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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836998 #
Numero do processo: 13862.000349/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91. - A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria. - Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIP!. _ Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de outubro de 1996. ArE ;u fre-e6L.:aer: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora - • - nrANOA NACIO "4 NM ::a dtgea aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa aaaaaaaaaaaaaaa 1 MAR 1997 atiWt\ta.-SAraos DEari At02-5- Procurador do fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros Leite Filho.Fez sustentação oral o advogado Dr. Amador Outerelo Femandez OAB- DF/7.100. RC . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) • ELLZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A Empresa General Motors do Brasil Ltda promoveu a importação e desembaraçou, através das DIs n°s. 50.210191, 50212/91, 53634/91, 53635/91, 54050/91 Adição 001, 54945/91 Adição 001, 54946/91 e 54947/91 o produto tranmissão automática Allison modelo MT 643 com torque liquido de entrada (MAX) de 01, 867 Nm, enquadrando citada mercadoria no destaque "ex" criado no sub item tarif'ario TAB/SH 8708.40.0000 pela portaria MEFP n° 162/91. Em ato de revisão aduaneira realizada na forma prevista pelos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, a autoridade fiscal constatou que a mercadoria importada, embora classificada corretamente no codigo TAB/SH 8708.40.0000, não se encontrava beneficiada pela redução "ex" acima mencionada, por apresentar torque de entrada (máximo) não contemplado pela citada portaria MEFP n°. 162/91. Desta forma, por não ter sido utilizada a aliquota correta, com Referência ao 11 ( aliquota do II. : 30%; aliquota do IPI : 5% ), incorreu a Importação em insuficiência de recolhimento dos tributos devidos. Lavrou-se, portanto, o Auto de Infração de fls 01 para intimar a autuada a recolher o crédito tributário apurado ou a impugnar a exigência fiscal. Em impugnação tempestiva, alegou a empresa que: - no normal desempenho de suas atividades, procedeu a importação de transmissões automáticas Allison, Modelo MT 643, com torque de entrada máximo de 867 Nm para uso em ônibus e caminhões; - face à inexistência de similar nacional e do elevado nível tarifário do produto, o então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por expressa solicitação da impugnante, baixou a portaria n° 162, de 15/03/91, alterando para 0% a aliquota do imposto de importação incidente sobre as transmissões automáticas com torque de entrada máximo de 1322 e 2135 Nm; - por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos discriminados na citada portaria, foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária; ~ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - o D D. AFIN encarregado da conferência das mercadorias sequer cogitou de discordar do procedimento adotado pela impugnante, tendo, inclusive, aposto o carimbo de "conferido" no campo próprio das declarações de importação referidas; - decorrido mais de um ano do desembaraço das mercadorias, em ato de revisão, o DD. AFTN autuante discordou do enquadramento praticado pela impugnante, lavrando o auto de infração em referência, por suposta insuficiência de recolhimento do imposto de importação, o que teria acarretado infringência aos artigos 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro e 57 e 63, I, "a"do Regulamento do 1PI; - competindo ao órgão fiscal confirmar o enquadramento tarifário da mercadoria, eventual exigência por reclassificação deveria ser formalizada mediante Notificação de Lançamento, com a indicação do montante devido e o prazo para pagamento, nos termos do art. 447 do RA, combinado com o art 9° do Decreto n° 70235/72, que regulamenta o contencioso administrativo; - no campo do imposto de importação, o procedimento administrativo que resulta no lançamento do tributo corresponde ao desembaraço aduaneiro, em suas diversas etapas, incluindo, por óbvio, os atos de conferência dos documentos e de mercadoria; - de acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento; - a proposta de classificação fiscal formalizada pelo importador na DI, caso não convalidada pelo agente fiscal, não pode caracterizar cometimento de infração, pela simples razão de não dispor este de competência para deflagrar o lançamento; - a codificação especifica pelo fisco, se admitida pelo importador ou se confirmada após encerrado o contencioso administrativo correspondente, representará o primeiro e legitimo lançamento tributário sobre o fato gerador considerado; - tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferén% cia todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação dos arts. 99, 100 e 499 do RA e 57 e 63, inciso I, letra "a", do RIPI assim corno descabidas as multas de oficio aplicadas, capituladas no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91; - deixou de constar no Ai., qual dos incisos do art. 57 do RIPI teria sido desrespeitado pela impugnante, o que por si só cancela a apenação, por caracterizar cerceamento de defesa; -somente em face da sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho com o fim de retardar o nascimento da obrigação tributária ou reduzir o seu montante, caberia a imposição da multa de oficio de que trata o inciso, I do art. 4° da Lei 8.218/91; f.er..e4e 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - processando-se o lançamento por iniciativa legítima do sujeito ativo da obrigação, deve ser exigido, única e exclusivamente, o pagamento do tributo, se e quando for o caso, assinalando-se, na forma da lei, prazo compatível com o adirnplemento da prestação pecuniária. Somente após decorrido este lapso temporal e não havendo a iniciativa do sujeito passivo, caberá a aplicação da multa punitiva estatuída no citado dispositivo legal. Em prevalecendo a espontaneidade do devedor, se atrazou em adimplir a prestação, será apenado com a multa de mora prevista no art. 50 da Lei n. 8.383/91. Finaliza requerendo que seja dado provimento à impugnação apresentada. O autor do feito, ao apreciar a citada impugnação, manifestou-se, às tis 1110 53 dos autos, informando que, "por um lapso, deixou de constar no A.I. a indicação de que a infração do RIPI tem, por supedâneo, também, o inciso IV do art. 57 do Decreto no. 87.981/82" e propondo a reabertura do prazo de defesa. Cientificada da correção efetuada no Ai, a autuada apresentou nova impugnação (fis 57 a 59), ratificando os termos de sua primeira defesa e acrescentando, em aditamento, que: - a invocação do inciso IV do art. 57 do RIPI longe de complementar a peça acusatória robustece ainda mais a defesa interposta, de vez que não foi apontada qual norma regulamentar constante do capítulo V teria sido desatendida; - o lançamento é ato privativo do sujeito ativo, enquanto fonte (meio) de nascimento da obrigação tributária; - enquanto forma de viabilizar a satisfação do crédito tributário, o lançamento, sujeito à posterior homologação da autoridade, está delineado genericamente, nos arts. 149 e 150 do CTN, cujas regras, feitas as adaptações e transformações necessárias, estão reproduzidas no capitulo V do RIPI; - cumprida pelo contribuinte a obrigação de suprir os meios para que a autoridade possa realizar o lançamento, não pode o mesmo ser apenado pela eventual deficiência ou morosidade do sujeito ativo em implementar o ato de lançamento: indevida e ilegítima, portanto, a multa de oficio proposta; - não restando comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, tanto que a mercadoria foi regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, ilegal e arbitrária é a imposição da multa de oficio proposta. Em informação fiscal às fis 61, o autor do feito se manifesta pela manutenção da ação fiscal, argumentando que: aeea 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - o destaque "ex" criado no sub-item tarifilrio TAB/SH 8707.40.0000 pela portaria MEFP 162/91 cita literalmente as transmissões automáticas com torque líquido de entrada máxima de 603 Nm , 1322 Nm e 2135 Nm. Desta forma, enquadram- se no citado destaque "ex " apenas três transmissões automáticas com os torques líquidos de entrada máxima citados. Para se enquadrar na pretenção da autuada, o referido destaque "ex " deveria citar o maior torque, 2135 Nm, precedido da palavra "até", ou seja, "com torque liquido de entrada máxima de até 2135 Nm." - o auto de infração de fls 01 com a ciência da autuada, lavrado por AFTN, é um lançamento "ex officio", atendendo todas as condições exigidas pelo art. 142 do CTN, não havendo no processo nenhuma providência da autuada que caracterize "denúncia espontânea"; 4111 _ não havendo a autuada lançado e recolhido o imposto de importação, em virtude de ter enquadrado indevidamente a mercadoria no destaque "ex" já citado, e de ter lançado e recolhido com insuficiência o 1PI da mercadoria já desembaraçada, procedem as penalidades aplicadas. Em decisão às fls 73, considerando os fundamentos de fato e de direito contidos no relatório e parecer de fls 62/72 , aprovados e que passaram a integrar a referida decisão, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, assim ementando-a: "A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões não se enquadra no destaque "ex" estabelecido pela portaria MEFP n° 162/91, uma vez que o seu torque é 867 Nm e não 1322 ou 2135 Nm conforme especificado na referida portaria." Os fundamentos sobre os quais foi calcada a decisão serão expostos, resumidamente, a seguir: - o presente processo trata de revisão aduaneira; - não se pode confundir a impugnação de indicação errônea de aliquota no curso do despacho aduaneiro, com o ato de revisão aduaneira propriamente dito, que poderá ser realizado enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário; - o aspecto temporal invocado no item 3 da impugnação e as alegações comidas no item 4 da citada peça ( fls 47/ 48 ) estão fora de propósito, inclusive porque a formalização do crédito tributário através do A.I. está perfeitamente amparada pela legislação tributária vigente (itens 5.1 e 5.2 da IN 40/74 e arts. 9° e 10° do Decreto 70.235/72). - a Portaria 162/91 descreve textualmente a mercadoria com direito à redução, como sendo: "8708.40.0000" "ex" "- caixa de marchas com conversor de faia 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 torque e mudanças de velocidade ascendentes e descendentes totalmente automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada ( máximo) de 1322 e 2135 Nm, para utilização em veículos militares, caminhões, ônibus, equipamentos de perfuração e máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada". Em decorrência à descrição feita, não assiste razão à argumentação da irnpugnante no sentido de que as transmissões automáticas importadas apresentam torque de entrada máximo inferior aos especificados pela citada portaria; - para que todas as transmissões automáticas com torve de entrada abaixo dos estabelecidos na norma retrocitada fossem contempladas com redução de aliquota, far-se-ia necessário que, ao invés da preposição "de" constasse do texto acima transcrito a preposição "até". Lembra, ainda, que o texto que descreve a mercadoria com direito à redução deve ser interpretado literalmente. Em relação ao primeiro parágrafo do ítern 2 da impugnação ( fls 48), o mesmo não pode ser aceito posto que a redução tarifaria prevista pela Portaria 162/91 refere-se ao produto (mercadoria) e não à qualificação do importador. - Relativamente ao II., cabe ao contribuinte reslizar as operações de identificar e qualificar a obrigação tributária propondo, inclusive, a classificação fiscal da mercadoria, sendo os tributos por ele recolhidos antes de qualquer procedimento da repartição que, ou aceita o valor proposto, ou procede à revisão; - no que diz respeito à multa prevista no art. 4°. da Lei 8.218/91 ela é perfeitamente aplicável, no caso, pois o lançamento efetuado pelo auditor fiscal no Auto de Infração é do tipo "de officio" ou "direto" visto que toda a atividade foi desempenhada pelo fisco sem a intervenção do sujeteito passivo. - O art. 149 do CTN elenca os casos em que o lançamento é efetuado e revisto de oficio, aplicando-se ao presente processo: a) tanto o disposto no inciso I- "quando a lei assim o determina" (art 54 do DL 37/66 c/c arts. 455 e 456 do RA); b) quanto o disposto no inciso IV - "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória". No processo em análise, enganou-se o importador, na figura de seu representante legal, ao apontar a alíquota de 0% para o II., utilizando-se de um "we" a que não fazia jus; além do que deixou de indicar, nos termos do art. 147 do CTN, em campo próprio da DL, a descrição completa da mercadoria (parecer CST 477/88), uma vez que não prestou informação indispensável ( torque de entrada máximo ) para enquadrar ou não