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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123037 #
Numero do processo: 10380.001219/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação: Hugo Mendes Plutarco. OAB: 25.090/DF. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  31.178.048­9,  referente  ao  débito  lavrado  em  razão de  contribuições devidas  à Seguridade Social,  incidente  sobre o  salário de  contribuição dos  segurados contribuintes  individuais e empregados,  correspondentes da parte  da  empresa  e  a  referente  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  riscos  Ambientais  de  Trabalho  (GILRAT), período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004.  Foram levantados os seguintes dados:  ­ “AFE – Lançamentos Contábeis Não Justificados“, incidindo a parte  patronal sobre contribuintes individuais (rubrica 14, alq. 20%); ­ “DIP  –  Declaração  DIPJ”,  incidindo  a  parte  patronal  sobre  empregados  (rubrica  12,  alq.  20%)  e  GILRAT  (rubrica  13,  alq.  2%);  ­  “DLU  –  Distribuição de Lucro”,  incidindo a parte patronal sobre empregados  (rubrica  12,  alq.  20%)  e  GILRAT  (rubrica  13,  alq.  2%);  O  auto  importou em R$ 11.357.503,34.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  53/61,  considerou­se  como  pagamentos  a  segurados  empregados  a  distribuição  de  lucros  e  valores  declarados  em DIPJ,  nos  seguintes  termos:   Responsáveis Solidários:  HAPVIDA  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  LTDA  CNPJ  05.197.443/000138.  HOSPITAL  ANTÔNIO  PRUDENTE  S/S  CNPJ05.874.946/000109  3.HAPVIDA Administradora de Plano Saúde CNPJ04.761.304/000122  Aintimação do presente Auto  é  extensiva aos  responsáveis  solidários,  na forma do art. 124 do CTN, os quais tomam ciência deste através de  seu  sócioadministrador,  Sr.  Cândido  Pinheiro  Koren  Lima,  também  procurador deFundação Ana Lima. (...)  3.1.1  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  A  conta  "2281501300700  DIVIDENDOS A PAGAR" registra distribuição de  lucros.  Intimada a  apresentar  esclarecimentos  acerca  das  normas  e  procedimentos  referentes a tais distribuições, através do TIF 06, nada foi esclarecido,  os  valores  foram  considerados  como  remuneração  a  segurados  empregados  e  registrados  no  levantamento  DLU.  O  anexo  III  traz  detalhamento dos valores.  3.1.2 VALORES DECLARADOS EM DIPJ A empresa também declarou  na DIPJ 2005 (fl.64), a quantia de R$ 7.804.583,60 na ficha 4A, item  27 Custo do Pessoal Aplicado na Produção dos Serviços.  Intimada a  justificar a composição desses valores, nada foi apresentado. Como tal  informação  se  refere  a  custos  de  mão­de­obra  com  vínculo  empregatício  aplicada  diretamente  na  produção  dos  serviços,  os  valores  foram  considerados  como  tal  e,  por  conta  de  informações  prestadas  em  GFIP  também  referentes  a  empregados,  lançados  na  seguinte forma no levantamento DIP (...).  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 4          3 4.  DA NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS  Consoante  art.  33  da  Lei  n°8.212/91  e  legislação  correlata,  detalhada  no  anexo  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO — FLD, a não comprovação  de  despesas  é  motivação  bastante  para  que  o  fisco  considere  tais  despesas  como  base  de  cálculo  de  tributos,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar prova em contrário que desconstitua a presunção fiscal.  Regularmente  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  06  a  apresentar  os  comprovantes  de  vários  lançamentos  em  contas  de  despesas e demais esclarecimentos acerca de reembolsos efetuados, a  empresa não se manifestou.  As bases de cálculo referentes aos lançamentos não comprovados que  foram  consideradas  como  base  de  cálculo  pagamento  a  contribuinte  individuais,  encontram­se  no  ANEXO  II  e  constam  no  levantamento  AFE.  A recorrente, em 03/03/2009, apresentou impugnação, acostada às fls. 181/194,  e desta, em 29/01/2010, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza – CE exarou a Resolução nº 1864 (fls. 499/503), solicitando à autoridade fiscal:   1.  Informar  se  havia  algum  impedimento  para  o  sujeito  passivo  distribuir lucros entre os cotistas e ainda, se o lançamento foi realizado  tão somente pela ausência de esclarecimentos no tocante a este aspecto  do lançamento, ou, se a auditoria fiscal se cercou de outros elementos  que a fizeram presumir tratar­se de pagamento a segurados, camuflado  de distribuição de lucros; 2. Quais as contrapartidas dos lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  2281501300700?  A  empresa  apresentou  lucros,  em  quaisquer  de  suas  contas,  suficientes  para  proceder  a  distribuição no montante verificado?  3.  Verificou­se  a  existência  de  lançamentos  com  históricos  não  relativos a distribuição de lucros: "pago Cândido pinheiro de lima NF  n° 110000", "dev. de adiant. a credenciados", "receb. Emprest. Sócios  mês 03.04". A que se referem? A existência desses lançamentos atinge  a credibilidade dos demais lançamentos da conta contábil a ponto de  se  considerar  que  os  demais  também possam não  ser  distribuição  de  lucro?  4.  A  empresa  argumenta  que  a  suposta  distribuição  de  lucros  teve  como  favorecida  a  sua  controladora.  Entretanto,  de  perfunctória  análise  dos  documentos  de  fls.  216/314,  aparentemente  o  montante  distribuído  pela  impugnante  (R$  5.460.783,06)  é  superior  ao  supostamente recebido pela controladora (R$ 5.296.983,73). Informar  o motivo e o destino dessa diferença.  5. Anexar os arquivos digitais da contabilidade da empresa.  Em  20/06/2011,  a  fiscalização  formulou  a  informação  fiscal  (fls.  507/552),  aduzindo:   Quanto ao questionamento do item 1 da Resolução supra, informo que  os  valores  registrados  na  conta  2281501300700  DIVIDENDOS  A  PAGAR"  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias devido ao não atendimento pela empresa da intimação  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 5          4 para  apresentai"  esclarecimentos  acerca  dos  lançamentos  realizados  na citada conta. Ademais, percebe­se que tal conta faz parte do passivo  da empresa, tendo como contrapartidas ora contas do ativo, ora contas  do  próprio  passivo,  quando  o  que  se  esperava,  se  caso  se  tratasse  realmente de distribuição de dividendos é que esta conta, ao menos ao  final  do  período,  tivesse  por  contrapartida  uma  conta  de  resultado,  caso se tratasse de distribuição de resultados do próprio período, ou de  uma  conta  de  lucro,  caso  se  tratasse  de  distribuição  de  resultado  de  períodos anteriores.  Desta  forma,  em  virtude  do  indício  de  lançamento  de  remuneração  disfarçado de distribuição de lucros e/ou dividendos, combinado com a  ausência  de  esclarecimentos  pela  parte  interessada,  foram  os  lançamentos  desta  conta  aferidos  como  remuneração  de  segurados  empregados, com base no art. 33, §3° da Lei 8.212/91.  O item 2 pergunta quais as contrapartidas da conta "2281501300700  DIVIDENDOS A PAGAR*'. Informo que o Razão em anexo responde a  estas perguntas, contudo, o mais  importante é que, conforme resposta  ao  item  1,  nenhuma  contrapartida  desta  conta  foi  uma  conta  de  resultado ou de lucro, evidenciando a POSSIBILIDADE de pagamento  de remuneração disfarçada de distribuição de lucros e/ou dividendos.  Não  há  relevância  quanto  à  existência  de  lucro  seja  no  exercício  de  2004,  seja  em  exercícios  anteriores,  já  que  nenhuma  conta  desta  natureza foi contrapartida da conta "2281501300700 DIVIDENDOS A  PAGAR".  Sobre o item 3, informo que não foi possível verificar a que se referem  não só os lançamentos cujos históricos foram citados, mas nenhum dos  lançamentos da conta "2281501300700 DIVIDENDOS A PAGAR" em  virtude  do  não  atendimento  por  parte  da  empresa  das  diversas  intimações para apresentar documentos e esclarecimentos. A existência  destes lançamentos fere a credibilidade de todos os lançamentos desta  conta, mas não apenas por este fato, principalmente, pela ausência de  esclarecimentos por parte da empresa.  Quanto  ao  item  4,  ressalto  que  nenhum  dos  lançamentos  objeto  dos  levantamentos  incluídos  no  presente  crédito  teve  por  beneficiário  a  empresa  controladora,  tampouco  se  comprovou  que  qualquer  destes  lançamentos  realmente  se  refere  à  distribuição  de  lucros  e/ou  dividendos.  As bases de cálculo de todos os créditos apurados no presente processo  foram  aferidas  com  fundamento  no  art.  33,  §3°  da  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  nãoapresentação,  pela  empresa  de  documentos  e  esclarecimentos  indispensáveispara  que  se  conheça  a  natureza  (incidência  ou  não  de  contribuições  sociais)  defatos  e  lançamentos  contábeis.  Em  22.08.11  a  recorrente  se  manifestou  nos  seguintes  termos  (fls.554/555,  documentos de fls. 556 a 559).   Em 26.01.2012, foi exarado Despacho (fls. 601/602) solicitando a cientificação  da  empresa  HAPVIDA  ADMINISTRADORA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  S/S,considerando  que não havia prova de que tenha tomado ciência da exação.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 6          5 Feita  a  diligência  saneadora  (fl.  604),  transcorrido  o  prazo  regulamentar,  a  empresa  solidária  apresentou  impugnação  (fls.  608/638),  documentos  anexados  das  fls.  639/917.  Ante o relatório fiscal e as impugnações, em 09 de agosto de 2012, os membros  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  CE,  acordaram por unanimidade dos votos, em:   a)  Julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação;  b)  Manter  as  empresas  solidárias  no  pólo  passivo  da  exação,  quais  sejam,  b.1)  HAPVIDA  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  LTDA  CNPJ05.197.443/000138;  b.2)  HAPVIDA  ADMINISTRADORA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  S/S  (cujo  nome  empresarial  foi  alterado  para  CANADÁ  ADMINISTRADORA  DE  BENS  IMÓVEIS  em  06/2011)  CNPJ04.761.304/000122;  e,  b.3)  HOSPITAL  ANTÔNIO  PRUDENTE  LTDA  CNPJ05.874.946/000109;  c)  Exonerar  R$  4.013.878,09  do  crédito; d) Manter crédito tributário em $ 7.343.625,25 (AI DEBCAD  nº 37.178.0489).  Recorre­se  de  ofício  em  virtude  do  valor  exonerado  ser  superior  ao  previsto  no  art.  1º  da  Portaria MF Nº  3,  de  03.01.08  (publicada  no  D.O.U. em 07.01.2008), a qual dispõe sobre a interposição de recurso  de ofício de que trata o art. 34, I, do Decreto70.235/72.  Segue  ementa  do  acórdão  08­23.903  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos geradores de  contribuições  sociais as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas  nos  arts.  22,  incisos  I  e  II  (parte  da  empresa  e  RAT  sobre as remunerações dos empregados), e inciso III (parte da empresa  sobre as remunerações dos contribuintes individuais) da Lei 8.212/91.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  INTERNET. PRORROGAÇÕES.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Eventual  falta  de  ciência  do  contribuinte  na  prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas  todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Frisa­se  que,  nos  termos  da  Portaria  n.º  11.371/2007,  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico www.receita.fazenda.gov.br,  com a utilização de código de  acesso  consignado no  termo que  formalizar o  início do procedimento  fiscal.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  GILRAT.  PREVISÃO  LEGAL.  PERCENTUAL CONFORME O CNAE.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 7          6 São  exigíveis  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), no percentual previsto para  a classificação da empresa conforme o Código Nacional de Atividade  Econômica CNAE.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei.  Tal  solidariedade  abrange  tanto  obrigação  principal  quanto  acessória,  dado o caráter abrangente do dispositivo legal.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.INOCORRÊNCIA.  Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa, por  obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os anexos do Auto de  Infração  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  base  de  cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de  juros e multa.  PEDIDO DE PERÌCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art.  18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância  poderá  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícias  ou  diligências  quando as considere prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  recorrente  HOSPITAL  ANTONIO  PRUDENTE  S/S,  intimada  no  dia  03/12/2012,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/12/2012. No Recurso, a recorrente alegou, que os fatos motivadores  da autuação ocorreram em outra empresa, pelos quais foi considerada  responsável solidária, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que a  então recorrente faria parte do grupo econômico envolvendo diversas  empresas trabalhando conjuntamente no ramo.   A recorrente afirma não  integrar grupo econômico, que busca suas  finalidades  empresarias  de  forma  independente  e  autônoma.  Acrescenta  ainda,  que  a  recorrente  não  participou  dos  alegados  fatos  geradores,  pelo  que  não  se  poderia  atribuir  solidariedade  decorrentes dessas operações.   Em relação ao mérito da autuação, a  recorrente  se  remete  e  toma com suas as  razoes de defesa que foram e que vierem a ser apresentadas pela autuada originária e demais  empresas  imputadas  como  solidárias,  uma  vez  que  não  dispõe  de  informações  necessárias  a  demonstração da ilegalidade do lançamento discutido no contencioso fiscal.   A recorrente ressalta que não ocorre a responsabilidade solidária, pois esta não  participa  de  nenhum  grupo  econômico,  e  frisa  que  além  do  pertencimento  a  um  grupo  econômico existem outras características especificas que devem existir para  tanto, e que  isso  não ocorre. Alega que para a caracterização de grupo econômico é primordial a existência de  um  comando  unificado  e  com  subordinação  dos  demais  integrantes,  inclusive  quanto  às  atividades desempenhadas.   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 8          7 Por fim cita  julgados, e  requer o  recebimento e provimento do recurso, para o  reconhecimento  da  não  composição  de  grupo  econômico  e  que  não  possui  qualquer  responsabilização quanto aos lançamentos, caso o primeiro pedido não seja deferido, que seja  cancelada a totalidade dos débitos fiscais, incluídos os débitos principais, multa e juros. Requer  ser intimada para sustentação oral, e que seja deferida juntada posterior de documentos.   A  Recorrente  HAPVIDA  –  PARTICIPAÇOES  E  INVESTIMENTOS  LTDA,  em 28/12/2012, interpôs Recurso Voluntário.   A recorrente,  inicialmente, alega não  fazer parte de grupo econômico,  informa  que  exerce  duas  atividades  e  busca  suas  finalidades  empresarias  de maneira  independente  e  autônoma.   Frisa  que  além  de  não  participar  de  grupo  econômico,  não  participou  dos  alegados  fatos  geradores,  pelo  que  não  se  poderia  atribuir  solidariedade  decorrentes  dessas  operações.   Com relação ao mérito da autuação, a recorrente se remete e toma como suas as  razões de defesa que foram e que vierem a ser apresentadas pela autuada originaria e demais  empresas imputadas como solidárias.   A recorrente ressalta que não ocorre a responsabilidade solidária, pois esta não  participa  de  nenhum  grupo  econômico,  e  frisa  que  além  do  pertencimento  a  um  grupo  econômico existem outras características especificas que devem existir para  tanto, e que  isso  não ocorre. Alega que para a caracterização de grupo econômico é primordial a existência de  um  comando  unificado  e  com  subordinação  dos  demais  integrantes,  inclusive  quanto  às  atividades desempenhadas.   Por  fim cita  julgados, e  requer o  recebimento e provimento do recurso, para o  reconhecimento  da  não  composição  de  grupo  econômico  e  que  não  possui  qualquer  responsabilização quanto aos lançamentos, caso o primeiro pedido não seja deferido, que seja  cancelada a totalidade dos débitos fiscais, incluídos os débitos principais, multa e juros. Requer  ser intimada para sustentação oral, e que seja deferida juntada posterior de documentos.   A  recorrente  CANADA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  IMOVEIS  S/S  foi  intimada no dia 03 de dezembro de 2012 e interpôs Recurso Voluntário no dia 28 de dezembro  de 2012.   Alega  a  recorrente  que  não  faz  parte  do  grupo  econômico  no  ramo  da  saúde.  Explica que não poderia participar de grupo econômico pois estava inativa, não tendo exercido  nenhuma atividade econômica na época dos fatos.   Acrescenta  que  só  foi  notificada  do  lançamento  do  debito  tributário  em  18/04/2012,  após decisão da DRJ/FOR. Entretanto,  tal  fato ocorreu  a destempo,  eis que oito  anos após os supostos fatos geradores da obrigação tributária.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  alega  que  a  autoridade  deixou  de  cientificar  oportunamente a  recorrente, dita solidária,  e mesmo a própria empresa  fiscalizada, quanto as  prorrogações  de  prazo  para  conclusão  do  MPF.  Tal  conduta  do  agente  fiscal  afrontou  as  normas  estatuídas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  a  execução  de  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 9          8 procedimentos fiscais, notadamente o artigo 9º, caput, e seu parágrafo único, da portaria RFB  nº 11.371/2007.   Quanto da ocorrência do lançamento, segue o alegado pela recorrente:  “Não  obstante  ser  incontroversa  a  data  da  ciência  inaugural  da  recorrente, oito anos após os fatos, o ilustre colegiado de 1ª instancia  não reconheceu a ocorrência da decadência dos valores,  configurada  ao menos com relação à recorrente. Para tanto, construiu tese de que a  decadência  seria  indivisível  e  que  a  cientificação  de  qualquer  dos  alegados  devedores  seria  suficiente  para  afastar  a  decaimento  com  relação a todos eles.  (...)  Sobre  o  assunto,  reafirma­se  ter  restado  incontroverso  que  a  ora  recorrente  apenas  foi  cientificada  da  autuação  em  discussão  em  18/04/2012.  No caso, ainda que a alegada obrigação possa  subsistir  com relação  aos demais devedores, não mais poderá ser imposta ao recorrente, uma  vez  que  fora  afastada  definitivamente  em  virtude  da  passagem  do  tempo.  Trata­se  de  situação  individualizada  do  recorrente,  este  que  inegavelmente não fora cientificado no tempo devido.   Ademais,  é  flagrante o prejuízo à defesa da  recorrente o  fato de não  haver sido contemporaneamente cientificada do lançamento. É a partir  da ciência que se abre a possibilidade da defesa e por isso a falta de  citação  do  interessado  leva  à  nulidade  do  processo,  bem  como  sua  cientificação tardia leva ao reconhecimento da decadência.”  A  recorrente  acrescenta  que  não  integra  qualquer  grupo  econômico,  e  que  à  época dos fatos estava inativa. Destaca ainda que a solidariedade não se presume, nos termos  do artigo 265 do Código Civil, sobretudo em sede de direito tributário.   Discorre  também  sobre  a  irregularidade  formal  na  execução  d  procedimento  fiscal, d falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF. O recorrente afirma  que a lavratura do auto de infração, sem o cumprimento do procedimento legal, acarreta vicio  insanável, que  inquina o ato desde seu nascimento, por  frontal descumprimento do comando  previsto no artigo 9, Parágrafo Único, Portaria RFB nº 11.371/2007. O dispositivo trata que, a  cada  prorrogação  efetuada,  caberá  ao  agente  fiscal  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificar  o  sujeito  passivo  fiscalizado  da  prorrogação  e  alteração  do  MPF,  de  modo  a  possibilitar adequado conhecimento do  contribuinte  sobre as  atividades  levadas  a  cabo pelos  agentes.   Informa que a recorrente não foi intimada da prorrogação do MPF, mesmo tendo  sido realizados diversos TIF’s após as prorrogações. Assim, frisa que tal conduta acarreta vicio  intransponível do  auto de  infração  impugnado,  ensejando a declaração de  sua nulidade,  com  isso requer a declaração de nulidade da presente autuação.  No  mérito,  aborda  a  distribuição  de  dividendos  e  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária. Destaca que os valores  (registrados na conta “2281501300700 –  dividendos a pagar) saíram da conta de lucros e prejuízos acumulados da empresa fiscalizada,  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 10          9 evidenciando,  que  além  de  tratarem  de  dividendos,  referem­se  a  resultados  apurados  em  exercícios anteriores e não no exercício de 2004, conforme DRE’s juntadas pela fiscalizada.   Assim,  considera  comprovado o  efetivo  pagamento  a  título  de dividendos  dos  valores constantes na conta dividendos a pagar (2281501300700), e que não há que se falar em  contribuição previdenciária sobre esses valores.   Defende que os valores declarados em DIPJ não possuem natureza salarial, pois  nenhum  dos  valores  constantes  desta  referem­se  a  pagamentos  a  empregados  da  empresa  autuada.   