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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7192736 #
Numero do processo: 10580.721814/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. Havendo comprovação da origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como da natureza dos pagamentos, não pode a presunção de omissão de receitas operar contra o contribuinte, sendo esta medida extrema que deve ser adotada apenas na falta de identificação do depositante ou de qualquer razoabilidade entre a documentação apresentada e a causa indicada para tal pagamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ODBINV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996.  Havendo comprovação da origem direta dos recursos (isto é, o depositante),  bem como da natureza dos pagamentos, não pode a presunção de omissão de  receitas operar contra o contribuinte, sendo esta medida extrema que deve ser  adotada  apenas  na  falta  de  identificação  do  depositante  ou  de  qualquer  razoabilidade entre  a documentação apresentada  e a causa  indicada para  tal  pagamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 18 14 /2 00 8- 17 Fl. 2711DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  passo  a  transcrever  o  relatório  constante  da  Resolução 1401­000.397:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  15­21.258  da  1ª  Turma da DRJ/SDR (Salvador/BA) que julgou procedente em parte a  Impugnação  apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração de IRPJ e reflexos no valor  total de R$ 5.602.137,75.  Os  fatos  geradores,  no  tocante  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  remontam  a  31  de  dezembro de 2003, enquanto que, no tocante ao PIS e à COFINS, são dos períodos  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003.  O  contribuinte foi cientificado em 22/10/2008.  A  acusação  é  de  omissão  de  receita  operacional  apurada  por  meio  de  depósitos bancários e cuja origem não foi comprovada.  Em sua Impugnação, a contribuinte buscou comprovar a origem das receitas  apontando operações de diferentes naturezas.  A)  Dos  depósitos/créditos  cuja  origem  foi  atribuída  ao  contrato  de  conta  corrente e gestão única de caixa (aplicável aos lançamentos "C" e "I")  A Recorrente firmou contratos de conta corrente e gestão única de caixa com  empresas do próprio grupo empresarial Odebrecht. Como se tratavam de empresas  vinculadas,  a  Fiscalização  aceitou  que  fossem  apresentados  os  livros  contábeis  como parte do suporte para comprovação das operações.  Parte  dessas  operações  foram  comprovadas,  porém  faltaram  documentos  para suportar outra parte delas. Foi feito, portanto, um ajuste de R$ 43.732.920,00  e 71.342,00 na base de cálculo do IRPJ, com acréscimos de juros e multa.  A Impugnante alega que o valor de R$ 71.342,00 não se refere, em verdade,  ao referido contrato, de modo que ele foi tratado em outro item.  Além disso, ela alega que um dos depósitos, no valor de R$ 4.715.605,30, que  fizeram  parte  da  Autuação  não  foram  vinculados  ao  contrato  em  questão,  mas  deveriam ter sido.  Esse  valor  corresponderia  à  soma  de  dois  créditos  de  R$  4.704.119,15  e  R$11.486,15  que  lhes  foram  disponibilizados  pela  Companhia  de  Concessões  Rodoviárias (CCR) por conta e ordem da Odebrecht Serviços de Infraestrutura S/A,  que era parte no contrato aqui em análise.  A Recorrente junta folhas do Livro Razão da Odebrecht Serviços (doc. 4 da  Impugnação),  nas  quais  constam  os  valores  entregues  a  ela  lançados  na  conta  Créditos de Diversos C/C Coligadas e Controladas Odebrecht.  Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.712          3 Ela  junta  também um aviso de pagamentos emitidos pela CCR em nome da  Odebrecht Serviços no mesmo valor (doc. 05), o comprovante da TED realizada em  23/04/2003 (doc. 06) e o respectivo registro no Livro Razão dela (doc. 07).  Quanto ao ingresso de R$ 43.732.920,00 em 12/2003, alega que decorreu de  empréstimo  no  valor  de  USD  14.955.000,00,  valor  que  corresponderia  perfeitamente a tal quantia quando convertido pelo câmbio vigente: R$ 2,9243.  Tal  crédito  foi  realizado  pela  Tenenge  Overseas  Corporation  por  conta  e  ordem da OSI Overseas Ltd.,  que era parte do  já mencionado Contrato de Conta  Corrente e Gestão Única de Caixa.  A Recorrente juntou à sua Impugnação os seguintes documentos: a) folha do  Livro  Razão  da  OSI  Overseas  Ltd.  demonstrando  a  baixa  no  passivo  junto  à  Recorrente  mediante  débito  na  conta  Affiliated  Companies  Odebrecht,  antiga  denominação dela,  e operação  registrada como "Remessa Ref Mutuo ODB"  (doc.  08); b)  folhas do Livro Razão da Tenenge Overseas Corporation em 12/2003, nas  quais  está  registrado  o  valor  entregue  à  Recorrente,  lançado  a  crédito  na  conta  Caixas / Bancos (Cash Assets / Bank Accounts) (doc. 09) e a débito na conta Valor  Baica  c/c Coligadas  e Controladas Affiliated Companies OSI Overseas Ltd.  (doc.  10); c) folha do Livro Razão da Recorrente na qual está registrado o recebimento  do  valor  de  R$  43.732.920,00  mediante  lançamento  a  crédito  na  conta  Créditos  Diversos  com  Coligadas  e  Controladas  OSI  Overseas  Ltd.  valor  referente  transf  TOC (Tenenge Overseas Corporation) (doc. 11).  B1)  Reembolsos  de  despesas  administrativas  nos  montantes  de  R$  56.028,00, R$ 66.560,00 e R$ 71.324,00 (Aplicável aos  lançamentos "A", "F" e  "J")  A Recorrente alegou que tais valores se refeririam a reembolsos de despesas  pagos por empresas ligadas a ela. Na qualidade de holding do grupo, ela suportaria  as despesas e depois as ratearia proporcionalmente.  Quanto ao primeiro valor, de R$ 56.028,00, relativo a 02/2003, é composto  por  dois  créditos  no  valor  de  R$  21.350,00  e  R$  34.678,00  que  se  referem  a  despesas  incorridas pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.  (CNO) no período  de outubro a dezembro de 2002.  A  Recorrente  junta  como  provas  folhas  do  Livro  Razão  que  demonstram  o  registro/débito  (doc.  12)  e  a  baixa/crédito  (doc.  13)  na  conta  Outras  Contas  a  Receber Devedores Diversos CNO.  Ela  junta  também  folhas  do  Livro  Razão  (doc.  14)  demonstrando  que  o  recebimento  dos  valores  foi  registrado  como  crédito  em  contas  diversas  de  despesas,  indicando  uma  natureza  de  reembolso  de  despesas,  e  cópias  dos  Relatórios  Gerenciais  de  Orçamento  (doc.  15),  nos  quais  há  o  acompanhamento  desses gastos.  No que toca aos valores de R$ 66.560,00 (10/2003) e R$ 71.342,00 (12/2003),  a Recorrente também alega que eles são reembolsos de despesas pagas em nome de  Construtora Norberto Odebrecht S.A (CNO).  Os  valores  foram  registrados  no  Livro  Razão  da  Recorrente,  à  época  denominada Odebrecht S.A., mediante lançamentos de R$ 90.795,00 e R$ 52.730,00  efetuados  a  débito  na  conta  Outras  Contas  a  Receber  Devedores  Diversos  CNO  (doc. 16).  Fl. 2713DF CARF MF     4 Gera­se  dúvida,  pois  a  soma  dos  dois  valores  autuados  é  menor  do  que  a  soma dos dois valores registrados e mencionados acima. Ocorre, no entanto, que foi  feito o estorno da diferença de R$ 5.623,00 na conta referida anteriormente. Há um  registro no Livro Razão de "Valor Estorno da Provisão Efetuada" no valor de R$  11.722,00.  A Recorrente buscou também comprovar que os valores  foram  lançados em  contas diversas de despesas e junta os relatórios gerenciais de Acompanhamento de  Orçamento (doc. 18).  B.2  Dos  dividendos  recebidos  pela  Impugnante  na  competência  abril  de  2003, no importe de R$ 299.249,35 (Aplicável ao lançamento "B")  A Recorrente recebeu, em 23/04/2003, quantia no valor de R$ 299.249,35 a  título  de  dividendos  pela  participação  na Companhia  de Concessões  Rodoviárias  (CCR), tendo sido o referido valor lançado no Livro Razão dela como Dividendos e  Lucros Recebidos Companhia de Concessões Rodoviárias (doc. 19).  Ela alega, então, que o art. 10 da Lei nº 9.249/1995 isentou os dividendos no  Brasil, de modo que não são tributados pelo IRPJ e pela CSLL.  B.3 Da  transferência  entre  contas  bancárias  da  quantia  de R$  10.000,00,  efetuada na competência de julho de 2003 (Aplicável ao lançamento "D")  O  valor  de  R$  10.000,00  se  referiria,  segundo  a  Recorrente,  a  uma  transferência entre contas correntes de titularidade dela mesma no bancos Banrisul  e Bradesco.  Ela  junta  cópias  de  folhas  do  Livro  Razão  nas  quais  registrou  a  saída  do  numerário  da  conta  Disponibilidade  Bancos  Movimento  Banrisul  (doc.  20)  e  registrou  a  entrada  do  mesmo  valor  na  conta  Disponibilidade  Bancos  Conta  Movimento Bradesco (doc. 21).  B.4) Do crédito em conta bancária no montante de R$ 403.660,00 em agosto  de 2002 (aplicável ao lançamento "E")  Foi  alegado  que  se  trata  de  receita  de  terceiros  (Odebrecht  Investimentos  S/A), para quem o valor foi transferido no mesmo dia.   Junta  (doc.  22  da  Impugnação)  cópia  do  extrato  bancário  que  aponta  a  entrada  do  valor  e  um  DOC,  na  mesma  data,  para  a  empresa  Odebrecht  Investimentos S/A exatamente no valor em questão.  Junta  (doc.  23  da  Impugnação)  também  cópia  da  folha  do  Livro Razão  da  Odebrecht  Investimentos  S/A  na  qual  está  registrado  o  recebimento  do  valor  em  tela.  B.5) Origem do depósito bancário verificado no mês de novembro de 2003  no importe de R$ 125.969,28 (aplicável ao lançamento "F")  Requereu  a  juntada  posterior  de  documentos  devido  à  dificuldade  de  encontrá­los.  B.6) Origem do depósito bancário verificado no mês de novembro de 2003  no importe de R$ 125.969,28 (aplicável ao lançamento "H")  Foi alegado que esse valor se referia a resgate de aplicação financeira com  desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte.   Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.713          5 Para comprovar tal alegação, junta cópias de folhas do Livro Razão (doc. 25  e 26). Dos R$ 132.461,60 resgatados, R$ 6.492,32 ficaram retidos a título de IRRF  (20%) e o restante, no valor de R$ 125.969,28, ingressou na conta da Recorrente.  B.7) Da origem do crédito de R$ 85.218,00 ocorrido em dezembro de 2003  (aplicável ao lançamento "K")  A  Recorrente  fazia  parte  à  época  do  Consórcio  Construtor  de  Parques  (CONSTRUPAR), que tinha como objeto a execução, gerenciamento, implantação e  entrega de obras e serviços de melhoramento e construção de rodovias no Estado  do Paraná.  Nesse período, ela recebia e remetia numerários de e para o consórcio. Ela  junta  cópias  de  folhas  do  Livro  Razão  buscando  comprovar  que  recebeu  em  16/12/2003  o  valor  de R$  85.218,00  a  título  de  parte  que  lhe  cabia  do  resultado  positivo apurado pelo consórcio.  Os docs. 29 e 30, juntados à Impugnação, buscam comprovar o recebimento  do  valor  a  débito  de  conta  de  ativo  e  a  baixa  do  "a  receber"  a  crédito  da  conta  específica também no ativo do Balanço Patrimonial da Recorrente.  Junta  o  doc.  31  (Balancete  Analítico)  para  comprovar  que  as  operações  relativas  ao  consórcio  eram  registradas  por  ela  e,  portanto,  afetavam  o  seu  resultado. Junta também os docs. 32 e 33 (contrato) para comprovar a existência do  consórcio e suas regras.  O Acórdão da DRJ não aceitou os documentos juntados pela Recorrente após  a  apresentação  da  sua  Impugnação.  Ao  analisá­la,  entendeu  que  teriam  ficado  comprovadas as origens do valor de R$ 4.715.605,30, que havia reduzido o saldo de  prejuízos fiscais (IRPJ) e de base negativa de CSLL da Recorrente, além do valor de  R$  77.807.49  (PIS)  e  R$141.468,16  (COFINS).  Deste  modo,  concluiu  pela  procedência em parte da Impugnação.  Não houve Recurso de Ofício, de modo que esses valores não estão mais em  discussão.  Inconformada com parte do Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  repetiu  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação, agregando mais alguns fundamentos e documentos, como uma tela do  SISBACEN que supostamente comprovaria a origem do valor de R$ 43.732.920,00,  que serão cuidadosamente analisados à frente no Voto.  Em  03/06/2016,  quatro  dias  antes  do  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  Memorial,  por meio  do  qual:  a)  em  relação  ao  valor  de R$  43.732.920,00,  junta  uma carta enviada por ela ao Credit Lyonnais, no Uruguai e no Brasil, confirmando  a  conversão  em  reais  do  valor  depositado  na  conta do Credit  Lyonnais  em Nova  Iorque e solicitando a  transferência para a conta corrente dela; b) em relação ao  valor de R$ 403.660,00, junta uma carta de autorização de transferência enviada ao  Banrisul e cópia do TED dela para a Odebrecht  Investimentos S/A; c) em relação  ao  valor  de  R$  125.969,28,  junta  documentos  societários  para  comprovar  que  a  OSIPAR foi sucedida pela Recorrente.  No  referido  Memorial,  a  Recorrente,  baseada  em  precedentes  do  CARF,  inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  também alegou que as provas  contábeis não podem ser afastadas, a menos que haja alguma razão concreta para  tanto.  Fl. 2715DF CARF MF     6 Caberia, então, à DRJ apresentar um "justo motivo" para que a contabilidade  não fosse aceita.  No  tocante  ao  valor  de  R$  43.732.920,00,  a  Recorrente  rememora  que  ele  decorre de um Contrato de Conta Corrente e  traz algumas explicações  sobre ele.  Ela  também  reitera  que  juntou  diversos  documentos  probatórios,  mas,  mesmo  assim, anexa ao Memorial uma "carta endereçada a instituições financeiras dando  conta  da  conversão,  para  reais,  do  valor  que  lhe  remetido  por  ordem  da  OSI  OVERSEAS LTD., bem como requerendo transferência do referido montante".  A Recorrente rememora no Memorial muitos dos argumentos já apresentados  ao  longo  do  processo  administrativo.  Vale  destacar  que  foram  juntados  novos  documentos, obtidos no website da Companhia de Concerssões Rodoviárias (CCR)  para comprovar que ela distribuiu dividendos em abril de 2003, o que supostamente  reforçaria a sua tese de que o valor de R$ 299.249,35 resultou dessa distribuição.  É o relatório.  Intimada do acórdão 15­21.258, da DRJ/SRD em 1o de março de 2010  (fl.  2.362) a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12 de abril de 2010 (fl. 2363­2.407).  Em  7  de  junho  de  2016,  por meio  da Resolução  1401­000.397,  esta  turma  resolveu  converter o  julgamento  em diligência  a  fim  de  que  a Recorrente  fosse  "intimada a  Recorrente  a  apresentar,  dentro  de  15  dias,  outros  documentos  que  comprovem  as  suas  alegações e, se for o caso, somente novos fundamentos que sejam essenciais para esclarecer as  questões aqui discutidas".  Na  época,  o  então  relator  procedeu  à  "análise  das  provas  relativas  a  cada  valor, considerando todas aquelas juntadas ao longo do processo administrativo, ao contrário  do que fez a DRJ, considerando, inclusive, os documentos juntados em memorial, uma vez que  complementares daqueles antes juntados". Diante disso, observou, ainda:   "O fato é que a Recorrente apresentou uma série de documentos,  os quais não satisfizeram totalmente o critério deste Relator de  comprovação da omissão de receitas, porém que deixam dúvidas  sobre a procedência ou não das suas alegações.  Durante  a  sessão  de  julgamentos,  apesar  do  voto  inicial  deste  Relator pela manutenção do Acórdão da DRJ em relação a este  ponto, os demais conselheiros da turma convenceram­me de que  uma diligência seria interessante para esclarecer tais dúvidas."  Em maio de 2017 o contribuinte apresentou pedido de desistência parcial e,  cumulativamente,  de  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  que  se  funda  parte  do  recurso voluntário apresentado, nos termos e para os efeitos do artigo 5º da Medida Provisória  nº 766/17 e do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31/01/2017. A petição de fls.  2.667­2.670 informa que a desistência abrange parte dos débitos de PIS e Cofins, indicando­os  nas seguintes tabelas:  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.714          7   O relatório de diligência (Informação Fiscal de fls. 2.676­2.680), de junho de  2017, assim resume o procedimento de intimação e respostas apresentadas pelo contribuinte:  1. Da ciência e do atendimento à Resolução nº 1401­000.397/2016  O  Sujeito  Passivo  tomou  ciência  do  teor  da  resolução  em  26/07/2016,  por  meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)  perante  a  RFB,  mediante  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo Digital no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC).  Tempestivamente,  em  10/08/2016,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  documento  em  resposta à  Intimação DRF/SDR/SECAT S/N, no qual,  em síntese,  afirma “que  considera  que  a  documentação  juntada  aos  autos  é  suficiente  para  comprovar  a  origem dos depósitos ... ”, e tece várias considerações acerca do valor probante dos  documentos  contábeis,  passando,  em  seguida,  a  analisar  individualmente  as  movimentações financeiras que foram objeto da autuação fiscal. Ao final, requer o  provimento do recurso voluntário e solicita prazo suplementar de vinte dias, a fim  de providenciar o que mais for possível com vistas à demonstração de que a glosa é  descabida.  Diante do pedido de prorrogação de prazo acima referido, fez­se necessária a  edição do Termo de Intimação Fiscal nº 01, oportunizando ao Sujeito Passivo prazo  para apresentação de novos documentos.  Em  atendimento,  o  Sujeito  Passivo,  apresentou  o  documento  datado  de  22/05/2017,  em  que  informa  não  ter  poupado  esforços  na  busca  de  novos  documentos e  informações, mas que não  foi possível  localizar novos elementos de  prova relativos às movimentações bancárias em discussão no presente processo.  Em seguida, a Informação Fiscal de fls. 2.676­2.680 assim conclui:  Considerando  que,  não  foram  apresentados  novos  documentos  junto  à  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, passa­se então à análise conjunta do  que fora apresentado em resposta à Intimação DRF/SDR/SECAT S/N e no Recurso  Voluntário.  3.1 Do crédito de R$ 43.732.920,00  Como  dito  acima,  nenhum  documento  novo  foi  apresentado,  restando  analisar  os  documentos  elencados  na  reposta  à  Intimação DRF/SDR/SECAT S/N.  São eles:  Fl. 2717DF CARF MF     8 (i) Cópia do Contrato de Conta Corrente e Gestão única de Caixa;  (ii) Tela do SISBACEN;  (iii) Livro razão da OSI OVERSEAS LTD.;  (iv) Livro razão da TENENGE OVERSEAS CORPORATION;  (v) Livro razão da diligenciada;  (vi) Carta endereçada a instituições financeiras dando conta da conversão.  Ao  se  referir  a  essa  operação  no  Recurso  Voluntário  apresentado,  item  (3.53.), o Sujeito Passivo argumenta: “O aludido crédito, que  ingressou em conta  corrente mantida pela Recorrente no Banco Santos S.A.  (banco 702, agencia 19),  em 15.12.2003, por um TED – como  se nota do Termo de Verificação Fiscal que  deu origem ao Auto de Infração em epígrafe ­ foi efetuado pela empresa TENENGE  OVERSEAS CORPORATION por conta e ordem da OSI OVERSEAS INC., que eram  ambas partes do referido CONTRATO DE CONTA CORRENTE E GESTÃO ÚNICA  DE CAIXA (doc. 05), no importe de US$ 14.955.000,00; ...”.  Prosseguindo,  no  item  (3.63.),  o  Sujeito  Passivo  tece  o  detalhamento  da  operação com o exterior:  “Foi  exatamente  o  que aconteceu com os R$ 43.732.920,00  de  que  aqui  se  trata! O crédito de tal valor (que corresponde a US$ 14.955.000,00, considerado o  câmbio  da  época,  fechado  em  R$  2,9243)  decorreu  de  uma  TRANSFERÊNCIA  INTERNACIONAL  EM  REAIS  –  TIR  A  TÍTULO  DE  RETORNO  DE  CBCP  –  EMPRÉSTIMO  A  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  por  conta  e  ordem  da  OSI  OVERSEAS  INC.,  efetuada  no  dia  15.12.2003;  operação  essa,  que  viabilizou  a  amortização do passivo que esta última possuía, em relação à Recorrente, por meio  do encontro de contas com a TENENGE OVERSEAS CORPORATION, que, por sua  vez, possuía um passivo, em relação à OSI OVERSEAS INC.”.  Ao analisar o conjunto probatório apresentado pelo Sujeito Passivo, itens “i  a vi”, acima relacionado, vê­se que há expressiva lacuna documental, na medida em  que  deixaram  de  ser  apresentados  diversos  documentos  que  poderiam  emprestar­ lhes  mais  robustez,  tais  como:  extratos  bancários  do  remetente  dos  recursos  comprovando a  instituição  financeira,  conta bancária,  agencia,  valor  e a data da  saída  dos  recursos;  documento  em  que  foi  firmada  a  ordem  emanada  pela  OSI  OVERSEAS INC., autorizando a TENENGE OVERSEAS CORPORATION a realizar  a  transferência  em  seu  nome  e,  cópia  do  TED  que  efetivou  a  transferência  no  sistema bancário.  Atente­se que a existência do TED, as razões de sua utilização e a legislação  pertinente a esse tipo de transferência já eram de conhecimento do Sujeito Passivo  desde  a  época  da  realização  da  auditoria  fiscal,  conforme  se  constata  da  transcrição do item 3.53 do Recurso Voluntário, quando o Sujeito Passivo realiza a  seguinte afirmação: “por um TED – como se nota do Termo de Verificação Fiscal  que  deu  origem  ao  Auto  de  Infração”,  grifou­se.  Mas,  apenas  quando  da  apresentação do Recurso Voluntário é que foram prestados alguns esclarecimentos  acerca do modus operandi utilizado na transferência. Tais documentos, diga­se de  passagem,  eram  de  fácil  obtenção,  e  caso  fossem  apresentados  no  decorrer  dos  trabalhos  de  auditoria  teriam  permitido  que  fossem  realizadas  as  investigações  necessárias ao esclarecimento de sua origem e natureza.  Quando foi do interesse do Sujeito Passivo, este soube providenciar a cópia  do TED, a exemplo que  fez para comprovação da origem do crédito, conforme se  constata  no  item  2.21,  de  sua  impugnação  ao  Auto  de  Infração  perante  a  DRJ.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.715          9 Nesse caso, ressalte­se que a empresa que realizou a transferência via TED, a CCR,  sequer  pertencia  ao  seu  grupo  empresarial,  mas,  mesmo  assim,  isso  não  se  constituiu em obstáculo à sua obtenção. Assim, é inexplicável e inadmissível que o  Sujeito Passivo não tenha reunido condições de obter cópia do TED durante  todo  esse  tempo  de  uma  empresa  que  pertencia  ao  seu  grupo  empresarial  (OSI  OVERSEAS  INC),  documento  esse  considerado  imprescindível  ao  deslinde  da  questão.  Pelo exposto, nota­se que o conjunto probatório disponibilizado pelo Sujeito  Passivo  não  permite  firmar  convicção  de  que  resta  comprovada  a  origem  dos  recursos creditados em sua conta corrente bancária sob a alegação de transferência  proveniente do exterior, por conta e ordem da OSI OVERSEAS INC, no valor de R$  43.732.920,00, por  lhe  faltar os elementos capazes de estabelecer o  liame entre a  saída  de  recursos  do  remetente  e  o  ingresso  dos  recursos  na  conta  bancária  do  Sujeito Passivo.  3.2 Do  crédito de R$ 56.028,00  (21.350,00+34.678,00), R$  66.560,00  e R$  71.342,00  Em  relação  aos  valores  acima  relacionados  o  Sujeito  Passivo  pauta  sua  defesa  argumentando  que  se  tratam  de  reembolsos  de  despesas  administrativas  recebidas  da  CONSTRUTORA  NORERTO  ODERECHT  S.A.  (CNO).  De  forma  resumida, elenca no item “3.126” do Recurso Voluntário, as razões que entende lhe  serem favoráveis no sentido da comprovação da origem dos mesmos: “Por fim, em  vista de todos os fatos e argumentos trazidos em relação aos supostos ingressos de  numerários  não  comprovados  nos  valores  de  R$  56.028,00,  R$  71.342,00  e  R$  66.560,00, restou devidamente comprovado que:”:  a) referem­se eles a reembolso de despesas;  b) foram registrados contabilmente a crédito de contas diversas de despesas,  influenciando, pois, o resultado do exercício;  c) consequentemente, os valores já haviam composto as bases de cálculo do  Imposto de Renda e da CSLL, não havendo como persistirem as glosas procedidas  de prejuízos fiscais e de ases de cálculo negativas da CSLL;  d) por se tratarem de reembolso de despesas, não poderiam compor as bases  de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não são receitas;  e)  ainda  que  absurdamente  se  entenda  serem  receitas,  não  poderiam  os  valores em destaque comporem a ase de cálculo da COFINS, uma vez que,  sendo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (norma  vigente  a  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  fiscal),  a  referida  contribuição não poderia incidir sore qualquer receita que não decorresse da venda  de mercadorias e/ou serviços.  Na  resposta  à  Intimação DRF/SDR/SECAT  S/N,  não  há  a  apresentação  de  nenhum argumento que seja diferente disso foi apresentado acima. Assim, a análise  deve se restringir ao argumento de que os citados créditos nas contas correntes não  deveriam ser  considerados  como  receita  pelo  fato de que  se  tratam de  reembolso  despesas. Mas então, pergunta­se: que despesas?  Ora,  se  não  há  documentos  capazes  de  comprovar  a  origem das  receitas  e  sendo esses os mesmos documentos que comprovariam as despesas, como se pode  comprovar  despesas  sem  documentos  que  lhes  deem  suporte?  Obviamente,  uma  Fl. 2719DF CARF MF     10 despesa só existe se ela pode ser comprovada quanto a sua necessidade, efetividade  e  usualidade,  e  a  avaliação  disso  só  pode  ser  realizada  à  vista  dos  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  nas  normas  vigentes.  A  rigor,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  capazes  de  comprovar  a  existência  de  uma  despesa  ensejaria  a  glosa  da  mesma.  Portanto,  se  não  resta  comprovada  uma  despesa,  por  consequência,  como  no  caso  em  exame,  não  fica  comprovado  que  os  créditos  em  contas  correntes  bancárias  se  referem  ao  seu  reembolso. Portanto, os créditos permanecem sem comprovação da origem.  3.3 Do crédito de R$ 299.249,35  O sujeito Passivo esclarece que esse crédito tem por origem o recebimento de  dividendos distribuídos pela Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), em face  de  sua  participação  de  2,66% no  capital  social.  Para  comprovar  a  origem  desse  crédito,  alega  no  item  4  do  documento  apresentado  em  resposta  à  Intimação  DRF/SDR/SECAT  S/N,  que  esse  fato  é  comprovado  por  documentos  contábeis,  declaração da corretora de ações, ata da assembleia e aviso aos acionistas quanto  à  distribuição  de  dividendos,  sendo  esses  dois  últimos  documentos  extraídos  do  website da CCR. Além desses documentos, aduz que há o registro contábil relativo  ao recebimento de dividendos.  Conforme já fora observado pela relatoria do CARF, o conjunto probatório  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo  não  permite  que  seja  comprovada  a  origem  do  crédito  bancário  de  forma  inequívoca.  Aliado  a  isso,  o  fato  de  não  terem  sido  apresentados  novos  documentos  e  fundamentos,  fortalece  a  tese  de  que  o  crédito  bancário de R$ R$ 299.249,35 não tem a sua origem comprovada.  Também  aqui  são  aplicáveis  as  mesmas  observações  que  foram  realizadas  para o  item 3.1 acima, com alterações apenas no tipo de documento bancário, na  medida que se amoldam perfeitamente a esse caso, ou seja: Quando foi do interesse  do Sujeito Passivo, este soube providenciar a cópia do TED, a exemplo que fez para  comprovação  da  origem  do  crédito,  conforme  se  constata  no  item  2.21,  de  sua  impugnação ao Auto de Infração perante a DRJ. Ressalte­se que a empresa (CCR)  que realizou a  transferência via TED, sequer pertencia ao seu grupo empresarial,  mas, mesmo  assim,  isso  não  se  constituiu  em  obstáculo  à  sua  obtenção.  Assim,  é  inexplicável  e  inadmissível  que  o  Sujeito Passivo não  tenha  reunido  condições  de  obter  cópia  do  documento  bancário  correspondente ao  crédito,  durante  todo  esse  tempo, de uma empresa que ainda está em operação no mercado, documento esse  considerado imprescindível ao deslinde da questão. Portanto, o crédito permanece  sem comprovação da origem.  3.4 Do crédito de R$ 10.000,00  Para comprovar a origem desse crédito, o Sujeito Passivo alega no item 5 do  documento apresentado em resposta à Intimação DRF/SDR/SECAT S/N, que “... o  extrato  bancário  da  conta  mantida  pela  Requerente  junto  ao  Banrisul  (fls.  289)  demonstra o débito na conta bancária no valor de R$ 10.000,00 no dia 31.7.2003,  representando  a  saída  do  valor  da  conta,  exatamente  conforme  consta  do  livro  razão (fls. 2265). Igualmente, no extrato da conta do Bradesco aparece o crédito de  R$  10.000,00  no  dia  31.07.2003  (fls.  436),  exatamente  conforme  o  respectivo  registro contábil (fls. 2265). Os documentos em questão comprovam que o crédito  de R$ 10.000,00 representa transferência entre contas da própria pessoa jurídica.”.  Analisando  os  extratos  bancários  acima  informados,  em  confronto  com  as  informações  prestadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.755),  pode­se  observar que que o crédito no valor de R$ 10.000,00, na data de 31/07/2003, que  consta  do  extrato  bancário  do  Bradesco  indicado  como  sendo  de  fls.  436,  na  Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.716          11 verdade fls. 435, não guarda nenhuma correspondência com o que foi informado no  Termo de Verificação Fiscal, pois divergem quanto ao número da conta e número  do documento.  No Termo de verificação Fiscal consta a conta “0000117733” e documento  “0003045341”, ao passo que no extrato bancário do Bradesco de fls. 435, consta a  conta “119.501­8” e documento “0003001”, assim, sem muito esforço, percebe­se  que os documentos  e argumentos apresentados pelo Sujeito Passivo não guardam  relação com o crédito apontado pela  fiscalização como sendo aquele cuja origem  não  foi  comprovada.  Diante  disso,  o  crédito  permanece  sem  comprovação  da  origem.  3.5 Do crédito de R$ 403.660,00  O  Sujeito  Passivo  argumenta,  em  síntese,  que  “A  quantia  acima  indicada,  como demonstrada nos autos, constitui mero repasse de valores para a Odebrecht  Investimentos S.A.  isto porque, conforme comprovado pelos documentos acostados  ao presente processo, o montante em questão foi transferido no mesmo dia em que  entrou na conta bancária da Requerente.”.  Argumenta  também  que  “...  colacionou  aos  presentes  autos  carta  de  autorização de  transferência enviada ao Banco Banrisul e também o comprovante  da  TED  que  faz  prova  da  movimentação  do  montante  em  questão,  datada  de  18.8.2003, para a Odebrecht Investimentos S.A., verdadeira titular destes recursos  (fls. 2267). A Requerente também colacionou aos autos o livro razão da Odebrecht  Investimentos  S.A.,  comprovando  o  recebimento  da  quantia  supracitada  (fls.  2267).”.  É notória a inadequação dos documentos e argumentos apresentados ao fato  trazido pela autuação  fiscal. O que está  sendo objeto de discussão é a origem do  crédito de R$ 403.660,00 na conta bancária mantida pelo Sujeito Passivo e não a  destinação do mesmo valor para outra empresa, no caso a Odebrecht Investimentos  S.A.,  ou  seja,  estamos  lidando  com duas operações distintas,  uma  relacionada ou  ingresso  de  numerários  na  conta  bancária  e  outra  de  saída  de  numerários  dessa  mesma conta bancária.  Apoiado  no  parágrafo  precedente,  é  possível  afirmar  que  os  documentos  e  argumentos  apresentados  poderiam  se  prestar  a  esclarecer  sobre  a  segunda  operação (saída de numerários da conta bancária), mas nunca para trazer a lume a  origem  e  a  natureza  da  primeira  operação  (ingresso  de  numerários  da  conta  bancária). Diante disso, o crédito permanece sem comprovação da origem.  