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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6565352 #
Numero do processo: 16327.720078/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Inteligência do art. 124, II, do CTN c/c o art. 4º da Lei nº 9.779/99. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 1402-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do coobrigado, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Relator
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1402­002.320  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA (contribuinte) e  BANCO OURINVEST S/A (coobrigado)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  SÓCIO DE EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO  JURÍDICO  INTRAGRUPO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99.  Constatado  que  o  único  quotista  do  fundo  de  investimento  imobiliário  também  possui  o  controle  de  empresa  participante  do  empreendimento  imobiliário,  o  fundo  sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO.  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  Inteligência do art. 124, II, do CTN c/c o art. 4º da Lei nº 9.779/99.  Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário da pessoa  jurídica autuada. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do coobrigado,  vencidos  os  conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 78 /2 01 1- 62 Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 714          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 715          3 Relatório  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO  PENÍNSULA  e  BANCO  OURINVEST S/A recorrem a este Conselho em face do acórdão nº 16­32.416 proferido pela  10ª  Turma  da  DRJ  I  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  163/171,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  relativa  aos  anos­calendário  de  2006,  2007 e 2008, o Auditor­Fiscal autuante verificou em síntese que:  1.  O  objetivo  da  contribuinte,  fundo  de  investimento  imobiliário  administrado  pelo  BANCO OURINVEST  S/A,  é  adquirir  imóveis  comerciais  de  propriedade  da  Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), com a finalidade de locar tais imóveis à própria  CBD ou a empresas do mesmo grupo econômico.  2.  O  Fisco  verificou  se  a  contribuinte  estaria  sujeita  à  tributação  das  pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99, abaixo transcrito, em virtude de ter  um único quotista com investimento numa empresa controlada pelo próprio quotista.  Art. 2º Sujeita­se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o  Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei nº 8.668,  de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário  que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  quotista  que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa  a  ele  ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  considera­se pessoa ligada ao quotista:  I ­ pessoa física:  a) os seus parentes até o segundo grau;  b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes  até o segundo grau;  II  ­  pessoa  jurídica,  a  pessoa  que  seja  sua  controladora,  controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1° e 2° do  art. 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  3. A  contribuinte adquiriu da CBD,  em 2005, 60  imóveis para pagamento  em 20 anos, sendo que a fonte principal de receita da contribuinte são os aluguéis recebidos da  própria CBD. A empresa também aufere rendimentos de aplicações financeiras e suas despesas  principais  estão  vinculadas  ao  pagamento  dos  imóveis  adquiridos,  incluídos  os  encargos  de  juros.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 716          4 4. Cabe  destacar  que  os  fundos  imobiliários  têm uma  estrutura  tributária  incentivada, de  tal  forma a serem isentos de  impostos  e contribuições, como PIS, COFINS e  imposto de renda. Ademais, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.196/2005, além da isenção  de  impostos  para  as  atividades  do  fundo,  os  quotistas  pessoas  físicas  de  fundos  imobiliários  com mais de 50 participantes, em que nenhum detenha mais de 10% das quotas, estão isentos  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  sobre  os  rendimentos  distribuídos.  5.  O  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99,  não  diferencia  o  tratamento  para  os  empreendimentos em curso e imóveis prontos. Por sua vez, na regulamentação expedida pela  CVM,  por  meio  do  art.2º,  da  Instrução  nº  205/94,  foi  definido  que  o  conceito  de  empreendimento imobiliário abrange a aquisição de imóveis prontos.  6. No caso em tela, a cumulação da posição jurídica é clara. A contribuinte  foi inicialmente constituída tendo um único quotista, sendo que, em 2006, empresa controlada  pelo mesmo quotista  ingressou no  fundo com a maior parte das cotas. A última posição dos  controladores  da  contribuinte  aponta  a  empresa  em  questão  como  única  participante.  Além  disso, o citado quotista é um dos controladores do grupo CBD.  7.  O  instrumento  utilizado  para  a  transferência  dos  60  imóveis  da  CBD  para a contribuinte foi o “Compromisso Irrevogável e Irretratável de Compra e Venda de Bem  Imóvel”  em  caráter  fiduciário  (fls.78/88),  por  intermédio  do  qual  os  imóveis  continuam  vinculados à CBD.  8. O sujeito passivo da relação individual e concreta é a contribuinte, uma  vez que o fundo de investimento foi equiparado às pessoas jurídicas, por força do art.2º, da Lei  nº 9.779/99.  9.  Foram  então  apuradas  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  apresentadas na tabela de fls.169/170, conforme as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, o  regime de não­cumulatividade. As receitas financeiras não foram computadas nas respectivas  bases  de  cálculo,  em  respeito  à  disposição  do  Decreto  nº  5.442/05,  expedido  com  base  no  art.27, §2º, da Lei nº 10.865/04.  Em decorrência das constatações feitas,  foram lavrados Autos de Infração  de  COFINS  (fls.172/186)  e  PIS  (fls.188/202),  dos  quais  a  contribuinte  tomou  ciência  em  07/02/2011 (fls.173 e 189), com os valores a seguir discriminados:    Demonstrativo de COFINS  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Arts.1º,  3º  e  5º,  da  Lei  nº  10.833/03;  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99.  22.089.933,34  Juros  de  Mora  (até  31/01/2011)  Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  7.821.061,97  Multa de Ofício  Art.10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91; e  art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  16.567.449,86    TOTAL  46.478.445,17  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 717          5 Demonstrativo de PIS  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Arts.1º,  3º  e  4º,  da Lei  nº 10.637/2002;  art.2º,  da Lei  nº  9.779/99.  4.795.840,63  Juros  de  Mora  (até  31/01/2011)  Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  1.697.993,52  Multa de Ofício  Art.86, §1º, da Lei nº 7.450/85; art.2º, da Lei nº 7.683/88;  e art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  3.596.880,35    TOTAL  10.090.714,50  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Em 07/02/2011, a fiscalização lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária  contra o BANCO OURINVEST S/A (fls.204/205).  Sustenta  a  fiscalização  que  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária, nos termos do art.124, do CTN, e do art.4º, da Lei nº 9.779/99.  DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE  A contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.216/233,  protocolizada  em  03/03/2011 e acompanhada dos documentos de fls.234/276, expondo, em síntese, que:  1. A norma de equiparação à pessoa jurídica constante do art.2º, da Lei nº  9.779/99, é  inaplicável à contribuinte, pelo fato de não existirem, no seu caso, as  figuras do  incorporador, do construtor ou do sócio.  1.1. Uma  sociedade  só  existe  se  a  aplicação de  recursos  foi  efetuada por  mais de uma pessoa ligadas por contrato de sociedade, isto é, uma pluralidade de adquirentes  ligados por contrato de sociedade. Só nesta hipótese pode ocorrer a cumulação a que se refere  o  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99,  ou  seja,  a  concomitante  posição  de  quotista  relevante  da  contribuinte e de sócio do empreendimento em que se investe.  1.2. Para que a alegada cumulação pudesse  ter ocorrido seria necessário  que  a  contribuinte  tivesse  realizado  a  aquisição  do  imóvel  conjuntamente  com,  no  mínimo,  outro investidor com o qual contribuísse com bens ou serviços e partilhasse os resultados do  empreendimento, o que não ocorreu no caso concreto.  1.3.  O  BANCO  OURINVEST  S/A,  na  qualidade  de  administrador  da  contribuinte,  é  o  adquirente  único  dos  imóveis,  não  existindo,  pois,  nenhum  sócio  nesse  empreendimento.  2. Inexistiu participação da CBD na aquisição dos imóveis e nos resultados  do empreendimento. Este é explorado exclusivamente pela contribuinte, que, por meio de seu  administrador, é a única adquirente dos imóveis e também a única que participa dos frutos do  empreendimento (aluguéis).  2.1. Por ser apenas a vendedora dos imóveis e a pagadora dos aluguéis, a  CBD  não  pode  ser  qualificada  como  sócio  do  empreendimento  imobiliário  explorado  pela  contribuinte.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 718          6 3. A impugnante protesta pela apresentação posterior de novos documentos,  alegações e quaisquer outras provas necessárias.  DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Em 03/03/2011, o responsável solidário BANCO OURINVEST S/A apresentou  a  impugnação  de  fls.277/288,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.289/324,  alegando  em  síntese que:  1.  O  art.124  do  CTN  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  pois  o  BANCO  OURINVEST  S/A  não  é,  juntamente  com  a  empresa  autuada,  contribuinte  das  obrigações  tributárias constantes do auto de infração. O único contribuinte das obrigações tributárias é a  autuada, que foi quem obteve as receitas.  1.1. O BANCO OURINVEST S/A não é contribuinte dos tributos, é um simples  terceiro  na  relação  tributária,  ao  qual,  tendo  em  vista  a  sua  condição  de  administrador  da  contribuinte, a lei atribuiu responsabilidade solidária. É o responsável pelo cumprimento das  obrigações da contribuinte, como resulta do art.4º, da Lei nº 9.779/99.  1.2. Trata­se da responsabilidade de terceiro, prevista no art.134, do CTN,  que difere da figura da solidariedade, já que naquela há sempre subsidiariedade da obrigação  do  responsável  face  à  obrigação  do  devedor  principal,  subsidiariedade  essa  consistente  no  benefício de ordem.  1.3.  A  solidariedade  prevista  no  art.124,  do  CTN,  só  pode  existir  entre  contribuintes e não depende do benefício de ordem, pelo que jamais poderá existir nas relações  entre contribuinte e terceiro responsável.  1.4.  O  BANCO  OURINVEST  S/A  não  é  devedor  solidário  das  obrigações  tributárias  da  contribuinte,  sendo,  nos  termos  do  art.4º,  da  Lei  nº  9.779/99,  um  terceiro  responsável pelas obrigações tributárias da contribuinte, responsabilidade essa que é sempre  subsidiária.  1.5.  Não  sendo  o  BANCO  OURINVEST  S/A  devedor  solidário,  mas  responsável, não cabe imputar­lhe sujeição passiva.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância considerou­a improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 14 de julho de 2011 (fl. 356),  apresentando em 12 de agosto de 2011 recurso voluntário de fls. 397­418.   O coobrigado foi cientificado da decisão em 14 de julho de 2011 (fl. 355), em  12 de agosto de 2011 recurso voluntário de fls. 357­373.   Além de reforçarem os argumentos apresentados em impugnação, alegam:  ­ que houve modificação ilegítima do fundamento da autuação, uma vez que  o auto de infração  teria partido da premissa que “os  imóveis ainda seriam de propriedade da  CBD”,  donde  decorreria  a  cumulação  de  posições,  enquanto  que  a  DRJ  afirma  que  o  fundamento da autuação é o conceito de empresas do mesmo grupo econômico, que estariam  sujeitas à gestão empresarial comum;  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 719          7 ­ que o acórdão cometeu erro de direito ao manter o entendimento do auto de  infração  de  que  foi  realizada  operação  de  alienação  fiduciária  em  garantia  regulada  pelo  Código Civil e pela Lei nº 9.514/97, pelo que a propriedade dos imóveis ainda seria da CBD.  Ainda teria cometido erro de fato e vício lógico: erro de fato ao ter fixado premissa de que a  referida empresa pertence ao mesmo grupo econômico da quotista do Fundo, a empresa Reco  Máster, quando em verdade, a CBD e a Reco não são empresas do mesmo grupo econômico,  não estão submetidas ao mesmo controle, nem a mesma estrutura administrativa; e vício lógico  ao concluir que a CBD seria sócia do empreendimento imobiliário investido pelo Fundo;  ­  no  mérito,  defende  que  o  auto  de  infração  não  conseguiu  demonstrar  a  existência  da  cumulação  exigida  pela  lei,  qual  seja,  a  de que  o  Fundo  aplique  recursos  num  empreendimento  imobiliário  do  qual  também  participe,  como  sócio,  construtor  ou  empreendedor, o quotista relevante do Fundo. Afirma que, para que existisse a cumulação de  posições  no  empreendimento  imobiliário,  seria  necessário  que  o  Fundo  tivesse  realizado  a  aquisição  dos  60  imóveis  conjuntamente  com,  no  mínimo,  outro  investidor  com  o  qual  contribuísse com bens ou serviços e partilhasse os  resultados do empreendimento, o que não  ocorreu  na  hipótese. Assevera,  por  fim,  que  a CBD não  pode  ser  tida  como  sócia,  pois  não  participou da aquisição dos imóveis;  ­ Banco Ourinvest sustenta ainda que a figura da solidariedade só pode existir  entre  contribuintes,  o  que  não  se  aplicaria  a  ele  que,  em  verdade,  deve  ser  visto  como  responsável subsidiário, nos termos do art. 4º da Lei 9.779/99.  Foram anexados aos autos Pareceres dos Eminentes Doutores Ricardo Mariz  de  Oliveira  e  Ricardo  Lacaz  Martins  por  parte  do  Fundo  de  Investimento  Península  e  do  Doutor Marco Aurélio Greco por parte de Ourinvest.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões de  fls.  481­501  rebatendo  os  argumentos  das  Recorrentes  e  requerendo  a  confirmação  integral  da  decisão de primeira instância.  É o relatório.    Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 720          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento.  2 DOS SUPOSTOS VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA  Para a Recorrente, a decisão proferida em primeira instância teria modificado  ilegitimamente  o  fundamento  da  autuação,  haja  vista  que o  auto  de  infração  teria  partido  da  premissa que “os imóveis ainda seriam de propriedade da CBD”, sendo essa a premissa para a  cumulação de posições,  ao passo que a decisão  de piso  teria  afirmado que o  fundamento da  exigência  seria  o  conceito  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  sujeitas  à  gestão  empresarial comum.   