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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4900335 #
Numero do processo: 13710.002828/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13710.002828/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.110  S3­C3T2  Fl. 192          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício apresentado contra o Acórdão no 13­26.530, de  25  de  setembro  de  2009,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fls.  156  a  159),  cientificado  em  10  de  dezembro  de  2009,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de Cofins  dos  períodos  de  julho  a  setembro de 1997,  considerou a  impugnação procedente, nos  termos de sua ementa, a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO.DCTF.   Cancela­se  a  autuação  fundamentada  tão  somente  pela  expressão  “processo  judicial  não  comprovado”  a  partir  da  constatação  de  que  a  interessada  é  parte  na  demanda  judicial  tida como inexistente  Impugnação Procedente  O auto de infração foi lavrado em 09 de maio de 2002, de acordo com o temo  de fl. 48.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 95 a 102,  lavrado  em  decorrência  de  irregularidades  constatadas  nos  créditos  vinculados  informados  em  DCTF  correspondentes  à  Cofins,  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário  no  valor total de R$ 13.880.010,46, correspondente à Contribuição  não recolhida referente aos meses 07/1997 a 12/1997, acrescida  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  correspondentes,  calculados até 31/05/2002.  Consta  da “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”, do  “Anexo  I  –  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados”  e  do  “Anexo  III  –  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário a Pagar” que:  1)  O  presente  auto  de  infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria Interna na DCTF referente aos 3º e 4º Trimestres do  ano­calendário 1997, conforme IN­SRF nºs 045/98 e 077/98; e  2)  A  irregularidade  constatada  nos  créditos  vinculados  aos  débitos de Cofins informados nessas DCTF, conforme “Anexo I  –  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados”  referem­se  à  não  comprovação  da  suspensão  de  exigibilidade  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13710.002828/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.110  S3­C3T2  Fl. 193          3 dos débitos obtida no âmbito do processo judicial nº 97.001358­ 0.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  do  Quadro  10  ­  “Descrição dos fatos e enquadramento legal” (fl. 96).  Cientificada  em  10/06/2002  (fl.  103),  a  Interessada,  inconformada, apresentou, em 03/07/2002, a impugnação de fls.  1 a 20, na qual alega, em síntese:  Que  o  débito  inexiste,  correspondendo  todo  ele  a  débito  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial,  devidamente informada nas DCTF.  A  impropriedade  da utilização do  lançamento  em  situação que  enseja,  não  a  exigência  da  tributo,  mas  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  suficientes  à  satisfação  das  necessidades do ente tributante, sem necessidade de instauração  do contencioso.  Assim, falta ao caso em exame a indispensável caracterização ao  ato de  lançamento,  tendo em vista que o  fundamento apontado  na  peça  de  autuação  não  corresponde  a  qualquer  inadimplemento  obrigacional,  mas  sim  à  necessidade  de  comprovação da discussão judicial informada na declaração.  Esclarece  que  propôs  em  08/05/1997  Ação  Declaratória  nº  97.0013158­0 com pedido de antecipação de  tutela, voltada ao  questionamento  da  exigência  da  Cofins  incidente  sobre  os  valores  recebidos  dos  associados,  pelo  fato  de  que  este  numerário  não  é  decorrente  da  prestação  de  serviços,  nem  da  venda de mercadorias, ou seja, não pode ser classificado como  faturamento.  Em 12/05/1997  foi  deferida a  realização de depósitos  judiciais  para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido  (fls.  68  a  78).  A  teor  do  artigo  151  do  CTN,  o  depósito  do  montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Em  conseqüência,  é  incabível  a  exigência  de multa  e  juros  de  mora.  Conclui a impugnante afirmando ser a exigência materialmente  improcedente, por supressão de sua razão de existir – a ausência  de  comprovação  da  suspensão  de  exigibilidade  por  via  de  depósito judicial.  Anexei às folhas 105 a 108 consulta ao sítio da Justiça Federal."  A Primeira Instância considerou o seguinte:  Na consulta ao sítio da Justiça Federal, constatei que a sentença  publicada  em 26/11/1999  rejeitou  o  pedido  da  autora  e  julgou  improcedente a ação declaratória. A interessada interpôs, então,  recurso de apelação, recebido e remetido ao TRF da 3ª Região,  o qual encontra­se ainda pendente de apreciação.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13710.002828/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.110  S3­C3T2  Fl. 194          4 Nestas  condições,  restando  descaracterizado  o  único  suporte  fático  que  teria  embasado  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  análise – processo de nº 97.0013158­0 “ não comprovado” ­ é  de se considerar insubsistente o lançamento impugnado pelo fato  de  o  Autuante  na  constituição  do  crédito  tributário  ter  se  utilizado de um argumento falso para fundamentar o seu ato.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se  tomar  conhecimento.  O acórdão de primeira instância está de acordo com a jurisprudência do Carf  sobre  a  matéria,  como  nos  Acórdãos  n.  3302­002.061,  3302­00.702,  3302­00.688,  3302­ 00.801, 3302­00.757, dentre outros.  Dessa  forma,  adoto  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, para negar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4956236 #
Numero do processo: 10830.004490/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004490/2007­89  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.618  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  EXIBIÇÃO DE  LIVROS OU DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO AFETA A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação que afeta a  todos os contribuintes da previdência social. Por  isto,  configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004490/2007­89  Acórdão n.º 2402­002.618  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  07/11/2006  pela  falta  de  apresentação de livros e documentos necessários para o procedimento fiscal, conforme detalha  o relatório da decisão recorrida:  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CUSTEIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  legislação  previdenciária.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  ...  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fls.  11),  foi  o  presente  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  por ter deixado de apresentar os Livros Diário e Razão, relativos  ao período de 08/2000 à 12/2001.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  a)  Que  foram  vários  os  escritórios  de  contabilidade  que  representaram a  empresa,  e,  que,  portanto,  os  documentos  não  foram apresentados porque não foram encontrados;  b) Que os anexos documentos demonstram que a empresa (...) se  viu  obrigada  a  efetuar  a  re­impressão  e  re­encadernação  dos  livros e documentos;  c) Que há documentos que possuem mais de cinco anos;  d)  Que  alguns  dos  períodos  em  questão  estavam  em  arquivos  eletrônicos,  cujo  sistema  operacional  está  superado  tecnologicamente  e  a  empresa  detentora  do  sistema  saiu  do  mercado;  e)  Que  sofreu  arrombamento  dos  escritórios  e  furto  de  computadores;  f) Que as DISO's apresentadas são relativas a obras acontecidas  há mais de cinco anos;  g) Que a apresentação ora efetivada, tem o condão de afastar a  aplicação da multa.  h) Que o presente deve ser declarado nulo, visto que o mesmo  deixou  de  cumprir  os  incisos  II  e  IV  do Decreto  n°  70.235/72,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 relativos  A  hora  da  lavratura  e  intimação  para  cumprir  a  exigência  no  prazo  de  defesa,  conforme  exige  o  art.  301  da  Instrução Normativa ­ IN n° 70/2002;  i) Que as violações As garantias constitucionais quanto A forma  do estabelecimento do contraditório torna o auto nulo, como se  verifica das decisões que transcreve;  j)  Que  a  multa  deve  ser  reduzida,  visto  que  está  fixada  em  patamares confiscatórios; e   k) Que o Código de Defesa do Consumidor limita a multa a 2 %  (dois por cento).  É o Relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004490/2007­89  Acórdão n.º 2402­002.618  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004490/2007­89  Acórdão n.º 2402­002.618  S2­C4T2  Fl. 104          7 Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN, pois se  trata de  lançamento de ofício por  ser relativo ao descumprimento de obrigação  acessória. Acontece  que  pela  natureza  da  infração  e  o  critério  para  aplicação  da  penalidade,  somente estaria excluída a multa se todos os documentos fossem relativos a meses já decaídos,  o que não é o caso. Assim, deve ser rejeita a preliminar de decadência.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança da multa.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004490/2007­89  Acórdão n.º 2402­002.618  S2­C4T2  Fl. 105          9 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para,  na  parte conhecida, negar provimento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10314.002170/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/1987 IPI - MULTA REGULAMENTAR - IMPORTAÇÃO IRREGULAR. DECADÊNCIA. A penalidade igual ao valor comercial da mercadoria, prevista no art. 83, inciso I, da Lei 4.502/1964, aos que entregarem a consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, cumpre o regime geral das penas e submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 78 do mesmo diploma legal. Consolidando-se a irregularidade com a cassação de liminar que autorizara a introdução do bem no País, exurge para o administração aduaneira a competência de aplicar as medidas protetivas definidas no ordenamento, no prazo definido em lei. INFRAÇÃO CONTINUADA. A tese da infração continuada depende de satisfação material do tipo e possibilidade jurídica e material da conduta infracional continuada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Machado Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/1987 IPI - MULTA REGULAMENTAR - IMPORTAÇÃO IRREGULAR. DECADÊNCIA. A penalidade igual ao valor comercial da mercadoria, prevista no art. 83, inciso I, da Lei 4.502/1964, aos que entregarem a consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, cumpre o regime geral das penas e submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 78 do mesmo diploma legal. Consolidando-se a irregularidade com a cassação de liminar que autorizara a introdução do bem no País, exurge para o administração aduaneira a competência de aplicar as medidas protetivas definidas no ordenamento, no prazo definido em lei. INFRAÇÃO CONTINUADA. A tese da infração continuada depende de satisfação material do tipo e possibilidade jurídica e material da conduta infracional continuada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 LUIZ ROBERTO DOMINGO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Machado  Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva  (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que  manteve  o  auto  de  infração  lavrado  em  13/03/2006  (fls.  03)  para  constituir  o  crédito  relativo  à  imposição da  pena de perdimento  convertida em multa,  conforme previsão do  art.  365,  I  do  Regulamento  do  IPI  introduzido  pelo  Decreto  nº  87.981/82,  por  entender  a  fiscalização  que  a  Recorrente  entregou  a  consumo  veículo  de  procedência  estrangeira  introduzido fraudulentamente no País.  Segundo apurado pela Fiscalização, a entrada do bem em Território Nacional foi  amparada  por medida  liminar  em Mandado  de  Segurança,  tendo  sido  viabilizada  a  presente  autuação somente depois que a liminar foi cassada.  Ainda  segundo  as  considerações  fiscais,  o  veículo  foi  revendido  a  terceiro  e,  diante  da  impossibilidade  de  se  apurar  seu  efetivo  valor  de  aquisição  em Nota  Fiscal,  bem  como inviabilizada a apuração de seu valor segundo as informações do IPVA, dada a isenção  decorrente de seu período de fabricação, o Fisco arbitrou a multa previsto no caput do art. 365  do  RIPI/82,  com  base  no  valor  de  mercado  constante  do  site  da  WEBMOTORS  para  um  veículo similar.  Inconformada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  oportunidade em que informou ter sido a importação viabilizada por decisão liminar, cassada  em março de 1987, por ter se constatado que a respectiva DI era falsa (fls. 28).  A  Impugnação  foi,  então,  julgada  improcedente  pela DRJ­São  Paulo/SP,  com  base nos argumentos constantes na seguinte ementa (fls.61):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/03/2006  Infração ao artigo 463, I e parágrafo único do Regulamento do  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  2.637/98.  O  impugnante  adquiriu  o  produto  mencionado  no  mercado  interno.  Por  ser  um  bem  durável,  seu  consumo  se  protrai  no  tempo.  Portanto,  o  uso  continuo  de  um  veiculo,  importa conseqüentemente no seu consumo. A prescrição para a  infração  permanente  começa  a  ser  contada  da  data  em  que  cessar  a  infração.  No  presente  caso,  o  autuado  sequer  comprovou que se desfez do veiculo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.002170/2006­42  Acórdão n.º 3101­001.401  S3­C1T1  Fl. 353          3 Intimada dessa decisão em 17/12/2009 (fls. 72), interpôs Recurso Voluntário em  28/12/2009 (fls. 73/79), aduzindo em síntese que o art. 78 da Lei nº 4.502/64 impõe o prazo de  cinco  anos  para  que  o  Fisco  constitua  o  crédito  decorrente  da  imposição  de  penalidades,  estando, conforme seu entendimento, decaído o direito do Fisco, haja vista que a importação se  deu em 1981 e desde 1988 o bem encontra­se em situação irregular no País.  Ainda  argumenta  a Recorrente  que  o  veículo  foi  alienado  entre  1984  e  1985,  tendo a Fazenda Pública determinado sua entrega somente em 1995, o que,  inviabilizado por  conta  da  referida  venda,  resultou  na  aplicação  da  presente  multa  somente  em  2005,  em  substituição à pena de perdimento.  O fundamento utilizado pelo Fisco para imposição da penalidade foi a cassação  da medida liminar proferida em sede de Mandado de Segurança, ocorrida em 23/03/1987, que  havia autorizado a importação do veículo em tela.  