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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948433 #
Numero do processo: 11060.902707/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2000 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1001-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 27 07 /2 00 8- 20 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 133/135) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 34741.64666.310301.1.3.07.8168 (folhas 02/06), de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2000 informado no montante de R$ 10.316,21 e reconhecido no valor de R$ 4.248,82, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado no montante de R$ 6.067,39. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 14/18), a contribuinte alegou, em síntese, que os valores de IRRF não confirmados referem-se a rendimentos de aplicações financeiras na CEF (R$ 902,37 de retenção) e juros de mútuos com sócios (R$ 3.653,97) e com a controlada ENISA COMERCIAL LTDA (R$ 1.511,05). Apresentou, para comprovação, demonstrativos da CEF às folhas 20/25, DARF por ela recolhidos, de código de receita 8053 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA FÍSICA e valor principal e total de R$ 3.653,97 e de código de receita 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA e valor principal e total de R$ 1.511,05, bem como livro diário às folhas 45/51. O processo foi objeto de diligência determinada pela DRJ/STM (folha 57) para que, a partir da constatação de que o valor informado de outras receitas financeiras na linha 24 da Ficha 06A (demonstração do resultado) da DIPJ 2001, ano-calendário 2000, foi de R$ 26.531,79 (folha 53), enquanto que o valor de imposto de renda retido na fonte informado na linha 13 da Ficha 12A (cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real) da mesma DIPJ foi de R$ 10.316,21 (folha 55), fosse confirmado o saldo negativo apurado pelo sujeito passivo no 1º trimestre de 2000. Analisando o razão de “receitas financeiras” referente ao primeiro trimestre de 2000 (folhas 78/ 83), a diligência concluiu (folhas 84/86) que o valor informado a título de outras receitas financeiras na DIPJ (R$ 26.531,79) não contemplava o montante de R$ 25.825,10 correspondente a juros sobre mútuo constantes do razão contábil (folha 80), o qual deveria ser adicionado ao resultado do 1º trimestre da interessada, para reduzir o saldo negativo de IRPJ do período ao montante de R$ 5.306,36. No acórdão a quo, a homologação parcial foi mantida nos mesmos valores, em síntese, pelo constatação de que a contribuinte não havia oferecido à tributação a integralidade das receitas financeiras que originaram a retenção do imposto de renda na fonte. Ciência do acórdão DRJ em 11/10/2010 (folha 93). Recurso voluntário apresentado em 10/11/2010 (folha 94). A recorrente, às folhas 94/99, em síntese do necessário, alega que o valor total de receitas financeiras auferidas e contabilizadas no resultado do 1º trimestre de 2000, no montante de R$ 52.356,89, foi oferecido integralmente à tributação, pois a parcela de R$ 26.531,79 foi informada na linha 24 (outras receitas financeiras) da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (folha 53), e o valor restante de R$ 25.825,10 está incluído no montante de R$ 44.061,76 informado na linha 30 da mesma ficha, a título de outras receitas operacionais. Apresenta, para comprovação, os termos de abertura e encerramento do livro diário relativo ao primeiro semestre de 2000 às Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 folhas 100 e 131 e o balancete de verificação relativo ao período de janeiro a março de 2000 às folhas 101/130. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. No balancete de verificação acostado pela recorrente, às folhas 121/122, é possível identificar as contas e os valores das receitas informadas nas linhas 24 e 30 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano-calendário 2000: Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 Observa-se que as “Outras Receitas Financeiras” (linha 24 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano-calendário 2000), no montante de R$ 26.531,79, correspondem ao saldo da conta contábil “Receita de Aplicações Financeiras”, 3102020000. E as “Outras Receitas Operacionais” (linha 30 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano- calendário 2000), no montante de R$ 44.061,76, correspondem à soma dos saldos das contas contábeis “Receitas Financeiras Administrativas”, 3102010000 (R$ 29.979,03) – da qual é subconta a conta contábil “Juros s/Emprest. Mútuo”, 3102010500, com saldo de R$ 25.825,10; “Recuperações”, 3104010000 (R$ 258,19); “Receitas Administrativas”, 3104030000 (R$ 13.768,44) e “Outras Receitas”, 3104040000 (R$ 56,10). Comprovado, portanto, o oferecimento à tributação da parcela de R$ 25.825,10, correspondente a juros sobre mútuo constantes do razão contábil (folha 80), a qual, segundo conclusão da diligência acatada pelo acordão recorrido, deveria ser adicionado ao resultado do 1º trimestre da interessada, para reduzir o saldo negativo de IRPJ do período ao montante de R$ 5.306,36, pois tal valor corresponde ao saldo da subconta “Juros s/Emprest. Mútuo”, 3102010500, que compõe a conta “Receitas Financeiras Administrativas”, 3102010000, cujo saldo é parte integrante do valor informado na linha 30 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano- Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 calendário 2000, conforme demonstrado. E, estando comprovado o oferecimento à tributação da totalidade da receita correspondente às retenções informadas, torna-se cabível a dedução das retenções de imposto de renda remanescentes, no valor de R$ 6.067,39, a ser adicionado à parcela já confirmada de R$ 4.248,82 para gerar crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2000 no valor de R$ 10.316,21. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2000 no valor original de R$ 10.316,21 e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 158DF CARF MF