Aduz ainda a Recorrente que haveria erro de direito no aresto recorrido, pois,  ao  manter  o  entendimento  do  auto  de  infração  de  que  foi  realizada  operação  de  alienação  fiduciária  em  garantia  regulada  pelo  Código  Civil  e  pela  Lei  9.514/97,  concluiu  que  a  propriedade dos imóveis ainda seria da CBD.   Além  disso,  teria  cometido  erro  de  fato  e  vício  lógico:  erro  de  fato  ao  ter  fixado premissa de que a referida empresa pertenceria ao mesmo grupo econômico da quotista  do Fundo,  a  empresa Reco Máster,  quando,  de  fato, CBD e Reco  não  pertencem ao mesmo  grupo  econômico,  não  estão  submetidas  ao  mesmo  controle,  tampouco  possuem  a  mesma  estrutura administrativa; a decisão  incorreu  também em vício  lógico, haja vista  ter concluído  que CBD seria sócia do empreendimento imobiliário investido pelo Fundo.   Entendo não assistir razão à Recorrente.   Não  há  qualquer  inovação  na  decisão  recorrida.  No  que  atine  à  suposta  alteração  da  fundamentação  da  exigência,  tanto  o  lançamento  quanto  o  acórdão  de  piso  abordaram a conexão existente entre a CBD e o quotista do fundo autuado, concluindo assim  haver a cumulação das posições de quotista e de sócio do empreendimento imobiliário.  Nesse sentido, o termo de verificação fiscal e também a decisão de primeira  instância  apontam  haver  cumulação  de  posição  jurídica  em  razão  de  que  todas  as  empresas  envolvidas na operação estão sob o mesmo controle administrativo e acionário. Desse modo,  tanto o lançamento, quanto o acórdão guerreado baseiam­se nas mesmas circunstâncias de fato  e idênticos fundamentos jurídicos.   Como  bem  asseverou  a  PGFN  em  suas  contrarrazões,  “O  fato  de  o  contribuinte  discordar  dos  argumentos  adotados  não  os  tornam  equivocados.  Do  mesmo  modo, o fato de se utilizar frases ou raciocínios distintos para se chegar ao mesmo resultado,  não as tornam distintas uma da outra”.   Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 721          9 No que atine à menção de que os “imóveis ainda seriam de propriedade da  CBD”, trata­se tão somente de constatação da fiscalização da existência de vínculo entre CBD  e  o  Fundo  de  Investimento,  uma  vez  que  ambas  estariam  sob  o  mesmo  controle.  E  tais  conclusões são também endossadas pela decisão de piso, não havendo que se falar em inovação  de fundamentos ou nulidade  Em relação aos demais vícios apontados pela Recorrente (erro de direito, erro  de  fato  e  vício  lógico)  decorrem  do  inconformismo  e  da  discordância  do  contribuinte  em  relação  aos  fundamentos  da  exigência.  Nessa  senda,  se  há  ou  não  grupo  econômico  que  envolva a empresa Reco Máster e a CBD é matéria ligada ao mérito, não havendo que se falar  em anulação da decisão recorrida.   De  toda  forma,  constata­se  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício ao direito de defesa da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade da decisão  de primeira instância.  Logo, rejeito as alegações de vícios (nulidade) na decisão proferida pela DRJ.    3 MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  convém  destacar  o  teor  do  despacho  de  fls.  523­524  exarado pelo senhor Presidente do CARF:  O Presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara da  1ª  Seção  de  Julgamento  está  declinando  competência  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  que  não  há  conectividade  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  16327.001752/2010­25,  que  teria  sido o motivo do envio dos autos para a 1ª Seção, em virtude deste último  tratar dos  tributos IRPJ e CSLL, enquanto no presente caso versa sobre PIS e COFINS.  [...]  Conforme  argumentado pelo Presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara da  1ª  Seção de Julgamento, os tributos em questão referem­se aos exercícios de 2006, 2007 e  2008,  ao  passo  que  no  outro  processo,  em  que  fora  alegada  conectividade,  o  IRPJ  questionado  é  do  exercício  2005.  Assim,  no  entender  daquele  Presidente,  o  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social,  bem  como  a  COFINS  ­  Contribuição  para  a  Seguridade Social são definidos pelo RICARF como sendo de competência da 3ª Seção  de Julgamento, conforme artigo 4º, inciso I, do Anexo II daquele normativo regimental.  Ao  compulsar  os  Termos  de  Verificação  Fiscal  constantes  dos  presentes  autos  e  do  processo nº 16327.001752/2010­25, verifico que não assiste razão ao Presidente da 2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  uma  vez  que,  embora  diferentes  os  exercícios  objetos  das  autuações  fiscais,  há  conectividade  entre  os  tributos.  Nesse sentido, vale citar trecho idêntico em ambos os Termos de Verificação Fiscal:    O escopo da ação fiscal, que teve início em 22/10/2010, está voltado para  a  verificação  da  situação  do  fundo  frente  ao  comando  legal  contido  no  artigo 2º da Lei nº 9779/99, mais precisamente, se o fundo estaria sujeito a  tributação  das  pessoas  jurídicas  em  virtude  de  ter  um único  cotista  com  investimento numa empresa por ele (cotista) controlada.   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 722          10 Nota­se que o mesmo fato que serviu para configurar a prática de infração à legislação  do  IRPJ  (estar  sujeito  à  tributação  das  pessoas  jurídicas)  também  serviu  para  configurar a infração à legislação do PIS e da Cofins, concluindo­se, portanto, que há  conectividade entre os processos.   Determino que o processo retorne à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, a fim de que o Recurso Voluntário do Contribuinte seja incluído em pauta  para julgamento.  O presente lançamento, trata, em realidade, de exigência que somente não foi  formalizada  concomitantemente  ao  exigido  nos  processos  16327.001752/2010­25  (IRPJ  e  CSLL,  ano­calendário  de  2005)  e  16327.001753/2010­70  (PIS  e  Cofins,  ano­calendário  de  2005) em razão do prazo decadencial, uma vez que aqueles foram formalizados ainda no ano­ calendário de 2010 e o presente processo no decorrer do ano­calendário de 2011.  Em  um  primeiro  momento,  entendi  que,  em  se  tratando  de  processos  conexos, e já tendo sido analisados os fatos e o direito aplicável que deram ensejo à exigência,  não seria possível rediscutir tais temas novamente nos presentes autos, exceto quanto algumas  circunstâncias de fato específicas em relação ao presente lançamento.   Contudo,  conforme  abordarei  a  seguir,  houve  situações  fáticas  distintas  no  período a que se refere a exigência a exigir reanálise do tema sob as circunstâncias específicas  constatadas.  No  lançamento a que se  refere o processo 16327.001752/2010­25 (Acórdão  1301­00.994),  o  Sr.  Abílio  Diniz  era  quem  detinha,  diretamente,  as  quotas  do  Fundo  de  Investimento Imobiliário Península.  Em  13/09/2006,  ocorreu  a  segunda  emissão  de  quotas.  A  subscrição  foi  feita  pela  empresa  Reco  Máster  Participações,  CNPJ  07.283.074/000121,  controlada  pelo  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz.  A  integralização  foi  feita  à  vista,  em  moeda  corrente  nacional,  no  valor  de  R$  6.861.900,00,  que  representaram  68.619  quotas.  Não  ocorreram  novas  emissões  de  cotas,  sendo  que  a  empresa Reco Máster, pelo que consta, desde então passou a possuir hoje 100% das cotas do  Fundo Imobiliário Península (69.231 quotas).  Desse  modo,  enquanto  no  ano  de  2005  (objeto  daquela  exigência),  Abílio  Diniz  era  detentor  de  100%  das  quotas  do  Fundo  de  Investimento  Península,  para  os  anos­ calendário  objeto  da  presente  exigência  (2006  a  2008),  Abílio  Diniz  não  mais  detinha  o  controle  direto  do  Fundo  Investimento  Península,  agora  então  100%  controlado  por  Reco  Master. No próprio voto condutor do acórdão 1301­00.994 o I. Conselheiro Relator esclarece:   No  caso  do  FUNDO  EXCLUSIVO  em  questão,  assim  denominado  pelo  normativo indicado pelo Recorrente na sua peça de defesa (Instrução CVM nº  409, art.  111A), e  tomando­se por base, exclusivamente,  o ano calendário de  2005,  a  caracterização  do  Sr.  Abílio  Diniz  como  sócio  do  empreendimento  imobiliário  é  cristalina,  vez  que  os  imóveis  para  locação  que  constituíram  o  objeto  do  empreendimento  imobiliário  pertenciam  a  ele  e  com  ele  permaneceram  no  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  constituído,  vez  que,  neste (no Fundo de Investimento Imobiliário), ele era o único cotista.  E, mais adiante:  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 723          11 Por  tudo o que aqui  foi  esposado,  em especial o  fato de o procedimento  sob  exame referir­se ao ano de 2005, não é pertinente discutir, nos presentes autos,  vínculos societários entre a empresa RECO e a CBD.  Desse  modo,  passo  à  análise  dos  fatos  e  direito  aplicável  em  relação  aos  anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.  Tal  situação,  a  meu  ver,  por  si  só  não  tem  o  condão  de  alterar  o  cenário  tratado  no  julgado  precedente  (Acórdão  1301­00.994),  uma  vez  que  não  seria  a  mera  interposição de Reco Máster Participações que alteraria o raciocínio já aplicado naqueles autos  a fim de determinar a dupla posição jurídica do Sr. Abílio Diniz de modo a ensejar a aplicação  do art. 2º da Lei nº 9.779/99.  Do Termo de Verificação Fiscal extrai­se:  2 ­ Dos Fatos e da Legislação Aplicável .  A  primeira  emissão  de  cotas  do  fundo  ocorreu  em  22  de  junho  de  2005  por  meio  da  transferência  do  imóvel,  de  propriedade  do  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz,  CPF  001.454.91820,  para  o  fundo.  O  valor  da  operação  foi  de  R$  612.000,00,  que  representaram  612  quotas.  Em  13/09/2006,  ocorreu  a  segunda  emissão  de  quotas.  A  subscrição  foi  feita  pela  empresa  Reco  Máster  Participações,  CNPJ  07.283.074/000121,  controlada  pelo  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz.  A  integralização  foi  feita  à  vista,  em  moeda  corrente  nacional,  no  valor  de  R$  6.861.900,00,  que  representaram  68.619  quotas.  Não  ocorreram  novas  emissões  de  cotas,  sendo  que  a  empresa Reco Máster possui hoje 100% das cotas do Fundo Imobiliário Península  (69.231 quotas). [grifos nossos]  O  Fundo  adquiriu  em  2005  da  CBD  60  imóveis  para  pagamento  em  20  anos.  A  fonte  principal  de  receita  do  fundo  são  os  aluguéis  recebidos  da  própria  CBD.  Aufere  também  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Suas  despesas  principais  estão  vinculadas  ao  pagamento  dos  imóveis  adquiridos,  incluídos  os  encargos  de  juros.  No  primeiro  regulamento  do  fundo,  datado  de  23/06/2005,  consta  que  o  objetivo  era  o  de  adquirir  e/ou  promover  a  construção  de  imóveis  industriais  ou  comerciais  com a  finalidade de venda,  locação  ou arrendamento. Em 09 de  setembro  de  2005,  foi  feita  a  alteração  do  objetivo  que  passou  a  ser  a  compra  dos  imóveis  da  CBD e locação dos mesmos à própria CBD.  [...]  Para a decisão recorrida,  [...] fica claro o vínculo existente entre o fundo de investimento imobiliário e a empresa  CBD, uma vez que o objeto do fundo é adquirir somente imóveis da CBD e locar tais  imóveis, exclusivamente, à CBD ou a empresa integrante do seu grupo econômico.  O  contrato  em  análise  faz  menção  explícita  ao  grupo  econômico  ao  qual  pertence  a  empresa CBD, deixando claro, em suma, que o objetivo do fundo se limitou à aquisição  de  imóveis  de  uma  empresa  de  um  grupo  econômico,  para  locação  dos  referidos  imóveis a empresas do mesmo grupo econômico.  Uma  vez  determinado  que  os  negócios  jurídicos  em  análise  são  relações  intragrupo,  prossegue­se  na  apreciação  do  litígio,  que  reside  em  determinar  se  a  empresa  CBD  também seria sócia do empreendimento imobiliário.  [...]  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 724          12 A  informação  prestada  pela  contribuinte  às  fls.112  confirma  que  a  empresa  Reco  Master possuía, em 29/10/2010, a totalidade das 69.231 cotas do fundo de investimento  imobiliário em questão.  Desta  forma,  resta  evidente  que,  em  qualquer  das  composições  de  quotistas  que  constituíram  o  fundo  de  investimento  imobiliário,  ora  composto  por  dois  sócios  quotistas,  ora  constituído  sob  a  forma  de  uma  sociedade  unipessoal,  há  uma  característica comum: os quotistas do fundo são empresas e acionistas do mesmo grupo  econômico ao qual pertence a empresa CBD.  Conclui­se,  assim,  que  os  quotistas  do  fundo  são  também  sócios  do  empreendimento  imobiliário,  na  figura  dos  empresários  responsáveis  pela  gestão  comum  do  grupo  econômico.  Ao  dissociar,  da  empresa  CBD,  os  imóveis  adquiridos  pelo  fundo,  a  impugnante  se  limitou a compreender a empresa como uma entidade jurídica abstrata. Todavia, deve­ se ligar a empresa à pessoa do titular, ou seja, ao empresário, conforme ensina Rubens  Requião [...]  Ademais, no caso concreto, a relação de sociedade entre empresas de um mesmo grupo  econômico  fica  patente  a  partir  do  §3º,  do  art.13,  do  regulamento  do  fundo,  que  novamente se reproduz abaixo:  §3º ­ Na hipótese de rescisão de qualquer contrato de locação celebrado com a  CBD ou com empresa  integrante de seu grupo econômico, o FUNDO deverá  amortizar  parcialmente  suas  quotas,  com  versão  aos  quotistas  do  patrimônio  representado pelo imóvel objeto do respectivo contrato de locação rescindido.  Por  intermédio do dispositivo contratual acima  foi estipulado que, caso o objetivo do  fundo  não  se  cumprisse,  ou  seja,  caso  os  imóveis  do  grupo  econômico  não  fossem  locados  para  empresas  do  próprio  grupo,  o  que  se  daria  por  meio  da  rescisão  de  qualquer contrato de locação, então o patrimônio representado pelos imóveis reverteria  para os quotistas do fundo. Contudo, conforme demonstrado, os quotistas do fundo são  também empresas do mesmo grupo econômico, logo a propriedade dos imóveis jamais  saiu do grupo econômico, pois, no caso de rescisão dos contratos de locação, os imóveis  adquiridos pelo fundo reverteriam para o próprio grupo.  