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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829899 #
Numero do processo: 11030.000520/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo fatal de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00870
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE sno VICENTE DE PAULO. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nãO conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSMI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess&es, em 09 de dezembro de 1993. , n11111r;44-i"WIL o SV A I...D O O :3 E Z A — reis :i. cl n te / 444 or I : .1. C • PO I... E: 3: 'Ir :* . DR 31JES e :I a •. r / YA ra er 7/Orirr JOSF . MNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Hacional VISTA EM sEssno DE 2 8 JAN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF„ CELSO ANGELO LISBOA •ALLUCCI e SEBASTI g0 BORGES TAQUARY. • fclb/OPR-jA • - .. - ,- . . 'gr '• 'MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -, J~-, --, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11030.000520/92-19 • ., . ... . ,. Recurso No: . 92.429 . Acór~ No: : 203-00.870 • Recorrente: SOCIEDADE SA0 VICENTE DE PAULO• .RELATORIO. . Conforme Auto de InfraçMo de.fis. 17, exige-se de Saciedade São Vicente de Paulo o recolhimentó de 109.890,93 UFIR, .referente . A-multa prevista no artigo 12 da Lei ng 5.760/71, com . redaçWo -dada pelo artigo 8g da Lei ng 7.691/88 0 por ter sido constatado •• ewfiscalizaçUo que a aludida entidade promoveu sem . • prévia autorizaçãO da Receita Federal, distribuiçMo de prémios • mediante sorteio. . . •• Cientificando-se do auto de . infraçãa em 14/04/92, . • a autuada intempestivamente apresentou 'a sua defesa em 01/07/92, através do documento de fls. 20/21, onde alega„,-em síntese, que: , a) o prazo para apresentação da impugnaçWo é menos importante •do que a parte substancial; -b) a parte nMa agiu com dolo„. nem obteve qualquer vantagem; • c) a entidade autuada presta . assistencia As -camadas ,mais necessitadas da socie(iade; . d) para conclusUb da cohstruçãb de uma creche, . .• "pretendeu coletar recursos, via. sorteio de prémias apreciáveis. Em sendo • filantrópica, com reconhecimentos oficiais, e possuindo • inscriçã'o•• 'no ,COC.:, acreditou desnecessária qualquer medida . autorizativa"; . .. O) nO se vislumbra qualquer infraçUó„ pois os- . premias ainda no tinham sido adquiridos na ocasiab da autuaçMo. • • .. Prestada a informaçMo fiscal (fls. 27), foram o% autos conclusos ao Delegado da Receita. Federal em Passo Fundo • que, através da Decis'ão de fls. 29/31,• no toma conhecimento da • impügna4o, • por intempestiva, e determina o prosseguimento da cobrança da exigencia consubstanciada no Auto de InfraçãO de fls. • 17, com atualizaçMo monetária é acréscimos moratórias devidos. . . Inconformada, recorre a autuada tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, fls. 37 0 repetindo os mesmos argumentos constantes da peça impugnatória porém nada argüiu com rela0á á intempestividade da petiOo inicial. • . .. . . . E o relatório. . ,, . . . 1 2 54" , ?•1/ rjelV jf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000520/92-19 • - AcórdWo no 203-00.870 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Inatacavel a Decivao de Primeira inst2ncia. A Recorrente tinha até o dia 14.05.92 para impugnar o lançamento, porém s6 o fez em 01.07.92, ficando caracterizada a intempestividade deste ato. Assim sendo, a Autoridade Monocrática se baseou, única e exclusivamente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto no 70.235/72. Pc.:. 3.o acima exposto„ voto no sentido cie nao conhecer do recurso„ por falta de objeto:, em *face da nWo.... instauraçWo da lide. Sa3.a das SE.?ssffe:.?s„ em 08 de dezembro de :1993. / RIC ,-RDO LEITE RODRI ES ~11, • • • •

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4832866 #
Numero do processo: 13062.000310/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08629
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLICAD g±. 2.° o/ / 19- ' C E , MINISTÉRIO DA FAZENDA s" C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Po, Processo : 13062.000.310/95-02 Sessão • 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.629 Recurso : 99.257 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria/RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 ~7— Otto Cristiano • Oliveira Glasner Presidente "Pr José Cabra ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio SinhitiMyasava FCLB/val 1 „ 1 3 0 »5*^'.tx, MINISTÉRIO DA FAZENDA tC0.1r) nit./ 71) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000.310/95-02 Acórdão : 202-08.629 Recurso : 99.257 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 4108957.0, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR/94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 50 do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 91,68 UFIRs o valor correto seria de 18,02 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR194. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/298/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que, para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 3 /k MINISTÉRIO DA FAZENDA ••) -41,4Cf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =Cs" Processo : 13062.000.310/95-02 Acórdão : 202-08.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa física, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95 ), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 JOSÉ CAB' ' OFANO 3

score : 1.0
4834270 #
Numero do processo: 13644.000005/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que a Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. nº 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06195
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4833372 #
Numero do processo: 13407.000240/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449/88 - PRECEDENTES DO STF - Revisão da base de cálculo do tributo para adequar o lançamento às normas da Lei Complementar nr. 07/70 - TR - Legítima sua aplicação no período posterior a 08/91 - UFIR - Aplicabilidade legitimada por decisão reiterada dos Tribunais - MULTA DE OFÍCIO - Redução para 75%, por força da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03724
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. t.)0 e2 / 19 C dcl • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .N11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 Sessão • 08 de dezembro de 1997 Recurso : 102.027 Recorrente : SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL CARNEIRO E FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N's 2.445 e 2.449/88 - PRECEDENTES DO STF - Revisão da base de cálculo do tributo para adequar o lançamento às normas da Lei Complementar n° 07/70 - TR - Legítima sua aplicação no período posterior a 08/91 - UFIR - Aplicabilidade legitimada por decisão reiterada dos Tribunais - MULTA DE OFÍCIO - Redução para 75%, por força da Lei n° 9.430/96. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL CARNEIRO E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues que apresentou Declaração de Voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 artOtacílio s axo Presidente ILÀ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/GB 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 Recurso : 102.027 Recorrente : SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL CARNEIRO E FILHOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls.01/12, pelo não lançamento do Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração out/91, nov/91, fev/92, abr/92, mai/92, out/92 a dez/92, jan/93 a dez/93, em que se exige o recolhimento a título de contribuição, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, art.3°, letra b, c/c o art.1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88 c/c o art.1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Em Impugnação, às fls.14/23, a recorrente alega, em síntese, que é indevida a cobrança da exação à alíquota de 0,65% sobre a receita bruta, com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e contraria o que estabelece a Lei Complementar n° 07/70, reconhecida sua validade pelo STF. Que o auditor fiscal cita o art.1° dos supracitados decretos-leis, como sendo o enquadramento legal do auto de infração, ficando, assim, caracterizada sua improcedência, por carecer de fundamentação legal. Quanto à TRD: a Lei n° 8.177/91, art. 9°, instituiu a TRD como índice de correção monetária dos débitos fiscais, em substituição ao BTNF. Mas, por ter natureza jurídica de taxa de juros, sua utilização como índice de correção monetária está vedado por decisão do STF. Assim sendo, é vedada a correção monetária a partir de fev/91 até jan/92 dos valores apurados pela fiscalização. Que não é permitida a correção monetária pela UFIR dos valores apurados entre jan/92 e jan/93, ou se estaria violando o princípio da anterioridade, previsto pelo art.150, inciso III da CF/88, porque a Lei n° 8.383/91, que criou a indexação pela UFIR, foi publicada no ano de 1992, portanto, só teria eficácia a partir de jan/93. A contribuinte reconhece ser devedora à Fazenda Nacional do valor 74.411,45 UFIRs, relativo aos meses de out/91 a dez/93, tendo somado juros de mora de 1% ao mês e a multa proporcional reduzida em 40%, em razão do requerimento para parcelamento dentro do prazo para impugnação. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA °7M,t)tir'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 Que foi feito recolhimento da primeira parcela do seu pedido de parcelamento. Requer seja julgada parcialmente procedente a autuação, excluídos os acréscimos indevidos, bem como o valor referente à primeira parcela recolhida. Às fls.23, a ARF de Vitória de Santo Antão - PE, informa que a parte não impugnada do auto de infração foi parcelada conforme Processo n° 13407.000007/95-62. A Autoridade Julgadora, às fls.25/31, esclarece que é vedado ao executivo evocar matéria de competência privativa do poder judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Assim sendo, cabe somente à Secretaria da Receita Federal, como entidade do Poder Executivo, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Que não pode prosperar a alegação apresentada pela contribuinte, relativamente à inconstitucionalidade de norma legal, porque não existe nenhuma decisão judicial que o favoreça, com ato declaratório expedido pelo Senado Federal nos termos do art.52, inciso X, da Constituição Federal, muito menos decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de norma legal. No que se refere à UFIR, o STF é assente no sentido de que a lei instituidora de correção monetária tem eficácia imediata e incide sobre todo e qualquer crédito tributário. Também, segundo o art. 97, § 2°, do CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, não constitui majoração de tributo. A TRD incidiu como juros de mora e não como índice de correção, desde sua criação até sua extinção. Foi constatado que não foi utilizado este procedimento no auto de infração em litígio. Julga procedente a Ação Fiscal, determinando a cobrança de juros de mora, e a multa de oficio sobre a contribuição devida. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls.36/43, repisando as mesmas alegações feitas na impugnação. É o relatório. 3 • . „Ol's MINISTÉRIO DA FAZENDA 4WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Assiste razão à recorrente quanto à inaplicabilidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, visto já ter a Suprema Corte do País se posicionado nesta linha (RE 145.806-2). Cabe ressaltar que já foi objeto de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a possibilidade de que este Tribunal Administrativo possa apreciar matéria de constitucionalidade. Isso desde que a questão já tenha sido pacificada pelos Tribunais Superiores. É o caso do processo em pauta. Isto posto, em relação a este ponto, entendo devam ser alteradas a alíquota e a base de cálculo na forma da Lei Complementar n° 7/70 de forma a obedecer as diretrizes jurisprudenciais do STF. Quanto à incidência da TR, em consonância com a posição unânime deste Colegiado, entendo a mesma inaplicável no período entre fevereiro e julho de 1991 .Não é o caso dos fatos geradores discutidos no presente processo, visto que posteriores «.esta data. Quanto à aplicação da UFIR, o STF, em julgamento recente assim se posicionou por sua primeira Turma: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. LEI N° 8.383/91. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei n° 8.383/91, para atualização monetária da contribuição social sobre o lucro, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal. Recurso extraordinário não conhecido. Ação: RE-201618-RS. Relator: limar Galvão. Julgamento: 20.05.97. P Turma." Quanto à multa de oficio entendo, na esteira da posição deste Colegiado, que a mesma deva ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto ao pedido de exclusão da parcela já paga a título de parcelamento do valor que a contribuinte entendeu devido, entendo, na linha da decisão recorrida, que não foi tal fato comprovado documentalmente, pelo que não é de ser acolhido. 4 d = • ,'.;,!WN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sárY"'s, Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 Pelo que dou provimento parcial ao recurso para sejam aplicadas a aliquota e a base de cálculo, objeto do lançamento, objetivando adequá-los às normas da Lei Complementar n° 7/70 e reduzir a multa para 75%, por força no disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 L DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 40, MINISTÉRIO DA FAZENDA zteni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES A lide ora em julgamento gira em torno da alegação por parte da recorrente de que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais e, assim sendo, o Auto de Infração lavrado deveria ser tornado sem efeito. Tal assunto já foi apreciado por diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, declarou os decretos-leis acima citados inconstitucionais, como se vê na ementa do julgado a seguir transcrita ( RE 161.474-9/BA): "PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social: Inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados ( STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 - Resek). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro título, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, II, da Carta de 69: donde a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto." Em razão das decisões do STF, o Senado Federal, no uso da sua competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução daqueles decretos-leis, através da Resolução n° 49, de 09/10/95. Com as considerações acima expostas, voto no sentido de anular este processo "ab initio" já que improcede o lançamento formalizado através do Auto de Infração constante deste processo, entretanto, nada impede que a autoridade lançadora promova um novo lançamento desta contribuição, se aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. / . P fAX R ARDO LEITE RO ri RIGUES 6

