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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826082 #
Numero do processo: 10880.014457/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "DRAWBACK" Nacionalização de insumos não utilizados no regime. Comprovado o pagamento da diferença do Imposto devido, através de dililgência realizada junto à repartição aduaneira de origem, cancela-se a exigência desse imposto e respectivos encargos. Multa do art. 364, II do RIPI - incabível a sua aplicação, tendo em vista a não caracterização da situação prevista nesse dispositivo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que as Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto e Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Maria Violatto fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Comprovado o pagamento da diferença do Imposto devido, através de diligência realizada junto à repartição aduaneira de origem, cancela-se a exigência desse imposto e respectivos encargos. Multa do art. 364, II do RIP' - incabível a sua aplicação, tendo em vista a não caracterização da situação prevista nesse dispositivo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que as Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto e Elizabeth Enulio de Moraes Chieregatto, votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Maria Violatto fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1996 geler-a,:eer. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • PRESIDENTE --n11—irr are opirrai PAULO ROB UCO ANTUNES RELATOR - eltZ 3I ta &nine Si &Cl,» VISTA EM Procurariam em Estoneis Machial '2 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA atice , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA UMARik PROCESSO IN". : 10880-014457/91-16 RECURSO N". : 115.891 SESSÃO DE : 22/10/96 ACÓRDÃO : 302-33.405 RECORRENTE : EVEREADY DO BRASIL IND. E COM. LTDA RECORRIDA : DRF-SÃO PAULO/SP RELATOR CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • RELATÓRIO O processo ora em exame esteve sob apreciação desta Câmara em sessão do dia 28/09/94, ocasião em que foi baixada a Resolução no. 302-709, convertendo o julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem, cujo relatório adoto nesta oportunidade, passando à sua leitura para informação de meus I.Pares, devendo o mesmo fazer parte integran- te do presente julgado. (Leitura - fls. 103 a 107) • O Voto, de autoria deste Relator, proferido na oportunidade, foi o seguinte: "VOTO Preliminarmente, destaco que a Recorrente apensou a xe- rocópia do DARF de fls. 96, informando, no item 26 do seu Recurso Voluntário, que tal Guia comprova o recolhimen- to da diferença de tributo apurada, corrigida monetaria- mente, acrescida da multa e juros de mora que, por justo, era devida. Tal fato colide com a alegação estampada em um dos Con- - 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECUNDA CÂMARA PROCESSO N°. : 10580-001852/90-97 RECURSO N°. : 115.891 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.405. siderandos da Decisão recorrida, de que: "...embora afir- me que efetuou o recolhimento de tal valor, devidamente corrigido, multa e juros correspondentes, não trouxe à co- lação qualquer documento probante de tal assertiva". Entendo que, se houve um recolhimento de crédito tributá- rio relativo ao processo de que se trata - e o DARF indica o Auto de Infração n°. 61.203 que é o mesmo mencionado às fls. 01 destes autos - cópia do mesmo deveria estar inserida no processo e ser do conhecimento da Autoridade julgado- ra. Quando muito, tendo a Autuada informado em sua Im- pugnação de Lançamento de fls. que efetuara o pagamento respectivo, ainda que a Autoridade não tivesse conheci- mento de tal pagamento por qualquer motivo, deveria, an- tes de proceder sua decisão a respeito, solicitar da Interes- sada ajuntada do respectivo comprovante. • O documento agora trazido à colação pela Recorrente, se confirmada sua legalidade, o que aqui se supõe, poderia ter influenciado na referida Decisão. Em razão do aposto, voto no sentido de converter-se o jul- gamento em diligência à repartição aduaneira de origem, a fim de que seja devidamente apurado o recolhimento obje- to do documento de fls. 96 supra e procedidas as necessá- rias considerações a respeito, observando-se, inclusive, a possibilidade de reformulação da mencionada Decisão, dando-se, em seguida, ciência dos resultados à Recorrente concedendo-lhe prazo, em sendo mantido o crédito tributá- rio exigido, para que possa aditar suas razões de Recurso, - 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO : 10580-001852/90-97 RECURSO N". : 115.891 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.405. se assim o desejar", Como resultante da diligência determinada, foi juntada às fls. 111 a "PAPELETA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO", com informações sobre DARF quitado, indicando o pagamento de tributo, com • atualização monetária, multa e juros de mora, atestando que após pesqui- sa efetuada nas microfichas (ou arquivo de documentos processados), pertencentes ao referido órgão, são verdadeiras as informações do quadro demonstrativo constante do mesmo documento,. Às fls. 116 consta informação fiscal no sentido de que : "O darf de fls. 96 foi devidamente certificado as fls. 111 e alocado, através do Sis- tema PROFISC, ao débito do Imposto de Importação (Cod. 3345), o qual extinguiu-se por pagamento (fls. 112 e 113). Restando, portanto, em aber- to o débito relativo à multa do IPI (Cód. 3059)". É o Relatório.• -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA PROCESSO N°. : 10580-001852190-97 RECURSO N°. :115.891 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.405. VOTO • Preliminarmente, cabe-nos decidir, de pronto, pela reforma parcial da Decisão singular, que mantém integralmente as exigências for- muladas no Auto de Infração de fls., pois que uma vez comprovado o pa- gamento, pela Autuada, do tributo cobrado e dos respectivos acréscimos legais incidentes, extinguindo-se o crédito tributário nessa parte, não há que se prosseguir em tal cobrança. A partir dai, resta-nos, agora, apreciar a legalidade ou não da aplicação da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, $ 4°, do RIPI, única parte do crédito tributário que a Recorrente efetivamente contesta, uma vez que reconheceu e pagou o restante da divida, • O "capar do citado art. 364, do RIPI estabelece: - "Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota-Fis- cal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regula- mento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n°. 4.502/64, art. 80, e Decretos-leis es. 34/66, art. 2°., alt 22a., e 1.680/79, art. 2°." - 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N°. : 10580-001852/90-97 RECURSO N°. : 115.891 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.405. Como se denota, o "caput" do artigo que comanda as penalida- des previstas nos seus incisos I a III é muito claro em estabelecer que a infração punível é, sem qualquer dúvida, a "falta de lançamento do valor do imposto em Nota-Fiscal" ou, havendo tal lançamento, a "falta do reco- . lhimento do do impústo lançado". O parágrafo 4°., do mencionado art. 364, não tem, evidentemen- te, aplicação ao presente caso, pois que não existe nenhum dispositivo no referido Regulamento equiparando o não pagamento, ou pagamento insu- ficiente, do I.P.I. quando çla nacionalização das mercadorias importadas, à falta de lançamento do imposto em Nota Fiscal ou o seu não recolhimen- to quando lançado na Nota. Forçoso se torna reconhecer, portanto, a inaplicabilidade da pe- nalidade prevista no inciso II, do art. 364, do RIPI, no caso em espécie. Frente ao exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento, levando em consideração que ficou comprovado o pagamento do Imposto lançado e respectivos encargos, bem como a improcedência da penalidade aplicada. Sala das Sessões, 22 de outubro de 1996. <SOO°. ' AULO ROB " III CUCO ANTUNES Relator -6- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° :10880-014457/91.16 RECURSO N° :115.891 ACÓRDÃO N° : 302-33.405 RECORRENTE : EVEREADY DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO DECLARAÇÃO DE VOTO • Conquanto acompanhe a conclusão estampada no voto condutor do presente acórdão, faço-o com base em fundamento diverso. Conforme estabelece o art. 319 do Regulamento Aduaneiro, o beneficiário do Regime de Drawback dispõe de trinta dias, a contar da data de vencimento do prazo para exportação, para liquidar o débito fiscal correspondente. Efetuado o recolhimento dos tributos dentro do referido prazo, não há que se falar em aplicação da penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI/82. • Sendo assim, acompanho o relator do processo, para votar no sentido de prover o recurso interposto. Sala das sessões, de 22 de outubro de 1996. ELIZABETHÂ:MRIA IOLATTO Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4828844 #
Numero do processo: 10950.003390/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA. A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16784
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. u. VP^E#V,•;;,. 0815—./..,IIIU 03 C Processo ne : 10950.003390/2002-64 %btl. Recurso ne : 130.695 Acórdão ne : 202-16.784 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO • INEXATA. • A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de oficio do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan' de de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, e 7 de dezembro de 2005. há tomo ar os Atu Presidente e Relator - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ID ORIGINAL SratiNa-DF. em ..e4 / zet2( Ce ha; rikilfuj %Migra da Uganda Ciam* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. f MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes CC-MF C ,K11 ONFERE COM ORIOIllteS‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10950.003390/2002-64 4-1;e za _ kafuji Recurso na : 130.695 Suam oe Seounoe câmara Acórdão n : 202-16.784 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria interna em DCTF. O lançamento' foi motivado na falta de recolhimento da Cofms, em face de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo. Segundo consta dos autos, a contribuinte declarou em DCTF que efetuara compensação com Darf sem processo, mas a DRF não localizou os pagamentos. A contribuinte impugnou o lançamento alegando que a compensação fora feita com recolhimentos a maior de Finsocial, efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF. Em diligência efetuada pela fiscalização para verificação da compensação, foi apurado que a empresa além de ter decaído do direito de efetuar a compensação alegada, não tinha indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, uma vez que se trata de empresa prestadora de serviços (fls. 41/43). A DRJ em Curitiba - PR manteve parcialmente o lançamento por meio do Acórdão n2 8.322, de 27/04/2005, sob o argumento de que houve declaração inexata e falta de recolhimento da contribuição porque a compensação foi indevida. A contribuinte não só teria decaído do direito de efetuar a compensação com o Finsocial, mas também, e principalmente, não teria crédito a compensar, pois a decisão proferida no RE n2 187.346/RS não beneficiou as empresas prestadoras de serviços. Foi considerado o pagamento alegado pela contribuinte e excluída a multa de ofício com base no art. 18 da Lei n 2 10.833, de 29/12/2003, e no princípio da retroatividade benéfica. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência do direito de fazer a compensação; que a DRJ não se insurgiu contra a compensação efetuada nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e, tampouco, questionou os valores compensados. É o relatório. 2 ,Z. / . ' . dlii..51 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF -_-• fri-J& Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r p , ,:rt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl., Brasilia-1», em 24 / / / 2006 Li Processo n2 : 10950.003390/2002-64 aáln' s aiitfuji Recurso nt : 130.695 ~gra ela Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no recurso, a recorrente se insurgiu apenas em relação à decadência do direito de efetuar a compensação, procurando sustentar seu direito com a tese dos "cinco mais cinco". Entretanto, é desnecessário enfrentar a questão da decadência porque a principal razão de decidir invocada no acórdão recorrido foi a inexistência de crédito de Finsocial a compensar, pois a decisão do STF que julgou a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, não se aplica às empresas prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente. Com efeito, na diligência de fl. 41/43, a fiscalização constatou que não existe indébito de Finsocial porque a • declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 187.346/RS só beneficiou as empresas comerciais e mistas, não atingindo as prestadoras de serviços. A Relatora do processo em primeira instância transcreveu a ementa e o acórdão da decisão do STF em seu voto (fl. 58), não deixando a menor sombra de dúvidas de que a compensação efetuada pela contribuinte não foi aceita porque não existia crédito de Finsocial. Ao contrário do alegado, está claro que ao invocar esta razão de decidir, a 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR rechaçou a compensação efetuada pela contribuinte com Nem no art. 66 da Lei n2 8.383/91, pois não existe crédito de Finsocial a favor da recorrente a ser compensado. Portanto, tratando-se de compensação indevida, restou comprovada a declaração inexata e a falta de recolhimento, o que justifica o lançamento de oficio da contribuição. Em face do exposto, considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n2 8.322, de 27/04/2005, da 32 actiTurma da DRJ em Curitiba — PR çr seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala d Sessões, em de dezembro de 2005. A}ffONI CARLOS ATULIM 3 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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4825843 #
Numero do processo: 10880.006448/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Entreposto Aduaneiro- Furto de Mercadoria. O beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação (Exposição, Feira ou outro evento do gênero), na qualidade de "fiel depositário", é responsável pelo pagamento dos tributos suspensos, no caso de "furto" da mercadoria admitida no regime, uma vez não caracterizada as ocorrências de "caso fortuito" ou "força maior". 2. Incabíveis, na espécie, as penalidades previstas nos arts. 521, inciso I, alínea "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33321