Quanto  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  não  comprovadas  a  recorrente  afirma  sua  inexistência,  pois  tratam  de  meros  registros  contábeis  pelo  recebimento dos procedimentos médicos  realizados, os quais, posteriormente, depois de  auditados, foram estornados parcialmente ou totalmente, em face de sua não efetivação parcial  ou total.   Quanto  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  não  comprovadas  a  recorrente  afirma  sua  inexistência,  pois  tratam  de  meros  registros  contábeis  pelo  recebimento dos procedimentos médicos  realizados, os quais, posteriormente, depois de  auditados, foram estornados parcialmente ou totalmente, em face de sua não efetivação parcial  ou total. A recorrente insiste na perícia técnica, afirmando que do auto de infração, boa parte é  fruto  de  equívocos  contábeis  dos  auditores  fiscais,  sendo  essência  para  o  perfeito  esclarecimentos e a configuração da improcedência a realização da perícia.   No  pedido,  requer  o  recebimento  e  provimento  do  recurso,  para  declarar  inexigível em face da recorrente os débitos fiscais objeto da autuação impugnada. Seja anulado  o auto de infração. Seja deferida a perícia requisitada. Requer o cancelamento do debito. Seja  cancelado o lançamento do SAT/RAT. Seja o recorrente intimado a sustentação oral.   A recorrente HAPVIDA – ASSISTENCIA MEDICA LTDA, intimada em 12 de  dezembro de 2012, interpôs Recurso Voluntário em 10 de janeiro de 2013.  Em sede de preliminar,  a  recorrente destaca que  a autoridade  fiscal  deixou de  cientificar  oportunamente  a  recorrente  quanto  às  prorrogações  de  prazos  para  conclusão  do  MPF. Alega que tal conduta afrontou o artigo 9º, caput e seu parágrafo único, da Portaria RFB  nº  11.371/2007  que  obriga  a  ciência  do  contribuinte  quanto  as  alterações,  prorrogações  no  MPF. Insiste dizendo que a não intimação quanto as alterações fere princípios constitucionais  do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.   Trata  da  perícia  como  fundamental  para  esclarecimento  da  real  natureza  das  despesas,  tributadas  sob  fundamento  de  que  a  autuada  não  se  desincumbira  de  suposta  obrigação de provar que os valores não foram pagamentos de pessoas.   Quanto a opção da autoridade fiscal por incrementar a contribuição tomando por  base  a  alíquota  de  2%  com  relação  ao  SAT/RAT,  baseando­se  para  tanto  tão  somente  no  CNAE da autuada. Alega que existe impropriedade do procedimento, eis que o enquadramento  adequado deve se dar com base na avaliação da atividade preponderante a partir do número de  segurados  da  empresa  existentes  em  cada  atividade,  tudo  em  conformidade  com  a  jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 11          10 A distribuição de dividendo e a não  incidência de contribuição previdenciária,  foi  reconhecida  a  procedência  da  irresignação  da  ora  recorrente  em  sede  de  impugnação  e  excluiu  do  auto  de  infração  os  lançamentos  que  haviam  recaído  sobre  a  distribuição  de  dividendo da empresa.   A recorrente insiste em afirmar:   “Assim,  não  obstante  a  DRJ/FOR,  neste  ponto,  tenha  dado  solução  absolutamente  correta  ao  caso,  a  matéria  discutida  neste  tópico  foi  desenvolvida  à  apreciação  desse  Conselho  por  meio  de  recurso  de  ofício. Deste modo, por excesso de zelo, a recorrente passa a reforçar a  demonstração  de  que  não  são  realmente  devidos  os  lançamentos  do  auto de infração que foram excluídos pelo acórdão de 1º grau, uma vez  que  recaíram  exclusivamente  sobre  a  distribuição  de  dividendos  da  empresa.   (...)  Destaque­se, ainda, que referidos valores saíram da conta de lucros e  prejuízos acumulados da recorrente, evidenciando, portanto, que, além  de  se  tratarem  evidentemente  de  dividendos,  referem­se  a  resultados  apurados  em  exercícios  anteriores  e  não  no  exercício  de  2004,  conforme já foi demonstrado nas DRE’s (Demonstrações de Resultado  do Exercício) que foram juntados pela fiscalizada.”  Os valores declarados em DIPJ também tiveram a argumentação da impugnação  da recorrente acatada, e parte do crédito  lançado foi exonerado. Como a parte exonerada faz  parte do recurso de oficio a recorrente traz argumentos de defesa:  “Neste sentido, é importante ressaltar que, embora a ilustre DRJ/FOR  tenha excluído parte das contribuições sociais que  foram lançadas de  forma absolutamente equivocada no auto de infração sobre os valores  declarados  na  ficha  4A  item  27  (Custo  do  Pessoal  Aplicado  na  Produção dos Serviços) da DIPJ da empresa autuada, manteve ainda,  sem qualquer fundamento idôneo, substanciosa parte da autuação.   O acórdão recorrido, ao manter ainda parte da cobrança procedeu de  forma  completamente  incorreta,  uma  vez  que  nenhum  dos  valores  constantes  das  contas  contábeis  que  compuseram  a  informação  prestada  na  DIPJ  (e  não  só  as  rubricas  que  foram  excluídas  pelo  acórdão) se referiam a pagamentos a empregados da empresa autuada.  (...)  Ocorre  Excelentíssimos  Conselheiros  que,  ao  contrário  do  que  entendeu a DRJ/FOR, a autuação, na parte em que foi mantida após o  acórdão  recorrido  com  relação  aos  valores  consignados  na  DIPJ,  é  nula. O proceder da autoridade fiscal foi absolutamente ilegal uma vez  que tinha ela plena ciência do montante que estava consignado mês a  mês nas  contas  contábeis que  compuseram a  informação prestada na  DIPJ e que foram base da cobrança dos valores consignados no auto  de  infração.  Tais  informações  contam  inclusive  do  presente  auto  de  infração (balancetes da recorrente). Assim, o que constou a DIPJ foi o  somatório  anual  de  todas  as  despesas  lançadas  nas  referidas  contas  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 12          11 contábeis,  cujos  montantes  estavam  descriminados  mês  a  mês  na  contabilidade da recorrente.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  não  comprovadas,  a  recorrente  afirma  sua  inexistência,  pois  tratam  de meros  registros  contábeis  pelo  recebimento dos procedimentos médicos  realizados, os quais, posteriormente, depois de  auditados, foram estornados parcialmente ou totalmente, em face de sua não efetivação parcial  ou total.  Segue trecho do recurso voluntário quanto às despesas não comprovadas:  “Diante disso,  havendo absoluta  correção e  transparência nos dados  contábeis,  é  de  se  esperar  que  as  exigências  da  fiscalização  não  transbordem  os  limites  daquilo  que  é  útil  e  importante  para  sua  informação,  e  que,  principalmente,  o  lançamento  tributário  ocorra  lastreado  em dados  de  realidade  e  não  em meras  ilações  de  que  ‘tal  despesa  não  fora  comprovada,  logo  deve  ser  objeto  de  contribuição  social’.   Nesse  sentido,  a  alegação  de  que  a  ‘falta  de  robustez  probante  defensiva’ (nas palavras da DRJ/FOR) seja suficiente para a autuação  é  absurda,  diante  da  falta  de  contextualização  racional  entre  os  achados  de  fiscalização  (quais?)  e  a  norma  tributária  (houve  subsunção?). Não por outro motivo o acórdão afirma ‘serem criveis as  afirmações’,  para  logo  depois  exigir  prova  documental  por  parte  da  empresa  autuada.  Ora,  de  outra  banda  poderia  mesmo  ter  afirmado  não  ser  crível  a  autuação,  fundada  apenas  na  falta  de  informação,  como  se  a  legislação  não  previsse  fatos  geradores  específicos  e  a  necessidade de fundamentação do lançamento.”  Quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  não  comprovadas  a  recorrente  afirma  sua  inexistência,  pois  tratam  de  meros  registros  contábeis  pelo  recebimento dos procedimentos médicos  realizados, os quais, posteriormente, depois de  auditados, foram estornados parcialmente ou totalmente, em face de sua não efetivação parcial  ou total. Traz julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e afirma:  “Nesse  sentido,  registre­se  que  esse  augusto  Conselho,  alinhado  à  melhor  doutrina  sobre  a  matéria,  aponta  como  adequada  a  determinação da  alíquota aplicável  ao  SAT/RAT  tomando por  base  o  risco  envolvido  na  atividade  preponderante,  observado  em  casa  competência o número de segurados em cada atividade. Assim, revela­ se imprópria a fixação da alíquota utilizando­se, tão somente, o CNAE  constante do cadastro fiscal.”  Quanto ao pedido, a  recorrente  requer o  recebimento e provimento do recurso,  reiterando os argumentos já consignados na impugnação. Requer ainda a anulação do auto de  infração,  seja  cancelada  a  totalidade  dos  débitos  fiscais  objeto  da  autuação,  seja  deferida  a  realização  de  perícia,  seja  cancelado  o  lançamento  do  SAT/RAT  e  excluída  a  alíquota  de  acréscimo. Seja a recorrente intimada para a sustentação oral.   É o relatório.   Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 13          12 Conselheiro Marcelo Oliveira­ relator ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pela decisão  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com as  quais não necessariamente concordo.    O  relatório  fiscal  foi  explícito  ao  esclarecer  que  a  falta  de  prestação  de  informações  devidamente  solicitadas  por  escrito  ensejou  o  arbitramento  de  valores  considerados como base de cálculo previdenciária, com esteio no art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Art.  33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil  compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  A esse respeito, cabe salientar que, nesse caso, o Fisco está autorizado a adotar  tal  procedimento  com  o  fim  específico  de  determinar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas e não recolhidas, conforme o art. 148 do CTN:  CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.  Legal,  portanto,  a  conduta  fiscalizatória,  dada  a omissão da  empresa,  à época,  em responder ao solicitado por escrito, forma esta prevista em todas as intimações produzidas.  Como  a  ninguém  é  lícito  tirar  vantagem  da  própria  ilicitude,  o  valor  devido  há  de  ser  quantificado, excepcionalmente, por outros meios distintos dos previstos originalmente em lei.  Entretanto, sustenta a empresa que prestou os esclarecimentos oralmente.  Nem por  isso,  deve  ser  subtraído  do  contribuinte,  o  seu  direito  de  comprovar  excessos do lançamento durante o procedimento fiscal. Por outro lado, pragmaticamente, faz­se  necessário  considerar  as  explicações  e  documentos  ora  trazidos  pela  empresa  quando de  sua  impugnação e posteriores manifestações, e quando da diligência comandada pela DRJ ­ no ato  de intimação da Resolução nº 1.866, conforme se observa abaixo:  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 14          13 Em 29.01.2010, esta Turma exarou a Resolução nº 1.864 (fls. 499/503),  solicitando à autoridade fiscal:  1.  Informar  se  havia  algum  impedimento  para  o  sujeito  passivo  distribuir lucros entre os cotistas e ainda, se o lançamento foi realizado  tão somente pela ausência de esclarecimentos no tocante a este aspecto  do lançamento, ou, se a auditoria fiscal se cercou de outros elementos  que a fizeram presumir tratar­se de pagamento a segurados, camuflado  de distribuição de lucros; 2. Quais as contrapartidas dos lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  2281501300700?  A  empresa  apresentou  lucros,  em  quaisquer  de  suas  contas,  suficientes  para  proceder  a  distribuição no montante verificado?  3.  Verificou­se  a  existência  de  lançamentos  com  históricos  não  relativos a distribuição de  lucros: "pago Cândido pinheiro de  lima nf  n°  110000",  "dev de  adiant  a  credenciados",  "receb. Emprest.  Sócios  mês 03.04". A que se referem? A existência desses lançamentos atinge  a credibilidade dos demais lançamentos da conta contábil a ponto de  se  considerar  que  os  demais  também possam não  ser  distribuição  de  lucro?  4.  A  empresa  argumenta  que  a  suposta  distribuição  de  lucros  teve  como  favorecida  a  sua  controladora.  Entretanto,  de  perfunctória  análise  dos  documentos  de  fls.  216/314,  aparentemente  o  montante  distribuído  pela  impugnante  (R$  5.460.783,06)  é  superior  ao  supostamente recebido pela controladora (R$ 5.296.983,73). Informar  o motivo e o destino dessa diferença.  5. Anexar os arquivos digitais da contabilidade da empresa.  Em  20.06.2011,  a  fiscalização  formulou  informação  fiscal  (fls.  507/552), aduzindo que:  Quanto ao questionamento do item 1 da Resolução supra, informo que  os  valores  registrados  na  conta  2281501300700  DIVIDENDOS  A  PAGAR"  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias devido ao não atendimento pela empresa da intimação  para  apresentai"  esclarecimentos  acerca  dos  lançamentos  realizados  na citada conta. Ademais, percebe­se que tal conta faz parte do passivo  da empresa, tendo como contrapartidas ora contas do ativo, ora contas  do  próprio  passivo,  quando  o  que  se  esperava,  se  caso  se  tratasse  realmente de distribuição de dividendos é que esta conta, ao menos ao  final  do  período,  tivesse  por  contrapartida  uma  conta  de  resultado,  caso se tratasse de distribuição de resultados do próprio período, ou de  uma  conta  de  lucro,  caso  se  tratasse  de  distribuição  de  resultado  de  períodos anteriores.  Desta  forma,  em  virtude  do  indício  de  lançamento  de  remuneração  disfarçado de distribuição de lucros e/ou dividendos, combinado com a  ausência  de  esclarecimentos  pela  parte  interessada,  foram  os  lançamentos  desta  conta  aferidos  como  remuneração  de  segurados  empregados, com base no art. 33, §3° da Lei 8.212/91.  O item 2 pergunta quais as contrapartidas da conta "2281501300700  DIVIDENDOS A PAGAR*'. Informo que o Razão em anexo responde a  estas perguntas, contudo, o mais  importante é que, conforme resposta  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 15          14 ao  item  1,  nenhuma  contrapartida  desta  conta  foi  uma  conta  de  resultado ou de lucro, evidenciando a POSSIBILIDADE de pagamento  de remuneração disfarçada de distribuição de lucros e/ou dividendos.  Não  há  relevância  quanto  à  existência  de  lucro  seja  no  exercício  de  2004,  seja  em  exercícios  anteriores,  já  que  nenhuma  conta  desta  natureza foi contrapartida da conta "2281501300700 DIVIDENDOS A  PAGAR".  Sobre o item 3, informo que não foi possível verificar a que se referem  não só os lançamentos cujos históricos foram citados, mas nenhum dos  lançamentos da conta "2281501300700 DIVIDENDOS A PAGAR" em  virtude  do  não  atendimento  por  parte  da  empresa  das  diversas  intimações para apresentar documentos e esclarecimentos. A existência  destes lançamentos fere a credibilidade de todos os lançamentos desta  conta,  mas  não  apenas  por  este  fato,  mas  pela  ausência  de  contrapartidas  em  contas  de  resultado  e/ou  lucro,  e,  principalmente,  pela ausência de esclarecimentos por parte da empresa.  Quanto  ao  item  4,  ressalto  que  nenhum  dos  lançamentos  objeto  dos  levantamentos  incluídos  no  presente  crédito  teve  por  beneficiário  a  empresa  controladora,  tampouco  se  comprovou  que  qualquer  destes  lançamentos  realmente  se  refere  à  distribuição  de  lucros  e/ou  dividendos.  As bases de cálculo de todos os créditos apurados no presente processo  foram  aferidas  com  fundamento  no  art.  33,  §3°  da  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  não  apresentação,  pela  empresa  de  documentos  e  esclarecimentos  indispensáveis  para  que  se  conheça  a  natureza  (incidência  ou  não  de  contribuições  sociais)  de  fatos  e  lançamentos  contábeis.  Em  22.08.11  a  impugnante  se  manifestou  nos  seguintes  termos  (fls.  554/555, documentos de fls. 556 a 559):  Diferentemente  do  aduzido  na  informação  fiscal,  a  Impugnante  apresentou  verbalmente  os  devidos  esclarecimentos  sobre  os  pagamentos  em  referência,  cientificando  os  auditores  fiscais  que  os  valores  questionados  tratavam­se  de  pagamento  de  dividendos  aos  quotistas, fato este facilmente perceptível pelo título da conta contábil  em  questão,  não  tendo  os  valores  referenciados  nenhuma  correlação  com pagamento de participação nos lucros aos empregados.  Quanto à alegação de que citada conta alternou entre conta do passivo  e do ativo, quando supostamente deveria ter como contrapartida conta  de resultado ou conta de lucro, também não merece acolhida.  Primeiro  a  (sic)  que  se  esclarecer  que  durante  todo  o  exercício  a  Impugnante apura as suas  receitas e despesas e o resultado final das  suas  operações  no  encerramento  do  exercício,  quando  lucrativo,  é  lançado a conta de lucros acumulados, e quando deficitário, na conta  de  prejuízos  acumulados.  Nos  exercícios  seguintes  o  resultado,  pode  ser  distribuído  aos  quotistas  da  forma  que  melhor  convier,  quando  lucrativo, ou compensado, ou rateado entre os quotistas.  Conforme  se  observa  do  razão  (doc.  anexo)  da  conta  de  lucros  acumulados  e  da  conta  de  dividendos  a  pagar,  os  valores  que  foram  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 16          15 lançados  na  coluna  de  débito  na  conta  de  lucros  acumulados  foram  lançados na coluna de crédito na conta de dividendos a pagar, gerando  as  contrapartidas  indagadas  pela  auditoria  fiscal;  ou  a  decisão  de  pagar os dividendos foi tomada. Quando ocorrida a última hipótese, os  valores foram lançados na coluna de débito na conta de dividendos a  pagar e lançadas a crédito da conta bancária pelo pagamento, também  obedecendo à boa prática contábil.  Ao que parece, o nobre auditor fiscal, ao afirmar que não detectou os  pagamentos  saindo da  conta  de  lucros  acumulados,  analisou  o  razão  da conta de dividendos a pagar somente na coluna de débito, quando é  de fácil percepção que os valores lançados a crédito, constituídos pela  obrigação de pagar os dividendos, foram originados da conta de lucros  acumulados, por sua vez originada por lucros auferidos em exercícios  anteriores.  Foi nesse sentido que a Impugnante  trouxe aos autos, como prova do  acima  aduzido,  cópia  do  seu  razão  analítico  (doc.  03  anexo  à  Impugnação),  onde  consta  os  valores  devidamente  creditados  e  debitados a tal título, bem como o razão analítico de sua controladora  Hapvida  Participações  e  Investimentos  Ltda.  (doc.  04  anexo  à  Impugnação), onde consta o recebimento dos valores questionados, e a  DIPJ  (doc.  05  anexo  à  Impugnação),  também  de  sua  controladora,  onde se verifica no Balanço Patrimonial o registro no Ativo Circulante  no item "Outras Contas", os valores de saldo inicial e  final tal qual o  registrado no Razão Analítico acostado.  Ressalte­se,  ainda, que  referidos  valores  saíram da conta de  lucros  e  prejuízos  acumulados  da  Impugnante,  evidenciando,  portanto,  que,  além  de  se  tratarem  evidentemente  de  dividendos,  referem­se  a  exercícios anteriores e não ao exercício de 2004.  Assim,  comprovado  o  efetivo  pagamento  a  título  de  dividendos  dos  valores  constantes  da  conta  contábil  "2281501300700 DIVIDENDOS  A  PAGAR",  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre aqueles,  tal  como realizado no auto de  infração  impugnado,  sendo  totalmente  descabido  o  lançamento  efetuado  a  tal  título,  quer  por  falta  de  substrato  fático,  quer  por  falta  de  substrato  jurídico.  Com  esteio  nas  razões  acima  apresentadas,  reitera  a  Impugnante  o  conhecimento  e  acolhimento  da  Impugnação  para  o  fim  de  deferir  a  realização  da  perícia  requisitada,  face  sua  essencialidade  para  o  julgamento  do  auto  de  infração  impugnado,  julgando­o,  ao  final,  improcedente.  Não  obstante  a  apresentação  dos  argumentos  da  fiscalização  e  aqueles  de  contraprova  consignados  pelas  Recorrentes,  entendo  que  o  presente  processo  deverá  ser  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA com o objetivo de esclarecer alguns pontos, dispostos por  meio dos quesitos abaixo:  1.  Diante de toda a documentação constante dos autos, qual a natureza dos  pagamentos realizados e registrados na conta contábil 2281501300700 – Dividendos a pagar?  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 17          16 2.  Diante  de  toda  a  documentação  constante  dos  autos,  os  valores  registrados  na  conta  contábil  2281501300700 – Dividendos  a  pagar  tem origem na  conta  de  lucros  e prejuízos  acumulados  da  empresa  fiscalizada? Em caso  positivo,  tal  fato  demonstra  que aqueles se referem a exercícios anteriores e não ao exercício de 2004?  3.  Diante  de  toda  a  documentação  constante  dos  autos,  existe  registro  na  empresa  Hapvida  Participações  e  Investimentos  Ltda.  dos  dividendos  recebidos  da  empresa  fiscalizada e oriundos da conta contábil 2281501300700 – Dividendos a pagar?  4.  Analisando­se a planilha anexada aos autos como DOC. 07 pela empresa  fiscalizada  e  toda documentação  constante dos  autos,  pode­se  afirmar que os  registros  feitos  nas contas contábeis elencadas no título “Valores de liberação de contas médicas liquidadas e  posteriormente estornadas”, foram devidamente estornadas?  5.  Analisando­se a planilha anexada aos autos como DOC. 07 pela empresa  fiscalizada  e  toda documentação  constante dos  autos,  pode­se  afirmar que os  registros  feitos  nas contas contábeis “Valores de contas médicas realizadas por ordem judicial ou creditados ao  SUS”, foram registradas,  também, na conta de processos judiciais, quanto aos procedimentos  realizados por ordem judicial, aguardando o término da ação para o seu pagamento; e, quanto  aos  registros  creditados  ao  SUS,  aguardam  definição  dos  processos  administrativos  de  ratificação dos procedimentos médicos?  6.  Analisando­se a planilha anexada aos autos como DOC. 07 pela empresa  fiscalizada  e  toda  documentação  constante  dos  autos,  pode­se  afirmar  que  os  registros  contábeis elencadas no título “Reembolso de despesas para usuários”, referem­se a pagamento  de ressarcimentos de despesas realizados pelos usuários do plano de saúde da Fiscalizada?  Ato  contínuo,  deverão  as  Recorrentes  serem  intimadas  do  resultado  da  diligência, para, querendo, no prazo de 30 [trinta] dias, manifestarem­se.  Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto.   Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6319446 #
