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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7941939 #
Numero do processo: 13841.720114/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7970304 #
Numero do processo: 10840.902107/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.

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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 07 /2 01 7- 11 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902107/2017-11 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902107/2017-11 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902107/2017-11 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF

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7928505 #
Numero do processo: 14041.000265/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MUDANÇA DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Súmula CARF nº86.
Numero da decisão: 2002-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T00:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T00:48:50Z; Last-Modified: 2019-10-04T00:48:50Z; dcterms:modified: 2019-10-04T00:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T00:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T00:48:50Z; meta:save-date: 2019-10-04T00:48:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T00:48:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T00:48:50Z; created: 2019-10-04T00:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-04T00:48:50Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T00:48:50Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14041.000265/2007-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-001.481 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee VANDERLEI GIRAO MOTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MUDANÇA DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Súmula CARF nº86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da DRJ/BSA, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.383/388): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E MULTA ISOLADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, com a redação da Lei nº 9.532/97. O crédito tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança. OPÇÃO PELO MODELO DE FORMULÁRIO. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Após o prazo regulamentar previsto para entrega da declaração, não será admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 65 /2 00 7- 11 Fl. 412DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000265/2007-11 Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 231/238, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls.239/244, relativo ao ano-calendário 2003, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, exigindo ainda a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$11.391,13, acompanhado da multa de ofício de 75%, dos juros de mora e da multa isolada. Cientificado da exigência fiscal em 29/5/2007 (fl.231), o contribuinte impugnou-a em 21/6/2007 (fls. 245/380). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: - é profissional autônomo e tem como atividade a administração de pequenas obras na área de construção civil; - o auditor-fiscal afirma que as despesas escrituradas no Livro Caixa não podem ser utilizadas como dedução, porque o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado; - sempre apresentou sua Declaração no modelo completo, a exemplo do ano-calendário 2002, que não teve diferença a lançar, porque declarou no modelo completo e deduziu todas as despesas de mão-de-obra, conforme livro-caixa apresentado; - os custo de mão-de-obra e outras despesas representam mais de 90% do valor contratado, havendo situação de prejuízo; - apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, por equivoco, no modelo simplificado; - o autuante deixou de considerar as despesas escrituradas no ano-calendário 2003, sob a argumentação de que a Declaração foi apresentada no modelo simplificado; - o engano involuntário não poderá lhe obrigar a pagar imposto sobre um rendimento que não auferiu; - a opção por um modelo de declaração que representa mera obrigação acessória, não tem o condão de alterar o fato real gerador de tributo; - não se pode tomar como rendimento tributável o valor recebido, sem levar em consideração as despesas vinculadas; - - não se devem aplicar dois pesos e duas medidas, visto que o auditor-fiscal • extraiu do livro-caixa somente os valores recebidos e desprezou as despesas realizadas e devidamente comprovadas. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 18/11/2008 (fl. 391), o recorrente apresentou recurso voluntário em 9/12/2008 (fls. 392/404), no qual alega, em apertado resumo, que: - seria profissional autônomo e sempre apresentaria sua declaração de ajuste no modelo completo e teria se equivocado por ocasião da entrega da declaração de ajuste relativa ao ano-calendário 2003. - os custos de sua atividade representariam a mais de 90% do valor contratado - a tributação de valores que ele não auferiu seria indevida. - a opção equivocada pelo modelo da declaração não teria o condão de mudar o fato gerador do tributo, que seria a renda efetivamente auferida. - a autoridade aututante teria extraído do livro-caixa somente os valores dos rendimentos, sem considerar as despesas realizadas e devidamente comprovadas. Fl. 413DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000265/2007-11 - as jurisprudências tanto do Conselho de Contribuintes quanto dos tribunais de justiça caminhariam no sentido de acatar a alteração de formulário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre o pedido do recorrente para que sejam consideradas as deduções de despesas com livro-caixa, previstas para o modelo completo da Declaração de Ajuste Anual. Primeiro, esclareço que não há que se falar em equívoco da autuação por não terem sido consideradas as despesas escrituradas em livro-caixa, uma vez que o contribuinte apresentou sua declaração de ajuste no modelo simplificado (fls.10/12), na qual todas as deduções a que este teria direito são substituídas pelo desconto simplificado. No tocante ao pleito para aceitação da mudança de modelo nesse momento, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Isto porque a legislação atinente à matéria, consignada na decisão recorrida, veda expressamente a mudança de modelo da declaração de ajuste após o prazo final para sua entrega. Tendo sido feita a opção pelo modelo simplificado, não há como se acatar a mudança para o modelo completo após a autuação. A escolha do modelo não é considerada erro ou equívoco, mas sim, opção do contribuinte. Desse modo, não há como atender o pleito do recorrente, haja vista que a troca de modelo somente é admitida dentro do prazo legal de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Oportuno trazer a Súmula CARF nº86: Súmula CARF nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.908016/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins.
