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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245625 #
Numero do processo: 13819.721827/2011-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.248  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SANDRA REGINA ARANEO BASSANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 18 27 /2 01 1- 49 Fl. 96DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a contribuinte  acima  identificada  foi  emitida Notificação de Lançamento  de fls. 16 a 21, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 43.860,00 , por falta  de comprovação de pagamento, gerando um crédito  tributário  total no valor de R$25.409,00,  incluindo juros de mora e multa de ofício.     A  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  recibos  e  declarações  médicas  para  evidenciar  as  prestações  do  serviço.  Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  cita  jurisprudência  vasta  e  doutrina  para  corroborar seus argumentos.      A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13819.721827/2011­49  Acórdão n.º 2001­000.248  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  psicoterapia,  fisioterapia  e  dentário  contendo  nome  completo  dos  prestadores,  com  CPF/CNPJ  dos  prestadores,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pelo  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados. Acrescente­se que  juntou  também declaração emitida por  todos e cada um dos  profissionais, contendo todos os detalhes do serviço prestado.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Não  há  dúvidas  que  a  legislação  de  regência  acima  transcrita  estabelece  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  feitos  no  ano­calendário  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços  radiológicos,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativo  ao  seu  tratamento e ao de seus dependentes.     Com  relação  aos  recibos  médicos  e  notas  fiscais  emitidos  por  profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de  1995,  no  §2°,  III,  do  mesmo  artigo  8°,  reforça,  ainda,  que  a  possibilidade  de  dedução  prevista  na  alínea  ‘a’  do  inciso  II  limita­se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os  requisitos  formais  dos  quais  estes  comprovantes  devem  ser  revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ.    Fl. 98DF CARF MF     4 Ressalta­se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, é  equivocado entender­se que basta para comprovação de despesas  médicas/odontológicas  a  apresentação  de  recibo  contendo  o  nome,  endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o  serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A  indicação refere­se aos dados que devem constar na declaração  de  ajuste,  relacionados  dentre  os  pagamentos  efetuados,  que  devem  estar  baseados  em  documentação  idônea.  A  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  tanto  dos  serviços  prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque  nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal  de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo  essa  forma de prova pode  estar  sujeita à  justificação da efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  a  prestação  do  serviço  ao  contribuinte  ou  a  seus  dependentes, aliada ao pagamento, é o  substrato material a dar  guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei  nº9.250, de 1995.    É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.    A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por  falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer dúvida quanto ao fato questionado.     Nesse  sentido,  como  já  mencionado  anteriormente,  cabe  ao  contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as  despesas  e  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes  nos  comprovantes,  para  que  fique  caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.    As  deduções,  no  caso,  são  expressivas  e  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943. A  dedução de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.    Em  princípio,  admite­se  como  prova  hábil  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte  do  Fisco,  dúvida  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  quantias  consignadas  nos  recibos  de  tratamento  médico,  outras  provas  podem  ser  solicitadas.    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13819.721827/2011­49  Acórdão n.º 2001­000.248  S2­C0T1  Fl. 4          5 De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  as  despesas  médicas  foram  glosadas  por  falta  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.    No  presente  caso  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas declaradas e posteriormente glosadas pela fiscalização,  a contribuinte anexou os recibos e declarações às fls. 22/46.    Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas  médicas glosadas.    Dessa forma, os documentos anexados aos autos são documentos  insuficientes para comprovar a efetividade das despesas médicas  glosadas.        [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos  e  a  declaração  emitida  pelos  prestadores  dos  serviços, assinadas e datadas pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 100DF CARF MF     6 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  pouco  vasta  do  lançamento  no  sentido  de  que  os  documentos  simplesmente  não  foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 101DF CARF MF

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7170605 #
Numero do processo: 12585.000522/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.141  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 22 /2 01 0- 47 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.406.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000522/2010­47  Acórdão n.º 3302­005.141  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.900085/2011-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO FASE LITIGIOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSO. Uma vez não conhecida a Manifestação de Inconformidade por intempestividade, este Conselho, como segunda instância, somente poderia adentrar nessa matéria. Deixa-se de apreciar o Recurso Voluntário que não se insurgi contra a decisão que considerou sua manifestação intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.032  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  AUTO POSTO RONALDAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  FASE  LITIGIOSA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  OMISSO.  Uma  vez  não  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  intempestividade,  este  Conselho,  como  segunda  instância,  somente  poderia  adentrar nessa matéria. Deixa­se de apreciar o Recurso Voluntário que não se  insurgi contra a decisão que considerou sua manifestação intempestiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 00 85 /2 01 1- 65 Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10467.900085/2011­65  Acórdão n.º 3002­000.032  S3­C0T2  Fl. 1.376          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ­  PER  de  nº  27208.95721.290408.1.1.10­1815  (fl.  2/4),  36901.32235.300408.1.1.10­2600  (fl.  5/7)  e  25437.16326.300408.1.1.10­8079  (9/11),  transmitidos em 29 e 30 de abril de 2008, cujo o crédito seria decorrente da sistemática do PIS  não cumulativo.  Após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  o  qual  indeferiu  o  seu  pleito,  a  contribuinte  apresenta Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva  e  sem  preliminar  de  tempestividade (fl. 1.290/1.328). Apesar disso, a DRF/João Pessoa encaminha, erroneamente,  os autos para julgamento.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu o Acórdão 08­34.175 (fl. 1.339/1.343), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Deixa­se  de  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  em Petição entregue após o prazo fixado pelo artigo 15 do  Decreto 70.235 de 1972.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (1.349/1.364), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando  e reforçando argumentos jurídicos já apresentados, assim como trazendo a colação a legislação  que assevera corroborar seu entendimento quanto à existência do direito ao crédito pleiteado.  Contudo, a ora recorrente não apresenta nenhuma argumentação contra a decisão que  considerou sua Manifestação de Inconformidade intempestiva.    É o relatório, em síntese.    Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10467.900085/2011­65  Acórdão n.º 3002­000.032  S3­C0T2  Fl. 1.377          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Por oportuno, transcreve­se caput e § 2º do art. 56, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  .........................................................................................................  §  2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar. (grifo nosso)  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  os  seus  pedidos  de  ressarcimento,  em  10  de  fevereiro  de  2012  (fl.1.288)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  14  de  março  de  2012  (fl.  1.289),  ou  seja,  intempestivamente,  pois  o prazo de 30 dias havia  expirado  em 13 de março de 2012. Dessa  forma,  no  presente  caso, a  fase  litigiosa do processo não  foi  instaurada,  tendo  em vista  a  intempestividade  da Manifestação  de  Inconformidade,  de  acordo  com  o  §  2º  do  art.  56,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Por  outro  lado,  considerando  que  houve  a  prolação  de  um  Acórdão  pela  instância  a  quo  não  conhecendo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  justamente,  por  sua  intempestividade,  este  Conselho,  como  segunda  instância,  somente  poderia  adentrar  nessa  matéria. Entretanto, como já mencionado, a contribuinte não se insurgiu contra a decisão que  considerou sua manifestação intempestiva.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário e, portanto, não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10467.900085/2011­65  Acórdão n.º 3002­000.032  S3­C0T2  Fl. 1.378          4                                 Fl. 1378DF CARF MF

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7233635 #
Numero do processo: 11080.722528/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-006.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.722524/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.582  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  devidos  pela  empresa  contratada  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  exceto  nos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 28 /2 01 0- 97 Fl. 336DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  de Recurso Voluntário, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo probatório, repousando sobre o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há  de ser em favor dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações para com a Seguridade Social,  admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou  os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 3          3 previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A CND apenas  certifica  que,  no momento de  sua  emissão,  não  havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente  é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  os  objetos  dos  lançamentos  são  as  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondentes a:  II ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL ANTES 1999”;  III ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  prestadoras  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  incluída  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SM1  –  SOLIDARIEDADE  CMO ANTES 1999”.  Especificamente quanto aos fatos geradores da Solidariedade na Construção  Civil e por Cessão de Mão­de­Obra:  a)  fazem  parte  do  crédito  previdenciário  as  contribuições  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (FPAS)  e  dos  segurados  empregados,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­SAT) e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa;  Fl. 338DF CARF MF     4 b)  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  não  foram  incluídas  na  presente  notificação,  tendo  em  vista  o  entendimento do Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99.  Irresignada,  a ora Recorrente  impugnou  a  autuação  alegando,  em  síntese:  a  necessidade de chamamento ao processo da empresa executora, responsável pelo recolhimento  tributário, a fim de que se apurasse a real existência dos débitos autuados, em observância aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material;  a  impossibilidade  de  enquadrar  o  Impugnante como responsável solidário, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo  foi assumida pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública; a autuação indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  da  contribuinte propriamente dita,  já que a  redação do art. 30,  inciso  IV da Lei n. 8.212/91, até  dezembro de 1997 não vedava sua aplicação; e a irregularidade na apuração do lançamento do  crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  o  que  gerou  a  interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi negado provimento.