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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7958411 #
Numero do processo: 13227.721133/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo estabelecido na legislação tributária de regência deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ARTIGO 33 DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo estabelecido na legislação tributária de regência deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de IRPF constituído em decorrência de apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada durante o ano-calendário de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 11 33 /2 01 2- 52 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721133/2012-52 Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 34/39 que CREUZENI DE SOUZA possuía conta conjunta com o Sr. Ontil de Oliveira Faria, o qual, aliás, havia sido fiscalizado anteriormente pelo fato de ter apresentado movimentação financeira incompatível com a receita declarada em sua DIRPF do ano-calendário de 2009. Com efeito, a autoridade fiscal solicitou abertura de MPF contra a própria recorrente, nos termos da Súmula CARF n. 29, intimando-a para que apresentasse extratos bancários e comprovasse a origem dos lançamentos a crédito nas contas-correntes, conforme se pode observar dos Termos de Intimação Fiscal n. 191/2012 e 250/2012, juntados, respectivamente, às fls. 23/24 e 26/27. As intimações não foram respondidas e, aí, a autoridade lançadora procedeu à lavratura do respectivo Auto de Infração com fundamento nos artigos 37, 38, 83 e 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99 e artigo 58 da Lei n. 10.637/02, combinado com o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, tendo sido aplicada multa agravada nos termos do artigo 44, § 2º, I da Lei n. 9.430/96. Devidamente intimada da autuação fiscal a ora recorrente apresentou impugnação de fls. 55/62, prestando esclarecimentos acerca das movimentações financeiras realizadas em suas contas e, no mérito, dispôs pela adequação dos valores que foram considerados omissos da DIRPF do ano-calendário 2009, bem assim que o artigo 42, § 3º, I da Lei n. 9.430/96 não considera receita omitida os valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, e, ainda, que tendo sido constado diversas operações relacionadas à atividade rural os correspondentes rendimentos deveriam ser excluídos da base de cálculo da receita omissa, os quais, aliás, já haviam sido declarados com a atividade rural no IRPF do ano- calendário 2009. Em acórdão de fls. 103/112 a 2ª Turma da DRJ de Belém entendeu por julgar a impugnação parcialmente procedente, mantendo-se o crédito tributário retificado, conforme se pode constatar dos trechos transcritos abaixo: “5. No que diz respeito às justificativas dos depósitos bancários, não ficando comprovada a origem dos depósitos bancários nas contas corrente de responsabilidade da autuada, procedente a presunção legal (conforme previsto na Lei 9.430/96, art.42) para aferir a receita omitida, em consequência dos depósitos bancários não justificados (...). [....] 9. A partir de 1997, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei n.º 8.021/90, estabelecido, então, pela Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei. [...] 11. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721133/2012-52 quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de1996. [...] 13. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. Prescreve o citado artigo 42 que se caracterizam também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Ou seja, não importa se foi um depósito em dinheiro vivo, uma transferência, um DOC... O que importa, para que se comprove a origem, é que tenha havido um crédito, um acréscimo no saldo da conta bancária. Dispensa-se a prova da origem no caso em que os créditos são decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica (§ 3°, I, do art. 42). Ou seja, quando houver a transferência de conta de qualquer outro titular não estará dispensada a prova da origem. 14. É também conveniente abordar a questão acerca da comprovação da origem dos depósitos bancários. Ora, comprovar a origem dos depósitos não é tão somente comprovar de onde veio o dinheiro, mas também comprovar a natureza destes ingressos. Esse é o verdadeiro significado de “comprovar a origem”. Tanto isso é verdade que o § 2º do artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece que os valores com origem comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem submetidos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação. Assim, para que não ocorra a tributação por parte do beneficiário é necessário que este justifique a natureza da transferência como não tributável. 15. O Impugnante teria que comprovar a origem de cada depósito referido nas intimações apresentadas pela fiscalização. Restaram comprovados alguns depósitos, referentes a resgate de aplicação financeira e operações comerciais acompanhadas de notas fiscais (...). [...] 15.1. Mas não surtiu o mesmo efeito as justificativas apresentadas para os depósitos a seguir (...). [...] 16. Alerte-se que a alegação genérica, como a de que na movimentação financeira constou diversas operações relacionadas a atividade rural não pode ser considerada como justificativa específica de cada depósito. Afirmação desacompanhada de comprovação não elide a tributação. De acordo com o § 6º do art. 42 da lei 9.430/96, na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 17. Procedente a aplicação da multa prevista no art. 44, I e § 2° da Lei 9.430/96,tendo- se em vista o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos e apresentar os arquivos solicitados.” Devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 12.03.2013 (fls. 117) a recorrente apresentou, em 12.04.2013, Recurso Voluntário de fls. 119/123, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721133/2012-52 Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, verifico que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não devo conhecê-lo. De acordo com o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Confira- se: “SEÇÃO VI – Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” A propósito, o prazo de trinta dias a que alude o artigo 33 é contado à luz do que que estabelece o artigo 5º do mesmo Decreto n. 70.235/72, cuja redação é idêntica à do artigo 210 do CTN: “Decreto n. 70.235/72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a recorrente foi devidamente notificada da decisão de 1ª instância em 12.03.2013 (terça-feira), sendo que o prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 13.03.2013 (quarta-feira) e findar-se-ia em 11.04.2013 (quinta- feira). Considerando que o presente Recurso Voluntário foi protocolado apenas em 12.04.2013 (sexta-feira), é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por não conhecer do presente Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade, atribuindo-se, portanto, caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª Instância. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 11176.000053/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2401-006.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 00 53 /2 00 7- 10 Fl. 1311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório BRASILSAT LTDA, contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-19.242/2008, às e-fls. 1.213/1.231, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente à obrigação acessória por ter a empresa apresentado suas GFIP com omissão de dados correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68), em relação ao período de 01/1999 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 383/413 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.049.767-8. Conforme consta do Relatório Fiscal, o Auto de Infração em pauta, no valor de R$10.811,18 (dez mil, oitocentos e onze reais e dezoito centavos), segundo a Fiscalização, foi lavrado por apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme relacionado nos Anexos juntados aos autos, nas competências compreendidas entre 01/1999 a 12/2004. Diante da irregularidade, diz a Fiscalização, a empresa infringiu o art. 32, inc. IV e § 5° da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Em face disso foi aplicada a multa prevista no art. 32, § 5°, combinado com o art. 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, já citado. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em face dos argumentos e documentos juntados na impugnação os autos foram baixados em diligência para pronunciamento fiscal a respeito. A Fiscalização se pronuncia, informando, resumidamente, que: - com referência aos pagamentos aos contribuintes individuais nem todas as irregularidades foram sanadas e que foi anexado aos autos a Planilha Quadro X, contendo os contribuintes que não foram informados em GFIP; - as remunerações decorrentes de verbas pagas através de processos trabalhistas foram informadas corretamente em GFIP; - as remunerações referentes aos pagamentos para cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho foram informadas corretamente cm GFIP; - as remunerações relativas a Salário Maternidade foram informadas corretamente cm GFIP; - para as remunerações decorrentes de pagamentos de refeições restaram divergências para as competências janeiro a maio de 1999, dezembro do 1999 e janeiro e fevereiro de 2000. Nova diligência O pronunciamento fiscal foi encaminhado A empresa que As fls. 469 ingressou com manifestação, protestando que a Planilha Quadro X não lhe foi encaminhada e reitera os Fl. 1312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 argumentos e pedidos anteriores. Novamente os autos foram baixados em diligência para manifestação fiscal. As fls. 541 a fiscalização se pronuncia, solicitando que a citada Planilha Quadro X seja encaminhada à empresa, trata da GFIP destinada a retificar a competência 05/2000 e trata a respeito dos pagamentos de refeições pela KM Diversões Ltda, no que diz respeito As competências 02/1999, 03/1999, 04/1999, 05/1999, 12/1999, 01 e 02/2000 em relação ao estabelecimento 00.181.747/0001-93 e As competências 01, 02 e 12/1999. Trata ainda de outras irregularidades encontradas nas competências 01/1999, 02/1999, 04/1999, 05/1999, 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Tal pronunciamento foi encaminhado à empresa que As fls. 555 se manifesta dizendo que não recebeu a Planilha Quadro X. Trata da competência 05/2000, das GFIP's das competências 01/1999, 02/1999, 03/1999, 04/1999, 05/1999, 12/1999 e 13° salário de 1999, 01/2000, 02/2000, e 05/2000, nos seus respectivos CNN's, procurando justificar as irregularidades verificadas. Por a empresa alegar que não recebeu a Planilha Quadro X, novamente os autos foram baixados cm diligência para que fossem prestadas informações a respeito. As fls. 602, a Equipe de Contencioso Previdenciário informa que já remeteu a citada planilha através de Ofícios endereçados As empresas envolvidas neste lançamento. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência nos termos do artigo 173 do CTN e exonerando parte da multa pela correção parcial das faltas, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.249/1.263, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugna preliminarmente que seja reconhecida a decadência nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. Afirma que uma vez reconhecida a existência de decadência em parte do período objeto da autuação, tal aspecto determina o reconhecimento da nulidade integral do Auto de Infração Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 1313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 DECADÊNCIA O crédito previdenciário apurado refere-se ao período de 01/01/1999 a 31/12/2004. Em sua defesa o contribuinte alega que nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, decaiu o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de lançar os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores mensais de parte do período. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 1314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Fl. 1315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Fl. 1316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faz florescer, via de regra, a adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento, agindo da melhor maneira a decisão de piso. Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, na maioria absoluta dos casos, impede a aplicação do prazo decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se Fl. 1317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 falar em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio lançamento. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Neste diapasão, correta a decisão de primeira instância ao considerar decadente os fatos geradores relativos até a competência 11/2000, inclusive. Em relação ao pedido de nulidade por ter sido parte do crédito considerado decadente, tal argumento não se sustenta por não ter qualquer amparo legal, motivo pelo qual deixo de tecer maiores elucidações acerca do pedido. Ademais, o lançamento está de acordo com a legislação de regência, especificamente o art. 142 do CTN. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1318DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005891/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.709
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 85          1 84  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005891/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.709  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO COELHO DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  EFETIVA  RETENÇÃO,  MAS  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA.  Tendo  restado devidamente  comprovada  a  retenção na  fonte do  imposto  de  renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial  trabalhista,  mas  não  efetuado  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  não  subsiste  a  glosa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  eis  que  o  recolhimento  do  imposto  retido  é  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  que deve  arcar com os  juros de mora e multa ofício  subjacentes.  Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente         Fl. 86DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11423.2138. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005891/2008­88  Acórdão n.º 2101­01.709  S2­C1T1  Fl. 86          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 46/54) interposto em 25 de março de 2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife  (PE) (fls. 39/42), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de fevereiro de 2011 (fl. 45), que,  por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento de fls. 11/14, lavrada  em  29  de  outubro  de  2007,  em  decorrência  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 39).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  46/54, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 87DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11423.2138. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005891/2008­88  Acórdão n.º 2101­01.709  S2­C1T1  Fl. 87          3 A controvérsia cinge­se a compensação indevida de IRRF no montante de R$  119.346,60, concernente a valores recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.  O contribuinte,  em suas  razões  recursais,  alega que quando do  recebimento  de valores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região a título de honorários advocatícios  por  sua atuação na  ação  trabalhista n.º  0261047.21.1989.5.19.0002,  foi­lhe disponibilizado o  montante líquido, devido à retenção do imposto de renda incidente sobre a verba. A corroborar  o quanto defendido, o Recorrente acostou planilhas emitidas, à época dos fatos, pelo Setor de  Precatórios  do  mencionado  Tribunal,  que  indicam  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre os honorários advocatícios, bem como a  retenção do  respectivo valor,  sendo, portanto,  disponibilizado, tão somente, o valor devido já após a retenção do tributo (fls. 58/59, 62, 65 e  69).  À  luz  dos  documentos  fornecidos  pelo  Tribunal  trabalhista,  o  Recorrente  declarou, no ano­calendário de 2004, o  recebimento de honorários advocatícios em seu valor  bruto, qual seja R$ 435.527,21, com a respectiva retenção do IR no valor de R$ 119.346,90.  Tendo  recebido  a  notificação  de  lançamento  em  questão,  o  Recorrente  diligenciou junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região para averiguar o ocorrido,  uma  vez  que  a  retenção  do  imposto  de  renda  foi  realizada. Verificou­se  que, muito  embora  tenha o contribuinte recebido somente o valor líquido relativo aos honorários advocatícios, não  houve, à época dos fatos, o efetivo recolhimento do imposto de renda, o que veio a acontecer,  com as devidas atualizações, em 06/12/2007 (fl. 74).  A Recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação, uma vez que não havia,  à  época do julgamento, documentos que comprovassem a retenção do tributo, destacando que o  comprovante de recolhimento juntado aos autos é de 06/12/2007, daí porque não havia razão  para o  contribuinte  incluir  em sua declaração de ajuste  anual de 2004 valores  recolhidos  tão  somente em 2007.  Ocorre,  todavia,  que,  a  partir  das  supramencionadas  planilhas  extraídas  do  processo judicial, houve determinação para retenção na fonte do imposto de renda no valor de  R$  119.346,90,  decorrente  da  aplicação  da  alíquota  de  27,5%  sobre  o  valor  bruto  dos  honorários advocatícios devidos (R$ 435.527,21), bem como para o pagamento das verbas já  com o valor do tributo abatido.  Conclui­se,  portanto,  que  o  contribuinte  adotou  o  procedimento  correto  ao  declarar ter recebido o valor bruto do Tribunal trabalhista com a respectiva retenção na fonte,  configurando­se  direito  do  contribuinte  compensar  o  valor  do  imposto  retido  ainda  que  não  recolhido.  Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12,  V,  da Lei  n.º  9.250/95,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  Fl. 88DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11423.2138. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005891/2008­88  Acórdão n.º 2101­01.709  S2­C1T1  Fl. 88          4 hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Sendo efetivamente comprovada  a  retenção dos  valores pelo Tribunal,  bem  como considerando que eles constaram da declaração do contribuinte, a responsabilidade pelo  recolhimento é exclusiva da fonte.  Ademais, mister destacar que, a partir das fls. 69 e 74 dos autos, verifica­se  que houve o recolhimento, ainda que tardio, do imposto de renda ora glosado, com as devidas  atualizações, não havendo que se falar mais em valor devido a título de imposto de renda.  Sendo assim, ao manter­se a glosa, incorrer­se­á em bis in idem, ferindo­se o  princípio da capacidade contributiva, uma vez que houve, de fato, o recolhimento do imposto  objeto de lançamento.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 89DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11423.2138. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:47:27. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11423.2138 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F26BA2A3C474020482331FE3AC3DFA0C215E63F9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.005891/2008-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10860.905134/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos contábeis-fiscais anexados ao Recurso Voluntário; (ii) anexe a DIRF do período; (iii) com base nesses documentos, confirme o valor do IRRF, código 0588, retido pelo contribuinte no mês de agosto de 2007; (iv) confirme a compensação de R$ 15.669,56 indicada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos contábeis-fiscais anexados ao Recurso Voluntário; (ii) anexe a DIRF do período; (iii) com base nesses documentos, confirme o valor do IRRF, código 0588, retido pelo contribuinte no mês de agosto de 2007; (iv) confirme a compensação de R$ 15.669,56 indicada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da Declaração de Compensação nº 30751.88947.280208.1.3.04-0539, que tem por objeto pagamento a maior de IRRF (código 0588), efetuado pela empresa em 10/09/2007, no valor de R$ 142.856,93, do qual pleiteia crédito de R$ 29.458,99. O pagamento foi identificado, mas se encontrava integralmente utilizado, de modo que, não existindo crédito disponível para a restituição solicitada, foi emitido eletronicamente Despacho Decisório, em 07/10/2008, que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de crédito. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que a DCTF referente ao período em análise havia sido transmitida com valores equivocados. Anexou aos autos a DCTF retificadora, que considerava correta. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 05 13 4/ 20 09 -9 9 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.905134/2009-99 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP, no Acórdão às fls. 127 a 137 do presente processo (Acórdão 05-39.696, de 13/12/2012), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0588) maior do que aquele que alega ser devido. No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que naquele momento processual, para tal comprovação seria imprescindível a demonstração, baseada em documentos hábeis e idôneos, de que a retenção sobre rendimentos efetuada era menor do que o valor declarado na DCTF original. Argumentou, ainda, que o ônus da prova era da interessada. E que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 141), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/02/2013 (recurso às fls. 142 a 154, autenticação na primeira folha). No recurso, repetindo as alegações da Manifestação de Inconformidade, informa que, tendo efetuado pagamento a maior, apresentou PER/DCOMP sem ter apresentado DCTF retificadora para correção do valor devido. Que reteve dos cooperados R$ 129.067,50 de IR Fonte e compensou R$ 15.669,56, tendo a recolher R$ 113.397,94, e não os R$ 142.856,93 declarados na DCTF original. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação de suas alegações, argumenta que bastaria o Fisco cruzar suas informações com aquelas prestadas pelos médicos que tiveram imposto retido. Como prova dos valores, junta cópia de folhas do livro Razão Contábil (conta IRRF a Recolher – Terceiros – 0588, referente a agosto de 2007, às fls. 148 a 152) e relatório de apoio (Folha de Pagamento do Médico Cooperado, com fechamento em 20/08/2007, às fls. 153 a 155). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.905134/2009-99 Conforme relatório acima, a empresa alega que reteve dos cooperados, no período em questão (agosto de 2007), R$ 129.067,50 de Imposto de Renda na Fonte, compensando R$ 15.669,56, tendo a recolher R$ 113.397,94. A DCTF retificadora de 10/11/2009, às fls. 14 a 40 (posterior ao Despacho Decisório, de 07/10/2009, à fl. 7), informa débito de código 0588, para agosto de 2007, no valor de R$ 136.709,76, sendo R$ 15.669,56 quitados por compensação (DCOMP 10581.86315.060907.1.3.05-2217). Para comprovação, anexos ao Recurso Voluntário apresentou: (i) livro Razão Contábil (conta IRRF a Recolher – Terceiros – 0588, referente a agosto de 2007 (fls. 148 a 152); (ii) Folha de Pagamento do Médico Cooperado, com fechamento em 20/08/2007 (fls. 153 a 155). Para confirmação da existência do crédito e definição do seu exato valor, é necessária a análise da documentação contábil anexada pela empresa junto ao Recurso Voluntário, bem como a verificação de sua autenticidade. Além disso, é importante confrontar tais informações com aquelas prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos contábeis-fiscais anexados ao Recurso Voluntário; (ii) anexe a DIRF do período; (iii) com base nesses documentos, confirme o valor do IRRF, código 0588, retido pelo contribuinte no mês de agosto de 2007; (iv) confirme a compensação de R$ 15.669,56 indicada pelo contribuinte. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002075/2002-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. DECISÃO UNÂNIME. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova, previsto no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, quando não resta demonstrado que, no acórdão recorrido, os conselheiros eventualmente vencidos teriam adotado posicionamento favorável à Fazenda Nacional, em relação às matérias objeto do apelo.
Numero da decisão: 9101-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. DECISÃO UNÂNIME. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova, previsto no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, quando não resta demonstrado que, no acórdão recorrido, os conselheiros eventualmente vencidos teriam adotado posicionamento favorável à Fazenda Nacional, em relação às matérias objeto do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, contra o Acórdão nº 103-22.886, de 28/02/2007, que teve a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 75 /2 00 2- 52 Fl. 1444DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À HORA E AO LOCAL DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A previsão contida nos artigos 19 e 21, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não se estende às delegacias de julgamento, razão por que é descabida a alegação de nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que a instância a quo não notificou a fiscalizada quanto à hora e ao local da sessão na qual se deliberou sobre as questões impugnadas. Ementa: INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. O Constituinte de 1988, ao explicitar, na Carta Magna, a competência privativa do Presidente da República, consoante a dicção do inciso VI do artigo 84 em sua feição original, antes, portanto, das mudanças provocadas pela Emenda Constitucional n° 32/2001, reservou ao legislador ordinário o poder de delimitar a atuação presidencial, no tocante à organização e ao funcionamento da administração federal. Imerso nesse ambiente normativo, quando da reestruturação da Secretaria da Receita Federal, o legislador atribuiu competência originária ao Ministro da Fazenda para aprovar o regimento interno daquela Secretaria, segundo o mandamento inscrito no artigo 8° da Lei n° 9.003, de 16 de março de 1995. Uma vez fixada sua competência originária, o Ministro da Fazenda delegou ao Secretário da Receita Federal a atribuição de alterar a área geográfica e as matérias sob a administração judicante das repartições julgadoras de primeira instância. Nesses termos, a Portaria SRF n° 1.515/2003, editada sob delegação, decorreu da necessidade de redistribuir os feitos pendentes acumulados nas delegacias do Rio de Janeiro e São Paulo, onde se registra volumosa litigiosidade, para outras unidades localizadas no território nacional, em cumprimento às diretrizes impostas pela eficiência administrativa. Ementa: DESRESPEITO À PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A VIA POSTAL. Não havendo comprovação de prejuízo à defesa, não prospera a nulidade suscitada da decisão recorrida ao argumento de que, ao intimar-se a impugnante para cumprimento do acórdão recorrido por via postal, repudiou-se a preferência legal pela intimação pessoal, tendo em vista o disposto no artigo 23, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. A Portaria SRF n° 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de que somente a lei pode definir o círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos, vedando-se ao administrador a imposição de restrições ou mesmo a ampliação dos poderes-deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto n° 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei n° 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, seja no tocante à competência administrativa, seja no tocante à execução do procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a formação dessa mesma matéria ao Poder Executivo. Ementa: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não procede a alegação de que a decisão recorrida carece de fundamentação, se restar inequívoco que o julgador apreciou as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não lhe sendo exigido exaurir os argumentos expendidos pela impugnante. Ementa: PROVAS. SISTEMA DE TARIFAÇÃO. RECIBOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO FISCALIZADO. Pela suspeita de que o interessado declare o que lhe convém, o documento redigido pelo fiscalizado não é instrumento apto a comprovar despesas, contas do passivo ou a elidir as presunções de omissão de receitas, assim Fl. 1445DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 corno a simples escrituração da pessoa jurídica não conserva idêntica aptidão, pelas mesmas razões. A interpretação do artigo 9°, § 1º, do Decreto — Lei n° 1.598/77, à luz da razoabilidade, não pode desprender-se do sistema de tarifação de provas, devendo-se compreender, nesse contexto, entre as atribuições do sujeito passivo, o ônus da apresentação de documentos emitidos com o lastro de terceiros para corroborar os fatos lançados em sua contabilidade. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não se comprova caracteriza não só a omissão de receitas, mas a omissão de receitas tributáveis, a teor da conjunção entre os artigos 40 da Lei n° 9.430/96 e 24, capuz e parágrafo 2º, da Lei n° 9.249/95, não estando o julgador e o autuante obrigados a indicar a qualificação da receita omitida ou a considerar custos e despesas não informados pela recorrente. Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO. A falta de comprovação de conta do passivo não torna, por si só, a escrita imprestável. Somente as deficiências que maculam o conjunto da escrituração ensejam a desclassificação da escrituração, por obstruir a apuração do lucro real. Ementa: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Não é ilegítima a opção pela sistemática de apuração com base no lucro presumido se a autoridade lançadora, em procedimento de oficio, verifica que todo o resultado operacional do sujeito passivo é fruto da equivalência patrimonial, cuja natureza é a de mero ajuste contábil imposto às pessoas jurídicas que mantêm investimento relevante em coligada ou controlada e, além disso, rejeita a comprovação da origem de conta do passivo na qual a autuada registrou a contrapartida da injeção de recursos estrangeiros no caixa. Desse modo, não há a obrigatoriedade de apuração do lucro real com o suposto supedâneo no artigo l° da Lei n° 9.532/97, pois o argumento do autuante de que há rendimentos oriundos de fontes externas não se sustenta, tendo-se em conta que o agente do Fisco, repudiando a procedência desses recursos financeiros, vislumbrou a existência de receitas "omitidas à tributação, com base na presunção que se construiu a partir desse passivo não comprovado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: MULTA DE 150%. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A constatação da prática de omissão de receitas, com base em conta de passivo não comprovado, cujos valores são lançados em contrapartida ao caixa, apenas decorre da conversão da situação duvidosa em torno da obrigação em certeza legal de que os recursos injetados são originários de receitas sonegadas à tributação, o que não basta para evidenciar o elemento subjetivo do tipo qualificado, uma vez que a infração descrita é efeito de um juizo do legislador. Ementa:. PIS. COFINS. Na vigência da Lei n° 9.715, de 1998 (origínária da MP n° 1.212, de 1995), e da Lei Complementar N° 70, de 1991, a base de cálculo das precitadas contribuições era o faturamento, sem a elasticidade que a Lei n° 9.718, de 1998 conferiu ao conceito deste instituto. Considerando que o objeto social da interessada não se coaduna com a venda de bens ou serviços, ou com a prestação de serviços, não pode prosperar a tese de que a fiscalizada, ao longo do tempo em que o conceito de faturamento era restrito, deixou de recolher o Pis e a Cofins calculados sobre o montante de receitas somente detectado mediante presunção legal. Conclusão diversa é admitida para o período sob a vigência da Lei n° 9.718/98, urna vez que a Fl. 1446DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 norma legal, desde então, incorporou às respectivas bases de cálculo a totalidade das receitas, sendo irrelevante, para tal desiderato, o tipo de atividade exercida pela fiscalizada e a classificação contábil adotada para os referidos ingressos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RLJ CONTROLADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências de IRPJ e CSLL integralmente; excluir as exigências das contribuições ao PIS e à COFINS, relativos aos fatos geradores anteriores a 1°/02/1999 e reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, que davam provimento integral. (grifou-se) Em conclusão, registrou o voto condutor: Diante dos fundamentos reunidos na apreciação do caso concreto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU provimento parcial ao recurso voluntário para anular os lançamentos do IRPJ e da CSSL, excluir as exigências de Pis e Cofins correspondentes a fatos geradores anteriores a 1° de fevereiro de 1999 e reduzir a multa ex officio ao percentual normal de 75%. A PGFN opôs embargos de declaração em face dessa decisão, no que tange à exclusão do PIS e da COFINS, os quais foram rejeitados monocraticamente pelo Presidente da Câmara recorrida. Na sequência, a PGFN apresentou recurso especial, apontando que, de acordo com o art. 7º, inciso I, c/c § 1º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, caberá privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de "decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". Continua: Consta no respeitável acórdão que restaram vencidos os conselheiros MÁRCIO MACHADO CLADEIRA (sic), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Por outro lado, ao dar provimento ao recurso voluntário, considerando improcedente o lançamento, a e. Câmara a quo contrariou frontalmente a lei, a saber: a) art. 281 do RIR/99 e art. 40 da Lei n o 9.430/96 — quanto ao IRPJ e CSLL; b) art. 44 da Lei nº 9.430/96 — quanto à multa agravada; e c) art. [ ], bem como a prova constante dos autos, restando, portanto, constatados os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. DO PASSIVO FICTÍCIO — IRPJ e CSLL Por maioria de voto, a e. Câmara proveu o recurso do contribuinte para excluir a tributação referente à omissão de receita, que decorreu da constatação de irregularidades da contabilidade da contribuinte, configurando hipótese de passivo fictício. Fl. 1447DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 O cabimento da impetração de Recurso Especial advém da contrariedade do Voto Vencedor com os dispositivos do art. 281 do RIR/99, bem como do art. 40 da Lei nº 9.430/96. Assim, preenchidos o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 7º, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - contrariedade à lei -, pedimos vênia para transcrever a parte do Voto Vencedor que merece reforma: "Entretanto, a omissão de receitas em discussão está ancorada em passivo não comprovado. Significa dizer que as autoridades fiscal e julgadora não acolheram a explicação da recorrente, quanto à origem dos recursos injetados no caixa, provenientes de exterior. Sendo assim, não se pode admitir que o numerário tenha como origem a Ventilur, para determinado fim, qual seja, submeter à fiscalizada à obrigatoriedade do lucro real, tomando-se como comprovado justamente o que não se abrigou com o fito de manter a omissão de receitas. Ou se admite a comprovação da origem do numerário ou não se admita Por tudo o que foi dito até agora, esta nítido o repúdio ao argumento de que os documentos exibidos pela recorrente bastam para assegurar que tais recursos derivavam-se de receitas espontânea e anteriormente tributadas. Diante disso e na ausência de outra causa impeditiva à opção pelo lucro presumido, entendo que o autuante deveria ter respeitado a escolha legítima da recorrente pelo regime de tributação adotado. E, diversamente, malgrado a escolha pelo lucro presumido, conforme fis. 642/655, o agente fiscal formulou a exigência do IRPJ com base no lucro real, como se vê às fls. 593/602."(fl. 1384) Cita as normas que equiparam à omissão de receita a constatação de passivo fictício na contabilidade da contribuinte: art. 281 do RIR/99 e art. 40 da Lei nº 9.430/96. Ao final, refere jurisprudência do Conselho dos Contribuintes, citando as ementadas dos acórdãos 108-06320 e 103-18796. Sobre o PIS e COFINS faturamento, insurge-se contra a decisão que excluiu do lançamento a tributação referente ao PIS e Cofins sob o argumento de que as atividades desempenhas pelo contribuinte não se enquadrariam no conceito de faturamento, preconizado nas Leis Ordinárias 9.718 e 9.715, ambas de 1998, e na Lei Complementar nº 70 de 1991. Aduz que deve ser mantido o lançamento contra o sujeito passivo, vez que provado ele exercer a atividade empresarial de "prestação de serviços". Acrescenta que o art. 17 da Lei n o 9.718/98 determinou que os arts. 2º a 8º da lei, que tratam das alterações legislativas na COFINS e no PIS, só produziram efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999. Pouco importa que a lei tenha entrado em vigor antes da emenda constitucional. Sobre a multa agravada, sustenta que a Câmara decidiu, por maioria de votos, sobre o desagravamento da multa qualificada aplicada à infração, alegando que denota-se do Voto Vencedor não considerou a conduta dolosa do sujeito passivo de colacionar documentos sem nenhum supedâneo fático, com claro intuito de burlar a fiscalização. Continua, por suas palavras: De acordo com o art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, caberá, privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional, recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de "decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". O r. voto condutor do aresto não foi acompanhado pela unanimidade da e. Câmara a quo. Por outro lado, o r. acórdão contraria as provas constantes dos autos, assim como o disposto no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Fl. 1448DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 Defende que o contribuinte permaneceu inerte em seu dever de manter de escrituração contábil, omitindo valores relevantes do Fisco por longo período, que contempla de 1998 a 1999. Aduz que o ilícito foi cometido pelo Recorrido com evidente intuito de fraude, sendo inteiramente cabível, conforme jurisprudência pacificada dos Conselhos de Contribuintes, a cobrança da multa agravada. Cita as ementas de alguns acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da PGFN, nos seguintes termos: A Recorrente demonstra que a Câmara a quo, ao anular o lançamento relativo ao IRPJ e CSLL, excluir do lançamento o PIS relativo a janeiro de 1999 e reduzir a Multa de Oficio de 150% para 50%, contrariou frontalmente a lei, a saber: a) art.281 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e o art.40 da Lei n° 9.430/96 — quanto ao IRPJ e CSLL; b) art.44 da Lei n° 9.430/96 — quanto à multa agravada; e c) art.3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998 — quanto ao PIS/PASEP e a COFINS. Destarte,e, por se tratar de decisão não unânime, o recurso preenche as condições de admissibilidade. Em face do exposto e, no uso da competência estabelecida pelo art.15, §6° do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Em contrarrazões, o contribuinte contesta a admissibilidade recursal, aduzindo, em síntese, que: - TODOS os conselheiros deram provimento para: excluir as exigências de IRPJ e CSLL, bem como excluir as exigências das contribuições ao PIS e à COFINS relativos aos fatos geradores anteriores a 1°/02/1999. Contudo, três conselheiros davam a integralidade, ou seja, a parte referida e iam além; - na realidade não houve discordância, em tudo o que a contribuinte ganhou houve uma unanimidade, já que os que davam mais davam tudo e os que davam menos davam a matéria objeto do recurso da Procuradoria; - por não haver discordância, ou seja, por prevalecer sobre a matéria a unanimidade na decisão prolatada, a Procuradoria JAMAIS poderia ter ingressado com o Recurso Especial com fulcro no artigo 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), mas sim com fulcro no inciso II do referido artigo, apresentando para tanto a divergência de decisões entre Câmaras. Fato esse que não ocorreu. Posteriormente, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência sobre a parcela do PIS e da COFINS mantidos pelo acórdão recorrido. O despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara recorrida negou seguimento ao recurso do contribuinte, pelos seguintes fundamentos: O antigo RICSRF estabelece em seu art. 15, § 2°, os seguintes requisitos formais para a interposição do recurso especial, verbis: § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (negritei) Fl. 1449DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 Portanto, no que se refere ao aspecto formal, constato que a recorrente não cumpriu os requisitos exigidos, vez que não apresentou nem cópia do inteiro teor e nem sequer de ementa de acórdão divergente, limitando-se a citar o seu número de identificação. A negativa de seguimento do recurso especial do contribuinte foi confirmada em reexame de admissibilidade pelo Presidente do CARF. Os autos foram sorteados para julgamento do recurso especial da PGFN. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O atual Regimento substitui aquele vigente à época da interposição do recurso especial fazendo expressa referência ao seu processamento dentre as “disposições transitórias”: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, anexo II, de 25 de junho de 2007, que previa: Art.7°: Compete à Câmara Superior de Recursos fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova. Em que pese ter sido admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, em contrarrazões, o contribuinte aponta a impossibilidade de conhecimento do recurso, haja vista que, na realidade não houve discordância, em tudo o que a contribuinte ganhou houve uma unanimidade, já que os que davam mais davam tudo e os que davam menos davam a matéria objeto do recurso da Procuradoria. Vejamos. A decisão recorrida consignou o seguinte resultado: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências de IRPJ e CSLL integralmente; excluir as exigências das contribuições ao PIS e à COFINS, relativos aos fatos geradores anteriores a 1°/02/1999 e reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto Fl. 1450DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, que davam provimento integral. (grifou-se) Percebe-se desse resultado que aqueles que ficaram vencidos não ficaram vencidos porque negavam provimento ao recurso voluntário, julgando favoravelmente à Fazenda Nacional, mas porque davam provimento integral ao recurso, incluindo as matérias objeto do recurso fazendário (passivo fictício, PIS e COFINS e multa qualificada). Resta evidenciado que a decisão parcialmente favorável ao contribuinte ficou compreendida naquela decisão amplamente favorável (provimento integral) dada por parte do colegiado (os conselheiros vencidos). Ou seja, quanto à parcela da decisão favorável ao contribuinte houve a convergência da totalidade dos votos do colegiado, devendo ser a votação considerada unânime. Outra interpretação nos parece totalmente equivocada. Todavia, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial por contrariedade à lei (artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007) quanto a parte da decisão que se verificou ser unânime. Nesse caso, em relação às matérias decididas contrariamente à Fazenda Nacional, o recurso cabível seria o de divergência jurisprudencial (artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007). Mas, em que pese a transcrição de alguns precedentes no recurso, sequer houve a tentativa de se comprovar a divergência, nos termos exigidos pelo art. 15, §2º, do citado regimento. Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1451DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000744/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos de ressarcimentos de R$ 11.676,22 e de 117,48, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000744-2009-13 e 11075.000746-2009-11 (apenso). Decorrem de saldo credor do PIS apurado no 4º trimestre de 2006. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (folhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 44 /2 00 9- 13 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 5. O total de crédito apurado pelo contribuinte no período perfez R$ 19.035,96. Deste valor foi deduzida a quantia de R$ 852,90, referente a créditos descontados no mês. O valor de R$ 7.242,26 (Outros Créditos No Trimestre) se refere a Crédito Presumido - Atividade Agroindustrial. Tal Crédito somente pode ser compensado com as contribuições COFINS e PIS, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento (BASE LEGAL: artigo S° da Lei n" 10.925 de 23.07.2004, Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n'1 15 de 22.12.2005 e Artigo 8°, parágrafo 3", inciso II da Instrução Normativa SRF n- 660, de 17 de julho de 2006). 6. Subtraindo tais valores apura-se R$ 10.940,80 de crédito a ressarcir no período (valores contidos cm DACON). COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS 7. A composição dos débitos apurados pelo contribuinte, os quais foram compensados com os créditos já descritos, está assim demonstrada na DACON do 4° trimestre de 2006: Notas Fiscais de venda – Alíquota Zero – Análise do Fisco 8. Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou cm não tributação do montante de R$ 3.620.319,80, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas (vide processo 11075.000721-2009-17 - COFINS). 9. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos concluímos que, do montante da receita escriturada, o valor de R$ 830.484,40, conforme será demonstrado adiante, se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 10. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo I o , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; \ 11. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 12. Em função de inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da PIS no período ora analisado (vide processo 11075.000721 -2009-17 - COFINS): 13. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, e com o indeferimento do Crédito Presumido - Atividade Agroindustrial, o contribuinte passou a apresentar débito no trimestre no montante de R$ 1.909,29. Tal débito está sendo compensado com os saldos de créditos remanescentes apurados no processo 11075.000733-2009-33. CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 14. Pelos motivos expostos os presentes pedidos de ressarcimentos devem ser integralmente indeferidos. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 39) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 40/45), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferindo-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). Ressalta-se que que a Recorrente não se insurgiu contra a glosa do crédito decorrente da atividade agroindustrial e por essa razão a DRJ julgou tal matéria como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.625 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão destaca que o débito constante neste processo foi indevidamente abatido no crédito deferido no processo administrativo n° 11075.000759/2009-81. Em face da inobservância do artigo 49 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, tal abatimento foi considerado indevido, restabelecendo o débito resultante da análise do presente processo. Por fim concluiu que: Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Manifestação de Inconformidade. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que o fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Fl. 132DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.000992/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.298
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Numero do processo: 13819.001162/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 34.277,70. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 49/54): Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 0l, na qual alega que, por um lapso, os comprovantes de despesas médicas não foram apresentados anteriormente, mas que o total declarado (R$ 34.277,70) teria suporte nos documentos que anexa. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 01 16 2/ 20 08 -5 8 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/04/2010 (e-fls. 57), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/05/2010 (e-fls. 58/65) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que apresentou declaração em separado, nos termos do artigo 7° do RIR/99, e que, como os bens comuns estão relacionados na declaração de seu marido, estes incluem também as contas bancárias, de forma que os pagamentos independem de qual dos cônjuges os tenha realizado. Acrescenta que “houve a preocupação da peticionaria em relacionar precisamente os pagamentos de procedimentos realizados à sua pessoa, mesmo que por circunstancia ou lapso foram elaborado recibos em nome de seu marido, que por sinal também declara em separado com a mesma alíquota, o que significa que teria a direito à mesma dedução”. - Indica a juntada de documentos para melhor comprovação dos fatos, em conformidade com o parágrafo 4°, letras b e c, e artigo 6° do Decreto 70.235/1972, como também com o artigo 225 do Código Civil Brasileiro. - Expõe que no ano de 2005 submeteu-se a uma intervenção cirúrgica de grande porte e alto risco, o que justifica o elevado gasto com despesas médicas, conforme relatório subscrito pelo especialista para o Seguro Médico. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do litígio, cumpre ressaltar que não há nos autos a Declaração de Ajuste Anual em exame, não sendo possível identificar as despesas médicas informadas pelo recorrente. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.903400/2006-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação do litígio com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação, salvo se comprovado erro material na declaração de compensação transmitida. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material e formalismo moderado devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material e o formalismo moderado não se prestam a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Os princípios da verdade material, formalismo moderado, razoabilidade, entre outros, não representam remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de outros princípios importantes do ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 3003-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação do litígio com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação, salvo se comprovado erro material na declaração de compensação transmitida. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material e formalismo moderado devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material e o formalismo moderado não se prestam a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Os princípios da verdade material, formalismo moderado, razoabilidade, entre outros, não representam remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de outros princípios importantes do ordenamento jurídico.

