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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7136457 #
Numero do processo: 11080.012156/2003-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONFLITO COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que conflita com a jurisprudência sedimentada em Súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.001892/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.336  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CSLL ­ inaplicabilidade do limite de 30% para a CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEIVA S/A. FLORESTAS E INDÚSTRIAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  CONFLITO  COM  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  que  conflita  com  a  jurisprudência  sedimentada em Súmula do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13830.001892/2004­77,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 21 56 /2 00 3- 68 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11080.012156/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.336  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  com  a  alegação  de  dissídio  interpretativo  em  relação  ao  acórdão  ofertado  como paradigma de nº 105­13.642, assim ementado:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  LIMITE  DE  30%  ­  A  base  de  calculo  negativa  da  Contribuição  Social,  apurada  a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo  compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução  de trinta por cento.”  Nessa oportunidade, a PGFN aduz a não aplicação da limitação de 30%, na  compensação da base negativa da CSLL de períodos anteriores, para o resultado decorrente da  atividade rural, somente surgiu no ordenamento jurídico com a edição do artigo 42 da Medida  Provisória nº 1991­15/2000.  A recorrida apresenta contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.335,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13830.001892/2004­77.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.335):  O presente Recurso Especial da PGFN é tempestivo. Entretanto,  a  decisão  a  ser  proferida  sobre  o  conhecimento  do  presente  apelo  a  esta  instância  especial  depende  da  solução  sobre  a  questão  deduzida  pela  recorrida,  quando  expõe  que  o  acórdão  ofertado  como  paradigma  conflita  com  a  jurisprudência  do  CARF que se consolidou sobre o tema em estudo. Com efeito, a  Súmula CARF nº 53 está assim redigida:  “Não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art.  42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de março de 2000.”  Por outro lado, o acórdão ofertado como paradigma assentou o  seguinte entendimento da turma que o exarou:  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% ­ A base de calculo  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11080.012156/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.336  CSRF­T1  Fl. 4          3 negativa  da Contribuição  Social,  apurada a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo  compensável,  apurado  a  partir  do  ano  calendário  de  1992,  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação específica, observado  o limite máximo de redução de trinta por cento.”  Portanto,  é  indubitável  que  há  colisão  entre  o  paradigma  ofertado e a Súmula CARF nº 53, pois aquele acolheu a trava de  30%, relativamente à compensação da base de cálculo negativa  da  CSLL,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  rural, ao passo que o entendimento jurisprudencial sedimentado  na Súmula CARF nº 53 repudia a supracitada limitação.   Nesses termos, é preciso ter em conta o disposto no artigo 67, §§  9º e 12, inciso III, do Anexo II do vigente Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.   [...]  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   [...]  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.”  Em face do exposto, não se deve conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional, a  teor do que consta no artigo 67, § 12,  inciso III, do Anexo II do vigente Regimento Interno do CARF.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                           Fl. 246DF CARF MF

score : 1.0
7195666 #
Numero do processo: 10865.900339/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 39 /2 01 2- 33 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10865.900339/2012­33  Acórdão n.º 3301­004.217  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.752.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900339/2012­33  Acórdão n.º 3301­004.217  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900339/2012­33  Acórdão n.º 3301­004.217  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.720094/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO EM FACE DE RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. INOCORRÊNCIA. A reforma da decisão de primeira instância pelo CARF, restabelecendo a exigência, não configura a reinauguração do litígio, muito menos novo lançamento, mas tão somente faz parte do conjunto de atos processuais inerentes ao processo administrativo fiscal que decorrem da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciadas no "duplo grau de jurisdição, mediante o que todas as decisões proferidas estão sujeitas à revisão por uma instância superior. Desta forma, não se configura a decadência alegada, uma vez que também não preenche os demais critérios legais que informam sua aferição. GLOSA DE CUSTOS. FRETES SUBCONTRATADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não basta a juntada de documentos aos autos sob a alegação de que este comprovam as alegações. É necessário que a recorrente demonstre a conexão dos elementos probantes com a acusação fiscal, indicando precisamente os fatos que se pretende comprovar. Na ausência desses requisitos é de se manter a glosa. CSLL. GLOSA DE CUSTOS. FRETES SUBCONTRATADOS. REFLEXO NA BASE DE CÁLCULO. A falta de comprovação de custos e despesas afeta diretamente o resultado do exercício apurado, impactando tanto a base de cálculo do IRPJ quanto a da CSLL, pois ambas partem desse resultado (contábil), para, após os ajustes de adições e exclusões, previstos legalmente, apurar a base tributável. IRPJ. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. Inaplicável a Súmula CARF 105 aos fatos geradores ocorridos após o ano-calendário 2007, por terem outro fundamento legal.
Numero da decisão: 1302-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Flavio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  KRM TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO EM FACE DE  RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. INOCORRÊNCIA.  A  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  CARF,  restabelecendo  a  exigência,  não  configura  a  reinauguração  do  litígio,  muito  menos  novo  lançamento,  mas  tão  somente  faz  parte  do  conjunto  de  atos  processuais  inerentes  ao  processo  administrativo  fiscal  que  decorrem  da  aplicação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  consubstanciadas  no  "duplo  grau de jurisdição, mediante o que todas as decisões proferidas estão sujeitas  à  revisão  por  uma  instância  superior.  Desta  forma,  não  se  configura  a  decadência  alegada, uma vez que  também não preenche os demais  critérios  legais que informam sua aferição.  GLOSA  DE  CUSTOS.  FRETES  SUBCONTRATADOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  basta  a  juntada  de  documentos  aos  autos  sob  a  alegação  de  que  este  comprovam as alegações. É necessário que a recorrente demonstre a conexão  dos  elementos  probantes  com  a  acusação  fiscal,  indicando  precisamente  os  fatos  que  se  pretende  comprovar.  Na  ausência  desses  requisitos  é  de  se  manter a glosa.  CSLL. GLOSA DE CUSTOS. FRETES SUBCONTRATADOS. REFLEXO  NA BASE DE CÁLCULO.  A falta de comprovação de custos e despesas afeta diretamente o resultado do  exercício apurado,  impactando  tanto a base de cálculo do  IRPJ quanto a da  CSLL, pois ambas partem desse resultado (contábil), para, após os ajustes de  adições e exclusões, previstos legalmente, apurar a base tributável.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 94 /2 01 2- 93 Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.804          2 IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  SÚMULA  CARF  Nº  105.  INAPLICABILIDADE  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado mensalmente,  situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal  penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem  de  fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  do  outro.  Inaplicável  a Súmula  CARF  105  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  ano­calendário  2007,  por  terem outro fundamento legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, por maioria em negar provimento ao recurso voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio Machado Vilhena Dias,  que  davam provimento parcial para afastar a multa  isolada aplicada por  falta de  recolhimento de  estimativas.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Carlos Cesar Candal Moreira  Filho, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente Convocado), Flavio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz  Tadeu Matosinho Machado.   Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.805          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­54.945,  de 13 de junho de 2016, proferido pela DRJ­Curitiba/PR, que por unanimidade de votos julgou  improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração de IRPJ e CSLL, relativo  aos anos calendário 2007 e 2008, nos termos sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo o CARF anulado a decisão anterior de primeira instância  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando  os  argumentos  contidos  na  impugnação  e  não  analisados  por  esta  DRJ,  procede­se ao novo julgamento.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Na apuração do  resultado  tributável  somente  são  dedutíveis  os  custos  e  despesas  regularmente  escriturados  e  cuja  efetiva  realização  reste  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  AJUSTADO  PELAS  ADIÇÕES,  EXCLUSÕES  E  COMPENSAÇÕES  AUTORIZADAS  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Considerando  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  autorizadas  pela  legislação  tributária,  e  tendo em vista  que  na  apuração  desse  resultado  do  exercício  devem  ser  considerados  apenas  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas  pagos  ou  incorridos correspondentes às receitas e rendimentos ganhos no  período,  é  descabida  a dedução, na  determinação do  resultado  do  exercício,  de  custos  e  despesas  não  comprovados  com  subcontratação de  fretes,  cuja vinculação com qualquer  receita  ou rendimento da interessada não restou demonstrada nos autos.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.806          4 Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  lançamento  por  homologação  e  não  estando  caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data  da ocorrência do fato gerador, se houver pagamento antecipado  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  inexistindo  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR  ESTIMATIVA.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da  multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com  a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do  ano­calendário, com base no lucro real anual.  Conforme  se  observa  da  ementa,  este  processo  já  havia  sido  objeto  de  apreciação de recurso de ofício por este Conselho, no qual o colegiado desta 2ª turma, por meio  do  Acórdão  nº  1302­001.077  deu  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  cancelara  o  lançamento  sob  o  entendimento  de  que  inexistindo  condições  para  a  apuração do lucro real o resultado tributável devia ter sido arbitrado pela autoridade fiscal. O  referido  acórdão determinou o  retorno dos  autos e  a apreciação das demais  razões de defesa  apresentadas na impugnação.  