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  adotou  entendimento divergente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF (acórdão n.º 2401­003.200), merecendo, por  isso,  reanálise do  tema: responsabilidade  solidária de sociedade de economia mista na contratação de obra de construção civil.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  restando  disposta  a  seguinte  conclusão:  Do exposto, verifica­se  que  foram atendidos  os  pressupostos  de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343  de  09/06/2015,  razão  pela  qual  é  de  se  DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido  do  recorrente  para  que  seja  reapreciada  a  seguinte  matéria:  responsabilidade  solidária  de  sociedade de economia mista na contratação de obra de  construção civil ­ art. 30,VI da lei 8212/91.  Cabe destacar que o acórdão paradigma trata de situação fática idêntica a dos  autos, referindo­se ao mesmo tributo e à mesma parte (Banco do Brasil).  No que se referem às razões de reforma do Acórdão vergastado, a Recorrente  aduz, em síntese, que:  a)  considerando  que  o  lançamento  objurgado  não  se  refere  a  contratos  formados  por  cessão  de  mão­de­obra,  mas  sim,  exclusivamente,  para  realização  de  obras  de  construção  civil  contratadas mediante empreitada, cujo conceito não se equipara  a celebração de contratos mediante cessão de mão­de­obra, há  que se reconhecer a inexistência de responsabilidade solidária;  b)  com base  no Parecer AGU n.º AC­55/2006  e  respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 4          5 como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista;  c)  deve  ser  promovido  o  cancelamento  do  crédito  legal  constituído, com o reconhecimento da nulidade da autuação.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  nas quais expressamente restou consignada a concordância com a demonstração da divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente, nos seguintes termos:  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  sociedade  de  economia  mista  responde  solidariamente por  contratação de obra de  construção civil  em  razão  do  art.  30,VI  da  lei  8212/91,  o  paradigma  decidiu  em  sentido contrário.  Quanto  às  razões  do  improvimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, a Procuradoria dispôs, em síntese:   a) o alegado pelo contribuinte de que o próprio STJ confirma a  não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à  sociedade de economia mista não procede para o caso em tela,  eis que o  citado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça  trata  da  Responsabilidade  Solidária  prevista  quando  da  contratação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra (REsp 417.794­RS,  Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma);  b)  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  expostos  no  tópico  anterior,  uma vez que o  lançamento de que  trata este processo  não é de  responsabilidade solidária decorrente da execução de  contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31  da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária decorrente  de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei 8.212/1991.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial  sob  análise  trata­se  de  Paradigma,  de  modo  que  o  resultado  consignado  no  presente  julgamento  será  aplicado  aos  demais  processos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito  que  foram  distribuídos  no  mesmo  lote,  consoante o disposto no  art.  47,  § 1º  e §2º,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrito:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.  Fl. 340DF CARF MF     6  §  2º Quando o  processo a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Portanto, aplica­se ao presente a sistemática de recursos repetitivos prevista  no Regimento Interno da Casa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.580, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.580):  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os  requisitos de admissibilidade.  De  conformidade  com  o  narrado,  a  divergência  objeto  da  controvérsia  é  a  responsabilidade  solidária  da  sociedade  de  economia mista na contratação de obra de construção civil.  Sobre  a  aptidão  da  mencionada  divergência  suscitada  pela  Recorrente  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso,  houve  concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Apesar  da  referida  concordância,  a  Procuradoria  da  Fazenda,  durante  a  sustentação  oral  proferida,  quando  do  início  do  julgamento  do  recurso  sob  análise,  suscitou  o  seu  não  conhecimento.  Não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que restou  configurada  a  divergência  argüida,  pois  o  acórdão  paradigma  (n.º  2401­003.200)  trata  de  situação  fática  idêntica,  mesmo  tributo  e mesma parte,  inclusive  (Banco do Brasil),  em que  foi  aplicado  entendimento  jurídico  diverso  do  posicionamento  adotado pelo  acórdão  recorrido  (sobre o  art.  30,  inciso VI,  da  Lei 8.212/91).  Desse  modo,  assentou  o  colegiado  pelo  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   No  que  se  refere  ao mérito  do  recurso,  assevera  a  Recorrente  que, com base no Parecer AGU n.º AC­55/2006 e respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 5          7 solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista.  Por outro lado, a PFN alega a impossibilidade de aceitação dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  citado  no  Recurso  sob  análise  trata  da  responsabilidade  solidária  prevista  quando da  contratação  de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra, de acordo com o art. 31 a Lei 8.212/91,  não  sendo o  caso dos  autos,  que  dispõe,  na  realidade,  sobre  a  responsabilidade solidária decorrente de serviços de construção  civil, de acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212/91.  Assim,  assevera  a  Procuradoria  que:  modificar  o  julgado  importaria em violação ao referido dispositivo legal, o que não  pode ser feito na via administrativa (Súmula n. 2 do CARF).  Estabelecidos  os  contornos  da  controvérsia,  impende  discorrer  sobre  a  natureza  jurídica  do  Banco  do  Brasil  S.A,  que  é  uma  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a  forma  de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertencem em sua maioria à União, enquadrando­se, nos termos  do Decreto­Lei 200/1967, como sociedade de economia mista.  Pleiteia  a  Recorrente  a  aplicação,  ao  presente  caso,  do  Enunciado de Súmula CARF 66 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Tendo  em  vista  que,  ao  editar  os  enunciado  de  súmula,  os  tribunais devem ater­se às circunstâncias fáticas dos precedentes  que  motivaram  sua  criação,  nos  termos  do  art.  926,  §  2º,  do  CPC,  para  melhor  avaliar  a  subsunção  do  presente  caso  ao  disposto na Súmula CARF n.º 66,  foi realizado o distinguishing  entre o caso concreto analisado e os paradigmas que orientaram  a formação da Súmula mencionada.  Um dos paradigmas  relevantes  é o Acórdão n.º  206­00.611, da  Fundação  Clóvis  Salgado  e  Outros,  que  nega  provimento  a  Recurso de Ofício em razão da inexistência de responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  conforme  a  ementa  baixo  transcrita:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991  —INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada  Fl. 342DF CARF MF     8 pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias  por  ele  devidas.  Recurso  de  Oficio  Negado  Convém salientar que a contribuinte no referido processo é uma  Fundação  Estadual  pertencente  à  administração  indireta,  da  mesma forma que a Recorrente (Sociedade de Economia Mista).  Nesse  contexto,  parece­me  que  a  Súmula  66  trata  da  Administração pública direta e indireta, mas, impropriamente, se  utiliza da expressão "órgão público".  Sobre  a  abrangência  do  conceito  de  órgão  público,  José  dos  Santos Carvalho Filho, esclarece:  Enquanto  a  Administração  Direta  é  composta  de  órgãos  internos  do  Estado,  a  Administração  indireta  se  compõe  de  pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.  De  acordo  com  o  art.  4º,  II,  do  Decreto­lei  n.º  200/1967,  a  Administração  Indireta  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas,  como  faz  questão  de  consignar  a  lei,  de  personalidade jurídica própria:  a) as autarquias;  b) as empresas públicas;  c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas.  Considerando o paradigma utilizado para a formação da Súmula  66, a interpretação mais adequada é a de que o Enunciado trata  da Administração pública como um  todo, não apenas de órgão  público; compartimento na estrutura estatal a que são cometidas  funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando  as  executam,  manifestam  a  própria  vontade  do  Estado;  alcançando as entidades da administração pública indireta.  Portanto,  considero  perfeitamente  aplicável  o  referido  Enunciado, desde que a  empresa construtora  tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  O requisito citado não foi objeto de discussão nos autos, pois a  controvérsia  se  instaurou  de  forma  mais  ampla,  existência  ou  não de responsabilidade da SEM na Construção Civil.   Pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da  Administração  Pública  Federal, ele está submetido ao regramento especial disposto Lei  nº 8666/93:  Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e  locações  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (...).  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 6          9 autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.  O  citado  diploma  dispõe,  em  seu  art.  71,  que  as  responsabilidades  pelos  encargos  decorrentes  da  execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão  ser  atribuídas  apenas  ao  contratado,  exceto  nos  casos  em  que  a  execução do contrato seja realizada mediante a cessão de mão­ de­obra, assim vejamos:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Assim,  em  razão  de  os  contratos  realizados  com  a  Recorrente  serem  regidos  pela  Lei  de  Licitações,  entendo  cumprido  o  requisito previsto na Súmula em questão, em razão da natureza  do  contrato  administrativo  realizado  a  partir  do  procedimento  licitatório,  bem  como  diante  da  objeto  social  do  Banco  (operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação  de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro  sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades  facultadas  às  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional).  Conforme já identificado nos Fundamentos Legais do Débito, fls.  8  e  9,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  Recorrente  foi  fundamentada no art. 30,  inciso VI, da Lei 8.212/91, que assim  dispõe:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido naLei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 344DF CARF MF     10 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(...).  Cumpre elucidar que a previsão trazida na Lei 8.666/93 trata­se  de  norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração Pública sobre encargos administrativos, devendo  prevalecer  sobre  o  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  que  prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras  de  construção  civil,  independente  de  quem  seja  o  contratante,  o  que  se  consubstancia  na  aplicação  do  princípio  da  especialidade,  lex  specialis derrogat generali.  Vale  destacar  a  aplicabilidade  do  Parecer  AC  nº  055/2006  da  Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da  República,  também  consolidando  o  entendimento  de  que  a  Administração  Pública  não  poderá  responder  por  créditos  previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91, conforme ementa abaixo  transcrita:  PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  sub­empreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11080.722528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.582  CSRF­T2  Fl. 7          11 V Desde 1º.02.1999  (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Em virtude de a Advocacia Geral da União ter reconhecido, por  meio de Parecer aprovado pelo Presidente da República, que a  responsabilidade  da  Administração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  contratos  administrativos  é  restrita  apenas  aos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da Administração,  conforme determina o art. 40, §1º da Lei Complementar nº 73/93  abaixo transcrito:  Art. 40. Os pareceres do Advogado Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Considerando que a matéria recorrida não se refere à execução  de contratos mediante cessão de mão­de­obra, conclui­se que, no  presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária  da  Contribuinte  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  de  obras de construção civil, fundamentada no art. 30, inciso VI da  Lei 8.212/12.  Ademais,  acerca  dos  argumentos  da  Procuradoria,  torna­se  imperioso  elucidar  que  a  Recorrida  centraliza  suas  contrarrazões  na  impossibilidade  de  aceitação  dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  não  seria  aplicável  ao  caso,  contudo  a  Recorrente  não  faz  menção  ao  julgado citado, de modo que rejeito as sintéticas argumentações  da Fazenda.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 346DF CARF MF     12                 Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.001361/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.533
