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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829956 #
Numero do processo: 11030.001616/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APRESENTAÇÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS. MULTA. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, além da pena de perdimento, aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir aquela mercadoria, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extençsão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. (Art. 136 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33796
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MULTA. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, além da pena de perdimento, aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no Pais, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir aquela mercadoria, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da "ffier intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. (Art. 136 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro). RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 31 de julho de 1998 ICC 1^7 1:1 -A C FAL CA l'AZ/Ir• A 1 0, C7C A COrdrue"Gercr • • epraten•cOle hfreltmadel 73 3./nd as_. HENRIQUE P MEGDA e Presidente LUCIANA COR1EZ ROfta PONTES — Procuradora da Fauna Nacional t‘eeC.°-.0aea,211W ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora OUT 1998 Pafticiparain, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELI7-ABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA corrA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 RECORRENTE : ALTAIR CUNHA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra Altair Cunha da Silva foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/06, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, sinteticamente, a seguir: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, procedemos à apreensão de cigarros de fabricação brasileira, destinados à exportação..., num total de 5.450 maços. As mercadorias eram trazidas no caminhão Mercedes Benz , de propriedade do autuado e conduzido pelo mesmo e foram retidas pela Policia Rodoviária Estadual, após o veículo se envolver em acidente — de acordo com o Termo de Apreensão lavrado - e apreendidas por encontrarem-se em circulação comercial e estarem desacompanhadas de documentação comprobatória de sua introdução regular no Pais, de acordo com o art. 514, inc. X, do Regulamento Aduaneiro. Referidos fatos constituem infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de cigarro de procedência estrangeira, de acordo com o previsto no art. 519 do RA. Conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo regulamentar, tal infração é punida com a multa de 5% do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no Pais, incidente sobre o número de maços de cigarros em situação irregular. O MVR acima citado foi fixado em Cr$ 2.226,17, pelo artigo 21, inciso II, da Lei 8.178/91. Posteriormente, pelo artigo 10 da Lei 8.218/91, este valor foi elevado em 70%, importando em Cr$ 3.852,48. Este último valor foi transformado em quantidade de UFIR , resultando 17,86 UFIR para o valor do MVR." O total do crédito tributário apurado, correspondente à citada multa, foi de R$ 4.291,23. Regularmente cientificado, o autuado apresentou impugnação tempestiva ao feito fiscal, argumentando, basicamente: seda, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.796 Dos Fatos: - que é servidor público estadual aposentado da Brigada Militar, percebendo, a titulo de aposentadoria, um salário de R$ 980,00/mês. - que, para aumentar seus ganhos, arrumou um biscate de motorista de caminhão de carga, onde inicialmente fez algumas viagens, percebendo comissão por fretes efetuados; - que, em julho de 1996, comprou o caminhão da transportadora para a qual trabalhava, conforme contrato de compra e venda às fls. 07/08, em 39 parcelas pós-fixadas de R$ 1500,00 cada uma, corrigidas monetariamente. - Que, em 23/09/96, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi abordado pelo Sr. Mauricio Agazzi, CIC 647.894.620-72, juntamente com seu amigo o Sr. Odair Tecchio, que o contrataram para transportar uma carga de pneus da cidade de Foz do Iguaçu/PR para a cidade de Casca/RS; Que encostou o caminhão na empresa PASIIn11 — Recapeadora de Pneus e Borracharia Ltda, para ser carregado, saindo para fazer compras. - Que, ao retornar, o caminhão já estava carregado e o Sr. Mauricio lhe disse que poderia seguir viagem com o caminhão, que ele e seu amigo o seguiriam de carro, levando consigo a documentação da carga da mercadoria. - Que, assim que chegassem à cidade de Casca, os contratantes lhe indicariam o endereço para descarregar, momento no qual lhe pagariam o frete. - Que, por chover muito, ao longo da viagem perdeu seus acompanhantes e que, mesmo assim, prosseguiu a mesma. - Que, nas proximidades da cidade de Casca, perdeu o controle do caminhão e capotou, sendo que seus contratantes e prováveis proprietários das mercadorias desapareceram. Do Direito: - Que o inciso X do artigo 514 do Regulamento Aduaneiro refere-se a mercadoria estrangeira, sendo que o próprio Auditor Fiscal, no Auto fear-Cet 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 de Infração, afirmou serem as mercadorias de fabricação nacional, descabendo-se, assim, a penalidade aplicada. - Que jamais foi proprietário das referidas mercadorias e nem concorreu para a prática da infração apontada. - Que foi apenas uma vítima, pois é pobre e trabalhador, já tendo que arcar com o prejuízo decorrente dos danos causados no veículo. - Que não foi indiciado pela Polícia Federal, a qual indiciará o responsável, proprietário das mercadorias, signatário da declaração, anexa aos autos. - Que corre, ainda, o risco de ter de devolver o caminhão, conforme cláusula constante do contrato de compra e venda do veículo. - Que jamais poderia ser o proprietário das mercadorias pois, por ser pobre, não teria recursos para adquiri-las e com seu salário mal consegue sustentar e prover o sustento de sua família. - Cita a Súmula 138 do STF, segundo a qual "A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito". - Requer, pelo exposto, a revogação do Auto de Infração. Às fls. 23 dos autos, consta Declaração firmada por Maurício Agazzi, com firma reconhecida, datada de 09/10/96, reconhecendo ser o proprietário das mercadorias ali elencadAs ( as mesmas constantes do Termo de Depósito às fls. 03, com exceção do número de cigarros que, segundo o Auto de Infração, corresponde a 5.450 maços e, nesta Declaração, consta como 07 pacotes). Face à impugnação apresentada, o processo foi encaminhado à DRJ, Porto Alegre — RS, a qual, através da Informação DICEX n° 04/80/95 (fls. 26/27), sustenta não ter competência para julgar o mesmo. Foram, então, os autos encaminhados à DR.1/ Santa Maria/ RS, competente para aquele julgamento, sendo a ação fiscal julgada procedente, pela autoridade "a quo", através da Decisão DRJ/STM PF/02/678/97 (fls. 34/39), assim ementada: eteee4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 "Imposto de Importação. Multa: Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira ou reimportados sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação, respectivamente, sujeitando-se o infrator à multa prevista no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85". Esclarece referida Decisão que todas as questões levantadas contra a apreensão das mercadorias e do veículo não foram consideradas, uma vez que o mérito da autuação consiste, no caso, à aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 519 do RA. Salienta, ademais, que, na hipótese, foi argüida a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, a qual não é aceita, nos termos do art. 500, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Quanto ao mérito, fundamenta-se em que, na hipótese dos autos, estão presentes todos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 519 do mesmo Regulamento Aduaneiro, razão pela qual a multa aplicada pela fiscalização aduaneira é inteiramente pertinente. Com guarda de prazo, o representante legal do autuado apresentou recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando: - que o recorrente não cometeu qualquer crime que enseje a aplicação da referida pena. - Que o mesmo estava, apenas, realizando um frete para o qual foi contratado, o que foi suficiente demonstrado na impugnação apresentada, além do que a própria Policia Federal de Porto Alegre, após inquérito com oitiva de testemunhas e realização de perícias, indiciou os verdadeiros proprietários das mercadorias, os Srs. Maurício Agazzi e Odair José Tecchio, concluindo pela não participação do recorrente de qualquer forma na prática do ilícito, conforme cópia deste nos autos. - Que da mesma forma é o parecer do Ministério Público Federal, ao se manifestar sobre o feito, nos seguintes termos: "No presente caso, a possível participação do proprietário do veículo não restou de pronto vislumbrada, ou seja, a mercadoria não estava sendo transportada, por exemplo, em fundos falsos, às escondidas, de modo que o mesmo nem foi ao menos indiciado no respectivo inquérito policial". (Cópia anexa) fri.