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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7941785 #
Numero do processo: 10480.720720/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas.
Numero da decisão: 3402-007.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário referente a COFINS do período compreendido entre 01/2006 a 12/2006, por suposta insuficiência do recolhimento das contribuições. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 07 20 /2 01 0- 73 Fl. 318663DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 No Termo de Encerramento Fiscal (fls. 11 a 15) a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que: a) Da análise da DIPJ apresentada pela fiscalizada, constatou-se que relativamente ao ano-calendário de 2006 a contribuinte optou pela tributação do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real Trimestral, portanto ficando sujeita a apuração do PIS/COFINS com base no sistema não cumulativo; b) Constatou-se que a fiscalizada, no ano-calendário de 2006, não tinha recolhido, nem havia declarado em DCTF, qualquer valor relativo as contribuições sociais PIS e COFINS. No entanto a mesma, após o início da ação fiscal (25.08.2009), ou seja, intempestivamente (23.11.2009), apresentou DCTF retificadoras, relativas ao ano- calendário fiscalizado, contendo valores de PIS e COFINS. Portanto, os valores das contribuições PIS e COFINS declarados pela empresa nas DCTF retificadoras não foram consideradas quando da apuração dos valores a serem lançados de ofício em autos de infração, pois tais declarações foram entregues a RFB, quando a empresa, por estar sob ação fiscal, já não gozava da espontaneidade; c) Constam às fls. 12 a 14 planilhas demonstrativas da apuração do PIS e COFINS. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou sua impugnação com as seguintes alegações: (i) duplicidade da cobrança dos valores declarados em DCTF e incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009; (ii) indevida inclusão das receitas com produtos isentos, não tributados e com tributação monofásica na base de cálculo da contribuição. Que efetuou uma auditoria contábil para apurar e corrigir eventuais irregularidades fiscais, que resultou em retificação de DCTF e pedido de parcelamento da Lei 11.941/2009. Em 14/10/2014 a DRJ baixou o processo em diligência para se verificar as alegações do contribuinte quanto aos alegados erros cometidos pela fiscalização, que não teria considerado as vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou a à alíquota zero. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159942 a 159945), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS. Fl. 318664DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 A contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE (fls. 159945), e apresentou a manifestação de fls. 318579 a 318581 concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. 12. Consta às fls. 159932/159935 despacho decisório do SECAT/DRF/RECIFE com as seguintes informações: “DESPACHO DECISÓRIO Por meio do requerimento de fls. 02/11 e documentos de fls. 12/98, o Interessado acima identificado solicita a revisão fiscal dos débitos consolidados na Lei 11.941, pelas razões ali expostas. O pleito do contribuinte consiste, em síntese: I. Excluir débitos lavrados no âmbito dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010-18; II. Excluir os débitos declarados em DCTF não reconhecidos pela RFB e incluídos indevidamente; III. Manter no parcelamento da Lei 11.941 os débitos que foram objeto de desistência parcial dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010- 18. (...) Assim, por todo o exposto, proponho: 1) Que os valores de COFINS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 13 da Impugnação (fls. 194 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 1) sejam desmembrados do Processo 10480.720720/2010-73, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 2) Que os valores de PIS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 14 da Impugnação (fls. 195 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 2) sejam desmembrados do Processo 10480.720721/2010-18, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 3) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720720/2010-73, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72; 4) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720721/2010-18, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72(...)” Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 318600-318602, verifica-se que os valores não impugnados do presente Auto de Infração foram transferidos para o processo nº 10480.721173/2016-39. Por meio do acórdão 16-73.446, de 8 de junho de 2016, a 9ª Turma da DRJ São Paulo, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, exonerando os valores relativos a receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, conforme apurado em Diligência Fiscal e discriminados nas planilhas de fls. 159943 a 159944. Fl. 318665DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando a impossibilidade de a decisão recorrida refazer o lançamento mediante glosa de créditos declarados na DACON. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Fl. 318666DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Conheço o Recurso de Ofício, tendo em vista que o valor exonerado é superior ao limite de alçada de R$2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF n° 63/2017. Entretanto, pelas próprias razões do acórdão recorrido, após a constatação de erro da autoridade fiscal na apuração dos valores lançados, e posteriormente reconhecidos na execução da diligência fiscal, nega-se provimento. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se na apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo após a constatação de que os valores apurados no lançamento das contribuições consideraram receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, especialmente a reconstituição da base dos valores passíveis de crédito, proporcional à base das receitas consideradas na base dos débitos das contribuições. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159942 a 159945), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS, com a subtração das receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico e alíquota zero, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração. Foram apresentadas as seguintes planilhas demonstrativas: Fl. 318667DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Fl. 318668DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Alega a recorrente que não seria possível a reconstituição da base dos créditos para apuração dos valores devidos das contribuições, mas apenas a exclusão das referidas receitas da base dos débitos. Não assiste razão à Recorrente. A DRJ, em análise da impugnação do sujeito passivo, exonerou parcialmente o crédito tributário lançado, de forma a excluir os valores que já tinham sido tributados e estavam sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, fazendo a correta apuração dos valores devidos, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração processada. Conforme relatado, a contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE e apresentou a manifestação de fls. 318579 a 318581 concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. Transcrevo excerto da referida manifestação: Fl. 318669DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 A correta apuração dos valores devidos, após a análise da impugnação apresentada, levou em conta os valores das receitas que deveriam ser incluídas na base de cálculo das contribuições, e os valores correspondentes aos créditos previstos na legislação. O ajuste foi motivado pela própria empresa, resultando no correto valor das contribuições, excluindo da apuração as receitas de revenda de mercadorias que estavam sujeitas ao regime monofásico ou a alíquota zero, e os créditos porventura existentes relacionados a tais ingressos. O aproveitamento de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda encontra expressa vedação legal, conforme dispõe o artigo 3º, I, “b”, c/c artigo 2º, §1º, II, da Lei nº 10833/2003: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: [...] II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ não poderia, em sua decisão de exonerar parcialmente o crédito tributário lançado, motivado pela impugnação regularmente apresentada e pelo resultado da diligência fiscal que apurou erro no lançamento, considerar um direito creditório inexistente, por expressa determinação legal. Fl. 318670DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Não houve modificações de critério jurídico, mas apenas a adoção do mesmo critério jurídico por parte da DRJ, com o necessário reexame dos fatos, com base em provas não apreciadas, resultando na exoneração de parte do lançamento após a nova apuração dos valores devidos, que considerou os valores que deveriam incidir as contribuições e os valores passíveis de crédito definidos pelas leis de regência, que expressamente excluem os valores de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Portanto, nenhum vício há na decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 318671DF CARF MF

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7983367 #