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­000.533  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Interposição fraudulenta  Recorrente  Chinabraz Comércio Importação e Exportação Ltda. e Tupy Fundições S/A   Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Trata­se de recurso de oficio e recursos voluntários de Tupy Fundições Ltda.  e Chinabraz Com. Imp. e Exp. Ltda, contra o acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento  da  DRJ  de  Florianópolis  (e­fls.  6549­ss)  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente procedente  o  lançamento,  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  fls.  01  a  21,  para excluir o valor de R$ 49.293.385,00 (quarenta e nove milhões duzentos e noventa e três  mil trezentos e oitenta e cinco reais) e manter o crédito tributário de R$ 26.141.765,00 (vinte e  seis milhões cento e quarenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais).  A DRJ,  outrossim, manteve  como  responsável  solidária,  a  Tupy  Fundições  Ltda.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 01 36 1/ 20 06 -8 9 Fl. 7277DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.278            2 Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:    Trata o presente processo do Auto de infração de fls. 01 a 24 por meio do qual é  feita a exigência de R$ 75.435.150,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta  e cinco mil e cento e cinquenta reais), de multa equivalente ao valor aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada,  ou  que  tenha  sido  transferida  a  terceiro  ou  consumida,  aplicada  em  substituição  à  pena  de  perdimento  que  incide  sobre  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do art. 23, V e §§ 2°  e  3°,  do  Decreto­lei  n°  1.455  de  07/04/1976  —  DOU  08/04/1976  ret.  em  13/04/1976.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  02  e  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  05  a  24,  em  procedimentos  de  fiscalização  foi  constatado  que  a  empresa  Amerimex  Internacional  Ltda,  CNPJ  n°  04.639.330/0001­82, que tinha o cadastro suspenso, endossou a favor da autuada as  importações referentes as DI n. 05/0015999­7, 05/0024671­2 e 05/00224672­0.  Foi  instaurado  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta  de  pessoas,  nos moldes preconizados  pelos  arts.  1°  e  2°,  da  Instrução Normativa  SRF n°228, de 21 de outubro de 2002, DOU de 23/10/2002 contra Amerimex e,  por  extensão,  contra a Chinabraz para quem  foram endossadas  a propriedade das  mercadorias  e  se  concluiu  que  esta  última,  também,  não  dispunha  de  capacidade  econômica e financeira,  legalmente demonstrada, para realizar as importações dos  produtos  apresentados  na  lista  de  fls.  22  a  24  e  que  não  foram  localizados  pela  fiscalização.  Verificações  fiscais  levaram à conclusão de que a empresa autuada procedia a  importações de carvão coque chinês para a Tupy Fundições, causando prejuízos às  empresas brasileiras do setor, de acordo com a denúncia do Sindicato das Indústrias  de Carvão  do Estado  de Santa Catarina, maior  produtor brasileiro  dessa matéria­ prima.  A  fiscalização  concluiu,  também,  que  houve  fraudes  relativas  ao  FUNDAP,  tendo em vista que a Chinabraz era Fundapeana.  Lavrado  o  Auto  de  Infração  em  questão  foram  intimadas  a  autuada  em  11/05/2006  e  a  considerada  solidária,  Tupy  Fundições,  em  17/05/2006  fl.  1.816­  vol. X). Em 09/06/2006 Chinabraz apresentou as impugnações de fls. 5.479 a 5.549  (volume XXVIII) e Tupy as de fls. 1.818 a 1.880 (volume X). As impugnações que  discorrem  a  respeito  das  motivações  da  autoridade  fiscal  para  a  realização  dos  lançamentos, apresentando contra­argumentos, são em síntese as seguintes:  Impugnação de Chinabraz — fls. 5.479 a 5.549 (volume XXVIII)   ­  o  Auditor  Fiscal  Raimundo  da  Silva,  por  ter  se  sentido  insultado  devido  a  peticionária haver  impetrado mandado de  segurança  contra  a  ação  fiscal,  agiu de  forma  retaliatória  buscando,  a  todo  custo,  imputar  conduta  ilícita  contra  a  impugnante e uma de suas clientes, Tupy Fundições;  ­ quando procurou deflagrar a instauração de inquérito policial contra os sócios  da autuada o próprio Delegado de Polícia Federal do caso atestou que nem a firma  em questão, nem seus sócios estariam sob investigação, por parte daquela delegacia  especializada em crimes fazendários;  Fl. 7278DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.279            3 ­  assim,  a  representação  fiscal  para  fins  penais  não  merece  guarida,  pois  a  autoridade fiscal não foi capaz de especificar em qual dos incisos consubstanciados  nos arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.137/1990 estaria subsumida a suposta infração penal;  ­  a  fiscalização  interpretou  erroneamente  as  movimentações  contábil,  fiscal  e  financeira,  da  autuada,  presumindo  equivocadamente  que  ela  não  dispunha  de  recursos  próprios  para  liquidar  o  câmbio  referente  às  várias  importações  e  que,  portanto,  teria  se  valido  de  simulação,  se  apresentando  como  importadora  para  obter benefícios financeiros proporcionados pelo FUNDAP;  ­  pelo  fato  de  a  peticionária  haver  enviado  apenas  uma  cópia  do  contrato  assinado entre ela e a conceituada empresa Tupy Fundições, através do qual foram  contratadas a compra e venda de carvão coque ao preço de US$ 361,00 a tonelada,  a  fiscalização  tece equivocadas  ilações a  respeito do valor alegando,  sem provas,  que a Tupy teria adiantado a quantia de US$ 2,400,000.00, restando uma diferença  de US$ 1.210,000.00 que nunca  teria sido paga. A fiscalização conclui que Tupy  teria pagado exatamente o valor de US$ 240,00 a  tonelada, quando é normal que  quando  existem  adiantamentos  de  recursos  monetários  para  a  realização  de  importações existam maiores garantias;  ­  a  autoridade  fiscal  tece  errôneas  apreciações  sobre  a  situação  financeira  da  peticionária  que,  na  verdade,  trata­se  de  empresa  sólida  e  ativa  com  vários  empregados que paga, pontualmente, os salários e impostos (faz a apresentação de  seus argumentos, inclusive a respeito da decretação da falência e de seus negócios  com afirma Amerimex, às fls. 5.505 a 5.524);   ­ as conclusões da fiscalização a respeito de interposição fraudulenta, alegando  que o fato de a peticionária haver recebido adiantamento para algumas importações  que foram feitas em seu nome a caracterizaria, é afirmação que vai contra todos os  princípios comerciais;  ­  a Chinabraz  é  a  real  adquirente  do  carvão  coque,  tendo  em  vista  seu  objeto  social,  e  é  praxe  comercial  algumas  firmas  procederem  a  adiantamentos  de  pagamentos das mercadorias encomendadas (às fls. 5.526 a 5.531 cita o art. 167 do  Código Civil, vários doutrinadores, como Orlando Gomes e Silvio Rodrigues, além  de jurisprudência de TJ estaduais e do STJ e procede a um estudo sobre simulação.  Às fls. 5.531/5.532 discorre a respeito do FUNDAP);  ­  quanto  a  Tupy  Fundições  é  fato  que  a  empresa  consome  70%  (setenta  por  cento) do carvão coque chinês  importado, mas,  também, é  fato que a peticionária  mantêm estoque permanente desse produto para que sua cliente não necessite ficar  no aguardo das importações;  ­ ademais, é notório que uma empresa do poderio econômico da Tupy Fundições  jamais  se  atreveria  ou  necessitaria  de  se  valer  de  uma  terceira  empresa,  como  a  impugnante, para lesar ou fraudar o erário Federal, ou estadual;  ­  apenas  por  amor  a  argumentação  se  fosse  o  caso  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Tupy  a  autoridade  fiscal  deveria  também  imputar  solidariedade  às  demais  empresas  que  mantêm  relações  comerciais  com  a  Chinabraz, conforme se verifica pela listagem de clientes anexa. Havendo chamado  à  responsabilidade  somente  a  Tupy  Fundições  a  fiscalização  cometeu  mais  uma  arbitrariedade;  ­ de se salientar que a autoridade fiscal para atingir o valor da multa em questão  considerou, segundo se constata através do Relatório Fiscal,  todas as mercadorias  comercializadas pela Chinabraz, sendo que a Tupy lhe compra apenas o coque para  fundição  a  granel,  cujas  quantidades  foram de R$ 46.064.086,00  (quarenta  e  seis  milhões, sessenta e quatro mil e oitenta e seis reais);  Fl. 7279DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.280            4 ­  além  de  tudo  que  já  se  expôs  a  multa  em  questão  ofende  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, por ser extremamente abusiva  e confiscatória (defende sua tese às fls. 5.543 a 5.549).  Pede  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  em  tela  e  o  afastamento  da  responsabilidade solidária da Tupy Fundições Ltda.  Impugnação de TUPV Fundições Ltda — fls. 1.818 a 1.880 (volume X)  As partes com tese já apresentadas pela Chinabraz não serão relatadas.  ­ nulidade do lançamento devido ao cerceamento do direito de defesa, haja vista  que a peticionária foi autuada apenas com dados levantados na empresa Chinabraz,  que  são  desconhecias  pelo  Tupy.  Não  foram  fornecidos  junto  com  o  auto  de  infração todos os documentos. A impossibilidade de ter acesso aos anexos do Auto  de  Infração  em  questão  impede  a  impugnante  de  saber  o  teor  dos  documentos  fornecidos pela Chinabraz e, em consequência, quais os fundamentos das alegações  da autoridade fiscal;  ­ o fato de a Tupy não adquirir o coque diretamente de fornecedores chineses (às  fls.  1.823  a  1.828  faz  uma  apresentação  a  respeito  do  coque  brasileiro  em  comparação com o chinês) deve­se ao fato de haver alto grau de intervenção estatal  na  China,  além  do  que  a  Tupy  não  possui  estrutura  portuária  de  estocagem  e  beneficiamento/peneiramento do coque;   ­  representantes  da  Tupy  visitaram  as  instalações  da Chinabraz  e  constataram  que  a  empresa possuía  infraestrutura  adequada ao  atendimento de  seus  interesses  destacando­se  um  pátio  de  200.000 metros  quadrados,  sendo  cerca  de  16 mil  de  área  coberta,  caminhões, máquinas  de  peneiramento  e  enorme  estoque  de  coque  chinês. Os  adiantamentos  de  alguns  pagamentos  se  deram  para  que  se  pudessem  obter melhores condições de aquisição do produto;  ­  a  Tupy  não  agiu  com  fraude  nem  arquitetou  qualquer  interposição  com  a  Chinabraz que opera no mercado de coque desde 1993, ou seja, muito antes de a  peticionária  proceder  às  aquisições  dessa  empresa  (às  fls.  1.832/1.833,  1.838  e  1.840/1.841  transcreve  trechos  de  correspondências  que  teria  trocado  com  a  Chinabraz);  ­  ressalte­se  que  quando  se  adquire  produtos  de  uma  empresa  é  costume  se  avaliar apenas suas condições gerais de atender a demanda e não acompanhar, dia a  dia o caixa dessa empresa;  ­ quanto à alegada fraude relativamente ao  ICMS devido ao fato de Chinabraz  ser fundapeana e a Tupy não ter sede no Estado do Espírito Santo é consideração  irreal, haja vista que esta última tem muitos créditos desse tributo e não necessitaria  se valer de tal subterfúgio;   ­  ainda,  há que  se  salientar que mesmo após  a Tupy haver parado de  adquirir  coque da Chinabraz essa empresa continuou a efetuar importações de grande monta  o que demonstra que ela possui recursos financeiros independentes da peticionária.  