-e64 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 - Que o recorrente sequer tinha conhecimento de que havia cigarros no meio dos pneus, pois fora contratado para realizar um frete de pneus, fato sobejamente demonstrado nos autos pelas conclusões do Delegado da Polícia Federal de Porto Alegre, pelo Ministério Público Federal e também pelo Juiz Federal da Vara Única de Passo Fundo, ao decidir Mandado de Segurança interposto para liberação do caminhão apreendido, concedendo a segurança pleiteada, exatamente por entender que não houve participação em crime contra a Fazenda Nacional. ( Cópia também anexada). - Que, com referência ao disposto no art. 499 do RA, há que se demonstrar a participação no ilícito fiscal, a qual pode se dar de forma dolosa ou culposa, mas deve sempre estar presente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. - Que o recorrente, em nenhum momento, deteve a posse da carga, pois os proprietários da mercadoria o acompanharam por todo o trajeto , e segundo eles, de posse de toda a documentação legal, mantendo, por conseqüência, a posse das mercadorias, pois as mesmas somente foram abandonadas, por seus proprietários, no momento do acidente. - Requer, finalizando, seja dado provimento ao recurso interposto. Às fls. 49/51 dos autos, consta o Parecer do Ministério Público Federal — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul - , opinando pela concessão da segurança em relação à pena de perdimento do caminhão. Às fls. 52/55, encontra-se a Sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da Vara Única da Circunscrição Judiciária de Passo Fundo (Poder Judiciário — Justiça Federal), através da qual foi concedida a segurança para declarar nula a decisão administrativa prolatada no processo administrativo de n. 11030.001525-96-00, que aplicou a pena de perdimento do veiculo /caminhão em questão. Em decorrência do recurso interposto, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 VOTO O processo de que se trata, como bem esclarecido pelo Julgador monocrático, refere-se, apenas, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo &dei) do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, o qual não trata da mesma matéria a que se refere o processo julgado pelo Judiciário, mais especificamente, o perdimento do veículo que transportava as mercadorias apreendidas. Inicialmente, o representante legal do interessado levanta a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, pelo fato do autuado jamais ter sido o proprietário das mercadorias submetidas à pena de perdimento, bem como pelo fato de não ter participado ou concorrido, de qualquer modo, para a prática de infração punível com esta determinada sanção. Procura se socorrer em Declaração constante às fls. 23 dos autos, firmada pelo Sr. Maurício Agazzi, na qual o mesmo afirma ser o proprietário das mercadorias apreendidas, as quais teriam sido por ele compradas em Foz do Iguaçu/PR. Contudo, conforme disposto no artigo 499, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, "Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato". Complementa o artigo 500, em seu item I, que "respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie". No processo de que se trata o autuado, mesmo que desconhecendo o fato de estar transportando cigarros junto com os pneus, agiu com culpa em relação ao fato ocorrido, seja por imprudência, seja por negligência. Isto porque, sem conhecer aqueles que contrataram seu serviço de transporte, deixou que o carregamento da mercadoria fosse feito sem sua presença e aceitou realizar a viagem sem que os documentos comprobatérios de sua situação regular lhe fossem entregues. A culpa "in vigilando" não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada pela fiscalização. Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, a multa que foi imputada ao transportador é cumulativa com a pena de perdimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 De acordo com o disposto no art. 519 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, "A pena de perdimento da mercadoria será, ainda, aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos" e, "Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de 5% (cinco por cento) do MVR (Maior Valor de Referência — índice extinto) vigente no País, por maço de cigarro ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109." A norma acima descrita é auto-aplicável, sendo que considera-se como de procedência estrangeira os cigarros e outros derivados de fumo, de origem nacional, que, procedentes do exterior, sejam novamente internalizados, de forma ilegal. Citada multa não se imputa, exclusivamente, como bem esclarece o citado dispositivo legal, ao proprietário da mercadoria. O autuado, no caso, além de transportar as mercadorias, detinha sua posse, mesmo sem ser obrigatoriamente seu proprietário. Na verdade, ao serem os cigarros exportados com desoneração tributária e, posteriormente, introduzidos irregularmente no País, o ilícito fiscal, com prejuízo ao Erário, se concretizou, face, principalmente, à perda do MI incidente sobre aquele produto. A Decisão proferida pelo julgador monocrático, apresenta-se irretocável, razão pela qual ratifico-a, "in totum". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 31 de julho de 1998 ~Sr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000035/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05800
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O cumprimento de o1riga0o tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a apl1 ca0o do artigo 130 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A HIDROMINAS. , ACORDAM os Membros da Segunda- C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro EL. IO ROTHE. . . - Sala das Sessffes, em 27 d-:-!,•maio de 1993. . . • -• / . . / • • , 1.1W HE:Lm" o E: s :c:A/E:J(3 :1:-:.: A R t/ .. ....ti ;:› - 1-'residiy.:nte e 1 1,yktor .." .7 - "SE CARLOS DE ALMFT DA L EMOS - Procurado r-Repre- / sentante da Fa- • zenda Nacional 5..) :1: s TA E: pl s E: si:3 go DE 9 4 çg- T ia ... - ".../1.... 1 1:2 L, ;,„.! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS •UENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA" TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL °ARDEMO. cf/fclb/ 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '"14150' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo FIO 13656.000035/91-41 Recurso no: 86.581 Acórdâb n2: 202-05.800 Recorrente: AGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A - HIDROMINAS RELATORIO Conforme Notificação de . fls. 13, a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a multa de 692 BINE, em decorrncia de atrso na entrega das DOTE referentes ao período de janeiro a abril de 1989. Impugnando o feito a fls. 01, a Notificada alegou, em síntese, queg a) a presente notificação já foi objeto discussão em processo, no qual foi julgada improcedente a aplicação da multag b) não foi levada em consideração • prorrogação dos prazos para entrega das DCTE referentes a j aneiro e fevereiro de 1989, prevista na IN n2 19/89g c) a entrega esponUnea das DOTE, antes de qualquer procedimento fiscal, deveria reduzir pela' metade a multag d) a Medida Provisória n2 285/90 preve a anistia a débitos de até 200 UH. As fis 15/18, a Autoridade de Primeira Instãncia julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadag 7.20.99.00 - OUTROS ASSUNTOS MULTA POR ATRASO DA DOTE O prazo para entrega da DOTE-Modelo I - será até o dia 15 do mÊs subsequente àquele a que se referir a declaração, devendo ser aplicada a multa por MÊS- calendário ou fração de atraso, se o formulário foi apresentado, fora do prazo (IN SRF 129/86). AÇPíO FISCAL PRol:FOENTE" Em tempo hábil, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 20/21, onde alega, em síntese, queg .Lel c 5 "dr.4. . • 110 e . ,,,,....; 45:: 4,, ':,.,- .-, ,..:::.•ff~., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vk.N -,FV.k.. , ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce is is c:3 no r. :13656 ., 000035/9:1-41 . A c: (5r. d?("o n(2:: 202-05.. SOO 1 . 1. •:.:k ar):1. :1 c: •:.:). d a (:-... st á em cl (33s a c o i...c1 o c: o f Ft o d :i. Is p o :st. o n o A .1. o De.3(:::1.,.:... ri:3..1(5 r . :i. o v3(2: 0 .̀.? ti ià C.