Numero da decisão: 3201-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor devido do crédito, e homologue as compensações no limite reconhecido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor devido do crédito, e homologue as compensações no limite reconhecido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito da Cofins, cumulado com a compensação de débitos próprios, com origem em pagamento realizado em 15/09/2006. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 16 /2 00 9- 10 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), concernente ao período de apuração 08/2006. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: “II. DO DIREITO A. PRELIMINARMENTE A. 1. 1ª PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5º, LV da Constituição Federal o seguinte: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amola defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ora, no caso em tela, em decorrência de obrigação legal, a Defendente efetuou a sua declaração de crédito e de compensação via PER/DCOMP com base na internet, instrumento ágil e eficiente, que, entretanto, deveria ser apreciado com mais atenção por parte do fisco, o que não aconteceu no caso em tela. Antes de indeferir de imediato, sem qualquer contraditório, o pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é impossível enviar qualquer informação quando a compensação é feita via internet. Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter-se-ia iniciado o contraditório, a Receita Federal saberia exatamente como o crédito nasceu e o direito à ampla defesa ficaria assegurado, o que não ocorreu. A fim de combater a r. decisão, no mérito, a Defendente apresenta todos os documentos que justificam a origem do crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica. Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, a fim de que todos os documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida. A. 2. 2ª PRELIMINAR - DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 265. IV. "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora Defendente refere-se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre o ICMS e a matéria já se encontra em fase de julgamento perante o STF, nos autos da ADC 18, que terá efeito "erga omnes", em que inclusive foi concedida liminar objetivando paralisar todos os processos em andamento, nos seguintes termos: "EMENTA: Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º,§ 2º, inciso I, da Lei 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal". Vê-se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os processos, uma vez que se tratando ação direta de constitucionalidade, o resultado do seu julgamento terá efeito "erga omnes". Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também permaneça em suspenso, nos termos do artigo 265, IV, "a" até julgamento final da ADC 18 por parte do STF, quando então a mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no caso em tela. A. 3. 3ª PRELIMINAR - DA UNIÃO DOS PROCESSOS De forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em Sorocaba abriu outro Processo Administrativo de número 10855-908.304/2009-66, relacionado com o débito para iniciar de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido. Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que não se pode separar o débito em um processo e o crédito em outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento só poderia ser feito após decisão final do processo administrativo. Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente que foi obrigada a apresentar duas defesas praticamente idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito e outra relacionada com o crédito, havendo necessidade, portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as decisões sejam proferidas simultaneamente. B. QUANTO AO MÉRITO Entende a ora Defendente que os autos retornarão á Delegacia de origem, sem apreciação do mérito, a fim de que nova decisão seja proferida, agora com a apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos pelo fisco. Caso, entretanto, os dignos julgadores entenderem de forma diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez que o crédito utilizado é legítimo e por conseqüência, legítima também é a compensação efetuada, como a seguir exposto: B.l. O CRÉDITO UTILIZADO PELA DEPENDENTE É LEGÍTIMO. UMA VEZ QUE SE TRATA DO TRIBUTO COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE SE ENCONTRA EM JULGAMENTO PERANTE O STF O Artigo 195, § 45 assim dispõe: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154,1." Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe: "A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;". Ora, apesar de todas as fontes de custeio previstas na Constituição Federal, mesmo assim o legislador constituinte ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto, sua criação, apenas mediante lei complementar, o que não aconteceu no caso em tela, pois a incidência do PIS/COFINS a partir da Carta de 1988 foi introduzida pela Lei ordinária 9.718/99 e sucessivas alterações sempre através de Medidas Provisórias e Leis Ordinárias, havendo assim patente ofensa ao Artigo 195, § 4º, cominado com o Artigo 154, I da Constituição Federal. B. 2. DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - NÃO FAZ PARTE DO FATURAMENTO. SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 195.1. ALÍNEA "h" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Artigo 195 da Constituição Federal, assim ensina: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento." Muitos debates já ocorreram sobre o que venha a ser o faturamento, mas finalmente o Supremo Tribunal Federal definiu de vez o tema. Senão vejamos. Os conceitos de receita ou faturamento estão ligados à riqueza própria dos contribuintes, valores que ingressarão nos cofres daqueles que procedem à venda de mercadorias ou à prestação de serviços. O ICMS, sem dúvida alguma, é receita do Erário Estadual, em decorrência da competência tributária estatuída através do Artigo 155, II, da Carta Magna. Analisando os conceitos jurídicos e não econômicos, contábeis, etc. de faturamento e receita conclui-se que mesmo sendo considerada constitucional a EC 20/98, que supostamente convalidou o previsto na Lei Federal 9.718/98 e Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 sucessivas alterações, mesmo assim o ICMS haverá de ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS. Para que não haja qualquer dúvida sobre o anteriormente exposto a Defendente ressalta que nos autos do Recurso Extraordinário número 240.785, cujo relator é o Ministro Marco Aurélio, que se encontra em julgamento perante o pleno do Supremo Tribunal Federal, de