Numero do processo: 10865.902916/2010-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e prazo prescricional para a restituição/compensação tributária, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 29 16 /2 01 0- 60 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e prazo prescricional para a restituição/compensação tributária, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que realizou compensação, nos moldes do art. 66 da Lei nº. 8383/1991, valendo-se de crédito decorrente de pagamento indevido da COFINS, uma vez que foi obrigada, de forma ilegal e inconstitucional, a recolher aquela contribuição com alíquota majorada (de 2% para 3%), introduzida pela Lei nº. 9.718/98. Aduziu, ainda, que o prazo para a interposição do pedido de restituição, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de dez anos, tendo o pedido versado nos autos ocorrido dentro do prazo prescricional. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que o crédito pleiteado advém “dos recolhimentos efetuados a titulo de FNSOC1AL a maior, em decorrência dos dispostos nas Leis números 4.689/98, n. 7.787/89, n. 7.894/89 e n. 8.147/90, em razão da vinculação pelos juízos monocráticos e tribunais inferiores”. Nesse contexto, argumenta que seria descabida qualquer argumentação com relação “à necessidade de prévia ação declaratória de inconstitucionalidade, sendo totalmente possível ver declarado o seu direito”. Sustenta que a certeza do seu direito à compensação decorre do “reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que, após o advento da nova Constituição Federal, aumentaram a alíquota do FINSOCIAL”. Aduz que a certeza do crédito pleiteado pode ser comprovada pelo recolhimento dos DARFs, os quais “demonstram ser indevido tais recolhimentos, e o quantum recolhido”. Argumenta, ainda, que não existe norma legal que estabeleça prazo prescricional atinente à ação de restituição de tributo cobrado com base em lei inconstitucional. Nesse caso, a ação de restituição de tributo, fundada em inconstitucionalidade da lei tributária, não seria alcançada pela prescrição. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar as compensações pretendidas, uma vez que o pagamentos indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cujas decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que o crédito pleiteado decorreria de pagamento indevido ou a maior da COFINS, tendo sido obrigado a recolher, de forma ilegal e inconstitucional, pelas normas sobre COFINS introduzidas pela Lei nº. 9718/98, aquela contribuição com alíquota majorada de 2% para 3%. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não-homologação. Registre-se que somente créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Em sede de manifestação de inconformidade a interessada, para além de contestar a vinculação do pagamento a débito anterior, avança na questão, expondo as razões pelas quais entende que parte do recolhimento seria indevida. Ou seja, o litígio administrativo ultrapassa a questão da vinculação recolhimento e se instaura sobre a própria razão de formação do apontado direito creditório invocado pela contribuinte. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A alegação central da contribuinte é de ver homologada a compensação efetuada, perante a ilegalidade da majoração da Cofins de 2% para 3%, naquilo que seja exigido acima da alíquota de 2% desde novembro/1998. Tal fato decorreria de inconstitucionalidade das disposições sobre a Cofins da Medida Provisória nº 1.724, de 1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispôs:(...) Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Contudo, sua pretensão não pode ser atendida, pois que implica negar efeito à disposição expressa de lei, com fundamento em suposta inconstitucionalidade desta.(...) Especificamente quanto à elevação da alíquota da Cofins de 2 para 3%, diga-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão nos Recursos Extraordinários nº 336.1341/RS (julgamento em 20/11/2002; D.J. 16/05/2003), nº 357.9509/DF e 390.8405/MG (julgamentos em 09/11/2005; D.J. 15/08/2006), e nº 527.602/SP (julgamento em 05/08/2009, D.J 13/11/2009), decidindo sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98. Diga-se ainda que mesmo se fossem procedentes as alegações suscitadas pela interessada, o reconhecimento de eventual direito creditório oponível à Fazenda Nacional depende de prova, a ser por ela produzida, de que houve pagamento indevido. Contudo, não constam dos autos qualquer documentação hábil a evidenciar as bases de cálculo e valores apurados da Cofins em tela. Por fim, no que tange às alegações a respeito do prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos e proceda à declaração de compensação, tal não foi objeto do Despacho Decisório em apreço, até mesmo porque a DCOMP foi transmitida dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de recolhimento do Darf. Assim, não instaurado o litígio sobre a questão, não cabe aqui qualquer pronunciamento sobre ela. Dessa forma, demonstrada a improcedência do fundamento legal apontado pela interessada como origem do direito creditório, não é passível de homologação a compensação indicada nestes autos. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado a quo indeferiu o pleito do sujeito passivo, tendo asseverado, em síntese (i) que aquele colegiado não poderia afastar, com fundamento em suposta inconstitucionalidade, a majoração da alíquota da COFINS introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/98, norma válida e considerada constitucional pelo STF; (ii) que, ainda que fosse afastada a majoração, a recorrente não teria produzido provas para demonstrar seu direito creditório; (iii) que não há qualquer litígio com relação ao prazo prescricional, uma vez que a declaração de compensação foi formulada dentro do prazo. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos e irretocáveis. Explico. Primeiramente, entendo que não cabe a este colegiado se pronunciar sobre a questão atinente à prescrição, uma vez que tal matéria, como bem assinalou a decisão recorrida, não constituiu ponto de controvérsia, não tendo sido então apreciada pela primeira instância, não devendo ser, assim, conhecida por este colegiado. Com relação à majoração da alíquota da COFINS, a norma introduzida pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98 continua plenamente válida, não tendo sido afastada pelo Poder Judiciário. Dessa maneira, correta a decisão recorrida quando assinala que não cabe aos tribunais administrativos o afastamento de disposição expressa de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Sobre isso, veja-se, por exemplo, a Súmula CARF nº. 2, de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à questão probatória, depreende-se dos autos que a recorrente realmente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, qualquer elemento, como, por exemplo, registros contábeis e documentos que o suportem, apto a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. É lição elementar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nessa linha, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Ainda assim, analisando os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, observa-se que a recorrente omitiu-se, mais uma vez, em apresentar, junto ao recurso voluntário, documentos hábeis para sustentar suas alegações. Lembre-se que, em sede recursal, a recorrente sustenta que o crédito pleiteado decorreria de pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL, em virtude de recolhimentos com a aplicação de alíquotas majoradas daquele tributo, estabelecidas por normas inconstitucionais introduzidas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Nesse contexto, a recorrente aduz que a certeza do seu direito se assenta no reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade das referidas normas, podendo seu valor ser comprovado pelo recolhimento dos DARFs. Além de não trazer provas de seu suposto crédito de FINSOCIAL, os argumentos do recurso são distintos daqueles trazidos na manifestação de inconformidade. De fato, naquela impugnação, a manifestante sustentou, como visto, que seu direito decorreria de pagamento indevido em face da elevação da alíquota da COFINS pela Lei nº. 9.718/98. Foi precisamente tal matéria que foi apreciada pelo colegiado a quo. Assim, ao sustentar que seu direito creditório decorreria de recolhimento indevido em razão da majoração da alíquota do FINSOCIAL, a recorrente acaba por inovar em sua defesa, trazendo matéria que não foi apreciada pela primeira instância e que, portanto, não deve sequer ser conhecida por este colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Não cabe, portanto, a este colegiado conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente. Ainda assim, importa lembrar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal não afastou a majoração de alíquotas do FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços – como é o caso da recorrente, que assim se caracteriza no recurso voluntário. Na verdade, o STF tem jurisprudência dominante no sentido de afirmar a constitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL nos casos em que o sujeito passivo é prestador de serviços. Nessa linha de entendimento, vide, por exemplo, o RE150.755/PE e o RE 187.436/RS. Ademais, como já assinalado, não merecem sucesso as alegações da recorrente, uma vez que não apresentou qualquer elemento probatório para demonstrar o direito alegado. De fato, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não comprovou os recolhimentos indevidos e, ainda, eximiu-se de comprovar a devida escrituração contábil dos supostos pagamentos indevidos e da compensação declarada. Assinale-se, nesse contexto, que mesmo que a recorrente tivesse provado que possui créditos de recolhimento indevido, tal fato não implicaria, necessariamente, sua compensação com o débito específico apontado na declaração de compensação em análise: daí a necessidade da comprovação da compensação alegada por meio da apresentação dos registros contábeis do respectivo encontro de contas. Nesse aspecto, há que se recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Fl. 92DF CARF MF https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280251,41046-STF+E+constitucional+aumento+de+aliquota+do+Finsocial+a+empresa Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Ora, no caso concreto, observa-se, na declaração de compensação transmitida, que o direito creditório informado se refere a pagamento indevido, com recolhimento por meio de documento de arrecadação (DARF), atinente à COFINS do período de apuração 10/2003. Analisando a compensação nos exatos termos traçados na declaração de compensação, constata-se que o crédito ali indicado - pagamento em DARF em 14/11/2003 - foi totalmente utilizado na extinção do débito da COFINS do período 10/2003. A recorrente deveria ter apresentado elementos para demonstrar que houve, de fato, pagamento indevido atinente à COFINS no referido período de apuração. Para tanto, poderia, por exemplo, ter trazido os registros contábeis para comprovar eventual erro do debito confessado em DCTF, de maneira a surgir, de seu pagamento, crédito a compensar. A recorrente eximiu-se, contudo, do ônus probatório e, ao final, acabou por alterar o próprio encontro de contas caracterizado na declaração de compensação: encontro de contas que, sublinhe-se, determina os próprios limites de cognição e competência deste colegiado. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso no tocante às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e à prescrição para pedir restituição/compensação, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720550/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.