• :1: E F ... g t.te !Dr e v O illt.11 't..::). O Ci IA :I. V ::.6. 1. C.:q.) 1... e .::',. 1. (...) 1,.. cl C.' Z ...1 B TH F. 1:10 r. rri O s cl e ai. t...;.:....::: o ou - .1:: r a (,....',5...c3„ n a ,3331 .3t 1-(y:ci.:á cl •:.:3. D C I I: 1:3) .1(331.3c1c3 is i cl( r (33 .1(33r idas D C 1 . 1.: ' (331..it r . c: (.:j t.t clã 5 e (s1:3(3 n t an e ,.:3. (ri (.: n te „ a mu 1 ta p r. (33 ,y, l. st a de :10 ( cl e z) 3:-.31:111::' (:1 ove se,:r r(:•3(1t.t .2. :i cl a (33m 507-,.: ., Por f :i. m „ F. (3:, ci t.tei- ,.:1. 11 c:i-1. if l. c .,.). (1 a c3 c: um pr l. me-3n -I o cl o A .10 De c :1. i:3. r a. -1 (?....r. :i. o n s.:2 09/111X:3„ • bem como os 1:3(s..3r3 ((3..1: :1 c: :i. o ..s c! a Med id a 1 ro,...,..1..:::(51'.:i.a n2 281.5/90 e clo(s ,:.:...r ti g os: :1.5 e :1 6 c1 o Dec:reto n n:....? 70 „ 235/72 „ c .:.,.':::.(:3 ri :.:?,:o (se.3,..1,:.:3. an :i. ..s -1 :i. a cia • o 1-(331,-,....1.(51-1 o „ - - • 1 , ...) fwef.--2e-_À, -w--_----=, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 13656.000035/91-41 AcórdWo no n 202-05.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se pode observar, a discuss'áo no presente caso traz em seu bojo a questo da legitimidade ou nWo da 1 mpos1 0o de multa por atraso na entrega de DCTF. Inicialmente, constata-se da leitura do Recurso de fls. 20/21 que as razes de defesa apresentadas pela Recorrente n2-(o se constituem em argumentos legalmente relevantes para infirmar a exiOncia. Cumpre-nos esclarecer, porém, que, como já ocorridos em outros recursos apreciados no cumprimento cl u. obriga0o tributária acessória, o que atrai a i. ::u do disposto no ar t. 138 do 1. 1. Por conseguinte, considerando que a entrega espontânea das DCTE, a teor do art. 138 do CTN, autoriza a excluso da responsabilidade do agente quanto â infra0o cometida, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • :i,-:.. ci,..,.5 sc.:.55.m.:.:,5 „ em ..7 de ma.:i.o de :1.993. ,1 I de, .., / / / / ,_..., , -EL' :1: :::SC•,„,EDO FÉ:,) CELLO ,.:4

score : 1.0
4830980 #
Numero do processo: 11075.002159/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO - Chegada do veículo fora do prazo determinado. Inadequada a capitulação da infração nas disposições ao artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26865
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade.de votos, em rejeitar a preli minar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do rela tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. n // Q2 Brasília-DF., em 24 de outubro de 1991. 8 . 0 HOLA A COSTA - Presidente01 II) Pti • c(2_e_ I4Ars M . INA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - Relatora / 1110 ....- - ~Now-. - --- ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 N'1„.v1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Sérgio de Castro Neves, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Humberto Esmeraldo Barreto Filho, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Milton de Souza Coelho. mc.. SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRCA CÂMARA RECURSO N2 113.115- ACÓRDÃO N2 303-26.865 RECORRENTE : TRANSPORTADORA SANIERANCISCO S/A '1 RECORRIDA : DRF - Uruguaiana - RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre, tempestivamente, de decisão proferida pela DRF em Uruguaiana, que, confirmando o lan çamento realizado pela fiscalização aduaneira, impôs à recorrente a multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "c" do R.A., por ultrapassagem do prazo previsto para a conclusão do trânsito adua Sneiro. Alega, em síntese, a recorrente: a) não é permitida a aglutinação de várias DTAs em um só processo; h) não houve esclarecimento acerca da existência de repre sentação, por parte da autoridade de destino do trânsito; c) não consta do processo se foram ou não baixados os ter mos de responsabilidade; d) as multas7 foram calculadas em relação a tarifas nor mais, entretanto tratavam-se de importações com tributação especial, negociadas no âmbito da Aladi; e) argui com o fato de que o regime trabalhista dos mo • toristas (jornadas de trabalho), inviabiliza o cumprimento do prazo fixado para o trânsito; f) a decisão recorrida confunde o prazo de chegada com o da conclusão da operação; g) a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" aplica-se à comprovação fora do prazo de chegada da mercadoria, e, • -não à chegada da mercadoria fora do prazo, que, na mova sistemática adotada no regime de trânsito aduaneiro, a comprovação, pelo trans portadoréédésnecessária pois incumbe à repartição de destino reme ter a comprovação à repartição de origem, através do encaminhamento da "torna guia". A decisão recorrida manteve a autuação, louvada nos 0/ seguintes argumentos, em resumo Imprensa Nacional VJ. Rec.: 113.115 Ac.: 303-26.865 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL a) o processo reveste-se das formalidades legais; h) a pretensa irregularidade quanto ao local de lavratura do A.I. não resulta em prejuízo à processada, não influindo na so lução da lide; c) não há porque falar-se em termos de responsabilidade, posto que não são objeto: 'olt presente ação fiácal, que os responsá , veis pelos trânsitos sujeitam-se às penalidades e demais sanções le , gáis, independentemente da execução ou baixa das obrigações assumi , das no termo de responsabilidade; d) os prazos parareelização dos trânsitos, embasados no art. 264 do R.A., foram acertados pela administração aduaneira, em comum acordo com as empresas transportadoras, sendo os mesmos sufi cientes para vencer os percursos propostos, caso a reclamante não • concordasse, poderia tê-los rejeitado, ou solicitado sua alteração, para eximir-se de responsabilidades por atrasos; e) outras empresas realizam trânsitos de igual percurso, concluindo-os dentro do prazo fixado, inclusive outras repartições adotam prazos idênticos aos fixados pela DRF de Uruguaiana, exem plifica com a DRF/São Paulo, que fixou em 72 horas o prazo para con clusão de trânsito destinado a Uruguaiana; f) pela inova sistemática, a comprovação da chegada da mercadoria é feita junto à repartição de destino, que a testará na "forma-guia" encaminhado-a à repartição de origem, para baixa do termo de. responsabilidade, sendo o prazo de chegada o mesmo prazo, para a execução da operação trânsito. Nessas condições, a apresen le tação da mercadoria no local de destino, apOs vencido o prazo esta belecido na DTA, caracteriza .a ocorrência da infração capitulado no R.A., art. 521, inciso III, alínea "c". É o relatório Imprensa Nacional Rec.: 113.115 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 303-26.865 VOTO , Em exame a preliminar de cerceamento do direito de de fesa, pela autuação envolver várias DTAs. Tal matéria é discipli nada no art. 504, do R.A., que trata de infração continuada e, que possibilita o tipo de concentração realizada que ao contrário de prejudicar o direito de defesa, o facilita através da concentra ção, com economia de provas e sustentações. Nessas condições rejei to a preliminar. , Do longo arrazoado da recorrente passo ao exame ime diato daquele relativo à adequação, da figura da infração, precei tuada no art. 521, III, alínea "c" do R.A., ao caso em tela. Prevê tal norma que , a multa de 10% do imposto devido 10 ou que seria devido, aplica-se "pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsi to aduaneiro". Os princípios jurídicos de legalidade e tipicidade tributárias exigem que as penalidades estejam previstas em lei.Dis põe o princípio da tipicidade, fundamental em questões penais, que a figura delituosa . a ser aplicada em caso concreto, esteja a ele perfeitamente adequada. Não é o que ocorre nos autos em exame. Com efeito, o atraso que ensejou a autuação ocorreu no prazo para a realização do trânsito, e, não o atraso na sua comprovação, visto que, pela 010 sistemática vigente, ela se faz pela "torna-guia", enviada pela repartição de destino à repartição de origem. A penalidade de que trata o art. 521, III, "c" do R.A., aplica-se pela comprovação extemporânea e não pela chegada da mercadoria, em trânsito, fora do prazo. É inviável aceitar a interpretação lançada na douta' decisão recorrida, visto que, o art. 112 do CTN estabelece a regra de "in dubio pro reo", em matéria de capitulação legal do fato, de terminando, que, em dúvida seja aplicada a regra mais favorável ao acusado. Por outro lado, a recorrente alega nos autos, que a infração praticada está prevista no art. 280 § 2 2 R.A., levando-me ÇP a afirmar não me restarem dúvidas a respeito de que o fat Imprensa Nacional Rec.: 113.115 Ac.: 303-26.865 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL examinado rege-se pelo referido dispositivo. Desta forma, cabe à autoridade aduaneira adotar caute las fiscais mais rigorosas, para com o transportador, especialmen te acompanhamento fiscal sistemático. Pelo exposto conheço do recurso, que é tempestivo, para no mérito prove-lo, reformando a douta decisão recorrida, para considerar insubsistente o auto de infração, por capitulação legal inadequada. Sala das SessOes, em 24 de de outubro de 1991. e • CORUJO AZEVED2'Â;2- Relatora • Imprensa Nacional