a mercadoria importada na redução tararia de que cata a portaria INEFP 162/91. ela6( 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - Quanto à multa prevista no art. 364, II , do RIPI, também não merecem guarida as alegações da impugnante no sentido de sua inprocedência, pois a presunção de lançamento do IPI não efetuado encontra amparo no art. 57, IV, do RIPI: "Art. 57- considerar-se-á não efetuado o lançamento: IV) quando estiver em desacordo com as normas deste regulamento". O capítulo V do RIPI abrange os mis. 54 a 61 do Regulamento, sendo que o art. 55 estabelece: "Art. 55 - o lançamento, de iniciativa do sujeito passivo, será efetuado sob sua exclusiva responsabilidade. I: quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira II: quanto ao documento: a) na Declaração de Importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira. No caso de que se trata, o importador laborou em erro relativamente ao aspecto quantitativo do lançamento. Já o art 56 do mesmo capítulo explicita que "o procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa". Ao aplicar a aliquota de importação reduzida que não alcançava a mercadoria importada, o importador declarou incorretamente a base de cálculo (art. 63,1 "a", do RIPI) e o valor do IN (art 54, parágrafo 1°, do RIF'I) e, nos termos do art. 55 do RIPI, a autuada é responsável pelo erro no lançamento, evidenciando-se, desta forma, a presunção de lançamento não efetuado, de acordo com o inciso IV do art 57 do RIPI. Demonstrada a procedência do lançamento das multas de oficio, fica prejudicada a aplicabilidade da multa de mora prevista no art. 59 da Lei 8.383/91, sugerida pela impugnante em sua defesa. Com guarda de prazo, a autuada interpôs recurso voluntário contra a decisão monocrática argumentando, em síntese, que: ÍCZ-e 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N' : 302-33.406 1) Conforme consta da peça acusatória, teria a recorrente invocado e fruído, indevidamente, da redução da aliquota do imposto de importação deferida ao código 8708.40.0000, "ex", pela portaria 162/91. 2) A exigência, calcada em catálogo publicitário fornecido à repartição alfandegária, nega validade e eficácia para a conferência realizada por ocasião do desembaraço aduaneiro. 3) Em nenhum instante se questiona a validade da ação fiscal, mas os meios e os fins perseguidos pela representação do fisco. 4) Tratando-se de mercadoria perfeitamente discriminada no • documento de importação, desembaraçada mediante regular processo de conferência, eventual insuficiência no recolhimento dos tributos ensejaria, no máximo, a expedição de Notificação de Lançamento para complementação. 5) Em linha com o enunciado da Portaria MEFP 247, de 24/03/92, a mercadoria enquadrada no destaque "ex" do código 8708.40.0000, estava tributada pelo à aliquota de 0%. Referindo-se o ato ministerial "às caixas de marcha automáticas com controle hidráulico, e torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm", forçoso concluir que a mercadoria submetida a despacho identificava-se, até prova em contrário, com aquela mencionada na portaria. Ademais, a redução foi resultado de pleito específico formalizado pela recorrente, sendo ilógico presumir, com base em simples folheto promocional ( sujeito à alteração sem prévio aviso, conforme observação no rodapé ) que a mercadoria não estava beneficiada pela aliquota reduzida. 6) De acordo com o art. 444 do RA, a conferência aduaneira, para • verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, ocorre no momento do desembaraço. Ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso está o direito do fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por prejudicado o exame fisico da mercadoria desembaraçada e por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Resulta, assim, inviável, técnica e juridicamente, a reclassificação fiscal da mercadoria, para desenquadrá-la do "ex" da posição 8708.40.0000, em ato de revisão aduaneira, de vez que, nesta etapa, apenas formalismos e documentos podem ser conferidos. fe-e-Ga • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 116.208 ACÓRDÃO N' : 302-33.406 7) Irrelevante, ainda, cogitar da eventual deficiência realizada por ocasião do desembaraço de vez que, se existe a falha, a responsabilidade pelo seu cometido não pode ser atribuída à recorrente, pois além da discriminação constante dos diversos instrumentos que instruíram o despacho, ainda caberia, se reticente o agente fazendário conferente, o exame fisico da mercadoria, se necessário com o concurso de técnico credenciado pela repartição aduaneira. 8) No que concerne à multa de oficio lançada com base no art. 40 da Lei 8.218/91, admitida, para argumentar sua aplicação substitutiva e concorrente com sua homônima prevista no art. 521 do RÃ, sua imposição, enquanto não exaurido o prazo necessário para a perenização do lançamento tributário, como fato caracterizador da intempestividade, é indevida. 411 Assinala a recorrente, ademais, que "diz a lei que a multa de 100% incidirá, no lançamento de oficio, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". Insiste em que a declaração foi apresentada regular e tempestivamente e o imposto devido (1H) foi integralmente recolhido e que eventual questionamento sobre a qualidade da declaração prestada permanece prejudicado, após desembaraçada a mercadoria e consumida, pelo importador, em seu processo industrial. Conclui a interessada que, improcedendo a complementação do II e, por consequência, do IPI vinculado, indevida, além da multa anteriormente discutida, a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, 11, do R1PI. Ratificou, ainda, a recorrente, as razões que apresentou na peça impugnatária, finalizando com o requerimento de reforma da decisão monocrática." • Às fls. 83/84, foi juntada aos autos a petição n° 190/94, de 05/12194, pela qual a empresa General Motors do Brasil LTDA esclarece que: - desejava importar caixas automáticas com controle hidráulico e mudanças de velocidade ascendente e descendente tendo em vista a inexistência de similar nacional; - pleiteou, para tal, a redução da alíquota do imposto de importação para 0%. - por iniciativa do então Departamento de Comercio Exterior do Ministério da Fazenda, foi editada a circular n° 131, de 08/11/90, tomando público os estudos que estavam sendo feitos visando àquela redução; - em 15/01/91, a UM encaminhou à C.T.T. a descrição técnica das transmissões que desejava importar, indicando as respectivas especificações. ~Cot 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - Através do parecer n° 69/91, a C.T.T. concluiu que o beneficio poderia ser concedido; - a portaria n°162/91 alterou para 0°4 a aliquota do imposto de importação para caixas de marchas com conversor de torque e mudanças de velocidade ascendentes e descendentes totalmente automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm, para utilização em veículos militares, caminhões, ónibus, equipamentos de perfuração e máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada. Em fevereiro de 1992, foi solicitada a prorrogação da referida portaria, o que ocorreu com a de n° 247, de 24/03/92. - A General Motors acostou à sua petição cópias dos seguintes 41 documentos: Circular Decex n° 131/90, sua correspondência à C.T.T. encaminhando a descrição técnica das transmissões que desejava importar, Parecer C.T.T. n° 69/91, Portaria n° 162/91, Portaria n° 247/92, pedido da prorrogação da redução de que se trata, parecer do I.P.T. n° 6297, correspondência da empresa "Equipamentos Clark Ltda" referente às transmissões automáticas e literatura técnicas sobre as mesmas. - Esclareceu, ainda que somente ela pleiteou a redução do 11 e fez gestões junto aos órgãos competentes, prestando todas as informações necessárias ao enquadramento tarifário. -Insiste em que, por óbvio, não iria sonegar dados à fiscalização aduaneira sobre um produto sobre o qual só ela tinha interesse específico, não tendo havido declaração inexata. - Com estas informações, espera ter possibilitado aos membros desta Câmara um visão completa dos fatos. • É o relatório. ,aea:ke-air 30 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 VOTO O recurso em pauta no mérito, versa sobre a utilização da redução "ex" criada pela portaria n° 162/91 para a mercadoria "caixa de marchas com conversor de torque e mudanças de velocidade ascendentes e descendentes totalmente automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm A mercadoria importada pela recorrente, no caso, apresentava torque de entrada ( máximo ) de 867 Nin, conforme catálogo publicitário fornecido à repartição alfandegária. Alega a interessada que a exigência fiscal, decorrente de ato de revisão aduaneira, nega validade e eficácia para a conferência realizada por ocasião do desembaraço. Face ao disposto nos artigos 444, 450 e 455 do Regulamento Aduaneiro,não posso acatar tal alegação, pois o desembaraço aduaneiro é apenas o ato final do despacho aduaneiro, em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. No caso, a conferência aduaneira que precede o desembaraço tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação e constatar o cumprimento de todas as obrigações fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, sem prejuízo do que vier a ser apurado em ato de revisão aduaneira. E é após o desembaraço da mercadoria que, através da revisão aduaneira, a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado, conforme preceitua o art. 455 do RA. Desta forma, a revisão aduaneira vem a complementar ( não a negar) o procedimento de conferência e desembaraço da mercadoria, sendo que, conforme disposto no art 456 do mesmo RA., ela poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Argumenta, ademais, a recorrente que, ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso está o direito do fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, II rala . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 por prejudicado o exame fisico da mercadoria desembaraçada e por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Tal argumentação também não socorre a recorrente. Dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional que "O lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O parágrafo 4° do referido artigo explicita que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador "(no caso, da data de registro da declaração de importação). • Além do que, no processo de que se trata, a autoridade fiscal não questionou a classificação fiscal da mercadoria, inclusive indicando no auto de infração que ela foi corretamente classificada. O que foi apurado é que ela não estava beneficiada pela redução "ex" criada pela portaria MEFP. 162/91. O exame fisico da mercadoria, no caso, era dispensável, assim como o concurso de técnico credenciado pela repartição aduaneira, pois não foi levantada nenhuma dúvida sobre a mercadoria importada quanto à sua classificação. Foi, como já apontamos, sua inclusão no "ex" citado que acarretou a lavratura do AI, sendo que o torque de 867 Nm constava do próprio catálogo fornecido à repartição aduaneira, como também consta dos autos. Por outro lado, no meu entendimento, o torque máximo de entrada refere-se à capacidade máxima daquela transmissão. Ou seja, uma trasnússão que comporta um torque máximo de 867 Mm não poderá, nunca, comportar um torque máximo de 1322 Nm . Veja-se que está-se falando em torque máximo de entrada e não • em torque de até x Nm. A transmissão importada não responde com torque acima de 867 Mm, embora suponha-se que em seu estado de inércia o torque seja de O Nm. e que passe pelos diversos valores intermediários até chegar ao máximo de 867 Nm, nunca atingindo os 1322 Nm ou 2135 Nm mencionados pela portaria, muito embora as transmissões contempladas pelo "ex" possam responder com torques inferiores ao seu limite máximo. Deve-se salientar que a concessão de "ex" pressupõe a verificação de inexistência de similar nacional. Conquanto tenhamos em nosso país fabricantes de caixas de transmissão, estes não fabricavam, à época, transmissões com aquele perfil, porém, certamente, fabricam, e sempre fabricaram, algum tipo de transmissão. Acolher de forma tão extensiva os termos do "ex", que deve ser entendido literalmente à semelhança de como se deve entender os beneficios fiscais, seria autorizar a afiquota privilegiada sobre qualquer transmissão, cujo torque fosse de O a 2135 Mm, e nesse caso, fatalmente afrontaríamos os direitos do fabricante nacional. 07-ear_ 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1. RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 Vejo o parecer técnico de fls 98 simplesmente como um elemento esclarecedor estritamente técnico. Não podem esclarecimentos técnicos dessa natureza ou mesmo alterações procedidas a "ex" virem a alterar fatos pretéritos, ocorridos no despacho de importação sob a égide de outros atos. Assim, do meu ponto de vista, as respostas constantes do parecer retrocitado não têm o condito de modificar fatos passados e acabados, revestindo-se de um caráter jurídico "ex tunc". No que se refere a Multa de oficio prevista no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, não a considero cabível, na hipótese de que se trata, uma vez que a importadora não cometeu infração, quando apenas utilizou um "EX" ao qual não fazia 411 jus. A mesma argumentação alcança a penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. Concluindo, no meu entender, o torque máximo de 867 Nm não estava beneficiado com a redução "EX" de 0%, criada pela Portaria n° 162/91, com base no disposto no art. 111 do CIN, uma vez que citada Portaria trata, apenas, de torques máximos de 1322 e 2135 Nm. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário apurado a parcela referente às multas capituladas no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, e no art. 364, II, do RIPI. Sala das Sessões em, 23 de outubro de 1996 — • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001675/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/1997 a 10/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art. 173, inciso I, do CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, não contempla a hipótese de permanência nesta condição até o trânsito em julgado de decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80671