Numero do processo: 13839.001308/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004, 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não demonstrada a ocorrência dos pressupostos que ensejam a oposição de embargos, devem os mesmo serem rejeitados. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 83.720          1 83.719  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001308/2007­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  EMBARGOS  Embargante  THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004, 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não demonstrada  a ocorrência dos pressupostos que ensejam a oposição de  embargos, devem os mesmo serem rejeitados.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 08 /2 00 7- 46 Fl. 83720DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 3402­002.806, de 10/12/2015.   Inicialmente assevera, o que já o fez no recurso voluntário, que "a discussão  travada nos presentes autos é reflexa da glosa do processo 13839.001698/2008­35, decorrente  de auto de infração", cujo recurso voluntário está pendente de apreciação pelo CARF.  Alega que a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade em relação  ao objeto destes autos (PERDCOMP) teria reconhecido a conexão entre o aqui discutido com o  auto de infração do processo 13839.001698/2008­35, esperando o julgamento da impugnação  do auto de infração para julgar a manifestação de inconformidade. Em face de tal, "entende que  a decisão é omissa ao impacto, no presente PAF, da procedência do Recurso interposto no PAF  13839.001698/2008­35, uma vez que o  reconhecimento naquele processo do saldo  credor de  períodos anteriores altera os saldos credores ora discutidos". E continua nessa toada querendo  infringir  o  já  decidido  quanto  à  tal,  entendendo  ter  "demonstrado  ter  havido  omissão  e  contradição  entre  a  conclusão  do  v.  acórdão  recorrido  e  suas  premissas  e  fundamentos,  bem  como entre tal conclusão e outros elementos dos autos", o que enseja, a seu ver, o acolhimento  dos embargos.  Entende,  ainda,  ter  havido  outras  contradições  no  acórdão  que mereceriam  reparos,  mas,  em  verdade,  apenas  quer  rediscutir  o  ônus  probandi,  pinçando  pontos  da  fundamentação do aresto embargado. Veja­se:    É relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Cediço que o objeto dos  embargos  tem como  fulcro permitir  que  a decisão  seja  a mais  hígida  possível,  de modo  a  permitir  sua  execução,  sem margem  à  dúvida,  quer  quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação. Contudo, espanta­me como vem sendo usada  no  CARF  de  forma  promíscua  para  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  indevidamente  compensado, nos termos do julgado. Eles vêm sendo usados recorrentemente com o fim de que  seja novamente julgado o que já foi, como se tratassem de embargos com conteúdo infringente,  natureza que lhes falecem. Esse é o teor dos presentes embargos: "rejulgar" o já julgado. Para  tal fim, satisfeitos seus requisitos, se presta o recurso à CSRF.  Fl. 83721DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13839.001308/2007­46  Acórdão n.º 3402­002.981  S3­C4T2  Fl. 83.721          3 Quanto à questão da postulada conexão entre o teor destes autos e o daquele  cujo  objeto  é  o  auto  de  infração,  a  matéria  foi,  como  é  de  meu  costume,  devidamente  explicitada, até porque objeto do recurso. E decidimos que:  Primeiramente, embora haja certa vinculação entre a matéria do  presente processo e aquela a que se refere ao lançamento de IPI,  as  matérias  não  são  idênticas  a  ponto  de  determinar  o  julgamento dos processos como se conexos fossem. O fato é que  neste  processo  o  contribuinte  apurou  supostos  créditos  presumidos de IPI e os compensou com débitos líquidos e certo  de IRPJ e CSLL. Refeita a escrita, como relatado, a fiscalização  apurou em determinados períodos de apuração débitos de IPI, o  que determinou sua exigência em autos apartados e em momento  posterior. Assim, o que se analisa neste processo é se os valores  apurados como supostos créditos  são  líquidos e certos  (valores  ressarcíveis) para compensar com débitos,  cujos montantes  são  indiscutíveis.  Ou  seja,  o  objeto  destes  autos  é  a  análise  das  compensações, com base em valores  supostamente  ressarcíveis,  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  enquanto  o  processo  13839.001698/2008­35  tem  por  objeto  lançamento  de  IPI  em  relação  aos  saldos  credores  apurados  no  procedimento  fiscal.  Portanto,  entendo  que  não  há  obrigatoriedade  para  que  os  processos sejam julgados simultaneamente.  De outro turno, se a DRJ entendeu esperar o deslinde da impugnação, o que  foi  devidamente  relatado  no  acórdão  embargado,  esse  entendimento  não  nos  vincula,  pois  a  mesma foi devolvida ao conhecimento deste Colegiado. Portanto, não há contradição alguma  no ponto, mesmo que em outro  julgamento de  terceiros possa  ter  tido  entendimento diverso.  Como  a  própria  embargante  reconhece,  ela  quer,  no  ponto,  dar  efeitos  infringentes  aos  embargos, efeitos que estes não possuem no termos do RICARF.  Igualmente  desproposital  querer  em  sede  de  embargos  discutir  excertos  do  acórdão quando este articula a questão da prova mal feita pela empresa. O que o relator disse,  em suma, é o que diz sempre, que se o contribuinte quer ver reconhecido crédito, seja de qual  natureza for, e mormente quando já sai se compensando, o ônus é todo seu. Conçabido que o  débito compensado, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Assim, entendo que  nesses  casos,  o  crédito,  para  fim  de que  a  compensação  seja  processada,  ou  seja  suspensa  a  exigibilidade do débito, esteja provado de pronto. Em outras palavras, a prova da existência e  liquidez do crédito deve estar préconstituída já no protocolo do pedido. Portanto, não há que se  falar em contradição do acórdão embargado.  O que a embargante pretende, equivocadamente, agitando recurso impróprio,  é fazer valer sua pretensão a qualquer custo.   Com  esses  fundamentos,  não  demonstrados  os  pressuposto  regimentais  que  os ensejam, voto no sentido rejeitar os embargos.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire              Fl. 83722DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 83723DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6232319 #
Numero do processo: 10640.003410/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 338          1 337  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003410/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  CHAVES & SIQUEIRA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ­ ME  (SHOPPEN MODAS FHASHION ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.)  (contribuinte); AILTON AFONSO DE SIQUEIRA CHAVES (responsável  tributário); e ARTHUR AMILTON CHAVES SIQUEIRA (responsável  tributário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.      Relatório  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA.  ­  ME  (SHOPPEN  MODAS  FHASHION  ARTIGOS  DO  VESTUÁRIO  LTDA.)  (contribuinte);  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES  (responsável  tributário);  e  ARTHUR     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 03 41 0/ 20 10 -1 9 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 339          2 AMILTON CHAVES SIQUEIRA (responsável  tributário),  foram autuados para exigência do  imposto de renda exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. O auto de  infração  (fls.  4/33)  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  2006,  e  a  exação totaliza R$ 1.108.241,20 (demonstrativo à fl. 3), aí incluídos multa de ofício de 150% e  juros de mora até a data do lançamento.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora / MG analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 09­34.283, de 30/03/2011 (fls. 280/290), considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples   Ano­calendário: 2006   IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Sujeita­se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota  de 35%,  todo pagamento efetuado a beneficiário não  identificado, ou  quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  MULTA QUALIFICADA (150%). NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO.  DESCABIMENTO.  Não restando demonstrada nos autos a existência de dolo quanto aos  pagamentos sem causa ou originários de operações não comprovadas  descabe a qualificação da multa.  Por relevante, esclareço que o provimento parcial foi devido à redução da multa  aplicada ao percentual de 75%, mantendo­se o lançamento nos demais aspectos.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/05/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 297, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/06/2011 conforme  carimbo de recepção à folha 298. Peça recursal às fls. 298/300. No preâmbulo, a recorrente se  identifica como segue:  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA  –  ME,  estabelecido  em Ponte Nova­MG,  inscrito no CNPJ  sob numero 03.949.759/0001­03,  neste  ato  representado  pelo  sócio  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES  portador do CPF numero 509.279.226­49, [...]  Seus argumentos podem ser assim sintetizados:  A recorrente se insurge contra a tributação do imposto de renda exclusivamente  na  fonte,  com  base  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  afirmando  que  os  cheques  emitidos  “fizeram parte da mesma base quando foram depositados”, e que os depósitos foram tributados  no  processo  nº  10640.003411/2010­55.  Sustenta  que  “a  fiscalização  criou  dois  eventos  (cobrança  do  Simples)  e  ao mesmo  tempo  o  (IRRF)  sobre  a  mesma  base,  apenas  mudou  a  linha, sendo o período o mesmo”. Invoca, em apoio a sua tese, o acórdão 01­0277 da CSRF 01  turma de 13/03/2000 e o acórdão 10321­325 da 3ª Câmara do 1º CC.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 340          3 Acrescenta que a solução de divergência nº 10, de 16/07/2003, deixaria clara a  não  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoa jurídica a outra pessoa jurídica inscrita no Simples, pela prestação de serviços.  Ao  final  do  recurso  (fl.  300),  consta  o  nome  de  Ailton  Afonso  de  Siqueira  Chaves. No entanto, a assinatura que ali consta é de Edílson Correa Mariani.  À fl. 301 encontro instrumento público de procuração, datado de 24/11/2010, do  qual extraio o quanto segue (grifos no original):  [...]  compareceu(ram)  como  outorgantes:  AILTON  AFONSO  SIQUEIRA  CHAVES,  brasileiro,  casado,  comerciante,  portador  da Carteira  de  Identidade  nº M­ 3.383.051  SSP/MG,  inscrito  no  CPF  do  MF  sob  o  nº  509.279.226­49  residente  e  domiciliado na Rua Teófilo Nascimento, nº 303, Bairro Santo Antonio em Palmeiras,  Ponte Nova, Minas Gerais, CEP 35.430­193; Parte(s) que se  identificou(ram) ser(em)  a(s)  própria(s),  conforme  documentação  apresentada  do  que  dou  fé.  E,  pelo(a­s)  outorgante(s)  me  foi  dito  que,  nomeia(m)  e  constitui(em)  seu  (a­s)  bastante(s)  procurador(a­es):  EDILSON  CORREA  MARIANI,  brasileiro,  [...],  com  poderes  especiais para representar a outorgante perante a RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  mormente  a DRG  em  Juiz  de  Fora,  relativos  aos AUTOS DE  INFRAÇÕES  (MPF  0610400/00194­10),  relacionados  a  empresa CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA  –  ME,  cnpj  03.949.759/0001­03  NIRE  3120601244­1  19/07/2000,  para  assinar  e  receber  documentos,  termos  autos  de  infração,  contestar,  dirimir, transigir, concordar, interpor recursos administrativos, judiciais e extra judiciais  em  toda  a  sua  extensão,  inclusive  para  entregar  e  receber  documentos  e  presta  esclarecimentos, relativos aos processos em referencia, responsabilizando­se por todos  os atos praticados no cumprimento deste instrumento [...].  O processo foi levado a julgamento perante a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento deste CARF. Mediante o acórdão nº 2102­000.050, de 12/03/2012  (fls. 329/330), aquele Colegiado acordou em “reconhecer que a competência para processar e  julgar o recurso voluntário é das Turmas de julgamento da Primeira Seção do CARF”.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   Do exame dos autos, duas constatações de ordem processual se impõem.  A  primeira  delas  diz  respeito  à  especialização  por matéria,  neste  CARF,  para  julgamento.   Conforme  relatado,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento deste CARF, mediante o acórdão nº 2102­000.050, de 12/03/2012 (fls. 329/330),  decidiu  nestes  autos  por  “reconhecer  que  a  competência  para  processar  e  julgar  o  recurso  voluntário é das Turmas de julgamento da Primeira Seção do CARF”. Seu fundamento para  assim decidir foi o inciso IV do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF então em  vigor (aprovado pela Portaria MF nº 256/2009).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 341          4 Para maior clareza, transcrevo, a seguir, o mencionado dispositivo do regimento  pretérito:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]  Ocorre  que  sobreveio  alteração  nessa  delimitação  da  especialização  por  matérias,  em  face  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015. Eis o novo teor do inciso IV do art. 2º do Anexo II:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  [...]  Observe­se  a  diferença  entre  a  redação  pretérita  e  a  atual:  antes,  para  a  caracterização  do  IRRF  como  reflexo  do  IRPJ  (e,  portanto,  submetido  à  especialização  por  matéria da 1ª Seção) somente se requeria que a exigência estivesse lastreada nos mesmos fatos  cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação de IRPJ. Por outro lado,  a nova redação é expressa ao determinar, além da base nos mesmos elementos de prova, que as  exigências  estejam  formalizadas  em  um  mesmo  processo  administrativo  fiscal.  Em  outras  palavras,  não  se  admite  a  “atração”  do  IRRF  quando  se  trata  de  processos  administrativos  fiscais distintos.   Diante  disso,  concluo  que  o  processo  sob  análise  não  se  inclui  entre  as  competências  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, mas  sim  entre  aquelas  da  2ª  Seção  de  Julgamento, ex vi do inciso II do art. 3º do Anexo II do RICARF atualmente em vigor:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 342          5 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  [...]  II ­ IRRF;  Ressalto,  finalmente,  que  entendo  não  se  tratar  de  conflito  negativo  de  competência, em face da superveniência de novo regimento interno, dispondo sobre a matéria  de modo diferente.  Por todo o exposto, voto no sentido do encaminhamento do processo para a 2ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Antes  disso,  no  entanto,  cabe  trazer  a  lume  a  segunda  constatação  de  ordem  processual a que antes me referi.  É que  a procuração de  fl.  301  tem como outorgante  a pessoa  física Sr. Ailton  Afonso  Siqueira  Chaves,  e  não  a  pessoa  jurídica  CHAVES &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA.  Desta  forma,  o  recurso  voluntário  de  fls.  298/300,  apresentado  pela  pessoa jurídica, não está subscrito por procurador habilitado para tanto.  Além disto, o acórdão de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do  lançamento, especialmente no que toca à sujeição passiva tributária imputada solidariamente ao  Sr. Ailton Afonso de Siqueira Chaves e ao Sr. Artur Amilton Chaves Siqueira, na qualidade de  responsáveis. No entanto, não encontro nos autos prova de que tenha sido dada a eles ciência  do acórdão.  Neste último caso,  trata­se, a meu ver, de vício processual que, se não sanado,  poderá  implicar  futura  arguição  de  nulidade  do  julgamento  em  segunda  instância  por  cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Na sequência, restariam igualmente  prejudicadas  as  pretensões  da  Fazenda  Nacional  em  uma  hipotética  execução  do  crédito  tributário, ao menos no que tange às pessoas físicas apontadas como responsáveis tributários.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  devolvendo­se o processo à Unidade Preparadora, para que:  1.  o  Sr.  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES  e  o  Sr.  ARTUR  AMILTON CHAVES SIQUEIRA sejam cientificados do Acórdão nº 09­ 34.283,  de  30/03/2011  (fls.  280/290),  facultando­lhes  ainda  a  interposição de recurso voluntário no prazo legal.  2.  A  pessoa  jurídica  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA.  seja  intimada  a  regularizar  a  representação  processual,  no  que  tange  ao  procurador  que  subscreve  o  recurso  voluntário.   3.  A  pessoa  jurídica  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA LTDA.  seja  intimada  a  apresentar  cópia  da  alteração  do  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 343          6 Contrato Social em vigor na data da interposição do recurso voluntário,  devidamente registrada no órgão competente.  Após cumpridas as providências acima, o processo deverá retornar  a  este  CARF,  sendo  encaminhado  à  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  para  prosseguimento  do  feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6290796 #
Numero do processo: 10935.000707/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.628
