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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6635550 #
Numero do processo: 10860.900280/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF  E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.472  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 80 /2 00 8- 47 Fl. 447DF CARF MF     2 128/134), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  8),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  9),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  7/15),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10860.900280/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.785  S3­C4T2  Fl. 454          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  35­43,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 11­16.   Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Fl. 449DF CARF MF     4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 439/440):   (...).  Primeiramente,  cabe  destacar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real e cujas  receitas não se enquadrassem naquelas para as quais a forma de  apuração  foi  mantida  nos  moldes  da  legislação  anterior,  passaram a apurar o PIS, a partir de dezembro de 2002, sob o  regime não­cumulativo.  Assim,  a  única  possibilidade  do  interessado  (optante  do  Lucro  Real)  haver  apurado  débitos  de  PIS  para  o  período  de  2003  seria no caso de ter auferido alguma das receitas dentre aquelas  que permaneceram no regime cumulativo.  Verificando  as  DIPJ/2004  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil pelo interessado, constata­se que foram apresentadas três  DIPJ, a saber:  ® DIPJ Original – apresentada em 29/06/2004 (fls. 179/259);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  01/09/2004  (fls.  260/340);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  29/08/2008  (fls.  341/421).  Da  análise  dos  dados  informados  em  cada  uma  das  DIPJ,  em  especial  na  ficha  21  –  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  Regime  Não­cumulativo,  verifica­se  que  desde  a  DIPJ  original,  cuja  apresentação  à  RFB  se  deu  em  junho  de  2004, não fora apurado qualquer valor de PIS a pagar, seja na  modalidade cumulativa ou na não­cumulativa.  As alterações efetuadas por  intermédio das DIPJ Retificadoras,  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  resumem­se  no  aumento  do  valor das referidas contribuições no mês de dezembro/2003. As  outras alterações efetuadas referiram­se ao IRPJ e a CSLL.  Da  mesma  sorte,  os  DACON  apresentados  pelo  interessado,  conforme tela de consulta à fl. 152, foram todos entregues entre  os meses de março e setembro de 2004 e sem qualquer valor de  PIS a pagar apurado (fls. 159/178). (...).  As  DCTF  Retificadoras,  cancelando  os  débitos  de  PIS  informados  nas ORIGINAIS  (entregues  entre  os meses  de maio  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10860.900280/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.785  S3­C4T2  Fl. 455          5 de  2003  e  fevereiro  de  2004),  foram  apresentadas  à  RFB  em  03/06/2008  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 431/438).  Analisando  as  informações  acerca  do  PIS  e  da  COFINS  constantes nas DCTF originais observa­se que foram informados  débitos  de  PIS  como  se  a  pessoa  jurídica  estivesse  no  regime  cumulativo,  ou  seja,  sem o desconto de créditos  permitido pelo  novo  regime  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002),  porém  com  a  alíquota  não­cumulativa  de  1,65%,  pois  conforme  se  constata  pelos valores, a seguir demonstrados, a relação percentual entre  os valores declarados de PIS e de COFINS é a mesma entre os  valores  das  alíquotas  utilizadas  pelo  interessado  na  apuração  das referidas contribuições (1,65 / 3,00 => 0,55 %).  (...).  Portanto, verifica­se que o erro na apuração dos valores do PIS  deu­se  em  função  do  interessado,  quando  da  apuração  dos  débitos a serem informados nas DCTF, não ter se atentado para  o  desconto  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  situação  essa  que  não  ocorreu  nas  apurações  constantes na DIPJ e respectivos DACON.  Em  19/11/2013  o  interessado  foi  intimado  a  declarar,  sob  as  penas da Lei, se se enquadrou, no período de 2003, nas hipóteses  previstas no art . 8º da Lei nº 10.637/2002 (fls. 138/140).  Em  resposta,  o  interessado  declarou,  em  03/12/2013,  sob  as  penas da Lei, não haver se enquadrado, no período de 2003, nas  hipóteses previstas no art. 8º da referida Lei, exceto no caso das  receitas  previstas  no  item  “a”  do  inciso  VII  do  seu  art.  8º  (receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  de  que  trata  a  Lei  10.485/2002), cuja alíquota à época era 0 (zero) (fls. 141/143).  (...).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  Fl. 451DF CARF MF     6 posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.909372/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 169          1 168  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.909372/2008­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.441  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator.  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  decisão  de  1ª  instância,  que  não  homologou a compensação procedida pela recorrente. Para a devida síntese do processo, adoto  o relatório da decisão da DRJ/CTA, litteris:  “O  presente,  processo  refere­se  a  despacho  decisório  emitido  por  processamento eletrônico, em que é não­homologada a compensação declarada  por  meio  das  DCOMPS  assinaladas  no  despacho,  fl.  01,  PER/DCOMP  com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 37 2/ 20 08 -2 6 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.909372/2008­26  Resolução nº  1302­000.441  S1­C3T2  Fl. 170          2 demonstrativo  de  crédito  n°  13390.34200.240506.1.3.02­4283,  em  razão  de  divergência entre o valor do saldo negativo de IRPJ declarado no PER/DCOMP  e o declarado em DIPJ.  2. A  fundamentação da decisão do referido despacho decisório constitui­se do  seguinte, em síntese:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não  corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 1.022. 753,29.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 1.030.159,18.  (...)  3. O contribuinte fora intimado, ainda, para retificar a DIPJ correspondente ou  apresentar PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações  do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deveriam ser sanadas, ainda,  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido  nesta  intimação.  4. O Contribuinte foi cientificado do despacho em 25/08/2008. Em 24/09/2008, o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  se  insurge  contra o decidido no despacho, alegando o segue, em síntese:  4.1.  A  empresa  cometeu  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  informando  um  crédito  no  valor  errado,  O  valor  correto  é  o  informado  de  acordo com a DIPJ exercício 2006, ano­calendário 2005.  5. Ao final, requer a homologação das compensações.”  A decisão de 1ª instância fora ementada da seguinte forma:  “PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E/OU DE CSLL. DIVERGENCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO  PER/DCOMP.  NAO­ HOMOLOGAÇAO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega  da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de  preenchimento  estabelecidas  pela  RFB,  conforme  o  §l4  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de  compensação,  conforme  o  §1°.  Portanto,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  170 do CTN e do §14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do  direito  Creditório  ser  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de  CSLL,  o  direito  de  compensação do contribuinte está condicionado a que informe no PER/DCOMP  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.909372/2008­26  Resolução nº  1302­000.441  S1­C3T2  Fl. 171          3 idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de  CSLL,  respectivamente,  em  relação ao que foi informado na DIPJ.”    Ciente da decisão em supra, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual  insurge­se, resumidamente, contra a falta de avaliação dos pagamentos de estimativas por ela  efetuados  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  pois  alega  que,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  os  valores  declarados  na DIPJ  e  na DCOMP,  esta  última  estaria  acompanhada de todos os indicativos da composição do crédito de RS 1.022.753,29, ao passo  que a DIPJ continha a informação de como o crédito de R$ 1.030.159,18 era composto. Desta  forma,  o  indeferimento  do  crédito  na  situação  concreta  constitui  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional, conduta em fragrante afronta ao princípio da moralidade dos atos públicos e,  em consequência, ao art. 59 da Constituição Federal.  É o relatório.    Voto    Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.  O contribuinte  fora cientificado da decisão de 1ª  instância no dia 09/12/2010 e  apresentou recurso voluntário no dia 10/01/2011. Assim, nos termos do art. 5º do Decreto n.º  70.235/72, configura­se a tempestividade do presente recurso, portanto, dele conheço.  O Recorrente enviou à Secretaria da Receita Federal do Brasil duas declarações  de compensação, indicando como origem de seu direito creditório o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2005, as quais não foram homologadas por despacho decisório eletrônico, o  que  gerou  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, pelo fato do contribuinte não ter sido  diligente  em  corrigir  imperfeição  que  permeava  a  informação  de  seu  direito  creditório,  qual  seja,  a  divergência  entre  o  saldo  negativo  constante  da  PERDCOMP  e  o  valor  constante  da  DIPJ, apesar de intimado para tanto (termo de intimação eletrônico).   Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  PERDCOMP  demonstrativa  do  crédito  (PERDCOMP  n.  13390.34200.240506.1.3.02­4283,  fls.  30/40  dos  autos)  elenca  várias  retenções do imposto de renda, bem como vários pagamentos efetuados a título de estimativa  do IRPJ no ano­calendário de 2005, totalizando a quantia de R$ 1.022.753,29.   O  valor  do  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  foi  de R$  1.030.159,18  (vide  fls.  50/51), ou seja, a diferença entre ambos era de R$ 7.405,89.  Logo,  constatando  a  divergência  entre  o  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  e  na  DIPJ,  e  havendo  nos  autos  elementos  que  evidenciam  o  crédito  do  contribuinte,  entendo  que  resta  constatado  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PERDCOMP/DIPJ que não impossibilita o reconhecimento do seu direito creditório conforme  por ela pleiteado ou em valor menor.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.909372/2008­26  Resolução nº  1302­000.441  S1­C3T2  Fl. 172          4 Contudo, percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pelo recorrente o  processo carece de maiores esclarecimentos  sobre os documentos apresentados  (inclusive em  sede de recurso voluntário) para a comprovação do Imposto de Renda retido na Fonte no ano­ calendário de 2005 e estimativas pagas a título de IRPJ no mesmo período.  Assim, para dirimir o conflito mister é que o processo baixe em diligência para  que a unidade preparadora verifique o seguinte:  a) Se todas as estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2005 realmente foram  recolhidas  conforme  noticiado  no  PERDCOMP  demonstrativa  do  crédito  (PERDCOMP  n.  13390.34200.240506.1.3.02­4283, fls. 30/40 dos autos) e qual o seu montante; b) Se todas as  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas pela  recorrente no ano­calendário 2005 que  compuseram o Saldo Negativo do  IRPJ coincidem ou não com os valores  informados na sua  DIPJ  e  PERDCOMP,  informando  ao  final  qual  o montante  deve  compor  o  SNIRPJ  do  ano­ calendário de 2005. Para tanto, deve ser verificado se as receitas financeiras que deram origem  ao  aproveitamento  do  IRRF  no  aludido  ano­calendário  foi  ofertado  a  tributação  no  ano­ calendário de 2005 ou em períodos anteriores, devendo o contribuinte ser intimado a apresentar  cópias  do  livro  razão  que  constam  tais  informações,  além dos  comprovantes  de  rendimentos  entregues pelas fontes pagadoras;  c)  Por  fim,  informar  qual  o  saldo  negativo  existente,  considerando  todos  os  pagamentos efetuados, as retenções na fonte do IR, bem como o valor do IRPJ apurado no ano­ calendário de 2005; A recorrente deverá tomar a devida ciência deste Relatório Fiscal, podendo  se  manifestar  no  prazo  regulamentar,  se  assim  o  desejar,  retornando  os  autos  a  este  Conselheiro, após expirar­se o prazo.  É o voto.  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13888.904217/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904217/2009­41  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.082  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 17 /2 00 9- 41 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.504, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13888.901422/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901422/2014­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 22 /2 01 4- 11 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901422/2014­11  Acórdão n.º 3402­003.356  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901422/2014­11  Acórdão n.º 3402­003.356  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901422/2014­11  Acórdão n.º 3402­003.356  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901422/2014­11  Acórdão n.º 3402­003.356  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6548458 #
Numero do processo: 14041.000031/2005-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS - IRRF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD -TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, conforme Súmula CARF n° 39, de 22/12/2009. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Numero do processo: 10670.720048/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO DE ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSA. Considera-se dispensável o protocolo do ADA - Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da Área de Interesse Ecológico da tributação do ITR, quando dita área ambiental é assim reconhecida por órgão credenciado junto ao Ibama.