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PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação do litígio com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação, salvo se comprovado erro material na declaração de compensação transmitida. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 34 00 /2 00 6- 30 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 As alegações de verdade material e formalismo moderado devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material e o formalismo moderado não se prestam a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Os princípios da verdade material, formalismo moderado, razoabilidade, entre outros, não representam remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de outros princípios importantes do ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 03/2003, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o documento de arrecadação (DARF) indicado na declaração de compensação não havia sido localizado pelos sistemas da Receita Federal. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo trouxe as seguintes alegações: 3. Consoante já destacado, a Recorrente informou na PER/DCOMP (doc. 02) que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 78.735,96. Tal valor, na realidade, representava o valor do PIS, do período de apuração mar/03, calculado, exclusivamente, com base na sistemática não-cumulativa (doc. 04). Para quitar tal obrigação, a Recorrente se valeu de um DARF no valor de RS 20.369,54 (doc. 05) e de um crédito oriundo de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), do ano-calendário de 2002, no valor originário de R$ 56.693,35, regularmente informado em sua DIPJ (doc. 06), formalizando a compensação por meio do PAF n°10980.00376l/2003-31. No entanto, após recalcular O tributo devido considerando a sistemática mista a que se submete a sua atividade (Lei n° 10.637/02, artigo 8°, inciso XI), a Recorrente constatou que o valor devido era de R$ 39.352,32, sendo todo ele relativo ao sistema cumulativo (doc. 07). Houve, assim, um excesso de pagamento da ordem de R$ 39.383,64, o qual foi, então, utilizado para a quitação de PIS, da seguinte forma: - PA mai/03, no valor de R$ 2.138,18, PER/DCOMP 04306.10027.l80603.1.3.04- 0962 (doc. 08). Esta compensação também não foi homologada, dando origem ao PAF n° 10980.903396/2006-18; - PA jun/03, no valor de R$ 35.444,69, PER/DCOMP 06433.29624.1207.03.l.3.04- 3974 (doc. 02); e - PA jul/03, no valor de R$ 1.800,77, PER/DCOMP 08899.18809.150803.1.3.04- 4874 (doc. 09) Daí porque tem constado na PER/DCOMP aqui em análise (doc. 02) como pagamento indevido ou a maior no valor de RS 78.735,96 e como valor do crédito original R$ 39.383,64. Esta seqüência de compensação pode ser observada, também, pelo resumo anexo (doc. 10). 4. Há que se esclarecer, ainda, embora a justificativa acima tenha correspondido, à época, ao caminho utilizado pela Recorrente para aproveitamento do excesso de pagamento referido, que, no âmbito do PAF n° l0980.003761/2003-31 (doc. 11), também de sua titularidade, já arquivado, a Requerente observou o seguinte: O pedido de compensação apresentado à fl. 1 do PAF n° 10980.003761/2003-31 indicava um valor de PIS do PA mar/03 a compensar de R$ 58.366,42. Mais tarde, atendendo ao pedido de esclarecimentos da DRF/CTBA, a Requerente informou um valor a compensar de R$ 18.982,78 (fl. 29, do PAF), o qual era o resultado do valor total devido neste período de apuração (R$ 39.352,32), subtraído do valor pago em DARF (R$ 20.369,54). Sobreveio, então, o despacho decisório (fls. 102/103), no âmbito do qual foram homologadas as compensações pretendidas pela empresa, reconhecendo-se, expressamente, a existência de um saldo credor, pendente de aproveitamento, no valor de R$ 39.035,10 (fl. 100). Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Assim, embora sob perspectiva diferente, subsiste o direito da Requerente à compensação, em face da existência de crédito (saldo credor do PAF n° 10980.003761/2003-31, no valor de R$ 39.035,10). A 3ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A compensação de débitos da contribuinte com créditos cuja existência não for comprovada, não pode ser homologada. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário. Requer, inicialmente, que o presente processo e o processo nº. 10980.903396/2006-18 sejam julgados simultaneamente e pelo mesmo colegiado. Reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando ainda: Assim, embora o crédito pleiteado não se referisse a um DARF-Pagamento específico, a realidade é que, além do “pagamento a maior” na ordem de RS 440,52, há também uma “compensação em excesso” do PIS (já retificada no âmbito do PAF n° 10980.003761/2003-31), de RS 39.035,10, a qual se mostra apta a suportar a compensação vinculada ao presente processo, justificando a sua homologação. Embora o v. acórdão recorrido reconheça que parte do PIS de março/2003 tenha sido quitada mediante o procedimento de compensação levado a efeito no PAF n° 10980.003761/2003-31, o decisum acaba olvidando-se de que o recálculo da contribuição acabou gerando um crédito remanescente em favor da Contribuinte, aproveitado na PER/DCOMP em discussão. De fato, se antes era verificado um excesso de compensação para a quitação do PIS de março/2003 (valor compensado originalmente: RS 58.366,42), com o recálculo da contribuição (valor devido/compensado: RS 18.982,78) restou confirmado o crédito remanescente pleiteado pela Recorrente - RS 39.035,10. E, diante desses esclarecimentos, é inquestionável a existência da “sobra” do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 (resultante da retificação do montante do PIS compensado no PAF n° 10980.003761/2003-31), utilizada pela Contribuinte em novas compensações, dentre as quais, aquela objeto do presente Recurso. Diferentemente do que restou decidido pela DRJ/CTA, esse procedimento não encontra qualquer vedação no art. 74 da Lei n° 9.430/96 ou na Instrução Normativa RFB n° 900/08, mesmo porque, a existência do crédito é reconhecida pela própria Receita Federal, não havendo qualquer controvérsia sobre tal aspecto. Ademais, o simples erro (material) na indicação adequada do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. De fato, é induvidoso que os esclarecimentos trazidos pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade identificaram perfeitamente o crédito utilizado, inclusive, comprovando documentalmente a sua origem e regularidade. Assim sendo, outra conclusão não cabe, senão a de que, além do “pagamento a maior” de RS 440,52 (via DARF), também deve ser admitida a utilização do crédito remanescente do saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2002, apto e suficiente para a compensação em comento (PER/DCOMP n° 06433.29624.120703.1.3.04- 3974). Portanto, é inquestionável a existência do crédito cuja utilização é pretendida pela Recorrente. 5. Outrossim, verifica-se que, no caso concreto, a não homologação da compensação pelo despacho decisório, mantido em parte pelo v. acórdão recorrido, deve-se única e exclusivamente à não localização do “pagamento a maior ou indevido” (DARF) descrito no PER/DCOMP. Muito embora a situação já tenha sido esclarecida desde a manifestação de inconformidade, o indeferimento da compensação se mantém por mero rigor formal, Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 sob o equivocado entendimento de que o crédito de saldo negativo pleiteado não tem qualquer relação com o direito creditório indicado no PER/DCOMP, o que se espera seja revisto por esse Egrégio Conselho. Como é sabido, simples erro (material) na indicação adequada do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. Apesar de não ter sido esclarecido, oportunamente, que o crédito dizia respeito não só a um pagamento (DARF) a maior de PIS, mas, também, ao excesso de compensação/saldo credor no âmbito do PAF n° 10980003761/2003-31, in casu, a compensação reclama a sua utilização. Mesmo que se entenda ter havido equívoco da Contribuinte no preenchimento da PER/DCOMP, a verdade é que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo. Com efeito, a observância ao disposto no caput, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, combinado com os §§ 1° e 2°, aliada aos princípios da legalidade, do informalismo (ou do formalismo moderado), da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material (arts. 5° e 37, da CF/88), demonstram que a não homologação da compensação revela rigor formal extremado da administração, incompatível com o caso concreto. Vale destacar, ainda, que, além de não ter negado a existência do direito de crédito, a decisão recorrida não demonstrou nenhum tipo de prejuízo para a administração com a homologação da compensação. Até porque, prejuízo não há! Na verdade, a Recorrente não deixou de propiciar à autoridade