Numero da decisão: 2401-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 50 /2 00 7- 58 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. “MIRTYL FERNANDES LEVY, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. No mérito, repisa às alegações da impugnação, afirmando que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. Apresenta-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os fundamentos do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE Primeiramente esclareça-se que o Recurso Voluntário foi apresentado pela viúva e por um dos filhos. Tendo o autuado falecido após o Termo de Intimação Fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração. O "contribuinte" preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. Tem-se que o procedimento fiscal (Termo de Intimação Fiscal) e a Notificação Fiscal foram endereçadas ao Sr. Mirtyl. Acontece que no decurso do procedimento fiscal o contribuinte veio a óbito. No entanto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Agindo da melhor forma e obedecendo a legislação de regência naquele momento. Ademais, até a interposição do Recurso Voluntário, não tinha sido efetuado o inventário do de cujus, não cabendo falar em erro da intimação. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. MÉRITO No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada e a área de utilização limitada, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN), disto resultando o imposto suplementar. Em outro viés, o contribuinte afirma que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão do Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a Fl. 171DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro- operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente de 135.841,0 e 35.157,0 ha, respectivamente. Quanto a área de preservação permanente, não vislumbro nos autos nenhuma documentação capaz de comprovar a sua existência. Caberia ao contribuinte trazer Laudo Técnico de Avaliação entre outros documentos que dadivassem suporte a sua declaração. Relativamente à Área de Reserva Legal, consta dos autos comprovação de sua existência, conforme se extrai da Certidão apresentada. Observa-se pela averbação (AV. 07-041), feita em 2000, a área fica vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Realmente, sendo feita a averbação da reserva legal esta área averbada fica vinculada ao Ibama, fl. 29. Neste diapasão, estando à área de 138.710,2399 hectares relativa ao imóvel "Vila Martins Conceição" averbada como sendo de Reserva Legal, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre essa fração. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastando a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal) de 138.710,2399 hectares, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694574/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 74 /2 00 9- 77 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico), a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.750, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.694570/2009-99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.750): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo- se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v- vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será Fl. 94DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer Fl. 95DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 96DF CARF MF

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7921676 #
Numero do processo: 10730.004660/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a utilização dos valores compensados de COFINS. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a utilização dos valores compensados de COFINS. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a utilização dos valores compensados de COFINS. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada para utilizar créditos de retenções na fonte realizadas por sociedades de economia mista nos termos do art. 34 da Lei 10.833/2003. Por bem descrever a síntese dos fatos, transcrevo abaixo o relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de fl. 01, relativa a crédito de Cofins retido na fonte sobre pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura, efetuados por sociedade de economia mista, nos meses de maio a agosto de 2005. A DRF/Niterói exarou o Despacho Decisório de fls. 486/487, com base no Parecer SEORT/DRF/NITEROI n° 1985/2009 (fls. 480 a 485), decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório no valor originário de RS 549.364,72 e, por conseguinte, homologar em parte a compensação declarada. Consta consignado no Parecer, em resumo, que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 04 66 0/ 20 05 -9 1 Fl. 757DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004660/2005-91 a) O interessado apresentou os comprovantes anuais de retenção do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. As informações relacionadas As retenções foram prestadas À RFB pelas respectivas fontes pagadoras mediante apresentação de DIRF; b) Foi elaborado quadro demonstrativo de cálculo da participação percentual da COFINS na alíquota total aplicável aos códigos de retenção ocorridos; c) Considerando as participações percentuais da COFINS e as informações prestadas à RFB pelas fontes pagadoras, foram apuradas as retenções efetuadas a titulo de COFINS nos meses de maio a agosto de 2005; d) Foram confrontados, no quadro demonstrativo constante do Parecer, os valores da COFINS retida na fonte apurada, os valores utilizados no DACON, o saldo remanescente mensal da COFINS retida e os valores pleiteados pelo contribuinte; e) Efetuado o cálculo da compensação do direito creditório reconhecido, nos termos do artigo 28 da IN SRF 460/2004, conforme Demonstrativo Analítico de Compensação de fls. 477, constata-se que o crédito não é suficiente para extinguir o débito declarado como compensado; f) A multa de mora sobre o débito compensado é devida posto que a declaração foi apresentada em 16/09/2005, após o vencimento do débito declarado corno compensado. Cientificada da decisão em 13/03/2009 (fls. 488), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/04/2009 (fls. 512 a 521), alegando, em síntese que a) O débito da COFINS apurada no mês de agosto de 2005, no valor total de R$ 1.025.653,09 foi extinto por compensação com créditos desta contribuição objeto de retenção nos meses de maio a agosto, no valor atualizado de R$ 713.592,61 e pagamento no valor de R$ 312.060,48; b) Se a fiscalização procedesse à análise e apuração dos recibos de adiantamento juntados aos autos pela Impugnante, bem como da memória de cálculo às fls. 03, constataria que o valor dos créditos correspondem exatamente aos valores declarados em DCTF; c) A fiscalização desconsiderou os valores declarados na DCTF e na Dec1aração Compensação, as quais constituem confissão de divida, presumindo que as informações na DACON corresponderiam à realidade; d) A fiscalização somente poderia valer-se da presunção e arbitramento de valores para fins de exigência de crédito tributário se tivesse constatado indícios de inconsistência e/ou falsificação das informações prestadas na DCTF e na DCOMP; e) A Impugnante requer seja julgado improcedente o despacho decisório, para reconhecer integralmente o direito creditório e a homologação integral da compensação. Em 21/10/2010 foi proferido o Acórdão 13-31.912 pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, conforme fls. 604-608, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 758DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004660/2005-91 É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a r. decisão recorrida pautou-se nos seguintes fundamentos: - Com base nas DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, a fiscalização aplicou os percentuais de participação previstos no Anexo I da IN SRF 539/2005 e no artigo 2° da IN SRF 459/2004 individualizando, desta forma, os valores retidos a titulo de COFINS; - A autoridade fiscal excluiu a parcela da COFINS retida na fonte já utilizada pelo contribuinte como dedução da contribuição devida apurada no mesmo mês, conforme informado na Ficha 17B do DACON — Resumo COFINS, chegando assim ao crédito disponível passível de compensação com o que for devido em relação a mesma contribuição apurada em períodos posteriores. - Afirmou que a diferença não está na apuração do crédito, mas sim na constatação de que uma parte do montante retido já havia sido utilizada pela Recorrente, conforme informado no DACON; - Quanto à possibilidade de utilização dos dados constantes do DACON, cumpre esclarecer que embora tal demonstrativo não seja considerado instrumento de confissão de divida, é nele que o contribuinte demonstra a base de cálculo do PIS e da COFINS e a base de cálculo dos créditos passíveis de dedução no regime não-cumulativo das referidas contribuições, apura os valores devidos e informa o abatimento de créditos ou de valores retidos na fonte, chegando assim ao valor a pagar, valor este que deverá ser declarado em DCTF. - A contribuinte alegou equívocos na apuração, mas não juntou nenhum esclarecimento ou documentos capazes de contrapor todas as declarações ou demonstrativos que já constam dos autos. Notificada da r. decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário situado em fls. 626-633, sem nada a acrescentar, juntando aos autos DCTFs mensais de maio a agosto de 2005 (fls. 634-744). É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo, atendendo as disposições legais, sendo conhecido. Cinge a controvérsia na identificação do crédito utilizado para compensação de COFINS devida no mês de agosto de 2005. A origem do crédito decorre de retenções na fonte Fl. 759DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004660/2005-91 