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do voto do Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.399          1 1.398  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000707/2011­90  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.628  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MASCARELLO ­ CARROCERIAS E ONIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência, nos termos do voto do Relator.     Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 00 70 7/ 20 11 -9 0 Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.400          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 06­46.135  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, que julgou  procedente os lançamentos de Autos de Infração, no período de 01/2007 a 12/2008.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  aponta  os  Autos  de  Infração  de  obrigação principal lavrados:  (i) AIOP 37.271.300­9:  Contribuições  sociais  devidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  suas  respectivas  remunerações,  não  descontadas  pela  empresa.  O  crédito  tributário  perfaz o montante de R$ 73.194,16.    (ii) AIOP 37.271.304­1:  Contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  destinadas  a  outras  entidades e  fundos  ­ TERCEIROS ­  incidentes sobre as  remunerações  pagas a segurados empregados. O crédito tributário perfaz a quantia  de R$ 49.836,38.    (iii) AIOP 37.271.311­4:  O referido Debcad compreende:  a) contribuições sociais devidas pela empresa, inclusive as destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (RAT) incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas a segurados  empregados apuradas a partir do confronto da folha de pagamento e  GFIP;   b)  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  apuradas a partir do confronto da folha de pagamento e GFIP;   c)  remunerações  indiretas pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  seguro  de  vida  sem  previsão  em  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho;   d)  remunerações  apuradas  em  notas  fiscais  e  faturas  pagas  a  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  de  trabalho  Unimed  Erechim; e  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.401          3 e)  os  valores  contidos  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  na  modalidade de cessão ou empreitada de mão­de­obra.    O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  aponta  também  os  Autos  de  Infração de obrigação acessória lavrados:  (iv) AIOA 37.271.312­2 (CFL 30)  Deixar  o  contribuinte  de  preparar  folha(s)de  pagamento(s)  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. O valor  do crédito tributário perfaz o quantia de R$ 1.523,57.    (v) AIOA 37.271.313­0 (CFL 34)  Deixar  o  contribuinte  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  O  valor  do  crédito  tributário perfaz o quantia de R$ 15.235,55.    (vi) AIOA 37.271.314­9 (CFL 35)  Deixar  o  contribuinte  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu  interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  O  valor  do  crédito  tributário  perfaz  o  quantia de R$ 15.235,55.    (vii) AIOA 37.271.315­7 (CFL 93)  Deixar  o  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mãodeobra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços para recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social. O  valor do crédito tributário perfaz o quantia de R$ 1.523,57.    Em  relação  às  multas  aplicadas,  informa  o  Relatório  Fiscal  que  foi  feito  o  demonstrativo comparativo de multas em função do advento da Lei 11.941/2009.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD é  de 01/2007 a 12/2008.  Anote­se  que  houve  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  segunda  instância  administrativa  no  CARF,  Acórdão  2401­002.846  ­  4a  Câmara  ­  1a  Turma  Ordinária ­ 2a Seção, na qual se decidiu, por unanimidade de votos em anular a decisão de  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.402          4 primeira instância, conforme Ementa às fls. 1091, para que fossem apreciadas todas as razões  da impugnação em conjunto com as provas juntadas às fls. 999 e 1.004/1.025:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  ENFRENTA  PROVAS RELEVANTES. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questões  relevantes apresentadas na impugnação em conjunto com as provas a  elas relativas.  Decisão Recorrida Nula   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular a Decisão de Primeira Instância.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente Substituta   Kleber Ferreira de Araújo – Relator    O processo administrativo­fiscal prosseguiu com solicitação de Diligência Fiscal  e  posterior  Informação  Fiscal,  seguida  de  intimação  do  contribuinte  que  se  manifestou  no  sentido de manter as alegações anteriormente deduzidas em sede de Impugnação, fls. 1334.    Após, houve nova decisão de primeira instância, em que a Recorrida analisou a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº  06­46.135 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Ano­calendário: 2007, 2008   SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  O prêmio de  seguro de vida  em grupo pago pela pessoa  jurídica aos  seus  empregados  e  dirigentes  não  integra  o  salário­de­contribuição,  desde  que  haja  a  previsão  do  pagamento  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  pressupõe o pagamento em função do serviço prestado à tomador por  profissionais cooperados, por intermédio da respectiva cooperativa de  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.403          5 trabalho.  A  retribuição  do  serviço  prestado  por  cooperado  pela  tomadora subsume­se ao disposto no artigo 195, I, "a", da Constituição  Federal.  RETENÇÃO DE 11%. NOTA FISCAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E  EMPREITADA. OBRIGATORIEDADE.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão  de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Encaminhe­se a DRFB de origem para cientificar o contribuinte deste  Acórdão e para as demais providências.    A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  ­  PR,  em  10.04.2014  emitiu  a  Intimação  59/2014  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  nº  06­46.135  ­  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, às fls. 1357.    O  contribuinte  teve  ciência  da  Intimação  59/2014  em  14.04.2014,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR no JG 55771938 0 BR, às fls. 1359.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel ­ PR emitiu o TERMO  DE  PEREMPÇÃO,  em  21.05.2014,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  o  Recurso  Voluntário no prazo de 30 dias, conforme fls. 1360:  Processo: 10935.000707/2011­90   Interessado: MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA   CNPJ: 05.440.065/0001­71   Ref.: Termo de Perempção   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  n°  70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se este termo de perempção na forma da legislação vigente.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.404          6 Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva  (art.  21, § 3° do Decreto  70.235/1972).  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  SACAT   DRF EM CASCAVEL PR   Cascavel, 21 de maio de 2014.    A seguir, é juntado aos autos o Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1362  a 1393, com um carimbo da DRF/CTA com data de 13.05.2014 às fls. 1362:     Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou  Recursos Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Divergência entre a Folha de Pagamento x GFIP;  (ii)  Não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  na  prestação  de  serviços de segurado autônomo;  (iii) Pagamento  à Cooperativa UNIMED Erechim  (até 11.2008) e Cooperativa  UNIMED Erechim (12.2008);  (iv) Exigência de contribuição social em razão do pagamento de seguro de vida  em grupo;  (v) Da exigência da retenção de 11% para a seguridade social  (vi)  Serviços  prestados  pelas  contratadas  GARYTRANS  transportes  LTDA  e  Transportadora SABIÁ Ltda  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.405          7 (vii)  Serviços  prestados  pelas  empresas Sylens Consultoria  e Serviços Termo­ acústicos Ltda; Tapeçaria Chapecoense Ltda; e Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda;   (viii)  Serviços  prestados  pelas  empresas  CONSVITA  Consultores  Associados  Ltda e RENDER Informática Ltda;  (ix)  Serviços  prestados  pelas  empresas  LIDER  SUL  de  Transporte  de  Passageiros Ltda e TTS BUS transportes e Serviços Ltda;  (x)  Inaplicabilidade  das Multas  Formais  dos  Autos  de  Infração  37.271.312­2,  37.271.313­0, 37.271.314­9, 37.271.315­7;  (xi) Do enriquecimento sem causa.      A seguir, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.406          8   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE     DA QUESTÃO DA TEMPESTIVIDADE.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 06­46.135  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, que julgou  procedente os lançamentos de Autos de Infração, no período de 01/2007 a 12/2008.  Anote­se que houve o julgamento do Recurso Voluntário em segunda instância  administrativa no CARF, Acórdão 2401­002.846 ­ 4a Câmara ­ 1a Turma Ordinária ­ 2a Seção,  na  qual  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  conforme Ementa às fls. 1091, para que fossem apreciadas todas as razões da impugnação em  conjunto com as provas juntadas às fls. 999 e 1.004/1.025:  O processo administrativo­fiscal prosseguiu com solicitação de Diligência Fiscal  e  posterior  Informação  Fiscal,  seguida  de  intimação  do  contribuinte  que  se  manifestou  no  sentido de manter as alegações anteriormente deduzidas em sede de Impugnação, fls. 1334.  Após, houve nova decisão de primeira instância, em que a Recorrida analisou a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº  06­46.135 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  ­  PR,  em  10.04.2014  emitiu  a  Intimação  59/2014  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  nº  06­46.135  ­  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, às fls. 1357.  O  contribuinte  teve  ciência  da  Intimação  59/2014  em  14.04.2014,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR no JG 55771938 0 BR, às fls. 1359.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel ­ PR emitiu o TERMO  DE  PEREMPÇÃO,  em  21.05.2014,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  o  Recurso  Voluntário no prazo de 30 dias, conforme fls. 1360:  Processo: 10935.000707/2011­90   Interessado: MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA   CNPJ: 05.440.065/0001­71   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.407          9 Ref.: Termo de Perempção   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  n°  70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se este termo de perempção na forma da legislação vigente.  Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva  (art.  21, § 3° do Decreto  70.235/1972).  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  SACAT   DRF EM CASCAVEL PR   Cascavel, 21 de maio de 2014.    A seguir, é juntado aos autos o Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1362  a 1393, com um carimbo da DRF/CTA com data de 13.05.2014 às fls. 1362:     DA CONTROVÉRSIA  A controvérsia está centrada na questão da data de interposição do Recurso  Voluntário do contribuinte pois, de um lado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Cascavel ­ PR emitiu o TERMO DE PEREMPÇÃO, em 21.05.2014, porque o contribuinte  não apresentou o Recurso Voluntário no prazo de 30 dias,  conforme  fls. 1360, enquanto de  outro lado, é juntado aos autos o Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1362 a 1393, com  um carimbo da DRF/CTA com data de 13.05.2014 às fls. 1362.      Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.408          10 DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta forma, considerando­se os princípios do contraditório e da ampla defesa,  bem  como  o  disposto  nos  arts.  33  e  35,  ambos  do  Decreto  70.235/1972,  para  efeitos  de  saneamento do processo surge a prejudicial de que a Unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição do contribuinte informe a data correta em que o Recurso Voluntário foi impetrado:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Art.  35. O  recurso, mesmo perempto,  será  encaminhado ao  órgão de  segunda instância, que julgará a perempção.        CONCLUSÃO    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte:  (i)  informe  conclusivamente  a  data  correta  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  impetrado;  (ii) informe se o Termo de Perempção, às fls. 1360, está correto;  (iii) intime o contribuinte da Diligência Fiscal emanada da Unidade da Receita  Federal  do  Brasil  em  resposta  à  Resolução  de  Diligência  determinada  pelo  CARF,  com  a  conseqüente abertura de prazo para Manifestação, em observância aos prazos processuais para  a ampla defesa e o contraditório.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6288548 #
Numero do processo: 13804.002073/99-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. A aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. No ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. É lícita a inclusão na receita de exportação, das vendas para o exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira da Silva, OAB/SP nº 314200. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 629          1 628  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002073/99­27  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.028  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COIMBRA S/A  (ATUAL  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por  força  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  A  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas  físicas e cooperativas  integram a base de cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  previsto  na  Lei  nº  9.363/96.  No  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em  13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543­C do CPC.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  SOBRE  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  É  lícita  a  inclusão  na  receita  de  exportação,  das  vendas  para  o  exterior  de  mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  A  opção  pela  apuração  centralizada  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  no  estabelecimento  matriz,  deve  incluir  nos  cálculos  do  beneficio  a  receita  operacional bruta e a  receita de exportação de  todos os estabelecimentos da  empresa, no período em questão.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 20 73 /9 9- 27 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira  da Silva, OAB/SP nº 314200.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio  Shappo.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra Despacho Decisório que excluiu do cálculo  do  credito  presumido,  apurado  pela  Lei  n°  9363/96  e Portaria  MF  n°  38/97,  as  parcelas  referentes  As  aquisições  de  pessoas  físicas  e  alterou  o  montante  da  receita  operacional  bruta,  considerada nos cálculos, para a soma das receitas de todos os  estabelecimentos  da  empresa,  por  ser  o  crédito  apurado  de  forma centralizada pela matriz.  Regularmente  cientificada,  a  manifestante  alegou,  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  por  meio  de  Instruções  Normativas,  relativas  As  exclusões  em  questão,  conforme  sua  análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  citados  e  que  foi  considerada  a  receita  operacional  bruta  de  todos  os  estabelecimentos  da  recorrente,  inclusive  aqueles  que  não  realizam  atividade  de  exportação,  provocando distorções  no  cálculo,  ao  contrário  do  que, tardiamente, foi reconhecido pela Portaria MF n° 64/2003 e  feito pelo contribuinte.  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido,  acrescido  da  taxa  SELIC,  conforme  princípios  constitucionais e julgados que cita."      Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 630          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  as aquisições  de  insumos  de pessoa  não­  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não  integram o cálculo  do crédito presumido.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  Na  apuração  centralizada,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  (pessoa  jurídica),  mesmo  aqueles  no  produtores­exportadores,  ou  seja,  inclusive os comerciais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes á  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  repisando as alegações e os pedidos constantes da manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.      O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado a lide gira em torno da possibilidade de creditamento do  IPI referente as aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, da correção  dos  créditos  utilizando  a  taxa  SELIC  e  a  possibilidade  de  utilizar  como  receita  operacional  bruta somente as vendas realizadas por estabelecimentos exportadores.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Crédito  de  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  Correção  dos  créditos pela taxa Selic    A matéria já foi enfrentada pelo STJ no REsp 993164, submetido ao regime  do art. 543­C do CPC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, quando foi decidido pela ilegalidade  da IN 23/97 que determinava a exclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, das  aquisições de insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas e a correção dos valores a partir do  protocolo do pedido. Transcrevo abaixo a ementa da decisão.     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.(grifo nosso)  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 631          5 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive: I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em  16.04.2009, DJe  06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe  11.04.2008;  Resp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­,posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).(grifo nosso)  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 632          7 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Acórdão Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Cesar  Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Notas julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos no âmbito do STJ.”    O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  determina  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ,  julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC.  Verbis:    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”      Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF adoto o  entendimento prolatado no REsp 993164, no sentido da procedência da inclusão no cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas,  bem  como  a  sua  correção pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Quanto  a  discussão  sobre  o  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  bruta  de  vendas e de exportação. A discussão esta centrada na posição entre duas posições a Recorrente  adotou no cálculo as receitas referentes somente a receita das filiais produtoras exportadoras. A  Fiscalização entendeu que a apuração da receita deveria considerar todas as filiais da empresa e  neste  caminho  considerou  a  receita  bruta  de  todas  as  filiais,  entretanto  não  considerou  no  cálculo  a  receita  de  exportação  das  filiais  não  exportadoras.  A  Recorrente  pede  que  seja  adotada  uma  linha  coerente  em  que  se  a  receita  bruta  for  considerada  para  todas  as  filiais  também deveria ser considerada a receita total de exportação incluindo todas as filiais.  A matéria foi enfrentada pela Câmara Superior deste Conselho no Acórdão nº  9003­003.336, na sessão de 10/12/2015, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  quando foi decidido pela procedência da inclusão na receita de exportação das vendas para o  exterior e de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Por concordar plenamente com os  argumentos condutores desta decisão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele também  minhas razões de decidir.      A  teor  do  relatado,  o  inconformismo  da  Fazenda Nacional  diz  respeito à inclusão no cálculo da Receita Operacional Bruta dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  NT na TIPI.  Antes  de  adentrar­se  nas  questões  trazidas  a  debate,  faz­se  necessário  breve  esclarecimento  sobre  o  cálculo  do  crédito  presumido e seus estágios:    Primeiro,  coteja­se  a  receita  de  exportação  com  a  operacional  bruta  para  se  encontrar  o  coeficiente  a  ser  aplicado  sobre  as  aquisições dos insumos; segundo, apura­se o total das compras  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  utilizados  no  processo  de  industrialização  do  produtor  exportador.  Nesse  total  não  se  incluem,  obviamente,  os  produtos  que  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente,  são  revendidos  no  mercado interno ou são exportados para o exterior.    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 633          9 Do total das compras de insumos, são excluídos aqueles que não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  tais  como  os  que  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem. Devem  ainda  ser  excluídos  os  valores  correspondentes  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos NT na TIPI, de produtos não acabados e  de produtos acabados, mas não vendidos em estoque no último  trimestre do ano ou no último que houve exportação. Feitas as  exclusões,  sobre  o  valor  restante  aplica­se  o  citado  coeficiente  para  se  chegar  às  aquisições  incentivadas,  que  são  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Para  se  chegar  ao  valor  do  crédito  presumido  a  ressarcir,  aplica­se  sobre  essas  aquisições  incentivadas o percentual de 5,37%.    No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  por  serem NT  na  TIPI,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  ao  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  a  norma  legal  é  aquela  pela  inclusão  de  tais  valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação quanto no da receita operacional bruta.   Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com outros  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições.  Senão  vejamos:    Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.    Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por  empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagem, verbis:    Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995,  em  seu  art.  2º,  §  2º,  inc.  II,  definiu,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito presumido, a  receita  de  exportação  como o produto  da  venda para o exterior de mercadorias nacionais.    Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  (NT  na  TIPI)  devam  ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto  legal  não  faz  qualquer  distinção  no  tocante  à  tributação  dos  produtos.    Ao contrário, trata­os de forma genérica, condicionando apenas  que sejam "mercadorias nacionais".    Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a  não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­ se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre a receita de exportação e a operacional bruta.    Aliás,  essa  foi  a  decisão  do Colegiado  recorrido:  excluir  esses  valores  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  operacional  bruta, o que, a meu ver, não seria a melhor solução, mas, mesmo  assim, é melhor do que excluir de uma e deixar em outra, como  pretende a recorrente. Repare que se prevalecesse a posição da  Fazenda Nacional, haveria a distorção do índice a ser aplicado  sobre o valor das aquisições. Assim, não se deve admitir que tais  valores  constem  apenas  de  uma  das  receitas,  quer  da  de  exportação,  quer  da  operacional  bruta.  No  primeiro  caso,  a  distorção  seria  favorável  ao  sujeito  passivo,  no  segundo,  à  Fazenda Nacional.  Como  dito  anteriormente,  o  mais  correto  seria  acrescentar  o  valor das vendas para o exterior desses produtos NT no cálculo  da  receita de  exportação e,  também, no da  receita operacional  bruta,  ao  invés  de  excluir  de  ambas,  como  fez  a  decisão  recorrida.  