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ACÓRDÃO N° : 302-33.321 RECURSO N° : 117.620 RECORRENTE : FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO RECORRIDA : DM-SÃO PAULO/SP Entreposto Aduaneiro - Furto de Mercadoria. O beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação (Exposição, Feira ou outro evento do gênero), na qualidade de "fiel depositário", é responsável pelo pagamento dos tributos suspensos, no caso de "furto" da mercadoria admitida no regime, uma vez não caracterizada as ocorrências de "caso fortuito" ou "força maior". 2. Incabíveis, na espécie, as penalidades previstas nos arts. 521, inciso I, alínea "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da intimação. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades capituladas no art. 521, II, "d" e no art. 526, II, do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996. Sa;ratp•ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e PRESIDENTE ..009 —eeIellraPrdnlla rarriEr•••• PAULO RO#13 Pre.n UCO ANTUNES RELATOR optais de na° "10 461 4 ata" fui 41 „roa •-• roc VISTA EM 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. WNS AC. 302-33.321. $ERV1CO PÚBLICO FEDER4L MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10880-00644$0-99 RECURSO N° : 117620 RECORRENTE : FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente - Fundação Bienal de São Paulo - importou de Portugal 6 (seis) Obras de Arte (Pinturas) para participação na 20' Bienal Internacional de São Paulo, • submetendo-as a despacho através da DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO n° 000387, de 30/10/89, sob o regime de "ENTREPOSTO ADUANEIRO", de conformidade com as disposições do mi. 335 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal, tendo como matriz legal os arts. 9° e 100, do Decreto-lei n° 1.455/76. Em Petição dirigida à Repartição Aduaneira, protocolizada em 20/02/90, a Inte- ressada informou que uma das Obras de Arte em questão foi furtada do local onde se encontrava para exposição. Apresentou em anexo, dentre vários documentos, cópia do Boletim de Ocorrência n° 9769/89, do 36° Distrito Policial de Vila Mariana-SP, onde consta registrada a natu- reza da ocorrência como sendo "furto". • No verso do referido documento consta o seguinte histórico da ocorrência regis- trada: "Comparece neste Distrito Policial, o representante da Vítima, informando que na data dos fatos, por volta das 10:00 horas, como é sua função, supervisionou o interior da Bienal, onde está ocorrendo a 20' Bienal Internacional de São Paulo-S.P., quando constatou que haviam subtraído do seu interior a tela "BI- BLIOTECA" 1949, óleo/tela, 35 x 55 Cm, Col. Jorge de Brito, Lisboa". Na mesma Petição a Recorrente esclarece que para a realização de um evento de tal porte ocorrem despesas de elevado vulto e que somente com as subvenções conse- guidas não tem condições de atender a todos os encargos financeiros. Em conseqüência, pede à Autoridade Aduaneira o seu especial apoio no sentido de que não seja, excepcio- nalmente, multada e/ou tributada pela ocorrência de tão lamentável fato. -2- AC. 302-33.321. : SERI7C0 PÚBIJC0 FEDERAL A fiscalização da repartição aduaneira de origem, argumentando que não existe amparo legal para a pretensão da Interessada, lavrou Auto de Infração (fls. 32 e cópias fls. 33/34), exigindo da Autuada o pagamento de Imposto de Importação e multas dos arts. 521, inciso I, Letra "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada a ora Recorrente apresentou defesa tempestiva, com ane- xos (fls. 38/50), através da qual limita-se a destacar o caráter cultural dos eventos reali- zados pela Fundação, reiterando que as despesas com tais Bienais são muito elevadas e que não tem condições de suportar os custos sem as subvenções conseguidas e o auxílio da iniciativa privada. Pede, em tal Impugnação, que lhe seja concedida anistia dos tributos e multas in- cidentes sobre o furto da referida mercadoria. Argumenta, ao final, que foi o depositário alfandegário das referidas Obras de Ar- te, mas a sala onde estavam depositadas era de responsabilidade da Fundação Calouste Gulbenkian (Portugal) entidade cultural internacionalmente conhecida, aonde o furto já causou séria contrariedade e com quem uma discussão quanto à responsabilidade de impostos sobre a Obra furtada causará profundo abalo nas relações culturais brasileiras com as entidades internacionais de arte. A Autoridade julgadora de primeiro grau - Delegado da D.R.J. de São Paulo pro- feriu Decisão julgando procedente a ação fiscal argumentando, em síntese, que: 1. A Autuada, como promotora do evento em questão - 20' Bienal - investiu-se na condição de Fiel Depositária dos bens admitidos no regime de Entreposto Aduaneiro para Exposição e, como tal, tornou-se responsável pelos tributos e demais encargos exigíveis no caso de dano, avaria ou extravio das mercadorias admitidas, conforme preceitua o art. 51 da 114 134/88; é 2. Tal norma é reiterada no subitem 23.2 do mesmo diploma legal, que diz: "O depositário responde, em caso de extravio ou avaria, pelo pagamento dos tribu- tos devidos e penalidades, exigíveis na data de apuração do fato (parágrafo úni- co, inciso I, do art. 354 do RA)"; 3. A alegação de que a mercadoria estava sob guarda de outra entidade estrangeira não acode a Autuada, face ao principio da responsabilidade objetiva da infração fiscal, consagrada pelo parágrafo único, do art. 499, do Regulamento; 4. Quanto ao pedido de anistia formulado pela autuada descabe sua apreciação, por tratar-se de matéria que refoge totalmente da esfera de competência desta instância administrativa; 5. A Autuada, nas razões de defesa, nada acresceu aos autos que elidisse a exigên- cia fiscal. .,,...„.......,A Decisão termina com a ordem de ciência e intimação à Interessada, para liqui- -3- AC. 302-33.321., SERI1C0 PÚBLICO FEDF.R4L dar o crédito tributário constituído, acrescido dos encargos legais devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução administrativa, ressalvando-se-lhe o direito de in- terpor recurso ao E.Terceiro Conselho de Contribuintes, em igual prazo O valor do crédito tributário mantido, abrangendo tributo e multas corrigidas, es- tampado ao final da referida Decisão, é da ordem de UFIR 9.243,02 (fls. 58) Seguiu-se a expedição da Intimação n° 282/95, expedida no mês seguinte à emis- são da Decisão, que estampa as seguintes irregularidades: a) "Pela presente dá-se ciência da Decisão do Conselho de Contribuintes, contida no Acórdão de n° 95-42.009 de 24/04/95, cuja cópia segue anexa". • A Decisão, como se constata, não é deste Conselho de Contribuintes, mas sim da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. b) "Fica o contribuinte intimado a recolher dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, o crédito tributário a seguir discriminado: Preenchimento do DARF: 2. Informações referentes ao IPI Campo 10 (valor total) R$ 6.836,47 O Obs: Abrange tributo. Multa não especificado, e juros. 3. Informações referente a Multa Regulamentar Campo 10 (valor total) R$ 1.948.355,42 Obs: Abrange apenas o valor de Multa Após requerer cópias de todas as peças do processo (fls. 01/63) a Autuada apre- sentou Recurso tempestivo a este Conselho, argumentando, em síntese, o seguinte: -4- AC. 302-33.321. • SERI7C0 PÚBIJC0 FEDER11. 1. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A Intimação recebida pela Recorrente é nula, tendo em vista a existência de contradições existentes entre ela e o V.Acórdão, além de contradições intrínse- cas a mesma, o que impossibilita a sua compreensão; - Pela Intimação em questão a Recorrente foi intimada a recolher quantia a titulo de "I.P.I.", tributo este não ventilado em nenhum momento no V.Acórdão (De- cisão), nem tão pouco incluído no Auto de Infração objeto do litígio, configu- rando-se, neste caso, a contradição que impossibilita completamente a com- preensão desta, tornando-a nula; - A referida Intimação contém outro vício que corrobora sua nulidade, qual seja: • Em seu item 3 fornece os valores a serem pagos a título de multa regulamentar, expressos em REAIS, que atinge a absurda quantia de R$ 1.948.355,42 (um mi- lhão, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); - Tal valor é infinitamente superior ao valor da obra furtada, objeto da multa em questão, tudo levando a crer que embora a indicação da utilização da moeda "REAL", tal valor tenha sido calculado em outra moeda; - Diante disso, resta patente a nulidade da Intimação supra, tendo em vista versar a mesma sobre imposto diverso daquele exigido no Acórdão (Decisão), além de conter valores que igualmente não guardam a menor relação com os constantes dos autos; • 2. DA MULTA DE 30% POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - A multa, fundamentada no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, tem como elementos constitutivos da "fattispécie": A importação da mercado- ria, a falta da Guia de Importação ou documento equivalente. Ocorrendo con- juntamente estes elementos autoriza-se a cobrança da multa; - Entretanto, no caso em tela não ocorreram todos estes elementos, tendo em vista que a Recorrente possui documento equivalente à Guia de Importação, qual se- ja, a autorização para se beneficiar do regime de entreposto aduaneiro vinculado à reexportação e a conseqüente autorização para emissão de GI contida no pro- cesso n° 10168/003759/89-36 e Ato Declaratório CSA n°075, de 04/07/89, co- mo se atesta no documento de fls. 16 dos autos. Obs: Trata-se do Mexo III da D.I., onde a Interessada destaca o enquadramento legal da operação e pede a aplicação do regime utilizado. -5- AC. 302-33.321. • SERMO PÚBLICO FEDERIL - A D.I. de fls. 15 diz expressamente, em seus campos 33 e 34, que a ora Recor- rente está dispensada da Guia de Importação, nos termos do previsto pelo Capí- tulo X, item 10, do Comunicado CACEX n° 204. Não fosse assim a referida D.I. não teria sido registrada; - Destarte, este documento equivale à G.I., de vez que supre exatamente o objeti- vo legal ensejador da sua exigência; - Não há que se falar, portanto, na multa de 30% pela falta da referida Guia; 3. DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - Tendo em vista que ficou demonstrado que a Recorrente desembaraçou as obras de arte vindas de Lisboa, através do regime de Entreposto Aduaneiro previsto no • item 48 da IN SRF 134/88, nos termos de tal dispositivo a exigência do Imposto de Importação sobre as referidas Obras de Arte, inclusive a que foi furtada, ficou em suspenso; - O sub-item 23.1 da IN 234/99, originário do artigo 354 do Regulamento Adua- neiro, no qual se respalda o V.Acórdão (Decisão), diz que: "O depositário res- ponde, em caso de extravio ou avaria, pelo pagamento dos tributos devidos e penalidades, exigíveis na data de apuração do fato"; - O conceito de extravio e de avaria para os fins do Regulamento Aduaneiro é da- do pelo artigo 467, inciso I e II do mesmo, que diz: "Art. 467 - Para fins deste Regulamento considera-se: 11/ 1 - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu invólucro; II- extravio - toda e qualquer falta de mercadoria". - Não ocorreu nenhum desses elementos. Não há que se falar em avaria, visto que não se tem conhecimento de nenhum prejuízo causado à mercadoria, e mui- to menos em extravio, pois não houve falta de mercadoria e sim furto da mes- ma; - Obviamente a ação furtiva se deu a revelia da recorrente, que diga-se de passa- gem, tomou todas as providências para que isso não ocorresse, não logrando êxito por motivos alheios a sua vontade, não se podendo suspender um benefi- cio da recorrente em razão de um fato ao qual não deu causa, não agindo sequer com culpa; - Por outro lado, a Recorrente já experimentou um prejuízo enorme, posto que foi vítima do indigitado furto, que dado a sua natureza ganhou dimensões interna- -6- fif AC. 302-33.321.• SER_IIÇO PÚBLICO F7fDER4L cionais, abalando a sua reputação e de seus eventos, não sendo justo, e nem le- gal, que além deste incalculável dano, moral e material, venha a ser penalizada com cobrança de um imposto indevido; - Em razão desses fatos e considerando a injustiça que seria exigir um tributo, que tem como causa um fato inoportuno e alheio à vontade da Recorrente, pede que seja o mesmo declarado inexigível; 4. DA MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - A multa capitulada no art. 521, inciso I, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro está intimamente ligada ao Imposto de Importação, não podendo subsistir sem este; • - Uma vez demonstrado que tal Imposto é indevido, não há também que se falar em multa relativa ao mesmo, pois se não existe o principal não se pode cogitar do acessório; - O citado dispositivo tem como núcleo da ação a não apresentação da mercadoria depositada no entreposto aduaneiro. Porém, no presente caso não se deu a apre- sentação em função de um motivo alheio à vontade da Recorrente, qual seja, o furto da mercadoria; - Assim, se não existiu culpa, nem sequer voluntariedade da Recorrente na prática da ação tipificada ensejadora da cobrança da multa, mas sim um fato alheio à sua vontade e que não pode ser evitado, não se pode, destarte, pretender punir a Recorrente por um fato que não deu causa e que tentou evitar; • - Desta forma, considerando que tal multa não pode ser cobrada independente- mente do Imposto de Importação que, por sua vez, já foi cabalmente refutado, e considerando que a não apresentação da mercadoria tem como causa o furto da obra de arte, fato este que a Recorrente não deu causa, pede que seja declarada também a inexigibilidade da multa em questão. r É o Relatório. -7- AC. 302-33.321. SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO Em decidindo, cabe-nos analisar, inicialmente, a preliminar arguida pela Recor- rente, de nulidade da Intimação n°. 