Isso descaracteriza a afirmação do  fisco de que  as  importações desta autuação se  tratariam de operações por conta e ordem de terceiros, embora documentadas como  importação  pela  Chinabraz  para  venda  posterior  (às  fls.  1.841  a  1.849  analisa  o  caso mediante a transcrição de trechos da IN/SRF n° 228/2003 e e­mails);  ­  no  que  se  refere  à  suspensão  do CNPJ da Chinabraz  de  se  salientar  que  ela  somente ocorreu em março de 2006 (transcreve à fl. 1.847/1.848 os arts. 16 e 36 da  IN/SRF n°2, de 02/01/2001). Durante todo o tempo que comercializou com a Tupy  a situação da Chinabraz era ativa regular;  ­  de  se  frisar  que  a  Chinabraz  obtinha,  normalmente,  as  Licenças  para  importação  referentes  aos  produtos  em questão,  assim,  não  havia  como Tupy  ter  Fl. 7280DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.281            5 qualquer desconfiança relativamente à empresa, a não ser os normais cuidados que  se  toma para  realizar negócios de vulto. A Tupy era adquirente de boa­fé  (às  fls.  1.851  a  1.853  apresenta  acórdãos  a  respeito  da  aplicação  da  pena  de perdimento  contra o adquirente de boa­fé);  ­ de se observar, também, que as regras de solidariedade tributária se referem a  créditos tributários e não a pena de perdimento. Em decorrência a multa em questão  não pode ser aplicada solidariamente a Tupy Fundições. Ademais várias supostas  irregularidades  cometidas  pela  Chinabraz,  tais  como  transferência  de  ativos  da  Chinabraz  para  Amerimex,  declarações  de  IR  da  empresa  em  2002  e  2003,  realização de importações pela Amerimex durante período em que seu CNPJ estava  suspenso e a suposta falta de capacidade econômica por parte da Chinabraz, que se  tenta  demonstrar  através  de  inúmeros  demonstrativos  contábeis  e  livros  fiscais,  além  dos  supostos  ingressos  de  recursos  sem  comprovação  de  origem,  aparentemente desvinculados de sua atividade não concernem, por qualquer forma,  a Tupy;  ­  também  a  representação  penal  lavrada  não  pode  dizer  respeito  a  Tupy,  adquirente de boa­fé que recolheu todos os tributos que devia;   ­  Pede  a  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos,  especialmente  a  pericial,  indicando  quesitos  e  assistentes  técnicos  às  fis.  1.879/1.880. e ao final a improcedência das exigências, ou a exclusão da Tupy do  polo passivo.      A decisão da 2ª Turma da DRJ de Florianópolis foi assim ementada:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 26/04/2006  IMPORTAÇÕES. DISPONIBILIDADE E ORIGEM DOS RECURSOS.  FECHAMENTO DE CÂMBIO  Depósitos bancários sem identificação de sua origem legal, na conta de  importador  que  não  tem  possibilidade  financeira/creditória,  segundo  levantamento  contábil/patrimonial,  para  realizar  determinadas  importações, bem assim fechamentos de câmbio não esclarecidos, leva  a  presunção  juris  tantum  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  apenável  com  o  perdimento  ou,  em  substituição,  com multa  igual  ao  valor aduaneiro da mercadoria.  Adiantamentos  financeiros,  de  clientes  compradores  de  mercadorias  importadas, regularmente registrados na contabilidade da importadora  e  comprovados  através  de  extratos  bancários,  constituem  prova  de  origem  regular  dos  recursos  disponíveis,  portanto,  importações  que  tenham  base  neles  não  podem  ser  consideradas  na  determinação  do  valor da multa substitutiva da pena de perdimento, salvo se o valor de  comercialização  da  mercadoria  não  comportar  lucro,  pois  por  presunção  hominis,  nenhuma  firma  irá  importar  para  outra,  sem  nenhuma vantagem.  SOLIDARIEDADE  Fl. 7281DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.282            6   Segundo a legislação do Comércio Exterior, respondem pela infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  JULGAMENTO  DA  LEGALIDADE  E/  OU  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Aos julgadores administrativos não foi dada a competência legal para  o  afastamento  de  normas  vigentes  pelos  motivos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  salvo  nos  casos  em  que  ela  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  em  caráter  definitivo,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Lançamento Procedente em Parte.    Os fundamentos do voto condutor da decisão de piso foram bem resumidos  pela Resolução n° 301­2.094 (e­fls. 6770­6784):    i)  No  tocante  ao  cerceamento  de  defesa  alegado  pela  Tupy,  que  consta  claramente  na  autuação  que  esta  se  refere  ao  fato  de  a  Chinabraz  não  haver  demonstrado a origem legal dos recursos aplicados na importação de produtos,  que teve grande incremento após a Tupy Fundições haver passado a negociar com  ela, e que,  tendo procedido às devidas intimações da importadora Chinabraz, dela  obteve  apenas  a  demonstração  parcial  da  origem  dos  recursos  empregados. Com  isso, lavrou o Auto de Infração e intimou o autuado e o considerado solidário;  ii)  Que  a  Tupy  pede  a  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos, especialmente a pericial, indicando quesitos e assistentes técnicos às fls.  1.879/1.880, mas que, no  caso,  com base no princípio do  livre  convencimento,  o  relator entende que não são necessárias maiores provas para a solução da lide;  iii) Que, no que tange à interposição fraudulenta, esta é presumida quando não  são  comprovadas  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação.  Conforme  a  DRJ,  na  forma  que  está  redigida  a  Lei  depreende­se  que  cabe  a  fiscalização  apenas  demonstrar  que,  devido  a  situação  contábil  da  importadora  ela,  aparentemente,  não  dispunha  de  recursos  para  proceder à(s) determinada(s)  importação(ões). Cabe a  importadora, em tais casos,  demonstrar  a  origem  dos  recursos  necessários  (registrados  legalmente),  para  as  importações  que  realizou,  coisa  que Chinabraz  não  fez,  no  presente  caso,  para  o  incremento  das  importações  de  carvão  coque  ocorridas  entre  janeiro  de  2003  a  janeiro  de  2004.  Se  os  aportes  financeiros  necessários  para  os  incrementos  de  importação tivessem sido adequadamente demonstrados pela importadora não seria  possível se aplicar a penalidade em tela.  Também,  se  Tupy  Fundições,  considerada  solidária,  em  sua  impugnação,  houvesse apresentado demonstrativos contábeis e extratos bancários, no sentido de  que havia antecipado todos os recursos necessários ao incremento das importações  (que provocou) efetuadas pela Chinabraz, comprovaria que agiu legalmente. Nesse  caso, a Chinabraz seria a única responsável pela não demonstração da origem dos  recursos  (contabilização)  e  Tupy  seria  excluída  do  polo  passivo,  pois  ao  menos  contra  ela  deixaria  de  haver  subsunção  aos  termos  legais  que  exigem  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Fl. 7282DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.283            7 iv)  Que  quando  a  importadora  procede  a  vendas  para  diversas  firmas  a  interposição, para  fins de solidariedade, deve ser demonstrada por grupos de  importações. No caso em tela foi chamada apenas a Tupy. Embora nos autos haja  indícios de que mesmo nas demais importações (com os diversos clientes restantes)  tenha  havido  prejuízo  ao  fisco,  relativamente  ao  imposto  de  renda  nas  vendas  posteriores  (devidos  aos  prejuízos  contábeis  apurados  pela  fiscalização),  a  importadora  demonstrou  ter  recursos  para  elas.  Assim,  do  total  apurado  pela  fiscalização é de se excluir a parte demonstrada da origem de recursos, como  antecipação realizada por clientes O que deve ser mantido do lançamento é apenas  a parte que não teve a origem comprovada. Conforme já analisamos se uma firma  não dispõe de recursos para importar, mas  recebe adiantamento de outra,  tudo de  forma legal e documentada não lhe é aplicável a presunção prevista no art. 23, V, §  2°,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976  que,  conforme  vimos,  exige  a  não  comprovação  (legal)  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Ao se admitir os adiantamentos de clientes (fls. 942 a 961 — volume que estão  comprovados,  ver  Demonstrativo  de  Saldo  de  Contas  de  fls.  1.726  a  1.729)  e,  também, o da Tupy no  valor de US$ 2.400.000,00 nas datas de  ingresso de  suas  parcelas,  da  lista  de  fls.  22  a  24  apenas  recursos  necessários  às  importações  referentes ao carvão coque, de determinados períodos, por serem de vulto, podem  ser considerados como não tendo sido totalmente justificados.  Do contrato realizado entre a Chinabraz e a Tupy (fls. 1.217 a 1.221 ­ volume  VII)  estão  comprovados,  apenas  os  adiantamentos  no  total  de US$  2.400,000.00  realizados a partir de 10/02/2004.   O coque importado a partir dessa data, também, deve ser excluído da lista de fl.  23,  pois  os  recursos  estão  comprovados  e  para  outras  importações  a  Chinabraz  dispunha de recursos declarados.   Do  total  da multa  aplicada  (ver  cálculo  às  fls.  22  a  24)  de R$  75.436.150,00  (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e seis mil e cento e cinquenta reais)  deve,  portanto,  ser  excluído  o  valor  de  R$  49.293.385,00  (quarenta  e  nove  milhões duzentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais) mantendo­se  os  valores  relativos  às  importações  de  coque  de  abril  de  2003  a  janeiro  de  2004  destacado no rol de fls. 22 a 24. Resta, portanto, R$ 26.142.765,00  (vinte e seis  milhões  cento  e  quarenta  e  dois  mil  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais)  de  importações  cuja  origem  financeira  legal  não  foram  satisfatoriamente  comprovadas.  v)  Que  Tupy  Fundições  alega  que  as  regras  de  solidariedade  tributária  se  referem a créditos tributários e não a pena de perdimento e que, em decorrência, a  multa em questão não pode ser aplicada solidariamente a ela. A DRJ, no entanto,  asseverou  que  tratando­se  de  multa  substitutiva  aplica­se  a  regra  do  art.  95  do  Decreto­lei n° 37/1966;   vi) Que dos R$ 203.345.198,64 (duzentos e três milhões trezentos e quarenta e  cinco mil cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) de importações  constatadas pela fiscalização (esses dados são facilmente obtidos pela SRF através  dos  registros  do  S1SCOMEX)  a  importadora  logrou  demonstrar  de  onde  vieram  muitos dos recursos para sua realização.  No caso, a autoridade fiscal não agiu de forma retaliatória devido aos obstáculos  interpostos  pela  fiscalizada,  conforme  sua  alegação,  pelo  contrário,  foi  muito  criteriosa,  pois do  total  acima  reduziu os valores  referentes  às  importações que  a  autuada  apresentou  as  comprovações  chegando  a  um  total  de  R$  75.435.150,00  Fl. 7283DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.284            8 (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais)  que  entendeu  estarem  não  comprovados,  ou  seja,  considerou  que  a  importadora  ofereceu  comprovação  de  R$  127.910.048,64  (cento  e  vinte  e  sete  milhões  novecentos e dez mil e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).  Houve,  entretanto,  um  engano  de  entendimento  a  respeito  do  par.  2°,  do  Decreto­lei n° 1.455/1976, por parte da autoridade fiscal, pois alguns recursos cujas  origens foram comprovadas — adiantamento de clientes —foram igualmente  glosados juntamente como os de origens não comprovadas o que é equivocado  (ver demonstrativo de  fls.  1.726 a 1.729 — volume  IX). Esse  engano está  sendo  corrigido no presente voto.  vii) Que a considerada solidária Tupy Fundições Ltda. em sua impugnação não  apresentou outras comprovações de transferências de recursos para a importadora,  além dos  já analisados US$ 2.484.769,03, ou US$ 2.400.000,00 descontando­se a  importação de outros produtos além do coque;      Em seus recursos voluntários, as Recorrentes aduziram:    TUPY     i)  Que  pode­se  depreender  da  decisão  recorrida  que  o  montante  da  multa  excluída  corresponde  à  monta  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  das  importações  pela Chinabraz  que,  segundo  o  órgão  julgador,  tiveram  sua  origem,  disponibilidade  e  transferência  devidamente  comprovados,  afastando,  assim,  relativamente a tal parcela, a presunção de interposição fraudulenta a que se refere  o Decreto­Lei n°1.455/76, V, par. 2°.  Ocorre  que  as  autoridades  julgadoras,  para  fins  de  verificação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  das  importações,  analisaram  tão  somente  os  extratos  e  comprovantes  juntados  pela  Chinabraz.  Deixou,  portanto,  o  órgão  julgador  de  constatar  que  a  Tupy  comprovou  devidamente,  através  da  juntada  dos  comprovantes  de  depósito  bancário  e  de  pagamento de boletos bancários (Docs. 08 e 09 da Impugnação da Tupy), a origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  necessários  à  importação  das  mercadorias a ela destinadas.   ii)  Que  basta  confrontar  os  documentos  fiscais  emitidos  pela  Chinabraz  em  face da Tupy (Doc. 08 da Impugnação da Tupy) com os comprovantes de depósito  e de pagamento de boletos efetuados pela Recorrente em favor da Chinabraz (Doc.  09  da  Impugnação  da  Tupy),  para  se  verificar,  de  forma  límpida,  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  que  suportaram  a  importação  das  mercadorias destinadas à Tupy.  