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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6288569 #
Numero do processo: 10120.723313/2011-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Procurador Provido AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso IV do art. 30 da lei 8212/91, bem como no inciso III, o que afasta a argumentação do acordão recorrido de que a inconstitucionalidade do art. 30, IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação. A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. A lei 10.256/2001 conferiu legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra-se também legitimada. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo que o  fato de  constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição  da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso  IV  do  art.  30  da  lei  8212/91,  bem  como  no  inciso  III,  o  que  afasta  a  argumentação do acordão recorrido de que a inconstitucionalidade do art. 30,  IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação.  A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que  declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  A  lei  10.256/2001  conferiu  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se também legitimada.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo  questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA ­ SÚMULA Nº 2 DO CARF  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da  Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a  Conselheira Ana Paula Fernandes.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 3          3   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob n. 37.317.553­1, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Contudo, importante destacar que a única matéria devolvida a este colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  a  parte  do  lançamento  referente  a  multa  pela  não  informação  em  GFIP  do  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente de produção rural, no período compreendido entre 01/2007 e 12/2008.  Ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  55  a  68,  conforme  a  análise  dos  documentos apresentados, a contribuinte Boi Brasil adquiriu produto rural (bovinos) de pessoa  física,  constituindo  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Em  sessão  plenária  de  23/01/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­ 002.843 (fls. 546 a 553), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   MUDANÇA  DE  SEDE  DA  EMPRESA.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO À RFB. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  DA  DELEGACIA  DA  RFB  CIRCUNSCRICIONANTE  DA  ANTIGA  SEDE,  QUE  É  O  LOCAL  ONDE  FOI  DISPONIBILIZADA A DOCUMENTAÇÃO.  Tendo  a  empresa  deixado  de  comunicar  à  administração  tributária  que  alterou  a  localização  de  seu  estabelecimento  centralizador,  é  competente  para  fiscalizá­la  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  circunscricionante  da  antiga  sede,  onde  tenha  sido  disponibilizada  a  documentação  necessária  ao  desenvolvimento dos trabalhos de auditoria.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF.IMPROCEDÊNCIA   Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV, da Lei n.  8.212/1991, é  improcedente a multa aplicada aos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 4          5 adquirentes  pela  falta  de  declaração  na  GFIP  dos  valores  produção rural comprada de pessoa física.  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  SEM  REGISTRO  NO  ÓRGÃO  PRÓPRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. INFRAÇÃO.  Caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária  a  exibição  ao  fisco de Livros Diário sem autenticação no órgão próprio.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  PELO  FISCO  DO  LAPSO  DE  TEMPO  HÁBIL  A  CARACTERIZAR  A  REINCIDÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA MULTA.  Não demonstrando o fisco que a nova infração ocorreu a menos  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  lavratura  anterior,  deve­se  afastar  o  agravamento  da  multa  ocasionado  pela  reincidência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O processo  foi encaminhado à PGFN em 27/02/2013 e,  em 28/02/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de  fls. 289 a 308 (Despacho de Encaminhamento de  fls. 288),  com fundamento no artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, visando rediscutir a extensão, à Lei nº 10.256, de 2001, da inconstitucionalidade  declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, relativamente ao artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 342 a  345.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  · Em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com  lastro na Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 (DOU de 10/07/2001),  conforme aponta o Relatório Fiscal e o anexo Fundamentos Legais do  Débito – FLD.  · O deslinde da controvérsia passa pela correta interpretação do alcance  da  proferida  pelo  Plenário  do  STF  no  RE  n.º  363.852/MG,  cujo  trânsito em julgado se operou em 06/05/2011.  · Da  análise  da  ementa  do  julgado  é  possível  depreender  como  determinante à conclusão da Corte Constitucional, no que interessa à  presente  lide,  a necessidade de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição.  · Nesse  contexto,  o  posicionamento  da  Corte  referiu­se  ao  entendimento de que  a  exigência de  lei  complementar decorreria do  art.  195,  §4º,  da  Constituição  (na  sua  redação  original,  antes  do  advento  da  EC  nº  20/1998),  uma  vez  que  se  que  a  base  econômica  sobre a qual incide a contribuição não estaria prevista na Constituição  na data de sua instituição pela Lei nº 8.540/92.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 · Sendo  assim,  por  se  tratar  de  exercício  da  competência  tributária  residual  da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para instituição da contribuição previdenciária.  · Aduziu­se  que  o  texto  constitucional,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20  de  1998,  não  previa  a  receita  como  base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento,  lucro  e  folha de salários no inciso I do art. 195.  · Importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  363.852/MG  tem origem no MSG n.º 1998.38.00.0339353, impetrado perante a 16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  em  27/08/1998,  cuja causa de pedir foram as Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97,  · Portanto, como a Lei nº 8.540/92, alterando o disposto no art. 25 da  Lei 8.212/91,  fixou a base de cálculo da  contribuição como sendo a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização"  da  produção  rural,  teria havido afronta ao texto constitucional, "até que legislação nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)".  · Essa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marcos Aurélio, por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional(...)  · Apenas essa lei – Lei nº 8.540/92 – foi objeto da decisão proferida no  RE  nº  363.852/MG,  fundamento  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade.  Ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação  do art. 25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a  cobrança da contribuição.  · Portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei  nº  8.212  conferida  pela  Lei  nº  10.256/01  –cuja  constitucionalidade  não foi apreciada pelo STF.  · Isso porque, nos  termos do RE nº 363.852/MG, a  superveniência de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física.  Com  a  edição  da  Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício.  · Acerca  da  alegação  de  que  mesmo  que  ultrapassada  a  questão  da  constitucionalidade  após  a  EC  nº  20/98  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal,  a  cobrança  da  contribuição  seria  indevida  pelo  fato  de  ter  sido  alterado  somente  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91, mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF.  · Se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada  afetou  o  segurado  especial,  por  conseguinte,  mantiveram­se  hígidos  os incisos do art. 25, da Lei n.º 8.212/91. Então, intuitivo concluir que  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 5          7 o fato da Lei n.º 10.256/2001 ter alterado apenas o caput do art. 25 da  LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da folha  de  pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os mesmos  incisos  do  art.  25  que  permaneceram  vigendo no ordenamento jurídico relativamente ao segurado especial.  · Igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que  também se  trata de norma dirigida tanto ao empregador  rural pessoa  física como o segurado especial.  · A  obrigação  tributária  por  subrogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial  não  restou  prejudicada  pelo  RE  nº  363.852/MG.  Nesse  sentido,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º8.212/91  permaneceu  produzindo  seus  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  Despiciendo,  portanto, que a redação conferida pela Lei n.º 9.528/97 não tenha sido  alterada pela Lei n.º 10.256/2001.  · Dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da subrogação  após  a  edição  da  lei  nova  (Lei  nº  10.256/2001)  a  que  se  referiu  o  Relator  em  seu  pronunciamento  constante  do  acórdão  a  que  faz  referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG).  · O referido dispositivo continua tendo utilidade prática em relação aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da edição da Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica  de tributação à nova redação constitucional.  · Em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25. Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91  somente  deixa  de  ser  aplicado  nos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade, ou seja, apenas em relação ao empregador rural  pessoa  física  e  se  existente  o mesmo  contexto  jurídico  analisado  no  julgamento do STF.  · No caso  concreto, os  fatos geradores que deram origem à obrigação  tributária ocorreram no período de 07/2007 a 12/2008. Ou seja, após a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada  com  arrimo  na EC  nº  20/98,  de  forma  que  é  plenamente  válida  a  cobrança  dos  créditos  tributários  constituídos pelo auto de infração.  · Assim, ainda que se valendo do disposto no RICARF (art. 62, inciso I  ou  art.  62A ou mesmo  outro  dispositivo),  o CARF deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante  interpretação  extensiva,  alcançar  situações  não  previstas,  não  alijadas  pela  pecha  de  inconstitucionalidade  e  assim  declaradas  pelo  Poder  incumbido  pela  Constituição  Federal  de  tal  mister.  Tal  situação  se  revela  ainda  de  maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado  Federal.  · Logo,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  a  reforma  do  aresto,  de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Foram apresentados contrarrazões, fls. 358 a 362 onde o contribuinte traz as  mesmas  alegações  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário,  pleiteado  basicamente  a  manutenção  da  decisão  originária  face  encontrar­se  acertada  a  decisão  que  acatou  o  entendimento  de  que  o mecanismo de  recolhimento  por  subrrogação  fundamentado  pelo  art.  30, IV da lei 8212/91 foi declarado inconstitucional pelo RE 363.852/MG. O SSTF não validou  a redação do art. 25, II e §§ 3º e 4º para o período posterior a EC nº 20/98 porque não existe  constitucionalização  superveniente,  conforme  precedentes.  A  legislação  posterior,  inclusive  11.718/08  não  alterou  a  redação  dos  incisos  I  e  II  nem  do  §§  3º  do  art.  25,  epígrafe.  Estes  dispositivos de 1992 e 1997 continuam em plena vigência e formalmente inconstitucionais.  Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido e a nulidade  do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  Conforme descrito no  relatório deste voto, a única matéria devolvida a este  colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  a  parte  do  lançamento  referente  a  multa  pela  não  informação  em  GFIP  do  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente  de  produção  rural,  no  período  compreendido  entre  01/2007  e  12/2008 em que entendeu o colegiado ser inconstitucional.  Assim, passo a apreciar a questão.  DA  ALEGADA  INCONSTITUCIONALIDADDA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA  Quanto ao mérito cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado pela PFN, bem como a decisão exarada pelo Acórdão nº  2401­002.843 .  A  presente  NFLD  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela devida pelo produtor rural, pessoa física (conforme relatório fiscal), incidentes sobre o  valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos  para  abate)  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  no  período  de  01/2007 e 12/2008.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está  respaldada no que dispõe o art. 30,  III, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97, conforme relatório de fundamentos legais ­  FLD, fls. 67:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 7          11 Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  Confesso que a interpretação trazido pelo acordão recorrida realmente foi por  mim adotada em relação aos primeiros processos analisados acerca do tema, todavia, após um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimeento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, que encontra­se em  consonância com os argumentos colacionados pela PFN.   É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 8          13 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001.  [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  para o período de 01/2010 a 12/2010, ou seja, em período integralmente coberto pela regência  da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta  decorre diretamente da norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal, e não sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF.   Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no art.  30, IV da lei 8212/91, nas redações dadas pelas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a decisão  a  quo,  que  a  subrrogação,  acabou  no  resultado  do  julgamento  sendo  por  derradeira  também  declarada  inconstitucional,  o  que  resultava  na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação nos casos de aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 9          15 Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 10          17 e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18 "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão identica, tive a  opotunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  art.  30,  II  e  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 11          19 e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20 mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 12          21 b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD  da  obrigação  principal  relacionada ao presente AIOA): “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do  mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção,  independentemente  de  estas  operações  terem sido  realizadas diretamente  com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento  da  contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22 incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.    Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 13          23 §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24 do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Face  todo  o  exposto,  no  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação previdenciária não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade  seja  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos  e  regras  regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidades não há razão para a  recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 14          25 ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, considerando­se válida a parcela da multa decorrente da falta de declaração  das aquisições de produtores rurais pessoas físicas no AI 37.317.553­1.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10865.721666/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Verificada a contradição e a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE CRÉDITO INDEVIDO APROVEITADO EM PERDECOMP. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se aos atos e fatos não definitivamente julgados a lei que deixa de defini-los como infração.
Numero da decisão: 3402-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de 50% sobre o crédito indevido aproveitado no Perdecomp, por aplicação do princípio da retroatividade benigna, retificando-se, assim, o resultado do julgamento do recurso voluntário proferido por meio do Acórdão nº 3403-003.304. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Verificada a contradição e a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE CRÉDITO INDEVIDO APROVEITADO EM PERDECOMP. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se aos atos e fatos não definitivamente julgados a lei que deixa de defini-los como infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3          1 2  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721666/2012­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NESTLE BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.  Verificada  a  contradição  e  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria ter se manifestado, acolhem­se os embargos de declaração.  MULTA  ISOLADA  DE  50%  SOBRE  CRÉDITO  INDEVIDO  APROVEITADO  EM  PERDECOMP.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente  julgados  a  lei  que  deixa  de  defini­los como infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  para,  no  mérito,  também  por  unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de 50% sobre o  crédito  indevido  aproveitado  no  Perdecomp,  por  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  retificando­se, assim, o  resultado do  julgamento do recurso voluntário proferido por  meio do Acórdão nº 3403­003.304.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 16 66 /2 01 2- 21 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3403­003.304,  sob  os  pressupostos  de  contradição e erro material.  A embargante alegou, em síntese, que embora na folha de rosto do acórdão  tenha constado que os recursos voluntário e de ofício foram negados, a fundamentação do voto  vencedor  é  toda  referente  a  tópicos  do  recurso  voluntário,  mas  a  conclusão  foi  por  negar  provimento ao recurso de ofício.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Com  razão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  realmente  houve  lapso  manifesto na conclusão do voto vencedor na parte em que foi mencionado "recurso de ofício".  Vejamos.  O  voto  vencedor  se  refere  exclusivamente  às  divergências  ocorridas  na  votação do recurso voluntário, in verbis:  "(...)    (...)"  Após  discorrer  sobre  as  três matérias  objeto  da discordância  em  relação  ao  voto do relator, a conclusão do voto vencedor foi a seguinte, in verbis:  (...)"  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10865.721666/2012­21  Acórdão n.º 3402­002.770  S3­C4T2  Fl. 4          3   (...)"  Obviamente, a conclusão deveria ter sido redigida da seguinte forma:  "Com esses fundamentos, divirjo do ilustre relator para negar provimento ao  recurso voluntário."  Mas  infelizmente,  de  forma  equivocada,  constou  "negar  provimento  ao  recurso de ofício", o que merece ser retificado.  Entretanto,  apenas  a  retificação  da  conclusão  para  "negar  provimento  ao  recurso voluntário" não torna hígido o Acórdão nº 3403­003.304. Isso porque além dos vícios  apontados pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, houve também omissão de ponto sobre  o  qual  o  colegiado  deveria  ter  se  manifestado,  na  parte  em  que  foi  mantida  a  multa  pela  utilização de crédito indevido no Perdecomp.  A  fundamentação  para  a  manutenção  desta  multa  foi  lançada  no  voto  vencedor nos seguintes termos, in verbis:  "(...)     (...)"  Acontece  que  na  data  da  sessão  de  julgamento  (14/10/2014),  já  estava  em  vigor a Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014 (DOU de 08/10/2014), cujo art. 56, I, revogou  expressamente os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A revogação do dispositivo legal que estabelecia essa multa foi mantida nos  dispositivos legais subsequentes: art. 8º da Lei nº 13.097, de 19/01/2015; art. 4º, II da Medida  Provisória nº 668, de 30/01/2015 e art. 27, II, da Lei nº 13.137, de 19/06/2015.  Sendo assim, deve ser suprida a omissão relativa à revogação do § 15 do art.  74 da Lei nº 9.430/96 anteriormente à data da sessão de julgamento, a fim de que seja aplicado  ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna, com base no disposto no art. 106, II, "a"  do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ Omissis...;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)"  No caso concreto é evidente que o legislador deixou de considerar infração o  aproveitamento de créditos indevidos em Perdecomp, pois com a revogação dos §§ 15 e 16 do  art. 74, da Lei nº 9.430/96, a nova tipificação da multa passou a ter a seguinte redação, que lhe  foi dada pela Lei nº 13.097/2015:  "§ 17 Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. "  (Grifei)  Com a inovação legislativa desapareceu do mundo jurídico a possibilidade de  infligir a multa de 50% sobre o valor do crédito  indevidamente compensado, razão pela qual  deve ser cancelada a multa aplicada neste processo, uma vez que na data do julgamento a base  legal da multa já estava revogada.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional para  retificar o  resultado do  julgamento do  recurso voluntário proferido no Acórdão nº 3403­003.304 e, em consequência, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  50%  por  aproveitamento  do  crédito  indevido no Perdecomp, com base no princípio da retroatividade benigna.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6277862 #