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fis. 193 59vSabosa Mal Sorpe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.001675/2002-74 Recurso n° 138.470 Voluntário de contitdntes MatériaII, mpagund° cc.:rosem* dc 11"4 Acórdão n° 201-80.671 caPr •mova, Sessão de 18 de outubro de 2007 e Recorrente ELECTRO PLASTIC S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/1997 a 10/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art. 173, inciso I, do CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, não contempla a hipótese de permanência nesta condição até o trânsito em julgado de decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (efei 41@kk- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ProCèso n.° 19515.001675/2002-74 CONFERE Cr...1510 OR1131NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.671 BrasIlla _/:22 n 4 or?, Fls. 194 SiMo arbosa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente), que reconheciam a decadência. OSEFA MARIA COELHO MARQUE Presidente MAUR‘IVE0 TA E/SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Protesso n.• 19515.001675/2002-74 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.671 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 195 Brasi!:a. n9 I SLMo Sigeposa • Mat. Siara 91745 Relatório ELECTRO PLASTIC S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 150/157, contra o Acórdão n2 3.412, de 11/03/2003, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 125/130, que julgou procedente o auto de infração de fls. 96/98, tendo em vista a utilização, sem previsão legal, de créditos que a autuada registrou em 31/07/1997 e em 10/11/2001, nos valores de R$ 506.032,56 e R$ 255.372,08, respectivamente, a título de parte e saldo do valor atualizado monetariamente dos saldos credores do IPI, autorizado por sentença nos autos do Processo de Ação Ordinária n2 94.0023303-5, em 27/05/1997. O lançamento foi efetuado em 18/12/2002 (fl. 97), sem multa de oficio e com a exigibilidade suspensa em virtude de sentença favorável à contribuinte. Tempestivamente a interessada protocolizou impugnação de fls. 102/111, apresentando os seguintes argumentos: 1.preliminarmente, a decadência relativa ao período de 31/07/1997, com fulcro no § 42 do art. 150 do CTN; 2. ainda em preliminar, requer o sobrestamento da autuação até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo judicial. Ademais, pela favorável tutela jurisdicional obtida, nem deveria ter sido realizado o lançamento de oficio. Contudo, sendo necessária a lavratura do presente auto de infração para evitar os efeitos da decadência, impõe-se o sobrestamento requerido; e 3. quanto ao mérito, aduz os mesmos argumentos apresentados no Judiciário. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1997 a 10/11/2001 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITINCL4 DE OBJETO. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a SRF efetuar o lançamento do IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. Lançamento Procedente". r 1,125,Lk MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CDNIRIBUINTES Procco n.° 19515.001675/2002-74 CONFERE COMO OftnINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.671 I og• Fls. 196 SIMoS-42ãarbose Ma: Stape 91145 À fl. 147 a Derat/São Paulo se manifestou acerca das duas ações judiciais (Ações Ordinárias d's 94.0023303-5 e 94.0022502-4), concluindo pela inexistência de amparo legal para manter os créditos tributários lavrados nestes autos com a exigibilidade suspensa, recomendando, assim, dar prosseguimento na cobrança. Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 03/10/2006, recurso voluntário de fls. 150/157, repisando os argumentos referentes à ocorrência da decadência e a necessária suspensão da exigibilidade, até o trânsito em julgado da medida judicial. Alfim, requer seja o recurso conhecido e, no mérito, provido, reformando o Acórdão de primeira instância e tomando insubsistente o auto de infração em debate. É o Relatório. () 40A- • • Processo n.° 19515.00167512002-74 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.671 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1-97 CONFERE COM O ORIGINAL Brasiha, 0.3! nS. . • Savlo Saibos. Voto mai Soer 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto à decadência, tal matéria é normalizada pelo Regulamento do IPI, tendo como matriz legal os arts. 150, § 42, e 173, inciso I, ambos do CTN, tanto no art. 56 do RIM/82 quanto no art. 116 do RIPI/98, o qual assim dispõe: "Art. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n°5.172, de 1966, art. 150, f 49; II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n°5.1 72, de 1966, art. 173, inciso I); ". Por outro lado, o art. 111 do RIPI198 (equivalente ao art. 56 do RIPI/82) assim consigna. "Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts, 190 e 191 e efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n° 5.1 72, de 1966, art. 150 e sç 1°, e Lei n' 9.430, de 1996, arts. 73 e 74). Parágrafo único. Considera-se pagamento: 1 - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos sem resultar saldo a recolher." (grifei) Portanto, conforme bem decidiu a instância a quo, homologa-se, no prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, a compensação efetuada com os créditos admitidos pela legislação do IPI e esta não admite a correção monetária de créditos extemporâneos, tendo sido esse o propósito da medida judicial. Portanto, consoante a legislação que rege a matéria, tendo em vista a inocorrência do pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 116, II, do RLPI/98 (equivalente ao art. 61, II, do RIM/82), cuja matriz legal é o art. 173, I, do CTN. kIrkA- fp ) . . • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Pra:ciso ri.° 19515.001675/2002-74 CONFERE COM O ORIGINALn CCO2/C01 • Acórdão n." 201-80.671 Brasdla, ___Q9 /......._(2,i____/ O& . Fls. 198 SANto SoÇasa Mat.: Sups 91745 Quanto à suspensão da exigi .1 itade do crédito tributário, objeto do presente lançamento, a contribuinte entende que tal suspensão deve perdurar até o trânsito em julgado da decisão definitiva, nos processos judiciais mencionados. Contudo, não há como concordar com esse argumento, pois as modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas no art. 151 do CTN, não havendo previsão que assegure o pleito da contribuinte. Ademais, conforme anteriormente mencionado, por meio do despacho de fl. 147, a Derat-SPO, tendo em vista o acórdão proferido pelo TRF da 3 2 Região nos autos da Ação Ordinária n2 94.0022502-4, que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido e, em vista da inexistência de amparo legal que possibilite a suspensão da exigibilidade, concluiu pelo encaminhamento à EQCOB/DICAT/DERAT-SPO, para dar prosseguimento à cobrança. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. MAURÍCIO/ri 'SILVA ' Ndir hA' , Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000495/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrente de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Ressarcimento a título de restituição. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70045
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O 2.° De Q.6 / Qk / asijk .. C - i 1 ;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5\‘\ Processo : 13739.000495/93-30 Acórdão : 2 O 1-7 O . O 4 5 Sessão . 09 de novembro de 1995 Recurso : 98.288 Recorrente : GETEC-GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrente de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Ressarcimento a titulo de restituição. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETEC-GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõe em 09 de novembro de 1995 Luiza alante e Moraes PresidentaÀ 'S Rogério Gustavo ae Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Jorge Olmiro Lock Freire. /eaal. 1 );k (1) st?k,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000495193-30 Acórdão : 201-70.045 Recurso : 98.288 Recorrente : GETEC-GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A contribuinte requereu ressarcimento de créditos de IPI, relativos a insumos utilizados em produtos exportados, correspondente à segunda quinzena de janeiro/93. O pedido foi formalizado em Unidades Fiscais de Referência (UFIR). A fls. 03, demonstrativo anexado pela requerente, onde consta o valor pleiteado, em moeda corrente, o valor da UFIR utilizado para a conversão e o valor ressarcivel em UFIR. A fls. 07, a informação fiscal, propondo o indeferimento do pleito, por falta de previsão legal. De fls. 10, a decisão pelo indeferimento, com a ressalva de eventual recurso à Delegacia de Julgamento do Estado do Rio de Janeiro. De fls. 13 e 14 o indigitado recurso, sustentando o direito pleiteado, mediante citação de jurisprudência. De fls. 19 a 24, a decisão do Delegado de Julgamento, pelo improvimento do recurso, face à inexistência de previsão legal. Cita a legislação pertinente que somente admite a correção dos créditos da Fazenda Pública, inclusive relativos à ressarcimentos recebidos a maior. Inconformada, a contribuinte interpõe recurso a este Conselho, expendendo as mesmas considerações do recurso citado, juntando cópias de acórdãos deste Colegiado. É o relatório. 2 5 ,,to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,y Processo n° 13739.000495193-30 Acórdão n° 201-70.045 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Em que pese a Recorrente ter grafado o pedido, em formulário próprio, em quantidade de UFIR, nao vislumbro irregularidade formal a eivá-lo de nulidade, até porque teve esta o cuidado de anexar demonstrativo da origem de tal valor. O destaque, como efetuado, teve por objetivo manifesto demonstrar a a intenção de obter o ressarcimento corrigido monetariamente. No mérito, o Colegiado tem decidido, de forma pacífica, que cabe a cor- reção monetária, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, sobre os ressarcimento de créditos de IPI originados pelas aquisições de insumos empregados em produtos industrializados exporta- dos. Tais decisões, calcadas no voto de lavra da eminente Conselheira desta Câmara, Selma Santos Salomão Wolszczalc, como no recurso n° 96.432, cujo acórdão é assim ementado: Crédito-Prêmio relativo a insumos empregados em produtos ex- portados. O titular desse crédito é a empresa, não sendo oponí- vel o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Crédito de natureza financeira e não tributária. Ressarcimento efetuado a título de "restituição" (art. 10°, c/c art. 3°, do Dec. 64.833/69) rege-se pela legislação própria desta, inclusive quanto à atuali- zação do valor. Recurso provido. Cabe ressaltar, no entanto, que o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que a correção se aplica desde o momento do pedido, até o devido pagamento do valor plei- teado. Pela análise dos autos, com destaque ao demonstrativo ofertado pela Recorrente, verifica-se que esta considerou, como termo a quo da correção monetária, a data do final do pe- ríodo de apuração do montante a ser ressarcido, restando, no seu entender, valor ressarcível equi- valente a 2.284,69 UFTR. Este critério, absolutamente, não se adequa ao entendimento desta Câmara. Neste sentido, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento devidamente corrigido, porém não com base no cálculo efetuado pela Recorrente. —3— \4\-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14- Processo n° 13739.000495193-30 Acórdão n° 201-70.045 Assim sendo,deve ser concedida a correção monetária pleiteada, com base no ar- tigo 66 da Lei n° 8.383/91, aplicando-se, como divisor, para a obtenção da quantidade de UFIR ressarcível, o valor desta na data da protocolização do pedido. Este foi protocolado em 19 de novembro de 1993, data em que o valor da UFIR correspondia CR$ 122,83 (cento e vinte e dois cruzeiros reais e oitenta e três centavos) Já o valor, em moeda corrente, conforme informado pelo contribuinte, corres- pondia a Cr$ 21.926.277,31 (Dois milhões novecentos e vinte e seis mil duzentos e setenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), impondo-se a sua conversão para cruzeiros reais, resultando o valor de CR$ 21.926,27 (vinte e um mil novecentos e vinte e seis cruzeiros reais e vinte e sete centavos), como dividendo. Desta forma, o resultado da divisão deste valor pelo valor da UFIR acima men- cionado, corresponde a 178,50 UFIR a ser ressarcido. Ressalto, no entanto, não constar dos autos nenhuma manifestação da autoridade requerida quanto à legitimidade e exatidão dos valores nominais pleiteados. Neste passo, nos ter- mos da legislação pertinente, o reconhecimento definitivo do direito fica submetido à verificação, de responsabilidade da autoridade Requerida, relativa às cautelas mencionadas. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição pleiteada, no valor correspondente a 178,50 UFIR (cento e setenta e oito vírgula cinqüenta unidades fiscais de referência) a serem convertidas para moeda corrente, me- diante a aplicação do multiplicador correpondente ao valor da UFIR vigente na data do efetivo pa- gamento, rejeitado o cálculo ofertado pela Recorrente e ressalvadas as cautelas, por parte da au- toridade requerida, relativas à verificação da legitimidade e exatidão do valor pleiteado, na forma da legislação própria. É como voto. Sala de Sessões, em 09 de novembro de 1995 jp0/1\ Rogerio Gustaa er Relator -4- - -