Numero da decisão: 9202-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.119  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  ITR ­ GLOSA ­ ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO  Recorrente  AGROPECÚARIA CHS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO DE ADA ­ ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSA.  Considera­se dispensável o protocolo do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental,  para exclusão da Área de Interesse Ecológico da tributação do ITR, quando  dita  área  ambiental  é  assim  reconhecida  por  órgão  credenciado  junto  ao  Ibama.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 48 /2 00 7- 83 Fl. 225DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2004,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  à  Fazenda  Cajueiro,  NIRF  nº  0.335.206­4, localizado no Município de Matias Cardoso/MG.  No  julgamento  em  Primeira  Instância  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte, restabelecendo­se a Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal  de  5.945,0  ha,  sendo  que  a  área  total  é  de  5.965,0  ha  (fls.  98  a  105).  A  decisão  foi  assim  ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  INTERESSE  ECOLÓGICO.  Cabe  excluir  de  tributação  á  área  do  imóvel  comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque  Estadual, nos termos da legislação de regência.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige­se Laudo Técnico de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1  0/01/2004),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  Lançamento procedente em parte"  A fundamentação para a reversão da glosa foi assim registrada:  "Apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  exigido  a  comprovação  da  protocolização, em tempo hábil, do competente Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  justificar a exclusão de tais áreas de tributação, entendo que tal  exigência não se  faz necessário, quando comprovado nos autos  que  a  área  ambiental  em  questão  está  localizado  dentro  dos  limites de um Parque, seja ele Nacional, Estadual ou Municipal.  Isto em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro  dos limites de tais unidades de conservação ambiental, impostas  pelo poder público. No caso,  são admitidas apenas as medidas  necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações  de  manejo  para  recuperação  e  preservação  do  equilíbrio  natural,  a  diversidade  biológica  e  os  processos  naturais,  conforme  estabelecido  em  seu  plano  de manejo.  Até mesmo  as  pesquisas  científicas,  quando  autorizadas  pelo  órgão  responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 226          3 e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido  em seu plano de manejo.  É de ressaltar que o Conselho de Contribuintes tem esse mesmo  entendimento, conforme manifestado no Acórdão n° 302­36.980,  Sessão de 10/08/2005, cuja ementa ora se transcreve:  "DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  Não é, cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  comprovado que as áreas estão localizadas dentro dos limites dos  Parques Nacionais, Estaduais e Municipais".  Para justificar a exclusão da área ora tratada da incidência do  ITR  foi  apresentada  a  Certidão  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF, às fls. 11/12, e o Laudo da Comissão Especial  Mista  para  Regularização  Fundiária  das  Unidades  de  Conservação do Jaíba/MG, doc. de fls. 82/88, comprovando que  a área total do imóvel Fazenda Cajueiro está incluída dentro dos  limites  do  Parque  Estadual  Lagoa  do  Cajueiro,  (criado  pelo  Decreto Estadual  39.954, de  08  de  novembro de  1998,  doc.  de  fls.  89/92/110,  portanto,  antes  da  data  do  fato  gerador  do  ITR12004),  e  reconhecendo  essa  área  como  de  interesse  ecológico  ­  exigência  aplicada a  partir  do  exercício  de  1997  e  prevista  no  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  nº  9.393/1996, a seguir transcrito:  'Art. 10  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  (...)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  prevista  na  alínea  anterior'. (sublinhou­se).  Também  consta  dessa  'Certidão',  de  fls.  11/12,  que  a  referida  propriedade está sendo objeto de desapropriação administrativa,  nos  moldes  do  art.  10,  do  Decreto­Lei  n°  3.365/41,  conforme  Decreto de Utilidade Pública, publicado no DO em 31/01/2007.  Consta,  ainda,  que  essa  'Certidão'  possui  fé­pública,  vez  que  emanada  do  órgão  estadual  capaz  e  competente,  conforme  diretrizes  constitucionais  e  estaduais  instituídas,  órgão  este,  credenciado  junto  ao  IBAMA,  conforme  acordo  de  cooperação  para Gestão Compartilhada entre esses dois órgãos ambientais  (IEF e IBAMA).  Especificamente  no  que  se  refere  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas  (IEF),  tem­se  que  tal  entidade  é  uma  autarquia  estadual  integrante  do  Sistema  Nacional  do  Meio  Ambiente,  tendo  por  missão  propor,  coordenar  e  executar  a  política  Fl. 227DF CARF MF     4 florestal no Estado de Minas Gerais, promovendo a preservação  e  a  conservação  da  flora  e  da  fauna,  o  desenvolvimento  sustentável  dos  recursos  naturais  renováveis,  bem  como  a  realização de pesquisas em biomassa e biodiversidade.  Portanto,  é  inegável  a  competência  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  (IEF)  para  emitir  tal  Certidão,  certificando  que  o  imóvel  tratado nos  autos,  denominado  'Fazenda Cajueiro',  está  totalmente  localizado  dentro  dos  limites  do  referido  Parque  Estadual.  Dessa  forma, cabe acatar o pleito da requerente e restabelecer  as  áreas  ambientais  declaradas,  5.945,0  ha  de  interesse  ecológico e servidão florestal."  O crédito tributário exonerado acarretou Recurso de Ofício ao CARF, julgado  em sessão plenária de 07/02/2012, prolatando­se o Acórdão nº 2202­01.603  (fls. 113 a 120),  assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para  que  o  contribuinte  possa  excluir  as  áreas  de  utilização  limitada da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  correspondente."  Cientificada do  acórdão  em 07/05/2012  (fls.  133),  a Contribuinte opôs,  por  meio  de  correspondência  postada  em  10/05/2012  (envelope  de  fls.  159),  os  Embargos  de  Declaração de fls. 141 a 149, rejeitados conforme o despacho de fls. 165.   Intimada  da  rejeição  de  seus  Embargos  de Declaração  em  06/06/2013  (fls.  167), a Contribuinte interpôs, por meio de correspondência postada em 19/06/2013 (envelope  de fls. 172), o Recurso Especial de fls. 169 a 211, visando a rediscussão da obrigatoriedade de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, para exclusão de Área de Interesse  Ecológico localizada dentro de parque estadual, da tributação do ITR.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade de 16/10/2015 (fls. 213 a 215). No apelo, a Contribuinte alega, em síntese:  ­ a Lei n. 9.393, de 1996, que dispõe sobre o ITR, sequer menciona o ADA,  muito menos impõe a obrigatoriedade de apresentação de tal documento para fixação das áreas  não tributáveis;  ­ diante disso,  interpretar o  termo "declaração para  fim de  isenção de ITR"  utilizado na parte inicial do art. 10, § 7o da Lei n. 9.393/96, como sendo a declaração feita pelo  contribuinte na qual se baseia o ADA (conforme expresso no v. acórdão embargado), extrapola  os limites da razoabilidade;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 227          5 ­  com  efeito,  a  regulamentação  de  aspectos  homologatórios  da  declaração  das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob o regime de servidão florestal  ou ambiental foge totalmente ao objeto e à finalidade da Lei n. 9.393, de 1996;  ­ tais aspectos, quando da inserção do § 7o ao art. 10 da Lei n. 9.393/96, pela  Medida  Provisória  n.  2.166­67,  de  2001,  já  eram  inclusive  regulamentados  pelo  IBAMA,  inexistindo necessidade de novo dispositivo legal no mesmo sentido e com propósito idêntico;  ­  desta  forma,  a  simples  declaração  do  contribuinte,  na  própria  DITR,  é  suficiente  para  determinação  da  área  rural  não  tributável,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa, somente nos casos em que for comprovado que a  declaração não é verdadeira, nos termos do art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393, de 1996;  ­ por consequência lógica, como o próprio dispositivo não restringe a prova  da veracidade das declarações à apresentação do ADA, são admitidos todos os meios legais de  prova (cita o Acórdão nº 2201­001.851);  ­  no  caso  específico,  toda  a  área  objeto  da  tributação  situa­se  em  Parque  Estadual, criado pelo Decreto Estadual nº 39.954, de 08/10/1998, para proteção e preservação  permanente  da  área  em  razão  dos  excepcionais  atributos  da  natureza  (art.  2o  do  Decreto  Estadual  nº  21.724,  de  23/11/981),  conforme  certidão  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas de Minas Gerais já juntada aos autos, órgão estadual responsável pela administração  dos Parques Estaduais (art. 5o do Decreto Estadual n. 21.724, de 1981);  ­ além disso, para perfeita interpretação do art. 17­0, § 1º, da Lei nº 6.938, de  1981  (em  que  se  fundamenta  a  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  para  redução  do  ITR)  é  necessário contextualizá­lo;  ­ de fato, o caput do art. 17­0, da Lei nº 6.938, de 1981, dispõe que:;  "Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo  VII da Lei no 9.9,60. de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria."  ­  a  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  permite  concluir  que  existem  hipóteses em que os proprietários rurais podem se beneficiar da redução do valor do ITR sem  apresentação do ADA, o que demonstra,  por  si,  que o ADA não é documento  indispensável  para determinação da área não tributável para fins de cálculo do ITR;  ­  assim,  o  art.  17­0,  §  1º,  da  Lei  n.  6.93,  de  1981,  refere­se muito mais  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  nos  casos  em  que  este  foi  solicitado  ao  órgão  ambiental  pelo  contribuinte,  do  que  propriamente  sua  imprescindibilidade  para  redução  do  ITR;  ­  de  fato,  sempre  que  solicitado  o ADA,  este  deve  obrigatoriamente  servir  como  base  para  a  redução  do  ITR,  afastando­se  a  possibilidade  de  obtenção  de  declaração  equivalente em órgão estadual de competência concorrente, como autoriza a Lei n. 9.393, de  1996, o que não quer dizer que o ADA é o único documento apto a permitir a redução do ITR  (cita o Acórdão nº 2201­001.851)  Fl. 229DF CARF MF     6 ­ o Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, assim como as demais Unidades  de Conservação, foi criado para preservar o ecossistema natural ainda existente naquela região,  por  ser de  grande  relevância  ecológica,  tanto  é verdade que, desde sua  criação  em 1998,  foi  vedado o desmate de áreas de vegetação nativa (art. 6º do Decreto nº 39.954, de 1998) assim  como  a  utilização  econômica  da  área  pelo  proprietário  (art.  12,1,  do Decreto  nº  21.724,  de  1981);  ­  esse  simples  fato, na pior das hipóteses,  gera a presunção  legal de que as  propriedades inseridas neste parque estadual são de "interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas" e, portanto, não integram a área tributável que serve de base de cálculo para o  ITR (art. 10, II, b, da Lei nº 9.393, de 1996);  ­  sendo  assim,  não  é  cabível  a  exigência  de  ADA  e  esse  é  inclusive  o  entendimento do CARF (cita o Acórdão nº 302­36.980);  ­ mais que a presunção legal, no caso concreto jamais houve questionamento  quanto  ao  fato  de  que  a  área  objeto  da  autuação  encontra­se  efetivamente  preservada  e  é  de  interesse ecológico, ou seja, não existe nenhum indício sequer de que a declaração feita pelo  contribuinte, para recolhimento do ITR, não é verdadeira;  ­ as áreas englobadas pelas presentes fazendas são ainda, por força da letra b,  inciso II, § Io do art. 10 da Lei Federal nº 9.393, de1996, cumulada com o art. 3o da lei federal  4.771, de 1965, isentas do recolhimerto do imposto territorial rural desde agosto de 1998, por  ser área não tributável após a decretação da Unidade de Conservação, ou após a averbação de  sua respectiva reserva legal;  ­  diante  destas  constatações,  não  é  razoável  penalizar  o  contribuinte  pelo  descumprimento de uma determinada  formalidade, quando há documentação  suficientemente  apta a comprovar que as declarações por ele feitas são verdadeiras e que a integralidade de sua  propriedade  rural  não  é  tributável  pelo  ITR,  por  ser  de  relevante  interesse  ecológico  para  a  preservação do ecossistema em que se insere;  ­ com efeito, a não apresentação do ADA, por si, não altera o fato de que a  área objeto da autuação realmente não deva compor a base de cálculo do ITR (cita o Acórdão  nº 9202­01.901);  ­  por  tudo  isso,  como  não  há  dúvidas  de  que  a  Fazenda Cajueiro  insere­se  integralmente em Unidade de Conservação Estadual ­ Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, a  totalidade de sua área não é tributável e, portanto, não compõem a base de cálculo do ITR, nos  exatos termos do art. 10,  II, b da Lei n. 9.393/96. Assim, a verdade material deve prevalecer  sobre a mera formalidade de apresentação do ADA;  ­  o  último  ponto  que  merece  atenção  é  o  Grau  de  Utilização  da  Fazenda  Cajueiro, isso porque em obediência ao princípio da função social da propriedade, as alíquotas  do ITR são progressivas, variando entre 0,45% do VTNt e 20% do VTNt, dependendo do Grau  de Utilização da área total;  ­ no caso concreto, a autuação fiscal utilizou a alíquota máxima para cálculo  do  ITR  devido  Como  se  sabe,  o  Grau  de  Utilização  é  a  relação  percentual  entre  área  aproveitável do imóvel rural e a área efetivamente utilizada;  ­ de acordo com o art. 10. IV da Lei n. 9.393, de1996, a área aproveitável é  toda  aquela  "que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal", e no caso o imóvel se insere integralmente nos limites do Parque Estadual da Lagoa  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 228          7 do  Cajueiro,  não  lhe  sendo  permitida  qualquer  forma  de  exploração  das  riquezas  e  dos  recursos naturais, conforme determina o art. 12, I do Decreto n. 21.724, de 1981;  ­ em virtude disso, não há área aproveitável, segundo definição da própria Lei  n. 9.393/96 e, por consequência lógica, na pior das hipóteses, a alíquota aplicável ao caso seria  a de 0,45% do VTNt;  ­  com  efeito,  a  progressividade  das  alíquotas  do  ITR  visa  punir  os  contribuintes que não respeitam a função social da propriedade e, muitas vezes, utilizam áreas  para  simples  especulação  imobiliária ou outro  fins não produtivos, mas  esse não  é o  caso,  a  Fazenda  Cajueiro  cumpre  sua  função  social  justamente  por  não  utilizar  as  áreas  de  relevante interesse ecológico, assim declaradas pelo Decreto n. 39.954, de 1998  Ao final, a Contribuinte pede o provimento do recurso, ou que se determine a  aplicação da alíquota de 0,45% do VTN.