Numero do processo: 18471.001339/2005-65

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA SEM TRANSITAR NA CONTA DE ESTOQUE. NÃO DEMONSTRADA.. Deve ser cancelado o lançamento quando não configurada a omissão de receitas, pois equivocou-se o autuante quando entendeu que os valores creditados à conta de ativo e debitados à despesa se tratavam de omissão de vendas e, por sua vez, os valores debitados à conta de ativos e creditados à despesa se tratavam de omissão de compras, já que não houve impacto no resultado contábil o lançamento do mesmo montante a débito e a crédito da conta de despesa. OMISSÃO DE RECEITA. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM LANÇAMENTO EM CONTA DE DESPESA. NÃO DEMONSTRADA. Deve ser cancelado o lançamento quando verificado que o autuante analisou apenas a primeira parte dos lançamentos contábeis efetuados, ou seja, o lançamento a débito de contas a receber e a crédito de despesa, o qual foi, pelo menos no que tange a despesa, anulado pelo lançamento a débito de despesa e a crédito de estoque. Equivocado o enquadramento legal da autuação no art. 41 da Lei 9.430/96, o qual trata de levantamento quantitativo por espécie das quantidades de mercadorias adquiridas para revenda (§ 3º do mesmo dispositivo), mesmo porque impossível fazê-lo apenas pela análise da escrituração contábil. GLOSA DE DESPESAS. PERDA NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando a recorrente não logra demonstrar que atendia as condições de dedutibilidade das despesas (valor, data de vencimento e devedor), para os débitos até R$ 5.000,00 por operação, inclusive com apresentação de lastro documental, ainda que por amostragem. DECADÊNCIA. COFINS e PIS. Aos lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplica-se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que o art. 45 da Lei 8.212/91 já foi definitivamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.

Numero da decisão: 1302-001.795

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de NULIDADE da decisão de 1a. instância; 2) por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de conexão; 3) por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de decadência; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 001 do auto de infração de IRPJ; 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 002 do auto de infração de IRPJ; 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 004 do auto de infração de IRPJ, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix, que convertia o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10805.720426/2014-85

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA CONEXA. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. A reunião ao processo de Manifestação de Inconformidade relativa a Despachos Decisórios, cujos indeferimentos repousam exatamente na alegação de que o direito creditório encontra-se nele sendo apreciado, é medida que se impõe, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ato decisório de primeiro grau que se cancela, para que outro seja prolatado, abrangendo, dessa vez, o juízo acerca da admissibilidade da compensação tributária pleiteada.

Numero da decisão: 1301-001.859

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cancelar a decisão exarada em primeira instância. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 19515.003619/2005-17

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/08/1999 a 25/08/1999 PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso ao qual se dá provimento.

Numero da decisão: 3301-002.695

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 35380.002776/2006-15

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

Numero da decisão: 2401-000.161

Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 13805.004651/97-89

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1994 a 31/10/1994 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 3302-003.006

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 11251.000054/2009-86

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Inexiste previsão legislativa para a extinção de Crédito Tributário mediante dação em pagamento em títulos prescritos emitidos pela Prefeitura do Districto Federal. O art. 167, XI, da CF/88 estabelece vedação expressa de utilização dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 2401-004.016

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10830.918671/2009-56

Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

Numero da decisão: 3803-006.127

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.

Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 15956.000380/2008-26

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” (Súmula Vinculante CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Para aplicação da multa qualificada, deverá o Fisco, minuciosamente, justificar e comprovar o intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14 Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 2301-004.396

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior (relator), Julio Cesar Vieira Gomes e Luciana de Souza Espíndola Reis, que mantinham a multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Alice Grecchi. Declarou-se impedido o Conselheiro Amílcar Barca Texeira Júnior.. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. ALICE GRECCHI - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).

Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 13896.720493/2012-54

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: AIOP Debcad nº 37.316.219-7 (patronal e SAT) e AIOP Debcad nº 37.343.436-7 (Outras Entidades/Terceiros). EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) n° 21/2011 DECISÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECER. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão, com decisão definitiva reconhecida no processo no 13896.722526/2011-10, consubstanciado pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 21/2011. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SOMENTE OS VALORES RECOLHIDOS PELA RECORRENTE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL, realizados exclusivamente pela Recorrente, devem ser deduzidos das contribuições previdenciárias apuradas sobre a folha de pagamento, nos percentuais destinados à previdência social. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO INCRA, SESC e SENAC. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: INCRA, SESC e SENAC. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte. II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: AIOA Debcad nº 37.316.216-2 (CFL 68). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. LEGISLAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em decorrência das alterações promovidas pela MP 449/2008, quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco apresentou comparativo das penalidades previstas à época dos fatos e à época da autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 2402-004.848

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que: (a) com relação ao AIOP Debcad nº 37.343.436-7, sejam excluídos, em razão da decadência, os valores apurados nas competências 01/2007 e 02/2007; e (b) eventuais pagamentos na sistemática do SIMPLES, realizados exclusivamente pela Recorrente e referentes à parcela patronal, sejam aproveitados no presente lançamento fiscal. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10380.729798/2013-24