Por  conta da necessidade de análise do processo  judicial  a  fim de  se perquirir  pela  regularidade  do  auto  de  infração  através  análise  dos  fundamentos  que  ensejaram  a  cassação da referida liminar, bem como por meio da análise de seu atual estágio ou, se for o  caso, de seu resultado final, além de outros aspectos que eventualmente se mostrem relevantes,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  conforme  Resolução  n°  3101­00224,  para  que  a  repartição  de  origem  trouxesse  aos  autos  cópia  do  Mandado  de  Segurança,  bem  como  do  procedimento  administrativo nº 10880.039249/84­18,  instaurado à  época,  a  fim de prestar  as  informações requeridas pelo juízo, o que inviabiliza momentaneamente o julgamento, que deve  estar pautado segundo o princípio da verdade material.  Cumprida  a  diligência,  o  Recorrente  foi  intimado  a  manifestar­se,  sendo  que  ratificou os termos do Recurso Voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Apesar de a diligência não  ter  sido cumprida  integralmente, as  informações  trazidas são suficientes para subsidiar a apreciação da lide.  Verifico  às  fls.  125  do  Processo Administrativo  n°  10880.039249/84­18,  a  autoridade  administrativa de origem  tomou ciência  em 23/03/1987, da  cassação da  liminar  e  suspensão de todos os efeitos da liminar concedida, de modo que nesse momento concretizou­ se  o  fato  infracional  passível  de  apreensão  do  veículo  importado  ou  cobrança  da  pelidade  prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  Não  há  dúvida  que,  diante  da  cassação  da  liminar,  a  tutela  jurisdicional  alterou a situação de regularidade do bem nacionalizado sob liminar e abriu a possibilidade de  a Administração Aduaneira e Tributária exercer sua função de controle aduaneiro.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Entendeu  a  decisão  de  primeira  instância  que  haveria  a  continuidade  de  infração  por  conta  da  manutenção  da  posse  do  bem  e  de  sua  permanência  em  território  nacional.  Ocorre  que  o  fundamento  fático  desse  entendimento  advém  da  alegada  anotação do nome do Recorrente no RENAVAN:  “O  registro  do  nome  do  autuado  no  RENAVAN  indica  o  cometimento do ilícito.”  Ocorre não consta registro do veículo no RENAVAN conforme fls. 12, uma  vez  que  a  própria  autoridade  da  repartição  de  origem  oficiou  o  DETRAN  para  cancelar  o  registro dos veículos importados, perdendo assim a rastreabilidade da propriedade do veículo  objeto deste processo.  Portanto,  não  há  como  comprovar  que  o  Recorrente  praticou  ilícito  continuando como entendeu a decisão recorrida, para não aplicação da decadência do direito de  o Fisco aplicar a penalidade, pois a  tese da  infração continuada depende de prova bastante e  suficiente  que  demonstre  a  material  do  tipo,  bem  como  a  demonstração  da  possibilidade  jurídica e material da conduta infracional continuada.  Em  verdade,  o  Fisco  permaneceu  18  anos  inerte  aguardando  que  o  contribuinte regularizasse veículo que deveria ser apreendido.  Assim,  entendo  que  é  aplicável  a  decadência  prevista  no  art.  78  da  Lei  nº  4.502/64:  Art  .  78.  O  direito  de  impôr  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração.  É que a penalidade  igual ao valor comercial da mercadoria, prevista no art.  83,  inciso  I,  da  Lei  4.502/1964,  aos  que  entregarem  a  consumo  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente, cumpre o regime geral das penas e submete­se ao prazo decadencial previsto  no  art.  78.  Consolidando­se  a  irregularidade  com  a  cassação  de  liminar  que  autorizara  a  introdução do bem no País, exurge para o administração aduaneira a competência de aplicar as  medidas protetivas definidas no ordenamento, no prazo definido em lei.  Não há como edificar no sistema de direito positivo nacional a perpetuidade  da  pretensão  punitiva  do  Estado,  seja  no  campo  penal  como  administrativo.  Nem  dar  sustentação  ao  auto  de  infração,  cuja  data  da  ciência  ocorreu  em  07/04/2005,  sem  qualquer  demonstração da conduta infracional no lapso temporal que antecede a decadência.  Nesse sentido têm decidido as instâncias a quo da Receita Federal:  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA: MULTA  REGULAMENTAR.  ART.83,  I  DA  LEI  N°  4.502/64.  AÇÃO  JUDICIAL.  DECADÊNCIA.  A  multa  prevista  no artigo 83,  inciso I, da Lei n° 4.502/64, instituída para punir  violações ao controle aduaneiro das importações, deve obedecer ao  prazo decadencial previsto pelo caput do artiqo 78 da Lei n° 4.502/64. 0 termo  inicial  do prazo decadencial deve  ser  contado a partir da data  em que o Fisco for desonerado de obstáculo judicial que impedia  sua  atuação  no  sentido  de  constatar  a  ocorrência  de  hipótese  típica punida com a penalidade objeto da autuação.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.002170/2006­42  Acórdão n.º 3101­001.401  S3­C1T1  Fl. 354          5 Data do fato gerador: : 20/11/1987 a 20/11/1987  (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  SÃO PAULO,  2  °  TURMA,  ACÓRDÃO N°  17­30785  de  25  de  Marco de 2009)    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  EMENTA:  MULTA  REGULAMENTAR.  NATUREZA  JURÍDICA. DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I da Lei  no  4.502/64,  foi  instituída  para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  das  importações,  devendo  obedecer  ao  prazo  decadencial previsto no art. 78 da Lei n° 4.502/64.   Ano­calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997  (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  SÃO PAULO,  2  °  TURMA,  ACÓRDÃO N°  17­18847  de  26  de  Junho de 2007)  Inobstante,  a  forma  de  fixação  da  penalidade  não  cumpre  os  requisitos  mínimos de segurança. Note­se que a penalidade está fixada em anúncio de venda, ou seja, não  constitui  preço  efetivo de  transação de direito privado que possa  aferir  o valor  comercial  da  mercadoria.  Sequer  há  comprovação  da  adequação  entre  o  bem  ofertado  e  o  bem  objeto  da  fiscalização.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir  a penalidade.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.000678/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO em diligência para que a unidade de origem determine que, por meio de verificação da documentação contábil e fiscal na sede empresa, e, se for o caso, com a utilização subsidiária dos documentos juntados à impugnação e ao recurso voluntário, sejam apresentados esclarecimentos complementares, em relatório fundamentado, acerca dos seguintes itens: 1. comprovação documental, por amostragem, dos valores que constituíram o item OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS da declaração de informações apresentada (FICHA 5A , linha 30, da DIPJ/2006), excluída a parcela declarada como não dedutível (R$ 1.396.876,92) e a já acolhida em primeira instância (R$ 1.416,01); e 2. comprovação documental de que os montantes excluídos do lucro líquido a título de reversões contábeis de provisão para custo de ordem faturada (R$ 1.106.160,83) e de provisão para perdas na realização de créditos (R$ 2.008.198,74), em virtude de adição anterior, não afetaram o lucro real relativo ao ano-calendário de 2005; e 3. comprovação documental que permita concluir que a perda na realização de empréstimos - Eletrobrás, no valor de R$ 48.997,70, que foi excluída do lucro líquido na determinação do lucro real, pode ser considerada definitiva. A contribuinte deverá ser cientificada do relatório que ora se solicita para, se quiser, aditar razões. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO em diligência para que a unidade de origem determine que, por meio de verificação da documentação contábil e fiscal na sede empresa, e, se for o caso, com a utilização subsidiária dos documentos juntados à impugnação e ao recurso voluntário, sejam apresentados esclarecimentos complementares, em relatório fundamentado, acerca dos seguintes itens: 1. comprovação documental, por amostragem, dos valores que constituíram o item OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS da declaração de informações apresentada (FICHA 5A , linha 30, da DIPJ/2006), excluída a parcela declarada como não dedutível (R$ 1.396.876,92) e a já acolhida em primeira instância (R$ 1.416,01); e 2. comprovação documental de que os montantes excluídos do lucro líquido a título de reversões contábeis de provisão para custo de ordem faturada (R$ 1.106.160,83) e de provisão para perdas na realização de créditos (R$ 2.008.198,74), em virtude de adição anterior, não afetaram o lucro real relativo ao ano-calendário de 2005; e 3. comprovação documental que permita concluir que a perda na realização de empréstimos - Eletrobrás, no valor de R$ 48.997,70, que foi excluída do lucro líquido na determinação do lucro real, pode ser considerada definitiva. A contribuinte deverá ser cientificada do relatório que ora se solicita para, se quiser, aditar razões. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.220          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 4223DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.221          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  relativas  ao  ano­calendário de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:  i)  custos  e  despesas  não  comprovados; e ii) exclusões indevidas do lucro líquido na determinação do lucro real.  Por bem descrever os argumentos trazidos pela autuada em sede de impugnação,  reproduzo fragmento do Relatório contido na decisão exarada em primeira instância:  [...]  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  empresa  apresentou,  representada  por  procuradores  (fls.  678  a  683),  a  impugnação  às  fls.  652  a  677,  protocolizada  em  03/04/2009, acompanhada dos documentos às fls. 678 a 1645, na qual alega, em síntese,  o seguinte (grifos e negritos do original):  I – “Preliminar de Nulidade.”  5.1.  “Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  demanda,  importa  ressaltar,  preliminarmente, que no que se refere à autuação da Contribuição Social sobre o Lucro  ­ CSLL, o Auto de  Infração padece de insanável vício  formal, visto que Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  suportou  a  ação  fiscal  (doc.  04)  não  abrange  esta  contribuição em seu escopo, o que cerceou o direito de defesa da Impugnante no curso  da fiscalização, uma vez que ela nunca teve conhecimento que o agente fiscal estivesse  inspecionando  o  recolhimento  de  seu  CSLL,  mas  somente  dos  valores  de  IRPJ.”  (anexou  documento  à  fl.  696  e  transcreveu  ementa  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes à fl. 659).  5.2.  “Por  este motivo,  independente  de  sua  improcedência  quanto  ao mérito,  o  lançamento da CSLL deve ser de  julgado nulo de pleno direito, dada a ocorrência de  vício  formal  em  sua  constituição,  nos  termos  em  que  garante  a  jurisprudência  dominante  do Conselho  de Contribuinte  (atual  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais).”  II – “Razões de Direito e de Fato.”  II – 1 – “Despesas Operacionais Não Comprovadas.”  5.3.  “A  primeira  glosa  realizada  pela  r.  fiscalização,  como  já  comentado,  foi  realizada sob a alegação de que as despesas indicadas pela Impugnante na conta "outras  despesas  operacionais"  de  sua  DIPJ  2006/2005  não  teriam  sido  devidamente  comprovadas no curso da ação fiscal.”  5.4.  “Tais despesas  foram devidamente detalhadas pela  Impugnante mediante  a  indicação, no demonstrativo entregue à r. fiscalização (doc. 05), de cada uma das contas  contábeis  que  compuseram  esta  linha  de  sua DIPJ.”(anexou  documento  às  fls.  697  a  711).  IRPJ – Duplicidade de tributação de uma parcela da despesa glosada.  Fl. 4224DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.222          4 5.5.  “Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  d.  fiscalização  inadvertidamente  glosou a  totalidade da despesa indicada na  linha 30 da Ficha 5A da DIPJ 2006/2005,  efetuando  ajuste  desse  valor  total  no  Lucro  Real  da  Impugnante  anteriormente  informado, sem desconsiderar de tal glosa, contudo, a parcela dos R$ 6.967.816,24 que  já havia sido informada na própria DIPJ 2006/2005 pela Impugnante como sendo uma  "parcela não dedutível" de tais despesas e, portanto, devidamente oferecida a tributação  na determinação do Lucro Real (vide Ficha 5A — linha 30 — segunda coluna e Ficha  9A — linha 03 da DIPJ 2006/2005, as quais correspondem ao valor final das "parcelas  não dedutíveis" indicadas na Ficha 5A, páginas 4 e 9 — doc. 06).” (juntou Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica às fls. 712 a 812).  5.6.  “Ora,  mesmo  assumindo  que  a  Impugnante  não  tivesse  apresentado  a  composição  do  valor  da  "parcela  não  dedutível"  e/ou  não  tivesse  entregado  sua  documentação  comprobatória  (o  que  não  foi  o  caso),  a  "glosa"  desse  valor  não  pode  prevalecer,  já  que  representaria  uma  duplicidade  de  tributação,  e,  conseqüentemente,  um enriquecimento injustificado dos cofres públicos.”  5.7.  “De  qualquer  forma,  reproduzimos  abaixo  um  quadro­resumo  com  os  valores  que  compõem  a  totalidade  "parcela  não  dedutível",  no  montante  de  R$968.173,18 (extraído da composição de todas as contas informadas na Ficha 5A da  DIPJ e Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR — doc. 07). (registrou tabela à fl.  661  e  anexou Livro Registro  de Apuração  do Lucro Real  Parte A  (fls.  813  a  836)  e  Parte B (fls. 837 a 856)).  5.8.  “Ora,  o  equívoco  da  d.  fiscalização  está  evidente  quanto  a  essa  pretensa  duplicidade de  tributação  (R$ 968.173,18), merecendo o auto  ser cancelado, dado ser  evidente  a  falta  de  cuidado  quanto  as  procedimentos  fiscalizatórios  dos  valores  dos  créditos tributários lavrados.”  CSLL – Duplicidade de tributação de uma parcela da despesa glosada.  5.9.  “Da  mesma  forma,  a  d.  fiscalização  também  acabou  por  duplicar  o  mencionado valor da R$ 968.173,18 na base de cálculo da CSLL. Isso porque tal valor  também havia já sido tributado/adicionado pela Impugnante quando da determinação da  base de cálculo apresentada na DIPJ 2006/2005.”  5.10. “A Impugnante, conservadoramente, adota o procedimento de adicionar na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  exatamente  os  mesmos  ajustes  efetuados  para fins de apuração do Lucro Real.”  5.11. “Situação esta de  fácil constatação pela  simples verificação do valor  total  das  adições  dessas  duas  bases  de  cálculo  na DIPJ  2006/2005. Assim,  tem­se  que  na  Ficha 09A “Demonstração do Lucro Real”, o valor da linha 24 "Soma das Adições" é  de R$  8.758.515,36,  e  da mesma  forma  esse mesmo  número  é  apontado  na  Ficha17  "Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Liquido",  particularmente  na  linha  20  "Soma das Adições".” 5.12. “Assim, o lançamento da CSLL também deverá ser tratado  como  nulo,  pelo  menos  quanto  a  essa  parcela  da  autuação  frente  a  tão  evidente  equívoco.”  5.12. “Assim, o lançamento da CSLL também deverá ser tratado como nulo, pelo  menos quanto a essa parcela da autuação frente a tão evidente equívoco.”  