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4829664 #
Numero do processo: 11020.000039/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Tem a S.R.F legitimidade para verificar o cumprimento de ato concessório. Preliminar de incompetência da S.R.F. rejeitada. Podem ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback em uma mesma G.E, por se tratarem de insumos. Documentos anexados pelo contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para análise da documentação juntada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 301-28118
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : Tem a S.R.F legitimidade para verificar o cumprimento de ato concessório. Preliminar de incompetência da S.R.F. rejeitada. Podem ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback em uma mesma G.E, por se tratarem de insumos. Documentos anexados pelo contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para análise da documentação juntada pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:13Z; created: 2009-08-07T03:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11020-000039/93.04 SESSÃO DE : 23 de julho de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-28.118 RECURSO N° : 116.945 RECORRENTE : CALÇADOS SIPRANA LTDA. RECORRIDA : DRF-CAXIAS DO SUL/RS Tem a S.R.F legitimidade para verificar o cumprimento de ato concessório. Preliminar de incompetência da S.R.F. rejeitada. Podem ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback em uma mesma G.E, por se tratarem de insumos . Documentos anexados pelo contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para análise da documentação juntada pelo contribuinte. mer Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por incompetência da autoridade. No mérito, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1 a instância, por preterição do direito de defesa., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1996. MOACYREL: • Pikvial D.- i s OS MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA Ki2grPROCURADOR DA rtp A I AL. 0g it e error, n • se ',Tatu"' VISTA EM ti O CUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 RECORRENTE : CALÇADOS SIPRANA LTDA. RECORRIDA : DRF-CAXIAS DO SUL/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da decisão recorrida, feito às fls. 746/748, "ut infra"• Em 14/01/93, foi autuado (fls. 402 e anexos de fls. 374/401 e 403/423) o contribuinte em epígrafe para exigência de imposto de meiv importação, uma vez que não foram cumpridos integralmente compromissos assumidos quando da concessão de "drawback" na modalidade de suspensão do tributo. Conforme consta da autuação, o descumprimento dos compromissos se caracterizou pelo uso, repetidas vezes, do valor de uma só Guia de Exportação para comprovar diversos Atos Concessórios e pela pretensa comprovação de alguns Atos Concessórios com exportações realizadas antes da entrada dos insumos. Da autuação resultou o lançamento de imposto de importação em valor equivalente a 33.622,45 UFIR, totalizando o crédito tributário, com os acréscimos legais, valor equivalente a 163.654,14 UFIR. Cientificado da autuação em 14/01/93 (fl. 402), o contribuinte, tendo solicitado e obtido (fl. 424) prorrogação do prazo para defesa, apresentou em 01/03/93, dentro do prazo prorrogado e por meio de procurador, a impugnação de fls. 428/447, à qual juntou, além da procuração de fl. 448, os documentos de fls. 449/730. Preliminarmente , requer o impugnante seja declarado nulo o procedimento fiscal, sob o argumento, em síntese, de que a fiscalização desta D.R.F. extrapolou sua competência legal e invadiu competência, na época, da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), em vista do que dispõem a portaria n° 36/82 (do Sr. Ministro da Fazenda), especialmente nos seus itens 2 e 20, e o Decreto n° 68.904/71, em seu artigo 13. Quanto ao mérito, alega o impugnante, inicialmente, que sempre agiu conforme orientação da CACEX e que esta, no uso de sua competência, costumava aceitar, como efetivamente aceitou nos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 casos em tela, a utilização de uma mesma Guia de Exportação para comprovar mais de um Ato Concessório de "Drawback", desde que os insumos fossem diferentes. No que se refere à saída de produtos para o exterior antes da entrada dos insumos, diz o hnpugnante que, no ato de comprovação, "houve apenas a observação das datas de averbação constantes das G.E's. que instruíram o Relatório de Comprovação de "Drawback" e não da data da efetiva saída do produto do estabelecimento." Argumenta também que, mesmo que não tivesse então G.E's. suficientes para comprovar as exportações, teria o direito de solicitar prorrogações do prazo para comprovação e assim poderia, com outras G.E's, legalmente comprovar as exportações faltantes, pois, conforme as cópias anexas, havia outras G.E' s. que poderiam ser usadas em substituição àquelas utilizadas inicialmente para aquele fim. Afirma ainda que nunca importou insumos, com suspensão do imposto de importação, que tivessem ultrapassado o limite de 70% das exportações, não havendo, assim, nenhuma infração às normas reguladoras do "drawback", nem prejuízo ao erário público, ao contrário do que entenderam os autuantes. Insurge-se por fim o impugnante contra a aplicação da TR para atualização de tributos, bem como contra o cálculo dos juros por taxa superior a 12%, em vista de ser este o percentual máximo fixado no art. 192, § 3 0 , da Constituição. Às fls. 732/743, um dos autuantes prestou a informação fiscal de praxe (art. 19 do Decreto n° 70.235/72), na qual opinou em favor da manutenção integral do lançamento." A autoridade julgadora, às fls. 748/751 decidiu: —rejeitar a preliminar de incompetência da S.R.F. para fiscalizar o cumprimento do "drawback"; — inadmitir a comprovação de vários Atos Concessórios em uma mesma Guia de Exportação; —Julgar como não comprovado o emprego da matéria-prima objeto da suspensão dos tributos na fabricação do produto exportado, dada que a sua saída para o exterior ocorreu após a importação e/ou entrada do insumo no estabelecimento produtor; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARÁ RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N' : 301-28.118 —considerar que a infração das normas reguladoras do "drawback" e o prejuízo ao erário consubstanciam-se pelos fatos e circunstâncias evidenciadas, independentemente de ter sido ou não ultrapassado o limite de 70% do valor das importações em relação ao valor das exportações; — admitir a TR para o cálculo do encargo financeiro (juros) a partir do vencimento do tributo, no período de 04/02/91 a 31/12/91; e —rejeitar a alegação de inconstitucionalidade da exigência de juros em índice superior a 12% ao ano. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 757/771, sustentando, a recorrente, em epígrafe, o seguinte: —que a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, face a incompetência da Delegacia da Receita Federal de Caxias do SuURS para fiscalizar o cumprimento de "drawback", deve prevalecer, — no mérito, que há de ser admitido o cômputo de várias vezes o valor de uma mesma Guia de Exportação, para comprovação de vários Atos Concessórios de importação de insumos, por serem insumos diferentes, utilizados na fabricação do produto final; — que, em defesa, anexou inúmeras G.E's. para comprovar as exportações em cumprimento aos atos concessórios, bem como a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente, em data anterior às exportações; — que a recorrente não ultrapassou o limite regulamentar de 70% do valor FOB dos insumos importados em relação ao produto exportado; e, por fim, — ser inadmissível a aplicação da Taxa Referencial como juros, por constituir "bis in idem". Posteriormente ao recurso, a recorrente protocolizou petição requerendo a juntada da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que acolheu as suas razões recursais, nos autos do recurso de n° 97.472, interposto contra a exigência do IOF no "Drawback", tido por não cumprido. A decisão referida está assim ementada: "I0E- DRAWBACK - Na hipótese de mais de um "Ato Concessório de Drawback" contemplar insumos distintos a serem empregados na fabricação da mercadoria objeto do compromisso de exportação correspondente, é admissivel considerar várias vezes, para a comprovação dos respectivos Atos Concessórios, o valor de uma mesma Guia de Exportação. Recurso provido." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 VOTO Não mais se discute perante esse Tribunal Administrativo a legitimidade da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar a comprovação de "drawback" e efetuar os lançamentos decorrentes do inadimplemento. No caso, trata-se de "drawback", na modalidade de suspensão de pagamento de tributos sobre a importação de Sumos para a fabricação de mercadorias a serem exportadas. Sendo o ingresso dos Sumos temporário, sujeitava- ... se a importadora, à época, à observância do disposto no artigo 75 do Decreto-lei 37/66, bem como das normas constantes do Decreto 68.904/71. Também, à época, o Conselho de Política Aduaneira, no uso da faculdade que foi conferida através do art. 22 do Decreto 68.904/71, delegou, por meio da Resolução CPL n° 1.033/71, competência à então CACEX, para conceder os incentivos fiscais à exportação, sob a forma de "Drawback", ressalvando, porém, as atribuições de fiscalização e restituição de tributos, para a Receita Federal, de forma a garantir o crédito tributário. Cabia, então, à CACEX a parte formal na concessão do benefício e na verificação do adimplemento do compromisso assumido - feito com base em dados fornecidos pelo próprio beneficiário. À Receita Federal cabe a fiscalização dos tributos, o lançamento do crédito tributário, quando verificado o não cumprimento do compromisso assumido. Isto porque a obrigação tributária é "ex lege", ou seja, decorre da vontade da lei, e o lançamento, segundo disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, é ato administrativo vinculado e obrigatório, cabendo à autoridade fiscal realizá-lo, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, apesar de a CACEX exercitar as suas funções, verificando o cumprimento do compromisso, a Receita Federal, a qualquer tempo, na forma prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional e respeitado o prazo decadencial, pode realizar o lançamento de tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador. Não há como, pois, acolher-se a preliminar de ilegitimidade da Receita Federal, pois somente ela é competente para verificar a ocorrência de fato gerador de tributo, e proceder ao seu lançamento. O fato de a CACEX, no caso, ter dado como cumpridos vários atos concessórios não retira o direito-dever da fiscalização de proceder ao lançamento de tributo, uma vez verificada a ocorrência de fato gerador. ka• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 Rejeito, assim a preliminar argüida no recurso. No mérito, da mesma forma do entendimento exposto pela Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, não pode haver a rejeição da demonstração do cumprimento do "drawback" pelo simples fato de mais de uma comprovação constar de uma mesma guia de exportação. No caso, a fiscalização rejeitou a comprovação dos atos concessórios listados às fls. 437 da defesa, pelo fato de ter constado das G.E's. respectivas