score : 1.0
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Numero do processo: 13936.000138/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, com ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03186
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:15Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:15Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:15Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:15Z; created: 2010-01-30T09:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:15Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:15Z | Conteúdo => 2.9 RUBI_ - ADO NO D. O. Ui. c Do . .. .. ..... 19.5.& MINISTÉRIO DA FAZENDA RuO Oca a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ADAISÉHAS. Processo : 13936.000138/95-80 Sessão 12 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.186 Recurso : 100.221 Recorrente : ESTAN1SLAVA TODIS Recorrida DRJ em Curitiba - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PALMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, §J., do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITA. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a qua em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESTANISLAVA TOMS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 Otacilio Da • as Cartaxo Presidente / 7FaXtHi[Scarclo ja/V:eiLlain?/ ler o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, E Mauricio R de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Côrrea Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb 1 </c20 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrITIWR.H. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000138/95-80 Acórdão : 203-03.186 Recurso : 100.221 Recorrente ESTANISLAVA TODIS RELATÓRIO ESTANISLAVA TODIS, qualificada nos autos, impugnou o lançamento do ITR formalizado em seu nome, pelas razões aduzidas em sua Impugnação de fls. 01 O ilustre julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pela própria contribuinte, decidiu que a alteração dessas informações somente poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, a teor do que dispõe o art. 147 do CTN, julgando improcedente a impugnação. Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de impugnação A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões pedindo a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 67.x. 71 2 9021 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29401Z. 41.!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kij."94-"j1,41 Processo : 13936.000138/95-80 Acórdão : 203-03.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão a quo funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 147. (omissis) Parágrafo primeiro. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se firnde, e antes de notificado o lançamento." Da interpretação do texto legal acima transcrito, conclui-se que a vedação imposta se limita á retificação dos dados da declaração prestada pelo sujeito passivo, após notificado, com a finalidade de reduzir ou excluir tributo. A admissibilidade do pedido de retificação instituído na referida norma tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; e b) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Formalizado o lançamento, ao mais há que se falar em alteração da declaração. Não cabe, nesta fase, o pedido de retificação da declaração, pois esta é uma fase anterior, ultrapassada. Entretanto, notificado deste lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, é evidente que o lançamento pode ser objeto de revisão através de impugnação. A própria notificação é clara, quando convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou impugná-la, conforme determina o art. 11 do Decreto if 70.235/72, lançamento este que pode (e deve) ser revisto nos termos dos artigos 145 e 149, ambos do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da administração tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, através da Orientação Normativa Interna n 15/76. Dispõe a citada norma, verbis: 3 (571/ 90.1'02, MINISTÉRIO DA FAZENDA &ti t‘'L eAlT _TSÁHGGT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II.L:'S-Ir L2LE Processo : 13936.000138/95-80 Acórdão : 203-03.186 'Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A apreciação da presente lide circunscreve-se á análise das provas trazidas aos autos e a verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. Nesse contexto, pouco importa o fato de ter sido o lançamento formalizado com base nos dados informados pelo contribuinte, ou legalmente estipulados pela administração tributária_ Estando o lançamento em desconformidade cornos fatos, deve ser corrigido pela autoridade administrativa. Foi equivocada a interpretação do art. 147, parágrafo único, do CTN dada pelo julgador monocrático, implicando preterição do direito de defesa da recorrente. Por outro lado, se, porventura, forem apreciadas as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá ser adversa. Isto posto, para garantir o principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja, nos termos do art. 59 do Decreto ril 70.235/72, anulada a decisão de primeira instância e os demais atos processuais posteriores, para que outra seja proferida, com a apreciação dos argumentos e provas apresentados nos autos pela ora recorrente. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 7gATO SCAL O ISQUIERDO 4

score : 1.0
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Numero do processo: 13936.000081/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS HÁBEIS - RETIFICAÇÃO - Muito embora seja plenamente possível a retificação de dados apresentados pelo contribuinte, é necessário que sejam apresentados documentos hábeis e suficientes a ensejarem as mudanças pretendidas pelo contribuinte. Não havendo motivos para a reforma da decisão de primeiro grau, impõe-se o improvimento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09619
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. a Q MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘je SC9U-LaaÁ1a- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13936.000081/95-64 Acórdão : 202-09.619 Sessão • 16 de outubro de 1997 Recurso : 100.921 Recorrente : GERVÁSIO KUKUL Recorrida : DRI em Curitiba - PR ITR - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS HÁBEIS - RETIFICAÇÃO - Muito embora seja plenamente possível a retificação de dados apresentados pelo contribuinte, é necessário que sejam apresentados documentos hábeis e suficientes a ensejarem as mudanças pretendidas pelo contribuinte. Não havendo motivos para a reforma da decisão de primeiro grau, impõe-se o improvimento do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERVÁSIO KUICUL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - m 16 de outubro de 1997 4,1 Mar inicius Neder de Lima 11 es*, ente Helvio E do Barce4os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000081/95-64 Acórdão : 202-09.619 Recurso : 100-921 Recorrente : GERVÁSIO KUKUL RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da autoridade de primeira instância: "Por meio da Notificação do ITR194, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da Contribuição à CNA, no montante equivalente a 250,55 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, DL n.° 1.146/70, art. 50, combinado com. o art. 1° e §§ do DL. n.° 1.989182 e art. 4° e §§ do DL. n° 1.166/71. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 01, de 19/05/95, o interessado interpôs, tempestivamente, por intermédio de seu procurador (fis. 39), a impugnação de fls. 13, reclamando da apreciação da SRL de fls. 10, que indeferiu seu pedido para retificação do valor da terra nua e de outras informações da DITR/94. Solicita as alterações de acordo com os laudos de fls. 14/16. Instrui a petição com cópias de Notas Fiscais de Entrada, de fls. 17/36." Em sentenciando o feito, a autoridade julgadora de primeiro grau julgou procedente o lançamento efetuado. Sua decisão restou assim ementada: "LWPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERIUTORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fluidamente. Lançamento procedente." 2 Lf,".q! MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ATI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000081/95-64 Acórdão : 202-09.619 Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresenta declaração às fls. 50/51 de impossibilidade de pagamento do referido imposto - ITR, devido a suas condições econômicas reduzidas. Às fls. 60/61, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção da decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento. É o relatório. 3 v MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘To SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr _ Processo : 13936.000081/95-64 Acórdão : 202-09.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Conheço do recurso porque tempestivo. Trata-se de recurso no qual o contribuinte/recorrente solicita alterações em sua DITR/94 para que dessa forma não lhe seja exigido o crédito tributário instituído pelo lançamento. A sentença denegatória do pedido de retificação dada pela autoridade julgadora de primeiro grau fundamenta-se no artigo 147, § rdo Código Tributário Nacional que reza ser somente possível a retificação quando ainda não tenha sido o contribuinte notificado. De acordo com o § 40, do artigo 3° da Lei 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e ao meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel Contudo, vejo que, na hipótese destes autos, não assiste razão ao recorrente. Isto tendo em vista que, no caso presente, o contribuinte limitou-se a meras alegações quanto às suas possibilidades econômico-financeiras, não carreando ao autos quaisquer documentos (laudos etc...) que justificassem a reforma da decisão singular. Acrescento, ainda, que o contribuinte não está amparado em direito algum para realizar a retificação, posto que a DITR/94 trazida aos autos pelo próprio recorrente, qualifica o imóvel como sendo de 62,5 ha. Dessa forma, a retificação para a especificação em 29 ha de terra, embasada em laudo da prefeitura é incabível, muito embora ser essa a função precipua da Municipalidade. Ressalto, ademais, o direito do recorrente de apresentar laudo pericial competente para retificar, se for o caso, erro em sua declaração para os anos futuros. De tal sorte, mantenho o lançamento na forma em que foi feito pela autoridade competente de primeira instância. 4 ‘..# y",<E MINISTÉRIO DA FAZENDA `- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itet. Processo : 13936.000081/95-64 Acórdão : 202-09.619 Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É O vota Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 , HELVIO S OVEDO ARCE OS 5

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4836073 #
Numero do processo: 13828.000100/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos termos do artigo 33, do Decreto nr. 70.235/72, não se conformando o contribuinte com a decisão de primeira instância, lhe é facultado, dentro do prazo de 30 (trinta), a interposição de recurso voluntário à instância superior, contados a partir do dia seguinte à ciência da decisão recorrida. De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-09705