IRPJ/CSLL  –  Glosa  de  “Outras  Despesas  Operacionais”  –  Ausência  de  Verificação do Rateio de Gastos.  Fl. 4225DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.223          5 5.13. “A glosa das "Outras Despesas Operacionais" da Impugnante decorreu da  alegação  de  que  elas  não  teriam  sido  comprovadas  (sem  nada  questionar  sobre  sua  usualidade ou necessidade).”  5.14.  “Segundo  o  "Termo  de Verificação  Fiscal",  a  d.  fiscalização  alega  que  a  Impugnante  não  atendeu  à  solicitação  de  entrega  de  documentos  relacionados  com  "gastos" rateados e alocados na conta de despesa operacional.”  5.15.  “Relata  ainda  que  a  Impugnante  respondeu  a  intimação  de  tal  solicitação  para informar que o volume de documentação solicitada era imenso (o que de fato é).  Por outro lado, não relatou, porém, que, quando desta solicitação (termo de intimação  de 18/09/2008), a Impugnante atendeu a outra solicitação que fora o preenchimento de  dados  em planilha  eletrônica encaminhada pela  r.  fiscalização com a  composição das  contas contábeis de despesas operacionais (que totaliza mais de R$ 30 milhões, ou seja,  mais  inclusive do que o valor ora glosado) doc. 09.”  (juntou documento às  fls. 859 a  861).  5.16.  “O Termo de Verificação Fiscal  também  informa  simplesmente que  após  nova  concessão  de  prazo,  a  Impugnante  não  cumpriu  a  solicitação  "na  forma  solicitada". Todavia, não registra que a Impugnante preparou caixas e caixas de cópias  de documentos comprobatórios das despesas operacionais  (notas  fiscais de  serviços  e  materiais,  conta  de  luz,  conta  de  água,  relatórios  de  viagens  a  trabalho,  folha  de  pagamento,  etc.),  e  que  foi  em  09/02/2009  até  a  repartição  pública  para  entregar  tal  documentação para a d. agente fiscal, só que ela recusou a receber essa documentação  (sem  sequer  a  analisar),  alegando  que  não  era  nos  moldes  solicitados  e  dando  por  encerrada a fiscalização.” (transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal às fls. 663 e  664).  5.17.  “Ora,  é  indiscutível  que  o  rateio  de  gastos  em  uma  empresa  que  fabrica  produtos para venda  é algo  essencial  e exigido pela própria  legislação do  imposto de  renda. Além disso, o sistema de custo integrado para apuração da alocação (rateio) de  gastos em custo (de estoque, baixado para o resultado quando da venda do produto) e  em despesas é algo em total consonância com as regras fiscais.”  5.18. “Buscando  tornar  simples o que é o  rateio de gastos exigido pela própria  legislação  comercial  e  fiscal,  poder­se­ia  dizer  que  a  empresa  "pega"  o  valor  de  um  determinado gasto  (e.g.,  conta de  luz cobrado em uma única  "nota")  e o divide  entre  custo  e  despesa,  alocando  para  o  primeiro  a  parcela  deste  gasto  relacionada  com  a  produção (e.g., parte da conta de luz relacionada ao espaço físico da fábrica), enquanto  que a parcela remanescente irá diretamente para o resultado (despesa) por ser um valor  necessário  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa,  apesar  de  não  ligado  "diretamente" à linha de produção (e.g., parte da conta de luz relativa ao espaço físico  onde fica a contabilidade da empresa).”  5.19.  “Para  se  fazer  tal  rateio,  a  empresa  deve  adotar  um  critério  lógico  e  consistente  (no  caso  da  luz,  por  exemplo,  a  proporção  da  área  utilizada  pelo  setor  produtivo e pelo setor administrativo). Dessa forma, para cada natureza de gasto, uma  lógica própria dará a premissa para a realização do cálculo.”  5.20. “Com o  rateio, a parcela do gasto alocada no custo  será  levada  (baixada)  para  o  resultado  apenas  em  um  momento  posterior  (ao  da  despesa),  ou  seja  apenas  quando da venda do produto ao qual tal custo foi agregado. Assim, o rateio visa atender  ao regime da competência e ao princípio da confrontação de receitas e custos (despesas)  para  permitir  que  a  parcela  alocada  ao  custo  seja  lançada  só  quando  houver  receita  correlata.  Diferentemente,  a  parte  alocada  a  despesa  acontece  (para  fins  de  Fl. 4226DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.224          6 dedutibilidade)  quando  a  mesma  for  incorrida,  independentemente  de  qualquer  faturamento.”  5.21.  “Imagine  esse  procedimento  de  rateio  que  envolve  diversas  contas  e  inúmeros valores de um ano­calendário inteiro (2005), bem como envolve mais de um  produto.”  5.22. “Imagine então o volume de documentos comprobatórios relacionados, bem  como o tamanho dos relatórios que demonstram como o rateio de cada uma das "notas  fiscais" (ou "conta de luz", etc) recebidas durante um ano. Imagine uma situação mais  absurda, a de a empresa ter que duplicar toda a documentação e levá­la até a repartição  pública.”   5.23.  “Por  fim,  imagine  ainda,  alguém  de  fora  da  empresa,  e  completamente  sozinha  sem  esclarecimentos  de  dúvidas  simples  durante  a  análise  da  documentação  (por  exemplo,  identificação  de  um pequeno  código  de  um departamento  apontado  na  nota fiscal i. e., departamento produtivo ou administrativo) entender e validar centenas  e centenas de documentos.”  5.24.  “Para  reduzir  o  possível  problema  (e  conclusão  do  trabalho),  diga­se,  simplesmente que  seria uma  forma de  trabalho não eficiente e extremamente onerosa  para  o  contribuinte.  Diferentemente,  porém,  se  toda  essa  documentação  estivesse  a  disposição  da  fiscalização  na  empresa  em  um  primeiro  momento,  e  após  alguma  seleção,  aí  sim,  fosse  solicitada  alguns  documentos  (em  volume  grande  ou  não, mas  pelo menos razoável) para análise fora da empresa.”  5.25. “A razão de toda essa explicação acima é para tentar demonstrar que: (i) a  empresa envidou todos os esforços para atender à r. fiscalização, mas não foi aceito o  resultado de seu trabalho (explicação), pela simples alegação que não se encontrava nos  moldes  solicitados,  e  (ii)  um  assunto  tão  complexo  como o  rateio  de  todos  os gastos  operacionais de um ano da empresa dificilmente poderia ser feito sem qualquer visita  do fiscal ao estabelecimento da Impugnante.”  5.26.  “Exemplificativamente,  para  fins  de  demonstração  de  procedimento  contábil, foi escolhido o caso do rateio da conta de luz do ano de 2005 da Impugnante.  Para tanto, anexa­se à Impugnação, o razão (conta contábil 759100 doc. 10), o relatório  de  rateio  por  departamento  da  empresa  (denominado  internamente  na  empresa  de  "gerência",  "diretoria  ou  diretoria  de  área"),  e  a  totalidade  das  contas  de  luz  (que  envolve várias concessionárias de energia elétrica, mês a mês).”  (acostou documentos  às fls. 862 a 963).  5.27.  “Para  se  entender o procedimento,  a  Impugnante  toma como  referência  a  conta de luz com a Eletropaulo, de 05/01/2005, no valor de R$ 35.400,32 (doc. 11) e a  vincula com a página 1 do relatório de rateio (registro de transações lançamentos aberto  por centro de custo doc. 12) e com a página 1 do razão da conta 759100 (doc. 10), para  demonstrar  que  um  pedaço  da  nota,  no  montante  de  R$  1.416,01  foi  alocado  no  departamento 55110 denominado "Diretoria Geral". Ainda junta agora o laudo técnico  feito para o referido rateio, inclusive que serve para fins de tomada de crédito de ICMS  (doc. 13).” (anexou documentos às fls. 964 a 996).  5.28. “Como esse procedimento é feito para cada uma das notas de luz para essa  conta, imagine­se multiplicar isso para todas as contas de luz, recebidas em vários dias  do mês da empresa, bem como para todos os centros de custo da empresa, e, por fim,  depois fazer isso para TODAS as contas operacionais solicitadas durante a fiscalização,  a exemplo do que exigiu a r. fiscalização!”  Fl. 4227DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.225          7 5.29. “Não sendo possível a realização de tal procedimento, a Impugnante junta  anexa todas as notas fiscais das contas de luz que a empresa recebeu durante 2005 (doc.  14),  as  quais  foram  igualmente  rateadas  nos  termos  acima  comentados.”(anexou  documentos às fls. 997 a 1117).  5.30.  “E  para  demonstrar  que  o  procedimento  em  referência  não  foi  adotado  exclusivamente  para  os  custos/despesas  com  energia  elétrica,  a  Impugnante  também  anexa demonstrativos de outras contas de despesas integrantes da relação entregue à r.  fiscalização  (doc.  05),  nas  quais  pode­se  identificar  a  utilização  do  mesmo  procedimento  acima  descrito.  Além  disso  junta­se  com  cada  uma  dessas  contas  de  custos/despesas, a totalidade das notas fiscais pertinentes ao ano­base de 2005 (docs. 15  a 17).” (juntou documentos às fls. 1118 a 1534).  5.31.  “Note­se,  inclusive,  que  a  Impugnante  optou  em  escolher  estas  contas  contábeis por serem elas as que apresentam o menor volume de documentação suporte.  Contudo, a mesma comprovação existe para TODAS as contas contábeis questionadas  pela d. fiscalização (doc. 05), estando toda ela na sede da empresa disponível para fins  de comprovação das alegações da Impugnante.”  IRPJ/CSLL – Glosa de “Outras Despesas Operacionais” – Esclarecimento quanto  ao valor glosado de R$ 3.188.351,45.  5.32.  “A  Impugnante  também  aproveita  para  comentar,  brevemente,  um  valor  relevante  que  compõe  o montante  glosado  de R$  6.967.816,24,  qual  seja,  o  valor  da  conta 792302 ­ "Desps. PréVenda Realoc", no montante de R$ 3.188.351,45.”  5.33. “Esclareça­se, inicialmente, que nessa conta de despesa com pré­venda são  alocadas  despesas  que  são  incorridas  pela  Impugnante  anteriores  ao  processo  de  fabricação  de  produtos.  Para  tanto,  a  empresa  utiliza,  basicamente,  empregados  da  empresa para cotar e orçar quanto sairia um produto para um cliente, agregando a esse  valor  a  proporção  de  outros  gastos  relacionados  com  o  departamento  no  qual  esses  empregados estão alocados pelo tempo despendido para essas cotações e orçamentos.”  5.34. “Para entender o grande volume de horas alocadas de mão­de­obra, e que,  conseqüentemente,  gera  um  valor  de  gasto  relevante  no  ano,  a  Impugnante  esclarece  ainda que o resultado de tal trabalho são duas propostas: uma técnico e uma comercial  (vide dois exemplos anexos docs. 18A e 18B). Isso porque o produto da Impugnante é  voltado para atender a necessidade de cada um dos seus potenciais clientes no campo de  automação industrial.” (acostou documentos às fls. 1535 a 1582).  5.35. “A Impugnante para apurar o valor da despesa de pré­venda utiliza­se então  do procedimento de rateio dos gastos com remuneração de seus empregados, com base  em  taxa de  absorção de  sua mão de obra  alocada para o  serviço de pré­venda. E  faz  isso,  por  cada  um  de  seus  centros  de  custos  (departamentos)  que  tenham  membros  envolvidos nesse serviço.”  5.36. “Para demonstrar como tal rateio funciona, a Impugnante anexa à presente  a  abertura da  conta do  razão de R$ 3.188.351,45 por valores mensais  (doc 19) e por  departamento (docs. 20 e 21). Na planilha mais detalhada da abertura por departamento  (doc. 21), seleciona o departamento 55916 "Cotação e Orçamento MPS" que se dedica  exclusivamente a atividade de pré­venda (diferentemente de outros departamentos, que  somente alguns membros deles participam) vide páginas 1 a 5 do referido relatório que  apresenta o saldo de despesa de pré­venda relacionada com esse departamento 55916,  qual seja, R$ 578.898,03.” (juntou documentos às fls. 1583 a 1598).  Fl. 4228DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.226          8 5.37.  “Relativamente  a  este  departamento,  a  Impugnante  junta,  então,  um  relatório financeiro (doc. 22) extraído do sistema integrado de contabilidade da empresa  (o  qual  não  foi  questionado)  que  mostra  onde  todos  os  gastos  de  tal  departamento  55916 são lançados pelo sistema em um primeiro momento (essencialmente salários e  benefícios),  mas  que,  após  análise  com  base  em  premissas  e  critérios  lógicos  e  consistentes,  terão,  quando  for  o  caso,  parte  (ou  a  totalidade)  de  seus  valores  "realocados" para outras contas relativas a gastos mais apropriados, o que significa: (i)  uma realocação de parte do valor originalmente alocada em uma certa conta de despesa  analisada (e.g., salário) para o custo; e/ou (ii) uma realocação de parte (ou da totalidade)  dessa  despesa  para  outra  conta  de  despesa  que  gerencialmente  indique  melhor  sua  natureza.” (anexou documentos às fls. 1599 e 1600).  5.38. “Esse relatório apresenta uma série de contas, mas tem­se que 3 delas são o  totalizador  do  valor  a  ser  lançado para  a  conta  de  despesa  pré­venda  (i.e.,  "zeram  as  demais  contas"),  sendo  a  diferença  dos  gastos,  nesse  caso,  lançada  para  o  custo.  Vejamos:: (registra tabela à fl. 668).  5.39. “Esse valor da tabela acima encontra­se devidamente indicado no relatório  de composição do valor total de R$ 3.188.351,45 por departamento (com uma diferença  imaterial de exatos R$ 3,32).”  5.40.  “Ainda  para  comprovar  que  tais  gastos  existem,  anexamos  a  folha  de  salários relativa aos empregados desse departamento no ano de 2005 (doc. 23).” (juntou  documentos às 1601 a 1640).  5.41.  “Esse  procedimento  efetuado  exemplificativamente  para  o  departamento  55916  pode  ser  efetuado  para  cada  um  dos  departamentos  de  forma  a  se  chegar  na  totalidade dos R$ 3.188.351,45.”  5.42. “Entende, assim, que esse valor de despesa de pré­vendas está comprovado,  por amostragem, cabendo também por esse motivo o cancelamento do auto.”  IRPJ/CSLL – Glosa de “Outras Despesas Operacionais” – Observação Adicional.  5.43.  “Felizmente,  a  Jurisprudência Administrativa  tem  entendido  que  para  ser  válida a glosa de despesas levada a efeito pela fiscalização é necessário que esta cumpra  adequadamente  o  seu  dever  de  realizar  a  prova  de  suas  alegações,  mediante  análise  detida  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Vejamos  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto:”  (transcreve  ementa  de  Acórdão  do  Conselho de Contribuintes à fl. 669).  5.44. “Na presente hipótese, a r. agente fiscal não buscou a verdade material do  objeto fiscalizado, alegando a simples não comprovação de despesas, acabando assim  por  impor  à  Impugnante  inaceitável  ônus  de  prova.  O  descabimento  da  reversão  do  ônus  da  prova  para  o  contribuinte,  em  hipóteses  análogas,  já  foi  reconhecido  pelo  Conselho  de  Contribuintes:”  (transcreve  ementa  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes à fl. 670).  5.45.  “Contudo, em  face da  autuação  realizada pela  r.  agente  fiscal,  não  restou  alternativa  à  Impugnante  senão  tentar  realizar,  no  âmbito  da  presente  Impugnação,  a  prova  da  efetividade  das  despesas  superficial  e  cabalmente  glosadas  pela  r.  fiscalização.”  