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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830873 #
Numero do processo: 11070.002816/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS. DECADÊNCIA. 01/1998 a 06/1998. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JULHO DE 1998 A JANEIRO DE 1999. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,75%. Nos termos do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94, as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, sujeitam-se, desde junho de 1994 e até janeiro de 1999, ao PIS incidente sobre a receita bruta operacional, com as deduções estabelecidas na Medida Provisória nº 517/94, convertida após reedições na Lei nº 9.701/98. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO DE 1999 A MAIO DE 2003. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,65%. Nos termos da Lei nº 9.718/98 e da Medida Provisória nº 1.807, de 28/01/1999, atual MP nº 2.158-35/2001, a partir de fevereiro de 1999 as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, passaram a recolher o PIS sobre o faturamento ou receita bruta, à alíquota de 0,65%, com as deduções específicas estabelecidas no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pela referida MP. Também poderão ser deduzidas da base de cálculo, a partir de novembro de 1999 e em conformidade com a Lei nº 10.676/2003, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitadas ao valor destinado para a constituição do Fundo de Reserva (FATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES), previstos no art. 28 da Lei n° 5.764/71. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os períodos anteriores a julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor; e II)quanto aos períodos remanescentes, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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' • ' jii• 2g CCMF "yr Ministério da Fazenda r. n. .r•Fer...;'‹ Segundo Conselho de Contribuintes MF Consto de Cantdlttoes Pubilçado 7_22r; Processo n't : 11070.002816/2003-11 Recurso ni : 127.618 ~se Acórdão n5 : 203-10.840 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS MISSÕES — SICREDI MISSÕES Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações MINISTÉRIO DA FAZENDA de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode r Conselho da Contribuintes ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, CONFERE CCM O ORIGINAL sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. Brasília "1-1 / • I 06 PIS. DECADÊNCIA. 01/1998 a 06/1998. 1. As contribuições 41.0 kgm sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o yl 'TO elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento - por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JULHO DE 1998 A JANEIRO DE 1999. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,75%. Nos termos do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, sujeitam-se, desde junho de 1994 e até janeiro de 1999, ao PIS incidente sobre a receita bruta operacional, com as deduções estabelecidas na Medida Provisória n° 517/94, convertida após. reedições na Lei n° 9.701/98. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO DE 1999 A MAIO DE 2003. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,65%. Nos termos da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, atual MP n° 2.158-35/2001, a partir de fevereiro de 1999 as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, 1 . • ,. 22 CC-MF *.g .Z.;.:. .; Ministério da Fazenda A. '..°P -"r t Segundo Conselho de Contribuintes .;.'t9" >b ;fr Processo n* : 11070.002816/2003-11 Recurso nt : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 passaram a recolher o PIS sobre o faturamento ou receita bruta, à alíquota de 0,65%, com as deduções específicas estabelecidas no § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pela referida MP. Também poderão ser deduzidas da base de cálculo, a partir de novembro de 1999 e em conformidade com a Lei n° ' 10.676/2003, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitadas ao valor destinado para a constituição do Fundo de Reserva (FATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES), previstos no art. 28 da Lei n° 5.764/71. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS MISSÕES — SICREDI MISSÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os períodos anteriores a julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez L6pez para redigir o voto vencedor; e II)quanto aos períodos remanescentes, por unanimidade de votos, em negar provimento. • Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Aj i6ciiii'o;Bpi 'rr'l a RI‘- Presidente' ...--- Maria Tere a M-e-tanartínez LépezLaP Relatora- ignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. FaaUinp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE CO 4 0 ORIGINAL Brasília, / O 6-726_ •,flial . , , ST0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4+ Ministério da Fazenda 2' Conselho da Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,:-.;*„'" Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;SIM';# Brasília 0"/ e 5-7 046 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso n2 : 127.618 v TO Acórdão 02 203-10.840 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS MISSÕES — SICREDI MISSÕES RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 314/326, com ciência em 22/07/2003, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 01/1998 a 05/2003, no valor total de R$ 208.901,13, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 301/313, a autuação se deve à constatação de que a cooperativa recolheu o PIS sobre a folha de salários. No período fiscalizado, em apenas dois meses houve recolhimentos do PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas (código 4574). Intimada a apresentar as bases de cálculo do PIS e da COFINS no período de janeiro de 1998 a maio de 2003, a cooperativa considerou na sua apuração a receita bruta decorrente das operações com não associados, ajustada pelas exclusões e deduções proporcionais às receitas e despesas dessas operações. A fiscalização considerou tal sistemática em desacordo com a legislação em vigor, vez que a base de cálculo da Contribuição é a totalidade da receita bruta auferida, sem levar em conta se provém do ato cooperativo ou não, ajustada pelas exclusões e deduções admitidas legalmente. Interpretou que, desde a edição da Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n° 01, de 01/03/94, seguida da MP n° 517, de 31/05/94, após reedições convertida na Lei n° 9.701/98, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, dentre as quais as cooperativas de crédito, sujeitam-se à condição de contribuintes do PIS sobre a receita bruta operacional, à alíquota de 0,75%, com as deduções ou exclusões. Estas constam, inicialmente, da MP n° 517/94, afinal Lei n° 9.701/98, tendo sido estendidas à COFINS a partir de fevereiro de 1999 (conforme o § 5° do art. 3° da Lei n°9.718/98, são admitidas, para a COFINS, as mesmas deduções e exclusões do PIS/Pasep). Com a edição da MI' n° 1.807, de 28/01/99, reeditada até a atual Ml' n° 2.158-35/2001, as deduções e exclusões foram ampliadas, para as duas Contribuições (referida MP introduziu os §§ 6° e 7° do art. 3° da Lei n°9.718/98). A fiscalização informa ainda que, tendo a contribuinte refeito os demonstrativos, onde apresentou o resultado dos atos cooperativos (sobras) e dos não cooperativos (dito lucro), foi procedido o ajuste do montante destinado ao Fundo de Reserva (RATES) e FATES, nos termos da Lei n° 10.676/2003. Na impugnação de fls. 331/386, vol. II, a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que bem resume as alegações, pelo que o reproduzo (fls. 457/458): I. As sociedades cooperativas possuem natureza jurídica diferenciada das empresas em geral, conforme disciplinado na atual Constituição Federal (CF) e na legislação infraconstitucional, especialmente a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que determina estarem sujeitas à tributação somente as operações realizadas com não associados. Por outro lado, as cooperativas de crédito, por integrarem ainda que por equiparação, o rol das instituições financeiras, sujeitam-se às mesmas regras válidas para estas, sofrendo tributação mais onerosa - • ts demais setores. tir 3 • t:. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • C 1/4,4, Ministério da Fazenda CO28NFCE"R"ElhCoOdMa cOcinOtriRbiGintlNesAL 22 CC-MF7er Fl. P-5:'r Segundo Conselho de Contribuintes OS- /p_£, Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso n* : 127.618 STO Acórdão n2 : 203-10.840 2. A fiscalização pretendeu tributar a impugnante com base na totalidade da receita bruta, de acordo com o estabelecido na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ajustada pelas deduções e exclusões introduzidas pelas Medidas Provisórias (MP) n° 517, de 1994, n°1.353, de 1996 e 1.807, de 1999 e reedições e pela Lei n° 10.676, de 2003, sem levar em consideração os atos cooperativos e não cooperativos, entendendo que a impugnante está enquadrada ou equiparada às pessoas jurídicas elencadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. 3. Ao editar a MP n° 1.858-6, de 1999, no seu art. 23, inc. 1, derrogou o inciso lido art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998. Na sua atual reedição, a mesma MP conserva a referida derrogação e, em seu art. 15, prevê apenas algumas exclusões e deduções direcionadas às cooperativas agrícolas, o que, além de outras ofensas, denota quebra do princípio da isonomia entre os diversos tipos de cooperativas, previsto no art. 150, inc. II, da CF. 4. A MP n° 1.858-6, de 1999, não só está a configurar frontal interferência estatal no funcionamento das sociedades cooperativas, o que é vedado pela pane final do inc. XVIII do art. 5° da CF, bem como a consolidar posicionamento diametralmente oposto ao que contem o § 2° do art. 174 da CF. 5. O faturamento da cooperativa que tenha origem nas operações que realiza em nome de seus associados não lhe pertence, mas aos próprios associados. Da mesma forma, a despesa da sociedade não é por ela suportada, mas pelos próprios cooperados, sob a forma de rateio, conforme dispõe o art. 80 da Lei n° 5.764, de 1971. Como as cooperativas são meramente instrumentais, não possuindo lucros e nem receitas relativas ao seu objeto, será impossível a imposição de tributo. Por isso, a derrogação do art. 2°, inc. II, da Lei n° 9.715, de 1998, não gera qualquer tipo de alteração na relação tributária das sociedades cooperativas. Nesse sentido há manifestação da jurisprudência, confirme citou. 6. São inconstitucionais as alterações na base de cálculo do PIS promovidas pela Lei n° 9.718, de 1998, porque pretendeu tributar não só o faturamento, mas todas as receitas, sem amparo constitucionaL Tal entendimento é corroborado pela doutrina que mencionou. 7. Com a edição do Ato Declaratório n° 70, de 30 de julho de 1999, verifica-se que somente seriam tributadas as operações que as sociedades cooperativas realizassem com não associados. Se a cooperativa executar somente operações com associados, deve contribuir ao PIS somente com base na folha de salários, com a alíquota de 1%, ficando mantida, portanto, a regra da Lei n°9.715, de 1998. 8. Em virtude do disposto no Ato Declaratório SRF n° 88, de 17 de novembro de 1999, o PIS somente poderia ter sido exigido a partir do mês de novembro de 1999, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, entendimento este, que é, também, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 9. A impugnante parcelou os valores do PIS incidentes sobre o ato não cooperativo alíquota de 0,75%, de janeiro de 1998 a janeiro de 1999 e 0,65% a partir de fevereiro de 1999, compensando os valores retidos pelo INSS da mesma contribuição, valendo-se da Lei n° 10.684, de 2003, pelo que requer o recálculo dos valores constantes do auto de infração e a sua liquidação com os valores parcelados, conforme demonstra com as cópias do DARF do PAES e planilhas de apuração da base de cálculo. 4 : • • .. 1' • ... • • • 4, k 4, 2° CC-MF - `e al.-_,7,.., Ministério da Fazenda a":. • n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11070.002816/2003-11 Recurso n" : 127.618 Acórdão n' : 203-10.840 Requereu a impugrtante que seja decretada a improcedência da autuação e a insubsistência do crédito tributário constitu(do. Às fls. 437/442 foi juntado Termo de Transferência de Crédito Tributário, deste para o processo n° 11070.002948/2003-43. A DRJ„ por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 455/463, julgou o lançamento procedente. Não apreciou os argumentos de inconstitucionalidades, por considerá-los privativos do Judiciário, e manteve o lançamento levando em conta que a cooperativa de crédito se sujeita à legislação especifica, que lhe obriga recolher o PIS nos tentos do art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, do art. 1°, da MP n°517, de 31 de maio de 1994, que após várias reedições foi transformada na Lei n°9.701, de 17 de novembro de 1998, do art. 3°, §§ 50 e 6°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Assim, não se sujeitam à legislação que disciplina o recolhimento da Contribuição pelas demais sociedades cooperativas, como as disposições do Ato Declaratório SRF n°70, de 30 de julho de 1999, ou do Ato Declaratório SRF n° 88, de 1999. O Recurso Voluntário de fls. 468/509, tempestivo (fls. 464, 465 e 468), insiste na improcedência do lançamento, repisando alegações da impugnação e acrescentando extensos argumentos contra a incidência da Contribuição sobre o ato cooperativo, trazendo à colação posições doutrinárias a seu favor. A fl. 547 dá conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. ijt) I , MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / O 10,14' 4.44 . 