Numero do processo: 10880.994023/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. IRRF. DEDUÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Comprovado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação com base no regime de competência, reconhece-se o direito à utilização do IRRF correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 13.707.500,19; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. IRRF. DEDUÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Comprovado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação com base no regime de competência, reconhece-se o direito à utilização do IRRF correspondente. Recurso Voluntário Provido.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 13.707.500,19; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 633          1 632  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.994023/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  DEDUÇÃO.  RECEITAS  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.   Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80).  Comprovado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação com base  no  regime  de  competência,  reconhece­se  o  direito  à  utilização  do  IRRF  correspondente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  13.707.500,19;  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 40 23 /2 01 1- 25 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 634          2 Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 635          3 Relatório  ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA recorre a este Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­52.235 da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  A Interessada transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº  06793.98512.150410.1.7.02­1821  (com  demonstrativo  do  crédito),  em  que  foi  apontado  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo  ao  ano­ calendário  (AC)  de  2007,  no  montante  de  R$10.612.301,65.  Além  desta,  foram  transmitidas outras DCOMP vinculadas ao mesmo crédito.    2.  A  DERAT/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  em  que  não  foi  reconhecido direito creditório,  relativo ao SNIRPJ apurado no AC 2007, em face de  terem sido confirmados: (i) pagamentos no total de R$460,76 (mesmo valor pleiteado);  (ii)  retenções  na  fonte  de  R$6.499.024,55  (pleiteado  R$20.206.524,74);  e  (iii)  estimativas  compensadas  de  R$2.648,62  (mesmo  valor  pleiteado),  o  que  totalizou  R$6.502.133,93 de parcela de  crédito. Como o  IRPJ devido apurado na DIPJ  foi  de  R$9.597.332,47, não restou direito creditório.  3. O  contribuinte  teve ciência  do Despacho Decisório  em 19/12/2011  (AR;  fls.  11  e  104),  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  17/01/2012,  por  meio  de  seu  advogado, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 20 a 29):    I ­ DOS FATOS  3.1. Trata­se de pedido de compensação de crédito de Saldo Negativo  de  IRPJ  do  AC  2007  (Exercício  2008  ­  Per/Dcomp  Inicial  n°  06793.98512.150410.1.7.02­1821 ­ Doc. 3) com débitos correntes da Manifestante, que  não  foi  homologado,  pois  supostamente  haveria  insuficiência  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ.    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 636          4 3.2. O valor do crédito original apresentado pela Manifestante monta  em R$20.209.634,12 (Valor Original de R$10.612.301,65 ­ cf. DIPJ 2008 ­ Doc. 4) e  foi  totalmente  glosado  pela  fiscalização.  A  parcela  não  homologada  do  SNIRPJ  AC  2006  (sic)  corresponde  a  parcela  de  IRRF  que  não  foi  confirmada  no  valor  de  R$13.707.500,19.      II ­ DO MÉRITO  II.1 ­ Do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2007  Imposto de Renda Retido na Fonte  3.3.  O  Despacho  Decisório  glosou  indevidamente  parte  do  IRRF  no  valor  de  R$13.707.500,19,  relativo  à  retenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  operações  financeiras  da Manifestante,  informada  no  Per/Dcomp  e  DIPJ  como  pagamentos  efetuados pelas fontes pagadoras dos CNPJ n° 17.192.451/0001­70 (Banco Itaucard  S.A.) e CNPJ n° 60.701.190/0001­04 (Itaú Unibanco S.A.).  II.2 ­ Da Tributação das Receitas Financeiras  3.4.  Verifica­se  que  o  IRRF  não  homologado  pelo  presente  Despacho  Decisório  refere­se ao resgate de  três  tipos de aplicação  financeira: Debêntures, Operações  Compromissadas e Fundo de Investimento. Tais operações são títulos de renda fixa  e, assim, seus respectivos rendimentos são calculados mediante índices prefixados.  3.5. A  receita  financeira auferida nessas operações  foi  devidamente  tributada nas  bases  do  IRPJ,  entretanto,  tal  tributação  não  se  verifica  apenas  no  exercício  de  2007, mas também em anos anteriores.  3.6.  Isso porque, em cumprimento ao que determina a  legislação contábil e fiscal,  há  um  descasamento  entre  o momento  em  que  ocorrem  as  retenções  de  IR  sobre  operações  financeiras  e  o  momento  em  que  referidas  receitas  são  contabilmente  registradas. As  receitas  e despesas  são apropriadas ao período em  função de sua  incorrência e da vinculação da despesa à receita, independente de seus reflexos no  caixa.    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 637          5 3.7. Por  outro  lado,  as  receitas  financeiras  informadas  na DIRF/Comprovante  de  Rendimentos  obedecem  ao  regime  de  caixa,  isto  é,  são  efetuados  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos, conforme dispõe o inciso II do art.732 do RIR/99: (...).  3.8.  Sendo  assim,  os  valores  informados  em  Informe  de  Rendimentos  sobre  operações financeiras não guardam relação com a receita registrada no resultado  do exercício corrente. Entretanto, isso não significa que o rendimento decorrente de  operações financeiras não tenha sofrido a devida tributação. No caso concreto, tal  tributação efetivamente ocorreu, como a seguir demonstrado.    III.2.1 Da Tributação das Receitas Financeiras para fins de IRPJ  3.9.  No  caso  em  questão,  para  fins  de  amostragem,  a  Manifestante  apresenta  a  retenção de IR relativa à operação de debêntures no valor de R$ 19.600.738,08 que  representa 97% do total das retenções do ano­calendário de 2007.  3.10.  Conforme  se  verifica  no  quadro  abaixo,  as  operações  financeiras  que  originaram as  retenções de  IRRF não homologadas referem­se à Fonte Pagadora  Banco Itaú SA (CNPJ n° 60.701.190/0001­04 ­ cf. Informe de Rendimentos ­ Doc.  5): (...)    3.11. Ademais, a Manifestante informa que a correção monetária das debêntures foi  registrada pelo  regime de competência como receitas  financeiras dos períodos de  2002 a 2007. Assim, a tributação dessas receitas se verifica também anos anteriores  e não apenas na data de sua respectiva liquidação (19/12/2007).  3.12. Por fim, cabe destacar que a Manifestante tributou na base do IRPJ todas as  receitas financeiras incorridas no período, conforme demonstrativo abaixo:   COSIF  CONTA  DESCRIÇÃO  R$  7.1.4.10.10­0 0001  7181.651.000.000­6  Debêntures   (A) 685.920,74  7.1.5.10.00­0 0382  7163.080.000.000­0  Debêntures – Itauleasing­POS­DI  31.627.556,24  7.1.5.10.00­0 0382  7250.080.000.000­4  Debêntures – Itauleasing­POS­DI  6.711.311,28  7.1.5.40.00­1 0001  7163.400.341.024­0  FIF­RF Scala  4.389,96  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 638          6 7.1.9.99.00­9 0114  ­  Juros s/ IR e CS a Compensar  20.729,13  TOTAL   (B) 39.049.907,35  (A) Conforme balancete (doc.5)  (B) Conforme linha 24 ficha 6 da DIPJ 2008 ano­calendário 2007    3.13. Desta forma, verifica­se que a Manifestante efetuou todos os procedimentos  estipulados pela legislação para a compensação do IRRF sobre suas aplicações  financeiras na composição do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2007. Logo, verifica­se a  suficiência do direito creditório da Manifestante, razão pela qual as compensações  vinculadas a este crédito devem ser homologadas.    III ­ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF  3.14. Por fim, vale destacar que o CARF, em recente decisão, reconheceu que a mera  divergência entre o total de rendimentos informados em DIRF e aqueles computados  na DIPJ, para formação do lucro líquido, não é suficiente para lastrear a imputação de  omissão de receitas. Reconheceu, ainda, a sistemática de reconhecimento de receitas e  despesas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa (Regime de Competência)  e o aproveitamento do respectivo IRRF (Regime de Caixa) na apuração do IRPJ,  conforme se verifica dos trechos do julgado abaixo: (...).    III ­ DO PEDIDO  3.15. Pelo exposto, requer a Manifestante a reforma da decisão proferida, com o  consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. Protesta pela juntada dos  documentos anexos.  Em análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  a 4ª Turma da  DRJ  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  julgou­a  improcedente,  tendo  o  julgado  recebido  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 639          7 O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra  a Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DIREITO CREDITÓRIO.  O  contribuinte  não  logrou  provar  direito  creditório  em  relação  ao  saldo  negativo  referente  ao  ano­calendário  2007,  razão  pela  qual  mantém­se  a  decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 07 de novembro de 2013, uma  quinta­feira  (fl.  120),  apresentando  em 05  de  dezembro  de 2013 o  recurso  voluntário  de  fls.  132­149  e  anexos  (fls.  150­626).  Reforça  todos  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade  Em  resumo,  alega  que  embora  tenha  sofrido  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  aplicações  financeiras  no  ano­calendário  de  2007  (debêntures,  operações  compromissadas e fundo de investimento), a receita financeira auferidas nessas operações foi  oferecida  à  tributação  com  base  no  regime  de  competência  em  períodos  anteriores  (anos­ calendário  de  2004  a  2006).  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  elaborou  tabelas  demonstrativas  de  todos  esses  períodos,  correlacionando­as  com  sua  escrituração  contábil  e  fichas  da  DIPJ  visando  a  demonstrar  que  boa  parte  das  receitas  financeiras  informadas  em  DIRF referentes ao ano­calendário de 2007 (período de resgate dos investimentos), já houvera  sido tributado anteriormente em razão do seu reconhecimento pelo regime de competência.   É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 640          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão em 24 de maio  de 2013, uma sexta­feira (fl. 680). Desse modo, o início da contagem do prazo se deu em 27 de  maio de 2013, segunda­feira.   Considerando  que  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e o recurso voluntário foi apresentando em 24 de junho  de 2013 (fls. 681­749), este se mostra tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos para sua  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.    2  RECEITAS  FINANCEIRAS  –  RECONHECIMENTO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA – DEDUÇÃO DO IRRF  A questão controvertida nos autos resume­me à aplicação da Súmula CARF  nº  80,  assim  vazada:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.  O  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  a  seguir  transcrito  resume  muito bem a controvérsia:  9. Em relação ao mérito, observa­se que o presente  litígio  versa sobre o valor de  IRRF passível de  ser utilizado na DIPJ/2008, para se  apurar o SNIRPJ AC 2007.   9.1. A glosa efetuada pela Autoridade Administrativa deve­ se  ao  oferecimento  à  tributação  de  apenas  parte  das  receitas  financeiras  em  relação às aplicações no código 3426. A seguir, detalharemos essa situações.  9.2. A Recorrente trouxe o informe de rendimentos de fl. 95  (doc. 05), no qual indicado rendimento tributável de R$121.414.230,29, e IRRF  correspondente  no  montante  de  R$20.207.285,01,  valores  confirmados  no  Sistema DIRF.  9.3.  Na  DIPJ/2008,  a  Recorrente  indicou,  na  Ficha  06A  (Demonstração do Resultado), linha 22 (Outras Receitas Financeiras), o valor  de  R$39.049.907,35.  A  Autoridade  Administrativa  entendeu  que  não  foi  oferecido  à  tributação  o  rendimento  tributável  integral  (que  deu  origem  ao  IRRF  pleiteado  de  R$20.206.524,72:  R$9.594.223,07  +  R$10.612.301,65;  linhas  11/07  –  estimativa  de  dezembro,  e  12A/13,  respectivamente).  Assim,  reconheceu apenas IRRF no montante de R$6.499.024,55.  Na  sequência,  o  ilustre  relator  fundamenta  o  porquê  não  ater  acatado  os  argumentos da então impugnante:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 641          9 9.5.  A  Recorrente  alega  que  o  rendimento  tributável  foi  oferecido, ao longo do tempo (AC 2002 a 2007), pelo regime de competência.  No entanto, para provar o alegado, detalha o oferecimento de R$39.049.907,35  à  tributação no AC 2007, nada  trazendo em relação ao oferecimento ao logo  dos AC anteriores, de modo a comprovar o que alega.  9.5.1.  Deveria  ter  apresentado:  cópia  dos  contratos  celebrados com as instituições financeiras sob análise, cópia dos livros Diário  e  Razão  do  período  de  2002  a  2007,  tabela  de  composição  das  receitas  financeiras oferecidas à tributação nesse período (detalhando sua composição  e  escrituração),  informes de  rendimentos, e/ou outros documentos de modo a  permitir a confirmação de suas alegações, o que não foi feito.   9.5.2.  Como  a  Recorrente  nada  trouxe  de  modo  a  demonstrar a data de  início dessas aplicações  e o oferecimento,  ao  longo do  tempo, das receitas correspondentes, não há como se confirmar sua alegação  de tributação integral das receitas pelo regime de competência.  9.5.3. Como já ressaltado, o ônus da prova é da Recorrente.  Neste ponto, releva notar que ela deveria ter anexado aos autos documentos e  livros de sua escrituração contábil e fiscal que servissem de supedâneo as sua  afirmações.   De fato, até aquele momento processual, a recorrente não havia apresentado  toda  a documentação  que  comprovaria  seus  argumentos. Aduziu  seus  argumentos  e  realizou  algumas  demonstrações, mas  não  havia  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações.  Já em sede de recurso voluntário, e com fulcro na alínea “c” do § 4º do art. 16  do Decreto  nº  70.235/72,  a  recorrente  anexou  vasta  documentação  destinada  a  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida  em  relação  aos  elementos  necessários  à  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  consignadas  nos  informes  de  rendimentos  apresentados.  Passo a analisá­la.  Às  fls.  174­183  (doc.  4  anexo  ao  recurso),  constam  os  balancetes mensais  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  A  tabela  elaborada  pela  recorrente  resume os dados contidos em tais balancetes:     Fl. 641DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 642          10 As contrapartidas dos débitos realizados em tal conta foram contabilizados a  crédito  de  contas  de  resultado  (fls.  177­234),  cujas movimentações  durante  o  período  foram  sintetizadas pela recorrente em sua peça recursal, conforme a seguir reproduzido:    Na Ficha 06,  linha 22 da DIPJ/2008 – Outras Receitas Financeiras  (fl. 243)  consta  o  montante  de  R$  39.049.907,35,  dos  quais  R$  38.338.867,52  referem­se  exclusivamente  às  debêntures,  conforme  quadro  elaborado  pela  recorrente  à  fl.  139,  e  ora  reproduzido:    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 643          11 Observa­se  ainda  que  as  demais  receitas  financeiras  em  questão,  a  saber,  referentes  a  operações  compromissadas  e  aplicações  em  fundo  de  investimento,  também  compõem o montante informado em DIPJ a título de receitas financeiras.  A  demonstração  de  resultado  constante  à  fl.  267  indica  exatamente  tais  valores compondo o lucro líquido do ano­calendário de 2007, e, consequentemente, também o  lucro real do período.  Do  mesmo  modo,  as  tabelas  elaboradas  pela  recorrente  às  fls.  139  e  140  corroboradas pelos documentos de fls. 269­328 demonstram as  receitas financeiras referentes  às debêntures oferecidas à tributação no ano­calendário de 2006. A correlação com as receitas  financeiras informadas na Ficha 06­A, linha 22, da DIPJ/2007 (fl. 340) pode ser verificada no  confronto  com o doc. 11  (fl.  363),  concluindo­se,  de  fato,  que no  total  de R$ 40.539.748,13  constante  na  linha  22  da  Ficha  06  da  DIPJ/2007,  R$  40.393.977,92  dizem  respeito  às  debêntures.  A  tabela  à  fl.  140  (em  conjunto  com  o  doc.  à  fl.  363),  a  seguir  reproduzida,  demonstra em detalhes a composição da Ficha 06­A, linha 22da DIPJ/2007, incluindo não só  os  rendimentos  atinentes  às  debêntures,  mas  também  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações compromissadas e do fundo de investimento::    E  assim  prosseguiu  a  recorrente,  demonstrando  que  os  rendimentos  de  debêntures  referentes  aos  anos­calendário  de  2004  e  também  2005  foram  efetivamente  oferecidos à tributação (foram anexadas tabelas, e cópias dos registros contábeis e DIPJs).  Restou assim demonstrado que durante o período de 2004 a 2007 a recorrente  ofereceu à tributação o total de R$ 122.532.043,76 a título de receitas financeiras.  Na DIPJ referente ao ano­calendário de 2007, a cujo saldo negativo refere­se  o presente processo, constata­se que o total de receitas financeiras levadas à tributação foi de  R$  39.049.907,35  (Ficha  6A,  linha  24),  enquanto  em  sua  Ficha  54  consta  o  total  de  rendimentos de aplicações financeiras de R$ 121.414.230,29 (e IRRF de R$20.207.285,01).  Assim, em tese, haveria uma tributação a menor de R$ 82.364.322,94.  Contudo, conforme já abordado, no período de 2004 a 2006 já houvera sido  reconhecido pelo regime de competência receitas financeiras de R$ 83.098.933,46, ou seja, R$  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 644          12 734.610,652  a mais  do  que  o  total  dos  rendimentos  informados  em DIRF  referente  ao  ano­ calendário de 2007.  Desse  modo,  resta  demonstrado  que,  em  atenção  ao  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76 a recorrente reconheceu suas receitas financeiras com base no regime de competência,  tendo  o  imposto  de  renda  sido  retido  pelas  instituições  financeiras  somente  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos, conforme determina o art. 732 do Decreto nº 3.000/99.  Portanto, encontra­se plenamente demonstrado o porquê da divergência entre  as receitas financeiras consignadas nos informes de rendimentos (receita financeira auferida em  todo o período de aplicação, no caso, entre os anos­calendário de 2004 e 2007) e as  receitas  financeiras informadas pela recorrente em sua DIPJ referente ao ano­calendário.  Logo, conclui­se que os rendimentos correspondentes a tais retenções foram  incluídos na apuração do lucro real do período, aplicando­se ao caso concreto a Súmula CARF  nº  80,  assim  vazada:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto.”,  reconhecendo­se,  assim, o direito à dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.707.500,19  correspondente a tais rendimentos.  4 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  adicional  de  R$  13.707.500,19  e  homologando  as  compensações  até  esse  limite.