5.46. “Reconhece a Impugnante, contudo, que a prova ora apresentada apesar de  quantitativamente  relevante,  foi  feita  por  amostragem  exemplificativa,  dada  a  enormidade de documentação que seria necessária juntar aos autos, para que se pudesse  Fl. 4229DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.227          9 abranger a totalidade do valor da despesa glosada.” (transcreve ementa de Acórdão do  Conselho de Contribuintes à fl. 670).  5.47. “Todavia, caso o entendimento dos ilustres julgadores seja que a totalidade  da  despesa  seja  conferida  detalhadamente,  desde  já  informa  a  Impugnante  que  a  totalidade  da  documentação  suporte  está  disponível  em  sua  sede,  devendo  ser  determinada  a  realização  de  diligência  que  dessa  vez  espera­se  seja  feita  de maneira  pessoal e não mediante o envio de intimações por correio para constatação da efetiva  existência de provas substanciosas de todas as alegações contidas acima.”  5.48.  “De  outro  lado,  caso  esta  c.  Turma  Julgadora  entenda  não  ser  ocaso  de  realização de diligência, mas sim de juntada aos autos para exame por V.Sas. de todos  os  documentos  de  prova  em  questão,  a  Impugnante  espera  ser  intimada  a  trazer  tais  elementos  complementares  aos  autos,  o  que,  independentemente  de  requerimento  prévio, desde já protesta como forma de resguardo tal direito.”  II – 2 – “IRPJ – Exclusões Indevidas.”  5.49.  “O  Termo  de  Verificação  Fiscal  tratou  como  indevida  exclusões  no  montante de R$ 3.163.357,27 efetuadas na determinação do Lucro Real, por alegar que  não recebeu documentação suporte de tal monta.”  5.50. “Como se demonstrará mais adiante,  isso não é verdade, pois  tais valores  seriam  facilmente  comprováveis  através  do  Livro  Razão  e  LALUR,  os  quais  foram  recebidos  e  analisados  pela  r.  agente  fiscal,  conforme  consta  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Além  de  outros  documentos  que  constam  no  Termo,  e  ainda  a  própria DIPJ 2006/2005 que a fiscalização possui.”  5.51. “O valor glosado tem a seguinte composição, conforme se extrai da Parte A  do  LALUR  Página  19  (e  páginas  correspondentes  da  Parte  B,  particularmente  as  páginas 24, 25 e 27): (registra tabela à fl. 671).  5.52.  “A  Impugnante  demonstra  abaixo  a  propriedade  da  exclusão  de  cada  um  dos valores desta tabela.”  “Baixa da Provisão para Custo de Ordem Faturada.”  5.53.  “Antes  de  comentar  a  baixa  da  Provisão  para Custo  de Ordem Faturada,  faz­se necessário entender o que é essa provisão.”  5.54.  “A  Impugnante  esclarece  que  utiliza  tal  provisão  quando  vai  cobrar  um  cliente, mas um pedaço do custo, relacionado com o respectivo produto de automação  industrial  que  gerou  tal  faturamento,  ainda  não  foi  incorrido/recebido  pela  Impugnante.”  5.55. “Por exemplo, para entregar o produto a Impugnante se utiliza de um frete  de terceiros, mas esse terceiro não cobra a Impugnante dentro do mês, pois a entrega do  produto ainda estava em andamento quando do fechamento deste mês. A Impugnante,  porém, para "cassar"  receitas e despesas,  efetua uma provisão do valor deste  frete no  referido mês, e tratando tal valor como indedutível (i.e., efetua uma adição temporária  no LALUR). Em outras palavras, para fins fiscais a constituição de provisão não afeta o  valor do IRPJ devido.”  5.56.  “Somente  quando  do  recebimento  da  cobrança  do  prestador  do  frete,  a  Impugnante  reverte  contabilmente  essa  conta  de  provisão,  de  forma  a  contabilmente  neutralizar  o  número  provisionado  no  mês  anterior.  Simultaneamente,  registra  um  Fl. 4230DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.228          10 contas  a  pagar  do  valor  efetivo  com  contrapartida  em  uma  conta  de  despesa  correspondente (no caso do exemplo, frete).”  5.57. “Essa situação representa  tão­somente uma movimentação contábil,  e que  não deve em hipótese alguma gerar impacto tributário (seja tributação ou dedução). Os  ajustes no LALUR (adição quando da constituição da provisão, e exclusão quando de  sua  reversão) servem apenas para neutralizar o  lançamento contábil  (respectivamente,  despesa e "receita").” 5.58. “Analisando a página 24 da Parte B do LALUR (doc. 07),  verifica­se  que  o  valor  de  R$  1.106.160,83  nada  mais  (é)  do  que  o  saldo  da  movimentação/variação da conta contábil dessa provisão.”  5.58. “Analisando a página 24 da Parte B do LALUR (doc. 07), verifica­se que o  valor de R$ 1.106.160,83 nada mais (é) do que o saldo da movimentação/variação da  conta contábil dessa provisão.”  5.59.  “Aliás,  a  Impugnante  anexa um  relatório  financeiro,  com dados extraídos  do  razão  da  conta  e  devidamente  assinado  por  seus  representantes  legais  (doc.  24),  demonstrando a variação mês a mês durante o ano­calendário de 2005, e que  totaliza  exatamente o valor excluído (i.e., Saldo Final de R$ 1.722.301,04 menos Saldo Inicial  de R$ 2.828.461,87).”(anexou documento à fl. 1641).  5.60. “Dessa forma, entende a Impugnante que a glosa de tal exclusão não deve  prevalecer.”  “Baixa de Provisão relativa a Empréstimos à Eletrobrás.”  5.61. “A exclusão indevida relacionada a este item monta R$ 48.997,70, e refere­ se a baixa de provisão contábil, que, no final da década de 90 havia sido tratada como  indedutível pela Impugnante. Tal situação foi controlada na Parte B do LALUR (vide  página 22 do livro anexado).”  5.62. “O recebimento do referido valor há muito traz um grande grau de incerteza  no  recebimento,  sendo que  de  acordo com decisão  do Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  (decisão  de  última  instância,  portanto)  tem­se  a  previsibilidade  da  não  recuperação de valores dessa natureza.  (transcreve ementa de Acórdão do STF às  fls.  673 e 674).  5.63. “Diante de  tal situação, a  Impugnante baixou o valor de R$ 48.997,70 de  sua  contabilidade  a  fim  de  caracterizar  sua  perda.  Para  fins  fiscais,  excluiu  o  valor  anteriormente adicionado pela total incapacidade de continuação da cobrança do valor  em questão.”  “Baixa de Perdas na Realização de Créditos em conta Clientes.”  5.64. “A exclusão indevida relacionada a este item monta R$ 2.008.198,74.”  5.65. “Pela simples verificação da folha 19 da Parte A do LALUR (juntamente  com  as  folhas  25  e  27  da  Parte  B),  é  possível  constatar  que  dentro  do  próprio  ano­ calendário  de  2005  existe  exatamente  um  valor  idêntico  adicionado  sobre  o  título  de  "perdas na realização de créditos em contas de clientes, temporariamente indedutivel".  5.66.  “Isso  vale  a  dizer  que,  na  apuração  de  Lucro Real  do  ano­calendário  de  2005, essa exclusão foi totalmente neutralizada por uma adição de igual valor, ou ainda  que ela não tem qualquer impacto no cálculo do IRPJ devido. Vejamos primeiramente a  folha do LALUR que controla a exclusão (folha 25), e, na seqüência, a outra folha (a de  n° 27) que controla a adição não apontada no Auto de Infração.”  Fl. 4231DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.229          11 5.67.  “Na  folha  25 da Parte B do LALUR,  onde  existe  o  controle  da  conta  de  "Provisão  para  Perdas  Provável  na  Realização  de  Créditos  (Devedores  Duvidosos)",  constata­se  que  durante  2005  houve  um  registro  na  coluna  "débito"  (equivalente  a  reversão  ou  baixa  contábil  da  provisão)  de R$  2.279.224,92  e  um  registro  na  coluna  "crédito" (equivalente a uma constituição de uma nova provisão), o que no líquido gera  um  impacto  dos  mencionados  R$  2.008.198,74.  Valor  este,  como  já  comentado,  facilmente identificável na Parte A, e que gerou a exclusão ora glosada.”  5.68. “Por outro lado, na folha 27 da Parte B do LALUR, onde há o controle de  uma  conta  denominada  de  "Perdas  na  Realização  de  Créditos  temporariamente  não  dedutíveis",  que  nada mas  um  conta  especifica  de  provisão  para  perdas  que  trata  de  contas de alguns clientes (Controlset Automação Industrial Ltda.; Medusa S.A.; Innobra  Innocenti  Ind.  Mecânica  S/A  /  NIMPA  Nova  Indústria  Mecânica  S.A.;  Usiminas,  Virtual Automação Ltda.), e que por sua vez, foi oriunda da transferência dos valores da  conta da página 25 da Parte B do LALUR acima descrita, no montante do "débito" de  R$ 2.279.224,92, e que foi adicionado.”  5.69. “Em outras palavras, a exclusão glosada representa uma mera transferência  de valores provisionados, sem qualquer realização dos mesmos para fins contábeis ou  fiscais. De  forma que, não há nem que se pensar analisar a aplicabilidade ou não das  regras  fiscais de dedutibilidade de perdas com crédito, pois o valor não foi "baixado"  para resultado como perda efetiva.”  5.70.  “De  qualquer  forma,  a  Impugnante  informa  que  iniciou  e  ainda mantém  procedimentos  de  cobrança  contra  os  seus  credores  segregados  nessa  movimentação  efetuada em 2005 no livro fiscal.”  5.71.  “A  Impugnante  anexa  ainda  o  razão  da  conta  126100  relativa  a  movimentação  contábil  dessa  provisão  durante  o  ano­calendário  de  2005  (docs.  25  e  26).” (acostou documentos às fls. 1642 a 1645).  5.72.  “Diante  do  exposto,  a  Impugnante  entende  que  comprovou  que  a  glosa  desse R$ 2.008.198,74 é indevida, cabendo, assim, o cancelamento do auto de infração.  III – “Do Pedido.”  5.73. “Requer a Impugnante que, à vista da clara incompatibilidade dos Autos de  Infração  com  os  preceitos  legais  mencionados  e  a  documentação  aqui  juntada,  seja  declarada,  preliminarmente,  sua  nulidade  quanto  à  parcela  atingida  pelos  apontados  vícios  e,  no  mérito  da  autuação,  a  insubsistência  do  lançamento  ora  efetuado,  determinando­se  o  seu  integral  cancelamento  e  arquivamento  do  correspondente  processo administrativo.”  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São  Paulo, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº 16­ 35.970, de 1º de fevereiro de 2012, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  Eventual  vício  em  emissão,  notificação,  prorrogação,  ou  até  mesmo  a  inexistência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  nome  do  fiscalizado  não  causa  nulidade do  lançamento, porque não constitui  requisito de validade do ato, mas mero  instrumento de controle da administração tributária.  Fl. 4232DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.230          12 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser  apresentados juntamente com a impugnação administrativa.  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível o pedido de realização de diligência e perícia, pois o presente litígio se  resolve com o direito e os fatos comprovados por documentos já constantes dos autos.  FATOS E ATOS. REGISTRO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, os fatos e  atos registrados em sua contabilidade.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também  se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.  DESPESAS INCOMPROVADAS.  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  não  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos. Exonera­se a parcela de despesas já adicionada pela contribuinte na apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  bem  como  parcela  de  despesa  com  energia  elétrica  comprovada.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1.708/1.754, em  que, em apertada síntese, sustenta:  ­ que em momento algum a agente fiscal responsável pelo procedimento dispôs­ se  a visitar a  sua  sede,  apesar de  ela  ter  se manifestado no  sentido de que  seria  inviável  em  termos práticos apresentar toda a sua contabilidade em resposta às intimações emitidas;  ­  que  todas  as  intimações  expedidas  foram  tempestiva  e  satisfatoriamente  atendidas por ela;  ­ que tão precária foi a autuação que sequer a parcela considerada por ela como  não dedutível foi excluída pela agente fiscal da base de cálculo considerada tributável no auto  de infração;  ­  que  a  glosa  decorreu,  tão­somente,  da  não  comprovação  das  despesas,  não  havendo qualquer questionamento acerca da natureza de tais dispêndios;  ­  que  em  duas  decisões  proferidas  em  processos  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal  (processos  nºs  19515.000681/2009­81  e  19515.000682/2009­25),  já  em  primeira instância, foram cancelados integralmente os Autos de Infração lavrados contra ela;  ­ que a agente fiscal, ao reconhecer que os gastos incorridos eram rateados parte  para  a  conta  de  “custos”  e  parte  para  a  conta  de  “despesas  operacionais”,  não  poderia  ter  lavrado a sua autuação glosando as “despesas operacionais” e dando como válidos, legítimos e  regulares os “custos”, uma vez que ambos têm como base a mesma documentação;  Fl. 4233DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.231          13 ­ que a Turma Julgadora a quo limitou­se a admitir como comprovadas somente  as despesas para as quais ela trouxe aos autos documentos comprobatórios, porém, ressalta que  a comprovação por amostragem é procedimento amplamente aceito e reconhecido pelo CARF;  ­ que, se a Delegacia da Receita Federal de Julgamento quisesse se certificar da  existência  de  cada  um  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas,  deveria  então  ter  determinado a realização de diligência;  ­  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  acórdão  recorrido,  comprovou,  já  na  impugnação, a insubsistência das glosas efetuadas, demonstrando que, de fato, há documentos  capazes de confrontar a conclusão da Fiscalização;  ­  que  é  absurdo  o  entendimento  de  que  ela  deveria  ter  anexado  à  sua  impugnação  todos  os  documentos  capazes  de  demonstrar  a  veracidade  das  informações  contidas  na  DIPJ,  eis  que  tal  providência  revela­se  inviável  e  atenta  contra  o  princípio  da  razoabilidade;  ­  que,  agora,  em  sede  de  recurso,  cuidou  de  fazer  prova  da  “imensidade”  de  documentos atinentes unicamente a comprovar as “outras despesas operacionais”, o que se faz  por meio de anexação aos autos de fotografias que demonstram a quantidade de caixas que se  encontra à disposição das autoridades fiscais;  ­ que repisa que referidas caixas foram transportadas à época da fiscalização até  a Delegacia da Receita Federal, porém, a agente fiscal recusou­se a recebê­las;  ­ que requer que seja reconhecida a possibilidade de ela apresentar, em sede de  recurso, e por amostragem, prova das despesas em discussão;  ­ que, subsidiariamente, requer a realização de diligência fiscal.  A  partir  desse  ponto,  a  Recorrente  passa  a  discorrer  sobre  a  comprovação  (complementar  e  por  amostragem)  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  e  acerca  da  legitimidade das exclusões realizadas.  É o Relatório.  Fl. 4234DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.232          14 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  615/617,  foram  imputadas à contribuinte as seguintes infrações:  i) DESPESAS NÃO COMPROVADAS no montante de R$ 6.967.816,24;  ii) EXCLUSÕES INDEVIDAS do  lucro  líquido na determinação do  lucro real  no total de R$ 3.163.357,27.  