Nesse sentido destaque­se que, nos termos dos incisos I, II, III e IV, do §4º, do art.4º,  do  regulamento  do  fundo,  a  instituição  financeira  administradora  sequer  poderia  rescindir  ou  alterar  os  contratos  de  locação,  vender  os  imóveis  ou  adquirir  outros  imóveis  para  o  patrimônio  do  fundo,  sem  prévia  anuência  da  unanimidade  dos  quotistas. Tendo em vista que os quotistas do  fundo são exclusivamente empresas do  mesmo  grupo,  por  conseguinte  a  atuação  da  administração  do  fundo  foi  claramente  restrita e condicionada à vontade dos gestores do grupo econômico.  Portanto,  não  assiste  razão  ao  pleito  da  contribuinte,  uma  vez  que  a  empresa CBD é  parte  integrante  do  mesmo  grupo  que  detém  a  totalidade  das  quotas  do  fundo  de  investimento imobiliário, e, portanto, é sócia do empreendimento imobiliário, na figura  dos empresários responsáveis por gerir o grupo econômico.  Entendo que o cerne da questão depende da análise do dispositivo legal em  questão, o qual novamente reproduzo:  Art. 2º Sujeita­se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o  fundo de investimento imobiliário de que  trata a Lei no 8.668,  de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário  que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  quotista  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 725          13 que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa  a  ele  ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  considera­se pessoa ligada ao quotista:  I ­ pessoa física:  a) os seus parentes até o segundo grau;  b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes  até o segundo grau;  II ­ pessoa  jurídica,  a  pessoa  que  seja  sua  controladora,  controlada  ou  coligada,  conforme  definido  nos §§  1o e  2o do  art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  De acordo com o art. 114 do CTN, o “fato gerador da obrigação principal é a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."  De  acordo  com  o  antecedente  (hipótese  de  incidência)  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.779/99, “o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei n. 8668, de 1993, que aplicar  recursos em empreendimento  imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio,  quotista que possua,  isoladamente ou  em conjunto  com pessoa a  ele  ligada, mais de  vinte  e  cinco por cento das quotas do fundo”, implicará o seguinte consequente normativo: “sujeita­se  à tributação aplicável às pessoas jurídicas”.  Ou seja, somente se aplicará o disposto no do art. 2º da Lei nº 9779/99 caso o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  Península  ­  FIIP  tiver  aplicado  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  quotista  seu  que possua,  isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele  ligada, mais de vinte e cinco por  cento das quotas do fundo.  A  partir  de  uma  interpretação  literal  de  tal  dispositivo,  portanto,  somente  haveria tributação do FIIP tal qual qualquer outra pessoa jurídica se houvesse investimento em  empreendimento imobiliário que tivesse como incorporador, construtor ou sócio, seu quotista,  e  em  determinadas  situações.  Para  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  incorporador  ou  construtor do empreendimento, uma vez que os imóveis em questão estavam prontos. De igual  forma, não haveria sócio no empreendimento, já que detido 100% pelo próprio FIIP. Segundo  ainda a Recorrente, ainda que, por hipótese, considerasse que Reco Máster pudesse ser sócia do  empreendimento,  não  seria  aplicável  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.779/99, uma vez que Reco Máster detinha 100% das quotas do FIIP.   Particularmente, discordo de tal entendimento.  De  acordo  com  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  1788,  convertida  na  Lei  nº  9.779/99:  "Para  evitar  a  concorrência  predatória  dos  referidos  fundos  com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2° do Projeto determina  que  sejam  os  rendimentos  do  fundo  tributados  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e  cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário".    Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 726          14 Conforme  se  observa  de  todas  as manifestações  constantes  dos  autos,  quer  por  meio  do  recurso  voluntário  e  pareceres  apresentados,  ou  mesmo  nas  contrarrazões  da  PGFN,  o  conceito  de  “sócio”  do  empreendimento  imobiliário  é  algo  não  definido  na  lei,  comportando inúmeras interpretações, desde que seria um sócio oculto no caso de SCP, de um  interessado  diretamente  no  empreendimento  imobiliário,  ou  ainda  pessoa  que  fosse  coproprietária dos imóveis que compõem tal empreendimento.  Convém relembrar que no âmbito de uma reestruturação do seu controle societário, a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  (CBD)  decidiu  transferir  sessenta  imóveis  para  o  Sr.  Abílio  Diniz,  tendo  sido  os  imóveis,  em  realidade,  transferidos  diretamente  ao  FIIP  (em  nome  de  sua  administradora OUVINVEST), e, ato contínuo, locados para a própria CBD.  O  empreendimento  imobiliário,  portanto,  está  representado  por  imóveis  pertencentes, ainda que indiretamente, ao Sr. Abílio Diniz (já que detém 100% das quotas de Reco, que  por sua vez é a única quotista de FIIP).  Ressalta­se que a própria Recorrente afirma que a aquisição de imóveis para  locação  representou  a  atividade  imobiliária  e  que  a  melhor  forma  para  empreender  essa  atividade seria por meio da constituição do Fundo de Investimento Imobiliário. E tal fundo tem  como  seu  controlador  indireto  o,  o Grupo DINIZ  (na  realidade,  o  próprio Sr. Abílio Diniz),  cujo objetivo é empreender a atividade de aquisição de imóveis para locação.   Pois  bem,  se  os  imóveis  foram  transferidos  para  o  controle  do  Sr.  Abílio  Diniz (ainda que de forma indireta), e ele pretendeu, na forma acordada na reestruturação do  controle  societário  da CBD,  locá­los  para  a  própria CBD,  a meu  sentir,  se  comprovado  que  Abílio Diniz ainda controlava CDB,  resta evidente que Abílio Diniz  teria atuado  tanto como  empreendedor  do  negócio  declarado  (“aquisição  de  imóveis  prontos  para  locação”),  como  beneficiário  desse  mesmo  empreendimento  imobiliário,  ainda  que  por  intermédio  de  Reco,  quotista única do Fundo de Investimento Imobiliário constituído.   É importante  ressaltar que a fim de se evitar a  tal concorrência predatória a  que  se  refere  a  exposição de motivos da MP nº  1788,  se houvesse  confirmação do  interesse  jurídico e econômico de Reco Máster (ou Abílio Diniz), ainda que por meio de uma empresa  por  ela  controlada,  de  modo  a  ensejar  qualquer  forma  de  concorrência  predatória  com  as  demais pessoas jurídicas que desenvolvessem as mesmas atividades, entendo que seria possível  aplicar  tal  dispositivo  de  modo  a  ensejar  a  tributação  do  FIIP  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica,  ou  seja,  sem  os  benefícios  tributários  aplicáveis  aos  fundos  de  investimentos  imobiliários.  Portanto, a questão que entendo ser crucial à análise do caso concreto é se há  hipótese de ligação, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.779/99, entre Abílio  Diniz (ou mesmo Reco Máster) e CBD, qual seja:  ­  em  relação  à  Abílio  Diniz:  se  CBD  era  empresa  sob  seu  controle  ou  de  qualquer de seus parentes até o segundo grau;  ­  em  relação  a  Reco  Máster:  se  CBD  era  sua  controladora,  controlada  ou  coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976.  Peço vênia para reproduzir quadro elabora pela Recorrente em seu recurso e  memoriais apresentados:  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 727          15   Conforme se observa, Reco Master não tem qualquer espécie de ligação com  CBD.  O  mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  à  Abílio  Diniz,  sócio  de  Wilkes  Participações, que, por sua vez, ao lado de outros acionistas, participa diretamente do capital de  CBD.  A questão que se necessita  responder  é: Abílio Diniz detinha o  controle de  CBD no período a que se refere a presente exigência (anos­calendário de 2006 a 2008)?  Ressalta­se que tal fato também justifica o porquê de não se poder aplicar, a  priori, sem maior aprofundamento, o mesmo entendimento firmado no julgamento do processo  16327.001752/2010­25 (Acórdão 1301­00.994) ao presente caso.  Segundo a Recorrente o Sr. Abílio Diniz sequer seria controlador da CBD, já  que havia vendido o controle em 2005 para o Grupo CASINO e detinha apenas 24% do capital  total da empresa (contra 76% do CASINO).   Além  disso,  o  Sr.  Abílio  Diniz  estaria  impedido  de  votar,  na  CBD,  sobre  qualquer assunto relacionado à locação dos imóveis, nos termos da Cláusula 6.3. do Acordo de  Acionista celebrado entre Grupo Diniz e o Casino de 27 de novembro de 2006:  6.3.1.  O  GRUPO  AD  obriga­se  a  se  abster  de  votar  em  qualquer  Assembléia Geral da WILKES ou da CBD ou em qualquer reunião dos  Conselhos  de  Administração,  no  que  tange  a  qualquer  operação  envolvendo o Grupo CBD e a RECo,  bem  como  em operações  entre  o  Grupo CBD e o GRUPO AD ou qualquer de seus integrantes.    Fl. 727DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 728          16   Pois  bem,  tal  cláusula  do  Acordo  de  Acionista  somente  limita  o  poder  de  Abílio Diniz somente no que tange “a qualquer operação envolvendo o Grupo CBD e a RECo,  bem  como  em  operações  entre  o  Grupo  CBD  e  o  GRUPO  AD  ou  qualquer  de  seus  integrantes”, não tendo o condão, como quis fazer crer a Recorrente, de retirar todo e qualquer  poder sobre a administração de CBD.  Aliás, nesse mesmo Acordo de Acionistas, consta na cláusula 5.1.3.4.1 que o  Chairman do Conselho de Administração de CBD, desde aquela data até 21 de junho de 2012,  seria nomeado pelo Grupo Abílio Diniz entre o próprio o próprio Abílio Diniz, quaisquer de  seus herdeiros ou qualquer outra pessoa nomeada pelo Grupo Abílio Diniz. Veja­se:  5.1.3. Conselho de Administração da CBD  5.13.1.  Poderes  e  Funções  ­  Os  poderes  e  funções  do  Conselho  de  Administração  da  CBD  serão  aqueles  estabelecidos  no  art.  142  da  Lei  das  Sociedades por Ações, e, pelo menos, os seguintes poderes e funções:  [...]  5.1.3.4. Chairman  do  Conselho  de  Administração  da  CBD.  O  mandato  do  Chairman do Conselho de Administração da CBD será de 3  (três) exercícios  sociais.  5.1.3.4.1. A partir da data de assinatura do presente Acordo até 21 de junho  de 2012, o Chairman do Conselho de Administração da CBD  será nomeado  pelo GRUPO AD  entre AD,  quaisquer Herdeiros  de AD  ou  qualquer  outra  Pessoa nomeada pelo GRUPO AD,  desde  que AD ou  o  indivíduo  nomeado  pelo GRUPO AD aceite essas atribuições. O CASINO somente poderá se opor  ao nome indicado pelo GRUPO AD, caso tal pessoa não seja AD ou um de seus  Herdeiros,  hipótese  em  que  o  GRUPO  AD  indicará  outro(s)  nome(s)  para  aprovação do CASINO, aprovação essa que não poderá ser negada sem motivo  razoável.  5.1.3.4.2. A partir de 22 de junho de 2012, a nomeação do  Chairman  do  Conselho de Administração da CBD dar­se­á por rodízio de 3 (três) em 3 (três)  exercícios  sociais, de modo que o GRUPO AD, de um  lado, e o CASINO, de  outro,tenham direito de escolher, para nomeação obrigatória, o Chairman do  Conselho  de  Administração  da  CBD,  ficando  acordado  que  CASINO  terá  direito  à  primeira  nomeação  no  rodízio  para  o  mandato  compreendendo  os  exercícios fiscais de 2013,2014 e 2015. [...]  Veja­se  que  tal  constatação  pode  ser  confirmada  pela  ampla  cobertura  da  imprensa. E, ao contrário do que alegado pela Recorrente, Abílio Diniz manteve o controle de  CBD. Destaco excertos de reportagem disponível no sítio da conceituada Folha de São Paulo1,  com os destaques por mim apostos:  O grupo francês Casino, o quinto maior supermercadista da França, irá pagar  US$  900  milhões  para  adquirir  ações  que  lhe  darão  o  direito  de  dividir  o  controle  do  grupo  CBD  (Companhia  Brasileira  de  Distribuição)  com  o  empresário Abílio Diniz. [...]                                                              1 Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u95954.shtml>. Acesso em: 06 set 2016.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 729          17 Hoje, o controle da CBD está nas mãos do PAIC (Pão de Açúcar Indústria e  Comércio),  que  detém  61%  das  ações  do  grupo.  Outros  24%  estão  com  o  Casino. Os 15% restantes estão com a família de Abílio Diniz ­­10% são seus e  5% são de  seu pai  (Valentim dos Santos Diniz) e de sua  irmã (Lucília Maria  dos Santos Diniz).  Com a transação anunciada hoje, o controle da CBD sairá do PAIC e passará  para uma nova holding. O capital dessa nova holding será dividido entre Abílio  Diniz e o grupo francês Casino.  A  nova  holding  terá  65,6%  do  capital  da  CBD.  Além  de  ter  metade  dessa  holding, o Casino passará a ter mais 28,7% das ações preferenciais do grupo  varejista.  Entretanto,  um  acordo  de  acionistas  determina  que  somente  a  holding terá direito a voto nas decisões da CBD. Dessa forma, o controle da  CBD  será  compartilhado  entre  Abílio  Diniz  e  o  Casino,  apesar  do  grupo  francês  possuir  um  percentual  maior  de  ações  ­  entre  preferenciais  e  ordinárias. É que o controle estará restrito à holding.  [...]  Pelo  acordo  entre  as  partes,  o  montante  que  será  recebido  por  Diniz  (R$  1  bilhão) será integralmente utilizado na compra de 60 imóveis ­­supermercados  e hipermercados­­ do Pão de Açúcar. Como esses imóveis estão avaliados em  R$ 1,029 bilhão, a diferença de R$ 29 milhões sairá do patrimônio pessoal de  Abílio Diniz.  Com a entrada desse R$ 1 bilhão em caixa, a CBD conseguirá zerar a dívida  líquida e ainda ficar com R$ 103 milhões em caixa.  Por sua vez, Diniz irá alugar esses imóveis para o Pão de Açúcar em valores  de mercado. Os contratos de aluguel são de 20 anos, renováveis por mais 10  em duas ocasiões, a um aluguel equivalente a 2% das vendas brutas mensais de  cada  loja. Estima­se que ele vá receber cerca de R$ 117 milhões por ano da  CBD em aluguéis.  [...]  A venda de ações da CBD para o Casino já era esperada pelo mercado  ­ os  franceses  possuem  participação  no  grupo  desde  1999  e  sempre  tiveram  a  intenção  de  aumentá­la.  Surpreendeu,  entretanto,  que  o  negócio  tenha  envolvido  o  partilhamento  do  controle  do  grupo  entre  a  família Diniz  e  os  franceses.    O empresário Abílio Diniz continuará a ser o presidente do Conselho da CBD  e  também será nomeado presidente do Conselho da holding  [WILKES]  que  controla a empresa. A partir de 2012, entretanto, o grupo francês poderá ter o  direito de nomear o presidente da holding, mas  isso ainda dependerá de uma  série  de  condições.    Diniz,  entretanto,  disse  que  não  é  sua  intenção  sair  do  controle  do  grupo.  "Esse  negócio  só  se  viabilizou  porque  essa  é  uma  empresa  brasileira,  gerenciada  por  brasileiros  e  que  tem  orgulho  de  ser  brasileira. Mesmo  que  eles  [Casino]  queiram  [o  controle],  a  gerência  do  negócio  continuará  comigo."  