score : 1.0
4830299 #
Numero do processo: 11060.000779/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS. Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, aí incluído o ICMS. Incompetente a esfera administrativa para apreciar questão de inconstitucionalidade. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do FINSOCIAL, art. 3o. do Dec. Lei 2.052/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04734
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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O. U., 2.° 1)„25/ .03 / 19 q2. , ..., C ¥ C Rubrica "°''"'"°•`°a'""•'"''- 194- Máh s'gdkgr'' , MINISTÉRIO Chk FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11060.000779/90-96 MDM- ~ode 13 de dezembro dele 91 ACORDA() N° 202 -04.734 , Recurso n.° 86 .550 Recorrente DIMED SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrid a DRF — SANTA MARIA — RS FINSOCIAL - INCIDE SOBRE' O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS. Exigível a contribuição calculada so- bre o faturamento, ai incluído o ICMS. Incompetente a esfera administrativa para apreciar questão de incons titucionalidade. Decai em 10 anos o direito de a Fa- zendaPública promover o lançamento do FINSOCIAL,art. 3Q do Dec. Lei 2.052/83. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMED SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN- TOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen _. to ao recurso. Sala das Ses .sO-s, em 13 ie dezembro de 1991. dP% Ir - --- - - / HELVIO E 'IV DO BAR,47-S7PRESIDENTE /AW 10P) - '. dr ' ' - É ANTON •°1. - e áE ‘' ES - 'ELATOR w .nly 0.101 JOSÉ"LOS DwIrLMEIf LEMOS-PROCURADOR-REPRESENTAN Ir . TE DA FAZENDA NACIONALA VISTA EM SESSÃO DE I O Jim 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUfS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOUR- DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. lq -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11060.000779/90-96 Recurso N2: 86.550 Acordão NLQ: 202-04.734 Recorrente: DIMED SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 13.09.90, A.I. fls. 05/09, por ter calculado e recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, re- lativo ao período de fev/87 a dez/88 - mai/83 a set/88, excluindo de sua base de cálculo o ICMS, de que resultou o credito tributá- rio constituído no valor original de 30.056,85 BTNF. Impugnando o feito, às fls. 15/19, diz a autuada em suas razões, que: - é inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL, mantido pela C.F.em- caráter transitório e superado pela legislação superveniente que defiriu os recursos compulsórios que financiariam a seguridade social; - o conceito de faturamento há de ser levado em conta quando se in terpreta a norma legal consubstanciada na Lei Complementar 07/70. Conceitua o faturamento, os ingressos gerados pela empresa atra- vés de suas vendas de bens ou serviços e que constituam disponi- bilidades para a gestão de seus negócios excluindo, [portanto, Oi . uaisquer recursos que componha seus ingressos, mas de forma -segue- -3- SERVIÇO PUBUCC FEDERAL Processo nQ 11060.000779/90-96 Acórdão nQ 202-04.734 vinculada, presente ou futura; - tampouco há permissivo constitucional que autorize ao Presidente da República delegar competência de fixação de normas regulamen- tares que lhe é privativa, nos termos do art. 84, inc. IV da C.F. Portanto padece de base legal as normas fixadas pelo Conselho Mo netário Nacional e/ou pela Caixa Econômica Federal; - sendo o ICMS um imposto estadual do qual a empresa é mera interme diária, dado à sua natureza de não-cumulatividade, não há como se pretender seja ele parte integrante de seu faturamento como,aliás, preceitua expressamente a IN-SRF n.Q 51, de 03.11.78, no seu item 2; - há, ainda, a considerar, que exigir-se a contribuição sobre o ICMS e fazer-se uma superposição de Tributos pela simultaneidade' de incidências, ao arrepio do inc. I do art. 154 e .5 4Q do art.• 195, ambas da C.F.; - o PIS está definitivamente extinto ate 13.09.85, por força do dis posto no art.150 do CTN, não cabendo a pretensão do fisco de exi- gi-10 a partir de fatos geradores ocorridos em maio de 1983. Não se lhe aplica, tampouco, para ilidir a decadência, o disposto nos arts. 3Q e 10 do Dec.Lei 2.052/83 que fixam o prazo de 10 anos para a guarda de documentos e prescrição da ação de cobrança das contribuições, de outro lado a legitimidade e legalidade deste diploma devem ser rechaçadas a partir da promulgação da C.F. de 88 que pôs termo à pretérita discussão quanto à natureza jurídica das contribuições, agora consagradas como "Tributárias" como se 410 - segue — Imprensa Nacional , -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11060.000779/90-96 Acórdão /IQ 202-04.734 se infere dos §§ 4Q e 6Q do art. 195, inc. I do art.154 e art. 149, todos da C.F./88. Portanto, só a lei complementar, como 6 da essência do-CTN, à luz do art. 146 da CF, pode dispor sobre a decadência e, por conseguinte, esta já se operara em relação ao período de mai/83 a 13/set/85; A Informação Fiscal, de fls. 26, rebate as razões da impugnante dizendo,que: - questão de inconstitucionalidade de lei ê materia que transcede à apreciação na esfera administrativa; - o lançamento foi feito em consonância com o PN-CST 77/86 e ine- xiste dispositivo legal permissivo da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição; - a impugnante recolheu a contribuição fazendo-a incidir sobre o ICMS, no período de mai/83 a jan/87 e jan/89 até a data do au- to, reconhecendo portanto o FINSOCIAL como um Tributo não extin to. A autoridade de primeira instancia, acolhendo as razões da Informação Fiscal, julgou procedente a exigência. Irresignada com a decisão singular vem a ora Recor rente à este Conselho, dela recorrer reforçando os argumentos já dispendidos na peça impugnatória, nos arrazoados que faz às fls. 36 a 41, que leio para este Colegiado. 4)1 É o relatório. - segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -5- Processo nQ 11060-000.779/90-96 Acórdão nQ 202-04.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O Recurso é tempestivo e dele se conhece. Em preliminar a Recorrente argumenta, quanto ao FINSOCIAL, 'ser inconstitucional a sua cobrança em face da legis- lação superveniente que definiu os recursos compulsórios que fi nanciariam a seguridade social. Esta matéria, inobstante sua re levância, ou até mesmo por ela, transcende ã competência deste Tribunal Administrativo. No mérito, a matéria que se discute já é de sobe jo conhecimento desta Câmara, isto é, a incidência da contribui- ção sobre a parcela do faturamento que constitua o ICMS. As ra zões expendidas pela Recorrente se alargam em considerações vá rias sobre a incidência de um tributo sobre outro e seus consec- tários de ilegalidade. Creio que há nesta tese um erro fundamen- tal de conceito. O faturamento da empresa é o preço de venda de seus produtos e/ou serviços apurado , para fins fiscais e contábeis, periodicamente, no caso a cada mês civil. Há tributos que, embora sejam ônus do adquirente, a lei faz incidir sobre o faturamento e por conveniência de controle e arrecadação elege o estabelecimento que promove o faturamento, sua base de cálculo, como arrecadador desses tributos com a obrigação de recolhê-los aos cofres públicos e permite que o faça por diferença entre este valor recebido e aquele que terá pago, na condição de adqui rente, pelos produtos adquiridos, em razão do princípio constitu cional da não cumulatividade. Esses tributos são tipicamente o IPI e o IUM. -segue- Imprensa Nacional 1q9 -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 11060.000779/90-96 Acórdão nc) 202-04-734 Não há, contudo, que se confundir com estes Tribu tos o ICMS que e. um anus do vendedor e não do comprador e, por isso mesmo, seu valor está embutido no preço do produto ou servi- ço sendo destacável, tão somente como informação para fins de con ta corrente fiscal do adquirente quando contribuinte deste mesmo Tributo em razão, também, do princípio da não-cumulatividade. Ora, não há qualquer dúvida que o ICMS se está em- butido no preço do produto e portanto constituindo o faturamento, estará por via de conseqüência servindo de base de cálculo a qual quer outro Tributo que incida sobre este faturamento. Mas há de se convir que este mesmo fenômeno estará ocorrendo com todo e qualquer componente que esteja integrando a estrutura de preço do produto. Assim, nesta mesma linha de raciocínio, poder-se-á dizer que os Tributos que incidirem sobre o faturamento incidem igual - mente sobre todos os impostos, taxas, contribuições e encargos so ciais, enfim, sobre toda e qualquer parcela que integram o custo direto ou indireto do produto e as despesas de vendas e gerais que lhe sejam imputadas. Em resumo, os encargos do estabelecimento vende- dor, sejam eles de natureza tributária, social ou custos propria- mente dito, hão de ser ressarcidos ã empresa pela sua estrutura de preços de vendas nos quais estarão computados além, da margem de lucro do seu negócio. Não há, portanto, porque se cogitar da exclusão do ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL, sob a pretensa similitude Imprensa Nacional — Pr" • P — oo -7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9. 11060.000779/90-96 Acórdão n g_ 202-04.734 • que aquele Tributo tenha com o IPI ou o IUM, pois, como vimos,eles tem natureza totalmente diversa. • Não assiste, a meu entender, razão ã Recorrente no que postula e, por isto, voto porque se lhe negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1991. 4100k4'. ompo, , À NTO e ARLOS DE MORAES /eaal. • Imprensa Nacional