sofridas no faturamento de serviços prestados com entidade da administração pública indireta, nos termos do art. 34 da Lei nº 10.833/2003 nos meses de maio, junho e julho de 2005. A autoridade administrativa procedeu à apuração dos créditos, a partir das DIRFs informadas pelas fontes pagadoras, bem como os demonstrativos e DACON juntados nos autos. A diferença encontrada nesta apuração não foi substancial, tanto que não há controvérsia sobre o montante retido quando dos recebimento pelos serviços prestados. A controvérsia está na constatação, da fiscalização, a partir da análise do DACON, de que parte do crédito já fora utilizado. O que a Recorrente contesta é o raciocínio da autoridade administrativa, afirmando que o DACON não tem valor constitutivo do crédito, mas sim a DCTF. Afirmou que a d. Fiscalização desconsiderou os valores declarados e confessados em DCTF, bem como em sua declaração de compensação, as quais constituem confissão de divida, pautando-se no DACON e presumindo que as informações ali contidas corresponderiam a realidade, adotando-as de modo a declarar insuficiente o crédito apropriado pela Impugnante. A fiscalização, no procedimento de apuração do crédito, afirma que analisou todos os documentos dos autos e concluiu que parte do crédito já foi utilizado, conforme informação constante do próprio DACON. De fato o DACON não constitui o crédito tributário, mas é o demonstrativo onde são prestadas as informações sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, informando as receitas, deduções, créditos da não cumulatividade e demais ajustes necessário para a apuração do montante de tributo devido, valor este que deverá ser declarado em DCTF. A Recorrente trouxe aos autos seu livro razão, informando que os montantes de COFINS retida, o montante devido no período, levando à conclusão de que parte dos montantes retidos não foram utilizados para abatimento do montante de COFINS devida no período. O razão contábil foi juntado aos autos em fls. 401-491 quando da apresentação da manifestação de inconformidade. As DIRFs informando os montantes retidos, juntamente com o demonstrativo das retenções de COFINS elaborado pelo SEORT estão em fls 515-522. A Recorrente afirma que da análise de seu livro razão e dos montantes declarados em DCTF é possível constatar que utilizou apenas parte da Cofins retida para pagar a COFINS devida no mês de junho e maio de 2005, surgindo um crédito para compensação no mês de agosto de 2005, já que não foi possível sua utilização no mês de julho de 2005. Com isso, voto para converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, para que, analisando o DACON, DCTF, Livro Razão e DARFs de recolhimento, confronte com os valores de retenção na fonte já confirmados pela autoridade fiscal e confirme a argumentação de que não foi possível a utilização da totalidade dos montantes retidos na fonte, nos termos do art. 34 da Lei 10833/2003, para fins de confirmar a existência de saldo crédito remanescente, objeto da presente declaração de compensação. Após a elaboração do relatório de diligência, dê-se vista à Recorrente para manifestação no prazo de 30 dias. Fl. 760DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004660/2005-91 Retorne os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 761DF CARF MF

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7947413 #
Numero do processo: 10530.723730/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 43/49) contra decisão de primeira instância (fls. 29/36), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Por meio da Notificação de Lançamento nº 3363/00059/2014 de fls. 03/07, emitida, em 30.06.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$47.794,61, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Dona Noemia e Lourdes”, cadastrado na RFB sob o nº 5.456.275-9, com área declarada de 314,1 ha, localizado no Município de Barreiras/BA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 73 0/ 20 14 -5 1 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723730/2014-51 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3363/00007/2014 de fls. 08/10, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Laudo Técnico de uso de solo emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea); Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 3º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: Outras terras – R$2.110,50/ha. Em 24.04.2014, a fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3363/00065/2014 de fls. 12/15, para dar ciência ao contribuinte das alterações que seriam processadas, no caso de não comprovação dos dados informados. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 150,0 ha e de pastagens de 102,0 ha e seu respectivo valor de R$65.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$20.000,00 (R$63,67/ha), arbitrando o valor de R$662.908,05 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723730/2014-51 Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 80,5,0% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,10% para 3,30% e do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$21.855,96, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 07.07.2014, às fls. 17, ingressou o contribuinte, em 14.07.2014, às fls. 25, com sua impugnação de fls. 18/19, instruída com os documentos de fls. 20/23, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma ser o legítimo proprietário do imóvel, esclarecendo que sua posse e domínio sempre foram exercidos mansa e pacificamente desde sua aquisição, em 20.12.2004, contudo, em 02.05.2011, pessoas se dizendo do MST do oeste da Bahia, aparentando estar armadas, invadiram o imóvel, destruindo cercas, desmatando a área, armando barracas, fazendo picadas, traçando rumos e marcos, simulando atos de vandalismo e violência, esbulhando a sua posse, dizendo que não sairão da posse, nem mesmo com ordem judicial, o que persiste até a data atual (15.07.2014); - informa que, em 12.05.2011, ajuizou Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0003656-98.2011.805.0022) no foro da Comarca de Barreiras/BA em desfavor dos invasores e que obteve Medida Liminar de Reintegração de Posse, determinando a expedição de Mandado de Reintegração de Posse em desfavor dos invasores e requisitando força policial para acompanhar os oficiais de justiça para o cumprimento da ordem; - apresenta impugnação, com fundamento no art. 16, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972, porque o imóvel está invadido pelo MST e que busca amparo legal no Poder Judiciário, estando, portanto, sub judice; - salienta que os ITR dos exercícios 2009 e 2010 foram devidamente declarados junto à Receita Federal, Estadual e Municipal, sendo seus valores pagos, o que discorda das referidas Notificações, posto que elas estão sendo cobradas em duplicidade; - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal, esclarecendo que, após a Reintegração de Posse, deverá fazer imediatamente a retificação dos ITR como de direito. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723730/2014-51 contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O mero ingresso com ação judicial (possessória), por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151 do CTN. DA PROVA PERICIAL A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS E DO SEU RESPECTIVO VALOR E DO VTN ARBITRADO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 03/05/2018 (fl. 38); Recurso Voluntário protocolado em 28/05/2018 (fl. 85), assinado pelo próprio contribuinte. A decadência em direito tributário, tem previsibilidade nos artigos, 150 § 4º, “se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador ; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito , salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”, e no artigo 173 inc. I. “O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. No caso vertente, para contagem do prazo decadencial é condição sine qua non o conhecimento se houve ou não pagamento antecipado de imposto para o exercício de 2009. Vencido este relator, resolveu-se baixar os autos em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício de 2009. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723730/2014-51 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto vencedor Thiago Duca Amoni - Redator designado Peço vênia ao ilustre relator para divergir do voto proferido. No caso em tela, o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento é feito por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Diante das considerações, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009, para fins de apuração da decadência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001201/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, são dedutíveis, dos rendimentos recebidos em ação judicial, os honorários profissionais pagos a advogado. Hipótese em que a contribuinte comprovou a existência e o efetivo pagamento das despesas, bem como sua relação com os rendimentos judiciais recebidos acumuladamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.110