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 730          18 Logo, resta evidente que o controle de CBD manteve­se nas mãos de Abílio  Diniz durante o período a que se refere a presente exigência.  E matérias publicadas no ano de 2012 demonstram que somente a partir daí o  controle  de  CBD  saiu  das  mãos  de  Abílio  Diniz,  que  ainda  assim  manteve  a  posição  de  Presidente do Conselho de Administração.  Veja­se,  por  exemplo,  a  matéria  publicada  em  2012  no  site  da  UOL  que  informa  sobre  o  controle  do  Grupo  Pão  de  Açúcar  assumido  por  Casino2,  bem  como  a  a  elucidativa matéria  do Valor  Econômico3  sobre  a  saída  de Abílio  Diniz  do  capital  da CBD  somente aprovado pelo Cade em outubro de 2013.  Portanto, com as ressalvas já expostas, continuam válidas as conclusões do I.  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no Acórdão 1301­00.994:  A  tentativa  do  Recorrente  de  vincular  o  conceito  de  “sócio  do  empreendimento  imobiliário”,  a  que  faz  referência  a  lei,  a  existência  de  participação  societária,  revela­se,  no  caso  dos  autos,  absolutamente  inadequada,  vez  que,  na  circunstância  sob  exame,  o  que  salta  aos  olhos  é,  como já dito, o fato de Sr. Abílio Santos Diniz figurar, sozinho (como descrito  no  Parecer  de  fls.  122/130)  ou  por  meio  de Grupo  sob  o  seu  controle  (na  forma  disposta  na  peça  recursal),  figurar  ao  mesmo  tempo  como  empreendedor  da  atividade  imobiliária  e  como quotista  único  do Fundo de  Investimento Imobiliário.   Estamos diante, assim, de situação extrema, em que a atividade imobiliária é  integralmente empreendida (100% do negócio) pelo quotista único (100% das  quotas),  o  que,  à  evidência,  retrata  a  circunstância  que  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.779/99 pretendeu evitar, pois,  como reconhecido pelo próprio Recorrente,  “o espírito da  lei consiste em  impedir a cumulação da posição  jurídica de  quotista  relevante  de  um  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  (definido  como  aquele  que  possui,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa  a  ele  ligada,  mais  de  25%  das  quotas  do  Fundo)  com  a  pessoa  jurídica  de  incorporador, construtor ou sócio de empreendimento imobiliário”.   Correta  a  afirmação  do  Recorrente  de  que,  para  que  exista  a  cumulação  prevista  no  art.  2º  da Lei  nº  9.779/99,  é  necessário que  o FUNDO aplique  recursos  num  empreendimento  imobiliário  do  qual  também  participe,  como  sócio, construtor ou empreendedor, o cotista relevante do FUNDO.   No  presente  caso,  penso  que  resta  indubitável  que  empreendedor  e  cotista  estão  representados  pela mesma  pessoa,  qual  seja,  o  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz, ou, no dizer do Recorrente, do mesmo Grupo (GRUPO DINIZ).  Logo, voto por manter a exigência.  Passo  agora a  analisar o recurso apresentado pelo coobrigado  ­ BANCO  OURINVEST S/A.                                                               2 Disponível em: <http://economia.uol.com.br/ultimas­noticias/redacao/2012/08/23/casino­assume­oficialmente­o­ controle­do­grupo­pao­de­acucar.jhtm>. Acesso em: 06 set 2016.  3  Disponível  em:  <http://www.valor.com.br/empresas/3291588/cade­aprova­saida­de­abilio­diniz­do­capital­ votante­da­cbd>. Acesso em 06 set 2016.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 731          19 Aduz  a  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.779/99,  o  administrador  do  Fundo  é  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  Fundo,  e  não  devedor solidário das suas eventuais obrigações, donde resulta que tal dispositivo não autoriza  a  aplicação  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Para  ele,  estamos  diante  da  figura da responsabilidade de terceiro, a qual é sempre subsidiária. Argumenta que o instituto  da  solidariedade  previsto  no  art.  124  do  CTN  se  aplica  apenas  entre  sujeitos  que  podem  qualificar­se como contribuintes, o que efetivamente não ocorre entre o Fundo e ele. Diz que,  no  caso,  o  único  contribuinte  das  supostas  obrigações  tributárias  é  o  Fundo,  que  foi  quem  obteve a renda.  Segundo  consta  no  art.  1º  da  Lei  nº  8.668/93,  os  fundos  de  investimento  imobiliário não possuem personalidade jurídica.  Por ocasião da edição do ato legal que disciplinou a sua constituição e o seu  regime  tributário  (25  de  junho  de  1993  –  Lei  nº  8.668/93),  os  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  relativamente  aos  ganhos  de  capital  e  rendimentos  auferidos,  eram  isentos  de  imposto de renda.   Em  que  pese  a  revogação  da  referida  isenção  pela  Lei  nº  8.894,  de  21  de  junho de 1994, não identifico edição de norma disciplinadora da incidência em decorrência de  citada  isenção. Não obstante,  em 10 de dezembro de 1997,  com a edição da Lei nº 9.532,  a  tributação  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  no  que  importa  destacar,  restou  assim  disciplinada:     ­  a  isenção do  imposto de  renda prevista no  art.  16 da Lei nº 8.668/93  somente se aplicaria ao Fundo de Investimento Imobiliário que, além das previstas na referida  Lei, atendessem, cumulativamente, às seguintes condições:   I ­ fosse composto por, no mínimo, vinte e cinco quotistas;   II  ­  nenhum  de  seus  quotistas  tivesse  participação  que  representasse mais de cinco por cento do valor do patrimônio do  fundo;   III ­ não aplicasse seus recursos em empreendimento imobiliário  de  que  participasse,  como  proprietário,  incorporador,  construtor  ou  sócio,  qualquer  de  seus  quotistas,  a  instituição  que  o  administrasse ou pessoa ligada a quotista ou à administradora;    ­  o  fundo  de  investimento  imobiliário  que  não  se  enquadrasse  em  tais  condições  ficava  equiparado  a  pessoa  jurídica,  para  efeito  da  incidência  dos  tributos  e  contribuições de competência da União;     ­  na  hipótese  do  item  anterior,  o  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações tributárias do fundo era a entidade que o administrava.   Vê­se,  pois,  que  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  o  administrador do Fundo, em razão de disposição expressa, era responsável pelo cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  na  hipótese  de  equiparação  deste à pessoa jurídica.   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 732          20 As  disposições  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  entretanto,  foram  revogadas  pelo  art. 22 da Lei nº 9.779/99.   A  referida  Lei  nº  9.779/99,  relativamente  à  matéria  sob  apreciação,  estabeleceu:  Art.  1º Os  arts.  10  e  16  a  19  da  Lei  no  8.668,  de  25  de  junho de  1993, a  seguir  enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  Art.  16­A.  Os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  pelos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  observadas  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  submetidas  a  esta  forma  de  tributação.  Parágrafo único. [...]4  Art.  2º  Sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  o  fundo  de  investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos  em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio,  quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de  vinte e cinco por cento das quotas do fundo.  [...]  Art.  4º  Ressalvada  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a  redação  dada  por  esta  Lei,  fica  a  instituição  administradora  do  fundo  de  investimento  imobiliário  responsável  pelo  cumprimento  das  demais  obrigações  tributárias, inclusive acessórias, do fundo.   Segundo citado pela própria Recorrente, o art. 41, II, da Instrução Normativa  n.º 205 da CVM, de 1994, dispõe que constituirão encargos do Fundo as “taxas, impostos ou  contribuições  federais,  estaduais,  municipais  ou  autárquicas  que  recaiam  ou  vierem  a  recair  sobre os bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio do Fundo”.  Segundo  o  art.  1º,  caput,  da  Lei  n.º  8.668/93,  o  Fundo  de  Investimento,  embora não possua personalidade jurídica, pratica atos através da Administração do Fundo e da  Assembleia Geral dos Quotistas.   Já  a  Assembleia  Geral  dos  Quotistas  possui  como  competência  privativa  examinar,  anualmente,  as  contas  do  Fundo  e  deliberar  sobre  as  demonstrações  financeiras  apresentadas pela Administradora.   Por  meio  do  art.  5º,  da  Lei  nº  8.668/93,  a  seguir  transcrito,  criou­se  a  instituição administradora responsável pela gestão do fundo:  Art.  5º  Os  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  serão  geridos  por  instituição  administradora  autorizada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  deverá  ser,  exclusivamente,  banco  múltiplo  com  carteira  de  investimento  ou  com  carteira  de  crédito  imobiliário,  banco  de  investimento,  sociedade  de  crédito                                                              4 A Lei nº 12.024, de 2009, incluindo os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 16 da Lei nº 8.668/93, trouxe a não  incidência do imposto na fonte para determinadas aplicações dos Fundos de Investimento Imobiliário.). O imposto  de que  trata este artigo poderá ser compensado com o retido na  fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário,  quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital."    Fl. 732DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 733          21 imobiliário,  sociedade  corretora  ou  sociedade  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários, ou outras entidades legalmente equiparadas.  Portanto, é a instituição administradora a responsável pela gerência de toda a  atividade do fundo e, exceto em relação à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do  imposto  sobre os  rendimentos de que  trata o art. 16­A da Lei nº 8.668/93,  responde  também  pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo, nos termos  do art. 4º da Lei nº 9.779/99.  Nesse contexto, a meu ver, resta evidente que o BANCO OURINVEST S/A é  a pessoa expressamente prevista em Lei como responsável pelo cumprimento das obrigações  tributárias do fundo, aplicando­se, a toda evidência, o inciso II, do art. 124, do CTN c/c o art.  4º da Lei nº 9.779/99.  A respeito da aplicação do art. 134 do CTN ao caso concreto, entendo não ser  possível.  Isso  porque,  conforme muito  bem  delineado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  aplicabilidade  do  art.  134,  do CTN,  se  restringe  à  responsabilidade  de  terceiro  com  atuação  regular,  ao  passo  que  a  sujeição  da  contribuinte  (FIIP)  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  somente  se  deu  em  face  atuação  irregular  do  administrador  do  fundo  (Banco  Ouvinvest),  permitindo,  ao  arrepio  do  disposto  no  art.  2º,  da Lei  nº  9.779/99,  que  um  sócio  quotista possuísse mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.  Em  complemento,  saliento  que  a  interpretação  de  que  a  obrigação  trazida  pelo art. 4º da Lei nº 9.779/99 limita­se às obrigações acessórias afronta o próprio texto da lei,  uma  vez  que  se  estabeleceu  que  a  instituição  administradora  do  fundo  de  investimento  imobiliário fica responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive  acessórias, do fundo.  Ora,  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  obrigação  tributária  pode  ser  principal  ou  acessória.  Se  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.779/99  faz  menção  ao  cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, não há como se entender  que  tal  encargo  limite­se  somente  às  obrigações  acessórias,  pelo  contrário,  inclui­se  a  obrigação acessória, ao lado, da outra espécie de obrigação tributária, qual seja, a principal.  Assim sendo, mantenho a obrigação tributária atribuída a OURINVEST.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 734          22 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e,  no mérito, negar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                           Fl. 734DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725933/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos: a) pelo contribuinte a certidão atualizada da decisão da pensão judicial, e b) pela autoridade fiscal, as DIRPF´s dos beneficiários da pensão relativas ao ano sob análise. Vencidos na votação o relator, que dava provimento ao recurso, e também os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso. Resolução a cargo da Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Luciana Matos Pereira Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-26T16:02:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-26T16:02:18Z; Last-Modified: 2016-07-26T16:02:18Z; dcterms:modified: 2016-07-26T16:02:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b7c82ff5-b12e-42b5-b03e-0843d8c2395e; Last-Save-Date: 2016-07-26T16:02:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-26T16:02:18Z; meta:save-date: 2016-07-26T16:02:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-26T16:02:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-26T16:02:18Z; created: 2016-07-26T16:02:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-07-26T16:02:18Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-26T16:02:18Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 133          1  132  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725933/2013­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.508  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANTONIO CARLOS DA SILVA BRETAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados  aos  autos:  a)  pelo  contribuinte  a  certidão  atualizada  da  decisão  da  pensão  judicial,  e  b)  pela  autoridade  fiscal,  as  DIRPF´s  dos  beneficiários da pensão relativas ao ano sob análise. Vencidos na votação o relator, que dava  provimento ao recurso, e também os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa  Augusto, e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso. Resolução a  cargo da Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente    Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Luciana Matos Pereira Barbosa – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins,  Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 93 3/ 20 13 -0 1 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 134          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 04­34.188 (fls.  84/88),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  01/02)  do  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Na determinação  da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,  desde que em face das normas do Direito de Família.