3.6 Do crédito de R$ 125.969,28  Diante  dos  documentos  e  argumentos  apresentados  pelo  Sujeito  Passivo  a  partir da peça impugnatória aos autos de infração, aliado ao fato de que com essas  novas  informações  a  DRJ  logrou  êxito  em  encontrar  no  Sistema  SIEF/DIRF  –  Beneficiário, valores relativos ao rendimento obtido e de retenção na fonte, que se  coadunam  com  a  operação  de  resgate  de  investimentos,  tenho  que  esse  crédito,  mesmo não tendo sido apresentado o extrato da aplicação financeira de origem do  crédito, fica razoavelmente comprovado quanto a origem.  Assim, há de se concordar com entendimento exposto na Resolução nº 1401­ 000.397 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  no  sentido da procedência do Recurso  Voluntário quanto a este item.  Fl. 2721DF CARF MF     12 3.7 Do crédito de R$ 85.218,00  No documento apresentado em resposta à Intimação DRF/SDR/SECAT S/N, o  Sujeito Passivo atribui  esse  crédito ao resultado positivo apurado pelo Consórcio  Construtor  Parques  –  Construpar,  em  decorrência  da  participação  da  empresa  OSIPAR. Informa que a OSIPAR fora sucedida pelo Sujeito Passivo e que, por isso,  passou a ser titular do montante creditado.  Para  comprovar  suas  alegações  juntou  páginas  do  Livro  Razão  (fls.  2274/2275), Balancete Analítico (2276/2303) e o respectivo contrato de empreitada  (fls. 2453/2494).  O  exame  dos  documentos  apresentados  pelo  Sujeito  Passivo  para  comprovação da origem desse crédito, são inservíveis para esse fim, porque, apenas  demonstram que ocorreu um registro contábil de um direito perante o Consórcio.  Esse  direito  pode  ter  as  mais  diversas  naturezas  e  o  simples  fato  de  existir  um  contrato de empreitada, de que faz parte, não exclui qualquer outra possibilidade de  ingressos de numerários a títulos diversos em suas contas bancárias.  O que está a se perseguir, são documentos que de maneira clara e inequívoca  possam  comprovar  a  origem  do  crédito  em  sua  conta  bancária,  por  exemplo:  a  cópia do TED que ensejou o crédito; documento,  com  firma  reconhecida,  emitido  pelo  Consórcio  que  informe  o  valor  do  crédito e a que título este foi efetuado; extrato bancário do Consórcio comprovando  a saída do numerário em data e valor coincidente com o crédito.  Tais documentos são de fácil obtenção, ainda mais considerando de que foi  parceira  das  demais  empresas  participantes  do  consórcio,  no  entanto  o  Sujeito  Passivo deixou de apresentá­los, razão pela qual, diante do que foi apresentado não  há como considerar que ocorreu a comprovação da origem do crédito.  O contribuinte  tomou ciência do  resultado da diligência em 23 de  junho de  2017  (fl  2.684),  tendo  apresentado manifestação  em  10  de  julho  de  2017  (fls  2.694­2.702).  Nesta, observa que a DRJ se manifestou acerca de uma série de movimentações que não são  mais objeto de discussão no presente processo, haja vista a regularização dos débitos operada  no contexto da MP 766/2017. Afirma que os débitos regularizados são os seguintes:  (i) Reembolso de despesas: R$56.028,00, R$66.560,00 e 71.342,00  (ii) Dividendos: R$299.249,35  (iii) Transferência de contas bancárias de mesma titularidade: R$10.000,00  (iv) Mero repasse: R$403.660,00  (v) Rendimento oriundo de consórcio: R$85.218,00  Em  seguida,  a  Recorrente  passa  a  se  manifestar  sobre  os  débitos  em  discussão, alegando, em resumo:  (a) quanto ao valor de R$43.732.920,00, afirma que (i) a origem do depósito  bancário é o contrato de conta corrente e gestão única de caixa firmado com as empresas que  compunham seu grupo empresarial; (ii) não há contrato de câmbio em razão de a transferência  ter sido realizada em moeda nacional, por meio de TIR (transferência internacional de reais);  (iii) o relatório de diligência afirmou que a documentação juntada é insuficiente pois faltariam  documentos  que  atestassem  que  o  dinheiro  teve  como  origem  a  conta  bancária  de  outra  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.717          13 empresa  do  grupo,  sem  fazer  qualquer ponderação  acerca dos  esclarecimentos  prestados  nas  respostas  às  intimações. Ao  assim  proceder  impõe  "excessivo  ônus  à Recorrente,  que  se  vê  seguidamente  compelida  a  colacionar  novo  documento  comprobatório  de  movimentação  ocorrida  há  mais  de  dez  anos";  (iv)  o  conjunto  probatório  colacionado  aos  autos  e  os  esclarecimentos acerca da operação são suficientes para desconstituir a presunção em que se  baseia a autuação.  (b)  quanto  ao  resgate  de  aplicação  financeira  no  valor  de  R$125.959,28,  afirma  que  tanto  a  Resolução  1401­000.397  quanto  o  relatório  de  diligência  admitiram  os  esclarecimentos prestados, o que impõe "por decorrência lógica" o cancelamento da autuação.  A  repartição  de  origem  transferiu  a  parte  do  crédito  tributário  objeto  de  desistência para o processo nº 10580­725.224/2017­54 (fls. 2686 e 2.687).  Recebi o processo em distribuição realizada em 17 de agosto de 2017.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado não excede  R$2.500.000,00, não cabe recurso de ofício, nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto nº  70.235/1972, e da Portaria MF 63/2017.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  conforme  observou  a  Recorrente  na  manifestação de fls 2.694­2.702, após o pedido de desistência parcial  restaram duas matérias  pendentes de discussão, das quais passo a tratar.  Depósito no valor de R$43.732.920,00 em 12/2003  Em seu recurso voluntário a Recorrente sustenta que tal valor corresponde ao  montante de USD 14.955.000,00 convertido pelo câmbio vigente (R$ 2,9243), o qual ingressou  em sua conta corrente no Banco Santos S.A. em 15.12.2003 por meio de TED efetuada pela  empresa Tenenge Overseas Corporation por conta e ordem da OSI Overseas Ltd., no contexto  do Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa por elas firmado.  Afirma,  ainda,  que  o  crédito  "decorreu  de  uma  TRANSFERÊNCIA  INTERNACIONAL EM REAIS – TIR A TÍTULO DE RETORNO DE CBCP – EMPRÉSTIMO A  RESIDENTE NO EXTERIOR,  por  conta  e ordem da OSI OVERSEAS  INC.,  efetuada no  dia  15.12.2003; operação essa, que viabilizou a amortização do passivo que esta última possuía,  em  relação  à  Recorrente,  por  meio  do  encontro  de  contas  com  a  TENENGE  OVERSEAS  CORPORATION, que, por sua vez, possuía um passivo, em relação à OSI OVERSEAS INC.”  (fl. 2.387).  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos: a) folha do Livro Razão da OSI Overseas Ltd. demonstrando a baixa no passivo  junto  à  Recorrente  mediante  débito  na  conta  Affiliated  Companies  Odebrecht,  antiga  denominação  dela,  e  operação  registrada  como  "Remessa  Ref  Mutuo  ODB"  (doc.  08  da  Fl. 2723DF CARF MF     14 impugnação);  b)  folhas  do  Livro Razão  da  Tenenge Overseas  Corporation  em  12/2003,  nas  quais está registrado o valor entregue à Recorrente, lançado a crédito na conta Caixas / Bancos  (Cash Assets  / Bank Accounts) (doc. 09 da impugnação) e a débito na conta Valor Baica c/c  Coligadas e Controladas Affiliated Companies OSI Overseas Ltd. (doc. 10); c) folha do Livro  Razão  da  Recorrente  na  qual  está  registrado  o  recebimento  do  valor  de  R$  43.732.920,00  mediante lançamento a crédito na conta Créditos Diversos com Coligadas e Controladas OSI  Overseas  Ltd.  valor  referente  transf  TOC  (Tenenge  Overseas  Corporation)  (doc.  11  da  impugnação);  (d)  tela  do  SISBACEN  de  seguinte  teor  (doc.  7  do  Recurso  Voluntário  ­  fl.  2.446):    Alega  que,  por  se  tratar  de  empresas  no  exterior,  a  movimentação  dos  montantes no âmbito do Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa era formalizada  como Empréstimo a Residente no exterior ­ Capital Brasileiro de Curto Prazo, sendo os valores  liquidados como retorno de CBCP ­ Empréstimo a Residente no Exterior.   Sobre o fato de a operação ter sido realizada via TED, a Recorrente explicou:  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.718          15   Sustenta, ademais, que por ser uma TIR não há que se falar em contrato de  câmbio eis que se trata de transferência em moeda nacional, não havendo compra de moeda.  Analisando  todo  esse  contexto  entendo  que  o  auto  de  infração  não  deve  prosperar.  De  fato,  a  autuação  teve  como  motivação  a  falta  de  apresentação  de  "documento  hábil  e  idôneo,  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações, aliado ao fato de que não foram localizados os lançamentos correspondentes nos  livros  contábeis  das  empresas  depositantes"  (fl.  1.755  ­  trecho  do TVF),  o  que  resultou  em  presunção de omissão de receitas nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  No  curso  do  processo,  a  Recorrente  logrou  apresentar  tais  lançamentos  contábeis,  tendo  contextualizado  a  operação  e  demonstrado  o  que  alegou  mediante  esclarecimentos  quanto  à  legislação  que  entendeu  aplicável  e  apresentação  de  documentos  como o contrato que fundamenta o depósito e a tela do SISBACEN que registra a transferência.  Se  a  forma  como  a  operação  foi  realizada  estava  ou  não  de  acordo  com  a  legislação  cambial  não  cabe  a  essa  esfera  dizer.  Mas  fato  é  que  a  documentação  e  as  Fl. 2725DF CARF MF     16 explicações  apresentadas  são  hábeis  a  explicar  a  operação  nos  termos  em  que  sustenta  a  Recorrente.  No caso, portanto, há inequívoca comprovação da origem direta dos recursos  (depositante Tenenge Overseas Corporation,  por  conta  e ordem da OSI Overseas Ltd.),  bem  como da causa para  tais pagamentos (Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa).  Em  tal  hipótese,  não  pode  a  presunção  de  omissão  de  receitas  operar  contra  o  contribuinte,  sendo esta medida extrema que deve ser adotada apenas na falta de identificação do depositante  e/ou de qualquer  razoabilidade entre a documentação apresentada e a causa  indicada para  tal  pagamento.  Neste  sentido, considero que o conjunto probatório colacionado aos autos  e  os esclarecimentos acerca da operação são suficientes para desconstituir a presunção em que se  baseia a autuação,  razão porque voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto a este  item.    Resgate de aplicação financeira no valor de R$125.969,28  Sobre tal depósito, a Resolução 1401­000.397 assim observou (fl. 2.636):  A Recorrente alega que o valor de R$ 125.969,28 corresponderia a resgate de  aplicação financeira de sua titularidade, ocorrido em 04/11/2003, no montante de  R$  132.461,60,  sendo  que,  deste  valor,  R$  100.000,00  representava  a  quantia  investida e R$ 32.461,60 se referiria aos rendimentos de aplicação.  Sobre  esse  ganho,  foi  retido  20%  em  IRRF  no  valor  de R$  6.492,32,  valor  lançado na contabilidade da Recorrente.  Ao  analisar  o  item,  a  DRJ  concluiu,  por  meio  do  Sistema  SIEF/DIRF  beneficiário,  que  realmente houve um recebimento do  valor de R$ 32.461,60 pela  Recorrente com retenção de IR no valor de R$ 6.492,32.  Deste  modo,  entendo  que  a  própria  DRJ  confirmou  as  alegações  da  Recorrente, mas não concluiu pela comprovação da origem da receita simplesmente  porque o valor de R$ 32.461,60 não correspondia ao valor da receita supostamente  de omitida: R$ 125.969,28.  A  origem  parece  estar  bem  explicada. O  valor  total  de  R$  132.461,60  (R$  100.000,00 investimento + R$ 32.461,60 rendimentos), quando descontado do IRRF  no valor de R$ 6.492,32, totaliza exatamente o valor recebido pela Recorrente e tido  por receita omitida: R$ 125.969,28.  O relatório de diligência corroborou tais considerações, ponderando que "há  de  se  concordar  com  entendimento  exposto  na  Resolução  nº  1401­000.397  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, no sentido da procedência do Recurso Voluntário quanto a este item."  De fato, não há que prevalecer o entendimento do acórdão recorrido de que a  comprovação  apenas  poderia  ser  feita  mediante  apresentação  de  um  "documento  bancário  (aviso de crédito) hábil para essas situações". Diante disso, mantenho o entendimento exposto  na Resolução 1401­000.397, por seus próprios fundamentos acima transcritos.   Conclusão  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.719          17 Oriento meu voto para, quanto à matéria para a qual não houve desistência,  conforme exposto acima, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 2727DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903163/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 359          1 358  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903163/2008­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  ESTIMATIVAS  Recorrente  T V V ­ TERMINAL DE VILA VELHA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  12­29.677,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, rejeitá­la, não reconhecendo o direito creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 16 3/ 20 08 -0 3 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 360          2 Versa o presente processo sobre a DCOMP eletrônica de n° final 3945  (fls.21/26),  transmitida  em 16/12/2004, através da  qual  a  interessada  declara a compensação de débito de estimativa mensal de Contribuição  Social  (período  de  apuração­mar/2004,  vencimento  em  30/04/2004  e  valor principal de R$ 9.140,95), com a utilização de crédito oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  referido  pagamento  teria  sido  efetuado em 31/03/2004, sob o código 2484 (CSLL — Demais PJ que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal),  no  total  de  R$  78.590,55 (fl.24).  Através de Despacho Decisório (fl.170), a DRF Vitória não reconheceu  a existência do crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência,  a compensação declarada, por ter sido verificado que o valor recolhido  através do DARF indicado já fora integralmente utilizado.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/08/2008 (fl. 175),  a  interessada  apresenta,  em  22/09/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls.01/04), invocando, preliminarmente, a anulação do  despacho decisório, em face das seguintes razões:  a)  o  despacho  decisório  de  que  se  trata  é  extremamente  sucinto,  carecendo  de  informações  elementares  para  sua  procedência,  não  atendendo as condições do art.9° do Decreto n° 70.235/1972; e  b)  a  ausência  de  informações  relevantes  para  a  elaboração  da  manifestação  de  inconformidade  restringe  o  direito  à  ampla  defesa,  consagrado na Lei n° 9.784/1999, art.2°.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  aduz  que  o  despacho  decisório  em  causa  deve  ser  reformado,  com  a  expressa  homologação  integral  da  compensação correspondente, em face das seguintes razões:  a) a afirmação do auditor fiscal de que o crédito utilizado era de valor  insuficiente  para  fazer  frente  ao  débito  compensado,  deve­se  exclusivamente  a  um  erro  material  que  a  interessada  cometeu  no  preenchimento da DCTF referente ao 1° trimestre de 2004;  b)  conforme  pág.12  da  DIPJ/2005  (ano­calendário  2004)  o  valor  original do débito de CSLL era de R$ 66.536,94 (fl.93);  c) contudo, realizou a quitação do tributo mencionado por meio de um  DARF  no  valor  de  R$  78.590,55  (fl.155),  apurando  um  crédito  referente ao pagamento a maior da CSLL no valor de R$ 12.053,61; e  d) no entanto, ao preencher a DCTF referente ao 1º trim/2004 (fl.64),  em  patente  erro material,  indicou,  no  campo  onde  deveria  constar  o  valor  do  débito  apurado  de  CSLL  do  mês  de  fevereiro/2004  (R$  66.536,94), o valor referente ao DARF recolhido a maior, qual seja, R$  78.590,55.  É O RELATÓRIO  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 361          3 Ano­calendário: 2004   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Uma vez atendidos os princípios do contraditório, do amplo direito de  defesa  e do devido processo  legal,  com obediência a  todos os passos  determinados pela  legislação de regência, fica afastada a hipótese de  ocorrência de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  pode  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  pessoa jurídica junto à Fazenda Nacional, quando sejam atendidos os  requisitos de liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A partir da edição da IN­SRF n° 460/2004, a pessoa jurídica tributada  pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderia utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houvesse o pagamento indevido ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário,  com documentos que supostamente validam seu direito  creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 362          4 No caso, penso ser possível a análise dos documentos juntados pela recorrente,  em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal, que permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Por outro lado, ainda que não se aceite a aplicação da regra estatuída no inciso  "c", do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 ao caso presente, entendo que não se deve  cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o de apresentar provas em sua defesa.  Aceitando­as,  privilegia­se  tanto  o  princípio  da  verdade  material,  como  o  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do crédito pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade  de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  entender  pertinente,  colaciono  trechos  extraídos  do  voto  vencedor  deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam o atual posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida ao artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Como mencionado  pelo Ilustre Relator, prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 363          5 No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação  tão  rigorosa.  A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre  outros, os critérios de:  A  mesma  Lei  acrescenta  que  os  processos  administrativos  devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão; VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os processos  administrativos,  portanto,  devem atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o  artigo  38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 364          6 Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia mitigando  a  aplicação  de  um  dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja  inconteste  e  nesse  sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual.  (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo  aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça  ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  e  colacionados  juntamente  com  o  recurso voluntário devem ser admitidos e apreciados, de forma a verificar se eles se prestam a  comprovar o direito creditório alegado.  Da Conversão do Julgamento em Diligência   Consoante relatado, por meio de DCOMP eletrônica, o contribuinte informou a  existência de crédito no valor de R$ 12.053,61,  correspondente  a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal de CSLL, correspondente ao mês fevereiro/2004, em face de ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  devido  via  DARF  no  valor  de  R$  78.590,55,  quando  o  correto deveria ser R$ 66.536,94.  Da  análise  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob dois fundamentos.  O Primeiro:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 365          7 Na  sua  manifestação,  a  interessada  afirma  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização  deveu­se  a  um  erro  material  que  ela,  a  interessada,  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  referente  ao  1°  trimestre de 2004.  Ocorre que a  fiscalização efetua a análise e a validação dos créditos  informados  em PER/DCOMP, mediante  o  confronto  dos  dados  desse  PER/DCOMP  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB.  Esses  sistemas  são  alimentados  pelas  diversas  declarações  apresentadas pelos  próprios  contribuintes,  que constituem obrigações  acessórias,  como  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc,  e  pelos  recolhimentos  efetuados através dos documentos de arrecadação pertinentes,  com o  preenchimento de diversos dados,  também pelos contribuintes, para a  sua perfeita identificação.  Tratando­se  de  pagamentos  declarados  como  indevidos  ou  a  maior,  pleiteados em restituição ou utilizados em declaração de compensação,  a  análise  é  realizada  considerando­se  os  saldos  disponíveis  dos  pagamentos nos sistemas de cobrança.  No  presente  caso,  a  interessada  pleiteia,  como  crédito,  o  saldo  remanescente  de R$ 12.053,61,  relativo  ao  recolhimento  efetuado em  31/03/2004, a  título de  estimativa mensal de CSLL, correspondente a  fevereiro/2004, código 2484, no valor de R$ 78.590,55, uma vez que o  valor do débito seria de somente R$ 66.536,94.  Acontece  que  não  há  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado, conforme pesquisa no sistema SIEF (fl.197), uma vez que o  valor recolhido está totalmente vinculado ao valor declarado na DCTF  pela própria interessada, relativamente à estimativa mensal de CSLL (  código:  2484,  PA:  fevereiro/2004,  débito  apurado:  R$  78.590,55),  fl.196.  O fato de ter sido declarado, posteriormente, o valor de R$ 66.536,94,  na  DIPJ/2005 —  AC  2004  (fl.179)  não  é  suficiente  para  retificar  a  DCTF, uma vez que o procedimento  correto para  tal  fim  teria  sido a  apresentação oportuna de uma DCTF retificadora.   (...)  Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado de CSLL sob análise não  atende  os  requisitos de  liquidez  e  certeza  de  que  trata  o art..  170  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  O Segundo:  Além  do mais,  é  relevante  observar  que  o  assunto  de  que  se  trata  ­  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal e sua utilização  em  compensação  ­  pode  ser,  também,  analisado  sob  outro  aspecto,  como se verá a seguir.  A declaração de compensação foi instituída por intermédio da Medida  Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002,  a qual alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96.  No plano infra­legal, foi publicada a IN­SRF­210/2002, a qual lançou  as  sementes  para  o  sistema  de  restituição,  ressarcimento  e  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 366          8 compensação  que  se  conhece  atualmente.  Após  algumas  mudanças  ocorridas  em  matéria  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  fez­se necessária a aprovação de uma nova Instrução Normativa, que  passou a consolidar a matéria, além de introduzir algumas novidades a  esse  cenário.  Assim,  em  29/10/2004,  a  IN­SRF  n°  210/2002  foi  revogada pela IN­SRF n° 460/2004.  O artigo 10 da IN­SRF n° 460/2004 estabeleceu:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ  ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou de CSLL do período. (destaque no original)  Portanto,  a  partir  de  29/10/2004,  por  força  do  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente  poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido o pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Assim,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  de  que  se  trata  ­  16/12/2004  ­  era  vedada a  compensação na  forma como  foi  efetuada  pela interessada, sendo esta mais uma razão para que a compensação  em foco não possa ser homologada.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado teve como fundamento: i)  não  haver  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  totalmente  vinculado  ao  valor  declarado  na  DCTF,  relativamente  à  estimativa  mensal de CSLL, PA: fevereiro/2004 e, por isso, o crédito pleiteado não atendeu aos requisitos  de liquidez e certeza de que trata o art. 170 do CTN; ii) a impossibilidade do pleito, em face do  dever de observar a vedação estabelecida no art. 10 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de  outubro  de  2004,  que  estabelecia  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  fosse  utilizado  apenas  para  redução  do CSLL devido  no  final  do  período,  ou  para  composição  do  eventual saldo negativo.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  se  insurge  quanto  ao  primeiro  fundamento,  sustentando  ter  ocorrido  equívoco  no  preenchimento  da  DComp  e  divergência  desta  última  com  as  informações  contidas  em  DIPJ,  além  de  entender  que  os  documentos  juntados  comprova  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido  aos  cofres  públicos,  no  valor  do  crédito  pleiteado.  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  a  fiscalização  desprezou  completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte. Penso não ser possível negar validade a  informações originadas de envio de DIPJ por mera divergência com as  informações colhidas  em DCTF, mesmo porque aquelas informações poderiam ter sido verificadas perante o sistema  da RFB.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 367          9 A  Fiscalização  não  pode  se  limitar,  em  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas em Dcomp. e DCTF, já que existiam informações provenientes de outra declaração  nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado, cabendo à  Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e  proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por conseqüência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  intimação para correção da divergência existente entre suas declarações.  À  propósito,  o  procedimento  da  Administração  Tributária  em  emitir  os  Despachos  Decisórios  eletronicamente,  sem  a  intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem as Per/Dcomp rejeitadas pelo sistema, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  porque  foram  alocadas  automaticamente a débitos que constaram em DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta.  Por  outro  lado,  impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser  notificado do Despacho Decisório emitido de forma sumária, o contribuinte possa retificar ou  até mesmo cancelar a Per/Dcomp para adequá­la de forma devida.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o despacho denegatório,  intima o  contribuinte para  esclarecimentos. Se o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo de trinta dias, contados do recebimento, retificar as declarações entregues ao fisco para a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Acrescente­se  ainda  que  no  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declarações, a própria Receita Federal tem se manifestado no sentido de que é possível rever de  ofício  lançamento  ou  despacho  decisório  na  hipótese  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração.  Nesse  sentido,  transcrevo  parcialmente  ementa  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REVISÃO E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DEDÉBITO  CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no  caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do  art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam:quando a  lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 368          10 A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir o  saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição na Dívida Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  nopreenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOUCOMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais– DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico­­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  [...]Assim, se a própria Administração Pública revisa de ofício atos que  se basearam em declarações com erros de fato no preenchimento, não  há porque se negar a adoção do mesmo critério em sede de julgamento  do litígio administrativo­fiscal.  Por outro lado, para negar reconhecimento ao crédito pleiteado, a DRJ utiliza­se  de um outro fundamento consubstanciado no entendimento de que, tratando­se de antecipação  obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na  determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração.  Em virtude desse entendimento, hoje superado em face do que prevê a Súmula  CARF  nº  84,  e  aquele  outro,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época  em que  foi  realizado,  pagamento  a maior  ou  indevido.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891,  de 1995,  recepcionado pela Lei nº 9.430/96,  admite que o  recolhimento  com base na  receita  bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com  suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá­lo com o  que  foi  apurado  à  época  em  que  a  estimativa  era  devida Obviamente,  se  o  contribuinte  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 369          11 recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de  suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em  pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência. No caso, o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não informa qual teria sido esse erro ou equívoco.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada, utilizando­se  de  fundamentos,  já  apreciados,  sem,  portanto,  examinarem  a  existência  (ou  não)  do  alegado  pagamento à maior de estimativas.   Assim,  restando,  entendo  razoável  oportunizar  à  interessada  trazer  novos  elementos e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração  do  imposto  que  resultou  em  pagamento  indevido  e  não  mera  reapuração  de  estimativa  promovida após a sua determinação e recolhimento regulares.  Conclusão   Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a Autoridade Administrativa da Unidade de Origem:  a)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  fevereiro/2004,  facultando  a  oportunidade de apresentar outros documentos, conforme o caso.  b) Elabore relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados  pelo contribuinte, seja quando da apresentação de sua impugnação, seja quando do seu recurso  ou quando intimado em sede de diligências, manifestando ao final sobre a existência, ou não,  de  recolhimento  em  valor  maior  do  que  o  devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  fevereiro/2004, além de apresentar outras considerações relevantes para o deslinde da questão.  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza   Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000487/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL . O artigo 173 do Código Tributário Nacional, determina regra geral para contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus créditos, por meio do lançamento. Aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial, constante do inciso I do mencionado artigo, para lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESVINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS. NECESSIDADE. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O descumprimento de qualquer dos ditames da norma legal afasta seu caráter isentivo, restabelecendo a incidência tributária sobre os valores pagos aos segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.