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a exclusão da base do cálculo do imposto da quantia de R$ 9.924,99.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 150          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 98/102) interposto em 09 de novembro de  2011 contra o acórdão de  fls. 88/93, do qual a Recorrente  teve ciência em 13 de outubro de  2011 (fl. 95), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de  fls.  08/12,  lavrada  em  05  de  julho  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  TRIBUTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n.º 8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.  TRIBUTÁRIO. IRPF. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO.  Poderão  ser deduzidas da base de  cálculo do  Imposto de Renda  somente  as  despesas  comprovadamente  realizadas  com  ação  judicial,  necessárias  ao  recebimento  acumulado  de  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  assim  mesmo  quando pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 88).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 98/102,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 150DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 151          3 A  notificação  de  lançamento  foi  lavrada  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de trabalho com e/ou sem vínculo empregatício  recebidos de pessoa  jurídica recebidos no exercício de 2004.  Inicialmente, sustentou a contribuinte, em sua impugnação, a natureza isenta  dos rendimentos considerados omitidos em virtude do disposto pela Lei n.º 8.852/94 (fl. 04), na  medida  em que  as  verbas  recebidas  não  estariam  inseridas  no  conceito  de  remuneração. Em  seguida,  apresentou  aditivo  à  impugnação  sustentando  que  a  fiscalização,  ao  glosar  o  valor  omitido,  não  considerou,  no  cálculo  do  tributo,  os  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios judiciais, nos termos da legislação.  Nada  obstante  o  fato  de  ter  sido  ventilado  o  argumento  suplementar  em  período posterior à apresentação da impugnação, a autoridade julgadora a quo houve por bem  considerar ambos os argumentos, ainda que, no mérito, tenha mantido o lançamento na forma  como lavrado pela autoridade fiscal.  Ato contínuo, a Recorrente interpôs o recurso voluntário encaminhado a este  órgão  paritário,  abandonando  o  argumento  relativo  à  natureza  isenta  dos  rendimentos  percebidos  e  fundamentando  a  sua  irresignação,  apenas  e  tão­somente,  na  necessária  consideração das despesas relativas a honorários advocatícios, na forma admitida pelo art. 12  da Lei n.º 7.713/88.  Pois bem. Entendo que, em primeiro lugar, deva ser analisada a possibilidade  de conhecimento, em esfera recursal, do recurso em relação à alegação de desconsideração das  despesas efetivamente pagas pelo contribuinte a  título de honorários advocatícios, na medida  em  que,  como  se  viu,  referida  matéria  foi  trazida  como  complemento  à  impugnação  apresentada à instância a quo.  No  tocante  à  referida  temática,  pois,  tenho  para  mim  que  a  argumentação  expendida  pela  Recorrente  deva  ser  analisada  em  fase  recursal.  Com  efeito,  como  se  sabe,  muito  embora  os  artigos  16  e  17  do  Decreto  n.º  70.235,  responsável  pelo  regramento  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  imponham  como  ônus  à  parte  a  alegação  de  toda  a  matéria de defesa por ocasião da impugnação, acostando todos os documentos eventualmente  pertinentes ao regular deslinde da lide, este CARF vem interpretando os referidos dispositivos  legais com alguns temperamentos.  Na  realidade,  conforme  reconhecido  por  este  CARF,  aplica­se,  no  âmbito  tributário,  o  princípio  da  verdade  material,  corolário  lógico  e  jurídico  do  princípio  da  legalidade, consubstanciado também no caráter vinculado do lançamento tributário (art. 3º c/c  art.  142  do  CTN),  bem  como  do  próprio  direito  de  propriedade,  garantia  fundamental  do  Estado Democrático de Direito.  Justamente em virtude da aplicabilidade do princípio da verdade material na  esfera administrativa, entende­se cabível à parte lançar mão de fatos e documentos, ainda que  posteriormente à apresentação da impugnação, para o fim de permitir uma correta aferição da  legalidade  do  lançamento  tributário,  o  que,  de  per  se,  seria  suficiente  para  fundamentar  a  análise dos fundamentos novos trazidos pela parte.  Além disso, a corroborar o exposto, vale destacar que o próprio órgão a quo  houve por bem analisar a argumentação expendida no aditivo à impugnação, razão pela qual,  trazendo­se  referida  matéria  no  corpo  do  recurso  voluntário,  encontrar­se­ia  englobada  no  Fl. 151DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 152          4 espectro devolutivo do recurso interposto, o que afastaria a possibilidade de não conhecimento  da matéria em fase recursal, igualmente.  Assim, superada a análise da possibilidade de conhecimento dos argumentos  trazidos por ocasião do aditivo à impugnação, cumpre mover ao meritum causae.  Nesse sentido, analisando­se os termos da legislação pátria, cumpre verificar  que  há  a  expressa  possibilidade  de  dedução  dos  honorários  advocatícios  comprovadamente  pagos para patrocínio de ação judicial, desde que comprovados (i) a sua efetividade, bem como  (ii) a sua vinculação a verbas percebidas pelo contribuinte acumuladamente.   Vale conferir, a este respeito, o disposto pelo art. 12 da Lei n.º 7.713/88:  “Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem  indenização.”  Também  nesse  sentido,  aliás,  se  posiciona  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo, conforme se extrai das seguintes ementas:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM AÇÃO  JUDICIAL  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Admite­se  como  dedução  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  valores  das  despesas  com  ação  judicial,  inclusive  com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte.  Recurso parcialmente provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  NELSON  MALLMANN, Acórdão n. 104­22.935, de 22/01/2008)    “HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Comprovado  o  pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional,  deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto.  Recurso provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  REMIS  ALMEIDA ESTOL, Acórdão n. 104­22.477, de 24/07/2007)  À  luz  do  referido  entendimento,  alega  a Recorrente,  no  caso  concreto,  que  deveria  ser  considerado,  como  despesa  dedutível,  o  montante  de  R$  9.924,99,  referente  ao  valor  pago  a  título  de  honorários  advocatícios  ao  patrono  contratado  para  patrocinar  ação  coletiva (pela Fenapef e Ansef) visando ao reconhecimento e pagamento de valores relativos a  exercícios pretéritos.  Entendo assistir razão à Recorrente, no tocante a este aspecto.  De  fato,  analisando  o  arcabouço  fático  constante  dos  autos,  observo,  ao  contrário do destacado pelo julgador a quo, que há elementos suficientes para comprovar não  apenas (i) a existência e efetivo pagamento dos honorários advocatícios, como, inclusive, (ii) a  Fl. 152DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 153          5 demonstrar  a  existência  e  relação  entre  tais  despesas  e  as  receitas  apontadas  como  valores  referentes a exercícios anteriores.  Em relação ao efetivo desembolso do pagamento, destaco que a contribuinte  teve a ocasião de anexar aos autos (i) o documento gerado pelo setor de RH da Polícia Federal  apontando  o  desconto  de  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  9.924,99,  (ii)  nota  fiscal  municipal relativa à prestação de serviços advocatícios e recebimento de honorários no referido  montante  emitida  pelo  patrono,  cujo  CNPJ  se  encontra  válido  e  ativado  perante  a  Receita  Federal, e vinculada à demanda judicial referida, (iii) comprovante regular da transferência dos  valores para a conta bancária do advogado (fl. 114), expressamente indicando o beneficiário e  os números de conta e agência, bem como uma folha mais detalhada emitida pelo RH dando  conta da retenção dos valores dos honorários.  No  tocante  à  vinculação  entre  os  valores  e  a  demanda  judicial,  cumpre  destacar que os documentos emitidos pelo RH do Departamento da Polícia Federal destacam,  expressamente, a existência de valores recebidos de exercícios anteriores, informação esta que  complementa  e  ratifica  a  descrição  dos  serviços  prestados  na  nota  fiscal  apresentada  pelo  patrono  à  fl.  112,  que  especifica,  inclusive,  a  natureza  coletiva  da  demanda  (Federação  Nacional dos Policiais Federais – Fenapef), vara federal em que tramita, bem como o número  do processo.  Destaco, ainda, que em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio  de Janeiro, pude verificar a existência da referida ação judicial, confrontando e ratificando as  informações  relativas  à  parte  (Fenapef),  natureza  coletiva  de demanda pleiteando os  direitos  dos  citados  servidores  públicos,  e,  inclusive,  o  patrono  constituído  para  atuar  no  feito,  informações estas absolutamente condizentes com o quanto alegado pela Recorrente.  Por  todas  essas  razões,  entendo  haver,  nos  autos,  documentos  suficientes  a  demonstrar  a  efetividade  das  despesas,  bem  como  a  sua  relação  com  a  demanda  coletiva  indicada pelo patrono à  fl.  112,  razão pela qual entendo que  referidas despesas deveriam  ter  sido consideradas no citado exercício.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para determinar a exclusão da base do cálculo do imposto da quantia de R$ 9.924,99.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                         Fl. 153DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 154          6   Fl. 154DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013 17:43:04. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/03/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.14266.KQ4T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 636E1606C58822750A8ACACD9D7F7568E1D76B88 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10070.001201/2007-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12269.000106/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização.