vários carimbos de comprovação de utilização de insumos, importados sob o regime de "drawback". .a. ... Entretanto, tratando-se de insumos diferentes, que podem ser utilizados para a fabricação do produto final exportado, nada impede que a G.E. contenha várias comprovações de tantos atos concessórios quantos foram expedidos para a importação dos insumos necessários, desde que observados os coeficientes de produção determinados em norma regulamentar. Podem ser, pois, comprovados pela recorrente o cumprimento dos atos concessórios, por G.E's. que contemplem vários carimbos de verificações emitidos pela CACEX, pois o "drawback", no caso, é de insumos para fabricação de produto fmal, a ser exportado. A recorrente, ao apresentar a sua defesa, aduziu, quanto à descaracterização parcial dos atos concessórios indicados às fls. 443 dos autos, face a entrada dos insumos em seu estabelecimento terem ocorrido posteriormente à data da emissão das G.E's. que foram utilizadas para a comprovação das exportações, que _ "houve apenas a observação das datas de averbação, constantes das G.E's. que _ instruíram o Relatório de Comprovação de "Drawback" e não da data da efetiva saída do produto do estabelecimento, fato este ocorrido por lapso da empresa, já que, como comprovam as inúmeras Guias de Exportação (G.E's) anexadas a esta defesa, em fotocópias, outras G.E's. podem ser utilizadas para a comprovação da exportação em substituição das G.E's. lançadas erradamente nos Relatórios anexos aos AC's. citados e que se encontram acostados ao presente processo." verbis. As G.E's. anexadas pela recorrente às fls. 452/730 não foram apreciadas pelo AFTN e nem foram consideradas pela decisão recorrida, sob o argumento de que não teriam elas valor legal, "por não terem sido aprovadas preliminarmente pela EX-CACEX e nem possuírem a homologação da Secretaria da Receita Federal". - verbis. Entretanto, "data venia" do entendimento sufragado pela decisão recorrida, fato é que, como já sustentado neste voto, a obrigação tributária nasce da 6 )1(/' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 fetiva ocorrência do fato gerador, fazendo-se necessário perquirir da sua ocorrência, com bastante precisão. O tributo não pode ser imposto ao contribuinte somente pelo simples fato de se presumir ter ocorrido o fato gerador. O lançamento realizado com base em meras presunções não pode prevalecer pois, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. E compete à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos de modo a constatar a verdade material. No caso dos autos, documentos foram anexados pela recorrente, sob o fundamento de que tais comprovam a não-ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, pelo cumprimento de atos concessórios. O fato aduzido deve ser, assim, analisado pelo agente preparador, de modo a dar certeza, segurança e liquidez ao crédito tributário que se pretende exigir. Isto posto, voto no sentido de ser ANULADA a decisão recorrida, a fim de que o agente preparador analise, detidamente, toda a documentação constante dos autos, para a efetiva e concreta apuração dos fatos, inclusive levando em conta a possibilidade de o contribuinte poder comprovar, por uma mesma G.E, a utilização de vários insumos para a fabricação final do produto exportado. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1996. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 7

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Numero do processo: 13644.000057/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a contribuição CONTAG em relação ao imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02654
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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".;i.fl MINISTÉRIO DA FAZENDA St5Uis4Ait-è-4far----Virty; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica it Processo : 13644.000057/93-21 Sessão 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.654 Recurso : 98.705 Recorrente : DIRCEU FERREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a contribuição CONTAG em relação ao imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIRCEU FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 / :ergio Afana -ff V /- "residente fr 41"4----"101 4141 ' ar. o eite Rodngu- s elator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e!..514:;•44-:1•TÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;4Y Processo : 13644.000057/93-21 Acórdão : 203-02.654 Recurso : 98.705 Recorrente : DIRCEU FERREIRA RELATÓRIO Através da Notificação de Pagamento de fls. 02, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de CR$ 1.090.204,00, com vencimento para 17.03.93, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel denominado "Fazendo Ferreira", cadastrado no INCRA sob o código 436 097 013 269 5, com área total de 78,9 ha, localizado no Município de Ervália - MG. Impugnando o feito tempestivamente em 25.01.93, o notificado alega que houve erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação/ITR192, campo 53, relativamente aos dados sobre mão-de-obra. Aduz o impugnante que não possui trabalhadores assalariados ou eventuais, razão pela qual discorda do lançamento da contribuição CONTAG. Foram anexados à Impugnação os documentos de fls. 03/07. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, às fls. 23/26, julgou procedente o lançamento consubstanciado na notificação impugnada, tendo em vista as seguinte considerações: a) conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, em seu artigo 4°, combinado com o artigo 580 da CLT, é devida pelo trabalhador rural a contribuição sindical à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CON'TAG), correspondente à remuneração e 01 (um) dia de trabalho, se assalariado, ou 30% (trinta por cento) do MVR vigente no início do exercício, se autônomo; b) os trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exercem atividades no meio rural, também estão obrigados ao pagamento da Contribuição Sindical Rural, segundo dispõe a Portaria MT n° 3.210/75, em seu artigo 1°, c) foi utilizada, de forma inadequada, a expressão "assalariados", quando o correto seria "trabalhadores". Na realidade, o valor lançado a titulo de contribuição CONTAG baseou-se no entendimento de que o termo "trabalhadores" abrange toda força de trabalho empregada na consecução das atividades rurais e submetida a um ente contratante, sendo irrelevante a existência ou não de vínculo de emprego entre os polos participantes dessa relação de trabalho; 2 04- 70 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000057/93-21 Acórdão : 203-02.654 d) a Declaração de fls. 07, trazida aos autos pelo notificado, não produz qualquer efeito que beneficie o contribuinte, visto que o Sindicato Rural de Ervália limita-se a declarar que o Sr. Dirceu Ferreira não contou com mão-de-obra assalariada, omitindo-se, porém, quanto a informações sobre a mão-de-obra eventual que também compõe a formação da base de cálculo da contribuição CONTAG. Desta forma, "pode-se perfeitamente inferir que o contribuinte conquanto não tenha contado com mão-de-obra assalariada, contou com mão-de-obra eventual, sendo o quantitativo aquele declarado na DITR"; e) com referência à declaração prestada pelo engenheiro-agrônomo (fls. 07), não há como aceitá-la na condição de prova documental interveniente sobre o quantitativo de mão-de- obra. Reconhecem-se apenas duas origens legitimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: declaração prestada por sindicato rural e declaração prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras. Sendo a declaração de origem diversa, será esta recusada, ratificando-se os valores lançados. Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 29, protestando contra o fato de a declaração fornecida por engenheiro-agrônomo da EMATER (instituição pública) não ter sido aceita como prova documental legitima, para fins de elucidação sobre o quantitativo de mão-de-obra pertinente ao imóvel rural em causa. Em observância ao disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, fls. 39, pela manutenção do lançamento nos termos da decisão prolatada em primeira instância administrativa, considerando as matérias de fato e de direito devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. At2--É o relatório. 3 .47.r MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt5'.3Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000057/93-21 Acórdão : 203-02.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Segundo o contribuinte, cometeu um engano ao preencher a DITR/92 no campo referente a trabalhadores eventuais ou permanentes, posteriormente retificou seu erro através de SRL (SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO), porém mesmo assim foi notificado a pagar um valor indevido em relação à contribuição CONTAG. Para comprovar tal alegação anexou ao processo uma declaração assinada por funcionário da EMATER-MG já que o Sindicato Rural local encontrava-se desativado, conforme documento às fls. 15. A Autoridade Monocrática não aceitou o documento acima citado alegando que: "... reconhece apenas duas origens legitimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: ou a declaração é prestada por sindicato rural ou a declaração é prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras." Quando da interposição do recurso voluntário juntamente com a declaração já citada, o recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 35, exarado pela EMATER-MG, empresa pertencente à administração estadual, que segundo meu entender tem poderes para se pronunciar sobre o assunto ora em questão. O documento ora citado embasa perfeitamente as argumentações trazidas pelo recorrente, ou seja, que no exercício de 1992 ele não utilizou trabalhadores eventuais e nem permanentes em sua propriedade rural. Assim sendo, pelo acima exposto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 r ip& sr RI ARDO LEI E ROD :I G _ 4

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4829809 #
Numero do processo: 11020.002070/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07384
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PUIsL1CAO0 NO V. a 11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.. — I9U4:04 C C atinicaProcesso n" 11020.002070/92-36 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n" : 202-07.384 Recurso n" : 97.111 Recorrente : AUTO GALVÁ.NICA S/A Recorrida : DRF em Caxias do Sul-RS IN - ENCARGOS DA TRD. lnaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo principio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO GALVÂNICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 06 3 dezembro de 1994 Helvio sc. edo Balcellos Presi43 • 4=7:4"; fano Relator ' , , • iana Queiro ie Carvalho Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 "d SFT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...?•.:• n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11020.002070192-36 Acórdão n" : 202-07.384 Recurso n" : 97.111 Recorrente : AUTO GALVÂNICA S/A. RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada por ter utilizado classificação fiscal errônea na saída de seus produtos, o que acarretou insuficiência de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período compreendido entre 01/87 a 07/92. O Lançamento de oficio foi impugnado, tempestivamente (fls. 37/40), oportunidade em que reconhece a procedência da exigência, juntando cópia da DARE (fls. 41) onde, apenas, deixa sob discussão os encargos da TRD criados pela Lei n". 8.177/91 e a indexação pela UFIR, com base na edição da Lei n". 8.383, de 30.12.91. Através da Decisão n". 304 (fls. 45/47 ) o julgador singular indeferiu os termos da impugnação, destinando ao decimem à seguinte ementa: "ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS DE MORA/TRD. Legitima a aplicação da Taxa Referencial Diária ( TRD ) para cálculo de encargo financeiro (juros), no período de 04.02.91 a 3 L I 2.9 I ACRÉSCIMOS LEGAIS - UFIR. Legítima a utilização, a partir de janeiro de 1992, da Unidade Fiscal de Referência (UFER), para os fins previstos na Lei n° 8,383, datada de 30 de dezembro de 1991 e vigente no subsequente dia 31, quando colocado em circulação o Diário Oficial da mesma data, que a publicou." E suas razões de recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 54 ), volta a questionar a legitimidade da exigência da TRD para correção dos créditos tributários, esta inaplicável até 31.12.91. É o relatório. 2 '42 • • ••' -f... MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Í,1 Processo n" : 11020.002070/92-36 Acórdão n" : 202-07.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como relatado, o objeto deste recurso voluntário restringe-se tão-somente ao questionamento da inaplicabilidade da TRD no período de 04.02.91 a 31.12.91, que, no entender da apelante, peca pela ilegitimidade da norma tributária In comento. Na esteira da jurisprudência pacífica de todas as Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes, esta matéria já é por demais conhecida, sendo desnecessárias outras argumentações de ordem jurídica. Tendo em vista que a Lei n°8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores exigidos a titulo de encargos da TRD, instituído pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n" 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01 de agosto de 1.991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n°298/91 e a Lei n°8.383/91. O tema já foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se pronunciou em decisão unânime, na sessão de 17 de outubro de 1.994, através do Acórdão 112 CSRF/01-1.733 que recebeu a seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 42 do artigo 1 2 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n= 8.218. Recurso provido." São estas razões que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os encargos da TRD no período anterior a 01 de agosto de 1991. Sala de Sessões, em 06 cçe • - -mbro de 1994 , JOSÉ CABR • 11 . • OFANO, 3