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 644DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13854.000325/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001 EMBARGOS - OMISSÃO Impõe-se acolher os embargos de declaração quando há vícios de omissão acerca da matéria trazida no Recurso Especial interposto pelo contribuinte, apreciando o Colegiado matéria alheia à lide. Supre-se tal omissão com a apreciação das questões trazidas em Recurso Especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do art. 195 da Carta Magna anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido, em sede de repercussão geral, o Pleno do STF, de forma reiterada, com reconhecimento de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.3º da Lei 9.718/98, que tratava da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, de julgamento administrativo, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Consoante à esse dispositivo, o art. 26-A do Decreto 70.235/2015 esclareceu a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerarem a decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se reconhecida a repercussão geral do RE, cabe observar os termos do art. 62 da Portaria MF 343/2015 - atual RICARF, que diz que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O que, no caso vertente, impõe-se afastar a tributação das receitas de variação cambial registradas como receitas financeiras em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 - RICARF atual - em face do alargamento da base de cálculo promovido pela inconstitucionalidade declarada pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001 EMBARGOS - OMISSÃO Impõe-se acolher os embargos de declaração quando há vícios de omissão acerca da matéria trazida no Recurso Especial interposto pelo contribuinte, apreciando o Colegiado matéria alheia à lide. Supre-se tal omissão com a apreciação das questões trazidas em Recurso Especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do art. 195 da Carta Magna anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido, em sede de repercussão geral, o Pleno do STF, de forma reiterada, com reconhecimento de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.3º da Lei 9.718/98, que tratava da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, de julgamento administrativo, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Consoante à esse dispositivo, o art. 26-A do Decreto 70.235/2015 esclareceu a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerarem a decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se reconhecida a repercussão geral do RE, cabe observar os termos do art. 62 da Portaria MF 343/2015 - atual RICARF, que diz que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O que, no caso vertente, impõe-se afastar a tributação das receitas de variação cambial registradas como receitas financeiras em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 - RICARF atual - em face do alargamento da base de cálculo promovido pela inconstitucionalidade declarada pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Embargos de Declaração acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 2.346/97, devem os órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  de  julgamento  administrativo,  afastar  a  aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.   Consoante à esse dispositivo, o art. 26­A do Decreto 70.235/2015 esclareceu  a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  considerarem  a  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal.   Ademais, se reconhecida a repercussão geral do RE, cabe observar os termos  do art. 62 da Portaria MF 343/2015 ­ atual RICARF, que diz que as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  O que, no caso vertente, impõe­se afastar a tributação das receitas de variação  cambial  registradas  como  receitas  financeiras  em  respeito  ao  art.  62  da  Portaria MF 343/2015 ­ RICARF atual ­ em face do alargamento da base de  cálculo promovido pela inconstitucionalidade declarada pelo STF do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Embargos de Declaração acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da  Relatora.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Tatiana Midori Migiyama – Relatora      Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 390          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº  9303­002.768 de fls. 379 a 382, por meio do qual, por unanimidade de votos, se deu provimento  parcial ao recurso especial do contribuinte, conforme se verifica da sua ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  no  caso  de  haver  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.”    Para melhor compreensão dos pontos destacados pela embargante, considero  a manifestação dada em Despacho de fls. 388 a 390 pelo ilustre Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que concluiu que o Colegiado Superior omitiu­se em decidir a respeito da  matéria  que  lhe  foi  submetida,  abordando  matéria  alheia  à  lide,  a  qual,  peço  vênia,  para  transcrevê­la (Grifos meus):  “Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  28  de  abril  de  2010,  a  3ª  Turma  da  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto  por  FRUTAX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  exarando o Acórdão nº  9303­002.768,  fls. 379 a 3821, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de  haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 A  Fazenda  Nacional  volta  aos  autos,  desta  feita  para  interpor  embargos  de declaração,  fls.  384  a  386,  acusando a  decisão  de  conter  os  vício de omissão acerca da matéria versada no recurso especial  impetrado  pela  contribuinte.  Explica  que  houve  equívoco  por  parte  do  Colegiado  Superior sobre o objeto da lide, decidindo matéria estranha à lide.  Conclui requerendo o saneamento dos vícios apontados.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de  junho de 2009 – RICARF, repetidos pelo art. 65 do novel Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  I  Todas  as  referências  às  folhas  do  processo  dizem  respeito  à  numeração  atribuída  digitalmente  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.  Os  autos  digitais  foram  encaminhados  à  PGFN  para  ciência  da  decisão embargada, em 10/07/2015 (fl. 383). Assim sendo, considerando­se o  prazo  estabelecido  no  §  3º  do  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  527,  de  9  de  novembro  de  2010,  o  recurso,  apresentado  em  13/07/2015  (fl.  387),  é  francamente tempestivo.  A  propósito  dos  vícios  apontados,  recorro  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral  dos  Santos  (1998,  p.  146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá  omissão  quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro Junior3 (2004, p. 560), a seu  turno,  leciona que os Embargos de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 391          5 A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe  a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da  parte,  o  acórdão deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado,  lhe  contraria  os  interesses.”  [Edcl  em  REsp  56.201­BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346]  A  existência  dos  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte  quando  avia  esse  remédio  recursal,  oportunizando  ao  próprio  órgão  julgador  suprir deficiência no  julgamento da causa,  sob pena de ofensa ao  dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o Juiz está obrigado  diante da indeclinável função de dizer o direito.  Detectado vício de  intelecção no  julgado deve a parte  lançar mão do  remédio  apropriado,  obtendo  do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente  de  dúvida,  desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto  omisso  (...)"  (SANTOS, p. 151).  Manoel Antonio Teixeira Filho4 leciona que:   “(...) enquanto a finalidade dos recursos típicos reside na modificação  ("reforma") da sentença, do acórdão ou do despacho (agravo de 2 SANTOS,  Moacyr  Amaral.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  São  Paulo:  Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev. e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  3  THEODORO  JUNIOR.  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004. p. 560 e ss  4  TEIXEIRA  FILHO,  Manoel  Antônio.  A  Sentença  no  Processo  do  Trabalho.  2ª  ed.  São  Paulo:  LTr,  1996.  p.  427­428.  Instrumento),  ou,  até  mesmo, em sua invalidação (em decorrência de nulidade não suprível), a dos  embargos declaratórios, em princípio, não vai além da sanação de falhas da  dicção  jurisdicional,  que  se  apresenta  obscura,  omissa,  contraditória  ou  anfibológica. Insistamos: nos recursos, o que se visa é impugnar o raciocínio  do  magistrado,  o  seu  convencimento  jurídico,  e,  em  consequência,  o  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 resultado do julgamento; em sede de embargos de declaração , entrementes,  nada  mais  se  pede  ao  juízo  proferidor  da  sentença  que  aclare  o  que  pretendeu dizer (obscuridade); que defina qual, dentre dois ou mais sentidos  que  a  sua  dicção  comporta,  aquele  que  reflete,  enfim,  a  sua  vontade  (obscuridade);  que  diga  por  qual  das  proposições,  entre  si  inconciliáveis,  optou  (contraditoriedade)  ou  complemente  a  entrega  da  prestação  jurisdicional (omissão).”  Com  o  norte  desses  ensinamentos,  passo  a  examinar  os  vícios  apontados:  Omissão  Analisando­se o Despacho nº 3400­270, de 23/11/2009, fls. 367 e 368,  que  admitiu  o  recurso  à  CSRF,  constato  que  se  devolveu  a  divergência  jurisprudencial a respeito da impossibilidade de a instância administrativa  afastar  norma  legal  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade  ainda  quando  ela  já  tenha  sido  pronunciada  pelo  STF,  desde  que  a  ação  não  tenha  efeitos  erga  omnes  e  tenha  sido  proferida  em  ação  de  que  o  contribuinte não seja parte.  O  Relatório  do  acórdão  embargado,  no  entanto,  reportou  o  que  segue:   A matéria devolvida a  este Colegiado cinge­se ao prazo decadencial  para  se  constituir  crédito  das  contribuições  sociais,  na  hipótese  de  existência de antecipação de pagamento do tributo devido.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  n°  230.135,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009.  Em apertada síntese, é o relatório.  Constato  que,  efetivamente,  o  Colegiado  Superior  omitiu­se  em  decidir  a  respeito  da  matéria  que  lhe  foi  submetida,  abordando  matéria  alheia à lide.   Conclusão  Com  essas  considerações,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, para que a omissão seja suprida.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 392          7 Inclua­se o presente processo em lote de sorteio a um dos conselheiros  da 3ª Turma da CSRF.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais”    Para melhor elucidar a apreciação pelo Colegiado de matéria estranha à lide,  importante trazer, em síntese, que:  · A  lide  trata  da  exigência  do  PIS  sobre  as  variações  cambiais  ativas  obtidas pela empresa no ano de 1999;  · O sujeito passivo, após não ter obtido provimento de sua impugnação na  DRJ, apresentou recurso voluntário, trazendo, entre suas alegações, que:  (i)  deveria  ser  afastada  a  incidência  de PIS  sobre  a  receita de  variação  cambial,  considerando  a  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  dispositivo da Lei 9.718/98 – a qual alargou o conceito de faturamento,  indicando;  (ii)  não  seria  aplicável  os  juros  Selic  por  contrariedade  às  disposições do CTN em virtude do seu caráter remuneratório e de não ser  fixada  por  lei,  concluindo  pela  não  menos  corrente  proposta  de  interpretação do art. 161 do CTN como definidor de limite máximo para  os juros; (iii) a multa tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida ao  patamar de 20% previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  · O 2º Conselho de Contribuinte apreciou as matérias, decidindo, pelo voto  de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa:  “PIS. INCIDÊNCIA SOBRE VARIAÇÕES CAMBIAIS RECONHECIDAS  CONTABILMENTE  NO  ANO  DE  1999  SEGUNDO  0  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA.   No  ano  de  1999  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS,  na  condição  de  receitas financeiras, as variações de direitos de crédito e de obrigações  em função da variação no valor da moeda estrangeira em que obtidos ou  contraídos,  as  quais  devem  ser  apuradas  contabilmente  segundo  o  regime de competência.  NORMAS  PROCESSSUAIS.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 Aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  em  primeira  e  em  segunda  instância  é  vedado  negar  aplicação  a  comando  legal  regularmente  editado e em vigor por considerações de  inconstitucionalidade. No que  tange  aos  Conselhos  de  Contribuintes  trata­se,  hoje,  de  norma  regimental (art. 22­A, introduzido pela Portaria MF 103/2002).  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DE  DECISÃO  DO  STF  EM  CONTROLE  DIFUSO  NÃO  ESTENDIDA  POR  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Até que o Congresso Nacional estenda  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  reiteradas  decisões  proferidas,  incidenter  tantun,  pelo  STF  permanecem  aplicáveis  as  disposições  ali  apontadas  por  inconstitucionais,  em  decisões  proferidas  no  controle  difuso  de  constitucionalidade,  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto  n°  2.396/97.  Recurso negado.”  · O  sujeito  passivo  apresentou  embargos  de  declaração,  mas  não  foram  acolhidos;  · Então,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros,  que  o  acórdão  recorrido  não  admite  a  apreciação  da  inconstitucionalidade da lei pelo Conselho de Contribuintes e o acórdão  paradigma decide no sentido inverso, bem como sustenta a possibilidade  (obrigatoriedade)  de  se  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei,  não  sendo,  portanto,  monopólio  do  Poder  Judiciário.  O  que,  pediu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo  (i)  sua  nulidade;  (ii)  a  inaplicabilidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, quanto à Cofins.    O Recurso Especial do contribuinte foi admitido, conforme Despacho de fls.  367 a 368 apreciado pelo ilustre Conselheiro Gilson – à época – Presidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme segue (Grifos meus):  “A empresa acima interpõe,  tempestivamente, recurso especial contra  o acórdão indicado, de fls. 293/298, prolatado em 22 de maio de 2007.  Nele,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  que  lhe  deu  causa.  Para  tanto,  reiterou  a  Câmara  a  impossibilidade  de  a  instancia  administrativa  afastar  norma  legal  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade ainda quando  ela  já  tenha  sido  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 393          9 pronunciada pelo STF, desde que a ação não  tenha efeitos  erga omnes  e  tenha sido proferida em ação de que o contribuinte não seja parte.  No recurso ora ofertado, pretende a empresa que isso é possível e cita  como acórdão paradigma aquele relativo ao julgamento do recurso número  140.629 (acórdão 101­95.764) da Primeira Câmara do Primeiro Conselho. 0  acórdão  é  datado  de  21  de  setembro  de  2006,  anteriormente,  portanto,  A.  edição  do  novo  Regimento  dos  Conselhos  e  efetivamente  aplicou  a  contribuinte  diverso  decisão  plenária  do  STF  prolatada  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  390840. No  corpo  do  voto  condutor  reconhece­se  a  impossibilidade  de  os  Conselheiros  adentrarem  o  exame  de  constitucionalidade de atos legais, mas afirma­se que a isso não equivale a  extensão  de  decisão  plenária  do  STF,  visto  ser  esta  a  última  e  definitiva  decisão que sobre a matéria se poderá produzir.  Embora  na  vigência  do  Regimento  de  então  (Portaria  55/98  com  acréscimo da Portaria 103/2002) não houvesse tal previsão, aquele acórdão  paradigma ainda não foi reexaminado pela Colenda Câmara Superior.  Demonstrada,  desse modo,  a  divergência  exigida  pelo Regimento,  e  sendo,  ainda,  tempestivo  o  recurso,  deve  ele  ser  admitido  para  que  a  Colenda Câmara Superior realize a nobre função que lhe cabe, pacificando  a jurisprudência administrativa conflitante.  Para  que  se  de  cumprimento  ao  disposto  no  art.  70  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encaminhe­se  o  presente  processo  para  ciência  do  Procurador,  assegurando  lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contra ­razões.  Posteriormente,  os  autos  devem  ser  encaminhados  a  esta  Seção  do  CARP. Para prosseguimento.  Brasília/DF, 23 de novembro de 2009.”    É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10   Conheço  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  CSRF  9303­002.768,  pois  tempestivos  e  considerando  que,  conforme  relatado  e  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  constatou­se,  de  fato,  a  omissão  alegada,  vez  que  o  Colegiado  Superior  omitiu­se  em  decidir  a  respeito  da matéria  que  lhe  foi  submetida  ­  qual  seja, “impossibilidade de  a  instância  administrativa  afastar  norma  legal  sob  fundamento  de  sua inconstitucionalidade ainda quando ela já tenha sido pronunciada pelo STF, desde que a  ação não tenha efeitos erga omnes e tenha sido proferida em ação de que o contribuinte não  seja parte”, apreciando matéria alheia à lide – conforme transcrição do acórdão embargado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do CTN,  no  caso  de  haver  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.”     Impõe­se, dessa forma, acolher os embargos de declaração por conter vícios  de omissão acerca da matéria trazida no Recurso Especial interposto pelo contribuinte. O que  passo  a  apreciar  a  matéria  trazida  naquele  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  tempestivo e admissível – considerando a divergência refletida no acórdão paradigma. O que  concordo com o exame de admissibilidade realizado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  exercício  à  época,  por  atender  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade.    Eis  que  o  acórdão  paradigma  de  nº  101­95764  traz  em  sua  ementa  (Grifos  meus):  “COFINS E PIS ­ RECEITA FINANCEIRAS – INAPLICABILIDADE DA LEI  9.718/98  –  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  RE  380840  –  MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por consequência,  não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras.   Recurso provido”    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 394          11 Vê­se  que  o  acórdão  paradigma,  da  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com voto da  lavra do Conselheiro Mario Junqueira Junior assenta,  em patente  divergência, que: "[...] esta Câmara vem acolhendo os pedidos referentes inaplicabilidade da  Lei  9.718/98  para  as  receitas  financeiras,  tendo  em  vista  discussão  do  plenário  do  excelso  Supremo Tribunal Federal, no RE 390840­MG [...]".     Complementa ainda em seu voto (Grifos meus):   "[...]  A  este  Conselho  de  Contribuintes  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade de lei regularmente editada, sendo este poder tarefa do Judiciário, e, em  grau máximo, ao Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  não  se  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão de efeitos de decisão do Plenário do excelso Tribunal, por corresponder à última  decisão que a matéria pode obter em qualquer instância".    Ora, considerando que o acórdão recorrido não admite a extensão dos efeitos  da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inaplicabilidade do art. 3º, § 1 º, da  Lei  nº.  9.718/98  para  o  PIS,  sob  alegação  de  que  tal  extensão  configuraria  apreciação  de  inconstitucionalidade  e  o  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  claramente,  decide  no  sentido  inverso,  sustentando  a  possibilidade  de  se  estender  os  efeitos  da  decisão  do  STF  a  fim  de  acolher  a  inaplicabilidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº.  9.718/98  para  o  PIS,  em  virtude  do  julgamento  em  plenário  do  RE  n.  390.840/MG,  com  trânsito  em  julgado,  resta  claro  a  divergência alegada.    Não  obstante  à  divergência  constatada,  importante  lembrar  que  o  acórdão  recorrido decorre da sessão de julgamento de 21.9.2006 e o acórdão paradigma é de 22.5.2007  –  portanto,  ambos  foram  julgados  sob  a  vigência  da  Portaria MF  55/98  com  alterações  da  Portaria MF 103/02 – que, por sua vez, trazia o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Artigo  22­A.  No  julgamento  de  recurso  voluntário,  de  ofício  ou  especial,  fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo em vigor. (Artigo acrescido pela Portaria MF nº 103/2002)   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional,  lei ou ato normativo: (Artigo acrescido pela Portaria  MF nº 103/2002)   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  publicação  da  decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspender a execução do ato;   [...]”    Importante também considerar que:  1.  A  Portaria  MF  256/09  –  RICARF/09,  publicada  no  DOU  de  23.6.09  contemplou, entre outros (Grifos meus):  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  [...].”  2.  A  Portaria  MF  343/2015  –  RICARF  atualmente  vigente  também  contempla em seu art. 62 (Grifos meus):   “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal;  [...]”    