Numero da decisão: 2201-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 556          1 555  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000487/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. TRIBUTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL .  O  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  determina  regra  geral  para  contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus  créditos,  por meio  do  lançamento. Aplica­se  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial,  constante  do  inciso  I  do  mencionado  artigo,  para  lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESVINCULAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO.  CUMPRIMENTOS  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  APLICÁVEIS. NECESSIDADE.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  integram  o  salário  de  contribuição  quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O  descumprimento  de  qualquer  dos  ditames  da  norma  legal  afasta  seu  caráter  isentivo,  restabelecendo  a  incidência  tributária  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN.   PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR  IDÉIAS DOS  SEGURADOS  APROVADAS  PELA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos,  pela  empresa  aos  segurados,  por  idéias  consideradas boas  e úteis  relativas  ao meio  ambiente,  processos  industriais  e  de  trabalho,  desperdício  de  matérias  e/ou  matérias  primas,  em  razão  da  ausência  de  caráter  contraprestacional,  de  tempo  à  disposição  ou  por  não  se  referir  aos  casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho,  não  integrando,  portanto,  as  parcelas  remuneratórias  percebidas pelos segurados.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 87 /2 00 7- 10 Fl. 556DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ Belo Horizonte/MG que manteve, integralmente, o lançamento tributário relativo ao auto  de  infração  por  descumprimento  do  dever  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad 37.126.499­5 (fls. 3 do processo digitalizado), devidamente explicitado, pelo qual foi  apurado o crédito tributário no valor de R$ 736.266,81, em valores consolidados em outubro de  2007.  Na  mesma  ação  fiscal  foram  constituídos  os  créditos  tributários  cujos  números  de  Debcad se encontram mencionados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, TEAF (fls. 24)  A ciência pessoal do AI,  que contém o  lançamento  referente  ao período de  janeiro de 1997 a dezembro de 2006, ocorreu em 6 de novembro de 2007, conforme se verifica  às folhas 03.   Em 04 de dezembro de 2007,  foi  apresentada  a  impugnação ao  lançamento  (fls.367). Em 13 de maio de 2008, a 7ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, por meio da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  02­17.752  (fls.  450),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente  procedente a defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 452):  De  acordo  com  o  descrito  às  fls.  01  e. no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  foi  aplicada  a  penalidade  no  valor.  R$  736.266,81 ..(setecentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e  seis reais e oitenta e um centavos), nos termos dos artigos 32, §  5º  da  Lei  nº  8.2.12  de  1991,  combinado  com  os  artigos  284,  inciso  II,  e  373  do  Regulamento  da Previdência. Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048 de 1999 e Portaria N1PS n" 142,  publicada no DOU de 12 de abril de 2007   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 557          3 O Auto de Infração foi lavrado em 31/10/2007, tendo a autuada  dele  tomado conhecimento em 06/11/2007, conforme assinatura  aposta, às fls. 01.  A  ação  fiscal  foi  comandada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  00411472.1  ,00  e  complementares  de  fls.  07/09,  para.  o  período  de  apuração  janeiro  de  1997  a  dezembro  de  2000.  A  documentação  foi  solicitada  através  dos  Termo  de.  início  da  Ação Fiscal ­­ TIAF e do Teimo de Intimação pata Apresentação  de Documentos – TIAD as fls.:10/12.  O  contribuinte  leve  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração  em  06/11/2007, conforme assinatura aposta no documento de folha  1,e,  conforme  informação  prestada  às  folhas  114,  apresentou  impugnação  tempestiva  em  04/12/20(17,  peca  processual  juntada aos autos sob fls. de nºs 362 a 442.  Em suas alegações, o  impugnante aduz, o.argumentos a seguir,  relatados em síntese:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente Auto de Infração, diz que a autuação fiscal foi recebida  em 06 de novembro de 2il07, e  .sendo o prazo de defesa de 30  dias  contados  a  partir  do  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  recebimento,  e  que  protocolada  na  presente  data  (04  de  dezembro de 2007), e, portanto, tempestiva a impugnação;  ­ que operou­se os efeitos da decadência com relação às multas,  cujos  supostos  fatos  geradores  ocorreram  até.  dezembro  de  2001,  sob  o  fundamento  de  que.  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  e.  das  multas  somente  pode  ser  aquele  previsto no Código Tributário Nacional, (artigo 173, inciso 1) lei  materialmente complementar, o que afasta a incidência do prazo  decadencial  previsto  na  Lei  nº  8.2.12.  de  1991.(transcreve  o  artigo  146  da  CF/88  e  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  No Mérito, alega que inexistiu fato gerador a ensejar a cobrança  de contribuições sociais, não há que se talar que a  impugnante  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço  mediante  desconto  das  remunerações,  pois  os  valores  que  deixaram  de  ser  arrecadadas  não  integram  o  salário  de  contribuição e conseqüentemente não constituem fato gerador da  exação, conforme adiante se mostrará   (...)"    Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  11  de  agosto  de  2008 (AR fls 476), o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls.479)  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação, a saber:  · ocorrência de decadência;  Fl. 558DF CARF MF     4 · a  CF  expressamente  desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  segundo jurisprudência que colaciona, garante a autoaplicabilidade do  direito constitucional;  · com o advento da MP794/94 ­ vigente à época dos fatos ­ mais ainda  acertada a posição da recorrente, posto que explicita a desvinculação  entre a remuneração e a PLR.  · que  o  STF  já  decidiu  que  a  participação  dos  sindicatos  é  imprescindível em qualquer negociação coletiva, o que inviabializa a  exigência  fiscal  de  constituição  de  comissão  de  empregados  para  negociar a participação nos lucros;  · que a estipulação de parâmetros para a percepção da PLR é fruto da  autonomia  da  partes,  segundo  a MP  794/94,  posto  que  sua  redação  denota um rol exemplificativo de formas de fixação;  · que  os  pagamentos  foram  realizados  nos  termos  determinados  no  acordo  coletivo  firmado,  sendo  certo  que  a  empresa  tem  acompanhamento mensal dos resultados;  · que  o  pagamento mensal  dos  altos  empregados  decorre  de  expressa  previsão do acordo coletivo firmado;  · que o pagamento  após o  encerramento do  exercício  foi  determinado  pelo acordo coletivo;  · que  os  valores  pagos  a  título  de  premio  Idéias  não  integra  a  remuneração  posto  que  são  eventuais  e  desvinculados  do  serviço  prestado pelo empregado;  · os valores pagos a título de Prêmio Idéia não decorrem de condições  objetivas preestabelecidas, podendo o empregado apresentar a idéia e  não ver o reconhecimento;  · que  as  idéias  não  necessariamente  se  vinculam  a  produtividade  do  empregado  o  que,  segundo  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas,  afasta o caráter remuneratório da verba;  · desproporcionalidade das multas e juros aplicadas.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 558          5 O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Passo  a  apreciá­lo  na  ordem de suas alegações.  DECADÊNCIA  Alega o Recorrente a decadência do direito do Fisco a constituição do crédito  tributário (fls. 481).  "Porém, como passa­se a demonstrar, ao contrário do disposto  na r. decisão recorrida, operou­se os efeitos da decadência com  relação às multas referentes ao período anterior a dezembro de  2001, razão pela qual merece reforma a r. decisão recorrida.  Conforme  ,já  relatado, através do presente procedimento  fiscal  pretende­se  cobrar  multa  da  recorrente,  por  ter  a  mesma  apresentado  o  documento  previsto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3º  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as  contribuições  sociais  supostamente  devidas referentes ao período de janeiro de 1997 a dezembro de  2006.  Ocorre  que,  considerando  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu no dia 06 de novembro de 2007, operou­se os efeitos da  decadência com relação às contribuições sociais, cujos supostos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  dezembro  de  2001,  pelas  razões a seguir expostas.  (...)  Desta forma, o prazo decadencial das contribuições sociais e das  multas a elas relacionadas somente pode ser aquele previsto no  Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, o  que a afasta a incidência do prazo decadencial decenal contido  na  Lei  IV  8,212/91,  conforme  disposição  contida  na  Súmula  Vinculante 8, do STF.  Assim, tratando­se de multas lançadas de ofício pela autoridade  administrativa, a regra aplicável é. aquela do art. 173, inciso 1,  do Código Tributário Nacional, que estabelece que o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele, em que O lançamento podei ia fel sido efetuado.   Considerando que  a  notificação do  lançamento  ocorreu  no  dia  06  de  novembro  de  2007,  resulta  claro  que  operou­se  a  decadência  das  multas,  cujos  supostos  fatos  geradores  ocorreram até dezembro de 2001."  Assiste razão ao Recorrente.  Houve decadência de parte dos valores lançados. Vejamos.  Pacífico hoje na doutrina tributária que os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, assim entendidos aqueles em que a Lei determina a antecipação do pagamento  Fl. 560DF CARF MF     6 pelo  sujeito  passivo,  se  submetem  à  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  contida  no  parágrafo 4º do artigo 150 do Código Nacional Tributário, CTN.  Porém, mister ressaltar, com tintas fortes, que a regra geral para contagem do  prazo  decadencial  é  aquela  esculpida  no  artigo  173  do  CTN  que  determina  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  Fisco  proceda  a  constituição  do  crédito  por  meio  do  lançamento  é  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  A  regra  excepcional,  como dito,  se  aplica  somente  aos  tributos nos quais  a  Lei determina a antecipação do pagamento, chamados de tributos sujeitos ao auto lançamento  ou  lançamento por homologação, que  como cediço,  são  a maioria dos  tributos existentes em  nosso ordenamento jurídico hodiernamente.   Logo, tal forma de contagem do prazo decadencial não se aplica no caso de  descumprimento de obrigação acessória, o que ocorre no lançamento que se analisa, posto que  decorrente  do  descumprimento  do  Recorrente  do  dever  de  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas pelos segurado a seu serviço.  Em conclusão, aplica­se a  regra geral  constante do artigo 173,  inciso  I,  nos  casos de descumprimento de obrigações acessórias.  Logo,  tendo o  lançamento se aperfeiçoado com a ciência do sujeito passivo  em 06 de novembro de  2007,  e considerando­se  as disposições do  inciso  I  do  artigo 173 do  Códex Tributário  ,  verifica­se  a  decadência  dos  créditos  tributário  lançados  anteriormente  a  novembro de 2001, inclusive.  Não  obstante  o  exposto,  verifico  no  Relatório  Fiscal  (folhas  29),  que  a  autuação, aqui discutida, decorre do descumprimento do dever de informar em GFIP todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária.  Porém,  como  se  verá  abaixo,  somente  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  integram o salário de contribuição e, como mencionado no Anexo I do relatório fiscal, (fls. 32  a  129),  tais  valores  foram  pagos  no  período  compreendido  entre  01/1999  e  11/2000,  lapso  temporal que ­ como demonstrado ­ integra o período coberto pela decadência apontada.    VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  Constam do recurso voluntário, os seguintes argumentos sobre o pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR  e  por  via  de  consequência,  sobre  a  inclusão  de  tais  valores  no  salário  de  contribuição  do  segurado  com  a  necessária  obrigação  do  empregador  de  reter  e  recolher  a  contribuição  devida  pelos  segurados  sobre  a  remuneração  percebida.  Tais  argumentos  são construídos a partir de uma visão panorâmica da  legislação e  jurisprudência,  sendo  combatido  posteriormente  pontos  específicos  da  legislação.  Vejamos  os  pontos  principais da argumentação ( fls. 486):  "O  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acolhendo  o  entendimento  esposado  pela  doutrina  majoritária,  vem  entendendo que o dispositivo  constitucional  suscitado, na parte  em que determina que a participação nos lucros ou resultados é  desvinculado  da  remuneração,  é  auto­aplicável,  conforme  julgado transcrito a seguir:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 559          7 'RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  'A'  :TRIBUTÁRIO  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUICÃO.  VERBAS  PERCEBIDAS  PELOS  EMPREGADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCR0S,  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO,  PREVIDENCIÁRIA,  ARTIGO  7',  INCISO  XI,  DA  CONS77T1:71VÁO  FEDERAL  NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, APENAS EM PARTE A RT  28  §  9º,  LETRA  ',I  ',  DA  LEI  N  8  212/91,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A  questão  merece  ser  apreciada  no  âmbito  exclusivamente  infraconstitucional, notadamente à luz do art. 28, § 9º,  leira  'j',  da Lei n. 8„ 212/91, com observância do inciso X/ do artigo 7º  da  Carta  Magna,  Deve  prevalecer  o  entendimento  segundo  o  qual  a  análise  da  aplicação  de  uma  lei  federal  não  é  incompatível  com  o  exame  de  questões  constitucionais  subjacentes  ou  adjacentes.  A  competência  somente  seria  deslocado para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse  julgado  o  feito  único  e  exclusivamente  sob  o  prisma  constitucional, o que se não verifica na espécie.  A  letra  fria  desse  dispositivo  da  Carta  Maior  embora  não  totalmente auto­aplicável ou de eficácia contida, é plenamente:  eficaz  num  ponto,  mesmo  antes  da  Medida  Provisória  n.  794/94, de 29 de dezembro de 1994, ou seja, no que diz respeito  à  desvinculação  entre  participação  nos  lucros  e  remuneração  do trabalhador.  Recurso não conhecido." (Resp n'º 283.512, Rei, Min. Franciu1li  Netto, D.1 de .31­03­2003, p. 190)."  No mesmo  sentido  o  Resp  nº  381.246­RS,  DJ  de  23­6­2003,  p.  312  e  Resp  438.712­RS,  D,r,  de  12­5­2003,  p.  284,  ambos  de  relatoria  do  mesmo  Min.  Franciulli  Netto,  Os  Tribunais  Regionais Federais em diversos  julgados  também adota!  aro  o  mesmo entendimento, conforme ementas abaixo transcritas:  (...)  Constata­se  da  .jurisprudência  supra  citada  que  diversos  Tribunais  pátrios,  em  relação  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração,  sustentam  a  auto­ aplicabilidade  Desta  forma,  resta  demonstrado  que,  mesmo  antes  da  regulamentação  feita  pela  Medida  Provisória  n°  794/94,  a  maioria da jurisprudência de nossos 'Tribunais já entendia pela  auto­aplicabilidade  do  dispositivo  constitucional  quanto  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração.  No  entanto,  como  o  período  da  presente  autuação  fiscal  é  posterior  à  regulamentação  feita  pela  Medida  Provisória  o'  794/94,  ainda  que  se  acolha  o  entendimento  da  r.  decisão  agravada  de  que  o  dispositivo  constitucional  suscitado  não  é  auto­aplicável,  o  que  se.  admite  somente  para  fins  de  argumentação,  em  razão  da  referida  MP,  dúvida  não  resta  Fl. 562DF CARF MF     8 quanto  à  eficácia  plena  da  determinação  constitucional  que  determina  a  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados da remuneração percebida pelos empregados.  Destarte,  é  o  próprio  texto  constitucional  que  exclui,  de  forma  expressa,  a  natureza  remuneratória  das  participações  dos  empregados nos lucros, ou resultados auferidos pela empresa.  (...)  Assentados  tais  pressupostos,  passa­se  a  combater  um  a  um.  todos  os  argumentos  expostos  na  r.  decisão  recorrida  que,  de  forma equivocada, data máxima vênia levaram à manutenção do  credito tributário exigido pela Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito NFLD) n° 37.126.502­9.  a) Da instituição da participação por acordo coletivo:  As Medidas Provisórias, a exceção da primeira, não previam a  possibilidade de fixação da participação nos lucros por meio de  acordo coletivo.  Destarte,  baseada  nessa  questão  a  fiscalização  entendeu  que  o  fato da empresa não pagar a participação nos  lucros com base  em  convenção  rumada  por  meio  de  urna  comissão  de  empregados,  seria  contrário  ao  diploma  normativo  regente  da  matéria.  Ocorre  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu,  liminarmente,  que  a  disposição  do  art.  2',  §  1'  das  MP's  era  inconstitucional, por violar o art, 8', VI da Carta Federai., que  determina a imprescindibilidade dos sindicatos nas negociações  coletivas. O acórdão da medida cautelar leva a seguinte ementa:  (...)  Constata­se que, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com  eficácia  erga  omnes,  entendeu  que  os  acordos  de  participação  nos lucros não poderiam ser pactuados por comissão interna.  Portanto,  a  recorrente  não  poderia  ter  feito  os  acordos  de  participação nos lucros os através de comissão interna sem que  incorresse  em  inconstitucionalidade  e  desrespeitasse  a  autoridade  da  decisão  do  Augusto  Pretório.  Vinculada  que  estava  pela  decisão  da  Corte  Constitucional,  a  úmica  solução  que restou à recorrente foi  fazer o acordo coletivo, Desse modo,  não  há  como  prevalecer  a  autuação,  uma  vez  que  a  empresa  respeitou a Constituição, as Leis e as decisões da Corte Suprema  da República.  In  casu,  a  recorrente,  ao  pactuar  a  participação  nos  lucros  através de acordo coletivo estava agindo no estrito cumprimento  de dever legal. Em direito penal, o estrito cumprimento de dever  legal é causa de excludente • ilicitude do fato típico , sendo que o  mesmo,  por  analogia,  deve  se  dar  no  direito  tributário.  Nas  palavras de Fernando Galvão:  (...)  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 560          9 As  regras  trabalhistas  devem  ser  interpretadas  favoravelmente  ao  empregado,  nos  termos  do  princípio  da  proteção.  Segundo  Maurício  Godinho  Delgado  o  princípio  da  proteção  "seria  inspirador  amplo  de  todo  o  complexo  de  regras,  princípios  e  institutos que compõem esse ramo jurídico especializado. Desse  modo, a interpretação da regra do art, 2 0 das diversas MP's que  regulam a matéria é no sentido de que a participação pode ser  feita por acordo coletivo..  Não  existe  qualquer  argumento  legal  para  não  se  :aceitar  a  pactuação na participação nos lucros por acordo coletivo. Com  eleito,  se  esse  instrumento  se  presta  a  regular  as  relações  de  emprego  de uma  forma  ampla,  não  há  porque  excluir  do  seu  âmbito  de  normatividade  a  regulação  da  participação  nos  lucros..  Se  o  acordo  coletivo  pode  suprimir  vantagens  trabalhistas, não existe motivo para lhe negar a possibilidade de  instituí­las. Quem pode o mais, pode o menos   Ressalte­se  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  já  decidiu  diversas  vezes  tal  como  ora  esposado,  como  no  julgamento  do  Recurso de Revista n" 523.781, publicado no .Diário da Justiça  de  06  de  dezembro  de  2002,  entendendo  que  acordo  coletivo,  vigente  entre  setembro  de  1996  a  setembro  de  1997,  portanto  anterior  à  Lei  10.10]  /00,  é  instrumento  hábil  para  fixação  de  regras para a participação de  lucros. No mesmo sentido, ainda  cita­se o RR. 792217 ­­ 4" T. — Rel. Min, Antônio José de Barros  Levenhagen I 12,12.2003.  A doutrina não discrepa do entendimento jurisprudencial, Sérgio  Pinto Martins, escrevendo sob a égide da Medida Provisória n°  1.619/97,  entendia  que:  ".4  participação  nos  lucros  pode  ser  decorrente  de  lei,  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  de  eurresa,  de  acordos  ou  convenções  coletivas  ou  outras  determinações da empresa.'  (...)  b)  Da  não  estipulação  de  critérios  para  participação  dos  empregados nos lucros:  Conforme  se  depreende  da  r.  decisão  recorrida,  a  autoridade  administrativa entende que para que o acordo de distribuição de  lucros  seja  válido  é  necessário  que  ele  estabeleça  critérios  como  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa"  ou  que  ele  determine  a  criação  de  "programas  de  metas, resultados e prazos, pactuadas previamente"   Cumpre  dizer  que  inexiste  na  lei  tal  determinação.  Em  clara  violação  ao  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  CF/88,  a  fiscalização  transformou uma norma exemplificativa em cogente Conforme se  depreende do art. §1º da Lei 10,101/00, que é o mesmo desde a  primeira MP, o acordo que determina a forma de pagamento das  participações  no  lucro  devera  ter  regras  claras,  "podendo  ser  considerados,  entre  outros"  os  critérios  que  a  fiscalização  entende cogentes..  Fl. 564DF CARF MF     10 O  que  se  depreende  do  §1º  do  art.  2º  é  que  no  acordo  de  participação nos lucros deverão constar regras claras referentes  "à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo". A forma como tal dispositivo será cumprido, a lei deixa  à  autonomia  das  partes,  sendo  absolutamente  certo  que  os  critérios dos incisos 1 e II são meramente exemplificativos.  (...)  c) Pagamento das parcelas após o exercício a que se refiram:  Tal  argumento  também  é  desprovido  de  razoabilidade,  pois  tal  como  demonstrado,  a  empresa  efetuou  o  pagamento  das  participações FIOS  lucros, nos  termos do que  ficou determinado  no acordo coletivo, Certo que a empresa  tem acompanhamento  mensal  de  resultados,  base  sobre  as  quais  determina  as  participações  dos  altos  empregados,  que  por  ocuparem  a  peculiar  situação  de  comando  na  empresa,  recebem  sua  parte  mensalmente,  Ressalte­se  que  não  existiria,  a  princípio,  óbice  para  que  os  empregados,  de  urna  maneira  geral,  recebessem  segundo a mesma forma, contudo, o acordo coletivo que rege a  matéria, negociado livremente entre a recorrente e os sindicatos  de seus trabalhadores, determina de forma diferente.   Dessa  forma,  a  participação  nos  lucros  é  paga  a  esses  empregados  após  o  fechamento  do  exercício,  porque  assim  determinam as regras do acordo coletivo pertinente. Não existe  motivo para que se entenda essa forma de pagamento inválida.  Mesmo porque não existe, em qualquer lugar do Direito Pátrio,  norma  que  determine  que  a  participação  nos  lucros  deva  ser  paga  no  mesmo  exercício  de  sua  apuração  ou  que  todos  os  empregados  devem  receber  a  participação  segundo  os  mesmo  critérios,  In casu a Administração, data maxima venia não está  cumprindo fielmente a lei, mas a criando.  (...)  d). Do pagamento de participação nos lucros segundo critérios  próprios:  Do  procedimento  fiscal,  depreende­se  ainda  que,  no  entendimento da i. fiscalização, apesar dos acordos coletivos, a  recorrente  teria pago participação dos lucros segundo critérios  próprios a alguns empregados, dando a entender que a empresa  desrespeita os acordos celebrados, pagando as participações nos  lucros de forma diferente do que acordado.  Data maxima venia, não é absolutamente disso que  se  trata. O  que ocorre é que certos empregados, como o Diretor Presidente  citado  pela  NFLD,  recebem  segundo  critérios  que  lhes  são  próprios, não havendo motivo, de qualquer ordem, que invalide  tal procedimento, mesmo porque albergado pela LSA.  O que ocorre é que em frontal violação ao caput do art. 37, aos  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa,  a  i.  fiscalização criou uma regra .jurídica, que inexiste em qualquer  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 561          11 parte  da  legislação  brasileira,  segundo  a  qual  todos  os  empregados  da  empresa  devem  receber  segundo  critérios  semelhantes.  O argumento da fiscalização, ora atacado, é inaceitável. "Não é  possível  que  se aplique  (não apenas quanto à participação nos  lucros,  como  sobre  qualquer  prisma)  o  mesmo  critério  para  trabalhadores operacionais e para o Diretor da empresa. Existe  urna  disparidade  tão  grande  entre  essas  pessoas,  de  responsabilidade,  envolvimento no negócio, etc.,  que é absurdo  que se diga que a • empresa violou o Direito Pátrio por pagar,  segundo  critérios  distintos, os  trabalhadores  operacionais  e  o  Diretor Presidente."  Recordemos a imputação fiscal que tratou do tema no processo que contém o  crédito Debcad 37.126.504­5 (fls. 150 do processo 15504.000490/2007­25):  "2:1 ­ Remunerações pagas a segurados empregados a título de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS — PLR  2 1.1­ Foram solicitados da empresa, através de TIAD — Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  especifico  datado  de  25/09/2007,  os  acordos  específicos  de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) A  empresa apresentou apenas os Acordos Coletivos de Trabalho  da  categoria  onde  constam,  entre  outras,  cláusula  relativa  ao  pagamento  de  PLR.  Em  função  destes  acordos,  e  não  dos  específicos para o pagamento da PLR com todas as exigências  legais,  a  empresa  fez  os  pagamentos  a  seus  empregados  A  seguir,  citamos  cláusulas  referentes  ao  pagamento  do  PLR  previstas em alguns dos acordos coletivos de trabalho firmados  com os diversos Sindicatos:  2  1  11  —  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico no  Estado do Espírito Santo   ACORDO COLETIVO   Assinado em 28/08/2000   Vigência: 01/08/2000 a 31/07/2001   Pagamento: 31/08/2000  (...)  2  1  2­  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, no período  de  02/1997  a  11/2000,  integram  o  salário­de­contribuição,  de  acordo com o art 28, inciso I, e § 9° da Lei n.° 8212191, a seguir  reproduzidos:  (...)  Fl. 566DF CARF MF     12 2 1 3­ Pelos dispositivos  transcritos acima, a participação nos  lucros ou resultados da empresa somente é excluída do salário­ de­contribuição quando concedida nos termos de lei especifica  A partir de 29/12/94,  em face da Medida Provisória  .794/94 e  das suas reedições é que o § 9° do art 28 da Lei n ° 8 212/91  passou a ter eficácia plena.  