Numero da decisão: 2401-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão do Serviço de Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária em Porto Alegre, através da Decisão-Notificação nº 19401.4/0138/2006, de 29/03/2006, cujo dispositivo julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 359/369): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 06 /2 00 9- 98 Fl. 480DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000106/2009-98 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. FUNRURAL. INCRA. FATO GERADOR. MULTA. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. SELIC. A compensação só pode ser aceita pela fiscalização quando efetuada de acordo com a legislação previdenciária. São devidas contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. Lei n.° 2.613/55, Decreto-Lei n.° 1.146/70 e Lei Complementar n.° 11/71. A contribuição ao FUNRURAL foi extinta pela Lei n° 7.787/89. A remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado é fato gerador de contribuição previdenciária. Contribuições previdenciárias não recolhidas nas épocas próprias estão sujeitas a multa de mora, na forma determinada pela legislação previdenciária. São devidos juros, de caráter irrelevável, incidentes sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo legal, calculados com base na variação da taxa SELIC. Art. 34 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.633.466-0, relativamente ao período de 07/2002 a 03/2005, em que são exigidos (fls. 02/20, 53/58 e 63/83): (i) contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados; (ii) contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais; (iii) contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); (iv) contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial; (v) contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados; e (vi) valores indevidamente compensados. O crédito tributário foi apurado com base nas divergências entre os valores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e os recolhimentos efetuados por intermédio de Guia da Previdência Social (GPS). Fl. 481DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000106/2009-98 A empresa foi cientificada da autuação em 10/08/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02 e 221/263). Intimada da decisão de piso por via postal em 09/05/2006, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 07/06/2006, no qual repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 372/373 e 378/420): (i) não houve falta de pagamento dos valores exigidos pela fiscalização através do lançamento, mas sim a recorrente realizou o procedimento de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamentos indevidos; (ii) não cabe a exigência do empregador urbano em relação às contribuições destinadas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); (iii) o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre apenas quando do pagamento da folha de salários; (iv) o pagamento espontâneo do tributo, acrescido dos juros de mora, é causa excludente da imposição de penalidade, descabendo, por consequência, a cobrança de multa moratória nos débitos quitados; (v) a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF); (vi) os créditos apurados foram corrigidos monetariamente, para fins do procedimento de compensação; e (vii) não há amparo legal para a exigência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O recurso voluntário foi protocolado desprovido do depósito prévio para a garantia de instância, no percentual de 30% da exigência fiscal definida na decisão recorrida, motivo pelo qual o órgão preparador negou seguimento (fls. 423/424). A empresa impetrou mandado de segurança, em que foi concedido o direito do recebimento e processamento do recurso voluntário mediante o arrolamento de bens e direitos, nos termos do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispensado o depósito em dinheiro (fls. 431/435). Posteriormente, tendo em conta a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09, de 05/06/2007, o recurso voluntário teve seguimento independentemente do arrolamento de bens e direitos. É o relatório. Fl. 482DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000106/2009-98 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade O recurso voluntário deve ser subscrito por quem tem poderes para interpô-lo em nome da pessoa jurídica (art. 16, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972). A petição recursal está assinada pela Srª Ilda Geyer Rodrigues, sócia da empresa autuada (378/420). Porém, segundo o instrumento de consolidação do contrato social, não detém autorização para a presentação da sociedade limitada. Quem age e pratica atos em nome da sociedade empresária, judicial e extrajudicialmente, é apenas o sócio Carlos Geyer Rodrigues, que ocupa o cargo de diretor geral, assina os documentos e faz uso da denominação social da empresa (fls. 340/353). A autoridade preparadora local comunicou à empresa recorrente, através de correspondência enviada e recebida no seu domicílio tributário, acerca da irregularidade na representação processual, concedendo prazo para correção, sugerindo a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para tal finalidade ao tempo do protocolo do recurso voluntário (fls. 473/474). Não consta, porém, manifestação a respeito da determinação para regularização da representação (fls. 476). A irregularidade na representação processual é um vício sanável, de modo que deve ser oferecido prazo razoável à parte para correção do defeito. Somente quando não houver a regularização da representação, o recurso será inadmitido. 1 Esse entendimento está em harmonia com o enunciado da Súmula nª 129 deste Conselho Administração de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nª 129: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Como se observa da narrativa dos fatos, foi dado oportunidade para a regularização da representação, mediante prazo razoável, não havendo notícias que a parte adotou providências. 1 Aplicação subsidiária do art. 76, do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, dispositivo semelhante ao art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. Fl. 483DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000106/2009-98 A procuração pública de fls. 454/455, datada de 7 de março de 2008, concede poderes apenas para representação perante estabelecimentos de crédito nacionais ou estrangeiros, ao passo que a representação processual no âmbito do processo administrativo fiscal demanda instrumento com poderes específicos para representar o sujeito passivo na prática dos atos correspondentes. É verdade que a empresa autuada impetrou mandado de segurança com a finalidade de o Poder Judiciário determinar o recebimento e seguimento do recurso voluntário com a dispensa do depósito recursal de 30% do débito fiscal em litígio na esfera administrativa (fls. 431/435). A despeito de tal aspecto, o processo administrativo permanece desprovido de algum documento hábil e idôneo no sentido de comprovar que a Srª Ilda Geyer Rodrigues estava autorizada expressamente pela sociedade empresária para a interposição do recurso voluntário de fls. 378/420. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por irregularidade na representação processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004189/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não se pode falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa quando o próprio contribuinte deixou de produzir quaisquer provas em favor de suas alegações. O ônus de comprovar as alegações de defesa é do contribuinte, não podendo ser transferido à Administração. ITR. LANÇAMENTO. REVISÃO. Cabe ao Recorrente demonstrar e justificar as razões do seu inconformismo em face da decisão recorrida. Sem a demonstração das razões específicas que justificariam eventual reforma da decisão atacada, não merece acolhida o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2102-002.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 05/03/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ACÁCIA  SAYURI  WAKASUGI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento fls. 05/05v. para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do Exercício 1995,  no  valor  total  de  R$  83,68,  incidente  sobre  a  propriedade  rural  denominada  "CORUMBÉ",  localizada no município de Parati — RJ.  Cientificada  deste  lançamento,  a  Inventariante  do  Espólio  apresentou  Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por meio da qual requereu a alteração do n°  do CPF, a retificação do nome e revisão do valor exigido em razão de diferença entre o valor  declarado e o valor tributado através da notificação.  