9,1 _ • . ISTO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA COrtiFCE"Rire070"" ORulGinitaNIAL ,-t ea-• , CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes B ';•• Ministério da Fazenda n. '-‘1t7.", ‘‘s.Eik rasília, .4' Processo 119 : 11070.002816/2003-11 iff• •. .kag Recurso n2 : 127.618 ISTO Acórdão fl2 203-10.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço., DECADÊNCIA DO PIS: DEZ ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR Inicialmente trato da decadência do lançamento, por ser matéria de ordem pública. a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). Sabedor das divergências sobre o tema, inclusive nesta Terceira Câmara, continuo sustentando que o prazo de caducidade do PIS é de dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 22/07/2003, e o período de apuração mais antigo é 01/98, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45,!, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1°, do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA2° Conste/110 da Contribuintes CONFERE C P4 RIGINAL :1;;kk 2. CC-MFMinistério da Fazenda "se-;71;?: ft- O O A.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, iosj 15‘ Processo n2 : 11070.002816/2003-11 &as? tr Recurso n2 : 127.618 ISTO - Acórdão n2 : 203-10.840 antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges,' que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. • Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no §, 4°, do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras", in Revista de Direito Tributário n°9110, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amam, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' nERs as i oo n ot r rb i ic • N C Ci • a C e sA CC-MF vir Ministério da Fazenda ii El ‘S.P'Ti -̂ 4r Segundo Conselho de Contribuintes G Brasília, / •5-/Q2._ Processo 10 : 11070.002816/2003-11 r,/, 9 Recurso n9 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n o 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balem, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadcunente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas específicas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributa "o o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r consolo da Contribuintes :e CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda a. ":‘ t . Fl. tflits,". Segundo Conselho de Contribuintes '%; 3 BrastIia,_&:_- /OS- /2.6_ Processo o" : 11070.002816/2003-11 Recurso n' : 127.618 VISTO Acórdão n' : 203-10.840 (...) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Socia4 promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto .ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou fmalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (fmalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de • ept 9¡bit MINISTÉRIO DA FAZENDA •..°;„ Ministério da Fazenda 211 Conselho da Contrit. Untem 22 CC-MF "rt ...ikt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C • M O ORIGNAL n. ';i"C"..t•^;" BrasIIIa ,i I C6. Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Iff• Recurso n2 : 127.618 STO Acórdão : 203-10.840 valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o 1PMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social:4 o LPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "h", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: CONST7TUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na tei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. W - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, 3 a. a LC n° 77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC e 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC e 21, de 18.03.1999. equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC n°5 37/2002 e 42/2003. esta última dando-lhe um prazo até 31112/2007. Cf. arts. 74, 3°c 75, 2°, do ADCr. 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Con3eelo da Ca/D-0-•.! CONFERE COM O NsA L Fl. 2ICC-MF Ministério da Fazenda -15 Segundo Conselho de Contribuintes — orasliia,jil O I Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso n9 : 127.618 STO Acórdão n2 : 203-10.840 Ministro Octavio Gallotti, "Dr de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 20 T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov .brem 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 5 0), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RD 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a decadência suscitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIÁRIO. Ultrapassada a questão da decadência, e a par das alegações da recorrente, ressalto que as argüições de inconstitucionalidade, atinentes, por exemplo, à suposta ofensa ao princípio da isonomia (segundo a recorrente o art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 não poderia discriminar as cooperativas de trabalho médico das cooperativas de produção), são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-las, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental, tudo conforme a Ç.1 11 RCI9OMDA0 FcAZEh 21 Ministério da Fazenda ; i CONFERE COM da Cl:int/ib../ EM 'n 22 CC-MF Fl. ';4:1-1-::1( Segundo Conselho de Contribuintes ';ri0...t.; .+n• Brasíitaile 0b—Ce2L. Processo n2 : 11070.002816/2003-11 ---.....__... Recurso n2 : 127.618 v IC sro Acórdão ri2 : 203-10.840 Constituição Federal, mis. 103, I e seu § 4 0, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346197, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n°9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/0412002. COOPERATIVAS DE CRÉDITO: EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TRIBUTAÇÃO PELO PIS INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL À ALÍQUOTA DE 0,75%, ATÉ JANEIRO DE 1999, E PIS SOBRE A RECEITA BRUTA À ALÍQUOTA DE 0,65%, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999, COM AS DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. No período de junho de 1994 a janeiro de 1999, as cooperativas de crédito submetem-se a regras especiais de tributação pelo PIS, estabelecidas pelo art. 72, incisos 111 e V do Ato das Disposições Constitucionais Transi6to . (ADCf), introduzido pela Emenda, 12 . , . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA COrNFcE"RamElhgOdMa VOusni"busIGnitrAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda A. tfirtg,** ,;• Brasília, tf Crye 06 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 /4„,/• ',tr..- • it Recurso n2 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 Constitucional de Revisão (ECR) n° 1, de 01103/94, e depois alterado pelas Emendas Constitucionais nos 10, de 04/03/96, e 17, de 22/11/97. Observe-se: "Art. 72 Integram o Fundo Social de Emergência: III-;;;;. . . - . . ; • 7; ;.; • • 'a. ; • • ° , Lei n°8.212, de 21 de jid#r 4 1991, "--qt "inr.9 ^xerekios financeiros de 1991 c 1995, detembre-de4988-:2: (1) (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n9 10, de 04/03/96: "III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do Art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, manadas as demais normas da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988;" !!_, •-::*.- . .. te— :t te- e -e: : PreventerrEle-WaklueenatuFezaÉ (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96: o - - - • • , . • !, '-;.. . ; ". '; . • °: • ; - • • - • . ; ; - • - : -7: ( 5) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 22/11/97: "V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de I* de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de P de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração pôr lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza." (Negritos e tracejados acrescentadoN 13 /Cr 0 0:1 /nes 2g CC-MF te-..: MINISTÉRIO DA FAZENDA Consetao Conflui Ministério da Fazenda CONFERE da k" Segundo Conselho de Contribuintes B IGINAL rasília, 1 O 6—/j2íz_ Processo n2 : 11070.002816/200341 Recurso n2 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 Note-se que o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, contempla, além das instituições financeiras de modo geral, as cooperativas de crédito. 5 A redação do referido § 1°, antes de alterada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99, é a seguinte: "An. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: § I° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, &liras' econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das. contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso 1 deste artigo." Por ditame constitucional, não se aplica à recorrente o PIS sobre a folha de salários, tal como estabelecido inciso II do art. 2° da Lei n° 9.715, de 25/11/98 (conversão da MP n° 1.212, de 28/11/95, e suas reedições). Em consonância com o texto constitucional, o art. 12 da referida MP, mantido na Lei de conversão, é explícito ao determinar o seguinte, verbis: Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § lo do art. 22 da Lei no 8.212. de 24 de julho de 1991 que para fins de determinação da contribuição para o P1S/PASEP observarão legislação específica A despeito das posições doutrinárias e jurisprudenciais em contrário, inclusive algumas emanadas dos Conselhos de Contribuintes (no Recurso é citado o Acórdão n° 108- 066668, Recurso n° 126422, julgado por unanimidade em 19/09/2001, relator o ilustre Conselheiro José Henrique Longo, segundo o qual o artigo 22, § I°, da Lei n° 8.212/91, não implica tributação dos atos cooperados), entendo que, a partir da ECR n° 01/94, as cooperativas de crédito, ao lado das demais pessoas jurídicas relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, passaram a contribuir com o PIS sobre a receita bruta operacional. Por ter sido a tributação em tela estatuída em emenda constitucional, nem mesmo o argumento de que o art. 146, III, "c", da Constituição, estaria a exigir lei complementar, se sustenta. Se a ECR n° 01/94, seguida das EC n°s 10/96 e 17/97, fazendo menção expressa aos contribuintes relacionados no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212191, determinou a tributação pelo PIS sobre a receita bruta operacional, e se emenda constitucional é hierarquicamente superior à lei complementar, não há que falar em ofensa ao art. 146, III, "c". Aliás, a MP n° 1.212/95, posterior à ECR n° 01/94, não poderia determinar diferente. O seu art. 12 apenas considerou a referida ECR para, em obediência ao texto constitucional alterado, ressalvar que o PIS das instituições financeiras deve observar legislação específica. Ou seja, prevalente sobre a regra geral do PIS sobre a folha de salários aplicável aos 3 Antes, a Lei n° 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e criou o Conselho Monetário Nacional, no seu art. 18, § já incluía dentre as instituições financeiras as cooperativas de crédito. 41)Ir ts 14 . . , : MINISTÉRIO DA FAZENDA ell;: -.41 . r Conselho de Contribuintes 2,CC-MF• 48 e. t . : ' • .. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL A. 't ftn-k" Segundo Conselho de Contribuintes 4; "aik 5 Brasília / O Er /06 Processo n2 : 11070.002816/200341 Recurso n' : 127.618 STO Acórdão n° : 203-10.840 atos cooperativos em geral, há a regra específica para as cooperativas de crédito, que a partir da ECR n° 01/94 passaram a recolher o PIS sobre a receita bruta operacional, incluindo os atos cooperativos, com as deduções específicas estabelecidas na MP n° 517/94, convertida após reedições na Lei n° 9.701/98. Esclarecido porque a Lei n° 9.715/98 não se aplica às cooperativas de crédito, cabe refutar o emprego, para estas, dos Atos Declaratórios SRF n° 70, 30/07/99, e 88, de 17/11/99. O primeiro tem como supedâneo o § 1° do art. 2° da Lei n°9.715/98. que como já dito se refere às sociedades cooperativas em geral, mas não às de crédito. Daí não poder ser aplicado à tributação da recorrente. Quanto ao AD SRF n° 88/99, ao interpretar que "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999", também trata das outras cooperativas, afora as de crédito e de consumo (estas últimas já se sujeitavam "às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas", conforme o art. 69 da Lei n° 9.532/97). Como se sabe, a partir da Lei n°9.718/98, e continuando com a MP 1.858-6, de 29/06/99, até afinal a última reedição desta, sob n° 2.158-35/2001, a tributação das cooperativas foi bastante modificada. A primeira edição da MP n°2.158-35/2001, sob n° 1.807 e com data de 28/01/99, no seu art. 1° reduziu a alíquota do PIS de 0,75% para 0,65% a partir de fevereiro de 1999 - quando a Contribuição deixou de incidir sobre a receita bruta operacional, substituída pelo faturamento ou receita bruta tal como definido pela Lei n°9.718/98 -, e no seu art. 2° ampliou as deduções e exclusões da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS das cooperativas de crédito, introduzindo o § 6° no art. 3° da Lei n° 9.718/98. Na série de modificações havidas a partir da Lei n°9.718/98 (conversão da MP n° 1.724, de 29/10/98, com efeitos a partir de fevereiro de 1999 em virtude da anterioridade nonagesimal estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição), aplicam-se às cooperativas de crédito as seguintes alterações: - o alargamento da base de cálculo (por isto é que, com relação ao PIS, a receita bruta operacional foi substituída pelo faturamento ou receita bruta, com as deduções do § 6° da referida Lei); - a redução da alíquota (MP n° 1.807, de 28/01/99); - e a permissão para excluir da base de cálculo do PIS e Cofins as sobras apuradas . na Demonstração do Resultado do Exercício, limitada ao valor para constituição do Fundo de Reserva (RATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), previstos no art. 28 da Lei n°5.764/71. Esta última alteração foi introduzida pela Lei n° 10.676, de Lei n° 10.676, de 22/05/2003, sendo aplicável a partir de novembro de 1999. Em função das duas primeiras alterações acima é que, para os fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1999 em diante, a base de cálculo do PIS das cooperativas de crédito, até então correspondente à receita bruta operacional, foi substituída pelo faturamento ou receita bruta, e a alíquota de 0,75% foi diminuída para 0,65%. 