E  o  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  diz:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 395          13 “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]”    Em vista do exposto, vê­se que o art. 26­A do Decreto 70.235/2015, enfim,  esclareceu a obrigatoriedade de os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  considerarem a decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.    Independentemente disso, entendo que tal preceito já estava suportado no art.  22­A,  inciso  I,  da  Portaria  MF  55/98  que  dispunha  sobre  o  Regimento  Interno  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  –  já  que  interpreto  sua  aplicação  de  forma  extensiva,  e  não  restritiva.  O  que,  ressurgindo  àquela  época,  concordaria  com  o  entendimento  emanado  no  acórdão paradigma.    Frise­se meu entendimento pela observância ainda do art. 4º, parágrafo único,  do Decreto 2.346/97, o qual estabelece que os órgãos  julgadores,  singulares ou  coletivos, de  julgamento administrativo, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.    Continuando,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  instalado pela Lei 11.196/09 que, por sua vez, trouxe também regras a serem observadas nesse  Conselho  específico  –  tem­se  que  os  julgadores  desse  Conselho  devem  respeitar  as  normas  atinentes  à  esse  órgão.  Ou  seja,  devem  respeitar  as  mudanças  promovidas  no  Decreto  70.235/72  –  especificamente  o  art.  26­A  do  Decreto  acima  reproduzido,  trazidas  pela  Lei  11.196/09.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14   O  que,  para  essa  Conselheira,  independentemente  de  me  direcionar  à  interpretação extensiva ao art. 22­A da Portaria MF 55/98, por evidência disposição do art. 4º,  parágrafo  único,  do Decreto  2.346/97,  resta  claro,  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  –  norma a ser observada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se deve  respeitar a decisão do STF que declarar  inconstitucional dispositivo de lei quando decorrente  de decisão definitiva plenária daquele Tribunal.     Não obstante à esse entendimento, proveitoso lembrar que o STF quando do  julgamento em plenário do RE n. 390.840/MG havia reiterado a seguinte decisão em 2008:  “O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”    Nesse  sentido,  em  sede  de  repercussão  geral,  o  Pleno  do  STF,  de  forma  reiterada, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98,  que  tratava da  ampliação do conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas.    E, tendo sido reconhecida repercussão geral da questão constitucional – é de  se também respeitar o constante do art. 62, § 2º, da Portaria MF 343/2015 – Regimento atual  desse Conselho (antigo caput do art. 62­A do RICARF/09) – verbis:  “Art. 62............  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­003.420  CSRF­T3  Fl. 396          15 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”     Eis que fica o  julgador desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  condicionado a observar tais decisões.     Ademais,  cabe  esposar  também  que  o  contribuinte  do  acórdão  paradigma  (Reydrogas  Comercial  Ltda)  também  discutiu  a  mesma  matéria  em  outro  processo  de  nº  10120.003828/2003­68, tendo recepcionado acórdão de Recurso Voluntário favorável, mas, em  face  desse  acórdão,  foi  apresentado  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que,  por  conseguinte,  a CSRF,  então,  apreciou  esse  recurso,  emitindo acórdão nº  9101.001209 com a  seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS   Anos­calendário: 1998 a 2003   NORMAS  PROCESSUAIS  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – EFEITOS   Conforme  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição plenária, o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional,  eis  que  a  noção de  faturamento  para  efeito  de exigência  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS  não  se  confunde  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas.   Dessa  forma,  para  as  empresas  comerciais  e  de  prestação  de  serviços,  o  faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de  bens  ou  da  prestação  de  serviços,  que  corresponde  ao  resultado  das  atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de  natureza financeira. À luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  deve  ser  afastada a exigência de COFINS incidentes sobre receitas financeiras.”    Em vista de todo o exposto, retornando ao caso vertente, vez que a lide trata  da  receita  de  variação  cambial  –  que  devem,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  9.718/98  –  ser  considerada Receita Financeira, in verbis (Grifos meus):  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 “Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da  legislação do  imposto de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.”    Impõe­se,  assim,  afastar  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial  registradas como receita financeira em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 (RICARF  atual)  ­  em  face  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  inconstitucionalidade  declarada pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.    Observo,  apenas para  conhecimento,  pois nada  altera  esse  entendimento  no  caso  ora  presente,  que  a  Lei  12.973/2014  impulsionou  mudança  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à Cofins sob a sistemática cumulativa e não cumulativa.    Por  fim,  então,  concluo  o  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados pela Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão nº 9303­002.768, sanando,  por economia processual – art. 59 do Decreto 70.235/72, o vício de omissão com a apreciação  da  lide  cingida  nos  autos  do  processo  e  destacada  no  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Especial.    É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                           Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 13830.722242/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. Tendo o recorrente apresentado documentação comprobatória e em acordo com a legislação, entende-se correta a exoneração do crédito tributário decidido pela autoridade a quo. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente Julgamento: Os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722242/2012­79  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­004.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Tendo  o  recorrente  apresentado  documentação  comprobatória e em acordo com a legislação, entende­se correta a exoneração  do crédito tributário decidido pela autoridade a quo.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso de Ofício.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente Substituta e Relatora      Participaram  do  presente  Julgamento:  Os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 22 42 /2 01 2- 79 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Relatório  Recurso de Ofício em razão da decisão proferida no Acórdão 04­30.253 ­ 1a.  Turma da DRJ/CGE ter exonerado o crédito tributário objeto deste processo, relativamente ao  imóvel rural "Fazenda Nova América", com área de 6.050,2ha, NIRF 0.737.234­5, localizado  no  município  de  Tarumã/SP.  Conforme  informação  à  efl.  3,  o  imóvel  está  localizado  no  endereço Água da Aldeia, CEP 19820­000.   O Acórdão de Impugnação está assim ementado.  Áreas de Produtos Vegetais/Pastagens.   Comprovadas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  produção agrícola e a existência de animais no imóvel em 2007,  impõe­se  restabelecer  a  área  efetivamente  utilizada  para  produção vegetal  e a área  servida de pastagens,  glosadas pela  fiscalização  no  procedimento  de  revisão  interna  na  declaração  do ITR daquele exercício.   A autoridade a quo entendeu que os documentos apresentados pelo recorrente  são suficientes para comprovar a existência de pastagens para animais e também de produção  de culturas vegetais no imóvel. Foram apresentadas notas fiscais relativas à produção de cana  de  açúcar,  contrato  de  parceria  e  de  arrendamento  de  pastagens,  Demonstrativo  anual  de  movimentação de gado bovino, laudo técnico, etc.  É o relatório.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13830.722242/2012­79  Acórdão n.º 2401­004.023  S2­C4T1  Fl. 3          3    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  A  propriedade  possui  várias  matrículas  a  seguir  descritas  em  resumo,  conforme os documentos acostados aos autos.   ­ Registro no livro 2, matrícula 2701 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã, datado de 1978, com área  total de 3.332,34ha. A averbação 32  refere­se  à  alteração  de  cadastro  da  área  da  propriedade  para  5.966,10ha.,  e  localização  no  bairro Água da Aldeia, Município de Tarumã/SP.  ­ Registro no livro 2, matrícula 2702 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1978,  com  área  total  de  90,75  ha.,  denominada  Fazenda  Nova  Aliança.  Na  averbação  22,  o  objeto  desta  matrícula  está  no  cadastro  627.011.004.936­5, com área total de 5.966,10ha., cadastro na RFB n. 0737234­5.  ­Registro  no  livro  2,  matrícula  3679,  de  1981,do  Registro  da  Comarca  de  Cândido Mota/SP, localização Água Limpa do Sapo, com área de 583,22ha. Este imóvel possui  averbação 4, na qual informa que está incorporado ao imóvel matrícula SRF 0.737.234­5, com  área de 5.966,10ha.   ­ Registro no  livro 2, matrícula 3680, de 1981, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP,  localização  Fazenda Graciema  ­ Água  do  Sapo,  com  área  aproximada  de  doze  alqueires.  A  averbação  n.  2,  de  2008  refere­se  à  informação  de  que  o  imóvel  desta  matrícula estaria compreendido pelo de registro na RFB 0.737.234­5, com 5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 3681, de 1981, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Queixada ­ Água do Guaritá, com área de 582,9780ha.  A averbação n. 5, de 2008 informa que o imóvel faz parte do cadastro RFB 0.737.234­5, com  área de 5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4963, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Graciema ­ Água do Veado, com área de 62,1133ha. A  averbação 2 informa que o imóvel é parte integrante do cadastro RFB 0.737.234­5, com área de  5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4964, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP,  localização Fazenda Queixada  ­ Água do Veado, com área de 62,92ha. A  averbação  n.  2,  de  2008  informa que o  imóvel  faz  parte  do  cadastro RFB 0.737.234­5,  com  área de 5.966,10ha.  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4965, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Graciema ­ Água do Queixada, com área de 131,89ha.  A averbação 2 informa que o imóvel é parte integrante do cadastro RFB 0.737.234­5, com área  de 5.966,10ha.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  ­ Registro no  livro 2, matrícula 4966, de 1983, do Registro da Comarca de  Cândido Mota/SP, localização Fazenda Queixada ­ Água do Veado, com área de 129,7120ha.  A averbação n. 2, de 2008 informa que o imóvel faz parte do cadastro RFB 0.737.234­5, com  área de 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5931 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1981,  com  área  total  de  121,00ha. A  averbação  04  refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5  da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5932 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1981,  com  área  total  de  242,00ha. A  averbação  04  refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5  da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5933 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de  Tarumã,  datado  de  1981,  com  área  total  de  29,04ha.  A  averbação  02  refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5  da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5934 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã ­ Fazenda Dourado, datado de 1981, com área total de 13,31ha. A  averbação 02 refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF  0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5935 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã, datado de 1981,  com área  total  aproximada de 26m x 40m. A  averbação 02 refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está incluído na NIRF  0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 5936 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã ­ Fazenda Dourado, datado de 1981, com área total aproximada  de 33,88ha. A averbação 02 refere­se à alteração de cadastro, que informa que o imóvel está  incluído na NIRF 0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade para 5.966,10ha.  Registro  no  livro  2,  matrícula  7020,  de  1987,  do  Registro  da  Comarca  de  Cândido Mota/SP,  localização Fazenda Queixada  ­ Água do Sapo  ­ Sítio Lima,  com área de  24,20ha.  A  averbação  n.  3,  de  2008  informa  que  o  imóvel  faz  parte  do  cadastro  RFB  0.737.234­5, com área de 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 10947 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP, distrito de Tarumã ­ Fazenda Tarumã ­ Fazenda Nova América, datado de 1983, com  área  total  aproximada de  248,8542ha. A  averbação  05  refere­se  à  alteração  de  cadastro,  que  informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade  para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 10948 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de Tarumã  ­  Fazenda Dourado  ­  Fazenda Nova América,  datado  de  1983,  com área total aproximada de 34,9688ha. A averbação 04 refere­se à alteração de cadastro, que  informa que o imóvel está incluído na NIRF 0737234­5 da RFB alterou a área da propriedade  para 5.966,10ha.  ­ Registro no livro 2, matrícula 10949 do Registro de Imóveis da Comarca de  Assis/SP,  distrito  de Tarumã  ­  Fazenda Dourado  ­  Fazenda Nova América,  datado  de  1983,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13830.722242/2012­79  Acórdão n.º 2401­004.023  S2­C4T1  Fl. 4          5  com área  total aproximada de 257,2318ha. A averbação 04  refere­se à  alteração de cadastro,  que  informa  que  o  imóvel  está  incluído  na  NIRF  0737234­5  da  RFB  alterou  a  área  da  propriedade para 5.966,10ha.  O documento à efl.154, emitida pelo INCRA ­ 2003/2004/2005, vencimento  em 23/01/2006, classifica a propriedade de 5.966,10ha como Grande Propriedade Produtiva.  O documento à efl. 158, emitida pelo INCRA ­ Certificação 080805000021­ 36 contém informações sobre todas as matrículas que fazem parte do imóvel e cuja área é de  6.050,21ha,  que  teria  sido  atualizado  por  georreferenciamento  e  abrange  os  municípios  de  Tarumã, Forínia e Cândido Mota, todos no estado de São Paulo. Matrículas que fazem parte do  imóvel sob análise: 3679, 4963, 4966, 4965, 3680, 3681, 2701, 2702, 5931, 5932, 5933, 5934,  5935, 5936, 10947, 10948, 10949.  O  contrato  de  parceria  rural  de  7.417,75ha  (efl.  573),  relaciona  as  propriedades acima além de outras, com a finalidade de preparo e plantio de cana de açúcar em  sua totalidade.  O recorrente apresentou notas  fiscais de aquisição de insumos e  também de  comercialização  de  cana­de­açúcar  da  propriedade.  Como  exemplo  de  nota  fiscal  de  comercialização de cana de açúcar, cito a nota fiscal 12009, efl. 246, através da qual a empresa  Nova América  S/A. Alimentos  adquire  26.436,067  toneladas  de  cana  de  açúcar  da  empresa  Nova América S/A. Terras, em 30/06/2007. Muitas outras notas fiscais de venda de produção e  de  aquisição de  insumos estão  anexadas  ao processo. O  instrumento de parceria agrícola,  de  2007,  à  efl.  242  refere­se  à parceria  entre  a  empresa Nova América S/A Terras  e  a  empresa  Nova América S/A. ­ Agrícola, para que esta faça o preparo do solo e plantio de cana de açúcar  nas terras de propriedade daquela.   O documento, com data de registro oficial em 13/06/2002, à efl.388 refere­se  a arrendamento de pasto para Cia Agrícola e Pastoril Campanário de 718 ha. para a utilização  de pastagem para rebanho bovino de 700 cabeças, por 3 anos, com aditamento registrado em  cartório em 2006, à efl. 405, para o prazo de 74 meses, até 01/07/2008 e novo aditamento para  estender o prazo até 01/07/2010, em 2007. Documento Demonstrativos do Movimento de Gado  bovino está anexo na efl. 410, aonde o estoque em 01/01/2007 é de 718 cabeças, com saldo  em dezembro/2007, de 1808 cabeças. Da mesma forma, o demonstrativo relativo ao ano 2008  (efl.  416)  relata  a  existência  de  1808  cabeças  em  janeiro/2008  e  1161  cabeças  em  dezembro/2008(saldo). Similarmente em 2009 (efl. 420) estoque inicial em janeiro/2009 1161  cabeças e saldo final em dezembro 2009 de 576 cabeças.   A Turma a quo exonerou o crédito tributário decorrente da área de pastagens  e de plantação glosadas pela autoridade  tributária. O contribuinte comprovou a existência de  pastagens e de produtos vegetais apresentando notas fiscais de venda dos produtos e também  com Demonstrativos de Movimentação de Gado. Tendo em vista analisar a quantidade de terra  necessária para as atividades do contribuinte  foram utilizadas cálculos definidos pela Receita  Federal, quais sejam a IN 256/2002 e o Decreto 4382/2002, conforme a seguir.  IN/SRF 256/2002  Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos  naturais,  melhorados  ou  plantados  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  animais  de  grande  e  médio  porte,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  SRF,  ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.  § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida  de  pastagem  a  área  ocupada  por  forrageira  de  corte  efetivamente  utilizada  para  alimentação  de  animais  do  mesmo  imóvel rural.  §  2º  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrário,  os  índices  constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para  Pecuária,  aprovada  pela  Instrução  Especial  do  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28  de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio  de  1980,  do  Ministro  de  Estado  da  Agricultura,  constantes  no  Anexo I a esta Instrução Normativa.  Art.  25 .  Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a menor  entre  a  efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente  entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de  lotação por zona de pecuária, observando­se que:  I  ­ a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela  soma  da  quantidade  média  de  cabeças  de  animais  de  grande  porte  e  da  quarta  parte  da  quantidade  média  de  cabeças  de  animais de médio porte existentes no imóvel;  II ­ a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da  quantidade de  cabeças  existente a cada mês dividido por doze,  independentemente do número de meses em que tenham existido  animais no imóvel.  §  1º  Consideram­se,  dentre  outros,  animais  de  médio  porte  os  ovinos  e  caprinos  e  animais  de  grande  porte  os  bovinos,  bufalinos,  eqüinos,  asininos  e  muares,  independentemente  de  idade ou sexo.  Decreto 4382/2002   “Art. 24.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  18,  área  servida  de  pastagem  é  aquela  ocupada  por  pastos  naturais,  melhorados ou plantados e por  forrageiras de corte que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  animais  de  grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.”  ...  “Art. 25.  Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação  por zona de pecuária.  O  contribuinte  informou  que  718ha  estariam  sendo  utilizadas  para  pecuária(área  de  pastagem). O quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustada  (aproximadamente 1258 cabeças) e o índice de lotação por zona de pecuária conforme definido  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13830.722242/2012­79  Acórdão n.º 2401­004.023  S2­C4T1  Fl. 5          7  no anexo I da IN 256/2002 para a localidade de Tarumã/SP (0,7) resulta em uma quantidade de  hectares muito superior ao declarado pelo contribuinte. Conforme o art. 25 Decreto 4382/2002,  a área de pastagem declarada pelo contribuinte na DIAT é a menor do que o valor calculado e,  portanto, deve ser considerada.   No  caso  de  produtos  vegetais,  o  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  de  comercialização de cana de açúcar e também notas de aquisição de insumos. Considerando que  a  legislação  não  define  índices  de  produtividade  para  a  validação  do  número  de  hectares  utilizados  com  produtos  vegetais,  há  que  se  aceitar  os  documentos  probatórios  trazidos  aos  autos pelo recorrente e também a área informada.   Dado o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6252186 #
Numero do processo: 13896.721144/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2008 Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. EFEITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. O fundamento do não reconhecimento do direito creditório e da decisão recorrida, unicamente, foi o Parecer PGFN/CRJ 19/2011, que foi superado pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013.