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7936037 #
Numero do processo: 13896.911623/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimar o contribuinte para colaborar com a diligência apresentando planilhas descritivas. Ao final, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimar o contribuinte para colaborar com a diligência apresentando planilhas descritivas. Ao final, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Reproduzimos inicialmente o sintético relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”) às fls. 64 do e-processo: Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – Dcomp nº 08421.68959.071108.1.3.048689, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 86.085,13, recolhido em 31/10/2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 62 3/ 20 09 -6 1 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911623/2009-61 Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese, que transmitiu DCTF retificadora que confirma o seu crédito e que o crédito informado na Dcomp é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). Analisando as razões do contribuinte, a DRJ/JFA julgou a sua Manifestação de Inconformidade improcedente para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reiterou as razões de defesa e apresentou os seguintes documentos:  DIPJ – 2008 pag 4 da Declaração (fls. 111 do e-processo);  DCTF período 01/07/2007 a 31/12/2007 (fls. 120/176 do e-processo);  Notas fiscais de serviço sob o nº 090, 091, 092, 093, 094, 095, 096, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 (fls. 181/200 do e-processo);  Informe de rendimentos do Banco de Brasil (fls. 179 do e-processo) e Banco Bradesco (fls. 180 do e-processo);  Planilha de controle interno (fls. 177/178 do e-processo);  Livro diário do ano de 2007, fls. 118, 122, 136, 145, 147, 168, 172, 175 e 180 (fls. 97/106 do e-processo) Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Analisando o Recurso Voluntário vejo que o pedido de reconhecimento do crédito pelo contribuinte fundamenta-se em pretensos pagamentos indevidos ou a maior. Em razão da ausência da comprovação daquilo que fora alegado pelo contribuinte, a decisão a quo negou o reconhecimento do crédito, como se verifica do seguinte trecho: Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911623/2009-61 No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte até a data entrega da DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após ciência do Despacho Decisório). Entretanto, o contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificador (transmitida após a ciência do despacho decisório sob análise) e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Em situações tais como a analisada, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de suporte probatório. Nada obstante, o contribuinte juntou no Recurso Voluntário uma série de documentos, devidamente mencionados no relatório acima produzido, que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos. À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. A presente diligência, ademais, deverá levar em conta os processos administrativos nº 13896.911623/2009-61, 13896.912255/2009-78 e 13896.912256/2009-12, baixados em diligência em conjunto por este Conselho e que possuem origem no mesmo crédito tributário. Por todo o exposto, RESOLVO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911623/2009-61 Fl. 207DF CARF MF

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7939786 #
Numero do processo: 13411.000843/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235­1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235­1/MG, no qual reconheceu­se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância, nos termos do voto da relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 08 43 /2 00 6- 10 Fl. 355DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 95/97 e 104/106 dos presentes autos, que foram juntados, por anexação, em cumprimento à disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005 para a exigência dos créditos tributários adiante especificados, referentes aos períodos já mencionados: Crédito Tributário COFINS PIS Contribuição 21.478,09 4.632,62 Juros de Mora 18.008,79 3.882,26 Multa Proporcional (75%) 16.108,54 3.474,26 TOTAL 55.595,42 11.989,32 2. De acordo com as informações contidas nos TERMOS DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls.96/97 e 105/106 nos TERMOS DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL de fls.100/ 102 e 109/ 111, que acompanham os Autos de Infração, foram apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela pessoa jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados. 2.1. COFINS E PIS /FALTA ou INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO 3. Enquadramento legal: artigo 1°, da Lei Complementar n° 7/1970, artigos 2°, 3° e 8°, da Lei 11° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 5. O enquadramento legal da multa de 75% e dos juros de mora se encontra às fls. 9 e 108. 