Todavia,  essa  providência  acarretaria  prejuízo  à  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  que  foi  decidido  no  acórdão  recorrido,  situação  incompatível  com  o  princípio  do  non  reformatio in pejus.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem utilizados na produção dessas mercadorias que são  exportadas.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente  é  definir  os  insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para determinação das “aquisições incentivadas”.  Diante  do  exposto,  deve­se  negar  provimento  ao  apelo  fazendário.     Nos  termos  bem  delineados  no  voto  condutor  do  acórdão  prolatado  pela  Câmara Superior, resta evidente a possibilidade da utilizar a receita bruta de todas as filiais no  cálculo da receita operacional bruta e da receita de exportação.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 634          11 Nos  termos  detalhados  no  relatório,  a  Recorrente  realizou  o  seu  pedido  de  ressarcimento considerando para cálculo do percentual a ser aplicado para obtenção do crédito,  a  Receita  Operacional  e  a  Receita  de  Exportação  somente  das  filiais  exportadoras.  A  Fiscalização  entendeu  por  utilizar  a  receita  operacional  bruta de  todas  as  filiais,  sem  aplicar  este mesmo entendimento à receita de exportação. Entendo não ser esta a melhor solução para  a questão, a priori, o entendimento segundo a posição  tão bem detalhada no voto da Câmara  Superior  é  aplicar  os  conceitos  previstos  para  o  Imposto  de  Renda  na  definição  da  Receita  Operacional Bruta e de Exportação e neste caminho incluir as receitas referentes a exportação  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Nos  termos  informados  no  recurso,  caso  este  entendimento  fosse  aplicado  utilizando  todas  as  filiais,  ensejaria  em  um  percentual  superior  àquele  utilizado  pela  Recorrente.  Conforme  se  extrai  do  trecho  abaixo  do  seu  recurso  voluntário.    50.Além  de  produzir  mercadorias  (óleo  e  farelo),  a  partir  da  industrialização  de  soja  em  grãos,  conforme  exposto  inicialmente,  a  Recorrente  também  adquire  mercadorias  de  terceiros  e  as  exporta,  operando  como  empresa  comercial  exportadora. As receitas auferidas no trimestre (1° de 1999) com  esse  tipo  de  operação  de  exportação  somaram  R$  117.719.922,70.  51. No entanto, essas receitas com exportações (de mercadorias  produzidas  por  terceiros)  não  foram  consideradas,  pela  Recorrente,  para  efeito  de  apuração  da  relação  no  âmbito  da  receita operacional bruta.  52.Tanto  isto  é  verdade  que  não  há  divergência  entre  ela  (Recorrente)  e  a  auditoria  fiscal  com  referência  ao  numerador  da fórmula (a receita de exportação), de R$ 52.785.632,25, que  corresponde,  exatamente,  ao  valor  das  receitas  auferidas  com  exportações de produtos de sua fabricação e executadas, única e  exclusivamente,  por  seus  estabelecimentos  produtores/exportadores.  53.A Recorrente poderia (e nisso não teria infringido a Portaria  MF 38, de 1997) ter apurado a relação da receita de exportação  frente à receita operacional bruta a partir dos montantes totais:  R$  170.505.554,90  de  exportações  e  R$  201.102.437,31  de  receita operacional bruta. E a relação seria, então, de 84,785%.  54.Coerentemente,  a  Recorrente  tomou  apenas  a  receita  de  exportação  dos  seus  estabelecimentos  produtores,  de  R$  52.785.632,25,  e  comparou  com  a  receita  operacional  bruta  desses  mesmos  estabelecimentos  produtores,  de  R$  90.096.835,90, chegando à relação de 58,588%.      Considerando que neste  julgado não se pode decidir por conceder um valor  superior  aquele  constante do pedido e  ainda, que o  cálculo da  receita operacional bruta  e da  receita  de  exportação  devem  levar  em  consideração  as  receitas  de  todas  as  filiais,  o  que  implicaria  na  aplicação  de  um  percentual  superior  aquele  utilizado  pela Recorrente,  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso, concedendo o direito pleiteado pela Recorrente, limitado  ao valor constante do pedido de ressarcimento.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12     Winderley Morais Pereira                               Fl. 641DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10930.006572/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRPF/DIMOB. CRUZAMENTO DE DADOS. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com os valores informados em DIMOB e o contribuinte não esclarece a razão da diferença nas duas declarações. Neste caso, entretanto, a Contribuinte apresenta razoáveis explicações juntamente com cópias de contratos de aluguel que as confirmam, o que conduz à quebra da presunção de legitimidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 98          1  97  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006572/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.086  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ESMERALDA AVELAR ODEBRECHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DIRPF/DIMOB.  CRUZAMENTO DE DADOS. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO  RELATIVA.  Prevalece  o  lançamento  fiscal  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa física quando os valores lançados na declaração de ajuste  anual  estão  em  descompasso  com  os  valores  informados  em  DIMOB  e  o  contribuinte não esclarece a razão da diferença nas duas declarações.  Neste  caso,  entretanto,  a  Contribuinte  apresenta  razoáveis  explicações  juntamente  com  cópias  de  contratos  de  aluguel  que  as  confirmam,  o  que  conduz à quebra da presunção de legitimidade do lançamento.   Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 65 72 /2 00 8- 11 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10930.006572/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.086  S2­C2T2  Fl. 99          2  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Em desfavor da Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  exercício  de  2006,  ano  calendário de 2005, onde foi apurado o valor de R$ 3.953,03 a título de imposto, acrescido de  multa de ofício proporcional no percentual de 75% e mais juros de mora calculados pela taxa  Selic.  Na descrição dos fatos, relata a Autoridade Fiscal que confrontando os dados  da  DIRPF  apresentada  pela  Contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB,  obtidos  pelas  DIMOB  apresentadas  pelas  imobiliárias,  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de três fontes que discriminou: Imobiliária Atual Ltda (R$ 3.163,06); Sapia & Sapia  Ltda (R$ 13.808,00) e CRV Assessoria Imobiliária S/S Ltda (R$ 3.942,00).  A  interessada  apresentou  Impugnação  alegando  que  declarara  todos  os  valores envolvidos, porém com erro, uma vez que ao invés de informar como fonte pagadora as  imobiliárias, incluíra os CPF dos inquilinos.  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância:  A  contribuinte  afirma  que  inseriu  na  DIRPF  2006  os  rendimentos  auferidos  das  locações  de  imóveis  de  forma  individualizada em nome da pessoa física dos inquilinos em vez  de declará­los em nome da pessoa jurídica dos locatários.  Porém,  não  junta  algum  elemento  de  prova,  como  cópia  dos  contratos  de  locação,  ou  recibos  de  pagamento.  Aduz  simplesmente que não omitiu rendimento.  Simples alegações desacompanhadas de um conjunto probatório,  capaz  de  convencer  o  julgador,  não  são  suficientes  para  desconstituir um procedimento administrativo (lançamento), que,  como cediço, goza de presunção relativa de legitimidade.  Alfim, concluiu a instância recorrida pela improcedência da Impugnação.   Dessa decisão de 1ª  instância  a  contribuinte  foi  cientificada  em 11/10/2011  (AR  na  folha  24)  e,  ainda  inconformada,  apresentou  recurso  voluntário,  em  04/11/2011,  conforme protocolo na folha 26.  Em  sede  de  recurso,  dispõe­se  a  explicar  novamente  o  equívoco  no  preenchimento da declaração de rendimentos que levou à disparidade em relação às DIMOB.  Elabora  um  quadro  demonstrativo  e  diz  que  não  apresentara  os  contratos  de  aluguel  porque  acreditou que com a apresentação da Dimob, os dados dos inquilinos, imobiliárias e valores já  estariam  devidamente  comprovados.  Assim,  REQUER  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10930.006572/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.086  S2­C2T2  Fl. 100          3  Anexa  diversos  contratos  e  termos  de  prorrogação  dos mesmos,  a  partir  da  folha 40.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Regina Helena Costa,  baseado­se no magistério  de Maria Sylvia Zanella di  Pietro, lembra serem quatro os atributos do ato administrativo, onde se enquadra o lançamento  tributário: presunção de legalidade ou legitimidade, e de veracidade; tipicidade; imperatividade  e autoexecutoriedade. Conclui que os dois primeiros estão sempre presentes, em todos os atos.  Observo,  entretanto,  que  nestes  autos  a  Autoridade  Administrativa  sequer  anexou a cópia da Dimob em que se  fundamentou ao  lavrar a Notificação. Poderia ainda  ter  confirmado com as imobiliárias declarantes se eram elas mesmas que alugavam os imóveis ou  se, dentro de seu negócio, óbvia e simplesmente administravam a relação locatícia. Dentre as  três fontes listadas como omissão, duas têm "imobiliária" no nome.  Bem,  a  Contribuinte  diz  que  declarou  os  valores,  porém  em  nome  dos  locatários pessoas físicas e não em nome da imobiliária administradora.  Na folha 40 consta cópia de Contrato onde de um lado, como "locador" está a  Recorrente, "representada pela CRV Assessoria imobiliária" e de outro lado, como "locatário"  aparece  Sergio  Takeshi  Nozaki,  CPF:  365.720.989­15.  Este  contrato  prorroga  por mais  12  meses o anteriormente em vigor, que existia desde 01/03/2001 até 28/02/2006 (fl. 43), o que  leva  a  concluir  que  no  ano  de  2005  já  havia  a  mesma  relação  jurídica.  O  valor  é  de  R$  500,00/mês, tendo o locatário uma bonificação de R$ 100,00 pela pontualidade no pagamento.  O  valor  encontrado  como  omissão,  pago  pela  CRV  foi  de  R$  3.942,00,  conforme  a  Notificação.  Na  DIRPF  da  Recorrente,  cópia  na  folha  31,  consta  exatamente  o  mesmo valor, como recebido de Sérgio Takeshi Nozaki.   Na  folha  47,  a mesma  Recorrente,  agora  representada  por  Schietti  e  Sapia  Imóveis, celebra contrato com Washington Aparecido Granatti, CPF: 217.241.688­60. Verifico  que o contrato data de 2002 e é válido por 12 meses. O valor do aluguel é maior e, descontado  o  bônus  de  pontualidade,  importa  em R$  1.300,00/mês. Aqui  trata­se,  é  verdade,  do  ano  de  2005,  mas  Notificação  encontrou  uma  omissão  de  R$  13.808,00  paga  por  Sapia  e  Sapia  Imóveis e a DIRPF na Contribuinte consta exatamente o mesmo valor, porém informado como  recebido de Washington Aparecido Granatti.  Por  fim,  encontrou­se  uma  omissão  de  R$  3.163,06,  da  fonte  Imobiliária  Atual Ltda. A empresa administrava imóveis da Recorrente, como se observa no Contrato de  folha 55, dentre outros. Alugaram salas a Carlos Fábio e Maria Creuza Leite (fl. 57), Sheila e  Heitor de Ângelo (fl. 66), Claudecir Rodrigues do Prado (fl. 78), Paulo Junior e Marli de Jesus  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10930.006572/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.086  S2­C2T2  Fl. 101          4  (fl.  88).  Tudo  está  declarado  na  DIRPF  (fl.  31),  tendo  como  fonte  as  pessoas  físicas  e,  se  somados, os valores são inclusive superiores aos apontados na Notificação de Lançamento.  Tais constatações levam a concluir que tem razão a Recorrente.  Por  estas  razões, VOTO por dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências consubstanciadas na Notificação de Lançamento em discussão.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16095.000635/2008-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9101-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao IRPJ, e, no mérito, dar provimento ao recurso, por voto de qualidade, na parte conhecida, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 455          1 454  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16095.000635/2008­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.207  –  1ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  Trava de 30%  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S.A.  (ATUAL JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  (trava),  além do  percentual  de  30%  do  lucro  real,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  no  encerramento  das  suas  atividades.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  em  relação  ao  IRPJ,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  por  voto  de  qualidade,  na  parte  conhecida,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 35 /2 00 8- 09 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 456          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes  De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  e­fls.  331/356,  contra Acórdão  nº  1103­00.619,  de  31  de  janeiro  de  2012,  e­fls.  320/330,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  impetrado  por  LETERO  EMPREENDIMENTOS  PUBLICIDADE  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (atual  JS  ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.), nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  “TRAVA”  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO  A  finalidade  da  “trava”  de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mas  manter  ou  aumentar  o  fluxo  de  caixa  de  arrecadação,  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal de compensação. A regra de limitação quantitativa da  compensação só tem sentido no tempo (“vida” da pessoa). Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais  mais  ou  menos  arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  essa  periodicidade  (e  a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa  jurídica,  inclusive  por  incorporação,  deixa  de  existir  o  conteúdo  da  regra  limitadora  da  compensação  quantitativa,  pois  deixa  de  existir  a  periodicidade  e,  assim,  a  interperiodicidade. Negar  isso é contra o valor  incorporado na  regra de limitação quantitativa da compensação no tempo.  Alega a  recorrente divergência  jurisprudencial em relação aos Acórdãos nºs  105­15.908, 9101­00.401 e 9101­00.197, que receberam as seguintes ementas:  Acórdão nº 105­15.908  “INCORPORAÇÃO ­ DECLARAÇÃO FINAL ­  Inexiste amparo  para,  a  luz  da  legislação  que  rege  a  matéria,  se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15  da Lei n° 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico­ tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio  da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na  situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 457          3 contemplado,  nem  mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais que regem a matéria.”  Acórdão nº 9101­00.401 (no qual se nega provimento ao recurso especial do  contribuinte interposto contra o acórdão n° 105­15.908)  “COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.”  Acórdão nº 9101­00.197  “CSLL.  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  NEGATIVA.  INCORPORAÇÃO.  Até  o  advento  do  artigo  20  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6/1999,  não  havia  vedação  para  que  a  incorporadora pudesse compensar a base de cálculo negativa da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurada  pela  incorporada.  BASES  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO.  TRAVA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de  Renda das Pessoas  Jurídicas  e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta por  cento,  tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.”  Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a Fazenda destaca o  tema contra o qual  se  insurge: Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais e de Bases de  Cálculo Negativas de CSLL nos Casos de Incorporação. Por fim, pede pela reforma do acórdão  recorrido de forma a manter a "trava" de 30% para compensação, tanto de prejuízos fiscais no  caso do IRPJ, quanto de bases de cálculo negativas de CSLL.  Por meio do Despacho da Presidência da Primeira Câmara ­ e­fls. 358/361, o  Presidente da Câmara a quo dá seguimento ao recurso, entendendo caracterizada a divergência  jurisprudencial  apontada no  tocante  à  compensação de prejuízos  fiscais  e bases negativas da  CSLL.  Na  seqüência,  o  contribuinte  apresenta  Contrarrazões  onde,  em  apertada  síntese, requer a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo, em preliminares, que o recurso  especial  não  pode  ser  admitido  porque  não  teria  ficado  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 9101­00.197, visto que  este último não teria tratado do tema da limitação da compensação de bases negativas de CSLL  nos casos de incorporação e essa divergência não poderia ser suscitada em relação aos demais  paradigmas indicados que trataram apenas da limitação da compensação de prejuízos fiscais.  No  mérito,  ressalta  que  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  nunca  houve  restrição à compensação de prejuízos fiscais acumulados no caso de extinção de pessoa jurídica  e que, nos casos de incorporação e conseqüente extinção da personalidade jurídica, como não é  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 458          4 possível essa compensação em períodos seguintes, tem que haver a compensação integral, sob  pena de terem, as sociedades incorporadas, tributado o seu patrimônio.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  mas,  no  tocante  à  admissibilidade,  merece  considerações.  Com  efeito,  a  Procuradoria  traz  para  a  discussão  o  tema  da  limitação  da  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas no caso de incorporação, indicando dois (2)  acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência em relação à limitação de compensação de  prejuízos  fiscais  no  caso  de  incorporação  e  um  (1)  acórdão  paradigma  para  demonstrar  a  divergência  em relação à  limitação de compensação de bases negativas de CSLL no caso de  incorporação.  O  acórdão  recorrido,  ao  apreciar  o  caso  veiculado  nos  autos,  assentou  entendimento no sentido de que não  tem aplicação a  limitação da compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL da incorporada, nos casos de incorporação com extinção da  pessoa jurídica incorporada.  Ocorre  que  o  acórdão  indicado  pela  PFN  como  divergente  do  recorrido  no  tema  da  "trava  dos  30%"  para  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  nos  casos  de  incorporação não tratou do tema da extinção da pessoa jurídica incorporada. Naquela ocasião  somente foi apreciada a questão da vedação da compensação, pela incorporadora, do estoque  de bases negativas de CSLL da incorporada.  Com  efeito  o  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9101­00.197,  em  julgamento  realizado em 27/07/2009 pela Primeira Turma da CSRF, foi taxativo ao afirmar que não seria  apreciado  o  tema  da  limitação  de  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  nos  casos  de  extinção da pessoa jurídica. Observe­se o seguinte trecho do início do voto:  [...]  Conheço  do  Recurso  Especial  posto  que  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  por  ter  sido  objeto  de  despacho  admitindo  seu  prosseguimento.  Esclareço,  contudo,  que  o  Recurso Especial só é conhecido em dois pontos, a saber:  a) A  alegada ausência  de  restrição  da  compensação das  bases  negativas da CSLL da incorporada pela incorporadora, antes do  advento  da  Medida  Provisória  2.158­35/01,  a  qual  só  teria  aplicação no caso concreto em 01/10/1999.   b)  O  afastamento  da  multa  de  oficio,  em  razão  da  sucessão,  conforme artigo 132, do Código Tributário Nacional.  Dessa  forma,  a  alegação  de  postergação  não  será  conhecida,  por  ter  seu  seguimento  inadmitido  no  despacho  de  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 459          5 admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Também  não  será  objeto  de análise a questão da possibilidade do aproveitamento integral  das bases negativas quando houver  extinção por  incorporação,  pois,  apesar  de  ter  sido  alegada  em  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  não  foi  expressamente  suscitada  divergência,  tampouco  colacionado  paradigma  no  Recurso  Especial,  razão  pela qual o despacho de admissibilidade não elenca esta questão  como objeto de conhecimento no Recurso Especial.  E ao final do voto:  Desta  forma,  considerando  que,  como  dito,  a  matéria  relacionada à utilização integral do prejuízo e da base negativa  pela  incorporada  quando  de  sua  extinção  não  é  objeto  deste  Recurso,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte quanto à possibilidade de compensar integralmente  a base de cálculo negativa da CSLL.  Por tal razão, assiste razão à recorrida, ao afirmar que o recurso só pode ser  admitido  no  que  diz  respeito  à  discussão  da  “trava  de  30%”  na  compensação  de  prejuízos  fiscais nos casos de incorporação com extinção da pessoa jurídica incorporada.  