15 . . . - '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF s. Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes n.tr---;•2( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GMAL CV-e Bras:Iludia/ 06 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 dage~a, , Recurso n2 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 A corroborar tal interpretação, os seguintes julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes (negritos acrescentados): Número do Recurso: 117421 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.003859/00-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES STJ, CJF, TRF, EL FEDERAL 10 INSTÂNCIA - CREDISUTRI Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÚJA/DF Data da Sessão: 17/04/2002 09:00:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-08134 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As cooperativas de crédito estão sujeitas a incidência da contribuição, cuja base de cálculo era a receita bruta operacional (ECR 01/94 e EC 17/97) e que, com a edição da Lei 9.718/98, passou a ser o faturamento. Recurso negado. Número do Recurso: 114664 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.021539/99-77 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: CECM DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DO SEG. PÚBLICA DO DF - COOPERCRED Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 11/0712002 09:00:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer • Decisão: ACÓRDÃO 201-76277 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE cÁLcuw. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado. 1:414 16 • •i • .? i'•:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ""a---.' 49 • Ministério da Fazenda ?Conselho da ContnbuIntes r CC-MF MSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O exci NAL A. -;:•-t ir p'.- ---. - Brasília // WS 1% Processo n2 : 11070.002816/2003-11 . ilChUst.h Recurso n2 : 127.618 4ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 Número do Recurso: 121812 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11020.001664/98-61 -Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL NOVA PEIRÓPOLIS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 02/12/2003 09:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202 -1 5322 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schntidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o Acórdão. Ementa: PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei n° 4.595/64), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e das Emendas Constitucionais reg 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não- cooperados, face à legislação especifica Recurso negado. TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS DAS COOPERATIVAS EM GERAL, AFORA AS DE CRÉDITO: FIM DA ISENÇÃO DO ATO COOPERATIVO E SUBSTITUIÇÃO PELA INCIDÊNCIA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. As outras alterações na tributação do PIS e da COFINS das cooperativas, a come- çar da Lei n°9.718/98, que culminaram na revogação da isenção de forma ampla para o ato coo- perativo e instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com di- versas exclusões, não se aplicam às cooperativas de crédito, exceto a exclusão relativa às sobras até o limite para os Fundos RATES e FATES. São as seguintes: - MP n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. II do art. 2° da Lei n° 9.715/98 — segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção d. ;;N• S. Esclareça-se que as coopera&4p,.) 1.1..- dit 17. . - . . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2 Conselho da Contribuintes 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda f CONFERE COM O OR:GINAL Fl.75fir.:,t Segundo Conselho de Contribuintes Brasfija e -1 . / o,‘ Processo n2 : 11070.002816/2003-11 ISTO Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 vas, afora as de crédito, vinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 40, Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 4°, § 6°, e ADN Cosit n° 14/85; - MP n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclu- sões na base da COFINS (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação à inci- dência do PIS sobre as receitas com não associados, exclusões idênticas às da COFINS. Antes, a Lei n°9.715/98, oriunda da MP n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março de 1996, no seu art. 2°, § 1°, já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pa- gamento mensal, contribuíam, também, com o PIS Faturamento, em relação às receitas decorren- tes de operações praticadas com não associados; - MP n° 1.858-8, de 27/08199, que apenas repetiu as disposições da MP n° 1.858- 6; - MP n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo-se desta feita às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15). Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculo reduzida, as cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a folha. Somente na hipótese de não haver qualquer exclusão da base de cálculo do PIS Faturamento, é que inexiste contribuição para o PIS sobre a folha. As disposições da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a IVIP n°2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n°3212001. Consoante o art. 15 da MP n°2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empristimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legisla- ção à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e III do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). 5)) 18 4 h: 41 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes '-eP-Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OfdDlNAL Fl. - • Brasília 11 / • • r) Processon 11070.002816/2003-11 • O' n tiu _ Recurso n9 : 127.618 ISTO Acórdão n't : 203-10.840 As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, im- plicavam em incidência do PIS e COFINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n°4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reser- vas obrigatórias. A Lei no 10.676, de 22/05/2003, conversão da MP n° 101, de 30/12/2002, elimi- nou qualquer dúvida, répetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n° 10.676/2003, cujo § 2° do art. 1° se aplica também às cooperativas de crédito: Art. 12 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35. de 24 de agosto de 2001 as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinaçã o para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764. de 16 de dezembro de 1971. § 1 o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias. § lo Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o capuz ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos nele previstos. § 32 O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Outra exclusão tardia, que mais uma vez não atinge as instituições financeiras, diz respeito às sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural, que podem reduzir da base de cálculo das duas Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas coope- rativas de eletrificação rural a seus associados." Tal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, que de todo modo também prevê seu parágrafo único aplicação re- troativa a partir de novembro de 1999. Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora evidenciar a razão pela qual o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, interpretou que as modificações só se aplicam aos fatos ge- radores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 (excetuando-se aquelas atinentes às insti- tuições financeiras, como já dito acima). A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade . nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da MP n° 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica em aumento de tributo, para o que se pede o interstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COFINS, tudo conforme o dispositivo constitucional mencionado. api 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDAr Consedho da Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL n.7.4 Segundo Conselho de Contribuintes grasiiia ijij st2(2.... >ca.- /ir• • Processo 69 : 11070.002816/2003-11 Ásiè, !t :Á" Vi ro Recurso na : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 ART. 146, III, "e, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR SOMENTE PARA "NORMAS GERAIS" DISPONDO SOBRE O ATO COOPERATIVO, MAS NÃO PARA SUA TRIBUTAÇÃO POR UM TRIBUTO ESPECÍFICO. Com relação ao argumento de que o ato cooperativo não gera faturamento ou receita, e consequentemente não haveria base imponível para a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, sendo que a única renda tributável nas cooperativas seria a derivada de operações com não associados, previstas nos arts. 85,86 e 88 da Lei n°5.764/71, não me parece sustentável diante da legislação vigente. O art. 79 da Lei n°5.764/71, ao estabelecer que "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não veda toda e qualquer tributação sobre os ingressos decorrentes dos atos cooperativos. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após a legislação já comentada. Após a Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para os ingressos (conforme o art. 3°, § I°, da referida Lei, cuja inconstitucionalidade aqui não se discute). Por outro lado, o "adequado tratamento ao ato cooperativo", determinado pela alínea "c" do inc. III do art. 146 da Constituição, não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 141.800, julgado em 01/04/97, relator Min. Moreira Alves, em votação unânime. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Assim, a Lei n° 5.764/71, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, foi recepcionada como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COF1NS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1988 como lei ordinária. Por isto a possibilidade de modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inclusive. No sentido de que o art. 146, III, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculação de regras jurídicas específicas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "b" do inciso em comento), afirma: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições ,revidenciárias', são, agora, de 10 (dez) 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF 1,1 Ministério da Fazenda *ift-tw. t 1/4 CONFERE COM O ORIGINAL Fi. t'y-z.,"‹ Segundo Conselho de Contribuintes 4,..$1: 1," )2: ;* Brasília, 1 • Ci-QL. ha, - Processo n9 : 11070.002816/2003-11 Recurso n 127.618 v TO Acórdão rik9 : 203-10.840 anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É cena que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A nonna geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Destarte, reputo legal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nova tributação do PIS e da COFINS estabelecida para as cooperativas por meio de leis ordinárias e medidas provisórias, levando em conta que o art. 146, III, "c", da Constituição, ao determinar tratamento diferenciado para o ato cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis específicas sobre a tributação por um ou mais tributo. - CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e : • 2006. do= -Ama jp.. „E ASSIS 21 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho da Contribuintes n.tfr7j-<* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9Ni O ORlONIAL Brasília h-1 nb 106 - Processo no : 11070.002816/2003-11 Recurso n2 : 127.618 7visio Acórdão n2 : 203-10.840 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir do respeitado relator no que diz respeito à decadência. Trata-se do Auto de Infração com ciência em 22/0712003, relativo ao PIS Faturamento, abrangendo os períodos de apuração compreendidos entre 01/1998 a 05/2003. Penso que com relação aos períodos de apuração até junho de 1998 houve a extinção do crédito tributário em face da decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.69012001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de . lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz. 6 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas 6 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF2,,:r• • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ,5"-/ Of ' Processo n2 : 11070.002816/2003-11 eloo4 !STO Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um,direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado 9 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 12, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173- cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." • 7 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. s Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 9 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE I69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp I01.407-SP (98 88733-4). '° Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF '22 4 vii; Ministério da Fazenda r Conselho da ConInbuIntes W14 41, n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CiniNAL .';,`7Ca Brasília C / hfla si fp. Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso & : 127.618 sTo Acórdão n2 : 203-10.840 Para o doutrinador Alberto Xavier it , a solução encontrada na interpretação do STI em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência" é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos ai-figos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei no. 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei no. 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, in verbis: "Art..33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 . e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parclerafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art..45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. " Idem citação anterior. 24 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF w at.'', Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Fl. te i.r---02" Segundo Conselho de Contribuintes • 4 Brasília, / Q&-- Cg Processo ré : 11070.002816/2003-11 i(Oo nisk VISTO Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei re 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remunerétção sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 50 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Naci- onal do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem de- vem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obriga- ção de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco doprazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § 4. do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla- ção atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando co- nhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha 25 MINISTÉRio -rzNDA ...4PÁr.41 2' COrtaeln0 da contribuintes 2mCC-MF ••• 'c Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Segundo Conselho de Contribuintes Gr8sfila,j14 5' Fl. tra..— kileli O , 4%, Processo n2 : 11070.00281612003-11 Vi. TO Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF701-0.370, que acolho por inteiro, onde analisandaexaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (H) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (111) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dó a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada" Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (a7V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 --e -,r • Ministério da Fazenda Conselhn - 2 CC-MF CONFERE CO ni4 tii-i:C4NALtliti-;n f; Segundo Conselho de Contribuintes BralSiliajLi 06-7 Q6 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 • 100,m);%, Recurso n2 : 127.618 ItSTO Acórdão n2 : 203-10.840 lançado, com base nas informações comidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra 'geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fitada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração - tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. 27 MINISTÉRIO nA rA-2F.NOA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 22 Consoam da contnetantess- Fl.'tf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CMGINAL Brasília, 1 I "5- I C-6 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 -Ar f...t.toRecurso n9 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 De outra pane, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra pane, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacão ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É0 que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. daqueles que haver from olo a ão de pagamento e. por conseqüência. como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficia sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não -homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C77V." 28 e .. , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.12/ -.1 A.,' Segundo Conselho de Contribuintes . e 4 ;, :,,‘4-P :2? Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legis- lação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autorida- de administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respal- do no § 4° do art. 150, ao mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e ex- tingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o PIS, para os períodos de apuração até maio de 1996 eis que a ciência ao auto de infração se verifi- cou em 19/06/2001, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de anteriores fatos geradores. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso em face da extinção do crédito tributário operado pela decadência com relação aos períodos de apuração até junho de 1998. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. fras --.MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho da Guinde:tintas CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia 1 / 06 i ~AI ISTO - • . 29 . . a Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002306/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ATO DECLARATçRIO CST Nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresas a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06076
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida DRE EM NOVO HAMBURGO - RS PIS -FATURAMENTO - ATO DECLARATORIO NORMATIVO CST 2 KR`O9„ n a :r.k5 (11 IP 1:n xe cern atividr.1.:(...7 rc-Jpr€”serit. c:Vcj c:A:merc.:L.7;1 e cri te 1;“<, adi il .' ç- r tunipreseks <,.n try x 1 / 1.? fb .,1 .1 ela 1 -115 Li-11:1(.7 nortnativo„ que se restringe .9105 Impeeto de Renda. Recurso provido. VisLos, relatados e diszutides et; preeentes autue de recurso iatorpesto por jANELASUL REPRESEMAÇOWS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM ne Membros da Segunda Câmara do Segundo Censelho de Contribuintos,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Aasentes ns Ceneelheires jOSE ANTONIO AROCHA DA CIPTIA e 1LRESA CRISTINA GONÇALVES ['ANTOJA. Sala das Sess5es, em 21 t ie setembro de 1993. eo. , ,, ).:Ç-11::1' 1-1; • 1"t€,I.::11'11.--`1"l'ÉP 'OSVALDO TANCREDC OLIVEIR.--c-Clatnr 17, • - • )0 OUS1AVO DO Alz .tAl MARTINS -- Procurador -Repreeen tante da Fazenda Macionai f' SIESSNO DE: 1 O [I P 7 1993 1 , ar '1 :} ci, l:a r arn 9 a :1. nda 9 fá Cl preSerl 1 afilerl 10 • (-11Ei 1 .:E -J-I0 ROTEIE, AMTUTIO CARLOS BUFEMO RIBEIRO, TAOTII0 CANCELO BORGES e TOSE CABRAL. OARGFANG felb/ 1 33Z - írr1r,10(' :_ itir119, t iâir_ -a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DUENDA E PLANEJAMENTO qvgàfi,r.,,......-,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs- F'rocesso no 11065.002306/90-56 Recurso no: 86.564 A córd2to n9 : 202-06.076 Recorren te: OANELASUL REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA. R E: L. A TOR I O I Ir a tr2txu" :1 segundo de r I. ara a no t J. d- a. c.a Ç ã0 cie i' de " 1 an çamen to de ce r ren te do R a. C.: l'T2 ::o 1. h ünen te da yen Int. tu i °aio para RIF:5-Pa tu rç(~ te cal cul ad o sobre a reeei ta brki t a operar:Zonal " da empresa . Di z mai E O ref e rido auto que o 01 ce 1 o da con tri bui 2jo • a +mati-nação monetária , penal idades a rd Ei. ca‘ris e enqua d ration to legal constam dos demonstra i ists anexos . Rei a ett eismiess I. am b(am (ni d isposi 1 i vos i ni : rting idos do decreto-1 e r. . O per I od o de apura OS compreende j anei ro a dez embro de 1929. Conderme impugna 21fo , tem pest i vame te apresen tad a , ve ri ti cs( se que se tf ir ta de f i rma cuj a Rtivid í-fl d R é a represen ta0o fel-mil-ciai „ com a cend 100 de ín i ca reem p reea e a. o x ig0n ci a de rcf re da a 1 smuiçjo de que a aa emjareeas com tal a t i vri.d ad c ( represen ta O(1 comercial ) 1 : c) rani e x c lu -1 d(in do ben ef- I ct 2 da isen Ocs a t r 1 buído â ffl 1 croempresa , por- 1 ti 1-- (0 do art. . 51 da Lei n9 7.7:Lmse -- ccm-,:3r .~ en tend imen to ctm (i burro( do A to Deci arei tór Á. e Normative n2 24/29. Por PSER rar(To , R deci sWo remir (-ida rejeita as a 1 og a Oes da :Imptignan 'te, que inseria d i. ta i sea cjo , e , - adotan do a deci s1( relativa ao auto de inf raça° do j:mpos to de Renda , man têm A e x igen c :i. A.. Em 1 , - O cursé t em IIDC'S ti VO , a noti f a. cada tem d amen ta sua defesa • no fA t e de serem d i st.in tas as atividades de " corretor" e de " refe esen tan te come r c: .1 ril " „ ni(o se estendendo a estes a PXCIUS2(0 em causa , como quer a ci tad° ADM n2 24/89. PedP provimen to ao recurso. r: o rei a te rio . t-°117 ( uA. 333 .. ,.;5);.... wt.wf . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no: 11065.002306/90-.56 Acórdào no: 202-06.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A materla em quest.-ao la foi examinada por esta eal1011' - .. C:io Side CieCid ido cp.mi o ót.1 ,1 no 2 .1. /t:39„ ao interpretar o art. 51 da LOi ng 2.713/Ati, se restringe ao Imposto de Lenda, persistindo, pois, a is:inça° para as micreempeesas no que diz respeite à totrtributsào de que estamos tralowale„ bale Len-Terme:, entre outros, o voto constanto do acórda'o unânime no 5.025, que. t1'1;11"COPY0 e adet0„ "Entendo que a interpretaçàe dada ao artigo 51 da Lei n2 7,713;es, incluindo a atividade de retir gni...Apto comercial entre as assemelhadas ás de corretag em e. assim, exclui-1a dos. benefictie. concedidos à microempresa se limita ao Imposto de Vâmida, nao sendo extensiva A contribuipào de que estamos tratando. Assim „ Cl i. tai: OMprei:Ortl::„ SC., efetivamente se enquadrarem na condiçào de microempresa, gozam da lsençAct da cpmtributçàn PM causa, nào lhes sendo aplicada a oxclusào constante do preD Mormativo CST no 24/BS. »nu provimento ao recurso." Celas mesmas rarees, dou provimentm ao reclumi,, Sal/ das Swsst2Ps, em 21. de setembro de 1993. OSVALDO TANOREDO DE OLIVEIRA • '

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4833444 #
Numero do processo: 13501.000138/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03705
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. .. ` DeD / 05 / 19 59 •, -;4q,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA C CAL-1.A.A.)-dCA-Yen-•"-WP, . , o C Rubrica 4 "-,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 Sessão : 20 de novembro de 1997 _ Recurso : 103.069 Recorrente : MATA DE SÃO JOÃO SUPERMERCADO , LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1COFINS - Legitima sua exigência em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n.° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01-01/DF. MULTA DE OFÍCIO -Reduzida de 100% para 75 %, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATA DE SÃO JOÃO SUPERMERCADO '; LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 ai. 141Otacilio D. tas Cartaxo 11 Presidente klek Ildt&._ rancisco Sér'g o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 ,, Vsol, , MINISTÉRIO DA FAZENDA :fd:gi 7.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 Recurso : 103.069 Recorrente : MATA DE SÃO JOÃO SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada e notificada a recolher parcelas atrasadas da Contribuição à COFINS, abrangendo o período de 30/04/92 a 30/09/96, totalizando 441.608,72 UFIR, fatos geradores até 31/12/94, e R$ 375.402,86, fatos geradores a partir de 01/01/95, entre contribuição, juros de mora e multa. Inconformada, impugna a recorrente com as seguintes razões de defesa: a) que foram desprezados dados relativos às operações de entradas e saídas das mercadorias, solicitando diligência; b) que é indevida e ilegal a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD; e, c) que a multa no percentual de 100% é confisco. A autoridade julgadora, DRJ em Salvador - BA, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 155): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da Contribuição para a COFINS incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar 70/91. Nos casos de lançamento de oficio a multa a ser aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, que não pode ser confundida com a multa de mora e, portanto, é incabível sua aplicação em substituição àquela. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se a incidência de juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 165/174, onde são reiterados o 2 /j\\ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 os argumentos da impugnação. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 172) pelo não acolhimento do recurso. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr..zna, Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada por ter deixado de recolher COFINS no período de abril de 1992 a 30 de setembro de 1996. Em sua defesa, tanto na impugnação, como no recurso, a recorrente alega quanto ao direito da Receita Federal em cobrar parcela da COF1NS em atraso. Preliminarmente, entendemos que não cabe a realização de diligência, uma vez que o fiscal, para lavratura do auto, utilizou-se dos documentos oferecidos pela recorrente, e, também, por não ter a empresa apontado (ou provado) quais eram os erros cometidos pela fiscalização. No mérito, a interessada aponta irregularidades apenas quanto à multa, juros e TRD. Ainda, assim ressaltamos que toda a discussão acerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS perdeu o sentido, à vista da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1-1, de 01 de dezembro de 1993 (DJ - Seção I, de 06/12/93, página 26.598), por unanimidade de votos, julgou constitucional os artigos 1. 0, 2.° e 10 da Lei Complementar n.° 70, de 30/12/91. Vale ressaltar que a mencionada decisão do STF tem efeito "erga omnes", como estampado na Constituição Federal, no seu artigo 102, § 2.°, acrescentado pela Emenda Constitucional n.° 03/93, que estabelece: "§ 2.° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Reiterando o que já afirmamos preliminarmente, não cabe razão à requerente quando alega que houve erro de cálculo do fiscal no momento do preparo do auto de infração, nada foi juntado aos autos para que ficasse demonstrado qual teria sido esse equivoco, argumento meramente protelatório, aliás, como todos os demais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74'47%0N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 Quanto aos juros de mora, sistematicamente a lei vem alterando a sua forma de cobrança. O Documento de fls. 21, que abaixo reproduzimos, bem demonstra a evolução dos percentuais e a sua base legal, que, posteriormente, são demonstrados na Decisão de fls. 155 a 159, à qual, nesse sentido, não fazemos nenhum reparo: "JUROS DE MORA FEVEREIRO DE 1992 A JUNHO DE 1994, 1% ao mês: Artigo 54, parágrafo 2° da Lei 8.383/91. JULHO DE 1994 a DEZEMBRO DE 1994, percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial-TR em relação a variação da UFIR ou 1%, no mínimo Artigo 38 e parágrafo 1° Lei 9.069/95. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, 1% ao mês (p/Fatos Geradores até 31/12/94). Artigo 84, parágrafo 5° da Lei 8.981/95. JANEIRO DE 1995 A MARÇO DE 1995, percentual equivalente a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Dívida Mobiliária Federal Artigo 84 da Lei 8.981/95. A PARTIR DE ABRIL DE 1995, percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/95). Artigo 13 da Lei 9.065/95. CONVERSÃO PARA UFIR Artigo 54, parágrafo 1° da Lei 8.383/91." Com relação à multa, considerando que ocorreu a hipótese prevista no inciso I, do artigo 4.° da Lei n.° 8.218/91 (falta de pagamento), está juridicamente perfeita a imposição da penalidade, percentual de 100%, que será reduzido no momento do pagamento para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Por outro lado prevê o CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [--] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: \I, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .*ZV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 [...1 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, mantendo o auto na sua integra, mas reduzindo o percentual da multa de 100 para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 1 , • 4104 ' CISCO `ÉRGIO NALINI 6