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/10/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 216),  e,  em 22/10/2015 ofereceu as Contrarrazões de  fls. 217 a 223  (Despacho de Encaminhamento de fls. 224).  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  reitera  os  argumentos  contidos no acórdão recorrido e ao final pede o não provimento do recurso.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de  provimento  de Recurso  de Ofício,  restabelecendo­se  a  glosa  da  Área de Interesse Ecológico e de servidão florestal, por falta de apresentação do ADA ­ Ato  Declaratório Ambiental, ou do respectivo protocolo.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da base de  cálculo do  ITR, das  áreas  ambientais  em  tela,  está  garantido na Lei nº 9.393, de  1996, em seu art. 10, com a redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 231DF CARF MF     8 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.  (...)" (grifei)  A  Lei  n°  4.771,  de  1965,  com  a  redação  das  Leis  nºs  6.938,  de  1981,  e  10.165, de 2000, por sua vez, assim estabelecia, à época do fato gerador:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  (...)  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 229          9 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  No presente caso,  a única motivação para  a  glosa da área  em questão  foi  a  ausência do ADA, conforme o Auto de Infração (fls. 04):  "Analisando a declaração de ITR de 2004, pode­se constatar que  o  contribuinte  informa  praticamente  a  totalidade  da  Área  do  imóvel  como  sendo  área  de  interesse  ecológico  e  de  servidão  florestal  (5.945,0  ha).  Para  exclusão  das  áreas  de  interesse  ecológico  e  de  servidão  florestal  da  incidência  do  ITR  é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, que  as  áreas  sejam  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, Federal ou Estadual, e que atendam ao disposto na  legislação vigente.  Verificando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  nela  não  foi  encontrada  o  ADA  requerido  pela  legislação."  (grifei)  Embora  a  legislação  efetivamente  acoberte  a  exigência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  a  Contribuinte  apresenta  documentação  que,  no  entender  desta  Conselheira, supre a necessidade do citado ato, a exemplo do que ocorre com a averbação na  matrícula do imóvel, no caso da Reserva Legal, considerado como suficiente para reconhecer o  benefício.   Trata­se  da  Certidão  de  fls.  11/12,  emitida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas:   "A Diretoria de Pesca e Biodiversidade/DPB ­ IEF/MG certifica  para  os  fins  específicos  da  declaração  de  I.T.R.  (Imposto  Territorial Rural), que se encontra inclusa dentro do PARQUE  ESTADUAL  LAGOA  DO  CAJUEIRO,  criado  pelo  Decreto  Estadual  39.954  de  08  de  Novembro  de  1998,  com  área  aproximada  de  20.500,00  ha,  (vinte mil  e  quinhentos  hectares)  abarcando a totalidade da seguinte área:  •  Imóvel  Rural  com  área  registrada  de  6.900,00ha.  (seis  mil  e  novecentos hectares)  registrada sob o n.° M­ R­08­101 Lv. 2L,  fls.  101,  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de Manga Minas Gerais,  de propriedade  da  empresa  Agropecuária CHS S/A.  •  Ocorre  que  do  referido  imóvel  após  o  processo  de medição  oficial, para fins de desapropriação e avaliação, realizado pelo  Instituto  de  Terras  de  Minas  Gerais  fora  apurada  a  área  georreferenciada  (com  base  na  Lei  Federal  10.267/00)  de  6.053,25,85  ha  (seis  mil  e  cinqüenta  e  tits  hectares,  vinte  e  cinco ares e oitenta e cinco centiares).(destaque no original)  O  Instituto  Estadual  de  Florestas  certifica  que  a  área  total  do  imóvel  está  inserida  na  unidade  de  proteção  integral  acima  exposta,  e  que  a  presente  propriedade  está  sendo  objeto  de  desapropriação administrativa, nos moldes do art. 10 do Decreto  lei 3.365/41 conforme Decreto de Utilidade Pública sem número,  Fl. 233DF CARF MF     10 publicado  no Diário Oficial  em  31/01/2007,  já  contendo  laudo  fundiário, mapa georreferenciado, memorial descritivo, laudo de  avaliação  oficial,  certificação  enquanto  domínio  e  a  posse  do  imóvel, havendo desde  já, a aceitação prévia do proprietário à  cerca dos valores avaliados para a propriedade.  Da  presente  forma,  as  áreas  englobadas  pelas  presentes  fazendas são ainda, por força da  letra b,  inciso II, §1° do art.  10  da  Lei  Federal  9.393/96,  cumulada  com  o  art.  3°  da  lei  federal 4771/65,  isentas do recolhimento do imposto territorial  rural, desde agosto de 1998, por ser área não tributável após a  decretação  da Unidade  de Conservação,  ou  após  a  averbação  de usa respectiva reserva legal. (destaquei)  (...)  O Instituto Estadual de Florestas vem ainda informar à Receita  Federal  que,  a  propriedade  em  tela  cumpre  a  sua  função  ambiental  constitucional,  sendo  de  inteira  relevância  para  proteção do Bioma de Mata Seca em estágio primário, possuindo  inclusive  proteção  legal  conforme  disposto  na  lei  federal  11.428/06.  A  presente  certidão  possui  fé­pública,  vez  que  emanada  do  órgão  estatal  capaz  e  competente,  conforme  diretrizes  constitucionais  e  estaduais  instituídas,  órgão  este,  credenciado  junto ao IBAMA, conforme acordo de cooperação para Gestão  Compartilhada celebrado entre o D.D. Secretário Estadual  de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável juntamente com  o D.D. Presidente do  IBAMA,  publicado no Diário Oficial  em  31 de agosto de 2004."  Assim, tratando­se de certidão emitida por órgão credenciado junto ao Ibama,  atestando  tratar­se  de  Área  de  Preservação  Permanente  desde  1998,  portanto  antes  do  fato  gerador,  torna­se  dispensável  a  apresentação  do ADA,  que  teria  de  ser protocolado  junto  ao  Ibama.  Ademais,  foi  apresentado  laudo,  também emitido pelo  Instituto Estadual de  Florestas, preparado pela Comissão Especial Mista para Regularização Fundiária das Unidades  de Conservação do Jaíba/MG (fls. 82 a 88), comprovando que a área total do imóvel Fazenda  Cajueiro  encontra­se  dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual  Lagoa  do  Cajueiro,  criado  pelo  Decreto Estadual nº 39.954, de 1998.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 230          11               Fl. 235DF CARF MF

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6490288 #
Numero do processo: 13819.721756/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA APRESENTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. Apresentado pelo contribuinte PER/DCOMP a fim de justificar/embasar as suas razões recursais, este não pode gerar efeitos com relação à Notificação de Lançamento por decorrência de revisão da DIRPF do contribuinte. A análise do PER/DCOMP cabe à autoridade competente e não às instâncias julgadoras. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (Assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 68          1  67  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721756/2015­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.452  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Recorrente  WAGNER DE AZEVEDO MARTINELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA  APRESENTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO.  Apresentado  pelo  contribuinte  PER/DCOMP  a  fim  de  justificar/embasar  as  suas razões recursais, este não pode gerar efeitos com relação à Notificação  de  Lançamento  por  decorrência  de  revisão  da  DIRPF  do  contribuinte.  A  análise  do  PER/DCOMP  cabe  à  autoridade  competente  e  não  às  instâncias  julgadoras.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 56 /2 01 5- 16 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 69          2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.       (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 70          3    Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 8 a 11) no valor de R$ 20.701,40  referente  à  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  pagadora  Basf  Sociedade  de  Previdência  Complementar do contribuinte, em razão de compensação indevida.   Com  esse  lançamento,  o  imposto  de  renda  a  restituir  pleiteado  pelo  contribuinte, no valor de R$ 11.256,70 foi ajustado para R$ 5.488,90.   Inconformado com o teor da autuação o contribuinte apresentou impugnação  administrativa (fl.. 2) alegando em síntese:     Anexa documentos (fls 05 a 36) quais sejam: a notificação de lançamento, o  protocolo  de  entrega  PERDCOMP,  declaração  de  IR  ano  calendário  2011,  comprovante  de  rendimentos 2010, comprovante de rendimentos BASF complementar 2010 e demonstrativo de  contribuições BASF complementar.   Por  fim,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  conforme  infere­se da  ementa do Acórdão nº 10­55.583 abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS PAGOS POR ENTIDADES  DEPREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  IRRF.  OPÇÃO  PELA  TABELAREGRESSIVA.TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA/DEFINITIVA.  O imposto de renda retido na  fonte de que  trata o artigo 1° da  Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004, será definitivo.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 71          4  Intimado da decisão no dia 08/09/2015 (fls. 54) o contribuinte protocolou no  dia  08/10/2015  Recurso  Voluntário  (fls.  56/58),  onde  traz  as  mesmas  alegações  da  impugnação, acrescentando o argumento de que não merece prosperar a negativa de seu direito  creditório, eis que julgado por órgão não competente.   É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 72          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Inicialmente  cumpre  analisar  a  exegese  contida  na  Instrução  Normativa  1343/2013 consoante excerto abaixo transcrito:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  estabelece  normas  e  procedimentos  relativos  ao  tratamento  tributário  a  ser  aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência  complementar, correspondentes às contribuições efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  (...)  CAPÍTULO II  DO  TRATAMENTO  A  SER  APLICADO  AOS  BENEFICIÁRIOS  QUE  SE  APOSENTARAM  ENTRE  OS  ANOS DE 2008 E 2012  Seção I  Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários sem Ação  Judicial em Curso  Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de  1º  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam rendimentos de que trata o art. 1º submetidos à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  e  que  não  tenham  ação  judicial  em  curso,  versando  sobre  a matéria  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  poderão  pleitear  o  montante  do  imposto  retido  indevidamente  da  seguinte  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 73          6  forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1495, de 30 de setembro de 2014)  (...)  II  ­ observado o prazo decadencial, contado do dia 31 de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  poderão  retificar  as DAA dos anos­calendário de 2008 a 2011, exercícios de  2009  a  2012,  respectivamente,  seguindo­se  ordem  cronológica,  nas  quais  tenham  sido  incluídos  os  rendimentos  de  que  trata  o  caput  como  tributáveis,  procedendo  da  seguinte  forma:(grifado)  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1495,  de  30  de  setembro de 2014)  a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições  de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da  ficha  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  PJ  pelo  Titular”  ou  da  ficha  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de PJ pelos Dependentes”, se for o caso;  b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha  “outros  (especifique)”  da  ficha  “Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis”,  com  especificação  da  natureza  do  rendimento; e  c)  manter,  na  declaração  retificadora,  as  demais  informações  constantes  da  declaração  original  que  não  sofreram alterações.  (...)  Pois bem. A partir da leitura do dispositivo acima, extrai­se que, poderia ser  excluído o montante das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período  de  1°  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual – DAA.  O  contribuinte  trouxe  ao  processo  o  documento  apresentado  pela  Basf  Sociedade de Previdência Complementar, informando o saldo atualizado das contribuições em  31/12/2009, no valor de R$ 43.341,12. (fls. 15/16)  No mais, o documento informa a data do início do benefício – 01/10/2009 –  bem como os valores recebidos de complementação de aposentadoria nos anos­calendário 2009  a 2012 sob o regime de tributação da tabela regressiva. (fl. 17)  Em  relação  a  tributação  dos planos de benefícios de  caráter previdenciário,  assim dispõe a Lei n° 11.053 de 29 de dezembro de 2004:   Art.1°  É  facultada  aos  participantes  que  ingressarem  a  partir de 1o de janeiro de 2005 em planos de benefícios de  caráter  previdenciário,  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida  ou  contribuição  variável,  das  entidades  de  previdência  complementar  e  das  sociedades  seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 74          7  valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos,  a  título  de  benefícios  ou  resgates  de  valores  acumulados,  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  às  seguintes alíquotas:  I ­ 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo  de acumulação  inferior ou igual a 2 (dois) anos;  II  ­  30%  (trinta  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4  (quatro) anos;  III  ­  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  para  recursos  com  prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior  ou igual a 6 (seis) anos;  IV  ­  20%  (vinte  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8  (oito) anos;  V  ­  15%  (quinze  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 8  (oito) anos e  inferior ou  igual a  10 (dez) anos; e  VI  ­  10%  (dez  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 10 (dez) anos.