No que diz respeito ao mérito, entendo que assiste razão à recorrente, vez que  a Lei nº 9.065/95 é muito clara no sentido de estabelecer a trava sem qualquer exceção, senão  vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 460          6 Se a lei ofende ou não ao art. 43 do CTN, não compete a este Colegiado tal  juízo, pois é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse  afastando o conceito de renda, ela não o estaria fazendo apenas para a situação de extinção da  pessoa jurídica, já que no que diz respeito ao fato gerador do IRPJ/CSLL, que tem delimitação  temporal, ela está  limitando a compensação dos prejuízos no período,  independe de qualquer  evento societário.   Na  esteira  desse  raciocínio,  convém  trazer  à  colação  voto  do Min.  Garcia  Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, segundo o qual:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa nos anos anteriores.”  E  é  na  linha  da  “benesse  tributária”  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como se depreende dos  RE 344.994/PR  e  545.308/SP,  e demais  julgados  posteriores  daquele  tribunal.  Por  oportuno,  transcrevo:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 461          7 provido. ( RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min. Cármen  Lúcia)  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária  pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade.  A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente  reflexa ou  indireta. 2. Nos  julgamentos do RE nº 344.994/PR e  do  RE  nº  545.308/SP,  o  Tribunal  concluiu  que  a  dedução  de  prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade de atualização monetária do  saldo a  ser  compensado em períodos  futuros,  por ausência de previsão  legal. 4. Agravo regimental não provido.  (AgR no RE 807.062,  2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  É  oportuno  também  ponderar  que,  se  quisesse  o  legislador  ressalvar  a  possibilidade  de,  na  incorporação,  permitir  a  compensação  integral,  teria  feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95,  em  relação  às  empresas  inseridas no Befiex.  Assim, inexiste fundamentação legal que autorize este colegiado a afastar os  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao caso concreto.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  apenas no tocante à inobservância à trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais nos  caos  de  incorporação  com  extinção  da  pessoa  jurídica  incorporada,  e  dou­lhe  provimento  integral nesta matéria.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 461DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16643.000047/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 JUROS DE MORA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito tributário constituído em auto de infração quando houver depósito integral do valor em litígio. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a incidência de juros de mora sobre o valor depositado em juízo, mantendo a conversão do valor da base de cálculo conforme critérios adotados no Auto de Infração. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter o gross up da base de cálculo, vencidos, neste particular, os Conselheiros Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado e Walker Araújo. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-15T15:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-15T15:52:38Z; Last-Modified: 2016-02-15T15:52:38Z; dcterms:modified: 2016-02-15T15:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:00400ecf-2e1f-487f-9ec9-b23beef9c120; Last-Save-Date: 2016-02-15T15:52:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-15T15:52:38Z; meta:save-date: 2016-02-15T15:52:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-15T15:52:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-15T15:52:38Z; created: 2016-02-15T15:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-02-15T15:52:38Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-15T15:52:38Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000047/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ CIDE  Recorrente  BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  BASE  DE  CÁLCULO.  FATO  GERADOR.  TRANSFERÊNCIA  PARA  O  EXTERIOR. METODOLGIA  DE  APURAÇÃO.  COTAÇÃO DE  VENDA  DA MOEDA. SEGUNDO DIA ÚTIL OU NA DATA DA OPERAÇÃO.  A  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e,  por  analogia,  das  contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal que envolvam  remessa  do  e  para  o  exterior  considera  o  valor  em  reais  da  transferência,  apurado  com base na  cotação  de  venda,  para  a moeda,  no  segundo dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  operação  de  câmbio  ou,  se  maior, na data da operação em si.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF.  CÁLCULO  POR  DENTRO  (GROSS­UP).  VALOR  DO  IMPOSTO  RETIDO. INCORPORAÇÃO AO VALOR DA OPERAÇÃO.  O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre o valor  pago  em  operação  onerada  pela  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE e retido pela fonte pagadora integra a base de cálculo da  Contribuição.  A metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos  tributos  para  os  quais  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  é  atribuída à  fonte pagadora  (ou a quem paga),  acarreta o  reajuste do próprio  valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  JUROS  DE  MORA.  VALOR  DEPOSITADO  EM  JUÍZO.  NÃO  INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 47 /2 01 0- 28 Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Não incidem juros de mora sobre o crédito tributário constituído em auto de  infração quando houver depósito integral do valor em litígio.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a incidência de juros de mora sobre o  valor  depositado  em  juízo,  mantendo  a  conversão  do  valor  da  base  de  cálculo  conforme  critérios  adotados  no  Auto  de  Infração.  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário, para manter o gross up da base de cálculo, vencidos, neste particular, os  Conselheiros Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado e Walker Araújo.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 15/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  relação  à  Contribuinte em epígrafe da qual resultou Lançamento, consubstanciado no “Auto  de  Infração”  de  fls.  1055/1056,  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­ CIDE no  que  tange  a  períodos  de  apuração dos  anos­calendário de  2005 e 2006.  O  crédito  tributário  apresentado  no  Lançamento,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  26.02.2010),  perfaz o total equivalente a R$ 4.811.210,62 (quatro milhões, oitocentos e onze mil,  duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos).   Pelo  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  1042/1053  a Autoridade  autuante  registra,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  Contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  liminar,  para  afastar  a  CIDE­Remessas  sobre  pagamentos pelo uso de licença de software e serviços  técnicos decorrentes de  tal  licença, realizados a partir de janeiro de 2002, a autores e criadores (residentes e  domiciliados  no  exterior)  de  obras  imateriais,  “conforme  contrato  de  licença  celebrado em 01/09/1996 e  suas atualizações”  (fl.  1043,  v.);  de que a  liminar  foi  indeferida  e  a  segurança  denegada;  de  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16643.000047/2010­28  Acórdão n.º 3302­003.052  S3­C3T2  Fl. 3          3 Região atendeu parcialmente à Autora, não tendo ocorrido trânsito em julgado até  a  data  da  lavratura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal;  de  que  por  documentos  apresentados  pela  Fiscalizada,  verifica­se  que  houve  a  realização  de  depósitos  judiciais; de que em relação ao ano­calendário de 2005 as remessas efetuadas pela  Contribuinte a título de royalties e remuneração – licenciamento de software – e de  assistência  técnica  estão  sujeitas  à  CIDE,  sendo  devida  a  contribuição,  sem  vinculação  com  transferência  de  tecnologia,  por  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos que tenham por objeto assistência técnica, administrativa e semelhantes;  de  que  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006  somente  foram  selecionadas  para  cálculo as importâncias equivalentes a manutenção e assistência técnica; de que a  base de cálculo da CIDE deve ser recomposta pela incorporação do IRRF e do ISS,  considerando ocorrido o fato gerador no mês em que houve a remessa aplicando a  taxa de câmbio de que trata a Instrução Normativa SRF 41/99 e nos arts. 3º e 4º da  Lei  9.816/99;  e  de  que  o  crédito  tributário  está  suspenso  devido  ao Mandado  de  Segurança e a depósito em montante integral.  O  Lançamento  foi  impugnado  (fls.  1060/1092)  alegando  a  Interessada,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  o  Lançamento  desatendeu  ao  art.  10  do  Decreto  70.235/72, pois na determinação da exigência fiscal, mediante a correta indicação  da base de cálculo da exação e aplicação da alíquota prevista na legislação, houve  grave erro a implicar em nulidade do feito; de que, de fato, o critério utilizado pela  Fiscalização,  identificando  o  valor  líquido  em  dólar  americano  dos  contratos  de  câmbio fechados pela Impugnante para remessas das remunerações de “software”  e assistência técnica e utilizando taxa de conversão da moeda norte­americana para  a nacional –  entre outros passos que  cita –, pode parecer  razoável, mas não o  é,  isso  porque  a  remuneração  pelas  licenças  de  “software”  corresponde  a  uma  parcela das receitas obtidas pela Impugnante em reais; de que a Fiscalização busca  em vão justificar sua metodologia de cálculo através de um interpretação do art. 3º  da Lei 9.816/99 e do art. 1º da Instrução Normativa 41/99, uma vez que tais normas  versam sobre  a  determinação  em  reais  de  transferências  internacionais  quando o  valor original dessas transferências está expresso em moeda estrangeira; de que o  equívoco da Fiscalização em aplicar a Lei 9.816/99 seria por si só razão suficiente  para revelar a nulidade do Lançamento; de que a “base de cálculo ‘reajustada’ da  CIDE”  (fl.  1066)  “não  encontra  amparo  na  legislação”  (fl.  1067),  estando  em  desacordo com a Lei 10.168/2000 e respectiva regulamentação; de que “fica clara  a impossibilidade de reajustamento da base de cálculo da CIDE, mesmo nos casos  em que o ‘gross­up’ é realizado para fins de cálculo do IRRF” (fl. 1067), conforme  decisões proferidas em processos de consulta elaborados perante Superintendência  da  Receita  Federal;  de  que  “o  mérito  do  presente  lançamento  fiscal  está  sendo  discutido nos autos do Mandado de Segurança n.º 2005.61.00.028254­4, sendo que  a  decisão  final  a  ser  proferida  nos  autos  dessa  ação  judicial  certamente  determinará o desfecho do presente processo administrativo”  (fl.  1070), mas que,  como diz,  “De qualquer  forma,  (...)  sumariza  (...)  as  razões  da  improcedência  do  lançamento  fiscal,  demonstrando  a  impossibilidade  de  exigência  de  CIDE  sobre  remuneração  por  licença  de  uso  de  software  e  por  assistência  técnica  sem  transferência  de  tecnologia”  (fl.  1070);  de  que  é  incabível  a  exigência  fiscal  da  CIDE sobre pagamentos efetuados pela Impugnante à BMC Software Inc. a título de  remuneração por licença de uso de “software” e assistência técnica, porquanto tais  pagamentos  não  podem  ser  caracterizadas  como  “royalties”,  assim  como  pagamento  por  licença  de  uso  de  “software”  também  não  se  confunde  “com  pagamento por licença ou uso de marca ou mesmo licença de exploração de patente  ou fornecimento de tecnologia” (fl. 1074); de que pagamentos por licença de uso de  “software”  e  assistência  técnica  não  redundam  em  incidência  da  CIDE,  pois  a  Impugnante não fica configurada, no caso, como sujeito passivo dessa contribuição,  visto  que  a  mesma  “não  é  detentora  da  licença  de  uso  do  software,  já  que  tão­ Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 somente  comercializa  e  licencia  o  software  produzido  no  exterior  a  clientes  brasileiros”  (fl.  1088);  de  que  a  Impugnante  não  é  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos;  de  que  o  contrato  entre  a  Impugnante  a  BMC  Software  Inc.não  implica transferência de tecnologia; de que, adicionalmente, a guerreada tributação  aponta para a inobservância do regime jurídico constitucionalmente delineado para  a  incidência  da  CIDE,  com  abalo  aos  “Princípios  da  Legalidade,  da  Segurança  Jurídica e, mais especificamente, da Referibilidade das Contribuições” (fl. 30); e de  que são indevidos juros moratórios quando a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário advém de depósito judicial.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE. DESCABIMENTO.   É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por  autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.   A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou  desistência  da  via  administrativa.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário.  ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Descabem  ser  apreciados  no  julgamento  administrativo  argumentos  de  inconstitucionalidade.  MOEDA ESTRANGEIRA.   Sendo o beneficiário no exterior remunerado em moeda estrangeira, através  da  contratação  de  operação  de  câmbio,  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  CIDE/Remessas  deve  ser  conduzida  levando  em  conta  a  cotação  da  moeda  estrangeira.  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A  contribuição  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida a quantia enviada ao exterior.  JUROS.   Os  juros  de  mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Paralelamente,  o  regular  depósito  judicial  convertido  em  renda  da  União  favorece o sujeito passivo, a partir da data em que foi efetuado, contra a  fluência  dos juros de mora.  AÇÃO JUDICIAL. ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA.   Diante  de  ação  judicial,  cabe  à  Unidade  administrativa  jurisdicionante  do  contribuinte adaptar à coisa julgada o crédito tributário, se for o caso, fazendo os  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16643.000047/2010­28  Acórdão n.º 3302­003.052  S3­C3T2  Fl. 4          5 ajustes  administrativos  porventura  necessários  ao  cumprimento  das  decisões  judiciais aplicáveis.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No mérito, deixa de  defender a incidência de Cide sobre a remuneração pelo uso de licença de Software e serviços  correlatos  e  reprisa,  para  os  demais  assuntos,  os  argumentos  presentes  na  impugnação  ao  lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A Recorrente esclarece em sede de recurso.  (...)  Considerando  que  a  decisão  final  a  ser  proferida  nos  autos  dessa  ação  judicial determinará o desfecho do presente processo administrativo com relação à  incidência da CIDE sobre remuneração pelo uso de licença de software e serviços  correlatos,  a  Recorrente,  por  medida  de  economia  processual,  deixa  de  tecer  argumentos a esse respeito no presente Recurso Voluntário.  (...)  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  presente  Recurso  Voluntário  versa,  tão­ somente,  sobre  elementos  que  ­  na  remota  hipótese  de  uma  decisão  judicial  desfavorável aos interesses da Recorrente no que diz respeito à incidência da CIDE  ­ poderão gerar impacto no valor lançado de ofício, fato este que torna imperativo o  conhecimento da questão em disputa por esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Delimitada a amplitude da lide, enfrentam­se as questões arguídas pela defesa  perante este Conselho.  Preliminar de nulidade do Auto de Infração   A  Recorrente  considera  ausentes  alguns  dos  elementos  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  (e  alterações  posteriores).  Explica  que  tal  fato  é  identificado  na  quantificação da base de cálculo da Contribuição, pois o valor da remuneração dos software é  determinado  originalmente  em  Reais  e  é  desta  forma  lançado  na  contabilidade;  assim,  "considerando que as  receitas da Recorrente  são em Reais,  valor da  remuneração devida à  BMC Software Inc. também é, originalmente, em Reais.  Ataca o interpretação empreendida pelo Fisco. Referindo­se à base legal sob  amparo da qual o Fisco chegou às suas conclusões, assevera.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 A  despeito  de  a  Recorrente  não  contestar  a  validade  dessas  normas,  é  evidente que elas versam sobre a determinação do valor em Reais de transferências  internacionais  quando  o  valor  original  dessas  transferências  está  expresso  em  moeda estrangeira. Ou seja, essas regras determinam a metodologia para obtenção  do valor em Reais correspondente a operações originalmente realizadas em outras  moedas, de forma que seja possível apurar a base de cálculo e o valor do tributos  devidos no Brasil.  A Recorrente refere­se ao artigo 3º da Lei 9.816/99 e art. 1º da IN SRF 41/99.  Reproduzo a seguir os artigos 3º e 4º da Lei 9.816/99, que, a meu sentir, são  suficientes para a solução da controvérsia.   Art. 3o  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  valor  em  reais  das  transferências  do  e para o  exterior  será  apurado  com base  na  cotação de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio  em si.      Art. 4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  âmbito  de  sua  competência,  expedirá normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.  O que se percebe, é que há definição legal expressa de que a base de cálculo  dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal será determinada pelo valor em  reais das  transferências do e para o exterior apurado pela  cotação de venda da moeda válida  para o segundo dia útil  imediatamente anterior ao da contratação do câmbio ou, se maior, da  operação de câmbio em si. O argumento de que tal disposição só aplica quando o valor original  dessas  transferências está expresso em moeda estrangeira, até quanto se sabe, não conta com  nenhum  amparo  legal,  constituindo­se  em  mera  opinião  do  contribuinte  a  respeito  do  que  considera  ser  a  correta  interpretação  da  norma  legal.  Contudo,  a  interpretação  que  pretende  impõe um limite de validade ao conteúdo normativa que, sem supedâneo  legal, não pode ser  aceito. A menos que houvesse expediente legal regulamentando em sentido contrário, aplica­se  o critério definido na Lei 9.816/99 a toda base tributária imponível em operação que envolva  transferências para o exterior, sem exceção.  Ainda mais,  no  caso da CIDE, o valor  efetivamente pago  é,  sem dúvida,  o  que foi considerado pela Fiscalização Federal.  No que se refere ao Gross UP da base de cálculo, de início, julgo pertinente  reproduzir o estudo desenvolvido por Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki  Higuchi, no Livro Imposto de Renda das Empresas, Interpretação e Prática1.  BASE DE CÁLCULO DA CIDE NA ASSUNÇÃO DO IRRF   Dúvidas  têm  surgido  na  remessa  de  rendimentos,  ao  exterior,  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico – CIDE quando a fonte pagadora assumiu o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Para  resolver  a  dúvida  é  necessário  examinar  a  natureza  da  despesa  representada  pelo  imposto  de  renda  na  fonte  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos.                                                               1 HIGUCHI, Hiromi.    Imposto de Renda das Empresas,  Interpretação e Prática.  IR Publicações Ltda. 2005. 30ª  Edição. São Paulo. Pg. 818  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16643.000047/2010­28  Acórdão n.º 3302­003.052  S3­C3T2  Fl. 5          7 O § 3º do art. 344 do RIR/99 dispõe que a dedutibilidade, como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e  recolher, ainda que assuma o ônus do Imposto.   A  redação  é  infeliz  porque  quando  a  fonte  pagadora  do  rendimento não assumir o ônus do imposto de renda não há que  falar da dedutibilidade ou indedutibilidade do tributo. A origem  daquele parágrafo está no Parecer Normativo CST nº 2/80 cuja  ementa diz:   Integra o montante do custo ou despesa, e como tal é dedutível, o  imposto  de  renda  devido  na  fonte  quando  a  pessoa  jurídica  assuma o ônus do imposto e o  rendimento pago ou creditado a  terceiro seja dedutível como custo ou despesa.   Quando  a  fonte  pagadora  de  rendimentos  assumir  o  ônus  do  imposto  de  renda,  a  legislação  considera  o  tributo  como  parte  integrante do rendimento pago ou creditado.   Se pagou royalty e assumiu o imposto, este é considerado parte  integrante de royalty.   Se pagou remuneração de serviços técnicos e assumiu o imposto,  este é parte integrante daquela remuneração.   Como  o  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos passa a ter a mesma natureza do rendimento pago,  a  dedutibilidade  ou  indedutibilidade  do  imposto  de  renda  assumido depende da natureza da despesa. Com isso,  se pagou  royalty  dedutível,  o  imposto  de  renda  assumido  também  é  dedutível a título de royalty.   