Assim,  o  presente  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  face  do  segundo  acórdão  (06­54.945)  proferido  pela  DRJ­Curitiba,  que  faz  uma  breve  descrição  dos  fatos  apurados pela fiscalização, verbis:  Relatório de Ação Fiscal  Consta do Relatório de Ação Fiscal  (fls. 1877­1916) que a autoridade  fiscal  apurou o valor tributável com base na escrituração digital da interessada, cujo valor  foi ajustado em decorrência de verificações efetuadas no montante do PIS e Cofins a  Recolher, da Recuperação de PIS e Cofins  e dos  fretes pagos  a  terceiros PF e PJ,  conforme detalhado nos Anexos I a XIII (fls. 1917­2419):   Em  análise  à  referida  contabilidade  constatou­se  DESPESAS  lançadas  na  conta  30301020003  “FRETES  PAGOS  A  TERCEIROS  PJ”  no  valor  de   Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.807          5 R$  16.259.046,42  e  R$  14.114.050,58  nos  anos­calendário  de  2007 e 2008, respectivamente.  Constatou­se também que alguns dos lançamentos supracitados  estavam duplicados. A presente  fiscalização conseguiu detectar  R$  6.582.690,58  em  2007  e  R$  1.763.560,30  em  2008  de  lançamentos  duplicados.  Expurgando­se  os  valores  duplicados  apurou­se  os  seguintes  valores  lançados  na  referida  conta  de  despesa:  R$  9.676.355,84  no  AC  2007  e  R$  12.350.490,28  no  AC 2008 (ANEXOS I e II).  Em  análise  à  contabilidade  digital  constatou­se  DESPESAS  lançadas  na  conta  30301020001  “FRETES  PAGOS  A  TERCEIROS  PF”  no  valor  de   R$ 8.696.384,93 e R$ 7.564.140,16 nos anos­calendário 2007 e  2008,  respectivamente,  contudo,  constatou­se  também  que  alguns  dos  lançamentos  estavam  duplicados.  A  presente  fiscalização conseguiu detectar R$ 3.278.928,28 em 2007 e R$  848.477,92 em 2008 de lançamentos duplicados. Expurgando­se  os  valores duplicados  apurou­se os  seguintes  valores  lançados  na referida conta de despesa: R$ 5.417.456,65 no AC 2007 e R$  6.715.662,24 no AC 2008 (ANEXOS III E IV).  (...)  Em  análise  aos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  remetidos  pelo CONTRIBUINTE,  constatou­se  tratar de documentos fiscais emitidos pela própria KRM. Alguns  modelos de CTRC’s estavam acompanhados de Cartas Fretes na  parte inferior do próprio conhecimento.  Para efeitos fiscais, os referidos Conhecimentos de Transportes,  emitidos  pelo  próprio  CONTRIBUINTE,  fazem  prova  das  receitas  registradas  em  contabilidade.  Já  as  Cartas  Fretes,  emitidas  também  pelo  próprio  CONTRIBUINTE,  concomitante  com  os  supracitados  CTRC’s,  não  têm  poder  de  sustentar  as  despesas de subcontratação de fretes.  Registre­se  que,  em  sua  maioria,  as  Cartas  Fretes  estavam  desprovidas  de  assinaturas  no  campo  “Assinatura  sub­ contratado”.  Outrossim,  as  poucas  Cartas  Fretes  assinadas  apresentavam  fortes indícios de falsidade, uma vez que em todas as assinaturas  empregaram­se  o  mesmo  padrão  de  construção  e  escrita  (caligrafia), sobrenome escrito por extenso.(...)  (...)  Informalmente, o CONTRIBUINTE confessou à fiscalização que  não  possui  Conhecimentos  de  Transporte  ou  Notas  Fiscais  de  Transporte  emitidos  pelas  Pessoas  Jurídicas  Subcontratadas,  nem Notas Fiscais Avulsas ou Recibos assinados pelas Pessoas  Físicas  Subcontratadas,  apropriadas  como  Custos  das  Vendas  na escrituração contábil digital e DIPJ.  (...)  O custo de fretes subcontratados não pode ser comprovado sem  estar  embasado  em  documentos  fiscais  emitidos  pela  beneficiária.  A  não  exigência  por  parte  do CONTRIBUINTE  do  documento  fiscal competente permite que o efetivo prestador do serviço não  ofereça a receita à tributação, bem como fragiliza a idoneidade  dos lançamentos contábeis registrados como despesa.  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.808          6 (...)  A  falta  de  documentos  probantes  das  despesas  subcontratadas  de  fretes,  e  as  informações  prestadas  pelo  CONTRIBUINTE  levaram  a  presente  fiscalização  a  circularizar  uma  amostra  significativa  das  supostas  pessoas  jurídicas  e  físicas  subcontratadas, constantes de despesas “3.03.01.02.0001­Fretes  pagos a PF” e “3.03.01.02.0003­Fretes pagos a PJ”, a  fim de  inquirir  a  veracidade  dos  lançamentos  registrados  na  contabilidade da CONTRIBUINTE.  (...)  Após a consolidação das respostas às circularizações chegou­se  aos seguintes resultados:  .  Das  39  Pessoas  Jurídicas  circularizadas,  9  não  foram  localizadas  no  endereço  constante  no  CNPJ;  1  foi  localizada mas não respondeu à intimação; e 9 declararam  não terem prestados serviços à KRM nos AC 2007 E 2008;  .  Das  80  Pessoas  Físicas  circularizadas,  24  não  foram  localizadas  no  endereço  constante  no  CPF;  7  foi  localizada  mas  não  respondeu  à  intimação;  e  13  declararam não  terem  prestados  serviços  à KRM nos AC  2007 E 2008; (...)  .  Confirmou­se  despesas  de  sub­contratação  de  fretes  realizados por Pessoas Jurídicas de R$ 834.805,02 no AC  2007, e R$ 1.662.066,83 no AC 2008; (ANEXO VIII)  .  Confirmou­se  despesas  de  sub­contratação  de  fretes  realizados  por  Pessoas  Físicas  de  R$  935.534,92  no  AC  2007, e R$ 2.250.460,68 no AC 2008; (ANEXO IX)  (...)  Os  valores  constantes  nas  DRE’s  anuais  conferem  com  os  constantes nas DIPJ’s 2008 e 2009 – AC 2007 e 2008, contudo  constatou­se  que  os  valores  constantes  nas  DRE’s  mensais  foram  reproduzidos  a  partir  da  divisão  dos  valores  de  cada  conta da DRE anual por doze, originando­se doze valores iguais  tanto  para  as  contas  de  receitas  como  para  as  contas  de  despesas (adições, exclusões).  (...)  A partir dos dados informados em DRE pelo CONTRIBUINTE,  e fazendo­se os ajustes necessários nas contas de PIS, COFINS,  RECUPERAÇÃO  DE  PIS,  RECUPEAÇÃO  DE  COFINS,  FRETES  PAGOS  A  TERCEIROS  PF  e  FRETES  PAGOS  A  TERCEIROS  PAGOS  A  TERCEIROS  PJ,  apuraram­se  os  seguintes lucros antes do IRPJ e CSLL: R$ 12.564.189,49 para  o  AC  2007  e   R$ 16.090.896,33 para o AC 2008. (anexo XII)  Tendo  em  vista  que  os  valores  informados  em  DRE  pelo  CONTRIBUINTE ensejaram lucros maiores do que apurados em  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  (desfavorecendo  o  próprio  CONTRIBUINTE, no caso da DRE, pela majoração dos lucros,  em  comparação  aos  dados  apresentados  na  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL),  que  não  é  crível  que  todas  as  rubricas  contábeis  tiveram  valores  constantes  nos  doze  meses  dos  dois  anos­ calendário  fiscalizados,  e  que  tal  anomalia  não  pôde  ser  esclarecido pelos livros contábeis por falta de apresentação dos  mesmos,  a  presente  fiscalização  vale­se  da  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  (SVA  ca6b08ef­884e4833­370d78cf­96b0d1eb)  para  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.809          7 cálculo do  IRPJ e CSLL, o que beneficiou o  fiscalizado  já que  apurou­se  valores  menores  de  lucro  antes  do  IRPJ  e  CSLL  a  saber:  R$  10.848.611,06  no  AC  2007,  e   R$ 10.865.927,56 no AC 2008. (anexo XIII)  Desta  forma,  relacionou­se  abaixo  os  valores  mensais  dos  lucros antes do IRPJ e CSLL, utilizados neste Auto de Infração  para  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários,  multas  e  juros de mora aplicáveis ao caso em tela:    Lucro antes do IRPJ e CSLL utilizado para lançamento  de ofício  Mês  AC 2007  AC 2008           Jan  552.937,75  65.025,80  Fev  488.994,25  629.636,73  Mar  1.229.006,66  1.245.353,76  Abr  1.170.026,81  594.388,38  Mai  1.240.645,30  1.225.998,06  Jun  1.325.304,54  2.011.441,36  Jul  802.544,13  1.600.510,59  Ago  1.119.507,84  769.188,42  Set  1.075.204,80  523.427,49  Out  934.113,71  904.795,35  Nov  363.407,24  706.858,94  Dez  546.918,04  589.302,68  Total Anual  10.848.611,06  10.865.927,56   A interessada foi intimada do acórdão de primeiro grau em 06/07/2016 (AR­  fls. 2789), e apresentou recurso voluntário em 29/07/2016, no qual alega, em síntese que :  a) preliminarmente, a decadência do lançamento, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN, tendo em vista que o "lançamento tributário original" foi anulado pela decisão da DRJ  Curitiba proferida em 07 de maio de 2013 e que "o novo lançamento tributário" foi cientificado  ao  contribuinte apenas  em 6 de  julho  e 2016, prazo que deverá  ser  considerado como  termo  final para aferição do prazo decadencial;  b)  que  a  autoridade  fiscal  glosou  despesas  com  fretes  pagos  a  terceiros  pessoas  físicas  em  face  destes  não  terem  confirmado  a  prestação  de  serviços  para  o  contribuinte,  mas,  contraditoriamente,  no  processo  n°  12571.720273/2011­40  tais  serviços  foram  objeto  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  inclusive  lavrado  inúmeros  autos  de  infração  contra  os  subcontratados  o  que  a  autoridade  julgadora  poderá  verificar junto aos arquivos da Receita Federal;  c)  que  a  glosa  de  fretes  pagos  a  terceiros  apresenta­se  contraditória  e  incorreta,  pois  a  circularização  foi  parcial  e  porque  se  deu  como  verdadeira  a  informação  prestada  por  terceiros  subcontratados,  que  não  tem  interesse  em  confessar  rendimentos  tributáveis;  d) que  todos os pagamentos  a eles  efetuados  tenham sido por via bancária,  mediante depósitos;   Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.810          8 e)  que  juntou  aos  auto  16  jogos  de  documentos,  como  exemplos  de  pagamentos  efetuados  a  terceiros  subcontratados,  que  traduzem  a  subcontratação  de  fretes  e  seus pagamentos por via bancária, com a utilização de postos de combustíveis, onde era feito o  “desconto” de cartas de fretes pelo motorista;  f)  que  esses  documentos  comprovam  a  efetividade  das  despesas  e  dos  pagamentos  efetuados  e  contém:  (i)  o  resumo  da  subcontratação;  (ii)  o  conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  cargas  emitido;  (iii)  o  adiantamento  feito  ao  transportador;  (iv)  o  contrato  celebrado;  (v) o pagamento do  adiantamento,  sempre via bancária;  (vi)  o  cupom de  pagamento  respectivo;  (vii)  o  documento  emitido  pelo  posto  de  combustíveis;  (viii)  o  documento  enviado  pelo  posto  de  combustíveis,  que  documenta o  “desconto” da  carta  frete,  referente ao adiantamento; (ix) o cupom de pagamento respectivo; (x) o pagamento do saldo,  sempre via bancária; (xi) o cupom de pagamento do saldo remetido; (xii) a carta de cobrança  enviada pelo posto de combustíveis  referente  ao saldo do  frete  subcontratado;  (xiii) o  recibo  emitido pelo subcontratado, referente ao saldo de seu haver;  g) que diante dos elementos juntados como amostragem revela­se incorreta a  glosa dessas despesas;  h)  que  as  despesas  consideradas  indedutíveis  para  o  IRPJ  não  poderão  ser  também consideradas indedutíveis para a CSLL, razão pela qual não é legal acrescer à base de  cálculo  dessa  contribuição  as  despesas  com  fretes  pagos  a  terceiros  e  não  acatadas  pela  fiscalização;  i)  que  a  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  pode  ser  exigida  em  concomitância  com multa  de ofício  por  falta  de  pagamento  do  saldo  anual  de  IRPJ  e CSLL  devidos por contrariar a Súmula CARF nº 105.  Ao  final  requer  o  acolhimento  das  alegações  recursais  e  a  declaração  de  improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.811          9 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  assim dele conheço.  Da preliminar de decadência  A  recorrente  suscita  a  preliminar  de  decadência  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento "original"  teria sido cancelado pela decisão da DRJ Curitiba, proferida em 07 de  maio  de  2013  e  que  um  "novo  lançamento  tributário"  teria  sido  cientificado  ao  contribuinte  apenas em 6 de julho e 2016.    Este  "novo  lançamento",  segundo  a  tese  da  defesa,  se  consubstancia  na  decisão  proferida  pelo  CARF,  por  meio  do  Acórdão  nº  1302­001.077,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  determinado  o  retorno  à  DRJ­Curitiba  para  que  aquela  unidade julgadora apreciasse o mérito da autuação.  Equivocada a interpretação da recorrente.  Com  efeito  não  existiram  dois  lançamentos  nestes  autos,  mas  tão  somente  aquele do qual a recorrente foi cientificada em 20/04/2012.   A  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  CARF,  restabelecendo  a  exigência,  não  configura  a  reinauguração  do  litígio, muito menos  novo  lançamento, mas  tão  somente faz parte do conjunto de atos processuais  inerentes ao processo administrativo fiscal  que decorrem da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciadas  no  "duplo  grau  de  jurisdição,  mediante  o  que  todas  as  decisões  proferidas  estão  sujeitas  à  revisão por uma instância superior.  