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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830964 #
Numero do processo: 11075.001978/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO - l. A data do registro da Declaraçào de Importação é o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (Art. 23 do D. L. 37/66 e Art. 87/I do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26563
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Recorrente FRUTAS ARLEQUIM LTDA. Recornd DRF - URUGUAIANA - RS. REDUÇÃO. 1. A data de registro da Declaração de Importação é o momen- to de ocorrencia do fato gerador do Imposto de Importação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87/1 do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e re- porta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do de sembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-O , O de julho de 1991. • 41111Me ITAMAR VIEIRA D Ê COSTA - Presidente. Lota jilt j :Vit. Q hid6 SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. CONRAD ÁLVA E - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGO 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Au- sentes os Conselheiros IVAR GAROTTI e JOSr THEODORO MASCARENHAS MENCK. 1 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 g CÂMARA. RECURSO N g 113.014 ACÓRDÃO N g 301-26.563 RECORRENTE: FRUTAS ARLEQUIM LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATORA : CONSELHEIRA SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira relativa às Declarações de Im- portação-DI 003267 e 021263-8 registradas em 30/03/89 e 28/04/89, a DRF de Uruguaiana-RS constatou que a mercadoria (maçãs), código TAB 0808.10.0000 fora importada com redução da alíquota do Imposto Ide Tm- " portação de 35% para zero, conforme o 1 2 Acordo de Alcance Parcial en W treo o Brasil e a Aregentina, homologado pelo Decreto n 2 96.651/88. Entretanto, salienta o órgão fiscal, que no verso d GI, àfoi aposto carimbo condicionando o gozo do benefício data do 1 desem- 1 baraço aduaneiro, o qual não poderia ultrapassar 31/03/89 e 30/04/89, respectivamente. Foi então, lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para exi- gir o II, com correção monetária, multa de mora do art. 530 do RA, e julros de mora do art. 540 do RA. O Auto cita o art. 135 do RA como fundamento legal para sua emissão. 1 A Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: 41, - que as DIs foram apresentadas na DRF, com os documentos pertinen- tes, em 30/03/89 e 28/04/89, portanto, em tempo hábil e com perfeita cobertura pela GI; - que não mais cabia revisão, por força do art. 149 do CTN; - que a autoridade fiscal entendeu que a impugnante não faz jus ao be nefício do acordo de Alcance Parcial n 2 01, por ter sido sua mercado ria liberada após o prazo a que se refere as Gis, no caso 31/03/89 e 30/04/89, respectivamente, ou seja, a mercadoria foi liberada em 01/04/89 e 03/05/89, exigindo os tributos pela alíquota normal da TAB, citando os arts. 77-1; 86; 87-1 e 99, todos do RA, que não se aplicam ao caso; - que o art. 77-1, define o sujeito passivo da obrigação tributária;o art. 80-1, o contribuinte do imposto; o art. 86, trata do fato [gera- dor do imposto, a entrada da mercadoriã,estrangeira no território adua_ neiro; o art. 87-1 estabelece que o fato geradoté a data do Registro da -3- Rec. 113.014 Ac. 301r26.563 SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL Dl e o art. 99 informa que o cálculoAo imposto deve ser feito segun- do as tarifas previstas na TAB; - que o que determina o lançamento é a análise do procedimentolou não, na DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, das condições básicas exigidas pela lei para obtenção de determinado regime tributário; - invoca os arts. 101, 134-3 2 , 444, 447 a 450 do RA e art. 98 do CTN, este Ultimo que trata da prevalência dos tratados e convenções inter- nacionais; - repete que a exigência do tributo só poderia ser feita quando , da conferenciacaduaneira; - que se o desembaraço ocorreu dia ou dias após a data fixada na GI Ame. isto não foi culpa sua e, assim, tal fato não pode constituir-se nu- ma transferência de responsabilidade à importadora; - pede a improcedência do Auto. Consta de fls. 60, a "Informação Fiscal", em que é feita anãlise da Impugnação e aduz, em resumo: - a CACEX tem o controle administrativo das importações e fixo quo- tas estanques para os meses de janeiro a maio (de 1989). - que a CACEX estipulou a data-limite para o desembaraço aduaneiro da importação em causa; - que as DI foram desembaraçadas após aquele prazo e que o prazo-limi te não é do registro da DI, mas sim do desembaraço e transcreve o 312 111 do art. 450 do RA que define o "desembaraço aduaneiro", alegando que antes disso há vários requisitos a serem atendidos; - apresenta um quadro-demonstrativo das datas de cumprimento dacilieles requisitos; - cita o art. 4 2 do Decreto n 2 70.235/72, que clã prazo ao servidor pa ra executar atos processuais e entende que o importador deveria provi denciar o despacho em tempo hábil; - considera, finalmente, que a CACEX observou o tratado internacio- nal, mencionando, antes, o art. 98 do CTN; - propõe a manutenção do Auto. O Chefe da DIVCAD ratificou o pronunciamento acima citado, discorrendo sobre os procedimentos a serem realizados até o desembara ço da mercadoria, sustentando que o desembaraço é o momento da "saída da aduana" e, pois, o fato gerador do tributo, alegando, ainda, que o -4- Rec. 113.014 Ac. 301-126.563 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL importador deveria gerenciar suas operações para ter uma "prudente an terioridade compatível com a possibilidade de sua mercadoria no pra- zo fixado pela CACEX. Faz, ao final, considerações sobre o /Aditivo, emitido pela CACEX e juntado pela impugnante, para concluir que esse demonstra que tal documento mostra a diferença entre desembaraço ( e "despacho aduaneiro e/ou aportamento". A Decisão de 1 § Instância julga procedente a autuação base ando-se nos mesmos argumentos expendidos nos pronunciamentos e manda efetuar a cobrança do crédito tributário conforme consta do Auto de Infração. O recurso da empresa reproduz os argumentos da impugnação, abordando a questão do fato gerador do tributo, ao qual deve reportar -se o lançamento e que o fato gerador é registro da DI na forma do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do RA. Alega, ainda, que o art. 97 do CTN reforça esse entendimento, que a mercadoria ingressou no país den tro do prazo Oe validade previsto na GI e que falece competônci'a ao importador para estabelecer a data do desembaraço ao exigir que Au- ditor fiscal promova o desembaraço no mesmo dia do registro da DI. Pe de a reforma da decisão. É O RELATóRIO. da 1111/ -5- Rec. 113.014 • Ac. 301-26.563 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO O caso de que trata este processo resume-se em saber se o carimbo aposto pela CACEX nas GIs, fixando prazos até 31/03/89 e 30/ 04/89 para "desembaraço aduaneiro" tem o sentido que a DRF _1 sUstenta em seus pronunciamentos. Entretanto, o que também é observado com o mesmo opetivo acima indicado, os pareceres e a Decisão constantes deste , t processo - o que vem ocorrendo quase como regra geral - procuram sustentação em vários dispositivos legais e atos normativos que não foram invoca- dos no Auto de Infração, o que poderá permitir alegação do tipo de cerceamento de defesa. r certo, outrossim, que as Impugnações e os Recursos,igual mente, via de regra, divagam em torno de normas legais que não foram citadas expressamente como infrigidos. Limita-se este voto ao ponto central da questão e, pois, ao que consta do Auto de Infração e dos pronunciamentos e da Decisão naquilo que coincidem com o que se alega naquele Auto, se a importa- ção fez jus ao benefício fiscal por estarem as DIs registradas em 30/03/89 e 28/04/89, dentro do prazo fixado no carimbo aposto pela CACEX, ou se não faz porque a mercadoria foi liberada após esse prazo. A propósito dessa questão este Conselho tem posição defini da. Cita-se, como exemplo, o Acórdão n g 301-26.490, em que, por unani midade esta Câmara aprovou o Voto do eminente Relator, Conselheiro Itamar Vieira da Costa, e exarou a seguinte ementa: illn "1. A data de registro da Declaração de Importação é o mo- mento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Im- portação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87-1 do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo e reporta -se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido." Note-se que no caso em que foi formulado aquele julgamento o desembaraço ocorrera dias após o prazo-limite fixado pela CACEX. Adoto, pois as razões do voto vencedor naquele julgamento, salientando do mesmo modo que o início do desembaraço deu-se simultâ- neamente à ocorrência do fato gerador do imposto de importaçãol que é a entrada da mercadoria estrangeira no Brasil, marco inicial para -6- Rec. 113.014 Ac. 301-26.563 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL a Recorrente gazar do benefício fiscal. Sala das Sessões, 05 de julho de 1991. yt putJul gOA£91,/,,,C/C aka SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. ner /IML