282/95, de 17/05/95 (fls. 63) e das suas conseqüên- cias para o processo ora em exame, em seu seguimento. Como se depreende das razões trazidas pela Recorrente e o pedido formulado em relação à citada preliminar, é questionada apenas a nulidade da supracitada Intimação, não ocorrendo o mesmo em relação à Decisão da qual recorre. Em assim sendo, quedo-me às alegações da Suplicante no que diz respeito aos ví- cios que emergem do referido documento, não podendo tal Intimação ser considerada • para efeito de aferição do valor do crédito tributário exigido da Autuada e sobre o qual se discute nestes autos. Todavia, não compartilho do seu entendimento de que o referido documento seja nulo e conseqüentemente não vejo razão para declarar a tal nulidade. Com efeito, os casos de nulidades processual estão previstos nos incisos I e fl do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e abrange: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com prete- rição do direito de defesa. • Vê-se, desde logo, que o caso da Intimação à qual se pretende imputar nulidade não se enquadra em qualquer das situações contempladas pelo dispositivo legal men- cionado, a uma porque não foi lavrado por pessoa incompetente e, a duas porque não se trata, tal documento, de "despacho" ou "decisão", nem tampouco foi proferido com preterição do direito de defesa. A Intimação em questão deveria ter guardado relação direta e nos exatos limites da Decisão da qual recorre a Interessada. Conseqüentemente, nenhum efeito legal po- derá surtir sobre o Contribuinte, as suas incorreções e exorbitância sobre o que foi deci- dido pela Autoridade Julgadora. Como a mesma Intimação se fez acompanhar de cópia do inteiro teor da Decisão recorrida, propiciando à Recorrente elaborar, com plenitude, a sua Apelação ora em exame, como de fato o fez, não se pode cogitar da ocorrência de qualquer prejuízo para o sujeito passivo, característico de cerceamento do seu sagrado direito de ampla defesa. A situação, em meu entender, enquadra-se nas disposições do art. 60, do mesmo Decreto n°. 70.235/72, tratando-se, evidentemente, de uma irregularidade ou incorreção, -a- AC. 302-33.321.• SERVIÇO mas que não implica em nulidade. Destarte, também entendo que tal irregularidade ou incorreção deve ser sanada, ante a possibilidade de vir, futuramente, a causar prejuízos para o sujeito passivo, em caso da eventual execução da dívida, pensando-se na hipótese de ser mantida a exigên- cia do crédito tributário envolvido. Assim acontecendo, proponho a meus I.Pares e voto no sentido de que seja a refe- rida Intimação considerada apenas para efeito de cientificação da Autuada da Decisão proferida pela Autoridade "a quo" e contagem do respectivo prazo recursal, desconside- rando-se, por conseguinte, a natureza e os valores do crédito tributário expressos no mesmo documento. Dito isto, passo a decidir sobre o mérito. Como se depreende da documentação acostada aos autos e do Relatório antes apresentado, é inquestionável a ocorrência do fato gerador do imposto de importação sobre a mercadoria furtada, objeto do presente litígio, "ex vi" do art. 1°, do Decreto-Lei n°. 37/66, "verbis" : "Art. 1° - O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional". Trata-se o presente caso, como já visto, de mercadoria estrangeira que comprova- damente adentrou o território nacional, tendo sido furtada quando já se encontrava ex- posta no evento promovido pela Suplicante - 20' Bienal Internacional de São Paulo. A Importação em causa, promovida pela Suplicante, foi contemplada, a seu pedi- * do, com regime aduaneiro especial, denominado "Entreposto Aduaneiro na Importa- ção", que é o que permite o depósito de mercadorias em local determinado, com "sus- pensão" do pagamento de tributos e sob controle fiscal, consoante o que determina o art. 9°, do Decreto-lei n°. 1455/76, regulamentado pelos mis. 355 e seguintes do Regula- mento Aduaneiro. O citado D.L. 1.455/76 estabelece, ainda, que: "Art. 18 - A autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, assim como pro- ceder aos inventários que entender necessários. § único - Ocorrendo falta de mercadoria, o depositário responde: a) pelo pagamento dos tributos devidos, gravames cambiais e penalidades ca- bíveis, quando se tratar de regime de entreposto aduaneiro na importação; b) omissis AC. 302-33.321. SER VICO PÚBLICO FEDF2C41. c) omissis Forçoso se torna reconhecer que o furto da mercadoria do interior do depósito es- pecificado no regime de Entreposto Aduaneiro resulta em caso típico de "extravio", as- sim considerado "toda e qualquer" falta de mercadoria, de conformidade com o disposto no art. 60, inciso II, do Decreto-lei n°. 37/66. O furto plenamente tipificado resultou, sem dúvida alguma, na "falta" ou "extra- vio", como queiram, da mercadoria entrepostada. A modalidade do regime de Entreposto Aduaneiro que se aplicou ao caso foi a de "ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA EXPOSIÇÃO, FEIRA OU OUTRO EVENTO • DO GÊNERO", previsto no Capítulo VI, da Instrução Normativa n° 134, de 14/09/88, do Secretário da Receita Federal. O art. 51 da referida norma dispõe: "Art. 51 - O promotor do evento, na qualidade de beneficiário do regime, obri- ga-se a cumprir as normas de controle fiscal pertinentes, estabeleci- das pela Secretaria da Receita Federal, assim como fica investido, automaticamente, das funções de fiel depositário das mercadorias admitidas no local do certame, respondendo, perante a Fazenda Na- cional, pelos tributos e demais encargos exigíveis no caso de dano, avaria ou extravio". Não resta dúvida, portanto, que configurou-se, no caso, a ocorrência do fato gera- * dor do imposto de importação - entrada da mercadoria estrangeira no território nacional - tendo ficado suspensos o seu pagamento e exigibilidade enquanto sob o referido regi- me de Entreposto Aduaneiro (Admissão). Uma vez comprovada a ocorrência de extravio, por finto, da mercadoria benefi- ciada, cessou, automaticamente, a aplicação do regime sobre tal mercadoria e, conse- qüentemente, a suspensão do pagamento do tributo incidente. A beneficiária do regime, no caso a Recorrente, investida das funções de fiel de- positária da mercadoria é, sem dúvida, a responsável pelo extravio ocorrido, uma vez que não comprovou, nem mesmo demonstrou ou alegou, a ocorrência de caso fortuito ou força maior passível de exclusão de sua responsabilidade a qual decorre, certamente, de culpa "in vigilandum". Nestas condições, entendo cabível a exigência do imposto de importação lançado no Auto de Infração de fls. 32. No que concerne a penalidade capitulada no art. 521, inciso I, alínea "d", do Re- -1 o- AC. 302-33.321. SERVICO PÚBLICO FEDERAL gulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, tendo como matriz legal o art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-lei n°. 37/66, entendo-a incabível no presente caso, pelo seguinte motivo: O referido dispositivo estabelece o seguinte: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre .a importação da mercadoria ou o que incidida se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei n°36/66, artigo 106, I,I1,IV e V): d) - pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduanei- ro". • Acontece que, no meu entendimento, a situação que melhor se adequa ao caso é a prevista no inciso 11, alínea "d", do mesmo art. 521 do R.A., "verbis" : "II - de 50°A (cinqüenta por cento): d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira". Tal entendimento resulta do fato de que foi a própria Recorrente quem denunciou às autoridades competentes - Policial e Aduaneira - a ocorrência do furto (extravio) da mercadoria envolvida, sem que houvesse, anteriormente, a solicitação da apresentação da mercadoria depositada no Entreposto Aduaneiro. Trata-se, efetivamente, de um caso típico de extravio ou falta de mercadoria, puni- • vel com a multa estipulada no mencionado inciso II, alínea "d", do art. 521, do R.A. Pudesse este Colegiado exercer atividade de lançamento, proporia este Relator a desclassificação da infração em questão, para que fosse aplicada a multa estabelecida neste outro dispositivo do Regulamento Aduaneiro. Não obstante, como tal desclassificação implicaria, obviamente, no lançamento de um novo crédito tributário, já que não foi originalmente lançada a multa prevista no mencionado inciso II, alínea "d", do art. 521, do R.A., procedimento que não é da com- petência deste Conselho; e tendo em vista que entendo inaplicável a multa capitulada no inciso I, alínea "d", do mesmo art. 526 do R.A., meu voto é no sentido de excluir, pura e simplesmente, tal penalidade aplicada. Também não se aplica, no caso, a penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do referido Regulamento, que diz respeito á falta de Guia de Importação. A Importação ou Admissão da mercadoria no regime de Entreposto Aduaneiro foi solicitada através da Declaração de Admissão, estando estampada na mesma (fls. 15) a -11- AC. 302-33.321. SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL seguinte "Natureza Cambial da Importação": "DISPENSADA A GI CONFORME CAP. X - ITEM 10, COMUNICADO CACEX 204". Trata-se do Comunicado n° 204, de 02/09/88, da Carteira de Comércio Exterior (CACEX), cujo dispositivo invocado assim estabelece: "X - EXPOSIÇÕES E FEIRAS INTERNACIONAIS 10 - A importação de mercadorias destinadas a exposições e feiras internacio- nais, realizadas no País com autorização do Ministério da Indústria e do Comércio, obedecerá às seguintes regras: 10.1) É permitida a importação, independentemente de guia, de bens destina- dos a exibição, desde que restritos a uma unidade ou a um conjunto de cada tipo ou marca" • O item 10.4) da mesmo Comunicado estabelece: 10.4) Essas disposições aplicam-se às importações de bens para feiras e expo- sições realizadas sob o regime de entreposto aduaneiro. Nesses casos, a permanência dos bens no País, após o encerramento do evento, será fi- xado por ato declaratório da Coordenação do Sistema de Tributação da S.R.F." Como se denota, a importação da mercadoria em questão foi realizada sem exi- gência de Guia de Importação e, sendo assim, não existe amparo legal a exigência de tal Guia e, conseqüentemente, a aplicação de penalidade por falta desse documento, quan- do a mercadoria envolvida houver sido extraviada. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, • dar-lhe parcial provimento, a fim de que sejam excluídas as penalidades aplicadas, mantendo-se apenas o imposto de importação pelo valor lançado no Auto de Infração de fls. 32. Sala das Sessões, 25 de abril de 199. _.•/" , PAULO ROR RT ontr.C.0 ANTUNES Re •tor -12- • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018445/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06482
Nome do relator: ELIO ROTHE
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N., . - . ...... -... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Pr ....Zio no 10900.018445/93-41 Sessao n2:: 23 de março de 1.994 ACORDNO n2 202-06.482 Recurso no: 96.322 RecorrenteN COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida :: DRF EM SMO PAULO . 1 ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra . Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parág. 22 e parág. 32 do Decreto no 04.685/80 e IN n2 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. . : ACORDAM os Membros da Segunda C;Mara do Segund;J Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sessffes, em de março de 1994. )7/n it EAM -2ELLOS - Presidente . LjÉe 014-Ç:---- ELIO ROTHE - Re_ ator 44( ADRIhNA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante 'da Fa- zenda Nacional • v :I: :n.o, 1:11 sE:ssrío DE 29 A o R 199 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CALRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB :1. b420 ''''k...... MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.'.....-;...ip. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrócéSso no 10880.018445/93-41 Recurso no:: 96.322 _ AcórdWo no:: 202-06.482 Recorrente:: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn 8/A I ,. , RELATORIO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisao de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impUgnação à Notificaçao de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificaçao de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importncia de Cr$ 110.660,00, a título de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o i imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.060976-0. I Impugnando a exigencia, exptie a Notificada em I resumo:: a) que a IN ng 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em Juruena e Aripuana - MT em Cr$ 635.302,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdau b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosu c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em de z/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)N d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi ,impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municípiou I e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos táltimos dois anos, nao acompanharam a valorizaçao pelos índices de inflaçao, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92N 1 2 • p4 Z I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,.':' • .:,'"'St..„ ....., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proeeis.so no m 10880.018445/93-41 . Acórdao no: 202-06.482 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ ..:5.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriore o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.(>00,00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisãO recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçabg "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçãO vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa ng 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g I Considerando que nãO cabe a esta instncia pronunciar-se a respeito do contetádo da 1.egisia0o de regOncia do tributo em questo, no caso avaliar C•? mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 'Hg 1 Considerando, portanto, que do ponto de vista 1formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares I efeitosg I Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpeis recurso a este Conselho no qual pede a revis'go e a retifica0o do lançamento, expondog 1 3 4 z z. , .MINISTÉRIO DA FAZENDA . .:VÁçiÃ:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Pro - Chsso non 10880.018445/93-41 Acórdão npn 202-06.482 "1. Wao se conformando, "data -venia", com a d•ciso proferida, que, indeferindo sua impugnaçWo, julgou correto o lançaMento do ITR/92„ por ter sido efetuado com base na legisia0o vigente, vem dela recorrer a Inst2ncia Superior, pleiteando a revis'So do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Municipio, que foi fixado na Instru0o Normativa n2 119 de 10.11.92, pleiteada a I retifica0b da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugna0o ao . lançamento do ITR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugna0o n'ão foi apreciado em :i. por I faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a I quest-So, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN •• 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior." 1 E o relatório. • 1 ,, 1 14 „ . ., ...•. . . . ..,_ ,_ •..... MINISTÉRIO DA FAZENDA •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Pro...so no n 10880.018445/93-41 Acórdao npn 202-06.482 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugna 0o como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído A sua propriedade pela Instru0o Normativa n2 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o . cálculo do i: do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN è excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica0o pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçãb do VTN pela IN n2 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 32 do Decreto n2 81.685/80 combinado com o artigo 12 da Lei np 8.022, de :i. atribui competencia específica para fixar o VTN com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçes para a determinapb do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal atraves da referida IN ng 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com ado0o do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN n2 119/92 n'Ao é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho rio tem competencia para proceder A sua alteraço dada a competOncia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoOo do Valor da Terra Nua fixado nos termos . da lei e pela autoridade para tanto competente, raao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess'n 1s, em 23 de março de 199q. Cl é . PP .: . EL. IO ROTHE 5 •