score : 1.0
4832480 #
Numero do processo: 13038.000021/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68331
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O U. r. . 2.° Dep /___1/40 s9 119 ... C  C R ubrica 61,4'7L.GI 4, Ç5N:' MINISTÉRIO DA FAZENDA SE GU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13038-000.021/91-13 (nms) Sessão de 27 de agosto de 1992 ACORDA° N.° 201-68.331 Recurso n.° 8 8. 13 6 Recorrente NELSON BARTZ Recorrida DRF EM PELOTAS - RS DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringencia (art.138doC.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON BARTZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SEG __. VA NETO. Sala das SessOes, em 27 de agosto de 1992 :4 Á220-,.. ARISTÓFÇ5r1 S FO OUR r A DE HOLANDA - Presidente- / Lux)._ ,ÇO U-t_eiç LAJq c,-(1/*EL n w, á., OSAALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora - ty ta ANTok e , R IS 2 á RGO -Procurador-Representarr 11 te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 OUT 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CAS _. TELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13038-000.021/91-13 Recurso N2: 88.136 Acordão N2: 201-68.331 Recorrente: NELSON BART Z RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontãnea,mas com atraso, de D. C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que não houve falta de recolhimento de tributo, e em que, embora tardiamente, a D.C.T.F. foi apresentada, atraves de petição que consubstanciou denúncia es pontãnea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legisla ção específica - art. 11, §§ 2Q, 3Q e 4Q do D.L. nQ 1.968/82, com redação conferida pelo artigo 10 do D.L. nQ 2.065/83,e alteraçãoin troduzida pelo artigo 27 da Lei nQ 7.730/89 - fixa pena para a a- presentação de DCTF fora do prazo próprio. É o relatório. -3- sERvtco púsvc0 FEDERA, Processo nQ 13038-000.021/91-13 Acórdão nQ 201-68.331 VOTO DA RELATORA; CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que assiste inteira razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações e excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento,acompanhada,se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati- va ,que quando omontante'do tributo depende de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o início de qualquer proce-- dimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionada= a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envol via falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do mi cio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringencia consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F., embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do •início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a apli cação do dispositivocle lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- mente denunciada. No mesmo sentido vem-se pronunciando,por unanimida- de de votos, este Colegiado. ( G._ -4- SERVIÇO PÚ9L , C0 ÇEDERAt Processo nQ 13038-000.021/91-13 Acórdão n(1) 201-68.331 - Concluo pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 U3Q- jic SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

score : 1.0
4830548 #
Numero do processo: 11065.001707/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráuliza Pneumática (sistema combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de executar, dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem", classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 81.53.20.00.00, conforme Portarias nº 426/91 e 468/92. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33063
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO-RS CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica Pneumática (sistema combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de executar, dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem", classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 8153.20.0000, conforme Portarias n° 426/91 e 468/92. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília DF, 28 de junho de 1995 / - SÉRGIO DE CAS RO NEVES Presidente f LUI ,4, M. O FLORA Rela ir \ICLÁUDIA r'dGUSMÃOrocuradora FIizenda Nacional VISTA EM JAN i6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMít,I0 rie DE MORAES CHIEREGATTO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MAÂIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e RICARDO LUIZ DE BARROS BARRETO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 RECORRENTE : CALÇADOS RACKET LTDA. RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : LUÍS ANTÔNIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada procedeu importação de prensas hidráulicas, com redução de 90% do II pelo programa Befien conforme Certificado n°245/84 e isenção do IPI com base na Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91. Ademais, requereu a redução da alíquota (0%) nos termos da Portaria MF n° 468/92. Posteriormente, recebeu a contribuinte, por via postal (AR, fls. 2), Termo de Início da Fiscalização (fls. 1) da DRF de Novo Hamburgo, com intimação para apresentação, no prazo designado, dos documentos referentes às importações acima mencionadas. A intimação foi atendida, cujos documentos oferecidos estão juntados às fls. 3/109, e em 20/07/93 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 111/116, onde na descrição dos fatos e enquadramento legal desconsiderou o beneficio BEFIEX, o enquadramento "EX" da citada Portaria n° 468/92 e a isenção do IPI de que trata a referida Lei n° 8.191/91 e respectivo Decreto n° 151, exigindo, por conseqüência, Imposto de Importação, IPI e as multas do art. 526, inciso II do RA, do artigo 4°, inc. I, da Lei n° 8.212/91 e do artigo 364, inciso II, do RIPI. Com guarda do prazo foi apresentada impugnação, (fls. 118/142) consubstanciada, em síntese, nos seguintes termos: a) a autuada foi surpreendida com um termo de início de fiscalização lavrado fora da empresa e recebido via correio, quando a Lei n° 5.172/66 prevê a lavratura de um livro fiscal da empresa e a entrega pessoal ao autuado; b) o autuante faz referência, no auto de infração, a denúncia procedida pela ABRAMEQ e o laudo técnico expedido pelo .CIENTEC, sem que, tais documentos fossem dado ciência à autuada, o que constitui cerceamento de defesa; c) o enquadramento legal para a exigência dos tributos e multas está incorreto, a saber: - a exigência do IPI é formulada genericamente com base nas Portarias n° 426/91 e ou 468/92, baseia; - nas importações efetuadas não foram utilizados os beneficios propiciados por nenhuma das mencionadas portarias, mas, mesmo assim, está sendo exigido o 1, IPI relativo a tal importação; 2 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 - No item "sansão" são mencionados vários artigos que não tem relação nenhuma com a pretensa penalidade; - foi imposta a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 sem esclarecer a qual das hipóteses previstas no artigo estaria sendo enquadrado - se declaração inexata, falta de recolhimento ou falta de declaração; - não há menção ao dispositivo infringido para justificar a multa do art. 526, II do RA. Além disso, não há como se considerar que as GI's não amparam a importação das máquinas por descreverem estas de forma incorreta. A descrição está perfeita e, inclusive, não houve discordância com a mesma no desembaraço dos equipamentos. d) - a lei que convalidou as importações foi a 8.191/91 e não o Decreto-lei n° 1.219/92 como constou do auto de infração. Nenhuma penalidade pode sofrer o autuado no que tange a tal DI's, eis que não contestado o beneficio da Lei 8.191/91; e) - Infere-se dos termos do auto de infração que o fisco não teria aceito a classificação fiscal constante das DI's, mas, no entanto, não é apontada nova classificação; O - A taxa cambial adotada para a conversão da moeda nacional é distinta da constante da DI; g) - Todos os equívocos cometidos no auto de infração e mencionadas acima, tornam o documento nulo, eis que não pode a autuada adivinhar o raciocínio desenvolvido pelo autuante; h) - Após o desembaraço, só é admissivel a alteração do lançamento em função de erro de fato e, no presente caso, tal erro não aconteceu. Erro de direito não autoriza a alteração; i) - Com o desembaraço aduaneiro ocorreu a homologação do lançamento, sendo ilegal a revisão das DI's; j) - As máquinas importadas pela autuada não foram submetidas a perícia e o fisco aceitou a classificação fiscal NBM/SH 84.53.20.0000 que é destinada a classificação de • máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados. Improcede, com isso, a alegação de que seriam meras pensas de uso universal aproveitadas no ramo calçadista; 3 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 1) - O laudo emitido pelo CLENTEC confirma o enquadramento da máquina importada no "ex" específico da Portaria 468/93. O fato de não estar, no momento da perícia, com periféricos imprescindíveis para a realização de determinadas operações, não altera a característica essencial do equipamento. Menciona o impugnante que "uma furadeira não deixa de ser uma ferramenta concebida para furar somente porque está sem a broca"; m) - A única hipótese estabelecida para perda das isenções concedidas pelo BEFLEX é o descumprimento de exportação assumida. A BEFLEX é o único órgão competente para a fiscalização e verificação desta inadimplência; n) - É indevida a multa exigida por falta de base de cálculo para os tributos, eis que a importação de máquinas novas goza isenção do IPI por força da Lei n° 8.191/91. Remetidos os autos para o AFTN responsável pela autuação, o mesmo opinou pela manutenção do Auto de Infração e indeferiu a solicitação de nova perícia, eis que quanto a essa em nada subsidiária o processo pois o mérito de causa restringe-se a questão de direito. Quanto às Portarias, utilizando-se do que dispõe o artigo 111 do CTN, diz que os equipamentos importados pela autuada são meras prensas, de uso universal, aproveitados como balancins de corte no ramo calçadista, nada tendo a haver com o tipo de alcance almejados pelos atos administrativos mencionados. Já quanto aos laudos técnicos constantes dos autos, ressalta que os mesmos declaram categoricamente que as máquinas importadas "podem ser utilizadas para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em diversas atividades. No que se refere à classificação fiscal, após algumas justificativas, conclui dizendo que o Auto de Infração "não desclassifica a posição tarifária da mercadoria importada e sim a tentativa de inclusão no "EX" com intenção de utilização individa de beneficio de redução de tributo. Por fim, relataram a falta de Guia de Importação, argumenta o AFTN que "a descrição incorreta na GI ou documento equivalente, acarreta a desconfiguração do produto sob o ponto de vista documental, o que origina a desqualificação da Guia de Importação". Reforçando sua alegação, faz menção ao Acórdão n° 26.864/92, deste Terceiro Conselho, que traz disposição nesse sentido. As fls. 153/156, encontra-se juntada a Decisão n° 1053/93, onde rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, pelas razões que expõe, no mérito, considerando que as máquinas importadas, falta acessório para a realização da operação de moldagem; que o beneficio da alíquota zero do II concedido pelas Portarias MF n° 426/91 e 468/92, é devido às máquinas que realizem, concomitantemente, moldagem e colagem de calçados; que a classificação inexata acarreta a multa prevista no inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91; que a desqualificação dos documentos implica na perda de todos os beneficios e, conseqüentemente, o pagamento dos tributos devidos, de seus acréscimos legais e das penalidades pecuniárias cabíveis; e por fim que a aplicação da multa do inciso II, do artigo 526 do RA, é devida quando ocorre a desqualificação dos documentos de importação; que as mercadorias importadas não tiveram como embasamento 1 as Portarias n° 426/91 e 468/92; em parte para excluir do crédito tributário o imposto de importação, relativo às DI's n° 1984/91 e 4506/92 uma vez que essa não se reporta às Portarias 4 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N" : 302-33.063 MF, e prosseguem na cobrança do imposto de importação das demais DI's do IPI pela totalidade, com seus acréscimos legais e da multa ao controle administrativo das importações pela totalidade. Inconformada, a autuada apresentou, Recurso Voluntário a esse Terceiro Conselho, onde além de redarguir as preliminares da impugnação, reiteirou as argumentações, de merito acrescentando que a R. decisão "a quo" é contraditória, pois ao excluir do crédito tributário as DI's n° 1984 e 4506 (BEFIEX), determinou o prosseguimento da cobrança do LPI pela totalidade constava da referida DI, além da multa ao controle administrativo das importações pela totalidade, e ainda, que é silente a respeito da multa do artigo 4 0, I da Lei n° 8.218/91. Por fim, requereu o cancelamento integral do Auto de Infração, corrigindo-se a decisão, reconhecendo-se estar as máquinas perfeitamente enquadradas no "EX" da Portaria n° 468/92, não ter havido declaração inexata e ser aplicável as penalidades do inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, do inciso II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro e do artigo 364, inciso II, do 1 RIPI, dando provimento ao recurso. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 VOTO Destaco, inicialmente, que com relação às preliminares de nulidade levantadas pela Recorrente, o seu representante legal presente a este julgamento, nesta oportunidade, quando da sustentação oral da sua defesa, requereu a esta Câmara que fossem desconsideradas as referidas preliminares, tornando-as sem efeito e que fosse decidido apenas sobre as razões de mérito contidas no Recurso Voluntário de que se trata. Quanto ao mérito acolho as razões e a conclusão constantes do voto exarado pelo ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, no recurso n° 116.549, acórdão 302.32.970, que tratou de idêntica matéria e objeto. "Resume-se o litígio à definição de que a mercadoria importada enquadra-se ou não nos textos das Portarias n° 426/91 e 468/92 supra-mencionadas. Como ressalta do relatório exposto, a fiscalização aduaneira da repartição autuante não promoveu a realização de perícia (exame técnico) específica na mercadoria de que se trata, tendo se aproveitado de um parecer produzido pela Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC) de Porto Alegre (fls. 79/82) a respeito de mercadoria semelhante, atendendo solicitação da IRF/Porto Alegre, em processo originário daquela repartição fiscal. A recorrente, por sua vez, utilizando-se do mesmo parecer adotado pela fiscalização da DRF/Novo Hamburgo, solicitou ao referido órgão (CIENTEC) um novo parecer, esclarecendo algumas questões levantadas pela autuada a respeito da sua mercadoria. Temos, portanto, como subsídio para deslinde da questão os mencionados Pareceres, de fls. 79/82 e 84/86, nos quais se apoiam tanto o fisco quanto a recorrente para sustentarem suas respectivas teses. Importante destacarmos, então, as informações contidas nos referidos pareceres da CIENTEC, para decidirmos o presente litígio, como segue: DO PARECER DE FLS. 79/82: - "Em nosso entendimento não é possível classificar as máquinas como simples "balancins" ou prensas de corte, já que são prensas muito mais sofisticadas, de projeto mais complexo e elaborado" (fls. 80); - "Os equipamentos em questão são prensas hidráulicas que apresentam circuito pneumático auxiliar para prover funções como segurança, resfriamento, e outras. Deste modo, entendemos que é correto aplicar a expressão "sistema combinado" às máquinas em questão, quanto a moldagem e colagem de calçados, entendemos, que os equipamentos são prensas concebidas e projetadas 6 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 para uso na indústria calçadista, capazes de realizar múltiplas operações, inclusive colagem e moldagem - como, por exemplo, a operação que permite conformar a palmilha a partir da peça plana (a operação de corte, mesmo quando já confere à peça de couro em formato determinado não se constitui em "moldagem, em nosso entendimento". (fls. 80). - "Entendendo que a expressão "na forma como se encontram" aplica-se aos equipamentos em questão, e significa a configuração dos mesmos no momento em que nos foram apresentados para vistoria, somos de parecer que as máquinas não têm condições de executar moldagem, já que naquela configuração não estavam disponíveis as ferramentas necessárias para isto. Quanto a colagem podem executá-la desde que usando colas de cura à frio, em peças planas" (fls. 80). - "Prejudicado. O quesito não especifica se a "principal operação deve ser entendida considerando a máquina apenas como um equipamento mecânico - basicamente uma prensa - ou uma máquina especialmente concebida e projetada para a indústria calçadista. Pela 1' hipótese, a operação principal seria a "aplicação de uma força". Pela 2' hipótese, entendemos não ser possível estratificar por ordem de importância, as operações (corte, moldagem, colagem, gravação, etc.) necessárias à produção de um calçado" (fls. 81). - "Com o intuito único de melhor contribuir para esta correta classificação tarifária das máquinas, informamos a V.S.as. que somos de parecer que as máquinas em questão são equipamentos hidráulico-pneumáticos, concebidos e projetados especialmente para a produção de calçados. São prensas modernas e sofisticadas em termos funcionais e de segurança, capazes de efetuar, pelo aporte de periféricos adequados, e que são disponíveis, múltiplas operações com eficiência e segurança para o operador. Entendemos que a importância dessas ferramentas e acessórios não deve ser negligenciada, sob pena de, despindo-se o projeto de todas as funções que são acrescentadas justamente através desses periféricos, descaracteriza-se completamente os equipamentos, reduzindo-os à uma configuração primitiva, absolutamente não condizente com o patamar tecnológico e de modernidade dos mesmos" (fls. 81/82). Quanto ao segundo parecer obtido pela suplicante, (fls. 73/75), só vem a confirmar as informações dadas no primeiro parecer antes mencionado. Como se depreende, a máquina em questão é uma "PRENSA '\Ç HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO)", que executa, dentre outras operações, a MOLDAGEM E COLAGEM de calçados. 7 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 O parecer no qual se apoiou a autuação reporta-se à "configuração" das máquinas que foram examinadas em outra importação distinta, cujo despacho aduaneiro ocorreu na IRF/Porto Alegre. Não tendo havido exame técnico da máquina objeto do presente litígio, originário da DRF/Novo Hamburgo, não existem, hoje, condições de se afirmar, com certeza, como se apresentava a sua configuração quando da importação em causa. Inaceitável, no caso, a argumentação contida na Decisão recorrigida, de que às máquinas importadas pela suplicante falta acessório para realização da operação de moldagem, pois que não se sabe qual a configuração das mesmas máquinas quando da conferência aduaneira para desembaraço. Além do mais, a falta do tal acessório, caso estivesse tal fato confirmado, não descaracterizaria a capacidade das máquinas de realizarem a moldagem, mesmo porque a importadora poderia já possuir esse acessório, não havendo necessidade de importá-lo. Por todo o exposto, entendo que a mercadoria enquadra-se, efetivamente, no "EX" do código TAEt/SH 8453.20.0000, razão pela qual conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento." Sala das Sessões, em 28 de junho de 1995. / 4 • n LUIS TI II LORA - RELATOR 8

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4831068 #
Numero do processo: 11080.000788/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CERVEJARIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. Na produção de cerveja, por processo artesanal e para consumo no próprio estabelecimento, deve observar a modalidade de seu envasamento, para fins de tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados e de acordo com os artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.798/89; c/c o artigo 126 do RIPI/98; conforme ainda alínea ‘b’ do artigo 136 daquele Regulamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para que fosse adotada a unidade 'barril' como parâmetr) para tributação com aliquota especifica. Contra essa tese, em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assi, Odassi Guerzoni Filhd., e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Ainda contn: a lese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram. pelo voto de qualidade,, ficaram Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva que davam provimento integral ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto apresentarão de.:larações de voto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigi: o voto vencedor
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MF-Segundo Conselho de Contribuintes. ••• Processo n2 : 11080.000788/2002-06 dePublleset noi 046104).111deolt Recurso n2 : 123.011 Rutziez cik- Acórdão n2 : 203-11.661 Recorrente : EDUARDO BIER LNDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CERVEJARIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. Na produção de cerveja, por processo artesanal e para consumo no • próprio estabelecimento, deve observar a modalidade de seu envasamento, para fins de tributação pelo Impoito sol: re Produtos Industrializados e de acordo com os artigos 1° e 3°, da Lei n° 7.798/89; c/c o artigo 126 do RIPI/98; conforme ainda alinea 'b' do artigo 136 daquele Regulamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpcsto por: EDUARDO BIER INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para que fosse adotada a unidade 'barril' como parâmetr) para tributação com aliquota especifica. Contra essa tese, em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assi, Odassi Guerzoni Filhd., e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Ainda contn: a lese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram. pelo voto de qualidade,, ficaram Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva que davam provimento integral ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto apresentarão de.:larações de voto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigi: o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. i ; .-"...i ia; ,../-: ,----(1—t ... . tomo zerra Neto ?resident <----c % Da • - - e•de • . •ra anda Relator-Designa I I MF-SEGUNDO Ci.' , - .' fÍ:..P0 LY: etwnEt.11CONi-a.C. C. :_,:.: 0 c; ,;:-;;;NALI 141-ES "0it-2S1---; €2"—S- —1----.13 1 . 1 In "4 r- ;-les -', OliveiraMa fi::.-• .; iri50...._ • 1 • . tP cd E % 2a CC-MF - ::::-,.,:tr;:- Ministério da Fazenda A. ”:-.1n5' Segundo Conselho de Contribuinte, .4Totie: Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 Recorrente : EDUARDO BIER INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica cit. alificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos períodos de apuração de janeiro a de zembro de 1998, de janeiro a dezembro de 1999, de janeiro a dezembro de 2000 e de março a junho de 2001. Do Termo de Encerramento de Verificação Fiscal constante das fls. 229 a 234, depreende-se que a autuada é uma microcervejaria que, por processo de industrialização artesanal, produz cerveja e parte dessa cerveja é vendida para consumo fora do estabelecimento e outra parte é consumida no próprio estabelecimento, onde é servida diretamente dos tanques de armazenamento em copos de 200 e de 300 mililitros (m1). A fiscalização constatou que, relativamente às vendas de cerveja consümida no estabelecimento produtor, a autuada deixara de lançar e recolher o IPI e, em face disso, procedeu ao lançamento do crédito tributário. Na apuração do crédito lançado, a fiscalização afastou a aplicação do regime tributário previsto na Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, por considerar que tal regime não _ prevê alíquota especifica para a venda de cerveja em copos e, portanto, por força do art. 6° dessa mesma lei, o imposto deveria ser calculado com base nas -alíquotas previstas na Tabela de Incidência do IPI (Tipi). O feito fiscal foi impugnado e a V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Porto Alegre-RS julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 757 a 769. Contra essa decisão a autuada interpôs o recurso de fls. 775 a 819, em que reclama a reforma da decisão do colegiado .de piso, alegando, em síntese, que: I — a constituição Federal não faz distinção entre processo judicial e administrativo, garantindo ampla defesa e contraditório aos litigantes, nos dois tipos de processo, portanto, o órgão administrativo, no exercício de sua competência jurisdicional deve afastar a aplicação de dispositivo legal que entenda padecer de vício de inconstitucionalidade; • II — o modus operandi da microcervejaria, com venda da cerveja para consumo , dentro do próprio estabelecimento produtor enquadra-se na hipótese prevista no art. 5° do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), que constitui excludente do conceito de industrialização; ME-SEGUNDO coNSE IY0 CIE CONTRICUINTES CONrERE COM O CR0.1. Brasília, 03 / OS' 1 o"-À- 2 „e,. Medido Cu rsino de Mim Ira Mat. 8ino 91650 — téra NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S 2ü cc_mff Ministério da Fazenda NiF-SEGUCONFERE: COM O OR;C:N.AL Fl. 'Pr‘ e Segundo Conselho de Contribuintes ',4 czif.