Os  artigos  1°c  2°  da  citada  Medida  Provisória  e  reedições  dispõem:  .  "Art  1'.  Esta  Medida  Provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 0 , inciso XI, da  Constituição Federal   Art 2' Toda empresa deverá convencionar com seus empregados,  por  meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação daqueles em seus lucros ou resultados   Parágrafo  1°  ­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  objetivas  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (grifamos)  2  1  4­  A  intitulada  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (PLR) foi paga no período citado em desacordo  com os  artigos  transcritos  acima,  como  se  pode  observar pela  análise das cláusulas do "ARTIGO SÉTIMO, INCISO XI DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL"  dos  acordos  coletivos  mencionados no item 2 1 1 devido a:  ­ A empresa não convenciona com seus empregados, por meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação  daqueles em seus lucros ou resultados   ­ Em  nenhum  dos  acordos mencionados  no  item  2  1  1  deste  Relatório Fiscal foram estipulados critérios quanto à fixação de  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa",  tampouco  houve  o  estabelecimento  de  "programas  de metas, resultados e prazos, pactuados previamente", tendo a  empresa,  para  fins  de  pagamento  da  PER,  se  utilizado  dos  resultados já atingidos no exercício anterior;  ­ Os pagamentos das parcelas da "participação nos  lucros ou  resultados"  foram  efetuados  quase  sempre  no  mês  da  celebração dos  acordos  e  após  o  encerramento  do  exercício  a  que se referiam;  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 562          13 ­  Verificamos  que,  apesar  dos  acordos  coletivos  fixarem  um  valor para o pagamento da PER (geralmente 120% a 130% do  valor  do  salário  nominal  acrescido  de  valor  variável  de  R$500,00 a R$ 700,00) a empresa efetuou o pagamento da PLR  de acordo com "critérios próprios" A título de exemplo citamos  o  pagamento  da  PER  do  segurado  empregado  Registro  n°  549609  José  Luciano Duarte  Penido  (Diretor  Presidente),  que  apesar de possuir salário nominal em torno de R$23 000,00 no  ano  de  2000,  recebeu  em 0311997  (R$83  710,40),  em  06/1998  (R$93  931,15),  em  03/1999  (R$61  599,30),  em  08/1999  (R$32  236,80),  em  04/2000  (R$149.776,48)  e  08/2000  (R$38  412,27)  valores estes bem acima do estipulado nos acordos coletivos 2 1  5­ Pelos  fatos  explicitados no  item anterior,  constata­se que os  pagamentos efetuados pela empresa a titulo de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  não  observaram  a  legislação  específica  Dessa forma o referido pagamento constitui em parcela salarial  integrante do salário­de­contribuição, consoante art 37, § 10 do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Decreto  356/91,  com  alterações  do  Decreto n° 612/92, reproduzido a seguir:  (...)  A  leitura  dos  excertos  acima  demonstra  os  pontos  de  divergência  a  serem  aplainados. Se os valores pagos a título de PLR cumpriram os requisitos legais no tocante ao: i)  instrumento  de  formalização  dos  programas  de  participação  nos  lucros;  ii)  a  existência  de  metas  predeterminadas  que  ensejassem  o  pagamento  dos  valores  a  titulo  de  PLR.  E  mais,  adequação  dos  pagamentos  realizados  às  metas  estipuladas  quanto:  iii)  ao  momento  desse  pagamento; e iv) valores estipulados.   Analisemos. Antes porém mister algumas considerações.  Vejamos a incidência tributária no caso das verbas pagas como participação  nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise”  (grifos originais)  Fl. 568DF CARF MF     14 Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 563          15 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a MP 794, de 29/11/1994,  transformada  na MP  1.982,  e  posteriormente  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  disciplinou  a  Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a  verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  Fl. 570DF CARF MF     16 remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação  de  um  direito  dos  trabalhadores  limitado  por  lei.  Superando  a  controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei  de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção  é  vista  pelo Código Tributário Nacional  como uma  exceção,  uma vez  que  a  regra  é  que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal  situação, nos obriga a  lembrar que as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 564          17 obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga com total e integral respeito à norma legal que disciplina tal matéria, seja a MP 794 ou a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  dispõem  sobre  o  instituto  de  participação  do  trabalhador  no  resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo,  imprescindível o  cumprimento dos  requisitos  legais para que o valor  pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses  requisitos.  Da  disposição  legal  hoje  vigente,  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona, como condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a participação;  ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas  partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que  isso seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  Fl. 572DF CARF MF     18 obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos,  os  requisitos  legais  vigentes,  que  devemos  interpretar  literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao  reverso, não pode distinguir determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados.  Não  pode  o  Fisco  valorar  o  programa  de meta,  ou mesmo  emitir  juízo  sobre  a  participação  sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da legislação  de regência.  Votemos ao caso concreto, após a necessária digressão.  Vigia, no período da atuação a MP 794/94, que continha a seguinte redação:   Art.  1º  Esta  medida  provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição Federal.   Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.   Parágrafo  único. Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.   §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da  presente medida  provisória,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua constituição.   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.   §  3º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  alterada  pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 565          19 dezembro de 1995, em função de eventuais impactos nas receitas  tributárias ou previdenciárias.   § 4º As participações de que  trata este artigo serão  tributadas  na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.  (destaquei)  Tal  medida  provisória  foi  reeditada  pela  MP  860/1995,  que  assim  se  pronunciava:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no uso da atribuição que  lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte  medida provisória, com força de lei:   Art.  1º  Esta  medida  provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos dos arts. 7º, inciso XI, da  Constituição Federal.   Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados, por meio de comissão por eles escolhida, a forma  de participação daqueles em seus lucros ou resultados.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.   §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da  presente medida  provisória,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua constituição.  Fl. 574DF CARF MF     20  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.   §  3º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  alterada  pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro de 1995, em função de eventuais impactos nas receitas  tributárias ou previdenciárias.   § 4º As participações de que  trata este artigo serão  tributadas  na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto."  (negritei)    Com o advento da Lei nº 10.101/00, assim, textualmente, dispõe a legislação  hoje de regência:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 566          21 civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.   (grifamos)  A  leitura  da  legislação  aplicável  nos  demonstra  a  estabilidade  de  alguns  requisitos e a  ligeira alteração de outros. Observo, com clareza, que a  forma da necessária  e  sempre  presente  exigência  de  negociação  entre  as  partes  oscilou  entre  as  diversas  normas  legais,  da  exigência  da  negociação  por  instrumento  coletivo,  para  a  determinação  da  negociação por meio de comissão constituída especificamente para esse fim e chegando, posso  dizer  se  assentando,  na  autodeterminação  das  partes  entre  um  dos  dois modelos  e  até mais,  entre a utilização dos dois modelos, como hodiernamente se entende, quando se aceita que uma  empresa firme mais de um programa de PLR com os segurados a seu serviço.  Ora,  por  se  tratar  de  uma  legislação  específica,  claudicante  ao  longo  do  tempo  no  que  toca  a  forma  de  negociação,  se  por  instrumento  coletivo  ou  se  por  comissão  específica, forçoso reconhecer ­ como faz a doutrina e a jurisprudências citadas no apelo ­ que,  havendo instrumento que comprove a existência de negociação entre as partes, há respeito às  exigência legais existentes sobre esse ponto específico.  Logo,  necessário  firmar  que,  no  caso  concreto,  sendo  o  programa  de  PLR  ajustado  por  meio  de  instrumento  coletivos  firmados  com  os  sindicatos  representativos  das  categorias  profissionais  dos  trabalhadores  da  empresa,  consoante  se  verifica  às  folhas  150  a  152 do relatório fiscal, houve cumprimento de tal requisito constante da legislação isentiva.  Porém,  a mesma  razão  não  assiste  ao  recorrente  quanto  à  determinação  de  metas. Não existem metas ajustadas nos instrumentos firmados entre a Recorrente e o Sindicato  dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do  Espírito  Santo;  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Extração  de  Ferro  e Metais  Básicos  de Mariana,  e  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Extração  de  Ferro  e  Metais Básicos de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará e Santa Luzia anexados às folhas 690 a  711 do mencionado processo 15504.000490/2007­25.  Mister  ressaltar  que  tal  ponto  não  é  refutado  pelo Recorrente,  que  defende  que  a  existência  de  metas  é  somente  um  dos  critérios,  restando  à  autonomia  das  partes  a  definição  das  regras  claras  referentes  à  "fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação".  Vejamos a reprodução de seus argumentos, com o perdão da repetição (fls. 496):  O  que  se  depreende  do  §1º  do  art.  2º  é  que  no  acordo  de  participação nos lucros deverão constar regras claras referentes  "à Nação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo". A forma como tal dispositivo será entupi ido, a lei deixa  à  autonomia  das  partes,  sendo  absolutamente  certo  que  os  critérios dos incisos 1 e II são meramente exemplificativos.   Sérgio Pinto Martins entende que:  "O próprio inciso TI (no caso das !til' • alínea 19) do § 1' do art.  2"  menciona  programa  de  metas,  resultadas  e  prazos,  que  deveriam ser pactuados previamente,  como um dos  critérios de  distribuição  a  serem  previstos  nos  sistemas  de  negociação  Fl. 576DF CARF MF     22 Outras  critérios.,  porém,  podem  ser  utilizados,  pois  o  ,§  1º  do  art.  2º,  usa  a  expressão  'entre  outros  denotando  ser  exemplificativa a enumeração que faz, e não taxativa (MARTINS,  Sérgio  Pinto.  Direito  do  Trabalho.  .16a  Ed.,  São  Paulo:  Ed.  Atlas, 2002. p, 262)  Os acordos coletivos  trazidos à colação pela  fiscalização estão  plenamente de acordo com a referida regra legal, uma Ve7 que  eles fixam os direitos substantivos dos empregados (recebimento  de  um  percentual  do  salário, mais  uma  parcela  fixa),  as  regra  adjetivas  (que  estabelecem  quando  as  verbas  serão  pagas),  periodicidade  da  distribuição  (uma  vez  por  exercício  social),  período de. vigência (o período de vigência do acordo coletivo,  via de regra, um ano) e prazo para revisão do acordo (quando  da negociação do próximo acordo coletivo).  Dessa  forma,  estando  fixados  todos  os  parâmetros  os  não  há  porque se exigir os critérios colocados na lei como exemplo para  determinar  a  participação,  dado  que,  em  sede  de  negociação  coletiva,  outros  foram adotados,  que  atendem perfeitamente  ao  comando legal."  Não se pode concordar com tais argumentos no caso concreto. Ainda que se  entendesse  como  o  Recorrente  ­  o  que  se  alega  somente  por  amor  ao  debate  ­  qual  seria  o  parâmetro adotado? O que, qual condição, qual resultado ou meta, deveria atingir o empregado  para fazer jus à participação.   Não esqueçamos que  ­  como dito  acima  ­ os valores percebidos  a  título de  PLR se ajustam, em tudo e por tudo, aos bônus ajustados, assim entendidos os valores pagos  quando o empregado cumpre uma meta pactuado com o empregador.  Logo,  a  inexistência  de  prévio  ajuste  sobre  o  desempenho  ou  tarefa  a  ser  realizada pelos empregadores ofende a lei  isentiva que rege o pagamento de participação nos  lucros ou resultados. Essa é a determinação observada no texto legal vigente à época dos fatos:  MP 794/94:  Art. 2º; ....."  Parágrafo  1°  ­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  objetivas  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente."  (destaques nossos)  Não  há  definição  de  regras  claras  e  objetivas.  Aliás,  dos  instrumentos  acostados às folhas 690 a 711, não determinação de nenhuma regra, nenhum ajuste.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 567          23 Como explicitado acima, para que se goze do manto  isentivo posto pela  lei  vigente  sobre  o  tema,  necessário  que  se  cumpra  as  determinações  constantes  de  tal  diploma  legal. O descumprimento de somente um dos requisitos para o gozo da isenção, afasta a norma  tributária benéfica, atraindo 'in totum' a incidência tributária legalmente prevista.   Esse  é  a  inteligência  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  tema.  Recordemos suas disposições:  "Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."  Logo, despiciendo analisar as demais questões recursais no tocante às verbas  pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Existente o dever de informar, em GFIP, os valores das verbas pagas a título  de PLR.  Porém, como dito acima, os valores relativos a PLR foram pagos no período  compreendido  entre  01/1999  e  11/2000,  consoante  se  comprova  pelo  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal (fls 32 a 129). Tal lapso temporal integra ­ como demonstrado ­ o período coberto pela  decadência apontada, o que enseja a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 173, I,  do CTN, aplicável às obrigações acessórias.  Recurso voluntário provido nessa parte.     VALORES PAGOS A EMPREGADOS A TÍTULO DE PRÊMIO IDÉIAS  Sobre o tema, assim se insurge o Recorrente (fls. 503):  "Ocorre que não há como prevalecer a pretensão Fiscal também  quanto a este ponto, merecendo reforma a r. decisão 'ocorrida.  O Campo de Idéias é um programa de estímulo, reconhecimento  e recompensa às idéias dos empregados da I ocorrente. Também  podem participai.. do programa Os estagiários e os empregados  das empresas contratadas.   É considerada "idéia" qualquer mudança que traga benefício à  organização  e  seja  implementável,  incluindo  reaproveitamento  de  idéias  entre  processos  Ou  de  Outras  empresas,  Após  a  produção  da  idéia,  esta  é  cadastrada  em  um  sistema  informatizado  que  faz  o  gerenciamento  de  todo  o  processo  do  Campo  de  Idéias„  Na  seqüência,  elas  serão  avaliadas  e  classificadas,.  Todas  as  idéias  são  avaliadas  e  classificadas  pelo  chefe  imediato, tratando­se de idéias simples e pelo superior do chefe  imediato, no caso de idéias complexas.  Fl. 578DF CARF MF     24 É realizado um evento anual denominado "Evento Anual Campo  de Idéias", através do qual são reconhecidas e.  recompensadas  as  melhores  ideais  implementadas  no  ano  anterior  nas  duas  unidades da recorrente em Germano c Ubu.   Pelas características do programa acima descritas e pela forma  como  é  feito  o  pagamento  do  prêmio  pelas  melhores  idéias,  constata­se  que,  em  hipótese  alguma,  tais  valores  podem  ser  considerados  como  parcela  integrante  do  salário­de­ contribuição,  assim  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  administrativa."  Sobre o ponto, a Autoridade Fiscal assim se manifestou em seu relatório (fls.  155 do processo 15504.000490/2007­25):  2.2  ­ Remunerações pagas a  segurados  empregados a  título de  PRÊMIO IDÉIAS.  21 1­ Mencionados pagamentos, foram efetuados pela empresa e  constatados  pela  auditoria  fiscal,  através  das  folhas  de  pagamento  durante  o  período  12/1999 a  12/2006  (cód Rubrica  1926),  e,  através  de  lançamentos  contábeis  a  titulo  de  Prêmio  Idéias nas contas 912001 — Adiantamento S/Folha (período de  12/1999  a  12/2003)  e  50414003  —  Campo  Idéias/Marcas  e  Patentes (período de 01/2004 a 12/2006)  2  2  2­  A  empresa  dispõe  de  um  programa  de  estímulo,  reconhecimento  e  recompensa  às  contribuições  (idéias),  denominado  "Campo  de  Idéias"  De  acordo  com  norma  do  programa,  apresentado  pela  empresa  à  auditoria  fiscal,  pode  participar do programa Campo de Idéias, todos os empregados  da  Samarco,  seus  estagiários  e  empregados  de  contratadas  O  programa  Campo  de  Idéias  define  idéia,  como  qualquer  mudança  que  traga  benefícios  à  organização  e  seja  implementável,  incluindo  o  reaproveitamento  de  idéias  entre  processos  ou  de  outras  empresas A  recompensa  por  parte  da  empresa  aos  empregados,  estagiários  e  empregados  de  contratadas  é  reconhecida  e  expressa  em  espécie  monetária  através de valores pré­estabelecidos para  idéias simples,  idéias  complexas  e  idéias  de  alto  impacto,  além  de  premiação  extra  também expressa em valores monetários às idéias consideradas  e julgadas periodicamente como as melhores do ano anterior.  2  2.3­  Verificamos  que  os  lançamentos  contábeis  correspondentes às operações relacionadas a Prêmio Idéias são  efetuados  como  despesas  pagas  diretamente  aos  beneficiários,  despesas  antecipadas  por  adiantamentos  sobre  folha  e  por  baixas de provisões de despesas, o que permite entender, que a  empresa  considera  tal  dispêndio,  um  custo  operacional  constante,  passível  de  adiantamentos  ou  provisões  224­  Verificamos  também,  que  a  rubrica  1926  (Prêmio  Idéias)  durante  o  período  de  12/1999  a  12/2006,  é  presente  de  forma  constante e inclusive se repete para os mesmos beneficiários em  períodos  seqüenciais,  como  demonstra  os  exemplos  a  seguir,  extraídos dos arquivos digitais da folha de pagamento:  (...)  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 568          25 2 25­ As constatações relatadas nos subitens 2 2.3 e 2 2.4 deste  relatório  permitem  considerar  que  os  valores  remunerados  a  titulo  de  Prêmio  Idéias  não  podem  ser  entendidos  como  eventuais tanto para a empresa quanto para os empregados."  (destaques não constam do original)  Assiste razão ao Recorrente.  Não  integra  a  remuneração  valores  pagos  aos  trabalhadores  que  visem  recompensar idéias desses sobre o ambiente de trabalho, o meio ambiente do trabalho, os meios  e modos de produção, a redução de desperdício de materiais ou matérias primas, etc...  Discorri  longamente,  como  nota  teórica  sobre  o  conceito  de  remuneração,  antes de analisar as verbas pagas a título de PLR. Em resumo, asseverei que se observa que a  verba paga tem natureza remuneratória quando: presentes: i) o caráter contraprestacional; ii) o  pagamento pelo tempo à disposição do empregador, iii) o caráter de interrupção do contrato de  trabalho; iv) ou o dever legal ou contratual do pagamento.  Nesses, e somente nesses casos, a verba recebida diretamente do empregador  terá  natureza  salarial.  A  essa  verba,  se  acresce  a  gorjeta,  e  teremos  assim,  as  verbas  remuneratórias.  Todo o resto, remuneração não é.  Não se pode admitir que um valor pago quando o trabalhador tiver uma idéia,  qualquer idéia ­ seja ela sobre seu trabalho ou não ­ e sendo essa idéia considerada boa e útil  pelo seu empregador, tenha natureza remuneratória.  Nítido  caráter  premial.  Nítido  caráter  de  fomento  criativo.  Cristalino  incentivo  a  participação  do  indivíduo  na  sociedade,  na  empresa,  na  coletividade.  Não  é  pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho.  Recurso provido nessa parte.    DESPROPORCIONAI IDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS  Alega o Recorrente (fls. 516):  Ad argumentandum, caso por absurdo superadas todas as razões  recursais  até  aqui  aduzidas,  merece  reforma  a  r.  decisão  recorrida  na  parte  em  que  fixou  o  valor  da  multa  em  R$  735.690,82  nitidamente  em  desacordo  com  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Constata­se que o dispositivo legal que fundamentou a aplicação  da multa estabeleceu uma progressão de alíquotas em [unção do  tempo  decorrido  para  o  pagamento  do  tributo  exigido  pelo  Cisco,  sem  qualquer  proporção  com  a  suposta  infração  cometida, o que atenta  contra os princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  contra  os  princípios  do  Fl. 580DF CARF MF     26 contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  utilizado  tal  artifício  para  força  a  recorrente  a  pagar  contribuições  e  multas  que,  como demonstrado, não são devidas.  Desvirtuado,  desta  forma,  o  papel  da  multa  que  não  tem  a  função de coagir o contribuinte a recolhimento de tributo, ainda  mais no presente caso, onde as contribuições sociais pretendidas  são  notoriamente  indevidas,  ficando  evidenciado  o  seu  caráter  confiscatório,  Destarte,  a  aplicação  da  referida  multa  à  recorrente  se  torna  ilegal,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade."  Não assiste razão à Recorrente.  Como se observa no  relatório  fiscal houve a correta aplicação da  legislação  vigente, devidamente explicitada.   Tal  fato  foi  apontado  pela  decisão  recorrida.  Às  folhas  473  encontro  os  argumentos da turma julgadora de primeira instância:  Portanto,  o  fato  de  a  empresa  autuada  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social, GFIP, a parcela da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  específica  e  contribuintes  individuais,  a  título  de  "Prêmio  Idéias", no período de  janeiro de 1999 a dezembro de  2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  caracterizou,  indubitavelmente,  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  Inciso  IV,  §§ 3º e 5º da Lei n 8 212 de l991, com a redação da Lei 9.528 de  1.997, combinado com o artigo 225, IV e §4% do Regulamento  da Previdência Social — RPS, aprovado pelo _Decreto nº 3.048  de 1999   A multa foi aplicada de conformidade com o disposto no artigo  32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação da Lei  nº  9.528  de  1.997,  artigo  283,  inciso  II  e  artigo  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048 de 1999, e Portaria MPS nº 142, publicada no  DOU de 12 de. abril de 2007. Portanto, não merece acolhida a  alegação da impugnante de que não há como prevalecer o valor  da  multa  aplicada  nitidamente.  ilegal,  além  de  afrontar  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pois  não  compete à autoridade fiscal questionar a Lei.  Porém, em análise das planilhas de calculo da multa, constatou­ se,  nas  competências  03/2003,  12/2004,  10/2005  e  11/2006,  erros nos valores apurados, conforme a seguir demonstrado:  (...)"  Mister recordar que a função precípua do processo administrativo fiscal é o  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento,  ou  seja,  se  este  se  amolda  à  perfeição  aos  contornos legais.  Verifico que tal exigência foi cumprida.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 569          27 Não obstante o exposto, como visto, não há crédito  tributário  remanescente  no lançamento em tela, o que, por óbvio afasta os juros de mora e multa aplicados.    CONCLUSÃO  Diante do  exposto  e  com base nos  fundamentos  apresentados,  voto por  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Relator Carlos Henrique de Oliveira                                Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726058/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O suposto caráter confiscatório e não observância da capacidade contributiva, por ensejar análise de constitucionalidade de lei, está fora do âmbito de competência deste Conselho para fins de julgamento administrativo. Traduz o posicionamento a Súmula-CARF nº 2. REINTIMAÇÃO. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE. A inércia em apresentar impugnação ou, posteriormente, recurso voluntário, ou mesmo manifestar-se em relação às diligências realizadas é uma faculdade e, não exercida, não gera nulidade ao processo administrativo, notadamente porque a contribuinte, ao apresentar defesa, o fez de maneira plena, com o Recurso Voluntário, por exemplo, firmado por dois dos sujeitos passivos solidários, já intimados anteriormente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A omissão de receitas se constitui quando os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em instituições financeiras não são declarados nem comprovados pelo contribuinte por intermédio de documentação hábil e idônea, notadamente quando regularmente intimado diversas vezes para esclarecer a origem de tais valores. Da mesma forma, valores em duplicidade devem ser excluídos da base de cálculo, sendo legítimo o valor remanescente em desfavor do contribuinte. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Para que se apure os tributos devidos pela sistemática do lucro real, a contabilidade da empresa deve estar adequadamente escriturada, devidamente amparada em documentos que suportem os lançamentos contábeis efetuados. Correta a exclusão do Simples Nacional, quando o Livro Caixa não tem a escrituração compatível com as movimentações bancárias constatadas pela fiscalização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA DE DOLO. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. Havendo comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei por sócios administradores, correta a responsabilização solidária dos agentes, principalmente quando caracterizado e comprovado o dolo em suas condutas e regulares as intimações pessoais. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Devida e legal é a qualificação da multa quando constatado e comprovado robustamente nos autos que o sujeito passivo agiu com dolo, sonegação, fraude e conluio na omissão de receitas. AUTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.