Com a análise da referida SRL, a DRF/RJ proferiu o Despacho de fls. 01/03,  por meio do qual foram acolhidas as retificações de nome e número do CPF e determinado o  prosseguimento da cobrança quanto ao valor do imposto e contribuições, nos seguintes termos:  Tendo  em  vista  o  exposto,  sugerimos  seja  INDEFERIDA  a  Impugnação  do  lançamento  do  ITR/95,  mantendo­se  o  lançamento efetuado mediante notificação emitida em 19.07.96,  e  DEFERIDA  a  solicitação  de  inclusão  do  número  do  CPF  e  retificação  do  nome  do  titular  do  imóvel  em  questão,  encaminhado­se a presente SRL à DITEC para retificar o nome  do titular do Imóvel para JOSÉ MARIA ROLLAS — ESPÓLIO e  para  incluir no campo próprio o número do CPF 237.672.947­ 53,  enviando­se  a  SRL  em  seguida  ao  CAC/Centro­RJ  para  ciência do contribuinte.  Cientificada  deste  despacho,  a  Inventariante  dativa  do  espólio,  juntamente  com os herdeiros, apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual alegou:  ­ que o lançamento fora realizado com prazo superior a cinco anos;  ­ que os créditos  fiscais prescrevem em cinco anos e que no caso a data da  apuração fora feita em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional, sendo ineficaz a  cobrança;  ­ que o Espólio em questão não se revestiria da condição de empregador, não  lhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido; e  ­ que o estaria ocupado por posseiros, os quais deveriam ser chamados como  corresponsáveis pelo eventual débito.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, verbis:.  Fl. 90DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.004189/2001­81  Acórdão n.º 2102­002.449  S2­C1T2  Fl. 34          3 Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia • ter sido  efetuado.  PRESCRIÇÃO.  As  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade  do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei  n°5,172/1966 (CTN).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUINTE DO ITR.  O Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  de  acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR.  É  empregador  rural,  quem,  proprietário  ou  não  e  mesmo  sem  empregado,  em  regime  de  economia  familiar,  explore  imóvel  rural que  lhe absorva  toda a  força de  trabalho e lhe garanta a  subsistência  social  e  econômico  em  área  igual  ou  superior  à  dimensão  do  módulo  rural  da  respectiva  região.  Sendo  esta  lançada  e  cobrada  dos  empregadores  rurais  sobre  o  valor  adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando  o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo  com o Decreto­lei n°1.166/1971.  Lançamento Procedente  Inconformado com tal decisão, o espólio do contribuinte interpôs o Recurso  Voluntário de fls. 22/24, por meio do qual afirma estar dando em garantia um imóvel de sua  propriedade  e  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  não  ter  respeitado  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, já que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar provas do  seu Direito. Alegou que:  Ora, se não ficou provado no processo é porque não foi aberta  ao Recorrente a oportunidade de apresentar suas provas, sabido  que, nos  termos do art. 5°,  inciso LV, da Constituição Federal,  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (grifamos).  Ao afirmar "em face de não ter ficado provado", reconheceu o v.  acórdão  recorrido  que,  a  contrario  senso,  se  tivesse  ficado  provada a alegação o Recorrente teria razão. Nestas condições,  Fl. 91DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 por  força  do  citado  preceito  constitucional,  deveria  ter  sido  aberta  a  instrução  do  processo,  para  o  litigante  provar  o  alegado, mediante a adequada documentação.  Em  face  do  exposto,  nula  está  a  decisão  recorrida,  pelo  que  outra deverá ser prolatada, abrindo­se vista ao Recorrente para  a prova das suas mencionadas alegações, as quais o v. acórdão  recorrido admitiu deverem ser provadas.  Por fim, reiterou o conteúdo de sua Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 05.12.2002, como atesta  o AR de fls. 20v. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 06.01.2003 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  relativo ao ITR do Exercício 1995.  Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente suscita uma preliminar de nulidade  da decisão recorrida por cerceamento do seu direito de defesa e, no mérito, reiterou os termos  da defesa anteriormente apresentada.  No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade,  entende  o  Recorrente  que  a  decisão recorrida seria nula por não ter lhe dado a chance de apresentar suas provas, de forma  que teria sido cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Tal preliminar não merece acolhida.  Isto porque o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 92DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.004189/2001­81  Acórdão n.º 2102­002.449  S2­C1T2  Fl. 35          5 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)   Os incisos III e IV do referido art. 16 são bem claros ao estabelecer que cabe  ao Impugnante apresentar, junto com sua Impugnação, todas as razões pela quais o lançamento  deva ser revisto, oportunidade em que deverá também apresentar as provas demonstrativas do  seu  bom  direito  e/ou  a  diligência  ou  perícia  que  pretende  sejam  realizadas  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  No  caso  em  tela,  o  Recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  deixara  de  acolher sua alegação de que a propriedade sobre a qual incide o ITR aqui em discussão estaria  Fl. 93DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 invadida pelo fato dele não ter comprovado tal fato. Alega que deveria ter sido intimado a fazer  tal comprovação, sendo que a falta desta intimação ensejaria a nulidade da decisão recorrida.  Entretanto,  como  se  viu,  a  prova  dos  fatos  alegados  em  Impugnação  cabe  sempre ao interessado (o contribuinte) ou, quando esta prova não possa ser por ele produzida,  cabe  a  também a ele  requerer a  realização de diligências e perícias  fundamentadas, a  fim de  que seu direito seja comprovado.   Isto,  porém, não  foi  feito pelo Recorrente,  que se  limitou  a afirmar em sua  manifestação de inconformidade que:  Por  outro  lado,  o  imóvel  em  epígrafe,  em  se  achando ocupado  por  posseiros,  que  ali  executem  atividades  rurais,  pelo  que  deverão  os  mesmos  ser  chamados  ao  processo  administrativo,  como co­responsáveis pelo eventual débito.  Assim, percebe­se que nenhuma prova foi acostada aos autos pelo Recorrente  acerca  de  suas  alegações,  razão  pela  qual  não  pode  ele  pretender  transferir  este  ônus  à  Administração Pública,  principalmente por ser ele mesmo o maior  interessado na  solução da  lide de forma que lhe seja favorável.  Por todos estes motivos, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada.  Outrossim, no que diz respeito ao mérito, o Recorrente se limita a requerer a  reforma  da  decisão  recorrida  “pelas  mesmas  razões  expostas  em  sua  defesa”  anteriormente  apresentada. No entanto, não trouxe qualquer argumento ou prova capaz de refutar o motivos  tomados pela decisão recorrida para a manutenção do lançamento. Assim, seu recurso também  não merece  acolhida  no  mérito,  devendo  a  decisão  recorrida  ser mantida  por  seus  próprios  fundamentos.   Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade  suscitada para, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 94DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 07/08/2013 18:11:03. Documento autenticado digitalmente por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 07/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013 e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 07/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0819.13367.2C7O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 739F6CC2923078FC5239554534226E9E8DBA3B4B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.004189/2001-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.914596/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 45 96 /2 00 9- 69 Fl. 541DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: 1. O interessado transmitiu em 23/12/2004 o PER/DCOMP 06654.79687.231204.1.3.048676, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/05/2004; data de arrecadação: 15/06/2004, código de receita: 5856, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ código de receita: 236201; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004; e do Grupo de Tributo: CSLL código de receita: 248401; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004. 