Desta  forma,  não  se  configura  a  decadência,  pelos  motivos  alegados  no  recurso voluntário e tampouco pelos demais critérios legais que informam sua aferição, como  bem analisado na decisão de piso, verbis:  Preliminar de decadência   Argui a impugnante que os fatos geradores ocorridos no 1º trimestre/2007 já  estariam alcançados pela decadência, conforme regra do artigo 150, § 4º, do CTN,  porquanto a intimação do lançamento fiscal deu­se apenas em 20/04/2012.  Considerando que o IRPJ e lançamentos reflexos estão sujeitos ao lançamento  por homologação,  eis que a  lei  exige  a apuração e o  eventual pagamento  antes de  qualquer  exame  por  parte  da  Fazenda  Pública,  cabe  destacar  que,  nos  termos  do  artigo 150, § 1º do CTN, aquilo que se homologa é a atividade desenvolvida pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  fato  do  pagamento  antecipado,  certificando­se  a  autoridade administrativa da sua estrita conformidade com a legislação vigente. Não  se  trata  de  homologação  do  lançamento,  justamente  porque,  nessa  modalidade,  o  lançamento vai aparecer apenas com o ato homologatório. Até o seu advento,  terá  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.812          10 curso o procedimento de extinção, que se inicia com o pagamento antecipado e se  encerra  com  a  homologação.  Decorre  daí  que,  inexistindo  pagamento  antecipado,  ainda que a contribuinte documente bem todos os seus passos, não se poderá falar  em homologação e, por via de consequência, em lançamento por homologação.  Na situação em análise verifica­se que a interessada não efetuou recolhimento  algum porquanto apurou prejuízo fiscal (R$ 19.029,59) e base de cálculo negativa de  CSLL  (R$  32.178,91)  em  31/12/2007,  conforme  declarado  na  Ficha  09A  (Demonstração do Lucro Real) e 17 (Cálculo da CSLL) da DIPJ 2008 (fls. 288­312).  De  igual  forma,  tendo  informado na  ficha Dados  Iniciais  das DCTF’s  dos  1º  e 2º  semestres/2007  (fls.  203  e  217)  que  adotou  o  lucro  real  trimestral  como  forma de  tributação,  não  confessou  débito  algum  de  IRPJ  e  CSLL  nos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres/2007.  Por  conseguinte  nada  se  operou  que  ensejasse  a  homologação  expressa  ou  tácita  da  administração,  já  que  inexiste  atividade  da  contribuinte  passível  de  ser  homologada.  Logo,  cumpre  à  administração  proceder  de  ofício  ao  lançamento  na  forma do artigo 149, V do CTN, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública,  segundo a regra do artigo 173, I do CTN.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  fatos geradores ocorridos no 1º  trimestre/2007  iniciou­se em 01/01/2008  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  expirando  em  31/12/2012,  enquanto  o  lançamento  fiscal  foi  cientificado  em  20/04/2012, não há que se falar em decadência.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada.  Da glosa de custos com fretes  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  glosou  os  custos  de  fretes  pagos  a  terceiros  pessoas  físicas  em  face  destes  não  terem  confirmado  a  prestação  de  serviços para o contribuinte, mas, contraditoriamente, no processo n° 12571.720273/2011­40  tais  serviços  foram  objeto  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  inclusive  lavrado  inúmeros  autos  de  infração  contra  os  subcontratados  o  que  a  autoridade  julgadora poderá verificar junto aos arquivos da Receita Federal.  Sobre este aspecto, assim se manifestou o acórdão recorrido:  39. Com  relação  à  alegação  da  impugnante  de  que  as  despesas  glosadas  de  fretes  pagos  a  pessoas  físicas  foram  objeto  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  nos  autos  do  processo  nº  12571.720273/2011­40,  cabe  apenas  destacar que se tratam de procedimentos fiscais distintos, tendo os autos de infração  relativos  àquele  processo  sido  cientificados  em  08/02/2012,  ou  seja,  antes  da  conclusão  das  verificações  que  resultaram  nas  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  em  análise, cuja ciência do lançamento se deu em 20/04/2012.  Com efeito, tratam­se de lançamentos de tributos distintos e diante da falta de  apresentação  de  qualquer  elemento  que  possa  comprovar  a  alegação  pela  recorrente,  não  há  como  acolhê­la. Os  processos  são  independentes  e  não  há  qualquer  notícia  da  utilização  da  prova de um processo em outro, de sorte que a solução de cada litígio é independente.  Na  sequencia,  a  recorrente  aponta  que  a  glosa  de  fretes  pagos  a  terceiros  apresenta­se  contraditória e  incorreta, pois a  circularização  foi parcial e porque se deu como  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.813          11 verdadeira  a  informação  prestada  por  terceiros  subcontratados,  que  não  tem  interesse  em  confessar  rendimentos  tributáveis.  Alega  que  todos  os  pagamentos  a  eles  efetuados  tenham  sido  por  via  bancária,  mediante  depósitos  e  que  juntou  aos  autos  16  jogos  de  documentos,  como  exemplos  de  pagamentos  efetuados  a  terceiros  subcontratados,  que  traduzem  a  subcontratação  de  fretes  e  seus  pagamentos  por  via  bancária,  com  a  utilização  de  postos  de  combustíveis, onde era feito o “desconto” de cartas de fretes pelo motorista.  Sobre o fato de a circularização ser parcial, verifico no Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  1889),  que  o  percentual  de  amostragem  (em  face  do  valor  contabilizados)  foi  de  quase  80% para  os  fretes  pagos  à  pessoas  jurídicas  e  de  75%  (2007)  e  62%  (2008)  para  os  fretes pagos a pessoas físicas, o que me parece uma amostragem bastante consistente.  Por outro lado, a negativa de prestação de serviços por parte dos prestadores  de  serviços  intimados  pela  fiscalização  não  pode  ser  desconsiderada  se  a  recorrente  não  apresenta a comprovação da efetividade dos serviços e pagamentos efetuados.  Note­se  que  a  credibilidade  das  despesas  lançadas,  além  da  falta  de  comprovação assinada e/ou produzida pelos prestadores (conhecimentos de transportes, recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  etc)  restou  bastante  fragilizada  diante  da  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  expressivos  valores  lançados  em  duplicidade,  fato  não  contestado  pela  recorrente, e da existência de fortes indícios de falsidade ideológica na assinatura constantes de  diversas "cartas fretes" pelos supostos prestadores, fato também não enfrentado pela recorrente.  Diante  de  tais  elementos  e  da  tentativa  da  fiscalização  de  buscar  a  comprovação  dos  serviços  junto  a  terceiros,  caberia  à  recorrente  trazer  aos  autos  a  prova  robusta da  efetividade dos  serviços  e dos  seus pagamentos,  demonstrando de  forma objetiva  sua ocorrência.  No entanto, a  recorrente  trouxe aos autos apenas uma pequena amostragem  de 16 operações que, segundo ela demonstrariam a efetividade dos serviços prestados.   Penso  que,  depois  de  exauridos  os  esforços  da  fiscalização  no  sentido  de  buscar a comprovação dos custos com fretes junto à fiscalizada e à terceiros e de tê­la inclusive  cientificada  das  conclusões  das  diligências  junto  a  estes  últimos,  conforme  exposto  no TVF  (fls. 1890), caberia à recorrente demonstrar e comprovar, caso a caso, a efetividade de todas as  despesas glosadas e não de apenas algumas delas.  A autoridade julgadora de primeiro grau examinou as provas apresentadas e  trouxe as seguintes conclusões, verbis:  35. Em sua  impugnação,  a  interessada  alegou que  a glosa de  fretes pagos  a  terceiros apresenta­se contraditória e incorreta porquanto a circularização foi parcial  e  porque  se  deu  como  verdadeira  a  informação  prestada  por  terceiros  subcontratados,  inobstante  os  pagamentos  a  eles  efetuados  tenham  sido  por  via  bancária,  mediante  depósitos.  Como  prova  de  sua  alegações,  juntou  aos  auto  16  jogos de documentos, que  traduzem a  subcontratação de  fretes  e  seus pagamentos  por  via  bancária,  com  a  utilização  de  postos  de  combustíveis,  onde  era  feito  o  “desconto” de cartas de fretes pelo motorista.  36. Em que pese o fato de a impugnante apenas alegar que sua defesa estava  instruída por 16  jogos de documentos de  fretes pagos a  terceiros  (fls. 2440­2660),  sem  qualquer  análise  da  documentação  por  ela  juntada  aos  autos,  porquanto  não  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.814          12 identificou a quais prestadores de serviço de transporte de cargas se referiam, qual o  valor  pago  aos  subcontratados  e  a  quais  CTRC  estavam  vinculados,  dentre  outras  informações necessárias à solução do litígio, cumpre destacar que na análise de tal  documentação comprobatória, por este  julgador, constatou­se que a maior parte da  documentação emitida por terceiros e uma parcela considerável da documentação de  emissão  da  interessada  estão  ilegíveis,  e  que o  contrato  particular  de  prestação  de  serviços de transporte juntado em cada jogo de documentos não está assinado e não  passa de um simples modelo de contrato.  37.  Considerando  que  a  maior  parte  da  documentação  apresentada  na  impugnação  é  composta  por  planilhas  e  demonstrativos  emitidos  pela  própria  interessada  e  tendo  em  vista  que  a  confirmação  da  veracidade  dos  fatos  neles  registrados exige documentação hábil e idônea emitida por terceiros, não há como se  acatar a dedutibilidade dessa parcela das despesas com fretes subcontratados.   38, De qualquer  forma, verifica­se que, na  realidade,  foram apresentados 17  jogos de documentos, abaixo identificados, sendo que oito deles se referem a fretes  subcontratados  já  confirmados  na  circularização  anteriormente  efetuada  pela  Autoridade Fiscal, que abrangeu mais de 70% dos subcontratados pessoas jurídicas e  pessoas físicas:  CTRC  Data  Subcontratado Nº  04/05/2007  Valor  (R$)  Valor  ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA NA  IMPUGNAÇÃO  3497  02/01/2007    Javai  Transportes  Ltda  (fls. 2440­2451)  Não  circularizado  e  a  documentação  é  insuficiente  para  comprovar a despesa  4991  04/05/2007  3.320,79 NM  Silva  Jr.Guararapolis  (fls. 2452­2465)  Já confirmado na circularização  (fl.  1556)  6565  02/08/2007  2.897,64 Roberto  Czelusniak  (fls.  2466­2477)  Já confirmado na circularização  (fl.  898)  7487  13/10/2007    Edson Monteiro Freire (fls.  2478­2487)  Não  localiz.  na  circularização  (fls.  450­454) e a docum.não comprova  a despesa  7929  21/01/2008  2.156,88 Lázaro Roberto Peres  (fls.  2488­2499)  Já confirmado na circularização  (fl.  1088)  8191  13/02/2008  3.333,60 Bego  Transportes  Ltda.  (fls. 2500­2511)  Já confirmado na circularização  (fl.  1188 e 1195)  8681  29/03/2008    Edson Monteiro Freire (fls.  2512­2521)  Não  localiz.  na  circularização  (fls.  450­454) e a docum.não comprova  a despesa  7487  13/10/2007    Edson Monteiro Freire (fls.  2534­2543)  Não  localiz.  na  circularização  (fls.  450­454) e a docum.não comprova  a despesa  8774  15/04/2008    Edivaldo Marques da Silva  (fls. 2551­2563)  Declarou que não prestou serviços  (fl.  449)  e  a  docum.é  insufic.p/comprov.desp.  7926  17/05/2008    Agropecuária  Santa  Inês  Ltda. (2564­2570)  Não  circularizado  e  a  documentação  é  insuficiente  para  comprovar a despesa  8149  17/06/2008  1.532,10 Pedro Colmann  (fls. 2571­ 2582)  Já confirmado na circularização  (fl.  845)  10272  02/07/2008  5.175,56 Transportadora Pootz Ltda  (fls.2583­2598)  Já confirmado na circularização  (fl.  1750)  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.815          13 8552  12/08/2008  1.336,92 Augusto  Czelusniak  Cia  Ltda. (fls. 2599­2609)  Já  confirmado  na  circularização  (fls. 1141 e 1152)  11370  04/09/2008    Marcelo  Heveraldo  de  Souza (fls. 2610­2624)  Não  localiz.  na  circularização  (fls.  652­655) e a docum.não comprova  a despesa  11853  14/10/2008    Eloi  Dalla  Vecchia  e  Cia.  Ltda. (fls. 2625­2637)  Não  circularizado  e  a  documentação  é  insuficiente  para  comprovar a despesa  12214  14/11/2008    Transportadora  Torsatto  Ltda. (fls. 2638­2649)  Não  circularizado  e  a  documentação  é  insuficiente  para  comprovar a despesa  12590  03/12/2008  3.301,50 Com.Transportes  Tonella  Ltda. (fls. 2650­2660)  Já confirmado na circularização  (fl.  1371)   [...]  Reexaminando  o  conjunto  de  documentos  apresentados  pela  recorrente  me  ressenti da falta de demonstração individualizada de quais custos. pagos a quais prestadores, a  recorrente pretendia comprovar.   