‘• ' Brasília. (13 L..1)i-1- i C51"---- .:, Processo n2 : 11080.000788/2002-06 • Marilde urstno de OrNelra Recurso n2 : 123.011 Mat. Siam 91650 Acórdão n2 : 203-11.661 • III — não ocorreu o fato gerador do IPI, -visto que a cerveja não saiu do estabelecimento produtor e o art. 38 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, carece de validade em face do art. 146, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal e do art. 46 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), IV — integram o preço da cerveja vendida para consumo dentro do próprio estabelecimento valores referentes a serviços típicos de bares, restaarantes e danceterias que a . recorrente presta aos seus freqüentadores. Assim tributar o valor total da operação de venda implica exigir IPI sobre serviços, que está na competência impositiva dos municípios; . . . V — a lei que instituiu esse novo fato gerador do IPI nada estatuiu acerca da base de cálculo do imposto nessa nova hipótese de incidência; portanto, ainda que tenha ocorrido o fato gerador, não havendo base de cálculo, toma-se impossível calcular e lançar o tributo; VI — as cervejas de malte são tributadas em consonkria com o regime da Lei n° 7.798, de 1989, entretanto, no caso em questão, em que a cerveja não , é envasada em garrafas ou , latas, sendo tirada diretamente dos tanques e servida em copos ou canecos para os consumidores, houve dificuldade de enquadramento na referida lei, pois ela não relaciona esse tipo de recipiente para tributação com base em alíquota específica. Contudo, tal fato não é suficiente para excluir o produto desse regime de tributação e remetê-lo para tributação Com base em alíquota ad valorem, devendo-se buscar enquadramento aceitável para o produto, que seria o acondicionamento em barris; VII — o art. 132 do Ripi/98 desvirtua o art. 6° da Lei n°7.798, de 1989, que remete à incidência do IPI em consonância com a Tipi apenas os produtos excluídos do regime e buscar enquadramento fora desse diploma legal para a cerveja de malte apenas por falta de previsão de alíquota específica para o recipiente em que é vendida fere o princípio da isonomia, visto que a • cerveja que as grandes fábricas fazem chegar ao mercado consumidor em barris recebem o tratamento tributário da Lei n°7.798, de 1989; • VIII — a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) possui natureza remuneratória e sua aplicação aos débitos fiscais contraria o disposto no art. 161 do CTN, que permite a incidência de juros apenas moratórios e de 1% ao mês, sendo pois inconstitucional o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; IX — a multa de ofício aplicada no percentual de 75% constitui verdadeiro cerceamento do direito de defesa, visto que ao contribuinte que não exercita seu direito de defesa é concedido redução no percentual dessa multa. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para cancelar integralmente o crédito tributário lançado ou, alternativamente, que seja parcialmente reformada a decisão da P instância para considerar aplicável o regime de tributação da Lei n° 7.798, de 1989, ou, se mantida a alíquota ad valorem, para que sejam excluídos da base de cálculo os valores atinentes à prestação de serviço e, no caso de reforma parcial, sejam excluídos os juros calculados à taxa Selic e a multa de ofício. É o relatório. "1... 3 " • „ ME SEGUNDO CONSELHO DE CONI MANTES 22 CC . ME r•#• nr:.:. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OniGSZAL "-r40:: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 0,3 Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Matilde tm•rxrde CSEira Recurso n2 : 123.011 Mat. Simp. 91650 Acórdão n2 : 203-11.661 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De início, há de se enfrentar o tema da impossibilidade de a esfera administrativa afastar a aplicação de lei, por julgá-la inconstitucional, visto que todas as considerações que aqui serão expendidas estarão arrimadas em ditposições legais. Saliente-se que a matéria não é objeto de controvérsia neste Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, trata-se de matéria • tão pacífica que merecia ser sumulada. Contudo, na ausência de súmula, aprecia-se a questão com mais minudências. Note-se então que, ademais de o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF T 2 103, de 23 de abril de 2002, vedar expressamente a rejeição de lei, em virtude de inconstitucionalidade não declarada pelo STF, tal procedimento colidiria de tal forma com a estrita vinculação legal da atividade administrativa que não se poderia adotá-lo sem que isso trouxesse também graves ameaças à segurança jurídica, com comprometimento inclusive do Estado de Direito. Nesse tema, a doutrina já fez incursões, antes mesmo do advento da referida Portaria M.F n° 103. Por exemplo, DEJALMA DE CAMPOS, assim se pronunciou: "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal FederaL Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Também o professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), tratou do tema e fez a seguinte consideração: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucionaL Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CIN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada” Em face disso, enquanto os dispositivos legais apontados pela recorrente como violadores de disposições constitucionais não forem retirados do mundo jurídico pelo STF, permanece defeso ao órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sob pena de usurpação de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. I. 4 ' MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C CR:C.-MAL VCC-MF• • -H.••.:-.4--ffea- Ministério da Fazenda ,Segundo Conselho de Contribuintes Brasília c) r) Ç 04 Fl. • wfr Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Markre ...uns:no de 0!:vo!ra Mat. Staos 91e50 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 Ainda como considerações preambulares, tendo em vista as argumentações da recorrente relativas à exclusão do seu processo produtivo do conceito de industrialização, há de se registrar que todo o ordenamento jurídico tributário dispensa à ceiveja tratamento de bebida e é como tal que ela é classificada na Tipi. • Dessa forma, não obstante o extenso arrazoado com 3. ista a caracterizar a cerveja como produto alimentar, enquanto estiver ela classificada como bebida, não há como afirmar que o seu processo produtivo, independentemente de qual seja, subsume-se ao art. 5°, inc. I, do • Ripi/98, sem incorrer em impropriedade lógica do sistema normativo em cotejo com a classificação do produto. Passa-se então ao exame da situação dos autos, começando pela questão atinente ao fato gerador, que é tratado no art. 2° da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a seguinte redação: Art. 2" Constitui fato gerador do impôsto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro: II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivc estabelecimento produtor. O art. 5° da supracitada lei, ao relacionar situações em que considera-se ter ocorrido a saída a que se refere o inc. II do art. 2° acima transcrito, na redação dada pelo art. 38 da Lei n° 9.532, de 1997, dispõe: Art. 5° Para os efeitos do artigo 2°.. I - considera-se saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o produto: e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. Note-se, pois, que a lei tratou de equipar o consumo dentro do próprio estabelecimento produtor à saída do produto do estabelecimento para efeito de se caracterizar a ocorrência do fato gerador do IPI. Portanto, em virtude de literal disposição de lei, não há que se falar em inocorrência do fato gerador. Quanto à base de cálculo do imposto, o art. 14 da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei n° 7.798, de 1989, estabelece, ipsis litteris: Art. 14. Salvo disposição em contrário constitui valor tributável: (Redação dada pela Lei n° 7.798, de 1989) - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. 4 5••• • lá ' ar3Pr 2%1 CC-MF Ministério da Fazenda tr b1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Qtlft-iltte Brasília /03 1 OS 64 Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 tilde de Oliveira Acórdão n Ma CursIno 2 203-11.661 Mat. Siape 91650 (Grifou-se) Ora, uma vez que o consumo do produto dentro do próprio estabelecimento produtor é equiparado, por força de lei, à saída do produto, a base de cálculo do IPI seria a definida no inc. II do art. 14 retromencionado. Há de se considerar, porém, que o produto em questão é cerveja de malte classificada no Capítulo . 22 da Tipi, na posição 2203, e, sendo assim, possui tratamento tributário definido pela Lei n° 7.798, de 1989, que prevê a incidência do IPI fixado em reais por unidade ou por determinada quantidade de produto. Logo, não se aplica aqui o valor tributável definido no• art. 14 da Lei n° 4.502, de 1964, com as alterações posteriores, pois o valor do imposto será definido de acordo com a Tabela B do art. 136 do Ripi/98 . Ocorre, todavia, que a referida Tabela, ao especificar diversos recipientes, com variações de capacidade e natureza, de cerveja de malte para relacioná-la ao valor do TI correspondente, não menciona copos ou canecos, que é o recipiente em que é vendida a cerveja, na situação tratada neste processo, e, em virtude disso, a fiscalização excluiu o produto do tratamento tributário previsto na Lei n° 7.798, de 1989. Tal exclusão decorreu do comando contido no art. 132 do Ripi/98 que, a pretexto de reproduzir o art 6° da Lei n° 7.798, de 1989, assim estabelece: An, 132. Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 126, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para cálculo do imposto, ao disposto na Seção II — Da Base de Cálculo, e às alíquotas da TIPI Parágrafo único. O regime tributário de que trata o art. 126 não se aplica a produtos acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo. (Grifou-se) Enquanto o indigitado art. 6° assim prescreve: An. 6°. Qs produtos que vierem ser excluídos dos tratamentos previstos nesta lei passarão a sujeitar-se à base de cálculo que lhe é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à aliquota prevista na TIPI • (Grifou-se) Sobre a exclusão de produtos do regime tributário previsto na lei em tela, o art. 1°, § 2°, alínea "b", dessa mesma lei prescreve, ipsis litteris: An. 1°. Os produtos relacionados no Anexo I desta Lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional - ETN, conforme as classe constantes do Anexo II. § 2° O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá: b) excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo; • 6 OoDasE CistOyi7A2713UINTES".- 1•4F-SEGUNDSOugNESEcott HA 1 1 è I e, - . . n ,A‘ • • 2.2 CC-NIF '7":=s::::10:# Ministério da Fazenda Eintare Segundo Conselho de Contribuintes .:—.05,1".__L0_ i_ Fl. „Eiry, Processo n2 : 11080.000788/2002-06 ItcatIrettata SiaPe 91650M"Recurso n2 : 123.011 kat Acórdão n2 : 203-11.661 (...) No Ripi/98, a matéria foi tratada rio art. 128, § 4°, com a redação dada pelo Decreto n°3.490, de 29 de maio de 2000, nos seguintes termos: Art. 128. Os produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203 e no código 2106.90.10 da 77P1 serão enquadrados em classes de valores de imposto, por ato do Secretário da Receita Federal. G) § 4°A exclusão ou inclusão de outros produtos no regime tributário de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, poderá ser efetuada mediante ato do Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (NR) Em face disso, considerando que não se presta o decreto para constituir, tampOtico para extinguir, direito previsto em lei, creio que o supracitado art. 132 deve ser interpretado em conformidade com sua matriz legal para dele extrair o real sentido e o alcance da expressão "produtos não incluídos". Assim sendo, a expressão em foco deve ser lida à vista da faculdade conferida ao Secretário da Receita Federal para tratar de exclusão e de inclusão, para então concluir-se que a não inclusão de produto a que se refere o art. 132 do Ripi/98 deve advir do uso dessa faculdade. Dito de outra forma, estar-se-ia tratando de produto que muito embora o comportamento do mercado recomende ou permita sua inclusão no regime de tributação previsto na Lei n° 7.798, de 1989, ele não foi incluído no regime pela autoridade competente do Poder Executivo.' Todavia, essa questão não se mostra relevante, visto que não se está tratando de produto não incluído no regime tributário em comento, conforme preconiza o art. 132 do Ripi/98, pois, a cerveja de malte, código Tipi 2203.00.00, está relacionado na Tabela "B" do art. 136 desse Regulamento e não consta que dela tenha sido excluída, nos termos do art. 1°, § 2°, alínea "b", c/c art. 6°, ambos da Lei n° 7.798, de 1989. Assim sendo, o mero fato de não se ter previsto determinado recipiente e quantidade do produto na referida tabela não pode ser suficiente para afastar tratamento tributário especial de natureza eminentemente objetiva. Dessa forma, assiste razão à recorrente no aspecto de que deve-se proCurar enquadramento aceitável na tabela "B" do art. 136 do Ripi/98. Contudo, não creio que o enquadramento aceitável seja o item 13 dessa tabela, que se refere ao recipiente "barril", cuja unidade de medida para exigência do imposto é litro, pois, uma vez que o consumo do produto, que é equiparado à saída do estabelecimento para se caracterizar o fato gerador do IPI, não se dá em barris, isto é, em regra, não se