Com  o  intuito  de  facilitar  a  verificação  de  tais  transferências  de  recursos  efetuadas pela Tupy em favor da Chinabraz, veja­se planilha (Doc. 02 do presente  Recurso  Voluntário)  contendo  as  respectivas  datas  e  valores  dos  depósitos  e  pagamentos de boletos.   Dessa maneira,  resta evidente que a origem, disponibilidade e transferência de  todos os  recursos despendidos pela Chinabraz para a  importação das mercadorias  destinadas à Recorrente está devidamente atestada pelos comprovantes de depósito  e de transferência bancária já anexados pela Tupy à sua Impugnação;  Fl. 7284DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.285            9 iii) Que uma vez demonstrada a origem dos recursos utilizados pela Chinabraz  para  a  realização  das  importações  de  mercadorias  destinadas  à  Recorrente,  resta  afastada qualquer responsabilidade desta última;  iv)  Que  caso  se  entenda  que  tais  documentos  não  são  suficientes  para  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos,  requer  a  Tupy seja oficiado o banco Bradesco  (visto haverem sido  realizados os depósitos  indicados na planilha anexa na Agência n° 1.573­3, Conta n° 16399­6 deste banco),  bem  como  os  bancos  indicados  nas  faturas  emitidas  pela  Chinabraz  em  face  da  Tupy  (Doc.  08  da  Impugnação  da  Tupy  —  onde  foram  quitados  os  boletos  indicados  na  planilha),  a  fim  de  que  confirmem  a  veracidade  dos  depósitos  e  transferências  de  recursos  constantes  da  planilha  anexada  pela  Recorrente  ao  presente Recurso Voluntário.  v)  Que  o  órgão  julgador  não  apresentou  qualquer  fundamento  para  atribuir  à  Tupy  a  responsabilidade  pelas  importações  de mercadorias  a  ela  não  destinadas,  concluindo,  nesse  sentido,  que  todo  o montante  de  recursos  cuja  origem  não  foi  comprovada corresponderia a importações de mercadorias destinadas à Tupy.  Que,  nesse  sentido,  basta  confrontar  as  declarações  de  importação  com  os  documentos  fiscais  emitidos  pela  Chinabraz  em  face  da  Tupy  (Doc.  08  da  Impugnação  da  Tupy)  para  que  se  verifique  quais  mercadorias  foram,  de  fato,  destinadas à Recorrente e, desse modo, possa ser a sua responsabilidade limitada ao  montante relativo às importações de mercadorias a ela destinadas.  vi) Que requer a Recorrente sejam solicitadas informações à Chinabraz, a fim de  que  ela  possa  atestar  as  efetivas  destinatárias  de  cada  mercadoria  importada  no  período abrangido pelo Auto de Infração e, dessa maneira, possa ser a Recorrente  responsabilizada tão somente pela multa relativa às  importações de mercadorias a  ela destinadas;   vii)  Que  a  planilha­resumo  anexada  ao  recurso  voluntário  apenas  compila  as  informações relevantes dos comprovantes de depósito e transferência que já haviam  sido juntados pela requerido Tupy quando da impugnação, e que, da mesma forma,  anexou  à  sua  Impugnação  todos  os  documentos  que  demonstram  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  necessários  às  importações  de  mercadorias a ela destinadas.    CHINABRAZ    i) O que importa especificamente para este recurso são as lesivas imputações de  inexistência de comprovação da origem dos recursos financeiros para as operações  de  importação  entre  17.01.2003  até  21.02.2005  e  de  interposição  fraudulenta  entre Chinabraz e a empresa Tupy Fundições Ltda.;  ii) Que o erro de julgamento reside na assertiva de que a recorrente não gozava  de crédito junto aos fornecedores estrangeiros.  Inúmeros  documentos  fornecidos  ao  Fiscal  informavam  que  a  maioria  das  importações  era  realizada  a prazo,  todavia,  tais  fatos  foram omitidos no  relatório  final.  Então, seguem anexas novas cópias dos mesmos (d. 1).  Das sete (7) operações glosadas pela 2ª Turma da DFJ/FNS apenas uma (1) foi  antecipada.  Tabelas  abaixo  e  os  contratos  de  câmbio  juntados  aos  autos,  provam  que  os  contratos de câmbio das seis (6) primeiras DI's foram liquidados após a data limite  (13.01.2004) fixada no acórdão recorrido:  Fl. 7285DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.286            10 (..)  Como visto, com exceção aos contratos relativos a DI n° 04/0030760­4, todos os  contratos de câmbio relacionados importações glosadas foram liquidados após o dia  13.01.04.  (...)  Exceção  única  foi  a  importação  declarada  sob  n°  0400307304/001,  pois  dita  operação  foi  realizada  com  fornecedor  espanhol  que  não  concede  prazo  em  suas  negociações.  As  liquidações  dos  contratos  de  câmbio  desta  operação  foram  realizadas  antecipadamente;  iii)  Que,  portanto,  não  condiz  com  a  realidade  a  afirmação  de  que  CHINABRAZ não tinha capacidade financeira para tais importações.  iv) Que  indagou­se no voto  impugnado  (fls. 6.557) "como uma firma,  como a  Chinabraz,  que  não  dispunha  dos  recursos  (demonstrados  de  forma  legal)  necessários  poderia  ter  feito  uma  importação  de  coque  em  tal  valor,  além  dos  produtos que normalmente importava, para posterior venda à Tupy?"  A  resposta  é  simples:  a  CHINABRAZ  gozava  de  crédito  junto  a  vários  fornecedores  estrangeiros  e  todas  as  operações  a  prazo  eram  devidamente  registradas e informadas à Alfândega do Porto de Vitória/ES.      A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  a  complementação  de  informações  por  parte  da  DRF  de  origem  e  quanto  ao  recurso  de  ofício,  à  DRJ  recorrida,  para  explicitar  os  cálculos referentes à parcela exonerada. Foram os termos da diligência:    Assim, para que não se alegue violação aos princípios constitucionais  acima  aludidos,  e  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  grande  volume  de  documentos,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  (i)  seja  realizada  a  perícia  solicitada  pela  Tupy  na  sua  impugnação,  além  de  perícia  técnica­ contábil  para  verificação  das  alegações  apresentadas  pela  Tupy,  fazendo­se o cotejo das informações contidas na planilha acostada aos  autos  com  seu  recurso  voluntário  e  os  documentos  juntados  em  sua  impugnação.  Entendo, também, que deve ser realizado (ii) exame técnico­contábil na  documentação, já constante dos autos, apontada pela Chinabraz no seu  recurso  voluntário  que,  a  princípio,  segundo  suas  alegações,  comprovaria  que  a maioria  das  importações  era  realizada  a  prazo  e  que,  no  tocante às operações glosadas,  todos os  contratos de  câmbio  relacionados foram liquidados após o dia 13/01/2004.  Em  síntese,  as  recorrentes  devem  apurar  detalhadamente  as  origens  dos recursos e a vinculação a cada uma das importações.  Por outro  lado,  (iii)  no  tocante aos  valores  exonerados na  r.  decisão  recorrida,  entendo  que  a DRJ  deve  apresentar  quadro  demonstrativo  dos  cálculos,  com  cruzamento  de  informações  com  os  documentos  constantes  dos  autos,  incluindo  as  respectivas  páginas,  fazendo  tal  demonstração  de  forma  detalhada  a  fim  de  possibilitar  o  perfeito  Fl. 7286DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.287            11 entendimento  de  corno  a  autoridade  julgadora  chegou  ao  montante  global exonerado.    A  perícia  solicitada  pela  Tupy  foi  realizada,  que  resultou  nas  informações  prestadas nas e­fls. 6974­ss.  Por sua vez, o retorno à DRJ para esclarecimentos não ocorreu.  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Conforme  relatado,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Chinabraz Comércio Importação e Exportação Ltda. e como responsável solidária a Tupy S.A.,  em  razão  de  suposta  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  importações  de  diferentes mercadorias praticadas da Chinabraz entre janeiro de 2003 e fevereiro do 2005, por  falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   A  Tupy  defende  que  os  adiantamentos  por  ela  efetuados  comprovam  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos,  afastando  a  presunção  de  interposição  fraudulenta.  A DRJ  concluiu  que  o  contrato  celebrado  entre  a Tupy  e  a Chinabraz,  por  comprovar  a  realização  de  adiantamentos  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  serviu  de  prova  da  origem dos recursos empregados pela Chinabraz nas importações.  Assim, ao cotejar os elementos dos autos, a DRJ concluiu que: estava ilidida  a interposição fraudulenta de terceiros a partir de fevereiro de 2004, bem como identificou que  no  tocante  às  outras mercadorias,  que  não  o  coque,  a  Chinabraz  foi  capaz  de  demonstrar  a  capacidade financeira. Exonerando, por conseguinte os valores relacionados a esses dois fatos.  A DRJ manteve a multa aplicada apenas em relação às importações de coque  realizadas entre abril de 2003 e janeiro de 2004, excluindo todo o valor posterior à celebração  do contrato:    Do  total  da  multa  aplicada  (ver  cálculo  às  fls.  22  a  24)  de  R$  75.436.150,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e seis mil  e  cento  e  cinquenta  reais) deve,  portanto,  ser  excluído o  valor de R$  49.293.385,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e três mil  trezentos  e oitenta  e  cinco  reais) mantendo­se os  valores  relativos as  importações de coque de abril de 2003 a janeiro de 2004 destacado no  rol de fls. 22 a 24.    Reiteradamente, a Tupy alega que,  também para o período em relação  ao qual a multa foi mantida, entre janeiro de 2003 e janeiro de 2004, houve antecipações  Fl. 7287DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.288            12 de pagamentos  feitos à Chinabraz e que a DRJ deixou de analisar os  comprovantes de  operações bancárias.  Por essa razão, foi determinada a diligência pelo CARF.   Concordo  com  o  voto  condutor  da  Resolução  que  consignou  a  falta  de  manifestação da DRJ sobre os documentos juntados pela Tupy em sede de impugnação:    Causa certa estranheza, assim, data maxima venha, que o Ilustre Julgador de 1ª  instância, com esta pletora de documentos a serem analisados, tenha entendido que  por força do princípio do livre convencimento estaria ele livre da análise exauriente  das  provas  carreadas  aos  autos.  E  isto  se  mostra  mais  gravoso  na  hipótese  dos  presentes  autos,  em  que  a  solução  da  controvérsia  reside,  precipuamente,  na  comprovação  da  origem  dos  recursos  financeiros  para  as  operações  de  importação.  Deveras, a DRJ asseverou, verbis:  (...)  se  Tupy Fundições,  considerada  solidária,  em  sua  impugnação,  houvesse  apresentado  demonstrativos  contábeis  e  extratos  bancários,  no  sentido  de  que  havia  antecipado  todos  os  recursos  necessários  ao  incremento  das  importações  (que provocou) efetuadas pela Chinabraz, comprovaria que agiu legalmente. Nesse  caso, a Chinabraz seria a única responsável pela não demonstração da origem dos  recursos  (contabilização)  e  Tupy  seria  excluída  do  polo  passivo,  pois  ao menos  contra  ela  deixaria  de  haver  subsunção  aos  termos  legais  que  exigem  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  A  Tupy,  ao  seu  turno,  aduziu  o  seguinte,  de  modo  diametralmente  oposto,  verbis:  Que basta confrontar os documentos fiscais emitidos pela Chinabraz em face da  Tupy  (Doc.  08  da  Impugnação  da  Tupy)  com  os  comprovantes  de  depósito  e  de  pagamento de boletos efetuados pela Recorrente em favor da Chinabraz (Doc­09  da  Impugnação  da  Tupy),  para  se  verificar,  de  forma  límpida,  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  que  suportaram  a  importação  das  mercadorias destinadas à Tupy.  Com  o  intuito  de  facilitar  a  verificação  de  tais  transferências  de  recursos  efetuadas pela Tupy em favor da Chinabraz, veja­se planilha (Doc. 02 do presente  Recurso  Voluntário)  contendo  as  respectivas  datas  e  valores  dos  depósitos  e  pagamentos de boletos.   Dessa maneira, resta evidente que a origem, disponibilidade e transferência de  todos os recursos despendidos pela Chinabraz para a importação das mercadorias  destinadas  à  Recorrente  está  devidamente  atestada  pelos  comprovantes  de  depósito e de transferência bancária já anexados pela Tupy à sua Impugnação;  Depreende­se  dos  excertos  acima  destacados  que  o  contribuinte  colacionou  documentos  para  provar  sua  tese,  mas,  muito  embora  tais  documentos  fossem  essenciais  para  o  deslinde  da  controvérsia,  consoante  entendimento  da  própria  autoridade julgadora, ela não viu necessidade da sua análise em função do princípio  do  livre  convencimento.  Essas  provas,  assim,  não  chegaram  a  ser  analisadas  de  forma percuciente, ou melhor, não chegaram a ser analisadas.      Fl. 7288DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.289            13 Resultado inconclusivo da diligência fiscal  Os quesitos respondidos pela diligência foram os seguintes (e­fls. 6974­ss):  1º) Há alguma ligação societária entre a Tupy e a Chinabraz?  