A Turma  Julgadora de primeira  instância,  apreciando a  impugnação  interposta  pela  contribuinte,  cancelou  as  exigências  relativas  aos  seguintes  montantes  (item  “i”:  DESPESAS NÃO COMPROVADAS):  ­  R$  1.396.876,92,  uma  vez  que  a  contribuinte  registrou  tal  valor  como  PARCELA  NÃO  DEDUTÍVEL,  fato  não  considerado  pela  autoridade  responsável  pelo  procedimento fiscal;  ­ R$ 1.416,01, relativos à comprovação de despesas com energia elétrica;  Diante do fato de o total do crédito tributário cancelado não ultrapassar o limite  previsto na Portaria MF nº 3, de 2008, não houve interposição de Recurso de Ofício.  Em sede de recurso voluntário, entre outras alegações, a contribuinte afirma que  “em momento algum, a r. agente fiscal responsável pela condução da ação fiscal dispôs­se a  visitar  a  sede  da  Recorrente,  não  obstante  as  diversas  manifestação  (sic)  no  sentido  de  conscientizá­la  ser  inviável  em  termos  práticos  apresentar  toda  a  sua  contabilidade  de  resposta  às  intimações.”  Reafirma  que  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  sem  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo procedimento tivesse efetuado uma única visita à sua sede. Ressalta que  a  comprovação  por  amostragem  é  procedimento  amplamente  aceito  e  reconhecido  por  este  Colegiado. Diz que, caso a autoridade julgadora de primeira instância quisesse se certificar da  existência de cada um dos documentos comprobatórios das despesas, deveria então determinar  a  realização  de  uma  diligência  fiscal  à  sua  sede,  de  forma  a  dirimir  eventual  dúvida  remanescente.  Argumenta  que  a  apresentação  da  totalidade  dos  documentos  representativos  dos  registros  glosados  é  absolutamente  inviável,  sendo  que  sua  exigência  revela  frontal  violação  ao  princípio  da  razoabilidade  (afirma  que  “são  mais  de  100  caixas  contendo  documentação  suporte  relativa  aos  valores  glosados  apenas  a  título  de  “outras  despesas  operacionais”  –  notas  fiscais,  lançamentos  de movimentação  bancária,  relatórios  de  suporte,  extratos, etc).   Analisando a argumentação da contribuinte no sentido de que a documentação  exigida  pela  Fiscalização  apresentava  volume  significativo,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida assinala:  [...]  Fl. 4235DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.233          15 52.  As  questões  suscitadas  pela  empresa  neste  tópico,  relativas  ao  volume  de  documentos  que  seriam  necessários  para  comprovação  das  despesas,  cópias  dos  referidos documentos, transporte à RFB, esclarecimento de dúvidas acerca dos dados e  elementos neles inseridos, validação e verificação na sede da empresa, relacionam­se à  competência  da  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  conduziu  o  procedimento fiscal que culminou com a autuação que se discute.  53.  Assim,  somente  a  ela  coube  analisar  a  pertinência  da  exigência  dos  documentos, a forma como eles deveriam ser apresentados e o local para exame,  de acordo com a competência legal que lhe é conferida pela Lei nº 10.593, de 06 de  dezembro de 2002.  (GRIFEI)  Com o devido respeito, o pronunciamento, a meu ver, é digno de reparo.  Com  efeito,  sem  que  se  possa  dizer  ter  havido  invasão  de  competência,  à  autoridade administrativa “julgadora”, que, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  atua  como revisora do ato praticado pela  responsável pelo  lançamento  tributário, cumpre verificar  se  a  imputação  feita  contra  a  contribuinte  encontra­se  devidamente  consubstanciada  em  documentação de suporte, e se o procedimento que levou a  tal  imputação foi executado com  fiel  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência, conforme preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, aqui utilizada  de forma subsidiária.  Com a devida permissão (mais uma vez), observo que a pretensão da autoridade  julgadora de primeira instância foi fazer refletir na apreciação da lide tudo aquilo que era dever  do autoridade autuante analisar por ocasião da execução do procedimento fiscal, eis que exige  que  a  contribuinte  fiscalizada  reproduza  nos  autos  documentação  que,  seguramente,  considerado o seu volume, torna inviável a análise em sede de julgamento. Não foi por outra  razão  que  a  Recorrente  requereu,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  realização  de  diligência  fiscal.  Relativamente à forma como o procedimento fiscal foi executado, os elementos  carreados ao processos projetam conclusão na direção do que foi argumentado pela Recorrente,  isto  é,  toda  a  ação  fiscalizadora  foi  desenvolvida  sem que  a  autoridade  fiscal  se  dirigisse  às  dependências da contribuinte, pois, o Mandado de Procedimento Fiscal  (fls. 02); o Termo de  Início da Ação Fiscal (fls. 03 e 04); as intimações lavradas de fls. 05, 11, 112, 205, 218 e 612; e  os  próprios  autos  de  infração  lavrados  e  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  615/,  foram, todos, encaminhados por via postal.   A  única  intimação  em  que  se  identifica  ciência  pessoal,  é  a  de  fls.  610,  que,  considerado o contexto da ação fiscalizadora espelhado pelos demais documentos aportados ao  processo, não autoriza afirmar que tenha sido efetivada nas dependências da fiscalizada.  Com base nas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER  O JULGAMENTO em diligência para que a unidade de origem determine que, por meio de  verificação  da  documentação  contábil  e  fiscal  na  sede  empresa,  e,  se  for  o  caso,  com  a  utilização  subsidiária dos documentos  juntados  à  impugnação  e ao  recurso voluntário,  sejam  apresentados  esclarecimentos  complementares,  em  relatório  fundamentado,  acerca  dos  seguintes itens:  Fl. 4236DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000678/2009­67  Resolução nº  1301­000.120  S1­C3T1  Fl. 4.234          16 1.  comprovação  documental,  por  amostragem,  dos  valores  que  constituíram  o  item  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  da  declaração  de  informações  apresentada  (FICHA 5A  ,  linha 30, da DIPJ/2006), excluída a parcela declarada como não dedutível  (R$  1.396.876,92) e a já acolhida em primeira instância (R$ 1.416,01); e  2.  comprovação documental de que os montantes excluídos do  lucro  líquido a  título de reversões contábeis de provisão para custo de ordem faturada (R$ 1.106.160,83) e de  provisão  para  perdas  na  realização  de  créditos  (R$  2.008.198,74),  em  virtude  de  adição  anterior, não afetaram o lucro real relativo ao ano­calendário de 2005; e  3. comprovação documental que permita concluir que a perda na realização de  empréstimos  –  Eletrobrás,  no  valor  de  R$  48.997,70,  que  foi  excluída  do  lucro  líquido  na  determinação do lucro real, pode ser considerada definitiva.   A contribuinte deverá  ser  cientificada do  relatório que ora  se  solicita para,  se  quiser, aditar razões.    “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 4237DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13056.001017/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. Devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Impossibilidade de afastar a aplicação do art. 3º da Lei nº. 10.637/2002, ao argumento de inconstitucionalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. Devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Impossibilidade de afastar a aplicação do art. 3º da Lei nº. 10.637/2002, ao argumento de inconstitucionalidade. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  ao  PIS­não  cumulativo,  referentes  ao  3º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  103.586,30,  conforme  PER/DCOMP constante destes autos.   Após  irregularidades  constatadas  na  apuração  do  crédito,  a  DRFB­Novo  Hamburgo/RS  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte,  no  valor  de  R$  42.190,30,  conforme  Despacho  à  fl.  112,  tendo  sido,  inclusive,  emitida  ordem  bancária  em  favor da requerente.   Segundo  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Novo Hamburgo,  as  irregularidades  verificadas,  que  culminaram  com  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento, foram as seguintes:  1. O contribuinte descontou créditos calculados em relação a bens e serviços  adquiridos de pessoas físicas, ao passo que a legislação contempla apenas o direito a crédito em  relação a bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas.  2.  O  contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  administrativas cujo aproveitamento não está contemplado pela legislação.  3. O contribuinte descontou créditos  calculados  em  relação a despesas  com  vendas,  tais  como  comissões,  cobranças,  feiras,  exposições,  propagandas  e  publicidade,  cujo  aproveitamento não está contemplado pela legislação;  4.  Dentre  os  gastos  gerais  de  fabricação,  o  contribuinte  incluiu,  na  composição da base de cálculo para apuração dos créditos, despesas que não se enquadram no  conceito de insumos. Tais despesas encontram­se relacionados no quadro constante à fl.106.  5. O  contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  combustíveis  que  não  foram  utilizados  como  insumos  em  seu  processo  produtivo,  o  que  não  está  contemplado pela legislação.  6.  O  contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  entrada  de  mercadorias recebidas com fim específico de exportação.  A  DRJ­Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (efls. 157/162), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­  Necessário que haja previsão legal/normativa para que os custos  e  ou  despesas  incorridos  pela  pessoa  jurídica  possam  gerar  créditos de PIS passíveis de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA   A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva na esfera administrativa.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13056.001017/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.784  S3­C2T2  Fl. 178          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.  155/163),  repisando  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade. Alega, em síntese:  ­ que a vedação ao aproveitamento dos créditos oriundos de bens e serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  viola  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  não  podendo  ser  restringida  pela  legislação  infraconstitucional,  como  as  Leis  nº.  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  ­ afirma que, “quando as leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 criam um sistema de  abatimento de créditos com o pseudônimo de sistema não cumulativo, impondo um rol taxativo  de créditos a serem aproveitados (art. 3º), não são recepcionados pelo comando constitucional  contido no §12 do art. 195 introduzido pela EC nº. 42/03”;  ­  afirma que o  conceito de  insumos  trazido pelo Auditor Fiscal  é  restritivo,  bastando  que  este  seja  aplicado  ou  consumido  na  fabricação  do  produto  ou  na  prestação  de  serviço para que seja considerado como insumo para fins de creditamento do PIS;  ­  em  relação  às  despesas  com  combustíveis,  afirma  que  as  Leis  nº  10.637/2002 e nº. 10.833/2003 são taxativas ao permitir créditos sobre as aquisições de bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes. Afirma que “ para transportar as  matérias­primas  adquiridas  dos  estabelecimentos  dos  fornecedores  até  suas  instalações  industriais, a  fiscalizada utiliza­se tanto de transportadoras contratadas, para as quais paga  frete, como dos veículos próprios, possuindo uma frota de caminhões utilizados para este fim”.  Afirma  que  “os  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  pelo  Auditor  Fiscal  referem­se  todos  a  compras  de  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  os  caminhões  que  transportam as mercadorias compradas pela empresa”.   Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  lhe  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  de  PIS  referente  ao  3º  trimestre  de  2008  conforme  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  O  que  se  observa  é  que,  em  sede  de  recurso,  sob  os  títulos “3.1­  Insumos  adquiridos de pessoas físicas” e “3.2­Despesas administrativas e comerciais”, a contribuinte  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 não  traz  qualquer  argumento  de  defesa  para  refutar  as  glosas  efetuadas  em  relação  a  tais  pontos,  limitando­se,  tão­somente,  a  alegar  questões  de  inconstitucionalidade  referentes  às  limitações impostas pela Lei nº. 10.637/2002  Observe­se que os créditos passíveis de ressarcimento deverão ser apurados  na forma do art. 3°da mesma lei, que atualmente assim dispõe, nos termos do disposto no § 1°  acima transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  ás  mercadorias  e  aos  produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.865, de 2004)  a)  no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela  Lei n° 11.727, de 2008).   b)   nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei n°  11.787, de 2008)  II  ­ bens  e  serviços,  utilizados como  insumo na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. da Lei nº  10.48.5,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos  veículos  classificados nas posições  87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV —  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n° 11.196,  de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  meio­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX­  energia  elétrica  consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13056.001017/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.784  S3­C2T2  Fl. 179          5 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.898,  de  2009)  §1º. O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no caput do art. 2 desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela  Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.727, de 2008)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  §2º'Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.865, de 2004)  I  ­  de  mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  n°  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)  §3ºO direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliado no Pais;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no Pais;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto  nesta Lei.   Questões relativas a inconstitucionalidade de lei reservam­se à apreciação do  Poder  Judiciário, que detém  tal prerrogativa com exclusividade, pelo que qualquer discussão  quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas em comento  deve  ser  submetida  ao  crivo  daquele Poder. O órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para discussões dessa natureza, conforme já estabeleceu a Súmula nº. 02 do CARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Demais disso, é de se obedecer ao comando do art. 62 do Regimento Interno  do CARF, que assim dispõe:  Art. 62 – Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, não sendo possível afastar­se a aplicação da Lei nº. 10.637/2002, ao  argumento de que as limitações ao creditamento trazidas pelo seu art. 3º são inconstitucionais,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  em  relação  aos  pontos  3.1  e  3.2  trazidos  no  recurso voluntário.  