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 3402-000.753

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição fiscal de origem apresente as informações necessárias para o julgamento do Processo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Trata-se de recurso voluntário e de ofício, interpostos em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP, que declarou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de COFINS não cumulativa, consubstanciada no auto de infração em questão. Tal autuação versa, em apertada síntese, sobre apropriação indevida de receitas referentes a contrato a longo prazo, considerada como omissão de receita (mais precisamente, simulação de contratação de empréstimo bancário, na visão da autoridade fiscal), no importe de R$ 105.263.397,80, incluídos principal, juros de mora e multa qualificada no percentual de 150%. Por bem consolidar os mais importantes fatos que deram ensejo ao lançamento tributário em questão, com riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do Termo de Verificação Fiscal, também destacados pelo Acórdão da DRJ: [...] a pessoa jurídica [...] opera no setor de tecnologia das energias alternativas, fornecendo a terceiros seus equipamentos de geração de energia eólica (Aerogeradores). Essa atividade, descrita resumidamente, envolve a importação, a venda e os serviços de instalação dos equipamentos nos parques eólicos indicados pelos Clientes adquirentes. Evidentemente que, à vista das dimensões dos equipamentos geradores eólicos, as importações eram feitas sob encomenda prévia do Cliente, de acordo com as condições previstas nas cláusulas dos contratos celebrados entre as partes. Isto significa que não existia na operacionalidade ordinária da empresa, a importação de partes e peças utilizadas nos Aerogeradores, de modo que compusessem estoques descompromissados, fora das encomendas pré-acertadas com Clientes. Diante dessas peculiaridades restou fácil concluir que as operações de venda e instalação de parques eólicos se compreendem nos denominados pela legislação tributária de "negócios de longo prazo", com prazos de execução progressivos, quase sempre superiores a um exercício. [...]Criada em 2006, a empresa é integralmente controlada por grupo estrangeiro indicado como SUZLON WIND ENERGY A/S. Neste contexto de independência total, sua controladora integral é, também e simultaneamente, sua própria e única fornecedora dos Aerogeradores importados que a empresa brasileira adquire e vende aqui no Brasil, para seus Clientes. [...]Foi nessa concepção peculiar que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA assina Contratos de Fornecimentos de Bens e Serviços com seus Clientes (Rosa dos Ventos Geração de Energia Eólica S/A e SIIF Cinco Ltda, em 2006, e Bons Ventos Geração de Energia S/A, em 2007) para venda e instalação de quase duas centenas de máquinas Aerogeradoras nos diversos parques eólicos designados pelos adquirentes. O total dos contratos, com cláusulas rígidas em seu corpo, ultrapassava a cifra de R$ 1.300.000.000,00 (hum bilhão e trezentos milhões de reais) a serem pagos ao longo dos anos de 2007 a 2009, conforme o progresso da execução. (...) Durante o período de 2007 a 2010 (a SUZLON) vendeu e executou projetos eólicos no valor de cerca de R$ 1,3 bilhões, que se caracteriza em construção civil pesada, ou seja, as receitas deveriam ter sido reconhecidas proporcional às fases das obras concluídas. No entanto, a mesma tratou suas operações como meras transações comerciais adiando seus reconhecimentos de receitas em cerca de três anos, adiando também desta forma o recolhimento e pagamento de tributos como PIS, COFINS, IR e CSLL sobre todas as suas operações naquele período, podendo ter causado prejuízos de milhões aos cofres públicos. Para corroborar a tese de que esta empresa agiu de má-fé, a mesma sempre reconheceu suas receitas em sua contabilidade gerencial através do percentual concluído da obra, mesma forma que deveria ter registrado suas receitas em seu LALUR. Tais ordens vinham da alta gerência de fora do Brasil, que deveriam ser acatadas pela equipe contábil, financeira e fiscal. (...) Ao adentrar no corpo orgânico da contabilidade da SUZLON, esta auditoria se certificou do fato de que era evidente a presença de graves anormalidades na conduta da empresa, naquilo que se referia ao cumprimento das obrigações contábeis e fiscais, fato esse que se estendia desde o ano de 2006 até o último ano do período fiscalizado (2010). Uma vez constatado isso, convinha averiguar duas questões de fundamental importância, a) se o proceder contábil da SUZLON teria provocado evidentes prejuízos à Fazenda Pública, com redução e/ou omissão de recolhimentos de tributos e contribuições sociais administrados pela Receita Federal do Brasil; b) se o proceder contábil da SUZLON ao longo dos anos considerados (visão panorâmica da situação de fato encontrada) pautou-se por conduta voluntária e consciente, no sentido de auferir vantagens fiscais ilícitas em prejuízo do Tesouro Nacional. Nos trabalhos de auditoria restou claro, de imediato, que a atividade operacional da SUZLON se enquadrava na disciplina legal de tributação dos Contratos de Longo Prazo de Fornecimento de Bens e Serviços, com prazo de execução programada superior a um ano, a preço certo. Para tal conclusão foram solicitados todos os contratos assinados com os Clientes, que envolvessem o fornecimento e instalação de geradores eólicos entre os anos de 2006 e 2010. Como os contratos dessa natureza se enquadram em uma regra própria de apuração específica de resultados e de tributação especial para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e as Contribuições para o PIS/COFINS, conforme legislação tributária em vigor, restou constatada uma