Em  que  pese  a  análise  feita  pela DRJ,  espelhada  na  planilha  acima,  tenha  ajudado um pouco, e que existam alguns poucos documentos emitidos por terceiros (faturas ou  demonstrativos de valores adiantados/devidos), como os pagamentos efetuados teriam se dado  por meio de Cartas Fretes junto a postos de combustíveis que na maioria dos casos se referiam  a  mais  de  um  serviço  prestado,  não  é  possível  identificar  quais  custos  estariam  sendo  comprovados.  Além  disso,  em  que  pese  a  recorrente  fazer  referência  a  existência  de  comprovantes  de  depósitos,  só  identifiquei  alguns,  relativos  a  custos  já  admitidos  pela  fiscalização.  Assim, não basta a  juntada de documentos aos autos sob a alegação de que  este  comprovam  as  alegações.  É  necessário  que  a  recorrente  demonstre  a  conexão  dos  elementos probantes  com a acusação  fiscal,  indicando precisamente os  fatos que se pretende  comprovar.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  quanto  à  glosa  de  custos.  Da glosa de custos na base da CSLL  A recorrente alega que as despesas consideradas indedutíveis para o IRPJ não  poderão  ser  também  consideradas  indedutíveis  para  a  CSLL,  razão  pela  qual  não  é  legal  acrescer  à base de cálculo dessa contribuição  as despesas com fretes pagos a  terceiros e não  acatadas pela fiscalização.  Não tem razão a recorrente.  A falta de comprovação de custos e despesas afeta diretamente o resultado do  exercício apurado, impactando tanto a base de cálculo do IRPJ quanto a da CSLL, pois ambas  partem  desse  resultado  (contábil),  para,  após  os  ajustes  de  adições  e  exclusões,  previstos  legalmente, apurar a base tributável.  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.816          14 Ante  ao  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso quanto  a  esta alegação.  Da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas  mensais  A  recorrente  alega  que  a  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  pode  ser  exigida em concomitância com multa de ofício por falta de pagamento do saldo anual de IRPJ  e CSLL devidos por contrariar a Súmula CARF nº 105.  Não assiste razão à recorrente.  Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de  recolhimento  do  tributo  em  conjunto  com  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Desde  logo  afasto  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  1051,  porquanto  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  fundamentado  no  Art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007 (fls. 5).  Com  efeito,  o  alcance  da  referida  súmula  é  limitado  às  exigências  formalizadas anteriormente às alterações  legislativas  introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O  enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007.   Na mesma data,  foi  publicada no DOU  (edição  extra) e  entrou  em vigor  a  Medida  Provisória  nº  351/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/20072.  Foram                                                              1 Súmula CARF nº 105:   A multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  2 Lei nº 11488/2007:  Art.  14.    O  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o   Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.817          15 alterados o percentual  aplicável  (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa  (antes,  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  após,  o  valor  do  pagamento  mensal que deixar de ser efetuado).  Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007,  os Conselheiros podem votar de acordo com seu livre convencimento sobre a matéria.  Com  efeito,  a  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se  apurado prejuízo ao final do exercício.  Entendeu o  legislador que  tal  infração (falta de recolhimento da estimativa)  não deve ser ignorada.   Com  vistas  à  proteção  da  arrecadação  tributária  e  prestigiando  os  contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação,  houve  por  bem  o  legislador  estabelecer  uma  penalidade  para  aquela  infração,  que  não  se  confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento  do saldo de tributo apurado no final do exercício.   Assim,  se,  além das  estimativas mensais que deixaram de ser  recolhidas, a  fiscalização  constata  que  também o  saldo  de  imposto  anual  devido  em  face  da  apuração  do  resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe­se a cobrança das  diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o  saldo de tributo devido.  Ora,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  que  "a  lei  não  contém  palavras  inúteis".   Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou  muito  claro  que  a  penalidade  isolada não  se  confunde  e não  pode  se  fundir  com  a multa de  ofício eventualmente devida pelo saldo de  tributo devido no ano.  Interpretação nesse sentido  implica em negar validade ao citado dispositivo.  A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com  suas  obrigações  e  observa  um  dos  princípios  essenciais  da  atividade  econômica,  previsto  na  Constituição  Federal  de  1988:  o  princípio  da  livre  concorrência  (vide Art.  170,  inc  IV, Art.  146­A e Art. 173, § 4°).   Ao  impor  ao  infrator  a  penalidade  isolada  a  lei  visa  desestimular  comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram  com  suas  obrigações  sacrificam  parte  de  seus  fluxos  de  caixa  para  contribuir  com  a  coisa  pública, muitas  vezes  tendo  que  recorrer  ao  pagamento  de  juros  a  terceiros,  o  infrator  (que  deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa  economicamente perante os seus concorrentes.                                                                                                                                                                                            III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ” (NR)  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.818          16 É  cediço  os  efeitos  que  a  sonegação  tem  sobre  o  equilíbrio  concorrencial.  Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento  por estimativa ferir­se­ia, além da legalidade, o princípio da isonomia.  Rejeito,  também,  o  argumento,  que  tem  sido  reiteradamente utilizado  pelos  que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade  de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de  ofício sobre um mesmo fato.  Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a  aplicação das penalidades.   A  lei  é  cristalina  ao  estabelecer  cada  uma  das  hipóteses  em  que  as  penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente  distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização.   Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na  estimativa  mensal  ocorre  durante  o  ano­calendário  de  sua  apuração,  a  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  anual  devido  só  pode  ocorrer  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de  um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.  O percentual da multa  isolada que antes coincidia com o mesmo percentual  da multa de ofício  também era comumente utilizado para  justificar o alegado  "bis  in  idem!".  Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei  n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN.  Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos  em cada caso.  Por fim, a definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa  aplicável  é matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  inc.V  do CTN,  não  cabendo  ao  intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva,  a  não  ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  no  âmbito  deste  colegiado.  Se  a  lei  não  prevê  a  possibilidade  de  aplicação  de  uma  penalidade  em  detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá­la ou modular sua aplicação.  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto a este ponto.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.819          17                               Fl. 2819DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907010/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.289  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 70 10 /2 01 0- 39 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.907010/2010­39  Acórdão n.º 3201­003.289  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.400,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.907010/2010­39  Acórdão n.º 3201­003.289  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.907010/2010­39  Acórdão n.º 3201­003.289  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.907010/2010­39  Acórdão n.º 3201­003.289  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 73DF CARF MF

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7201328 #
Numero do processo: 13804.004033/99-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1802-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
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1802­000.503  –  2ª Turma Especial  Data  06 de maio de 2014  Assunto  Competência  Recorrente  A.C. AGRO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder  Costa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 03 3/ 99 -8 3 Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, não homologando o encontro  de contas assinalados nas declarações de compensação.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  Trata­se, originalmente, de pedido de restituição protocolado em  29/10/1999  ao  fundamento  de  “RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  SUPERIOR  AO  VALOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ATÉ  ANO  BASE  1998”,  isso  no  importe  de  R$  615.437,62,  valor  então  retificado  para  R$  1.158.313,41 na data de 08/08/2002  (fls.  01,  204/205 dos autos  digitalizados). Seguiram­se,  também desde 29/10/1999, seguidos  pedidos de compensação, uns e outros retificados no tempo, mas  todos  contrapostos  ao  alegado  direito  creditório  (fls.  02/03,  94/101,  105/111,  116/118,  127/139,  142/144,  158/160,  174,  dos  autos  digitalizados).  (D’ora  em  diante,  a  menos  que  se  diga  o  contrário,  a  referência  a  folhas  dos  autos  sempre  será  feita  tendo­se  em  conta  a  numeração  estampada  pelo  processo  de  digitalização a que submetido ditos autos).  Posto o pleito sob consideração, a DRF de origem  decidiu (fls. 382/384):  Da análise da DIRPJ/99 (fls. 16/78) e extratos IRPJ  (fls. 222/223), verificou­se que o contribuinte optou  pela  apuração  anual  do  imposto,  optando  pelo  recolhimento  mensal  do  IRPJ  por  estimativa,  com  base  na  Receita  Bruta  (Ficha  12  fls.  25/30),  utilizando­se  das  prerrogativas  estabelecidas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8981/95,  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96,  e  reproduzida  no  artigo  230  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.000  de  26/03/1999,  conforme segue:  [...]  Regularmente  intimado,  conforme  documentos  de  fls.  220/1,  o  contribuinte  não  apresentou  os  balancetes  de  suspensão/redução,  tendo  apresentado  as  fls.  268/333  os  denominados  "balancetes"  referente  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro.  Nestes  balancetes  o  interessado  não  demonstrou  que  o  valor  do  imposto  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 4          3 curso, seria igual ou inferior à soma do imposto de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário, anteriores aquele a que se refere o  balancete levantado.  Sendo  assim,  os  valores  eventualmente  devidos  mensalmente  por  estimativa  não  foram  corroborados  por  documentação  fiscal  comprobatória,  não  tendo  sido  confirmado  se o  IR  retido na Fonte seria superior ao IR devido.  Considerando que o interessado não demonstrou, de  forma  efetiva,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório, proponho que se INDEFIRA o pleito.  Disto  cientificado  em  26/03/2004  (fls.  403/404),  se  insurgiu  o  Contribuinte  junto  a  então  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  quando,  na  oportunidade,  foi  produzido o Acórdão sob nº 5.853, de 9 de setembro de 2004 (fls.  623/627). Decidiu­se e destaca­se:  9.  Conforme  visto,  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  se  deu  em  razão  de  questão  prejudicial,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  da  regularidade  dos  balancetes  de  suspensão/redução,  que  impediu  a  verificação  dos  valores efetivamente devidos a titulo de estimativas  e  o  seu  confronto  com  os  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  creditados por instituições financeiras.  