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2. - / 19 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0744YZY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000100/93-72 Acórdão : 202-09.705 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 100.894 Recorrente : LUIZ ZILLO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos termos do artigo 33, do Decreto n. 70.235/72, não se conformando o contribuinte com a decisão de primeira instância, lhe é facultado, dentro do prazo de 30 (trinta), a interposição de recurso voluntário à instância superior, contados a partir do dia seguinte à ciência da decisão recorrida. De recurso perempto não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ZILLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificativamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 ( Ma es Vinícius Neder de Lima Presidente Jose Ca rofano Relato Participaram, aind. do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeira, Tarásio Campeie : orges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;j1n%:10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000100/93-72 Acórdão : 202-09.705 Recurso : 100.894 Recorrente : LUIZ ZILLO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do ITR/93. Em seu recurso voluntário (fls. 31/32) o sujeito passivo apela para este Conselho de Contribuintes, por não se conformar com a DECISÃO N° 11.12.61.7/1080/96 (fls. 23/27), que tem seus fundamentos lavrados sob a seguinte ementa: "NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - Mantém-se o lançamento feito com base na declaração do contribuinte MÓDULO FISCAL - Mantém-se o módulo fiscal calculado pelo INCRA, através de Instrução Especial. REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que apresentar grau de utilização da terra e grau de eficiência na exploração de zero por cento. ALÍQUOTA PROGRESSIVA - Aplica-se a aliquota progressiva ao imóvel rural que apresentar grau de utilização da terra inferior a 10,0%." As Contra-Razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão às fls. 112/113. É o relatório. 2 a 8 •. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000100/93-72 Acórdão : 202-09.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Por meio da INTIMAÇÃO n° 24/96 (fl.38) a Agência da Receita Federal em Lençóis Paulista intimou o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias: recolher o crédito tributário ou interpor recurso junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, caso discordasse dos termos da decisão exarada pela Sra. Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP. Como dá conta o AR da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 29), o contribuinte tomou ciência da Intimação em 03.09.96. Na forma do disposto no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, o contribuinte tem o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário, prazo que começa a fluir no dia seguinte ao da ciência da intimação. Desta forma, o termo final para oferecimento da petição de recurso era em 03.10.96. Tendo o apelante interposto o recurso voluntário em 04.10.96 - como se verifica no carimbo aposto à fl.31 - e o prazo fatal era em 03.10.96, o mesmo é extemporâneo por não ter sido obedecido o lapso temporal imposto pela lei. De recurso perempto não se conhece. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 JOSÉ CAB ' V-AROFANO 3

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4836686 #
Numero do processo: 13852.000039/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCIDÕNCIA NAS VENDAS DE COMBUSTÍVEIS POR POSTOS REVENDEDORES. É exigível o PIS dos revendedores de combustíveis sobre as vendas realizadas até 31.12.84. Incide, portanto, sobre as receitas omitidas apuradas em procedimento fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03670
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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E exigivel o PIS dos revamdedores de combustimeis sobre as vendas realizadas até 31/12/84, Incide, portanto, sobre as receitas omitidas apuradas em procedimento fiscal, Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p or SILVIO LUCI° SANTANA CIA, LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes IOAO BAPTISTA MOREIRA e ADERI C GUEDES DA CRUZ. • it/ Sala das Sessfzs em 19 dr eetembro de 1990, ira/ HELVIO Ewi :2 - PRESIDE, TE ig7 ANTO gglinrES - RE J TOR -.., . adir 410.410, ANS JOSE nr(LOS Ir AL pr DA LEMOS -PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA 'IA- 1 CIONAL VISTA EM SESSA0 DE'1 9 arr 1990 Participaram, ainda do p resente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. B , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NSI 10,852-000.039/89-25 Recurso nR 83,042 Acórdão nR: 202-03,670 Recorrente: SILVIO LUCIO SANTANA CIA, LTDA, RELATORIO A empresa foi notificada em 30/12/88. N.L. fls. 05, pelo não recolhimento do PIS/FATURAMENTO relativo diferença de vendas verificada nos anos de 1983 e 1984, através do exame comparativo da Declaração de IRPJ com as listagens de fornecimentos de produtos levantadas junto Ja Companhia Distribuidora, cujos dados foram processados pelo Programa Fisgas, de que resultou a apuração do crédito constituído no valor original de Cz$4_298700. Im p ugnando o feito, a autuada, às fls. 01/04, junta cópia da impugnação q ue promoveu quanto ao IRPj na qual, em síntese, em suas razUes diz que: - a Portaria MF nR 238/84 determina que a contribuição ao / PIS, relacionada co',' derivados de petróleo / é devida na soída da DISTRIBUIDORA como substituta do Revendedor; - não é devido o PIS por determinação constitucional que não admite a incidência de outro tributo onde incide o imposto tinia); - em ação cautelar julgada pela 6R Turma do TER, foi declarada a inexistência de obrigatoriedade do recolhimento do PIS sobre a distribuição de combustíveis; 0%,• ~O' 3db 'cesso n2. 10.852-000.039/89-23 rnido n9 202-03.670 - o lançamento decorre de mera presunção, oponivel, portanto, por outras presunçdes. A autoridade de primeira instância julgou procedente a notificação assim ementando sua decisão: • "PROGRAMA DE INTEGRAGNO SOCIAL - PIS. A omissão de receita apurada na p essoa juridica e julgada procedente, implica exigência i gualmente da contribuição para o PIS/FATURAMENTO q uânto ao valor omitido." A ora Recorrente, inconformada com a decisão Singular, Vem dela recorrer reforçando tudo quanto já alegara na peça impugnatória. As fls. 24, há cóp ia de telex da PFN/SP n2 33.296, de 16/05/89, dando conta de que contra a decisão do TFR a CEF interpês Agravo de Instrumento. Este processo j á foi a p reciado por esta Colenda Câmara, em 22/02/90, quando, por Proposta da ilustre* Conselheira-Relatora Helena Maria Pojo do Rego, foi determinada a Dili gência n2 202-0.380, Repartição de Origem para a juntada do Acórdão do 12 CC relativo ao IRPJ, 7" 40fr, E o relatório. 3'or :esso n2 10,852-000,039/89-25 dão n2 202-03,670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Promovida a juntada do Acórdão n2 101-79.807, verifica-se que não houve exame do mérito naquele colegiado, vez que o recurso impetrado quanto ao IRPJ foi perempto, Entendo, contudo, desnecessárias outras perquiriçães para que se possa decidir quanto à matéria questionada nestes autos, As oposiçães que a Recorrente faz quanto exigência do PIS carecem de fundamento. O disposto na Portaria MF n2 238/984, determinando a incidência da contribuição nas saIdas das Distribuidoras, em substituição à incidência quando das vendas pelos Revendedores, só teve aplicação a partir de Jan/85, E pacifica a incidência do PIS em coexistência com o TOOLS, a teor do Item I desta mesma Portaria. O Agravo de Instrumento interposto pela CEF suspende os efeitos da cautelar julgada pelo TER. Voto, por conseguinte, no sentido de q ue se conheça do recurso, por tempestivo, para no mêrito ne•ar-lhe Provimento. Sala das Sessães, em 19 de setembro de 1990, •.0"'S W ANTONI RLOS Miá MORAES •

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Numero do processo: 13982.000778/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento de insumos ao produtor exportador. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias”, foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final . Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos; e b) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo do crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quanto a inclusão de produtos NT.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. n-.). tWit Co__, o vta.Processo n2 : 13982.000778/99-68 NubricaRecurso n2 : 122.464 Acórdão n2 : 202-16.313 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei n2 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE MINISTÉRIO DA FAZENDA COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Segundo Conselho de Contribuintes Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu CONFERE CO h U O OSIGINAL da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram Brasília-DF. em / 44s t2Ors incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento j de insumos ao produtor exportador. euz a afus PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPISecretária da Segunda Dádiva COMO NÃO TRIBUTADOS. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Réferindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais `insumos' não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos; e b) em negar provimento ao recurso-quanto ã inclusão no cálculo do crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COXO 441,RIGINAL Fl.1.1);71--;;" Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em C l da. 20,5- Processo n2 : 13982.000778/99-68 C tuia TÉI;afuit Recurso n2 : 122.464 Santana da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16313 cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas qu. . i ão de produtos NT. Sala e. Sessões, em 7 de maio de 2005. •/ • on e ar os Atu Pr. 'dente tititt••• • e • o ' Ao e. Relator- e • nado - Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Tf, Ministério da Fazenda CONFERE COM, Fl. 0 QJRIG1NAL *Y.'1.-".:It Segundo Conselho de Contribuintes Botais-DF. em / 47,29S— Processo n'2 : 13982.000778/99-68 C euz Tákafujt Secretifis da Segunda Cármen Recurso n2 : 122.464 Acórdão n2 : 202-16.313 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "O estabelecimento acima ident(ficar-10 requereu o ressarcimento do crédito presumido de 1P1, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363. de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir os valores das contribuições para o ADIS e Cotins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 3° trimestre de 1997, no montante de R$ 760.058,95, conforme pedido de folha 1. 1.1 De acordo com a Informação Fiscal das folhas 547 a 561, o requerente, no período em questão, teria direito ao ressarcimento de R$ 64.235,22. Conforme a referida informação, a glosa de R$ 695.823,73 deveu-se à indevida inclusão, na base de cálculo do beneficio: a) relativo aos estabelecimentos de São Miguel D'Oeste, Maravilha e Guatambu, do custos de insumos adquiridos por outros estabelecimentos, tendo o interessado optado pela sistemática de apuração descentralizada; b) do custo de aquisição de energia elétrica, combustível para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI, conforme esclarecido pelo Parecer Normativo CST n° 65, de 1979; c)do custo da aquisição de inSUMOS adquiridos a cooperativas de produtores; d)das receitas de exportação de produtos fora do campo de incidência do imposto (NT). 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 26/12/2000, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho da folha 563, do qual o interessado teve ciência em 10/01/2001. 2 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou tempestivamente impugnação (folhas 567 a 597), instruída com farta documentação (folhas 598 a 928), mas sem instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma. Por essa razão, o interessado, por meio da Diligência n° 16, de 29/08/2002, desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado a dapresentar mandato, conferido à época da manifestação de inconformidade (02/02/2001), habilitando o signatário da mesma, ou a ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento de folha 938. 2.1 A Defesa contesta a ex- clusão do benefício das unidades produtoras de produtos NT, com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n°9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende-o a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT. Cita doutrina e jurisprudência, inclusive da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha. 2.2 Reclama, da mesma forma, contra a glosa relatada em 1.1 "h', de insumos tais como combustíveis para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e 3 MINISTÉ RIO DA FAZENDA 4. 4. aeaf SegélnriSRFE. e M undo Consel ho de Contribuintes 22 CC-MF •"'"1. 