conforme descrito anteriormente, e constante do ANEXO 26. Deve-se ressaltar que a grande maioria dessas entidades, alegadas como distribuidoras de lucros e dividendos, foram adquiridas, somente, no decorrer do ano-calendário de 2012, por valores irrisórios, comparados aos rendimentos pagos, logo em seguida às aquisições, de maneira que, na versão do(a) contribuinte, esses vultuosos recursos distribuídos, foram usados como justificativa para a evolução patrimonial do Sr. José Fernando, e da Sra. Cláudia. ( . ) 17 É imperativo lembrar que, nos termos das análises empreendidas no item 2 deste relatório fiscal, foi demonstrado a inabilidade e inidoneidade das contabilidades do IESP, da Holding Patrimonial, e das entidades ligadas, pagadoras de valores, a título de lucros e dividendos, conforme declarações (DIRPFs) dos controladores do srupo UNIESP. aliadas a suas confissões, no âmbito dos respectivos processos administrativos de fiscalização. Assim, em respeito ao artigo 226 do Código Civil, e dos artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, as entidades do grupo UNIESP não possuem contabilidade hábeis e idôneas, para constituírem provas em favor dos fiscalizados, mas apenas, como prova contra as pessoas físicas e jurídicas a que pertencem (contribuinte, cônjuge, e entidades do grupo), em face dos vícios intrínsecos apresentados, de forma que, somente fazem prova a favor, quando, escriturados e apresentados sem esses vícios, e forem confirmados por outros subsídios (demonstrações contábeis, pareceres de auditoria, dos Conselhos Fiscal e de Administração, notas explicativas, etc), fato este não constatado nessafiscalização, inclusive para tais documentos subsidiários. Ante o exposto, como analisado anteriormente, somente existe distribuição de lucros e dividendos, se existir lucros na entidade distribuidora e pagadora, e lucros, por lóeica. somente existem, se existir contabilidade, pois aquele é um instituto contábil, reconhecido pelo direito tributário, não havendo sentido cogitar sua existência, sem um regular, veraz, confiável, pertinente e compreensível sistema de contabilidade, que o constitua, e que lhe dê fundamento. Logo, uma contabilidade (1) hábil e idônea Fl. 11068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 constitui pressuposto fático para a existência dos lucros (2), e estes, para uma eventual distribuição (3) aos sócios da entidade lucrativa, de tal maneira, que a inexistência da primeira, implica na inexistência dos outros dois, não cabendo, portanto, em hipótese alguma, em se cogitar o direito a um benefício tributário de isenção, nos termos do artigo 10 da lei n°9.249/95, aos beneficiários de recursos, provenientes de uma entidade sem contabilidade regular, nos termos da lei" ( f . 53/62 do Termo de Verificação Fiscal - sem grifos no original) Como cediço, a regra geral existente no ordenamento jurídico brasileiro é a de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica por pessoa física estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, o que se observa, exemplificativamente, da redação do art. 7 o da Lei n.° 7.713/88. Nota-se que o legislador optou por referido regime jurídico visando à simplificação do sistema tributário brasileiro, centralizando na pessoa jurídica pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto devido, função que é típica das normas tributárias. Ocorre que diferente do que alega a recorrente essa é a verdadeira contribuinte do imposto em que foi creditada em sua conta corrente, ou seja é a titular e beneficiária dos valores. Logo, não há que se discutir a sujeição passiva da recorrente, uma vez que a disponibilidade jurídica e economia foi da própria recorrente. Nesse sentido, afigura-se a súmula CARF n.º 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102- 45717, de 19/09/2002 Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002 Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 Acórdão nº 106-14387, de 26/01/2005 DA MULTA QUALIFICADA E DA MULTA AGRAVADA E DA MULTA DE OFÍCIO A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Nesse sentido, a multa visa penalizar a falta de recolhimento do tributo e é objetiva, não comportando, portanto, a interpretação da Súmula n.º 73 do CARF, conforme pretende a recorrente, no sentido de que não poderia ser aplicada a multa de ofício, conforme se denota de sua transcrição: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 11069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 No presente caso não se trata de mero erro de rendimentos informados como isentos e não tributáveis, mas sim de omissão de receita e falta de recolhimento do tributo a ser pago pela contribuinte. Com isso, foi aplicada multa qualificada e multa agravada, em razão do contribuinte ter sido intimado e permanecido inerte às notificações fiscais, segundo a fiscalização. Conforme o relatório fiscal de e-fls. 10.788 a 10.879, diversas foram as infrações cometidas pela recorrente, ou pelo arcabouço montando para o recebimento da distribuição de lucros e dividendos, como: falta de clareza nas operações; falta de escrituração contábil de todas as entidades ligadas; falta de comprovação das despesas; falta de registro público do Livro diário, com balanço patrimonial; escrituração fraudulenta; e desconsideração da contabilidade do grupo UNIESP, não confiável, incompleta e sem pertinência, incorporações irregulares. Entretanto, as operações dizem respeito à pessoa jurídica e não à pessoa física, ora autuada. Nesse sentido, entendo ser possível desqualificar a multa atribuída à recorrente, uma vez que quem teria possivelmente praticado os atos descritos, teria sido pelo seu cônjuge. No que diz respeito à multa agravada, essa tem caráter obtivo e não comporta intepretações. A acusação pende sob análise dos autos, Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o que motivou o agravamento da penalidade, conforme estabelecido no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 70 da Lei nº 9.532, de 1997, foi o fato de a contribuinte, após as sucessivas concessões de dilações de prazos requeridas, sempre encaminhar à fiscalização documentações e esclarecimentos incompletos, ou diversos dos requeridos, não adimplindo, portanto, suas obrigações tributárias, embaraçando, e retardando, intencionalmente, os trabalhos de auditoria, apesar do tempo mais do que suficiente para cumprir referidas obrigações, conforme se verifica das ciências postais, constantes nos Avisos de Recebimentos - AR dos correios, de cada Termo de Intimação, sendo repetidas as condutas protelatórias do(a) contribuinte e seus prepostos de solicitar dilações de prazo, com posteriores apresentações incompletas e inexatas de documentos e esclarecimentos. Contudo, foi apresentado um quadro com as informações de respostas pela contribuinte, conforme se transcreve abaixo: Fl. 11070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Quando o contribuinte deixa de cumprir com requisições da fiscalização, não apresenta respostas ou justificativas, existem consequências e uma delas é aplicação da multa agravada, de modo a penalizar o não atendimento ao fisco, ao Estado. O interesse público nesse caso se sobrepõe ao interesse particular. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 11071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Conforme se denota do relatório fiscal, faltam elementos consistentes para aplicar a multa qualificada em relação á recorrente, uma vez que quem teria praticado possivelmente as operações seria seu cônjuge, conforme se denota dos autos, onde esse era quem designava e determinada todas as atividades da empresa. No que diz respeito á multa qualificada, cumpre destacar a Súmula CARF nº 14, in verbis: Súmula CARF N.º 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Em que pese o não atendimento do contribuinte para apresentar documentos, do qual é penalizado pela multa agravada, a multa qualificada necessita de maiores elementos que possam levar à sonegação fiscal de forma deliberada e intencional pelo interessado. Ficou esclarecido, portanto, que a fiscalização caracterizou por vários elementos no que diz respeito ao animus fraudulento, que pudesse imputar o consilium fraudis, ou também o animus simulandi por parte da contribuinte. Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de uma simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Em que pese o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ser do interessado/contribuinte, percebe-se que com o dispositivo acima citado o legislador quis que nos casos de caracterização de ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a fim de que a fiscalização tivesse também que suportar o encargo de comprovar com elementos indispensáveis a ação do ilícito ocorrido. O jurista Leandro Paulsen abordando o tema, em seu livro que trata sobre a Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as carateristicas fraudulentas: Fl. 11072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou- se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Assim, tendo em vista ser possível concluir pela inaplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de sonegação fiscal, deve ser afastada a multa qualificada e o agravamento da multa, para todas as infrações imputadas. DO PEDIDO DE PERÍCIA A Recorrente solicita a realização de prova pericial com o intuito de verificar o lançamento fiscal. Contudo, as diligências só devem ser deferidas quando restar alguma dúvida ou contiver algum fato novo extremante divergente quanto à materialidade da autuação. O que não é o caso. Nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, a possibilidade de realização de diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador, devendo ser exercida quando houver dúvida acerca dos aspectos fáticos constantes nos autos, sem violação de qualquer direito constitucionalmente assegurado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolher a preliminar arguida, indeferir o pedido de perícia para no mérito Negar Provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 11073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Voto Vencedor João Mauricio Vital – Redator designado Respeitosamente, divirjo do relator quanto à incidência de multa agravada e qualificada sobre o crédito tributário oriundo da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 1 Quanto ao agravamento da multa O agravamento da multa de ofício está previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 3 , e ocorre sempre que o contribuinte, intimado, não cumpre, ao tempo e à forma, a exigência fiscal para prestar esclarecimentos. No presente caso, o Autoridade Fiscal foi diligente em apontar (e-fls. 35 a 37), detalhadamente, cada uma das situações que motivaram o agravamento. Destaco alguns trechos: Em resposta aos Termo de Inicio de Fiscalização, e aos Termos de Constatação e Intimação Fiscal 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, o(a) contribuinte fiscalizado(a), reiteradamente, solicitou diversos pedidos de dilação de prazo para adimplir as referidas intimações contidas nesses Termos. No entanto, após as sucessivas concessões de dilações de prazos requeridas, o(a) contribuinte sempre encaminhou à fiscalização documentações e esclarecimentos incompletos, ou diversos dos requeridos, não adimplindo, portanto, suas obrigações tributárias, embaraçando, e retardando, intencionalmente, os trabalhos de auditoria, apesar do tempo mais do que suficiente para cumprir referidas obrigações, conforme se verifica das ciências postais, constantes nos Avisos de Recebimentos - ARs dos correios, de cada Termo de Intimação. Ademais, com relação às intimações versando sobre movimentações financeiras, constatou-se que as mesmas não foram adimplidas, sendo que o(a) fiscalizado(a) apenas apresentou cópias ilegíveis de extrato bancário do Banco Santander, sem apresentar os demais documentos bancários, inclusive de outras instituições financeiras, conforme determinado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal 01/2017, e seguintes, os quais reiteraram o Termo de Início de Fiscalização (item 1), pormenorizando-o, em razão da completa inadimplência do(a) fiscalizado, neste quesito. Cabe ressaltar que a presente fiscalização teve início com a ciência postal do(a) contribuinte em 27/06/2014 (há cerca de 03 anos), com o posterior encaminhamento, pelo(a) mesmo(a), de elevada quantidade de documentos diversos dos requeridos, o que motivou as reintimações fiscais posteriores (reiteradoras, e pormenorizadas, das intimações iniciais), com ciência postal, desde 20/02/2017 (há cerca de 04 meses), sendo repetidas as condutas protelatórias do(a) contribuinte e seus prepostos de solicitar dilações de prazo, com posteriores apresentações incompletas e inexatas de documentos e esclarecimentos. Nas diversas intimações, o sujeito passivo foi cientificado de que a não apresentação dos documentos solicitados, no prazo determinado, permitiria configurar a hipótese de embaraço à fiscalização, nos termos do inciso I, do artigo 33, da Lei 9.430/96, e, consequentemente, conforme a natureza da documentação solicitada, o acesso às informações relacionadas com operações e serviços das instituições financeiras, conforme previsto no inciso VII, do artigo 3 o , do Decreto 3.724/2001. 