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Numero do processo: 11080.004102/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Consoante a legislação de regência no caso - Lei nr. 8.033/90, art. 1o., inciso IV - é procedente a exigência fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Incabível a apreciação da matéria na esfera administrativa, conforme precedentes deste Colegiado. PENALIDADES - MULTA - A ocorrência dos fatos, posteriormente a entrada em vigência do dispositivo legal pertinente, autoriza a cobrança fiscal - Lei nr. 8.218/91, art. 4o., inciso I. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01849
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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INCONSTITUCIONALIDADE/I- LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Incabivel a apreciação da matéria na esfera administrativa, conforme precedentes deste Colegiado. PENALIDA- DES - MULTA - A ocorrência dos fatos, posteriormente a entrada em vigência do dispositivo legal pertinente, autoriza a cobrança fiscal - Lei n.° 8.218/91, art. 4• 0, inciso I. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE PARTICIPAÇÕES - CRP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues ( justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. ) Sala das Sessões , - .* 20 de outubro de 1994 4/11(-=....foldhp„dt,( o os - o o, .,- - Presidente 7# 1, 1 ,_,,,, e.P /..,,„,-, .a. The'reza' Vasco cellOs d'e ‘-' qRelatorá °I e ...- i ' a 4ncíljaQ13117-üa?..rftia-. :.---Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE .2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasi- lewsk, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 7C r"..; • MINISTÉRIO DA FAZENDA jE ,f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.004102/93-87 Recurso n.° : 96.599 Acórdão n.°: 203-01.849 • Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE PARTICIPAÇÕES - CRP. RELATÓRIO A empresa convenientemente epigrafada nos autos em análise, interpõe defe- sa contra autuação sofrida (fls. 12/15), em ação fiscal fundamentada em falta de recolhimento do I0F, instituído no inciso IV do art. 1. 0 da Lei n.° 8.033/90. A irregularidade constatada pela fiscalização derivou de exames efetuados para verificação do recolhimento do tributo, quando da transmissão de ações de companhia aberta. O crédito tributário apurado totalizou o montante de 56.233,39 UFIR (cin- qüenta e seis mil, duzentos e trinta e três unidades fiscais de referencia e trinta e nove centési- mos). Na impugnação trazida aos autos a fia. 16/27, a interessada argumenta e ampara sua defesa, sobretudo, no fato de considerar a legislação supostamente ferida, total- mente inconstitucional. Afnma que a Lei n.° 8.033/90 não encontra respaldo no texto constitucional vigente, visto ter inovado, nas hipóteses de incidência e base de cálculo do imposto em ques- tão, matéria destinada de forma exclusiva à lei complementas. Cita o art. 146, III, a, da Constituição Federal de 1988 que, a seu ver, dispõe sobre o assunto. Vai mais além, ao considerar que a legislação atacada inovou, criando tributo novo não previsto na Carta Magna em vigor. Ao taxar a Lei n.° 8.033/90 de natimorta, considera a afirmativa procedente por ser o diploma legal, em sua análise, falho, vez que viciado. Cita jurisprudência do 'TRF, da 2.a Região, que assegura, reserva à matéria o mesmo tratamento. 2 30(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA je,;.31-E 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .kellot,.:,vfr Processo n.°: 11080.004102/93-87 Acórdão n.°: 203-01.849 Reclama também da multa imposta, prevista na Lei a° 8.218/91, a seu ver de todo descabida. Requer, ao final, pela improcedência da autuação e cancelamento da exigência fiscal. Na Informação Fiscal (fls. 55), os autuantes opinam pela integral manutenção do valor lançado. A Decisão Monocrática constante a fls. 57/59, traz a ementa a seguir transcri- ta, onde se entende ter a autoridade fiscal indeferido a impugnação, concordando com os autuantes: "INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO IOF Incide o IOF na transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüen- tes bonificações emitidas (IV, artigo 1. 0 , Lei n.° 8033/90). Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar-se quan- to a constitucionalidade das leis, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário (art. 102 da C.F.). INFRAÇÕES E PENALIDADES Aplicável a multa do artigo 4.° , inciso I, da Lei n.° 8218/91 aos fatos ocorri- dos após sua publicação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Não se conformando com o decisum de primeira instância, a interessada defendeu-se, mediante procurador habilitado, trazendo a peça de fls. 63/72, reforçando os argumentos expendidos quando da impugnação. Além de reiterar ser inconsistente a cobrança fiscal por sustentar-se em instrumentos legais flagrantemente inconstitucionais, aduz, ainda, que, ao não se considerar apta ao exame dos argumentos acima citados, a esfera fiscal omitiu-se deixando de apreciar in totum o arrazoado contido na peça impugnatória. Por tal, considera a decisão prolatada, nula de pleno direito. 3 \\\' . '‘,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA „4„, .4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.": 11080.004102/93-87 Acórdão n.": 203-01.849 Reportando-se às razões trazidas na peça exordial de defesa, pugna por justi- ça, visando o total cancelamento do crédito tributário consignado na notificação referente. É o relatório. 4 c.)g k: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 11080.004102/93-87 Acórdão n.°: 203-01.849 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCF.LLOS DE ALMEIDA Na peça recursal alega a ora recorrente ser patente a nulidade da decisão recor- rida, por não ter apreciado as questões trazidas em sua peça inicial de defesa. Assim não entendo. Nada no processo em tela configura nulidade. Os aspectos que a requerente deseja integralmente analisados, por irrelevantes ao fulcro da matéria em julgamento, têm a solução prevista no art. 60, do Decreto n.° 70.235/72, a saber: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou não influírem na solução de litígio." No caso em exame, tendo o próprio sujeito passivo dado causa à. pretensa incorreção, trazendo à lide razões a ela estranhas ou descabidas por não passíveis de análise na esfera administrativa, prevê o Decreto n.° 70.235/72 que nada se faça. As situações descritas nos acórdãos apontados como paradi, mas são diversas. Nada ali trata de matéria constitucional, nem tampouco se argúi da legalidade da legislação aplicada Em ambos os casos as decisões adotadas levaram a unia clara preterição do direito de defesa. Ressalte-se, aqui, que o exame de inconstitucionalidade e ilegalidade da legis- lação vigente é assunto que, por sua própria natureza, foge às atribuições do processo adminis- trativo fiscal, que possui como objetivo o competente processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, ex vi do Decreto n.° 70.235/72. As alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação, não podendo ser apreciadas na esfera admi- nistrativa, também igualmente não podem ser consideradas na fundamentação de qualquer decisão, vez que no processo administrativo, constitucionalidade e legalidade dos diplomas legais vigorantes são pressupostos fundamentais e indubitáveis. Constitui ponto pacifico neste Tribunal Administrativo que manifestações sobre a matéria são reservadas à área judiciária. 5 5°9 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA -?''' .. knç.'7- •-'' $..-4,'"-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.004102/93-.87 Acórdão n.°: 203-01.849 Os fundamentos legais, basilares para determinação da exigência fiscal, encontram-se suficientemente claros tanto na autuação quanto na Decisão de Primeira Instân- cia. A autorização para tributar operações relativas a títulos e valores mobiliários, reporta-se ao Decreto-Lei a' 1.783/80, art. 1.0 , inciso V, e no Regulamento do I0F, aprovado pela Resolução CMN/BA.CEN n.