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se:  I  ­  aos  quotistas  que  ingressarem  em  Fundo  de  Aposentadoria Programada  Individual  ­ FAPI  a  partir  de  1o de janeiro de 2005;  II ­ aos segurados que ingressarem a partir de 1o de janeiro  de  2005  em  planos  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos a qualquer título pelo beneficiário.  §  2  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  que  trata  o  caput deste artigo será definitivo. (grifado)  (...)  Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1o  de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida  ou  contribuição  variável,  a  opção  pelo regime de tributação de que trata o art. 1o desta Lei.  (...)  Deste modo, conforme documento apresentado pela entidade de previdência  (fl. 17) sobressai a circunstância de que no ano­calendário de 2010 foram pagos rendimentos  tributáveis no valor total de R$ 82.805,54 e que o contribuinte optou pelo regime de tributação  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 75          8  pela tabela regressiva. Nesse tipo de tributação, a incidência de IR ocorre de forma definitiva e  exclusiva na fonte, ou seja, não se sujeita a recálculo na declaração de ajuste anual.   No  mais,  constatou  a  DRJ,  através  de  pesquisa  aos  registros  da  Receita  Federal do Brasil – RFB, que os valores foram informados pela Basf Sociedade de Previdência  Complementar  no  código  5565  (tributação  exclusiva  na  fonte)  com  os  mesmos  valores  constantes do documento apresentado (fl. 17). O Comprovante de Rendimentos emitido (fl. 32)  confirma, de fato, a informação de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva no valor de R$  62.104,14 (rendimento líquido).  Na  DAA  Retificadora  (fl.  43),  o  contribuinte,  por  sua  vez,  incluiu  a  informação  da  fonte  pagadora  Basf  Sociedade  de  Previdência  Complementar,  CNPJ  56.995.624/0001­40,  no  campo  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  pelo Titular,  com  rendimentos  no  valor  de R$  59.751,29  e  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte – IRRF, no valor de R$ 20.701,40.   Como constatado pela DRJ, acertado o lançamento fiscal (fl 10) que excluiu  o rendimento declarado de R$ 59.751,29 (sendo que havia R$ 82.805,58 de rendimento sujeito  à tributação definitiva) reduzindo a base de cálculo do imposto de renda para R$ 51.339,72 e  glosou a compensação do IRRF no valor de R$ 20.701,40, por se tratar de tributação exclusiva  na fonte quando do recebimento dos benefícios ao ano­calendário de 2010.   Dessa forma, correto o procedimento do contribuinte ao apresentar Pedido de  Restituição  ou  Ressarcimento  (fl.  12/14)  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa  RFB  N°  1343/2013, que assim dispõe:   Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam rendimentos de que  trata o art. 1º  submetidos à  incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham ação  judicial  em  curso,  versando  sobre  a  matéria  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  poderão  pleitear  o  montante  do  imposto  retido  indevidamente da  seguinte  forma:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1495,  de  30  de  setembro de 2014)  (...)  § 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de  décimo  terceiro  salário  e ao  regime  de  que  trata  a Lei  nº  11.053,  de  29  de  dezembro  de  2004,  no  período  a  que  se  refere  o  caput,  deverão  ser  pleiteadas  por  meio  de  apresentação  do  formulário  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  a  ser  protocolado  na  unidade do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1495,  de  30  de  setembro de 2014)  Todavia, não cabe a este colegiado a apreciação do Pedido de Ressarcimento  do  ora  recorrente,  o  qual  deverá  obedecer  trâmite  próprio  e  ser  analisado  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil competente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 76          9  Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário do recorrente, sem  que a presente decisão incorra em prejuízos à análise do mencionado Pedido de Ressarcimento,  o  qual  será  objeto  de  análise  e  apreciação  pelo  órgão  competente,  não  sendo  possível  a  sua  apreciação e/ou aplicação de efeitos no julgamento do recurso voluntário ora em análise.  CONCLUSÃO  Por  todo exposto, voto no sentido de CONHECER do  recurso voluntário, e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  sem  prejuízo  de  futura  análise  do  PER/DCOMP  apresentado pelo contribuinte pela Delegacia de origem competente.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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Numero do processo: 10580.008865/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008865/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.501  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CCB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  CFL  30.  DECADÊNCIA  SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, DO CTN.   A multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I,  da Lei n° 8.212/91 submete­se a lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o  regime decadencial do art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 88 65 /2 00 7- 79 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008865/2007­79  Acórdão n.º 2402­005.501  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente auto de  infração  DEBCAD  nº  37.116.453­2  (fls.  2/16),  referente  à  obrigação  tributária  acessória  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  no  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I  e  §  9°,  do  Decreto  3.048/99,  do  período  de  04/1997 a 06/1999.  A instância recorrida assim resumiu os termos do lançamento:  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15/17), a empresa autuada  não  incluiu  nas  folhas  de  pagamento  alguns  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  conforme descrito nos itens abaixo:  a)  foram  encontrados  recibos  de  pagamento  de  remuneração  do  Sr.  Jair  Alexandre Lopes, empregado registrado na empresa Mazana Ltda, do mesmo grupo  econômico,  por  serviços  prestados  em  shows  na  função  de  técnico  de  som  e  iluminação,  nos  meses  de  09  e  11/1997,  11  e  12/1998,  03,  05  e  06/1999,  não  incluídos nas folhas de pagamento mensais e também não declarados nas GFIP.  b) foram encontrados recibos de pagamento de salário do funcionário Sérgio  Nepomuceno, relativos aos meses  l 1/ 1998 e 2” parcela do 13° salário do mesmo  ano, no cargo Segurança, sem inclusão em folha de pagamento.  c)  foram  encontrados  recibos  de pagamento  de  remuneração  de Erivaldo  da  Anunciação e Antônio Femando Neves, dos meses 03 e 06/1999,  respectivamente,  sendo que nos recibos assinados não há discriminação do tipo do serviço prestado.  d) não há inclusão em folha de pagamento da parcela paga através do cheque  656702, no mês 01/1998, no valor de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), decorrente  do Acordo  entre  as  partes  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  0l2.97.1983­01,  movida pelo empregado Carlos Alves.  e)  as  remunerações mencionadas  anteriormente,  não  incluídas  em  folhas  de  pagamento, não se encontram também escrituradas nos livros Diário dos respectivos  Exercícios Sociais,  e  foram  identificadas em recibos de pagamento e processos de  reclamatória trabalhista.  Í)  os  segurados  autônomos  Luís  Assis,  Marcelo  Machado  e  Nildão  perceberam  remuneração  por  serviços  prestados  como  backing  vocal,  técnico  e  produtor de discos, respectivamente, e não foram incluídos em folha de pagamento.  As remunerações foram identificadas às folhas 08 e 15, do livro Diário 06; e n° 20,  do livro Razão 06.  Os pagamentos mensais dos segurados incluídos em folha são contabilizados  a  débito  da  conta  Salários  e  Ordenados  a  pagar  que,  por  sua  vez,  recebe  os  lançamentos  dos  valores  líquidos  das  folhas  cujas  despesas  são  escrituradas  nas  contas salários e ordenados, férias, horas extras, adicional noturno.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  O contribuinte em sua impugnação alegou, em síntese (fls. 130/132):  ­  que  a  infração  constatada  não  trouxe  qualquer  tipo  de  prejuízo  à  arrecadação e fiscalização do INSS, bem como os fatos articulados não ocorreram por culpa ou  dolo da empresa na tentativa de evasão de recursos;  ­ que a autuação deveria ser apreciada concomitantemente ou após a decisão  prolatada na NFLD nº 37.116.451­6, uma vez que o julgamento do AI depende diretamente da  análise dos fatos, provas e argumentações articuladas na impugnação da referida NFLD.  ­ que estava decaído o prazo para lançamento da infração.  Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau (fls. 147/156), o autuado  interpôs recurso voluntário em 11/3/2008 (fls. 172/175), defendendo a nulidade do julgamento  contestado  dada  a  necessidade  de  apreciação  conjunta  com  Notificação  de  Lançamento  nº  37.116.451­6,  referente  à  obrigação  principal,  e  reiterando,  no  mais,  os  argumentos  da  impugnação.  Em  petição  protocolizada  em  3/7/2008  (fls.  177/182),  postula  o  recorrente,  ainda, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF ao caso vertente.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008865/2007­79  Acórdão n.º 2402­005.501  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Merece  ser  observado,  de  início,  não  prosperar  no  caso  a  alegação  de  necessidade de observância à Súmula Vinculante STF nº 8, visto que a multa em comento é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa feita, submete­se ao prazo de cinco anos  contados nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Nesse  compasso,  contudo,  deve  ser  reconhecido  que  quando  o  contribuinte  foi, em 4/9/2007, cientificado dos termos do lançamento, já estava decaído o direito do Fisco  de constituir o crédito tributário, pois os fatos que deram ensejo à multa aplicada referem­se a  períodos compreendidos entre os anos­calendário 1997 e 1999.  Registre­se,  outrossim,  que  no  processo  10580.008859/2007­11,  foi  declarada a decadência do DEBCAD nº 37.116.451­6, relativo à obrigação principal.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento,  declarando a decadência do lançamento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6554808 #
Numero do processo: 10932.720094/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E LANÇAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. LEGALIDADE. Não há nulidade do lançamento por ausência de provas quando o contribuinte é reiteradamente intimado e, esquivando-se de atender às intimações da fiscalização, deixa de prestar esclarecimentos e provas acerca da natureza dos rendimentos declarados em DIRPF. MULTA AGRAVADA. Comprovado nos autos o descaso do contribuinte para com as intimações da autoridade fiscal, retardando o procedimento fiscal, cabível o agravamento da multa conforme par. 2 do art. 44 da Lei 9430/1996. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS. Se declarado pelo contribuinte em DIRPF que recebeu rendimentos isentos de pessoa jurídica e, iniciada a fiscalização que solicite documentos e provas de que tais rendimentos efetivamente foram pagos e referem-se a rendimentos isentos, não sendo apresentadas provas suficientes para comprovação do que declarado em DIRPF, deve ser mantido o lançamento e afastada a natureza de rendimentos isentos declarados pelo contribuinte. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência do mútuo deve ser inequívoca e não comportar interpretações múltiplas. No caso dos autos, não há a comprovação inequívoca de que os recursos do indicado mutuante teriam sido entregues ao contribuinte. Tampouco o contrato de mútuo contém qualquer indicação oficial inequívoca de que tenha sido produzido na data constante do documento. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A simples omissão de receitas, como reconhecido pela própria fiscalização, não enseja a qualificação da multa de ofício (150%), nos exatos termos da Súmula CARF nº. 14. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário, para, no mérito: a) quanto ao rendimento recebido a título de dividendos, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário; b) quanto ao rendimento decorrente dos contratos de mútuo, por voto de qualidade, negar provimento recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; c) por maioria, dar provimento ao recurso, para excluir a multa qualificada, vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; d) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao agravamento da multa, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortaro (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; e e) por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%, agravada para 112,5%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E LANÇAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. LEGALIDADE. Não há nulidade do lançamento por ausência de provas quando o contribuinte é reiteradamente intimado e, esquivando-se de atender às intimações da fiscalização, deixa de prestar esclarecimentos e provas acerca da natureza dos rendimentos declarados em DIRPF. MULTA AGRAVADA. Comprovado nos autos o descaso do contribuinte para com as intimações da autoridade fiscal, retardando o procedimento fiscal, cabível o agravamento da multa conforme par. 2 do art. 44 da Lei 9430/1996. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS. Se declarado pelo contribuinte em DIRPF que recebeu rendimentos isentos de pessoa jurídica e, iniciada a fiscalização que solicite documentos e provas de que tais rendimentos efetivamente foram pagos e referem-se a rendimentos isentos, não sendo apresentadas provas suficientes para comprovação do que declarado em DIRPF, deve ser mantido o lançamento e afastada a natureza de rendimentos isentos declarados pelo contribuinte. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência do mútuo deve ser inequívoca e não comportar interpretações múltiplas. No caso dos autos, não há a comprovação inequívoca de que os recursos do indicado mutuante teriam sido entregues ao contribuinte. Tampouco o contrato de mútuo contém qualquer indicação oficial inequívoca de que tenha sido produzido na data constante do documento. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A simples omissão de receitas, como reconhecido pela própria fiscalização, não enseja a qualificação da multa de ofício (150%), nos exatos termos da Súmula CARF nº. 14. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário, para, no mérito: a) quanto ao rendimento recebido a título de dividendos, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário; b) quanto ao rendimento decorrente dos contratos de mútuo, por voto de qualidade, negar provimento recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; c) por maioria, dar provimento ao recurso, para excluir a multa qualificada, vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; d) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao agravamento da multa, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortaro (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; e e) por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%, agravada para 112,5%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720094/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OTTO JOSE DE SOUZA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE  PROVAS.  SOLICITAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  LANÇAMENTO  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS.  LEGALIDADE.  Não há nulidade do lançamento por ausência de provas quando o contribuinte  é  reiteradamente  intimado  e,  esquivando­se  de  atender  às  intimações  da  fiscalização, deixa de prestar esclarecimentos e provas acerca da natureza dos  rendimentos declarados em DIRPF.   MULTA AGRAVADA.  Comprovado  nos  autos  o  descaso  do  contribuinte  para  com  as  intimações  da  autoridade  fiscal,  retardando  o  procedimento  fiscal,  cabível  o  agravamento  da  multa  conforme  par.  2  do  art.  44  da  Lei  9430/1996.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ISENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Se declarado  pelo  contribuinte  em DIRPF que  recebeu  rendimentos  isentos  de pessoa jurídica e, iniciada a fiscalização que solicite documentos e provas  de  que  tais  rendimentos  efetivamente  foram  pagos  e  referem­se  a  rendimentos  isentos,  não  sendo  apresentadas  provas  suficientes  para  comprovação do que declarado em DIRPF, deve ser mantido o lançamento e  afastada a natureza de rendimentos isentos declarados pelo contribuinte.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência do mútuo deve  ser inequívoca e não comportar interpretações múltiplas. No caso dos autos,  não há a comprovação  inequívoca de que os  recursos do  indicado mutuante  teriam sido entregues ao contribuinte. Tampouco o contrato de mútuo contém     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 94 /2 01 3- 01 Fl. 511DF CARF MF     2  qualquer  indicação  oficial  inequívoca  de  que  tenha  sido  produzido  na  data  constante do documento.   MULTA  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  A simples omissão de receitas,  como reconhecido pela própria  fiscalização,  não  enseja  a qualificação  da multa de  ofício  (150%),  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF nº. 14.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  em  conhecer  do  recurso de ofício e do recurso voluntário, para, no mérito: a) quanto ao rendimento recebido a  título de dividendos, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário; b) quanto ao  rendimento  decorrente  dos  contratos  de  mútuo,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator), Rayd Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos Pereira Barbosa;  c) por maioria,  dar  provimento ao  recurso,  para  excluir a multa qualificada, vencidos os conselheiros Márcio de  Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; d) por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  quanto  ao  agravamento  da  multa,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortaro (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira  Barbosa;  e  e)  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Assim,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  multa  qualificada,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  agravada  para  112,5%.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Cleci Coti Martins.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora Designada  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.    Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 3          3  Relatório    Tratam­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  em  decorrência  do  acórdão  nº.  04­35.285  (410/428)  da  3ª  Turma  da  DRJ/CGE,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação do ora recorrente, sendo proferido o acórdão assim ementado:  COMPETÊNCIA  PARA  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INRFAÇÃO  É válido o auto de infração formalizado por servidor competente  de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo.  INTIMAÇÃO PESSOAL.  Comprovado  está  que  o  contribuinte  foi  intimado  por  outros  meios que não o pessoal.  Não  obstante,  se  a  autoridade  lançadora  dispuser  de  todos  os  elementos  necessários  ao  lançamento  e  entender  dispensável  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  o  processo  de  lançamento de ofício será iniciado sem a ciência do lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabe  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  idôneos  e  capazes,  com  a  finalidade  de  comprovar  a  inocorrência  de  omissões  de  rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual, identificadas pela autoridade  fiscal.  Impugnação procedente em parte  Crédito tributário mantido em parte  Trata o presente lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fl.  148/161)  que,  nos  termos  da DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E ENQUADRAMENTO LEGAL  (fls. 150 a 152), assim disposto:      Fl. 513DF CARF MF     4      Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 162/184), temos que:      Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 4          5        Fl. 515DF CARF MF     6    Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 5          7        Apresentada a impugnação (fls. 186/192), esta foi apreciada e foi proferido o  acórdão nº. 04­35.285 cuja ementa acima já reproduzimos e julgou parcialmente procedente a  impugnação,  apenas para  afastar o  lançamento  como  receita  tributável o valor  transitado em  conta bancária do recorrente, por se tratar de valor de terceiros, tendo sido mantidas as demais.  Fl. 517DF CARF MF     8  Notificado  deste  acórdão  em  14/07/2014  (AR  fl.  433),  apresentou,  tempestivamente,  o  seu  recurso  voluntário  de  fls.  435/455  em  11/08/2014,  alegando,  em  síntese:  a) ausência de prova das alegações quanto a omissão de receitas, por se tratar  de presunção do AFRFB ante o não atendimento à  intimação para prestar esclarecimentos, o  que  teria  o  condão  de  invalidar  todas  as  informações  contidas  nos  documentos  contábeis  e  fiscais do ora recorrente;  b)  foram  desconsiderados  os  valores  recebidos  a  título  de  empréstimo  informados  nas DIRPFs  do  recorrente  (mutuário)  e das mutuantes  (Sra. Catarina de Souza  e  Sra. Nathalia Rudek de Souza);  c)  em  todo  o  curso  do  procedimento  fiscal  e  no  conteúdo  do  Termo  de  Verificação Fiscal, o AFRFB não demonstra de fato que teriam ocorrido: simulações, erros nos  cálculos  dos  tributos  das  empresas  como dividendos  e  valores  incongruentes  entre o  que  foi  declarado de mútuo pelos mutuantes e pelo mutuário;  d) as DIRPFs das pessoas envolvidas (Souza Junior Auditoria e SR Comércio  de Produtos de Informática e Serviços) e do Recorrente já demonstram claramento o quanto foi  apurado de  lucro,  quanto  foi  o valor  tributado  sobre o mesmo e o quanto  foi  distribuído em  cada período de 2007 a 2010;  e) foram apresentados os DRE´s da empresa Souza Junior Auditoria dos anos  2007 a 2010 (docs. 02 a 05), onde são demonstradas as distribuições de lucro feitas por esta ao  Recorrente após a devida tributação com base no lucro presumido;  f)  foram  apresentadas  as  DREs  da  empresa  SR  Comércio  de  Produtos  e  Serviços  que  a  empresa  apurou  lucro  líquido  nos  4  trimestres  de  2007  e  que  justificam  às  distribuições de lucros;  g)  alega  que  não  haveria  simulação  dos  empréstimos  recebidos  para  acobertamento de rendimentos tributáveis (mútuos entre a irmã e filha do recorrente para com  o  mesmo),  conforme  resta  evidenciado  pelos  documentos  comprobatórios  das  operações  de  mútuos realizadas entre o recorrente e as mutuantes;  h) destaca que os contratos de mútuo atendem a todos os seus requisitos (fls.  494 e ss.), onde se evidencia: 1) os valores contratados; 2) as retiradas de lucros das empresas  "SR  Comercio"  pelas  sócias  que  seria  repassada  em  moeda  corrente  ao  recorrente;  3)  o  vencimento do contrato; 4) a forma de quitação dos mútuos via pagamento em moeda ou em  despesas de responsabilidade das mutuantes;  i) para comprovar as movimentações financeiras em seu favor, junta informe  de  rendimentos  financeiros do  ano­calendário 2009 em seu nome,  emitido pela Metropolitan  Life Seguros e Previdência Privada S/A ("Met Life") e comprovantes de aporte no valor de R$  150.200,00  (31/07/2009);  R$  80.000,00  e  R$  25.000,00  datados  de  (28/12/2009),  o  que  confirma que a somatória dos mútuos no valor de R$ 480.000,00 foi aplicada pelo recorrente  num Plano Vida Gerador de Benefícios Livres ­ VGBL em tal instituição financeira;  j)  contesta  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou má­fé  a  justificar  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% e o seu agravamento em 50%.  É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Da nulidade por ausência de provas para comprovação de omissão de receitas  No  ponto  específico,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  a  alegação  de  que  não  deveria  prosperar  o Auto  de  Infração  por  ausência  de  comprovação  da  alegada omissão de receitas.  O  fato  da  AFRFB  tentar  diligenciar,  diversas  vezes,  junto  ao  contribuinte  para  que  esclarecesse  os  valores  recebidos  e  declarados  e,  não  obtendo  respostas  do  contribuinte,  não  invalidam  o  lançamento.  Tampouco  entendo  que  o  AFRFB  tenha,  pelo  simples  fato de não  ter suas  intimações respondidas, despendido  força  intelectual exacerbada  para realizar o lançamento.  O convencimento fiscal está claro (se certo ou errado, é outra questão) razão  pela qual não o vejo que tenha sido realizado com exagero ou tampouco consubstanciado em  documentos e provas que estejam contidas no processo, fazendo sobre tais, a sua valoração e  aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso.  Dos rendimentos recebidos a título de dividendos  Alega  o  recorrente  que  as  declarações  de  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  demonstram  o  seu  lucro  apurado,  a  tributação  sobre  tal  e  a  sua  distribuição  nos  períodos de 2007 a 2010.  Traz,  ainda,  nas  fls.  460  e  ss.  os  documentos  contábeis  daquelas  empresas  que atestariam as suas razões.  Entendo  que,  a  partir  do  momento  em  que  intimado  o  contribuinte  para  demonstrar e comprovar o efetivo recebimento de valores declarados em sua DIRPF, ainda que  tais valores estejam mencionados nas declarações (somente declarações) das pessoas jurídicas  tidas como aquelas que fizeram a distribuição de lucros, cabe a ele comprovar, ou apresentar  elementos que  levem a  compreensão à comprovação, de que  tais valores  foram efetivamente  distribuídos.  No presente caso, traz em seu recurso voluntário os documentos que seriam a  as comprovações contábeis que atestariam a referida distribuição dos lucros.  Em que pese o  esforço  do  contribuinte,  entendo que os documentos de  fls.  460  e  ss.  não  são  suficientes  para  atestar  a  veracidade  dos  fatos  por  ele  alegados.  Tais  documentos  (DRE´s,  planilhas  contábeis,  Balancete  Patrimonial)  sequer  se  revestem  de  Fl. 519DF CARF MF     10  requisitos mínimos de validade, nos  termos da  legislação comercial, por exemplo no Código  Civil:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1o Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2o Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por  técnico  em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária.  Assim,  os  documentos  apresentados  não  estão  sequer  assinados  pelo  contabilista responsável, o que, diga­se, é o próprio recorrente.  Nesse contexto, trata­se de cotejar a seguinte situação:  DECLARAÇÕES  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  E  JURÍDICAS  que  atestam  uma  determinada  realidade  e,  realidade  esta,  que  não  pode  ser  comprovada  por  meio  de  outros  documentos,  em  especial  os  contábeis,  nos  termos  da  legislação de regência, que atestem a primeira situação.  Isto posto, no  tocante aos  rendimentos declarados como isentos e  recebidos  de  pessoa  jurídica,  entendo  que  o  contribuinte  não  restou  comprová­los  e,  por  isso,  nego  provimento ao recurso voluntário.  Dos mútuos realizados   Ainda  segundo  o  recorrente,  não  há  que  se  falar  em  simulação  de  empréstimos recebidos para acobertamento de rendimentos tributáveis, quais sejam, os mútuos  entre a irmã e a filha do Recorrente para com o mesmo.  Traz o recorrente os documentos comprobatórios que atestariam a realização  dessas operações:  a)  Mútuo  entre  Recorrente  e  a  Sra.  Catarina  de  Souza,  no  valor  de  R$  350.000,00;  b) Mútuo entre o Recorrente e a Sra. Nathalia Rudeck de Souza, no valor de  R$ 130.000,00.  Os referidos contratos de mútuo encontram­se às fls. 494 e ss.   Para  a  comprovação  da  capacidade  da  Sra.  Catarina  de  Souza  repassar  o  montante de R$ 350.000,00 ao recorrente, traz à fl. 498 a Declaração do Portador ­ Controle de  Transação em Espécie do Banco Real, datada de 23/12/2009, onde a mencionada Sra. saca em  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 7          11  seu  nome,  pessoa  física,  valores  de  titularidade  da  empresa  SR  COMÉRCIO  PRODUTOS  INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, acompanhado do respectivo recibo de saque à fl. 499.  Para corroborar o repasse do valor de R$ 130.000,00 pela sócia Sra. Nathalia  Rudek de Souza, junta o extrato de conta corrente (fl. 500) do Banco Unibanco da empresa SR  Comércio de Produtos e Serviços referente à movimentação financeira de 01 a 31 de julho de  2009, onde se verifica a compensação de cheque no valor de R$ 150.200,00 em 31/07/2009.  Traz ainda às fls. 502 e ss. um Informe de Rendimentos Financeiros ­ Ano­ Calendário  2009,  em  seu  próprio  nome,  que  comprovam aportes  no  valor  de R$ 150.200,00  (datado  de  31/07/2009)  e  outros  nos  valores  de  R$  80.000,00  e  R$  25.000,00,  datados  de  28/12/2009 à "Met Life".  