conduta desidiosa e de absoluto abandono voluntário e consciente das normas legais que disciplinam a Apuração de Resultados dos Contratos de Longo Prazo (Artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598/78, Artigo 407 do RIR/99 e IN SRF n° 021/79) e da incidência das contribuições sociais para o PIS e COFINS (Leis n° 10.632/02 e 10.833/03) nessas operações. [..] a empresa ora autuada resolveu, por conta e risco próprio, enveredar no cálculo de seus resultados e na forma de conceber suas bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, para um critério acumulado geral apenas nos anos-calendário de 2009 e 2010, ignorando de forma voluntária e consciente, os impactos que deveria reconhecer desde o ano-calendário de 2007, quando, de um lado, já incorria - inapelavelmente - em custos apropriados relativos a fornecimento de bens e/ou serviços referentes ao cumprimento dos contratos assinados com seus Clientes e, de outro, em faturamento por conta do igual cumprimento desses contratos. [...]Desde o ano de 2006 o governo brasileiro já sinalizava a instituição de programa de incentivo à infra-estrutura no País. Sobreveio a Lei n° 11.488/2007 que instituiu os casos de suspensão das contribuições para o PIS/COFINS nos casos em que indica, embora condicionasse o benefício a uma questão formal de habilitação/co-habilitação dos credenciados. Num outro flanco, a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA tinha solicitado sua incursão como titular de benefício fiscal na área da SUDENE, com redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No afã de nada recolher ao Tesouro Nacional, restava a busca de estratégia para neutralizar qualquer incidência de tributo sobre os 25% remanescentes do benefício fiscal de IRPJ e de 100% da CSLL eventualmente devida pela empresa. A técnica para tal foi "fabricar" prejuízos fiscais de modo que não houvesse, a priori, base de cálculo positiva para aquelas exações. Como os contratos assinados com seus Clientes datam de setembro de 2006 e outubro de 2007 coube à empresa enveredar pelo risco de ignorar as apurações de resultado parciais (ano a ano em que houvesse custo incorrido) e de ignorar igualmente os faturamentos e/ou recebimentos de Clientes ao longo da execução dos projetos, com (sic) incluídos nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Ignorando tudo isso, acumulou o resultado geral dos Contratos celebrados com seus Clientes apenas para os anos de 2009 e 2010. Com dois detalhes cruciais: a) em 2009, reconhecendo parte da receita total dos Contratos de Longo Prazo, "fabrica" prejuízo fiscal, já com olho no que viria a fazer (de forma irregular) no ano seguinte, ao mesmo tempo em que não reconhece qualquer base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS; b) já em 2010, ano em que deferido o Ato Declaratório de Redução de 75% do IRPJ, descarrega todo o remanescente dos totais dos Contratos de Longo Prazo, de forma que se fizesse incluir essa receita no incentivo, que apenas vigeria, a partir do ano-calendário de 2010. Ou seja, já tendo até 31.12.2009, recebido e cumprido cerca de 99,99% de todos os Contratos de Longo Prazo, a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA pretendeu dar efeito retroativo indevido ao incentivo fiscal, cujo direito a usufruto só adquirira em 01.01.2010. Também ignorando e abandonando, consciente e voluntariamente, o dever de reconhecer as receitas nos meses em que recebidas a qualquer título, de modo que conseguisse contornar a incidência das contribuições para o PIS/COFINS, encontrou-se a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA numa situação inusitada e inconseqüente de liberação geral do dever de recolher tributos no Brasil. Essa última observação adquire relevo probatório quando a SUZLON e alguns de seus Clientes assinam Aditivos ao Contrato Principal, promovendo um "enxugamento do preço" dos produtos fornecidos, à vista da superveniência do Programa REIDI, o qual concedia a suspensão de PIS/COFINS nos casos em que indicava. Ou seja, os preços originários, cujas parcelas deveriam ser recebidas dos Clientes, mantinham-se com as referidas contribuições embutidas, mas mesmo assim, a SUZLON preferira ignorar seu dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. Agregue-se a tudo isto, a prática incomum de acumulação pura e simples de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade, sem qualquer débito relevante a neutralizá-los. Pois é diante desta realidade fiscal apresentada pela empresa, que esta auditoria promove todos os lançamentos de acerto da situação, tudo de acordo com os normativos legais regedores das matérias aqui tratadas. (...) Para a implementação destas providências o Fisco tentou, por reiteradas vezes, no Termo de Início de Fiscalização e em seus Termos de Intimação supervenientes, obter os dados necessários para que pudesse fazer os cálculos das apurações e discriminação das bases de cálculo dos tributos e contribuições não recolhidos ao Tesouro Nacional. Certo e convicto de que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA mantém esses dados em Planilhas auxiliares à escrituração, todas as Intimações no sentido de conhecê-las restaram improfícuas, por absoluta omissão da empresa em fornecê-las. Sequer a empresa apresentou o LALUR de 2010, sendo que as escriturações contábeis dos anos-calendário de 2009 e 2010 só foram apresentadas em Livros encadernados (escrituração em papel). Mas, embora a empresa pudesse fazer crer que esta sua conduta dificultasse o Fisco de chegar aos resultados tributáveis corretos, nada disso constituiu-se em obstáculo para o encerramento da auditoria com os resultados fiscais expostos nos Autos de Infração ora lavrados. De posse dos dois dados fundamentais (o preço total dos Contratos de Longo