10.  Assim,  o  presente  julgamento  admitiria  duas  soluções:  (i) a confirmação da questão prejudicial,  com a conseqüente manutenção da decisão atacada;  (ii) o afastamento da prejudicial, com declaração de  nulidade do despacho decisório e retorno dos autos  para  prolação  de  nova  decisão,  que  enfrente  as  demais questões, prejudicadas.  11. Acertada a segunda opção.  12. Com efeito, assiste razão à  interessada quando  afirma  que  "o  que  importa  é  o  confronto  entre  os  valores  recolhidos  antecipadamente  e  o  valor  do  imposto de renda devido".  13. Tendo a empresa apurado prejuízo na DIPJ/99,  os  recolhimentos  realizados  durante  o  ano­ calendário  de 1998 a  titulo  de  estimativas  são,  em  tese,  passíveis de  restituição,  cingindo­se a análise  cabível apenas à existência dos  recolhimentos e/ou  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 5          4 créditos  que  tenham  sido  utilizados  para  o  não  recolhimento de estimativas devidas.  14. Eventual erro cometido na apuração de alguma  estimativa devida, e que levasse à conclusão de que  a empresa deixou de recolher parte ou totalidade de  estimativa  mensal,  daria  ensejo,  tão­somente,  à  incidência  de  multa  isolada,  nos  exatos  termos  do  artigo 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96.  15.  Convém  notar  que,  mesmo  que  a  empresa  tivesse  calculado  as  estimativas  devidas  com  base  exclusivamente  na  receita  bruta  e  acréscimos,  deixado de efetuar os recolhimentos e não possuísse  créditos  suficientes  para  deixar  de  fazê­lo,  a  apuração de prejuízo seria suficiente para permitir  a  restituição  dos  créditos  existentes.  Por  óbvio,  a  origem de  tais créditos deveria  ser verificada, bem  como a tempestividade do seu aproveitamento.  16.  Dessarte,  deve  ser  declarado  nulo  despacho  decisório  atacado,  afastada  a  prejudicial  nele  suscitada,  para  que  nova  decisão  seja  proferida  pela Diort/Derat/SPO. Se os novos esclarecimentos  e documentos apresentados pela  interessada com a  manifestação  de  inconformidade  reforçarem  o  entendimento de que houve falta de recolhimento de  estimativa devida, deve a Autoridade Administrativa  representar  o  fato  à  DEFIC/SPO,  nos  termos  do  artigo 12 do Decreto n° 70.235/1972.  17. Por oportuno, registre­se que não seria possível  realizar, em sede de julgamento da manifestação de  inconformidade  interposta,  a apreciação do direito  creditório  propriamente  dito,  pois  estaríamos  invadindo  esfera  de  competência  originária  da  DERAT/SPO.  18.  Portanto,  não  compete  a  esta  DRJ  apreciar  o  pedido  de  restituição  em  tela,  mas  tão­somente  determinar o retorno dos autos à DERAT/SPO para  a prolação de novo despacho decisório.  19. Do exposto, voto no sentido de deferir em parte  a  solicitação  da  interessada,  para  declarar  nulo  o  despacho decisório de fls. 334 a 336 e determinar o  retomo  dos  autos  DIORT/DERAT/SPO  para  que  seja proferido novo despacho decisório, afastada a  questão prejudicial.  Retornados, pois, os autos para nova decisão a ser proferida pela  DRF de origem, disse­se (fls. 679/682; destaques do original):  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 6          5 [...]  verifica­se,  no  caso  vertente,  que  na  data  da  formalização do pedido de restituição (29.10.99), os  valores  retidos  e/ou  recolhidos  anteriormente  a  30.10.93, já haviam sido atingidos pelo instituto da  decadência,  razão  pela  qual  os  mesmos  serão  desconsiderados.  Preliminarmente,  já  devidamente  caracterizada  a  tempestividade  da  solicitação  quanto  aos  períodos  restantes,  é  mister  esclarecer  que  os  pedidos  de  compensação  acostados  às  fls.98/101;  108/109;  117;  127/132;  135/138;  143;  159  e  172,  estão  condicionados  ao  deferimento  do  pedido  de  restituição  (Lei n° 9.430/96, arts. 73 e 74, Decreto  n°  2.138/97,  arts.  1°  e  2°,  art.  26  da  IN/SRF  n°  460/2004),  que  será  analisado  no  presente  despacho.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  verificou­se o que se segue:  Quanto ao AC 1993 ­ extratos IRPJ de fls. 605/609  e informes bancários de fls. 381, 382 e 386.  Verificou­se  que  não  foi  apurado  IR  a  Pagar  e  os  valores retidos sobre aplicações financeiras após o  mês  de  outubro,  portanto,  deram  origem  a  saldo  credor de 461,15 UFIRs (doc. fls. 610), equivalentes  a R$ 382,15 em 01.01.96.  Quanto ao AC 1994 – extratos IRPJ de fls. 611/615  e informes bancários de fls. 384, 385 e 387.  Verificou­  se  que  as  retenções  também  originaram  saldo  credor  neste  período,  no  valor  de  1.175,22  UFIRs (doc. fls. 616), equivalentes a R$ 973,90 em  01.01.96.  Quanto ao AC 1995 – extratos IRPJ de fls. 617/618  e informes bancários de fls. 389/391.  As retenções de IRRF sobre aplicações financeiras,  atualizadas  monetariamente  em  conformidade  com  a  IN SRF nº 51/95 art. 19 § 4°  (doc.  fls. 619/620),  originaram  apuração  de  saldo  credor  no  valor  de  R$ 2.325,58 em 31.12.95.  Quanto ao AC 1996 – extratos IRPJ de fls. 621/622.  O saldo credor oriundo de IRRF, conforme informes  bancários  de  fls.  393/396,  corresponde  a  R$  21.699,76 em 31.12.96.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 7          6 Quanto ao AC 1997 – extratos IRPJ fls. 623/624.  O saldo credor oriundo de IRRF, conforme informes  bancários  de  fls.  398/400,  corresponde  a  R$  33.023,39 em 31.12.97.  Quanto ao AC 98 – extratos IRPJ fls. 625/626.  Os  valores  retidos  sobre  aplicações  financeiras,  conforme  informes  bancários  de  fls.  401/408,  totalizaram  R$  1.075.002,50,  que  corresponde  ao  saldo credor em 31.12.98, uma vez que o IR devido  foi nulo (Ficha 13 fls. 626).  Ressalte­se  que  foi  constatado,  através  das  Fichas  de  Demonstração  do  Resultado  de  todos  os  períodos,  que  as  receitas  oferecidas  à  tributação  são compatíveis com o IRF solicitado.  [...]  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  54  de  10.10.2001,  DEFIRO  PARCIALMENTE o Pedido de Restituição constante  do  presente  processo  e,  em  conseqüência,  RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO contra a  Fazenda  Nacional  a  A  C  AGRO  MERCANTIL  LTDA.,  CNPJ  n°  60.704.863/0001  71,  nos  valores  de  R$  382,15  (Trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quinze  centavos),  calculado  para  01.01.96;  de  R$  973,90 (novecentos e setenta e  três reais e noventa  centavos),calculado para 01.01.96; de R$ 2.325,58  (Dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta  e  oito  centavos),  calculado  para  31.12.95;  de  R$  21.699,76  (Vinte  e  um  mil,  seiscentos  e  noventa  e  nove reais e setenta e seis centavos), calculado para  31.12.96; de R$ 33.023,39 (Trinta , e três mil, vinte  e trê s reais e vinte e nove centavos), calculado para  31.12.96 e de R$ 1.075.002,50 (Hum milhão, setenta  e  cinco  mil,  dois  reais  e  cinqüenta  centavos),  calculado para 31.12.98 sobre os quais deverão ser  acrescidos  os  juros  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  51  e  52  da  IN/SRF  n°  460/04  e,  homologo  as  compensações declaradas no presente processo até  o  limite  desse  valor,  ressaltando­se  que  deverão  também  ser  deduzidas  dos  saldos  credores  ora  reconhecidos  as  compensações  declaradas  pelo  interessado às fls. 409 e 418.  Despacho  assinado  em  19/01/2005,  dele  foi  dado  ciência  ao  procurador  do Contribuinte  em  02/02/2005,  o  Sr.  Rafael  Vilela  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 8          7 Borges  (fl.  682; procuração que o habilita à  fls.  632, 652,  com  validade até 31/12/2005).  Ao  depois,  reconhecido  o  direito  creditório  e  efetuadas  as  compensações, até então pleiteadas, a DRF observou o seguinte  e disto deu ciência ao Contribuinte em 18/01/2006 (fl. 721):  No processo em epígrafe,  foi  reconhecido o direito  creditório  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  constatamos débitos em cobrança final no processo  13807.010353/200254,  após  efetuarmos  as  compensações solicitadas.  Assim,  fica  Vossa  Senhoria,  INTIMADO  a  regularizar  os  débitos  em questão,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  contados  a  partir  do  recebimento  desta,  findo  o  qual,  caso  não  haja manifestação,  o  silêncio  será  considerado  como  aquiescência,  e  o  crédito  apurado  será  utilizado  para  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO,  com  os  débitos  em  aberto,  conforme  dispõe  a  IN/SRF  460/04,  sem  prejuízo  da  continuidade  da  cobrança,  caso  permaneça saldo devedor a ser quitado.  Informamos ainda, que na hipótese do contribuinte  discordar  da  compensação  de  oficio,  a  autoridade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  compensação,  reterá  o  valor  da  restituição  ou  ressarcimento  até  que o débito seja liquidado.  No corpo da intimação retro segue, à mão própria, afirmativa de  ciência  de  seu  teor,  bem  que  de  aquiescência  com  o  procedimento. Anotou­se: “Ciente do ofício  supra a Requerente  concorda  com  a  compensação  noticiada  às  fls.  669”.  A  isto,  seguiu­se  despacho  de  arquivamento:  “Tendo  sido  efetuados  todos os procedimentos de compensação e restituição, conforme  demonstrativo de fls. 668, proponho o arquivamento do presente  processo por 10 (dez) anos.” (fl. 723).  Pouco antes disso, diga­se, antes de 18/01/2006, o Contribuinte  começa  a  transmitir  –  precisamente  a  partir  de  09/12/2005  –  várias declarações de compensação em que anota como origem  de  seu  alegado  direito  creditório  os  presentes  autos,  isto  é,  o  processado de nº 13804.004033/9983 (vide fls. 741/984).  Todas baixadas para tratamento manual em 24/06/2010 (fl. 985),  consideradas  as  declarações  de  compensação  com  as  características acima e transmitidas até 19/04/2010 (em número  de 60 ao todo), sobreveio despacho decisório da DRF de origem  nos termos seguintes (fls. 986/990):  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 9          8 1. O contribuinte acima identificado, através de seu  representante  legal,  por  meio  do  requerimento  de  fls. 01, na data de 29/10/1999, solicitou restituição  de IRRF no montante de R$ 615.437,62,  incidentes  sobre  aplicações  financeiras  no  decorrer  dos  anos  calendário  de  1993  a  1998,  superior  ao  valor  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  nestes  períodos,  para compensação com débitos próprios informados  no  processo  e  nos  processos  apensados  de  nº  10880.720.020/200517,  10880.720.019/200584,  10650.000.483/200131 e 10880.720.416/200556.  2. O direito creditório foi analisado em 19/02/2004  e,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  às  fls.  334  a  336,  o  crédito  pleiteado  foi  negado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 373 a 379) e obteve a anulação  daquele despacho conforme se verifica no Acórdão  DRJ/SPOI nº 5.853, de 09 de  setembro de 2004 às  fls. 576 a 580.  3. Em novo Despacho Decisório às  fls.  630 a 633,  foi  reconhecido  direito  creditório  acumulado  de  1993  a  1998.  Esse  crédito  foi  empregado  na  compensação  de  diversos  débitos  conforme  informação do Sincor/Profisc  (extrato às  fls. 667 a  670).  Entretanto,  como  foi  constatada  a  existência  de outros débitos da interessada, esta foi intimada a  se manifestar quanto ao emprego de saldo existente  para a liquidação destes débitos (fls. 672).  4.  Desta  forma,  o  saldo  remanescente  foi  empregado nos débitos ainda em aberto ligados ao  processo  n°  13807.010.353/200254,  com  a  aquiescência  do  contribuinte  em  18/01/2006  (fls.  672),  fato  que  exauriu  todo  crédito  reconhecido,  conforme se verifica em pesquisas no sistema Sief às  fls.  662  a  685,  cujos  extratos  registram  a  inexistência  de  qualquer  crédito  que  possa  ser  empregado em compensações.  Desta  forma,  constata­se  que  todo  crédito  possível  apurado  neste  processo  já  foi  exaurido  em  compensações, por conseguinte, proponho que NÃO  SEJAM  HOMOLOGADAS  as  compensações  informadas nos Per/Dcomps de números: [segue­se  a especificação das DCOMPs]  E veio na respectiva ordem de intimação, datada de  06/07/2010 (fl. 957):  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 10          9 A  partir  da  ciência  deste  despacho  fica  o  contribuinte  intimado  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultada  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  no prazo referido.  