'roa. Ministério da Fazenda 'IVP' 3;45: Segundo Conselho de Contribuintes —2122? CerOas Cr n O a— IGINALRaes Fl. • Processo n9 : 13982.000778/99-68 cí '!jÇÁafuit Secretária da Segunda Cárnate Recurso n2 : 122.464 Acórdão n9 : 202-16313 lubrificantes, que na sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base de cálculo do beneficio, se se interpretrar finalisticamente a legislação de regência. Cita o acórdão 202-09744, de 09/12/97, do 2° CC. 2.3 Combate também a glosa do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, relatada em 1. 1 "d", dizendo que a Lei n° 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no & I° do artigo 2°, para evitar a tributação tem cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. 2.4 Conclui, refutando a exclusão do valor das aquisições de insumos efetuadas por outros estabelecimentos que não os produtores-exportadores, sob o argumento de que essas aquisições são efetivamente custo s dos estabelecimentos produtores e exportadores, calculados e apropriados segundo o que determina as normas contábeis, a Portaria MF n° 38, de 1997 e a IN-SRE n° 23, de 1997. 2.4 Protestando pela realização de perícia, requer sejam reconsiderados os valores glosados, reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido do IPI em conformidade com o Pedido. É o relatório." (destaquei). A 3 9 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba — SC, ou seja, pelo indeferimento do pleito de ressarcimento formulado. Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. O apelo voluntário retoma à Mesa, após a realização de diligência determinada por este Colegiado, devidamente cumprida. É o relatório. , 4 CC-MFCr .5.2.4, Ministério da Fazenda Fl. zrf;;;;12. Segundo Conselho de Contribuintes M5c8 eroi fn 41 SFi cR0EDÉF,Ruesci me°01 4s_ii3oC toe IFc.aQsoAnZt EiGes Nus_i npt eAs ti • Processo n2 : 13982.000778/99-68 eu za TakeafuJi Recurso n 2 : 122.464 Secretário SMIumill Cá". Acórdão n2 : 202-16.313 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no terceiro trimestre de 1997. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do benefício, indeferiu o pleito da recorrente, pois esta teria deixado de atender ao inciso II do art 6 2 da IN SRF n2 103/97, assim como promoveu a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT e, por fim, não reconheceu o creditamento quanto a energia elétrica, combustíveis e água utilizados no processo produtivo da recorrente. E esses são os objetos da lide ora em análise. Em preliminar e quanto a possibilidade de o referido crédito ser reclamado de forma centralizada ou descentralizada, registro que tal discussão não é novidade na esfera dos Conselhos de Contribuintes, pois no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Tribunal Administrativo Tributário, a matéria já restou assim decidida: "Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à discussão, permito-me transcrever o voto que tenho proferido na I° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do qual reproduzo a parte que interessa ao presente julgamento, como segue. Apesar da existência de precedentes do colegiado dando razão ao contribuinte, sinto-me na obrigação de bem clarear a adequada aplicação da fundamentaçãojuridica invocada no julgamento recorrido. Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da NIP n° 1.484-27, de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei n° 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor-exportador. Cita O Boletim Central da Receita Federal n° 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, fundado nos termos do § 3 0 do art. 18 da IN SRF 23/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente, quer quanto à sua pretensa fundamentação, o § 3 0 da IN SRF 23/97 acima citada. 1 RP/203-0.074, Acórdão n2 CSRF/02-01.156, sessão de julgamentos de 16/9/2002. C-4 J./ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a Segundo Conse lho de Contribuintes 20 CC-MF •••.*—rerfi?• Ministério da Fazenda CONFERE COM O OkRIGItka_ Fl. '-4.4/..:•:;15 Segundo Conselho de Contribuintes Rtasitia-OF. em Zst / o Processo n2 : 13982.000778/99-68 euza Traitafur Secretima da Segunda Câmara Recurso n2 : 122.464 Acórdão n2 : 202-16.313 O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei n° 9.363, publicada apenas em dezembro de 1996. Não pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MP n° 1.484-27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre dai o entendimento que o ,§ 20 do artigo 20 da Lei n° 9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opcionalmente ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de um ou outro critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 10 da indigitada Lei em relação à disposição anterior, que atribuía o beneficio ao produtor - exportador, para atribuí-lo definitivamente, esclarecedora e, por tal, interpreta tivamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a exposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada MP 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do IPI à espécie. Esclareço que tal aplicação subsidiária somente se referia aos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nada mais. A consagrar o corolário acima, o forte posicionamento da jurisprudência do Conselho, pelo entendimento de que a forçosa utilização do critério centralizado de apuração somente passou a vigorar a contar da entrada em vigor da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 15, II). Somente para citar alguns precedentes seleciono os que seguem e Cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 "Ementa: IP! -CRÉDITO PRESUMIDO — APURAÇÃO DESCENTRALIZADA -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97). Tanto a Lei n°9.363/96 como a Portaria MF n° 38/97 autorizam expressamente apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 clarament exorbitou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFti- • Ministério da Fazendaraí CONFERE COM O 0,1RIGIM- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF, em 21 lan4""-' %;',45:1Wir 4441.Processo n2 : 13982.000778199-68 euza Take fui i Recurso n2 : 122.464 Secretária da Segunde Cárnea Acórdão n2 : 202-16.313 sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99 era assegurado à impugnante o direito de apurar crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPI Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n°08/97. Recurso provido." É como voto." Não fossem suficientes as razões acima transcritas necessário se faz mencionar que diferente não é o entendimento da doutrina 2 sobre o tema, ou seja, quanto à ilegalidade das 24. 1. Da instituição do incentivo fiscal. A Lei federal n° 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisórias I, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nos seguintes termos: "...". O incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 4° da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: "...". Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3°, inciso II, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que não sejam 'exportados tributos para o exterior O legislador _federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação". Cabe salientar, ainda a titulo introdutório, que o artigo 6° da Lei Federal n° 9.363/96 cuidou da possibilidade de regulamentação do beneficio fiscal da seguinte forma. "...". 2.Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais. C..) 3. Do necessário respeito ao princípio constitucional da legalidade. Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97 impõem restrições à fruição do Crédito Presumido de IPI, a primeira ao limitar o incentivo fiscal do respectivo crédito.....' e. a segunda, a vedar o aludido crédito ... (...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por medida provisória, em homenagem ao principio da legalidade. Embora seja lição cediça na doutrina pátria, , acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual "Princípio - já averbamos alhures - é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição _fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. E o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a uni especifico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22cc-mF Ministério da Fazenda CONFERE COtt.ILO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em GrI / 9;ft 4i‘trbàii." Processo n2 : 13982.000778/99-68 C e uz akafuji Recurso n2 122.464 Secrettemo de Segundi Cánan : Acórdão n2 : 202-16.313 No que se refere ao principio da legalidade, não menos cediças são as suas previsões no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso II, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: "...". A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativas a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais — atos meramente complementares da Lei Federal n°9.363/96 — pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo além de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável ofensa ao principio da legalidade. Como é cediço — e conforme estatuído claramente pelo Texto Constitucional — a exigência tributária, qualquer que seja ela, somente terá lugar se consubstanciada em lei e não em meros atos infralegais, como é o caso notório da instrução normativa. Certamente não há dúvida de que as instruções normativos, assim como pareceres normativos e outros atos infralegais desta natureza, destinam-se a explicitar e mesmo complementar a legislação tributária e, nesta qualidade, podem servir de orientação aos particulares. Não obstante, tais atos não possuem outro conteúdo e nem outra finalidade senão assegurar a fiel execução das leis, dentro dos limites por ela estabelecidos. Este é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta: "Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições á liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazé-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorar-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta". Em outras palavras, as referidas instruções, editadas pelos órgãos competentes da administração tributária, constituem espécies normativas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis nas quais se baseiam ou visam dar explicitação e cumprimento. Tais diplomas nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que atos executivos cuja regularidade está diretamente subordinada aos atos legislativos de natureza primária — como são as leis — a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e dependência. Muito embora a rigor nem fosse necessário, dado que o tema não oferece maiores dificuldades, não parece despiciendo trazer à colação os ensinamentos de Roque Antonio Carraza, que, ao tratar do tema da legalidade esclarece: "A lei é o fundamento da faculdade regulamentar, que, como é pacífico, é exercitada, no mais das vezes, por meio de decreto (por isso mesmo, decreto regulamentar). De fato, os decretos regulamentares, no Brasil, sujeitam-se ao princípio da legalidade, só podendo surgir para executar alguma lei. (.) O regulamento executivo, esclarece luminosamente Celso Antônio Bandeira de Mello, especifica os 'comandos já abrigados virtualmente na lei, isto é, compreendidos na abrangência de seus preceptivos'. Isto vale, inclusive, para os regulamentos tributários, conforme, aliás, já tivemos a oportunidade de averbar: 'Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o Executivo que, subordinando-se Inteiramente à lei (lato sensa), limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar tributos'. Em suma, o regulamento, também em matéria tributária, não pode inovar inauguralmente a ordem jurídica. É o caso de aqui remarcarmos que, estando -o regulamento - que é a fonte secundária por excelência do Direito Tributário - cercado com tão formidáveis diques, por muito maior razão (argumento a fortiori) as portarias, as instruções normativas e os atos administrativos tributários em geral, que também não poderão contrariar me a letra, nem o espírito da lei". Nota-se, portanto, que na realização da tarefa de explicitar os comandos da Lei Federal em tela, as Instruções Normativas não poderiam estabelecer restrições ao aludido direito de crédito que a própria Lei não estabeleceu, sob pena de dispensar maus tratos ao principio da legalidade. Deste modo, e com o devido respeito pelo entendimento contrário, parece-nos que não cabe a nenhuma instrução normativa, por ser ato de natureza infralegal, ultrapassar ou mesmo modificar o quanto estatuído pela Lei. Tal ato 8cv MINI STÉ RIO DA FAZ ENDA'4 a Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM,0 9,RIGINAL_ tj z:zt Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 2`-*/ / ae• tek_105. -a Processo n-9 : 13982.000778/99-68 C e uz TUajuji Recurso n2 122.464 Sentaria da Segunda Cam•ra: Acórdão n2 : 202-16.313 Instruções Normativas editadas com a finalidade de regulamentar a Lei n2 9.363/86, como é a hipótese dos autos. In casu, aliás, sequer há de ser argumentar