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2010/814740752415934  de  fls.  07/14  exigiu  do  contribuinte o recolhimento do imposto de renda pessoa física no valor  de R$ 10.557,16 a título de imposto suplementar, acrescido de multa de  mora  e  juros,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2010,  ano­  calendário  de  2009 Na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fl.  07/11)  a  fiscalização  informa  a  glosa  de  R$  38.462,40  correspondente  à Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou por Escritura Pública, nos seguintes termos:  Em  sede  de  impugnação  (fls.  02),  o  contribuinte  trouxe  ao  presente  processo  administrativo, em síntese, os seguintes argumentos:    A  dedução  do  pagamento  de  pensão  alimentícia  foi  fixada  judicialmente  e  é  retida diretamente pela fonte pagadora do contribuinte, não se tratando de rendimento por ele  recebido;   Nunca  dispôs  de  tais  valores,  retidos  por  sua  fonte  pagadora  e  pagos  aos  beneficiários por força de decisão judicial, motivo pelo qual não foram oferecidos à tributação;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 135          3  O legislador não estabeleceu nenhuma das condições (idade  inferior a 24 anos  ou  incapacidade  física  ou mental  para  o  trabalho)  para  o  contribuinte  fazer  jus  ao  direito  à  dedução pleiteada.   A  administração  pretendeu  a  aplicação  analógica  do  disposto  no  artigo  35,  inciso III, da Lei 9.250/95, referente aos pagamentos feitos aos dependente do contribuinte;   As deduções feitas a título de pagamento de pensão alimentícia e as deduções  feitas com pagamentos realizados a dependentes do contribuinte têm natureza jurídica distintas  e não devem se confundir, não se aplicando as restrições de uma a outra, por expressa ausência  de amparo legal.   Para  a  DRJ/CGE,  a  impugnação  foi  considerada  improcedente,  mantendo  a  glosa  de  R$  38.462,40  de  despesas  com  pensão  alimentícia  judicial,  sob  o  fundamento  de  ausência de comprovação de que os beneficiários do contribuinte, maiores de 24 anos, teriam  incapacidade física ou mental para o trabalho, não sendo assim, dedutíveis tais despesas.   Devidamente  intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/CGE  em  08/01/2014  (A.R. fl. 93) o contribuinte apresentou o seu recurso voluntário de fls. 95/105 em 08/01/2014,  alegando, em síntese:   a)  Foi  demonstrado  pelo  contribuinte,  mediante  a  juntada  de  cópia  do  comprovante  de  seus  rendimentos,  que  a  decisão  judicial  que  determinou  o  pagamento da pensão alimentícia continua a surtir efeitos, na medida em que o  desconto  do  valor  das  respectivas  pensões  é  feito  diretamente  pela  fonte  pagadora do recorrente.   b) Que  o  contribuinte  continua  obrigado  ao  pagamento  da  pensão  alimentícia  que  lhe  foi  judicialmente  imposta,  o  que  já  restou  devidamente  comprovado,  bem como pelo fato de que o pagamento da pensão se dá por desconto em folha  de  pagamento  do  recorrente  o  que,  em  última  ratio,  representa  ausência  de  auferimento de renda suscetível da incidência do imposto de renda.   c) Na impugnação apresentada foram juntados os documentos que comprovam o  pagamento de pensão alimentícia a seus filhos, decorrente de decisão judicial, e  que o pagamento da pensão alimentícia deferida é feito mediante o desconto em  folha de pagamento do contribuinte, conforme documentos acostados.   d) Que ao haver o desconto em folha de pagamento do valor que é devido pelo  recorrente a título de pensão alimentícia, sendo este valor creditado diretamente  em favor dos beneficiários da pensão(seus filhos) é de fácil constatação que não  há o necessário auferimento de renda pelo Recorrente a justificar o oferecimento  dos valores que lhe foram descontados por sua fonte pagadora à tributação.   e) Que a interrupção do pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada  somente  pode  ocorrer  mediante  decisão  judicial  que  assim  o  determine,  modificando  a  forma  de  pagamento,  seu  valor  ou  ainda  determinando  a  interrupção em definitivo de tais pagamentos conforme as circunstâncias do caso  concreto.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 136          4  f)  Que  a  Autoridade  Administrativa  julgadora  confunde­se  ante  a  natureza  jurídica das deduções com dependentes com o pagamento de pensão alimentícia,  institutos  que  tem  fundamentos  e  tratamentos  diferentes,  portanto  deve  ser  reconhecida  a  legalidade  da  dedução,  mormente  ao  preenchimentos  dos  requisitos necessários a dedução da pensão alimentícia.  g) Que não foi observado no lançamento de ofício que os valores percebidos a  título de pensão pelos beneficiários foram regularmente oferecidos à  tributação  nas declarações de rendimentos por estes apresentadas.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 137          5  VOTO VENCIDO  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade   O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.   Mérito   Dedução de Despesa com Pensão Alimentícia Judicial   O  recorrente  pleiteia  a  exclusão  da  glosa  sobre  o  valor  de  R$  38.462,40  correspondente  à  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  na  medida  em  que  foi  comprovados  os  dois  requisitos  necessários  a  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, sendo eles:   A  existência  de  determinação  judicial  ou  escritura  pública  determinando  o  pagamento da pensão.   A demonstração do  efetivo pagamento da pensão alimentícia determinada  em  decisão judicial ou escritura pública, em favor dos alimentados.   A  DRJ/CGE  apenas  não  reconheceu  as  despesas  de  pensão  alimentícia  por  questionaR  qual  seria  o  termo  final  da  obrigação  alimentar,  uma  vez  que,  sendo  os  beneficiários maiores de 24 anos, e diante da falta de comprovação, por parte do Recorrente, de  incapacidade física e mental para o trabalho, então não seriam dedutíveis tais despesas.    Como  o  contribuinte  apresentou  na  Impugnação  a  íntegra  dos  autos  de  n°  1.550/1989  da  02°  Vara  de  Família  de  Curitiba,  onde  foi  estabelecida  a  pensão  alimentícia  judicial  ,  em  favor  de  sua  ex­esposa  e  seus  dois  filhos  acabou  por  cumprir,  anexando  tais  documentos, a exigência da fiscalização.   E tal fato se verifica ante a leitura da homologação do acordo (fl. 33), vejamos:      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 138          6  E, ainda, diante de ofício realizado pelo Juízo de Direito da 02° Vara de Família  da Comarca de Curitiba (Fl. 52):     Como  se  vê,  é  de  fácil  constatação,  a  partir  dos  documentos  trazidos  ao  processo,  a  veracidade  das  alegações  feita  pelo  contribuinte,  eis  que  realmente  faz  jus  a  dedução de renda, pois carreou aos autos a documentação comprobatória da obrigatoriedade do  pagamento da pensão alimentícia (decisão judicial).  Também restou comprovado, de forma clara e inequívoca, mediante a cópia do  comprovante de rendimentos do recorrente (Fl.66/70) que a decisão judicial que determinou o  pagamento da pensão alimentícia continua a  surtir  seus efeitos, pois o desconto do valor das  respectivas pensões é feito diretamente pela fonte pagadora do recorrente.   Nesse  caso,  com  a  conjugação  das  provas  trazidas  ao  processo  administrativo  fiscal não restam dúvidas que o recorrente arcou com essa despesa e, por este motivo, deduziu  do seu imposto de renda devida ante a permissão legal do art. 8º, II, “f”, da Lei nº. 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f)  às  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de  alimentos provisionais;  Assim,  restou  claro  que  o  pagamento  glosado  indevidamente  é  “importância  paga a  título de pensão alimentícia”, conforme acordado entre o Sr.Antonio Carlos da Silva  Bretas,  ora  recorrente,  e  sua  ex­esposa Maria Luíza Sperantio Bretas,  conforme  infere­se da  Homologação de Acordo(fls. 27/31).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 139          7  Assim, o recurso voluntário merece provimento para afastar da glosa a título de  “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial” o montante de R$ 38.462,40.   CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO para o fim de afastar o lançamento decorrente da glosa de “Dedução Indevida  de Pensão Alimentícia Judicial” não reconhecida pela decisão da DRJ/CGE.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 140          8    VOTO VENCEDOR  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Redatora Designada    Preliminarmente,  em  face  do  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso em face sua tempestividade.   Noutro giro, já na análise de mérito dos presentes autos, observa­se que não foi  possível  formar  convicção  a  partir  dos  documentos  colacionados  no  presente  feito,  para  se  concluir se o contribuinte realmente faz jus ou não à dedução de renda pretendida.  Embora  tenha  carreado  aos  autos  a  decisão  judicial  que  determinou  a  obrigatoriedade do  pagamento  da  pensão  alimentícia,  não  foi  possível  verificar  se  a  referida  decisão judicial é contemporânea, nem tampouco se ela estabeleceu um prazo para exoneração  da obrigação alimentícia.   Nesse  diapasão,  não  há  elementos  de  convicção  suficientes  para  verificar  se  a  dedução  pretendida  se  amolda  ao  permissivo  legal  constante  do  art.  8º,  II,  “f”,  da  Lei  nº.  9.250/95.  Assim,  para  melhor  instruir  o  feito,  permitindo  dirimir  as  dúvidas  que  remanescem,  faz­se  necessário  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  sejam juntados aos autos:   a) pelo contribuinte a certidão atualizada da decisão da pensão judicial, e    b) pela  autoridade  fiscal,  as DIRPF´s dos beneficiários da pensão  relativas ao  ano sob análise.  CONCLUSÃO   Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que sejam  juntados aos autos: a) pelo contribuinte a certidão atualizada da decisão da pensão judicial, e b)  pela autoridade fiscal, as DIRPF´s dos beneficiários da pensão relativas ao ano sob análise.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10880.730171/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Carina Elaine de Oliveira, OAB/SP nº 197.618. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Carina Elaine de Oliveira, OAB/SP nº 197.618. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 6.274          1 6.273  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.730171/2012­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S/A  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos  do  voto  do Relator. Esteve presente  ao  julgamento  a Dra. Carina Elaine  de Oliveira,  OAB/SP nº 197.618.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  exigência  de  valores  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  total  de  R$  2.369.796,22,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, no  total de R$ 10.915.460,15,  incluídos, em  ambos os valores, principal, multa de ofício e juros de mora, relativos ao período de apuração  compreendido entre janeiro e junho de 2008.  2. Em suma, estamos diante da conhecida discussão, neste Tribunal, a  respeito  do conceito de insumo para  fins de  incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de  uma postura mais restritiva por parte da Receita Federal do Brasil, o que se dá com fundamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 30 17 1/ 20 12 -0 2 Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.275          2 nas INs n.s 247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes,  que  atrelam o  conceito  de  insumo a  ideia de despesa dedutível,  nos  termos da  legislação do  Imposto sobre a Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou todos aqueles créditos tomados pela Recorrente na fase  de produção agrícola da cana de açúcar que, por sua vez, é ulteriormente empregada na fase  industrial  de produção de  açúcar  e álcool. É o que  se depreende,  v.g.,  do  seguinte  trecho do  Termo de Verificação Fiscal:  (...).  Dessa  maneira,  vê­se  que  o  termo  insumo  é  gênero  que  abarca  componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso,  tem  sido  dividido  em  dois  distintos  subgêneros,  quais  sejam,  os  “insumos  diretos”  e  “insumos  indiretos”.  Em  conseqüência,  por  exemplo, são:   1)  Insumos  diretos  de  produção:  matérias­primas,  produtos  intermediários, material de embalagem, etc.; e  2)  Insumos  indiretos  de  produção:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc.  Essa  maneira  de  entender  o  termo  insumo  se  apresenta,  de  forma  tácita,  tanto no  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na sua  versão atual, quanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002,  ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, bem como nas  IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF nº 358, de 2003, e  nº 404, de 2004 (negritei).  Vista  dessa  maneira  fica  claro  que,  em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins. Tal  regra  só  é  rompida  por  determinação  legal,  como  ocorre  com  os  combustíveis,  os  lubrificantes  e  a  energia  elétrica,  dentre  outros  insumos  indiretos  de  produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela (negritei).  Da  análise  do  exposto  acima,  conclui­se  que,  além  dos  lubrificantes  expressamente referidos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  consideram­se “insumos”,  para  fins  de  desconto de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool.  Ou  seja,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que  gera  despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente, como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e  do  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.  (...). (fl. 36­ grifos constantes no original).  Fl. 6305DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.276          3   4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório, a  fiscalização glosou os seguintes itens que haviam sido tratados como crédito pela Recorrente:  (a) Administração, Águas Residuais, Alojamento Agrícola, Captação de Água,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita  de  Cana  Orgânica,  Colheita  de  Cana  Outras  Origens,  Colheita  de  Cana  Terceirizada,  Desenvolvimento Agronômico, Estação Experimental Canaviais, Estação Experimental CTC,  Estradas/Cercas/Pontes,  Lavador  de Veículos, Mecanização Agrícola, Mecanização Agrícola  Colheita,  Oficina Mecânica,  Oficina Mecânica  Tratores,  Outras  Culturas  Agrícolas,  Plantio,  Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Plantio Orgânico, Preparo do Solo Orgânico, Preparo e  Plantio  Terceirizado,  Programa  Formação  Profs.  