Caso  não  haja  pagamento  nem  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade no prazo acima, os  débitos serão encaminhados à PFN, para inscrição  em Divida  Ativa  da União,  conforme  artigo  17  da  Lei n° 10.833/03.  Encaminhar  A  EODIC/DIORT/SP,  para  as  seguintes providências:  ­ intimar o interessado a tomar ciência do presente  despacho,  resguardando­lhe  o  direito  a  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJSão  Paulo I, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência.  ­ Demais providências de sua alçada.  Disto,  então,  tomou  ciência  o  Contribuinte  em  14/07/2010  (fl.  993),  face  ao  que  colacionou  a  respectiva  Manifestação  de  Inconformidade em 13/08/2010 (fls. 1002/1028). Alega:  1 ­ No âmbito do tanto quanto que lhe fora até então deferido no  corpo  dos  presentes  autos  (diga­se  melhor,  até  antes  em  que  colacionadas,  a  partir  de  09/12/2005,  as  declarações  de  compensação  como  listadas  à  fls.  984;  referidas  pelo  despacho  recorrido de fls. 986/990; mencionadas pelo Contribuinte às fls.  1024/1025),  quer  o  Interessado  reconsiderar  especialmente  a  extinção por compensação de débitos de sua responsabilidade e  pertinentes  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins,  isso  para  os  períodos de apuração compreendidos entre e inclusive 11/2000 a  08/2001. Ocorreria que, quando do cálculo de referidos débitos,  fizera  incluir  em  suas  bases  de  cálculo  “receitas  financeiras  e  variações  ativas”  (destaques  do  original),  variantes  estas  que  não  se  compreenderiam  no  conceito  de  receita  bruta  e/ou  faturamento,  conforme  veio  de  firmar  o  Supremo  Tribunal  Federal quando decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  2 – Com isso, no momento em que lhe é reconhecido por hígido  seu  direito  creditório  conta  a  Fazenda  Pública  Federal  e,  na  sequência, se implementam as compensações pleiteadas, haveria  um equívoco: ter­se­ia gasto mais crédito – dele, Contribuinte –  do que o necessário, certo que os débitos de Contribuição ao PIS  e de Cofins, excluído o efeito do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  não  se  apresentariam  na  monta  que  originalmente  indicados  nos  pedidos  de  compensação.  (Para  maior  clareza,  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 11          10 tenha­se em mira que  tais pedidos de compensação são aqueles  postos  às  fls.  111,  132/134,  136,  142/143  e  158/159,  isto  é,  justamente  aqueles  em  que  se  intentavam  ver  extintos  por  compensação  –  e,  de  fato,  o  foram  conforme  a  segunda  manifestação  da  DRF  de  origem  –  débitos  de Contribuição  ao  PIS e de Cofins dos períodos de apuração de 11/2000 a 08/2001).  3  ­  Vista,  enfim,  tal  diferença  como  um  ainda  sobejante  direito  creditório  a  seu  favor,  fez  ele,  Contribuinte,  transmitir  várias  declarações de compensação, isso a partir de 09/12/2005 (como  listadas  à  fl.  984;  referidas  pelo  despacho  recorrido  de  fls.  986/990; mencionadas pelo Contribuinte às fls. 1024/1025). Daí  porque compreende que mereceria, sim, ter deferidos seus pleitos  nas indigitadas declarações de compensação.  12. Pois bem. Após a extinção dos débitos de PIS e  COFINS  referentes  ao  período  de  11/2000  a  08/2001  pela  compensação  acima  apontados  [sic],  a  Recorrente  notou  que  esses  tributos  foram  recolhidos a maior, uma vez que a base de cálculo  de referidas exações  incluiu as  receitas  financeiras  e variações ativas.  13.  Nesse  sentido,  sabendo  que  o  C.  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3 ° da Lei n° 9.718/98  para determinar que a base de cálculo do PIS e da  COFINS não incidiria sobre as receitas financeiras  e  variações  monetárias  ativas,  a  Recorrente  apresentou  novos  pedidos  de  compensação  baseados  nos  valores  recolhidos  a maior  de PIS  e  COFINS.  14.  Assim,  sendo  detentora  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  acima,  a  Recorrente  formalizou  novas  PER/DCOMPs no presente processo administrativo,  referentes  a  dezembro  de  2005,  março  de  2006,  abril  a  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2009  e  fevereiro  e  março  de  2010,  por  meio  das  quais  compensou os valores recolhidos a maior a titulo de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras  com  outros débitos de sua titularidade.  [...]  45.  Como  visto  nos  fatos,  a  Recorrente  pagou  mediante  compensação,  que  foi  homologada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  os  seguintes  valores  de  PIS e COFINS referentes aos anos de 2000 e 2001  no presente processo administrativo:  [...]  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 12          11 46.  No  entanto,  a  Recorrente  pagou  a  maior  referidas  exações,  uma  vez  que  incluiu  na  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias ativas, nos  termos do §1° do art. 3° da  Lei  nº  9.718/98  já  declarado  inconstitucional  pelo  A.  Supremo  Tribunal  Federal,  como  amplamente  demonstrado acima“  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  CIENTIFICADA  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Decidido  o  pleito  em  declaração  de  compensação  e  disto  dado  ciência  ao  Contribuinte,  não  se  admite  aproveitar  daquele  processado para, por via de nova declaração de compensação e  de modo indireto, lá pleitear alteração/retificação de aspecto que  seja.  D’outra  ainda,  visto  tal  segundo  pleito  autonomamente,  contra este continuam a correr os prazos preclusivos do direito  (na  espécie,  o  prazo  decadencial  como previsto  nos  arts.  165  e  168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário  Nacional,  c/c  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro de 2005), de ordem que não aproveita ao Contribuinte  na  segunda  oportunidade,  repita­se  a  situação  que  lhe  ficou  assegurada  contra  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  isso  quando do processado compensatório original.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  28/05/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/06/2012, onde fundamenta:  “(i) Na base de cálculo do PIS e da COFINS do 4° trimestre de  2000  e  1,',  2°  e  3  °  semestres  de  2001,  foram  indevidamente  incluídas  as  receitas  financeiras,  as  quais  foram  declaradas  inconstitucionais pelo A. STF;  (ii) Em razão da inclusão indevida, a compensação realizada, em  02/02/2005,  para  extinção  do  PIS  e  COFINS  devido  nesse  período (4 ° trimestre de 2000 e 1,°, 2° e 3° semestres de 2001),  gerou pagamento a maior;  (iii)  Em  virtude  desse  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  os  PER/DCOMP's  para  compensação  com  débitos  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 13          12 referentes a dezembro de 2005, março de 2006, abril a setembro,  novembro e dezembro de 2009 e fevereiro e março de 2010.”  Ademais elucida sobre:  a) a inexistência de decadência do crédito tributário pleiteado;  b) da origem do crédito de PIS e Cofins utilizado nas compensações.  É o relatório.  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 14          13 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  No final dos anos de 1996, 1997 e 1998, a Recorrente apurou um saldo negativo  de  IRPJ,  tendo  em vista  a  retenção  de  Imposto  de Renda  na Fonte  ­  IRRF  sobre  as  receitas  financeiras pagas pelas Instituições Financeiras.  Em 29/12/1999, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição desse crédito e  Pedido de Compensação com débitos próprios, em especial, débitos de  IRRF,  ITR, COFINS,  CSLL e PIS que deram origem a processos administrativos.  Em  02/02/2005,  após  reconhecimento  do  crédito  de  R$  1.158.313,47,  foi  proferido despacho que reconheceu a extinção dos débitos pela compensação e apurou que não  haveria saldo em aberto, incluindo a compensação no presente processo administrativo.  Ressalta­se  que  referidos  débitos  de  PIS  e  COFINS  foram  declarados  nas  DCTF's referentes ao 4° trimestre de 2000 e ao 1º, 2° e 3° trimestres de 2001.  Ocorre que, após a extinção dos débitos de PIS e COFINS referentes ao período  de  11/2000  a  08/2001  pela  compensação,  a  Recorrente  notou  que  esses  tributos  foram  recolhidos  a maior,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  das  referidas  exações  incluiu  as  receitas  financeiras e variações monetárias ativas.  Sendo  assim,  a  compensação  homologada  em  02/02/2005,  que  extinguiu  créditos de PIS E COFINS referentes ao 4° trimestre de 2000, 1°, 2° e 3° trimestres de 2001,  originou  um  pagamento  indevido,  nascendo NOVA  pretensão  da  Recorrente  em  requerer  a  compensação ou restituição desse valor pago a maior, nos termos do artigo 168,  I do Código  Tributário Nacional.  Por esse enredo, não há que se falar em utilização de suposto débito fictício para  que a ora Recorrente prorrogasse a validade de seu crédito tributário, mas em fatos novos, de  repercussão nacional que realmente originaram novo crédito, esse decorrente de pagamento a  maior de PIS e COFINS.  A Recorrente no entando errou em indicar que estava compensando os créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  anos  de  1996,  1997  e  1998.  Deveria  ter  sido  feita  nova  PER/DCOMP, onde constassem os créditos de PIS e COFINS do 4° trimestre de 2000, 1°, 2° e  3° trimestres de 2001.  Entendo  contudo  que  a  PER/DCOMP não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que  ela  seja  cotejada  com  outras  informações  e  documentos  para  que  se  busque  a  verdade  material.  Isto porque o que  interessa é saber  se no presente caso houve ou não  recolhimento  indevido ou a maior.   Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 15          14 O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Se houve uma decisão  judicial  favorável que  reduziu o  tributo devido, eis que  era dotado de inconstutucionalidade, esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído  ou compensado.  Com  efeito,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  diapasão  a  matéria  em  análise  diz  respeito  a  crédito  de  Programa  de  Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Conforme  prescrito  na  Portaria  nº  256/09,  Anexo  II,  art.  4º,  inciso  I,  a  competência  para  julgamento não é desta, mas da 3ª Seção.  “Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13804.004033/99­83  Resolução nº  1802­000.503  S1­TE02  Fl. 16          15 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;”  Assim,  proponho  que  seja  encaminhado  o  presente  processo  para  o  órgão  competente.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 1690DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905865/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 65 /2 01 2- 69 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.901.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905865/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.023  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923129/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/07/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.840
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/07/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

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3302­004.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 18/07/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 29 /2 01 2- 25 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.304. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.923129/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.840  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000216/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000216/2008­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.358  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 16 /2 00 8- 30 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000216/2008­30  Acórdão n.º 3201­003.358  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.909, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16349.000216/2008­30  Acórdão n.º 3201­003.358  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7170597 #