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4833184 #
Numero do processo: 13154.000093/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Carece de amparo legal a redução do valor do imposto, ou das contribuições a ele vinculadas, motivada por indisponibilidade de recursos financeiros do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08670
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De.PIJq../ Ig MINISTÉRIO DA FAZENDA Nnt, .— \ Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000093/95-03 Sessão 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.670 Recurso : 99.199 Recorrente : SINDICATO RURAL DE RONDONÓPOLIS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - Carece de amparo legal a redução do valor do imposto, ou das contribuições a ele vinculadas, motivada por indisponibilidade de recursos financeiros do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SINDICATO RURAL DE RONDONÓPOLIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 411111.1".n ,•or "e" Otto Cristiano de,liveira Glasner - Presidente Taiásio Cats11--irão-1-Vmges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /eaal/CF 1 3904. , MINISTÉRIO DA FAZENDA nOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000093/95-03 Acórdão : 202-08.670 Recurso : 99.199 Recorrente : SINDICATO RURAL DE RONDONÓPOLIS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 2 1064400.8 (SRF), com 50,0 ha de área, situado no Município de Rondonápolis - MT. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado sob a alegação de que a impugnante é entidade sem fins lucrativos, não tendo condições financeiras para pagar o tributo lançado. Também argumenta que deve ser considerado o enquadramento da mesma como minifúndio. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex.: 1994 VIN- BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 21.03.96, onde aduz que a entidade não possui condições financeiras para pagar o valor, demasiadamente elevado, exigido a título de Contribuição Sindical Rural CNA (faz comparação com o valor lançado na notificação do ano anterior). 2 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000093/95-03 Acórdão : 202-08.670 Cumprindo o disposto no artigo 1 da Portaria MF n". 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 34/36), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. • 3 39.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000093/95-03 Acórdão : 202-08.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, objeto de impugnação e recurso voluntário, com guarda do prazo legal, sob a alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária não dispõe de recursos financeiros para saldar a exigência fiscal. Entretanto, carece de amparo legal a redução do valor do imposto, ou das contribuições a ele vinculadas, motivada por indisponibilidade de recursos financeiros do contribuinte. Por outro lado, os valores exigidos na Notificação de fls. 02 (imposto e contribuições), conforme fundamentação da decisão recorrida, guardam obediência aos dispositivos legais que regem a matéria, sem qualquer questionamento por parte da ora recorrente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 Nalln T A 10 C A l'ELO BORGES 4

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Numero do processo: 13682.000042/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07921
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:37Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:37Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:37Z; created: 2010-01-30T06:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:37Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:37Z | Conteúdo => I , :------ ..' „,,,...-.......... ,,,,,,,,,...:- ---... -,**........ . 1 ,. 1.) t) . PUBLIC P un ., o De. .0A n _.0-4-_-?-'3 6iMINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C ,--- en',W*,----- --- W*,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C ,.......1,;j;‘,122.:12...........,, ‘1\ : -; C ', Processo : 13682.000042/94-14 Sessão • 22 de agosto de 1995. Acórdão : 202-07.921 Recurso : 97.689 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA MONTALVANIA Recorrida : DRF em Montes Claros - MG PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n° 70. 235/;72, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA MONTALVANIA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de ago a, de 1995 Helvto scoy4lo Barcell e s Presiden4.e1ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 /OVRS/ 1 i1L0 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr,4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13682.000042/94-14 Acórdão : 202-07.921 Recurso : 97.689 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA MONTALVÂNIA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição da multa paga por atraso na entrega de DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), referente aomês de novembro de 1993, no valor de 34,60 UFIRs (DARF de fls. 02). em sua Petição, às fls. 01, a interessada alegou em suma que a ARF-Montes Claros/MG não funcionou no dia 31.12.93, e que não foi possível o processamento das informações fiscais em data anterior àquela. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que a contribuinte não apresentara fundamentação legal para o pleito em questão, decidiu indeferi-lo, em Decisão constante das fls. 05 e 06, assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO DE MULTA Incabível a restituição de valor pago a título de multa pelo atraso na entrega da DCTF quando confirmada a intempestividade." A destempo, o Banco interpôs o Recurso de fls. 09, no qual reitera os argumentos da petição inicial. É o relatório. 2 /' MINISTÉRIO DA FAZENDA 417WN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13682.000042/94-14 Acórdão : 202-07.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO'VEDO BARCELLOS Entendo que nada há de se apreciar neste processo, pois o recurso é manifestamente perempto. Tendo a contribuinte tomado ciência da decisão singular em 07.10.94, conforme AR de fls. 15, e entregado o aludido recurso voluntário à ARF-Januária somente em 08.08.94, está caracterizada a perempção. Não foram observados pelo sujeito passivo os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não se conhecer da peça recursal. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 HELVIO ErVEDO BAR ELLO ' 3

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4833780 #
Numero do processo: 13603.001645/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o Programa da Integração Social - PIS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A prática reiterada de apresentar ao Fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude, que implica qualificação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79720