em favor do principio da deslegalização ou de degradação do grau hierárquico 3 , pois a "... mim me parece, entretanto, com todas as vênias, que a premissa do raciocínio ... ficou comprometida na medida em que ... se limitou à demonstração da inexistência de cláusula constitucional de reserva da matéria à lei no capítulo atinente ao sistema tributário nacional — especialmente no tópico das limitações constitucionais do poder de tributar -, onde efetivamente não se cogita da arrecadação, mas principalmente de normas de competência para definir, instituir e quantificar tributos, assim como na sua última sessão, à repartição das receitas tributc'zrias. Sucede — mostrou-o o em. Ministro Marco Aurélio — que o art. 47. I, da Constituição, foi além e explicitamente reservou ao Congresso lVácional, com a sanção do Presidente da República e, portanto, à lei formal, não apenas quanto diga respeito ao sistema tributário e à repartição das receitas correspondentes, mas também, à sua arrecadação."4. E ainda a ilustrar a presente discussão travada nestes autos, faz-se ainda imperioso citar a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emanada por ocasião do julgamento da ADIn rf2 365-8/600-DF5, que se amolda perfeitamente à espécie: "(..) As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normativiclade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, 1, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade." (destaques no original). Como se vê, o julgado em parte acima transcrito não só demonstra a competência deste Conselho de Contribuintes para apreciar a questão em debate, pois se está julgando questão de ilegalidade, não de inconstitucionalidade de lei; assim como ratifica/comprova a ilegalidade não pode inovar na ordem jurídica, não pode criar, modificar ou extinguir direitos e, muito menos, pretender estabelecer restrições a incentivo fiscal concedido por meio de lei. Assim sendo, as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97, que, no presente caso e por sua natureza, padecem de ilegalidade, encontram-se também eivadas do vício da inconstitucionalidade, justamente por ferirem o basilar principio constitucional da legalidade." (Crédito Presumido de IPI e Principio da Legalidade, colaboração de Reinaldo Pizolio in IPI - Aspectos Jurídicos Relevantes - Peixoto, Marcelo Magalhães - Coordenação - São Paulo: Quartier Latin, 2003, pgs. 343 a 352). 3 RE n° 140.660-1/PE, Ministro relator limar Galvão, acórdão publicado no D.J.U., I, de 14/512001. " Voto-Vista do Ministro Sepúlveda Pertence, proferido por ocasião do julgamento do RE n° 140.669-1/PE, acórdão publicado no D.J.U., 14/5/2001. 5 ADIn 365-8/600, Ministro relator Celso de Mello, acórdão publicado no D.J.I.J., I, de 15/3/1991. (.}1 9 MINISTÉR I O DA FAZENDA "•.::4?"--;:f4 Ministério da Fazenda Segundo Concerni) de ContnbuIntep 20 CC-MF 5- CONFERE COMO ORIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. emÁSal4_405- Processo n2 : 13982.000778/99-68 Recurso n2 : 122.464 Acórdão n2 202-16.313: sectetrozda. stiiegaunasafcugnin da Instrução Normativa n 2 103/97, que de forma ilegítima buscou criar restrições à modalidade de pleitos de ressarcimento de IPI, nos moldes como formulado pela recorrente. E ilegítima redução praticou o Sr. Ministro da Fazenda com a edição de tal Instrução Normativa à Lei n2 9.363/96, quando definiu que o pleito de ressarcimento somente poderia ser analisado quando reclamado de forma descentralizada - hipótese contrária à destes autos -, o que, em hipótese análoga, permite-me afirmar que não "... é admissivel que ato normativo infra-legal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo, ..., visto que tal hipótese fere a lei (CM, art. 108, parágrafo 1°) e o próprio princípio constitucional da reserva legal ..." (TRF4, 2"T., AMS 95.04.10674-9/RS, rel. o Juiz Vilson Darás, mar/96)."6. Não obstante o todo acima exposto, entretanto, adotar-se-á o entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Zomer, lavrado nos seguintes termos: .1 apuração do crédito presumido de forma centralizada será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora, ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Esta forma de apuração exige que o estabelecimento matriz utilize, no cálculo do crédito presumido, os valores das aquisições, da receita bruta e da receita bruta de exportação relativos ao conjunto de todos os seus estabelecimentos. Assim, todos os cálculos efetuados pela recorrente devem ser refeitos de acOrdo com o disposto no art. 3° e ff da Port. MF n° 38/1997, vigente à época do período de apuração objeto do presente pedido de ressarcimento, para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, relativo à empresa como um todo e não por estabelecimento, como consta nos demonstrativos anexados ao presente processo. Na determinação dos valores envolvidos no cálculo do valor do crédito presumido deve- se levar em conta o que aqui foi decidido no tocante aos insumos admitidos e à composição da receita de exportação e da receita bruta total da empresa." E quanto aos demais temas em debate, passo a expor minhas razões de voto. A discussão sobre a exclusão da "base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins sobre o faturamento" (fl. 704), a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera do Segando Conselho de Contribuintes; observo, por relevante, em sentido contrário à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201-110044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1`; da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade 6 Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência/Leandro Paulsen. 5 ed. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 740, em comentários ao artigo 100 do CIN. ()iie 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda tft v.- N lr Segundo Conselho de Contribuintes CBrOasNiii7RDF! M iGNA.eCni O2.TPI laraiwy t igMa Processo n2 : 13982.000778/99-68 sec 4uz a fuji reun. da Segunda Cifrais Recurso n2 : 122.464 Acórdão n2 : 202-16.313 rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."7. Assim, voto por revisar e reformar o acórdão recorrido neste particular, para incluir na base de cálculo do beneficio as aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. No que diz respeito ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 10 de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (IW) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não silo consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3 0 da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impe:Isto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 7 REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU. I, de 06/12/2004. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COVIJO ORIGIVAL Fl. 'áe t-s•Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em Cl / I L. Processo n2 : 13982.000778/99-68 4t2t9eara fujt Recurso n2 : 122.464 Seeretán. de Segunda Camin• Acórdão n2 : 202-16.313 Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de ala vancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading compani es, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IP! (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n" 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, 'cortados e embalados, que passaram de N7' para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vénia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, com o afastamento das razões de decidir do acórdão recorrido. Corno já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n2 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que ddutrinariarnente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."8. 8 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de lin através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. jv 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda r'-t-k*r Segundo Conselho de Contribuintes Cepa stra EDRF E. e Cm 25_,M Of I n_ 22 CCMF Fl. L. ••5..;;trp . efr 44`4cArniciftdit Processo n2 : 13982.000778/99-68 Saanána da Segunda C emar• Recurso n2 : 122.464 Acórdão n2 : 202-16.313 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n2 586.392/RN9. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem, acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal) são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio N4. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"10: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, , afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (.)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessário se faz reafirmar que o beneficio do • crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate pela distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", 9 REsp 586.3921RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 06112/2004. ° "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quarrer Latin, 2003, pp. 221 a238. 13 Cr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO OÁRIGINAL_ Fl.; Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 2`1/ 6 laje' Processo n2 : 13982.000778/99-68 Recurso n2 : 122.464 ~euza ak-a. fuji Secretána de Segunda Chalre Acórdão n2 : 202-16.313 pois tanto um como outro são "mercadorias"" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n2 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cofins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, reconheço e dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Por fim e no tocante à impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleo e graxas, afirmo minha concordância com o acórdão recorrido neste particular, votando pelo não provimento do apelo voluntário da recorrente quanto a este tópico. Exceção ao gás P-12, efetivamente utilizado no processo produtivo da recorrente. E assim procedo, lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo, inclusive, citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPI ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai' derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na salda, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário interposto, para tão-somente reconhecer a inclusão na base de cálculo do beneficio em discussão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como o direito ao crédito referente à fabricação e exportação de produtos NT e ao gás P-12, efetivamente utilizado no processo produtivo; negando à recorrente, conseqüentemente, a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do consumo referente a energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de dgua e combustíveis, óleos e graxa. É COMO Voto. Sala das Sessões, em 17 . e e e e 2005 ‘.)V DAL • • " O • " r, ir MIRANDA 11 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ..." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição - Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CON110_ 0131GiNAL Fl.ati4p.a..5, Segundo Conselho de Contribuintes Brunis-DF. em / ob /22a Processo n2 : 13982.000778/99-68 euz TárlictfujI Secretária da Segunde Gine Recurso n2 : 122.464 Acórdão n2 : 202-16.313 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto apenas das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins. Na elaboração do meu voto, tomarei como base os fundamentos do Acórdão n2 202-12.303, da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e da Declaração de Voto proferida pelo Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n'2 201-75.738. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da MP n2 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo nosso) O chamado crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, com a conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora (art. 111, CTN), para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nesta hipótese. Assim, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano I2 , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serfeita 'em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos 12 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMS0 GRIGIVAL Brasília-DF. em 21 I õ I as,- Fl.1-3;0F Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000778199-68 Recurso n9 : 122.464 SecreleárUmltrtglialCilinn a ta Acórdão n2 : 202-16.313 ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cofins e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de ...". Destarte, a fruição deste incentivo fiscal deve ser analisada nos estritos termos da lei, o incentivo tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. P, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador à contribuição para o PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições efetuadas, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Ora, é cediço que o crédito presumido visa desonerar mais de uma etapa da cadeia produtiva, mas isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. A respeito da interpretação extensiva da norma, vale citar o ensinamento de Alfredo Augusto Beckerl3: [..] na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 'Como se vê, a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, o que é vedado pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, em se tratando de incentivo fiscal. Assim não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições, incidente sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, das aquisições 13 Teoria Geral do Direito Tributário, 3' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CtirtIGINAL _ CC-MF iirl;±:•774 Ministério da Fazenda SfilSISI-DF. em 2.1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000778/99-68 ~atam da Segunda Canas euz Thczfup Recurso n2 : 122.464 Acórdão n2 : 202-16.313 do contribuinte produtor exportador. Resta claro que, embora o ressarcimento visa desonerar os insumos de todas as incidências anteriores, ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência no fornecimento ao produtor exportador. Reforça tal entendimento, o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levará à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu artigo 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor da aquisição de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses-irão previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96_ CRÉDITO PRESUMIDO .00 IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COP-INS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .22 CC-N1FMinistério da Fazenda 8tastlia-DF. em ei 7") Segundo Conselho de Contribuintes • :VJe' tina altalkii Processo n2 : 13982.000778/99-68 Suastána da Segunda CIMO,. Recurso n2 : 122.464 Acórdão n2 : 202-16313 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art 1 0 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações P1S/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência .... O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, processo n° 2000.05.00.056093-7," que, a certa altura do seu despacho, averbou: A pretensão ao crédito presumido do !PI, previsto no art. 1° da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares e 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n° 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do 1P1 autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições. que são recolhidas pelas pessoasjurídicas Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ,Com estas considerações, nego provimento ao recurso, para manter os insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas fora da base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96. Sala d Sess; s, em 17 de maio de 2005. O did ty ZelVP R 14 Despacho datado de 08/02/2001, DM 2, de 06/03/2001. 18

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Numero do processo: 13863.000027/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Nos termos dos artigos 29 e 31 do CTN, responde pelo imposto e é contribuinte aquele que se encontra nas situações mencionadas nos dispositivos legais. Não comprovada a alienação, no todo ou em parte, do imóvel, responde pelo tributo aquele que tem a propriedade da terra. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07931
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. D'J rlo ............... / MINISTÉRIO DA FAZENDA I Rublica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000027/91-78 Sessão de : 22 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.931 Recurso : 96.216 Recorrente : HERCULANO FRANCISCO GIANESELLA LISBOA Recorrida : DRF em Ponta Grossa - PR ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Nos termos dos artigos 29 e 31 do CTN, responde pelo imposto e é contribuinte aquele que se encontra nas situações mencionadas nos dispositivos legais. Não comprovada a alienação, no todo ou em parte, do imóvel, responde pelo tributo aquele que tem a propriedade da terra. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HERCULANO FRANCISCO GIANESELLA LISBOA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Sala das Se õ-: em 22 de • o sto de 1995 Helvio cov - do Base: os Presid nt / José o e Alm ida Coelho Rela ir Participaram, ainda, do pre -nte julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/cf/m1 1 A "JV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wrv., Processo : 13863.000027/91-78 Acórdão : 202-07.931 Recurso : 96.216 Recorrente : HERCULANO FRANCISCO GIANESELLA LISBOA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA no montante de Cr$ 544.560,42 correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Ipiranguinha", cadastrado no INCRA sob o Código 641 014 007 358 5, localizado no Município de Cananéia - SP Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à Impugnação (fls. 01) alegando que possui apenas uma área de 221 alqueires paulista, encravada dentro do Parque Florestal de Jacupiranga, da qual foi requerida isenção de tributos. O INCRA forneceu a Informação Técnica SR/08/CA n° 1.298/91 (fls. 12), manifestando-se pela improcedência da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 20/21, julgou procedente o lançamento, ementando, assim, sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1990. Ementa: Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência deve ser mantido." Cientificado em 13/09/93, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 13/10/93 (fls. 28/29), alegando, em síntese, que: a) a área de 450 alqueires denominada Ypiranguinha Margem Norte, sob Código do INCRA 641 014 007 358 5, encontra-se totalmente dentro da área do Parque Estadual de Jacupiranga - SP; b) as áreas dos imóveis Rio Pequeno sob Código INCRA 641 014 007 331 3 e Ypiranguinha Margem Sul, sob o Código do INCRA 641 014 007 340 2 encontram-se totalmente 2 li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘!1,̀ "W Processo : 13863.000027/91-78 Acórdão : 202-07.931 dentro da "APA"- Área de Proteção Ambiental do Parque Estadual de Jacupiranga - SP, sendo que as áreas remanescentes, em suas matriculas, não existem; c) desde o ano de 1983, não puderam mais trabalhar em qualquer das áreas, pois foram proibidas pela legislação pertinente, bem como pela Fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, por conseqüência as áreas passaram a ser produtivas, restando o ônus da manutenção de empregado para coibir a invasão na área Ypiranguinha, Margem Norte; e d) solicita a reemissão do lançamento da área Ypiranguinha Margem Norte, sob Código do INCRA 641 014 007 358 5, para um valor simbólico, por estar a mesma dentro do Parque Estadual de Jacupiranga - SP. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000027/91-78 Acórdão : 202-07.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, conforme o constante nos autos. Quando do julgamento do feito, na Sessão de 24 de agosto de 1994, em preliminar, conforme o constante de fls. 49, reolveu-se baixar os autos em diligência para maiores esclarecimentos, a teor do voto deste Conselheiro-Relator. Baixado os autos em diligência, houve resposta da autoridade fiscal, que procurou esclarecer, dentro da medida do possível, as dúvidas surgidas, conforme o constante de fls. 56 a 58. Entendo ter a autoridade fiscal trazido aos autos elementos de esclarecimentos que me ofereceram condições de uma análise e julgamento dos fatos constantes nos autos. Ante o acima e o que mais dos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que se exclua da exigência originária o correspondente a 429,1 hectares, nos termos do item 3.2 da Informação de fls, 57. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 I / I JOSE D Al, , ID • COELHO 4

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4838495 #
Numero do processo: 13971.000298/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. Somente as aquisições de insumos onerados pelo IPI, de comerciante atacadista não-contribuinte, admitem o direito ao crédito de IPI previsto no artigo 148 do RIPI/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.960
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COt4TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:17Z; created: 2009-08-05T18:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:17Z | Conteúdo => e - CCO2 CO3 Fls. MS & r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13971.000298/00-41 Recurso no 138.456 Voluntário Matéria IPI Acórdão n" 203-12.960 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CROMOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. Somente as aquisições de insumos onerados pelo IPI, de comerciante atacadista não-contribuinte, admitem o direito ao crédito de IPI previsto no artigo 148 do RIPI/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COt4TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GILS ACEDO ROSENBURG FILHO Presidente I MF-SEGUfgetrjglioODIE,RVINTRIBUINTES amaina, 0209 LO------1-43.2--- a ES DE CAST gg'r- Ç ERI R E SILVA Matilde C • o de Oliveira Mat. Smpe 916W Relator .. a Processo n° I 3971 .0002981)0-41 CCO2CO3 Acórdão n.°203-12.960 Fls. 869 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José ão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONFERE COVOU:R=Rietn""S BrasIlia,_020,21 C rS L ?Matilde Cu n de OU' eira t c - . . . . . (0 2 _ - - - Processo n° 13971.000298/0041 CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.960 Fls. 870 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ em Porto Alegre-RS, que manteve o indeferimento do ressarcimento de créditos do IPI oriundo de insumos fornecidos por contribuintes optantes do SIMPLES e por atacadistas não contribuintes do IPI. Inconformada vem a Recorrente defender o direito aos créditos dos insumos acima delineados, bem como a não incidência de multa sobre as compensações não homologadas, pelo arumetjo de que estaria o contribuinte de boa-fé. É o relatório. -0EGLINDO CONSELHO DE 'GONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL irasfila,___Ca/ Ás:adido Curs4no de ~ira Mat. Sinos 91650 _ - 63 . - Processo n° 13971.000298/00-41 CCO2/C93 Acórdão n.° 203-12.960 Fls. 871 ..--------SEGUtc1D004FCEOTERNEScEoLH 100000ERIGI.NAL S &02Brasllia.__---f RUMO° ursino de Oliveira Mal. Siso 91650 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar as questões de mérito nele postas. Tendo em vista que o Recurso é mera reiteração da Manifestação de Inconformidade e não enfrenta diretamente os argumentos da decisão recorrida, peço vênia para adotar os mesmos fundamentos do acórdão vergastado, verbis: "5. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 149 do RIPI/98, abaixo transcrito, depois recepcionado pelo art. 166 do PIPI/2002, legitima as glosas de créditos relativos a aquisições de produtos de fornecedores optantes pelo SIMPLES, diferentemente do que pensa o interessado. "Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-prinias, produtos intermediários e material de embalagem (Lei tt2 9.317, de 1996, art. 52, § 52)." 5.1 Ao contrário do que alega, o contribuinte também deve zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias, o que inclui a satisfação dos requisitos prescritos no Regulamento do IPI em relação às notas fiscais de aquisição, nos termos do art. 248 do RIPI/98. 5.2 Nesse ponto, esclareça-se ao interessado que a situação cadastral dos fornecedores pode ser exigida de quem se adquire os produtos industrializados ou, caso ainda restar alguma dúvida em relação à situação cadastral, deve-se recorrer à própria Secretaria da Receita Federal para esclarecimento. 5.3 As informações cadastrais das fls. 495 e 496 revelam que todos os contribuintes, inclusive aqueles referidos no item 3.1.1, por ocasião da emissão das notas fiscais relacionadas nas fls. 760 a 762, eram optantes pelo SIMPLES, restando correta a glosa promovida pela DRF/Blumenau. Observe-se que as telas anexadas nas fls. 794 e 796 retratam a situação dos contribuintes na data da pesquisa (08/12/2004). 5.4 A Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão de 12 de novembro de 2001, proferiu os Acórdãos na 201- 75532, 201-75533 e 201-75534, pelos quais negou provimento a recursos voluntários, afirmando a impossibilidade de crédito do !PI, nos casos da espécie. Os referidos Acórdãos foram ementados, conforme transcrição a seguir: "IPI —CRÉDITOS BÁSICOS - LEI 15/ 2 9.779/99 - PRINCÍPIO DA NÃO- \kh. CUMULATIVIDADE - INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - ART. 149 DO RIPI/98 - Por força do art. 04 Processo n° I 3971 .000298/00-4 I CCO2t03 Acórdão n.° 203-12.960 Fls. 872 149 do PIPI/98, existe a impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso voluntário a que se nega provimento. Por todo o exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, com a manutenção da decisão recorrida pelos seus exatos termos. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. -14;1(-9-1 ERIC MORAES P E CASTRO E SILVA .--(21;,30 CONFERE COMO ORIGINAL 3rnsliia„ 0,02 / 03 Matlde ire Curnino de Oliveira Mei Sapa 9/EFn • ' . - I • . 5 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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