Numero da decisão: 1402-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins aos valores informados na planilha transcrita no bojo do voto condutor, deduzindo-se os valores pagos a título do SIMPLES. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Ausentes justificadamente os Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  JOIAS VIP LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA.  O suposto caráter confiscatório e não observância da capacidade contributiva,  por  ensejar  análise  de  constitucionalidade  de  lei,  está  fora  do  âmbito  de  competência deste Conselho para fins de julgamento administrativo. Traduz o  posicionamento a Súmula­CARF nº 2.  REINTIMAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS.  DESNECESSIDADE.  A inércia em apresentar  impugnação ou, posteriormente, recurso voluntário,  ou mesmo manifestar­se em relação às diligências realizadas é uma faculdade  e, não exercida, não gera nulidade ao processo administrativo, notadamente  porque  a  contribuinte,  ao  apresentar  defesa,  o  fez  de maneira  plena,  com o  Recurso  Voluntário,  por  exemplo,  firmado  por  dois  dos  sujeitos  passivos  solidários, já intimados anteriormente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.   A omissão de receitas se constitui quando os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  em  instituições  financeiras  não  são  declarados  nem comprovados pelo contribuinte por intermédio de documentação hábil e  idônea,  notadamente  quando  regularmente  intimado  diversas  vezes  para  esclarecer a origem de tais valores. Da mesma forma, valores em duplicidade  devem ser excluídos da base de cálculo, sendo legítimo o valor remanescente  em desfavor do contribuinte.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 58 /2 01 3- 77 Fl. 2689DF CARF MF     2 Para  que  se  apure  os  tributos  devidos  pela  sistemática  do  lucro  real,  a  contabilidade da empresa deve estar adequadamente escriturada, devidamente  amparada em documentos que suportem os lançamentos contábeis efetuados.  Correta  a  exclusão  do  Simples Nacional,  quando  o  Livro Caixa  não  tem  a  escrituração  compatível  com  as  movimentações  bancárias  constatadas  pela  fiscalização.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS.  ADMINISTRADORES.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO.  REGULARIDADE  DAS INTIMAÇÕES.  Havendo  comprovação  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  por  sócios  administradores,  correta  a  responsabilização  solidária dos agentes, principalmente quando caracterizado e comprovado o  dolo em suas condutas e regulares as intimações pessoais.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO.  Devida  e  legal  é  a  qualificação  da multa  quando  constatado  e  comprovado  robustamente  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  sonegação,  fraude e conluio na omissão de receitas.  AUTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos, no que  couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins aos  valores  informados na planilha  transcrita no bojo do voto  condutor,  deduzindo­se os valores  pagos a título do SIMPLES. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira  Vieira  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente) Ausentes justificadamente os Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.690          3   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório  da  Resolução  nº  1402.000­361,  proferida  em 03 de maio de 2016, pela 4ª Câmara, 2ª Turma do CARF, complementado­o ao final, com  as pertinentes atualizações processuais.  Trata o presente processo dos autos de  infração do  Imposto de Renda  IRPJ  (fls.  2159  a  2161),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  (fls.  2175  a  2176)  e  reflexamente  autos  relativos  à COFINS  (fls.  2186 a 2187)  e  ao PIS  (fls.  2191 a 2192),  tudo  referente ao ano­calendário de 2010, lavrados em 22/11/2013, cujo lançamento total foi de R$  20.952.234,76.  O  procedimento  fiscal  revelou movimentação  bancária  incompatível  com  a  receita declarada. No ano­calendário de 2010, o contribuinte obteve movimentação financeira  superior a R$ 50.000.000,00, todavia, na sua Declaração Anual do Simples Nacional de 2010,  apresentou receita de R$ 1.256.120,36.  Além da  autuação  fiscal,  a  autoridade promoveu a  exclusão da  empresa do  SIMPLES, em virtude da ausência de documentos contábeis necessários para sua manutenção  no regime. A exclusão se deu a partir de 01/01/2010, com fundamento na hipótese prevista no  art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123, de 2006 e art. 5o, VIII, da Resolução CGSN  n°  15,  de  2007,  que  determinam  a  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  do  Simples  Nacional quando houver a falta de escrituração do livro­caixa ou não permita a identificação da  movimentação financeira, inclusive a bancária.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte,  mesmo  intimado,  deixou  de  apresentar os  extratos bancários,  fazendo com que  a autoridade  requisitasse  tais  informações  junto  as  instituições  financeiras.  A  empresa  apresentou  também  pedido  de  baixa  de  suas  atividades  na  Junta Comercial  do  Paraná,  contudo  não  logrou  promover  o  encerramento  em  virtude de pendências  tributárias. Consta ainda que o contribuinte, mesmo com as atividades  encerradas, continuou movimentando sua conta corrente bancária.  Também  em  razão  da  falta  de  escrituração  fiscal  e  contábil  idônea,  o  procedimento de apuração dos tributos se deu pelo Lucro Arbitrado.  Às  fls.  2273  a  2278,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo ADE DRF/CTA 266, de 11/11/2013, que  excluiu  o  Contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL,  alegando  basicamente  que  as  provas  trazidas ao processo  foram obtidas de  forma  ilegal e  inconstitucional, posto que a quebra de  sigilo bancário somente se viabiliza por ordem judicial.  Ao  impugnar  os  autos  de  infração  alegou  impossibilidade  da  utilização  da  SELIC como taxa de juros e do caráter confiscatório da multa aplicada.  Em  primeira  instancia,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade, julgou improcedente ambas as defesas do contribuinte, mantendo a exclusão do  simples bem como os valores lançados, cuja ementa foi exarada nos seguintes termos:  Fl. 2691DF CARF MF     4   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  É  causa  de  exclusão  do  Simples  Nacional  a  falta  de  escrituração  do  livro­ caixa ou que não seja possível a identificação da movimentação financeira da  empresa, inclusive bancária.  ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. PREVISÃO ESTABELECIDA  EM LEI.  O  arrolamento  de  bens  e  direitos  encontra­se  previsto  em  lei  e  deve  ser  realizado pela autoridade fiscal competente sempre que o valor dos créditos  tributários  de  sua  responsabilidade  for  superior  a  trinta  por  cento  do  patrimônio conhecido do contribuinte que sofrer a autuação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  caso  de  nulidade  do  lançamento  quando  nele  encontram­se  presentes os requisitos previstos na legislação regente.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza  não são apreciáveis na esfera administrativa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal,  inclusive  a  utilização da taxa SELIC.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Verificado  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  correta  a  aplicação  do  percentual de 150%.”    Da  decisão  acima,  o  contribuinte  promoveu  Recurso  Voluntário  (e­folhas  2359­2396), alegando os mesmos argumentos suscitados em primeira instância, como também  questiona:   a)  a  opção  pelo  lucro  arbitrado  deveria  ser  a  última  opção  por  parte  da  fiscalização;   b)  a  falta  de  intimação  regular  dos  sócios,  que  foram  apontados  como  devedores solidários pela fiscalização, e finalmente;   c) a existência de erros de fato no lançamento do débito que não haviam sido  observados  em  primeira  instância,  especialmente  a  não  exclusão  da  receita  arbitrada  da  movimentação  bancaria  entre  contas  do  próprio  contribuinte  e  a  duplicidade  de  valores  dos  mesmos extratos, por ocasião da confecção dos demonstrativos da fiscalização.  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.691          5 Passo agora, a complementar o relatório acima colacionado:  A  análise  do  Recurso Voluntário  resultou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que   "1)  a  Unidade  de  Origem  verifique  se,  de  fato,  houve  duplicidade  de  lançamentos,  bem  como,  se  houve  a  inclusão  de  movimentação  financeira  entre contas do mesmo contribuinte, no calculo dos lançamentos efetuados.  2) ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  cientificar o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligencia  para  que,  querendo,  se manifeste  em  30  (trinta)  dias,  com  fundamento  no  artigo  35,  parágrafo  único,  do  Decreto 7.574|2011."  Ato  contínuo,  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (e­fls.  2511­2513)  concluiu  que, mediante análise dos extratos já existentes no processo, havia de fato valores duplicados,  os quais foram corrigidos pela agencia preparadora.   Intimado, o  contribuinte manifestou concordância em relação às  conclusões  do  relatório  fiscal,  todavia,  apontou  outras  duplicidades  não  corrigidas  na  diligência  (e­fls.  2515­2519).  Com  retorno  dos  autos  à  agência  preparadora,  a  fiscalização  refez  os  seus  cálculos, excluindo mais valores e produziu nova planilha com os débitos consolidados.  Em seguida, o contribuinte apresentou "alegações finais", não discordou das  novas exclusões, reiterando pela improcedência dos autos de infração, as quais recebi a título  de memoriais.  Por  fim, no  tocante ao  trâmite processual, apenas registre­se que não foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 2693DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço, exceto quanto às questões atinentes a confisco e  a inconstitucionalidade de lei, conforme se abordará oportunamente.    Saliento  que  os  responsáveis  solidários  Ivan Quirino, CPF 009.045.069­83,  intimado  à  p.  2130;  Fabiano  Rafael  Simões,  CPF  018.013.349­78,  intimado  à  p.  2198;  e,  Ricardo Reale Luiz, CPF 005.107.139­80, intimado, via postal, conforme AR de p. 2266, não  apresentaram impugnação, nem recurso voluntário próprios.     Foram,  ainda,  cientificados  da  baixa  dos  autos  em  diligência,  conforme  Resolução de p. 2438 a 2444 e das planilhas (p. 2447 a 2510 e 2595 a 2646) e encerramento de  diligência (p 2511 a 2513 e 2647 a 2652), sobre as quais também não se manifestaram.     A Recorrente,  além  de  se manifestar  acerca  do  encerramento  de  diligência  (que ocorreu em duas etapas), apresentou alegações finais à p. 2665 a 2688.    Em  síntese,  a  Recorrente  foi  fiscalizada  em  decorrência  da  “Operação  Movimentação  Incompatível  com  Receita  Declarada”,  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  quando apresentou movimentação financeira superior a R$ 50 milhões e declarou receitas pelo  SIMPLES Nacional de R$ 1.256.120,36.     Constatada  a  omissão  de  receitas  e  a  imprestabilidade  das  demonstrações  contábeis por parte da fiscalização, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional, a contar de  01.01.2010,  bem  como  teve  lavrados,  contra  si,  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS sob a sistemática do arbitramento (RIR/99), a partir da obtenção, pela fiscalização, de  informações sobre as movimentações bancárias da Recorrente (art. 42, Lei 9.430/96).     A multa de ofício foi qualificada em razão da fiscalização ter entendido pela  ocorrência  dos  fatos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  o  que  resulta  na  aplicação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96.     Apresentada impugnação, foi a mesma julgada improcedente, razão pela qual  o presente processo veio a este Conselho para julgamento do recurso voluntário interposto às p.  2359 a 2396.     Reitere­se que nenhum dos responsáveis tributários apresentou impugnação.    A  Recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  a  exclusão  do  Simples  alegando  unicamente  como  defesa  que  sua  exclusão  se  deu  provocada por violação constitucional ao sigilo bancário, por parte da autoridade fiscal.    Apresentou  ainda  Impugnação,  discutindo  apenas  dois  argumentos:  longamente  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Taxa  SELIC  e  sobre  o  caráter  confiscatório da multa, defendendo sua redução de 150 para 2%.    Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.692          7 Em sede de Recurso Voluntário, da mesma forma, nenhum dos solidários se  manifestou, exceto o próprio contribuinte direto, trazendo novos argumentos de defesa, dentre  os quais a alegação de que havia duplicidade de lançamentos.     Numa primeira análise ao  recurso  em questão, este  Julgador  constatou que,  de  fato,  haviam  duplicidades  de  valores  considerados  como  receitas  pela  autoridade  fiscal,  razão pela qual foi proposta a conversão do julgamento em diligência nos moldes da Resolução  de p. 2438 a 2444.     Cumpridas as diligências, voltaram os autos para fins de julgamento por esta  Turma.    Tendo em vista que a Recorrente não traz preliminares, passa­se a análise de  mérito, na sequência trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, conforme segue.      1.  Duplicidade de valores considerados como receitas    Este tema foi o objeto da Resolução de p. 2438 a 2444 e resultou na planilha  de p. 2595 a 2646, devidamente justificada no termo de encerramento de p. 2647 a 2652, com  manifestação adicional da Recorrente através de Alegações Finais de p. 2665 a 2688.    Em  resumo,  os  valores  apontados  na  planilha  de  p.  2595  a  2646  foram  corroborados  pela  Recorrente,  de  tal  forma  que  as  duplicidades  apontadas  em  recurso  voluntário foram devidamente sanadas.       2.  Depósitos em conta­corrente não equivalem a receitas    Este  tópico  do  recurso  voluntário,  em  verdade,  complementa  o  anterior  e,  conforme acima esclarecido, foi devidamente sanado com os ajustes perpetrados na planilha de  p. 2595 a 2646.    De  qualquer  forma,  considerando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente, no sentido de que “é ilegítimo o lançamento do IR arbitrado com base apenas em  extratos  ou  depósitos  bancários”  (Sumula  TFR  182),  mister  algumas  considerações  deste  Julgador.    Esse posicionamento deve ser apreciado à luz do art. 42, da Lei 9.430/96, que  fundamenta a própria autuação. Transcreve­se, abaixo, apenas o caput:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Como  se  verifica  do  disposto  na  legislação,  a  autoridade  fiscal  e mesmo  a  autoridade  julgadora,  quando  diante  de  uma  autuação  de  IRPJ,  decorrente  de  omissão  de  receita,  com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  não  precisa  fundamentar  e  motivar  a  Fl. 2695DF CARF MF     8 autuação  além  da  comprovação  da  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  ou  seja,  sem  uma  justificativa  do  contribuinte  para  esclarecer  qual  a  razão  de  sua  realização, independentemente de quem seja o sujeito que o realizou.    E,  durante  o  processo  fiscalizatório,  foram  formalizadas  intimações  pela  autoridade  fiscal para que a Recorrente esclarecesse a origem dos depósitos em vão (TVF p.  2134  e  seguintes),  de  tal  forma que,  ao  final,  chegando­se  na  planilha  de  p.  2595  a 2646,  a  própria Recorrente concordou com o seu teor (em relação à omissão de receitas) para fins de  apuração, por arbitramento, dos tributos devidos.      3.  Exclusão do Simples e efeitos no lançamento por arbitramento    Com  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  esta  afirma  que  a  sistemática para a apuração da base de cálculo do IRPJ deveria obedecer a sistemática do lucro  real, considerando as despesas passíveis de dedução.    Sem razão a Recorrente.    Para  que  se  apure  os  tributos  devidos  pela  sistemática  do  lucro  real,  a  contabilidade  da  empresa  deve  estar  adequadamente  escriturada,  devidamente  amparada  em  documentos que suportem os lançamentos contábeis efetuados.    No  caso  concreto,  justamente  por  não  ter  uma  contabilidade  adequada  a  Recorrente foi excluída do Simples Nacional, já que seu Livro Caixa não tinha a escrituração  compatível com as movimentações bancárias constatadas pela fiscalização.    Desta  forma,  considerando  o  montante  dos  valores  omitidos,  a  opção  da  fiscalização, pelo lançamento com base no lucro arbitrado foi a mais adequada, nos termos do  art. 530, 532 e 536 do RIR/99.      4.  Necessidade  de  intimação  dos  sujeitos  passivos  com  devidas  formalidades    Alega a Recorrente que as intimações de p. 2130, 2198 e 2266 não atenderam  ao disposto na legislação, na medida em que as pessoas físicas (sócios) não foram devidamente  cientificadas  que  poderiam  apresentar  defesa  acerca  das  acusações  que  estavam  lhe  sendo  imputadas.    Analisando os  documentos  citados,  observa­se  que  são  formulários  padrões  para a formalização da sujeição passiva solidária. De fato, não está escrito que o sujeito passivo  solidário pode apresentar defesa em determinado prazo em face das imputações que estão lhe  sendo feitas. Contudo, ao ocorrer a referida intimação, o sujeito passivo solidário recebe cópias  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  de  tal  forma  que  passa  a  ter  conhecimento  das  atividades  desenvolvidas  pela  fiscalização  e  as  razões  que  serviram  de  fundamento para a  lavratura dos autos de  infração e a  relação direta que os sujeitos passivos  solidários  têm  com  o  fato  gerador  dos  tributos  constituídos,  de  tal  forma  a  possibilitar­lhes  elementos para entender as acusações e providenciar as respectivas defesas.    Não se vislumbra que o teor dos Termos de Sujeição Passiva Solidária tenha  prejudicado  as  defesas  dos  sujeitos  passivos  solidários,  de  tal  forma  que  se  afasta  qualquer  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.693          9 nulidade  nesse  sentido,  inclusive  porque,  notadamente  na  fase  de  diligência,  todos  os  atos  praticados foram dados ciências aos três sujeitos passivos em questão.       5.  Necessidade de instauração do processo administrativo    Como  explicitado  acima,  a  partir  do  momento  que  os  sujeito  passivos  solidários foram devidamente cientificados, instaurou­se o processo administrativo em relação  aos mesmos. A  inércia  em apresentar  impugnação ou, posteriormente,  recurso voluntário, ou  mesmo manifestar­se em relação às diligências realizadas é uma faculdade e, não exercida, não  gera  nulidade  ao  processo  administrativo,  notadamente  porque  a  contribuinte,  ao  apresentar  defesa, o fez de maneira plena, com o Recurso Voluntário, por exemplo, firmado por dois dos  sujeitos passivos solidários, Srs. Ivan Quirino e Fabiano Rafael Simões.    A  Recorrente  argumenta,  em  favor  dos  responsáveis  solidários,  que  estes  deveriam ser reintimados para que possam apresentar suas defesas administrativas, partindo do  pressuposto que os Termos de Sujeição Passiva Solidária não teriam cumprido o seu desígnio.    No  caso  concreto,  entendo  que  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  pela autoridade fiscal está em consonância com o disposto no art. 135, III, do CTN, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  [...]  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN,  faz­se necessário a presença de dois elementos:  ­  Elemento  pessoal:  diz  respeito  ao  sujeito  que  deu  azo  à  ocorrência  da  infração,  ou  seja,  o  executor,  partícipe  ou  mandante  da  infração.  Trata­se,  na  realidade,  do  administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão  ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão;  ­ Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  Desse  modo,  “não  basta  ser  sócio  da  empresa  (pessoa  jurídica),  é  indispensável  que  exerça  função  de  administração  no  período  contemporâneo  aos  fatos  geradores”.  Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os  responsáveis  pela  ocorrência  do  elemento  fático  que  ensejou  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  O  conceito  de  diretor  é  dado  pelo  art.  144  da  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades Anônimas: o  sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes  Fl. 2697DF CARF MF     10 para representá­la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu  regular funcionamento.1  Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172  e  seguintes):  considera­se  gerente  o  preposto  permanente  no  exercício  da  empresa,  na  sede  desta,  ou  em  sucursal,  filial  ou  agência. Note­se que na hipótese de lei não determinar poderes  especiais, considera­se o gerente autorizado a praticar todos os  atos  necessários  ao  exercício  dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados.  Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo legal em questão, faz­se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em  relação  a  um  fato:  que  seja  praticado  por  um  representante  legal  de  empresa  e  que  denote  excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida  com  a  transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543­C  do CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento  segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,  ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN.   Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  infrações  às  leis  tributárias. Não me parece  ser crível que,  em se  tratando de uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%  que  se  aplica  somente  em  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins  penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei  nº 8.137/90.  Doutrina, ainda em que  franca minoria, e  farta  jurisprudência,  endossam tal  entendimento.                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p.  125.  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.694          11 O  Juiz  Federal,  Zenildo  Bodnar,  assim  se  manifestou  a  respeito  do  inadimplemento tributário:  Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à  lei”,  é  fácil  concluir  que  o  simples  inadimplemento  tributário  da  pessoa  jurídica não autoriza a responsabilização do sócio­gerente ou administrador,  salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas,  a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes.2 [grifos nossos]  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim:  ­ Art.  134:  exigência  de  culpa,  restrição  da  responsabilidade  à  obrigação  tributária  principal  e  limitação  do  montante  ao  valor  do  tributo, acrescido de juros de multa de mora;  ­ Art.  135:  exigência  de  dolo,  abrangência  da  responsabilidade  para  abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e  ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício.   Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por  um  lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se  o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento.  O  que  não  pode  é  a  responsabilidade  ser  atribuída  à  pessoa  física  com  supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de  culpa  ou  dolo.  Permitir  que  assim  aconteça  é  substituir  a  responsabilidade  subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico.  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal, a intenção da pessoa física?  O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na  Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando  e  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou nas  infrações  tributárias dolosas como  sonegação,  fraude e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente).  [...]3  [grifos  nossos]  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  ­  PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009  [...]                                                              2 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128.  3 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios  e  Administradores  de  Empresas  por  Dívidas  Tributárias  da  pessoa  Jurídica.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158­159.  Fl. 2699DF CARF MF     12 60. Podemos  enumerar  aqui  as  conclusões  gerais  decorrentes  da  doutrina  da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência  hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça:   a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações  tributárias da sociedade;  b)  O  administrador  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  surgidas  em  período em que não detinha os poderes de gerência;  c)  A mera  ausência  de  recolhimento  de tributos devidos  pela  pessoa  jurídica  não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse  mero inadimplemento da sociedade;  d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei  ou excesso de poderes,  como, por  exemplo, a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos  nossos]     ­  NOTA  GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº  1,  de  17  de  dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010)  55.  Em  relação  ao  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatuto, é oportuno destacar:  a) Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  –  deve  ser  uma  infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida nos atos constitutivos e alterações.  b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não  ter previsão no  contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange  inclusive o sócio de fato).  c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei tributária,  porém,  deve  ter  consequências tributárias.  56. Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há responsabilidade pelo  art.  135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos]  E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos:  ­  Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA.  REDIRECIONAMENTO  AO  SÓCIO­GERENTE.  DECRETO­ LEI  Nº  1.736/79.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  E  JULGAR  PREJUDICADA  A  APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO.  1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no  acórdão  obscuridade,  contradição  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.695          13 deveria pronunciar­se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo  535 do Código de Processo Civil.  