Numero do processo: 12585.000512/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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3302­005.133  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 12 /2 01 0- 10 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.396.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000512/2010­10  Acórdão n.º 3302­005.133  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.000863/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR. Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a análise do que não foi apreciado em razão do afastamento do instituto da decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário no que tange aos exercícios de 2000 e 2001, respeitando e mantendo os demais dispositivos do julgamento que analisou e manteve o crédito fiscal dos exercícios de 2002 e 2003, bem como da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que afastou a decadência dos exercícios de 2000 e parte de 2001. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.200  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  Rogério Rocha dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR.  Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a  análise  do  que  não  foi  apreciado  em  razão  do  afastamento  do  instituto  da  decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário no que tange aos  exercícios de 2000 e 2001, respeitando e mantendo os demais dispositivos do julgamento que  analisou e manteve o  crédito  fiscal dos exercícios de 2002 e 2003, bem como da decisão da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que afastou a decadência dos exercícios de 2000 e parte  de 2001.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 08 63 /2 00 5- 80 Fl. 944DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  auto  de  infração  lavrado  em  05/04/2005  em  desfavor  de  ROGÉRIO  ROCHA  DOS  SANTOS,  que  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de  2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de RS 395.883,37.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal, contidos na fl. 14, descreve­se  a seguinte infração:  "Omissão—de—rendimentos_caracterizado  por  valores  creditados  na  conta  46666­7,  movimentada  na  Agência  0676  (Pouso  Alegre/MG),  no  Banco  Itau  S/A,  no  ano­calendário  de  1999,  em  nome  de  ANA MARIA MACHADO DE  FARIA,  CPF  324.497.636­00, interposta pessoa. A conta foi movimentada por  HENRIQUE  ALVES  PEREIRA,  CPF  563.661.676­72,  e  por  ROGÉRIO  ROCHA  DOS  SANTOS,  CPF  346.887.066­34,  em  nome da correntista ANA MARIA.   Omitiu,  também, o autuado  rendimentos por  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  nos  Bancos  ITAU  S/A  c/c  42544­0  e  42057­3,  ABN  AMR°  REAL  S/A  c/c  poupança  7710677­3  e  HSBC BANK BRASIL S/A c/c 09726­10.   0  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  as  referidas  contas,  conforme demonstrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL,  parte integrante do presente Auto de Infração."  Estão  apontados  na  descrição  dos  fatos  (fls.  14/16)  os  valores  tributáveis  apurados  pela  fiscalização,  correspondentes  aos  períodos  mensais  de  janeiro  de  1999  a  novembro de 2002.  Para  melhor  detalhar  o  transcurso  do  processo  administrativo,  transcrevo  parte  da  informação  juntada  nas  fls.  386/387,  realizada  pela  SACAT/DRFNAR  (N°  0427/2008):    "Basicamente,  o  foco  da  autuação  deu­se  pela  omissão  de  rendimentos dos  valores  creditados na  conta bancária 46666­7  do Banco de Rail, a gência de Pouso Ale gre (MG), em nome de  Ana  Maria  Machado  de  Faria,  CPF  324.497.636­00,  que  a  fiscalização  federal  considerou  como  interposta  pessoa  do  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 945          3 autuado.  Houve,  ainda,  a  omissão  de  rendimentos  por  valores  creditados em contas bancárias próprias nos Bancos ABN AMR°  REAL S/A, HSBC e ITAÚ S/A.  Após  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte  (fls.  231/244) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de Fora­MG prolatou o Acórdão DRJ/JFA n° 10.553, de 24 de j  unho  de  2005,  julgando  Procedente  em  Parte  o  lançamento,  "para  exigir  do  contribuinte  o  recolhimento  do  imposto  equivalente  a  R$  124.669,80  (cento  e  vinte  e  quatro  mil,  seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), acrescido  de multa  proporcional  (passível  de  redução)  de  75%  incidente  sobre a parcela do  imposto  correspondente a R$ 115.368,38, e  de  150%  sobre  a  parcela  restante  de  R$  9.301,42  (ano­ calendário  de  1999),  bem  como  os  juros  de  mora  a  serem  atualizados nos termos da legislação vigente. (fls. 273/287).  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso contra a decisão  de primeira instância (fls. 291/306), que o Primeiro Conselho de  Contribuintes, através do Acórdão n° 106­15.625, de 21/06/2006  (fls 313/346), deu Provimento Parcial para acolher a decadência  do  lançamento  quanto  ao  calendário  de  1999,  exceto  quanto  a  depósito em conta de pessoa interposta, e Acolheu a decadência  quanto aos meses de janeiro a março de 2000, conforme a seguir  demonstrado:    1 — TRPF 1999: o Acórdão 106­15.625, do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  considerou  extinto  o  crédito  tributário  por  decadência  ref.  aos  fatos geradores  ocorridos no  ano  de  1999,  exceto  quanto  h  omissão  de  rendimentos  onde  se  utilizou  interposta pessoa, quando se aplicou o disposto no art. 173, I, do  CTN.  Obs  2  ­  TRPF  2000:  Valor  Declarado:  R$  11.747,69.  Valor  lançado de oficio: R$ 73.324,47 (excluídos os meses de janeiro a  março, cfe. Acórdão 106­15.625) Base de cálculo: R$ 85.072,16  Aliquota:  27,5%.  Parcela  a  deduzir:  R$  4.320,00,  Imposto  devido: R$ 19.074,84.  Cientificado  o  i.  Procurador  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  349/354)  para  questionar  "a  omissão de dispositivos que, a despeito de serem pertinentes A  matéria,  não  vieram  a  ser  abordados  pelo  v.  Acórdão.".  Através  do Despacho  n°  106­202/2006,  o  Senhor Presidente  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  Fl. 946DF CARF MF     4 declarou  Improcedentes  os  Embargos  de  Declaração  (fls.  355).  Novamente,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  seu  Procurador,  interpõe  RECURSO  ESPECIAL  que  foi  aceito  pela  presidência  da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  para  envio  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. Através do Despacho n° 106­232/2007 (fls. 368/371)  determinou­se  que:  "Encaminhe­se  o  processo  A.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Varginha  (MG),  para  intimação do  sujeito  passivo  do Acórdão n°  106­15.625  (fls.  313/346),  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  de  fls.  357/365,  e  do  teor  do  presente  despacho,  facultando­se­lhe  o  direito  de  apresentar  contra­razões,  conforme o art. 16, I, do Regimento Interno acima referido".  Para registro, o Recurso Voluntário foi interposto junto às fls. 300/315, do e­ processo.  Segundo o  julgamento  já proferido  por  este Conselho,  transcrevo  abaixo,  a  decisão  lançada  pelo Primeiro Conselho  de Contribuintes,  6ª Câmara,  diante  do Acórdão  n.º  106­15.625, em sessão de julgamento de 21 de  junho de 2006, da qual entendeu o colegiado  que era cabível a  incidência do instituto da decadência ao presente caso, contendo a seguinte  ementa:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­ O  sigilo bancário  tem por  finalidade a proteção  contra  a  divulgação  ao  público  dos  negócios  das  instituições  financeiras  e  seus  clientes.  Assim,  a  partir  da  prestação,  por  parte das instituições financeiras, das informações e documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária  competente,  como  autorizam  a  L.C.  n°  105,  de  2001,  e  o  art.  197,  II  do  CTN,  o  sigilo  bancário  não  é  quebrado,  mas,  apenas,  se  transfere  á  responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos  agentes fiscais que a eles  tenham o acesso no restrito exercício  de suas  funções, que não poderão violar, salvo as  ressalvas do  parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como  prevê  o  inciso  XXXIII  do  art.  5°  da  Constituição  Federal,  sob  pena de incorrerem em infração administrativa e em crime.   DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  fato gerador do IRPF se perfaz  em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos  da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).   Entretanto,  quando  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  se  aplica  o  disposto no  art.  173,  I,  do CTN,  em que  o dies  a quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  PRINCIPIO  DA  PROPORCIONALIDADE  —  EXAÇÃO  FISCAL — Estando a exação em conformidade com as normas  legais,  e,  tratando­se  de  dispositivos  vigentes  cuja  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 946          5 inconstitucionalidade não  foi  declarada pelo Supremo Tribunal  Federal,  cabe  aos  órgãos  da  Administração  Pública  a  observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  —  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­ O procedimento da autoridade fiscal encontra­se em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para passível de redução, e R$ 84.208,88 de juros de  mora,  calculados  até  31/03/2005  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras  alegações.  Recurso parcialmente provido.  A parte dispositiva ficou assim decidida:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS. ACORDAM os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  as  preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação  retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da  Matta  Rivitti,  Roberta  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Wilfddo  Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR  provimento  PARCIAL  para  acolher  a  decadência  do  lançamento  quanto  ao  calendário  de  1999,  exceto  quanto  a  depósito  em  conta  de pessoa  interposta;  e,  ainda,  por maioria  de votos, ACOLHER a decadência quanto ao meses de janeiro  a março de 2000. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio  Holanda  (Relatora),  Luiz  Antonio  de  Paula  e  José  Ribamar  Barros  Penha  que  negaram  a  decadência  mensal.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  relativo  à  decadência  mensal  a  Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto".  Diante do Recurso Especial da Fazenda que foi julgado procedente, alterou­ se  o  julgado  acima  transcrito,  chancelado  pelo  Acórdão  n.º  9202­001.967,  em  sessão  de  16/02/2012, tendo a seguinte conclusão:  "EMENTA.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.   Fl. 948DF CARF MF     6 Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).   DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   No  caso  dos  autos,  o  auto  de  infração  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada.   A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas  tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no  encerramento do ano­calendário, já que o fato gerador do IRPF  é complexivo.   Para os exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e  2000,  constam  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  210/218)  rendimentos com tributação exclusiva, que se referem a valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  oriundos  de  aplicações  financeiras.   Ocorre  que,  não  se  prestam  a  ser  considerados  como  antecipação de pagamento para definição da regra decadencial  a  ser  aplicada,  os  valores  retidos  na  fonte  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  posto  que  a  tributação  é  realizada  em  separado,  já  que  são  submetidas  ao  regime  de  tributação  exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual.   Portanto,  verifica­se  que  não  houve  pagamento  antecipado,  conforme consta da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios  de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000 (fls. 210/218).  Em  inexistindo  pagamento  a  ser  homologado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  período  mais  remoto,  ano calendário 1999, dá­se no dia 01/01/2001 e o  termo  final  no dia 31/12/2005.   Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração, em 07 de abril de 2005, portanto, antes de transcorrido  o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  há  que se falar em decadência. Recurso especial provido". Grifei.  