um total de 11 votos, 6 (seis) já foram proferidos a favor do contribuinte, reconhecendo que ambos tributos não podem incidir sobre o ICMS. Deve ser esclarecido que também se encontra em julgamento no mesmo STF a ADC 18, sobre o mesmo assunto, onde em sede de cautelar, foi concedida liminar suspendendo os andamentos de todos os processos que discutam a mesma matéria. Eis a ementa: "EMENTA: Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art.195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juizes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2?, inciso I, da Lei 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal". Por tudo que foi acima exposto, fica evidente que o ICMS é receita do Estado e não do contribuinte, pois este aparece como mero repassador dos recursos ao fisco, devendo assim ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo. Ambas contribuições apenas circulam pelos livros fiscais da Defendente, sem representar, porém acréscimos patrimoniais próprios. B.3. A FORMA PELO QUAL O CRÉDITO FOI OBTIDO E INDEVIDAMENTE INDEFERIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA Está equivocada a r. decisão ora recorrida quando alega que o crédito original de R$ 67.715,23 utilizado pela Defendente não existe. Senão vejamos. 1. Realmente existe um DARF de R$ 436.872,48 onde fica comprovado que a ora Defendente pagou o tributo em 13/10/2006, (Doc. 02); 2.Ocorre que ao pagar o tributo acima citado a Defendente pagou a COFINS/PIS a maior, ou seja, sobre o ICMS; 3.Assim, com base no DARF acima mencionado a Defendente expurgou o PIS/COFINS pago indevidamente sobre o ICMS, o que foi feito da seguinte forma: Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 3. a. Lançou como débito o PIS/COFINS sobre o ICMS gerado com as compras e como crédito o mesmo tributo gerado com o ICMS gerado sobre as vendas no mesmo período, nascendo assim o crédito original de R$ 67.715,23, (Doc. 03); 3. b. Como o crédito de R$ 67.715,23 nasceu em 13.10.2006, ou seja, data do pagamento e foi utilizado posteriormente, sofreu atualização dos juros pela taxa SELIC no percentual de 1,00%, ou seja, juros de R$ 677.15, perfazendo o crédito total de R$ 68.392,38, (Doc. 04); 3. c. Os dados foram extraídos do livro de apuração do ICMS, o que desde já, protesta pela sua posterior juntada aos autos; Como se constata é legítimo o crédito de R$ 68.392,38 aproveitado pela Defendente, apurado nos termos dos documentos ora apensados. Diante do exposto requer que à presente defesa seja dado provimento, a fim de julgar e reconhecer como legítimo o crédito do PIS/COFINS sobre o ICMS e reconhecer como legítimo o direito da Defendente em efetuar a compensação da forma que efetuada. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, a ora Defendente requer que a presente defesa seja julgada procedente nos seguintes termos: 1. Que seja acatada a 1º preliminar de cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, a fim de que tanto o crédito como a compensação sejam apreciados com base na documentação ora apensada, documentos que jamais foram apreciadas pelo fisco, iniciando-se assim o contraditório, nos termos do Artigo 5º, LV da Constituição Federal; 2. Que, caso não seja acatado o pedido anterior, seja dado provimento à 2º. preliminar, determinando que os autos permaneçam em suspenso, nos termos do Artigo 265, IV, "a" do CPC, até julgamento da ADC 18, aplicando-se, posteriormente, no presente Processo, o mesmo entendimento manifestado pelo STF; 3. Que seja acatada também a 3º preliminar, para que o Processo Administrativo de número 10855-908.304/2009-66 relacionado com o débito seja apensado nos presentes autos, a fim de que sejam julgados simultaneamente; 4. Que, caso não sejam acatadas nenhuma das preliminares anteriormente invocadas e o mérito vier a ser apreciado, seja dado provimento à presente defesa, a fim de julgar e reconhecer como legítimo o crédito utilizado do PIS/COFINS sobre o ICMS e reconhecer também como legítimo o direito da Defendente em fazer a compensação da forma que foi efetuada, extinguindo-se as obrigações tributarias; 5. Protesta, ainda, pela posterior juntada aos autos de copias do livro de apuração do ICMS. Requer, por fim, sejam todas as intimações efetuadas em nome não só da empresa, mas também de seu Procurador, Dr. AILTON LEME SILVA, OAB/SP 92.599, com escritório à Rua Paulo Lobo, n° 33, Cambuí, Campinas / SP, CEP n° 13.025-210, anotando-se seu nome na capa dos autos. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 Nestes Termos Pede deferimento.” É o relatório. A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 14- 41.423, de 22/04/2013 (fls. 97 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 117 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de compensação de crédito da Cofins, oriundo de pagamento realizado em 15/09/2006. A razão pela qual negado foi a de que o suposto crédito fora utilizado para quitar débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Fl. 157DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 No recurso voluntário, a Recorrente repete as mesmas alegações de defesa, preliminares de nulidade e de mérito, que constaram de sua manifestação de inconformidade. Deixamos de apreciar as primeiras, porque, como se passa a demonstrar, no mérito, assiste-lhe razão. É que, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já firmou o entendimento de que o imposto estadual não compõe a base de cálculo das contribuições, interpretação que ele próprio tem aplicado noutros casos que lá tramitam ou tramitaram: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe 223 DIVULG 29092017 PUBLIC 02102017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor devido do crédito, e homologue as compensações no limite reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 158DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003122/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. SANEAMENTO. Havendo contradição no julgado embargado, pelo cancelamento de glosas de despesas de livro caixa não suficientes para vencer todo o montante da infração respectiva, deve-se reconhecer a contradição e somente restabelecer as glosas no exato valor deferido no Acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2102-002.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos opostos pela autoridade executora do Acórdão nº 102-49.397, para DAR parcial provimento ao recurso, mantendo no lançamento apenas uma glosa de despesa de livro caixa de R$ 5.470,83.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Em sessão plenária de 06 de novembro de 2008, a Egrégia Segunda Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes  julgou o  recurso voluntário  tombado no processo em  destaque, prolatando o Acórdão nº 102­49.397, dando provimento ao recurso do contribuinte,  na relatoria da Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.  