Numero da decisão: 3201-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente,a advogada Naíla Hinz dos Santos, OAB/SP nº 285763. , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-21T20:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-21T20:09:16Z; Last-Modified: 2015-12-21T20:09:16Z; dcterms:modified: 2015-12-21T20:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bb3593b2-7a83-4c61-bab9-651701c8cb4a; Last-Save-Date: 2015-12-21T20:09:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-21T20:09:16Z; meta:save-date: 2015-12-21T20:09:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-21T20:09:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-21T20:09:16Z; created: 2015-12-21T20:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-12-21T20:09:16Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-21T20:09:16Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721144/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.951  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS e Cofins   Recorrente  HEWLETT ­PACKARD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2008  Ementa:MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL.  EFEITOS  PRETÉRITOS.  POSSIBILIDADE.   O  fundamento  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  da  decisão  recorrida,  unicamente,  foi  o  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  que  foi  superado  pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral,  pela Recorrente,a advogada Naíla Hinz dos Santos, OAB/SP nº 285763.  , nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 11 44 /2 01 2- 50 Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  habilitação  de  crédito, fundado em ação judicial transitada em julgado.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de Despacho Decisório,  fls.  eletrônicas  nº  1123/1126,  que,baseado nas  razões  expostas  no Parecer  SEORT/DRF/BRE  nº 250/2012, reconheceu em parte o direito creditório utilizado  pela  contribuinte  e,  conseqüentemente,  homologou  parte  das  Declarações de Compensação apresentadas.  Os fundamentos da decisão foram expostos da seguinte forma no  mencionado Parecer:  1.Introdução  Em  31/01/2008  o  interessado  teve  deferido  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado (3 a 5).   Optou por utilizar os créditos de Cofins através de compensação  (fls.  6  a  29).  O  presente  relatório  visa  aferir  a  suficiência  do  crédito para compensação dos débitos declarados.  ...  3.Do Período de Abrangência da Ação  Conforme  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  o  Mandado  de  Segurança, embora seja meio hábil para a declaração do direito  à  compensação  tributária,  não  produz  efeitos  patrimoniais  em  relação a período pretérito, já que não é substitutivo de ação de  cobrança.  Em  relação  a  períodos  posteriores  à  impetração  permite medidas executórias do  julgado. Orienta o parecer, em  suas conclusões, que “a sentença proferida em sede de Mandado  de Segurança se sujeita a dois regramentos:  b) como o writ alcança somente as prestações atuais e  futuras,  gozam os  consectários  entre a data da  impetração e do  efetivo  cumprimento  da  ordem  de  força  mandamental  e  de  eficácia  executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do  CPC),  podendo  tais  valores,  em  consequência,  ser  objeto  de  compensação tributária (Súmula 213 do STJ) e,   b)  inviabilidade  da  cobrança,  por  meio  de  mandado  de  segurança,  dos  valores  referentes  às  parcelas  pretéritas  ao  ajuizamento  do  writ  e,  portanto,  impossibilidade  de  compensação de  tais  créditos,  devendo  ser  ajuizada nova  ação  (repetição  de  indébito)  à  satisfação  dos  créditos  pretéritos  (Súmulas 269 e 271 do STF)”.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 94          3 A ação que deu origem ao presente processo abrange então os  pagamentos  efetuados  a  partir  de  13/11/2000,  data  de  impetração da ação inicial (fl. 55).  ...  7.Da Homologação Parcial dos Débitos  Conforme § 7º do art. 26 da IN SRF n° 600/2005, os débitos do  sujeito  passivo  foram  compensados  na  ordem  indicada  nas  declarações  de  compensação.  O  crédito  reconhecido  foi  suficiente para compensação parcial dos débitos declarados (fl.  1113 a 1114), mantido saldo devedor remanescente (fls. 1115 e  1121).  8.Conclusão  Diante de todo o exposto proponho que:  a)  SEJAM  HOMOLOGADAS  INTEGRALMENTE  as  compensações  declaradas  nas  DComp  nº  09510.77080.300508.1.3.54­6827,  30535.25815.200608.1.3.54­  5903 e do débito de Cofins ­ código de receita 5856­01, vencido  em  18/  07/  2008,  no  valor  de  R$  9.904.565,07  ­  constante  da  DComp nº 31026.61143.180708.1.3.54­2478;  b) SEJA HOMOLOGADA PARCIALMENTE a compensação do  débito de PIS/Pasep (código de receita 6912­01) vencido em 18/  07/  2008,  constante  na DComp  nº  31026.61143.180708.1.3.54­ 2478,  até  o  limite  do  saldo  de  crédito  disponível  conforme  fl.  1114.  c) NÃO SEJAM HOMOLOGADAS as compensações dos débitos  declarados  nas  Dcomp  nº  35872.42791.060808.1.3.54­3232,  07068.37998.200808.1.3.54­5477 e 39262.08154.190908.1.3.54­ 4580;  Como  já  dito,  as  propostas  do  Parecer  foram  acatadas  pela  autoridade competente, resultando na homologação de parte das  declarações.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual alega:  Da  possibilidade  de  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.00.037521­8  alcançar  recolhimentos de tributos anteriores à impetração  De  acordo  com  as  d.  Autoridades  Fiscais,  parte  das  compensações  realizadas  pela  Manifestante  não  poderia  ser  homologada por  insuficiência de crédito, uma vez que  todos os  pagamentos  de  COFINS  realizados  anteriormente  ao  ajuizamento do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.037521­8  deveriam  ser  desconsiderados,  porque  o  writ  não  poderia  produzir efeitos pretéritos.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Contudo,  tal  entendimento não  reúne  condições de prosperar  e  merece reforma.  A  Manifestante,  na  qualidade  de  associada  ao  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  Material  Elétrico  e  Eletrônico  do  Estado  do  Rio  Grande  Sul  (SINMETAL),  foi  beneficiada  pela  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2000.71.00.037521­8,  em  que  foi  concedida a "segurança exclusivamente na parte concernente à  ampliação da base de incidência promovida pelo art. 3º, § 1º, da  Lei  9.718/98"  nos  termos  do  Acórdão  do  Superior  Tribunal  Federal  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  n.  394.114­3/RS,  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  12/12/2005  (Doc.04) e que transitou em julgado em 09/02/2006 (Doc. 05).  Em referido Mandado de Segurança pleiteou­se a concessão da  segurança para que "os filiados da Impetrante voltem a recolher  a Cofins nos moldes originários da Lei Complementar 70/91 (...)  afastando  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9718/98  (...),declarando­se,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade dos artigos 3º e 8ºda Lei n° 9.718/98 (...)".  Como se vê, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º, §  1º, da Lei n° 9.718/98 em controle difuso de constitucionalidade,  o  que  implica  reconhecer  o  vício  da  norma  desde  sua  origem  (efeitos  ex  tunc),  motivo  pelo  qual  é  inegável  que  todos  os  pagamentos  indevidamente  efetuados  pela  Manifestante  com  fundamento  no  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/98  devem  ser  considerados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  a  compensação com quaisquer tributos por ela administrados.   Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  glosa  perpetrada  pelas  d.  Autoridades Fiscais  dos  créditos  pagos  de  fevereiro  de  1999  a  setembro de 2000 é totalmente indevida.  ...  Ademais,  cabe  ressaltar  que  não  há  que  se  falar  em  aplicação  das Súmulas 269 e 271 do Egrégio STF. Isso porque o Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2000.71.00.037521­8  tinha  por  objetivo a declaração do direito  líquido e certo das associadas  do SINMETAL de não se sujeitarem ao recolhimento indevido do  PIS e da COFINS nos moldes preconizados pelo artigo 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/98,  de maneira  a  não  ter  havido  discussão  de  valores,  motivo  pelo  qual  o  provimento  judicial  não  produziu  efeitos  pretéritos,  mas  sim  efeitos  patrimoniais  futuros  quanto  aos  débitos  que  foram  e  serão  quitados  com  os  créditos  de  COFINS  habilitados  por  meio  do  processo  administrativo  n°  13896.001540/2006­19.  ...  Ora,  ilustres  Julgadores,  não  fosse  dessa  maneira,  não  seria  possível admitir a impetração de Mandado de Segurança para o  fim  de  declarar  direito  à  compensação  tributária,  tal  qual  autorizado pela Súmula n° 213 do Egrégio STJ, hipótese em que  a  imensa  maioria  das  ações  versam  sobre  recolhimentos  indevidos realizados anteriormente ao seu ajuizamento.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 95          5 Dessa maneira,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise a  questão,  verifica­se  que  a  Manifestante  tem  o  inabalável  direito  à  utilização dos créditos indevidamente recolhidos desde março de  1999  (período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999)  e  não  desde  novembro de 2000  (período base de outubro de 2000),  tal qual  constou  no  r.  despacho  decisório  decorrente  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE n. 250/2012 ora impugnado, motivo pelo qual  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  integralmente  acolhida,  homologando­se,  por  conseguinte,  as  compensações  realizadas  nos  PER/DCOMPs  n°s  39262.08154.190908.1.3.544580,  35872.42791.060808.1.3.54­ 3232  e  07068.37998.200808.1.3.54­5477,  e  a  parcela  não  homologada  do  PER/DCOMP  n°  31026.61143.180708.1.3.54­ 2478.  Da  inaplicabilidade  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  no  presente  caso  e  da  conseqüente  nulidade  do  ato  administrativo  por ausência de motivação.  Não  obstante  os  argumentos  anteriormente  apontados,  que  já  desqualificam o Parecer SEORT/DRF/BRE n. 250/2012, cumpre  destacar que o  fundamento exclusivo no Parecer PGFN/CRJ n.  19/2011  (vide  fls.  1123  e  1124)  para  sua  fundamentação  jurídica, torna o primeiro Parecer absolutamente nulo, por falta  de motivação. Vejamos:  (1º) o Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011 não foi publicado;  (2º)  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  não  é  instrumento  hábil  para restringir direitos e muito menos alterar decisões judiciais  transitadas em julgado;  (3º)  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  não  se  aplica  retroativamente; e  (4º) o Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011 não tem competência para  direcionar a atuação dos agentes da Receita Federal do Brasil.  ...  Conclusão  do  tópico;  ausência  de  motivação  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE n. 250/2012 em razão da fundamentação com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011  não  aplicável  ao  caso  Conforme  visto,  as  d.  Autoridades  Fiscais  embasaram  a  não  aceitação  dos  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  a  maior  ocorridos  antes  do  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2000.71.00.037521­8  no  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  19/2011,  que,  pelas  razões  acima  expostas, não é aplicável ao caso.  Por  conseqüência,  isso  implica  constatar  que  o  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n.  250/2012  se  consubstanciou  em  um  ato  administrativo  sem  motivação,  o  qual  é  absolutamente  nulo  e  deve,  por  conseguinte,  ser  integralmente  cancelado  por  essa  c.  Delegacia de Julgamento.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 ...  Reitera­se  que  a  ausência  de  motivação  aplicável/válida  no  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n.  250/2012  torna­o  absolutamente  nulo,  não devendo produzir nenhum efeito,  de  forma que o  seu  cancelamento  integral  por  essa  c.  Delegacia  de  Julgamento  mostra­se  como  a  medida  apropriada  para  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Manifestante  e  baixar,  por  completo,  as  cobranças  exigidas  no  processo  desmembrado  n.  13896.721215/2012­14.  Da  nulidade  da  decisão  exarada  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n.  250/2012  por  força  das  incorreções  nos  cálculos realizados pelas d. Autoridades Fiscais  Afora  os  equívocos  jurídicos  acima  expostos,  consistentes  na  indevida utilização do Parecer PGFN/CRJ n. 19/2011 e na não  aceitação dos recolhimentos a maior de COFINS ocorridos antes  de  13/11/2000,  data  de  impetração  do Mandado  de  Segurança  Coletivo  (fl.55),  o  presente  processo  administrativo  também  apresenta  alguns  erros  materiais  que  culminaram  num  crédito  menor  da  Manifestante  para  o  período  aceito  pelas  d.  Autoridades  Fiscais,  ou  seja,  para  os  recolhimentos  a  maior  ocorridos após aquela data.  Conforme  levantamento  feito  pela  Manifestante,  considerando  somente  o  período  posterior  a  13/11/200,  as  d.  Autoridades  Fiscais  cometeram  dois  erros  materiais  na  análise  das  compensações:  (1º)  calcularem  um  crédito  menor  do  que  a  Manifestante  realmente teria, pois o valor de débito de COFINS apurado em  01/2003  constou  como  sendo  de  R$  6.039.469,62,  quando  o  correto seria R$ 5.361.955,13;   e  (2º)  calcularem  um  débito  não­compensado  maior  do  que  o  devido  pela  Manifestante,  pois  o  valor  de  saldo  de  PIS  não  homologado  na  PER/DCOMP  n.  31026.61143.180708.1.3.54­ 2478  constou  como  sendo  de  R$  949.389,80,  quando,  pelos  próprios  cálculos das Autoridades Fiscais, o  saldo  seria de R$  261.446,44.  Isso mesmo  sem  considerar  a  correção  do  1º  erro  apontado acima.  ...  Logo,  é  imperiosa  a  constatação  final  no  sentido  da  total  improcedência  do  Parecer  SEORT/DRF/BRE  n°  250/2012  (...)  razão pela qual a Manifestante (...) requer e espera:  a  declaração  de  nulidade  do  presente  processo  administrativo  em  razão  do  reconhecimento  das  conclusões  (a),  (b)  e/ou  (c)  apontadas acima;  a  confirmação  da  liquidez  e  certeza  da  totalidade  do  direito  creditório  originalmente  declarado pela Manifestante,  no  valor  histórico de R$ 60.114.244,58 (...);  a  homologação  integral  das  compensações  declaradas  pela  Manifestante (...), dando­se baixa do processo administrativo n°  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 96          7 13896.721144/2012­50; e, por conseqüência, o cancelamento de  todas as  cobranças que  compõem o processo administrativo n°  13896.72125/2012­14 decorrente/derivado/desmembrado deste.  Examinados  os  autos,  esta  Turma  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  por  meio  do  Despacho  nº  3474,  de  18/03/2013,  fls.  1229/1231,  no  qual,  diante  dos  argumentos  apresentados  pela  interessada,  foi  solicitado  da  autoridade  jurisdicionante que:  esclareça  as  razões  da  diferença  entre  os  valores  exigíveis  do  débito  de  PIS  registrado  na  Declaração  de  Compensação  nº  31026.61143.180708.1.3.542478;  e demonstre o saldo efetivamente exigível naquela DCOMP;  A  autoridade  jurisdicionante  adotou  os  procedimentos  que  entendeu necessários para o atendimento da diligência e relatou  os  seus  resultados  na  Informação  Fiscal  juntada  às  fls.  1245/1246.  A  contribuinte  foi  intimada  da  diligência  e  apresentou  complemento  à  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  reclama  de  inconsistências  nos  cálculos  apresentado  sna  diligência e aponta novo erro material neles presente.  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  reconhecidos  judicialmente  em  sentença  transitada  em julgado poderão ser utilizados para extinção de débitos por  meio de compensação administrativa, até seu limite e obedecidos  os requisitos próprios dessa modalidade extintiva.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES.  Ao optar pela via administrativa para a compensação de crédito  tributário  reconhecido  pelo Poder  Judiciário,  a  contribuinte  se  sujeita  às  regras  próprias  desse  regime.  