° 1.301/87, itens 4.4.2.5.b e 4.4.5.13. Assim, ainda que com aliquota O (zero), a anterior a ora guerreada Lei n.° 8.033/90. O art. 114 do CTN define fato gerador, caracterizando uma situação prescrita em lei, "necessária e suficiente" para sua ocorrência. A situação descrita na legislação em comento, a efetiva titularidade, em 16 de março dos ativos e aplicações elencados, por si só, não reveste a necessária ocorrência do fato gerador. Porém, na transmissão dos ativos, aqui analisada e sob a égide da legislação inquina- da, perfeitamente aplicável, pois. Com efeito, confrontando-se as afirmativas tanto do Fisco quando da recorren- te com o documento de fls. 02, vê-se que a interessada não fez a opção que lhe é facultada por lei, pelo pagamento antecipado do imposto. Ocorrendo a transmissão das ações em dezembro de 1991, vigorava já a Lei n.° 8.218/91, de 29.08.91, tomando exigível a multa capitulada no art. 4.°, inciso I, do citado diploma legal. São estes os fundamentos que me levam a conhecer do Recurso, vez que obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, negar provimento ao pedido, mantendo inatacada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 eA ITII/ERIEZA VASCONáETe, ã AL2A(;1,40010E-- /- - 6

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Numero do processo: 11020.000066/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03591
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De J21 / O / 19 140, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Zje4C-Or/V,<C ‘.Fer gu:;rica (r;éMt U:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Ai •-• v Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Sessão - 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.753 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 álk ,11 Otacílio IN, tas Cartaxo Presidenta Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Recurso : 100.753 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$179.802,32 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos), referentes ao terceiro decêndio de novembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao terceiro decêndio de novembro de 1995 é de R$179.802,32; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e ,x k4 >41ica.¡,a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2°É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 G . MINISTÉRIO DA FAZENDA ql̀. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 0 %-j MINISTÉRIO DA FAZENDA .kL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *‘; Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do 1PI vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis ti% 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 • 4;A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 4°, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 1° de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização especifica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendétria. b - o art. 4° do C1N estatui que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr414, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:;-ittfMi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 "ef MINISTÉRIO DA FAZENDA oot "kg* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 SS\ G8 s MINISTÉRIO DA FAZENDA Arca' ZINW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CIN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 G e.,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tkir• A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3 0 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, IPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 (;3\- 11 6ã7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n's. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob nos. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA , mr0.4-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4' Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 6 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 3 O MINISTÉRIO DA FAZENDA 4&•. -. •z. s:YOW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kY'Z Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n°21/97: - o art. 3 0 estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 50, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento e do art. 4 0, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 40 do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 Jc2— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ re 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1 0, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 ç'33 MINISTÉRIO DA FAZENDA án;;;&0:*, „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuarnente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 C\ G OCI MINISTÉRIO DA FAZENDA 81e), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19 0. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 130• Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 G g MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!";ikg4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 Scj'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 21 À 3,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Q.-- Processo : 11020.000066/96-11 Acórdão : 203-03.591 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente ao 3° (terceiro) decêndio de novembro de 1995. Sala da Sessões em 15 de outubro de 1997 OTACILIO D w AS CARTAXO 22

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Numero do processo: 11070.000951/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08718
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.2 »%:4çet:1;:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA C e507) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 11070.000951/95-70 Sessão 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.718 Recurso : 99.478 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDEESS Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 4/40E- Otto Cristiano ?• Oliveira Glasner Presidente Ant: iPir: :U"n0 eiro • -• ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/AC 1 .L.9 Éjit.ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.̀M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S;;"eV Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 Recurso : 99.478 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 10/14: Através da notificação de lançamento, fl. 03, exige-se do contribuinte cima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e contribuições para a CNA e a CONTAG, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 1208272.4. Tempestivamente, o interessado impugna o valor da contribuição para a CNA e a CONTAG (fl. 01 e 02) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UF1R, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, tem a seguinte redação: entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado...". §2° "... tomando por base um dia de salário mínimo regional..." 2) o art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei no 8.847/94 trata de contribuições em UF1R, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847/94, â'o integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior co frite CF, já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 2 2;AN1 MINISTÉRIO DA FAZENDA AtÁgi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 6) deve ser considerado o valor de todos os imóveis de sua propriedade no exercício, conforme art. 581, para fins de aplicação da tabela do art. 580, ambos da CLT; 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência das contribuições em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesmas não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR) e ao Salário Mínimo de Referência (SMR), ambos, já extintos. Assim, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 1 0/06/92). Já no que se refere ao MVR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis ns 8.178191 e 8.383(91. 