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Numero do processo: 10925.000073/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. 10 parágrafo 2o., dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4o., parágrafos 1o. e 2o., do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, na redação dada pela Lei nr. 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nr. 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00944
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubric ~fr . Far.. Pre?"'" - Sso no 10925.000073/93-14 Sessab no:: 27 de janeiro de 1994 ACORDNO no 203-00.944 Recurso no N 93.202. Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida DRF EM jOAÇABA -. SC ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇOES SINDICAIS - integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. 10 parágrafo 22 9 dos Atos das Disposiçaes Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituiçao Federal/88 e na legislaçXo de regéncia - art: 4q, parágrafos 12 e 2g, do Decreto-Lei n2 1.166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, na redaçao dada pela Lei n2 7.047/62. A cobrança constitui competOncia da Secretária da Receita Federal - SRF; atribuiçMo outorgada pela Lei n2 8.022/90. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ 'DOS SANTOS. . Sala das Sessdes em 27 de janeiro de 1994. I I -Sr ~~e!IIIhk,„ 3W . CrO. DE S.0 PreZA - sid tene IIIIIP W P "°9 44111 . “‘ _A Tjá..í. VASCONf5EL1 S ALMEIDA ue . toradr UaQ P-utzir b4"bç---w S:LVIO, 3SE FERNA1DES - Priir2ict-rilepy.eseriltante I I . . VISTA EM SESSM DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASTEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSK1. Mil • . ' 1 `1,1(.. lir MINISTÉRIO DA FAZENDA. , . N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prso no 10925.000073/93-14 Recurso no: 93.202 . AcOrdWo no: 203-00.944 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. i , RELATORI O . A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes CHÁ e CONTAG no montante de Cr$ 7.756.258,00 correspondentes ao exercS.cio de 1.992 do imóvel de sua propriedade demoninado "Parte das Glebas "D" e "D" - Avi cooper II" localizado no Municlpio de Chapeco-SC. No prazo regulamentar, efetuou SRL/ITR - SolicitaÇão de Retifica0o -, tendo sido indeferida em 16 de - dezembro de 1992 (fls. 01). Inconformada com a negativa do pleito, procedeu á impugna0o, tempestivamente, às fls. 09/11, alegando em síntese queg a) retém e recolhe anualmente a ContribuiçWo Sindical dos empregados ao sindicato local, bem assim a contribui0o patronal . ao sindicato estadual que congrega o ramo de carnes e derivados, em face da sua atividade preponderante b) assim, considera indevida a exi gencia constante da notifica0o, eis que a atividade de reflorestamento, com o objetivo de produ0(o de lenha, nM.) se caracteriza como atividade agricola, muito menos seus trabalhadores podem ser considerados rurais. 1 A autoridade julgadora de .primeira instância (fls. • 18/20) iulgou procedente o lançamento cuja ementa destacog "ITR - IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. . O cálculo das contribuiçOes ao CHÁ e CONTA° foi efetuado na forma do que determinam o ar- t 42, parágrafos 12 e 22 do Decreto-lei n2 1.166/71 e inciso III, do artigo 580 da CLT, na reda0o dada pela Lei n2 7.047/82. Sua cobrança pela SW, Juntamente com o ITR está prevista no artigo 10, parágrafo 22, do ADCT da Constituipo Federal." Cientificada em 03.03.93, a empresa interpôs recurso voluntário em 02.04.93, alegando as mesmas razÓes da peça impugnatória. E o relatório. K_ -, ,_ . (gt ..,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4, :•mn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. ",5,,. g= r-* Pr'sso no: 10925.000073/93-14 - Acórdão no: 203-00.944 , . . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A irresignaçào da empresa, conforme relatado, prende-se ao fato de que, tendo como atividade precipma o abate e a industrializaçào de suínos e aves, nào está voltada para a área agrícola, improcedendo, pois, a cobrança de contribuiçGes para a i Confederaçào Nacional de Agricultura - CNA e Confederaçges Nacional dos trabalhadores na Agricultura - CONTAD. Alega que o imóvel objeto do lançamento, embora l'destinado a reflorestamento, possui finalidade específica de 1 1produzir lenha para o consumo no processo industrial. Entendo nào assistir razào à recorrente. Com a entrada em vigor da Lei no 13.022/90, possui a Secretaria da Receita Federal, competencia para efetuar o lançamento e a arrecadaçào da contribuiçào sindical estipulada pelo Decreto-Lei no 1.166/71. Tal contribuiçào é devida pelos componentes das categorias profissionais e económicas da agricultura, conforme bem opinou o digno julgador monocrático em sua decisào de fls. 18/20. Por outro lado, o art. Opg TV, da Constituiçào Federal de 1998, reza que, sendo livre a associaçào profissional ou sindical, a própria assembléia disporá sobre a contribuiçào, que, em se tratando de categoria profissional, obedecerá ao desconto em folha. Tal desconto destina-se a custear o sistema confederativo da representaçào sindical inerente, independendo da contribuiçào prevista na legislaçao de regéncia. VO-se, no caso, qu9 as contribuiçges cobradas, o foram na forma determinada pelo art. 42, parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei no 1.166/71 e respeitando-se o disposto no art. 580 da CLT, modificado pela Lei n2 7.047/82. Nào difere o entendimento do que preleciona o art. 10 parágrafo 22, dos Atos das Disposiçffes Transitórias - ADCT da Carta Magna de 1988, que ensina dever ser a cobrança das contribuiçGes sindicais rurais feita juntamente a do ITR, e ainda pelo mesmo órgào arrecadador. Ainda, a título de ilustracào, é de registrar-se haver apenas como exceçào ao cancelamento de créditos relativos ao nào-pagamento das contribuiçges discutidas, os casos previstos no Decreto no 89.071/94 e mesmo assim correspondentes aos exercícios de 1979 a 1993, o que nàb é o caso presente. 3 4!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° kV p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Prsso no: 10925.000073/93-14 Acór~ no: 203-00.944 Diante do expoe;to, conheço do Recurw por tempestivo, para, no mérito, negar-lho provimento. e a day Seni:Xívm em 27 de janeiro de 1994. t1/ IA2 /Ui e 4 eyl CO. ol A THEREZA VASCONCELLOS E ALMEIDA

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4827780 #
Numero do processo: 10925.000115/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06357
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. s :le / 07 CMINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr . 'i-JSso na 10925.000115/93-62 Sessâb no u 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202-06.357 Recurso no:: 93.306 Recorrente 2 AGROPECUÁRIA BETAMARCI LTDA. Recorrida DRE EM JOAÇABA - SC ITR - ATUALIZAÇAO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. E a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsab legal que autoriza a UnitU) efetuar sua atualizacNo, suportada pelo disposto no art. 7o e parágrafos do Decreto no 84.605/00. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA' BETAMARCI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãflara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessiNes, em 2$ de ,yvereire de 1994. HEL V1: () E: Ei C Ai O BARC J... O 8 ". i r e E:-)n t • amemerA, UOSE CABRAL G ,A2FANO - Relatar .441425449W---, ADR:ANA QUEIRC - DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 21EmmR 1994 Participaram„ ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros 1E1.10 ROTHE. ANTONIO CARLOS BUEMO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , iAmslo CAMPELO BORGES e ;JOSE ANTONIO AROCHA DA GUNHA. /ovrs/ &S--i .4c..0„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..f . .:- . L' sEamm CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ p r. ( -Ç.J0 na 10925.000115/93-62 Recurso no:: 93.306 Acórdão ngn 202-06.357 Recorrente AGROPECUARIA BETAMARCI LTDA,, RELATORIO Aqui se julga O apelo formulado por AGROPECUÁRIA BETAMARCI LTDA., proprietária do imóvel rural denominado FAZENDA ARIFUANA 1 viu sua impugnação ser indeferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em joaçaba/SC (fls. 09/12). Dos fundamentos da decisSo recorrida, destaca- e2 "A alegaçab de que a IN SRF 119/92, nao obedeceu o preceito estabelecido na Portaria Dvi.(al-mirm~ial n2 1.275/92, rao ve0m devidamente demonstrada, i , Outrossim, citada Instruca Normativa está assim n2digidau "Art.lo - Aprovar a tabela anexa que fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, previsto nos parágrafos 2g e 3g, do art. 72 do Decreto no 04.685/80, levantado r~rencialmle~ em 31 de dezembro de 1991, nos termos do art.lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Art.22 - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situacab do imóvel rural, prevalecendo, neste caso, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm." Em suas razaes de recurso, quanto ao ponto que ficou incontroverso, o contribuin Le aduz 2 Z5, .141.1 #'' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HY0;-:/fr PrO p no: 10925.000115/93-62 Acara no: 202-06.357 "Em consonãncia com a Portaria supra, o VTN a ser fixado para o exercicio de 1992, seria o VTN de 91, acrescido do INPC de maio até dezembro de 91 e após esta data, a variaçáo da UFIR até a data de lançamento do ITR, consoante dispUe o Art. I.1 da dita Portaria." i, i.................................................. 3. Deve ficar claro, que a Portaria 1.275, de 27.12.91, atendeu a si. tua constante do Par. 4o do Art. 72 do Decreto de n2 04.685 de 06.05.80, estabelecendo o percentual de majoracáci, em cada Unidade Federativa deve respeitar o princípio de ISONOMIA, o que ocorreu. A desproporcáo do percentual de majoraçáo entre os vários municípios do estado de Mato Grosso sáo diferenciados, de forma violenta, observando-se que municípios. situados mais ao norte, carentes de condiçOes estruturais, que lhe proporcionem o uso, como a inexistOncia mesmo de estradas, sofreram elevaçáo maior do VTN, exemplificandog Mglicli~; com grande astividade econômica, situados próximos a centro consumidores, servidos por estradas ate asfaltadas, inclusive a Capital do Estado e regiCies Metropolitanas, tiveram acrescimos irrisórios, se comparados com o absurdo verificado no municlpio de situaçáo do imóvel. Assim, reproduzindo a Tabela do VTN, publicada no D.O.U. de 19.11.92, teremosg..." E o relatório. , 3 G .3 7 ds,s, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.*`..Y Pr ..!so no 10925. 3000115/9ei -62 Acórd'ão no g 202-06.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Na pega recursal, a contribuinte nãO se insurge contra a materialidade dos cálculos do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, assim como o nãe- aproveitamento dos benefícios das reduçOes legais por aproveitamento da terra tão-somente protesta contra a forma de reajuste adotada para atual. izaçãO do VTN, que afrontou os termos da Portaria Intermiriisteri,YJ no 1.275, de 27 de dezembro de 1.991 isto é, a correcNo exagerada aplicada na atualizaçao do VTN, entre o exercício de 1991 e 1992. O fato gerador do ITR é a propriedade do imóvel rural, e o tributo é devido já no primeiro dia do exercício seguinte com o aumento real - direrença entre o valor exigido e a •atualiza0o monetária verificada entre exercícios -, como é a . cavo sob exame. O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei n2 6.A76/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7o e seus parágrafos. Isto posto, há previsWo legal para a atualizaçãO do tributo em função da valorização da terra e nãO a simples correçWo monetária do mesmo, como entende a recorrente. . A Portaria Interministerial no 1.275/91 fez justamente o previsto nos diplomas regulamentadores do 1TR, divulgando os índices para atualizaçWo do Valor da Terra ~- v11,1,, e nWo a correção monetária do imposto, esta, sim, seria bem menor. i O que ocorreu com a «Ml :1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, foi a defini0o dos fatores de atualizaçZo e deste momento o poder tributante pode efetuar o 1,m1c~vOD„ constituindo o crédito tributário. No que respeita ao considerável aumento aplicado na atualiza0o do VTN, o mesmo esta submisso à política fundiária imprimida pela UniWo, na avalia0o do património rural dos contribuintes, sobre a qual ~ cabe aqui tecer consider1kc3es, porquanto extrapola à competOncia deste Colegiado, mesmo que tenha natureza judicante na esfera administrativa. q •hõ . .. lit MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro - 5.4so noz 10925.000115/93-62 Acórd eão no: 202-06.357 O art. 72, parágrafo 3p, do Decreto n2 84.685/80, quanto A atualizaao do VTN mínimo, para cada Município, é textualm "Parágrafo 32. A fixaao do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico os preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Municipio." (dei destaque). Mesmo que Municípios vizinhos, ou até propriedades vizinhas, vi gio necessariamente devem ter os VTNs iguais. Sobre esta matéria, com freqflOncia tem-se flwrifestado este Colegiado, inclusive, expressei meu Julio, por exemplo, nas razes de decidir condutoras dos Acórflos ng% 202-04.366 e 202-04.367. Pelas mesmas razffes, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. ,'/,. as•-- „/,‹ JOSE CAB a .-'', AROFANO 1 5