Em  relação  à  questão  3.3  apresentada  no  recurso  voluntário,  que  trata  da  glosa referente aos gastos gerais de fabricação,  tem­se que a contribuinte torna a afirmar que  tais gastos, constantes da relação apresentada pela DRF à fl. 106, enquadram­se perfeitamente  no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS..  A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não­cumulativa poderá, no  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, descontar créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  conforme  dispõe  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que novamente torno a transcrever:  Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    b) no § 1o do art. 2o desta Lei;   c) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   (...)  (grifo não constante do original)  Daí se vê que o creditamento autorizado pelo dispositivo legal acima citado  refere­se  a  bens  e  serviços  que,  necessariamente,  sejam  utilizados  como  insumos,  quer  na  produção/fabricação  de  bens/produtos  produzidos/fabricados  destinados  à  venda,  quer  na  prestação de serviços.  Inicia­se, a partir daí, a polêmica acerca da conceituação de “insumos”.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13056.001017/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.784  S3­C2T2  Fl. 180          7 Com o  intuito  de  delimitar  a  abrangência da  palavra  “insumo” utilizada  na  referida  lei, a Receita Federal do Brasil  editou a  Instrução Normativa nºs. 247/02, que assim  dispõe:  IN SRF Nº 247/02  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  (grifos não constantes do original)  Ocorre  que  a  predita  Instrução Normativa,  interpretando  o  termo  “insumo”  para  fins  de  PIS/PASEP,  assim  o  fez  utilizando­se  da  mesma  interpretação  adotada  na  conceituação de “insumos” para fins de IPI. Com isso, maior polêmica ainda foi gerada, pois,  muito  embora  esses  tributos  ­  PIS/PASEP  e  IPI  ­  estejam  submetidos  à  sistemática  da  não­ cumulatividade, têm entre si estruturas jurídicas diversas.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 O IPI é um tributo que incide sobre a produção e sua base de cálculo é o valor  da  mercadoria  industrializada.  O  termo  “insumo”,  neste  caso,  está  relacionado  tão  somente  com  os  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria,  tais  como  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Já o PIS/PASEP, por outro lado, é  tributo que tem como base de cálculo o faturamento da empresa, assim entendido como o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, isto é, a receita bruta da venda de bens e serviços e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação  ou classificação contábil, permitindo­se, entretanto, algumas deduções . Assim, o conceito de  “insumo”,  no  caso  do  PIS,  relaciona­se  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que a empresa incorra em despesas e custos.   Partindo­se dessa premissa,  duas  correntes de pensamento  se  estabeleceram  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  uma  que  defendia  restrito  conceito  de  insumo,  conforme  posto  na  legislação  do  IPI,  e  outra  que  se  posicionava  à  por  demais  abrangente  identificação  do  conceito  de  insumos  com  o  de  despesa operacional,  conforme  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  geração de receita pela empresa.  Quanto a  tal  controvérsia, o Min. Mauro Campbell Marques,  ao pronunciar  seu  voto  no  Recurso  Especial  nº.1.246.317/MG  –  ainda  em  julgamento  ­  manifestou­se  no  sentido  de  afastar,  para  efeitos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  tanto  a  conceituação  restritiva  de  “insumos” adotada pela legislação do IPI, quanto a sua identificação com o conceito de custos  e  despesas  operacionais,  utilizado  na  legislação  do  Imposto  de Renda,  por  entender  demais  elastecido.  Apresentou,  então,  seu  posicionamento:  o  conceito  de  insumo  passaria,  necessariamente,  pela  identificação  de  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo.  Afirmou  o  relator, naquela oportunidade, que “Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”.  Entretanto, em total reviravolta, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do  RESP  2008/0000796­8,  em  sessão  realizada  em  09/04/2013  (DJ  14/05/2013), manifestou­se  por acompanhar o conceito de insumos trazido na IN nº. 247/2002, em julgamento cuja ementa  abaixo transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13056.001017/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.784  S3­C2T2  Fl. 181          9 2. As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumo  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  Resp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (Relator. Min. Sérgio Kukina)  (grifos não constantes do original)  Vê­se, com isso, que a questão ainda se encontra longe de seu ponto final, e  nem mesmo a Corte Superior chegou a um denominador comum.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF tem­se manifestado no  sentido  de  utilizar  o  conceito  de  insumos  trazido  pelas  IN  247/2002  e  404/2004,  porém  de  modo  mitigado,  analisando  caso  a  caso,  de  modo  a  considerar  como  insumo,  para  fins  de  creditamento do PIS e da COFINS, aquele bem ou serviço inerente ao processo produtivo, sem  o qual a produção do bem estaria impossibilitada de ocorrer.  Assim esta  julgadora,  adotando o posicionamento manifestado pela Câmara  Superior  deste  Tribunal  Administrativo,  entende  como  insumo,  para  fins  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços  que  sejam  empregados,  direta  ou  indiretamente,  na  fabricação do bem ou na prestação do serviço, sempre voltado para a produção final do bem, e  cuja subtração acarrete a impossibilidade de sua prestação ou produção.  No  caso  concreto,  resta  óbvio  que  os  gastos  arrolados  à  fl.  106  não  se  enquadram no  conceito  de  insumo. São  eles:  alimentação,  laudo  técnico,  assistência médica,  combustível  de  empilhadeira,  despesas  com  importação,  despesas  com  transporte,  despesas  com veículos, indumentária e material de trabalho, laboratório, material de expediente, material  de segurança, pedágio, resíduos industriais e sistema de tratamento de água.  Tendo em vista que a contribuinte informa apenas que é empresa que atua na  exploração de peles de gado, não  tendo  trazido aos autos qualquer outro elemento que possa  identificar a natureza de seu trabalho, tampouco a real natureza de algumas das despesas acima  que  poderiam,  em  tese,  relacionar­se  à  sua  produção  (como,  por  exemplo,  indumentária  e  material de trabalho, resíduos industriais e sistema de tratamento de água), não vejo qualquer  possibilidade  de  considerar  tais  gastos  como  insumos,  uns  pela  sua  própria  natureza,  outros  pela absoluta ausência de prova de que se relacionam à essencialidade do processo produtivo.  O  mesmo  pode­se  dizer  do  item  relativo  ao  gasto  com  combustível.  Não  pretende a lei o direito ao crédito referente ao gasto com combustível que não se relacione ao  processo  produtivo.  Nesse  ponto,  também  a  contribuinte  deixou  de  trazer  qualquer  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 comprovação,  alegando,  apenas,  que se  trata de  despesas de  combustíveis para  transporte de  mercadorias que compra, o que, por óbvio, em nada se relaciona à sua produção.  Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É o meu voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5001498 #
Numero do processo: 11543.001085/2004-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o acórdão embargado, que apreciou se a conduta do contribuinte justificaria a qualificação da multa, equivocadamente fez referência a multa isolada, quando a multa cuja exasperação se discutia era a multa de ofício incidente sobre a diferença de tributo lançada, acolhem-se os embargos para corrigir o erro.
Numero da decisão: 9101-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, [Tabela de Resultados] acolher os embargos para retificar o acórdão nº 9101-00474, de 07 de dezembro de 2009, em sua ementa e na parte dispositiva, para delas excluir o termo “isolada”, ratificando tudo o mais. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, [Tabela de Resultados] acolher os embargos para retificar o acórdão nº 9101-00474, de 07 de dezembro de 2009, em sua ementa e na parte dispositiva, para delas excluir o termo “isolada”, ratificando tudo o mais. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.001085/2004­64  Recurso nº  145.729   Embargos  Acórdão nº  9101­001.667  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  PIS  Embargante  Nova Zelândia Distribuidora de Cimento Ltda.  Interessado  Procuradoria da Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatado  que  o  acórdão  embargado,  que  apreciou  se  a  conduta  do  contribuinte  justificaria  a  qualificação  da  multa,  equivocadamente  fez  referência a multa isolada, quando a multa cuja exasperação se discutia era a  multa de ofício incidente sobre a diferença de tributo lançada, acolhem­se os  embargos para corrigir o erro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, [Tabela de Resultados] acolher os embargos para retificar o acórdão nº 9101­00474,  de 07 de dezembro de 2009, em sua ementa e na parte dispositiva, para delas excluir o termo  “isolada”, ratificando tudo o mais.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 10 85 /2 00 4- 64 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001085/2004­64  Acórdão n.º 9101­001.667  CSRF­T1  Fl. 3          2 Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues Lima,  Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.  Relatório  Nova  Zelândia  Distribuidora  de  Cimento  Ltda.  apresenta  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  nº  9101­00474,  de  07  de  dezembro  de  2009,  alegando  contradição  entre a decisão e seus fundamentos, bem como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto.  Afirma a embargante que:  a) O Acórdão está inovando o lançamento, pois em momento algum cogitou­ se da aplicação de multa isolada.  b) Não há previsão legal para a qualificação da multa isolada.  c) A  autuante  constatou  omissão  de  receitas  somente  no  ano­calendário  de  1999, apurada mediante confronto da DIPJ com os registros contábeis, não havendo de cogitar­ se  em declaração  sistemática  de  receita  em valor  inferior  ao  contabilizado, motivo  que  teria  dado lugar à presunção de conduta fraudulenta.  d)  As  exigências  de  PIS  referentes  a  dezembro/1998,  janeiro  a  novembro/2000, março e abril  /2001 e setembro de 2003 não são decorrentes do  lançamento  principal  de  IRPJ  objeto  do  processo  11543.001083/2004­75,  que  alcança  exclusivamente  o  ano­calendário de 1999, e que transitou em julgado com a multa no percetual reduzido a 75%.  Ao  contrário,  constituem  apenas  diferenças  de  recolhimento  apuradas  em  procedimento  de  verificações obrigatórias.  Alega  a  embargante  que,  considerando  que  a  declaração  de  receita  em  quantia inferior à contabilizada ocorreu apenas no ano­calendário de 1999, e não em todos os  períodos, como, por erro, figurou no acórdão embargado, fica afastada a hipótese de declaração  inexata  de  receita  de  forma  sistemática  e  reiterada,  pressuposto  do  dolo  relatado  pelo  Conselheiro.  Pondera  que,  corrigidas  as  apontadas  inexatidões  materiais,  fica  descaracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  tanto  para  as  exigências  de  PIS  relativas  ao  ano­ calendário  de 1999,  como para  as  referentes  aos  demais  períodos  que  compõem a  exigência  litigada.  Ressalta que no relatório  fiscal o autuante procurou  justificar a exasperação  da  multa  apenas  em  relação  à  omissão  de  receita  imputada  ao  ano­calendário  de  1999,  silenciando quanto aos demais períodos. Diante disso, disse ser lícito concluir que a imposição  da multa  de  150%  nos  demais  períodos  possam  decorrer  de  engano  na  digitação  do  ato  de  infração.  Menciona que o própria PFN buscou amparo para seu recurso apenas na Lei  8.212/91, em lugar de pleitear a contagem da decadência segundo o CTN.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001085/2004­64  Acórdão n.º 9101­001.667  CSRF­T1  Fl. 4          3 Conclui postulando que, “restabelecida a verdade material dos fatos, espera  a  embargante  ver  integralmente  restabelecido  o  decidido  no  v.  acórdão  103­22.590.  de  16/08/2006. (...)”   É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O sujeito passivo tomou ciência (pessoal) em 07 de abril de 2010 (fls. 285) e  ingressou com embargos de declaração em 09 do mesmo mês (fls. 299), sendo tempestivos os  embargos.  Como  se viu  do  relatório,  o  contribuinte  apresenta  embargos  de declaração  objetivando alterar a decisão da Turma, que entendeu que a atitude do contribuinte de declarar,  de forma sistemática, receitas aquém daquelas auferidas nos anos de 1998 a 2003, justificam a  qualificação da penalidade imposta.  Antes de mais nada é preciso ter em vista que os embargos não se prestam a  rediscutir a matéria julgada, mas apenas a integrar o acórdão embargado, de maneira a aclarar  eventual  obscuridade,  suprir  omissão  ou  sanar  eventual  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos.  Aponta  a  embargante  que  o  Acórdão  inovou  ao  referir­se,  na  ementa  e  na  parte dispositiva, à qualificação da multa isolada.  Nesse aspecto, assiste razão à embargante, pois, de fato, a multa aplicada, no  caso,  não  foi  “isolada”,  mas  multa  por  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  diferenças  de  tributo  lançadas. Contudo,  trata­se  de  equívoco  decorrente  de  lapso manifesto,  que  em  nada  afeta a decisão da Turma, que discutiu e votou se a caracterização da atitude do contribuinte,  espelhada nos autos, justifica ou não a qualificação da multa.  Assim, merecem ser acolhidos os embargos exclusivamente para corrigir esse  equívoco, sem, todavia, reabrir a questão de mérito sobre a qualificação da multa.  Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos para retificar o  acórdão nº 9101­00474, de 07 de dezembro de 2009, em sua ementa e na parte dispositiva, para  delas excluir o termo “isolada”, ratificando tudo o mais.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001085/2004­64  Acórdão n.º 9101­001.667  CSRF­T1  Fl. 5          4                   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI

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4939161 #
Numero do processo: 10510.900088/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.