Isto posto, ante o conjunto fático e documental probatório apresentado pelo  recorrente,  entendo  que  restou  comprovada  a  efetiva  realização  dos  empréstimos,  consubstanciados e formalizados contratos a título de mútuo e que, por outros meios de prova,  ainda (saques, transferências e investimentos) corroboram as alegações do contribuinte e fazem  o  convencimento  deste  relator  para  o  fim  de,  quanto  ao  presente  tópico,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  Das multas qualificada e agravada   A  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  em  comento entendeu que este deveria ser acompanhado da multa qualificada, nos termos do art.  44, I, § 1º e § 2º, da Lei nº. 9.430/96, no total de 225%.  Segundo a fiscalização, a multa de ofício qualificada se aplica pela "prática  de conduta tendente a reduzir ou suprimir tributo", e o agravamento da mesma pelo fato "do  contribuinte não cumprir as obrigações que lhe foram impostas, mantendo­se em silêncio".  Entendo  que,  restando  claro  pela  fiscalização  que  a  qualificação  da  multa  (150%) se dá somente pela não comprovação das receitas declaradas como isentas e tidas como  omitidas  pela  fiscalização,  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  súmula  pois,  o  fato  concreto,  amolda­se claramente ao disposto na Súmula CARF nº. 14, assim disposta:  Súmua CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou de  rendimentos, por  si só, não autorizada a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim,  não  sendo  comprovado  qualquer  intuito  doloso  de  fraude  NA  PRÁTICA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  multa  qualificada no presente caso.  No  tocante à multa agravada ante o não atendimento às obrigações que  lhe  foram  impostas,  entendo que  faltou o AFRFB  fazer a devida  imputação do  fato à norma, ou  seja, a subsunção do fato ao dispositivo legal infringido.   Veja­se o que dispõe o parágrafo segundo do art. 44 da Lei nº. 9.430/96:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 521DF CARF MF     12  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se  às multas de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991.   No Auto de Infração em epígrafe, eis a fundamentação legal do AFRFB (fl. 160):    Assim, sem a identificação específica de qual o inciso violado, entendo que o  agravamento da multa também deve ser afastado.  Do Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  se  fez  necessário  pela  exclusão,  pela DRJ,  dos  valores  tido como omissão de receita por depósitos bancários, que não teriam sido comprovados pelo  contribuinte.  No presente caso, entendo que devem ser mantidas as razões da DRJ, com as  quais concordo, ante que devidamente demonstrado pelo contribuinte a origem e a identidade  dos numerários, os quais reproduzo:      Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 8          13    Assim, ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 523DF CARF MF     14    Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins – Redatora Designada  Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  ilustre Conselheiro Relator,  peço vênia para discordar sobre a exoneração dos valores comprovados com supostos mútuos.  Entendo que a matéria é de prova e o contribuinte não conseguiu se desincumbir da tarefa de  demonstrar a existência do mútuo de forma inequívoca. O fato da parente do contribuinte ter  um comprovante de saque bancário, de valor em espécie, não necessariamente comprova que  tal  valor  fora  depositado  na  conta  corrente  do  contribuinte  (tendo  em  vista  que  o  objeto  do  lançamento é o depósito bancário cuja origem se está questionando).   Pelo  princípio  da  precaução,  o  contribuinte  deveria  ter  adotado  procedimentos que provassem, de forma definitiva, tanto a transferência do valor da conta do  mutuante para a sua, quanto com relação a garantir a veracidade das operações de mútuo. No  caso desta segunda possibilidade probatória, um documento sem qualquer registro oficial, que  poderia ter sido produzido a qualquer tempo, se constitui numa prova muito frágil da alegação  do contribuinte de que teria havido um mútuo naquele momento.  Adicionalmente,  conforme  documentos  dos  autos,  (como  exemplo,  a  intimação à efl. 13), que provam de forma inconteste o embaraço à fiscalização, entendo que a  penalidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício  deve  ser  mantida,  conforme  art.  44  da  Lei  9430/96, a seguir transcrito.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art. 8o da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 9          15  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifei)  Desta  forma,  voto  por  negar  provimento  à  exoneração  dos  valores  cuja  justificativa  de  origem  seria  o  contrato  de mútuo,  e  também  para manter  o  agravamento  da  multa por estar comprovado nos autos o embaraço á fiscalização, oposto pelo contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                Fl. 525DF CARF MF

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6467415 #
Numero do processo: 10880.008207/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. O Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem fato gerador complexivo, compreendendo todos os fatos geradores ocorridos no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação, via DAA, toda a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida no transcorrer do ano-calendário e oportunizando-lhe a dedução de eventuais despesas, bem como o gozo das isenções cabíveis. Somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem, de molde a impedir a “geração espontânea” de patrimônio não antes reconhecido como havido pelo próprio Contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente­Substituto        (Assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  ,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.242          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física,  exigido  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física,  relativo aos anos de apuração de 2001, 2002, 2003 e 2004, exercícios de 2002, 2003,  2004 e 2005, no valor de R$ 81.176,44, acrescido de multa proporcional de 150%, no valor de  R$ 121.764,65, e mais juros de mora calculados com base na taxa SELIC.   De  acordo  com  o  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  a  efls.  14/66,  houve­se  por  imputada em desfavor do Contribuinte as seguintes infrações:   TERMO DE CONSTATAÇÃO DO CONTRIBUINTE CARLOS ALBERTO  GONÇALVES DE CASTRO.   Há  relato,  por  parte  da  fiscalização,  do  conteúdo  de  todos  os  Termos  de  Intimações  lavrados  durante  o  procedimento  fiscal  e  as  diversas  respostas  enviadas  pelo  contribuinte, resultando nas seguintes conclusões:   ALUGUÉIS  PAGOS.  Que,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  resposta  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  aluguel  a  Vilma  Rudge  Ortenblad.  Assim,  a  fiscalização  intimou  o  Escritório  Imobiliário  Adelino  Alves Ltda (fls. 494), responsável pela administração do imóvel  sito à Rua Pintassilgo, 185, apto 163, a apresentar relação dos  valores  brutos  de  aluguel,  condomínio  e  impostos.  Como  respostas  foram  apresentados  (fls.  501/503),  além  do  instrumento de rescisão contratual, os valores pagos no período  de janeiro de 2000 a fevereiro de 2002 (encaminhados por cópia  ao  contribuinte),  conforme  relação  discriminada  em  fls.  21,  cujos  totais  mensais  foram  lançados  no  fluxo  financeiro  elaborado pela fiscalização;   DO  INVESTIMENTO NA SCP  ­ VISCONDE DE  ITAMARACÁ.  Diz  a  fiscalização  que,  como  o  contribuinte  também  nada  informara ao questionamento mencionado no item 5.5. do Termo  de  Constatação  (a  forma  e  as  datas  do  aportes  realizados  no  investimento Village de  Itamaracá, município de' Valinhos­SP),  a  fiscalização  intimou  a  empresa  Alfieri's  Participações  e  Incorporações  Ltda,  CNPJ  04.950.107/0001­51,  responsável  pelo  referido  investimento  (fl.  243).  Em  resposta,  a  empresa  intimada  apresentou  as  datas  e  os  valores  despendidos  pelo  fiscalizado, demonstrativo a  fl.  22,  os quais  foram devidamente  considerados no fluxo financeiro mensal elaborado;   HSBC  ­  SEGUROS  BRASIL  E HSBC VIDA E  PREVIDÊNCIA.  Esclarece  a  fiscalização  que,  considerando  ainda  que  os  comprovantes apresentados pelo fiscalizado, referente a aportes  em  previdência  privada/FAPI,  junto  às  instituições  citadas,  de  valores  R$  1.732,79  (fl.  269)  e  R$  3.649,84  (fl.  270),  respectivamente,  não  informavam  a  data  de  tal  dispêndio,  a  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 fiscalização encaminhou em 15/08/2006, Solicitação Fiscal para  obtenção desses dados (fls. 504). Em 30/08/2006, carta subscrita  pela  diretoria  Técnica  de  Previdência  e  Capitalização  da  instituição  (fls.  507/509)  informou  datas  e  valores  de  desembolsos,  fl.  23,  também  lançados  no  fluxo  financeiro  do  contribuinte;  Observa,  ainda,  a  fiscalização,  nos  extratos  bancários do  fiscalizado, que  este  realizou  inúmeros  saques  de  numerários  nos  terminais  de  auto  atendimento  do  Banco  do  Brasil  S/A,  nos  totais  de  R$  2.100,00,  R$  29.500,05,  R$  59.979,00,  R$  24.100,00,  respectivamente,  nos  anos  de  2000,  2002,  2003  e  2004  (total  geral  de  R$  113.579,05),  conforme  demonstrativo  de  fls.  23  e  24. Que  até  a  lavratura  do Auto  de  Infração referidos saques não foram tratados como dispêndios, e  deixaram de ser considerados nos fluxos financeiros mensais do  contribuinte, uma vez que esta Fiscalização não logrou êxito em  determinar onde e como se deu a aplicação desses valores;   DO  FLUXO  FINANCEIRO MENSAL.  Além  das  considerações  feitas  até  aqui  das  origens  e  aplicações  realizadas  pelo  fiscalizado,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  auxiliares  denominadas  "Aplicações  Financeiras,  "Débitos/Créditos  Identificados", "Rendimento do Ano­calendário...", "Planilhas de  Saldos Bancários", "Gastos ­ Cheques pagos/Compensados" com  o  objetivo  de  facilitar  a  compreensão.  Em  fls.  24  e  25  a  fiscalização explica e localiza cada planilha mencionada;   RESULTADOS  LÍQUIDOS  DO  CÔNJUGE.  Considerando  que  quando  da  fiscalização  de  contribuintes  casados  em  comunhão  total ou parcial de bens que declaram em separado, a variação  patrimonial deve ser apurada num dos cônjuges, computando­se  os  rendimentos  líquidos,  as  aquisições  e  aplicações  financeiras  do outro cônjuge (nota Cosit/Cotir n° 617/99), e que na pessoa  física  da  esposa  do  fiscalizado  também  se  desenvolve  fiscalização  por  determinação  contida  no  MPF  n°  0819000­ 2006­004104  (fls.  516),  os  resultados  apurados  naquela  fiscalização  foram  integralmente  considerados  no  fluxo  financeiro do contribuinte em epígrafe; Que, alocados  todos os  valores  no  fluxo  financeiro,  verificou­se  que  o  contribuinte  apresentou  gastos  em  montantes  não  respaldados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva,  em  vários  meses  dos  anos­calendário  de  2001 a 2004, conforme demonstrativo de fl. 26;    TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  ANA  CRISTINA  RIBEIRO DE CASTRO ­ esposa. Há relato, por parte da fiscalização, do conteúdo de todos os  Termos de Intimações lavrados durante o procedimento fiscal e as diversas respostas enviadas  pela contribuinte, fls. 27 a 36, resultando as seguintes conclusões:   DO IMÓVEL DA RUA DENTISTA BARRETO. Diz a fiscalização  que,  apesar  de  a  fiscalizada  haver  declarado  em  sua  DIRPF­ 2002  (fls.  798),  a  aquisição  do  imóvel  onde  atualmente  reside  (Rua Dentista Barreto,  n° 310  ­ casa 95  'Tipo E', Vila Carrão,  nesta  capital)  pelo  valor  de  R$  180.000,00,  mantendo­o  inalterado  até  a  presente  data,  informações  colhidas  pela  fiscalização  indicam  que  tal  informação  não  corresponde  à  realidade;  Que  à  época  da  construção,  a  empresa  Waled  Incorporadora  Ltda,  responsável  pelo  empreendimento,  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.243          5 anunciava em seu "site" http://www.grupowaled.com.br , imóveis  do porte do adquirido pela fiscalizada e seu esposo (451,57m2)  pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a  "preço  fechado";  Que,  nesse  valor  encontra­se  embutida  a  margem  de  lucro  da  empreendedora,  entretanto,  sua  discrepância  para  com  o  valor  de  R$  180  mil  declarado  pela  contribuinte ainda é gritante. Anexa em fls. 37 a 47 publicidade  extraída  do  referido  site  acerca  do  Condomínio  Colonial  Granville, onde se situa a residência da fiscalizada; Que, dada a  discrepância  apurada  pela  fiscalização,  esta  efetuou  diligência  nas  dependências  da  Waled  Incorporadora  Ltda  (fl.  72)  questionando­a  acerca  da  alienação  do  referido  imóvel.  Em  resposta de 28/09/2006 (fl. 724), complementada em 16/10/2006  (fl.  731,  essa  empresa  afirma  que  o  imóvel  fora  alienado  inacabado,  ficando  sua  conclusão  a  cargo  dos  adquirentes.  Segundo  a  empresa,  haviam  sido  executadas  em  blocos  cerâmicos,  lajes  armadas  preenchidas  de  concreto,  revestimentos  da  alvenaria  externa  em  argamassa  areia  e  cimento,  assentamento  de  tijolinhos  à  vista  no  embasamento  externo  e  em  detalhes  das  fachadas,  contra  piso  interno  em  argamassa  de  areia  e  cimento  nas  salas,  dormitórios,  hall  das  escadas  além  de  tubulações  secas  para  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  sem  acabamentos.  Com  sua  resposta  vieram  o  Memorial Descritivo (fl. 729) e a Planta do Módulo E, aprovada  pela Prefeitura do Município de SP (fl. 730);   Que, como a contribuinte nada declara em suas DIRPF, além do  valor de R$ 180.000,00, a fiscalização elaborou e encaminhou­ lhe, em 16/10/2006, o termo de Intimação fiscal n° 04 para que  fossem  apresentados  "todos  os  recibos  de  pagamentos  a  profissionais e notas  fiscais de aquisição de materiais/serviços,  referentes  aos  custos/despesas  efetuados"  na  edificação/conclusão do imóvel;   DADOS OBTIDOS NO 9° CRI DE SÃO PAULO. A fiscalização,  através do Ofício n° 032/2006  (fl. 701)  também solicitou ao 9°  Oficial  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Paulo,  os  documentos  arquivados naquela Serventia, acerca do Condomínio Granville.  Em  resposta  de  22/09/2006  (fl.  702),  foram  apresentadas  além  de  certidão  atualizada  da  matrícula  127.377  (fls.  703/711),  cópias  dos  Quadros  I  a  VIII  (fls.  712/721)  relativamente  à  previsão  dos  custos  globais  e  individuais  dos  imóveis  do  condomínio.  Depreende­se,  da  análise  do  documento,  que  os  módulos  (leia­se:  padrão  "E",  abstraindo­se  o  valor  terreno,  teriam custo de construção previsto de R$ 238.921,24. Ressalte­ se  que  esse  não  seria  o  valor  para  venda,  mas,  uma  simples  projeção,  em  1997,  de  quando  custaria  para  a  incorporadora  apenas a construção desse imóvel (sem terreno);   LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  DA  CEF.  