Notificada a PGFN da decisão acima, opôs embargos de declaração, os quais  foram afetados a este Conselheiro por despacho do Presidente da Turma. Em sessão plenária de  15 de maio de 2002, pelo Acórdão nº 2102­02.022, esta Turma conheceu dos embargos e os  rejeitou no mérito, mantendo o resultado da decisão embargada.  Notificada  a  autoridade  executora  do  Acórdão  em  17/09/2012,  o  Sr.  Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis (SC), opôs na mesma data embargos de  declaração, apontando contradição no Acórdão original, especificamente no tocante à infração  de glosa de despesas de livro caixa.  Alegou  a  autoridade  que  a  Segunda  Câmara  havia  restabelecido  as  glosas  com as despesas de livro caixa dos fornecedores Central de Máquinas Fotocopiadoras Ltda. e  Administradora  de  Bens  Mykonos  Ltda.,  porém  tais  valores  não  seriam  suficientes  para  cancelar  integralmente  a  infração  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA, como decidido no Acórdão 102­49.397. Para tanto, juntou demonstrativo (fl. 3.168v),  demonstrando  que  remanesceria  uma  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  caixa  de  R$  5.636,39.  Por  fim,  ainda  apontou  que  haveria  um  erro  material  no  total  da  despesa  do  fornecedor Central  de Máquinas,  tendo o  acórdão embargado  registrado R$ 1.893,70, porém  anotando por escrito oito mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos. Neste último  ponto, a despesa a ser restabelecida, na verdade, montaria R$ 1.728,14.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Os embargos são tempestivos, interpostos dentro dos cinco dias regimentais,  devendo ser processados.  Antes  de  tudo,  vê­se  que  a  decisão  embargada  restabeleceu  as  despesas  glosadas  registradas  no  livro  caixa  do  fiscalizado,  referente  aos  fornecedores  Central  de  Máquinas Fotocopiadoras Ltda e Administradora de Bens Mykonos Ltda. (fls. 3.143 a 3.146).  De início, reconhece­se o erro material, pois efetivamente a despesa debatida  no  Acórdão  embargado  atinge  R$  1.893,70  (Hum  mil,  oitocentos  e  noventa  e  três  Reais  e  setenta centavos), referente ao fornecedor Central de Máquinas Fotocopiadoras Ltda.  Alega  o  embargante  que,  em  relação  ao  fornecedor  acima,  haveria  sido  considerado  indevidamente  uma  despesa  de R$  165,56  (cento  e  sessenta  e  cinco  reais  –  fl.  905), que seria um exemplo dado pelo contribuinte (fl. 2.982), mas que não estava contido no  auto de infração.  Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.003122/2005­87  Acórdão n.º 2102­002.384  S2­C1T2  Fl. 3          3 No ponto, não me parece que assista razão ao embargante.  Como  se  vê  na  fl.  905,  emitiu­se  um  recibo,  que  apesar  de  estar  com  data  23/12/99, está informado como pago em 10/01/2000. Indo mais além, como se vê na nota fiscal  que consolidou as despesas com tal fornecedor, de fl. 3.039, consta o dispêndio de R$ 165,56,  com uma despesa global no ano auditado de R$ 1.893,70.  Por seu turno, na relação de despesas glosadas, de fl. 2.593, claramente se vê  que  a  autoridade  fiscal  glosou  a  despesa  de  R$  165,56  (primeiro  item).  Assim,  incorreta  a  posição  da  autoridade  embargante  ao  afirmar  que  tal  despesa  não  tinha  sido  considerada  no  auto de infração. Insiste­se que a despesa foi considerada, como se vê pelas fls. 2.593 e 2.636.  Com  as  considerações  acima,  reconhece­se  o  equívoco material  na  decisão  embargada,  quando  se  anotou  o  valor  por  extenso  errado,  porém  se  mantém  intocado  o  restabelecimento  da  despesa  de  R$  1.893,70,  como  oriunda  da  Central  de  Máquinas  Fotocopiadoras Ltda.  Agora de passa a verificar o montante do restabelecimento da despesa com o  prestador de serviço (aluguel) Administradora de Bens Mykonos Ltda.  Analisando as glosas das despesas em nome do prestador acima (fls. 2.593 a  2.596), vê­se que o contribuinte despendeu R$ 6.400,00 em cada mês do ano­calendário 2000,  exceto  em  janeiro  e  setembro,  quando  o  dispêndio  foi  de  apenas  R$  2.400,00,  ou  seja,  o  dispêndio anual alcançou o montante de R$ 68.800,00.  Nessa conformidade, o dispêndio total restabelecido pela decisão embargada  alcançou  o  montante  de  R$  70.693,70  (R$  68.800,00  +  R$  1.893,70).  Como  a  glosa  total  perpetrada pela  fiscalização montou R$ 97.313,44  (fl. 2.636,),  tendo a DRJ  restabelecido R$  21.148,91 (fl. 2.956), vê­se que remanesceu para debate na então Segunda Câmara uma glosa  de  R$  76.164,53,  ou  seja,  efetivamente  o  montante  de  despesa  restabelecida  pela  Segunda  Câmara  (R$  70.693,70)  não  tem  forças  para  cancelar  integralmente  a  infração  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA,  como apontado pela  autoridade executora  do Acórdão embargado.  Na  linha  acima,  vê­se  que,  após  o  restabelecimento  das  despesas  dos  fornecedores  Central  de Máquinas  Fotocopiadoras  Ltda.e Administradora  de Bens Mykonos  Ltda.  (R$  70.693,70),  deve­se  manter  uma  glosa  de  R$  5.470,83  (R$  76.164,53  –  R$  70.693,70),  assistindo  razão em parte aos embargos do Sr. Delegado da DRFB­Florianópolis  (SC).    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  opostos  pela  autoridade  executora  do  Acórdão  nº  102­49.397,  para  DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  mantendo no lançamento apenas uma glosa de despesa de livro caixa de R$ 5.470,83.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4                               Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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7928529 #