Se  a  legislação  do  imposto  de  renda  considera  o  imposto  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimento  como despesa  de  mesma  natureza  da  despesa  paga,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE é o  rendimento  líquido  pago  acrescido  do  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora,  independente  da  dedutibilidade  da despesa.   O  §  3º  do  art.  2º  da  lei  nº  10.168/00,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.332,  de  19­12­01,  dispõe  que  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.   Nas expressões valores pagos ou creditados está compreendido o  valor  do  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos.  Isso  porque  o  art.  123  do  CTN  dispõe  que  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 correspondentes. Isso significa que o sujeito passivo do imposto  de renda na fonte é sempre o beneficiário do rendimento, salvo  disposição de lei em contrário.   Nos pagamentos sujeitos à CIDE a alíquota do imposto de renda  é  sempre  de  15%,  salvo  no  caso  de  beneficiário  residente  no  Japão e o  rendimento  enquadrar na alíquota de 12,5%. Assim,  no  pagamento  de  R$  500.000,00  de  royalty  pela  licença  de  exploração  de  patente,  com  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte pagadora, a base de cálculo da CIDE será de: 500.000,00  ÷ (100 ­ 15) = R$ 588.235,29   A  alíquota  de  CIDE  de  10%  incidirá  sobre  o  rendimento  reajustado  de  R$  588.235,29.  É  interessante  notar  que  o  ônus  tributário  modificou  de  acordo  com  as  cláusulas  contratuais  existentes entre o beneficiário do rendimento e a fonte pagadora.   Se o ônus do  imposto de  renda na  fonte era do beneficiário do  rendimento na forma da lei, este passou a ter menor ônus porque  a alíquota do imposto foi reduzida de 25% para 15%. O ônus da  fonte pagadora aumentou com a instituição da CIDE à alíquota  de 10%.   Se o ônus do imposto de renda era por conta da fonte pagadora,  não  houve  alteração  para  o  beneficiário  do  rendimento,  mas  houve  pequena  redução  da  carga  tributária  para  a  fonte  pagadora. Isso porque, na remessa de R$ 75.000,00 o imposto de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  25%  era  calculado  sobre  o  rendimento  reajustado  de  R$  100.000,00  que  resultava  no  imposto de R$ 25.000,00.   Com  a  redução  da  alíquota  do  imposto  de  renda  para  15%  o  rendimento  reajustado  passa  para R$  88.235,29. Neste  caso,  o  imposto  de  renda  à  alíquota  de  15%  resulta  em  R$  13.235,29  enquanto a CIDE à alíquota de 10% resulta em R$ 8.823,52 cuja  soma resulta em R$ 22.058,81 em vez de R$ 25.000,00 quando  não tinha CIDE.  Como se percebe, o valor do Imposto de Renda retido na fonte, para efeitos  fiscais, integra o ônus suportado por quem paga. Com efeito, esse critério está de acordo com a  lógica por detrás do sistemática de cálculo desse tributo, como a seguir demonstro.  No cálculo do IRRF, o critério adotado, conhecido como gross­up, parte da  premissa de que o valor do tributo devido está dentro do valor contratado. É que, se o que se  calcula é o imposto de renda que incide sobre o total da renda, o cálculo deve ser feito de tal  sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada.   Por exemplo, se no contrato está previsto o preço de R$ 100,00, para que seja  possível  reter  os  15%  do  valor  do  IRRF  devido,  preservando  o  valor  original,  é  preciso  considerar  que  esses R$  100,00  são  apenas  85% do  valor,  sob  pena  de  ver­se modificado  o  preço transacionado2.  Demonstrando.                                                              2 Toda essa lógica aplica­se, igualmente, ao ISS.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16643.000047/2010­28  Acórdão n.º 3302­003.052  S3­C3T2  Fl. 6          9 Se  simplesmente  se  aplica  a  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  de R$  100,00,  considerando  que  o  valor  total  do  Imposto  integra  a  renda,  a  transação  passa  a  ser  de  R$  115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00, aplicando­se­lhe a alíquota de 15%,  chega­se  a  um  Imposto  de  R$  17,15,  o  que  reduz  irremediavelmente  o  valor  líquido  da  remessa.  É  por  esta  razão  que,  nas  operações  em  que  se  paga  um  tributo  ou  contribuição que é de responsabilidade de terceiro, necessariamente será preciso fazer cálculo  popularmente conhecido como cálculo por dentro, da seguinte forma.   Valor contratado  =  Base de cálculo do IRRF        0,85 (100% ­ 15% ou 1 ­ 0,15)  No exemplo anterior, tem­se:    R$ 100,00  = R$ 117,65       0,85  Esse valor multiplicado pela alíquota do Imposto de Renda (15%) resulta em  R$ 17,65, que, subtraídos do valor "grosapado" (R$ 117,65), retorna o valor de R$ 100,00, não  modificando em nada o valor da remessa líquida.  Essa é uma lógica que só pode ser aplicada para tributos e contribuições que  oneram  terceiro  e  que  devam  ser  retidos  por  quem  paga  o  valor  contratado.  Por  outro  lado,  como se viu, quando a operação tiver essas características, essa metodologia de cálculo precisa  necessariamente ser aplicada.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  à  conclusão  que,  nas  poucas  situações em que o cálculo do tributo deve ser feito "por dentro", esse tributo necessariamente  passa a compor o valor da operação.   A revisão do valor do valor da operação nos termos em que aqui se discute  tem  repercussão  contábil  ampla  e  definitiva.  Para  todos  os  efeitos,  tanto  na  apropriação  contábil  do  gasto,  como  leciona Hiromi Higuchi,  quanto  na  definição  da  base  imponível,  o  valor  considerado  será  o  majorado,  pois  a  expressão  contábil  da  operação  foi,  para  todos  efeitos, acrescido do valor do imposto retido.  Juros de mora  No  que  se  refere  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  do  crédito  constituído, forçoso aplicar a Súmula CARF nº 5.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Uma vez que não haja nos autos notícia de que o valor depositado não seja  integral, devem ser excluídos do auto de infração os juros moratórios3.                                                              3  De  fato,  a  Fiscalização  Federal  afirma  textualmente  no  Termo  de Verificação  Fiscal  que  os  depósitos  foram  feitos pelo valor integral, nos seguintes termos.    Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 VOTO  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do crédito lançado o valor  correspondente aos juros de mora.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                                                                                                                                                                           "Pelos documentos apresentados, a contribuinte depositou integralmente os valores referentes às quatro remessas  analisadas nesta fiscalização."                                  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10860.720992/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. SALDO DEVEDOR. Restando configurado o lançamento por homologação com pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Tratando-se de exigência fiscal de saldo devedor de IPI apurado no confronto de débitos e créditos na sistemática da não cumulatividade, considera-se ocorrido o fato gerador, para fins de contagem do prazo decadencial, no encerramento do período de apuração desse tributo. SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro que deram provimento parcial para reverter as glosas dos créditos por devolução. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Recurso Voluntário negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz e  Diego Diniz  Ribeiro  que  deram  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  por  devolução. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o  Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  multa  de  ofício,  lavrado  pela  fiscalização  da  DRF­Taubaté/SP,  em  28/06/2013, no montante de R$ 3.086.307,74, em face das seguintes irregularidades:  1)  créditos  básicos  indevidos  relativos  a  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e peças de produtos autopropulsados, que deveriam ter sido adquiridos com  suspensão, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 com a redação dada pelo art. 4º da  Lei nº 10.485/2002;  2) créditos indevidos relativos a devolução e retorno de produtos em razão da  não comprovação dos créditos através do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou sistema de controle equivalente;  A  autuada  apresentou  impugnação,  solicitando  a  realização  de  diligência  e  perícia e aduzindo, conforme consta no relatório da decisão recorrida, que:  1) Decadência  ­  tendo  em  vista  que  foi  cientificada  da  autuação  somente  em  28/06/2013,  os  créditos  escriturados  até  o  dia  27/06/2008  não  podem  mais  ser  objeto  de  glosa,  uma  vez  ter  operado  a  decadência do direito de exigi­los.  2) Créditos de devoluções e retornos  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 395          3 ­ relata o autuante que a impugnante procede comprovadamente  o  lançamento  das  notas  fiscais  de  devolução  no  Livro  de  Registro de Entradas, que as mercadorias devolvidas referem­se  a produtos com saída para demonstração e produtos devolvidos  por apresentação de problemas técnicos;  ­  a  fiscalização consigna que a  impugnante procede o  controle  de  estoque  por  “sistema  interno”  sendo,  no  caso  de  veículos,  individualizados pelo número de chassi e pelo custo total de sua  fabricação;  ­  possui  controles  contábeis  que  refletem  os  retornos  dos  produtos ao estoque no respectivo mês;  ­ em relação ao retorno ao estoque dos produtos objeto de notas  fiscais canceladas, restou demonstrado a apresentação de todos  os originais dos documentos  fiscais e os  lançamentos contábeis  comprobatórios do cancelamento desses efeitos fiscais;  ­  consta  nos  autos  que  a  fiscalização  constatou  pelos  originais  dos  documentos  fiscais  o  cancelamento  dos  mesmos  mediante  carimbo;  ­  o  direito  ao  crédito  por  força  de  retorno  é  conferido  quando  comprovada a escrituração das devoluções e efetuado o controle  de  estoque  por  outro  meio  que  não  somente  pelo  Livro  de  Registro do Controle de Estoque;  3) Aquisições de insumos tributados para fabricação de veículos  ­  não  escritura  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  beneficiados  com  suspensão  do  IPI;  os  créditos  escriturados  correspondem  à  aquisição  de  insumos  cujas  entradas  foram  tributadas pelo IPI;  ­ a relação de notas  fiscais que constituem o Anexo 18 “b”  foi  elaborada por determinação da  fiscalização, mas, em absoluto,  corresponde  às  operações  de  entrada  de  insumos  que  a  impugnante teria escriturado crédito de IPI; contesta que tenha  escriturado  o  crédito  no  valor  de R$ 729.828,89  e  neste  ponto  requer  a  realização  de  diligência/perícia  para  que  fique  demonstrada a veracidade desta sua afirmação;  ­ os créditos de IPI que escriturou correspondem a aquisições de  insumos de outra natureza, indicados no Anexo 18 “a”, que não  aqueles a que se refere a Lei nº 10.485/2002;  ­  os  insumos  tributados  adquiridos  não  são  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados,  que  a  Lei  nº  10.485/2002  contemplou  com  suspensão  do  IPI;  inegável  que  estas  operação  são  tributadas  pelo  IPI  e  o  valor  do  tributo  destacado  constitui  crédito  a  ser  escriturado pela impugnante;  ­  caso  eventualmente  tivesse  sido  deixado  de  observar  a  obrigatória suspensão, o que se assume para argumentar, ainda  assim seria de rigor o cancelamento do lançamento, uma vez que  a  impugnante  creditou­se  do  imposto  debitado  pelo  seu  fornecedor  na  operação  de  venda  do  produto,  inexistindo  prejuízo ao Erário com o procedimento adotado;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 ­ em relação às notas fiscais nº 60.176, de 13/06/2008 e 60.393 e  60.404, de 25/06/2008, contesta a glosa porque não foi indicado  no  lançamento  de  ofício  qual  teria  sido  o  dispositivo  legal  infringido e por falta de fundamento legal para a glosa;  4) Pedido de diligência e perícia  ­  requer  a  realização  de  diligência  para  que  seja  apurado  o  efetivo  controle  de  estoque  e  escrituração  dos  produtos  que  retornaram ao estabelecimento;  ­  requer  a  realização  de  perícia  técnica  para  demonstrar  que  não  escriturou  os  créditos  de  R$  729.828,89  que  constam  do  Anexo 18 “b”;  ­  protesta  pela  oportuna  juntada  de  laudo  técnico  cuja  elaboração já foi por ela requerida a órgão técnico.  ­ Por fim, requer que seja decretada a decadência do direito da  Fazenda proceder à glosa dos créditos apurados até 12/05/2008,  que  seja  julgada  inteiramente  improcedente  a  autuação  e  que  seja deferida a  realização de prova pericial  técnica,  contábil  e  documental.  Mediante o Acórdão nº 14­50.463, de 28 de maio de 2014, a 12ª Turma da  DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008   DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois  não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento.  O uso indevido do crédito é que gera consequências tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento  de  débitos  decorrente desta glosa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  manifestante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS  À  INDÚSTRIA  DE  AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 396          5 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, com saída do fornecedor prevista  na hipótese obrigatória de suspensão do imposto.  CRÉDITOS  RELATIVOS  A DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  DE  SISTEMA EQUIVALENTE.   O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância, pela abertura do arquivo correspondente no sistema e­processo em 13/06/2014, tendo  apresentado  Recurso  Voluntário,  em  14/07/2014,  mediante  o  qual  requer  a  realização  de  diligência e perícia e alega, em síntese:  i) Decadência dos créditos escriturados até 27.06.2008  ii) Legalidade dos créditos decorrentes das devoluções/retornos  iii) Legalidade dos créditos decorrentes das aquisições de insumos tributados  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimos  representantes  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  i) Preliminar de decadência dos créditos escriturados até 27.06.2008  Insurge­se  a  recorrente  contra  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida de que o prazo de homologação do lançamento contar­se­ia da data do recolhimento  do IPI e não da escrituração do crédito. Aduz a recorrente que, se os créditos decorrentes das  entradas por devoluções foram escriturados até o dia 27/06/2008, a glosa dos mesmos e a sua  consequente  exigência  teriam  como marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  as  datas  efetivas  de  cada  operação  de  entrada  e  não  a  data  do  encerramento  do  período  de  apuração ou do vencimento do tributo.   Assim, no que concerne à decadência, é matéria controversa nos autos apenas  o marco inicial para fins de contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN.   Cabe  destacar  que  a  hipótese  em  análise  trata­se  de  exigência  tributária  decorrente  da  glosa  de  créditos  de  IPI,  para  a  qual  não  há  previsão  legal  expressa  para  a  definição desse momento, eis que não está definido o momento exato da "ocorrência do fato  gerador"  referido  pelo  art.  150,  §4°  do CTN,  pois,  em verdade,  trata­se  da  exigência de  um  saldo de tributo a pagar no período que não pode ser quitado pelo crédito escritural glosado.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Como se sabe, o princípio da não cumulatividade do IPI é exercido por meio  de  uma  sistemática  de  apuração  denominada  “sistema  de  créditos”,  disciplinada  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  nos  arts.  163  a  198,  mediante a qual, ao fim de cada período de apuração, o contribuinte procede ao confronto entre  os  débitos  do  imposto  incidentes  nas  operações  de  saída  (fatos  geradores)  de  produtos  tributados do estabelecimento contribuinte (industrial ou equiparado) e os créditos admitidos,  decorrentes  das  operações  de  entrada  de  insumos,  resultando  desse  confronto,  ao  final  do  período de apuração, um saldo credor ou devedor do IPI.  Desse confronto, duas situações podem ocorrer:   a)  restar  débito  remanescente  (saldo  devedor  do  imposto),  devendo  o  contribuinte providenciar recolhimento ou compensação nos moldes da legislação de regência;  ou  b) resultar crédito (saldo credor do imposto), cujo valor será transferido para  o período de apuração seguinte, sendo que o montante do saldo credor acumulado ao final do  trimestre­calendário será passível de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779/99.  Desta forma, os valores de IPI incidentes nas saídas tributadas realizadas pelo  sujeito  passivo  não  podem,  de  imediato,  constituir­se  em  créditos  tributários  da União.  Isso  porque,  pela  sistemática  constitucional  da  não  cumulatividade,  as  saídas  tributadas  se  conformam em débitos do imposto, de natureza escritural, que devem ser, portanto, registrados  na escrita fiscal e confrontados, no período de apuração, com os créditos escriturais admitidos.  Sendo assim, somente no encerramento do período de apuração é que se torna  possível à fiscalização apurar, e constituir em lançamento, eventual saldo devedor do imposto  pelo  confronto  entre  os  débitos  e  os  créditos  admitidos  que  constam  registrados  na  escrita  fiscal.  Razão pela qual entendo que se coaduna com o melhor direito a interpretação  de  que  se  considera  ocorrido  o  fato  gerador,  para  fins  de  contagem  do marco  inicial  para  o  prazo de decadência previsto no art. 150, §4° do CTN, a data de encerramento do período de  apuração, eis que, somente neste momento poderia a  fiscalização apurar e exigir o débito do  contribuinte,  o  qual  se  trata de  um  saldo  de  imposto  a pagar no  período  em  face  das  glosas  perpetradas.  De  outra  parte,  não  me  parece  razoável  a  interpretação  proposta  pela  recorrente  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciar­se­ia  das  datas  efetivas  de  cada  operação  de  entrada/devolução  que  deu  origem  aos  créditos  escriturados,  posteriormente  glosados,  vez que o objeto da  exigência  fiscal  é o  saldo de débitos  tributários no período,  o  qual  não  pode  ser  quitado  com  o  crédito  escritural  glosado,  e  não  este  último,  que  não  tem  natureza de tributo e nem é, obviamente, objeto da exigência fiscal.   Em outras palavras, a decadência opera­se sobre o saldo devedor do IPI e não  sobre  cada qual  dos  débitos  do  IPI  atinentes  às  pontuais  saídas  (vendas)  tributadas  ou  sobre  cada  qual  dos  créditos  escriturais  não  admitidos  pela  legislação  tributária,  indevidamente  aproveitados pelo sujeito passivo e glosados pelo Fisco.  Assim, afigura­se melhor a interpretação para o marco inicial da decadência  que leva em consideração o momento em que se pode apurar o saldo de débito do tributo, pois  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 397          7 é somente a partir daí que o Fisco pode, efetivamente, agir para exigir o saldo remanescente do  tributo devido no período mediante o lançamento de ofício.  Por essas razões, entendo que não merece reparo a decisão recorrida na parte  em que considerou não ter havido decadência no presente caso, tendo em vista que o período  de apuração do IPI encerrou­se em 30/06/2008 e a recorrente foi cientificada do lançamento em  28/06/2013.  ii) Dos créditos decorrentes das devoluções/retornos  A  recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização  por  várias  vezes  a  comprovar  a  legitimidade dos créditos  registrados nas notas  fiscais de devolução e  retorno, nos  termos do  art. 169, caput e  II e arts. 172 e 173 do RIPI/2002, demonstrando os  respectivos retornos  ao  estoque produtivo com a escrituração dessas no  livro Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente, este em conformidade com o art. 388 do RIPI/2002.   Em  respostas  às  intimações,  a  contribuinte  informou  que:  "os  retornos  realizados  na  contabilização  do  contribuinte  acima  são  identificados  através  do  número  do  chassi e pelo custo total de fabricação (Controle Estoque)"; as saídas/cancelamentos (retornos)  são  contabilizados  através  de  contas  contábeis  específicas,  pela  totalidade  de  operações  ocorridas  no  respectivo mês,  sendo  as  operações  identificadas  pela  sua  individualidade  pelo  número do chassi e que suas operações são registradas em "sistemas internos".  Observou a  fiscalização  que as notas  fiscais de  entrada das devoluções não  possuíam nenhuma indicação sobre o retorno do produto ao estabelecimento, seja anotação da  transportadora,  assinatura  de  funcionário  ou  chancela  de  portaria;  de  forma  que,  de  forma  incomum,  a  contribuinte  teria  recebido  os  produtos  (veículos)  em  retorno  da  transportadora  sem que fosse consignado nos documentos fiscais a data, a hora, ou o responsável pela entrega  e pela recepção.  Tendo  sido  também  intimada  para  esclarecer  como  o  seu  sistema  interno  atenderia  às  normas  atinentes,  a  contribuinte  apresentou  a  resposta  genérica  de  que  a  legitimidade dos créditos ocorreria através da escrituração de notas fiscais de vendas/retornos  nos  seus  livros  fiscais  e  demais  procedimentos  previstos  na  legislação.  