Prazo e os custos totais registrados acumuladamente nos anos de 2009 e 2010 pela própria empresa, com seus próprios números e cifras) foi possível ao Fisco conhecer os custos incorridos ao longo dos anos de 2007 a 2010 (com base nos principais custos de importação, conforme DI's), de modo que pudesse montar, com base na legislação específica que rege a matéria, sua própria Planilha de Apuração dos Resultados dos Contratos de Longo Prazo (desde o ano de 2007 até o início do ano de 2010, quando os projetos foram definitivamente entregues e encerrados), Planilha essa que vai anexa ao presente Termo de Verificação. Como há recebimentos dos Clientes desde o ano de 2007, as bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS foram retiradas da escrituração da SUZLON em batimento com os valores informados pelos Clientes, através das diversas diligências empreendidas em cada um deles. Planilha do Fisco neste sentido, também encontra-se anexa ao presente Termo de Verificação. (...) Com os dados das importações de matéria prima (Aerogeradores e Torres) e de materiais secundários foi possível alocar os custos em cada ano-calendário. As datas do desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação fechadas desde 2007 foram fundamentais para a tabulação dos dados ano a ano. Com tal estratégia e utilizando-se apenas dos números e cifras assentados na escrituração nos anos de 2008, 2009 e 2010, sendo que apenas em 2009 e 2010 a SUZLON registrou de forma acumulada custo total e receita total, foi possível ao Fisco confeccionar os Quadros Demonstrativos n° 01, 02 e 03 anexos ao presente Termo de Verificação Fiscal. O primeiro Quadro alude ao Cálculo da Receita Proporcional Acumulada até o Período-base/Ano Calendário. O Quadro n° 02 refere-se ao Cálculo da Receita Correspondente a cada Ano Calendário. Já o Quadro Demonstrativo de n° 03 determina o Cálculo do Lucro Bruto Efetuado de Ofício em cada Ano- Calendário. Os valores do Lucro Bruto levados à tributação em cada ano são exatamente aqueles assentados na última coluna do Quadro de n° 03. Note que na metodologia apresentada pela SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA não há apuração de resultado em 2007 e em 2008; em 2009 ela resolve levantar DRE de modo a "fabricar" o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL para usufruto desses valores negativos no ano de 2010, quando então descarrega quase todo o valor total dos contratos de longo prazo, pelos motivos que explicamos ao descrever o planejamento tributário de natureza evasiva que visava aplicar um enorme prejuízo ao Tesouro Nacional. [...]Com o mesmo argumento que descrevemos a infração relativa à apuração incorreta do resultado dos Contratos de Longo Prazo para o caso do IRPJ e da CSLL, descreveremos neste tópico as ocorrências de falta de recolhimento das contribuições para o PIS e o COFINS. Com fundamento nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA deveria ter apurado as bases de cálculo das referidas contribuições e recolhido nas datas próprias os valores das exações mensais, conforme apropriasse faturamento em decorrência de custos incorridos. Não tendo segregado em nenhum dos meses faturamento para constituir base de cálculo do PIS/COFINS, tal como não fizera a apuração correta no caso do IRPJ, cumpriu ao Fisco extrair as referidas bases de cálculo de ofício. Como desde o ano calendário de 2007 já havia custos incorridos, os valores recebidos dos Clientes/adquirentes das usinas eólicas foram tomados como faturamento no mês em que percebidos, dado que representativos de receitas pela execução progressiva do fornecimento de bens e serviços previstos nos Contratos assinados pelas partes vendedora e adquirente. Cabe registrar que os custos atinentes à incidência do PIS/COFINS nãocumulativo, a toda evidência, foram embutidos no preço total dos Contratos, de modo que, para aqueles Clientes que obtiveram a habilitação no Programa REIDI - que garantia a aquisição de bens de capital em geral com suspensão do PIS/COFINS - houve Aditivos ao Contrato Original, reamoldando os custos totais à referida exoneração tributária daquelas contribuições. Diante desse quadro normativo-legal disciplinador da situação (norma de incidência do PIS/COFINS completamente configurada nos planos da existência, validade e eficácia), e norma de incentivo garantidora das operações com suspensão das contribuições para os Clientes habilitados ao REIDI, foi possível estabelecer os critérios para a identificação efetiva dos casos de incidência do PIS/COFINS, em contraste com aqueles que se enquadrem na suspensão prevista em lei especial. Todos os ingressos de numerário oriundo dos Clientes da SUZLON que se refiram a pagamentos parciais do preço total do Contrato, à vista dos custos já incorridos, deverão ser tidos como base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/COFINS, até o momento em que o Cliente solvedor tenha se habilitado legalmente no REIDI. Isso significa que, não poderia se supor admissível, que a SUZLON percebesse parte do preço total do projeto/Contrato do Cliente ao longo do tempo, que - como já dissemos, estava impactada pela incidência das contribuições sociais em questão - e resolvesse - ela própria - se comportar no sentido de "aguardar futura habilitação no REIDI do Cliente solvedor". Evidentemente que a não-incidência como efeito da suspensão induzida pelo REIDI só pode ser aplicada nos recebimentos de Clientes que já detenham o status legal de habilitado ao Programa. Em nenhuma outra situação há previsão legal para que a SUZLON ignorasse a tributação do PIS/COFINS nas operações com seus Clientes. Dada a sistemática da não-cumulatividade, deve o Fisco garantir e respeitar tãosomente os créditos que a SUZLON legitimamente escritura, em