vende o barril de cerveja para consumo no estabelecimento, mas, sim, canecos de 200m1 e de 300m1, não há como, nessa situação fática, tributar a cerveja de malte vendida nesses recipientes, com base na venda do barril sem gerar uma dissociação, não prevista em lei, entre base de cálculo e fato gerador, com evidente ofensa à coerência do sistema normativo. Ademais, decidir por essa forma de cálculo do imposto configuraria, no mínimo, i usurpação da competência conferida ao Secretário da Receita Federal, se não exercício .ik . - 1 Ql.... ' .,IF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL 2 CC-MF• ":1- r Ministério da Fazenda 1=L ,r Ias 1 as- 0 4 "as' 'a Fl. ?St tk: Segundo Conselho de Contribuintes fze -C1S Processo ng : 11080.000788/2002-06 Marade Curslno da MeinMat. &lace 91656 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n 203-11.661 legislativo, que também não cabe ao órgão julgador, caracterizado pelo enquadramento no diploma legal, com vista à determinação do imposto exigível, de hipótese de incidência do IPI — saída do estabelecimento industrial, por força do art. 5° da Lei n° 9.532, de 1997 - que não se subsume ao texto da lei atinente à base imponível. A situação em exame assemelha-se à hipótese de, no julgamento de auto de infração para formalização dos tributos incidentes na importação, por errônea classificação fiscal da mercadoria importada, decidir o julgador por uma terceira classificação, isto é, a correta classificação não é a declarada pelo importador, tampouco a indicada pela fiscalização. Ora, nessa situação, não se pode o julgador proceder à classificação que julga correta e exonerar a parte excedente dos tributos lançados com base na classificação da fiscalização, sob pena de invadir esfera de competência da fiscalização. Nesse paralelo, cumpre registrar que o caso destes autos seria ainda mais grave, pois não se tem na tabela a situação específica, com descrição do recipiente de consumo da cerveja de malte, para enquadramento a hipótese. Destarte, ainda que se entenda cabível a exigência tributária com base no barril — item 13 do código Tipi 2203.00.00 da tabela "B" do art. 136 do Ripi/98 -, não ;;abe aqui, na fase de julgamento da lide, aperfeiçoar a peça fiscal para proceder à cobrança. Por outro lado, poder-se-ia dizer que os barris de cerveja colocados para consumo no estabelecimento produtor não teriam outro destino que não o consumo dentro do próprio estabelecimento. Todavia, enquanto não for consumido o barril, seja de que capacidade for, entendo que exigir o imposto previsto por litro do barril seria, de certa forma, presumir ou antecipar a ocorrência do fato gerador em situação não prevista em lei, visto que, tratando-se de imposto específico, a ocorrência do fato gerador pressupõe a saída ou, na situação em apreço, o consumo integral do conteúdo do recipiente. Vale dizer, está afastada a possibilidade de fracionamento, que entendo ser possível na hipótese de previsão do imposto para mais de uma unidade do recipiente, ou seja, para cobrar o imposto correspondente, seria possível fracionar os recipientes, mas não o seu conteúdo. Diante disso, só se pode inferir que a situação fática em questão, conquanto esteja amparada por lei em relação à ocorrência do fato gerador, não foi lembrada pelo legislador ou pela autoridade competente, á vista do disposto no art. 128, § 40, do Ripi/98, para dar tratamento legal à sua base de cálculo, visto que, ao equiparar o consumo no estabelecimento à saída do produto, com vista a caracterizar a hipótese de incidência do ff1. seria de se prever que o recipiente mais provável para o consumo de bebidas seria copo, taça, caneco ou outros que tais. Todavia, a ausência do ato próprio para inclusão de recipientes como os acima citados para o consumo da cerveja de malte não pode ser caracterizada como mera omissão da lei a reclamar do exercício interpretativo a integração da legislação, tendo em vista a estrita legalidade que rege a matéria tributária e, no caso, a competência legal atribuída a autoridade do Poder Executivo. Finalmente, a propósito, vem da literatura portuguesa. ensinamento de José Saramago, na obra O Evangelho Segundo Jesus Cristo: tà ror >CO 8 , LA' 2.)111:. la :? .̀ i4e.r Ministério da Fazenda 2 Fl. 't• inth*jr• Segundo Conselho de Coutribuintes • • Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 "que não é aquele que tem de suportar a lei que competira suprir as falhas que nela forem encontradas, e que se Roma não foi capaz de prever esta e outras hipóteses, então é porque está mal servida de legisladores e hermeneutas." Por todo o exposto e considerando que o fundamento da autuação é a ausência de previsão legal para a saída ou o cmsumo da cerveja de malte em copos, por entender que essa ausência não configura exclusão, tampouco não inclusão, do produto no tratamento tributário dispensado pela Lei n° 7.798, de 1989, à vista do disposto no art. 142 do CTN, concluo que falta a necessária vinculação legal para calcular o montante do tributo devido e, sendo assim, voto por julgar improcedente o lançamento. Sala •. Sessões, em 07 de dezembro de 2006 I : .1T0 e I EIRA MF-SEGUNDO COtaSELHO CF. CONTRSUNTES CONFEP.S COM O C'RiCINAL pe Madide Cursino de Othietra Mat. Siape 91650 9 CC-MF Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINWS Fl.1.47;-td. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COUOCRIC2gAL•<%ety:20, - Ensaia, ga3 o,s- ft cr4 Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 ~Mie ~ele Mete Acórdão n2 : 203-11.661 Mat. Sopa 91e50 C -1 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO • O presente recurso voluntário preenche as coneições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Já tive oportunidade de enfrentar matéria em tudo idêntica à presente, oportunidade em que assim pronunciei meu entendimento sobre o tema: "Cuida o processo de auto de infração lavrado em razão de a Contribuinte, no período de outubro de 1997 a abril de 2000, não ter recolhido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a saída de :erveja de seu fabrico, bem como descumprido os correspondentes deveres instrumentais exigidos pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fundamento central da exigência relaciona-se com a forma de comercialização da cerveja fabricada pela recorrente, a qual é vendida em seu próprio restaurante/bar, em copos de vidro de 100m1, 300m1 e 400m1 e em copos de plástico de 300m1, procedimento este que, segundo a fiscalização e a decisão recorrida estaria excluído, quantá à base de cálculo do IPI, do tratamento previsto na Lei no. 7.798/89, para sujeitar-se ás regras gerais da legislação do IPI, e à alíquota estabelecido na TIPI. A Recorrente, em sua defesa, tanto em fase de impugnação, como de recurso voluntário, • não se conformando com a autuação, sempre sustentou que a cerveja por ela fabricada se submetia ao tratamento tributário estabelecido no artigo 126, do RIPI198, segundo o qual os produtos classificados nos Capítulos 21 e 22 da TIPI e relacionados nas tabelas referidas nos artigos 135 e 136, porque acondicionados em barris anteriormente ao seu consumo no restaurante/bar, sujeitam-se ao imposto fixado em Reais, por unidade ou por determinada quantidade de produto. Outrossim, sustentou que teria direito aos créditos fiscais referentes aos insumos, matérias-primas e produtos intermediários empregados na utilização da cerveja, nos • termos dos artigos 146 e parágrafos, 147, I, 131 e 172, do RIPI/98, não considerados no levantamento fiscal. Para comprovar o alegado, na impugnação requereu a realização de perícia, apresentando, inclusive o quesitos que julgar necessários. 10 • MF-SECUN''...,0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • Ministédo da Fazenda "SIA,:e".4. Segundo Conselho de Contribuintes DrasiIa eL3 / r)S- / Fl. Processo n2 : 11080.000788/2002-06 MaddoLno4eOUveira Mat. Siape 91850 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 Tal solicitação, no entanto, foi indeferida pela decisão recorrida ao argumento de que "a Contribuinte, ao não juntar documentos comprobatórios de seus alegados créditos básicos, não teria se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo artigo 16, III, do Decreto n°. 70.235/72, o que ensejaria o referido decreto, porque no seu entender os ques tos 7 e 8 poderiam ter sido comprovados de plano" (folha 156), e, ainda, os ques :tos I, 2, 3, 4, e 5 não "teriam relevância jurídica para elidir a regra geral de tributação para o caso concreto". Com o seu recurso, tempestivamente apresentado, a Recorrente, em preliminar requereu a nulidade da decisão recorrida por violação o direito à ampla defesa e ao contraditório, ou, alternativamente fosse realizada a perícia A preliminar de nulidade está prejudicada porquanto, antes do julgamento do mérito, em sessão de 05/11/2002, esta Câmara, acolhendo proposta do então Relator, através da Resolução n° 202-00.445, baixou o processo em diligência, a qual foi devidamente cumprida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, na forma do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL, a seguir transcrita: "Em 14/09/2000, foi lavrado Auto de Infração relativo à falta de lançamento do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS incidente sobre as vendas de produtos realizadas pelo estabelecimento industrial supra, consubstanciando o processo protocolizado na data de 15/09/2000 sob o n°10840.002578100.08. - Às fls. 208 e 212 do processo administrativo-fiscal em comento consta a conversão do julgamento da lide em diligência pelo Egrégio 2° Conselho de Contribuintes -- 2° Câmara, relativamente aos quesitos de es. 1 a 6 formulados pela própria impugnante, fls 107 do processo em questão. Com o intuito de satisfazer a solicitação efetuada pelo órgão julgador administrativo colegiada foi efetuada DILIGÊNCIA junto ao estabelecimento da referida empresa conforme Mandado de Procedimento Fiscal e 08109002030007-9 (Fls. 216), intimando-se a contribuinte a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os elementos e informações constantes do Termo de Diligência datado de 13/03/2003 (fls. 217e 218). Na data de 21/03/2003, por meio do documento de fls. 219, a diligenciado solicitou prazo adicional de 30 (trinta)) dias para atender à intimação referida. Na cana resposta de 30/04/2003 (fls. 220), a empresa, por seu representante legal, apresentou os documentos e as informações constantes das /is. 221 a 303. Com suporte nas informações e documentos apresentados pela contribuinte, bem como coletc dos durante os trabalhos realizados no estabelecimento da empresa, fcram verificados os fatos mencionados a seguir: No tocante ao quesito n° 1: 11 (i)1 • t • •T. 40*. Ministério da Fazenda -S..,FEGUNO0 CONSE:.HO CE CONVIR CC - MF CONFERE. C .;:su o r.firt irtAL °VINTES FI. Segundo Conselho de Contribuintes . orania 0.3 /. • Processo n2 : 11080.000788/2002-06 maittde can. de OlivRecurso n2 : 123.011 Mat. Slapo 91 650 °ira Acórdão n2 : 203-11.661 (I. Queiram os Srs. Peritos descrever como se desenvolve o processo de fabricação de cerveja da Impugnante, indicando o tipo de enquadramento, sua capacidade e forma de armazenamento do produto?) Consta às fls. 222 a 250, as infonnações relativas ao processo de fabricação de cerveja, bem como a indicação do tipo de equipamento, capacidade de produção e forma de armazenamento do produto, as quais coincidem com as informações obtidas durante visita ao estabelecimento em pauta. Quanto ao quesito n°2: (2. Queiram os Srs. Peritos informar qual a forma de acondicionamento da cerveja fabricada pela Impugnante?) Ficou constatado que a cerveja fabricada, inicialmente é armazenada em tanques de espera e, posteriormente é transferida para armazenagem em barris com capacidade que varia de 10 a 50 litros. Ressalta-se, porém, que a cerveja destinada à venda fora do estabelecimento é armazenada em barris com capacidade de 10, 30 e 50 litros, os quais são levados cr uma câmara fria (que segundo a fabricante é necessária à conservação do produto) que se encontra localizada no estabelecimento situado à rua Antônio Ache n° 48, nesta cidade, sendo acondicionada e comercializada (vendida) nos mesmos barris em que são armazenadas: Por outro lado, a cerveja destinada à venda dentro do próprio estabelecimento é armazenada em barris com capacidade de 50 litros, os quais também são levados a uma câmara fria (destinada à conservação do produto) situada dentro do próprio estabelecimento, porém são comercializadas (vendidas) em recipientes (copos) que, - _ segundo informou a empresa apresenta volume médio de 300m1. Em relação ao quesito n°3: (3. Queiram os Srs. Peritos informar o montante em litros, de cerveja produzida no período abrangido pelo levantamento fiscal?) Consta às fis. 251 a 257 e 274 a 303, demonstrativos contendo o total da cerveja produzida e consumida no período compreendido entre outubro/1977 a abril/2000 em litro e o equivalente em Reais (R$), elaborados pela própria impugnante com base no registro de produção e estoques que mantém somente em meio magnético, conforme informou. Ao que se refere ao quesito n°4: (4. Queiram os Srs. Peritos informar como a cerveja, depois de fabricada e acondicionada em barris, é transferida para consumo no restaurante/bar?) Foi constatado que a cerveja pronta e destinada ao consumo dentro do restaurante/bar, depois de fabricada e armazenada em barris que são levados à câmara fria, é transferida para consumo nas chopeirczs do restaurante/bar, por um sistema de bombeamento, onde são comercializorlas (vendidas) utilizando-se como recipientes de envase: copos, conforme já havia sido constatado no curso da fiscalização levada a efeito junto ao estabelecimento da impugnante através dos documentos anexos às fls. 50 e 51, do presente processo. Relativamente no quesito n° 5: 12 ' mssEG'Ministério da Fazenda C.024.92Cget:nej-C9C:=11:3UiNTES ;brt atasme.