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4825379 #
Numero do processo: 10860.003807/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18289
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I .. .. ..er.A. zt. MINISTÉRIO DA FAZENDAe. .. . kg t.:. ,f1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "et jr • - ..::••- •::::;-,t_.- 3: > SEGUNDA CÂMARAhc-i•-, •----:. • Processo n° 10860.00380712003-89 Recurso n° 133.674 Voluntário tonteai": Matéria IPI 1 • 'At anadt.'sclina°:""Ilei Acórdão n° 202-18.289 6:3.-- atoo a Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrente PILKINGTON BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o i direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o principio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. Recurso negado. r- L1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiba. 13 i 1 i i 0+ 4V Ivana Cláudia Silva Castro 61:4,,Siarle 92136 .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . d •-- - --_............._ —.me- ill~reeen .. • Processo n.• 10860.003807/2003-89 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-18.289 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEQUNDO• CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .,— •. , ANTONIO CARLOS A IM ir.if - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPresidente CONFERE COM O OR!CINAL I I ' Brasiha. ) 3 /_______/ O}' lvana Cláud itc ia Silva Castro Nlat Nine 92136 G ‘Isk) ICE72gENCAR . -Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivart_Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. ..... - --.~...., - Processo n.• 10860.003807/2003-89 triF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE? CCO2/02 Acórdão n.° 202-18.289 'CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasilia. 15 1' 1 / 454- Relatório Ivan Cláudia Silva Castro Mat. Mane 92 1 36 "Em procedimento de venficação do cumprimento das obrigações tributárias referente à contribuinte acima identificada, segundo descrição dos fatos e enquadramento legal inclusas no auto, foi constatada a seguinte irregularidade: créditos indevidos de IPI na escrita fiscal, relativos a bens integrantes do Ativo Permanente, que ocasionou a insuficiência de falta do recolhimento do imposto (saldos devedores) nos períodos 02/11/1998; 03/08/1999 e 2/2000. Conseqüentemente foi lavrado o auto de infração de fls. 04/17 para exigir crédito tributário no valor R$ 161.201.55, sendo RS 65.976,18 de imposto, juros de mora no valor de R$ 45.743,30 (cálculo válido até 31/07/2003) e multe de oficio de RS 49.482,07. O fundamento legal para o lançamento encontra-se às fls. 07 e 17. Ciente do lançamento em 27/08/2003, conforme consta do auto de infração, a contribuinte apresentou em 22/09/2003 a impugnação de fls. 110/114, mediante a qual solicitou que seja reconhecida a total improcedência da autuação. Fez, em suma, as seguintes considerações: • É legitimo o direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de bens destinados ao seu ativo permanente, necessários ao desempenho das atividades da empresa, segundo dispõe o inciso 11, do § 32, do art. 153, da Constituição Federal, que não impôs qualquer limite ou condição à • fruição do principio da não-cumulatividade do IPI. • Se a Constituição não limitou a não-cumulatividade do IPI, não pode a lei ordinária fazê-lo, sendo assim, a regra inserida no art. 147, I, do Decreto ns 2.637, de 1998 é inconstitucional." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementado: "INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPX, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual repisa os argumentos sobre a não-cumulatividade do imposto e a impossibilidade de se estabelecer limitações quanto à mesma. É o Relatório. , Processo n.• 10860.0038072003-89 "" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.289 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 0‘' Brasilia. 13 1 1‘ • Voto Ivana Cláudia Silva Castro Mal Siam! 92I3o Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A questão colocada nos presentes autos já foi apreciada por diversas vezes, não merecendo reparos a jurisprudência há muito pacificada sobre a mesma, como se vê a seguir: "RV 118470 ALEGAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CRÉDITOS BÁSICOS - ATIVO PERMANENTE. Não enseja o nascimento de créditos básicos de IPI a aquisição de produtos destinados ao ativo permanente. Recurso ao qual se nega provimento. RV 129472 IPL PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O principio da não- cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. Descabe falar-se em aplicação do principio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO — IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o principio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. Recurso negado." O princípio da não-cumulatividade, de que trata o art. 153, § 3 2, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deve ser entendido e exercido no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a chamada incidência em cascata, ou seja, tributar cada operação isoladamente, sem considerar a tributação nas operações anteriores. •4" O direito ao creditamento decorre do art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, no qual se lê: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". Visando ao atendimento constitucional, o tema é tratado,, _ Processo n.° 10860.003807/2003-89 CCOVCO2 • Acórdão n.° 202-18.289 Fls. 5 • genericamente no art. 49 e parágrafo único do CTN, remetendo à lei a forma de seu implemento. Na seqüência legislativa, a lógica da não-ctunulatividade se encontra reproduzida no art. 81 do Decreto n2 87.981/82, RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n2 2.637/98, 1221/98, e, mais recentemente, no art. 163 do Decreto n2 4.544/2002, RIPI/2002. Por outro lado, o modo de utilização desses créditos encontra-se normalizado no art. 103, e §§, do REPI182, e no art. 178, e §§, do RIPI/98. Desse modo, encontra-se devidamente regulamentada a sistemática de créditos que, de modo geral, possibilita a contribuinte creditar-se do imposto cobrado, ou seja, o 1PI destacado nas notas fiscais dos produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com aquele devido na saída do produto tributado, naquele período, podendo ser transferido para o período seguinte. Outro fato que merece relevo diz respeito à anulação dos créditos, mediante estorno na escrita fiscal, relativo a MP, PI e ME, que tenham sido empregados na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou de alíquotas zero. A previsão desta anulação encontra-se no art. 100, inciso I, alínea "a", do RIPI182, ou 174, inciso I, alínea "a", do RFP1/98. Essa condição prevaleceu até o advento da Medida Provisória n 2 1.788, de 29 de ; ezembro de 1998, convertida na Lei n2 9.779/99, que, através do seu art. 11, abaixo transcrito, naugurou uma nova prática:-4. .3 o "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - I ; g IPL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição 1ki ()R 2: de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, 2 7, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado 1 1.1 o -ç à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI 1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de Iã C conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 2 g 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal i - SRF, do Ministério da Fazenda." ; 1 ts, , .zr, Tomou, portanto, possível a restituição/compensação do saldo credor decorrente era de insumos, inclusive aqueles aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Porém, a condição sine qua non para o creditamento, conforme grifado, é a aplicação na industrialização. Deste modo, bem decidiu a DRJ em Ribeirão Preto - MG, pois somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, fato que se configura na causa da glosa efetuada, quanto aos bens adquiridos para o ativo imobilizado da recorrente. Neste sentido, destaco o REsp n2 500.076-PR, da lavra do Mi Francisco Falcão: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI • DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. n _senis tentessin ~FR .. • Processo n? 10860.003807/2003-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.289 Fls. 6 I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenómeno da não- cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. II! - 'A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral. (REsp n° 30.398/PR, Rd Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, AI de 07/03/1994). IV - Recurso especial improvido." . Tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. G.\ KEL V9 LENCAR MF - SEGUNDO COENSELHO DE CONTRIBUINTESO , NFE R C ORIGINAL k j Brasilia. ‘.5 j I I 1 Ivana Claudia Silva Castro Mn. Surte 92136 ...''' ., .. .1 .. Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002522/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. O valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação sendo que, cálculo a ser efetuado, não será considerada isenção ou que beneficie a mercadoria (artigo 481,  3o. - RA aprovado pelo Decreto 9l.030/85). Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar o fato, ou seja, na data do lançamento do crédito tributário correspondente ( artigo 107 e parágrafo único do RA). Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa decâmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto (artigo 103, RA). Aplica-se a multa de 50%, proporcional ao valor do imposto incidentes sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, no caso de extravio ou falta de mercadoria (artigo 521, II, d, Regulamento aduaneiro). Recurso negado. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32182
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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COnferencia Finai de Manifestó. Falta de Mercadoria. 1 - O valor dos tributos referentes à mercadoria ava nada ou extraviada será calculado . à vista do manifesto ou dos documentos de importação sendo que, no cálculo a ser efetuado, não será ' .consi- derada isenção ou redução que beneficie a merca- doria (art. 481, .§ 3 2 - RA aprovado pelo Decreto 91030/85). 2 - Quando se tratar de avaria ou falta, a mercado- ' ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na da ta em que a autoridade aduaneira apurar o fato ou seja, na data do lançamento do crédito tribu tário correspondente (art. 107 e parágrafo único do RA). 3 - Os valores expressos em moeda estrangeira deve - rão ser convertidos em moeda nacional à taxa de cmbi6 vigente na data em que_se_considerar ocorrido o fato gerador do imposto . (art. 103, RA). 4 - Aplica-se a multa de 50%, proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da merca dona ou o que incidiria se não houvesse isenção OU redução, no caso de extravio ou falta de merca dona (art. 521, II, d, Regulamento Aduaneiro). 5 - Recurso negado. V,I,S T O S, relatados e discutidos os presentes au- tos, V.V... ACORDAMos Membros da Segunda Cãmara do Tercei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 29 de janeiro de 1992 JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente ELIZABETH EMÍLIO MORA CHIEREGATTO - Relatora C—M7PilgT5EVES BAPTISTA -/ E -t0 /.i)r. da Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: Ci j9j2 Participaram,ainda,do presente julga ento,os seguintes Conselheiros:_ JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, UBALDO.CAM, PELLO NETO;ERICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes. os seguintes Conselheiros: , LUIZ CARLOS VIANADEVASCONCELOS e INALDO DE VASCONCELOS SOARES • fls. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO:114.291 ACÓRDÃO:302 -32.182 RECORRENTE: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP. RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO. Trata-se de Conferência Final do Manifesto n 2 2123/89, do , navio "English Star u , procedente da Irlanda, entrado no . porto de Santos em 18/08/89, na qual, segundo IDFA n g 46020, de 12/09/89 e DI n g 030046, de 11/08/89, foi constatada a falta de 390 caixas de carne bovina congeladaam peso médio de 24,03 kg líquido, num total de 9.371,700 kg líquidos. A referida importação foi efetuada pela firma S/A Frigo - rífico Ânglo, com isenção de tributos, acobertada pelo Conhecimento Marítimo n 2 35501, de 05/08/89, emitido pela Empresa de Navegação Aliança S/A, no qual consta como transportadas 4832 caixas, - "said do contam" 116.123 kg líquido de carne bovina, "shipped on board". Em decorrência da falta apurada foi lavrado o Auto de In- ' fração n 2 013, de 14/05/91, intimando a empresa de navegação supra - citada, representada pela Agencia Marítima Sinárius S/A,a recolher o crédito tributário no valor de Cr$1.024.242,93 (hum milhão, vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e dois cruzeiros e noventa e r .tres centavos) correspondentes a Cr$ 682.828,62 de Imposto de Importação e Cr$341.414,31 de Multa do Imposto de Importação. Em 22/05/91 a autuada tomou ciência do referido auto. Tempestivamente, a ação fiscal foi impugnada, sob as se guintes alegações: a) a mercadoria cuja falta foi apurada foi importada com isenção de tributos, não tendo,em consequência, havido qualquer . pre- juízo à Fazenda Nacional no que se refere ao Imposto de Importação; h) embora a multa de 50% seja devida, seu cálculo 'deve , ter por base o valor do imposto de importação que seria recolhido ca- so a mercadoria não fosse isenta e não tivesse ocorrido falta. Pela DI 030046/89, verifica-se que o imposto de importação corresponderia a Cr$ 150.720,82, o que levaria a uma multa de Cr$75.360,41 (f1s.30)ca so a mercadoria não fosse isenta. 