consonância com a legislação de regência. Com todas essas considerações é imperativo que o Fisco promova o lançamento de ofício das contribuições sociais para o PIS/COFINS nos valores de acordo com o Quadro Demonstrativo das Bases de cálculo respectivas, por Cliente da SUZLON. (...) Outra questão a enfrentar é a conduta da SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA em todo o episódio que se circunscreveu na apuração irregular do Lucro Bruto, mediante a utilização voluntária e consciente de critério de apuração não previsto em lei. Como já tivemos oportunidade de discorrer ao longo deste Termo de Verificação Fiscal, a concentração de receitas nos anos de 2009 e 2010, a despeito de ser irregular frente ao artigo 407 do RIR/99 e IN SRF n° 021/79, não foi um ato inocente, de mero desconhecimento da lei tributária. Foi algo muito maior, conjugado com a "espera" do Programa REIDI, com a igual "espera" do ato concessivo de redução do IRPJ, cumulando com a "fabricação" de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL em 2009, de modo a serem esses valores negativos usufruídos para neutralizarem a incidência dos 25% tributáveis remanescentes do IRPJ de 2010, e a incidência da CSLL sobre o lucro líquido que viesse a ser apurado, conforme as conveniências da SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA. Não resta dúvida que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA se conduziu voluntária e conscientemente no sentido de fazer o Fisco não tomar conhecimento dos fatos geradores dos diversos tributos que lhe era devidos pela execução dos Contratos de Longo Prazo. Por essas razões, deve ser aplicada a multa qualificada nesta infração. Uma vez definida a existência de multa qualificada pela constatação de sonegação e fraude na conduta da SUZLON, não há falar em decadência do poder de lançar as contribuições para o PIS/COFINS no ano calendário de 2008. (...) O contribuinte, inconformado com o lançamento fiscal, apresentou a impugnação de fls. 855/899, na qual alega: i) preliminarmente, a decadência de parte crédito lançado, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2008, com fulcro no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (“CTN”), combinado com o fato de não se verificar conduta fraudulenta in casu. Ainda como preliminar, invoca a nulidade do feito por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade estampados nos art. 142 do CTN, art. 10, V, do Decreto nº 70.235, de 1992 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, bem como a ampla defesa. ii) no mérito, o Contribuinte defende a forma de contábil e fiscal que adotou com relação às operações de contratos de fornecimento e instalação de turbinas eólicas (reconhecimento contábil das receitas e custos somente quando os produtos fabricados ou os serviços prestados passam com todos os seus benefícios e riscos para a titularidade do adquirente, ou seja, ao fim dos contratos). Subsidiariamente, o Contribuinte reclama não terem sido reconhecidos seus créditos de COFINS pela autoridade fiscal no momento da autuação, tampouco ter sido considerado o benefício fiscal que o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) lhe proporciona. Por fim, o Contribuinte opõe-se ao agravamento da multa para o patamar de 150%, pois afirma não estarem presentes os atos caracterizadores de evidente intuito de fraude, uma vez que todos os atos foram estruturados na forma da lei, não havendo qualquer falsidade material ou ideológica. Em julgamento datado de 07 de abril de 2014, a DRJ Ribeirão Preto/SP deu parcial provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 14-49.620), nos termos da ementa a seguir colacionada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços será calculada sobre a receita apurada na proporção dos custos incorridos. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. No lançamento de ofício, devem ser aproveitados como desconto da contribuição apuradas, os créditos não cumulativos detidos pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude sonegação e conluio, afasta-se a qualificação da multa de ofício, reduzindo-se seu percentual. A parte do crédito tributário cancelada pela decisão a quo decorre i) da possibilidade legal de desconto dos créditos da não cumulatividade que foram indicados nos demonstrativos entregues à Administração Fiscal e que não foram objeto de oposição pela auditoria (fls 3597 e 3598), reduzindo o montante do crédito principal lançado nos termos do demonstrativo de fls 3600; e ii) da falta de comprovação de dolo na conduta do contribuinte, de modo que a multa de ofício foi reduzida para 75%. Ainda irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho. Depois de esclarecer que há erro no dispositivo do acórdão recorrido - no qual consta que a tese decadência foi acolhida, sendo que, pela leitura dos fundamentos da decisão é claro que não foi acatada a decadência -, a Recorrente busca reverter a parte do julgamento em que restou sucumbente, repisando os argumentos trazidos na impugnação. Ainda, coloca que a recomposição da base de cálculo da COFINS efetuada pela DRJ está equivocada, por deixar de reconhecer receitas relativas aos adiantamentos recebidos pelos clientes anteriormente oferecidos à tributação, conforme declarado na DACON, bem como por não reconhecer a integralidade do crédito da não cumulatividade passível de aproveitamento. Finalmente, requer o julgamento conjunto deste feito com o Processo Administrativo n. 10380.729799/2013-79, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”), intrinsicamente relacionados que são, por decorrerem dos mesmos fatos no mesmo período de apuração. É o relatório.

Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

    
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