Numero do processo: 10283.008509/2007-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a impostos e despesas de condomínio, relativas ao bem que produzir o rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano-calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ALUGUÉIS. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a impostos e despesas de condomínio, relativas ao bem que produzir o rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano-calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 7/13), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$6.666,06 para saldo de imposto a pagar de R$17.585,95. A notificação noticia as infrações de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties, recebidos das empresas Ponte Irmão & Cia. Ltda. e Moreira Comercial Ltda., e de dedução indevida de IRRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 85 09 /2 00 7- 18 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.466 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.008509/2007-18 Impugnação Cientificado à contribuinte em 3/12/2007, o AI foi objeto de impugnação, em 28/12/2007, às fls. 2/21 dos autos, onde ela concordou com parte da exigência, mas argumentou que faria jus a deduzir valores relativos à comissão de cobrança dos aluguéis, indicando os beneficiários dos valores pagos. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 28/29). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/10/2008 (fl. 92), a contribuinte, em 29/10/2008 (fl. 33), apresentou recurso voluntário, às fls. 33/91, indicando a juntada de cópias dos comprovantes de pagamentos das comissões de cobrança de aluguéis pagas. Argumenta que a decisão recorrida teria considerado as despesas pagas incabíveis e desproporcionais sem citar qualquer legislação. Defende que faria jus a deduzir as comissões pagas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis apontada na autuação. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que faria jus a deduzir valores pagos a título de “comissão de cobrança”. Na apreciação da defesa, a decisão recorrida registrou: Incabíveis as deduções de comissão de cobrança nos montantes de R$ 15.867,00 e R$ 5.480,25R$ 7.933,50. Além de desproporcional, quando comparado com o montante declarado (25%), não foi apresentada prova do efetivo recebimento/pagamento de tal comissão. Agora, em seu recurso voluntário, a recorrente junta recibos de pagamentos a autônomos de fls.44/91, em nome de quatro beneficiários. De fato, a teor do artigo 50 do Decreto nº 3.000, de 1999, os contribuintes podem deduzir dos rendimentos de aluguéis recebidos quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento (taxa de administração) e despesas de condomínio, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador, em conformidade a Lei nº 7.739/89. Ocorre que, no caso, os documentos juntados não fazem a prova necessária a comprovar o direito da recorrente. Não resta demonstrado que essas comissões estão relacionadas aos aluguéis objeto da autuação. Nesse sentido, caberia a ela apresentar, por exemplo, contratos firmados com essas pessoas para administração dos imóveis locados. A legislação prevê a dedutibilidade desses valores e, de fato, como aponta a recorrente, não estabelece limites. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.466 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.008509/2007-18 Nada obstante, cabe destacar que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Veja-se que a autuação envolve duas fontes pagadoras e a recorrente indica o pagamento de comissões para quatro pessoas para seu recebimento. O fato de envolver comissões pagas a diversos beneficiários e no percentual de 25%, acima do usualmente praticado, leva a concluir que os documentos juntados desacompanhados de outros elementos não se revelam hábeis a atestar o direito da contribuinte a deduzir esses valores dos aluguéis recebidos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 97DF CARF MF

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7948339 #
Numero do processo: 10925.002672/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.035
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 72          1 71  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000625/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.735  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NEIDE MARTINEZ SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ­ Súmula CARF no 63.  Hipótese  em  que,  para  uma  das  fontes  lançadas,  a  contribuinte  não  era  aposentada no ano de 2005, e para a outra, apesar de aposentada a partir de  junho de 2005, não havia comprovação da moléstia grave por meio de laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira     Fl. 75DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000625/2008­11  Acórdão n.º 2101­001.735  S2­C1T1  Fl. 73          2 Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Ausente  o  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 4 a 6­v, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, para  lançar infração de omissão de rendimentos, formalizando a exigência de imposto suplementar  no valor de R$1.189,22, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Solicita, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  57), “isenção retroativa a partir de 04/10/2004 por ser portadora de moléstia grave.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 56 a 60):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO  Para  a  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e a outra  é que  seja portadora de uma das doenças  previstas no texto legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/05/2011  (fl.  63),  a  contribuinte  apresentou,  em  23/5/2011,  o  recurso  de  fls.  64  a  68,  onde  afirma  que  possuía  reunião agendada para 01/08/2011  junto ao  INSS, onde extrairia do seu prontuário médico o  Laudo  Pericial  Oficial,  e  traz  aos  autos  relatórios  médicos,  datados  de  05/10/2010  e  Fl. 76DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000625/2008­11  Acórdão n.º 2101­001.735  S2­C1T1  Fl. 74          3 17/11/2011,  que  afirmam  que  a  recorrente  é  portadora  de  carcinoma  de  mama  e  está  em  tratamento quimioterápico, e que se submeteu a procedimento operatório.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  71,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte sustenta que os rendimentos lançados como tributáveis são, na  verdade, isentos por ser portadora de moléstia grave.  Os incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000,  de  26  de março  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  regulam  a  matéria  da  seguinte  maneira:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  Fl. 77DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000625/2008­11  Acórdão n.º 2101­001.735  S2­C1T1  Fl. 75          4 §4o Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e a doença  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   O julgador de 1a  instância (fls. 59 e 60) não reconheceu o direito à isenção,  porque a contribuinte somente se aposentou de uma das fontes pagadoras em 2006, enquanto o  lançamento é do ano de 2005, e da outra em junho de 2005, mas não comprovou a moléstia  grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, além da doença indicada  não estar entre as relacionadas na lei isentiva, como demonstra o trecho abaixo transcrito (fls.  59 e 60):  Em  que  pese  toda  a  documentação  juntada  ao  processo  e  documentação  apresentada  na  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  aposentada  pelo Governo do Estado de São Paulo  em 04/08/2006  (fls. 22) e pela Secretaria Municipal da Saúde a partir de 06/2005 (fls. 30/42).   