3 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 11074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 No que tange, especificamente, aos documentos bancários incompletos apresentados, constatou-se o encaminhamento de extratos mensais, que não refletem a realidade, e a completa movimentação financeira do(a) fiscalizado(a), além de terem sido apresentadas cópias de baixa qualidade, impedindo a leitura de diversos lançamentos bancários. Em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal 04/2017, o qual reiterou as intimações anteriores, concedendo, mais um prazo adicional ao(à) fiscalizado(a), até o dia 06/06/2017, o(a) mesmo se limitou a protocolar na DERPF/SP, no final do expediente, deste mesmo dia, mais um pedido de dilação de prazo, e informando, por meio de seu procurador, em contato telefônico, que havia solicitado os documentos bancários às instituições financeiras, caracterizando, mais uma conduta protelatória e de embaraço à fiscalização, por parte do(a) contribuinte, haja vista que tais documentos bancários já haviam sido intimados em 2014, e reiterados, detalhada, e pormenorizadamente, desde fevereiro de 2017, por outros 04 (quatro) Termos de Constatação e Intimação Fiscal (do 01/2017 ao 04/2017). Assim, considerando que o(a) referido(a) contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 18/06/2014, em 27/06/2014, para atendimento do mesmo em 15/07/2014, e solicitou diversas dilações de prazo a esta fiscalização, sendo todas concedidas, o(a) fiscalizado(à), teve tempo mais do que suficiente para providenciar TODAS as ultimações a ele solicitadas. Ressalta-se que o(a) contribuinte deveria adimplir todas as intimações, no curso desta fiscalização, conforme descrito nos referidos Termos, e nos prazos neles previstos, sendo que a cada Termo lavrado, foi concedido prazo adicional ao(à) fiscalizado(a), em face de encaminhamentos incompletos de documentação ou esclarecimentos, realizados pelo(a) contribuinte, à época, e, até o momento, em respostas aqueles Termos de Constatação e Intimação Fiscal. Do exposto, após quase 03 (três) anos da ciência da primeira intimação, e do não atendimento integral das mesmas, com diversas reintimações posteriores, o(a) referido(a) contribuinte veio perante esta fiscalização solicitar mais 15 (quinze) dias de dilação de prazo, sendo que o prazo já concedido ao(à) mesmo(a) já havia sido muito mais do que o suficiente para entregar/prestar os documentos/esclarecimentos solicitados, no curso da presente ação fiscal, não havendo justificativa para tais inadimplementos. O sujeito passivo foi cientificado nos Termos a ele encaminhados por esta fiscalização, de que a não apresentação dos documentos solicitados, no prazo determinado, permitiria configurar a hipótese de embaraço à fiscalização, nos termos do inciso I, do artigo 33, da Lei 9.430/96, e, consequentemente, o acesso às informações relacionadas com operações e serviços das instituições financeiras, conforme previsto no inciso VII, do artigo 3 o , do Decreto 3.724/2001. I Como bem demonstrou o relator, o contribuinte, por fim, acabou por atender, em parte, as intimações. Porém, só o fez em 2017, quando vinha sendo reiteradamente intimado desde 2014, sendo que alguns esclarecimentos somente foram apresentados após a lavratura do Termo de Embaraço à Ação Fiscal. Enxergo, pois, a olhos vistos, que o contribuinte prejudicou, atrasou e embaraçou a atividade estatal. O lançamento, sabe-se, é atividade vinculada, como dispõe o Parágrafo Único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Em casos tais, o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que a multa aplicada seja acrescida de 50% do seu valor. Ao contrário do que entendeu o relator, o agravamento da multa não tem relação alguma com a ocorrência de crimes de sonegação, basta ocorrer a hipótese de embaraço prevista na legislação que a multa deverá, por dever de ofício, ser agravada pela Autoridade Fiscal. Fl. 11075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 Registre-se que bastaria comprovar o desatendimento ou o atendimento incompleto ou a destempo de apenas uma intimação para caracterizar o embaraço, dando azo ao agravamento da multa. No presente caso, essa conduta ocorreu várias vezes. Também não há como afastar a conduta da recorrente sob o argumento de que seu marido é quem cuidava das burocracias dos negócios. Ele era sócia, participava, auferia benefícios e rendimentos da atividade e, portanto, a ela cabe a parcela da responsabilidade sob o tributo e a multa devidos. Porém, concordo com o relator, apenas nas conclusões, quanto ao desagravamento da multa relacionada à infração decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Isso porque percebo que foram apresentados extratos bancários ilegíveis e, pois, nessa condição, a Autoridade Fiscal tinha por prerrogativa requerer as informações diretamente das instituições financeiras, aplicando-se o que rito do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e da Portaria RFB nº 2047, de 26 de novembro de 2014. De fato, esse foi o caminho que a Autoridade seguiu. Assim, a legislação tributária claramente estabeleceu uma consequência à falta de atendimento à intimação para apresentar movimentações financeiras, que é obtê-las diretamente das instituições bancárias, justamente para evitar o embaraço à ação fiscal, razão pela qual não vejo como se sustentar o agravamento. 2 Quanto à qualificação da multa A qualificação da multa está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 4 e ocorre quando presentes indícios de sonegação, fraude ou conluio. No presente caso, não vejo como afastar a conduta fraudulenta da recorrente, que se escudou em um arranjo societário composto de vinte empresas para, por meio delas, carrear para si recursos de uma pessoa jurídica isenta sob a falsa percepção de lucros, evadindo-se, assim, também do tributo incidente sobre a pessoa física. Ficou sobejamente demostrado que as empresas-veículo não possuíam, ou não demonstraram possuir, lucros distribuíveis. Não há como reparar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, que em parte reproduzo, quanto à qualificação da multa: No caso que ora se analisa, houve o intuito de fraudar o Fisco, mediante a prática dolosa de disfarçar pagamentos de rendimentos tributáveis para o(a) contribuinte, recebidos de empresa imune/isenta sem fins lucrativos, sob o manto de supostos pagamentos de