O  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  imóvel  do  padrão/Tipo "E" do Condomínio Residencial Colonial Granville,  tipo do adquirido pela fiscalizada e seu esposo, atribui­lhe, para  a  data  de  19/07/2006,  o  valor  de  mercado  da  ordem  de  R$  1.580.000,00  (fls.  740/792).  Esse  documento  além  de  dar  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 confiabilidade aos valores constantes do "site" da Incoporadora  Waled  à  época  da  comercialização  dos  imóveis,  também  se  coaduna  com  as  informações  contidas  em  periódicos  atuais  sobre  os  valores  dos  imóveis  daquele Condomínio. Em  recente  reportagem  sobre  discussão,  o  noticioso  "proitaici",  assim  descreve os  imóveis nele situados "mansões, avaliadas em mais  de R$ 1,5 milhão cada uma" (fl. 739);   DO  ARBITRAMENTO  DO  CUSTO  DA  EDIFICAÇÃO/CONCLUSÃO DA OBRA. Conforme  já  alertado  à contribuinte no Termo de Intimação Fiscal n° 04 e como não  foram  apresentados  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  na  construção/conclusão  do  imóvel  em  comento,  à  fiscalização  não  restou  alternativa  senão  o  arbitramento  de  tal  dispêndio  com  base  nos  índices  publicados  por  entidades  reconhecidas  (SINDUSCON  ­  Sindicato da  Indústria  da Construção Civil  do  Estado  de  São Paulo). Os  critérios  e  cálculos  do  arbitramento  encontram­se  no  Termo  de  Conclusão  e  seus  resultados  foram  transportados para o fluxo financeiro da fiscalizada, resumo em  fls. 49 e 50;   DO  FLUXO  FINANCEIRO MENSAL.  Além  das  considerações  feitas  até  aqui  das  origens  e  aplicações  realizadas  pelo  fiscalizado,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  auxiliares  denominadas  "Aplicações  Financeiras",  "Débitos/Créditos  Identificados", "Rendimento do Ano­calendário...", "Planilhas de  Saldos Bancários", "Gastos ­ Cheques pagos/Compensados" com  o  objetivo  de  facilitar  a  compreensão.  Em  fls.  51  e  52  a  fiscalização explica e localiza cada planilha mencionada;   RESULTADOS  LÍQUIDOS  DO  CÔNJUGE.  Considerando  que  quando  da  fiscalização  de  contribuintes  casados  em  comunhão  total ou parcial de bens que declaram em separado, a variação  patrimonial deve ser apurada num dos cônjuges, computando­se  os  rendimentos  líquidos,  as  aquisições  e  aplicações  financeiras  do outro cônjuge (nota Cosit/Cotir n° 617/99), e que na pessoa  física  do  esposo  do  fiscalizado  também  se  desenvolve  fiscalização  por  determinação  contida  no  MPF  n°  0819000­ 2006­00409­0,  os  resultados  apurados  na  presente  fiscalização  foram integralmente considerados no fluxo financeiro do esposo,  linha 9 "rendimentos líquidos do cônjuge";    Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação Administrativa a fls. 1165/1332.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 17­24.117 – 7ª Turma da DRJ/SPOII, a  efls.  1798/1863,  julgando  parcialmente  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  Crédito  Tributário na forma do Demonstrativo a efl. 1863.   Devidamente  intimado  da Decisão  de  1ª  Instância,  porém  inconformado,  o  Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, a efls. 1873/2040, requerendo, ao fim, a reforma  da decisão de 1ª Instância administrativa.   O Colegiado da 4ª Turma Especial da 2ª SEJUL/CARF proferiu o Acórdão nº  2801­003.682  –  1ª  Turma  Especial/2ª  SEJUL/CARF,  de  09  de  setembro  de  2014,  a  fls.  2099/2150, dando, por maioria de votos, provimento ao Recurso Voluntário (i) para reconhecer  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.244          7 que os valores referentes aos recursos disponíveis no final de dezembro de cada ano calendário,  ou seja, no início de janeiro do ano seguinte, devem integrar a planilha de cálculo do fluxo de  caixa do ano­calendário seguinte; e (ii) para reconhecer que a Escritura Pública de Compra e  Venda  registrada,  o  certificado  de  entrega  das  chaves,  o  resultado  das  diligências  junto  a  empresa  alienante,  e  as  provas dos pagamentos  do  imóvel, merecem  fé  e demonstram que o  preço  de  alienação  foi  o  declarado,  sendo  descabido  o  lançamento  de  ofício  com  base  em  arbitramento, eis que inexistiu recusa ou sonegação de documentos e informações por parte do  Contribuinte, tampouco se houve por constatada irregularidade na escrita contábil da sociedade  empresária alienante, consoante ementa que se vos segue:   Acórdão nº 2801­003.682 – 1ª Turma Especial/2ª SEJUL   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005   PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS  PROVAS.  CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução dos fins processuais.   DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.   Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis.   SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  REQUISIÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF).   A  obtenção  de  dados  e  informações  bancárias,  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada  pela  Lei  Complementar  105/2001,  em  dispositivo  ainda  em  vigor.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  é  obrigada  a  resguardar  o  sigilo  das  informações,  facultando  sua  utilização  para  seguir  em  procedimento administrativo tendente a verificar a existência de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e  arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática  e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  PATRIMÔNIO  COMUM  DO  CASAL.  OBRIGAÇÃO  SOLIDÁRIA  QUE  NÃO  COMPORTA  BENEFÍCIO DE ORDEM. CTN ART. 124.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O  casal,  nestes  autos,  enquadra­se  nessa  situação,  ambos  interessados  na  aquisição  de  bem  comum  e  no  patrimônio, e sua variação, auferido na constância da sociedade  conjugal.  Na  obrigação  solidária,  dessume­se  a  unicidade  da  relação tributária em seu polo passivo, autorizando a autoridade  administrativa  a  direcionar­se  contra  qualquer  dos  co­obrigados.  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados na norma respondem pela dívida integral.   MOTIVAÇÃO  PARA  A  ABERTURA  DE  FISCALIZAÇÃO.  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES.  QUESTÃO  QUE  EXTRAPOLA  A  LIDE  TRIBUTÁRIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA FISCAL.   Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador  delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. Os  critérios  e  métodos  adotados  pela  Receita  Federal  para  a  seleção de contribuintes a serem fiscalizados não são oponíveis,  no curso deste processo, para desconstituir crédito tributário.   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DATA  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   O fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, sujeito  ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro do ano calendário,  sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação. O prazo  decadencial  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º  do CTN. Conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  ou  ainda  quando  se  verifica a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Ocorrido o  fato  gerador  periódico  anual  em  31  de  dezembro  de  2001  e  regularmente cientificado do lançamento em 09 de dezembro de  2006, não há que se falar em decadência.   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.  RATEIO  MENSAL.   O  arbitramento  dos  rendimentos  mensais,  com  a  utilização  de  sistemática  de  distribuição,  por  rateio,  pela  qual  os  valores  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  são  distribuídos  equitativamente  pelos  meses  do  ano,  constitui  presunção dos  recursos  a  serem considerados  em cada mês no  cálculo  do  acréscimo  patrimonial,  quando  o  contribuinte,  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.245          9 regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR/99,  art. 845, incisos I e II). (Acórdão 104­21.615)   ARBITRAMENTO  DE  PREÇO  DE  VENDA  DE  IMÓVEL.  CRITÉRIOS. PROVAS. ESCRITURA.   A  Escritura  goza  de  fé  pública  e  deve  ser  considerada,  salvo  quando se verifica, através de evidências claras, que o negócio  não transcorreu na forma ali prescrita. Não é o caso dos autos,  em que se verifica a Impossibilidade de arbitramento quando a  Escritura Pública de Compra e Venda  registrada, o certificado  de  entrega  das  chaves,  o  resultado  das  diligências  junto  a  empresa  alienante,  e  as  provas  dos  pagamentos  do  imóvel,  merecem fé e demonstram claramente que o preço de alienação  foi o declarado.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO  FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE.   Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto  em  período  que  se  estende  por  mais  de  um  ano­calendário,  o  saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido  para o mês de janeiro do ano seguinte.   PLANILHAS  DE  FLUXO  FINANCEIRO.  ELABORAÇÃO.  APURAÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL.   Para apuração de variação patrimonial a descoberto devem ser  elaboradas planilhas de  fluxo  financeiro mensal, considerando­ se as origens e aplicações de  recursos  existentes em cada mês,  computando­se os saldos positivos de um no mês seguinte.   Deve  o  contribuinte  fazer  prova  concreta  em  contrário  para  alterar  as  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  a  partir  de  documentos e da declaração de ajuste anual do mesmo.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA ADMINISTRATIVA.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF nº 4).   JUROS DE MORA. COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta. E a razão é muito simples: como o devedor conhece a  data  em  que  a  obrigação  tributária  deve  ser  cumprida,  o  inadimplemento  ocorre  no  vencimento  e  os  efeitos  da  mora  a  partir  daí,  de  forma  que  a  insurgência  do  sujeito  passivo,  em  processo  administrativo  fiscal,  não  obsta  a  fluência  dos  juros  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  sob  pena  de  premiar os contribuintes que não honram seus débitos em época  oportuna  e  utilizam  o  contencioso  administrativo  para  procrastinar  o  pagamento  de  dívidas  tributárias.  (conforme  Acórdão  nº  2801­003.544  ­  1ª  Turma  Especial,  de  14  de  maio  2014)   Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  acolhiam  a  preliminar  de  diligência  e,  no  mérito,  davam  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Designado  Redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César Quadros.“      Em  desfavor  do  Acórdão  nº  2801­003.682  –  1ª  Turma  Especial/2ª  SEJUL/CARF, insurgiu­se a Fazenda Nacional interpondo Recurso Especial, a fls. 2153/2158,  no  qual  alega  contrariedade  do  acórdão  recorrido  com  outras  decisões  do  CARF,  em  dois  aspectos:  (a)  no  tocante  à  transferência  de  saldos  entre  anos­base  e  (b)  no  que  se  refere  à  validade da escritura de compra e venda de imóvel.   O  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  houve­se  por  parcialmente  admitido,  pugnando  pela  rediscussão,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente,  da  matéria  referente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Saldo remanescente do ano anterior – ACT  106.074.008, sendo obstado o seguimento quanto à Validade da escritura de compra e venda de  imóvel,  consoante  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  S/N,  de  30/06/2015,  a  fls.  2209/2218,  ratificado  pelo  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial S/N, de 01/07/2015, a fls. 2219/2220.   As contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte às fls. 2225/2230 destacam:  · Eliminando o arbitramento realizado pela fiscalização e utilizando os  valores  corretos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  inexiste  variação patrimonial a descoberto, mesmo sem utilizar a transferência  entre anos base.  · Os  acórdãos  apresentados  pela  PGFN  não  são  divergentes,  mas  apenas tratam de materias distintas.   · Nos acórdãos paradigmas os contribuintes tentavam justificar as suas  variações  patrimoniais  a  descoberto  trazendo  ao  conhecimento  da  fiscalização  novas  receitas  que  não  haviam  sido  declaradas  pelos  mesmos  em  suas  DIRPF,  enquanto  que  no  recorrido  não  existem  novas  receitas  trazidas  ao  conhecimento  da  fiscalização  que  já  não  estivessem  declaradas  na  DIRPF.  O  que  na  verdade  existe  são  despesas arbitradas pela fiscalização não reconhecidas pelo recorrido:  despesas com construção, com cheques ao portador   É o relatório.      Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.246          11 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de  Recurso Especial S/N, de 30/06/2015, a fls. 2209/2218.  Tem­se  em  pauta  Recurso  Especial  de  Divergência,  a  fls.  2153/2158,  interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2801­003.682  – 1ª Turma Especial/2ª SEJUL/CARF, de 09 de setembro de 2014, a fls. 2099/2150, que, por  maioria  de  votos,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  (i)  para  reconhecer  que  os  valores  referentes  aos  recursos disponíveis no  final de dezembro de  cada  ano calendário,  ou  seja,  no  início  de  janeiro  do  ano  seguinte,  devem  integrar  a  planilha  de  cálculo  do  fluxo  de  caixa do ano­calendário seguinte; e (ii) para reconhecer que a Escritura Pública de Compra e  Venda  registrada,  o  certificado  de  entrega  das  chaves,  o  resultado  das  diligências  junto  a  empresa  alienante,  e  as  provas dos pagamentos  do  imóvel, merecem  fé  e demonstram que o  preço  de  alienação  foi  o  declarado,  sendo  descabido  o  lançamento  de  ofício  com  base  em  arbitramento, eis que inexistiu recusa ou sonegação de documentos e informações por parte do  Contribuinte, tampouco se houve por constatada irregularidade na escrita contábil da sociedade  empresária alienante.   Contudo, ressalte­se que apenas em relação a omissão de rendimentos ­ APD  ­  saldo  remanescente  do  ano  anterior,  ou  seja,  transferência  de  saldos  de  um  ano para  outro  deu­se seguimento ao recurso.  Com  relação  ao  conhecimento  do  recurso,  merece  apreciação  dois  pontos  trazidos pelo sujeito passivo em sede de contrarrazões:  · Eliminando o arbitramento realizado pela fiscalização e utilizando os  valores  corretos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  inexiste  variação patrimonial a descoberto, mesmo sem utilizar a transferência  entre anos base.  · Os  acórdãos  apresentados  pela  PGFN  não  são  divergentes,  mas  apenas tratam de matérias distintas.   · Nos acórdãos paradigmas os contribuintes tentavam justificar as suas  variações  patrimoniais  a  descoberto  trazendo  ao  conhecimento  da  fiscalização  novas  receitas  que  não  haviam  sido  declaradas  pelos  mesmos  em  suas  DIRPF,  enquanto  que  no  recorrido  não  existem  novas  receitas  trazidas  ao  conhecimento  da  fiscalização  que  já  não  estivessem  declaradas  na  DIRPF.  O  que  na  verdade  existe  são  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 despesas arbitradas pela fiscalização não reconhecidas pelo recorrido:  despesas com construção, com cheques ao portador  Quanto  à  alegação  de  suposta  perda  de  objeto,  já  que,  segundo  o  sujeito  passivo, eliminando o arbitramento realizado pela fiscalização, inexiste variação patrimonial a  descoberto, entendo que não compete a este colegiado realizar a liquidação do julgado para que  se  confirme  a  inexistência  da  suposta  variação.  No  caso,  a  competência  restringe­se  tão  somente  a apreciar  se o  resultado proferido  encontra­se em consonância  com os dispositivos  legais e a  jurisprudência dominante deste Conselho em relação a matéria devolvida por meio  do recurso especial.  É seguindo essa mesma linha de raciocínio, que também não acato a alegação  de  impossibilidade  de  conhecimento,  alegando  que  os  paradigmas  apresentados  tratam  de  situação fática diversa. No caso, indica o sujeito passivo que o paradigma refere­se a casos que  tentavam justificar as suas variações patrimoniais a descoberto,  trazendo ao conhecimento da  fiscalização  novas  receitas  que  não  haviam  sido  declaradas.  Essa  argumentação,  deixa  claro  que  são  situações  similares. Entendo  ser  justamente  esse  a  linha  de  raciocínio  do  redator  do  voto vencedor na decisão que deseja a recorrente (PGFN), ver reformada. Senão vejamos:  Passo então a julgar a forma de apuração de recursos de um ano  calendário para o subseqüente.  Este  Colegiado  em  diversas  decisões  tem  manifestado  o  entendimento  no  sentido  de  que  as  disponibilidades  do  contribuinte  no  final  do  exercício  devem  ser  expressas  na  declaração  de  bens  e  direitos,  na  forma  de  dinheiro,  saldos  bancários, investimentos, etc. No entanto, estas disponibilidades  apenas  se  efetivamente  comprovadas,  devem  ser  consideradas  como recursos para o exercício seguinte.  Verifica­se que, no presente caso, a própria fiscalização apurou  saldos  positivos  de  recursos  nos  meses  de  dezembro  dos  anos  calendários, os quais foram desconsiderados ao iniciar o exame  do  mês  seguinte  (janeiro  dos  anos  calendários),  pela  simples  mudança do ano calendário.  Ocorre que não existe nenhuma regra jurídica e nem fundamento  ou interpretação razoável a justificar a transferência de valores  de  um  mês  para  o  outro,  dentro  do  ano  calendário  e  não  considerá­los do mês de dezembro para o mês de janeiro.  Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2ª Turma da  CSRF,  conforme  julgamento  unânime  referente  ao Processo  de  nº 10825.000618/9636, Acórdão nº 920200.521, proferido em 09  de março de 2010:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  APURAÇÃO  QUE  SE  ESTENDE  POR  MAIS  DE  UM  ANOCALENDÁRIO  SALDO  POSITIVO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  APROVEITAMENTO  NO  FLUXO  DE  CAIXA  DO  ANO  SEGUINTE.  Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto  em  período  que  se  estende  por  mais  de  um  ano  calendário,  o  saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido  para o mês de janeiro do ano seguinte.  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.247          13 Assim, os valores referentes aos recursos disponíveis no final de  dezembro de cada ano calendário, ou seja, no início de janeiro  do ano seguinte, deve integrar a planilha de cálculo do fluxo de  caixa do anocalendário seguinte.  Ou  seja,  resta  claro  que  a  tese  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  que  mesmo  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apura  variação  patrimonial  a  descoberto,  em  período  que  se  estende  por mais  de  um ano  calendário,  o  saldo  apurado  em dezembro  deveria ser transferido.   Nesse  sentido,  vislumbro  clara  diferença  entre  a  tese  que  fundamentou  o  acórdão recorrido e aquela adotada pelo acórdão paradigmático. Ao contrário do argumento do  sujeito passivo, o  fundamento para que  se possa  aproveitar  as  receitas do  ano anterior,  dado  pelo  redator,  não  foi  o  fato  de  que  encontravam­se  já  declaradas  (como  devidamente  demonstrado  na  transcrição  acima),  mas  que  sempre  seria  cabível  o  seu  aproveitamento.  Assim,  entendo  encontra­se  correto  o  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  DO MÉRITO   DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO: SALDO REMANESCENTE DO ANO ANTERIOR – ACT 106.074.008.    Alega  o  Recorrente  que  o  Acórdão  Recorrido,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao  recurso voluntário para desconsiderar  a existência de acréscimo patrimonial a  descoberto. Aduz  que o  entendimento  adotado  pela  1ª Turma Especial/2ª  SEJUL/CARF  tem  esteio na tese de que o saldo ao final do ano­base não se presume consumido, podendo, assim,  ser transferido ao ano­calendário seguinte.   Pondera  a  PGFN  que  a  decisão  aviada  no  Acórdão  nº  2801­003.682  –  1ª  Turma  Especial/2ª  SEJUL/CARF  diverge  da  jurisprudência majoritária  do  CARF,  conforme  ilustrado no Acórdão Paradigma nº 104­021.631 – 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,   Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Acórdão  Recorrido  encampou  o  entendimento de que “os valores referentes aos recursos disponíveis no final de dezembro de  cada ano calendário, ou seja, no início de janeiro do ano seguinte, deve integrar a planilha de  cálculo do fluxo de caixa do ano­calendário seguinte.”   Contudo,  entendo  não  ser  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  a  melhor analisando os dispositivos legais que aplicam­se ao caso.  Com  efeito,  o  inciso  XIII  do  art.  55  do  RIR/99  estatui  que  são  também  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.   Regulamento do Imposto de Renda   Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   [...]   Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;   [...]      A  Legislação  Tributária  estabeleceu  hipótese  iuris  tantum  de  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  acréscimo  patrimonial  declarado  for  superior  à  soma  dos  rendimentos  líquidos.  O  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  –  APD  decorre,  pois,  de  presunção  lógica no sentido de que, se o patrimônio do Contribuinte aumentou em montante  além  dos  rendimentos  declarados  ao  Fisco,  esse  aumento  decorreu,  necessariamente,  de  rendimentos omitidos pelo Obrigado em sua Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   Registre­se que outra não é a razão de ser da Declaração de Bens e Direitos  integrante  da DAA  que  não  o  controle,  pelo  Fisco,  da  situação  patrimonial  do Contribuinte  Pessoa Física.   É  certo  que,  em  muitos  casos,  a  parcela  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  apenas  aparente,  eis  que,  em  regra,  decorrem  de  erros  de  preenchimento  da  Declaração  de  rendimentos  ou  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos  integrantes  da  DAA,  competindo ao Contribuinte a retificação da Declaração, no caso de erro de preenchimento da  DAA, ou a comprovação da origem do patrimônio não declarado, mediante documentos hábeis  e idôneos.   Dessarte, para que os  recursos disponíveis em moeda ao  final de cada ano­ calendário (dezembro/XX) constituam­se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no ano  civil  imediatamente  seguinte  (janeiro/XX+1),  devem  eles  constar,  de maneira  precisa,  já  na  Declaração de Bens  e Direitos  da DAA do Ano­Calendário  (XX) e,  cumulativamente,  como  todos os dados ali declarados, ter a sua origem devidamente comprovada mediante documentos  hábeis e idôneos com aptidão de fornecer o indispensável amparo jurídico.   Não  se  prestam  para  tal  fim  supostas  sobras  decorrentes  da  confrontação  entre  rendimentos  financeiros  e  aplicações  declaradas,  pois  este  hipotético  saldo  não  se  constitui prova cabal da efetiva posse do bem no último dia do ano­calendário anterior. Assim,  os  recursos  disponíveis  no  final  de  cada  ano­calendário  só  podem  ser  aproveitados  no  ano  seguinte mediante prova inconteste de sua existência.   A  comprovação  de  existência  e  montante  de  recursos  econômicos  e  financeiros  no  ano­calendário  anterior  é  de  crucial  importância  para  quem  alega  a  posse/titularidade de  tais haveres para  fins de  elisão de  lançamento  tributário por Acréscimo  Patrimonial a Descoberto relativo ao ano subsequente, uma vez que a falta de apresentação de  documentos comprobatórios esbarra, justamente, no óbice da presunção legal há pouco aludida,  a qual impede a “geração espontânea” de patrimônio não antes reconhecido como havido pelo  próprio Contribuinte em sua DAA.  Registre­se  que  o  entendimento  acima  sufragado  não  obstaculiza  o  aproveitamento de eventuais saldos resultantes de uma competência para a seguinte, quando no  horizonte  temporal  de  um  mesmo  ano­calendário,  sem  ultrapassa­lo,  uma  vez  que  inexiste  obrigatoriedade  de  entrega  de  declaração  mensal  de  bens,  direitos  e  rendimentos,  pelo  Contribuinte ao Fisco.   Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.248          15 Ora, tratando­se como de fato se trata de lançamento de ofício decorrente de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ APD, avulta que tal patrimônio tributável somente passa  a  ser  do  conhecimento  da Administração Tributária  quando  da  entrega  pelo Contribuinte  ao  Fisco da competente Declaração de Ajuste Anual, ocasião em que a totalidade dos rendimentos  auferidos pelo Obrigado são informados e se terão, então, calculados tanto a base de cálculo do  tributo  quanto  o  montante  devido  a  título  de  Imposto  de  Renda.  Tal  situação  decorre  da  circunstância  de  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  da  pessoa  física  qualificar­se  como  espécie de  fato gerador  complexivo,  apurado no ajuste  anual,  assim considerado aquele  cujo  aspecto  material  se  completa  após  o  transcurso  de  um  determinado  lapso  de  tempo,  conglobando  um  conjunto  de  fatos  jurígenos  tributários  e  circunstâncias  materiais  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível.   Nesse  contexto,  a  matéria  tributável  informada  na  DAA  abrange  toda  a  disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelas pessoas físicas em determinado ciclo, o  qual se completa no último dia do ano civil, considerando­se nascida a obrigação tributária no  dia imediatamente seguinte, 1º de janeiro.   Nada  obstante,  por  uma  questão  de  política  tributária,  o  fato  jurídico  tributário  somente  se  considera  consumado  por  ocasião  da  entrega  da Declaração  de Ajuste  Anual, ainda que compreenda somente os  rendimentos  recebidos no ano­calendário findo em  31 de dezembro e que o imposto seja devido à medida que os rendimentos forem percebidos e  que as despesas tenham sido pagas no ano correspondente.   Não por outra razão, o lançamento e/ou qualquer outro pronunciamento por  parte  da  Fazenda Pública  só  poderão  ocorrer  após  a  data  em que  se  instaure  a  possibilidade  jurídica de assim se proceder, ou seja, após a efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual ou  após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se tem como  verificado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  pressuposto  jurídico  para  a  lavratura do lançamento de ofício.   Escapa,  portanto,  à  lógica  da  estrutura  jurídica  montada  pela  Legislação  Tributária a possibilidade de se exigir do Contribuinte o tributo supostamente devido antes da  sua  manifestação,  via  Declaração  de  Ajuste  Anual,  oferecendo  à  tributação  toda  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  no  transcorrer  do  ano­calendário  e  oportunizando­lhe a dedução de eventuais despesas, bem como o gozo das isenções cabíveis.   Dessarte,  por  não  prever,  a  Legislação  Tributária,  a  obrigação  do  Contribuinte  de  apresentar Declaração Mensal  de Bens  e Direitos,  delimitando  no  horizonte  temporal  de  cada mês.competência  os  contornos  substanciais  do  patrimônio  do Obrigado,  a  eventual  sobra  de  disponibilidade  econômica  verificada  em  um  determinado  mês  pode  ser  aproveitada no mês  imediatamente seguinte, desde que, obviamente, não sejam ultrapassados  os limites cronológicos do mesmo ano­calendário.   Por  tais  razões,  entendo  que  somente  poderão  ser  aproveitados  no  ano­ calendário  subsequente  os  eventuais  excedentes  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquiridos  pelas  pessoas  físicas  que  constar na Declaração  de Bens  e Direitos  constantes  na  DAA do ano anterior, devidamente lastreados em documentação hábil e idônea com aptidão de  lhe comprovar a origem. Caso seja correta a alegação do sujeito passivo de que após a exclusão  dos valores  apurados pela  fiscalização,  face a decisão da  câmara  a quo,  só  remanesceram os  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 valores  efetivamente  declarados,  a  situação  do  caso  concreto  estará  em  perfeita  consonância  com o presente julgado.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  reforma,  nesse  específico  particular,  da  decisão aviada no Acórdão nº 2801­003.682 – 1ª Turma Especial/2ª SEJUL/CARF, de 09 de  setembro de 2014, a fls. 2099/2150, restabelecendo­se o lançamento referente à parcela relativa  ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, cujos fatos geradores consistirem no aproveitamento  de  sobras de disponibilidade econômica ou  jurídica adquiridas pelo Sujeito Passivo, que não  constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreadas em  documentação hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem.   CONCLUSÃO   Face o  exposto,  voto  por CONHECER do Recurso Especial  do Procurador  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.      É como voto.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                             Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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