___Q3_2_031/.54___ CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fC•no d e caveira Processo n2 : 11080.000788/2002-06 M arilde Recurso n2 : 123.011 Mat- (Pape Acórdão n2 : 203-11.661 (5. Queiram os Srs. Peritos informar qual a quantidade de cerveja consumida no restaurante/bar, no período abrangido pelo levantamento fiscal, considerando-se os respectivos recipientes de acondicionamento (barril)?) Em anexo às fls. 279 a 303, encontram-se os relatórios elaborados pela própria impugnante que demonstram a quantidade, em litros e valores, da cerveja consumida (comercializada) dentro do restaurante/bar, no período de outubro /1997 a abril/2000, cujas quantidades e/ou valores coincidem com o levantamento fiscal anterior (vide relatórios anexos às fis. 52 a 90, deste processo) Ao que refere ao quesito n° 6: (6. Queiram os Srs. Peritos informar quais os insumos utilizados pela Impugnante na -- fabricação de cerveja?) Ficou constatado que as principais matérias primas utilizadas na produção de cerveja são malte (o qual representa em torno de 65% do custo do produto acabado, segundo informou a empresa), fermento e lúpulo. Às fls. 260 a 273, foram anexadas cópias dos documentos (notas fiscais) que comprovam a quantidade de itsumos (malte) utilizados na fabricação de cerveja durante o período em apreço, Relativamente nos créditos fiscais oriundos dos insumos empregados no fabricação da Cerveja no período questionado (Outubro/1997 a Abril/2000); Foi constatado, bem como informado pela própria impugnante (fls. 224 "Quesito 5"), que não Houve no período verificado crédito de IPI sobre os insumos adquiridos e utilizados na fabricação de cerveja durante o período questionado. Quanto à ocorrência de comercialização de cerveja industrializada por terceiros: Restou constatado, assim como foi informado pela própria impuganante (fls. 224 "Quesito 4"), que não houve no período verificado, comercialização de cerveja cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiros. Cabe salientar, que os trabalhos realizados junto ao estabelecimento da impugnante, foram acompanhados pelos representante nomeados pela empresa, os Senhores Marcos André Petroni de Senzi, Contador Pedro Magalhães Neto, Assessor financeiro e Laércio Shiya, mestre cervejeiro Fica a Impugante intimada a, caso queira, manifestar-se sobre as conclusões exaradas nos autos do presente termo, no prazo de 10(dez) dias contados da ciência deste. A resposta à presente intimação deve ser prestada por escrito, datada e assinada pela contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Os elementos a serem apresentados deverão ser encaminhados ao Auditor Fiscal signatário na DRF Ribeirão Preto, situada à Avenida Dr. Francisco Junqueira, 1.625, • Jardim Macedo, Ribeirão Preto, CEP 14091-902 (telefone 607-0255 ou 607-0254). Para constar e surtir os efeitos legais, foi lavrado o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, e pelo representante da contribuinte, a quem é entregue uma das vias. ..." (destacamos) Esclarecidos os fatos pela realização da diligência acima transcrita e uma vez que rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, passo a enfrentar o mérito. 13 C-m—f • r 4 :t.:.„ ME-SEGUNDO Ca.:BE/NO CE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Com o OR/JINAL:mit': • Ft. nr.:1-IR.l!) Segundo Conselho de Contribuintes Bradá, tr43 / 0N. ol. , Processo n2 : 11080.00078812002-06 Mar:Mc itcáis de Olheira Recurso n2 : 123.011 Mat. Siape 91850 Acórdão n2 : 203-11.661 Segundo dispõe a Lei n° 4.502/64, repetida nos diversos regulamentos de IPI, é fato gerador a saída do produto do estabelecimento industrial, sendo o tributo calculado pela aplicação de alíquotas previstas na TIPI sobre o valor tributável. Pelo artigo 38, da Lei n° 9.532, de 10/12/97 (DOU 11/12/97), que introduziu a alínea "e" ao inciso I, do art. 5 0, da Lei n° 4.502/64, considera-se como ocorrido o fato gerador do IP I quando o produto objeto de operação de venda for consumido dentro do estabelecimento industrial (artigo 33, inciso XI, do RIP1/98). Nos termos da Lei n° 7.798189 foi estabelecido que, em relação aos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI (bebidas alcoólicas em geral, águas minerais e cervejas de malte), os mesmos sujeitam-se por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto por alíquota especifica estabelecida pelo Ministro ou pelo Secretário, em Reais. No caso da cerveja, referido valor do tributo calculado em Reais é variável em função da forma como a mesma é envasada (garrafa, lata, barril, recipiente especial), sendo que, na hipótese de barril, o IPI é calculado em R$ 0,28 por litro. Na hipótese dot autos, é incontroverso que o estabelecimento da empresa é único, com uma só in.scriçío no CNPJ, sendo que parte das instalações é utilizada na fabricação de cerveja e a outra pane é ocupada por um bar/restaurante, onde servida a cerveja aos consumidores. Tudo, portanto, no mesmo espaço físico que constitui o estabelecimento da autuada. A diligência reczazada apurou que a cerveja produzida é toda ela envasada em barris, os quais são armazenados em câmara fria e desta conectados com as chopeiras existentes na área do bar, para posterior consumo no próprio estabelecimento da Recorrente, tudo conforme os documentos de fls. 221/303. De fato, verifica-se no Têrmo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em cumprimento à diligência determinada pela E. 2° Câmara, na resposta ao quesito n° 2, que a Fiscalização comprovou que: "... a cerveja destinada à venda dentro do próprio estabelecimento é armazenada em barris com capacidade de 50 litros, os quais também são levados a uma câmara fria (destinada à conservação do produto) situada dentro do próprio estabelecimento ..." (os destaques são do original) E mais adiante, em resposta ao quesito n°4, assim reforça a diligência realizada: "Foi constatado que a cerveja pronta e destinada ao consumo dentro do restaurante/bar, depois de fabricada e armazenada em barris que silo levados à câmara fria, é transferida para consumo nas chopeiras do restaurante/bar, por um sistema de bombeamento, onde são comercializadas (vendidas)...' A autuação é baseada em que a cerveja foi consurnida em copos, no bar/restaurante, e que por não haver previsão para acondicionamento nessa espécie (copos de vidro), foi aplicada a regro do art. 6° da Lei n° 7.798/89, ou seja, alíquota de 80% sobre a base de cálculo que lhe atribuída segundo as regras gerais. Ora, referido lançamento de ofício não procede, isto porque faz letra mona do citado artigo 38 da Lei e 9.532, que acrescentou à Lei n° 4.502/64 hipótese de ocorrência de 14 Lu..1 • , % " a 1 . , aa....-, .. 22 CC-NlF Ministério da Fazenda Fl. 177'..--:.$ Segundo Conselho de Contribuintes , Processo I12 : 11080.000788/2002-06 Recurso & : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 fato gerador, como sendo o momento da venda quanto aos produtos consumidos dentro do próprio estabelecimento fabril. No caso, o consumo se dá indubitavelmente dentro do próprio estabelecimento da Recorrente, sendo o produto (cerveja) devidamente acondicionado em barris, para ser posteriormente servido aos clientes, em copos. • Sendo assim, é devido o IPI segundo as regras estabelecidos nos artigos 1° e 3', ambos da Lei n°7.798/89, ou seja, por aliquota especifica, correspondente a R$ 428 por litro, incorporados no artigo 126, do RIP1198, ccnforme tabela "B" a que se refere o artigo 136 do mesmo regulamento, vez que o produto é acondicionado em barril." • Ante o exposto, divergindo com a dev-da vênia do brilhante voto da lavra da nobre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar devido o IPI, pela recorrente, segundo as regras estabelecidas nos artigos 1° e 3°, ambos da Lei n° 7.798/89, ou seja, por aliquota específica, correspondente a R$ 0,28 por litro, incorporados no artigo 126, do RIPI/98, conforme tabela "B" a que se refere o artigo 136 do mesmo regulamento, vez que o produto é acondicionado em barril. Sala das Sessões, e • e . • . - mbro de 2006. -- - liga. 1.DA - c II. lik Cr ! IZ85 MIRANDA Mr--SEetwo CON$ELJ:0 — CONFERE r.eartRiBtatims - P-CiNAL Eltadia,_(23._/___125‘ f 1:4 ,-' . Aesikle Cu c: ,-.^ , Mal -.,1 ,ra 15 - — 2" CC-MF -"" Ministério da Fazenda CONFERE Cg.2.t O Fl. tint' Segundo Conselho de Contribuintes Braelh 03 / O S" / O 1 , Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Maacl.zif.trro de Offveira Recurso r 2 : 123.011 hrtatSpc,.. 91650 Acórdão n2 : 203-11.661 DECLARAÇÃO DE VOTO EM CONJUNTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO BEZERRA NETO E EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • Reportamo-nos ao relatório e aos votos vencido e vencedor, para deles discordar em parte e esclarecer porque, entre o provimento total proposto no primeiro e o provimento parcial do. segundo, julgamos preferível o acatamento deste, de modo a se adotar a alíquota específica (o litro, a unidade do recipiente barril, tal como conta na TABELA "B" do art. 136 do RIPI/98). Na primeira votação, votamos por negar provimento e manter integralmente o lançamento por considerarmos que, na situação dos autos — de venda de cerveja no interior do estabelecimento industrial, em copos ou canecos de 200 e 300 ml -, deve ser aplicado o art..132 do REPI/%, que com base no art. 6° da Lei n°7.798/98 determina (negrito acrescentado): An. 132. Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 126, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para o cálculo do imposto, ao disposto na Seção 11 - Da Base de Cálculo, e as alíquotas previstas na TIPI (Lei n° 7.798, de 1989, art. 6°). Parágrafo único. O regime tributário de que trata o art. 126 não se aplica aos produtos acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo. A recorrente, ao vender bebida em recipiente que não enquadra dentre aqueles previstos na TABELA "B" do art. 136 do RIPI198, deve ser tributada pelo regime geral da alíquota ad valorem, aplicada sobre o valor total da operação de venda, tal como calculado pela fiscalização. Afinal, não cabe à administração tributária, até por impossibilidade !Ética, prever todo e qualquer recipiente que possa ser utilizado por cada vendedor de bebida. O que cabe é o contrário: o vendedor deve, necessariamente, empregar uma unidade ou quantidade de bebida autorizada. A qualidade e capacidade do recipiente são vinculadores para que o industrial possa usufruir o regime especial de tributação pela alíquota específica por unidade ou determinada quantidade de produto. Para tanto o § 2° do 2° da Lei n° 7.798/89 determina que o contribuinte informará "as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente." Tais informações devem ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal, como regulamentado pelo art. 127 do REPI198, cujo § 1° possui como suporte legal exatamente o § 2° do art. 2° da Lei n°7.798/89. Por outro lado, a situação de venda e consumo no próprio estabelecimento industrial está prevista no art. 38 da Lei n° 9.532/97. O que não havia, na situação em tela, era o enquadramento do recipiente utilizado pela recorrente. Daí a tributação pelo regime regime (alíquota ad valorem). Não fosse assim, bastaria a qualquer contribuinte adotar uma unidade de medida não prevista pela administração tributária e depois alegar que a administração tributária não lhe determinou a alíquota específica aplicável ao seu caso. Foi o que pretendeu a recorrente. A solução do voto vencedor que afinal prevaleceu, embora não a consideremos a mais adequada — como já dito a melhor interpretação recomenda a aplicação da tributação pela alíquota ad valorem -, é aceitável se considerarmos que a unidade litro poderia ter sido a adotada para o contribuinte, caso tivesse o enquadramento determinad 'elo art. 127 do RIPL'98. 411 16 - • tlijib. ., • S,tir), 2a CCMF -•,..-t----.:459 Ministério da Fazenda Fl. S'S77"...n5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 • Acórdão n2 : 203-11.661 O que não seria admissivel, a nosso ver, é ter o lançamento improcedente, por "ausência de previsão legal para a saída ou o consumo da cerveja de malte em copos", tal como assentado no voto vencido. Estas as razões pelas quais, ao final, ficamos com o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. i , t.: i.. . ANTON19 1,É-ZER • ./kr.„.. • -- í& EMA arar-la).-én S :ás t DE ASSIS i i ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFEIZE C rá.l O CFR:C.:NAL Brasília, e) it_taS i 04 -12ifHarlide Jralrto do CtNatra MM, &tipo 01650 • 17 Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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