lucros ou dividendos isentos teoricamente recebidos de vinte empresas com fins lucrativos, mas que não tiveram movimentação e/ou resultado que justificasse os altos valores transferidos, devendo-se observar que algumas delas foram adquiridas no próprio ano-calendário em análise. Observe-se, ainda, que os referidos pagamentos se deram por meio de intermediação de outra empresa, configurando nítida intenção em confundir/dificultar o rastreio da origem das verbas pagas. Ressalte-se que também o conluio restou caracterizado, em face do interesse recíproco das empresas, cujos sócios são o(a) interessado(a) e seu cônjuge, e da pessoa física na economia tributária obtida. Observe-se, ainda, que não tem qualquer fundamento a afirmação do(a) interessado(a) de que "é vedada a qualificação da multa com base no quanto investigado em processos administrativos diversos, que não tem correlação alguma com os presentes autos". Por 4 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 11076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-007.154 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721981/2017-11 tudo o que aqui foi exposto, e principalmente por todas as provas coletadas no curso da ação fiscal, é nítida e notória a correlação do esquema de fragmentação do grupo UNIESP, do qual são sócios e dirigentes o(a) interessado(a) e seu cônjuge, com a finalidade de omitir ou reduzir tributos em seu benefício pessoal. Por fim, cabe esclarecer que não cabe no presente caso a aplicação da Súmula nº 73 do CARF, haja vista que esta trata de erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, o que não autorizaria o lançamento de multa de ofício. A situação concreta que se apresenta em nada se relaciona a erros escusáveis ou a erros de fato que viessem a desautorizar o lançamento da multa de ofício, tampouco a erros de preenchimento da declaração de ajuste anual, mas a fatos e escolhas realizadas pelo(a) contribuinte com objetivo evidente de reduzir tributo. Destarte, considerando-se tudo o que já foi exposto no presente acórdão e no Termo de Verificação Fiscal, estando prevista pela legislação de regência e tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. Porém, entendo que a presunção legal já é a consequência estabelecida pelo legislados para casos de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada e, como bem sustentado pelo relator, nessa situação aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 14 apenas para o lançamento decorrente dessa infração. Conclusão Voto, pois, por dar parcial provimento ao recurso apenas para desagravar e desqualificar a multa de ofício incidente sobre a parte do lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Fl. 11077DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.919977/2012-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO DECRETO 70.235 DE 1972. Deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao devido processo legal quando o processo administrativo obedece ao rito previsto no Decreto 70.235 de 1092 e as decisões contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se aplicam as regras do artigo 150,§4ª e 173, I do CTN para que a Fiscalização cobre crédito tributário por não homologação de pedido de compensação. Regra do artigo 74, §5º da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 3003-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao devido processo legal quando o processo administrativo obedece ao rito previsto no Decreto 70.235 de 1092 e as decisões contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se aplicam as regras do artigo 150,§4ª e 173, I do CTN para que a Fiscalização cobre crédito tributário por não homologação de pedido de compensação. Regra do artigo 74, §5º da Lei 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 99 77 /2 01 2- 96 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.026 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.919977/2012-96 Relatório O relatório produzido pela DRJ Sintetiza os fatos com as seguintes palavras: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40085477 emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 03321.57620.070510.1.3.040086. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$24.624,65, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/2005. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Por sua vez, o valor devedor correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento em 30/11/2012, foi assim consolidado: Consta ainda que, para verificação de valores devedores e emissão de DARF, deve ser consultado o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP Despacho Decisório". Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 14/11/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 14/12/2012, alegando que se trata “na espécie da cobrança de imposto sobre créditos indevidamente compensados” (sic). Em seguida, ressalta que, considerando os valores originais dos pressupostos débitos, a Fazenda extrapolou nos seus cálculos, ao determinar o valor do débito, e também deixando de constar a “memória” “discriminada e atualizada do cálculo”, motivo pelo qual o débito não seria líquido e certo, por conseguinte, inexecutável, inclusive contrariando a legislação especificada. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.026 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.919977/2012-96 Acrescenta que a autoridade fiscal inovou quando aplicou indevidamente juros Selic sobre os débitos, em total desacordo com o princípio do Direito Tributário pertinente. Faz ainda referência à jurisprudência e a dispositivo constitucional. Ao final, requer seja provida a impugnação, “para que os débitos e igualmente o Auto de Infração, sejam declarados nulos e extintos, para todos fins de direito” (sic). Consta ainda despacho em que a DRF de origem se manifesta a respeito da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. É o Relatório. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado sem acrescentar provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata de pedido de restituição e compensação por pagamento indevido ou a maior de créditos de PIS/PASEP com débitos do mesmo tributo, que não foi homologada por insuficiência de saldo credor. No manifesto de inconformidade o contribuinte alega que houve extrapolação nos cálculos realizados pela Fazenda ao determinar o valor do débito e que não houve a memória do Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.026 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.919977/2012-96 cálculo, além disso, alega que há nulidade no despacho decisório devido a aplicação da taxa Selic, sendo esse ato uma inovação do fiscal. Todas as questões que foram objeto de impugnação foram tratadas no acórdão proferido pelo julgador de piso nos seguintes termos: (...) Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. É importante notar que no próprio Despacho Decisório, além dos fundamentos legais, consta expressamente informações acerca do valor devedor consolidado e orientação, em relação à verificação de valores devedores e emissão de DARF, para consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP Despacho Decisório". Sendo assim, tendo o Despacho Decisório atendido aos pressupostos que lhe conferem a legitimidade própria desse ato administrativo, contendo a motivação para sua expedição e as informações e orientações necessárias ao exercício de defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo legal, fica afastada a hipótese de nulidade suscitada pelo defendente. No mérito, o contribuinte se indispõe essencialmente contra o cálculo dos débitos indevidamente compensados, tendo considerado inovação indevida a aplicação dos juros com base na variação da taxa Selic. Nesse ponto, cumpre assinalar que, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (§ 1o), limitado o percentual a ser aplicado a vinte por cento (§ 2o). Segundo dispõe o § 3º, sobre os débitos a que se refere o citado art. 61, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não havendo nenhum questionamento adicional acerca da não homologação da compensação declarada, sendo lícita a exigência dos débitos indevidamente compensados com os acréscimos legais devidos, não há reparos a se fazer no Despacho Decisório contestado. Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio, devendo ser mantida a cobrança dos débitos indevidamente compensados com os acréscimos legais devidos. Inconformada com o acórdão supracitado a recorrente apresentou Manifestação de inconformidade alegando de forma genérica e sucinta que o julgamento de piso ofendeu o contraditório no processo administrativo e por derradeiro que operou a decadência devido a ter passado mais de 5 anos do crédito fiscal impugnado. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.026 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.919977/2012-96 No que se refere a alegada ofensa ao contraditório, entendo que não assiste razão ao recorrente visto que o processo administrativo ora julgado transcorreu na forma prescrita na lei que regimenta o procedimento, Decreto 70235 de 1972. Ao ser analisado o pedido de compensação do contribuinte foi proferido despacho decisório, com a devida ciência dos representantes da empresa, com a observância do prazo para impugnação, bem como com a análise e julgamento proposto. Dessa forma, não houve qualquer ofensa aos direitos conferidos ao contribuinte na referida Lei. Outrossim, não há especificidade nos argumentos recursais quando ao ponto em que alega ter ocorrido ofensa ao devido processo legal, sendo certo que o argumento de ausência de memória de cálculo no despacho decisório foi suprida pelas conclusões do Acórdão quando o julgador enfatizou que: (...)de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (§ 1o), limitado o percentual a ser aplicado a vinte por cento (§ 2o). Segundo dispõe o § 3º, sobre os débitos a que se refere o citado art. 61, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ressalto que a previsão legal observada pela julgador também esta disponível ao contribuinte, sendo de amplo conhecimento as práticas tributárias no meio empresarial. Logo, não carece de memória de cálculo o Despacho Decisório que observou a Lei. No que se refere ao argumento de decadência dos débitos tributários, ressalto que Não assiste razão a Recorrente, pois o fisco apenas ao ser provocada sobre compensação de créditos poderia manifestar-se de forma motivada sobre a razão da glosa e, por consequência, efetuar o lançamento complementar. Não estamos diante de um lançamento de ofício, mas sim de um lançamento motivado pela declaração realizada pelo contribuinte. A propósito do tema em debate a Lei 9.430/1996 no seu artigo 74, §5º estabelece que a Fazenda detém o prazo de 5 (cinco) anos para homologar a compensação de crédito contado da data de entrega da declaração. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.026 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.919977/2012-96 Este Tribunal Administrativo já se manifestou nesse sentido em voto da lavra do Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira nos autos do processo de n. 10540.720020/200560: COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. A limitação temporal para averiguação da certeza e liquidez do crédito postulado se dá pela observação do art. 74, §5.º, da Lei n.º 9.430/96, e não pelo texto do § 4.º do art. 150 do CTN, este último relativo a lançamento tributário. Portanto, por inexistência de amparo legal e por precedentes deste Conselho, entendo pela inocorrência da decadência. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8259977 #
Numero do processo: 16707.005106/2007-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. O recuso voluntário interposto fora do prazo legal, de trinta dias corridos, revela intempestividade, impedindo, assim, a análise do mérito.
Numero da decisão: 2003-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. O recuso voluntário interposto fora do prazo legal, de trinta dias corridos, revela intempestividade, impedindo, assim, a análise do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Em face do contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento às fls. 5-10, em que a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar, relativamente ao imposto de renda de pessoa física (ano-calendário 2003), no valor de R$ 27.853,29, pelas condutas de deduzir indevidamente despesas médicas e com dependente. Nesse particular, integra o montante supracitado, como de praxe, multa de ofício na quantia de R$ 9.293,93 e juros de mora de R$ 6.167,45. Defesa apresentada pessoalmente às fls. 2-3, em que aduziu, em síntese, a veracidade das informações lançadas na declaração de ajuste anual, informando, ainda, que procedeu com adoção judicial da menor (Maria Letícia), razão pela qual pugnou pela regularidade das deduções com dependente. Juntou, na oportunidade, documentos (fls. 11-38). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 06 /2 00 7- 67 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.409 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005106/2007-67 O acórdão de primeira instância (fls. 39-44), doravante, julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada, para afastar, na integralidade, a glosa referente a despesas com dependente, visto que apresentou cópia de decisão judicial (fls. 26-28) reconhecendo o novo estatuto familiar da criança, e para afastar certas glosas com despesas médicas, tendo em vista a comprovação feita. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs, através de procurador, recurso voluntário, em que reiterou a higidez das despesas médicas informadas e se insurgiu em face da imposição de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, por suposta ilegalidade e inconstitucionalidade. Na ocasião, ademais, anexou documentos (fls. 63-91). Autos remetidos, por derradeiro, a esta Seção de Julgamento (fl. 92), para a decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. O recurso interposto é intempestivo. O contribuinte foi cientificado da decisão combatida no dia 13/10/2010 (fl. 47), tendo formalizado seu inconformismo somente em 16/11/2010 (fl. 48). Como o prazo que o contribuinte possui para recorrer do acórdão de primeira instância é de trinta dias corridos a partir da ciência, conforme art. 33, caput, do Decreto 70.235/1972, o termo final para apresentar sua peça recursal se findou em 12/11/2010. Assim, o não conhecimento do recurso se impõe. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, eis que intempestivo, mantendo o crédito tributário tal como lançado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000112/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 REDUÇÃO DA MULTA EM 50 %. REQUISITO. A redução de 50% da multa de ofício aplicada, somente é possível se o contribuinte efetuar o pagamento do tributo dentro do prazo de 30 dias contados da data de ciência da notificação do lançamento. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Portanto, as matérias não levadas à apreciação do órgão julgador de primeira instância, não serão conhecidas por este Conselho.
Numero da decisão: 2201-006.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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REQUISITO. A redução de 50% da multa de ofício aplicada, somente é possível se o contribuinte efetuar o pagamento do tributo dentro do prazo de 30 dias contados da data de ciência da notificação do lançamento. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Portanto, as matérias não levadas à apreciação do órgão julgador de primeira instância, não serão conhecidas por este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 12 /2 01 0- 11 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000112/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-46.459 – 3ª Turma da DRJ/SP2, fls. 568 a 572. Trata de autuação referente ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, inicialmente, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 354 a 361, em decorrência de apuração de omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, auferidos de junho a dezembro de 2005. Constituiu-se o crédito tributário relativo ao imposto, no valor de R$ 193.180,95, acrescido de multa de ofício qualificada e de juros de mora, estes calculados até 31/05/2010. No Relatório Fiscal de fls. 350 a 353, anexo ao auto de infração, foram detalhados as verificações procedidas e os termos lavrados no curso do procedimento fiscal. Esclareceu-se, ainda, que, em 28 de dezembro de 2009, deu-se o encerramento parcial da ação fiscal, constituindo-se o crédito tributário relativo ao período de janeiro a maio de 2005, objeto do Processo n° 16024.000341/2009-93. Observou-se que, no período de junho a dezembro de 2005, o contribuinte não apurou os ganhos obtidos no mercado de renda variável, assim como tinha sido constatado em relação ao período de janeiro a maio de 2005. Elaborou-se, então, os demonstrativos de apuração de ganhos de fls. 314/348 e a planilha resumo de apuração de fl. 349. Os critérios utilizados pela Fiscalização são especificados no item "27" do relatório citado (fl. 352). No que tange à aplicação da multa qualificada, consignou-se que a falta de apresentação do Resumo de apuração dos Ganhos em Renda Variável a que o contribuinte estava obrigado, quando da entrega da declaração de ajuste anual, a falta de apuração dos ganhos líquidos e o não recolhimento do imposto devido nas operações de renda variável, além da grande quantidade de operações e do grande volume de recursos movimentados, demonstram que o contribuinte teve a intenção de ocultar do Fisco os ganhos, com a finalidade do não pagamento do imposto devido, o que caracteriza sonegação, conforme tipificado nos artigos 71, inciso I, e 73, da Lei n° 4.502/1964. Por fim, registra a formalização de representação fiscal para fins penais, em razão da ocorrência de fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1 ° da Lei n° 8.137/1990. O interessado foi cientificado do lançamento em 26/06/2010, por via postal (fl. 519). Em 12/07/2010, apresentou a impugnação de fls. 525 a 530, na qual alega, preliminarmente, que a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000112/2010-11 valor do imposto caracterizaria evidente exacerbação punitiva, razão pela qual entende que o lançamento deve ser cancelado, para que outro seja realizado, possibilitando ao contribuinte pagar a multa com redução ou pedir parcelamento. Quanto ao mérito, aduz diversas razões de ordem pessoal e financeira que justificariam o afastamento da multa qualificada. Afirma que, sem elaborar um demonstrativo de apuração de ganhos, que considera dificílimo para quem é praticamente analfabeto em computação, teria chegado à conclusão de que, por ter aumentado seu estoque de ações, ou seja, por ter comprado mais ações do que vendido, não haveria imposto de renda a pagar. Acrescenta que todos os seus rendimentos teriam sofrido retenção na fonte e teriam sido informadas as ações na declaração de bens e também rendimentos delas advindos, no valor de R$ 289.638,24. Conclui o impugnante que pode ter sido ignorante, mas as suas declarações de imposto de renda permitiriam e permitem à Fiscalização, se for o caso, cumprir com exatidão suas obrigações. Reporta-se a decisões administrativas que corroborariam o seu entendimento quanto à impossibilidade de aplicação da multa qualificada, no presente caso, porquanto a retenção do imposto na venda de ações "denuncia" tais operações e as centenas de notas de corretagem enviadas pelo contribuinte teriam possibilitado ao Fisco realizar o lançamento. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31110/2005, 30/11/2005, 31112/2005. PRELIMINAR. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar de cancelamento do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ainda que se constate ser indevida a exacerbação da multa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. O lançamento da multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora demonstre a presença do elemento subjetivo na conduta do contribuinte, de forma a evidenciar o intuito de causar dano ao Erário. Uma vez não caracterizado o dolo, deve a multa ser reduzida para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 579 a 582, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000112/2010-11 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Em seu recurso, o contribuinte limitou-se a discordar da forma como o fiscal autuante calculou o lucro por ocasião da venda das ações e também a solicitar a redução da multa de ofício aplicada de 75%, pois segundo o mesmo, uma vez que a primeira instância a reduziu, desconsiderando a aplicação da multa qualificada, seria justo que o mesmo tivesse a oportunidade de pagar ou parcelar, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: IV — Ao ver do Recorrente, após esse julgamento, da Egrégia 3ª Turma, dever- se-ia dar ao ora Requerente. insista-se, a possibilidade de recolher tal multa (R$ 144.885.67) com redução de 50%, e isto porque não fosse, data venia, DESARRAZOADA a multa de 150%, teria ele essa oportunidade de pagar o débito TOTAL à vista, com tal DESCONTO DE 50% (ou aproveitar um dos INUMERÁVEIS "REFIS" ou parcelamentos havidos nos últimos anos). ( ... ) V — Para finalizar, insiste o ora Recorrente que ainda não se conformou com a fórmula de o Sr. Fiscal Autuante calcular o LUCRO na venda das ações; talvez por ignorância, o ora Requerente supunha e SUPÕE que MAIS COMPRANDO QUE VENDENDO, em reais, uma certa ação, num dado exercício, não haveria LUCRO a tributar. Em relação à redução da multa de ofício solicitada pelo contribuinte, não é possível, haja vista a previsão legal insculpida no parágrafo 3º do artigo 44 da lei 9.430/96 combinado com o artigo 6º da lei 8.218/91, limitá-la aos casos em que o contribuinte efetuar o pagamento dentro do prazo de 30 dias após a ciência do lançamento, conforme a seguir demonstrado: Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata ( ... ) §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas noart. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. Lei 8.218/91 Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneasa,becdo parágrafo único doart. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000112/2010-11 substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § 1 o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III docaputdeste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV docaputdeste artigo, para o caso de parcelamento. § 2 o A rescisão do parcelamento, motivada pela descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. § 3 o O disposto nocaputaplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. Quanto ao questionamento sobre a forma de calcular o lucro utilizada pela fiscalização, o contribuinte, além de não ter atacado o tema por ocasião da autuação, faz alegações genéricas, onde argumenta que, talvez por sua ignorância, ele supunha e SUPÕE que MAIS COMPRANDO QUE VENDENDO, em reais, uma certa ação, num dado exercício, não haveria LUCRO a tributar. Portanto, uma vez que o contribuinte não foi específico, sem trazer à lide qualquer dado ou informação que venha a lhe socorrer, não temos porque arrazoá-lo em sua insatisfação perante este recurso. Conforme já mencionado, além não trazer novos elementos e se limitar a fazer alegações genéricas, o contribuinte não desencadeou a lide fiscal, haja vista o fato de que o mesmo não questionou especificamente este tema por ocasião da impugnação, suprimindo, portanto, instância de julgamento, entendimento este, conforme o artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço parcialmente do mesmo, para no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000112/2010-11 (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000006/2010-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã.
Numero da decisão: 9303-010.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 06 /2 01 0- 99 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3401-005.018, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  Por unanimidade de votos, reconheceu os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 " a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e  Por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, reconheceu o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória). O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do COFINS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da COFINS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com a discussão de crédito das contribuições em relação a:  Material de embalagem;  Combustíveis e Lubrificantes;  Despesa de depreciação em relação a carretão de rolete e registrador eletrônico de temperatura. Em Despacho às fls. 359 a 364, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o desprovimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda, respeitadas as decisões da CSRF, STJ, Nota SEI 63/18, PN COSIT 5/18. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão. Nada obstante, em despacho às fls. 540 a 550, foi negado seguimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho às fls. 359 a 364. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 Ventiladas tais considerações, quanto ao conceito de insumos que adoto, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Ventiladas tais considerações, quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com os seguintes custos/despesas com:  Aquisição de embalagens;  Aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior;  Depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação à aquisição de embalagens, entendo que as embalagens são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ora, como transcrito anteriormente ao desenvolver o conceito de insumos, o próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253. O transcrevo novamente: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Ademais, no caso em questão, as embalagens utilizadas protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que consequentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação. O que, por conseguinte, são essenciais a atividade do sujeito passivo. Frise-se tal entendimento os acórdãos dessa turma:  Acórdão 9303-009.658 de relatoria do ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas): “[...] CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte e com serviços de lavagem se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. [...]”  