Após  a  referida  decisão,  do  qual  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência,  o  presente  foi  remetido  a  essa  Câmara  de  julgamento para "análise das demais questões", que no caso é verificar os dispositivos que não  foram abordados quando da análise anterior do Recurso Voluntário, em razão do acolhimento  anterior do instituto da decadência, afastada pela Instância Superior.  Diante dos fatos, é o relatório.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 947          7 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  DA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO  Conforme  descrição  do  relatório,  o  recurso  voluntário  já  teve  parcialmente  julgado  seu  argumentos,  restando  somente  no  tocante  à  parte  não  julgada  do  mérito  nos  exercícios  de  2000  e  2001,  eis  que  perante  a  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais  houve  afastamento da decadência acatada pela decisão anterior.   Portanto,  devem  ser  analisados  nesse  julgado  os  exercícios  de  2000,  correspondente  ao  ano  calendário  de  1999,  e  de  2001,  correspondente  ao  ano  calendário  de  2000, uma vez que para os exercícios de 2002 e 2003 a matéria já fez coisa julgada, bem como  das demais preliminares arguidas, não sendo objeto do presente julgamento.  Importante  ressaltar  que,  o  lançamento  que  resultou  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  na  conta  corrente  n°  46666­7,  movimentada  na  Agência  0676  (Pouso  Alegre),  do  Banco  Itaú  S.A.,  no  ano­calendário  de  1999, em nome de Ana Maria Machado de Faria, CPF n° 324.497.636­00, interposta pessoa, a  conta  foi  movimentada  por  HENRIQUE  ALVES  PEREIRA,  CPF  n°  563.661.676­72  e  por  ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS, CPF n°  346.887.066­34,  em nome da  correntista ANA  MARIA MACHADO DE FARIA, CPF n° 324.497.636­00 (interposta pessoa), e que não foi  atingido pela decadência em razão da caracterização de fraude ao fisco.  Assim, a omissão de rendimentos por valores creditados em contas bancárias  próprias do  contribuinte,  dizem  respeito  às  contas mantidas  juntos  aos bancos ABN. AMRO  REAL S/A, HSBC e ITAÚ S/A.  Da  omissão  de  rendimentos  em  conta  corrente  do  contribuinte  dos  exercícios de 2000 e 2001.  As  contas  correntes  de  titularidade  do  contribuinte  que  foram  verificadas  foram as seguintes:  ­Banco  ABN  AMRO  Real  S/A—  conta  poupança  n°7710677­3 RI, R$56.369,33;  ­Banco  Itaú  S/A  —  conta  corrente  no  42544­0,  R$49.750,00;  ­Banco  Itaú  S/A  —  conta  corrente  no  42057­3,  R$40.729,50.  Total do Ano R$ 146.848,83.  O recorrente alega que a origem dos valores decorrem de:     REFERENTE PERÍODO DE 01/01/1999 a 31/12/1999.  Fl. 950DF CARF MF     8 "1­  Valores  correspondentes  it  receita  tributada  pela  Secretariada  Receita  Federal  em  fiscalização  relativa  ao  ano  calendário de 1998 (processo n°10660.005277/2002­89 ) e que,  apesar de não ter havido concordância com referida apuração,  tais  valores  devem  ser  considerados  no  presente  procedimento  como  efetiva  origem  de  recursos  depositados/creditados  em  c/correntes bancárias no ano calendário de 1999.  2  ­Disponibilidades  constantes  das  Declarações  de  lmposto  de  Renda — Pessoa Física, ano­calendario de 1999:  Rendimentos Tributáveis 12.942,00   Dinheiro em Espécie em 31/12/1998  informado na Declaração de Baia 8.000,00  Participação no Capital da Empresa Fotográfica  Brasileira Ltda., CNPJ 5157995 1/0001­  06, vendida em 1999. 5.000,00  Rendimentos  Isentos  ou  Não  Tributáveis  R$44.808,20  R$  70.750,20  3—  Valor  correspondente  ao  numerário  constante  das  minhas  contas  correntes,  porem,  na  realidade,  pertencentes  ao  ao  escritório  cm  sociedade  com  "Henrique  Alves  Pereira"  CPF  563.661.676­72,  (50%  de  participação  para  cada  sócio),  conforme  consta  dos  processos  n°  10660.005276/2002­34  e  10660.005277/2002­89  e  da  declaração  em  anexo  firmada  por  ambos os sócios:  Banco ITAÚ S/A ­ c/c 42544­0   49.750,00 x 50%. 24.875,00",   REFERENTE PERÍODO DE 01/01 12000 a 31/12/2000  "Depósitos/Créditos   Banco ABN AMRO Real S/A— conta poupança n°7710677­3 R$  41.379,78  Banco Itaú S/A — conta corrente no 42544­0 45,00  Banco itaú S/A — conta corrente no 42057­3 80.517,62  Total do Ano R$ 121.942,40  Comprovação da Origem/Deduções  Disponibilidades constantes das Declarações de Imposto  de Renda — Pessoa Física, ano­calendário de 2000:  Rendimentos Tributáveis 22.711,51  Dinheiro em Espécie em 31/12/1999  informado na Declaração de Bens 15.000,00  Saldo  aplicado no Fundo Real  de  Investimento Faq Supremo  DI  em  31/1299  —  informado  na  Declaração  de  Bens  61.886,80".  Ocorre que, segundo as  infrações capituladas no art. 42 da Lei n° 9.430/96;  art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97, os fatos descritos são motivos para o  lançamento fiscal em questão:  Os dispositivos das Leis citadas, assim dispõem:  Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 948          9 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1°  ­  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §  2°. Os  valores  cuja  origem houve  sido  comprovada,  que  não  houverem sido  computados na base de  cálculos  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3°. Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados: I Os decorrentes de transferência de outras contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  —  no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).   §  4°  ­  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado crédito pela instituição financeira.   Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997   Art. 4° ­ Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a  ser R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente".  O  contribuinte,  Sr.  Rogério  Rocha  dos  Santos,  movimentou  as  contas  bancárias  indicadas,  sendo  que  não  obrou  fazer  prova  da  origem  do  crédito.  O  termo  de  verificação fiscal de fls. 24/31 constata a omissão e a não comprovação da origem dos valores  acrescidos em conta corrente, bem como a vasta documentação trazida ao feito para comprovar  a omissão de rendimento.  As  informações  trazidas  pelo  Contribuinte  podem  ser  consideradas  como  meras  alegações,  insuficientes  de  afastar  a  constatação  realizada  pela  fiscalização,  tendo  em  vista que não houve prova contundente do alegado durante o  tramite do processo ou em seu  recurso.  Cabe mencionar  que,  referente  ao  ano  calendário  de  1998,  exercício  1999,  houve lançamento fiscal em nome do contribuinte, onde se constatou o mesmo procedimento  de  omissão  de  rendimentos,  nas  mesmas  contas  bancárias,  e  que  naquele  processo  o  Sr.  Rogério  também  enfrentou  dificuldades  para  esclarecer  à  Receita  Federal  a  origem  da  movimentação  bancária,  conforme  se  percebe  da  ementa  transcrita  do  processo  n.º  Fl. 952DF CARF MF     10 0660.005277/2002­89,  Acórdão  n.º  06­14.901,  julgado  em  2  de  setembro  de  2005,  assim  transcrito:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos.   MULTA DE OFICIO QUALIFICADA ­ Cabível a imposição da  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses  tipificadas no art. • 71, inciso I, da Lei n°4.502/64.   MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  150%  para  225%  no  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  quanto  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as  atividades do fiscalizado. Recurso negado.  Importante  ressaltar que,  não  se utiliza  as  informações  contida  no  processo  mencionado  como  forma de  julgar  a presente  demanda,  porém,  emprega­se  apenas  para  não  acatar a alegação do recorrente de que os valores contidos em suas contas bancárias em 1999  teriam  sido  decorrentes  dos  valores  percebidos  no  ano  calendário  de  1998,  onde  o  próprio  recorrente alega que o citado processo teria influência ao presente julgamento.   Contudo,  sem  razão  o  recorre,  pois  ao  apurar  os  valores  lançados  foram  considerados  de  fato  o  saldo  a  maior  sem  correspondência  da  origem,  constatados  pela  fiscalização. Portanto, houve omissão de valores nos dois anos calendários.  A  Súmula  CARF  nº  30,  após  diversos  julgados,  afasta  a  possibilidade  de  comprovação dos valores de meses subsquentes para outro, conforme abaixo transcrita:  "Súmula CARf n.º 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes".  Logo,  depósitos  de  um  ano  calendário  não  poderiam  servir  como  comprovantes para o ano calendário seguinte, nesse caso. Isso porque estamos a tratar de fatos  geradores distintos, e que não houve correlação com a indicação mencionada.  Nesse  sentido,  transcrevo  parte  da  decisão  da  DRJ  de  origem,  das  quais  concordo  com  análise  feita  para  afastar  as  alegações  do  contribuinte,  uma  vez  que  foram  devidamente esclarecidas no acórdão a quo:  "As  meras  alegações  acerca  da  existência  de  rendimentos  tributáveis,  saldos  de  dinheiro  em  espécie  nas  declarações  de  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 2301­005.200  S2­C3T1  Fl. 949          11 bens, rendimentos isentou ou não tributáveis, não são oponíveis  ao  lançamento,  uma  vez  que  para  elidi­lo  deveria  restar  demonstrado  que  tais  valores  sensibilizaram  os  depósitos  e  créditos  nas  contas  bancárias  que  realizou  as  movimentações  financeiras.  Vale  salientar  que  não  houve  a  tributação  por  acréscimo  patrimonial não justificado (para o que poderiam ser verificadas  as  disponibilidades  e  recursos  declarados),  mas,  sim,  por  depósitos bancários para os quais o contribuinte não comprovou  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesse  diapasão,  em  que  pese  a  existência  do  processo  n.  10660.005277/2002­89  (referente  ao  ano­calendário  de  1998),  não  há  como  acolher  os  valores  tributáveis  nele  estampados  como recursos que sensibilizaram as movimentações financeiras  observadas  nos  presentes  autos,  a  menos  que  houvesse  a  necessária comprovação da utilização desses para tal.  0 autuado, é claro, se fosse de seu interesse, poderia demonstrar  as origens dos depósitos na sua impugnação, todavia adotou os  mesmos  argumentos  da  existência  de  recursos  declarados  quando  da  ação  fiscal,  sem  nada  acrescentar  que  permitisse  estabelecer  vinculo  entre  esses  valores  e  os  depósitos/créditos  havidos".  Como  já  analisado  pela  DRJ  de  origem,  os  valores  de  1998  não  seriam  possíveis de aproveitamento do crédito ano seguinte, uma vez que não houve lançamento por  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  e  sim  por  depósitos  bancários  sem  indicação  ou  comprovação devida da origem nos dois anos calendários fiscalizados.   O contribuinte apesar de mencionar em seu recurso que os valores indicados  poderiam  ser  comprovadamente  suas  origens,  verifico  que  não  aponta  de  forma  clara  quais  seriam esses valores, em confrontação com o período analítico feito pela fiscalização.  Quanto à alegação de que parte do valor percebido no ano calendário de 1999  teria sido em razão da divisão dos valores da sociedade com o Sr. Henrique, destaco que não  localizei  no  processo  as  comprovações  contábeis  da  distribuição  dos  lucros  informados  pelo  recorrente. Já em relação ao ano calendário de 2000, também não há comprovações da origem  dos valores descobertos em conta corrente.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte ora  recorrente.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 954DF CARF MF     12 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Portanto, não afastada a presunção legal pelo contribuinte, a base de cálculo é  exatamente o valor creditado em sua conta bancária, correspondente ao que a lei presume ser  omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96.   Assim, sem razão o recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para julgá­lo improcedente no que tange ao lançamento do crédito fiscal de imposto  de  renda de pessoa  física dos  exercícios de 2000 e 2001,  respeitando e mantendo os demais  dispositivos do  julgamento que  analisou  e manteve o  crédito  fiscal  dos  exercícios de 2002 e  2003, bem como da decisão da Câmara Superior que afastou  a decadência dos  exercícios de  2000 e parte de 2001.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                                Fl. 955DF CARF MF

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