40.edit .3- 5ERVIC0 PUBLICO RUMAI Recurso 114.291 Ac. 302 -32.182 O autor do feito, ao analisar as razões apresentadas pela autuada, julgou-as improcedentes, pelo que expôs: a) a isenção do imposto de importação que beneficia a mer. cadoria tem sua aplicação cancelada dentro dos limites apurados para cálculo de tributos referentes à mercadoria extraviada (§ 3 2 do art. 481 c/c art. 107 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030/85); a Resolução CPA 05-1592, citada na DI n 2 030046/89, para embasar a solicitação de isenção de tributos, por parte do importa- dor, refere-se à isenção temporária com 'requisito de bandeira brasi- leira para a concessão do regimem'questão; b) Os valores lançados no Auto de Infração n 2 013/91 tive ram sua formuláção correta, tendo sido obtidos em obedicia'a Lei n2 5172/66, art. 142, parágrafo único do CTN, c/c Decreto-lei n 2 37/66, art. 1 2 , parágrafo único, c/c Regulamento Aduaneiro, Dec. n 2 91.030/ 85) nos arts. 2 2 , 3 2 , 4 2 , 107-parágrafo único combinado com a letra "c" do inciso II do art. 87 e, § 3 2 do art. 481. • c) é, finalmente, pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão n 2 101/91, de 06/08/91, intimando no - vamente a autuada (Intimação n 2 1032/91) em 27/08/91. Tempestivamente, a empresa recorre da decisão singular a este Colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória. sobre os seguintes pontos: 1) O parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66 elucida que "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo,na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, as- sim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacio- nal do valor do tributos, que em consequência, deixaremde ser recolfiL dos". No caso, em razão das mercadorias estarem beneficiadas poi isenção, não houve prejuízo para a Fazenda Nacional. 2) A isenção só não é considerada para efeito do cálcu- lo da multa prevista no art. 106, inciso II, letra "d" do Decreto-lei n 2 37/66, para os casos de falta ou extravio de mercadoria. Contudo conforme disposto no caput do mesmo art. 106 supra-citado, "as penali , dades ali previstas devem ser aplicadas proporcionalmente ao valor d( imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiri, se não houvesse isenção ou redução". Desta forma, o disposto no § 3 2 do art. 481 do R.A., apro vado pelo Decreto n 2 91.030/85, não tem a necessária base legal -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Recurso 114.291 Ac. 302 -32.182 3) Que, no caso da mercadoria não ser isenta, caberia a penas a exigencia da multa de 30% calculada sobre o valor do impos- to devido, sendo que os valores apurados pela fiscalização aduaneira não servem para o cálculo por serem divergentes daqueles ue foram adotados no despacho aduaneiro. 4) solicita que seja dado provimento ao recurso,declaran do-se indevido o imposto de importação e calculando-se a multa confor- me os valores constantes na Declaração de Importação. É o relatório. , • -5- SEAVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso 114.291 Ac. 302 -32.182 VOTO O recurso em pauta, no mérito, versa sobre 02 (duas) mate rias: 1) A falta apurada na Conferência Final de Manifesto refe re-se à mercadoria importada sob o regime de isenção de tributos,não tendo havido, em consequência, prejuízo algum à Fazenda nacional; 2) O critério utilizado para a apuração da multa não con- siderou os valores constantes na declaração de importação, quando do_ despacho aduaneiro: Com referencia ao aspecto da isenção, o art. 481, 3 9 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85 explicita claramente que, no caso de tributos ou outros anus, "o valor,dos tribu- tos referentes à mercadoria . avariada ou extraviada será calculado à vista do Manifesto ou dos documentos de importação", sendo que, " no cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou re dução de imposto que beneficie a mercadoria". Está claro que o entendimento da recorrente quanto a esta matéria é errôneo, ao presumir que não houve prejuízo à Fazenda Nacio nal: A isenção nunca poderá beneficiar mercadoria avariada ou extra viada, uma vez que a concessão do regime depende de pré-requisitos que devem ser preenchidos pelo importador, quando de sua solicitação. O Decreto-lei 2434/88, em seu art. 1 9 , inciso II, alínea "i", dispõe, verbis: "art. 1 9 : omissis... I : omissis... II: ... nos casos de: omissis i --gêneros alimentícios de primeira necessidade,..., importados ao amparo do art. 4 9 da Lei n 2 3244, de 14 de agostdde 1957, com a redação dada pelo art. 7 2 do Decreto-lei n 9 63, de 21 de novembro de 1966". A Lei n 9 3244/57, em seu art. 4 9 , com a redação dada . pelo art. 7 9 do Decreto-lei n 9 63/66, condiciona a outorga da isenção a re quisitos que devem ser preenchidos, como: a) comprovação da inexistên cia de produção nacional ou, no caso de haver "produção, mediante pro- va, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determi- nada do produto nacional; h) escassez do produto no mercado interno -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Recurso 114.291 Ac. 302 - 32.182 • ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção; c) condicionantes referentes ao preço de venda, etc. Em consequência, no caso de extravio, torna-se impossí - vel o controle da destinação das mercadorias cuja falta foi apurada. Justifica-se portanto, sem qualquer tipo de dúvidas,o ob- jetivo do legislador ao estipular o disposto no art. 481, § 3 Q , do RA. Por sua vez, o art. 107 do Regulamento Aduaneiro determi-- •na, verbis: "Art. 107: Quanto se tratar de avaria ou falta,a.mer cadoria ficará sujeita aos tributos vigo- rantes na data em que a autoridade adua - neira apurar o fato. Parágrafo único: Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário cor - respondente". No processo em análise, a falta foi apurada em Conferên - cia Final de Manifesto, mediante confronto do próprio manifesto com os registros de descarga, conforme preceitua o art. 476 do RA, apro- vado pelo Decreto n g. 91.030/85. Sendo que, de acordo com o disposto no art. 103 do mesmo RA, "os valores expressos em moeda estrangeira. . deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto." Portanto, tendo sido apurado o fato em 14/05/91, data em _ que fOi lavrado o Auto de Infração O- 013, utilizou-se para o cálcu lo do imposto o dólar vigente naquela época, em obediência ao pró - prio dispositivo legal, e não o dólar vigente à época da importação,' ensetodbro. de 1989. 2) Naquilo que se refere ao critério utilizado para a apuração da multa, prevalece o mesmo argumento utilizado para o cálculo do Imposto de Importação a ser recolhido. Se o fiscal autuante houvesse considerado os valores cons tantes na Declaraão de Importação, sem corrigi-los conforme dispõe a própria legislação, estaria desconsiderando os quase dois anos decorridos entre o desembaraço aduaneiro e a autuação fiscal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1992 f~c."4-. • ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora OLS/CF

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Numero do processo: 10980.003261/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.147/2000, ART. 2º. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. A alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147 para a Cofins só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/05/2001, conforme disposto no art. 7º dessa lei, com a alteração introduzida pelo art. 54 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 28/4/2001. Desta forma, não foram indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor Sala Sessões, em 9 de março de 2006
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes k4f Publicam) no Diário Oficiai da União DesS___/ fl4 1n4 . Processo n2 : 10980.00326112001-38 Recurso n2 : 127.740 CIP) • Acórdão n2 : 202-17.016 VISTO Recorrente : NUNESFAR.MA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMA- CÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. LEI N2 10.147/2000, ART. 2. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PAGAMENTOS INDE- VIDOS. INEXISTÊNCIA. A alíquota zero prevista no art. 2 2 da Lei n2 10.147 para a Cotins só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/05/2001, conforme disposto no art. 72 dessa lei, com a alteração RIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBIENTES introduzida pelo art. 54 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de CONFERE COMO ORIGINAL 28/4/2001. Desta forma, não foram indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de Brasilia. I 1/ 422i; produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, — 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum Andrezza iátuer4S. u chteikal do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no Mat Sizipe 1377389 período de janeiro a abril de 2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor Sala Sessões, em 9 de março de 2006. .9 onio Carlos Atulim Presidente Anto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 - • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ••••;- 1,:: Ministérioda Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL'4frc.t Fi. Segundo Conselho de Contribuintes p rasitia te, 44 £006 Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Ande. za Na intento SchnwiLal Recurso nt : 127.740 Nut Siape 1377184 Acórdão n2 : 202-17.016 Recorrente : INTUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMA- CÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante dar. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o processo de pedido de restituição (fl. 01), protocolizado em 18/05/2001, relativo a pagamentos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos períodos de apuração 01/2001 a 04/2001, que teriam sido recolhidos indevidamente; motiva seu pedido no art. 2° c/c arts. 4°e 7°, todos da Lei n.° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e na IN SRF n.° 30, de 29 de março de 2001, sendo que o montante em causa é de R$ 69.037,12. 1. Além do documento mencionado, instruem o pedido: a) ardis. 02 e 11 , procurações de representação da interessada; b) às fls. 03/10, cópias de documentos societários; c) à fl. 12, cópia do cartão de inscrição no CNPJ; d) às fls. 13/14, cópias de DARF, código de receita 2172, relativos aos períodos de apuração 01/2001 a 04/2001; e) à fl. 75, demonstrativo das bases de cálculo e respectivos valores da Cofins, dos períodos de apuração 01/2001 a 04/2001, indicando como valor pago indevidamente o montante de R$ 69.037,12; I) às fls. 16/31, relação de substâncias, produtos, laboratórios fabricantes e classificação na TIPL 3. Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos de fls. 32/34, relativos ao conteúdo da DCTF do 1° trimestre de 2001, no tocante à declaração dos débitos da Coflnse respectivos créditos vinculados. ,19 Despacho Decisório de fl. 35, exarado pela Delegacia da Receita Federal em aritiba/PR -01tF7CTArbidéfériii -dpedido, -constando como fundamento dessa decisão:- - -- "por não _ficar caracterizada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior indefere- se o pedido efetuado através dos processos citados acima O contribuinte poderá requerer as restituições, através de novos processos, com a juntada das DCTFs retificadoras devidamente analisadas pelos setores competentes da SRF". 5. Desse despacho a interessada tomou ciência em 06/11/2002 (fl. 35). 6. Tempestivamente, em 05/1212002, a interessada, por meio de procurador (mandato de fl. 56), apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 37/54), instruída com os documentos delis. 55/64, argumentando, em resumo, o que segue. 7.Argumenta que no despacho decisório de fl. 35, julgou-se necessário, para pleitear a restituição, que fossem apresentadas DCTF retificadoras, o que, entende, ser equivocado. 8. Diz que somente é possível alterar uma DCTF já entregue por outra DCTF retificadora, em qualquer situação, desde que a retificação seja efetuada no prazo normal de entrega, e que, passado essa prazo, admite-se alteração pela chamada DCTF \. 2 • t .\" • ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2*CC-MF Ministério da Fazenda _ CONFERE COM O ORIGINAL ttr,..5..-"t Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. 30 1406 Processo n2 : 10980.003261/20(11 -38 Andreas ast intento à‘bnicikal Recurso n2 : 127.740 met. supe Draw) Acórdão n2 : 202-17.016 Complementar, mas apenas para acrescer novos débitos ou aumentar os valores de débitos anteriormente informados. 9. Diz, ainda, que qualquer outra informação indevida, caso seja necessária sua alteração, o procedimento para a retificação somente será possível por meio de processo administrativo, obedecidas as determinações das 27V SRF n.° 21 e n.° 73, ambas de 1997; destaca que quando a alteração da DCTF envolve aumento de débitos, deve-se proceder na forma dos incisos I e 1.1 do art. 8° da LV SRF n.° 126, de 1998, sem a apreciação de servidor da SRF, mas que, no caso oposto, em que haja diminuição dos débitos declarados, é necessário processo administrativo a ser analisado pela DRF competente; na seqüência, menciona dispositivos da legislação que estabelecem penalidades no caso de erros ou omissões no preenchimento de DCTF. 10. Esclarece que pretende com seu pedido o reconhecimento de serem indevidos os valores recolhidos a título de Cofins no período 01/2001 a 04/2001; assim, no caso do deferimento, diz que realizará a retificação das DCTF correspondentes, mas, caso contrário, entende ser desnecessária a retificação dessas declarações. 11. Em razão desse raciocínio, conclui ser inviável a retificação das DCTF sem que haja pronunciamento do fisco quanto ao mérito. 12. Sustenta que a Lei n.° 10.147, de 2000, em seu art. 2°, estabelece tratamento diferenciado para as empresas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, para as quais as alíquotas da Cofins e do PIS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da 77P1, a partir da entrada em vigor da mencionada lei, foram estabelecidas em 0%; entende assim que, nos termos da legislação vigente, a alíquota da Cofins e do PIS, aplicável sobre o faturamento/receita decorrente da venda desses produtos, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, é 0% (zero por cento). 13. Quanto à entrada em vigor da precitada lei, após transcrever os seus arts. 4° e 7°, afirma que por se tratar de majoração da Cofins, o legislador, em atenção ao princípio da anterioridade mitigada (art. 195, 6°, da Constituição Federal de 1988), determinou _ __ _ . quando tais alterações passariam a gerar seus efeitos jurídicos; no entanto, prossegue a_ c—ontribuinte diz gide- irdispoSitivõ em comento expressamente dispõe em sua parte-final---- que devem ser observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1°, 2° e 3°; assim, analisando conjuntamente os arts. 2° e 4° da Lei n.