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:816120895, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados pagamentos relacionados 4494436118 mas, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 09/18,e fls. 19/20 apresenta breve relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os documentos de fls. 21/169, alegando em síntese que: 2.1. Apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em tempo hábil, contra o Despacho Decisório em face da não homologação da compensação declarada. 2.2. O Despacho Decisório deve ser reformado, o seu fundamento: inexistência de crédito não encontra suporte na realidade fática e que o crédito da Recorrente atingia no momento da transmissão do PER/DCOMP o valor original de R$ 32.304,11, que se refere, exclusivamente, ao montante recolhido a maior/indevidamente a titulo da COFINS, atinente ao período de apuração de 31.05.2004, com vencimento em 15.06.2004 (doc. 8). 2.3. Não pode prevalecer a suposta inexistência de crédito passível de compensação, apontada na apreciação do PER/DCOMP, sendo suficiente o valor do crédito de COFINS para liquidar, nos termos do inciso II, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no montante de R$ 12.203,26. 2.4. A Recorrente informou em sua DCTF original do 2° Trimestre de 2004, (doc. 9 – página 16), como devido a titulo da COFINS Não Cumulativa, Código de Receita 58561, do período de apuração 31.05.2004 (maio/2004), o montante de R$ 32.304,11, em detrimento da declaração correta no sentido de que Fl. 542DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 inexistia valor devido no aludido período base, uma vez que era zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Produtos Hortícolas Conservados Transitoriamente, mas impróprios para alimentação neste estado, no caso em análise, azeitonas classificadas nos códigos 0711.20 (Azeitonas), 0711.20.10 (Com Agua salgada), 0711.20.20 (Com Água sulfurada ou adicionada de outras substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI. 2.5. O referido equivoco, apesar da impossibilidade de retificação da DCTF em questão pelos moldes convencionais, é facilmente visualizado pela análise da DIPJ 2005, ano calendário de 2004 (doc. 10), dos Termos de Abertura e Encerramento e folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), nos quais são reconhecidas a ausência de valor devido a titulo de COFINS – Código de Receita 5856, no período de apuração maio/2004, e a natureza de indébito tributário do recolhimento no valor de R$ 32.304,11 (doc. 8). 2.6. Acrescenta a Impugnante que a regularidade e a correção da apuração do crédito envolvido na compensação é comprovada pela DIPJ 2005 Ano Calendário 2004 (doc. 10 FICHA 25 página 56 linhas 03, 12, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 44) e das folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), cópias acostadas à Impugnação. 2.7. Diante da ausência de contribuição devida no período, o valor indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$ 32.304,11) tornou-se passível de compensação, refletindo o crédito original informado no PER/DCOMP 2.8. Os documentos que instruem a manifestação de inconformidade atestam que a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676 deve ser homologada, e o débito tributário tido por indevidamente compensado deve ser extinto. 2.9. O Despacho Decisório atesta a inexistência do crédito objeto do PER/DCOMP e afirma que este foi integralmente utilizado no pagamento do débito da contribuição, no valor de R$ 32.304,11, o qual corresponde àquele que foi indevidamente informado devido na DCTF original do 2° Trimestre de 2004. 2.10. A não homologação da compensação deveu-se, exclusivamente, ao fato do contribuinte ter informado em sua DCTF valor indevido e não promovido a imediata retificação do aludido documento, o que impossibilitou à Receita Federal identificar o Crédito no valor original de R$ 32.304,11, que tem sua origem no recolhimento do mesmo montante. 2.11. O equivoco da Recorrente, materializado no preenchimento de sua DCTF do 2° Trimestre de 2004, não pode impedir a reforma do Despacho Decisório DERAT SÃO PAULO, prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento de crédito por decorrência de compensação que, de fato e de direito, foi regularmente promovida. 2.12. .A Impugnante baseando-se no Principio da Verdade Material; no Direito Tributário; a vista da documentação que junta à Impugnação; ao caráter vinculante da atividade administrativa; em lições do Professor Celso Antônio Fl. 543DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 Bandeira de Melo; em artigos como “in Processo Administrativo Fiscal — Manual", Ed. Resenha Tributária, jan/93, pág. 06) e; em considerações do Professor Hugo de Brito Machado, acerca dos efeitos da declaração do contribuinte e da necessidade de se buscar a verdade material, requer seja reavaliada, em especial mediante a análise de documentos ou de eventuais diligências administrativas, a existência do crédito compensado, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente. 3. Em 31/03/2009, peticiona ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para requerer em decorrência da identidade da matéria envolvida nos feitos: PER/DCOMP's abordando a compensação de crédito decorrente do recolhimento indevido de COFINS — Código de Receita 5856, no valor de R$ 32.304,11 – e, do risco potencial da ocorrência de decisões conflitantes, o julgamento conjunto de seu recurso com as manifestações de inconformidade oferecidas nos autos dos Processos Administrativos nº 10880.909552/200917 e 10880.914596/200969; e a juntada das Notas Fiscais de Entrada e das Declarações de Importação do período de apuração maio/2004 (docs. 02 a 31), pelas quais é possível identificar, de forma clara e inequívoca, a classificação do produto importado e sua tributação à alíquota zero. Do Pedido 4. Requer seja acolhida e provida sua Manifestação de Inconformidade para que seja revisto e reformado, com base na verdade material dos fatos, o Despacho Decisório recorrido, reconhecendo-se a integralidade do crédito indicado, homologando-se a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676, afastando-se a exigência de qualquer valor supostamente devido (original de R$ 12.203,36). A DRJ/SP1 não homologou o crédito argumentando, em suma, que a não retificação da DCTF é confissão apta a constituir crédito tributário e o DARF acostado aos autos foi usado para o pagamento do débito constituído justamente por este equívoco. Não satisfeita a Recorrente socorre-se a este Conselho, e reitera suas razões com a firme alegação de que é detentora do crédito. Para tanto, traz documentos novos aos autos - laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a homologação do pedido de compensação com apelo pela Verdade Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Fl. 544DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 A compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio do preenchimento e transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando-se tal procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor declarado. Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ, notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem não homologou o crédito pleiteado sob o argumento de que a quantia que fora recolhida a maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos. Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é possível concluir pela existência de crédito a compensar, tampouco que o erro de preenchimento da DCTF tenha permitido a compensação equivocada de débito declarados a maior. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, Fl. 545DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Pela avaliação probatória que faço dos autos somente a DCTF e as notas fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado. A Recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Em fase recursal a Recorrente trouxe aos autos documentos novos, que poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço. Concluo nesta análise que não há nos autos provas que demonstrem a natureza e extensão de eventuais créditos que possam ser objeto de Declaração de Compensação. DA VERDADE MATERIAL A Recorrente suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois seus argumentos conduzem ao entendimento que a decisão recorrida não aplicou o melhor Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade Material não é um caminho autorizador para dar provimento aos recursos sem o mínimo de verossimilhança. Enxergo que os autos, instruídos da forma que estão, não inferem dúvida razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que formam o mínimo de convencimento do julgador. Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência de indícios que comprovem a existência do crédito, deve prevalecer o que consta nos autos pelo império da segurança jurídica. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 546DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 Fl. 547DF CARF MF

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