A  aplicação  de  entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que  reconhece  como  aproveitáveis  na  compensação  administrativa  apenas os créditos decorrentes de pagamentos efetuados após a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  não  representa  desrespeito ao determinado na via judicial, mas apenas define os  meios apropriados para o aproveitamento daquele crédito.  DIREITO  CREDITÓRIO.  CÁLCULO.  ERRO  DE  FATO.  CORREÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 A  constatação  de  erro  no  cálculo  do  montante  do  direito  creditório não  implica nulidade do despacho decisório mas  tão  somente erro material passível de correção.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Na decisão recorrida afirmou­se que     É o relatório.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  a  advogada  Naíla  Hinz  Santos,  OAB/SP nº 285763.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme relatado, trata­se o presente processo de Pedido de Habilitação de  Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, cujo objeto foi a declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade para utilização de créditos de Cofins, através de compensação.  O cerne da questão, em apertada síntese, decorre do entendimento veiculado  no Parecer PGFN/CRJ 19/2011,  segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos  patrimoniais em relação a período pretérito, já que não seria substitutivo de ação de cobrança.  É dizer, os pagamentos  indevidos, alcançados pela sentença concessiva da segurança, apenas  seriam  aqueles  ocorridos  em  data  posterior  à  impetração  do  mandado,  ao  passo  que  os  anteriores,  deveria  ser  ajuizada  ação  de  repetição  de  indébito,  que  possibilitaria  os  efeitos  patrimoniais requeridos.   A  ação  judicial  atrelada  ao  pedido  de  habilitação  refere­se  a  mandado  de  segurança coletivo, impetrado pelo sindicato ao qual é filiada, conforme se verifica às fls. 109 e  ss.   Entende­se,  que,  a  tutela  jurisdicional  originada  da  ação  de  mandado  de  segurança  é  hábil  a  respaldar  pedidos  de  compensação,  inclusive  para  períodos  anteriores  à  impetração, caso seja esse o pedido formulado pelo impetrante.  O mandado  de  segurança  possui  um  rito  procedimental  diferenciado,  posto  que se suprime a fase processual instrutória, devendo o autor trazer a prova de seu direito, de  plano, dispensando­se a dilação probatória, isto é, o direito líquido e certo.   Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 97          9 A tutela jurisdicional pleiteada, em matéria tributária, será a mesma eficácia  de uma ação de rito ordinário, a depender do pedido formulado pelo impetrante, que delimitará  os limites da lide.  Por  conseguinte,  não  há  óbice  no  direito  positivo  em  vigor,  para  que  se  a  tutela pretendida em mandado de segurança tenha os assim denominados "efeitos patrimoniais"  , isto é, alcance fatos anteriores à sua impetração.  Nesse  sentido,  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alterou  o  seu  entendimento,  revogando  o  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  ao  editar  o  Parecer  PGFN/CRJ  1177/2013. No referido parecer afirma­se que:  [...]  20.Logo,  declarada  judicialmente  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  e  identificados  todos  os  elementos  da  obrigação  devida,  sob  o  viés  literal  da  legislação  que  rege  o  instituto da compensação (Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 20081, e CTN), deixa de existir óbice para o  deferimento  da  compensação  pela  Administração  Pública  Tributária,  já  que  o  contribuinte  estará  amparado  por  decisão  judicial transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade  do tributo.    21.  Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que entende  o  STJ  que  o  ajuizamento  da  ação  mandamental  interrompe  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  a  ação  de  repetição  do  indébito tributário.    22.  Citado  juízo  desponta  como  entendimento  consagrado  nos  REsp nº 1.181.834/RS2 e AgRg no REsp nº 1.181.970/SP3.                                                              1 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante  Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a  compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade e dá outras providências.   2 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL  DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA.  INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA.  1. A  impetração de mandado de segurança  interrompe o prazo prescricional em relação à ação de  repetição do  indébito  tributário,  de  modo  que  somente  a  partir  do  trânsito  em  julgado  do  mandamus  inicia  a  contagem  do   prazo  em relação  à ação  ordinária  para  a  cobrança  dos  créditos  recolhidos  indevidamente. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 17/08/2010)    3 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  –  TERMO  A  QUO DA  PRESCRIÇÃO  – AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.  A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após   o  trânsito  em  julgado da decisão nele proferida  é que  voltará  a  fluir  a prescrição   da    ação   ordinária    para    a   cobrança  dos  créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 23.  Então, se a impetração do mandado de segurança possui o  condão de interromper a fluência do prazo prescricional para a  propositura da ação de repetição do indébito  tributário, parece  inócuo  negar  à  parte  o  direito  imediato  à  compensação  das  parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandamus.    24.  Ademais,  como  é  sabido,  ajuizada  a  ação  de  repetição  do  indébito, não poderá o Poder Judiciário decidir de modo diverso  ao  julgado  anterior,  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária, à época, em litígio.    25.  Portanto,  submeter  a  matéria  a  um  novo  juízo  de  certificação antes de sua efetiva satisfatoriedade não apresenta  muita  utilidade  prática,  na  medida  em  que  o  novo  julgado  apenas  registrará  o  que  já  fora  declarado  na  primeira  ação,  revestindo­o da pretensão condenatória.    26.  Contudo, em que pese as considerações acima exaradas, a  técnica impõe, devido às particularidades da ação mandamental,  que se onere o impetrante com a obrigatoriedade de ajuizar nova  demanda  para  a  satisfação  exclusiva  dos  créditos  recolhidos  anteriormente à propositura do writ.      27.  Tal  lógica,  embora  seja  fruto  da  natureza  da  sentença  de  mandado de segurança, tem se mostrado inútil, pois o STJ4 já se  posicionou,  embora  haja  decisões  em  sentido  contrário,  pela  viabilidade da aludida compensação.    28.  Destarte, parece estar dissociado da realidade o enunciado  da  Súmula  nº  271  do  STF,  o  qual  dispõe  que  a  concessão  de  mandado  de  segurança  não  produz  quaisquer  efeitos  patrimoniais em relação a período pretérito.  29.  Assim,  embora  não  se  ignore  a  natureza  da  sentença  de  mandado de segurança e todos os corolários dela decorrentes, o  apreço  aos  rigores  da  técnica, no  presente  caso,  gera,  de  fato,  real benefício jurídico à Fazenda Nacional?     30.  Esta  Procuradoria­Geral  inclina­se  em  responder,  hoje,  negativamente  à  indagação,  pois  a  realidade  parece  superar  a  tese contida na Súmula nº 271 do STF.                                                                                                                                                                                             Agravo regimental improvido.  (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/04/2010)  4 STJ, REsp 1.111.164/BA, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25/05/2009.  STJ, REsp 982.514/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/11/2008.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13896.721144/2012­50  Acórdão n.º 3201­001.951  S3­C2T1  Fl. 98          11 31.  Outrossim,  a  viabilidade  da  compensação  imediata  das  parcelas  vencidas  ao  ajuizamento  do  mandado  de  segurança,  além de não causar prejuízo processual à União, prestigia ainda  diversas  balizas  constitucionais,  dentre  as  quais,  destacam­se,  dada  a  relevância  que  se  aplica  ao  caso,  a  eficiência,  a  celeridade  e  a  economia  processual.  Ademais,  desonera  não  somente  o  contribuinte,  mas  a  própria  PGFN  e  o  Poder  Judiciário,  que  se  veem  desobrigados  de  atuarem  em  questões  em que já antevisto o derradeiro resultado.    32.  Portanto,  considerando  a  existência  de  decisões  judiciais  que  reconhecem  o  direito  à  compensação  de  prestações  anteriores  ao  ajuizamento  do  mandado  de  segurança  e  a  ausência de dano relevante à Fazenda Nacional – já que o prazo  prescricional para o  ingresso de eventual ação de repetição do  indébito  tributário  não  flui  com  o  ajuizamento  da  ação  mandamental e, uma vez interposta tal ação de repetição, será o  juízo inábil a reverter a coisa julgada declaratória desfavorável  à  Fazenda  Nacional  –  é  de  se  reconhecer  o  direito  dos  contribuintes  de  que,  nas  ações  mandamentais  transitadas  em  julgado, em que fora obtido o reconhecimento da inexistência de  relação  jurídico­tributária  e  que  contenha  todos  os  elementos  identificadores  da  obrigação  devida,  os  créditos  pretéritos  ao  ajuizamento da ação podem ser compensados de imediato, sem a  necessidade  do  ajuizamento  de  ação  condenatória  para  tal  finalidade.    33.  Todavia, destaca­se que a satisfação dos créditos vencidos  sempre  deve  encontrar  limite  no  prazo  prescricional  a  que  se  refere  o  art.  168  do  CTN  ou  em  outro  prazo  específico  da  relação substancial deduzida em juízo.    É  dizer,  a  eficácia  condenatória  do  mandado  de  segurança,  dependerá  do  pedido formulado – no caso, além da declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que  fundamentou  os  pagamentos  indevidos,  deve  haver  o  expresso  pedido  de  compensação  ou  restituição dos valores, dentro dos prazos permitidos em lei.  No caso em tela, o fundamento do não reconhecimento do direito creditório e  da  decisão  recorrida  unicamente  foi  o  Parecer  PGFN/CRJ  19/2011,  que  foi  superado  pelo  o  Parecer PGFN/CRJ 1177/2013, cujo entendimento é favorável à tese da Recorrente.   Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para que, ultrapassada a matéria  julgada, o processo retorne à autoridade preparadora, para o  cálculo do direito creditório.     (assinado digitalmente)  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10855.910448/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos, como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 200          1 199  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910448/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos,  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer  e demonstrativo dos valores,  após  analisado  se os dispêndios  com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta  no voto.   Após, retornem­se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir  Navarro  Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 10 44 8/ 20 09 -8 2 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 201          2     Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  30/06/2009,  o  PER/DCOMP  n°  05228.91046.300609.1.3.04­1532,  através  da  qual  compensou  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$  161.084,96,  proveniente  do  DARF  no  mesmo  valor  (PA  de  29/02/2008),  com  a COFINS  (código  3746)  no  valor  principal  de R$  125,16,  referente  a  1ª  quinzena  de  abril  de  2008,  considerando  o  credito  indicado  acima,  em  virtude  do  alegado  recolhimento indevido.  A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720520 (fl. 4), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 7/8. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 36/39,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720520, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  05228.91046.300609.1.3.041532.  O  Per/Dcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  88.284,14,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 20/03/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  Per/Dcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 202          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  11/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 44). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 46/60), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a identificação dos referidos créditos, recompôs sua apuração de PIS e da  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de fevereiro  de 2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 161.084,96. Tal valor  foi recolhido por meio de DARF, cuja arrecadação se deu em 20.03.2008. Esse mesmo valor  foi  informado  no  DACON  e  na  DCTF  originais,  apresentado  neste  processo  em  momento  anterior. Consequentemente, para o mês de fevereiro de 2008, ocorreu um pagamento indevido  de COFINS no montante de R$ 161.084,96, gerando desta  forma um crédito  a  ser utilizado.  Por esta razão, transmitiu o PER/DCOMP em questão, o qual utilizou somente parte do crédito  acima,  no  valor  de  R$  167,51,  apurado  na  primeira  quinzena  do  mês  de  abril  de  2009,  conforme  demonstrativos  dos  valores  e  dos  PAF´s  respectivos,  representado  no  corpo  do  recurso voluntário (fl. 51);  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 203          4 f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia retificado o DACON e a DCTF do mês de fevereiro de 2008. Assim, em 10/11/2009, e  11/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do mês de fevereiro de 2008 posteriormente à prolação do Despacho Decisório, é evidente a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Solicita ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com outros 05  (cinco)  PAF,s  que  relaciona,  por  possuírem  PER/DECOMPs  vinculados  ao  mesmo  crédito  apurado no mês de fevereiro de 2008.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 204          5  Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I, c).   A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DECOMP”.   Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 205          6 Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento,  não  havia  retificado  o  DACON  e  a  DCTF  do  mês  de  fevereiro  de  2008  no  momento oportuno. Assim, em 10/11/2009 e 11/11/2009, os referidos DACON e DCTF foram  retificados  (docs.  anexados),  respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo  que  as  retificações  tenham  sido  efetivada  posteriormente ao despacho decisório.  Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 86/91) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  11/11/2009  (fl.  11),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 6).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 206          7 Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 86/91) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável).   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 207          8 Informa  que  nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a determinados períodos, dentre eles, de  janeiro a abril de 2008. Alega  que  tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  dispêndios  com  insumos,  conforme  relacionados  e  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme previsão expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.  O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 86 a 178 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls. 86/91), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário à fl. 49, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910448/2009­82  Resolução nº  3402­000.727  S3­C4T2  Fl. 208          9 v)  bens do ativo imobilizado.  Após a conclusão da diligência, deve ser intimada a Recorrente, para, querendo,  dentro do prazo fixado, manifestar sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Em seguida, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da 3ª  Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16327.001231/2001-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.