° 10.147, de 2000, entende que as pessoas jurídicas não enquadradas como industrial ou importador, que comercializem os produtos antes referidos, como o é o seu caso, já no período 01/01/2001 a 30/04/2001, poderiam ter as alíquotas da Cotins e do PIS reduzidas a 0%. •14. Em face de todos esses argumentos, diz ser indevido o recolhimento da Cofins, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, calculado com a utilização da alíquota de 3% sobre receita advinda da venda dos produtos elencados no art. 1° da Lei n.° 10.147, de 2000, pelo que entende ser cabível a restituição pleiteada 15. Salienta que a Lei n.° 10.147, de 2000, sofreu alterações substanciais advinda: da edição da Medida Provisória rt.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou a redação dos arts. 4° e 7° da citada lei, havendo modcação nos prazos anteriormente fixados, pelo que, caso seja reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, os mesmos devem abranger o período 01/01/2001 a 30/04/2001. 3 ç • tk.b, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda _ CONFERE COM O ORIGINAL S.11n "rt.C-tt Segundo Conselho de Contribuintes Brasika 30 1 11 t £006 Fl. Processo n! : 10980.003261/2001-38 kb14-C1- And:e na Nao. Sc hilteika1 Recurso n! : 127.740 Mal. Sispe 137738u •Acórdão : 202-17.016 16. Após citar o art. 39, capuz e § 4°, da Lei n.° 9.250, de 1995, e jurisprudência do TRF/4° Região, pede que aos valores a serem restituídas, sejam acrescidos os juros nos moldes fixados pela Lei n.° 9.250, de 1995 17.Por fim, requer "autorizar a impugnante a restituir os valores pagos indevidamente a titulo de Cotins no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de abril de 2001 e, após o deferimento da restituição, requer autorização para proceder à compensação dos valores pagos indevidamente com valores vincendos da Cofins ou com outros tributos administrados pela SRF; requer, ainda, que os valores pleiteados sejam compensados ou restituídos atualizados pela taxa Selic. 18. Esta 3° Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão n.° 5.324, de 21 de janeiro de 2004, de fls. 66/74, deferiu parcialmente o pedido da interessada, no sentido de que o processo fosse devolvido à DRF/CTA, para que fosse apreciado, originariamente, o mérito do pedido dell 01. 19. Pelo Despacho Decisório Retificador de j7s. 75/78, a DRF/CTA, indeferiu o pedido, constando como fundamento dessa decisão: "Resolvo anular o Despacho Decisório defi 35 que passa a ser substituído pelo presente despacho decisório retificador e indeferir o pedido de restituição de fl. 01 uma vez que beneficio trazido pela Lei n.° 10.147/2001 não alcançou os recolhimentos conexos aos fatos geradores dos meses de janeiro a abril de 2001 e o contribuinte não apresentou documentação que comprovasse erro de fato atinente a recolhimentos indevidos referentes aos meses de janeiro a abril de 2001." 20. Contra essa decisão, da qual tomou ciência em 21/06/2004 07. 80), a interessada apresentou, por intermédio de procurador (mandato de fl. 56), a manifestação de inconformidade de fls. 81/97, que a seguir se sintetiza. 21. Inicialmente, após descrever brevemente os e-ventos ocorridos no processo até a emissão do despacho decisório retificador de fls. 75/78, diz que um dos motivos que levaram o fisco a indeferir o seu pleito teria sido a não-obediência ao disposto no art. 10 da N SRF n.° 40, de 2001, mas que, no entanto, não poderia ter atendido a essa exigência; explica que os destaques de que fala a legislação (informação na documentação fiscal de venda e a totalização, em separado, de tais operações nos livros fiscais) deveriam ser preenchidos quando deixasse de recolher o PIS e a Cofins em decorrêidã da-bin-eficTo- diáposto–nnirt.---3° da mesma IIV; - mar,- no- caso,— recolheu -- efetivamente aquelas contribuições, e não estava obrigada ao preenchimento dos destaques previstos na norma; somente após o recolhimento das contribuições, constatou que esse pagamento era indevido, razão pela qual protocolizou o pedido de restituição, pelo que entende que não merece prosperar a decisão reclamada, "visto que o fato do contribuinte ter deixado de informar os devidos fatos na documentação fiscal de venda e de totalizar e, separado tais operações nos livros fiscais não pode ser um óbice para a análise do pedido de restituição.". 22. No item III ("Do Direito", sustenta que a Lei n.° 10.147, de 2000, majorou a alíquota da Cofins devida pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou a importação dos produtos classificados em posições da 17PI que enumera à fi. 88, transcrevendo trechos dessa lei, que dizem respeito às pessoas jurídicas referidas. 23. Comenta que a mesma lei, em seu art. 2°, estabelece tratamento diferenciado para as empresas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, para as quais as alíquotas da Cofins e do PIS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos \ 4 . r‘• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF 71.4:"C Segundo Conselho de Contribuintes er3Sná...._ ,S0 -W JnisotProcesso i:t9 : 10980.003261/2001-38 Antkezza Nascimento Schmcihal Recurso n'2 : 127.740 Mat. Si4.tpc 1377389 Acórdão ii : 202-17.016 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da TIP1, a partir da entrada em vigor da mencionada lei, foram estabelecidas em 0%; entende assim que, nos termos da legislação vigente, a alíquota da Cofins e do PIS, aplicável sobre o faturamento/receita decorrente da venda desses produtos, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, é 0% (zero por cento). 24. Quanto à entrada em vigor da precitada lei, após transcrever os seus ai-is. 4° e 7°, afirma que por se tratar de majoração da Cofins, o legislador, em atenção ao princípio da anterioridade mitigada (art. 195, ,sç 6°, da Constituição Federal de 1988), determinou quando tais alterações passariam a gerar seus efeitos jurídicos; no entanto, prossegue a contribuinte, diz que o dispositivo em comento expressamente dispõe em sua parte final que devem ser observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1°, 20 e 3°. 25. Assim, analisando conjuntamente os arts. 2°e 4° da Lei n.° 10.147, de 2000, entende que as pessoas jurídicas não enquadradas como industrial ou importador, que comercializem os produtos antes referidos, como o é o seu caso, já no período 01/01/2001 a 30/04/2001, poderiam ter as alíquotas da Cofins e do PIS reduzidas a 0%. 26. Argumenta que, no caso, por ser a redução de aliquota a zero uma exoneração, ela não se sujeita ao princípio da anterioridade, e, assim, tendo entrado em vigor a lei que estabelece o beneficio (redução da alíquota), a sua eficácia é imediata, não necessitando aguardar noventa dias para produzir seus efeitos. 27. Após transcrever o art. 105 do CTN, entende que para os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2001 e 30/04/2001, deveria ter sido aplicada, imediatamente, a lei em comento (n.° 10.147, de 2000); transcreve, também, o art. 104, do CM do qual sublinha o inciso Hl, e conclui que se pode afirmar que nos casos em que a lei tributária for mais favorável ao contribuinte, não se aplica o principio da anterioridade. 28. Em face de todos esses argumentos, diz ser indevido o recolhimento da Cofins, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, calculado com a utilização da aliquota de 3% sobre receita advinda da venda dos produtos arrolados no art. 1° da Lei n.° 10.147, de 2000, pelo que entende ser cabível a restituição pleiteada 29. No item IV ("Ainda do Direito — Da alteração da Lei n.° 10.147/2000 pela Medida Provisória.n.12.158-35,._de 24 de agosto de 2001")salienta _que a Lei n.° 10.147, de 2000, sofreu alterações substanciais advindas da edição da Medida PrOvis—ifga 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou a redação dos arts. 4°e 7° da citada lei, havendo modificação nos prazos anteriormente fixados, pelo que, caso seja reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, os mesmos devem abranger o período 01/01/2001 a 30/04/2001. 30. Após citar o art. 39, capta e 5 4°, da Lei n.° 9.250, de 1995, e jurisprudência do TRF/4° Região, pede que aos valores a serem restituídos, sejam acrescidos os juros nos moldes fixados pela mencionada lei. 31. Por fim, requer "autorizar o contribuinte a restituir os valores pagos indevidamente a título de COF1NS no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de abril de 2001", e, após o deferimento da restituição, requer autorização para proceder à compensação dos valores pagos indevidamente com valores vincendos da Cofins ou com outros tributos administrados pela SRF; requer, ainda, que os valores pleiteados sejam compensados ou restituídos atualizados pela taxa Selic." 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2*CC-MF :-.7„ Ministério da fazenda CCM' ERE COM O ORIGINAL st, Segundo Conselho de Contribuintes Grasná, 41 .2400 Processo ns' : 10980.003261/2001-38 Andrezza 0.1.átS:htticikal Recurso •n9 : 127.740 Sizipt: I 3749 Acórdão nf : 202-17.016 Apreciada a manifestação de inconformidade, decidiu a 3 2 Turma da DRJ em Curitiba - PR pelo seu indeferimento, conforme acórdão assim ementado: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofirzs Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001 Ementa: ALLQUOTAS. REDUÇÃO A ZERO. PREVISÃO LEGAL. EFICÁCIA. A redução a zero da alíquota da Cofins, conforme previsão do art. 20 da Lei n.° 10.197, de 21 de dezembro de 2000, somente passou a ter efeito a partir de 01 de maio de 2001. Solicitação Indeferida". • Irresignada, interpõe a contribuinte recurso voluntário contra aquela decisão, basicamente repisando os argumentos já anteriormente aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. 6 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE?• 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAI_ 't`te:4:(bk. Segundo Conselho de Contábuinte Brasifta, da_ ji 411 / 4206 Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Andrezza . asenuento Recurso nf : 127.740 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.016 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSICI O recurso voluntário atende a todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Como relatado, pretende a recorrente a restituição/compensação das parcelas referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas no período compreendido entre janeiro e abril de 2001 incidente sobre a venda de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), recolhimentos por ela considerados indevidos por força do disposto no art. 22 da Lei n2 10.147/00, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do .Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofms, da seguinte dicção: "Art. 7 São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso Ido art. .P, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples." Sua solicitação foi indeferida em primeira instância posto que "para o período constante do pedido original (01/01/2001 a 30/04/2001) os dispositivos invocados para o período de reconhecimento de direito creditório não eram eficazes, pois, conforme consta do art. 7° da citada lei, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 28 de abril de 2001, as regras nela contidas somente passaram a produzir efeitos a partir do dia I° de maio de 2001, por expressa previsão legal." Vejamos a redação original do mencionado art. 72 da Lei n2 10.147/00: "Ari 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em reinei-O —á-os- fatos gerãdores ocorridos a partir—do primeiro dia do quarto mês---- subseqüente ao da publicação,ressalvado o disposto no art. 4°. (grifos nossos) Alterado que foi pela MP n2 2.158-35/01, assim ficou redigido aquele dispositivo legal: "Art. T' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4°. (grifos nossos) Dada a remissão legal, faz-se mister também transcrever o art. 42 da Lei n2 10.147/00, antes e depois da alteração perpetrada pela mencionada MP: Antes "Art. 42 Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro e 31 de março de 2001, o crédito presumido referido no art. 32 será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, \ 7 \x, M • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brada, 30 14 1- 2006 kib1/1-01- Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Marc 1377389 Recurso n2 : 127.740 Acórdão n2 : 202-17.016 respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. P. 2° e 3^ (grifos nossos) Depois Art. 42 Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre P de janeiro e 30 de abril de 2001, o crédito presumido referido no art. 32 será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1°. 2° e .3 a (grifos nossos) Tem-se, portanto, o seguinte quadro: a Lei n 2 10.147/00 entrou em vigor no dia da sua publicação (22/12/2000), produzindo efeitos, primeiramente, em 1 2 de abril de 2001 e, posteriormente, em 1 2 de maio de 2001, mas determinando a aplicação imediata de seu art. 42, que, a seu turno, deveria observar todas as demais normas estabelecidas em seus arts. 1 2, 22 e 3 2. Assim, antes ou depois do advento da MP n2 2.158-35/01, a exaustivamente citada Lei n2 10.147/00, por interpretação sistemática de seus arts. 22,42 e 72, expressamente determinava a aplicação imediata da nova aliquota da Cofins incidente sobre a venda dos produtos nela descritos., à razão de 0%. • A técnica legislativa empregada foi realmente confusa. Entretanto, dita norma não autoriza o entendimento segundo o qual a aliquota zero não estaria vigorando desde 22/12/2000, como efetivamente tentou o Fisco com a edição da IN/SRF n 2 40, de 25 de abril de 2001 (DOU de 27/04/01), cujo art. 15 dispunha. "Art. 15. As pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador deverão recolher sobre a receita de comercialização dos produtos mencionados no art. 21', que tenham sido faturados pelo industrial ou importador até 30 de abril de 2001, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso lido referido artigo.'" Ora, a redução de aliquota não está sujeita à observância do principio da anterioridade mitigada, como pretendeu o Fisco fazer crer com o tentado diferimento da eficácia do art. 22 da Lei n2 10.147/00, por meio da IN/SRF n2 40/01 — o q"ue, aliás, nem poderia ter feito, — — eis.