Numero da decisão: 1401-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, para acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, para acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900088/2006­69  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­000.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETINHO GUINDASTES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  à  complementação  da  decisão  embargada,  mas  não  alteram  o  seu  resultado  quando  mantidos  os  fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, para acolhê­los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar  a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire Da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 88 /2 00 6- 69 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900088/2006­69  Acórdão n.º 1401­000.923  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração aviado pela Fazenda Nacional, contrária  ao  entendimento  firmado  por  este  Colegiado,  no  sentido  de  que  “a  prestação  do  serviço  de  transporte  referida  teria  sido  suficientemente  comprovada  por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas”.  Aduz, a Embargante, que regulamento de ICMS do Estado de Sergipe traça  exigências  a  respeito  da  nota  fiscal  de  serviço  de  transporte,  que  não  estariam  presentes  no  espécie, desnaturando a prestação de serviço dessa natureza.   Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  sanada  a  contradição apontada.  Em  se  tratando  de  processo  em  que  houve  julgamento  conjunto  com  processos correlatos, a decisão proferida em um feito aproveita aos demais processos, a saber:  10510.900063/2006­65, 10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­ 90,  10510.900081/2006­47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70, 10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­ 38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16    É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Os  embargos  de  declaração  são  tempestivo  e  havendo  imputação  de  contradição no julgado, deles conheço.    A  questão  posta  em  debate  no  presente  feito  refere­se  ao  percentual  de  presunção de lucro aplicável aos serviços prestados pela Embargada. Quando do julgamento do  feito,  tendo  em  conta  que  a  Embargada  executa  serviços  de  transporte  e  de  guindastes,  esta  Corte Administrativo entendeu por fixar um critério para definir a incidência do percentual de  presunção de lucro. Releia­se o teor da decisão, in litteris:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900088/2006­69  Acórdão n.º 1401­000.923  S1­C4T1  Fl. 4          3   Segundo se extrai do disposto no art. 15, inciso, II, alínea ‘a’ a  lei nº 9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao  percentual  de  lucro  presumido  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os  serviços  de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual  de  32%  aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A  dúvida  surge  quando,  para  que  o  serviço  de  transporte  seja  realizado, seja necessário o içamento da mercadoria por meio de  guindastes.  Com  mais  precisão  ainda  surge  a  dúvida  quando  referida  composição de  serviços “içamento+transporte” é  feito  por  meio  de  caminhão  conhecido  como  munck.  Isso  porque  o  munck  é  um  caminhão  que  tem,  atrelado  à  sua  carroceria,  um  guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  De início, registro que a identificação da norma aplicável para  caracterizar a hipótese de aplicação do percentual de 8% não é  o instrumento utilizado para a prestação, mas sim a natureza do  próprio serviço.   De fato, conforme alega a Recorrente, o caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão  munck  que  estará  sujeito  à  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido.  Isso  porque  o  caminhão  munck  pode ser utilizado para içar a mercadoria e colocá­la a bordo do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e  posterior  desembarque, como também pode ser utilizado apenas para que  o  serviço  de  guindastes  seja  realizado  em  local  facilmente  acessível por meio do caminhão.   Assim, se o guincho ou guindaste do caminhão munck é utilizado  como serviço acessório ao de transporte, aplica­se à respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação  do  lucro  presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão  munck  for  utilizado  para movimentação  de mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual  de  32%  para  a  definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento,  guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada ao serviço de  transporte contratado, o  total  da  receita  estará  sujeita  ao  percentual  reduzido  do  lucro  presumido. Se, por sua vez, o serviço de içamento, guinchamento  ou correlato tiver sido contratado separadamente, ou não estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte  de  mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900088/2006­69  Acórdão n.º 1401­000.923  S1­C4T1  Fl. 5          4   Partindo­se  desse  pressuposto  legal,  é  que  foram  identificadas,  individualmente, as notas fiscais em que contavam serviços de transporte, bem como serviços  de transporte realizados por meio de caminhões munk.  Trata­se, pois, de uma vinculação entre a descrição da prestação de serviços  constante das notas fiscais com o direito fixado para tributação da prestação de serviços.   O  fato  de  a  nota  fiscal  não  fazer  referência  a  se  tratar  de  nota  fiscal  de  prestação de serviço de transporte não desnatura a descrição e a essência do serviço prestado,  conforme descrição própria no documento.  Demais  disso,  os  documentos  fiscais  possuem  presunção  de  verdade  com  relação  aos  dados  que  apresenta,  cabendo  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituí­lo.  Veja­se  o  entendimento deste Conselho, in verbis;    IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  EXERCÍCIO  ­  1997  IRPJ  E  OUTROS  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A prova  da efetiva da prestação de serviços pode ser realizada através  da  apresentação  de  notas  fiscais  e  outros  documentos  (contratos  de  prestação  de  serviços,  cópias  de  cheques  correspondentes  aos  pagamentos  e  o  registro  contábil).  Considerando que esses documentos não foram contestados pela  fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte,  cabendo  ao  fisco  demonstrar  sua  inveracidade.  Acórdão  nº  10516058 do Processo 153740024309916     Prevalece,  assim,  a  presunção  de  verdade  acerca  da  descrição  dos  serviços  constantes das notas fiscais.  Feitos  os  esclarecimento  supra,  acolho  parcialmente  os  embargos,  sem  contudo, alterar o resultado da decisão embargada.     É como voto.   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                            Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900088/2006­69  Acórdão n.º 1401­000.923  S1­C4T1  Fl. 6          5   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13955.000099/2003-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há vício de motivação no ato administrativo que explicita todos os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão impugnada. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 821          1 820  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13955.000099/2003­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.782  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  CITRI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  VÍCIO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  vício  de  motivação  no  ato  administrativo  que  explicita  todos  os  fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão impugnada.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­ se impedido.  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  –  PER/DCOMP,  cumulado com compensação, de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI de que trata a Lei n.º 9.363, de 1996, com origem no 3º trimestre de 2002.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 00 99 /2 00 3- 63 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  787/794,  a  unidade  de  origem  reconheceu parcialmente o ressarcimento e homologou as compensações no limite do crédito  presumido reconhecido.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  no  período  em  destaque,  e,  consequentemente,  homologou  em  parte  as  compensações declaradas.  Em 08/04/2003, a  interessada apresentou o pedido de  fl. 01 no  montante de R$ 72.269,88, o qual  foi  retificado em 19/07/2007  (fls.  502/506),  sendo  que,  concomitantemente,  obteve  sentença  judicial  que  determinou  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  bem  como  que  o  valor  ressarcido  fosse  corrigido  monetariamente,  utilizando­se  a  SELIC como indexado a partir do protocolo do processo.  Diante disso,  a  fiscalização  intimou a  interessada a apresentar  toda  documentação  e  dados  necessários  para  apuração  do  crédito  presumido  (fls  590/593)  e  prolatou  o  guerreado  Despacho  (fls.  652/659)  reconhecendo  o  direito  creditório  montante  em  R$  564.467,75,  conforme  demonstrativo  de  fls.  656/657, a ser corrigido monetariamente, nos termos da decisão  judicial.  Alega  a  manifestante,  citando  princípios  constitucionais,  doutrina  e  julgados,  que  o  Despacho  Decisório  deveria  ser  anulado  por  falta  de  motivação  na  parcial  concessão  do  ressarcimento  requerido,  arguindo,  também,  sobre  a  possibilidade de modificação do ato em questão.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 14­ 35349 (fls. 797 e ss), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  São  improcedentes  as  alegações  de  nulidade  por  preterição  do  direito de defesa e/ou falta de motivação do ato administrativo,  quando tais circunstâncias não se verificam no processo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  803/818, por meio da qual aduz, depois de relatar os fatos:  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13955.000099/2003­63  Acórdão n.º 3202­000.782  S3­C2T2  Fl. 822          3 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Para o ato administrativo seja  válido,  deve  observar  os  requisitos  previsto  em  lei.  Ao  emitir  o  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa  determinou,  sem  justificativa,  a  devolução  parcial  dos  valores  reconhecidos. Não motivou a sua decisão.  A  autoridade  administrativa  não  indicou  onde  residia  a  divergência  entre  os  valores  encontrados.  Observa­se  que  houve  uma  divergência  nos  valores  dos  custos  dos  insumos.  Entretanto,  não  há  como  saber  os  itens  que  não  foram  considerados  e  qual  o  fundamento que levou a não utilizá­los, o que cerceou o direito de defesa.  A decisão aponta como sendo de R$ 10.511.503,77 a base de cálculo do crédito  presumido, quando o valor apontado no pedido montou R$ 11.247.519,12, embora não se tenha  apontado onde residiria a divergência.  O Auditor­Fiscal deveria proporcionar a adoção de uma solução capaz de “não  haver conflito de interesses”.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  Em  resumo,  os  autos  versam  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  com  origem  no  3º  trimestre  de  2002,  no  montante  de  R$  72.269,88.  Posteriormente,  a  interessada  apresentou  pedido  de  retificação  aumentando o  valor  pleiteado  para o valor de R$ 676.131,64, crédito que restou parcialmente deferido pela DRF competente,  no exato montante de R$ 564.467,75.  Insurgindo­se contra deferimento parcial, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  violação  de  princípios  constitucionais,  doutrina  e  julgados,  e  sustentando a nulidade do Despacho Decisório e a possibilidade de sua modificação.  Não constatando qualquer vício na decisão guerreada, a instância a quo julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  decisão  que  a  interessada  também  contesta,  embora nada trazendo de novo no recurso apresentado a este Colegiado, uma vez que apenas  repisa argumentos antes já ofertados.  De  fato,  depois  de  novamente  advertir  a  obrigatoriedade  de  a  Administração  Pública  obedecer  a  diversos  princípios  legais,  reafirma  que  a  autoridade  administrativa  não  indicou onde residiria a divergência entre os valores pleiteado e conferido, especificamente no  que respeita à diferença entre as bases de cálculo que os embasam.  Ora,  uma  análise  mais  acurada  dos  valores  utilizados  pela  fiscalização  e  elencados na planilha reproduzida no corpo do Despacho Decisório (fls. 714/715) indica, sem a  menor  sombra  de  dúvida,  que  todos  eles  foram  retirados  ou  das  DCTFs  apresentadas  pela  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 própria  interessada  (ver  fls.  659/661),  ou  dos  arquivos  digitais  enviados  após  intimação.  Portanto, são mera reprodução dos dados por ela mesma enviados à RFB.  Se alguns desses valores não são exatos, não cabe à fiscalização, mas à própria  interessada, demonstrá­lo, como, aliás, já ressaltado pela DRJ. O erro deve vir acompanhado de  fundamentos, por meio da demonstração cabal do que consiste e de onde deriva (aplicação, por  analogia, art. 147, § 1º, do CTN), tal como registrou a instância de origem:  “...não  houve  qualquer  impedimento  para  que  a  fiscalização  cumprisse  seu  dever  de  oficio  de  confirmar  o  valor  do  crédito  presumido  através  dos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte.  É insofismável que o valor apurado pela fiscalização, sem glosas  de aquisições, conforme determinado pelo Judiciário, lastreou­se  na escrituração do próprio contribuinte, tendo sido regularmente  e pertinentemente discriminado o resumo dos livros de entradas  e saídas, mês a mês.  Com efeito, se o valor obtido pela fiscalização se deu com base  nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, como expressão  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  presumido  pleiteado,  a  ele  caberia provar que seus dados correspondem ao valor original e  não  alegar  falta  de  motivação  pata  o  ato  concessório  do  beneficio.”  O alegado vício de motivação – que nada mais constitui do que a explicitação  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  do  ato  administrativo  –  está  longe  de  inquinar  a  decisão  atacada,  porquanto  todo  o  procedimento  fiscal  e  a  forma de  cálculo  do  crédito  parcialmente  conferido foram devidamente consignados no Despacho Decisório, que, ademais, trouxe, como  seu fundamento, os dispositivos legais que embasam e conformam o benefício.  Assim  sendo,  não  havendo  a  demonstração  do  que  consistiria  o  erro  alegado  pela interessada, bem como inexistindo o vício por ela apontado, não há como dar guarida à  pretensão de ver­se reformada a decisão recorrida.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 824DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10580.723480/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração, prevista na legislação previdenciária, a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para ter direito à isenção das contribuições sociais a empresa deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. A isenção de contribuições previdenciárias sobre importâncias referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na Lei n.º 8.958, de 1994, não se aplica quando os resultados importem em mera contraprestação de serviços. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. São segurados obrigatórios na qualidade de empregados as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A relação de emprego é emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em face da relação jurídica que pretende caracterizar. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração, prevista na legislação previdenciária, a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para ter direito à isenção das contribuições sociais a empresa deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. A isenção de contribuições previdenciárias sobre importâncias referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na Lei n.º 8.958, de 1994, não se aplica quando os resultados importem em mera contraprestação de serviços. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. São segurados obrigatórios na qualidade de empregados as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A relação de emprego é emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em face da relação jurídica que pretende caracterizar. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.375          1 1.374  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723480/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  GFIP: OMISSÃO DE FATOS GERADORES  Recorrente  FUNDAÇÃO ADM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  Constitui infração, prevista na legislação previdenciária, a empresa apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços, não abarcando contribuições sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter direito  à  isenção das  contribuições  sociais  a  empresa deve  cumprir  todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes  à  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  concedida  na Lei  n.