Numero da decisão: 1401-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivos fiscais, que foi indeferido pela autoridade local conforme despacho decisório de fls.  115 a 118. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 121 a 141.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de  primeiro grau acerca das referidas peças:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  relativo  ao  ano  calendário  de  1997,  IRPJ/1998, formulado em 22/06/2001, pela empresa acima identificada  (fls. 1/2).  O  pedido  de  revisão  foi  assim  motivado:  “Ordem  de  emissão  com  divergência de valor: FINAM”. (fls. 1)   Conforme  dados  constantes  da  ficha  10  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais, da DIPJ/1998, a contribuinte destinou parcela do imposto de  renda recolhido equivalente a R$ 435.663,89 (valor declarado – fls. 26  e 69), para aplicação no FINAM.  Em despacho decisório  de 21/02/2006  (fls.  115/118),  foi  indeferido  o  pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao  IRPJ/1998, nos seguintes termos:  “9­  A  aludida  consulta  indica  que  o  interessado  está:  ­  com  a  CND expedida pelo INSS vencida desde 03/11/2005 (fl. 113); ­  inscrito  no  CADIN  (fl.  114);  com  a  CND  expedida  pela  SRF  vencida  desde  09/09/2005  (fl.74)  e  no  momento,  sua  situação  junto a este órgão é irregular (fls. 75; 77/78;91/92);­ em situação  irregular  junto  à  PGFN  (fls.  78/84;89;94/95;97;100;103;106;108/109);  impedindo­o  de  apresentar  a  comprovação  atualizada  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  ficam  materializadas  as  vedações previstas na legislação transcrita:  (...)  Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão  de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao  IRPJ/98, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação  legal estabelecida: pelo art. 60 da Lei nº 9.069/95; pelo inciso II,  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001231/2001­87  Acórdão n.º 1401­001.480  S1­C4T1  Fl. 532          3 art. 6º da Lei nº 10.522/2002; e pela alínea a, inc.I, art. 47 da Lei  nº 8.212/91”.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada  em 19/04/2006 (fls. 121/141), alegando em síntese o seguinte:  a) Para  fins de cumprimento da ampla defesa e do contraditório, era  dever  do  órgão  julgador  ouvir  a Manifestante  antes  de  indeferir  seu  pedido, o que não ocorreu no presente caso.  b)  A  Manifestante  à  época  da  manifestação  de  sua  opção  pelo  investimento  de  parcela  do  IR  em  fundos  regionais  possuía  ampla  e  total  regularidade  fiscal.  Tanto  isso  é  verdade,  que  tal  fato  foi  expressamente reconhecido no r. despacho recorrido ao se afirmar que  o  contribuinte  teria  deixado  de  possuir  tal  condição  de  regularidade  anos depois da opção.  c) O que pretende na verdade a autoridade administrativa é exigir no  presente  situação  de  regularidade  fiscal  que  somente  seria  exigível  quando da realização da opção.  d) Exigir­se a condição de regularidade da Recorrente anos depois da  realização de sua opção, significa aplicar lei atual à situação pretérita,  em  verdadeira  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária.  e)  A  decisão  recorrida  limitou­se  a  tomar  como  fundamento  para  a  solução adotada a  existência de débitos  fiscais  cadastrados  em nome  da Manifestante, sem fazer qualquer esforço investigativo no sentido de  aferir a sua real existência.  f)  Em  vista  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  preliminarmente  denota­se  que  o  despacho  decisório  padece de nulidade insanável.  g)  Ao  constatar  as  supostas  irregularidades  fiscais,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  quitação  dos  tributos  supostamente  inadimplentes,  sendo  vedado  o  indeferimento liminar, ainda mais quando se trata de processo iniciado  há mais de 5 anos.  h) Não se pode admitir que seja proferido despacho de cunho decisório  genérico, sem descrever os fatos adequadamente, e mais, sem permitir  a manifestação da Recorrente quanto ao seu conteúdo. É o que ocorre  com o indeferimento da ordem de emissão de incentivos fiscais que deu  origem  ao  presente  processo  administrativo,  o  qual  não  permitiu  a  correta identificação da suposta inadimplência fiscal que foi imputada  à contribuinte.  i)  Não  é  razoável,  nem  muito  menos  se  pode  identificar  com  a  finalidade da norma, pretender que o contribuinte possua CND quando  da  apreciação  do  PERC,  sem,  no  entanto,  exigir­lhe  a  sua  comprovação.  j) Uma simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal  facilmente  comprovam  que  o  registro  do  suposto  débito  no  CADIN  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 deveria estar sustado haja vista que se encontra com sua exigibilidade  suspensa na forma da lei.  k)  A  autoridade  administrativa  além  de  estar  denegando  o  benefício  exclusivamente  com  base  em  dados  ocorridos  muitos  anos  após  a  manifestação  da  opção,  isto  é,  em  total  desacordo  com  a  segurança  jurídica,  pretende  exigir  comportamento  da  Recorrente  que  não  está  previsto nas normas específicas que regem a matéria.  l) Requer a emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão  recorrida  (fls. 226 a 237) negou provimento à defesa pelos motivos  expostos no voto do relator, cujos principais trechos abaixo transcrevo.  Em  relação  à  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  autoridade  julgadora de primeiro grau assim se manifestou:  Consoante  o  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  “são  nulos  os  despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa”.  Por  conseguinte,  a  matéria  controvertida  neste  item  deve  ser  circunscrita à existência ou não do cerceamento ao direito de defesa da  Manifestante,  visto  que,  o  despacho  decisório  foi  lavrado  por  autoridade competente.  Isto  posto,  ressaltamos  que  o  principal  argumento  da  Impugnante  relativo  a  eventual  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  é  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  regularidade  de  sua  situação fiscal.  Primeiramente, cumpre observar que a autoridade administrativa, por  meio dos documentos de fls. 73 a 114 comprovou a irregularidade da  situação fiscal da contribuinte.   Por  sua  vez,  a  manifestação  de  inconformidade  é  uma  oportunidade  para  o  contribuinte  demonstrar  e  comprovar  eventuais  equívocos  e  falhas ocorridas no despacho decisório, estando plenamente garantido  o  exercício  de  seu  direito  de  defesa.  Note­se  que  no  presente  caso  a  contribuinte  não  contestou  nenhuma  das  pendências  apontadas  pela  autoridade administrativa.  No  tocante  à  possibilidade  de  regularização  do  débito  antes  do  indeferimento do benefício,  deve  ser novamente  repisada a  conclusão  tecida  no  tópico  anterior:  não  há  previsão  legal  expressa  que  possibilite  à  autoridade  administrativa  a  concessão  de  prazo  para  regularização, na hipótese de existência de irregularidade fiscal.  Por  outro  lado,  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  motivado, estando nele relatados todos os elementos relevantes em que  se baseou a decisão. Foram anexados todos os elementos de prova que  a autoridade  tomou por base para negar a solicitação, o que permite  ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa.   Quanto ao mais:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001231/2001­87  Acórdão n.º 1401­001.480  S1­C4T1  Fl. 533          5 Como já demonstrado anteriormente, a autoridade administrativa está  obrigada  a  verificar  a  regularidade  fiscal  dos  contribuintes  no  momento  em que  for  conceder ou  reconhecer  um benefício  fiscal,  em  face dos dispositivos legais retro citados.  Mais uma vez, repisamos a idéia de que o dinamismo da situação fiscal  do  contribuinte  é  inerente  às  atividades  de  administração  tributária  (fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação,  recolhimento  e  controle dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria  da  Receita  Federal),  estando  longe  de  configurar  uma  ofensa  à  segurança jurídica dos contribuintes.  II.3. Da exigência de CND  A  exigência  de  CND  no momento  da  concessão  de  benefícios  fiscais  decorre de expressa disposição legal.  Tal documento só é dispensado na hipótese prevista no art. 18 da NE  SRF/COSAR nº 6, de 30/04/1998, que assim dispõe:  “Art.  18.  Nas  hipóteses  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  descabe  a  emissão  de  certidão, devendo a unidade da SRF encarregada da análise do  pedido, após consulta aos sistemas eletrônicos de cadastro e de  emissão de certidões, exarar despacho no processo, atestando a  regularidade fiscal do contribuinte.  Parágrafo único. O despacho a que se refere o caput não alcança  os débitos  inscritos  em dívida ativa da União, cuja quitação  só  será  comprovada  mediante  certidão  negativa  emitida  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  consulta  ao  Cadastro  Informativo  dos  Créditos  não  Quitados  de  Órgãos  e  Entidades Federais – CADIN, onde não constem inscrições pela  PGFN.”  A  autoridade  administrativa  seguiu  rigorosamente  toda  a  legislação  pertinente  à  matéria,  sendo  que  a  contribuinte  não  anexou  um  documento sequer capaz de comprovar a sua regularidade fiscal.  III. Conclusão  Em face do disposto no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que  determina  que  a  prova  documental  seja  apresentada  com  a  impugnação,  não  há  como  deferir  a  solicitação  da Manifestante,  sob  pena de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, do inciso II,  do art. 6º da Lei nº 10.522/2002 e da alínea “a”, inc. I, art. 47 da Lei  nº 8.212/1991, não estando comprovada pela documentação constante  nos  presentes  autos  a  regularidade  fiscal  da  empresa  na  data  do  despacho decisório.   Por  todo  o  exposto,  voto no  sentido  de  INDEFERIR a  solicitação  da  contribuinte.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 241 a 261, no  qual, em síntese, aduz os argumentos que se seguem.  Afirma que, na época da opção, possuía regularidade fiscal, o que é reconhecido  pelo próprio despacho decisório que indeferiu o pleito.  A autoridade, ao indeferir o pleito tomando por base sua regularidade na data do  despacho,  aplicou  lei  atual  à  situação  pretérita,  o  que  afronta  a  irretroatividade  da  Lei  Tributária.  Requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  razão  da  existência de débitos “sem fazer qualquer esforço investigativo no sentido de aferir a sua real  existência”.  Ainda que se admita que a autoridade possa aferir a regularidade do interessado  na data da análise, tal prova é realizada por meio de certidão negativa e não é razoável exigir  que esteja continuamente com certidões válidas. Assim, não poderia a autoridade ter indeferido  o  pleito  com  o  fundamento  de  a  recorrente  não  possuir  certidões  válidas,  sem  promover  intimação para que o interessado providencie o documento.  Rejeita  o  fundamento  pelo  indeferimento,  segundo  o  qual  estaria  inscrito  no  CADIN.  Afirma  que  “uma  simples  consulta  aos  sistemas  informativos  da  Receita  Federal  facilmente comprovam que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar sustado haja  vista que se encontra com sua exigibilidade suspensa”.  No mais,  alega, em síntese, violação aos princípios da  segurança  jurídica e da  legalidade.    Da diligência  Por meio  da  Resolução  1201­000.013  (fls.  358­364),  na  qual  fui  relator,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  Segundo  o  entendimento  deste  Colegiado,  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  em  qualquer  dos  momentos  processuais  (desde  a  entrega  da  declaração  até  o  julgamento  final  administrativo)  possibilita  o  deferimento  do  pleito.  Nada  obstante,  não  há  elementos  probatórios  da  sua  regularidade  fiscal  em  nenhuma  das  etapas  processuais.   A  razão  da  não  emissão  automática  foi  a  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  (fl.  04).  Se  por  um  lado  há  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (fl.  61)  emitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal, por outro esse não é o único documento que deveria  ter  sido  apresentado.  O  outro  é  a  certidão  da  dívida  ativa  e  cumpre  destacar que a própria autoridade  levantou diversos débitos  inscritos  em dívida ativa.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001231/2001­87  Acórdão n.º 1401­001.480  S1­C4T1  Fl. 534          7 Assim, não há, com os elementos carreados aos autos, como autorizar  a concessão dos incentivos.  Nada obstante, diante do princípio da verdade material que dá amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias  para  formar  sua  convicção,  entendo  que  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  regressar  à  autoridade  preparadora  com o fito de franquear ao recorrente a oportunidade de comprovar a  sua  regularidade  fiscal  em  qualquer  data  desde  a  apresentação  da  declaração  relativa  aos  incentivos  fiscais  pleiteados.  Para  tal,  o  recorrente deve apresentar duas declarações negativas (ou com efeitos  de  negativas):  uma da  dívida  ativa,  outra  de  tributos  e  contribuições  sob  administração  da  Receita  Federal;  e  ambas  devem  ser  contemporâneas entre si.  Em atenção ao solicitado, a autoridade fiscal promoveu intimou o interessado  (fl. 492) para a presentar a documentação.  Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  declaração  conjunta  positiva  com  efeitos de negativa (fls. 516) datada de 30/11/2009.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A diligência se esteou na posição de que a regularidade fiscal deve ser aferida  na data da entrega da declaração.  Nada  obstante,  apesar de,  em diversos  dispositivos  legais  e  constitucionais,  haver  prescrições  que  exigem  a  regularidade  fiscal  para  a  obtenção  do  benefício,  não  encontramos na legislação pátria o momento de tal comprovação.  Torna­se evidente que tal instante não pode ficar ao talante da Administração  Tributária, pois se poderia levar a conduta administrativa ao arbítrio, além de ferir de morte o  primado da Segurança Jurídica.  O  interessado  que  fez  a  opção  e  permaneceu  por  anos  como  devedor  do  Fisco, mas num curto período de tempo esteve com sua situação fiscal regularizada, poderia ter  seu  pedido  deferido.  Já  aquele  que  sempre  cumpriu  rigorosamente  suas  obrigações  desde  o  pleito, mas num pequeno lapso temporal esteve irregular, poderia ter seu pedido indeferido.  Em razão dessas possibilidades de absoluta  e  flagrante mácula ao Princípio  da Isonomia, parte dos órgãos colegiados deste Conselho fixou o entendimento de que a data  em que se deve aferir a regularidade fiscal deve ser única e certa, nesse caso, a da entrega da  declaração.  Tal  data,  portanto,  é  fixada  pela  jurisprudência  e  não  por  ato  normativo  contemporâneo  à  opção. Desse modo,  não  se  poderia  impor  ao  pleiteante  a  apresentação  de  documentos para a comprovação de regularidade, pois não há no ordenamento qualquer dever  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 de manter de forma perene e contínua documentos de comprovação de regularidade fiscal. O  ônus deveria ser, pois, da Fazenda, ou seja, caberia à Administração Tributária comprovar que  o pleiteante não estava regular na data da entrega da declaração.  Apesar  da  aparente  razoabilidade  da  solução,  considero­a  equivocada.  Em  primeiro lugar, também não há na legislação previsão que imponha à Fazenda Pública o dever  de  manter  tal  controle.  Assim,  sem  esse  controle,  como  podemos  verificar  no  resultado  da  diligência, o benefício seria concedido a todos, mesmo a devedores eternos.  Em segundo  lugar e, principalmente, caso a Fazenda Pública mantivesse  tal  controle,  como poderia o particular  fazer prova em contrário  se não sabia previamente dessa  estipulação?  Desse  modo,  para  dar  efetividade  à  exigência  sem  violação  de  preceitos  fundamentais  do  nosso  sistema  jurídico,  entendo  que  a  única  solução  plausível  é  impor  tal  dever ao  interessado, mas sem fixar qualquer data, ou melhor,  conceder o benefício caso ele  comprove sua regularidade em qualquer momento no curso do procedimento administrativo.  Nesse  caso,  equilibra­se  a  relação  entre  o  Fisco  e  o  particular.  Se,  por  um  lado, a Administração Tributária não tem prazo para deferir o pedido – pode ser em um dia ou  em  uma  década  –  por  outro,  se  franqueia  ao  particular  a  oportunidade  de  comprovar  sua  regularidade fiscal em qualquer data deste mesmo período.  Entendimento ainda mais favorável ao sujeito passivo foi fixado pela Súmula  CARF nº 37 de cumprimento obrigatório por este Colegiado, in verbis:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Destarte,  em  face  do  resultado  da  diligência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10730.003290/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.288
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO3 Rs. 31 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DA T PR 0 - Presidente )1,2TON BART 9U - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10730.00329012005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CCONC03 Fls. 32 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 06), referente à multa por entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF fora do prazo, referente ao ano - calendário de 2004, fundamentadas no art. 113, § 3' e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art, 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 01/05, na qual alega, em suma, que: apresentou a DCTF referente ao 3" trimestre de 2004 no dia seguinte ao prazo estipulado, por motivo de grande congestionamento da internet junta a Secretaria da Receita Federal; contudo, cumpriu espontaneamente com sua obrigagiio, não sendo cobrada pela Receita Federal, nem por qualquer procedimento administrativo, assim, conforme art. 138 do CTN não pode ser punida pelo atraso; conforme art. 7 0 da Lei 10426/2002, amparada pelo C1N em seu art. 172, o contribuinte que deixar de entregar declaração no prazo fixado, será intimado para que apresente e, se não apresentar, após intimação, sujeitar-se-á as multas previstas; a ,fundamenta cão legal disposta no referido auto, não condiz com a falta e penalidade, conforme art. 88 da Lei 8981/95, pois a Lei 9531/97, apenas regulamenta a Lei 8981/95, que não pode ser aplicada ao caso; da mesma forma trata a IN SRF n°166/99, ou seja, apenas para casos de retificadora, o que não se aplica a este caso. Requer, ante o exposto, o cancelamento do Auto de Infração. Instruem os autos os documentos às fls. 06/10. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ), esta indeferiu a solicitação As fls. 16/22, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 2004 DCTF.DENCINCIA ESPONTÂNEA.PENALIDADE As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. DCTF.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. REMISSÃO. Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 33 Inexiste lei prevendo remissiio de multas aplicadas em decorrência de atraso na entrega de declarações. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 25), o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 26/29), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação. No mais cita doutrina, para corroborar seus argumentos. Ante o alegado, requer reforma da decisão, cancelando o Auto de Infração. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em único volume, constando numeração até as fls. 30, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 10730.003290/2005-75 Adv.& n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 34 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 35 a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato non -nativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para norrnatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, corn o fim de informar it Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de miter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7 0 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fuleral desse vinculo. E tal poder é indelegivel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Rs. 36 "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Din), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar -se-á its seguintes multas: — de dois por cento ao Ines calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na 6 Processo no 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 37 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DiIf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, conseqüentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-4 ás seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.) §3° A multa minima a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500, 00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Processo n° 10730.003290/2005-75 Acórdão n.° 303-35.288 CC03/CO3 Fls. 38 Quanto a alegação do contribuinte de que não realizou a entrega da DCTF em razão de congestionamento no trafego de dados não há nenhuma prova, evidência, nem Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal que declare que houve o alegado congestionamento, sendo que em caso semelhante houve o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, que reconheceu o problema no envio da DCTF via internet no período de 15/02/2005 a 18/02/2005, de forma que os contribuintes não fossem penalizados. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1 Turma do STJ, através do Recurso Especial 11'195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DE N ÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito coin o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido" Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto e, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 TON L BARTO - Relator