Agric,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  de  Cana  Soca,  Segurança  Patrimonial,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Tratos  Culturais,  Serviços  Recreativos,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Transporte  Agrícola,  Transporte Agrícola Colheita, Trato da Planta, Trato da Soca, Trato da Soca Orgânica, Trato da  Soca Terceirizada, Trato Culturais Soca CP e Vinhaça;   (b) cana de açúcar produção própria, carregamento/reboque de cana, colhedeira  de cana picada, colhedeira de cana, colheita de cana fornecedores, colheita de cana orgânica,  colheita de cana outros, colheita de cana outras origens, colheita de cana terceirizada, comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  departamento  de  fornecedores  de  cana,  desenvolvimento  agronômico,  estradas/cercas/pontes,  implementos  agrícolas,  manutenção  de  campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita,  mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias, mecanização máquinas pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, outras culturas agrícolas, plantio, plantio  contratos,  plantio  mecanizado,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque Julieta próprio, reboque  terceirizado  de  cana  picada,  refeitório  alojamento  agrícola,  reflorestamento/meio  ambiente,  serviços de tratos culturais, serviços de fornecedores de cana, supervisão manutenção agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  topografia,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola  colheita,  transporte  de  cana  adm  manual,  transporte  de  cana  adm  mecanizada,  transporte colheita, transporte fornecedor de cana picada, transporte fornecedor de cana inteira,  transporte mec cana administrada, transporte terceirizado de cana picada, trato da planta, trato  da soca e vinhaça.;  (c)  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  na  área  agrícola  como Caminhões, Motores de Explosão, Reboques e Semi Reboques, Para Motoniveladora Pá  Carregadeira e Retroescavadeira, Para Carregamento de Produtos Agrícolas, Para Colheita de  Produtos Agrícolas, Tratores e Esteira, Tratores de Rodas, Balsas e Barcaças; Equipamentos e  Componentes de Terraplenagem, Equipamentos e Implementos Agrícola Irrigação;  (d) arrendamento agrícola decorrente de contratos de parceria com proprietários  de terras em que produzida a cana de açúcar;   (e)  depreciação  de  ativos mobilizados,  os  quais  foram  assim  especificados:  ar  condicionado,  aparelho  de  som,  rádio  portátil,  radio  transceptor,  grades,  arados,  colhedoras,  cultivadoras,  roçadeira,  implementos  agrícolas  em  geral,  caminhões,  carretas,  semi­reboque,  Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.277          4 transbordos  para  cana  picada,  tratores,  equipamentos  de  laboratórios,  betoneira,  bombas,  veículos, dentre outros;  (f)  administração,  administração  de  pessoas,  administração  logística  mi,  administração  vendas  varejo,  assistência  social,  centro  de  treinamento,  clube  de  campo,  comunicação,  contencioso  trabalhista,  desenvolvimento  de  pessoas,  diretoria  financeira,  equipamentos  para  vendas,  equipamentos  reserva,  escritório  varejo  são  Paulo,  expedição,  fiscal,  funcionários  afastados,  higiene  e  medicina  do  trabalho,  jurídico  trabalhista  regional,  pesquisa e desenvolvimento de produtos, presidência barra, programa alimentação trabalhador,  programa  de  formação  de  profissionais  agrícola,  programa  de  formação  de  profissionais  industria,  relação  com  investidores,  saúde  e  segurança  ocupacional,  saúde  ocupacional,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  seleção  de  pessoas,  serviços  de  habitação,  serviços  médicos,  serviços  odontológicos,  serviços  recreativos,  unidade  telecom  segurança,  vendas industriais, vendas varejo, vendas varejo e vice presidência operações;  (g)  águas  residuais,  almoxarifado/recebimento,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial/microbiológico,  laboratório  cotesia,  laboratório  de  lubrificantes,  laboratório metharizium, laboratório teor sacarose,  lavador de veículos,  limpeza  operativa, manutenção conservação civil  ind., manutenção mecânica, mecanização  industrial,  mescla,  oficina  calderaria,  oficina  elétrica,  posto  de  abastecimento,  rouguing,  serviço  apoio  armazém, transporte adm manual, transporte industrial e tratamento de água;  (h) gasolina, óleo diesel e querosene;  (i) graxas empregadas no maquinário;  (j) aquisições de container big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio  de costura, lacres, que configuram embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte  do açúcar;  (k)  materiais  utilizados  em  laboratórios  como  aerômetro,  algodão,  balão  de  vidro,  buretas,  câmaras,  copos  Becker,  densímentros,  filtros,  frascos,  lâmpadas,  pipetas,  provetas,  resistências,  tubos  de  ensaio  (e)  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas, conexões,  tubos,  flanges, dentre outros;  (l)  cabos  de  aço,  cordas,  cordoalhas,  correntes  e  acessórios  –  composto  por  emendas, cadeados, correntes, abraçadeiras, cabos de aço, grampos, laços, manilhas e prensa;  mangueiras, tubos e conexões – adaptadores, bicos, buchas, conexões PVC, engates, flexíveis,  mangueiras, molas,  terminais,  tubos pvc,  tubo nylon,  tubo flexíveis, adesivos, anéis, arruelas,  fitas,  gaxetas,  juntas,  massa  vedação,  retentores,  reparos,  sedes  válvula  borboleta,  selo  mecânico, travas, vedarrosca, cordão; anéis, anilhas, cantoneiras de aço, barras chatas, aço de  construção, barras de inox, barras de latão, buchas, chapas de aço, chapas de alumínio, chapas  inox,  conectores,  cotovelos,  curvas,  flanges,  engates,  luvas,  niples,  pestanas,  plugs,  tarugos,  reduções, tubos de aço, tubos inox, tubos de cobre, vigas de aço, vigas i de aço, borrachas em  lençóis, buchas de borracha, cantoneiras de borracha, papelão, tarugo, arruelas, buchas, capas  de rolamentos, cone de rolamentos;  Fl. 6307DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.278          5 (m)  aluguel  de  moradias  de  funcionários,  máquinas  de  café,  data  show,  microfones, mesas para festas e projetos sociais, toalheiros, aluguel de palcos, pallets, clubes,  produção  artísticas,  estacionamento,  condomínio,  corretagem  de  imóveis  e  alugueis  para  projetos sociais; e  (n) pagamentos de serviços de transporte e movimentação de cargas, na planilha  Notas  Fiscais  Direto,  com  centro  de  custo  Armazém  de  Açúcar  Externo  e  Interno,  empacotamento, ensacamento, geração de vapor, oficina elétrica, preparo e moagem, preparo  de  solo  e  trato  soca,  uma vez que os  créditos  só  são permitidos para o  frete na operação de  venda e não na movimentação entre estabelecimentos da empresa.  6. Devidamente  intimado, o  contribuinte  apresentou  substanciosa  Impugnação,  oportunidade em que, em suma, alegou:  (...preliminarmente, em resumo, que o auto de infração seria nulo por  insuficiência  de motivação,  porquanto  as  glosas  do  setor  agrícola  da  empresa  foram amplas  e genéricas,  inviabilizando o entendimento do  lançamento  e  prejudicando  o  direito  de  defesa  e  o  exercício  do  contraditório,  pois  não  foram  oferecidas  as  razões  específicas  das  glosas.  Quanto às glosas relativas a “ajustes positivos de créditos”, referente  a  junho/2008, a  fiscalização aparenta  reconhecer o direito ao uso do  crédito presumido, mas efetuou glosas sem explicações.  Alega também que ao considerar o conceito de insumos constante nas  IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, eivou de nulidade todas as glosas e  conseqüentemente os autos de  infração, porquanto vão de encontro à  conceituação  de  insumo  adotada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Quanto  ao  mérito,  afirma,  em  resumo,  que,  conforme  decisão  do  CARF,  os  dispêndios  que  geram  direito  aos  créditos  da  não­ cumulatividade são aqueles indispensáveis ao processo produtivo, cujo  conceito  jurídico  é  o  de  custo  de  produção,  isto  é,  todos  os  gastos  necessários à produção de bens e serviços.  O mesmo se pode dizer do conceito de insumo contido no art. 3º da Lei  nº 10.833, de 2003.  Em relação à glosa dos  insumos da área agrícola, argumenta que no  caso  de  empresas  do  setor  sucroalcooleiro  a  atividade  agrícola  tem  intrínseca  vinculação  com  a  atividade  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool, nesse sentido todos os dispêndios relativos a essa atividade são  classificados como custo de produção.  Assim,  não  se  pode  admitir  a  glosa,  de  modo  amplo,  superficial  e  genérico,  de  todos  os  custos  relacionados  à  área  agrícola  sob  a  alegação  de  que  não  integram  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool.  Partindo­se  dessa  premissa,  é  indubitável  que  serviços  como  dedetização,  manutenção  de  tratores,  caminhões  e  contêineres  são  indispensáveis  às  atividades  da  impugnante,  devendo  também  ser  enquadrados como insumos de produção, bem assim as em atividades  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.279          6 de  laboratório,  com  balança  de  cana  e  manutenção  de  maquinário  utilizado para processamento e transporte de cana.  Também seriam indispensáveis os gastos com arrendamento mercantil,  além de se enquadrar no conceito de aluguel previsto no art. 3º, IV, da  Lei nº 10.833, de 2003. É que,  juridicamente, o imóvel rural pode ser  considerado um “prédio rústico”, como prescreve o art. 4º do Estatuto  da Terra  (Lei  nº 4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  nº  8.629/93,  que  tratou  da  reforma  agrária.  Neste  sentido, aplica­se à espécie o disposto no art. 110 do Código Tributário  Nacional (CTN).  Em  relação  à  glosa  de  insumos  indiretos  e  produtos  químicos,  alega  que  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do CARF  já  pacificou o  entendimento  de  que  os  créditos  de  PIS/Cofins  não  devem  se  pautar  pelos critérios utilizados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), conforme excerto que transcreve.  Quanto  aos  gastos  com  embalagens,  combustíveis,  lubrificantes  e  graxa utilizados nos veículos e maquinários agrícolas, com transporte  de  empregados,  bem  assim  com  frete  na  aquisição  de mercadorias  e  entre  estabelecimentos  da  empresa,  alega  que  são  considerados  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  conforme  entendimento  do  CARF.  O  mesmo  se  aplicaria  às  despesas  com  logística  portuária  e  armazenagem e com depreciação de bens da unidade agrícola, pois se  “classificam  como  gastos  imprescindíveis  à  produção  e  comercialização do açúcar e álcool produzido pela impugnante...”  Ademais,  a  própria  Administração  vem  entendo  que  o  frete  na  aquisição de mercadorias  inclui o  custo de aquisição e nesse  sentido  podem  gerar  créditos  da  não­cumulatividade,  conforme  soluções  de  consulta que cita.  Quanto  à  energia  elétrica,  não  procede  a  glosa,  pois  as  despesas  glosadas se referem à energia elétrica utilizada em estabelecimentos da  autuada, conforme prevê o art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003.  Também  não  procedem  as  glosas  com  aluguel  e  condomínio,  pois  também foram utilizados em atividades da empresa, não fazendo a lei  distinção  sobre  o  tipo  de  atividade  em  que  foi  utilizado,  conforme  inciso IV do artigo acima.  Quanto à proporcionalização da receita bruta total, alega que não há  na legislação esse conceito expresso e só pode ser interpretada como a  totalidade das  receitas auferidas pela empresa,  inclusive aquelas não  tributadas ou com alíquota zero.  A  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  só  pode  ser  interpretada  como  a  receita  total  excluída  das  receitas  que  permaneceram no regime cumulativo.  No  tocante  às  glosas  relativas  a  “ajustes  positivos  de  créditos”,  referente a junho/2008, a fiscalização aparenta reconhecer o direito ao  uso do crédito presumido, mas efetua glosas sem explicações.  Fl. 6309DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.280          7 Em relação aos juros, argumenta que é ilegal a sua aplicação sobre a  multa de ofício.. (trecho extraído do acórdão DRJ ­ fls. 6.005/6.006).  7. Devidamente  processada  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente,  o  que  se  deu nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando  as irregularidades possam ser sanadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Somente dão direito ao crédito do PIS, no  regime de  incidência não­ cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não­cumulativo, entende­ se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.281          8 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é  que  dão direito  ao  creditamento  do PIS  não­cumulativo  incidente  em  suas aquisições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  LEGISLAÇÃO  CORRELATA.  APLICAÇÃO  DAS  MESMAS  CONCLUSÕES.  A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a  aplicação das conclusões nas questões de mérito relativas à apuração  da contribuição para o PIS/Pasep também à Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido (fls. 6.002/6.003).  8. Diante de tal situação, coube ao contribuinte interpor o recurso voluntário em  análise  (fls.  6.034/6.089),  oportunidade  e  que  juntou  aos  autos  substancioso  parecer  técnico  desenvolvido pela ESALQ (fls. 6.102/6.252), a respeito das glosas aqui perpetradas.  9. É a síntese que se faz necessária.  Resolução  Relator Diego Diniz Ribeiro  10.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  pela  fiscalização,  os  autos  foram  automaticamente  remetidos  para  este  Tribunal  Administrativo, sem que, todavia, o contribuinte fosse previamente intimado para se manifestar  a respeito da sobredita diligência, o que se contrapõe ao prescrito no art. 35, parágrafo único do  Decreto n. 7.574/2011.  11. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo em epígrafe resultaria em notória ofensa ao princípio do contraditório (art. 2°. da lei  n° 9.784/99), implicando, pois, a sua nulidade.  12. Neste sentido, com o escopo de evitar tais máculas, voto para que o presente  processo novamente baixe em diligência com o fito de que o contribuinte seja intimado e, caso  queira,  se manifeste a  respeito do  resultado da diligência  já efetuada nos  autos. Em seguida,  determino  que  o  processo  seja  mais  uma  vez  remetido  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo.  13. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 6311DF CARF MF

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6468405 #
Numero do processo: 13888.904220/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.507, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10480.007762/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.