-que fixação de aliquota, por- força_do -principio. da.legalidade (CTN, .art.-.97, IV é_matéria reservada à lei. Como urna segunda razão para o indeferimento, aduz a r. instância recorrida que "para fazer jus ao tratamento favorecido da lei é obrigatório que a contribuinte obedeça a todos os ditames da legislação; assim, a partir do momento que se lhe aplica as disposicães da precitada lei, o cumprimento das regras contidas na Instrução Normativa n° 40, de 25 de abril de 2001, não poderia ser olvidado, em especial, no caso, o contido no art. 10 dessa IN, que diz: "art. 10. As pessoas jurídicas que praticarem as operações sujeitas à incidência das "Art. 22 A contribuição para o P1S/Pasep e a Cotins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas: 1— dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos mencionados no caput; e II— sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades." \,./ 8 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF- -.. t--. --n :- Mstéfio da Fazenda •-• CONFERE COPA O ORIGINAL-et ',..zt Segundo; Conselho de Contribuintes .;:-,-,iefk te ...s.,,,e,-.. Brasília 30 t dl i 20(7 Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Recurso n2 : 127.740 Andrez_za N s imento Schincikal Acórdão n2 : 202-17.016 Mal Siape 1377389 contribuições na forma do art. 3° desta Instrução Normativa deverão informar tal fato na documentação fiscal de venda e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais.'" (grifos do original). • O fundamento não procede. Como visto, a IN/SRF n 2 40/01 apenas foi publicada em 27/04/01. Por força do disposto no art. 144 do CTN, sua aplicação retroativa seria ilegal, eis que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vamos aos fatos concretos. A recorrente, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2001 não observou o disposto no art. 22 da Lei n2 10.147/00, que reduzia a zero a aliquota da mencionada contribuição, recolhendo dito tributo sobre os produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a que deu saída. A situação de pagamento indevido a que alude o inciso I do art. 165 do CTN, a meu ver, é clara, na medida que a recorrente espontaneamente pagou tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Nem há de se justificar o indeferimento da restituição/compensação pretendida por descumprimento de obrigação acessória. Sobre o tema, assim já decidiu este Egrégio Conselho de Contribuintes. "PIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PAGA A MAIOR QUE O DEVIDO. PROCEDÉNCL4. O art. 14 da W SRF n° 21/97 autoriza a efetivação da compensação de débitos da própria pessoa jurídica cOm créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exaçães de mesma espécie, independentemente de requerimento. Não pode a autoridade fiscal obliterar o direito real sob alegação de descumprimento de obrigacão acessória. Recurso parcialmente provido." (22 Conselho de Contribuintes, 3! Câmara, Acórdão n2 203-08.851, julgado em 16/04/03, Relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, unânime — grifos nossos) Mormente quando se trata de obrigação acessória que apenas meses após a ocorrência do fato gerador veio a ser criada. Contribuinte não possui bola de cristal. Quanto à atualização monetária do indébito, esta deverá observar o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual a compensação ou restituição deverá ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de cada pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação/restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ' Por estas razões, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, assegurando à recorrente o direito creditório buscado nos moldes acima delineados, mas garantindo ao Fisco seu direito/dever se proceder às verificações quanto à exatidão dos valores buscados. Sala das Sessões, em 29 de março • ,i- 2006. Itt I . (. CELO MARCONDES ME • t OZLOWSKI ‘ \ nt 9 .. . * \J- • Ministério da Fazenda tAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTET:i 2° CC-MF„-°-:,••••.; • P ", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL ',tififk> 2,004 ! Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Recurso n2 : 127.740 Andrezza seirnenio Schnicikal Acórdão 2 202-17.016 Mac :nane 1377189 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER - A Lei n2 10.147, de 21 de dezembro de 2000, instituiu nova forma de apuração da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nas operações de venda dos produtos farmacêuticos e de perfumaria que especifica, para vigorar a partir de 1 2 de abril de 2001, data esta que passou para 1 2 de maio de 2001, com a edição da Medida Provisória n2 2.158-35/2001. A nova sistemática adotada ficou conhecida como "Sistema de Aliquotas Concentradas", cujo funcionamento consiste em cobrar as contribuições em urna única etapa da circulação comercial, fixada esta como sendo a de industrialização ou importação, conforme disposto no art. 1 2 da referida lei, verbis: "Art. P A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas:" (destaquei) Incidindo as contribuições sobre uma única fase da circulação, sendo eleita esta, as demais devem ser desoneradas. Foi o que fez o art. 2 2 da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 22 São reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso Ido art. P, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. 9 disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo - - -- Sistema Integrado de- Pagamento de Impostos e -•Contribuições das -Microempresas—e-=-----= Empresas de Pequeno Porte — Simples." Tratando a lei de uma nova forma de tributação dos produtos farmacêuticos e de perfumaria, em substituição à sistemática que vinha sendo utilizada, tanto a incidência única quanto a desoneração só poderiam entrar em vigor na mesma data, para que a arrecadação não sofresse nenhuma solução de continuidade. Disto cuidou a citada lei no seu art. 72, que foi assim redigido: "Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no art. 42• (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 28.4.2001)". O quarto mês subseqüente ao da publicação da lei foi abril de 2001, mas a Mi n2 2.158-35/2001, citada no final do artigo supratranscrito, alterou a data de aplicação da nova sistemática para 12/05/2005. 10 • • *tts, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEQ -• CC-MF Mtério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA I EI__ . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. ,30 4 20 06 Processo ne2 : 10980.003261/2001-38 Andrezza N• scintento Scluncikal Recurso 129 : 127.740 Mat. Siape 137731N Acórdão n 202-17.016 Os dispositivos da Lei n9 10.147/2000, até aqui comentados, esgotam o assunto, no que se refere à forma de tributação da contribuição para o PIS e da Cofias vigente a partir do mês de maio de 2001, para os produtos farmacêuticos e de perfumaria indicados nessa lei, devendo ser consideradas, obviamente, as alterações legislativas posteriores. Mora a criação da tributação concentrada para os produtos que menciona, a Lei n9 10.147/2000 também instituiu um incentivo fiscal na modalidade de crédito presumido, ao qual fazem jus apenas as indústrias e as importadoras que preencham os requisitos estatuídos no seu art. 3 0, que tem a seguinte redação: "Art. 32 Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, tributados na forma do inciso Ido art. 1 2, e 3004 da TIPI que tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do f 6° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n 2 8.078, de 11 de setembro de 1990, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo." A forma de apuração originária do referido crédito presumido está disposta no § 1 9 desse mesmo art. 3 9, nos seguintes termos: "§ P O crédito presumido a que se refere este artigo será: 1— determinado mediante a aplicação das aliquotas estabelecidas no inciso Ido art. 1° sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;" (destaquei) A regra geral de apuração do incentivo, válida para o período de aplicação da nova sistemática de apuração das contribuições, determina a aplicação das alíquotas estabelecidas na própria lei instituidora. Porém, entendeu o legislador, que o incentivo poderia ser calculado também para período de 1 9 de janeiro a 31 de março de 2001, excepcionando este direito no art. 49, no qual determina a utilização das aliquotas então vigentes, ou seja, de 0,65% pára o_PIS e de 3% para a Cofins, como.demonstra a_transcriçã g_a seguir "Art. 42 Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro e 31 de março de 2001, o crédito presumido referido no art. 32 será determinado Mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1 2, 7 e 32• (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 28.4.2001/" A inserção, pelo legislador, da expressão "observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 12, 22 e 32 " não tem o condão de dar vigência ao disposto no art. 2 9, que dispôs sobre a redução a zero das alíquotas nas fases de comercialização posteriores às de industrialização e importação. Isto porque as normas que cuidam da vigência da lei devem ser buscadas no dispositivo dela que cuida de sua aplicação, não podendo ser obtidas por meio de interpretação, mormente quando tal dispositivo encontra-se presente, como é o caso art. 7 2, já transcrito no presente voto. MP n9 2.158-35/2001 estendeu essa forma de apuração do crédito presumido até o dia 30 de abril de 2001. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MSr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasil& 30 i •20 Processo n2 : 10980.003261/2001-38 ÁlY/4r2 Recurso n2 : 127.740 Andrew Nascimento &tune UI. Mal Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.016 Com efeito, o citado art. 72 é transparente ao dispor que as novas normas serão aplicadas aos fatos geradores posteriores ao 4-2 mês subseqüente ao de publicação da lei, ressalvado o disposto no art. 42, ou seja, exceto o cálculo do crédito presumido, que valeria já a partir de janeiro de 2001. Pelo exposto, não são indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001, pelo que inexiste qualquer direito à sua restituição/compensação. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. ip v, • T ft/MO s,MER • 12 • •• Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044030/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É devido o lançamento do ITR ao contribuinte que esteja cadastrado no INCRA como legítimo proprietário do imóvel rural, até prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06303
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:51:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:51:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:51:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:51:53Z; created: 2010-01-30T06:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:51:53Z | Conteúdo => =2.0PUBLICADOcuNOD.O.U.‘4:, 1)e_12ÁT/ Á -- / 19 qii C . , t..MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica ' 4•4/'-' ). - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.044030/90-80 SessXo de 1: 04 de janeiro de 1991 ACORDAD No 202-06.303 Recurso no:: 92.040 Recorrente:: OSVALDO ALVES DA SILVA Recorrida 2 DM'. EM PRESIDENTE PRUDD NITE • SP , 1 ITR - LANÇAMENTO. E devido e lançamento do ITR ao contribuinte que esteja cadastrado no INCRA como legitimo proprietário do imóvel rural, até prova em contrário. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 0( .e janeiro de 1994, tiF ... ..., // .. i FIEL V 11) 1::.S . . )0 I)Al» :.1.1.05 -- I"' r esidein te / • Ilf ...TOS .) %07 .31‘11.i'" /001-1(4 DA CUNHA •-• Re 1 (Vl t o r" . . 47 CL•47/ • ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da EA- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE " ef 7 JUN 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO PORDES, jOSE CABRAL OAROFANO e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, APM 1 M, „.0 riJ ..; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;ss~ 4M 4* A- ' .,,.::5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTWBUINTES-.....0, Processo no 10880.044030/90-80 Recurso no: 92.040 . Aceir~ no: 202-06.303 Recorrente: OSVALDO ALVES DA SILVA RELATORI O Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 112.256,76, A titulo de Imposto sobre a Proprjedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Sindical, CNA e 1 CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado 'Fazenda Alvorada", cadastrado no INCRA sob o código 901.024.045..349-3, localizado no Município de Barra do Garças-MT. i 1 Inconformado com a exigOncia constante do mencionado documento de lis. 02, o notificado procedeu â impugnação de fls. 01, alegando que o aludido imóvel foi alienado em 18.06.79, conforme cópia xerográfica da Procuração PUblica anexada as fls. OS. As fls. 05, o Serviço de Tributação da DRF- Prewidente Prudente solicitou que o contribuinte apresentasse a certidâo fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com averbação de venda. AO final, informa-se que o não-atendimento ao solicitado dentro do prazo estabelecido implica o prosseguimento da cobrança do débito. Deixando o contribuinte de apresentar a . documentaçâo necessaria â irrstruçâo do processo, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente que, âs fls. 07/06, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notifica“o de fls. 02, ementando assim sua decisão "lin= - Mantém-se o lançamento em nome do contribuinte que intimado a apresentar documento% para complementar a instrução do processo e possibilitar sua apreciaçâo, deixou de faze-lo. Impugnação indeferida. Lançamento procedente." Insurg~se contra a decisão prolatada PM primeira instância administrativa, o notiflcado interpOs o tempestivo Recurso de fls. 12, através do qual apreseI1ta. cópia xerogrâfica do Contrato de Compra e Venda realizado em 15/05/ (fls. 13 e 14). E o Relatório. 2 IVi t i 4:» ..,,,,._ Á' .= '. ,4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '..a ,0,1,?... • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-.•;, ; wis' Processo non 10380.044030/90-80 Acárd3o no n 202-06.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Considerando que o Recorrente nab apresentou documentos que comprove a efetiva alienacSo do imóvel, passado em cartório, nego provimento ao recurso, Sala das Sessffe, em 04 de janeiro de 1994, / Or JOS Ar (*.c.)or/J/HA A CUNHA/7 II , ! . , , , , ,

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