score : 1.0
4833035 #
Numero do processo: 13149.000155/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO A CNA - O embasamento legal da Contribuição à CNA está disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm constante da IN/SRF nr. 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01927
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O U. , á 9 -I-C0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA c 4? ,.., , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo a° 13149.000155/92-50 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acordào n." 203-01.927 Recurso a°: 96.602 Recorrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTINA LTDA. Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - O embasamento legal da Contribuição á CNA está disposto no parágrafo 2.° do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Mia - VTINI, extratdo da declaração anual apre- sentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto n° 84.685/80, nos termos do item 1. 0 da Portaria Interministerial a° 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm constante da N/SRF a° 119192. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasikvalci e Sebastião Borges Taquary. Ausente Qualificadamente) o Conse- lheiro Tiberarry Ferraz dos Santos. Sala das Sessões ip 11 de novembro de 1994. 4#;j1fr O: :r. os . e • .. t , : - •• .;dente _ .; ro° ar .4 a* ce1441 1 Ri n: do Led R, • ..: ,... - Re ' *3 h) t 5à. "Me, ita.t.‘t..-o.„ • rr: : Vanda Dituz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 M A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thezeza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 1312/mdro/CF/GB 1 SÃO aMINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4a.:"It;aS Processo o.° 13149.000155/92-50 Recurso n.°: 96.602 Acórdão n.°: 203-01.927 Recmrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTINA LIDA. RELATÓRIO Conforme Notificação/Certificado de Pagamento de fls. 02, exige-se da contri- buinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 205 133 557,00, relativos ao Imposto sobre a Ploptiedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel denominado "Fazenda Xavantina", cadastrado no INCRA sob o Código 901 300 100 6417, localizado no Município de Campianópolis-MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: Decreto a° 84.685180; Portaria/MEFP-MARA n.° 1.275/91 e Lei a° 4.504/64, alterada pela Lei a° 6.746/79. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01 e 03, a interessada alega que o VTN arbitrado pela Receita Federal excede em muito o valor utilizado para o Município de Campianópolis, conforme se comprova pelas Guias de Avaliação do ITBI anexadas, por cópia, as fls. 04/07. A notificada insurge-se, ainda, contra a cobrança das contribuições sindicais CNA e CONTA°, por representar uma interferência do Poder Público na organização sindical, sendo vedada pelo inciso Ido artigo 8. 0 da Constituição Federal/1988. O inciso V do mesmo artigo assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, portan- to, a impugnante alo aceita que lhe sejam imputadas quaisquer contribuições sindicais, fazen- do valer seus direitos constitucionais. O Delegado da Receita Federal em Cuisba-MT, ás fls. 10/11, julgou proce- dente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: 11R - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercido financeiro 1992 BASE-DE-CÁLCULO/VALOR-DO-IMPOSTO Lançamento efetuado com base em Valor da TeITI1 Nua - VTN, atualizado consoante legislação aplicável, deve ser mantido. É legal a cobrança da CNA e da CONTAG, consoante dispõe o parágrafo 2.° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 11•‘ji t;11,, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr);CH :fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13149.000155/92-50 Acórdão a° : 203-01.927 Inconformada, a empresa recorre em tempo hábil, a este Conselho de Contri- buintes, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa (fls. 14/20): a) a Instrução Normativa a° 119/92, editada pela Secretaria da Receita Fede- ral, aprovando o Valor da Terra Nua mínimo - VTIt por hectare, pretendia dar iniplemento disposição contida no item 1 da Portaria Intermimsterial MEFP/MARA a° 1.275191, segundo a qual o VINrn a ser adotado como base de cálculo do ITR corresponderia ao menor preço de transação com terras no meio rural, levantado refevencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em cada microrregiâo homogênea das Unidades Federais; b) a apreciação dos valores atribuídos, por hectare, á microrregião de Campianópolis demonstra o grau de aleatoriedade com que foram fixados. Comparando-se com outros Estados, percebe-se que o valor do hectare atribuido a Campianópolis e superior aos valores atribuídos aos Municípios de Franca, Bauru, Manha, todos situados no Estado de São Paulo, onde o preço do hectare é muito superior ao do Estado do Mato Grosso; c) infere-se, portanto, estar diante de majoração onerosa de tributo, veiculada por modificação de sua base de cálculo. Assim, os valores dispostos pela Instrução Normativa- SRF n.° 119/92 são por demais absurdos, gerando a sua completa e total ilegalidade. O valor atribuído à Fazenda Xavantina (Cr$ 500.000,00), por hectare, está fora da realidade, não podendo ser considerado como base para o lançamento do ITR/92; d) uma tributação correta, legal e justa deveria abranger apenas o Indico de variação (236,982%) do INPC de maio a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publi- cada pela Portaria Interministerial n.° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu artigo 7.°, parágrafo 4.0. Por fim, a recorrente requer: a revisão do lançamento do TIR e da Contri- buição à CNA, referentes ao °xereteio de 1992, do imóvel objeto da Notificação de fls. 02; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia do ITR192, com as devidas reduções. Foram anexados ao recurso os Documentos constantes de fls. 21 a 27. É o relatório. 3 A 2-43 • et) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13149.000155192-50 Acórdão o.° : 203-01.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relação á cobrança da Contribuição à CNA, esta é legal, como já afir- mou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e tem seu embasamento no disposto no parágrafo 2? do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citado literal- mente na decisão a Toa O maior inconformiamo da recorrente recai no elevado Valor da Terra Nua- VIN, fixado pela Instrução Normativa SP,F ri? 119, de 18.11.92, refeieute ao exercício de 1992, para a localidade de Campianópolis, no Estado de Mato Grosso, porque o mesmo foi utilizado quando do lançamento do ITR192, devido o VIN informado em sua declaração anual não ter sido aceito por estar abaixo do Valor da Teria Nua mínimo -VINm de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto n° 84.685/80. Alega que tal valor não tem embasamento legal, já que não seguiu os parâme- tros estabelecidos na lei, fazendo também comparação com o valor praticado pelo mercado imobiliário local e também com o estabelecido para outros municípios situados no Estado de São Paulo, demonstrando ser o VTN fixado para a região do imóvel em questão muito superior. As argumentações expendidas pela notificada não procedera, pois a Secretaria da Receita Federal, tomando como base o disposto nos paragrafos 2? e 59 do artigo 7? do Decreto a° 84.685/80 e levando em conta o procedimento que a Portaria Interministerial a° 1.275/91, enumera e esclarece em seus diversos itens, no tocante à atualização monerinia a ser atribuída ao VTN, aprovou a tabela dos valores mínimos por hectare da terra nua - Exercido 92- constante na Instrução Normativa SRF a° 119/92, acima citada. Logo, não compete a este Colegiado questionar os VTNm constantes na IN SRF a° 119/92 e sim confirmá-los, já que os mesmos foram legalmente estabelecidos. Assina sendo, pelo anima exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994. • 4 .,61&t.t..to 40 ARDO LEITE RODRIG 4

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4830732 #
Numero do processo: 11065.003571/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.897
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a título de crédito presumido de IN, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic, nos ressarcidos, por vedação expressa nesse sentido.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a título de crédito presumido de IN, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic, nos ressarcidos, por vedação expressa nesse sentido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:14:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:14:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:14:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:14:40Z; created: 2009-08-05T19:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T19:14:40Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:14:40Z | Conteúdo => o CCOVCO3 Fls. 117 ir t MINISTÉRIO DA FAZENDA; •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n• 11065.003571/2004-08 Recurso no 134.212 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO ; Acórdão n• 203-12.897 Sessio de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutiveis do PIS não- cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO • CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento • do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. MF-8EGuNDO CO O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n o 10.83 27 , ---------11HO DE coN C„.....NSCOM O OR1G TRia n rES de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índi Briaffia '19,61 O ti atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcime Cufs: 1 Mat Sr °Mar 4". Processo e 11065.003571/2004-08 0:02CO3 Acórdão o.° 203-12.897 Fb. 118 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a título de crédito presumido de IN, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor; e III) • • unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa S / nos .. es ress . cid , por veda . • e •ressa nesse sentido. diaS 411111C. ROSE r. UR: FILHO Presiden e diNef\InJ çODASSI GUEFtZONI F Retor:Dyáigrtado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUND O CkdN'SEuic> DE CONTRIBUINTESCONTSRE COI.I O ORiGINAL C2 6 01? ~ide Curar) de ow Mat. Slapo D16::Ole" •• 2 Processo n° 11065.003571/2004-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.12.1397 Fls. 119 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não-cumulativo, no total de R$ 50.399,23 (cinqüenta mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Parecer DRF/NHO/Safis n° 208/2004 às fls. 30/32, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO à fl. 33, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a restituição de R$ 23.822,89 (vinte e três mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 34/56) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 26.576,34 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), glosado de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo do PIS os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, bem como pela não-inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de LPI apurado nos termos da Lei tf 10.276, de 2001, e, ainda, por ter deduzido da contribuição apurada créditos fiscais decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes e fretes sobre vendas de mercadorias. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 36/53, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins; d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e) a impossibilidade de incluir o crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei n° 10.273, de 2001, decorrente da Cofins e do PIS sobre matérias-prima e insumos adquiridos e empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior, e, f) o aproveitamento de créditos decorrentes da Cofins e do PIS nas aquisições de combustíveis e lubrificantes e sobre fretes pagos sobre vendas de mercadorias, concluindo: a) que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins; b) o crédito presumido de 'PI referente às contribuições para o PIS e Cofins origina-se da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e possui natureza de recuperação de custos, portanto, não alcançado pelas hipóteses de incidência do PIS por não se enquadrar no conceito de receita; e, c) que os combustíveis e lubrificantes utilizados por ela constituem insumos e nos termos da legislação da PIS geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês, assim como os fretes sobre v das de mercadorias.» MF-SEGUNCO CONCELHO DE CONTRIBUNTES CONFW. COM O ORIGINAL eg Brasília pii 06 o 3 Mantde sono de ouveira Mat Srape 91650 Processo n°11065.003571/2004-OS CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12897 Fls. 120 Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ, nos termos do acórdão n° 7.926, de 30/03/2006, às fls. 82/87, sob os fundamentos de que: a) a transferência de créditos de ICMS para terceiros configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 10.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil; b) o ressarcimento de crédito presumido de EPI correspondente ao PIS e à Cofins incidentes na aquisição de matérias-prima, insumos, etc, empregados na produção e exportação de mercadorias constitui receita tributável e estão sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins nos termos da legislação tributária vigente; c) os combustíveis e lubrificantes, segundo seu entendimento, não constituem insumos, não gerando, portanto, créditos a deduzir das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, assim como os fretes pagos; d) não há previsão legal para o aproveitamento de créditos fiscais sobre tais aquisições e despesas; e, e) em relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 90/114), requerendo a este Conselho que lhe dê provimento, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 26.576,34 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. r- SSP-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / , o3 • Matilde Cu "I ns de OINsira Met 2410s 91850 4 Processo tf 11065.003571/2004-08 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.897 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBCO FIRE COR', O oRiGINAL "In Fls. 121 Marede CursIno oe OFIVel Mat. &age 31650 ra Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias vendidas. Ressaltamos, ainda, que a própria requerente, em diversos processos administrativos de ressarcimento de Cofins já interpostos por ela, dentre eles, citamos os de n°s. 110065.000726/2005-27, 110065.002792/2005-31, 110065.002793/2005-86 e 110065.001242/2005-03, provou e demonstrou que as transferência de créditos de ICMS para terceiros foram realizadas mediante a emissão de Notas Fiscais Faturas. Ora se são cedidos mediante a emissão dessas notas fiscais, constituem receitas que irão influenciar o resultado econômico da pessoa jurídica e o seu patrimônio líquido. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. if I°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. ,f 2°. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. ,f 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1— decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II — (VETADO) III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da_empresa vendedora, na condição de substituta tributária;. ..., -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo if 11065.0035712004-08 Brasf.Ia., tli / n iG / 0 i CCO2/CO3 Acórdão rt.• 203-12.697 -42/e Fls. 122 Matilde Curam de 011vesra Mal. Sopa 91650 IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.485, de 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV- de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei ri° 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008). V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.05.2003). Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receitas e/ ou ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de créditos de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento dos créditos cedidos depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingresso de matéria-prima e insurnos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS nele embutido, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofr e tributação estar-se-ia ',- proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. 6 .41F-SEGUNDO C0W:E1.80 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°11065.003571/2004-O8 Brasília. /1 ! / Og CCO2/033 Acórdão n.° 203.12.897 Fls. 123 Matilde &brçde Oliveira Mat. Sina 91650 Quanto à inclusão do crédito presumido do IPI referente às contribuições para o PIS e Cofins, apurado nos termos da Lei n° 10.276, de 2001, por conta da produção e exportação de mercadorias para o exterior, também, ao contrário do entendimento da requerente, tais ingressos constituem receitas sujeitas ao PIS nos termos da Lei n° 10.637, de 2002. Em relação a esta matéria, peço vênia, para transcrever o voto do Ilustre Conselheiro-Relator Walber José da Silva da 1' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "Sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica o aumento do património da empresa beneficiária. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993: § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, MI, g. Assim, constituindo-se receita, o crédito presumido do IPI correspondente ao ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre matérias-prima e insumos empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior, está sujeito ao PIS nos termos da Lei n° 10.637, de 2002. Já em relação ao aproveitamento de créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes, e sobre despesas com fretes suportadas pela requerente sobre as operações de vendas, a Lei n° 10.637, de 2002, assim dispõe: "Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Ii — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n e 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classtficados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) 7 r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -00732E COM O ORIGINAI_ Processo n• 11065.003571/2004-08 Bras% , O ___D:6_1 ng CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.897 i Fls. 124 Matilde 3Íno de 01Netra Mat. Siape 91650 i 1°. O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) § 3°. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1 — aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País; § 4°. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sé-lo nos meses subseqüentes." Também, a Lei n° 10.833, de 2003, que trata da Cofins que tem a mesma base de cálculo do PIS e que em regra goza dos mesmos beneficios dispõe: "Art. 3.° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..); II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei ne 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004); (..). IX — armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e 11, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas com combustíveis e lubrificantes empregados na industrialização de produtos e na operação de venda e entrega direta aos consumidores finais integram o custo dos produtos vendidos, enquadrando-se, dessa forma, no conceito de insumos previstos neste dispositivo legal. Também, por analogia com a Cofins, as despesas com fretes suportadas pela requerente na operação de venda geram créditos de PIS. No entanto, as despesas com transportes ei ou fretes, inclusive com aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados para o transporte de empregados não se enquadram no conceito de insumos, não gerando, portanto, créditos dedutíveis da contribuição devida. Dessa forma, a requerente tem o direito de descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.637, de 2002, art. 2°, os créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de produção e entrega de seus produtos, calculados nos termos do art. 3°, II, § 1 0 e § 3°, desta mesma lei, e também sobre as despesas com fretes nas operações de vendas, suportadas por ela. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS não-cumulativo, não há amparo legal para o seu• pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, veda expressamente a aplica o de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos fiscais previstos nesta lei, assim cii. ndo: fr_ a Processo n° 11065.003571/2004-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.897 Fls. 125 — "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, WI e IX do capta e nos §§ 1°, incisos II e 111 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 70, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela procedência parcial do presente recurso voluntário, para reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes somente de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, calculados nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos, negando-se provimento em relação às demais matérias, ou seja, não reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo do PIS dos ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros e do ressarcimento do IPI; não reconhecer o direito de aproveitamento de créditos de PIS sobre fretes e na aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra; e não reconhecer o direito a juros compensatórios sobre o ressarcimento de PIS. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. • 60,9 JOSÉ AD INO DE MORAIS MNSEOUNOO CONSELHO Brasifia._jkCONFERE /COM ODOR E 219, 7R$BuiNTEs 00 Matilde arno Ofi ra Mat. Stepe 91650"s • 9 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 11065.003571/2004-08 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.897 13/051110. ti- / 06 / o Fls. 126 Medd, C-É de OihNifa Mat. Siepe S1650 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, procedeu a ajustes nas parcelas do crédito e do débito, diminuindo o valor do saldo do ressarcimento pleiteado. A DRJ, por sua vez, desconsiderou parcialmente a glosa efetuada no montante da parcela do crédito, mantendo a majoração na parcela do débito. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, além de pequenas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, de irregularidades também nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1 0; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" da cessão de crédito de ICMS e do Crédito Presumido do 21, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação. de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. 10 o Processo n° 11065.003571/2004-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.897 Fls. 127 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 08 'fie maio de 2008. DASSI GUERZO;(NI 87-6EGUND0 CONCELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Emala /I-, 045 / 01 Madide Cum o de Oliveira Mat. Slape 91650 t‘"' 11 - . Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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4834015 #
Numero do processo: 13629.000325/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03827
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. e , 19 9 2 c i Rubrica ,. Oâ:t1S` • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Iifflepq..~.. ,,yí, ‘ kjz- ,,,:iN-,, AiA ' ',-,Ndg.;ti< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 Sessão •. 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.245 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acor panhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF) e este deve contribuir p ra o sindicato ; mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2°, da Lei n°. 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Se ies, em 28 de janeiro de 1998 1 #I1 OSOtacilio D. , .s I artaxo Presidente , bx,e7 ,:/t C1/141.! Rig4V.cardo Liedit(iteRodrig es O elator------7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. d Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 010 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 Recurso : 105.245 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 89,50 UFIRs, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado Projeto Fazenda Barro Branco, inscrito na SRF sob o n° 1619833.6, localizado no Município de Santa Bárbara - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seis empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo efr 2 /W8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES neks:,; Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. É o relatório. 11-Ar 3 /gcl, MINISTÉRIO DA FAZENDA -A'AtuO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k0"-, Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RO RIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente ] já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner (Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o IEnunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, f.o conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimentor autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Pl/ 4 1 (-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A j; Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econpmica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento 4 pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,-4(?qp` ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, po 'derão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem' apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do Processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pe soa fisica que 6 z9. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES je0-7 Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 RI ARDO LEITE RO RI_G 7