administrativa as informações necessárias ao conhecimento da existência da sua obrigação tributária, quando enviou eletronicamente a PER/DCOMP (o que demonstra a relevância do comportamento do contribuinte), de modo que a eventual imperfeição relacionada à forma de entrega da declaração não pode contaminar o próprio direito. A propósito, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes da União já vinha reconhecendo, de forma pacífica e reiterada, que deve prevalecer a verdade material sobre a formal, bem como dado aplicabilidade, em casos como o presente, ao principio do formalismo moderado. (...) Portanto, é certo que O simples fato de a Recorrente ter se equivocado na informação do crédito utilizado na PER/DCOMP (O que foi devidamente justificado e demonstrado quando da apresentação da manifestação de inconformidade) não pode tomar sem efeito a compensação pretendida, tendo em vista que, na verdade, os procedimentos compensatórios foram efetivamente implementados. Desse modo, uma vez que a homologação parcial da compensação se fundamenta em questões meramente formais, sem levar em conta a realidade fática que circunscreve o presente processo administrativo, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe. Após o recurso voluntário, já recentemente, o sujeito passivo trouxe considerações sobre a decisão no curso do processo nº. 10980.903396/2006-18, tendo aduzido, em síntese: No citado acórdão, essa d. Turma Extraordinária, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário da EDITORA GAZETA DO POVO S/A, para reconhecer o seu direito à compensação do saldo credor remanescente apurado no PAF nº 10980.003761/2003-31, no valor de R$ 39.035,10. Ora, como destacado em sede de recurso voluntário, o crédito discutido no presente processo havia sido parcialmente aproveitado no PAF 10980.903396/2006-18. Trata-se da mesma origem de crédito (compensação em excesso do PIS de 03/2003, com Saldo Negativo de CSLL). (...) Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Portanto, tal precedente, que diz respeito ao mesmo crédito em discussão nestes autos, evidencia a necessidade de que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Contribuinte e a homologação da compensação. Tais considerações também foram sublinhadas em memorial apresentado em 14/10/2019, após a publicação da pauta. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Assinale-se, antes de tudo, que o processo nº. 10980.903396/2006-18 já foi julgado por outra Turma do CARF, não sendo, portanto, possível o julgamento simultâneo daquele processo e do presente, restando a este colegiado a apreciação do presente processo. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração de março de 2003, com recolhimento, por meio de DARF (documento de arrecadação de receitas federais), realizado em 15/04/2003. Em verificação fiscal, foi, então, emitido despacho decisório (fl. 02), cuja decisão não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF indicado como origem do crédito não havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal. Na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou, em síntese, que a origem do direito creditório seria decorrente de saldo negativo de CSLL, discutido no processo administrativo n° 10980.003761/2003-31, no valor de R$ 39.035,10, ao invés de crédito de PIS decorrente de recolhimento a maior ou indevido por meio de DARF, Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório. Eis alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido que explicitam as razões daquela decisão (grifei partes): De acordo com as DCTF (fl. 88), o débito de R$ 43.997,19 foi quitado da seguinte forma (fl. 88 - verso): uma parte de R$ 5.085,11, por meio do DARF pago em 31/03/2004 (fl. 90); uma parte de R$ 19.929,02 inserida em um DARF de R$ 20.369,54 pago em 15/04/2003 (fl. 89); uma parte de R$ 0,28 inserida em um DARF de R$ 15,07 pago em 30/01/2004 (fl. 91); uma parte de R$ 18.982,78, por meio de compensação, pleiteada em 16/04/2003 (fls. 78/79), no âmbito do processo administrativo n° 10980.00376Íl./2003-31. Quanto à compensação constante do processo n° 10980.003761/2003-31, é oportuno esclarecer que originalmente o pedido se reportava a dois débitos, um de Cofins, de R$ 176.016,62 (03/2003), outro de PIS, de R$ 58.366,42 (03/2003), contudo, mediante pedido de retificação (fl. 79), o valor do PIS foi alterado para R$ 18.982,78. De acordo com a cópia do despacho decisório pertinente, a compensação foi homologada integralmente (fls. 80/81). Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Assim, considerando os valores pagos, inclusive por compensação, vê-se que o único pagamento a maior foi o realizado em 15/04/2003. O excesso, como se vê, é de apenas R$ 440,52 e esse valor, ao que consta, já foi integralmente utilizado na compensação constante do Per/Dcomp n° 04306.10027.180603.1.3.04-0962, anteriormente transmitida (conforme se extrai do acórdão n° 06-26.769 de 27/05/2010, da 1” Turma desta DRJ em Curitiba). Nesse contexto, e uma vez que não mais existe crédito passível de ser restituído/compensado relativamente ao pagamento em questão, há que se manter o despacho decisório. A interessada alerta que, embora sob outra perspectiva, subsiste o direito à compensação em face da existência de um crédito de R$ 39.035,10, oriundo do processo n° 10980003761/2003-31. Ocorre, contudo, que aludido crédito, que ao que consta se refere a saldo negativo de IRPJ e CSLL (fls. 78 e 82), não tem qualquer relação com o pedido em questão, que, como se sabe, restringe-se a indicar a mera ocorrência de pagamento indevido ou a maior que o devido a título de PIS. Noutras palavras, o fato de haver crédito em favor do contribuinte não significa que uma compensação deve ser homologada, salvo se esse crédito tiver exata identidade com o que foi indicado como fonte da referida compensação, o que não é o caso. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos, de maneira que integram, juntamente com os argumentos a seguir expostos, as razões de decidir do presente voto. Importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária, no âmbito da administração federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se observa, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Isso significa que, no caso concreto, a análise do recurso deverá se pautar pelos limites traçados, pelo próprio sujeito passivo, na declaração de compensação. Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 06 a 10), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de PIS, período de apuração 06/2003, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: Fl. 178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 A recorrente sustenta que o crédito seria, na verdade, proveniente de saldo negativo de CSLL analisado no processo administrativo n° 10980.003761/2003-31. Não obstante, a recorrente não faz prova suficiente de sua alegação. De fato, não há, nos autos, qualquer escrituração contábil-fiscal para demonstrar que a compensação realizada consistiu, de fato, na extinção de débito de PIS, de junho de 2003, com créditos de saldo negativo de CSLL. Observe-se que os registros contábeis básicos são fundamentais não apenas à concretização da aludida compensação, mas, ainda, para salvaguardar o devido controle da utilização dos supostos créditos, evitando seu aproveitamento em duplicidade. A recorrente poderia, por exemplo, ter apresentado os lançamentos que indicam o exaurimento da conta do ativo a compensar (CSLL a compensar) e a amortização da conta do passivo a recolher (PIS a recolher), comprovando, inclusive, a disponibilidade do direito creditório de CSLL invocado. Sublinhe-se que eventual existência de créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, discutido no processo administrativo n° 10980.003761/2003-31, não implica necessariamente a sua utilização automática para compensação do específico débito de PIS, período de 06/2003: a efetivação de tal compensação exigiria, além da disponibilidade dos créditos, a sua declaração pelos meios próprios previstos na legislação tributária e a sua devida escrituração. Afinal, possuir um crédito não é garantia de que ele seja utilizado de forma correta e dentro do prazo legal: daí a necessidade do próprio sujeito passivo declarar, dentro do prazo e forma previstos na legislação tributária, específico encontro de contas, caracterizador da compensação, e proceder à escrituração devida. Nesse fluxo de ideias, não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não- homologação da declaração de compensação nos exatos termos nela fixados – sob pena de alteração da própria lide originalmente instaurada -, uma vez que não há elementos suficientes para confirmar o erro no preenchimento da DCOMP e o específico encontro de contas envolvendo os pretensos créditos de CSLL e o débito de