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6252201 #
Numero do processo: 10920.008019/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2006 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. TRABALHADORES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO FORMAL. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A EMPRESA AUTUADA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS NO LANÇAMENTO. Cabe ao Fisco lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta, optante pelo Simples Federal, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços diretamente à empresa autuada. A insuficiência das provas no lançamento acarreta a impossibilidade da manutenção do crédito tributário constituído pela fiscalização. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 2401-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, votando pelo provimento do recurso de ofício. Fez sustentação oral: Dr. Leonardo Werner. OAB; 13025. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 712          1 711  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.008019/2007­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.976  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: INTERPOSTA PESSOA  OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  PRESIDENTE DA 6ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS (DRJ/FNS)  Interessado  FERRAMENTARIA JN LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2006  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO DO  ART.  150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Caracterizado  o  pagamento  antecipado,  e  ausente  a  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  dá­se  pela  regra do § 4º do art. 150 do CTN.  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.  TRABALHADORES.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  FORMAL.  RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA  COM  A  EMPRESA  AUTUADA.  INSUFICIÊNCIA  DAS  PROVAS NO LANÇAMENTO.   Cabe ao Fisco  lançar de ofício o crédito correspondente à  relação  tributária  efetivamente  existente,  desconsiderando  o  vínculo  formal  pactuado  com  pessoa  jurídica  interposta,  optante  pelo  Simples  Federal,  desde  que  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  diretamente  à  empresa  autuada.  A  insuficiência  das  provas  no  lançamento  acarreta  a  impossibilidade  da manutenção  do  crédito  tributário constituído pela fiscalização.  Recurso de ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 80 19 /2 00 7- 51 Fl. 712DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 713          2 Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  por  conhecer do  recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu,  votando  pelo  provimento  do  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral: Dr.  Leonardo  Werner. OAB; 13025.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 714          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­17.098,  cujo  dispositivo  reconheceu  a  decadência  no  período  de  08/2001  a  12/2002  e,  quanto  ao  restante  do  crédito  tributário, considerou nulo o lançamento, cancelando o crédito tributário exigido. Transcrevo a  ementa desse Acórdão (fls. 694/701):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2006  NFLD DEBCAD n°. 37.126.159­7, de 20/12/2007.   CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Para  qualificar  trabalhadores  como  segurados  empregados  de  uma empresa, deve a fiscalização demonstrar estarem presentes  os  pressupostos  necessários  à  caracterização  da  relação  de  emprego ou de que tenha havido simulação na sua contratação  por interposta pessoa jurídica.   Lançamento Nulo  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.126.159­7,  relativa ao período  de 08/2001 a 10/2006, abrangendo as contribuições previdenciárias patronais a que se referem  os  incisos  I  a  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições devidas a terceiros ­ FPAS 507/Código 0079 (fls. 58/62).  2.1     Os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  foram  apurados  em  folhas  de  pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em  nome de terceiro, pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Federal),  denominado doravante de "SM".  2.2    A despeito da vinculação formal dos segurados empregados e dos sócios com a  empresa  "SM",  a  fiscalização  concluiu  que  a  prestação  dos  serviços  ocorria  para  a  pessoa  jurídica  autuada,  de  forma  que  constituiu  de  ofício  o  crédito  tributário  em  nome  da  Ferramentaria JN Ltda.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 715          4 2.3    Em  síntese,  o  Fisco  aponta  os  seguintes  motivos  de  convencimento  para  a  autuação:  i)  ambas  as  pessoas  jurídicas  foram  constituídas  com objetos  sociais  semelhantes  e  situavam­se  no  mesmo  endereço  comercial;  ii)  a constituição da empresa  "SM" deu­se no mês seguinte  à  exclusão da autuada do Simples Federal;  iii) o quadro societário da "SM" é composto pelas esposas dos  sócios  da  autuada,  sendo  que  um  dos  sócios  desta  última  também  fora  sócio,  ainda  que  não  concomitantemente,  da  empresa "SM";  iv)  houve  transferência  de  empregados  da  "SM"  para  a  autuada,  em  06/2006,  sem  alteração  nas  suas  rotinas  de  trabalho;  v)  inexistência  de  registros  na  contabilidade  da  "SM"  de  aquisição  de  insumos  e  matérias­primas,  máquinas  e  equipamentos  e  de  despesas  com  veículos,  energia  elétrica,  água, aluguel, telefone, dentre outras;  vi)  o  valor  das  despesas  com  pessoal  da  "SM"  era  muito  próximo  ao  seu  faturamento,  chegando,  nos  anos  de  2005  e  2006,  a  superá­lo,  em  enorme  contraste  com  a  situação  da  pessoa jurídica autuada; e  vii)  o  endereço  da  sede  da  empresa  "SM",  quando  da  ação  fiscal,  era  na  residência  de  lazer  pertencente  a  sócio  da  autuada.  3.    Intimada da autuação por via postal em 3/1/2008, às fls. 3, 690 e 692, o sujeito  passivo  impugnou  a  exigência  fiscal,  em  preliminar  e  mérito,  contrapondo  um  por  um  os  argumentos trazidos pela autoridade lançadora. Além disso, reclamou pela decadência parcial  quanto aos lançamentos anteriores ao ano de 2003 (fls. 114/176).  4.    Ao  apreciar  o  litígio,  o  colegiado  de  primeira  instância,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  07­17.098,  julgou  improcedente  o  crédito  tributário  até  a  competência  12/2002,  inclusive,  porquanto  alcançado  pela  decadência  e,  quanto  ao  restante,  considerou  nula  a  autuação,  com  a  ressalva  da  possibilidade  de  proceder­se  ao  lançamento  substitutivo,  porventura identificada situação fática a dar­lhe suporte.  4.1    Segundo  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  estarem  presentes  os  pressupostos  que  caracterizam  o  vínculo  empregatício  diretamente  com  a  autuada  ou,  alternativamente,  demonstrou  haver  simulação  na  criação  de  terceira pessoa jurídica, optante pelo Simples Federal, com a finalidade ilícita de expressar uma  realidade  inexistente  para  encobrir  o  verdadeiro  tomador  dos  serviços  dos  segurados,  responsável pela efetiva gestão do empreendimento empresarial. Assim, concluiu pela nulidade  da autuação, por ausência de prova da ocorrência do fato gerador.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 716          5 5.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  6.    Cientificada  do  Acórdão  nº  07­17.098,  não  consta  manifestação  por  parte  da  autuada (fls. 704).      É o relatório.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 717          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   8.    Entendo, desse modo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso de  ofício e dele tomo conhecimento.  Decadência  9.    Dos  autos,  verifico  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TEAF),  juntados às fls. 57, registra o exame de comprovantes de recolhimento, ao passo que o voto do  relator, em primeira instância, declara que "em consulta ao conta­corrente do estabelecimento  no  sistema  de  arrecadação  da  Previdência  Social,  houve  recolhimentos  nas  competências  abrangidas pelo lançamento." (fls. 698)  10.    Por  sua  vez,  a  ciência  do  lançamento  fiscal,  assim  como  a  apresentação  de  defesa,  ocorreram  no  mês  de  jan/2008,  anteriormente,  portanto,  ao  decidido  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 550.882­9/RS, entre outros, e da edição da Súmula Vinculante nº 8, em  que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos  estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  10.1    O  entendimento  jurisprudencial  remeteu  o  intérprete  às  normas  jurídicas  de  decadência  contidas  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional (CTN).  11.    Apenas com a publicação do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo  Ministro da Fazenda em ago/2008, foram uniformizadas as orientações administrativas quanto  à disciplina para a contagem do prazo decadencial e aplicação das regras do § 4º do art. 150 e  inciso I do art. 173, ambos do CTN.  12.    Nesse passo, no tocante às contribuições exigidas na notificação fiscal, e tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  acredito  suficientemente  caracterizado o pagamento antecipado parcial para  fins  de aplicação da regra de decadência de cinco anos prevista no § 4º no art. 150 do CTN.  13.    Dessa feita, como consignado na decisão de piso, aperfeiçoado o lançamento em  3/1/2008, estão fulminadas pela decadência as competências 08/2001 a 12/2002, devendo ser  mantida a decisão "a quo".  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 718          7 Mérito  14.    A ocorrência do  fato previamente descrito na  lei,  no  antecedente da norma de  incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária. Nem mais, nem menos. Além de o  liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade das partes, também os elementos da  relação tributária, no consequente da regra­matriz de incidência, não se alteram pela vontade de  quem ocupa os pólos ativo e passivo do vínculo jurídico.   15.    De  tal  sorte  que  no  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  16.    Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à exigência fiscal.  17.    Em  visto  disso,  ao  verificar  o  desvirtuamento  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  no  critério  pessoal  ou  quantitativo,  a  fiscalização  pode  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  lançar o  crédito  tributário  correspondente  à  relação  jurídica  efetivamente  existente.  18.    Pois  bem.  Se  de  um  lado,  como  bem  afirma  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido, a fiscalização não chegou a detalhar a presença dos requisitos inerentes à relação de  trabalho necessários à  caracterização do vínculo  tributário diretamente com a pessoa  jurídica  notificada,  tais  como  pessoalidade  e  subordinação,  de  outro,  entendo  que  a  autoridade  lançadora  procurou  demonstrar  a  existência  de  interposição  da  empresa  "SM",  com  vistas  a  concentrar  a  mão  de  obra  do  processo  produtivo  das  empresas  e  viabilizar  à  autuada,  não  optante pelo Simples Federal, deixar de recolher as contribuições patronais.  19.    Em  consequência,  com  suporte  no  conjunto­probatório  carreado  aos  autos,  pretendeu o Fisco vincular diretamente os segurados da "SM" à empresa fiscalizada, atestando  a sua condição de verdadeiro tomador dos serviços prestados pelos trabalhadores e, portanto,  responsável pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias.   20.    Segundo depreende­se da acusação fiscal, a realidade dos fatos, em que pese o  aspecto  formal  dos  vínculos,  relevaria  o  efetivo  labor  no  período  para  a  pessoa  jurídica  notificada,  o  que  dispensaria  a  comprovação  do  atendimento  dos  requisitos  do  vínculo  de  emprego para cada um dos trabalhadores envolvidos.  21.     Com  esse  olhar  sobre  os  autos,  minha  impressão  é  a  ausência  de  vícios  no  lançamento, em contraposição ao consignado na decisão de piso.  21.1    Ainda que possa ser  insuficiente as provas para prevalecer a acusação fiscal, o  ato administrativo de lançamento foi motivado. Por isso, longe de conduzir à nulidade material,  passível  de  novo  lançamento  em  tese,  mediante  edição  de  ato  com  conteúdo  alterado,  a  insuficiência  das  provas  colhidas  pela  fiscalização,  como  ora  se  apresenta,  levaria  à  improcedência do feito.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 719          8 21.2    Reconheço  que  é  questão  controvertida,  todavia  o  vício  material  para  mim  demanda  a  falta  da  prova  no  lançamento,  consistente  na  violação  frontal  quanto  a  um  dos  elementos  intrínsecos  à  norma  individual  e  concreta  (motivação),  uma  deficiência  prévia  ao  exame  do  mérito,  enfrentada  preliminarmente  e  cognoscível  de  ofício  pelo  julgador.  A  insuficiência na construção probatória ­ apreciada pelo julgador em conjunto com as razões de  fato e direito oferecidas pela outra parte ­ é matéria de mérito.  22.    Nada obstante,  a despeito da inexistência de vícios, há que se aderir à decisão  recorrida  quando  conclui  pela  impossibilidade  de  manter  o  crédito  tributário  exigido  no  processo administrativo.  22.1    De  fato,  ao  adentrar  no mérito  da  autuação  fiscal,  tenho  que  concordar  que  o  conjunto  probatório  juntado  pelo  Fisco  é  insuficiente  para  vincular  os  segurados  da  "SM"  diretamente à autuada.  23.    Conquanto mereceriam  investigação  e  aprofundamento  sob  a  ótica da  verdade  material,  os  indícios  apontados  pela  fiscalização, mesmo  que  analisados  conjuntamente,  não  permitem  estabelecer  uma  conexão  em  grau  bastante  para  aferir  concretamente  o  vínculo  laboral dos segurados com a empresa autuada. Por tal razão, têm a sua força axiológica como  prova reduzida quando confrontados com as razões de defesa da impugnante.  24.    A  impugnante  colaciona  aos  autos  indícios  da  autonomia  das  empresas,  inclusive  apresentando  cópias  de  alvarás  de  funcionamento  (fls.  570/608).  Enquanto  sua  atividade  principal  era  direcionada  à  fabricação  de moldes,  a  "SM"  atuava  na  prestação  de  serviços  de  usinagem,  por  encomenda  de  terceiros. Apoiada  em  notas  fiscais,  a  impugnante  sustenta  ainda  que  tomava  serviços  de  usinagem  de  outras  empresas  que  não  a  "SM"  (fls.  520/568), assim como a "SM" usinava peças igualmente para distintas empresas (fls. 295/519).  25.     Alega  também  o  sujeito  passivo  que  a  empresa  "SM",  no  período  de  2005  a  2006, enfrentou dificuldades financeiras e socorreu­se de empréstimos, o que culminou com a  alienação  do  fundo  de  comércio  no  ano  de  2006  (fls.  610/.623)  Ainda  que  concedidos  os  empréstimos  pela  própria  autuada,  mediante  contrato  particular,  é  necessário  infirmá­los  no  que toca à existência e/ou finalidade.  26.    É  que  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  não  exime  a  apropriada  construção  probatória  por  parte  do  agente  fiscal.  Por  isso,  a  falta  de  registros  contábeis  de  aquisição  de  insumos  e  matérias­primas,  máquinas  e  equipamentos,  além  de  despesas com veículos, energia elétrica, água, aluguel e telefone na empresa "SM" não implica,  como supõe a fiscalização,  inferir uma correlação lógica com o pagamento dessas despesas e  custos por parte da autuada.  26.1    Exigem­se pelos menos  indícios  concretos de  confusão  financeira,  patrimonial  ou administrativa entre as empresas envolvidas, que afastem a dúvida de meras irregularidades  formais nos registros contábeis da empresa "SM".  26.2    Só  exposto  desse  maneira  pela  autoridade  lançadora,  sem  informações  adicionais  e/ou  documentos  conclusivos,  tornam­se  frágeis  os  elos  de  conexão  com  a  notificada, na condição de efetivo tomador dos serviços dos segurados.   Fl. 719DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 720          9 27.     De  mais  a  mais,  atento  à  linguagem  de  provas  utilizada  pela  autoridade  lançadora,  nem mesmo  a  estreita  ligação  entre  os  sócios  das  pessoas  jurídicas,  a  localização  física dos estabelecimentos industriais e a relação entre faturamento e mão de obra são indícios  fortes,  convergentes  e,  principalmente,  suficientes  para  conduzir  à  sujeição  passiva  da  fiscalizada.   28.    O  mesmo  se  diga  ao  endereço  da  empresa  "SM"  e  da  transferência  de  empregados para a autuada em período posterior à fiscalização, os quais exigiriam um melhor  detalhamento  da  ligação  com  a  sujeição  passiva  imposta  pela  fiscalização,  a  exemplo  da  juntada de depoimentos dos trabalhadores sobre as condições e o gerenciamento das atividades  laborais  no  período  fiscalizado,  porquanto  as  aludidas  circunstâncias  apontadas  pela  fiscalização não dizem respeito à época dos fatos geradores.  29.    Em suma, em que pese relevantes os elementos trazidos pela fiscalização, estou  convencido ­ pautado no conjunto fático­probatório articulado pelas partes ­ de que não restou  caracterizada a sujeição passiva em nome da fiscalizada, com relação à prestação de serviços  pelos  segurados  vinculados  à  empresa  "SM",  descabendo  ao  julgador  suprir  eventual  deficiência probatória.  29.1    A  toda  a  evidência,  trata­se  de  procedimento  excepcional  de  constituição  do  crédito  tributário  e  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento  na  fase  inquisitória  da  investigação,  para  colher  elementos  de  prova  adicionais  e  demonstrar  univocamente  a  prestação dos serviços diretamente à empresa fiscalizada.  30.     A  despeito  do  entendimento  pessoal  pela  improcedência  da  notificação,  em  exame de mérito,  penso que não cabe  agravar o  resultado do  julgamento  imposto  à Fazenda  Nacional  em  recurso  de  ofício,  em  analogia  ao  enunciado  da  Súmula  nº  45  do  Superior  Tribunal de Justiça. 1  31.    É  bem  verdade  que  a  intimação  do  Acórdão  nº  07­17.098,  às  fls.  704,  não  ofereceu à fiscalizada explicitamente a possibilidade de prazo recursal para contestá­lo, tendo  em  vista  o  colegiado  de  primeira  instância  não  julgar  improcedente  à  autuação,  conforme  requerido na impugnação.  32.    Entretanto,  dado  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  fatos  geradores  anteriores  a  2007,  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  nos  termos  em  que  foi  proferida, possui os mesmos efeitos práticos e não fere direito das partes.  33.    Dessa  feita,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância,  quanto  à  decadência e vício material, devem ser confirmadas em grau de revisão recursal.                                                              1 Súmula 45: No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenção imposta a Fazenda Pública.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10920.008019/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.976  S2­C4T1  Fl. 721          10 Conclusão      Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 721DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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