Numero da decisão: 3402-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  QUALIMAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  n.  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  n.  993.164,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 77 62 /2 00 3- 96 Fl. 1051DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  parte  do  relatório  desenvolvido  pela DRJ  de Recife  (Acórdão  n.  11­34.536  ­  fls.  1.013/1.018),  o  que  faço nos seguintes termos:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 35.825,82,  apurados  no  1o.  trimestre­calendário  de  2003,  tendo  como  origem o crédito presumido, de que trata a Lei n. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996.  2. Posteriormente, foi vinculado ao processo o Pedido Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.  10977.01918.290703.1.3.01­ 3049,  solicitando  compensação  com  débitos  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor de R$ 35.000,00.  3.  Em  Despacho  Decisório  (fl.  1008),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  aprova  o  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  1002  a  1007,  tendo  em  vista  os  seguintes  fundamentos:  a) na apuração do crédito presumido, a  fiscalização  se baseou  nos  arquivos  magnéticos  (enviados  pela  contribuinte),  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  livros  de  registro de entrada e saída de mercadorias, Livro de Registro de  Inventário, Livro Razão e Livro Registro de Apuração do ICMS;  b) para o  cálculo do  crédito presumido, não  foram levadas em  conta aquisições de pessoa física;  c)  restou  apurado  um  crédito  presumido  acumulado  no  1  2  trimestre­calendário de 2003 no valor de R$ 14.953,02, inferior  ao pedido de ressarcimento da contribuinte, razão pela qual foi  reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado;  d) a compensação não foi homologada, pois o Demonstrativo do  Crédito Presumido foi entregue em 6 de fevereiro de 2007, data  posterior  declaração  de  compensação  (29  de  julho  de  2003),  estando em desacordo com o art. 16, § 52, inciso I, da Instrução  Normativa SRF n 2 460, de 18 de outubro de 2004;   e)  determinou­se  a  cobrança  do  débito  cuja  compensação  foi  declarada, mas não foi coberta pelo crédito apurado.  4. Devidamente cientificada em 2 de julho de 2007 (fl. 1009), a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1015 a 1024), em 31 de julho de 2007, contendo sinteticamente  as seguintes alegações:   a)  o  deferimento  parcial  do  ressarcimento  deveu­se  i  desconsideração  das  aquisições  de  mercadorias  (insumos)  a  pessoas físicas, consoante o Termo de Informação Fiscal;  b)  cinge­se  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  impugnar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Recife­PE no que concerne A. exclusão da base de  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  feitas  a  pessoas  físicas;  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10480.007762/2003­96  Acórdão n.º 3402­003.664  S3­C4T2  Fl. 1.052          3 c)  tais  exclusões  se  deram  em  face  das  Instruções  Normativas  SRF n. 21, de 10 de março de 1997, e n. 103, de 30 de dezembro  de 1997, ao arrepio da regra do art. 22 da Lei n. 9.363, de 1996,  que  prevê,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  consideração  do  valor  total  das  aquisições,  independentemente  se a pessoas físicas ou jurídicas;  d)  em  vista  do  princípio  da  legalidade  estrita,  específico  das  relações  tributárias,  não  há  como  considerar  instruções  normativas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  instrumento  hábil  a  introduzir  inovações  no  ordenamento jurídico;  e) cita doutrina e jurisprudências judicial e administrativa para  reforçar sua tese.  4.1  Por  fim,  requer  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade para que seja reconhecido o direito de apurar o  crédito  presumido  considerando  as  aquisições  realizadas  a  pessoas físicas.  (...).  2. Uma vez processada, a Manifestação foi julgada improcedente pela DRJ de  Recife (Acórdão n. 11­34.536 ­ fls. 1.013/1.018), restando a referida decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As  decisões  de  órgãos  singulares  ou  colegiados  de  jurisdição  administrativa  possuem  efeito  inter  partes.  Para  que  se  constituam em normas complementares da legislação tributária,  necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS  As  decisões  judiciais  fazem  coisa  julgada  is  partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Não  sendo  parte  do  processo judicial, a decisão é inaplicável ao sujeito passivo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  1NSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.  Para  fins  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  não  são  considerados  os  valores  referentes  is  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, vez que,  conforme  legislação de  regência,  para  que se faça jus a tal beneficio fiscal, referidas aquisições devem  Fl. 1053DF CARF MF     4 ser  oneradas  pela  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  pela  COF1NS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido.  3. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls.  1.023/1.033, oportunidade em que se limitou a discutir o direito o creditamento decorrente da  aquisição de insumos de pessoas físicas.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Do ressarcimento de IPI e do crédito oriundo de pessoas físicas  6.  De  forma  muito  objetiva,  o  que  se  discute  aqui  é  se  o  contribuinte  Recorrente  possui  ou  não  direito  a  crédito  presumido  do  IPI  na  hipótese  de  aquisições  de  pessoas físicas, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no seu processo produtivo.   7. E a referida discussão decorre do disposto no §2° do art. 2º. da Instrução  Normativa n. 23/971 vis a vis do que prevê o art. 1º. da lei n. 9.363/96. Isso porque a referida  Instrução Normativa, ao pretexto de regulamentar a sobredita lei, criou uma restrição ao crédito  em comento, o qual estaria  limitado à hipótese de aquisição de  insumos de pessoas  jurídicas  sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  8. Acontece que, ao proceder dessa forma, a Receita Federal do Brasil não se  limitou  a  regulamentar  a  aludida  lei,  mas  implicou  verdadeira  restrição  ao  uso  do  crédito  conformado legalmente, extrapolando, portanto, suas funções2. Registre­se, por oportuno, que  essa  discussão  já  foi  travada  no  âmbito  do  contencioso  judicial,  sendo  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos, oportunidade em que o referido Tribunal assim se manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO                                                              1  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS."  2  Isso  porque  "a  Administração  possui  função  executiva  e  não  legislativa,  o  que  proíbe  que  os  funcionários  públicos coloquem em dúvida a validade da lei.". (ÁVILA, Humberto.  'Sistema constitucional tributário'. 3ª. ed.  São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123.). Em outros termos, não compete ao Poder Executivo qualquer modificação no  conteúdo da lei, seja ampliando ou reduzindo seu teor. Compete a ele apenas dispor sobre a operacionalização e a  perfeita execução dos mandamentos previstos na lei.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10480.007762/2003­96  Acórdão n.º 3402­003.664  S3­C4T2  Fl. 1.053          5 PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 1055DF CARF MF     6 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10480.007762/2003­96  Acórdão n.º 3402­003.664  S3­C4T2  Fl. 1.054          7 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 1057DF CARF MF     8 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (g.n.).  9. Referido precedente redundou na súmula 494 do STJ, in verbis:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  10. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado,  uma vez que lá também se discutiu a possibilidade de empresa exportadora se valer de crédito  presumido de IPI (art. 1º. da lei n. 9.363/96) na hipótese de adquirir insumos de pessoas físicas  e/ou cooperativas, afastando, por conseguinte, a  restrição indevidamente  imposta pelo §2° do  art. 2º. da Instrução Normativa n. 23/97, exatamente como ocorre no caso em tela.  11.  Nesse  esteio,  referido  precedente  pretoriano  tem  força  vinculativa  para  este julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF,  razão pela qual mister se faz dar provimento ao recurso voluntário em análise.  Dispositivo  12.  Ex  positis,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte e reconhecer o crédito presumido de IPI decorrente das aquisições  de pessoas físicas.  13. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 1058DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723543/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. Apenas pode ser compensado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, não se enquadrando nesta definição os rendimentos de planos de previdência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas a Conselheiras Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam parcial provimento para excluir da tributação 50% dos rendimentos, por considerá-los bem comum do casal. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas a Conselheiras Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam parcial provimento para excluir da tributação 50% dos rendimentos, por considerá-los bem comum do casal. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 86          1 85  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723543/2015­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANTONIO SOUZA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  SOCIEDADE  CONJUGAL.  BENS  COMUNS.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF.   Apenas pode ser compensado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre  os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, não se enquadrando  nesta definição os rendimentos de planos de previdência.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 35 43 /2 01 5- 54 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas a Conselheiras Alice Grecchi e  Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam parcial provimento para excluir da tributação 50%  dos rendimentos, por considerá­los bem comum do casal.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN  BOZZA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI  NEVES,  JULIO  CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.723543/2015­54  Acórdão n.º 2301­004.754  S2­C3T1  Fl. 87          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  efetuado por meio da Notificação de Lançamento  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  decorrente  de  supostas  omissões  de  rendimentos.  No  caso,  os  rendimentos  das  aplicações  em  previdência  privada  PGBL  foram  declarados  no  ajuste  anual  da  cônjuge  do  recorrente  para  aplicação  de  tributação  mais  favorecida. E, segundo o recorrente, seu regime de casamento é o de comunhão universal de  bens.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2014   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­RESGATE DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Estando  comprovado  nos  autos  que  os  valores  considerados  como  omitidos  são  fruto  de  resgate  de  previdência  privada  do  contribuinte,  não  há  como  confundi­los  como  rendimentos  de  bens  comuns,  mesmo  que  para  o  auferimento  da  renda  tivesse  sido utilizado um bem comum do casal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações iniciais:  a) não se trata de rendimento personalíssimo e, no caso, dever ser equiparado  às aplicações financeiras para fins de enquadramento no conceito de "bens comuns do casal";  b) que requereu o processamento em conjunto das duas declarações, estando  os rendimentos de previdência privada devidamente declarados pela cônjuge; e  c) que é lícita a escolha realizada a fim de evitar a maior tributação.  É o Relatório.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A discussão no presente processo cinge­se à consideração ou não de que os  rendimentos de previdência privada estejam no conceito de "bens comuns do casal", a permitir  o rateio entre ambos em suas respectivas declarações de ajuste anual.  Conforme  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  a  possibilidade  de  rateio  é  aplicada  aos  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns do casal:  Art.6º Na constância da  sociedade conjugal,  cada cônjuge  terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;   II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001 esclarece que:  Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos,  cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de  casamento, são tributados da seguinte forma:  I ­ na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à  participação de cada condômino;   II  ­  na  propriedade  em  comunhão  decorrente  de  sociedade  conjugal,  inclusive no  caso de  contribuinte  separado de  fato,  a  tributação,  em  nome  de  cada  cônjuge,  incide  sobre  cinqüenta  por cento do total dos rendimentos comuns;   III ­ na propriedade em condomínio decorrente da união estável,  a  tributação  incide  sobre  cinqüenta  por  cento  do  total  dos  rendimentos  relativos  aos  bens  possuídos  em  condomínio,  em  nome  de  cada  convivente,  salvo  estipulação  contrária  em  contrato escrito.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.723543/2015­54  Acórdão n.º 2301­004.754  S2­C3T1  Fl. 88          5 Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  II,  os  rendimentos  são,  opcionalmente,  tributados  pelo  total,  em  nome  de  um  dos  cônjuges.  Embora não  adote  a  interpretação mais  restritiva  a  considerar  bens  comuns  apenas  imóveis,  isto  porque  aplicações  financeiras,  participações  societária  e  outros  bens  sujeitos à partilha também, a depender do regime conjugal, sejam comuns ao casal, os valores  recebidos  de  planos  de  previdência  privada  sejam  contratados  em  razão  das  características  e  condições especiais do beneficiário, o que se aproxima das hipóteses previstas no artigo 1.659  inciso VII do Código Civil:  Art. 1.659. Excluem­se da comunhão:  I  ­  os  bens  que  cada  cônjuge  possuir  ao  casar,  e  os  que  lhe  sobrevierem,  na  constância  do  casamento,  por  doação  ou  sucessão, e os sub­rogados em seu lugar;   II ­ os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes  a um dos cônjuges em sub­rogação dos bens particulares;   III ­ as obrigações anteriores ao casamento;   IV  ­  as obrigações provenientes de atos  ilícitos,  salvo  reversão  em proveito do casal;   V ­ os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;   VI ­ os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;   VII  ­  as  pensões,  meios­soldos,  montepios  e  outras  rendas  semelhantes.   Assim, esses direitos deixam de integrar o patrimônio comum, permanecendo  na  esfera  dos  bens  particulares  de  cada  cônjuge.  É  certo,  portanto,  que  embora  integrem  o  espólio para fins de direito sucessório, esses valores não se comunicam com o patrimônio do  cônjuge para fins de meação.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6621063 #
Numero do processo: 10183.003095/2005-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.495          1 2.494  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.003095/2005­99  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.610  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUAIA MISSU AGRO PECUÁRIA LTDA.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos  Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 30 95 /2 00 5- 99 Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.496          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­01.149,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  12  de  maio  de  2011  (e­fls.  2443  a  2453).  Ali,  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao Recurso de Ofício e se deu parcial provimento  ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.   Com  base  em  prova  documental  hábil  e  idônea,  cabe  restabelecer a área de utilização limitada/reserva legal, glosada  pela fiscalização.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.   A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui  requisito  legal  para  a  consideração  de  área  com  exploração  extrativa  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO D1TR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SEPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei n° 9.393, de 1996.  Recurso de oficio negado.  Recurso voluntário provido em parte  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Oficio.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial  ao recurso para  restabelecer  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarada  pela  Recorrente, nos termos do voto do Relator.   Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 05/07/2011 (e­fl. 2455), esta apresentou, em 10/08/2011 (e­fl. 2456), Recurso Especial (e­ fls.  2457  a  2462  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.497          3 Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  Conselho,  através  do  Acórdão  2102­00.609,  prolatado em 13 de maio de 2010, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2102­00.609  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR.   A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  ultimo  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.   Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si so, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIFT.  HIG1DEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  que  segue  a  norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado por profissional competente e secundado por Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  é  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.498          4 Recurso provido em parte.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL  ao recurso, para deferir a exclusão da área tributável das áreas  de  Preservação  Permanente  (40  hectares)  e  de  reserva  legal  (205 hectares), nos exercícios 2001 e 2002, e reduzir o Valor da  Terra  Nua  de  R$  1.277.859,42  para  R$  1.080.524,34,  no  exercício 2001 (item 16 do Demonstrativo de Apuração do  ITR  do exercício 2001 — fl. 13), nos termos do voto do Relator.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à  matéria que:  a) No acórdão paradigma, bem como no âmbito da ação fiscal sob análise, se  entendeu que, em linha com a Nota COSIT/COTIR n° 330, de 26 de setembro de 2002, o VTN  constante do SIPT pode ter por base tanto o  levantamento por aptidão agrícola como o valor  médio das DITR entregues no município de localização do imóvel.   Por sua vez, no acórdão recorrido, se entendeu que apenas o VTN apurado  com  base  na  aptidão  agrícola  é  legitimo  para  quantificar  o  Valor  da  Terra  Nua,  não  sendo  possível tal aferição pelo valor médio das DITR apresentadas ao município em que situado o  imóvel rural autuado;  b) Cita, a seguir, a recorrente o art. 14 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de  1996,  bem como o  estabelecido  na Portaria SRF no.  447,  de  28  de março  de  2002,  na Nota  COSIT/COTIR  no.  330,  de  2002  e  na  Nota  Técnica  Cosit  no.  28/2005,  sustentando  como  plenamente legitima a conduta da autoridade fiscal ao considerar, para definição do Valor de  Terra Nua, o valor médio das declarações do ITR.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  para  reformar o  acórdão  recorrido no  sentido de manter o valor do VTN conforme atribuído pela  fiscalização.  O recurso foi admitido, consoante exame de admissibilidade de e­fls. 2471 a  2476,  tendo  sido  rejeitados,  posteriormente,  conforme  despachos  de  e­fls.  2480/2481,  embargos formalizados pela autoridade preparadora de e­fl. 2479.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 15/04/13  (e­fl. 2489), a contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso  Especial de sua iniciativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.499          5 Todavia, vislumbro óbice ao conhecimento do Recurso, tratando­se, aqui, de  caso idêntico ao tratado no âmbito do Acórdão 9.202­003.443, onde muito bem observado pela  então relatora, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, verbis:  (...),as situações fáticas são distintas, a saber:   ­ no acórdão recorrido, o arbitramento pelo SIPT  foi  feito com  base  apenas  no  valor  médio  das  DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a  motivação  que  levou  à  sua  desqualificação;   ­ no paradigma, o arbitramento pelo SIPT foi feito com base nas  duas modalidades  –média  das DITR  e  aptidão  agrícola–  e,  em  nenhum momento, o Relator defende que ele seja levado a cabo  apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe  um pedido do Contribuinte para que se adote, dentre os diversos  valores constantes do SIPT, o menor deles, que no caso é o da  média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.   Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  já  que,  diferentemente  do  que ocorreu no recorrido,o arbitramento não se limitou ao VTN  médio das DITR. Tampouco no caso do julgado guerreado houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia  um  valor,qual  seja,o  da média das DITR.   No  presente  caso,o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado  com  a  colação  de  acórdão  em  que,efetuado  o  arbitramento com base no SIPT,  levando­se em conta apenas o  valor médio das DITR,sem considerar­se a aptidão agrícola,dito  arbitramento  fosse  mantido.Com  efeito,  o  paradigma  indicado  não retrata tal situação fática, portanto não resta demonstrada a  alegada divergência jurisprudencial.  (...)"  Assim , voto por não conhecer do recurso.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                         Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.500          6   Fl. 2500DF CARF MF

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6515914 #
Numero do processo: 10218.720085/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ERRO MATERIAL. Identificado erro material no Acórdão, é devida sua correção pela via de Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2201-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando o erro material apontado, retificar a data da sessão de Julgamento da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201-003.025, para o dia 12 de abril de 2016. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ .
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2 Tratam­se de embargos de declaração (fl. 138)  interpostos pelo Conselheiro  Relator Marcelo Vasconcelos de Almeida que, ao formalizar o Acórdão nº 2201­003.025 (fls.  127/137), fez constar no campo “Sessão de” do cabeçalho do acórdão,  indevidamente, a data  de 12/03/2016, ao passo que a efetivação do julgamento, na verdade, ocorrera em 12/04/2016.  Em 19 de maio de 2016, o Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção,  concordando com os  termos do despacho de admissibilidade acostado às  folhas  139/140, admite os embargos e determina a inclusão do processo em Pauta de Julgamento para  correção  de  erro  material  devido  a  lapso  manifesto,  em  cumprimento  aos  arts.  67  e  76  do  Decreto nº 7.574/2011.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 139/140.  Alega o embargante em fl. 138:  Ao  formalizar  o  referido  acórdão  este  Relator  fez  constar  no  campo “Sessão de” do cabeçalho do acórdão, indevidamente, a  data  de  12/03/2016.  O  julgamento,  na  verdade,  realizou­se  na  data de 12/04/2016.  Requer  a  submissão  do  Acórdão  embargado  a  nova  apreciação  pelo  colegiado, objetivando a correção do vício apontado, asseverando que:  O  equívoco  no  cabeçalho  do  Acórdão  nº  2201­003.025  configura, a meu ver, verdadeiro erro material, assim entendido  aquele  erro  evidente,  claro,  reconhecido  primu  ictu  oculi  (à  primeira  vista),  também  corrigido  pela  via  dos  embargos,  mediante requerimento de Conselheiro do Colegiado prolator da  decisão, nos termos do caput do art. 66 c/c art. 65, § 1º, I, ambos  do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  Analisando as informações contidas no sítio do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais na Internet, constata­se que as Sessões de Julgamento das Turmas Ordinárias  da 2ª Seção, em março de 2016, ocorreram entre os dias 08 a 10, enquanto as Sessões de abril  de 2016 ocorreram entre os dias 12 a 14.  Já  a  pauta  disponibilizada  no  mesmo  sítio  não  deixa  dúvidas  de  que  o  presente processo foi  julgado pelo colegiado em 12 de abril de 2016,  integrando o  item 6 da  pauta publicada no DOU nº 60, de 30 de março de 2016, com retificação publicada no DOU nº  63, de 04 de abril de 2016.  Assim, resta evidente o erro material apontado pelo embargante.  Conclusão:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.354  S2­C2T1  Fl. 143          3 Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida para, sanando o erro material apontado, retificar  a data da sessão de Julgamento da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­003.025, para  o dia 12 de abril de 2016.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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6613069 #
Numero do processo: 16327.000686/2010-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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Acórdão nº  9303­004.570  –  3ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2016  Matéria  PIS e COFINS ­ AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  MORGAN STANLEY CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007   TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 86 /2 01 0- 76 Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.003          2 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de  Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório     Trata ­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo sujeito  passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do acórdão 3202­000.711, de 23/04/2013, cuja ementa transcreve­se:   Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.004          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007/  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente.  As  ações  da Bovespa Holding  S/A  recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa  de Valores de São Paulo BOVESPA, negociadas dentro do mesmo ano, poucos  meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente.  As  ações  da Bovespa Holding  S/A  recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa  de Valores de São Paulo BOVESPA, negociadas dentro do mesmo ano, poucos  meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.  Recurso Voluntário negado.    O presente processo  refere­se  a Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  das  contribuições PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios, incidentes sobre  as  receitas  obtidas  com  a  alienação  de  ações  nas  ofertas  públicas  iniciais  (IPO)  da Bovespa  Holding S.A. e da BM&F Holding S.A, ações estas recebidas pela contribuinte em decorrência  do conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” da Bolsa de Mercadorias  e Futuros (BM&F) e a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).   O acórdão recorrido manteve o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, por  entender que a compra e venda de ações por conta própria se  incluiria entre as atividades da  recorrente, ou seja, a receita fora percebida em decorrência de atividade típica, de forma que o  resultado financeiro positivo destas operações de compra e venda se caracterizaria como receita  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.005          4 bruta/faturamento  da  mesma.  Portanto,  diante  da  natureza  das  receitas  auferidas  pela  recorrente, logo, sujeitavam­se à incidência do PIS e da Cofins. Não se conheceu do recurso no  tocante à incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, tendo em vista que a matéria não  fora oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª Instância.  O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.746  a  770),  suscitando  divergência  em  relação  a  duas  matérias:  (i)  efeitos  jurídicos  no  processo  de  desmutualização das bolsas; e (ii) juros sobre multa de ofício.  O  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  integralmente  admitido,  conforme  despacho de admissibilidade às fls. 968 a 972.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls.974 a 999.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  integralmente  admitido,  conforme  despacho de admissibilidade às fls. 968 a 972.  Em  relação  à  primeira  matéria  ­  efeitos  jurídicos  no  processo  de  desmutualização das bolsas ­ configura­se a divergência jurisprudencial suscitada. Enquanto  o  acórdão  recorrido decidiu pela  incidência do PIS e da COFINS sobre  os valores  auferidos  pelos contribuintes em razão da venda das ações por eles recebidas em virtude do processo de  desmutualização das bolsas, os acórdãos paradigmas, em sentido diverso, entenderam pela não  incidência das contribuições.  Em  relação  à  segunda  matéria  –  juros  sobre  multa  de  ofício  –  também  se  configura a divergência jurisprudencial suscitada. Enquanto o Acórdão recorrido manifestou o  entendimento de que é cabível a incidência dos juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre a  multa de ofício aplicada, em razão de haver previsão legal para tanto, o paradigma aponta em  sentido  diverso,  pela  aplicabilidade  dos  juros  de mora  apenas  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício lançada.  Diante da  comprovação  dos  dissídios  jurisprudenciais  alegados  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso.    Dos efeitos jurídicos no processo de desmutualização das bolsas  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  incidentes  sobre  o  resultado  da  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”, consistente em um conjunto de alterações societárias ocorridas na Bolsa de  Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e Futuro (BM&F), que deixaram  de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram nas referidas sociedades anônimas.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.006          5 Como conseqüência da operação de “desmutualização”, os detentores dos títulos  patrimoniais da Bovespa e da BM&F receberam ações representativas do capital da Bovespa  Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  A  Fiscalização  considerou  que  as  ações  recebidas  nessa  operação  deviam  ser  contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo  das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta).  O contribuinte, por seu turno, defende que as ações devem ser classificadas no  Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos, e  que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições.  Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores da  referida operação de "desmutualização".  I  Antecedentes da "desmutualização".  Antes  da  referida  "desmutualização",  as  bolsas  de  valores  adotavam  a  forma  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  tendo  como  função  primordial  a  manutenção  de  um  sistema adequado para a negociação de valores mobiliários.   A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e sua  supervisão  operacional  pelo Banco Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho Monetário Nacional, encontrava­se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que,  com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou­se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a  disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores.  A Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, aprovou o regulamento  que disciplinou a constituição, organização e funcionamento das Bolsas de Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.007          6 IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A Resolução CMN nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções  nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente  com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade anônima:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social: (...)  De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/1989, o ato constitutivo das Bolsas  de  Valores  compreende  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Seu patrimônio social é dividido em títulos  patrimoniais,  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão  como  associadas das bolsas:  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.008          7 Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº CMN nº  1.655/1989, para operar  no mercado de  capitais,  as  sociedades  corretoras  e distribuidoras de  valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades:  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN nº  1.645/1989, também foi constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas, mercadorias, moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos,  direta  ou  indiretamente  relacionados  a  tais  ativos,  nas  modalidades  à  vista  e  de  liquidação futura”.  Dessa  forma,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  da  operação  de  “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas  Bovespa e BM&F.  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando se  criaram  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.009          8 Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC  foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e  ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por  sua vez, a  Bovespa Serviços,  subsidiária  integral  da Bovespa,  ficou  com  as  funções  de dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  II  A "desmutualização" da Bovespa e da BM&F.  Em 2007, as Bolsas  iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio de  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  reestruturação,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa  Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização".  A “desmutualização” da Bovespa ocorreu em 28 de agosto de 2007 e envolveu  as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e  (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao  capital da Bovespa Holding.  Em  decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir em  28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas da  Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu  modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  BM&F  Holding  e  BM&F  Serviços S.A.; e   (ii) a  incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da  BM&F Holding.  Em  decorrência  dessa  reestruturação,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.  Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu­se a abertura do capital das  companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.010          9 Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  a  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em  relação  às  ações  detidas  junto  à BM&F S.A.,  as  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  por meio  do  “Termo  de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção  de  Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35%  das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial  (IPO).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  compromissos  de  alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de Aceitação  de Venda  de Ações Ordinárias  da Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de 2008,  entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa S.A.,  resumiram a reorganização societária envolvendo a BM&F S.A. e a Bovespa Holding S.A da  seguinte forma:   (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.011          10 (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Ao  final,  em  assembleias  realizadas  em  8  de maio  de  2008,  aprovaram­se  as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de mercadorias  e  futuros  na Nova Bolsa  S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A.  III  Efeitos contábeis da "desmutualização".  Originalmente, os  títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F eram  escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras.  Com a dissolução das associações e as subsequentes subscrição e integralização  das ações das novas sociedades (Bovespa Holding e BM&F Holding), as corretoras deixaram  de  possuir  títulos  patrimoniais  e  passaram  a  ter  ações  das  novas  companhias,  de  natureza  diversa, que deveriam  ter  sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976,  verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; (g.n.)  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia na  intenção  do  detentor  de  permanecer  como  proprietário  das  ações  a  título  de  investimento  permanente  ou  de  negociá­las  no  curto  prazo,  situação  em  que  devem  ser  contabilizadas  no  Ativo Circulante.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.012          11 Desde  o  início  do  processo  de  "desmutualização",  ficou  definido  que  os  detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetuariam  a venda dessas  ações,  seja  pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas,  seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta  Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro de 2007, a ela  foram  outorgados  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou  claro  que  a  recorrente pretendia vender,  no  curso  do  exercício  social,  como o  fez,  parte das  ações recebidas.  Em  relação  às  ações  detidas  junto  à BM&F S.A.,  as  sociedades  corretoras  se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de  "desmutualização" da BM&F, no prazo de  seis meses  contados  a partir da data em que  as  ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Definiu­se, também, que as sociedades corretoras alienariam um percentual de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F S.A.”.  Destaque­se que o acionista poderia ter optado por aderir ao referido termo nos  moldes  do  seu  Anexo  II,  através  do  qual  não  haveria  tal  compromisso  de  venda,  mas  não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente.   Nessa  toada,  em  atendimento  ao  art.  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976,  a  corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que,  em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.  IV  Efeitos  fiscais da "desmutualização". A  incidência da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Conforme acima apontado, as ações recebidas pelo sujeito passivo deveriam ter  sido  contabilizadas  no  Ativo  Circulante,  devendo  o  produto  de  sua  venda  se  submeter  à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se configurar receita bruta operacional.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.013          12 Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita bruta auferida  pelo sujeito passivo será objeto de incidência das contribuições, verbis:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (...)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Dessa  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integra  a  sua  receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários  têm como objeto  social  ou  como  atividade  principal  a  subscrição  e  venda  de  títulos  no  mercado  financeiro,  conforme se depreende do contido no art. 2º da Resolução CMN nº 1.655/1989:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...)  II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  Nesse sentido, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A., a  corretora  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/19981  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita bruta operacional.  Portanto,  as  receitas  auferidas  pela  alienação  das  ações  da  BM&F  S.A  e  Bovespa  Holding  S.A.,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  se  sujeitarem  à  incidência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Dos juros sobre multa de ofício  No mérito,  argui  a Recorrente que,  sobre a multa de ofício,  não  incidiriam os  juros de mora, calculados com base na taxa Selic.  Essa matéria já foi objeto de análise nesta CSRF em 15 de agosto de 2013, no  acórdão  nº  9303­002.400,  da  relatoria  do  conselheiro  Joel  Miyazaki,  tendo  este  relator  acompanhado o respectivo voto condutor, quando se decidiu nos seguintes termos:  A matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência  de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob o argumento  de que haveria necessidade de  lei específica que previsse  tal hipótese. A meu  sentir esse entendimento não merece prosperar, vez que a legislação tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos                                                              1  Nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  relacionadas  à  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.014          13 tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º A obrigação acessória  decorrente da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito  tributário decorre da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.   Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem  a  obrigação  tributária,  a  qual  tem a  mesma natureza do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a  mesma natureza desta.  Conforme palavras do ilustre conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  “Um é a imagem, absolutamente, simétrica do outro, apenas invertida,  como ocorre  no  reflexo  do  espelho. Olhando­se do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar  para  o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamente, o inverso, uma obrigação. Daí o art. 139 do CTN declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro. “  Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta é  constituída de  tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão  lógica é que a  penalidade é crédito tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses em que o crédito não é liquidado na data de vencimento.  A norma geral, estabelecida no art. 161 do Código Tributário Nacional, dispõe  que, o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de  juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  A  par  dessa  norma  geral,  para  não  deixar  margem  à  dúvida,  o  legislador  ordinário,  estabeleceu  que  os  créditos  decorrentes  de  penalidades  que  não  forem pagos nos respectivos vencimentos estarão sujeitos à incidência de juros  de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996,  que transcrevo abaixo.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.015          14 Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  suma,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  independentemente  de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Nesse  sentido,  tem­se que  incide  juros moratórios  sobre a multa de ofício não  paga na data do respectivo vencimento.    Diante do  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso Especial  do  sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 1015DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721032/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721032/2011­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.428  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 10 32 /2 01 1- 41 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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