PIS de junho de 2003. Nesse contexto, não há que se falar em violação à verdade material, quando, no caso concreto, o sujeito passivo não demonstra, por documentos hábeis, que a compensação do débito de PIS de junho de 2003 se deu precisamente com os créditos de saldo negativo de CSLL. Observe-se, nesse ponto, que não basta apontar que à época existia crédito disponível: há que se demonstrar que eventual crédito disponível foi especificamente utilizado na compensação do débito informado na DCOMP. Assim, ao afirmar que “simples erro (material) na indicação adequada do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais”, a recorrente deveria ter buscado demonstrar, por outros meios - pelos registros contábeis, por exemplo - que a compensação se deu realmente nos termos alegados, ou seja, que houve específico encontro de contas, representado por créditos de saldo credor no processo n° 10980003761/2003-3 e de débito de PIS do período de 06/2003. Fl. 179DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Naturalmente, a verdade dos fatos deve prevalecer nos julgamentos administrativos. Ocorre que, no presente processo, a verdade que a recorrente alega ter ocorrido não foi devidamente comprovada, apesar de várias oportunidades para tanto. Nesse contexto, não há que se falar em afronta à verdade material, proporcionalidade, razoabilidade, entre outros princípios, quando, a partir dos elementos trazidos aos autos, apura-se que não há elementos suficientes para a comprovação das alegações da recorrente: nenhum desses princípios se presta a suprir a inércia na produção das provas necessárias à comprovação do direito alegado. A verdade material ou o formalismo moderado não devem levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Assim, analisando a compensação declarada nos termos estritos do encontro de contas delimitado no PER/DCOMP transmitido - e ali o crédito indicado é de PIS, fato que reflete, inclusive, na competência deste Colegiado para a apreciação do presente recurso -, resta evidente que não remanesce direito creditório a ser compensado, pois o DARF indicado como origem do direito creditório é inexistente, razão pela qual não foi encontrado nos sistemas da Receita Federal. Ressalte-se, por fim, que apesar da decisão no processo nº. 10980.903396/2006- 18 ter sido favorável à recorrente, aquele acórdão não vincula o julgamento desta Turma. Sublinhe-se, ademais, que se fosse reconhecido que a compensação analisada no presente processo deve levar em consideração o crédito de saldo negativo de CSLL apreciado no processo n° 10980.003761/2003-31 – ao invés do crédito de PIS informado na DCOMP -, não caberia a esta turma o julgamento da compensação nesses termos, pois faltaria competência para julgamento de compensação cujo crédito é de saldo negativo de CSLL – à 1ª Seção do CARF caberia o julgamento. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.900707/2012-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório No ano de 2012 a sociedade Textos e Signs Sinalização Computadorizada Ltda. foi intimada de seis Despachos Decisórios os quais não reconheceram direito creditório pleiteado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 07 07 /2 01 2- 99 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 mediante Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”). Foram gerados os seguintes números de processo administrativo: Processo Administrativo PER/DCOMP Crédito Arrecadação Informado em outro PER/DCOMP (A) 18470.900707/2012-99 14936.79295.300709.1.3.04-6467 IRPJ 30/04/2009 NÃO (B) 18470.900943/2012-13 31704.70794.271009.1.3.04-1675 14936.79295.300709.1.3.04-6467 (C) 18470.901411/2012-95 27496.48650.231109.1.3.04-1631 IRPJ 30/04/2009 NÃO (D) 18470.900708/2012-33 23277.30719.301009.1.3.04-6602 CSLL 30/04/2009 NÃO (E) 18470.902713/2012-81 25448.57761.221209.1.3.04-0853 23277.30719.301009.1.3.04-6602 (F) 18470.902714/2012-25 04350.78737.221209.1.3.04-0648 25448.57761.221209.1.3.04-0853 Ressalte-se que todos os processos acima mencionados foram apensados ao processo administrativo nº (A) 18470.900707/2012-99, o qual foi definido como paradigma, consoante determinação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/POR”), fls. 73/74 do e-processo, e serão julgados nos termos do artigo 6º, §1º, I, e artigo 47, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria MF nº 343/2015, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Nos termos do relatório elaborado pela DRJ/RPO (fls. 74/75 do e-processo): Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 3-7 do “processo principal” transmitida em 30/7/2009que se refere ao recolhimento do IRPJ relativo ao período de apuração de março/2009. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fl. 2 do “processo principal”, proferido em 1/3/2012, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, tal qual à fl. 10-11 do processo principal, alegando em síntese, preliminar de nulidade do despacho decisório haja vista que baseou-se em apenas uma DCTF apresentada ao invés de fazer uma análise completa de todas as declarações entregues; no mérito aduz que se equivocou na apuração dos tributos devidos, daí o recolhimento a maior, conforme comprova suas DIPJ. Esclarece que se equivocou também no preenchimento da DCTF, fato que levou ao indeferimento. Todavia, logo a seguir à ciência do Despacho Decisório, apresentou as DCTF retificadoras. Ao final requer seja acolhida a DCTF Retificadora, bem com reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando comprovantes e memória de cálculo dos valores que entende fazer jus, além das declarações retificadas. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 Em sessão de 29 de novembro de 2013, a DRJ/POR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta em todos os processos mencionados no início deste relatório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual, com a apensação dos autos, serviu para todos os processos administrativos antes mencionados e foi juntado no processo administrativo nº (A) 18470.900707/2012-99, definido como paradigma. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 01/10/2015 (fls. 102 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 03/11/2015 (fls. 105 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que a tempestividade somente foi verificada devido ao feriado nacional de finados do dia 02/11/2015, segunda-feira, o qual prorrogou o prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 03/11/2015, terça-feira, consoante determinação legal do artigo 66, §1º da Lei nº 9.784/1999. Assim, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 Em suas razões de recorrer, o contribuinte se limita a afirmar que a existência dos créditos tributários estaria provada por meio do recolhimento de DARF, declaração DIPJ e devida retificação das DCTF’s, como se vê das fls. 106 do e-processo: Na visão do contribuinte, tais documentos seriam hábeis e suficientes para a comprovação do seu crédito tributário. É assente e pacífico neste CARF, todavia, que nos casos de PER/DCOMP, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. . O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Ora, como muito bem pontuado pelo DRJ/RPO (fls. 75 do e-processo), inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. Os Recolhimentos que apontou como realizados a maior já estavam alocados a débitos regularmente confessados. Em que pese o contribuinte ter procedido a retificação da sua DCTF, ele não se desincumbiu do ônus de demonstrar documentalmente a liquidez e certeza do seu crédito, não Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 sendo suficiente para comprovação da liquidez e certeza dos créditos a sua apresentação acompanhada de DARF e DIPJ. O contribuinte não apresentou suas respectivas demonstrações financeiras, livros fiscais (LALUR e Razão), livros comerciais (Diário) devidamente escriturados e registrados, à época dos fatos, a fim de demonstrar a autenticidade da apuração do crédito pleiteado, evidenciando a composição da origem. Ou seja, não se desvencilhou do seu ônus de prova. A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) O artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vale frisar mais uma vez que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas na PER/DCOMP, a fim de prover a autoridade Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/SPO. Isso posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário referente ao processo administrativo paradigma nº (A) 18470.900707/2012-99, o qual será valido da mesma forma para os processos administrativos nº (B) 18470.900943/2012-13; (C) 18470.901411/2012-95; (D) 18470.900708/2012-33; (E) 18470.902713/2012-81; e (F) 18470.902714/2012-25. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 116DF CARF MF

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