No que tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte não comprova  ser portadora de moléstia grave no ano­calendário de 2005.   As  patologias  citadas  nos  documentos  de  fls.  23/27  não  estão  relacionadas  entre as moléstias tipificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, para efeito  de  isenção do  Imposto sobre a Renda, em relação aos proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Ademais,  esses  documentos  não  foram  emitidos  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto  ao  documento  de  fl.  28,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, referente à concessão de benefício de Auxílio­Doença, também não descreve  uma das doenças elencadas na legislação.  Assim, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Jundiaí,  para  que  a  interessada  fosse  intimada  a  comprovar  ser  portadora  de  moléstia grave, conforme legislação.  Fl. 78DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000625/2008­11  Acórdão n.º 2101­001.735  S2­C1T1  Fl. 76          5 Após  intimação,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/10/2010,  documentos  de  fls. 48 a 52, emitidos por serviços médicos privados, e solicita prorrogação do prazo  para apresentação do Laudo Pericial, argumentando que estaria impossibilitada para  providenciar o Laudo por estar em tratamento médico no prazo médio de três meses.   Assim, considerando que até a presente data não houve apresentação de outros  documentos que  comprovassem a moléstia grave  e os documentos de  fls.  48  a 52  não  atendem  às  exigências  previstas  na  legislação  acima  nem  comprovam  ser  a  impugnante portadora de moléstia grave no ano­calendário em questão, constata­se  que não estão atendidas as duas condições para o reconhecimento da isenção.   Dessa forma, conclui­se que a requerente não faz jus à isenção prevista no art.  6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47  da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004.     De  fato,  a  documentação  indicada  suporta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido. Assim,  está  demonstrado  que,  para  uma  das  fontes  lançadas,  a  recorrente  não  era  aposentada no ano de 2005, e para a outra, apesar de aposentada a partir de junho de 2005, não  há  comprovação  da  moléstia  grave  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Desta  forma,  a  despeito  da  gravidade  da  enfermidade  que  acomete  a  contribuinte, não há o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a isenção.  Não se pode perder de vista que o art. 111, inciso II, do CTN determina que a  legislação tributária seja interpretada literalmente nos casos de outorga de isenção.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 79DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012 11:26:13. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2012 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13410.JPXY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7308D83821ED30DD92FEDFC80A45042589686C41 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15922.000625/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.001881/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As deduções estão condicionadas a que os pagamentos sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-006.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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DESPESAS MÉDICAS. As deduções estão condicionadas a que os pagamentos sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 91/93) interposto em face do Acórdão nº 13-22.550 (e-fls 83/88) prolatado pela DRJ/RJOII em sessão de julgamento realizada em 15 de dezembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-22.550 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 81 /2 00 5- 18 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001881/2005-18 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 34 a 38, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício(s) 2001, ano(s)-calendário 2000, no valor total de R$25.699,68 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), sendo: Imposto - R$10.023,67 Juros de Mora (calculados até 30/11/2005) - R$8.158,26 Multa Proporcional (passível de redução) - R$7.517,75 A descrição dos fatos encontra-se detalhada no Relatório Fiscal às fls. 32 a 33 1 , e o enquadramento legal, no Auto de Infração, à(s) fl(s). 35/36, versando sobre as seguintes infrações: “001 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS” “002 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO” “003 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI” No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 38. Cientificado do Auto de Infração em 15/12/2005, o Contribuinte apresentou, em 13/01/2006, a impugnação de fls. 46 a 71, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas. O Contribuinte reclama que não lhe foi dado o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF) para comprovação das despesas declaradas em sua Declaração de Ajuste. Em relação às despesas médicas, apresenta declarações prestadas pelos profissionais à Autoridade Fiscal (fls. 61 a 63). Alega que não tem como apresentar os recibos dados pela senhora Luiza Di Iori, pois teve documentos pessoais levados por ocasião do roubo de seu carro. Anexou ainda declaração da Associação Brasileira dos Servidores dos Conselhos de Enfermagem (ABRASCE) a fim de comprovar o pagamento de R$1.611,12 ao plano de saúde Sul América no ano de 2000. Quanto aos gastos com instrução, apresenta declarações dos Colégios Santo Antônio Maria Zaccaria e Princesa Isabel (fls. 65 e 64), que atestam pagamentos com instrução dos dependentes Marcelo de Castro Simões e Flavio de Castro Simões, no montante de R$4.464,00 e R$2.600,60, respectivamente, ao longo do ano-calendário 2000. Por fim, para comprovar os pagamentos realizados com previdência privada, apresentou os informes bancários do Banco do Brasil e do Unibanco (fls. 67 e 70). final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-22.550 2.1. Ao julgar o lançamento procedente em parte, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: 1 Relatório Fiscal: e-fls. 36/37. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001881/2005-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. As deduções estão condicionadas a que os pagamentos sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. 