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4831577 #
Numero do processo: 11128.001824/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NALADI. O alumínio em forma bruta, com teor de pureza inferior a 99%, enquadra-se no código TAB/SH 7601.20.0000, que encontra correspondência com o código NALADI, 76.01.20.00, cuja preferência tarifária é de 50%. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33787
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP. REDUÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NALADI. O alumínio em forma bruta, com teor de pureza inferior a 99%, enquadra-se no código TAB/SH 7601.20.0000, que encontra correspondência com o código NALADI, 76.01.20.00, cuja preferência tarifaria é de 50%. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1998 • HENRIQUE PRADO MEGDA PROCURADORIA GlIAL DA FAZINCA MACK:v*4M Presidente Oadaddana•-Gered rapretantaçao bdraludiclal Eninnittnt— LUCIANA COIlla RORIZ PONTES rreewnot. da fazenda Nacional ELIZABETH WVIOLATTO Relatora 03 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Enfim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.961 ACÓRDÃO N° : 302-33.787 RECORRENTE : ALCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : NU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da • empresa em referência, a fiscalização constatou erro na utilização de preferência percentual estabelecida para a mercadoria descrita nas DI de fls. 13/17, como sendo: "Alumínio primário em lingote, pureza mínima 98%," classificada na TAB/SH no código 7601.10.0000 e na NALADI no código 76.01.10.00. Segundo o autuante a classificação fiscal adotada pelo contribuinte abriga somente os alumínios não ligados, definido nas notas de capítulo, como sendo o metal contendo, em peso, pelo menos 99% de alumínio, o que não é o caso do produto importado que, conforme o próprio importador declara, contém em peso, 98% de alumínio. Assim, a mercadoria importada foi objeto de reenquadramento no código TAB/SH 7601.20.0000 e no código NALADI 76.01.20.00, cuja preferência percentual é de 50% e não de 100% como pretende a autuada. Com base nesse entendimento, foram exigidas as diferenças de • tributos, II e IPI, juros moratórios e as multas capituladas nos arts. 4 0, I, da Lei 8.218/91, 364, 11, do RIPI182, e 521, I, "b", do RA. Cumpre antecipar que, após exame pela DRJ, o auto de infração foi objeto de retificação, vindo a ser cominada a penalidade prevista no art. 526, IX, do RA, em substituição à multa capitulada no art. 521, I, "h", devido ao fato de o contribuinte ter declarado, tanto na GI quanto na DI., que o fabricante do material era desconhecido, ao passo que da Fatura consta como fabricante a empresa "CVG- Indústria Venezuelana de Alumínio." Em impugnação tempestiva, a autuada alega ter importado alumínio em bruto e que somente após exame laboratorial pode-se discutir essa natureza do produto e, se for o caso, reclassificá-lo para "ligas de alumínio." Garante que a mercadoria importada contém pelo menos 80% de alumínio em bruto, sendo os restantes 2% correspondentes a impurezas normais do produto.1.1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.961 ACÓRDÃO N" : 302-33.787 Entende que, exigir pureza de 100% para concessão do beneficio fiscal extrapola os termos do acordo celebrado. Protesta contra a indicação do art. 432 do RA, uma vez que apresentou GI e não pode ser apenado por falta desta. Encaminhando o processo à DM, para apreciação das razões de defesa, foi esse devolvido à repartição de origem para esclarecimentos quanto às razões que conduziram ao reenquadramento tarifário do produto. e Prestados ditos esclarecimentos, o auto de infração foi retificado para substituir a multa capitulada no art. 521, I, "b" do RA pela multa prevista no art. 526, IX, do RA, conforme já relatado. Nessa informação fiscal, além de ter ficado absolutamente claro que a reclassificação tarifária decorreu das próprias declarações do importador, conjugadas com as notas explicativas do capitulo 76 da TAB/SH, a autuante esclarece que a menção ao art. 432 do RA, é meramente indicativa, sendo pre-estabelecida pelo sistema SAFIRA, o que, caso não fosse verdadeiro, acarretaria penalização por falta de GI, a qual não foi objeto do Auto de Infração. Reaberto prazo para apresentação de nova defesa, a autuada aduz às razões já expostas que a reclassificação tarifaria teve por base o índice mínimo de pureza (98%) mencionado tanto na GI quanto na DI, indicação essa genérica devido à ausência de informações mas precisas, as quais, obtidas posteriormente em seu laboratório e confirmadas por laudo expedido pela Venalum C.A, indicam um teor de IIII pureza de 99,02% 99,10% e 99,30%. Dessa forma, entende que a imputação calcada somente nas especificações da GI, desprezando-se a real qualidade do material importado, se constitui em medida arbitrária. Em momento algum o sujeito passivo defende o exame laboratorial da mercadoria. Em decisão singular a autuação foi julgada parcialmente procedente, mantidos apenas os tributos, o que ensejou a interposição do recurso voluntário de fls. 95/98, cuja tempestividade pode ser aferida apesar da ausência do protocolo. O recurso interposto foi enviado à repartição por correspondência v postada em 12/05/97. A ciência da decisão deu-se em 09/05/97 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.961 ACÓRDÃO N' : 302-33.787 As razões recursais apresentadas reprisam os argumentos de defesa, mais precisamente aqueles referentes à análise a que submete as mercadorias adquiridas, preliminarmente à sua utilização no processo produtivo, garantindo que os 98% de pureza mínima indicados no documentário de importação é informação que falece diante dos resultados obtidos em seus laboratórios e confirmados por laudo elaborado pela empresa VENALUM C.A; Oferecidos os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para oferecimento das cantra-razões, defendeu esta a confirmação da decisão recorrida, com exclusão das penalidades impostas.• Cumpre assinalar que a autoridade julgadora deixou de recorrer de oficio da decisão proferida, uma vez que o crédito tributário exonerado é inferior ao limite de alçada. t., É o relatório. ' 1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.961 ACÓRDÃO N' : 302-33.787 VOTO Remanesce à apreciação apenas o objeto central da autuação, eis que as exigências decorrentes, multas e juros moratórios foram exonerados pelo julgador monocrático. A preferência tarifaria acordada nos termos do Decreto n° 413/92,• que promulga o Acordo de Alcance Parcial n° 13, celebrado entre o Brasil e a Venezuela, é de 100% para o alumínio com teor de pureza mínima de 99%, e de 50% para as ligas de alumínio, com teor de pureza inferior a esse índice. Tal inferência resulta diretamente dos critérios para classificação tarifária desses produtos, que deslocam para o código TAB/SH 7601.20.0000 o alumínio com teor de pureza inferior a 99%. A esse código tarifário corresponde o código NALADI 76.01.20.00, e as mercadorias neste enquadradas foram contempladas com a redução da alíquota em 50%. A recorrente, embora inicialmente tenha protestado contra a exigência de um determinado teor de pureza do material importado para o reconhecimento da redução tarifaria, terminou por abandonar esse raciocínio, optando an por argumentar que o produto importado apresentava teor de pureza acima dos 99% n. mencionados nas notas explicativas do capítulo 76 da TAB. Entretanto, em momento algum manifestou ânimo no sentido de ver a mercadoria submetida a exame laboratorial capaz de confirmar suas alegações. Sendo assim, entendo que deva prevalecer o enquadramento tarifário proposto pelo autuante, o qual abriga, com certeza, os produtos com teor de pureza inferior a 99%, entre os quais poderão encontrar-se aqueles com pureza mínima de 98%, teor este declarado pelo próprio importador. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo em sua íntegra a decisão monocrática. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 ia - ELIZABETH A OLATTO - Relatora s Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4831136 #
Numero do processo: 11080.002757/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05090
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ACORDO No 202-05.090 Recurso no u 88.580 Recorrente: RK MANUTENÇNO E COM.DE EQUIP.P/ESCRITORIO LTDA. Recorrida u DRF EM PORTO ALEGRE - RS . . . • . PRAZOS - PEREMPÇRO - O recurso voluntário deve ser • interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto . np 70.235/72. NWo observado . ó . preceito, dele nRb se toma conhecimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RK MANUTENÇNO E COM.DE EQUIP.P/ESCRITORIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em no se conhecer do recurso. Ausente, o jonselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. / . Sala Cl i:NAr $ ••': S 'ef(4" : , c- , :10 Cl (•:*? junho c! c.:-? 1992 . i . r _. 1-11E L % :1: O r." , OV E: D C.1_,,......„.-- ›..... E L. .. O S - E* re Is i. d e n -IE.? ,-1,-"----......-.;," -- ANTON I. ,:,-, • .. ' ' .3 JE.1, . R. I I.: E: :I: " -- Re 1 ato r ...,. SE: C, .s IWAL .. DA LEMOS -- P I- o cu r . a d e.) r-F,... E.? E) l'f..**** t Ir sentane da Fa- zenda Nacional ,. VISTA EM SESSW DE e AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE• ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). OPR/mias/MG 1 - . . JO ,' •• ' A ttg . .t,X-;.:-.'---- • W MINISTERIO DA ECONOMIA !, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-002-757/91-11 • Recurso No: 88.580 . . . .. . AcórdMo No; 202-05.090 Recorrente: RK MANUTENÇRO E COM.DE EQUIP.P/ESCRITORIO LTDA.. RELATORIO . • -, Trata-se de recurso•(fls. 46/47) " oposto á decisão . de primeiro grau (fls. 40/43), que confirmou o lançamento •de oficio (fls. 02) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, no montante equivalente a• 1.82:490 EtTNF, pela apresentação espontãnea, mas a destempo das DCTF relacionadas na notificação de lançamento. Nas razbes de recurso, a Recorrente alega em ..- Intese que as DCTF em tela foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal, o que consubstancia dentáncia espont2nea abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida apóia-se no fato de que -a legislação especifica - art. 11 " parágrafos 22, 3p e 42, do Decreto-Lei n2 1.968/82, com as a1tera5ffles posteriores " fixa pena para a apresentação de DCT • fora do prazo regulamentar. Diz" ainda, que a entrega do mencionado documento fiscal a destempo ocasiona, automaticamente, a imposição da penalidade prevista, conforme se conclui do parágrafo 32 dwart. 113 do CTN! ., o simples descumprimento da obrigação acessória- entrega da DCTF no p próprio - transforma-a em principal, passível de cobrança ciT,.. que observado o disposto no art. 173 " inciso I, do CTN. . I ' I: - E o relatório. 2 1 I '11-1 41?......- . .. Serviço Público Federal Processo no: 11.080-002.757/91-11 Acórdo no r. 202-05.090 VOTO DO CONSELHEIRO —RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM) RIBEIRO , •o Re. cari- (.:?n te tomou c :10n c: :i. a da dkx.c:::i.s:(o recorri cl .a no ti :i. a :19 .. 09 91. (AR „ f :Is . 45 ) „ uma g (Ai n t.é...-- f e? :i. r a „ (.• a pr tesentou o recur so n c) c( :i. a 22 .. :1. O ., 9 1. „ con f o rine carim bo d a. IMF' -- Po r t o Al. g? (it rk:.:' -- - RS „ a IDOS t.c) n o r(..:.?cu r ss o cl (:..? f 1. is ., 46/47 I::: n t r (.:.? a cl ata g Ike-? O j:; r r (.:?n t e. t. c.? v e c: :i. O n c: :i. a da cl e c: :i. Is :.:.?((:) r (.5? c:c) r r id a. e -a de ,...k p r e is e n t...-:( (;:`,5'i.o (:l c) r ec urso m (.:? (1(.5? :1 a (ri (trint a e t r Os ) dias„ . O a r . t., 33 do Decreto n(2 70 „ 235/72 (1 ::'ro c (-5?sso Admin is t ri:1, t ivo 1:: ' i is ca :I. ) cl is ri (5e g IA C.:' da cl e c: :i. ss &o de r) r . :1(11 .','.. :1. I” a 1. n s -UR n c: :1. a " „ „ ., caberá. r (.5:. c it r Is o v o 3.1kn t.â r :i. o„ .ta1 OU p.a. r c: :i. a :I. „ c: o m (.:,..f e :i. t. o sk.k 5 IDC.:, n s :i. v o „ cl en t.ro dos t r in ta cl ia::: ia c.::. g ti in t(-5 s - A c :i. On c ia cl a cl e c: :1 s s 3:'(:) .. ;:; (.5? g u n ri c) o a r t .. :15:1. „ :1 tem 3: 3: :E „ ti o C:I'1,1 a (.5? ›..: i(.:J:i. 13 i 1. id a cl (.:.? cl o c red :i. to t r . :1 bu ta r :i. o (.5? suspensa. g uan cl o as r e c: :t. g: C5(::: s e r (.5? c It I- s.: o Is s',';'[.c) a p rE.?5:....:.? n t a, do s nos t e r mos cl as leis r . (,..? g I( 1. ,y, doras cI o proc C.:. IS 5 o t. r :i. butar:i.o admiti istrat :1 v o „ n o (::aso o 1) (.:-:. c r e t.c) no 70 „ 235/72. 1::: et é't :In cl a „ cl is pCS(.:-? o a r -1 ,, 42q :i. tem .S. !, Ci C.? IS Sf..) Ci C.:.? C: l' C-:.:' 1... O t: I , Art. 42 -.. S .A o cl ef :i.n :i. t :i. v ,-:-.. ss as cl (?? c is '(Ne? s :1: -. de pr :1 Mei I' i:I. :i. n is -Lã n c: :i. a. „ C.-?ssg o ta do o prazo p.c.:1.1- a r e c (.Lr IS C) V C) .i. 11. n tá. r i c) sem g LIO «te t(-:.?n h,.:x sido in ter posto ,. I. 3: -- nous. as o st se n III eo eo ee 0 et te o ee 0 11 n :e g oteou se se às Is se u et n e* n O . se es 11 Mi O .. .1. I I .... .. O fi SI II II II O tf ” II II II II H Ia II et n - a senti a . te o et O 17 fl I. II II te et et O II II 11, II SI As ss :i. rn Is (.5:. n do •, tomo ranhe c: :i. m e n to cl o r(.:•? c Is r s o p o r .i:I. p r e is e n . 1... a. cl O a cl e 5 t. C.? tn p 0 H Sal. a cl as .:')'(.5?1,1s3(5)s _ - :-. .I :10 cl e j 1unho de 992. 110".' , r „...,:,..,:...„ - • - ÍÍ'''.ANTONI*.7 o' '''l - ,:) *.- i 1 -IRO - ..- , ...., „..)