2.  Assiste  razão  à  embargante,  pois  efetivamente  o  acórdão  embargado  não  apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto­ lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte.  3. Os  débitos  em  execução  referem­se  a  IRPJ­Fonte,  devendo  ser aplicado o  Artigo 8º do Decreto­lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124,  II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas  expressamente designadas por  lei... A  solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem).  4. É  correto  fixar a  responsabilidade dos  sócios­gerentes ou administradores  nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não­ pagamento  revela  mais  que  inadimplemento, mas  também  o  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  valores  recebidos  de  outrem  ou  descontados de terceiros, tratando­se de delito de sonegação fiscal previsto na  Lei  nº  8.137/90,  o  que  atrai  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  135  do  Código Tributário Nacional (infração a lei).  5.  Recurso  provido  para  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  julgar  prejudicada a apelação interposta pelo executado.  (Embargos de Declaração  em  Apelação  Cível  Nº  0509878­  53.1997.4.03.6182/SP,  Relator  Desembargador  Federal  JOHONSOM DI  SALVO,  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos]    ­  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.  1. A  jurisprudência  da  1ª  Seção  desta Corte  firmou­se,  em  consonância  com  entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no  sentido de que o redirecionamento contra o sócio­gerente somente tem lugar  com  início  de  prova  de  que  o  sócio  agiu  com  excesso  de  mandato  ou  infringência à  lei  ou estatuto, não decorrendo da  simples  inadimplência no  recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos  cofres  públicos  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  é  possível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios,  pois  configura  infração  expressa  à  lei,  não  em  razão  do mero  inadimplemento,  mas em virtude da prática, em tese, de infração penal  (apropriação indébita  de  contribuições  previdenciárias  ­  168­A  do CP).  (EMBARGOS  INFRINGENTES  Nº  2006.70.99.002075­0/PR,  Relatora  Juíza  VÂNIA  HACK  DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão  unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos]    ­  Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma:  Fl. 2701DF CARF MF     14 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIO­ GERENTE.  ART. 135 DO CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da  existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada  pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ,  porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento  fiscal.  2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o  sócio­gerente da  empresa,  somente  é  cabível quando  reste demonstrado que  este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  decisão  unânime,  sessão  de  05  de  março  de  2009)  [grifos  nossos]    Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária.  Entendo  ser  desarrazoado  pensar  que  o  responsável  pela  administração  da  pessoa  jurídica  possa vir  a  ser  responsabilizado  penalmente,  inclusive  com  restrições  ao  seu  direito  de  ir  e  vir,  e  não  possa,  diante  dos mesmos  fatos,  responder  também pela  obrigação  tributária correspondente.  Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade  com  esteio  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  incide,  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  que,  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  também  poderão  vir  a  ser  responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária.  Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se  pode  fazer  o  raciocínio  inverso  a  ponto  de  se  concluir  que,  na  ausência  de  tal  penalidade  qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN.  Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício  do  crédito  tributário  para  que  o  responsável  legal  da  pessoa  jurídica  responda  pelo  crédito  tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168­A do  Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela  art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e  de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.696          15 débito  e  não  recolhê­lo  para  que  o  administrador  da  pessoa  jurídica,  ao  lado  da  própria  empresa,  passe  a  responder  pelo  débito  correspondente,  sem que haja  necessidade  sequer  da  realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada.  No presente caso, contudo, restou comprovado o intuito doloso (sonegação e  fraude),  razão  mais  do  que  suficiente  para  manutenção  da  multa  qualificada,  e  por  todo  o  exposto, a manutenção da coobrigação imputada aos sujeitos passivos solidários com base no  art. 135, III, do CTN.    6.  Da qualificação da multa de ofício    Como esclarecido no tópico anterior, a constatação de conduta (sonegação e  fraude)  inserta  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  incide,  automaticamente,  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  e,  consequentemente,  a  qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96.    Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:    Art.  14.  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2º  nos incisos I, II e III:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  [...]    Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Fl. 2703DF CARF MF     16 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;    Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou  a  evitar ou diferir  o  seu  pagamento.    Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.    Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  A autoridade fiscal assim justifica a exasperação da penalidade:    “Durante a fiscalização (...) ficou comprovada a infração à lei e ao contrato  social,  por  atos  cuja  presença  de  dolo  e  abuso  de  direito  foram  evidenciados.  Os  sócios  registraram  o  Termo  de  Distrato  Social  e  afirmaram,  no  decorrer  da  fiscalização  (...)  que  a  empresa  se  encontrava  TOTALMENTE  INATIVA, não possuindo mais movimentação  financeira  desde  novembro  de  2011.  Pela  própria  movimentação  financeira  da  empresa,  a  partir  da  análise  dos  extratos  bancários,  verificamos  que  a  mesma  continuava  atuando  no  comércio  sem  qualquer  recolhimento  de  tributo.”    Desta forma, é de rigor manter­se a multa qualificada.      7.  Regime aplicável em caso de omissão de receitas    A Recorrente  procura  afastar  a  constituição  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL sob a alegação de que “a base de cálculo do IRPJ, assim como da CSLL, não é a receita,  mas o lucro calculado a partir dela: lucro real para o IRPJ e lucro líquido para a CSLL”.    Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.697          17 O  tema  já  foi  tratado  no  item  3,  acima.  De  qualquer  forma,  apenas  para  resposta aos argumentos da Recorrente, não se está apurando o IR e a CSLL sobre a “receita  bruta”.     A  autoridade  fiscal,  antes  de  apurar  o  IRPJ  devido,  apurou  a  sua  base  de  cálculo sob as regras do “lucro arbitrado”, conforme previsto no Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto 3000/99). Veja­se:    SUBTÍTULO V  LUCRO ARBITRADO  CAPÍTULO I  HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições  previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V ­ o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  CAPÍTULO II  BASE DE CÁLCULO  Arbitramento pelo Contribuinte  Art. 531.  Quando  conhecida  a  receita  bruta  (art.  279 e parágrafo  único) e  desde  que  ocorridas  as  hipóteses  do  artigo  anterior,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado,  observadas  as  seguintes  regras  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  47,  §§ 1º e 2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano­calendário,  assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres  não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração  Fl. 2705DF CARF MF     18 exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre  o  lucro  real  dos  períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação;  II ­ o  imposto  apurado  na  forma  do  inciso  anterior,  terá  por  vencimento  o  último dia útil do mês subseqüente  ao do encerramento de  cada período de  apuração.  Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta  Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de  vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  27, inciso I).    Quanto à CSLL, PIS e COFINS, há disposição legal expressa de que a receita  omitida  seja  incluída  em suas bases de  cálculo,  conforme dispõe o § 2º do  art.  24 da Lei nº  9.249/1995, verbis:    Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  (...)  § 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP.    Diante do exposto, correto o lançamento do IRPJ e os lançamentos reflexos  de CSLL, PIS e COFINS.    Deve­se,  contudo,  fazer  uma  ressalva:  a  fiscalização  desconsiderou,  na  formação  dos  créditos  tributários  constituídos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente,  no  período  de  janeiro  a  julho  de  2010,  pelo  SIMPLES  Nacional.    Esses valores deveriam ter sido considerados e, como não o foram, conforme  comprovado  em  manifestação  de  p.  2665  a  2688,  está­se,  neste  momento,  sendo  feita  a  correção nos respectivos créditos tributários constituídos, com a exclusão dos valores pagos a  título de SIMPLES Nacional, conforme comprovante de recolhimento de p. 2688.     CONCLUSÃO    Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para:    1) ratificar as bases de cálculo apuradas conforme termo de diligência fiscal  de e­fls. 2647 a 2652 (abaixo reproduzido), bem como;    Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.698          19 2)  na  execução  do  presente  julgado  pela  RFB,  que  dos  créditos  tributários  constituídos  acima  sejam  excluídos  os  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES  Nacional,  correspondentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme comprovante de recolhimentos de  p.  2688, mantendo­se  a multa qualificada de 150% dos valores devidos  e  a  sujeição passiva  solidária  dos  Srs  Ivan  Quirino,  CPF  009.045.069­83,  Fabiano  Rafael  Simões,  CPF  018.013.349­78, e, Ricardo Reale Luiz, CPF 005.107.139­80.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei    ­ Sumario conclusivo do TDF (e­fls 2650)                                  Fl. 2707DF CARF MF     20   Fl. 2708DF CARF MF

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7141601 #
Numero do processo: 10880.679867/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/11/2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.861
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 14/11/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 67 /2 00 9- 24 Fl. 97DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­30.223, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 14/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 99DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 101DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 103DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 105DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 107DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904181/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.301  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de conhecer em  relação à preclusão do direito de  defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente  do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Cássio  Schappo  e  Cleber  Magalhães,  que  votaram  pela  conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos  acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber  Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 81 /2 01 2- 19 Fl. 193DF CARF MF   2 Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins  produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.723 2 ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29241039  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  04777.69036.110209.1.3.045595.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 216          3 de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  4.267,43,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 20/07/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citouse:  arts.  165  e  170,  da Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Fl. 195DF CARF MF   4 Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  exação. Ainda,  informa  ter ofertado  à  tributação,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação  como  base  aptas  a  incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela  não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento  parcial.  Vez  que  excluo  os  itens  relativos  aos  brindes,  doações  e  produtos  submetidos  à  monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do  Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos.  Pagamento a maior   A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na  apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 217          5 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuou­se  da  questão  central.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  Fl. 197DF CARF MF   6 título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 218          7 DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único  obstáculo  que  remanesce  é  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Fl. 199DF CARF MF   8 Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais  para  a  aceitação  de  documentos.  Para  o  bem  da  relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos,  confira­se a decisão abaixo transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 219          9 qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Precedente Análogo ao Caso    Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs  revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente  não  homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não  foi  apresentada  nenhuma  prova  contábil,  haja  vista  que  esta  circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas  uma  suposição,  haja  vista  que  o  contribuinte,  no  PA  10855.722095/2012­61,  apresentou  um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer  documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito  com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como  parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo  deva  intuir  qual  documentação  as  autoridades  fiscais  reputam  necessária  à  demonstração  do  direito  creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas materiais”  que  respaldem o  crédito e,  em  seguida, a despeito da apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo,  contraditório  ou,  pelo  menos,  contrário à lógica jurídica.  O  caso  desses  autos apresenta­me  sui  generis,  não  recordando  de  caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado  e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos,  o  que me  parece mais  provável,  custando­me  crer  que  inexista  qualquer manifestação fiscal.  Fl. 201DF CARF MF   10 Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente,  em recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um  início de prova razoável a justificar a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal  para coleção da prova documental, à  luz do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude  no  recurso  manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  como  antrecipado,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.    Conclusão  Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com  retorno  do  autos  à Unidade  de Origem  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações. Caso  entenda  necessário,  intime  a  recorrente  a  comparecer  nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                            Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 220          11     Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901830/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.015  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 30 /2 01 3- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.175.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687318/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.063  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 73 18 /2 00 9- 23 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$  30.595,56,  relativos  ao  período  de  apuração  agosto/2006,  com  débitos  de  IRPJ.  O  Per/Dcomp foi transmitido em maio/2008 – fls. 7 a 11.  Por meio de despacho decisório à fl1. 2, a Derat São Paulo decidiu pela não  homologação da compensação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado havia  sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade na qual expressou  seu  entendimento  de  que  a  compensação  teria  sido  negada  pela  ausência  de  análise  do  DACON,  que  havia  sido  retificado  antes  do  pedido  de  compensação,  e  solicitava  a  sua  apreciação  conjuntamente  com  a  da  DCTF,  que  não  havia  sido  retificada,  mas  para  a  qual  solicitava retificação de ofício a ser realizada pela Receita Federal (fls. 12 a 15).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, contrato social e recibo de retificação de Dacon (fls. 16 a 28).  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 16­38.060 (fls. 31 a 37),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 4          3 munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresentou as seguintes alegações (fls. 40 a 86):   a)  a  recorrente  é  empresa  prestadora  de  serviço  (organização  de  feiras  e  eventos) e, à época dos fatos, apurava as contribuições sociais na modalidade não­cumulativa,  tendo deixado de se creditar de despesas incorridas "em razão da dubiedade da legislação", o  que implicou em pagamento a maior de Cofins em agosto/2006;  b) solicita o creditamento das despesas de aluguel de pavilhão das empresas  Adm.  Vera  Cruz,  Corumbal  e  Orion  (contas  816700,  816702  e  816704)  e  das  despesas  de  manutenção  corretiva  ou  preventiva  (contas  845785,  845790  e  845805),  com  fundamento,  respectivamente, nos incisos IV e VII do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003;  c) o creditamento dessas despesas foi solicitado dentro do prazo decadencial  e foram efetuadas as retificações necessárias no DACON;  d)  a  título  de  comprovação  do  direito  ao  crédito,  junta­se  ao  recurso  voluntário  cópia  dos  registros  no  Livro Razão  das  contas  relacionadas  acima  (fls.  60  a  68),  planilha de apuração dos débitos e créditos de PIS/Cofins em 2006  (fls. 70 a 73) e DACON  retificador (fls. 74 a 88); e  e) a recorrente requer que, caso a documentação juntada seja insuficiente para  a formação de convicção, que o julgamento seja convertido em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 5          4 Requer a recorrente que se aprecie prova trazida aos autos pela primeira vez  apenas nesta fase recursal, sem maiores considerações sobre a omissão em fazê­lo no momento  oportuno. Sobre esse ponto irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 6          5 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Disso decorre que a recorrente deveria ter explicado suas razões e juntado a  documentação  necessária  para  comprovar o  seu  direito quando decidiu  recorrer do despacho  decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.  Esses dispositivos legais, fundamentais no contencioso administrativo, visam  garantir,  entre  outros,  que  regra  geral  uma  matéria  somente  seja  apreciada  em  segunda  instância após  sua apreciação, na  integralidade do que compõe o contraditório, pela primeira  instância.  Ao  admitir  o  início  da  produção  de  provas  em  fase  de  recurso  voluntário,  promovemos a supressão do exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de  instância.  Não obstante a clareza do dispositivo, nenhum preceito foi atendido.   Não se informou na manifestação de inconformidade qual seria o fundamento  jurídico para o pedido de compensação e, quanto aos documentos probatórios, juntou­se apenas  um  recibo  de  entrega  da  retificação  do  DACON,  além  de  não  ter  sido  providenciada  a  retificação da DCTF, que permaneceu em desacordo com o DACON e com o Per/Dcomp. A  recorrente  não  logrou  demonstrar  sequer  indício  de  direito  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Em  não  ocorrendo  nenhuma  dessas  situações,  está  precluso  o  direito  de  juntada de provas, o que é o caso destes autos.   Entretanto,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada  posterior  e,  para  tanto,  concorreria  o  fato  de  o  contribuinte  ter  providenciado  uma  manifestação  de  inconformidade  bem  fundamentada,  já  com  elementos  relevantes  de  prova,  somado  à  força  probatória  acrescida  pela  nova  documentação  que  se  quer  juntar  ou  pela  existência  de  alguma  singularidade  no  transcorrer  do  processo.  Em  suma,  é  condição  que  o  contribuinte tenha desempenhado minimamente sua atividade probatória.   No presente caso, após uma manifestação de  inconformidade quase nula de  informações relevantes, temos um recurso voluntário que pretende remediar a omissão e afinal  expor razões e provas.   Finalmente  ficamos  sabendo  as  razões  de  pedir  –  creditamento  relativo  às  despesas  com  aluguel  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  benfeitorias  em  imóveis  também utilizados  nas  atividades  da  empresa,  incisos  IV  e VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 7          6 E em relação às provas, são anexados 3 documentos ao recurso: 1) cópias das  folhas do Livro Razão que contêm as despesas de aluguel de terrenos e benfeitorias; 2) planilha  de créditos e débitos de PIS/Cofins elaborada pela própria empresa; e 3) DACON retificado, na  íntegra.   Em  tese,  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  organização  de  eventos  poderia se creditar das despesas citadas, mas é necessário que seja demonstrado, de fato, que  incorreu  em  tais  despesas,  que  elas  se  relacionaram  com  o  desempenho  das  atividades  da  empresa, que foram adequadamente apropriadas, com respeito à legislação do IRPJ, e que está  correta a nova composição da base de cálculo da Cofins, o que não é tarefa simples e creio não  ter sido alcançada com a mera apresentação do livro razão.   Quando  se  trata  de  creditamento  de  despesas  com  benfeitorias,  temos  a  complexidade adicional de a forma de creditamento depender de os dispêndios serem tratados  como custo ou despesa no resultado do exercício ou capitalizados no ativo da pessoa jurídica,  como encargos de depreciação.  Dentre as despesas que a recorrente se creditou encontramos itens de compra  de material  de  todo  o  tipo  e  itens  de  pagamentos  por  serviços  de manutenção/reforma.  Pela  planilha, constatamos que ele não se creditou da totalidade dessas despesas, algumas tendo sido  por  ele  classificadas  como  despesas  administrativas. Mas  o  critério  adotado  está  correto? O  tratamento  das  despesas  com  compras  é  diferente  daquele  que  se  aplica  às  despesas  com  realização de melhorias. Algumas dessas reformas sugerem ultrapassar a vida útil de um ano,  caso  em  que  deveriam  ser  ativadas  para  serem  depreciadas  ou  amortizadas.  Procedeu  dessa  forma o contribuinte? Em que edificações foram realizadas essas benfeitorias? Relacionam­se  com as atividades­fim da empresa? Não há como saber.  Estamos  diante  de  uma  realidade  complexa  que  demandaria  a  análise  pela  unidade de origem de um conjunto de documentos contábeis/fiscais, hábeis e suficientes. Mas  para  tanto  a  recorrente  deveria  ter  agido  no  momento  certo.  Em  julgamento  de  primeira  instância, em se constatando a insuficiência do livro razão, poderia ter havido intimação para  complementação da instrução probatória.  Demandar  diligência  neste momento,  visando  a  suprir  sua  própria  omissão  em relação a seu ônus probante, não é razoável. A diligência se presta à sanar dúvidas sobre os  fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução promovida pelo interessado.  É de se ressaltar que a concessão de exceções à regra posta deve ser realizada  com  muito  zelo,  sob  pena  de  a  tornar  letra  morta  e  violar  princípios  caros  ao  direito  administrativo como a legalidade, eficiência e razoabilidade.   Com frequência, depara­se com pedido para  juntada intempestiva de provas  em nome do princípio da verdade material, que é um norte para o direito tributário, mas que  não pode ser utilizado para afastar as demais normas e princípios que devem ser  igualmente  atendidos pelas partes em prol do devido processo. Deve­se buscar um equilíbrio razoável entre  os princípios e o respeito à norma posta quando ela claramente define um limite temporal.   A avaliação dos documentos e do histórico do contribuinte no processo nos  leva a concluir que não estão presentes os elementos que possam autorizar a excepcionalidade  de se iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário. Tendo em vista a omissão do  contribuinte em fase anterior e a ausência de justificativa sobre essa omissão, somado ao fato  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 8          7 de  que mesmo os  documentos  tardios  não  trazem certeza  nem  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  determinar diligência neste momento, como requerido, estendendo por  tempo  indefinido este  julgamento, significaria prolongar esta lide sem motivação legal.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722154/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO A PRAZO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional ao valor apurado. Destarte, sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Constituem fatos geradores distintos do IRPF incidente sobre o ganho de capital os recebimentos de valores referentes à venda do bem ou direito ocorridos em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da decisão administrativa relativa ao IRPF incidente sobre o recebimento ocorrido em um mês à futura apuração do IRPF relativo ao recebimento ocorrido em outro mês.