º  8.958,  de  1994,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 34 80 /2 00 9- 05 Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 não  se  aplica  quando  os  resultados  importem  em mera  contraprestação  de  serviços.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VÍNCULO  PREVIDENCIÁRIO.  São  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados  as  pessoas  físicas  que prestam serviço de natureza urbana a empresa, em caráter não eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração.  A  relação  de  emprego  é  emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n°  8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 2402­003.651  S2­C4T2  Fl. 1.376          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 13/07/2009 que decorre da omissão em  GFIP dos fatos geradores de contribuições previdenciárias incluídos nos processos principais.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS GERADORES.  Constitui  infração,  prevista  na  legislação  previdenciária,  a  empresa  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.   IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições  sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter  direito  à  isenção das  contribuições  sociais a  empresa  deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.º  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO.  São  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração. A relação de  emprego é emergente dos  fatos  e  não  da  mera  titulação  ou  procedimento  das  partes  em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  ...  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  o  contribuinte  acima  identificado  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo 5º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 com  o  art.  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999.  Consta do relato da Fiscalização (fls. 2325) que a Autuada não  inclui em GFIP determinados segurados. São pessoas físicas que  prestaram  serviços  ao  contribuinte,  em  diversos  projetos,  nas  competências 01/2005 a 12/2005. Tratase de serviços prestados  por  professores,  em  cursos  de  especialização  e  extensão,  contadores,  engenheiros,  eletricistas,  vigias,  dentre  outros  profissionais,  na  qualidade  de  contribuintes  individuais  ou  caracterizados  como  empregados  pela  auditoria.  Ficou  constatado  que  o  contribuinte  inclui  em  GFIP  apenas  os  empregados, assim reconhecidos.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ...  Registra que a Fundação é uma organização sem fins lucrativos,  atuando  no  ramo  de  educação,  situação  esta  que  lhe  proporciona  a  imunidade  tributária  oriunda  da  própria  Constituição  Federal  ,  complementada  pelo  Código  Tributário  Nacional.  Pontua que, no intuito de otimizar o cumprimento de seu objeto  social,  a  Impugnante,  além de  ter  empregados,  possui  serviços  prestados  por  terceiros  contratados,  sem  vínculo  empregatício,  tratando­se  estes  de  contribuintes  individuais,  sendo  certo  que  sem quaisquer das características da relação de emprego e sem  nenhuma  declaração/  condenação  neste  sentido  na  Justiça  do  Trabalho.  Além disso,  não  se  pode  deixar  de mencionar,  também,  que  os  empregados  da  Fundação  Peticionária  não  desenvolvem  atividades  com grau de  risco,  pelo menos não com grau médio  ou grave.  Afirma que as contribuições previdenciárias patronais oriundas  da  contratação dos  prestadores  de  serviços  não  declarados  em  GFIP  e  os  sem  desconto/retenção  da  contribuição  previdenciária,  apesar  de  ser  discutíveis  tais  situações  e  demonstrado  o  contrário,  foram  devidamente  recolhidas  na  forma prevista na legislação, o que poderá ser comprovado com  perícia específica.  Portanto, resta claro que a Impugnante direciona seus esforços  para  atender  o  interesse  da  comunidade,  fazendo  parecerias  e  convênios, contratando prestadores de serviços para executarem  projetos  e  para  prestarem  serviços  de  índole  eventual,  não  subordinada  e  impessoal,  ou  seja,  não  caracterizadora  de  vínculo empregatício.  Com fulcro no art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal,  afirma  a  Impugnante  que  é  proibida  a  cobrança  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  das  organizações  sem  lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de  educação, que preencham os requisitos da Lei. Já o art. 195, § 7º  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 2402­003.651  S2­C4T2  Fl. 1.377          5 da  CF,  preconiza  que  são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam às exigências estabelecidas em lei. Conclui que as  entidades  sem  fins  lucrativos  que  dispõe  de  atividades  sociais,  como  é  o  caso  da  Impugnante,  são  imunes  à  contribuição  patronal da previdência pública.  Afirma que  as  exigências  legais  que  devem  ser  observadas  são  aquelas  estabelecidas  em  lei  complementar,  tendo  em  vista  disposição  constitucional  expressa,  sendo  certo  que  qualquer  outra  exigência  existente  em  lei  ordinária  (ou  qualquer  outro  texto  normativo,  exceto  a  própria  Constituição)  não  pode  ser  considerada em razão da flagrante inconstitucionalidade. Sendo  mais específico, as exigências legais que devem ser observadas  são aquelas constantes no Código Tributário Nacional (art. 14).  Pontua  ainda  que  as  imunidades  tributárias  para  serem  reconhecidas não necessitam de outros atos por parte do Estado,  bastando  a  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos  mencionados  no  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional.  Qualquer  outra  exigência,  reveste­se  de  flagrante  inconstitucionalidade.  Argumenta que não poderia a Impugnante está sendo submetida  a  tais  cobranças  no  presente  Auto  de  Infração  e  nos  demais  lavrados  pela  nobre  Auditora  Fiscal,  eis  que  fora  excluída  do  cumprimento  de  tal  mister  através  do  benefício  da  imunidade  tributária  concedido  diretamente  da  Constituição  Federal,  complementada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (lei  complementar),  porquanto,  é  entidade  sem  fins  lucrativos  atuante  no  ramo  da  educação,  gozando,  assim,  das  duas  imunidades,  referentes  à  contribuição  social,  e  aos  impostos  sobre seu patrimônio, renda e serviços.  Afirma que a referida  imunidade tributária passou a  integrar o  patrimônio jurídico da organização Impugnante, constituindo em  um  Direito  subjetivo  da  mesma,  até  porque  lhe  foi  gerada  a  confiança  de  que  estava  dispensada  do  recolhimento  dos  tributos, não deve lhe ser imputado agora o inadimplemento da  obrigação tributária que não lhe poderia ser cobrado.  É o Relatório.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 2402­003.651  S2­C4T2  Fl. 1.378          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  fiscalização  não  realizou  o  lançamento  sobre  os  pagamentos  comprovadamente  a  título  de  bolsa  pela  colaboração  em  projetos de pesquisa. Conforme os documentos a partir das fls. 59, ficou comprovado que, de  fato,  as  funções  exercidas  não  são  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  como  preconiza  a  Lei  nº  8.958/94, são funções de natureza administrativa ou operacional:  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Ainda assim, a fiscalização não caracterizou todos os prestadores de serviços  como empregados, mas tão somente aqueles em que possível a comprovação dos pressupostos  da relação empregatícia. Os demais foram considerados contribuintes individuais.  Quanto  à  imunidade,  independentemente  da  discussão  sobre  a  necessidade  requerimento  para  seu  gozo,  o  recorrente  não  atende  aos  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  vigentes  à  época. Até  o momento,  por  exemplo,  não  juntou  aos  autos  o  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 2402­003.651  S2­C4T2  Fl. 1.379          9 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  No mais, o presente processo é conexo com os processos principais através  dos quais foram lançados os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 2402­003.651  S2­C4T2  Fl. 1.380          11 art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 2402­003.651  S2­C4T2  Fl. 1.381          13 E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 2402­003.651  S2­C4T2  Fl. 1.382          15 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Prova pericial  Quanto  à produção de prova pericial,  em  razão  da  clareza do  lançamento  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Inconstitucionalidade  Quanto as demais alegações, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723480/2009­05  Acórdão n.º 2402­003.651  S2­C4T2  Fl. 1.383          17 Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para que  seja  aplicada  a  multa prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.004192/2010-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/05/2005 PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO. Deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições sociais, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui infração. EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL. IMPERTINENTE. Não existindo dúvidas quanto a auditoria fiscal no que concerne ao levantamento contábil e estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não é pertinente a hipótese de perícia . DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Contendo corretamente descritos os fatos inadimplidos, lavrado na forma do comando dos artigos 9 o e 10 ° do Decreto 70.235/72 bem como o preceituado no artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional - CTN é pertinente o auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004192/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.557  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Reiterando as alegações que fizera em instancia “ad quod ”, o sujeito passivo  interpôs Recurso Voluntário em comento, apresentado contra Acórdão nº 0346.515 – 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF, fls. 111, que julgou  procedente o  lançamento,  em  razão de descumprimento de obrigação acessória,  fl.  01, AI nº  37.267.413­5, no montante de R$ 14.107,77 ( quatorze mil e cento e sete reais e setenta e sete  centavos).  Autuada e notificada em 28/05/2010, na forma do Relatório Fiscal, fls. 01 a  Auditoria­Fiscal  revela  que  o  crédito  foi  constituído  em  razão  da  empresa  ter  incidido  nas  infrações a que se refere os comandos do inciso II do artigo 32, da Lei 8.212, de 24 de julho  de 1991 c/c art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme despacho de  encaminhamento nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Compulsado  com  o  Relatório  Fiscais  do  Acórdão  de  primeira  instância  Delegacia de Julgamento aduz que :  “Trata­se de auto de infração DEBCAD nº 37.267.413­5 lavrado  contra  a  empresa  TERRA  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo previsto no artigo 32, II, da Lei 8.212, de 24 de julho  de 1991 c/c art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fl.  07),  o  contribuinte  não  escriturou  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  diversas  verbas  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  lançadas  na  mesma  conta  em  que  foram  lançadas  as  verbas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição previdenciária.   De  acordo  com  a  fiscalização,  ao  ser  intimada  a  prestar  esclarecimentos  quanto  às  divergências  apontadas  entre  os  valores  apurados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária em sua contabilidade e os declarados na Guia de  Recolhimento  ao Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, a empresa admitiu  que  ocorreram  vários  lançamentos  em  títulos  impróprios,  tais  como  verbas  indenizatórias  de  rescisões  contabilizadas  como  salários  e  ordenados,  abono  pecuniário  lançado  como  férias  e  férias  proporcionais  ou  vencidas,  lançadas  em  conta  de  férias  regulares, entre outros, conforme planilhas com as justificativas  das divergências apuradas às fls. 67 a 80.  Foram ainda identificados os seguintes lançamentos indevidos  no  centro  de  custos  das  obras  fiscalizadas:  na  obra  Varandas  dos Buritis, conta 5.1.1.01.12.001 – Material Aplicado, as Notas  Fiscais Faturas de Serviço nº 4111 e 4834 da empresa Realmix  Concreto  Ltda  –  CNPJ  05.533.482/000169,  emitidas  em  20/07/2005  e  24/10/2007,  com  endereço  à  Av.Rio  Verde,  em  Aparecida de Goiânia, onde não  se  identificou nenhuma obra  matriculada  no  endereço  especificado  sob  a  responsabilidade  da empresa, conforme cópias das NF às fls. 81 e 82.  Em  decorrência  do  dispositivo  legal  acima  descrito,  conforme  Relatório de Aplicação da Multa (fl. 08) foi aplicada a multa no  valor de R$ 14.107,77 (quatorze mil, cento e sete reais e setenta  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004192/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.557  S2­C4T3  Fl. 4          5 e  sete  centavos),  baseada  na  Lei  8.212,  de  24/07/91,  art.  92  e  102 e Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo  Decreto nº 3.048 de 06/05/99, art. 283, II, “a” e art. 373, valor  atualizado pela Portaria MPS/MF nº 350, de 30 de dezembro de  2009.”  Às fls. 05 , no Relatório Fiscal da Infração, a Autoridade Fiscal , entre outros  motivos  trazidos  à  colação  para  sustentar  o  lançamento,  registra  fato,  ressalte­se  não  exatamente  refutado  pelo  Recorrente,  que  :  “Intimada  a  prestar  esclarecimento  quanto  as  divergências apresentadas entre os valores apurados de base de calculo em sua escrita contábil  e os declarados em GFIP ­ Guia de Recolhimento .de FGTS e Informação a Previdência Social,  a  empresa  em  sua  justificativa,  admite  que  de  forma  sistemática,  ocorreram  vários  lançamentos  em  títulos  impróprios  como  verbas  indenizatórias  de  rescisões  contabilizadas  como  salários  e  ordenados,  abono  pecuniário  lançado  como  férias  e  férias  proporcionais  ou  vencidas, lançadas em conta de férias normais, entre outros. Ver planilhas com as justificativas  das divergências apuradas em anexo, fls. 67 a 80.”  Na  condução  do  voto,  o  I.  Julgador  “  ad  quod  ”  faz  remissão  a  outros  processos  resultado  do  inadimplemento  das  obrigações  principais  cujos  créditos  foram  constituídos na mesma ação fiscal em que se observou a infração em tela. Cumpre destacar que  não me coube relatar os referidos processos .  Neste  sentido,  premido  pelo  comando  dos  artigos  9  o  e  10  °  do  Decreto  70.235/72 bem como o preceituado no artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional – CTN  , verbis, destaco que a autuação obedeceu aos ditames legais :     “  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (  Redação  dada  pela  Lei n° 11.941, de 2009)      Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula ” ( grifos de minha autoria)  Artigo 142 do CTN :    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6    “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.”  (  grifos  de  minha autoria)  A Recorrente reiterou as alegações que fizera em sede de impugnação que já  foram  rechaçadas  naquela  instância  com  argumentos  os  quais  corroboro  sendo  despiciendo  retorná­los em apreço ao princípio da economia processual.   Assim,  em  face  de  tudo  que  foi  exibido,  não  dou  provimento  às  reiteradas  alegações da Recorrente.  DA MULTA   Segundo o  item 02  do Relatório Fiscal  de  fls.05  – DISPOSITIVO LEGAL  INFRINGIDO, a empresa descumpriu o inciso II, art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/91 descabendo  pois aplicação de retroatividade benígna :   “ 2 ­ Dispositivo legal infringido:  A  lavratura do presente AI  tem por base o descumprimento do  inciso  II,  art.  32  da  Lei  8.212,  de  24/07/91,  que  prevê:  a  empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.”   EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL.   Não  existindo  dúvidas  quanto  a  auditoria  fiscal  no  que  concerne  ao  levantamento  contábil  e  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, não é pertinente a hipótese de perícia .      CONCLUSÃO  Em razão de tudo que foi exposto, conheço do Recurso para NO MÉRITO,  NEGAR­LHE PROVIMENTO .    É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004192/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.557  S2­C4T3  Fl. 5          7                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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