Em  resposta  a  outra  intimação  nesse  sentido,  para  indicar  onde,  no  seu  sistema  interno,  estariam  os  dados/informações previstos nas normas  regulamentares;  a contribuinte  informou apenas que  as operações seriam individualizadas pelo chassi do veículo.   Constatou  a  fiscalização,  que  os  "sistemas  internos"  que  a  contribuinte  possuía para legitimar seus créditos por devoluções/retornos, consubstanciaria em meras cópias  de folhas do Registro de saídas, do Registro de Entradas, de registros totalmente indistintos de  valores  inscritos no  livro Diário  (registros contábeis de saídas/retornos) e de planilhas Excel,  com dados incongruentes, conforme exemplos citados pela fiscalização.   Assim, entendeu a  fiscalização que as planilhas  e documentos apresentados  não atenderiam aos requisitos dispostos no art. 388 do RIPI/2002.  A exigência de comprovação de regresso da mercadoria ao estoque produtivo  pela escrituração no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Controle da Produção e  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 do Estoque ou em sistema equivalente encontra fundamento nos arts. 169, II, "b", 171, 172 e  173 do RIPI/2002:  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):   I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e   II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:   a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;   b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro  de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e   c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta  do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  exclusivamente  para  conserto.  Art.  171.  Se  a  devolução  do  produto  for  feita  a  outro  estabelecimento  do  mesmo  contribuinte,  que  o  tenha  industrializado ou importado, e que não opere exclusivamente a  varejo, o que o  receber poderá  creditar­se pelo  imposto, desde  que  registre  a  nota  fiscal  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema  equivalente nos termos do art. 388.   Art.  172.  Na  hipótese  de  retorno  de  produtos,  deverá  o  remetente,  para  creditar­se  do  imposto,  escriturá­lo  nos  livros  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com  base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará  referência aos dados da nota fiscal originária.   Art.  173.  Produtos  que,  por  qualquer  motivo,  não  forem  entregues  ao  destinatário  originário  constante  da  nota  fiscal  emitida na saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser  enviados a destinatário diferente do que tenha sido indicado na  nota  fiscal  originária,  sem  que  retornem  ao  estabelecimento  remetente, desde que este:   I  ­  emita  nota  fiscal  de  entrada  simbólica  do  produto,  para  creditar­se  do  imposto,  com  indicação  do  número  e  data  da  emissão  da  nota  fiscal  originária  e  do  valor  do  imposto  nela  destacado,  efetuando  a  sua  escrituração  nos  livros Registro  de  Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou  em sistema equivalente nos termos do art. 388; e   II ­ emita nota fiscal com destaque do imposto em nome do novo  destinatário,  com  citação  do  local  de  onde  os  produtos  devam  sair.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 398          9 Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:   I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;   II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e   III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação. [grifos da Relatora]  Na impugnação e no recurso voluntário, a recorrente sustentou a legitimidade  do  seu  sistema  equivalente  de  controle  de  estoque,  eis  que:  i)  emite  a  nota  fiscal  de  saída  e  registra no livro Registro de Saída; ii) emite nota fiscal de entrada com o respectivo registro no  livro Registro  de Entrada;  iii)  procede  o  controle  de  estoque  por meio  de  sistema  eletrônico  com a individualização dos produtos, no caso dos veículos, pelo número de chassi e valor; iv)  possui controles contábeis que refletem os retornos dos produtos ao estoque no respectivo mês,  bem como v) por meio de contas contábeis específicas (doc. nº 2), comprova o efetivo controle  por sistema quantitativo em substituição ao Livro modelo 3.  Embora  a  recorrente  possa,  eventualmente,  comprovar  cada  item devolvido  ou  retornado ao estoque por outros meios de prova, deixou de fazer a escrituração das notas  fiscais no  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente,  que é uma das exigências dispostas no Regulamento do IPI para o direito ao crédito decorrente  da devolução ou retorno.  Conforme  registrou  Antonio  Bezerra  Neto  (Coords.  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães;  DOMINGO,  Luiz  Roberto.  Regulamento  do  IPI:  imposto  sobre  produtos  industrializados: anotado e comentado. São Paulo: MP ed., 2008, p. 329), em comentário ao  art.  167  do  RIPI  2002,  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução  ou  retorno  de  mercadorias  está  condicionado  ao  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  não  sendo  suficiente os lançamentos correspondentes nos livros de entradas, de saídas, diário e razão:   (...)  Cabe  ainda  registrar  que  os  elementos  indicando  operação  de  devolução  ou  retorno  das  notas  fiscais  de  saída  do  estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com  quaisquer  sistemas  de  controle  de  produção  e  de  estoque,  que  é  meio  essencial para desvendar a articulação entre as matérias­primas  e  de  produto  acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções  ou  retornos  de  fato  reintegraram ao estoque.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Outra não  foi a  razão da escolha pelo  regulamento da aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução ou retorno de mercadorias.  (...)  Nesse  mesmo  sentido,  foi  o  voto  do  Relator  Antônio  Bueno  Ribeiro  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  no  processo  n°  13807.013218/99­02, Acórdão  n°:  202­ 15.642, julgado em 16/06/2004:  (...)  Assim é que a norma regulamentar (RIPI/82, art. 86, à época dos  fatos) [norma que prosseguiu vigente no RIPI/2002] dispõe que  o  direito  ao  crédito  do  imposto  está  condicionado  ao  cumprimento de determinados procedimentos, dentre outros o de  registrar  as  devoluções  ou  retornos  no  Livro  de  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque  (modelo  3),  facultado  a  adoção  de  fichas  substitutivas  (art.  281)  ou  de  equivalente  sistema de controle da produção e do estoque (art. 283).  Esse  registro,  como  salientado  pela  decisão  recorrida,  é  elemento  essencial  para  a  comprovação  da  reinclusão  no  estoque  do  produto  devolvido  ao  estabelecimento,  de  sorte  a  prevenir possíveis simulações de devolução.  Nos  autos  a  Recorrente  considera  que  a  não  escrituração  do  livro  modelo  3  e  as  outras  impropriedades  assinaladas  pela  fiscalização  acerca  do  documentário  fiscal  atinente  às  indigitadas  devoluções  como mera  infrações  formais  incapazes  de obstar o direito ao crédito expresso no art. 84 do RIM/82, em  consonância com o princípio da não­cumulatividade que informa  o IPI.  Demais  disso  enfatiza  que  o  conjunto  de  elementos  que  conseguiu reunir e anexou à impugnação (fls. 197/596) se revela  consistente para provar as operações de devolução e retorno de  mercadorias  e  apresenta  cumprimento  a  requisitos  formais  suficientes à manutenção do crédito de IPI discutido, servindo de  sistema de controle da produção e do estoque equivalente àquele  do  livro  modelo  3,  o  que  se  alinharia  à  jurisprudência  deste  Conselho no  sentido de admitir  a comprovação das devoluções  de  mercadorias  por  meios  alternativos  (Acórdão  CSRF/02­ 0.818; Acórdãos n's 62.129/84 e 202­08.872).  De  pronto  cabe  registrar  que  tais  elementos  indicando  por  operação de devolução ou  retorno as notas  fiscais de  saída do  estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com  quaisquer  sistemas de controle de produção e de estoque, que, repita­se, é  meio essencial e expedito para desvendar a articulação entre as  movimentações  de  matérias­primas  e  de  produto  acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções ou retornos de fato reintegraram ao estoque.  Outra não  foi a  razão da escolha pelo  regulamento da aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução ou retorno de mercadorias.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 399          11 (...)  Assim, pelas razões acima, entendo que a autuação deve ser mantida no que  concerne aos créditos decorrentes das devoluções e retorno de produtos.  iii) Dos créditos decorrentes das aquisições de insumos tributados  Nesta  parte,  sustenta  a  recorrente  que  o  regime  da  suspensão  teria  sido  aplicado  indevidamente  aos  produtos  por  ela  adquiridos,  vez  que  não  se  tratariam  daqueles  especificados no art. 5º da Lei nº 9.826/99, com a redação alterada pela Lei nº 10.845/2002.  A leitura do art. 5º da Lei nº 9.826/99, abaixo transcrito, não deixa margem à  dúvida  de  que  as  posições  tarifárias  mencionadas  no  dispositivo  referem­se  aos  produtos  autopropulsados  e  não  aos  "componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças"  desses primeiros, os quais devem ser objeto de aquisição com suspensão do imposto:  Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  industrial.(Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 1o Os componentes,  chassis,  carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.485, de 2002)  § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente:(Redação dada pela Lei nº  10.485, de 2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;(Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II  ­ na montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.(Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  3o  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.(Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  4o  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.485, de 2002)   [Grifos da Conselheira Relatora]  Conforme  se  vê  no  §  4o  acima,  é  obrigatória  a  saída  do  produto  com  suspensão do  tributo do estabelecimento fornecedor, sendo expressamente "vedado o registro  do imposto nas referidas notas".  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 A recorrente apenas alega, mas não apresenta novas provas, que os produtos  tributados, constantes no Anexo 18a, não seriam do mesmo gênero daquelas  referidas na  lei,  que  deveriam  sair  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão.  Conforme  informou  a  fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  não  obstante  a  contribuinte  tenha  informado,  desafortunadamente,  o  mesmo  código  NCM  para  todos  os  produtos,  com  a  "descrição  da  mercadoria"  e  "descrição  complementar  da  mercadoria"  é  possível  identificar  as  suas  características fundamentais como "componentes, acessórios, partes e peças" de/para veículos  automotores,  como, por  exemplo,  "painel  lateral  externo",  "painel  externo  tampa D",  "painel  int.", "painel externo porta E/D" e "paralama dianteiro E".  Sustenta  também  a  recorrente  que,  ainda  que,  por  hipótese,  os  insumos  adquiridos por ela fossem aqueles referidos pela Lei nº 10.845/2002, o seu crédito escriturado  seria absolutamente válido pelo princípio da não cumulatividade. Desta  forma,  tendo sido as  notas fiscais emitidas pelo fornecedor da recorrente em desconformidade com a determinação  legal,  com  o  destaque  do  IPI,  quando  deveria  esse  tributo  estar  suspenso,  pretende  agora  a  recorrente sanear o equívoco com a aplicação do princípio da não cumulatividade, nos termos  do art. 49 do CTN, o que, certamente, não encontra abrigo no nosso sistema jurídico.  Por certo, a técnica da não cumulatividade seria aplicável na hipótese em que  o  IPI  fosse  devido  e  cobrado  na  operação  anterior,  nos  termos  do  art.  153,  IV  e  §3°  da  Constituição Federal,  "compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante  cobrado nas anteriores”, não sendo o caso dos autos em que, não obstante, o destaque indevido  do IPI na nota fiscal de aquisição emitida pelo fornecedor, o produto deveria ter saído do seu  estabelecimento  com  suspensão  do  referido  tributo.  Entretanto,  isso  não  significa  que  esteja  havendo desrespeito ao mecanismo da não cumulatividade, como quer fazer crer a recorrente,  mas tão somente a não realização do mecanismo, por ausência de geração de crédito legítimo  na operação anterior.  Tendo  sido  a nota  fiscal  emitida pelo  fornecedor  com destaque  a maior  do  imposto, poderia este requerer administrativamente ou judicialmente o imposto indevidamente  pago, sem prejuízo de a recorrente também pleitear, junto ao fornecedor, a devolução do valor  correspondente ao tributo pago a maior, como já bem esclareceu a decisão recorrida.  Também não socorre a recorrente a alegação de que o seu procedimento não  teria causado dano ao Erário, eis que, como já dito, o princípio da não cumulatividade destina­ se  à  compensação  de  tributos  devidamente  pagos,  não  sendo o meio  legal  adequado para  se  pleitear  restituição  ou  devolução  de  valores  de  tributos  objeto  de  destaque  indevido  pelo  fornecedor da recorrente e por ela suportados.  Com relação às notas fiscais nºs 60.176, de 13/06/2008 e 60.393 e 60.404, de  25/06/2008, insurge­se a recorrente em face das referidas glosas porque não teria sido indicado  no lançamento de ofício qual teria sido o dispositivo legal infringido e por falta de fundamento  legal para a glosa.  No  Relatório  Fiscal  consta  que  a  referida  glosa,  relativa  às  aquisições  de  produtos  descritos  como  "0TRANSPORTSCHUTZFOLPER"  e  "0TRANSPORTSCHUTZFOL", decorreu do seguinte fato: "foram retirados também da escrita  da  VW  por  não  existir  previsão  legal  para  a  legitimidade  de  crédito  de  IPI  se  lastrear  em  documentação  fiscal  que  descreve  mercadoria  adquirida  em  língua  estrangeira.  Entretanto,  poderá  a  VW  comprovar  seu  direito  de  crédito  apresentando  tradução  legalmente  hábil  dos  documentos recém citados".   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 400          13 Desta  forma,  a  fiscalização  não  considerou  inidôneo  o  documento  fiscal,  conforme alega a recorrente, apenas não concedeu o creditamento correspondente em face da  ausência de perfeita identificação do produto adquirido.  Os  valores  correspondentes  foram  inseridos  no  auto  de  infração  no  item  "0001 ­ CRÉDITOS INDEVIDOS ­ CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO CFOP 1.101 E 1.122",  juntamente com os valores relativos ao creditamento indevido dos produtos que deveriam ter  sido adquiridos com suspensão.  A  fundamentação para a exigência  fiscal decorrente das glosas dos créditos  dessas notas fiscais está descrita no auto de infração como arts. 24, II; 122; 127 e 200, IV do  Regulamento do IPI/2002, vez que a recorrente não logrou êxito em comprovar o seu direito  creditório correspondente no procedimento fiscal, nem tampouco na impugnação, tendo sido o  creditamento  considerado  indevido.  Desta  forma,  não  houve  qualquer  nulidade  da  autuação  nesta parte.  Como a recorrente, não  trouxe aos  autos qualquer comprovação em sentido  contrário, de que caberia, sim, o referido creditamento, entendo que deve ser mantida a glosa e  o lançamento do débito correspondente.  v) Pedido de diligência e perícia  Requereu  a  recorrente  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  que  fique  constatado que o sistema que adota permite o controle eficiente e eficaz das devoluções, bem  como do levantamento das notas fiscais de devolução e sua escrituração no livro de Registro de  Entrada dos sistemas de controle do estoque da empresa e dos controles contábeis.  No entanto, em nada socorreria a recorrente a verificação solicitada, eis que  ela  não  cumpriu  a  obrigação  acessória  de  fazer  a  escrituração  das  notas  fiscais  no  livro  Registro  de Controle  da Produção  e  do Estoque  ou  em  sistema  equivalente,  que  é  uma  das  exigências dispostas no art. 169 do Regulamento do IPI para o direito ao crédito decorrente da  devolução ou retorno. Ademais, a  recorrente não  trouxe aos autos elemento modificativo das  inconsistências apuradas pela fiscalização no seu denominado "sistema interno" de controle e  não demonstrou que o seu sistema atenderia ao disposto nas normas regulamentares.  Não há que se olvidar que as diligências e perícias não se prestam a suprir  deficiência  probatória  das  partes.  Também  está  preclusa,  neste  momento  processual,  a  produção de novas provas, nos termos do art. 16, §4° do Decreto nº 70.235/72. É por ocasião  da  apresentação  da  impugnação  que  a  recorrente  deve  produzir  a  prova  necessária  à  comprovação das suas alegações.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Entendo  ser  prescindível  a  diligência  e  a  perícia  solicitada  à  solução  da  presente lide, conforme acima exposto, pelo que o pedido correspondente deve ser indeferido.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e perícia e negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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6261806 #
Numero do processo: 10166.728778/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 268          1 267  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728778/2011­17  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Conversão em Diligência.  Recorrente  DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR      Trata­se  de  Autos  de  Infração  n°  37.359.671­5  e  37.359.672­3  sendo  que  o  primeiro exige contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e RAT e o segundo as  contribuições  relativas  aos  segurados  empregados,  abrangendo  o  período  de  01/2008  a  12/2008.  O Relatório Fiscal, fls. 81/112, em apertada síntese, dispõe:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 77 8/ 20 11 -1 7 Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.728778/2011­17  Resolução nº  2301­000.480  S2­C3T1  Fl. 269          2 i)  que  a  contabilidade  demonstra  o  pagamento  em  dinheiro  a  alguns  empregados, a título de tíquet refeição;   ii)  que  foram  levantados  os  valores  relativos  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  pois  a  empresa  não  apresentou  o  instrumento  de  negociação  celebrado  com  o  sindicato, conforme dispõe a lei 10.101/2000;   iii) que de acordo com a folha de pagamento a rubrica de comissão sobre férias  não foi oferecida à tributação previdenciária, não tendo sido tais valores incluídos em GFIP;   iv) que  foram considerados  como base de cálculo os valores pagos  a  título de  vale transporte em pecúnia;   v) que foram levantados os valores relativos a divergências encontradas entre os  valores declarados em GFIP e os constantes na folha de pagamento da empresa;   vi) que foram levantadas as diferenças apuradas entre a folha de pagamento e a  DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, ano calendário 2008, em razão da  apresentação deficiente de documentos por parte da empresa;  vii)  que  foram  considerados  como  base  de  cálculo  os  valores  relativos  ao  reembolso de cursos de graduação, pois não estão enquadrados como cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades da empresa, de acordo com o previsto na lei  8.212/91;   ix)  que  foram  localizados  na  contabilidade  contas  sob  os  títulos  “Gastos  Diversos com Funcionários”,  sendo que a  fiscalização considerou esses valores  como salário  de  contribuição,  em  razão  de  que  a  empresa  justificou  que  a  referida  conta  contábil  registra  gastos  diversos  tais  como  despesas  com  reembolso  de  cursos  de  graduação,  cestas  básicas,  despesas com exames admissionais/demissionais e  lanches. Como não foi possível  identificar  todos os beneficiários a fiscalização utilizou o instituto da aferição indireta;  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada síntese, sustentou a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas  acima descritas.  A DRJ deu parcial provimento à impugnação para excluir o vale transporte pago  em dinheiro o que motivou o sujeito passivo a interpor recurso voluntário a esse Conselho.    É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  Após  a  interposição  dos  recursos  voluntários  pelo  autuado  e  as  empresas  do  grupo econômico, há diversos documentos  emitidos pelo  fisco dando conta de  adesão,  ainda  que parcial, a programa de parcelamento especial. Necessário, saber, portanto, quais rubricas e  períodos foram incluídos no parcelamento, a fim de delimitar o âmbito de devolutividade dos  recursos interpostos.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.728778/2011­17  Resolução nº  2301­000.480  S2­C3T1  Fl. 270          3 Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal produza informação fiscal discriminando quais  as rubricas e períodos levantados no auto de infração remanescem fora do parcelamento e, ato  seguinte, intime o sujeito passivo para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste­se a respeito.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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