Acórdão 9303.008.048 de relatoria do ilustre Conselheiro Demes Brito: “[...] Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais.[...]” Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte. Quanto à aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior, vê-se que, da mesma forma, são essenciais a atividade do sujeito passivo. O que, aplicando o teste de subtração, inviabilizaria a atividade do sujeito passivo. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nessa parte. Quanto à depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-010.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000006/2010-99 O que, por conseguinte, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000448/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 De acordo com o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Todavia, no caso de constatação de insuficiência para a quitação do crédito tributário declarado, o saldo remanescente a descoberto, será exigido com os acréscimos moratórios pertinentes. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Gandra, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão da DRJ de Brasília­DF, relativamente  ao PER/DCOMP — Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação de  débito de Cofins/janeiro/2006 com crédito de mesma natureza, referente a pagamento a maior  do  período  de  apuração  novembro/2002,  não  homologado pela DRF,  sintetizada na  seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  Ementa: Compensação ­ Possibilidade até no Limite do Crédito  do Sujeito Passivo Comprovada nos autos a existência de crédito  do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação do  débito  tributário  até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência  de créditos para o encontro de contas débitos "versus" créditos.  Compensação em Atraso — Exigência de Multa e Juros de Mora  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensados nos prazos previstos na legislação especifica,  serão acrescidos de multa e juros de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado com a não homologação da compensação pela instância "a quo",  a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando que se encontra equivocado o  entendimento  da  SRF  uma  vez  que  no  processo  14033.000333/2005­89  foi  utilizado  R$  4.065.801,89 que deduzido do crédito existente naquela oportunidade, R$ 4.148.799,22 confere  com o crédito utilizado na presente Dcomp.  Viu­se  na  síntese  do  relatório  que  a  interessada  requer  a  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  débito  foi  compensado  no  vencimento, via  informação na DCTF, sendo assim  indevida a exigência de multa e  juros de  mora.  A DRF proferiu despacho com o seguinte teor:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14033.000448/2007­35  Acórdão n.º 3301­01.387  S3­C3T1  Fl. 136          3 6.  0  pagamento  de  R$  4.500.000,00  apresentado  pela  contribuinte  como  feito  a  maior  foi  localizado  no  sistema  SIEF/FISCEL  (fl.07),  sendo  que  este  pagamento  apresenta  R$  351.200,78  alocados  ao  débito  correspondente  de  COFINS de novembro de 2002 e R$4.148.799,22 alocados ao débito objeto da  compensação  solicitada  no  Processo  n°14033.000333/2005­89,  ou  seja,  o  pagamento  encontra­se  totalmente  alocado  não  restando  saldo  disponível,  conforme indicado no SIEF (fls.07 e 08) e na tabela abaixo.  Cientificada em 02/08/2010, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.  70  e  seguintes,  em  10/08/2010,  em  síntese,  reiterando  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso  dele conheço.  A questão dos autos trata da não homologação de compensação efetuada pela  contribuinte  em  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  não  foi  suficiente. para absorver o débito declarado.  No  recurso  a  interessada  busca  a  homologação  integral  da  compensação  pleiteada, sob o argumento de que o débito foi compensado no vencimento, via informação na  DCTF, sendo assim indevida a exigência de multa e juros de mora.  Entretanto, conforme bem destacou o voto condutor do acórdão recorrido, os  créditos  da  recorrente  foram  insuficientes  para  a  quitação  do  seu  débito,  razão  pela  qual  a  compensação  não  foi  homologada  ,  sendo  exigido  o  débito  com  os  acréscimos  legais  pertinentes (multa de mora e juros).  Assim  sendo,  não  há  como  prosperar  a  pretensão  da  recorrente,  pois,  a  o  crédito  foi  totalmente  compensado  anteriormente,  sendo  insuficiente  para  a  quitação  da  totalidade do crédito tributário pretendido, o que enseja a incidência dos acréscimos moratórios  correspondentes.  O direito à compensação está previsto no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996,  nos seguintes termos:  “Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei 71 0 10.637, de 30.12.2002)”  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Assim  sendo,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições federais, o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento  de importância correspondente a períodos subseqüentes.  Contudo, observa­se que são mantidas as mesmas regras para valoração dos  créditos do sujeito passivo, como para os créditos tributários,  tanto quando se trata  da extinção do crédito tributário pelo pagamento, tanto quando se trata de extinção pela compensação,  ou  seja,  valores  pagos  em  atraso,  bem  assim  compensados  em  atraso,  serão  acrescidos  dos  encargos de multa e  juros de mora, sendo que os créditos do sujeito passivo serão valorados  pela aplicação da Taxa Selic, conforme determina o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para. com a Unido, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º 0 percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  .prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Logo, evidente está que os reclamos da interessada não procedem, haja vista  que  seu  crédito,  bem  assim  seu  débito,  foram  valorados  na  forma  da  lei,  sendo  pertinente,  então,  homologar  a  compcnsação  do  débito  tributário  até  no  limite  do  crédito  do  sujeito passivo.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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