Numero da decisão: 2402-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de decadência e davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado; e os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Jamed Abdul Nasser Feitosa, que davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado. Fizeram sustentação oral, como representante do contribuinte, o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ n. 88.704, e, como representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia da Silva Queiroz. (Assinado Digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (Assinado Digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente da Turma), Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO A PRAZO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional ao valor apurado. Destarte, sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Constituem fatos geradores distintos do IRPF incidente sobre o ganho de capital os recebimentos de valores referentes à venda do bem ou direito ocorridos em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da decisão administrativa relativa ao IRPF incidente sobre o recebimento ocorrido em um mês à futura apuração do IRPF relativo ao recebimento ocorrido em outro mês.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de decadência e davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado; e os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Jamed Abdul Nasser Feitosa, que davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado. Fizeram sustentação oral, como representante do contribuinte, o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ n. 88.704, e, como representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia da Silva Queiroz. (Assinado Digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (Assinado Digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente da Turma), Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722154/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.946  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁBIO DE BARROS PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  no  caso  de  alienação  a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário,  exceto no  caso de dolo,  fraude ou  simulação,  em que  a contagem do prazo  decadencial  tem  início no primeiro dia do  exercício  subsequente àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através  do Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto para que  se efetuem capitalizações  como para  retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial  nas sociedades  investidoras, devem ser expurgados os acréscimos  indevidos  com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 54 /2 01 3- 15 Fl. 764DF CARF MF     2 Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo  no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional  ao  valor  apurado.  Destarte,  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  Constituem  fatos  geradores  distintos  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  os  recebimentos  de  valores  referentes  à  venda  do  bem  ou  direito  ocorridos  em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da  decisão  administrativa  relativa  ao  IRPF  incidente  sobre  o  recebimento  ocorrido  em  um  mês  à  futura  apuração  do  IRPF  relativo  ao  recebimento  ocorrido em outro mês.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do  colegiado, Por maioria dar provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  ordinário  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento). Vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci  e  Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de decadência e davam provimento ao recurso  para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado; e os Conselheiros Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  que  davam  provimento  ao  recurso  para  afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado. Fizeram sustentação oral, como  representante do  contribuinte,  o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ n.  88.704,  e,  como  representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia da Silva Queiroz.    (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho  (Presidente  da Turma), Ronnie  Soares Anderson,  Luís Henrique Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser  Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  657/730)  em  face  do Acórdão  n.  03­ 61.653 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­  DRJ/BSB (fls. 612/651), que julgou improcedente a impugnação de fls. 378/436 e manteve o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­Calendário 2010 e 2011 ­ no montante de R$  999.758,58  (fls.  362/369)  ­  sendo  R$  363.297,56  de  imposto  (Cód.  Receita  2904);  R$  91.514,66  de  juros  de mora  calculados  até  10/2013  e  R$  544.946,36  de multa  proporcional  calculada sobre o principal ­ com fulcro em recebimentos de parcelas vinculadas à apuração de  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  participação  societária  no  BANCO  PACTUAL ­ CNPJ 30.306.249/0001­45 ­ ocorrida em dezembro de 2006.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF  (fls.  342/361)  ­  parte  integrante do Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fls. 362/369)  ­ a  fiscalização  teve  como  objeto  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  FÁBIO  DE  BARROS  PINHEIRO  ­  CPF  275.497.201­34  ­  detinha  junto  ao  BANCO PACTUAL ­ CNPJ 30.306.249/0001­45 ­ representada por 5.670.390 (cinco milhões,  seiscentos e setenta mil, trezentos e noventa) ações ordinárias ­ à pessoa jurídica UBS BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  08.245.975/0001­91  ­  após  um  complexo  processo  de  reorganização societária.   Do TVF (fls. 342/361), extraem­se, no essencial e em ordem cronológica, as  operações que foram objeto de fiscalização:  a)  Conforme  Demonstrativo  da  Apuração  de  Ganhos  de  Capital,  anexo  à  Declaração de Ajuste Anual Simplificada  ­ Exercício 2007, o contribuinte declara  haver  alienado,  em  01/12/2006,  5.670.390  ações  ordinárias  nominativas  representativas  do  capital  social  do  Banco  Pactual  S.A  pelo  valor  de  R$  26.218.108,48.  Nesse  mesmo  demonstrativo,  o  custo  de  aquisição  das  referidas  ações  era  de  R$  12.863.175,22  acarretando  um  ganho  de  capital  de  R$  13.354.933,26.  b) Do valor total da venda foram recebidos, no ano de 2006, R$ 10.189.703,30 que,  proporcionalmente, correspondem a um ganho de capital de R$ 5.190.412,86 e a um  valor de Imposto de Renda de R$ 778,561,93 (alíquota de 15%).  c) Em 2009, o contribuinte recebeu R$ 12.063.392,86 (os quais estavam previstos,  inicialmente, para serem recebidos apenas em meados de 2011), através de depósito  bancário. O saldo de R$ 3.965.007, 14 teria sido recebido em quatro parcelas de R$  991.251,78 que venceriam em março de 2010, setembro de 2010, março de 2011 e  julho  de  2011.  Porém,  o  contribuinte  considerou  como  realizado  a  totalidade  do  ganho de capital correspondente a R$ 8.163.264,13 nesse ano de 2009, recolhendo  o Imposto de Renda de R$ 1.224.489,62 à mesma alíquota de 15%.  d)  Ocorre  que,  como  acima  noticiado,  o  valor  do  ganho  de  capital  e  consequentemente  o  valor  do  Imposto  de  Renda  correspondente  foram  indevidamente  reduzidos  através  da  prévia  manipulação  do  custo  de  aquisição  dessas ações.  Fl. 766DF CARF MF     4  e)  Conforme  comprovam  os  contratos  e  estatutos  sociais  das  empresas  do Grupo  Pactual  (as  diversas  empresas  do  grupo  e,  ainda,  as  diversas  pessoas  físicas  dos  seus  sócios),  o  contribuinte  possuía  0,6396%  do  capital  da  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71 ­ que, por sua vez, possuía 78,18% do capital da PACTUAL S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  que,  por  seu  turno,  detinha  100%  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  Portanto,  de  maneira  indireta,  o  contribuinte  detinha  0,5%  de  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.   f) Em 13/10/2006 os sócios da NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  ­  aprovam  o  aumento de seu capital social em R$ 686 milhões, que passa de R$ 70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40  e,  cuja  integralização,  foi  efetuada  mediante  a  capitalização  de  créditos  que  os  referidos  sócios  possuiriam  frente  à  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31/08/2006),  proveniente  de  distribuição  de  dividendos.  g)  Em  razão  do  que  determina  o  art.  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.000/99,  o  contribuinte  promove  o  aumento  no  valor do custo de aquisição de sua participação nessa empresa ­ NOVA PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES S/A) no montante de R$ 2.660.130,00:  "Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital ou  incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo  único )."  h) Nesse mesmo dia (13/10/2006), seus sócios aprovam, mediante Assembléia Geral,  a  incorporação  da  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  02.220.756/0001­7 (antiga PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A) pela PACTUAL S/A ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  como  também  o  Protocolo  de  Justificação  dessa  incorporação  e  o  respectivo  Laudo  de  Avaliação.  Com  isto  sócios  da  NOVA  PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ­ CNPJ 02.220.756/0001­7 (antiga PACTUAL  PARTICIPAÇÕES S/A) entregam as quotas que possuíam nessa empresa e recebem  em contrapartida ações da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60. Aqui torna­ se importante frisar que praticamente a totalidade do acervo da incorporada NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  ­  refere­se  a  sua  participação  na  incorporadora  PACTUAL  S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60,  conforme  se  observa  no  Anexo  I  do  citado Laudo de Avaliação.   i)  Da  mesma  forma  e  no  mesmo  dia  (13/10/2006),  os  sócios  da  PACTUAL  HOLDINGS  S/A  ­  CNPJ  02.220.757/0001­16  ­  aprovam,  através  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social  em R$  202,5 milhões,  que  passa de R$ 31.299.033,50 para R$ 233.799.033,50 ­ cuja  integralização,  também  se deu através da capitalização de créditos de seus sócios junto à empresa, no valor  de R$ 200,5 milhões, provenientes de distribuição de dividendos e R$ 2 milhões de  sua Reserva Legal (balanço de 31/08/2006).  j) Após a capitalização, a PACTUAL HOLDINGS S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­  também foi incorporada pela PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ conforme  aprovado  em  nova  Assembléia  Geral  Extraordinária,  de  13/10/2006,  a  qual  aprovou, ainda, o respectivo Protocolo de Justificação e o Laudo de Avaliação. Os  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 103          5 sócios da PACTUAL HOLDINGS S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­ recebem ações  da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ em troca das ações que possuíam  naquela  empresa.  Como  no  caso  anterior,  a  atividade  da  PACTUAL HOLDINGS  S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­ restringia­se à exploração de sua participação na  PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60.  k)  Em  03/11/2006  os  sócios  da  PACTUAL  S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  aprovam,  mediante  Assembléia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social  no  valor  de  R$  996.087.876,00  elevando­o  de  R$  101.698.838,85  para  R$  1.097.786.714,85 ­ integralizado através da capitalização de créditos de seus sócios  (balanço de 31/10/2006), provenientes de distribuição de dividendos.  k) Novamente,  ao  amparo  do  art.  135  do RIR/99,  o  contribuinte  eleva  o  custo  de  aquisição de sua participação na PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ no  valor de R$ 4.980.441,00.  m)  Finalmente,  em  01/12/2006,  os  sócios  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45 ­ aprovam em Assembléia Geral Extraordinária a incorporação  da PACTUAL S/A  ­ CNPJ 02.220.758/0001­60. Com  isto, os sócios da PACTUAL  S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ entregam as ações que possuíam nessa empresa e  recebem  em  contrapartida  ações  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  O  Laudo  de  Avaliação  que  ampara  essa  incorporação  demonstra que o valor total dos ativos da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­ 60  se  resumia  a  sua  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  n) No mesmo dia, 01/12/2006, o contribuinte aliena a sua participação no BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45  ­  à  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  08.245.975/0001­91  (sociedade  controlada  por UBS  AG,  empresa  com sede na Suiça), conforme já exposto no preâmbulo deste TVF.  o) Da descrição dos negócios acima, verifica­se o seguinte padrão: o aumento de  capital  em uma determinada  empresa,  através  de  créditos detidos  por  seus  sócios  pessoas física, e sua subsequente incorporação em outra empresa que, por sua vez,  sofrerá novo aumento de capital e nova incorporação, bem assim que os ativos das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  integralmente,  ou  integralmente  no  último caso descrito, do investimento na incorporadora.  p) Através dessa manobra o contribuinte promoveu, em 2006, um aumento do custo  de  aquisição  de  sua  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45 ­ de incríveis 146,30% (que passou de R$ 5.222.629,22 para R$  12.863.175,22),  enquanto que no mesmo período o patrimônio  líquido do BANCO  PACTUAL S.A ­ CNPJ 30.306.294/0001­45 ­ experimentou um aumento de 84,45%  (R$ 625.223.115,04 para R$ 1.153.225.211,81 na data da alienação).  q)  Essas  incorporações  seguiram  um  padrão  diferente  do  normal  (investidora  incorpora a  investida) que denomina­se  incorporações  reversas. A par da  licitude  da  vontade  e  realidade  dos  atos  societários  examinados  que  permearam  a  reorganização  societária  quanto  a  sua  adequada  cronologia,  execução  e  tempestividade  de  arquivamento  no  registro  de  comércio,  no  presente  caso  essas  capitalizações seguidas das incorporações reversas serviram, como se demonstrará  a  seguir,  para  elevação  indevida  do  custo  da  participação  que  o  contribuinte  possuía no BANCO PACTUAL S.A ­ CNPJ 30.306.294/0001­45 ­ reduzindo assim o  valor  do  ganho  de  capital  na  posterior  alienação  dessas  participações  e  consequentemente o valor do imposto devido.  Fl. 768DF CARF MF     6  Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fls. 342/361) ­  parte integrante do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF (fls. 362/369) ­  "pretendeu­se  simular,  mediante  as  operações  acima  descritas,  que  o  custo  de  aquisição  da  participação societária detida pelo contribuinte junto ao BANCO PACTUAL S/A e alienada à  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  seria  de  R$  12.863.175,22  quando  conforme  demonstrado, o valor total do investimento efetuado pelo contribuinte na referida participação  alcançou o valor de R$ 10.203.045,22 (R$ 12.863.175,22 ­ R$ 2.660.130,00)."  Destarte,  conclui  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  incorreu  na  prática  de  ato  simulado  com  o  propósito  de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  configurando  a hipótese prevista no  art.  167, § 1º.  inciso  I  c/c § 2º.  do Código Civil  (Lei n.  10.406/2002), uma vez que o ato praticado aparentou conferir ou transmitir direitos a pessoas  diversas às quais realmente conferiu ou transmitiu. O objetivo final do ato simulado (conjunto  de  operações  que  antecederam  a  alienação)  foi  o  de  se  pretender  dar  aparência  de  regular  à  majoração indevida do custo de aquisição das ações alienadas pelo contribuinte, conferir­lhes  direitos que não possuía e com isto lesar o direito do Erário Público incidente na operação.  A autoridade lançadora desconsiderou a simulação em apreço com fulcro no  art. 116, parágrafo único do CTN e caracterizou multa de ofício qualificada conforme disposto  no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/1996.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES  LTDA. (antiga PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A) ­ CNPJ 02.220.756/0001­71 ­ no valor de  R$ 2.660.130,00  ­ encontra­se o  correto valor do custo de aquisição das  ações  alienadas que  somam R$ 10.203.045,22 (R$ 12.863.175,22 ­ R$ 2.660.130,00), conforme informa o TVF (fls.  342/361).  Nessa  perspectiva,  a  Fiscalização  apurou  ganho  de  capital  na  alienação  em  apreço no valor de R$ 16.015.058,06 correspondente à diferença entre o valor da alienação (R$  26.218.103,28) e o custo de aquisição correto (R$ 10.203.045,22).  Essa  apuração  repercutiu  na  realização  do  ganho  de  capital  no  Ano­ Calendário 2006, com reflexo nas parcelas recebidas nos Anos­Calendário 2010 e 2011 (quatro  parcelas  no  valor  de  R$  991.251,78  ­  cada),  vez  que  configurou­se  realização  de  ganho  de  capitla no valor de R$ 605.495,9310 em cada uma das 4 parcelas retrocitadas, correspondendo  a imposto de renda sobre ganhos de capital no valor de R$ 90.824,39 por parcela, totalizando  R$ 363.297,56 ­ conforme devidamente discriminado no TVF (fls. 342/361).  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n.  19515.722155/2013­51 ­ visando noticiar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido no art. 2º., inciso I da Lei n.  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento  em  27/11/2013  (fl.  374),  o  contribuinte,  inconformado, apresentou, em 20/12/2013, por meio do seu representante legal, a impugnação  de fls. 378/436, aduzindo, em síntese:    1. Preliminar de decadência:  1.1  ­  A  alienação  das  ações  do  BANCO  ocorreu  em  01.12.2006;  logo,  como  decorridos  mais  de  5  anos  entre  esta  data  e  a  data  da  ciência  do  AUTO,  em  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 104          7 27.11.2013  (e,  até  mesmo  da  lavratura  do  AUTO,  em  15.10.2013),  o  crédito  tributário nele lançado está extinto por decadência;   1.2 ­ No caso do IRPF sobre ganho de capital decorrente da alienação de bem ou  direito, o termo inicial da decadência é a data da sua realização, tendo em vista que  se refere a tributo lançado por homologação, sendo irrelevante, para a contagem do  prazo, que o pagamento do preço da venda tenha sido feito de forma parcelada ou à  vista;  1.3  ­  A  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  ao  UBS  Brasil  ocorreu  em  01/12/2006 e a ciência do auto de infração em 27/11/2013. Logo, decorridos mais  de 5 anos entre a data da alienação e a data da ciência, o crédito tributário lançado  está  extinto  por  decadência,  ainda  que  caracterizada  fraude,  dolo  ou  simulação,  hipótese que deslocaria o termo inicial do prazo decadencial para o artigo 173, I,  do CTN;  1.4  ­  Recorre  ao  artigo  149,  parágrafo  único,  e  artigo  150,  §  4º,  todos  do CTN,  artigo  140  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  –  RIR/1999, artigo 31 da IN SRF nº 84/2001 e à jurisprudência administrativa.    2. No mérito:  2.1 ­ O Grupo Pactual era composto por diversas holdings, existentes há mais de 10  anos e  constituídas em uma época em que os acionistas  sequer cogitavam alienar  seus  investimentos  no  Banco  Pactual.  Os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  propiciar uma distribuição adequada de seus resultados. Dessa forma, a alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  holdings  se  tornassem  totalmente  desnecessárias.  2.2  ­  O  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo de seus investimentos é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  2.3  ­  A  Lei  n°  6.404/1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar seu capital social, sendo o aumento realizado pelo patrimônio líquido da  incorporada  e  tocando aos  acionistas  desta  última as  ações  representativas  desse  aumento de capital (art. 224, inciso I).  2.4  ­ A parcela do patrimônio  líquido da  incorporada  representada por  lucros ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo de incorporação. Por essa razão, é indiferente que, antes da incorporação,  os lucros da incorporada sejam ou não capitalizados.  2.5  ­  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas,  pois  (i)  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia dos lucros e, no caso concreto, (ii) era essencial à adequada distribuição dos  lucros de Participações.  2.6 ­ Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo o alienante uma  pessoa  física,  o  custo de  aquisição  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido do montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do  §  1º  do  art.  130  e  do  art.  135  do  RIR.  As  distorções  apresentadas  através  dos  quadros demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei.  2.7  ­ Os ganhos de equivalência patrimonial  integram o resultado do exercício da  investidora e, conforme estabelece o §6° do art. 202 da LSA, os lucros do exercício  Fl. 770DF CARF MF     8  devem ser  integralmente distribuídos,  ressalvada a possibilidade de  serem retidos,  nos termos dos arts. 193 a 197 da mesma lei.  2.8 ­ O art. 22 da Lei n° 9.249/95, admite que, nas extinções de pessoas jurídicas, os  bens  de  sua  propriedade  sejam  restituídos  a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes valores contábeis.  2.9  ­  Não  foi  adotado  planejamento  fiscal  para  elevar  indevidamente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  mediante  aumentos  de  capital  sucedidos  por  incorporações  reversas. A reorganização societária no caso concreto foi realizada por ser a forma  mais eficiente e rápida no sentido de fazer com que as ações do BANCO chegassem  aos ACIONISTAS;  2.10  ­ Nas  incorporações  inversas, a automática  conversão de  todas as  contas do  patrimônio líquido da incorporada em capital da incorporadora é reconhecida pela  Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também pelo Fisco (IN nº.77/1986, Lei nº  7.450/1985, artigo 63 do DL nº 1.598/1977 e artigos 376 e 377 do RIR/80);  2.11  ­  Pontua  que,  se  o  patrimônio  líquido  da  incorporada  é  representado  pelas  contas de capital, lucros e reservas, é evidente que ocorrerá a capitalização de tais  lucros e reservas nos processos de incorporação, pois tais contas, da incorporada,  são  transferidas  para  a  incorporadora.  Assim,  a  capitalização  feita  pela  incorporadora acarreta acréscimo do custo de aquisição para os ACIONISTAS.  2.12  ­ A  capitalização de  lucros  antes  das  incorporações  é  irrelevante  em  termos  fiscais.  No  que  tange  a  PARTICIPAÇÕES,  informa  que  ocorreu  a  distribuição  e  capitalização de lucros previamente à incorporação pela PACTUAL, tendo em vista  que  a  PARTICIPAÇÕES  distribui  lucros  de  forma  desproporcional.  Este  procedimento  não  se  trata  de  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas.  Nesse  sentido,  antes  de  sua  incorporação  pela  PACTUAL,  a  PARTICIPAÇÕES  realizou  capitalização  de  lucros,  em  13/10/2006,  aumentando o seu capital em R$ 686.000.0000,00, mediante conversão de créditos  detidos por seus quotistas (direito ao recebimento de lucros). Dessa forma, os lucros  de Nova Pactual Participações Ltda.  foram distribuídos  e  reaplicados  na Pactual  S/A,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação. Esse procedimento provocou alteração no percentual de participação  indireta do Impugnante no BANCO, passando de 0,75% para 0,50%.  2.13 ­ Carece de base legal a sugestão da fiscalização para baixar uma parcela do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos,  qual  seja,  a  referente  a  lucros  da  incorporada que foram capitalizados. A autoridade lançadora limita­se a dizer que  houve uma “conotação” equivocada do artigo 135 do RIR/1999;  2.14 ­ A opção de eliminarem­se as holdings mediante incorporações reversas era o  caminho  lógico,  natural  e  admitido  por  lei  para  viabilizar  a  venda  das  ações  do  BANCO  pelos  controladores  e  o  aumento  de  custo  das  ações  do  impugnante  foi  mera consequência da adoção dessa opção;  2.15 ­ A lei foi aplicada e o Fisco não pode deixar de fazer o mesmo por considerar  que  ela  beneficia  indevidamente  o  Contribuinte.  As  distorções  apontadas,  decorrentes da aplicação do MEP, se verificam não só nas incorporações reversas,  mas também em outras situações. O 1º CC já decidiu, em diversas situações, que “a  existência de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda,  que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do  legislador”. Arremata que, por vezes, a legislação fiscal contém distorções, algumas  favoráveis  e  outras  prejudiciais  ao  contribuinte,  todavia,  as  correções  devem  ser  feitas  pelo  legislador  que  está  revestido  da  respectiva  competência.  Além  disso,  faltaria até lógica adotar procedimento sugerido pela fiscalização, pois, ao fazê­lo,  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 105          9 a  venda  do  investimento  após  a  incorporação  reversa  (e  redução  de  custo)  importaria  no  reconhecimento  de  injustificável  ganho  de  capital.  O  Impugnante  tinha  investimentos  diretos  em  PARTICIPAÇÕES  e  a  realização  de  aumento  de  capital  dessa  empresa  propiciou  um  aumento  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos. Após a  incorporação de PARTICIPAÇÕES por PACTUAL, ocorreu  um  aumento  de  capital  dessa  última,  proporcionando  ao  Impugnante  um  novo  acréscimo de custo. Ressalta que o lançamento contra um dos acionistas do BANCO  foi julgado improcedente pelo 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF;  2.18  ­  É  totalmente  equivocada  a  afirmação  de  que  os  atos  praticados  pelo  Impugnante foram simulados. Não houve simulação e, ainda que tivesse ocorrido, o  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN,  não  seria  aplicável  ao  caso,  seja  pela  inexistência de  simulação,  seja pela  ineficácia diante da  falta de  regulamentação,  ausência de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;  2.19 ­ Que fica evidente que não se verificaram, no caso concreto, os pressupostos  da  aplicação  da  multa  de  150%,  razão  pela  qual  a  cobrança  da  mesma  é  improcedente,  pois  a  observância  dos  atos  normativos,  nos  termos  do  parágrafo  único do artigo 100 do CTN, exclui a cobrança de juros e penalidade;  2.20 ­ É descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso implicaria numa  indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência  de multa.    O  crédito  tributário  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  03­61.653  (fls.  612/651),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:    ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constarem do auto de infração vários dispositivos  legais concernentes a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno  conhecimento  da  infração  imputada.    FATO GERADOR. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  DECADÊNCIA.  O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor  referente  à  venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo  decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude  ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia  do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só  é  considerado  válido  o  planejamento  tributário,  conjunto  de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico­fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se  pela  legalidade,  com  o  afastamento  de  qualquer forma de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  Fl. 772DF CARF MF     10  SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA.  O  fato de  cada uma das  transações dentro do grupo  societário,isoladamente  e do  ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovada  a  simulação,  visto  que,  por  trás  da  verdade  declarada,  uma  aparente  reorganização  societária  representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  verdade,  qual  seja,  a  majoração artificial do custo das ações do acionista pessoa física e a obtenção de  benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS E RESERVAS.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações reversas e nova capitalização, devem ser expurgados os acréscimos  indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor  do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente  com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do  motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento  doloso  do  contribuinte de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim de  se  eximir do pagamento do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  É  correta  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário,  incluindo  os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  integrantes  do Ministério  da  Fazenda  não  constituem  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela  qual  os  julgados  não  se  aplicam a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquelas objetos das decisões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  03­61.653  (fls.  612/651)  em  11/07/2014  (fls.  652/655)  e,  irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  21/07/2014  (fls.  657/730),  tempestivo,  portanto,  oportunidade  em  que  revisita,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos apresentados quando da impugnação (fls. 378/436), inclusive no que diz respeito à  preliminar de decadência e às questões de mérito.  É o Relatório.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 106          11   Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  (fls.  657/730)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.    1. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  No tocante à alegação de decadência suscitada pelo recorrente é fundamental  que  se  investigue  qual  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  nas  operações  relativas  ao  ganho de capital da pessoa física.  Na  perspectiva  do  recorrente,  o  fato  gerador,  nesse  caso,  ocorreria  no  momento da alienação, pois trata­se de fato gerador instantâneo, no qual o tributo é devido no  momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica.  O órgão julgador de 1ª. instância (DRJ/BSB), por sua vez, entendeu que nas  operações  de  vendas  parceladas  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  o  fato  gerador  do  IRPF  ocorrem  em  momentos  distintos.  Assim,  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  ocorreria  no  momento do efetivo recebimento de cada parcela pactuada.  Para  uma  melhor  contextualização  da  matéria  em  apreciação,  é  oportuno  destacar os seguintes dispositivos legais:  1. Lei n. 7.713/88:  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida  em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Art. 3º (omissis)  [...]  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos  ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.   [...]  Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será  tributado na proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária, se houver.    2. Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  Fl. 774DF CARF MF     12 Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica  ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  3. Instrução Normativa SRF n. 84/2001  Art.  31  . Nas alienações a prazo, o ganho de capital  é apurado como  se a  venda  fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela  do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único. O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida,  é  apurado  aplicando­se:  I ­ o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da  alienação sobre o valor da parcela recebida;  II ­ a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I.  4. Decreto n. 3.000/99 (RIR/99)  Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 21).  § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do  ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela  recebida.  [...]  Da  leitura  sistêmica  da  legislação  supra  destacada,  verifica­se  que  nas  alienações  parceladas  a  apuração  do  ganho  de  capital  ocorre  no  momento  da  realização  do  negócio, como venda à vista. Todavia, para a tributação do IRPF, de acordo com o percentual  de ganho de capital relativo a cada parcela, será considerada a data de recebimento. Apura­se o  ganho  de  capital  e  o  percentual  referente  a  cada  parcela  na  data  da  alienação,  no  entanto,  a  tributação  do  IRPF  devido  pelo  sujeito  passivo  ocorre  nas  datas  de  recebimento  de  tais  parcelas. É o que estabelece a legislação tributária, pois no momento da alienação ainda não há  imposto devido, uma vez que o fato gerador e a respectiva obrigação tributária surgem com a  aquisição das disponibilidades representadas pelos valores decorrentes da operação de venda.   