1- Contribuição Para a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto-lei n° 1.166/71, cujo §2°, artigo 4°, dispõe: "Art. 40 §2° A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontos dos respectivos salários, tirando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do lin& L." Por sua vez, o art. 8° do Decreto-lei n° 1.166/71, assim dispõe: 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 "Art. 8° - Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as nortnas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2° e avocar a seu exame a decisão os casos pendentes ". Neste caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo MTA/CJ/n°024/92), em Cr$ 293.790.000,00. O OF/MTA/SNTb/n°90/92 informa que, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.383/91, este valor deve ser atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Considerando que o Ato Declaratório n° 55, de 27/05/92, fixou a UF1R de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UFIR é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00 (A) UFIRjun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) = 172,08 UF1R Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UFIR x n° máx. assalariados 5,73 UF1R x n° max. assalariados 2- Contribuição para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § I°, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a NA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Val e Referência) da época do lançamento. 4 1o42 ?le:Qh MINISTÉRIO DA FAZENDA •;Pit??,;, 4;•5 s p-e„g.tan .e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ta0 Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 O MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, § 1° e 3°, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao VTN, foi utilizado o VTN mínimo por ha, conforme IN SRF n° 16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor mínimo por hectare do município. Ressalta-se que este valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UF1R pelo valor desta em 01/01/94. Outrossim, não há amparo legal para cobrar esta contribuição, utilizando o valor de todos os imóveis de sua propriedade para fins de aplicação da tabela do art. 580 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Para os empregadores rurais não organizados em finnas, a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor da terra nua do imóvel explorado (art. 4°, §, 1° do Decreto-lei n° 1.166/71). Quanto ao invocado o art. 581 da CLT, o mesmo se refere à atribuição de parte do capital das empresas, às sucursais, filiais ou agências, não tendo nenhuma relação com o objeto dos autos, equivocando-se o interessado em sua alegação." Em 30.05.96, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 20/21, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n 260/9j o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, 'là manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or‘gi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g201...9? Processo : 11070.000951/95-70 Acórdão : 202-08.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 19.04.96 (fls. 16 - verso), uma sexta-feira, e apresentou o recurso no dia 30.05.96, uma sexta-feira, conforme carimbo da ARF-Ijui aposto no recurso às fls. 18. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 41 dias. O "caput" do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, na redação dada pela Lei n' 8.748/93 ( Processo Administrativo Fiscal ), dispõe que da decisão de primeira instancia ". . . caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, item III , do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, no caso, o Decreto n 2 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "Art. 42 - São definitivas as decisões. I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. H - Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das sessões, em 2 de outubro de 1996 ANTO n ,W zYc • B UENO RIBEIRO 6

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4831492 #
Numero do processo: 11080.013139/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-78.077, cuja ementa passará a ter a seguinte redação: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias. NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1º Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. Recurso não conhecido.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78707
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-78.077, cuja ementa passará a ter a seguinte redação: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias. NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1º Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. Recurso não conhecido.” Embargos de declaração acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:27Z; created: 2009-10-21T11:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:27Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:27Z | Conteúdo => 22 CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA ItTr7.4 Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes WS'"? Ptr)iicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11080.013139/99-73 De Ca / / (-, Recurso n2 : 124.801 Acórdão n2 : 201-78.707 VISTO Embargante : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargaria : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Fuhr e Lorenz Sua Atacadista de Alimentos Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão n2 201-78.077, cuja ementa passará a ter a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS. RECURSO_ INTEMPESTWIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias. NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1 2 Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. Recurso não conhecido." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-78.077, não se tomando conhecimento do recurso, por intempestivo, e declinando a competência para julgamento, quanto ao ILL, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. empoo jec MIN CONFERP . DA Fib..ler.M. -• 2—r° C. Ft --7:51 • à O osefa ar ia Coelho Marques E:trata:1:2e_ 024- 03 1,20CCPresidente e Relatora á_ 44 Vl& Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. - r,Ministério da Fazenda MSN DA ri, r CC-ME 4, N. Tzfrc-kr- Segundo Conselho de Contribuintes j '; • 1. - n:; 1/4 .• • . n. Processo n2 : 11080.013139/99-73 Recurso n2 : 124.801 4 - fi Acórdão : 201-78.707 VI, Embargante : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A Presidência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes embargou o Acórdão n2 201-78.077, de fls. 210/218, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tendo em vista ter sido verificada a intempestividade do recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada. Em meu Despacho de fls. 225/226 manifestei-me pelo conhecimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 283, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 2 instância em 02 de junho de 2003 e o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 02 de julho de 2003, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 284/294, em 18 de julho de 2003. Face a tal, dou provimento aos embargos para declarar que o recurso é intempestivo, votando no sentido de não conhecê-lo. Cumpre esclarecer também que não compete a este Colegiado apreciar matéria relativa ao Imposto de Renda sobre o lucro líquido, de forma que, relativamente aos créditos desse tributo, que a recorrente pretende compensar com débitos do PIS, deve-se declinar da competência para o 1 2 Conselho de Contribuintes, pois a análise recai sobre o órgão competente para analisar o crédito. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 44 eitketrueGt-- alk SE A MARIA COELHO MARQUE 2

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Numero do processo: 13603.000150/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PENALIDADES. A falta de comunicação, das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do parágrafo 3, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/92, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08245