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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COM O CINGNAL• 1 CCO2X01 siwu_L2 103 02. Fls. 619 • Nikcia M. ,dia Carda • a .! r,s,12 • • MINISTÉRIO DA • - ,.• si2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRDIUENTESrol •".?"- PRIMEIRA CÂMARA Processou' 13603.001645/2005-35 cco~esRecurso n• 133.958 Voluntário consolouitl dajzta_unds° Matéria COFTNS pubuor°, • Rtna Acórdão n° 201-79.720 • - • Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente VIDA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. MULTA DE OFICIO _ QUALIFICADA. _ APLICAÇÃO. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o valor a recolher, constitui evidente intuito - de fraude que implica qualificação da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tik sEamrso casamo CC..NT:i2tENTES CONFER5 COM O Processo n.° 13603.001645/2005-35 02/O01 Actrdito n.° 201-79.520 B;.:zz;t:a _12 JJ22' o ?- . 620 Márcia Crie/C,:.;:, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA GAMARA • ' GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LiAk4-A-th,-4,‘„ • JOSEFIA MARIA COELHO MARQUES Presidente • UI(/' ''`w WALBERIJOSE DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Roberto Venoso (Suplente). Processo ri.° 13601001645/2005-35 hrIES CCO2/C01 r".;:c 'r /Cs C:)NSELHO os coNTRI6ein Acnrclào n.°201-79.520 CO?, CRIG;NAL Fls. 621 0.) . . Relatório Márcia C idraitesittiON;Id.:re..a2 Garcia Contra a empresa VIDA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, foram lavrados autos de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 839.785,60, e de PIS, no valor de RS 181.953,04, ambos com multa de oficio qualificada e relativos aos períodos de apuração ocorridos entre 01/2000 e 12/2001, tendo em vigta que a FiscalizaçÃo constatou que a interessada declarou -à SRF, em todo o período autuado, valores menores do que os escriturados em seus livros fiscais e contábeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, nos termos da impugnação apresentada no dia 21/10/2005, cujos argumentos de defesa estão sintetizados nos relatórios dos Acórdãos recorridos. Nos termos do art. 2° da Portaria SRF n°6.129/2005, a este processo foi juntado, por anexação, o processo n° I3603.001645/2005-35,que trata do auto de infração de PIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos dos Acórdãos DREBHE n° 10.302, para a Cofins, e n° 10.303, para o PIS, ambos de 02/02/2006, cujas ementas apresentam o seguinte teor: Acórdão DRJABILE n° 10.302 - Cofias Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à una Selic encontram-se disciplinadas em leL A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. Lançamento Procedente Acórdão DR.VIDIE n°10.303 - PIS • Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 -I H. r. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaJiNTES-1 CONFERE COM O CRIG;NAL Processo n.° 13603.001645/2005-35 Eradiajcii 03 1_59 ).- CCO2/C01 Acera° n.° 201-79.520 P. 622 Márcia C:risz i c Inre ,,, Carda • mut. Si. 5; :: ::;f2 . . . Ementa: Não -Merece - reparos- o lançamento; quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em • A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador • administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. Lançamento Procedente Ciente das decisões de primeira instância no dia 21/02/2006, fl. 555, a - contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/03/2006, repisando os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 608) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/05/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 618. É o Relatório. (54 OSt‘. • - • tf 1 • • Processo n.° 13603.001645/2005-35 7,AF - CECU77.50 CC77*EIRO DE ..7374T,7,2,u.s CCO2/C01 • Acérdâo n.°201-79.520 CONFERE COM O CRIGNAL Fls. 623 F.ras:Ita 42 0 3 í o ?- Márciz rista .ra Garci3- - Mdt. Niee.4efor1 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pretende a Recorrente ver reformar-12s as decisões de primeiro grau que consideraram procedentes os autos de infração lavrados em decorrência da constatação, pela - Fiscalização, de diferenças entre os valores declarados/pagos pela Recorrente e os valores constantes de sua escrita fiscal e contábil. Os Acórdãos recorridos não merecem reforma. Com relação à base de cálculo apurada pela Fiscalização, a recorrente contesta unicamente a do mês de dezembro de 2001, por entender que deve ser excluído o valor das notas fiscais das 38239, 38293 e 37399, anexas à impugnação (fls. 527/529), todas emitidas em dezembro de 2001. Alega que se trata de transferência para empresa do mesmo grupo econômico, no caso a empresa PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIDA MARUN TANUS LTDA, e, portanto, não integra o conceito de faturamento. Não procede a alegação da recorrente: a urna porque a operação consignada nas • referidas notas fiscais é VENDA e não transferência; e a duas porque não há prova de que houve erro na emissão dessas notas fiscais e que a operação foi, efetivamente, transferência para um dos fuis previstos na legislação tributária. Ressalte-se que os argumentos da recorrente sobre o conceito de faturamento, instituído pela Lei n2 9.718/99, são irrelevantes no caso dos autos porque a base de cálculo do PIS e da Cofins, apurada pela Fiscalização, foi exatamente o valor das vendas de mercadorias, ajustada pelas devoluções de vendas. Não há °Urras receitas inclusas na base de cálculo apurada pela Fiscalização. Também não assiste razão à recorrente quanto à imposição de multa de oficio - qualificada. As decisões -recorridas fundam-se, neste particular, em argumentos sólidos e irrefutáveis, que ratifico. O fato imputado à recorrente está fartamente provado nos autos. Não é mera presunção isolada e fora de contexto. A prática reiterada de declarar à SRF apenas uma pequena parcela da receita em todo o período fiscalizado não pode ser atribuído a erro eventual. Está caracterizada a intenção da recorrente de eximir-se do pagamento dos tributos e contribuições administrados pela SRF, dentre estes a contribuição para o PIS. A conduta da recorrente, provada pela autoridade lançadora, enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no artigo 2 2 da Lei n2 8.137, de 1990, ensejando a aplicação da penalidade do inciso II do artigo 44 da Lei n a 9.430, de 1996. Quanto ao cálculo de juros de mora com base na taxa Selic, o mesmo está previsto textualmente na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n2 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. _ - .....nkELFIO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.001645/2005-35 • CONFEÉ;E: COM O ORIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.520 Emdia, 12 I_Dai o ?. Fls. 624 • Márcia C:ristin areia -Esta lei dispôs, em seu art. 13, q , miSz - • • 'Ur s demora incidentei sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1 2, 22 e 32, da Lei n2 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo, dispõe o artigo 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido a -partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Não há como deixar de aplicar a legislação supra, haja vista que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada e não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. À Administração cabe apenas fazer cumprir a lei, sendo defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • '557,41 T PPR is Ost 1,A sw ijA (J • Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000387/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A utilização de informações contidas em processos instaurados pelo Fisco Estadual, para fins de exigência da contribuição ao PIS, deve atender aos requisitos básicos para formação de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67502
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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PUtã.IAA DO NO D. O. U. De eirr ° II ./ 1992 e"; ,ubrica, :P.;.-prát , : *. It4..t O , \ j,t'..42'? MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. g 11.060-000.387/88-11 , - MAPS Sessãocle 24 de outubro de 1 9_9.1_ ACORDÃO N.° 201-67.502 Recursonf 84.793 Reugmnté IVO CATTANI & FILHO LTDA. Recorrida DRF EM SANTA MARIA - RS - - PIS-FATURAMENTO- A utilização de informações contidas em processos instaurados pelo Fisco Estadual, para fins de exigência da contribuição ao PIS, deve atender aos requisitos bãsicos para formação de prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO CATTANI & FILHO LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que ne gava provimento. Sala das-SessEies, em 24 de outubro de 1991 ROBE7 M21 f " TO - BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ---11 'III --=-4-• offi U..)