Na  data  da  alienação,  em  01/12/2006,  o  ganho  de  capital  foi  apurado.  Posteriormente,  restou  caracterizada  a obrigação  tributaria  (IRPF  sobre  ganho de  capital)  no  momento da ocorrência do fato gerador, quando as últimas parcelas foram recebidas nos meses  de  março  e  setembro  de  2010  e  março  e  julho  de  2011  (aquisição  de  disponibilidade  financeira). Com efeito, o fato jurídico objeto da incidência do tributo sobre o ganho de capital  somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda, nos termos do  art. 140 do RIR/1999. Antes do recebimento de cada parcela da venda, não há  imposto a ser  pago.  Por  sua  pertinência,  é  relevante  colacionar  o  art.  173  do CTN para  fins  de  elucidação da divergência quanto ao prazo decadencial:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 107          13 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que  se  refere  este artigo  extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O disposto no  inciso  I  do dispositivo  legal  supra  reproduzido constitui­se  a  regra geral para fins de fixação do termo inicial para a contagem do quinquênio decadencial, ou  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Todavia, há casos em que a legislação impõe ao sujeito passivo a obrigação  de  recolher  ou  pagar  o  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nessa  sistemática,  tem­se por imprescindível a definição do termo inicial para a contagem do prazo  decadencial as disposições contidas no art. 150, caput c/c § 4º., do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   O TVF (fls. 342/361) informa ocorrência de recolhimento, o que caracteriza  antecipação  de  pagamento  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação das ações do Banco Pactual, fato que, a princípio, faria  incidir, no caso concreto, a  regra do art. 150 do CTN.   Não obstante a Fiscalização da RFB ter enxergado intuito de fraude por parte  do  recorrente  ­  vez que qualificou a multa de ofício  em 150%  ­  fato que deslocaria o  termo  inicial  da  decadência  do  caput  do  art.  150  do CTN  para  aquele  do  §  4º.  (que,  por  sua  vez,  remete  ao  art.  173,  I  do CTN),  no  caso  concreto  não  se  evidencia  nenhuma  repercussão  no  tocante ao instituto da decadência.  Isto porque ao se considerar a regra do art. 173, I do CTN, para as infrações  correspondentes  às  parcelas  recebidas  nos  anos­calendário  2010  (março  e  setembro)  e  2011  (março e julho), a legislação garante à Fazenda Pública o direito de efetuar o lançamento até os  dias 31/12/2015 e 31/12/2016, uma vez que o termo de início do período decadencial é contado  a  partir  de  01/01/2011  e  01/01/2012,  respectivamente.  Outrossim,  aplicando­se  a  regra  do  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  (caput  e  §  4º.)  do CTN,  também  não  haveria que se falar de decadência, haja vista que não alcançaria os fatos geradores referentes  aos anos­calendário 2010 e 2011.  Só  para  argumentar,  é  oportuno  resgatar  jurisprudência  da  2ª.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  na  sessão  de  16  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  Fl. 776DF CARF MF     14 proferida no Acórdão n. 9202­003­770, em sede de Recurso Especial do Procurador, conforme  ementa infra reproduzida:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA OMISSÃO DE RENDIMENTOS GANHO DE CAPITAL.  Ganho de  capital  auferido  na  alienação do  imóvel  rural  o  fato  gerador  se  dá no  momento  do  efetivo  ganho  de  capital.  Em  sendo  o  pagamento  parcelado  o  fato  gerador também será tomado a cada parcela separadamente.  Desta forma, considerando­se o entendimento que ora se apresenta, rejeito a  preliminar de decadência.  2. DO MÉRITO  Consoante  relatado,  o  recorrente  alienou,  conjuntamente  com  os  demais  sócios  da  instituição  financeira,  ações  do  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações,  apurando ganho de capital no Ano­Calendário 2006.  O recorrente possuía 0,6396% das ações da Nova Pactual Participações Ltda.,  holding que detinha 78,18% de participação societária na Pactual S/A., a qual por sua vez era  detentora de praticamente 100% das ações do Banco Pactual S/A. Assim, de forma indireta, o  recorrente  era detentor de 0,5% das  ações do Banco Pactual  S.A,  conforme demonstrado no  TVF (fls. 342/361).  O  recorrente  e  os  demais  sócios  da Nova Pactual  Participações  Ltda.,  bem  como os  sócios da Pactual Holdings S/A, que detinham os  restantes 21,82% de participação  societária  na Pactual  S/A,  optaram  por  vender  diretamente  suas  respectivas  participações  no  Banco Pactual S/A à UBS Brasil Participações como pessoas físicas, e não por intermédio das  aludidas holdings.  Para  tanto,  foi  promovida  uma  série  de  reestruturações  societárias  sob  a  forma de incorporação reversa ou incorporação inversa, por meio de sucessivas capitalizações  de lucros contabilizados nas holdings, após a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial  (MEP) relativamente aos resultados auferidos pelo Banco Pactual S/A.  No  que  se  refere  ao  recorrente,  foram  duas  as  incorporações  reversas  de  interesse:  1.  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S/A.  em  13/10/2006, com o recebimento, pelas pessoas físicas, de participação na mesma proporção que  detinham na holding extinta.  Essa  operação  foi  precedida  pela  capitalização,  na mesma  data,  dos  lucros  apurados  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  com  esteio  no  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  sendo  realizada  a  primeira  majoração  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação societária com fulcro no art. 135 do RIR/99. Para o recorrente,  tal feito resultou  em aumento no valor do custo de aquisição de sua participação nessa empresa no montante de  R$ 2.660.130,00.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 108          15 2. Incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual S/A. em 01/12/2006, com  o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na mesma  proporção  que  detinham  na  holding extinta.  Essa  operação  foi  precedida  pela  capitalização,  em  03/11/2006,  de  lucros  apurados pela Pactual S/A. com amparo no Método de Equivalência Patrimonial (MEP), sendo  realizada a segunda majoração do custo de aquisição de  sua participação societária, baseada,  novamente, no art. 135 do RIR/99. Para o recorrente, tal procedimento resultou na elevação do  custo de aquisição de sua participação nessa empresa no valor de R$ 4.980.441,60.  É  relevante  destacar  que  os  aumentos  de  capital  vinculados  às  duas  incorporações acima citadas e utilizados como justificativa para as respectivas majorações do  custo de aquisição tiveram por fundamento o mesmo (e único) fato econômico: o lucro obtido  pelo Banco Pactual S.A.   Não mais existentes as holdings, realizou­se a venda do Banco Pactual S/A à  UBS Brasil Participações diretamente pelas pessoas físicas, ensejando a apuração de ganho de  capital  no Ano­Calendário  2006,  com  parcelas  a  receber  nos  anos  de  2010  e  2011,  ora  em  questionamento.  A  principal  questão  controversa  concentra­se  na  aplicação  do  art.  135  do  Decreto n.  3.000, de 26  de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda RIR/ 99)  às  operações  em  comento,  do  que  teria  decorrido,  conforme  defende  o  recorrente,  custo  de  aquisição das ações por ele alienadas no patamar de R$ 12.863.175,22 e não no valor de R$  10.203.045,22 apurado pela Fiscalização da RFB. O dispositivo legal em apreço trata do custo  de participações societárias adquiridas com incorporação de lucros e reservas, motivo pelo qual  cumpre passar prontamente ao seu exame.  O art. 135 do RIR/99 tem sua gênese no parágrafo único do art. 10 da Lei n.  9.249,  de  26  de dezembro  de  1995,  que deve  ser  lido  em  conjunto  com o  seu  caput,  para  a  adequada compreensão do contexto no qual tal disposição veio à discussão:  "Art. 10. Os  lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não  ficarão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder aosócio ou acionista."    "Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de  capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou  de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  n.  9.249, de 1995, art.10, parágrafo único)."  Fl. 778DF CARF MF     16 Conforme  preceitua  o  art.  135  do  RIR/99,  supra  reproduzido,  se  houver  aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição  das  quotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo  dessa  operação. Assim,  o  custo  de  aquisição das ações ou quotas passará a ser  integrado pelos  lucros que forem consumidos na  capitalização da empresa.  Destarte,  na  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  deve­se  considerar  o  conceito de custo de aquisição, que é o valor pago, investido, despendido em um determinado  bem ou direito.    O  custo  de  aquisição  corresponde  ao  valor  dos  recursos  investidos  na  sociedade,  sejam  eles  provenientes  diretamente  do  patrimônio  de  seus  sócios  ou  dos  lucros  apurados pela empresa e que poderiam ser repassados a esses mesmos sócios.  Esse valor somente pode ser aumentado na proporção da grandeza econômica  passível de ser reinvestida na empresa. Consequentemente, o aumento não pode ser meramente  contábil, sem a efetiva entrega do numerário. Tampouco pode ser influenciado pelo número de  empresas  criadas  no  grupo  empresarial,  mas  sim  pela  riqueza  efetivamente  disponível  e  aplicada.  Entretanto,  no  planejamento  em  análise,  o  aumento  foi  artificial,  sem  respaldo econômico. Tal situação somente ocorreu pelo fato de todas as holdings envolvidas e  extintas por incorporação inversa terem como única atividade e fonte de receita a participação  acionária  –  direta  ou  indireta  –  na  empresa  operacional. Dessa  forma,  os  lucros  ou  reservas  consumidos  nas  capitalizações  e  utilizados  para  aumentar  o  custo  de  aquisição  eram  provenientes  da  empresa  operacional,  refletido  nas  demais  como  resultado  da  equivalência  patrimonial.  Neste ponto, é  importante considerar a natureza do método da equivalência  patrimonial, previsto no art. 248 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (Lei das S/A):  uma  técnica  contábil  que  se  baseia  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  empresa  coligada  ou  controlada, diferentemente do método do custo, que somente considera o valor desembolsado  no momento da aquisição.  Segundo  o  método  de  equivalência  patrimonial,  os  lucros  apurados  na  investida/controlada  serão  registrados  como  aumento  no  valor  do  investimento  no  ativo  da  investidora/controladora (lançamento a débito), tendo como contrapartida registro em conta de  resultado positivo em participações societárias ou similar (lançamento a crédito), para fins de  que esse aumento tenha seus efeitos  reconhecidos na demonstração do resultado do exercício  da investidora, viabilizando a observância do princípio da competência.  No caso de holdings  puras  tais  como as que  se  apresentam na  espécie,  tais  resultados  positivos  confundem­se,  na  prática,  com  os  lucros  apurados  na  investida,  pois  a  holding  reveste­se  essencialmente  de  natureza  formal,  sendo  instituída  com  vistas  à  organização  das  participações  societárias  e  não  possuindo  despesas  ou  mesmo  receitas  relevantes oriundas de outras atividades empresariais.  Empregando  essa  noção  para  o  caso  em  apreço,  tem­se  que  não  é  possível  desvincular o lucro produzido pela empresa operacional do lucro consumido na capitalização  das holdings. Sendo assim, o  custo de  aquisição,  sofreu  aumento  artificial,  sem o  respectivo  lastro econômico, o que fica evidenciado quando se compara a evolução do patrimônio líquido  da empresa alienada com o aumento ocorrido no custo de aquisição.  O artigo 135 do RIR/99 teve como objetivo apenas simplificar o processo de  reinvestimento  dos  lucros  obtidos  por  uma  sociedade,  pois  dispensou  a  prévia  distribuição  e  permitiu a capitalização direta, com o consequente aumento do custo de aquisição.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 109          17 Contraria o sentido e a lógica da norma interpretá­la de maneira a admitir o  aumento  do  custo  de  aquisição  sem  o  respectivo  lastro  econômico,  sem  que  ocorra  o  reinvestimento de bens ou direitos na empresa, mas fruto de um artifício contábil. A norma não  pode  partir  de  uma  interpretação  meramente  literal,  ignorando­se  o  conceito  de  custo  de  aquisição  e  mesmo  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  que  deve  informar  todo  o  ordenamento jurídico tributário.  Por  conseguinte,  o  art.  135  do  RIR/99  não  pode  servir  de  amparo  para  as  operações,  vez  que  o  recorrente  extrapolou  o  comando  da  norma,  fazendo  prevalecer  uma  situação totalmente dissonante da realidade.  É oportuno destacar que a simples interposição de sucessivas holdings entre  os sócios e a pessoa jurídica que gera os resultados de uma determinada atividade empresarial  não encontra óbice legal.  Todavia,  o  problema  surge  quando  acontecem  sucessivas  incorporações  de  controlada  por  controladora  definida  essa  operação  como  processo  mediante  o  qual  uma  sociedade  (incorporada)  tem  o  seu  patrimônio  absorvida  pela  outra  (incorporadora),  que  lhe  sucede em todos os direitos e obrigações, realizado com respaldo no § 4º. do art. 264 da Lei das  S/A. conjugadas com prévia capitalização de lucros.  Quanto à metodologia do cálculo utilizado no lançamento em lide, caberia à  Fiscalização da RFB, assim como foi feito, glosar todos os aumentos no custo de aquisição que  tiveram como base as capitalizações efetuadas nas holdings.  Constata­se nos autos que o recorrente realizou capitalizações com resultado  da equivalência patrimonial, ou seja, lucro produzido pela única empresa operacional do grupo,  refletido nas demais (holdings).  No  entanto,  como  tal  lucro  ainda  não  tinha  sido  distribuído  e  estava  contabilizado na empresa operacional, ele poderia servir de base para mais uma capitalização  no  próprio  investimento  alienado  ou mesmo  para  pagar  dividendos  aos  acionistas.  No  caso  concreto,  o  alienante  recebeu  parte  do  lucro  produzido  pela  empresa  operacional,  conforme  consta dos extratos de fls. 11/14.  Por  conseguinte,  o  lucro da  empresa  além de  ter  sido utilizado em mais de  uma capitalização, também serviu para distribuição de dividendos aos sócios. Ora, se houve a  distribuição  de  dividendos,  tais  valores  não  poderiam  servir  de  fundamento  em  nenhuma  capitalização, autorizando a glosa de todas elas.  Assim,  resta  evidenciado  que  o  artigo  135  do RIR/99  não  oferece  nenhum  respaldo para a forma como o recorrente calculou o custo de aquisição das ações da empresa  alienada.  No TVF (fls. 342/361), a Fiscalização da RFB ilustra de forma esquemática e  bastante didática, a essência da interpretação equivocada, por parte do recorrente, do art. 10 da  Lei  n.  9.249/95  dissociada  do  art.  135  do  RIR/99.  Ambos  dispositivos  reclamam  leitura  sistêmica  e  harmônica  entre  si.  O  art.  135  do  RIR/99  não  pode  ser  lido  como  preceito  desvinculado de qualquer propósito normativo que lhe respalde e isolado do ponto de vista da  legislação do imposto sobre a renda.   Resultados que são meros reflexos contábeis emanados da aplicação do MEP,  incapazes  de  serem  distribuídos  aos  acionistas  salvo  distribuição  prévia  dos  dividendos  da  pessoa  jurídica operacional destinada  às holdings,  ainda que se aceite  a possibilidade de que  Fl. 780DF CARF MF     18 nestas possam ser capitalizados, não podem acarretar o incremento no custo de aquisição das  participações societárias.  No  caso  em  tela,  as  sucessivas  capitalizações  dos  resultados  advindos  da  aplicação do MEP, primeiro na Nova Pactual Participações Ltda. e posteriormente na Pactual  S/A,  geraram  majorações  abusivas  do  custo  de  aquisição  no  curso  dos  procedimentos  de  incorporação inversas e reorganização societária, em total descompasso com o incremento das  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  na  instituição  financeira  Banco  Pactual  S/A.,  não  sendo  tais operações,  por  conseguinte,  oponíveis  ao Fisco. O custo de  aquisição  como valor  pago, investido ou despendido em um determinado bem ou direito não pode ser inovado.  Os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  recorrente  e  utilizados  como  justificativa  para  majoração  dos  custos  de  aquisição  tiveram  sua  origem  em  um  único  fato  econômico: o lucro obtido pelo Banco Pactual S/A. Desta forma, não é razoável a possibilidade  de utilização infinita dos mesmos lucros/reservas (único fato econômico) por falta de absoluta  e expressa previsão legal. A prevalecer entendimento nesse sentido, a depender do número de  holdings  interpostas  entre  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  o  ganho  de  capital  pode,  inclusive, alcançar um valor igual a zero.  O  recorrente,  ao  promover  sucessivas majorações  do  custo  de  aquisição  de  suas participações societárias com supedâneo em correspondentes capitalizações de lucros que  sequer  poderiam  ser  distribuídos,  sendo  meros  reflexos  do  MEP  nas  holdings  em  apreço,  incorreu  em  equivocada  qualificação  jurídica  dos  fatos,  mediante  interpretação  da  norma  contida  no  parágrafo  único  do  art.  10  da Lei  n.  9.249/95  em discordância  com  os  seus  fins,  acarretando  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade  no  acréscimo  do  custo  de  aquisição  constatado, oriundo de meros reflexos contábeis sem substrato fático.   Nos  termos  do  inciso  III  do  art.  11  da  Lei  Complementar  n.  95,  de  26  de  fevereiro de 1984, os parágrafos de uma  lei expressam os aspectos complementares à norma  enunciado  do  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  esta  estabelecida.  Resulta  assim  descabida  qualquer  interpretação  assistemática  do  já  citado  parágrafo  único  sem  o  devido  cotejo com o correspondente caput.   O  recorrente  enfatiza  que  várias  eram  as  alternativas  para  ser  realizada  a  venda  à  UBS Brasil  Participações,  bem  como  para  reestruturar  as  sociedades  envolvidas  na  operação.  A  realidade,  contudo,  é  que  escolheu  deliberadamente,  de  modo  planejado,  o  procedimento tal e qual narrado nos tópicos acima, e que, levado a efeito, implicou em claro e  substancial ganho tributário para as pessoas físicas que alienaram suas participações, mediante  o abusivo incremento no custo de suas participações societárias.  Por seu turno, deve­se reconhecer que não resta demonstrado pela autoridade  lançadora  ter  sido  a  economia  tributária  o  único  motivo  pelo  qual  as  capitalizações  de  resultados e as respectivas incorporações reversas ocorreram. Por outro lado, também não tem  razão o recorrente quando parece indicar que tal economia seria efeito de menor importância  dentro do contexto dos eventos.  Ainda que não tenha sido o único motivo pelo qual a reestruturação societária  tenha  sido  realizada  da  maneira  que  se  verificou,  é  inequívoco  que  o  aspecto  tributário  foi  fundamental  e  extremamente  significativo  para  sua  elaboração  e  consecução,  tanto  mais  quando se verifica que o custo de aquisição para os detentores das participações societárias foi,  por  consequência,  em muito majorado para o  recorrente,  especificamente,  vez que  cresceu a  uma taxa de 146,30%, frente ao aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual na casa de  84,45%.  Outro ponto importante a enfatizar é que não houve qualquer arbitramento do  custo  de  aquisição  por  parte  da  Fiscalização  da RFB. Verificada  a  utilização  distorcida  dos  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 110          19 ditames do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9.249/95,  foram devidamente examinados os  demonstrativos  financeiros  e  laudos  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  apresentados  pelo  contribuinte.  Em  decorrência  dessa  análise  dos  elementos  componentes  do  patrimônio,  foram  devidamente  caracterizados  os  valores  que  poderiam  ter  sido  objeto  de  integralização  com base no dispositivo  em comento,  conforme  exposto no TVF  (fls.  342/361),  a partir  dos  quais foi estabelecido o custo de aquisição para o recorrente, com base na sua participação nas  ações integrantes do capital do Banco Pactual S/A.  Observe­se que  caberia  ao  recorrente o ônus de  apontar  especificamente  os  eventuais  desacertos  dos  cálculos  da  Fiscalização  da  RFB  e  o  prejuízo  que  deles  tivesse  advindo, o que não resta suprido pela mera alegação genérica de que se realizou arbitramento  sem respaldo no art. 135 do RIR/99.  Destarte, resta sobejamente caracterizada nos autos a majoração artificial do  custo de aquisição da participação societária alienada.  Nesse  contexto,  é  oportuno  resgatar  a  decisão  proferida  pela  2ª.  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ­ que apreciou, na sessão de julgamento de 22 de  fevereiro  de  2017,  Recurso  Especial  do  Procurador  e  do  Contribuinte  ­  consubstanciada  no  Acórdão n. 9202­005.240, do qual se extrai o excerto da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF    ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2009    OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser  expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho  de capital apurado.  [...]  Em relação à multa qualificada, o § 1º. do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007,  estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 é de 150%.  As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessária a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Trata­se, pois, de um dolo específico.  Fl. 782DF CARF MF     20 Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.  Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física  infringente  à  legislação  tributária,  a  comprovação  do  dolo  (no  caso,  específico)  a  ela  porventura  associado  é  tarefa  deveras  árdua,  face  a  muitas  vezes  limitada  possibilidade  de  produção de um arcabouço probatório hábil e suficiente para tanto.  Entretanto, não obstante o diligente  trabalho desenvolvido pela Fiscalização  da RFB, não foram coligidos elementos de prova suficientes e inequívocos com força bastante  a amparar a imputação da qualificação da multa de ofício, vez que os fatos relatados no TVF  (fls. 342/361) não se mostram suficientes para caracterizar o dolo específico do recorrente em  fraudar a legislação tributária.  O  fato  de  as  operações  terem  se  utilizado  de  incorporações  reversas  para  atingir  seus  objetivos  pode,  efetivamente,  servir  de  elemento  indiciário  da  existência  de  planejamento  tributário,  mas  nada  revela,  per  si,  sobre  sua  licitude/ilicitude  ou  validade/  invalidade  perante  o  Fisco,  visto  que  se  trata,  como  já  mencionado,  de  procedimento  com  previsão legal no § 4º. do art. 264 da Lei das S/A.  Todos  os  atos  realizados  entre  as  partes  visavam  exatamente  o  objetivo  pretendido e exteriorizado, que era o de vender a participação societária que as pessoas físicas  detinham na empresa operacional. Nenhum dos atos praticados tiveram a intenção de esconder  ou mascarar tal objetivo. As operações foram levadas ao conhecimento de todas as autoridades  responsáveis  e  devidamente  aprovadas.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  simulação,  como  suscitado pela Fiscalização da RFB no TVF (fls. 342/361).  Na análise dos  juros de mora sobre a multa de ofício, cabe destacar que na  sistemática  do  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  é  de  ínsita  natureza  pecuniária,  sendo  composta por  tributo e multa, nos  termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e 142 do Codex  tributário deixam claro que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal,  podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161 do CTN,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou  os  parâmetros  da  lei  complementar  ao  regrar no  art.  61  da Lei  n.  9.430/96  que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo  "decorrente"  significa  consequente,  ou  seja,  além  do  tributo  propriamente  dito,  os  débitos que dele são resultantes, ainda que não necessariamente, tais como as multas de ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da Lei n. 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  reza que os  juros de mora se aplicam aos demais  créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  categoria  na  qual  se  incluem,  logicamente, as multas de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REsp  n.  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012):    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DESEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 111          21 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.    1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Por fim, é oportuno destacar que não recai sobre os órgãos de julgamento, em  qualquer  instância administrativa, o ônus de aduzir fatos novos quando da apreciação da lide  tributária, notadamente quando carreados aos autos todos os elementos necessários à formação  da  convicção  do  julgador,  inclusive  no  sentido  do  reconhecimento  parcial  do  pedido  do  recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  657/730),  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  restando  afastada  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  reduzindo­a a 75%.      (Assinado Digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720175/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Na hipótese de a autoridade fiscal ter calculado o imposto a ser lançado diretamente a partir do valor tributável da infração, sem a recomposição da apuração do imposto a pagar, é necessária e obrigatória a dedução do montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal crédito não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1402-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  SNIRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SAFRA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Na  hipótese  de  a  autoridade  fiscal  ter  calculado  o  imposto  a  ser  lançado  diretamente  a partir  do  valor  tributável  da  infração,  sem  a  recomposição  da  apuração  do  imposto  a  pagar,  é  necessária  e  obrigatória  a  dedução  do  montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal crédito  não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou em declaração  de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza Martins,  Leonardo  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 75 /2 01 6- 60 Fl. 158DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso de Ofício ante decisão da DRJ que julgou por procedente  impugnação do contribuinte Banco Safra S/A para exonerá­lo de crédito tributário cobrado em  função de suposta compensação de prejuízo fiscal em excesso.  Em  impugnação  sustentou  o  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  o  valor apurado pelo contribuinte a título de saldo negativo o que conduz a ausência de qualquer  saldo de imposto a recolher havendo, inclusive, crédito de imposto a restituir/compensar.  Ao apreciar a  impugnação do contribuinte a DRJ entendeu assistir razão ao  contribuinte restando o acórdão assim ementado:          ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ              Ano­calendário: 2011            APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO        SALDO NEGATIVO DO PERÍODO.          Na hipótese de a autoridade fiscal ter calculado o imposto a ser lançado  diretamente a partir do valor tributável da infração, sem a recomposição  da apuração do imposto a pagar, é necessária e obrigatória a dedução do  montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal  crédito não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou  em declaração de compensação.            Impugnação Procedente          Crédito Tributário Exonerado             Considerando que exonerado crédito  tributário exigido e determinado a  redução  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  de  R$  11.786.832,79  para  R$  2.944.774,07,  portanto, em valor que supera o fixado na Portaria n.63/2017 submetida a decisão ao presente  Recurso de Ofício ora posto em julgamento neste colegiado..                Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.720175/2016­60  Acórdão n.º 1402­002.836  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 O Recurso de Ofício submete a decisão recorrida a condição de eficácia de  confirmação  ou  revogação  da  decisão  antes  proferida  pela DRJ  que  em  análise  aprofundada  entendeu  por  exonerar  o  crédito  tributário  exigido  do  contribuinte  sob  a  imputação  fiscal  de  compensação de prejuízos fiscais em excesso.       A DRJ ao proceder minuciosa  análise do Sistema PER/ DCOMP constatou  que assiste razão ao contribuinte ao que peço vênia aos colegas­conselheiros para transcrição  parcial da decisão que adoto como razões de decidir:  Restou  demonstrado,  pois,  que  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  para o ano 2011 e não utilizou este crédito em PER ou em Dcomp. Em  adição a isto, há que se considerar que as deduções do imposto devido  declaradas  na  DIPJ,  que  compõem  o  referido  crédito,  não  foram  questionadas  pela  autoridade  fiscal  no  presente  lançamento,  assim  como no auto de infração objeto do processo nº 16327.720075/2016­33  (vide cópia do auto de infração por mim anexada às fls. 126 a 138).  10.  Assim,  tais  verificações  permitem  concluir  que  a  autoridade  fiscal  deveria  obrigatoriamente  ter  considerado  na  apuração  do  imposto  lançado  no  presente  processo  e no  outro o  saldo  negativo  do período,  o  que não  fez,  conforme pode  ser  visto  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  referidos  lançamentos,  parcialmente  copiados a seguir:  (...)  Não  tendo  sido  utilizado  o  saldo  negativo  em  compensação  ou  em  pedido de restituição, a  sua dedução no  lançamento de ofício somente  seria  desnecessária  caso  a  autoridade  fiscal  tivesse  recomposto  a  apuração  do  saldo  de  imposto  a  pagar,  ou  seja,  tivesse  apurado  o  imposto  a  ser  lançado  da  seguinte  forma:  (i)  adição  da  infração  ao  lucro real apurado pelo contribuinte; (ii) cálculo do imposto (15%) e do  adicional  com  base  neste  lucro  real  ajustado;  (iii)  dedução  dos  montantes  declarados  (e  não  glosados)  a  título  de  estimativa,  de  imposto  pago  no  exterior,  e  de  incentivos  a  operações  de  caráter  cultural  e  artístico,  ao PAT,  a  atividade  audiovisuais,  aos  fundos  dos  direitos  da  criança  e  do  adolescente,  etc;  (iv)  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  apurado  na  declaração  (no  caso  seria  zero,  pois  foi  declarado saldo negativo). Como no presente caso a autoridade  fiscal  calculou o imposto a lançar diretamente a partir do valor da infração, a  dedução do saldo negativo é obrigatória.  12.  Ao  deduzir  o  crédito  de  R$  11.786.832,79  (saldo  negativo)  do  montante do imposto apurado pela autoridade fiscal (R$ 8.842.058,72),  apura­se  ser  integralmente  improcedente  a  exigência  de  imposto  a  pagar, permanecendo ainda um crédito de R$ 2.944.774,07, o qual será  considerado por este colegiado quando do julgamento do processo nº  16327.720075/2016­33  (onde  também  não  houve  recomposição  do  cálculo do imposto a pagar).  12.1. Ou seja, o crédito tributário constituído deve ser exonerado, mas cabe considerar  a  devida  da  redução  do  saldo  negativo  declarado  de  R$  11.786.832,79  para  R$  2.944.774,07 no presente processo, haja vista a procedência da  infração apurada que  gerou um imposto devido de R$ 8.842.057,72 (glosa da compensação de prejuízo; não  contestada).  Fl. 160DF CARF MF     4 Diante das razões de decidir supratranscritas voto por julgar improcedente o  recurso  de  ofício  mantendo  a  decisão  nos  exatos  termos  em  que  proferida  para  exonerar  o  crédito tributário e reconhecer o saldo negativo apurado para R$ 2.944.774,07.    É como voto.    Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira­  Relator                               Fl. 161DF CARF MF

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