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.- 1 Ob' / iãci MINISTÉRIO DA FAZENDA C 0:4070Pr C i Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. 2 Processo : 13603.000150/95-83 . Sessão •. 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.245 Recurso : 98.407 Recorrente : ATACADISTA TUPAMARO LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE-MG. IPI - PENALIDADES. A falta de comunicação, das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do § 3°, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIP1/92, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Deby Comercial Ltda. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 e - dezembro de 1995 ' #./ /, / Hel io .co -do B. cellos Preside te k . n ."40 Ant Pe. e i'l r ryasava Re ,. e I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarasio Campeio Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Oswaldo Taneredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 od 4./ e :44x, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:**74'fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r; Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 Recurso : 98.407 Recorrente : ATACADISTA TUPAMARO LTDA. RELATÓRIO A autoridade tributaria exige através do lançamento por Auto de Infração, de fls. 01/03, MULTA REGULAMENTAR, por infração ao art. 173, RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, pela aquisição de produtos tributados, sem o destaque do IPI - Imposto s/ Produtos Industrializados. Inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG., que deu provimento parcial, restando por exigir multa no valor correspondente a 6.801,70 UFIRs, apresenta recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, em 04 de setembro de 1995, em síntese, pelas seguintes razões, da decisão recorrida: Preliminarmente, discorre sobre a ação fiscal e afirma que o lançamento não pode prosperar porque não sendo contribuinte do imposto, não pode assumir obrigações de terceiros, acrescenta que o débito não pode ser cobrado, de quem não está vinculado ao fato gerador, nem transferida a responsabilidade tributaria da fornecedora, para o adquirente. Alega, ainda, que a comercialização da mercadoria em forma de insumo, não caracteriza industrialização, pois a compra e venda não é fato gerador do imposto. Aduz, também, que conforme entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes (Proc. n° 10830.004451/91-16) a penalidade prevista no art. 173, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, só é possível de aplicação à recebedora, após a autuação e o julgamento do processo instaurado contra a fornecedora. Informa, que a empresa remetente, optou pela discussão da matéria, objeto do presente processo na esfera judicial. Afirma que até, recentemente, o açúcar cristal era tributado à alíquota zero, uma vez, por ser um produto alimentício essencial, integrante da cesta básica. Acrescente que em contrapartida, os produtos ditos supérfluos, como caviar, cigarros e bebidas alcoólicas, são tributados a alíquota elevadas. Tal fato, se deve à observância ao principio constitucional básico, que estrutura o IPI, qual seja, o da seletividade em função da essencialidade do produto previsto no art. 153, parágrafo 3°, inciso I, da Carta Magna, que transcreve. Esclarece que em igual sentido prevê o art. 48, da Lei 5.172/- CTN. 2 ;5=;agg'i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VA!I;VI.111.4-% Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 Comenta que o açúcar de cana é um produto essencial, tanto que teve alíquota zero até o advento da Lei n° 8393/91 e do Decreto n° 420/92, quando a situação tomou um rumo diametralmente oposto e o referido produto passou a ser tributado à alíquota de dezoito por cento. Ressalta, entretanto, que tal fato não ocorreu em relação a outros produtos do gênero alimentício, tais como leite, café ou arroz. Entende que diante disto, resta inegável que ao equiparar o açúcar, que é mercadorias necessária à subsistência, a outros produtos absolutamente supérfluos, foi violado o princípio constitucional acima citado. Assim, no caso concreto, é inegável a incoerência praticada pela União, quando majorou a alíquota do IPI, incidente sobre o açúcar de cana, que resultou em incosntitucionalidade, pois alem de equipará-la a produtos inegavelmente supérfluos instituiu um tributo que não é uniforme em todo território nacional. Defende ainda, a tese de que a atividade de empacotamento de açúcar não é industrialização, pois tal serviço não altera sua natureza tampouco modifica sua finalidade. Por isso, não resta dúvida que a referida atividade não está vinculada ao fato gerador do 1PI. Transcreve os arts. 46 e 114, da Lei n° 5.172/66 - CTN, alegando que a entrada da mercadoria no estabelecimento do comprador não gera nascimento da obrigação tributária. Logo, o imposto e a multa não podem ser cobrados do adquirente do açúcar. Do exposto, requer seja julgada insubsistente a ação fiscal. A autoridade fiscal, apontou o descumprimento do disposto no art. 173, que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, incisos II, conforme determina o art. 368, todos do RIPI/82. A decisão recorrida, preliminarmente, confirma a legalidade da exigência fiscal, nos termos estatuído no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, e alterações da Lei n° 8,748/93, e fundamenta as suas razões que: Todo comerciante, deve ter o cuidado, de examinar a documentação fiscal que acompanha as mercadorias isentas ou tributadas, quanto a sua rotulação ou marcas, selos, quando sujeitos, classificação fiscal, lançamento de imposto e outras exigências legais, para comunicar, no prazo de oito dias, ao remetente. Sendo a empresa Beloçúcar Ind. e Com. Ltda., equiparada a industrial pelo reacondicionamento do açúcar, conforme o RIPI/82, portanto sujeito ao regulamento do IPI, devendo obedecer todas as normas que a regulam, e o seu descumprimento deve sofrer as penalidades previstas em lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 Que a partir da edição da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 420/92, todos os contribuintes do IPI e os comerciantes desse produto estavam sujeitos ao regulamento do tornando se obrigatória a observância das normas que a regem. E a vendedora Beloçúcar Ind. e Com. Ltda., que foi regularmente autuada, tendo o processo administrativo corrido à revelia, por não ter sido pago e nem impugnado, dentro do prazo legal. Após esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado para cobrança executiva E, por fim que em consulta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais, verificou que não consta nenhuma pendência judicial em nome de Beloçúcar Ind. e Com. Ltda., e, em matéria de questionamento constitucional, afeto apenas ao Poder Judiciário, não sendo oponível na esfera administrativa, conforme orientação dada pelo Parecer Normativo CST n°329/70. É o relatório. 4 g .7,4M MINISTÉRIO DA FAZENDA fijebt:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso voluntário, apresentado em 04 de setembro de 1995 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é de se ressaltar que a autoridade monocrática informa a inexistência de qualquer Ação Anulatória de Débitos Fiscais, já ajuizada pela empresa Beloçúcar, em consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional, tampouco a requerente traz prova da efetiva existência do processo judicial, sob n° 95.0016017-0, citado em sua inicial. Na esfera administrativa, tendo o processo corrido à revelia, encontra-se findo, estando agora na Procuradoria da Fazenda Nacional, para execução fiscal, com inscrição em Divida Ativa da União. Em relação a incostitucionalidade da incidência do IPI, no reacondicionamento de açúcar de cana, alegada pela recorrente, vale salientar que falece a este Conselho poder jurisdicional para apreciação da matéria, estando afeto somente ao Poder Judiciário, aquém deve ser encaminhada a sua reivindicação. Por outro lado, o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, que dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais, assim transcrito em seu: "Art. 1 0 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." E, por fim arremata o § 2°, do art. 1°, da citada lei: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposta". Portanto a propositura de qualquer ação judicial, nenhuma influência trará na decisão de instancia administrativa, face a proibição da extensão dos seus efeitos, além das pessoas diretamente relacinadas na contenda judicial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:..4sevot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘U;<XY Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 Donde se conclui que o Acórdão prolatado no Processo n° 10830.004451/91-16, citado pela recorrente, se amolda ao entendimento consagrado neste Conselho, dentre os julgados recentes, Acórdãos n° 202-08089, 202-08.090 e 202-08.132, da legalidade da exigência pela incidência do IPI sobre o reacondicionamento de açúcar. Quanto à caracterização da industrialização, o acondicionamento ou reacondicionamento de açúcar de cana, que vise alterar a sua apresentação ou marca é considerada operação industrial, no comando do inciso IV, do art. 3 0, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, assim enunciado: "Art. 30 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadorias (acondicionamento ou reacondici onamento)" Confirmado que o acondicionamento ou reacondicionamento de açúcar de cana se encontra no campo de incidência do IPI, cuja aliquota de dezoito por cento, vigora a partir da edição da Lei n° 8.393/91, regulamentada pelo Decreto n° 420/92, os seus adquirentes estão sujeito às prescrições impostas pelo comando do art. 173, do REPI182. "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." e, se for o caso, para exclusão da responsabilidade, deve o contribuinte tomar as providências enunciadas no § 30, do art. 173, do RIPI182, que arremata: "Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor". 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts4,,,;olÇ\ dyk Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 A inobservância das disposições legais, implica na pena prevista no art. 364-11, autorizada pelo art. 368, todos do RIPI182, que conclui: "A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." Como se verifica das disposições legais, ao adquirente faltoso é lançado tão somente a multa básica, isto é, penalidade pela não comunicação no prazo, a falta de lançamento do IPI, na Nota Fiscal, pelo vendedor, tudo dentro do estrito critério legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 1 vde dezembro de 1995. 11¥110, nk-iã ANTONIO : UI,' ASAVA 7