-O-ç- SE 1 f- +9'' SLOM.; 0 WOSLZCZAK - RELA1ORA_ ! ( A" AN e n i OP tiftliin O 'w " • Q . IARGO — PRFN VISTA EM SESS ak, DE 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA E SnRGIO GOMES VELLOSO. Á,M)bkh -02- kziat.y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.060-000387/88-11 84.793 Recurso N2: 3 Acordão N2: 201-67.502 Recorrente: IVO CATTANI & FILHO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 4 consubstancia exigência de recolhimento de contribuição ao PIS/Faturamento, multa e ju- ros de mora.. A guiza de descrição dos fatos infringentes, ex- - plicita-se naquele documento que a exigência decorre "da omis- são de Receita Operacional apurada pela Fiscalização do ICM (Auto de Lançamento 112 4978500256) e referente a Denúncia es- pontânea de infração à fiscalização do ICM (Auto de Lançamento 4978600285) na empresa Ivo Cattani & Filho Ltda. Não consta dos autos cópia de quaisquer desses Autos, ou da denúncia espontânea. Impugnação tempestiva, consta a fls. 10/140. A fls. 145 está por cópia informação fiscal pertinen- te ao procedimento relativo ao Imposto de Renda. A fls. 155 consta por cópia a decisão de primeiro grau proferida naquele administrativo. Decisão de primeiro grau foi proferida, confirmando a exigência fiscal, fls. 19, ao fundamento de que, o processo ma- 1 -segue- SERVIÇO R CI C3LICO FEDERAL -03- Processo nQ 11.060-000.387/88-11 Acórdão n(2) 201-67.502 triz, pertinente ao Imposto de Renda teve o mesmo deslinde. Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a es- . te Colegiado, com as razões que constam a fls.168. A fls. consta cópia do v. acórdão de n2 106-3.343, cujo inteiro teor leio. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Ao contrário do que parece crer o julgador de primei- ra instância, a norma legal não estabelece regras diferentes para a autuação ou para a instrução do processo fiscal em maté- ria tida como "reflexo" ou "decorrente": todos os procedimentos administrativo-fiscais devem obrigatoriamente atender aos co- mandos contidos no Decreto 70.235/72. No caso em exame, nem o Auto de Infração contém os requisitos mínimos indicados na norma de regência da espécie, nem se faz acompanhar da cópia dos outros Autos e documentos em que os fatos dados como infringentes estariam descritos ou do- cumentados. O vício, entretanto, não foi argüido pela defesa. Po- risso, e porque concluo no sentido de que a razão no mérito as- siste inteiramente à Recorrente, dou provimento ao recurso, adotando como razões de decidir aquelas expostas no voto do eminente Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira, no voto condutor do v. acórdão 106-3.343, que tenho por aqui integral- -segue 2 DMF/RJ • GRÁFICA 22.060/81 J!1 SERVIÇO PCJI1LICO FEDERAL -04- Processo n(2 11.060-000.387/88-11 Ac -r.odão n9. 201-67.502 mente transcritas. S e Se - emt.214}cIe, outubro de 1991 CA.4_5"- LMA SANTOS SALO AO WOLSZCZAK • • 3 DMF/RJ - GRÁFICA 22.060/81

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4830977 #
Numero do processo: 11075.002144/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1) ImpugnaçÃo apresentada por procurador com mandato regular, descaracteriza a revelia. 2) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26572
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Sessão de 19jagosto de 1 9 9.L. ACORDÃO N.° 301 -2fi...57.2 Recurso n.° 113.368 Processo n g 11075-002144/90-55. Recorrente SIRIUS COMERCIAL IMPOTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrid a DRF-URUGUAIANA -RS. Processo Administrativo Fiscal. 1. Impugnação apresentada por procurador com mandato regu lar, descaracteriza a revelia. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE f 19 de agosto de 1991. , SSIP ITAMAR VIEI D, DA CfiSTA - Presidente e Relator. CONRAD ÁLV RES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AG O 19 1 Participaram, ainda do presente julgamentw . os seguintes Con selheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ e os Suplentes: SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO E PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET. Ausentes os Conselheiros: JOSÉ THEODORO MAS CARENHAS MENCK, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, IVAR GAROTTI e LUIZ ANTONIO JAC- QUES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 § CÂMARA. RECURSO N g 113.368 ACÓRDÃO N 2 301-26.572 RECORRENTE: SIRIUS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. , RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATOR : ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira efetuada na DI n g. 006113/89 a fiscalização constatou que o benefício fiscal pleiteado, redução de- * allquota com base no 18 2 Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Par cial n Q 1 Brasil/Argentina, estava condicionado a que o desembaraço da mercadoria ocorresse dentro do prazo estabelecido pela CACEX. Como o de - sembaraço se deu após o prazo fixado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. Foi apresentada impugnação assinada pelo Despachante Adua neiro Sr. Mário Coscia de Souza. A autoridade preparadora, verificando (às tis...26) , que a procuração de fls. 02 outorgava, ao referido despachante, somente pode res para exercer as atividades de que trata o art. 560 do R.A., aprova do pelo Decreto n 2 91.030/85, não estando pois, ai contemplados os pode res para apresentação de impugnação em nome da processada. Intimou a n autuada (fls. 26), através de seu representante, a apresentar provas delier que, na data em que foi apresentada a impugnação, a pessoa que assinou a mesma, tinha poderes para fazê-lo em nome da processada. Não tendo es ta sido atendida, foi feita nova intimação, conforme fls. 28 . Em atenção à última intimação, a processada apresentou a procuração de fls. 30. A autoridade prepraradora, pelas razões expostas em fls31 entendeu que o referido mandato não existia, à época da impugnação, em razão do que lavrou o correspondente Termo de Revelia (fls. 32 ). Não obstante a revelia, procedeu a juntada das peças de fls. 34 a38 , e 1 con cluiu o preparo do processo com a informação fiscal de fls. 39 a 41 . A autoridade julgadora, em 1-,1 Instância, decidiu no tomar , conhecimento da impugnação conforme Decisão n 2 051/91 (fls. 43/44). A empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte Im p rensa Nacional Rec. 113.368 1 , Rec. 301-26.572I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' (fls.48/49): ,„ a) O N. prolator da decisão apegou-se ferrenhamente a as pectos formais, relegando o aspecto substancial. h) Esqueceu-se o N. prolator que o processo fiscal institui 1 do pelo Decreto n 2 70235/72, vise o principio da finalidade. Nesse prin cípio o que se deve analisar é se o ato, pela forma que adotou, atingiu a sua finalidade próxima de autenticar e fazer certa atividade para atin gir o escopo do processo. Fato inconteste no presente processo, eis 1 que -a recorrente se defendeu por intermédio de procurador, apresentando I a sua defesa tempestivamente. 1 c) Desconheceu o N. prolator a praxe forense do protesto de , Ak apresentação de instrumento procuratorio, consagrada no art.37 do C.P.C.ier pois não reconhece a possibilidade de juntado do instrumento após a in terposição da impugnação, na medida que não aceitou a cópia facsímile enviada, desrespeitando, também, o que preceitua o art. 374 e 375 do C.P.C.. d) Enfim, posicionando-se de maneira formalista o N. prola tor "decisum" entendeu que a forma deveria suplantar a substância. e) Quando da impugnação o despachante era o representante da recorrente, isto é, era o seu procurador e para tanto tinha poderes para gerir atividades aduaneiras, estando investido: nos po deres de representação contra atividades correlacionadas as atividades aduaneiras. Ora, no caso em tela, a impugnação referia-se a auto del in AL ,fração perpretado em decorrência de atividade aduaneira. Assim, esta evi denciado que o despachante era o representante da recorrente. f) O aspecto formal não pode sufragar o aspecto substanci al. O mérito da questão deve ser analisado, pois houve a impugnação A pena de revelia imposta é uma demasia, eis que baseada na forma que não pode derrotar a substância, sob pena configurar, a injustiça. Deve ser provido o recurso para determinar o exame do mérito por parte do julga dor de 1 2 instância. É o relatório. Im p rensa Nacional , .