Resposta:  Para  responder  ao  presente  quesito,  lançamos mão,  inicialmente,  das cópias dos contratos sociais e suas alterações (fls. 37/46) da empresa Chinabraz Comércio  Importação e Exportação LTDA, que nos  foram enviadas para atender o Termo de  Início de  Fiscalização  (fls.  35).  Em  seguida,  realizamos  cotejo  junto  a  nossa  base  de  dados  (Sistema  RADAR ­ fls. 6.864/6.865). Com base apenas nesses dados, verificamos que NÃO HÁ alguma  ligação societária entre a Tupy e a Chinabraz;  2°) A Chinabraz realiza peneiramento/beneficiamento de coque antes de  vendê­lo no mercado interno?  Resposta:  No  dia  21  de  janeiro  de  2010  os  AFRFBs  Raimundo  da  Silva  (matrícula  76.264)  e Marcos  Rios  Correa  (matrícula  19.098)  compareceram  no  endereço  da  Chinabraz  para  obterem  informações  para  resposta  ao  presente  quesito.  Em  lá  chegando,  constataram  que  a  referida  empresa  não  mais  desenvolve  nenhum  tipo  de  atividade  no  seu  endereço  constante  em  nossa  base  de  dados  (Sistema  CNPJ).  No  local  havia  apenas  uma  senhora, a qual não possuía nenhum conhecimento sobre o assunto.  Entretanto,  a  referida  senhora  disse­nos  que  poderia  transmitir  ao  senhor  Denis  Ferreira  Casagrande,  representante  legal  da  empresa  Chinabraz,  as  informações  que  fossem de nosso interesse. Assim sendo, deixamos com a referida senhora cópia das perguntas  realizadas pela Tupy Fundições (fls. 1879) para ser entregue ao Sr. Denis Ferreira Casagrande,  o qual, posteriormente, nos entregou as respectivas respostas (fls. 6871/6877).  Posteriormente,  consultamos  o  sítio  da  empresa  Wilfer  Comércio  e  Representações  LTDA  (CNPJ  50.672.526/0001­96)  e  obtivemos  informações  sobre  o  beneficiamento  e peneiramento  do  carvão  coque  por parte  da CHINABRAZ  (fls.  6866). Em  tais  informações,  observa­se  que  para  o  beneficiamento  e  peneiramento  do  coque  a  CHINABRAZ necessitaria possuir alguns equipamentos tais como: peneiras, pás carregadeiras,  balanças, laboratório etc. Consultando­se a contabilidade da empresa nos anos de 2003 e 2004  (fls.  079/274)  que  nos  foi  fornecida  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  observa­se  que  no  Ativo  Permanente  da CHINABRAZ  não  está  escriturado  nenhum  desses  equipamentos  e/ou  maquinários. A contabilidade somente apresenta, de forma generalizada, a conta "MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS", sem, entretanto, discriminar quais são essas máquinas e equipamentos.  Consultando­se  a  relação  de  pessoas  que  prestaram  serviços  para  a  CHINABRAZ  (fls.  1320/1365), relação essa que nos foi enviada para atender intimação fiscal realizada no curso  da  fiscalização,  não  encontramos  nenhuma  informação  de  que  alguma  empresa  realizara  prestação  de  serviço  para  a  CHINABRAZ  referente  a  beneficiamento  e/ou  peneiramento  de  coque. Durante a pesquisa na referida relação, encontramos, porém, as seguintes informações:    Fl. 7289DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.290            14 Com  as  informações  obtidas,  NAO  SE  PODE  AFIRMAR  que  a  CHINABRAZ realizava peneiramento/beneficiamento de coque antes de vendê­lo no mercado  interno.  3°)  No  mercado  brasileiro,  a  Chinabraz  era  a  única  fornecedora  do  coque de fundição chinês peneirado durante o período da autuação?  Resposta:  Para  responder  ao  presente  quesito,  consultamos  a  nossa base  de  dados para verificarmos quais foram as empresas que importaram coque fundição nos anos de  2003 e 2004. Conforme relatório gerado no Sistema DW Aduaneiro (fls. 6867/6868), constata­ se  que  somente  as  empresas Chinabraz  (CNPJ  39265913)  e  Teksid  do Brasil  LTDA  (CNPJ  16694812/0001­14)  realizaram  importações de  coque  fundição,  sendo que  as  importações da  Teksid  foram  originadas  dos  Estados  Unidos  e  as  importações  da  CHINABRAZ  foram  originadas  da Espanha  e  da China. Na  descrição  dos  produtos,  não  se  consegue  saber  se  os  coques  importados  são  peneirados,  e pelo  que  se obteve  ao  respondermos  o  quesito  02,  não  podemos afirmar que o Coque negociado pela CHINABRAZ era peneirado. Dessa  forma, O  QUESITO RESTOU PREJUDICADO.  4°)  Qual  era  o  valor  do  total  de  ativos  da  Chinabraz  quando  a  Tupy  começou a comprar o  seu coque (ano de 1996)? Qual era o total de ativos, em especial,  estoque, durante o ano de 1999?  Resposta:  Conforme  já  informado  na  resposta  ao  quesito  02,  no  dia  21  de  janeiro de 2010 comparecemos no endereço da Chinabraz constante em nossa base de dados, e  constatamos  que  a  referida  empresa  não  exerce  atualmente  nenhuma  atividade  naquele  endereço. Assim sendo, para  responder ao presente quesito, realizamos consulta a nossa base  de dados (sistema CNP)) onde extraímos os dados referentes ao Ativo da empresa relativos aos  anos de 1996 e 1999. Conforme documentos em anexo (fls. 6869/6870), NO ANO DE 1996 O  VALOR TOTAL DO ATIVO DA CHINABRAZ ERA DE R$ 6.862.725,96 E NO ANO  DE  1999  O  VALOR  TOTAL  DO  ATIVO  ERA  DE  R$  0,00  E  O  VALOR  DOS  ESTOOUES DA CHINABRAZ ERA DE R$ 0,00.  5°) Todas as mercadorias adquiridas pela Chinabraz eram destinadas à  Tupy?  Resposta:  Consultando­se  a  Relação  das  Notas  Fiscais  de  Entradas  (fls.  278/281) e consultando­se a Relação das Notas Fiscais de Saídas (fls. 287/544) que nos foram  enviadas  pela Chinabraz  no  curso  da  ação  fiscal,  pode­se verificar que  todas  as mercadorias  adquiridas pela Chinabraz NÃO ERAM DESTINADAS à Tupy Fundições.  6°)  A  Tupy  era  o  único  cliente  de  coque  de  fundição  da  Chinabraz?  Quais  mercadorias  adquiridas  pela  Chinabraz  foram  destinadas  à  Tupy  e  qual  o  seu  valor aduaneiro?  Resposta:  Consultando­se  a  Relação  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  (fls.  287/544) que nos foram enviadas pela Chinabraz no curso da ação fiscal, pode­se verificar que  durante o período compreendido entre o dia 02/01/2003 e o dia 30/12/2004 a Tupy Fundições  NAO FOI O ÚNICO CLIENTE de coque fundição da Chinabraz. As mercadorias que foram  destinadas,  durante  tal  período,  à  Tupy  Fundições  são  aquelas  constantes  da  Relação  das  Mercadorias  Destinadas  à  Tupy  Fundições  LTDA  em  anexo  (fls.  6878/6921),  cujos  dados  foram  obtidos  na Relação  de Notas Fiscais  de Saídas  (fls.  287/544)  que nos  foram  enviadas  Fl. 7290DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.291            15 pela Chinabraz durante o curso da fiscalização em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal  N o 01 (fls. 277). Quanto ao valor aduaneiro, O QUESITO RESTOU PREJUDICADO,  já  que,  de acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA), o valor  aduaneiro  somente  é  passível  de  apuração  quando  da  importação  de  mercadorias,  não  sendo  possível  obter­se  o  valor aduaneiro nas transações realizadas entre empresas no mercado doméstico de cada país  signatário do AVA.  7°) As mercadorias adquiridas pela Tupy possuem as  respectivas notas  fiscais?  Resposta: QUESITO PREJUDICADO,  já que  na  fiscalização  realizada  não  foram utilizadas notas fiscais. A fiscalização baseou­se na Relação das Notas Fiscais de Saídas  (fls. 287/544) enviada pela auditada no curso da fiscalização, e, atualmente, a Chinabraz não  mais  exerce  as  suas  atividades no  seu  endereço  informado à RFB,  conforme acima  relatado,  não  sendo  possível,  então,  termos  acesso  às  notas  fiscais  de  saídas  emitidas  pela  Chinabraz  para apurarmos os dados solicitados. Entrementes, quando da apresentação da impugnação por  parte da Tupy, a mesma anexou ao processo diversas notas fiscais de saídas (fls. 2157/4449).  Com  base  em  tais  NFs,  elaboramos  a  Relação  das  NFs  de  Saídas  Enviadas  Pela  Tupy  (fls.  6935/6970).  Consultando­se  tal  relação,  verifica­se  que  na  planilha  de  notas  fiscais  que  nos  foram  enviadas  pela  Chinabraz  não  constam  diversas  NFs  que  constam  na  relação  de  NFs  enviadas pela Tupy. Assim, fica caracterizada que as informações prestadas pela Chinabraz no  curso da fiscalização foram incompletas. Dessa forma, para responder a tal quesito, necessário  se faz uma fiscalização aprofundada, voltada para a área de tributos internos, para se atender,  corretamente, a pergunta feita no presente quesito.  8°) A Tupy realizou o pagamento das mercadorias?  Resposta: QUESITO PREJUDICADO, já que a documentação solicitada à  Chinabraz  no  curso  da  fiscalização  não  permite  apurar  o  dado  solicitado,  e,  atualmente,  a  Chinabraz  não mais  exerce  as  suas  atividades  no  seu  endereço  informado  à RFB,  conforme  acima  relatado,  não  sendo  possível,  então,  termos  acesso  à  documentação  necessária  para  apurarmos o que foi solicitado. Entrementes, junto com a sua impugnação, a Tupy Fundições  juntou  ao  processo  diversos  documentos  (fls.  4450/5477)  com  o  intuito  de  provar  os  pagamentos referentes às mercadorias adquiridas junto à Chinabraz.  Entretanto,  ao  consultar  tais  documentos,  verifica­se  que os mesmos  _  são:  (1) Relação das Autorizações de Pagamento Pagas e a Pagar Por Fornecedor;  (2) Detalhe da  Remessa  do  Lote  Para  Pagamento  Escriturai;  (3)  Retorno  de  Títulos  Pagos;  (4)  Guia  de  Depósito Bancário; (5) Boleto Bancário; (6) DOC; (7) Guia de Pagamento. Analisando­se tais  documentos,  verifica­se  que  somente  fazem  prova  de  realização  de  pagamentos  aqueles  documentos  constantes  na  relação  por  nós  elaborada  com  a  denominação  de  Depósitos  Realizados Pela Tupy (fls. 6922/6934). Confrontando­se tal relação com aquela referente as  cópias das NFs fiscais que foram enviadas pela Tupy (fls. 6935/6970), verifica­se que só  podemos apurar alguns pagamentos referentes aos anos de 2003 e de 2004.  (grifei)  9°) A Tupy comprou coque da Chinabraz em 2004 pagando o preço de  US$ 240,00 por tonelada?  Fl. 7291DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.292            16 Resposta: Como se pode observar na relação por nós elaborada referente as  NFs da Chinabraz que nos foram enviadas no curso da fiscalização (fls. 6878/6921), bem como  se  pode  observar  na  relação  por  nós  elaborada  referente  às  NFs  enviadas  pela  Tupy  no  momento  de  apresentação  de  sua  impugnação  (fls.  6935/6970),  os  valores  constantes  nas  mesmas estão expressos em real, não sendo possível apurar o valor em dólar. Assim sendo, O  QUESITO RESTOU PREJUDICADO.  (2)  Para  a  perícia  técnica­contábil  solicitada  —  tendo  por  finalidade  a  verificação das alegações apresentadas pela Tupy Fundições, procedendo­se ao devido cotejo  das  informações  contidas  na  planilha  acostada  aos  autos  com  o  seu  recurso  voluntário  (tis  6627/6661)  e  os  documentos  juntados  com  sua  impugnação  (fls.  4450/5477)  —  podemos  verificar que na referida planilha constam os números de diversas notas  fiscais, seguidos das  respectivas datas de pagamento,  forma de pagamento e do  respectivo valor pago. Entretanto,  analisando­se os documentos que foram juntados com a impugnação (fls. 4450/5477), com o  intuito  de  provar  os  pagamentos  referentes  às  mercadorias  adquiridas  junto  à  Chinabraz,  verifica­se que os mesmos são:  (1) Relação das Autorizações de Pagamento Pagas e a Pagar  Por Fornecedor;  (2) Detalhe da Remessa do Lote Para Pagamento Escriturai;  (3) Retorno de  Títulos  Pagos;  (4)  Guia  de  Depósito  Bancário;  (5)  Boleto  Bancário;  (6)  DOC;  (7)  Guia  de  Pagamento.   Analisando­se  tais  documentos,  verifica­se  que  somente  fazem  prova  de  realização de pagamentos aqueles documentos constantes na relação por nós elaborada com a  denominação  de  Depósitos  Realizados  Pela  Tupy  (fls.  6922/6934).  Confrontando­se  tal  relação  com as  informações  contidas  na  planilha  acostada  aos  autos,  verifica­se que  só  podemos  apurar  que  foram  realizados  somente  alguns  pagamentos  das  mercadorias  adquiridas.  Por  fim,  cabe  assinalar  que  para  a  elaboração  da  relação  dos  depósitos  somente levamos em consideração os anos de 2003 e 2004, os quais são os abrangidos pela  fiscalização realizada.  (grifei)  (3) Acessando a nossa base de dados (Sistema DW Aduaneiro), foi possível  elaborar a Relação dos Prazos de Pagamento das Importações (fls. 6971/6973) onde se verifica  que a maioria das importações realizadas pela Chinabraz foram declaradas como importações  realizadas a prazo. Quanto às operações glosadas, não se pode afirmar que todos os contratos  de câmbio relacionados (fls. 6673 e 6676/6677) foram liquidados após o dia 13/01/2004, já que  observamos as seguintes situações:  (A)  Alguns  valores  não  foram  localizados  nos  extratos  de  conta  corrente  obtidos  junto à Chinabraz no curso da fiscalização (fls. 739/778). Os valores não  localizados  foram:  R$  228.443,32;  R$  8.064,44;  R$  348.419,85;  R$  584.094,55;  R$  97.844,04  e  R$  1.377.319,60;  (B) O somatório dos valores informados é menor, em sua maioria, do que os  valores das respectivas DIs.  (C) Não foi informado a data de pagamento da DI 03/0303645­6.      Fl. 7292DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.293            17 Manifestação da Tupy quanto ao resultado da diligência  Insurgiu­se,  especialmente,  sobre  dois  insuperáveis  óbices  ao  deslinde  do  caso, verbis:    27. Ocorre que o seu pedido não foi atendido e a Alfândega do Porto  de Vitória desconsiderou, sem qualquer fundamentação, a maior parte  dos documentos apresentados (fls. 6976).  28.  Restringiu­se  a  fiscalização  a  afirmar  que  apenas  os  documentos  que  sequer  identifica  utilizados  para  a  elaboração  da  Relação  "Depósitos  Realizados  pela  Tupy"  foram  considerados  para  fins  de  comprovação. Quais foram os documentos aceitos? Por que os demais  foram desconsiderados? Qual o montante dos valores apurados? Qual  o  valor  considerado  comprovado?  Qual  o  valor  demonstrado  pelos  documentos  juntados  pela  Tupy,  mas  considerado  não  comprovado?  Nenhuma dessas perguntas foi respondida pela fiscalização!    E também, sobre outro ponto:     35.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  não  respondeu  ao  quesito  relativo  à  indicação  do  montante  global  dos  valores  cuja  transferência  foi  comprovada pela Tupy, nem ao relativo à  identificação do valor total  das mercadorias que, tendo sido objeto das importações autuadas, não  foram  posteriormente  adquiridas  pela  Tupy,  mas  por  outros  clientes.  Será exigível da Tupy que comprove o pagamento efetuado por outros  clientes à Chinabraz para que possa se ver  livre da responsabilidade  solidária?    Penso  que  os  pontos  elencados  pela  empresa  são  importantes  e  demandam  investigação de sua veracidade, a despeito do r. trabalho anterior de diligência fiscal.  Isso porque, remanescem dúvidas quanto à composição da base de cálculo do  auto de  infração,  sendo, por conseguinte,  imperiosa a  apuração e verificação desse quantum,  nos  termos  que  proponho  a  seguir.  Isso  porque  o  resultado  da  diligência  anterior  não  foi  conclusivo.   Ademais, a Tupy alega que foi posta como responsável pelas importações de  mercadorias a ela não destinadas, ou seja, nem todo o montante de recursos cuja origem não foi  comprovada corresponderia a importações de mercadorias destinadas a ela.  Entendo que a Recorrente tem razão. A autuação referiu­se a operações que  não foram integralmente ligadas a Tupy. Por isso, deve ser investigado qual o montante que se  refere à Tupy e qual o montante se refere a outras empresas, porquanto a responsabilidade deve  ser limitada ao montante relativo às importações de mercadorias a ela destinadas.  Assim,  voto  por  converter  novamente  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem, Alfandega do Porto de Vitoria:  Fl. 7293DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Resolução nº  3301­000.533  S3­C3T1  Fl. 7.294            18 (a) Segregue do auto de infração, as importações destinadas a Tupy e aquelas  destinadas a outros clientes da Chinabraz, para todo o período da atuação.  (b)  Especifique,  para  o  período  de  janeiro/2003  a  fevereiro  de  2004,  quais  DIs foram destinadas a Tupy e os seus respectivos valores.  (c) Verifique a liquidez e certeza dos adiantamentos efeituados pela Tupy, no  o  período  de  janeiro/2003  a  fevereiro  de  2004.  Considerar  o  consolidado  dos  pagamentos,  segundo as planilhas juntadas pela Tupy, a partir de e­fls. 7258­ss.  (d)  Aponte,  conclusivamente  se  os  adiantamentos  são  suficientes  para  a  cobertura das importações de coque a ela destinadas.  (e)  Caso  não  sejam  suficientes,  aponte  a  quantia  exata  que  representam  os  pagamentos que, porventura, não tiveram a sua transferência comprovada.  Na  elaboração  do  relatório  conclusivo  quanto  à  existência  ou  não  de  comprovação  de  adiantamentos  suficientes  para  a  comprovação  da  origem  das  importações  destinadas  à  Tupy,  solicita­se  também  à  r.  autoridade  diligenciante  que  preste  outras  informações que julgar pertinentes.    Em  seguida,  dê­se  vista  às  duas  Recorrentes,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência.  Após, vista à Fazenda Nacional, também para manifestação.  Por  fim,  que  sejam os  autos  devolvidos  ao CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      Fl. 7294DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903080/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.027  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 30 80 /2 00 8- 01 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10830.903080/2008­01  Acórdão n.º 3002­000.027  S3­C0T2  Fl. 448          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 15/20),  transmitido  em  15/09/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  110),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  3/5),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  115/116) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.903080/2008­01  Acórdão n.º 3002­000.027  S3­C0T2  Fl. 449          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  118/119)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Agosto de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  291/292)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1673/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1673/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  144/276),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10830.903080/2008­01  Acórdão n.º 3002­000.027  S3­C0T2  Fl. 450          4 análise  do  crédito  em  discussão.  Assim,  em  09/04/2012,  a  interessada  novamente  solicitou  mais  20  dias  para  a  apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Ago/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/09//2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  399/403), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.903080/2008­01  Acórdão n.º 3002­000.027  S3­C0T2  Fl. 451          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10830.903080/2008­01  Acórdão n.º 3002­000.027  S3­C0T2  Fl. 452          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10830.903080/2008­01  Acórdão n.º 3002­000.027  S3­C0T2  Fl. 453          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10830.903080/2008­01  Acórdão n.º 3002­000.027  S3­C0T2  Fl. 454          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10830.903080/2008­01  Acórdão n.º 3002­000.027  S3­C0T2  Fl. 455          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10830.903080/2008­01  Acórdão n.º 3002­000.027  S3­C0T2  Fl. 456          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006522/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/10/1995 a 13/08/1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRAZO. QUINZE DIAS. INOBSERVÂNCIA. PEREMPÇÃO. O prazo para interposição do recurso especial é de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte à ciência do acórdão recorrido. Não deve ser conhecido o recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 9303-006.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.006522/2003­57  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.534  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOTOMIL DE CAMPINAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/10/1995 a 13/08/1998  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  PRAZO.  QUINZE  DIAS.  INOBSERVÂNCIA. PEREMPÇÃO.  O prazo para interposição do recurso especial é de quinze dias, contados do  primeiro  dia  útil  seguinte  à  ciência  do  acórdão  recorrido.  Não  deve  ser  conhecido o recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 65 22 /2 00 3- 57 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10830.006522/2003­57  Acórdão n.º 9303­006.534  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3301­00.232,  de  14  de  agosto  de  2009  (e­folhas  282  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 13/10/1995 a 13/08/1998  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  se  pleitear  restituição  e/  ou  compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados  da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999  FUNDAMENTO LEGAL  Em face da suspensão da execução dos Decretos­lei n° 2.445 e  n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento  da ADIN n° 1.417­0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou  inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n°  1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou­se devida, no  período de competência de 1° de outubro de 1995, com base na  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  e  ulterior  alteração  legal,  e,  partir  de  10  de  março  de  1996,  com  fundamento  na  Medida  Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, e ulterior alteração legal.  Recurso Voluntário Negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 294 e segs) diz respeito  aos critérios de contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 370 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  às  e­folhas  360  e  segs. Defende  que  a  contagem do prazo para interposição do pedido inicia na data do pagamento indevido.  É o Relatório.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10830.006522/2003­57  Acórdão n.º 9303­006.534  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  De  acordo  com  o  art.  68  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 2596/2009, vigente na data da apresentação do recurso especial, o prazo para  sua interposição é de 15 dias contados da ciência da decisão, in verbis:  Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do contribuinte, deverá serformalizado em petição dirigida ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de 15  (quinze)  dias contados da data da ciência da decisão.  À e­folha 292, Aviso de Recebimento ­ AR informando a data da ciência da  decisão recorrida: 01/02/2010. À e­folha 294 o carimbo de protocolo informa a data em que o  recurso foi interposto: 25/02/2010.  Dia  01/02/2010  foi  uma  segunda­feira.  Conforme  disciplina  o  Decreto  70.235/72  e  alterações,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  iniciou­se  no  dia  02/02/2010  (primeiro dia útil seguinte à ciência do acórdão), uma terça­feira. Sendo de quinze dias o prazo,  expirou no dia 16/02/2010. Como nesse dia havia um feriado nacional (Carnaval), a data limite  avançou até o dia 17/02/2010 ou, quando muito, 18/02/20101.  A toda evidência o recurso é  intempestivo. Diante do exposto, voto por não  conhecer do recurso especial da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                              1 O PAF determina que os prazos somente se encerram em dia de expediente "normal". Considerando que no dia  17, quarta­feira de cinzas, a Repartição funciona em meio turno, é possível admitir que não se trate de um dia de  expediente normal.               Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10830.006522/2003­57  Acórdão n.º 9303­006.534  CSRF­T3  Fl. 5          4                 Fl. 376DF CARF MF

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7220094 #