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4832495 #
Numero do processo: 13047.000116/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - Enquadra-se como empregador rural, segundo dispõe a letra "c" do inciso II do artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15.04.71, o proprietário de imóvel rural, desde que sua área seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08765
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. 11 I 2.. oe / O 3 19 3 41 C JCitt( ..MINISTÉRIO DA FAZENDA .. Rubrica 1;r70 Sts' ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000116/95-34 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.765 Recurso : 98.790 Recorrente : EVA DA ROSA LIMA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CNA - Enquadra-se como empregador rural, segundo dispõe a letra "c" do inciso II do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15.04.71, o proprietário de imóvel rural, desde que sua área seja igual ou superior á dimensão do módulo rural da respectiva região. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EVA DA ROSA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 tto Cristia de Oliveira Glasner Presidente • Jo de • m -ida Coelho Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/HR-GB 1 /33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,Cr-i-ctr Processo : 13047.000116/95-34 Acórdão : 202-08.765 Recurso : 98.790 Recorrente : EVA DA ROSA LIMA RELATÓRIO Através da Notificação de Lançamento de fls.02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 1.244,01 UFIR, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA e Contribuição SENAR, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel denominado "Invernadinha", cadastrado no INCRA sob o Código 863.068.022.900.0, localizado no Município de Santana da Boa Vista-RS. Impugnando o feito em 30/06/95, às fls.01, a interessada reclama que o valor da Contribuição à CNA constitui 0,109% do valor da terra. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, às fls.10/11, esclarece que o cálculo da contribuição à CNA, realizado em função do VTN do imóvel comparado como o Maior Valor de Referência-MVR da época do lançamento, está correto e julga a exigência procedente. Insurgindo-se contra a decisão singular, a notificada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes às fls. 14/15, alegando ser injusta e ilegal a cobrança da contribuição, pois não é associada à CNA e, conforme inciso XX do art. 50 da CF/88, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado;". Ao final, requer a reforma da decisão de la, instância, tornando válida a impugnação apresentada. Nos termos do disposto na Portaria-MF n° 260 , de 24/10/95, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santa Maria-RS foi intimado a oferecer contra-razões ao recurso (f15.17). Atendendo à intimação, o Procurador Seccional Nery José Marciano apresenta, às fls. 18/19, suas Contra-Razões argumentando que a recorrente limita-se a "...considerações de ordem subjetiva sobre injustiça ou ilegalidade da lei,..." não provando que a decisão recorrida deixou de aplicar a lei ou aplicou-a incorretamente. Com relação ao dispositivo constitucional citado no recurso, conclui que "...em nada afeta o lançamento, vez que nenhuma pertinência tem com o caso dos autos.". Desta forma, requer seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 //3<1 - 2S4S:1_,'Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -,.:11."!•: • Processo : 13047.000116/95-34 Acórdão : 202-08.765 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimada da Decisão de fls. 10 a 11, em 21.12.95, apresentou o recurso em 18.01.96, conforme o constante às 1 fls. 14, porém, no mérito, nego provimento ao Recurso de fls. 14 e 15, conforme o abaixo. A Recorrente, em seu Recurso de fls. 14 e 15, procura demonstrar que é injusta I a cobrança da CNA no valor de 516,84 UFIRs, dizendo que jamais se associou ou filiou-se à mesma. Procura demonstrar que o art. 5 0, inciso XX, da CF de 1988 não obriga tal associação ou filiação à CNA. Anteriormente a Recorrente alega que o valor da cobrança é por demais alto e a Autoridade Fiscal a quo em sua Decisão de fls. 10 e 11, demonstra que o cálculo da contribuição da CNA está correto, conforme se vê às fls. 11. Já quanto às alegações do Recurso de fls. 14, não há qualquer possibilidade de modificar a decisão recorrida, isto porque é jurisprudência dominante neste Conselho e na Segunda Câmara ser obrigatória tal contribuição para a CNA, motivo que, a meu ver, é bastante para manter a decisão recorrida além das determinações legais que rege a matéria. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, mas, no mérito, lhe nego provimento para manter a decisão recorrida, por não ter a Recorrente, trazido elementos que pudesse modificar a decisão de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões it em 23 d outubro de 1996 JOSÉ DE -"--.--.- /i • : A OELHO 3 / 47-

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Numero do processo: 11042.000295/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28832
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98 874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de abril de 1.998. PROCultADOMA -GDRAL DA TAHNDA nAC10^,At Cardenindafrese l da flpteventa010 hdraludIdal ileJ ANDA COSTA da Fipanda E ,::, an y .1 • ár • • SIDENTE E RELATOR LLCANA Coma RORIZ rGhTES trocursdon Co Fazendo Modere& 09 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CAMILO STE1NER (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.832 RECORRENTE : FONTANA S/A. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em revisão aduaneira da Declaração de importação n° 3.093, de 16/12/93, relativa à importação de mercadoria provinda da República do Uruguai, com aliquota reduzida na conformidade do Decreto 94.297/87 que dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai ( ACE 2 Protocolo de Expansão Econômica - PEC ), verificou a fiscalização da Receita Federal que a fatura comercial 0750 (fls. 15) fora emitida em data posterior à do certificado de origem 163.706. Foi lavrado auto de infração para cobrar o imposto de importação integral acrescido de juros de mora e da multa do art. 4°. Inciso I da Lei 8.218/91, por entender que a mercadoria não se amparava na aliquota negociada pretendida. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal: manteve a exigência dos impostos e excluiu, por indevida, a multa. No recurso, alega a interessada, em resumo, que: 1. Não há elemento tático para afirmar-se que a fatura tenha sido emitida depois do certificado de origem visto que nem consta daquele documento a data de emissão; 2. No C. O., onde deveria constar a data da fatura, fez-se anotar a data do embarque, por erro involuntário; 3. O erro involuntário referido jamais será matéria suficiente para concluir que o C. O. tenha sido emitido antes da fatura ou para desclassificar a certificação de origem. A Fazenda nacional apresentou suas contra-razões, dizendo que o recurso não merece prosperar mas que deve ser mantida a decisão, por seus próprios fundamentos. Chegado a esta Câmara, foi o processo baixado em diligência junto à repartição preparadora de primeira instância para que se dignasse verificar as datas de ciência da decisão e da interposição do recurso voluntário. A resposta foi que: a) A Intimação foi postada para o contribuinte desacompanhada da respectiva Decisão de primeira Instância, decisão que foi dada a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N' : 303-28.832 conhecer, de fato, não em 12/12/96, mas somente em 19/12/96, na pessoa do procurador do contribuinte; b) O prazo de pagamento/Recurso ao Conselho de Contribuintes começou a partir dessa nova data; c) O contribuinte havendo apresentado recurso voluntário, em 17/01/97,0 fez, portanto, tempestivamente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.832 VOTO Confirmado que o recurso foi apresentado em tempo hábil, passando ao mérito, adoto o voto do ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes emitido quando do julgamento do Recurso 118675, de interesse da mesma empresa recorrente, do seguinte teor: "O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de certificado de origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente à contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e o documento de fls. 7, apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior à do Certificado de Origem, ocorrida em 10/12/93. Não há prova, sequer indicio, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura à mercadoria, a presunção tantum", que não restou elidida, é de que esse documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inveridico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoantre o previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais que o Decreto 1.024/93 dispôs no art. 1° que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.832 dos certificados de origem, aquele protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9° o prazo de 90 dias a partir de 18/10/93 para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que" "Em todos os casos o Certificado de Origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1°. do Decreto 1.024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE-18 entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1- Capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos 'no mais tardar, dez dias depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo" , sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individlializada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.832 Pelos mesmos fundamentos e sendo tempestivo o recurso, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 abril de 1.998 JOÃ H, ANDA COSTA - RELATOR 6 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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