2.2. Acrescente-se trecho contido na parte final do voto (e-fls 87/88): Por todo o exposto ao longo deste voto, é de se alterar o lançamento na forma do demonstrativo abaixo, mantendo-se somente a glosa de despesas médicas no valor de R$11.520,00: ALÍQ. (%) B. CÁLC.DECL. PARCELA A DEDUZIR (-)IMPOSTO PAGO (-)DEDUC.IMP. MULTA (%) CONSID. INFRAÇÕES IMPOSTO DEVIDO (-) I. PAGO C.LEÃO (-)IRRF S/ DIF. IMP. APUR.(R$) 58.337,48 27,50 11.722,80 75,00 11.520,00 4.320,00 0,00 0,00 3.168,01 14.890,81 (...) Dessa forma, voto no sentido de considerar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, mantendo-se imposto suplementar no valor de R$3.168,01, multa no percentual de 75% de R$2.376,01 e acréscimos legais aplicáveis. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 91/93), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 4. Ao longo da peça recursal, dedica-se a sustentar a dedutibilidade das despesas médicas glosadas, referindo-se, de modo específico, ao montante de R$ 11.520,00 em razão de atendimento domiciliar feito por fonoaudióloga indicada na declaração de ajuste do Exercício 2001. 4.1. Às e-fls 92, após fazer menção a infortúnio que teria culminado com a subtração de documentos, diz: 6)- Por esse fato, que deixei a época de comprovar a existência do recibo fornecido por essa profissional. O que é de se estranhar é o motivo que a mesma fala de não lembrar o atendimento, segue em anexo, cópia da minha declaração do exercício de 1999, que consta a mesma como DEDUÇAO MEDICA. É pura coincidência que iria inventar nome dessa profissional em minha declaração, inclusive o valor estava até congelado, até porque fez atendimento ao longo do período, como cópia, anexo o recibo de exercício 2002 o valor era o mesmo. O que parece que essa profissional não tinha absoluto controle dos valores que recebia e dos recibos médicos dados aos seus clientes; 4.2. Verifica-se insurgência contra o percentual da multa. Na visão do Recorrente, a decisão “de manter a glosa no valor de R$ 11,520,00 efetuada por esse profissional e supostamente o que refere-se foi deduzido indevidamente pelo declarante, que gerou um imposto de R$ 2.376,01 e acrescentou uma multa de 75%, não posso dizer de onde veio esse percentual, pois atual legislação limita em até 20% de MULTA, enfim;”(e-fls 91). Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001881/2005-18 4.3. Pede “o CANCELAMENTO do referido auto de intimação, que trata-se da GLOSA do processo nº 18471.001881/2005-18” (e-fls. 93). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 6. Não se conhece da alegação relacionada ao percentual (75%) da multa aplicada, posto que a matéria não foi questionada na peça de impugnação (e-fls 50/52), operando-se a preclusão. 7. Na peça recursal, o Recorrente sustenta que a apresentação do conjunto documental formado por dois recibos relativos a 2002 (e-fls 103) e pela Declaração de ajuste de 1999 (e-fls 104/109), em que já constava a dedução com despesa médica incorrida com a mesma profissional, tem valor probante para fins de restabelecer as deduções relativas ao exercício 2000. 8. Não lhe assiste razão, pelo fato de não ter sido apresentados recibos relativos ao ano-calendário 2000 e nem comprovação da efetividade do pagamento e da execução dos serviços. Formo, pois, convicção no mesmo sentido a que chegou a relatora da decisão de primeira instância, com a manutenção da glosa. Adoto, pois, como razões de decidir, a mesma fundamentação inserta no voto da decisão de primeira instância. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-22.550 Sobre as deduções, dispõe o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda), em seu artigo 73: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º (...)” (grifou-se) As deduções quando expressivas fazem a Fazenda Nacional, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/99. As deduções na declaração do Contribuinte estão, assim, condicionadas à comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos gastos efetuados. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001881/2005-18 Em relação às despesas médicas, o Contribuinte anexou aos autos declarações dos profissionais consultados prestadas à Autoridade Fiscal. (...) Já em relação à profissional Luiza Di Iorio, impossível restabelecer o valor declarado. Isto porque o Contribuinte não apresentou recibos de pagamento e a profissional afirma que não atendeu os dependentes do Contribuinte no ano-calendário 2000. Conforme já exposto, é prerrogativa da autoridade lançadora decidir se cabe ou não exigir a comprovação de uma dedução pleiteada e, se esta, no caso em tela, considerou que a dedução de despesas médicas constitui fato passível de comprovação, não pode o Contribuinte eximir-se de apresentá-la. Não se desincumbindo da tarefa, é de se manter a glosa efetuada para essa profissional no valor de R$11.520,00. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-22.550 CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, VOTO por conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 117DF CARF MF

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7947287 #
Numero do processo: 10880.673134/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 34 /2 00 9- 86 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.864 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673134/2009-86 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 3ª trimestre de 2005 (fl. 47/63), cumulado com compensações, cujo crédito foi deferido parcialmente, por terem sido glosados créditos decorrentes de aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES e créditos decorrentes de amostras recebidas, conforme Despacho Decisório de fl. 69/70. Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 115/117) apenas contra as glosas de insumos adquiridos de empresas optantes do SIMPLES. Em seguida, o recurso interposto foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 131/139), no qual repisou, basicamente, os mesmos fatos e argumentos jurídicos já manifestados anteriormente e colacionou jurisprudência que, segundo ela, corroboraria seu entendimento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.864 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673134/2009-86 O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5 e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) No presente caso, a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/05/13, segunda-feira, às 16:02h, conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 128). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso iniciou-se em 07/05/13 e finalizou-se em 05/06/13, quarta-feira. Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 14/06/13, conforme Carimbo de Recebimento (fl. 131), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003232/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. OBRIGAÇÃO LEGAL DO RESPONSÁVEL. É cabível o lançamento com a respectiva multa de ofício no caso de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, independentemente se o contribuinte teve a intenção ou não de burlar o fisco. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2201-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. OBRIGAÇÃO LEGAL DO RESPONSÁVEL. É cabível o lançamento com a respectiva multa de ofício no caso de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, independentemente se o contribuinte teve a intenção ou não de burlar o fisco. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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OBRIGAÇÃO LEGAL DO RESPONSÁVEL. É cabível o lançamento com a respectiva multa de ofício no caso de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, independentemente se o contribuinte teve a intenção ou não de burlar o fisco. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 32 32 /2 00 7- 91 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003232/2007-91 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 13/16) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): 1. Trata-se de notificação de lançamento do exercício 2005, ano-calendário 2004, lavrada em 01/10/2007, em face de omissão de rendimentos no valor de R$ 24.442,07, resultando em imposto de renda-suplementar de 'R$ 4.705,68, e respectivos acréscimos legais (fls. 3/5). 2. A notificação de lançamento, da qual tomou ciência o contribuinte em 10/10/2007 (fl.07), teve como base a omissão de rendimentos em decorrência de pagamentos aos pais incluídos como dependentes em sua DIRPF. 3. Em 25/10/2007 apresentou impugnação em que, em resumo, alegou que: “Não tinha o conhecimento que ao colocar os dependentes tinha que colocar a renda dos mesmos, no caso minha mãe Celina Sena Santiago e meu pai Antônio Moreira Santiago. “...Estou enviando um diskt com a retificação da mesma, excluindo meu pai e minha mãe porque fica inviável coloca-los como dependentes. “ 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É procedente O lançamento em face de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após O início do procedimento fiscal 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 22/27 e documentos de fls. 29/49, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003232/2007-91 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Nas razões recursais o contribuinte traz inúmeros outros argumentos não apresentados em impugnação, e portanto, a não ser os argumentos relativos a questão do desconhecimento e à retificadora, outros argumentos não serão apreciados a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 1 . 06 – Quanto aos documentos de fls. 34/49 não se conhecem dos mesmos por não estarem de acordo com o disposto no art. 16, III, e § 4º, “a”, “b” e “c” do Decreto 70.235/72, além do fato de tais documentos não se referir ao conteúdo do presente caso. 07 – Em relação ao mérito, em que pese as alegações do contribuinte, melhor sorte não socorre o contribuinte, devendo ser mantida a decisão de piso por seus próprios fundamentos. 08 – A declaração de imposto de renda decorre do exercício opcional da inclusão de dependentes, pelo próprio contribuinte e portanto, os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8°, do art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: § 8 ° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. 09 – De acordo com a decisão recorrida a qual adoto como razões de decidir nesse ponto temos: 7-Assim, também, estabelece o Manual de Preenchimento da Decl ação de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2005, Ano-calendário 2004, quanto ao dever de se informar os rendimentos dos dependentes: “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelos dependentes Neste quadro devem ser informados o nome o número de inscrição no CNPJ da fonte pagadora, o número de inscrição no CPF do dependente, 0 valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, pelos dependentes relacionados na declaração, em 2004, e o imposto de renda retido na fonte, conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inclua também neste quadro os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas com as quais o dependente relacionado na declaração tenha vínculo empregatício. Neste caso, informe na coluna CNPJ o número de inscrição no CPF do empregador. Caso a fonte pagadora esteja desobrigada de fornecer o comprovante, pela inexistência de imposto retido na fonte, ou as informações prestadas estejam incorretas, devem ser utilizados outros documentos hábeis e idôneos para informar os rendimentos recebidos, tais como contracheques ou recibos. ” No mesmo Manual quando trata dos dependentes, ele dispõe que: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003232/2007-91 “Os rendimentos recebidos no Ano-calendário 2004 pelos dependentes relacionados na declaração devem ser informados, de acordo com sua natureza:” 10 - Portanto, relacionada a pessoa como dependente, é obrigatória a informação dos rendimentos (tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva) recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. 11 – Quanto ao desconhecimento da legislação, não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. A legislação vigente não prevê exclusões a essa regra. Necessário, ainda, enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto- Lei n° 4.657 de 04/09/1942). 12 - Quanto ao pedido de análise de sua declaração com a exclusão de seus genitores como dependentes, e o consequente cancelamento do lançamento em epígrafe, temos que a administração tributária aceita a máxima “Errar é Humano”, através do reconhecimento legal que permite que eventuais erros sejam retificados espontaneamente. 13 - No caso em apreciação não se verificou a espontaneidade. O pedido de retificação da DAA, deve ser efetuado antes do início do procedimento de revisão de ofício a fim de manter o contribuinte sua espontaneidade a teor do art. 138 2 do CTN. 14 – Outrossim, quanto a perda da espontaneidade aplica-se os termos do art. 7º §1º do Decreto 70.235/72 3 , sendo que não havendo mais como retificar a declaração espontaneamente, haja vista o início do procedimento fiscal, está consolidada a opção pela declaração dos genitores como dependente o que o obriga a declarar os rendimentos deles. Conclusão 15 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for 0 caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 53DF CARF MF

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