Numero do processo: 13839.913306/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913306/2011­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.000  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 06 /2 01 1- 88 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913306/2011­88  Acórdão n.º 3402­005.000  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.288, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913306/2011­88  Acórdão n.º 3402­005.000  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913306/2011­88  Acórdão n.º 3402­005.000  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913306/2011­88  Acórdão n.º 3402­005.000  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913306/2011­88  Acórdão n.º 3402­005.000  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913306/2011­88  Acórdão n.º 3402­005.000  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.913306/2011­88  Acórdão n.º 3402­005.000  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.913306/2011­88  Acórdão n.º 3402­005.000  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.907433/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.274  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FIORELO PEGORARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/01/2012  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 74 33 /2 01 2- 61 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10925.907433/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.274  S3­C3T1  Fl. 132          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  58  a  61)  interposto  pelo Contribuinte,  em 17 de outubro de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­54.350 (fls. 52 a  55), de 11 de setembro de 2014, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Manifestação de Inconformidade.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 53):  Trata o presente processo de PER/DCOMP 34614.81151.080312.1.3.04­ 0573, com  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor  de R$92.075,34, recolhido em 25/01/2012.  Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho  Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência  de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não  oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado  para quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  em  síntese  e  entre  outros  aspectos,  reafirma  a  pretensão  expressa  no  PER/DCOMP  ora  analisado,  e,  ainda,  que  o  crédito  informado  é  suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja cancelado o Despacho Decisório  ou, se for o caso, o julgamento seja convertido em diligência.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­54.350  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/01/2012  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10925.907433/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.274  S3­C3T1  Fl. 133          3 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por meio  de  informações  prestadas  pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este  o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte  alega,  por  meio  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  que  houve  pagamento  a  maior  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  34614.81151.080312.1.3.04­0573,  referente ao DARF no valor de R$ 92.075,34, realizado em 25 de janeiro de 2012.  Como  forma  de  elucidação  da  lide  citarei  os  argumentos  do  Contribuinte  trazidos nos autos do Recurso Voluntário ora analisado (fls. 59 a 61):  1.  Em data de 25/01/2012, a empresa recolheu através de DARF (código de receita  5856 – Cofins), a importância de R$ 92.075,34, relativa a apuração do período  de 01/12/11 a 31/12/11, com base no faturamento total da empresa, com redução  dos respectivos créditos.  2.  Em  data  de  01/12/2011,  foi  publicada  a  medida  provisória  552/2011,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS  e  COFINS  sobre  massas  alimentícias,  produtos estes que também são comercializados pela Empresa.  3.  A Empresa procedeu sua apuração inicial, sem considerar as reduções definidas  pela MP  552/2011,  por  não  haver  sido  possível  até  a  data  do  pagamento  do  DARF  Cofins  /25/01/2012),  criar  relatórios  que  possibilitassem  identificar  a  venda  dos  referidos  produtos,  o  que  ocorreu  alguns dias  após  o  vencimento  e  recolhimento do valor do Pis e Cofins, competência 12/2011.  4.  A  Empresa  apurou  assim  o  valor  correto,  conforme  demonstrado  abaixo,  ocorrendo redução do valor originalmente apurado tendo por base as seguintes  informações relacionadas aos produtos mencionados na MP 552/2011.  4.1 – Faturamento      ­ R$ (1.014.997,18)  4.2 – (Devoluções de vendas    ­ R$ 27.129,31  4.3 – Compras        ­ R$ 528.407,80  4.4 – Devoluções compras    ­ R$ (21,02)  REDUÇÃO TOTAL BASE DE CÁLCULO – R$ 459. 481,09  Cofins  alíquota  7,60%  s% R$  459.481,09  = R$  34.920,56  (Valor  recolhido  a  maior no período).  Valor devido e real a recolher (92.075,34 – 34.920,56) = R$ 57.154,78  5.  Apresentamos  abaixo  planilhas  de  cálculo  do  recolhimento  efetuado  e  do  recolhimento devido  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10925.907433/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.274  S3­C3T1  Fl. 134          4     6. A Empresa apresentou tempestivamente o PERD/DCOMP, compensando o valor  citado “R$ 34.920,56”, no recolhimento da competência janeiro/2012.  7.  O Dacon apresentado no prazo regulamentar, também declara o valor da Cofins a  recolher no valor correto, ou seja R$ 57.154,78, que é o valor efetivo apurado pelas  operações daquele período e que geraram o valor a recolher da Cofins.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10925.907433/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.274  S3­C3T1  Fl. 135          5 8.  A empresa entende não ser justa a cobrança, uma vez que recolheu aos cofres do  tesouro o valor a maior e portanto indevido de R$ 34.920,56, e conforme preceitua  as  Leis  5.172/66,  9430/96  e  posteriores,  culminando  com  a  Lei  7.212/10,  tem  assegurado seu direito de ressarcimento ou compensação.  9.  Embora o valor não tenha sido retificado na DCTF no prazo devido, a empresa  apresentou nova DCTF retificadora em data de 21/01/2013, com o valor correto.  10. Os registros nas folhas Diário Contábil em anexo, comprovam os valores do Pis  e Cofins devidos no período, lançados tempestivamente.  Para instruir o presente Recurso Voluntário, anexamos os seguintes domentos:  (...)  O entendimento  consubstanciado no voto do Acórdão ora  recorrido  está no  sentido de que o Contribuinte não apresentou documentos que comprovam o direito ao indébito  tributário, conforme se verifica no trecho final do referido voto (fl. 55):  Por oportuno, transcrevo, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão  nº  380302.491  anteriormente  citado:  “Observa­se  que  por  entender  suficiente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  apenas,  copias  de  DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia,  não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo  provas  técnicas,  contábeis  e  jurídicas  de  que  as  operações  não  se  realizaram  ao  arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado” (g.n.).  Assim,  considerando  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem  o  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise.  Entendo  correto  o  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  cabe  ao  Contribuinte comprovar a existência de crédito pretendido, o que não foi realizado de forma a  dar certeza do alegado.  Neste sentido, de acordo com os autos do processo e a legislação aplicável ao  caso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002559/2005-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCOMITÂNCIA DE RUBRICAS MORATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. Efeito vinculante do verbete sumulado nº 2 no âmbito deste colegiado impede pronunciamento acerca da (in)constitucionalidade de leis no âmbito do CARF. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NÃO CONHECIDA. Não há que se aventar o sobrestamento ou renúncia ao contencioso administrativo, quando não demonstrado que os litígios possuem o mesmo objeto.
Numero da decisão: 1002-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCOMITÂNCIA DE RUBRICAS MORATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. Efeito vinculante do verbete sumulado nº 2 no âmbito deste colegiado impede pronunciamento acerca da (in)constitucionalidade de leis no âmbito do CARF. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NÃO CONHECIDA. Não há que se aventar o sobrestamento ou renúncia ao contencioso administrativo, quando não demonstrado que os litígios possuem o mesmo objeto.

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1002­000.013  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  FUNDIÇÃO ÍCARO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  A  entrega  de  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais DCTF  após  o  prazo  previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa  correspondente.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o  disposto  na  Súmula CARF  nº  04,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CONCOMITÂNCIA  DE  RUBRICAS  MORATÓRIAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  MATÉRIA  SUMULADA.  Efeito  vinculante  do  verbete  sumulado  nº  2  no  âmbito  deste  colegiado  impede  pronunciamento  acerca  da  (in)constitucionalidade de leis no âmbito do CARF.   AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RELAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE  NÃO  CONHECIDA.  Não  há  que  se  aventar  o  sobrestamento  ou  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  quando  não  demonstrado que os litígios possuem o mesmo objeto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 59 /2 00 5- 69 Fl. 200DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto  que integram o presente julgado  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º e 4º trimestre do ano­calendário de 2001, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 9.722,  69 (nove mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) (e­fl. 66).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/22)  mediante  a  qual  se  arguiu  a  relação  de  prejudicialidade  entre  as  exigências  cobradas  administrativas e a discussão judicial em torno da Ação Ordinária Anulatória, a qual tramita na  1º  Vara  da  Justiça  Federal  da  Circunscrição  Judiciária  de  Brasília­DF,  sob  o  n°  2002.34.00.037542­6 (e­fls. 69/109).  Com  base  nessa  alegação,  ainda  sustenta  a  impossibilidade  de  ajuizamento  criminal em relação à cobrança.  Outrossim,  o  arrazoado  questiona  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  abordagem das seguintes matérias:  1. Aplicação da taxa selic;  2. O efeito confiscatório da multa imputada; e   3. Concomitância entre os juros e a multa, ambos moratórios.  A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  6ª  Turma da DRJ/CTA proferi­se o Acórdão nº 06­18.658 (e­fls. 144/154) que, por unanimidade  de votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 158/194) repisando os mesmos argumentos alegados na impugnação.   É o relatório.    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10920.002559/2005­69  Acórdão n.º 1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 56          3 Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Preliminares  Primeiro  ponto  a  ser  abordado  vincula­se  a  suposta  relação  de  prejudicialidade entre os créditos  tributários  alojados neste processo administrativo e aqueles  discutidos  no  cerne  da  ação  anulatória  nº  2002.34.00.037542­6.  Nesta,  foram  acostados  aos  autos petição protocolada em juízo de e­fls. 69/109.  Compreendo  que,  para  aferir  a  veracidade  da  afirmação,  basta  uma  mera  comparação  entre  os  objetos  em  litígio,  administrativo  e  judicial.  Trago  estas  informações  a  colação:    PA nº 10920.002559/2005­69    Natureza  da  receita:  penalidades­ Multas  cobradas  pelo  atraso  na  entrega  da DCTF    Ano­calendário: 2001    Períodos de apuração    Valores (R$)  1º trimestre       1.347,49    2º trimestre       1.261,48  3º trimestre       1.175,47    4º trimestre       5.938,25      [...]      Ação anulatória nº 2002.34.00.037542­6    Natureza da receita: tributos ­ PIS, COFINS, IRPJ, IRRF e CSLL    Períodos de apuração: outubro de 1994 a dezembro de 2002 (e­fls. 110/119)    Tal  qual  reproduzido  nas  informações  essenciais  sobre  cada  processo,  fica  evidente que as  controvérsias dizem  respeito  a matérias diferentes,  posto que,  enquanto uma  dirige­se  à  exigência  de  tributos  (obrigação  principal),  em  outra  discute­se  a  imputação  de  penalidades (descumprimento de obrigações acessórias).   Inexiste,  para  todos  os  efeitos,  a  dita  relação  de  prejudicialidade  defendida  pela recorrente.   Fl. 202DF CARF MF     4 No que se refere as eventuais repercussões criminais da cobrança é de se ver  que  nem  sequer  estão  sendo vinculadas  a  este  processo,  por  isso  considero  como ponto  não  controverso, despiciendo maiores argumentos.  Do Mérito  Mais  adiante,  reclama­se  a  ilegalidade  e ou  inconstitucionalidade  acerca  da  aplicação  dos  juros  selic,  da  multa  com  efeitos  confiscatórios  e  da  concomitância  indevida  entre juros moratórios e a multa moratória.  Com efeito,  compreendo que  tais questões  afastam­se das possibilidades de  manifestação deste colegiado. Em verdade, há vedação expressa no inc. III, art. 116, da Lei nº  8.112/90 aos ocupantes de cargo público para que adentrem ao mérito de validade de normas  legais no âmbito da Administração Pública Federal:    Art. 116. São deveres do servidor:    [...]    III ­ observar as normas legais e regulamentares;    Ainda  assim,  acerca  da  ilegalidade  da  taxa  de  juros  selic,  o  assunto  já  se  encontra sumulado por este Conselho com o seguinte entendimento:    Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Quanto  às  arguições  de  inconstitucionalidade,  persiste  proibição  expressa  sobre discussões nesse  sentido no  teor de  todos os  julgamentos proferidos pelo CARF. Bem  por isso foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do  Poder Jurisdicional sobre a temática:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Afastadas todas as alegações aduzidas, voto por conhecer e negar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                              Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10920.002559/2005­69  Acórdão n.º 1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 57          5   Fl. 204DF CARF MF

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