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Numero do processo: 13053.000116/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07166
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:10:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:10:12Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:10:12Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:10:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:10:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:10:12Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:10:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:10:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:10:12Z; created: 2010-01-30T10:10:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:10:12Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:10:12Z | Conteúdo => 2.. PUBLICADOoe i 0 9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA C is. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C ts•lat: Processo n°: 13053.000116/92-58 Sessão de: 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.166 Recurso n. 0 : 93.525 Recorrente : FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAI-. O Enquadramento sindical dos tra—balhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, Conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o • art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386176). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVJCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões em 20 de ou/ de 1994. Helvio Esco n., o arcellos - siderite - Relator O% 4, Au : Queiroz te : eo- Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hejm/cUgb 1 àJ (011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t en'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttsiC Processo n.0 : 13053.000116/92-58 Recurso n.°: 93.525 Acórdão n °: 202-07.166 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TM, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 1015227.0, localizado no Município de Nova Petrópolis - RS, com área total de 14,0 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.°, incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o ITR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei a° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei a° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula STF a° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626174, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; •2 • Atv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr .fàf Processo n.° : 13053.000116/92-58 Acórdão n.° : 202-07.166 f) conforme disposto no art. 8.° , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 t:i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •!" • ...: '-è'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „:',...ftozp-fr Processo n°: 13053.000116/92-58 AcérdÃo n °: 202-07.166 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissào da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CON'TAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões imânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c,k o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais- genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laboral pano citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. , São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR192, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. 7 iSala das Sessões, em 20 de outuir de 1994. / - /7 HELVI• ECO 'DOBA • CELLO77 4

score : 1.0
4832694 #
Numero do processo: 13054.000107/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I . °Cl NO D. 0 u Recurso na : 131.059 -,•••••_utp../.....aki . •ca.Acórdão n2 : 202-17.028 -7•,;;;;1/4. as- Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseiho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF em i6 1 c, R , 2coÇ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO C44kuza akafuji CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NULIDADE. suaste de Segunda cri, Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou• suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em . antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á . sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros . da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala e d. Sessõe , 29 de março de 2006. fif fir ' ' tonio Car os Atu m .. Presidente / »A / Lr-it ana éristina Roza da C ta f Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuinte* CONFERE COMO ORIGINAL 21 CC-MF • jeA., Ministério da Fazenda Braallia-DF. em 16 (.91 _á' 2006 Segundo Conselho de Contribuintes #44-‘11- Fl. C euza altafuji Processo n2 : 13054.000107/99-41 ~Una da Spuncla Cirna, • Recurso nti : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 Recorrente : RECRUSUL S/A • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 ! Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O interessado acima qualificado, formulou, em 23/03/1999, o Pedido de Ressarcimento • de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (7) de bens objeto da isenção prevista na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$48. 738.67, durante o terceiro decêndio de agosto de 1998. Cumulativamente, • apresentou os pedidos de compensação da(s) folha(s) 22 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n°065/2004, de 29/10/2004 (fls. 28 e 29), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. • Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAI) tr a 11065.002534/2002-11, ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R$33.415,79. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (fl. 30), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 35 a 51, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 52 a 60). A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11061 002534/2002-11, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorífica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão • técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. 2.2 Pede ainda, "efeito suspensivo" à exigibilidade dos débitos opostos em compensação, que restaram descobertos pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento dos créditos, ora sub judice. Diz que, enquanto a impugnação ao referido A. 1 estiver pendente de apreciação, é "... inviável o lançamento fiscal da diferença entre o que foi efetivamente deferido e o compensado pela empresa." (folha 49) 2.3 Conclui requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha I. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que sejam procedidas correções nos cálculos e nas conclusões da autoridade fiscal." (negrito acrescido) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: n "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fe, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Conuituimes • CONFERE COM O ORIGINAL • CC-MF • -01 eed r., Ministério da Fazenda Bradá-DE em 10A 2.c0C ri ,74, f 7,:". Segundo Conselho de Contribuintes )1/4 n,; euza akofuji • Secnitup ~urda Cárnea Processo nt : 13054.000107/9941 Recurso n2 : 131.059 • Acórdão ii': 202-17.028 Período de apuração: 21/08/1998 a 31/08/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO— CARÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. IMPUGNAÇÃO — MATÉRIA DEFINITIVA Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que não foi expressamente impugnada. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) teve lavrado contra si auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 11065.000703/97-22, arrimado em alegado erro de classificação fiscal, ensejando reconstituição da escrita fiscal. Deste processo, em face do insucesso na esfera administrativa, recorreu ao judiciário — ação de. rito ordinário com pedido de tutela antecipada — Processo n2 1999.71.00.008872-9 objetivando, além da procedência da ação, liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, especialmente relacionado com a alegada classificação fiscal e/ou alíquota errônea. Apensa certidão judicial narrando os fatos; b) em 2002 sofreu nova autuação pelos mesmos motivos expostos no item precedente, com reconstituição da escrita fiscal para o período considerado, resultando, novamente, em redução dos valores passíveis de ressarcimento; c) invalidade do acórdão recorrido pela falta de enfrentamento, no julgamento de primeiro grau, do argumento de defesa e decidir pela carência de litígio por ausência de contestação, uma vez que a manifestação de inconformidade se • reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa, que em tese justificaria o indeferimento de parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na inexistência do fato constitutivo do lançamento de oficio do IPI efetuado por meio do Processo n2 11065.002534/2002-11, combatido e impugnado de forma ampla, o qual, por sua vez, resultou no indeferimento ora resistido; d) discorda da decisão proferida quando aduz que a recorrente já teria aberto mão da instância processual administrativa mediante ação judicial com objeto coincidente ao Processo n2 11065.002534/2002-11, o qual é a causa do indeferimento ora combatido; e) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 065/2004, que fundamenta o despacho decisório que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; O a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de e } 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conitituintes • ' , t. CONFERE COM O ORIG I NAL 21 CC-MF 49.n Ministério da Fazenda Brasnie-DF. em (1Ç Cd! arre ••:, t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. euza ta kafuji Processo n2 : 13054.000107/99-41 ~Sn n Uganda Cr, . a Recurso nt : 131.059 Acórdão na : 202-17.028 ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; g) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72; h) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação. Cita jurisprudência administrativa; i) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela apresentação tempestiva de impugnação ao processo referenciado; j) ademais, o objeto do lançamento de oficio citado é o mesmo do Processo Judicial n2 1999.71.00.008872-9, para o qual foi concedida a tutela antecipada, considerando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, e, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; k) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 1) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação aguarde as decisões administrativa e judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Anima-se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'X, para sustentar sua tese; m)defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judfce. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora em fase impugnatória na esfera administrativa; n) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Confabulemos CONFERE COMO ORIGIN „AL • • -e h. ..>1 Braallia-DF, em tainhitg, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes China ahafam ~Ma da Ságunda Cã. Processo nt : 13054.000107/99-41 Recurso n2 : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 o) recorre ao art. 62 do Decreto n 2 70.235/72 e à jurisprudência administrativa para sustentar sua defesa, urna vez que a tutela antecipada refere-se à matéria objeto do processo de lançamento tributário, que por sua vez é objeto do indeferimento ora resistido. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta como pedidos sucessivos: 1) reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que devido à tutela • antecipada concedida não lhe são imponiveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorifico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI como efetuada; 2) caso indeferido o pedido, que se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carroçerias frigorificas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 141. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZO4Dis • Segundo Conselho de Conlimuinte I CONFERE COM O OFIGINAÇ CC-MF• • Ministério da Fazenda Brasília-DF. em r_s212 P004 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • • • e 1 tua aLfuji Processo n2 : 13054.00010719941 Sectiána da Spurca• Recurso n2 : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 140.• A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. Em momento posterior, a fiscalização lavrou novo auto de infração, formalizado por meio do Processo n2 11065.2534/2002-11, cujo objeto é o mesmo da ação judicial amparada com a concessão da tutela antecipada. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 27. O processo administrativo de lançamento de oficio, conforme consta do sitio destes Conselhos na interne!, encontra-se julgado na primeira instância e em fase de recurso voluntário já distribuído para esta Câmara. Ademais, constata-se na Certidão expedida pela Secretaria da 2 2- Vara Federal Tributária de Porto Alegre - RS, que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juízo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 42 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. IPI. CARROCER1AS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veículo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veículo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 32 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade ‘). 6 MiNISTÉRIO DA FAZENDA 1egundo Conselho de Conlribuintes • CONFERE COM O OftIGINAL -; ,:, Ministério da Fazenda 13rasilie-OF. emJ4J.iiJt‘ CC-MF -:‘•P .0' Segundo' Conselho de Contribuintes 0)' n. euza akafuji Processo ri2 : 13054.000107199-41 Secelkna ela ~Ma Cirna** Recurso rie : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco l que "A exigência de prova inequívoca signca que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautela?. No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino ZawasckP, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da . sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', &teres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 1999.71.00.008872-9 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI, tendo em vista que o direito assegurado pela tutela antecipada é exatamente aquele que negado na esfera administrativa conduziu à alteração dos valores a serem ressarcidos. Por conseguinte, a matéria definitiva na esfera administrativa é aquela diretamente suscitada na esfera judicial, sobre a qual foi obtida a concessão da tutela antecipada, e não a matéria que dela decorre, como é o caso dos presentes autos. Prevalentes os argumentos da recorrente ao rechaçar a decretação da definitividade na esfera administrativa da matéria aqui contida. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GR1NOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 182 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 2 ed., 22 tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 2 2 ed. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n 2 5. THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. IPA ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • »4:i, .0+. CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda Braellia-DF, em..4J 03 I *Tc 21 CC-MF „ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t)-) • Insta altajuji Seastána da Segunda Choupa Processo n2 : 13054.000107/99-41 Recurso n2 : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 Até o momento em que foi proferido o Acórdão da primeira instância administrativa, inexistia no processo qualquer documento referenciando a ação judicial impetrada. Ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 065/2004, que é de 03/11/2004 (fls. 28/30), quanto, obviamente, à data do Acórdão DRUSTM n2 3.996, datado de 19/05/2005 (fl. 65). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex Zune, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de ofício. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Acresça-se que, tendo o processo administrativo do lançamento de oficio o mesmo objeto da ação judicial e estando o autuado acobertado pela tutela antecipada concedida, aplica-se o disposto nas alíneas a e d do Ato Declaratório Normativo COSIT n 2 03/96, quanto aos efeitos, ou seja, a existência da ação judicial com o mesmo objeto, proposta antes da autuação, não só importa em renúncia à esfera administrativa quanto aos possíveis recursos cabíveis, como também impede a execução forçada do crédito tributário lançado. Nesse sentido, também, o disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." (negrito acrescido). Destarte, mesmo prosseguindo o trâmite do processo na esfera administrativa, os valores nele lançados não são passíveis de serem exigidos e, por via de conseqüência, não são passíveis de gerarem reflexos sobre outros direitos e obrigações que dele decorram. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72,0 qual determina: "Art. 59. São nulos: () 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'inundo Conselho de Contribuintes • • 4, CONFERE CO O ORIGINAI. 28 CC-MF Ministério da Fazenda ET esIlia-DF. em I OS 1~ . % Fl. 4;Z '5 Segundo Conselho de Contribuintes );;',V14:;;* Clu za akajuji Processo n2 : 13054.000107/99-41 itecrebbneds ~de Cinta Recurso n2 : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 §30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe aja/ia." A Solução . de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou • contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiçajor diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada para o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo fintar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/SAF1S n2 065/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados ((Is. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. fr,A tea RIA CRISTINA ROZA A COSTA 9 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000219/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28797
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Ademais, os Decretos d's 1021/93 e 1568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi "não exigiam qualquer . relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de fevereiro de 1998. JOÃaid n A COSTA TÉSIDENTE clio0ConijaAfa.ORIA:GZItil DA " FAZFNDA NADIO"Al e ALVAREZ FE B ES Á ir, G 'a r*Pronniaçao ire/edicto] - ' • F ando I: I h :.- ATOR It 4.13-1., a _na SecI Luamm CONIEZ RORIZ PONTES Procnowo do funda Meckná le/05fri g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.893 ACÓRDÃO N° : 303-28.797 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DEU - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 3137. de 21/12/93, ante a I.R.F de Jaguarâ'o, a importação de sebo bovino a granel, cujo despacho foi instruído com o Certificado de Origem ALADI n° 163707, de 14/12193, e fatura respectiva n° 752, de 20/12/93, postulando a redução à aliquota zero do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 07/08/95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comitê Aladi (Dec.98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4° da Lei 8218/91 e juros de mora, no total de R$ 1.229,73. Notificada, a Autuada tempestivamente ofertou a impugnação de fls., arguindo em síntese que : 1)-A data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no Decreto n° 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele decreto, mas jamais descaracterizar o beneficio tributário. 2)- O 18° Protocolo Adicional ao Acôrdo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (art.528 do RA.), além do que, no capítulo V - tas sanções "- daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto.' 1 ação. 3)- O Decreto 68/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em ex., e, dispondo no artigo 17, que o Certificado de Origem deveria ser emitido, n mais tardar, 10 dias (deis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparad: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.893 ACÓRDÃO N° : 303-28.797 Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções Internacionais, a exigência de prévia consulta entre os signatários, para o esclarecimento das divergêncis constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput- do Código Tributário Nacional. A autoridade de la. instância preservou parte da imputação tributári inaugural, com fundamento no contido no Acordo 91, entre Brasil e Aladi, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2°, se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o certificado de origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE -n° 2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido, não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai prevista no Protocolo Adicional ACE-n° 2 - Decreto 1024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 -1 e II do C.T.N, e A. Declaratório Normativo 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente, mantendo a imputação do imposto de importação, juros de mora, e impondo ainda a multa de mora. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls. 40/47, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal A Proptria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 58/60, pela mantença do decisório ingular. É o r atório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES run ("FM à rAil AR A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.893 ACÓRDÃO N° : 303-28.797 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificados de Origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura e o documento de fls. 14 apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior a do Certificado de Origem.(fls.8). Não há qualquer prova, sequer indício, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantum", que não restou elidida, é de que este documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado Ademais disso, e à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inverídico e inépto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art.10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o Decreto 1024/93, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 90, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem idnzerá ser emitido,-no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo smo.' ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.893 ACÓRDÃO N° : 303-28.797 Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30.12.94, implementado pelo Decreto n° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável., em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Salada :5 Sessões, em 20 de fevereiro de 1998 Geri e • • • FERNANDES - RELAT I R Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000143/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07187
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O U ; MINISTÉRIO DA FAZENDA [2.° De QL.. CL_ 199.5 . C V " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *[. Processo ne: 13053.000143/92-21 Sessão de: 20 de outubro de 1994 Acórdão a° 202-07.187 Recurso a° 93.535 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LAB ORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (ml. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.", Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, mie 20 de ou, • de 1994. 4••, ' Helvio E cov O arcellos - • sidente e 41 ator Ao, 1: G eiroz e Carv o - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/gb • 1 / -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr Processo n. 0 : 13053.000143/92,-21 Recurso n.°: 93.535 Acórdão n 0 ; 202-07.187 Recorrente n°: FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mt, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 2132043.8, localizado no Município de Montenegro - RS, com área total de 23,1 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.°, incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o TIR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbano; de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula SI? n.° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626174, c/c os termos da Lei n.° 5.889173, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 ett..a.â.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r';7-glaite^y Processo n° : 13053.000143/92-21 Acórdão : 202-07.187 O conforme disposto no art. 8. 0 , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 9 V. ,.,2" MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000143/92-21 Acórdão n °: 202-07.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laboral - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula a° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção labora! para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do fFR192, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 20 de outubro/ e 1994. /47' 41 HELVIO ES 'O • *O B • • f EU* 4

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