-4- • Rec. 113.368 Ac. 301-26.572 ._. - . sERvIco PÚBLICO FEDERAL VOTO A decisão de l g Instância está assim ementada (fls. 43): "REVELIA - Peça impugnatória, subscrita por quem não tempo- deres para faze-lo em nome da processada, é.inepta, sem efi- cácia jurídica e portanto, sem valor de impugnaçao, e conse- quentemente, não tem poder de instaurar a fase contenciosa, incorrendo em revelia."AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." i i Aocontestar a ação fiscal, a empresa se fez representar pelo Despachante Aduaneiro, conforme procuração de fls. 02. A autoridade preparadora entendeu que o referido despachante não tinha poderes para apresentar impugnação uma vez que aquele documen- Ilato só permitia exercer as atividades de que trata o art. 560 do Regula- ... mento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91030/85 e intimou a interessa da a apresentar provas de que, na data em que foi apresentada impugnação 1 tinha, a pessoa que a assinava, poderes para representá-la. i Foi apresentada procuração datada de 17.01.91, posterior a, da impugnação. Com efeito. A análise deste assunto nos leva a buscar subsídios no campo do Processo Civil. Nessa área jurídica é pacífico o entendimento de que a autenticidade do mandato é inquestionável quando há evidencias através 1de vários episódios do processo de que o procurador está agindo em nome ak de outrem, sem qualquer contestação. Trago à colação Acórdão unânime da 5 g Turma do TER (hoje STO), de 14.08.85, na Apelação 78.955-SP, Relator Ministro Pedro Acioli, in Re vista TER 136/139 que diz: "Nova procuração trazida aos autos pelo advogado ratificando todos os atos anteriores, leva a ficar sem objeto qualquer alegação de falta de representação processual." Isto vem demonstrar que o mandato deve ser questionado na sua parte intrínseca envolvendo os problemas de representatividade, em si. _ Não parece prosperar o argumento do ilustre julgador de l g Instância de que houve revelia, porque a representatividade do autuado foi confirma- da, não existindo óbice o que o tenha sido feito posteriormente. _ _ ._. _ _ Quanto à necefíssidade do reconhecimento de firma, embora a_- Lei processual civil a exija em relação ao mandante, aqui também não ve- *o razão para recUsar o mandato porque a autenticidade dele é comprovada ., , -5- Rec. 113.368 Ac. 301-26:572 SERVIÇO PCI ELICO FEDERAL pelos atos praticados com . o conhecimento da autuada,já nos procedime tos para efetivação da importação. Não houve, também, qualquer manifestação em sentido contrario por parte da empresa autuada. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recur so, para elidir a revelia. Em consequencia deve ser considerada a impug- nação de fls., para efeito de julgamento do mérito, em 1 ,g Instância. Sala das S-ssOes, 19 de agosto de 1991. 41 1 ' -/f 141pg ITAMÃR VI IRA kA COSTA - ..Relator. 4111n • _ -

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4831024 #
Numero do processo: 11075.003104/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo fora do prazo determinado. Inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26867
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade.de votos, em rejeitar a preli minar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-7., em 24 de outubro de 1991. JOAIHf /NDA COSTA - Presidente t • cxnejL áLLa.MA- INA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - elatora nn .- ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 NOV 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Sérgio de Castro Neves, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Humberto Esmeraldo Barreto Filho, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Milton de Souza Coelho. 02. • SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRCA CÂMARA RECURSO N 2 113.116- ACÓRDÃO N2 303-26.867 RECORRENTE : TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A RECORRIDA : DRF - Uruguaiana -RS RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre, tempestivamente, de decisão proferida pela DRF em Uruguaiana, que, confirmando o lan çamento realizado pela fiscalização aduaneira, impôs à recorrente a multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "c" do R.A., por • ultrapassagem do prazo previsto para a conclusão do trânsito adua neiro. Alega, em síntese, a recorrente: a) não é permitida a aglutinação de várias DTAs em um sé) processo; h) não houve esclarecimento acerca da existência de repre sentação, por parte da autoridade de destino do trânsito; c) não consta do processo se foram ou não baixados os ter . mos de responsabilidade; d) as multas foram calculadas em relação a tarifas nor mais, entretanto tratavam-se de importações com tributação especial, negociadas no âmbito da Aladi; e) argui com o fato de que o regime trabalhista dos mo toristas (jornadas de trabalho), inviabiliza o cumprimento do prazo fixado para o trânsito; f) a decisão recorrida confunde o prazo de chegada com o da conclusão da operação; g) a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" aplica-se à comprovação fora do prazo de chegada da mercadoria, e, não à chegada da mercadoria fora do prazo; que, na nova sistemática adotada no regime de trânsito aduaneiro, a comprovação, pelo trans portador/ édésnecessária,pois incumbe à repartição de destino reme ter a comprovação à repartição de origem, através do encaminhamento da "torna guia". A decisão recorrida manteve a autuação, louvada nos seguintes argumentos, em resumo) / L// • , 03 ,Rec.: 113.116 Ac.: 303-26B67 SERVICO "MUCO FEDERAI. a) o processo reveste-se das formalidades legais; b) a pretensa irregularidade quanto ao local de lavratur. do A.I. não resulta em prejuízo à processada, não influindo na s( lução da lide; c) não há porque falar-se em termos de responsabilidade posto que não são objeto d.presente ação fiscal, que os responsr veis pelos trânsitos sujeitam-se às penalidades e demais sanções 1: gais, independentemente da execução ou baixa das obrigações assum das no termo de responsabilidade; d) os prazos pararealização..dos trânsitos, embasados nc art. 264 do R.A., foram acertados pela administração aduaneira, eu • comumacordocomasempresastransportadoras,sendoosmesmossufi cientes para vencer os percursos propostos, caso a réclamante nã( concordasse, poderia te-los rejeitado, ou solicitado sua alteração, para eximir-se de responsàg4dades por atrasos; \ e) outras empresas realizam trânsitos de igual percursc concluindo-os dentro do prazo fixado, inclusive outras repartiçõe adotam prazos idânticos aos fixados pela DRF de Uruguaiana, exeu plifica com a DRF/São Paulot que fixou em 72 horas o prazo para cor clusão de trânsito destinado a Uruguaiana; f) pela ,.nova sistemática, a comprovação da chegada da mercadoria é feita junto à repartição de destino, que a testará 1 na "forma-guia" encaminhado-a à repartição de origem, para baixa do termo de responsabilidade, sendo o prazo de chegada o mesmo prazo, •para a execução da operação trânsito. Nessas . condições, a apresen tação da mercadoria no local de destino, apó.s vencido o prazo esta belecido na DTA, caracteriza a ocorrencia da infração capitulad no R.A., art. 521, inciso III, alínea "c". É o relatório , 04. Rec:: 113.116 Ac.: 303-26:867 sERvico PUBLICO FEDERAL VOTO Em exame a preliminar de cerceamento do direito de de n fesa, pela autuação envolver várias DTAs. Tal matéria é discipli nada no art. 504, do R.A., que trata de infração continuada e, que possibilita o tipo de concentração realizada que ao contrário de prejudicar o direito de defesa, o facilita através da concentra ção, com economia de provas e sustentações. Nessas condiçõesIrejei to a preliminar. Do longo arrazoado da recorrente passo ao exame ime diato daquele relativo à adequação, da figura da infração, pZ.ecei tuada no art. 521, III, alínea "c" do R.A., ao caso em tela. \ • Prevê tal norma que a multa de 10% do imposto devido ou que seria devido, aplica-se "pela comproção, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destinci;n nos casos de transi to aduaneiro". - Os princípios jurídicos de legalidade e tipicidade tributárias exigem que as penalidades estejam previstas em lei.Dis põe o princípio da tipicidade, fundamental em questões penais, que n a figura delituosa a ser aplicada em caso concreto, esteja a ele perfeitamente adequada. Não , e o que Ocorre nos autos em exame. Com efeito, o atraso que ensejou a autuação ocorreu no prazo para a realização do trânsito, e, não o atraso na sua comprovação, visto que, pela 0110 sistemática vigente, ela se faz pela "torna-guia", enviada pela repartição de destino à repartição de origem. A penalidade de que trata o art. 521, III, "c" do R.A., aplica-se pela comprovação extemporânea e não pela chegada da mercadoria, em trânsito, fora do prazo. É inviável aceitar a interpretação lançada na douta decisão recorrida, visto que, o art. 112 do CTN estabelece a regra de "in dubio pro reo", em matéria . de capitulação legal do fato, de terminando, que, em dúvida seja aplicada a regra mais favorável ao acusado. Por outro lado, a recorrente alega nos autos, que a infração praticada está prevista no art. 280 § 22 R.A., levando-me a afirmar não me restarem dúvidas a respeito de que o fat Rec.: 113.116 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 303-26.867 examinado rege-se pelo referido dispositivo. Desta forma, cabe à autoridade aduaneira adotar caute las fiscais mais rigorosas, para com o transportador, especialmen te acompanhamento fiscal sistemático. Pelo exposto conheço do recurso, que é tempestivo, ' para no mérito provê-lo, reformando a douta decisão recorrida, para considerar insubsistente o auto de infração, por capitulação legal inadequada. Sala das Sessões, em 24 de de outubro de 1991. ce_Qta• MA INA:Ct'âVJO E AZEV DO LOP \9 - Relatora n n n Imprensa Nacional

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