4. Devidamente intimada em 23/11/2006, a autuada apresentou, em 12/12/2006, as impugnações, de igual teor, de fls. 116/130 para a COFINS e 177/191 para O PIS com as seguintes alegações, em síntese. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718 DE 1998 I- Faz um longo arrazoado a respeito da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que majorou o conceito de receita operacional, para receita bruta, das bases de cálculo do PIS/Cofins e conclui, em síntese, que não se enquadram no conceito de faturamento (ou de receita bruta) da empresa contribuinte as receitas resultantes das atividades financeiras, não-Operacionais ou de simples ganho de capital, não se subsumindo, à hipótese de incidência traçada no art.195, I, da Carta magna; Fl. 356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 II- Cita e transcreve Doutrina e jurisprudência dos Tribunais judiciais sobre o assunto; Ill- Requer, por fim, a anulação integral dos Autos de Infração, por entender que estes constituem atos administrativos fomalizadores de obrigação tributária injurídica e desarrazoadamente constituída. O acórdão recorrido foi proferido, negando a Impugnação da Recorrente, resultando na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, base de cálculo da Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/O1/2003, 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. PIS- BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, base de cálculo do PIS é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litigio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente Fl. 357DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.316/333, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/10/08 (fl. 278) e protocolou Recurso Voluntário em 10/11/08 (fl. 280) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito Concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial nº 0002609-33.2005.4.05.8300 (2005.83.00.002609-6), proposta pela recorrente: Dispensando maiores considerações acerca da questão jurídica que envolve o tema, invocou a Recorrente as decisões do STF declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, para pleitear o cancelamento dos lançamentos a esse título em que se referiram aos períodos de apuração compreendidos entre maio a dezembro de 2001 (fls. 108/109) e abril a dezembro de 2001 (fls. 99\100), respectivamente. O alargamento de base contido no §1º teve a inconstitucionalidade reconhecida nos leading cases RREE nº 346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG, e assentada no RE 585.235-1/MG, com repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa: EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006, REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 358DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (grifou-se) Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62 do Anexo II do atual RICARF, aprovado pela Portaria MFnº 343/2015. Assim, a receita bruta sujeita à incidência ao PIS e à Cofins restringe-se às vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O argumento da Recorrente é irretocável e, na linha do que vem decidindo por este Conselho, o provimento do recurso seria inevitável, não houvesse um detalhe a impedi-lo, qual seja, a caracterização da concomitância de objetos, haja vista a existência de uma ação judicial, conforme afirmado por ela própria, versando sobre o mesmo tema, proposta em 19/01/2005, que tramitou na 1ª Vara Federal de Pernambuco, senão vejamos: 0002609-33.2005.4.05.8300 (2005.83.00.002609-6) Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Última Observação informada: Juntada Automática pelos Avisos da Movimentação. (13/02/2006 13:07) Última alteração: TMF Localização Atual: Arquivo Geral - Avenida Recife Autuado em 19/01/2005 - Consulta Realizada em: 27/08/2019 às 19:26 AUTOR: COMPANHIA TÊXTIL PE DE SERRA ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 1a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Baixa Definitiva: Tipo - BAIXA - EXTINÇÃO em 08/03/2007 (grifou-se) Segundo pesquisa que efetuei no sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na internet, a referida ação transitou em julgado favoravelmente ao recorrente, cuja ementa e decisão transcrevem-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº 382829-PE (2005.83.00.002609-6) APTE: COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA ADV/PROC: FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO e outros APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI N° 9.718/98. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, PARAGRAFO 1°. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. NÃO APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.430/96, ART. 74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637/2002. ART. 170-A DO CTN. INCIDÊNCIA. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf. Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como marco Fl. 359DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Por ocasião do julgamento do EREsp 327.043/DF, a Primeira Seção daquela Corte se manifestou no sentido de que os efeitos retroativos previstos na LC 118/05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista no referido dispositivo. - Tendo em vista que a LC n° 118/05 foi publicada em 09/02/05, a incidência da norma em tela opera-se apenas a partir de 09/06/05. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/01/2005, infere-se que o prazo prescricional continua a ser aplicado nos moldes do ERESP 435.835/SC, o qual corresponde à denominada tese dos 5(cinco) mais 5(cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional. - O STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que definia a base de cálculo do PIS e COFINS como sendo o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para as receitas (RES 357950, 390840, 358273 e 346084). - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), foi alterado o art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. - O referido art. 74 passou a expor: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". - Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 210, de 1°/10/2002, cujo art, 21 estatuiu: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF".- - - Na espécie, o pedido de compensação foi efetuado após a vigência da Lei n° 10.637, de 20/12/2002. Nessa linha de raciocínio, as diferenças decorrentes dos recolhimentos indevidos a título de PIS e COFINS podem ser compensadas com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. - Relativamente aos créditos tributários constituídos após o advento da LC 104/01, a respectiva compensação tributária somente se viabiliza com o trânsito em julgado da decisão em que se discute a respeito da validade da exação, em obediência ao preconizado no artigo 170-A do CTN.- Apelação provida. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Custas, como de lei.,Recife, 04 de maio de 2006(data do julgamento). Recife, 04 de maio de 2006(data do julgamento) Desembargador Federal JOSE MARIA LUCENA Relator. (grifou-se) Fl. 360DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 Como visto, houve a caracterização da concomitância para os períodos posteriores a maio de 2000, razão pela qual, em face da Súmula Carf nº 1, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49, de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), segundo a qual, "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". Em vista do disposto, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário que se refere àqueles mencionados períodos de apuração, quais sejam, de abril a dezembro de 2001. No mesmo sentido dispõe o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011 e o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, colacionado abaixo: Decreto nº 7.574/2011 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Regimento Interno do CARF – RICARF Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. No caso, aplica-se o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, que assim concluiu: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a Fl. 361DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade de renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário em que o mesmo se refere à discussão levada ao Poder Judiciário, por força da Súmula 01 – CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.720458/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/07/2013 REPEX. EXTINÇÃO. EXPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO OU OUTRO HABILITADO. A habilitação para se operar o Repex é concedida à pessoa jurídica, mas por intermédio dos estabelecimentos por ela previamente selecionados. Após a habilitação, para a utilização do regime nas diversas Unidades de Despacho da RFB, o pedido de concessão do regime deve ser feito na própria Declaração de Importação, a qual é registrada por estabelecimento habilitado, a quem incumbe demonstrar a exportação dentro do prazo de vigência do regime. Cabível a exigência dos tributos suspensos em face do regime aduaneiro especial de REPEX com acréscimos e penalidades cabíveis na hipótese em que o beneficiário não adotou, dentro da prazo de vigência do regime, as providências previstas no art. 468 do RA/2009 ou no art. 10 da IN SRF nº 5/2001, quais sejam, a exportação pelo próprio estabelecimento beneficiário ou por outro estabelecimento habilitado da mesma pessoa jurídica. Não há previsão legal ou infralegal para se considerar a exportação efetuada por outro estabelecimento não habilitado da pessoa jurídica, ainda que dentro do prazo, como forma de extinção válida do regime. REGULAMENTO ADUANEIRO. INOVAÇÃO BENÉFICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. REPEX. Em se tratando da extinção de um regime aduaneiro especial, a exportação ou importação de que fala o art. 468 do Regulamento Aduaneiro/2009 é aquela efetuada pelo beneficiário do regime, qual seja, o estabelecimento que o pleiteou na Declaração de Importação por ele registrada, e não qualquer estabelecimento da pessoa jurídica. A inovação trazida pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 5/2001 não traz prejuízo à recorrente, pelo contrário, representa um aumento de possibilidades de extinção do Repex, permitindo que o estabelecimento importador beneficiário do regime possa considerar também o volume exportado por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica desde que este esteja previamente habilitado ao Repex. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso para cancelar a exigência em razão de ausência de tipicidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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EXTINÇÃO. EXPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO OU OUTRO HABILITADO. A habilitação para se operar o Repex é concedida à pessoa jurídica, mas por intermédio dos estabelecimentos por ela previamente selecionados. Após a habilitação, para a utilização do regime nas diversas Unidades de Despacho da RFB, o pedido de concessão do regime deve ser feito na própria Declaração de Importação, a qual é registrada por estabelecimento habilitado, a quem incumbe demonstrar a exportação dentro do prazo de vigência do regime. Cabível a exigência dos tributos suspensos em face do regime aduaneiro especial de REPEX com acréscimos e penalidades cabíveis na hipótese em que o beneficiário não adotou, dentro da prazo de vigência do regime, as providências previstas no art. 468 do RA/2009 ou no art. 10 da IN SRF nº 5/2001, quais sejam, a exportação pelo próprio estabelecimento beneficiário ou por outro estabelecimento habilitado da mesma pessoa jurídica. Não há previsão legal ou infralegal para se considerar a exportação efetuada por outro estabelecimento não habilitado da pessoa jurídica, ainda que dentro do prazo, como forma de extinção válida do regime. REGULAMENTO ADUANEIRO. INOVAÇÃO BENÉFICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. REPEX. Em se tratando da extinção de um regime aduaneiro especial, a exportação ou importação de que fala o art. 468 do Regulamento Aduaneiro/2009 é aquela efetuada pelo beneficiário do regime, qual seja, o estabelecimento que o pleiteou na Declaração de Importação por ele registrada, e não qualquer estabelecimento da pessoa jurídica. A inovação trazida pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 5/2001 não traz prejuízo à recorrente, pelo contrário, representa um aumento de possibilidades de extinção do Repex, permitindo que o estabelecimento importador beneficiário do regime possa considerar também o volume exportado por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica desde que este esteja previamente habilitado ao Repex. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 04 58 /2 01 7- 25 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso para cancelar a exigência em razão de ausência de tipicidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Fortaleza que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, multa de ofício e juros de mora, em face do descumprimento do regime aduaneiro de Repex pela não reexportação dos produtos admitidos no regime no prazo, nos seguintes termos: Como visto acima, o Regulamento Aduaneiro especifica no seu artigo 464 que o regime somente será concedido a empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e no §3° do artigo 468, que serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime. A Instrução Normativa SRF N° 5, de 10 de janeiro de 2001, ainda vigente naquilo que não contraria o Regulamento Aduaneiro, determina no §3° do artigo 10, que a exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, DESDE QUE ESTEJA HABILITADO AO REPEX. Assim, só é possível a vinculação de DDE('s) à DI, com o objetivo de se extinguir o REPEX, se a exportação for realizada por estabelecimento habilitado no regime, caso contrário, configura o descumprimento do prazo de vigência do regime já que não foram adotadas as providências descritas no "caput" do artigo 468 do Regulamento Aduaneiro. Como a(s) exportação(ões) descrita(s) na(s) DDE('s) 2140126617/7, não foi(ram) realizada(s) pelo(s) estabelecimento(s) constante(s) do Anexo do Ato Declaratório Executivo n° 46, de 11 de julho de 2011, publicado no DOU n° 143, de 27/07/2011 - Seção 1, pág. 25, que habilitou o sujeito passivo no REPEX, cobra-se a contribuição apurada em face de tal incorreção, de acordo com a(s) planilha(s) de cálculo anexa(s). ANO/DI/ADIÇÃO Diferença Apurada COFINS 13/1400736-1/001 R$ 10.749.199,94 Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) falta de subsunção do fato à norma; b) inexistência de descumprimento de prazo no REPEX; c) ausência de prejuízo ao controle aduaneiro e d) erro na indicação dos valores. A Delegacia de Julgamento acatou o argumento da impugnante quanto à necessidade de correção dos valores exigidos no auto de infração, rechaçando os demais argumentos, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/07/2013 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX. DESCUMPRIMENTO. Somente é admissível, como modalidade de extinção do Repex, exportação realizada por estabelecimento que esteja devidamente habilitado a esse regime aduaneiro especial. Exaurido o prazo de vigência do Repex, devem ser exigidos os tributos suspensos por ocasião da importação, proporcionalmente à parcela de mercadoria admitida no regime e que não tenha sido exportada mediante o atendimento dos requisitos e condições exigidos pela legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2013 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. O emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pela Administração Pública, deve ser feito com observância simultânea do princípio da legalidade estrita e, assim, não autoriza o descumprimento de norma integrante da legislação tributária, mormente por se tratar de atividade administrativa plenamente vinculada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão em 04/04/2018, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/04/201sob os seguintes tópicos: 3.1 REPEX: habilitação de estabelecimentos e prazo de validade 3.2 Da falta de subsunção do fato à norma. Inocorrência da conduta tipificada. Da incorreta imputação, por via oblíqua, de penalidade por descumprimento do prazo. 3.3. Da ausência de prejuízo ao controle aduaneiro. Boa-fé do contribuinte É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. O Repex (Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados) é regido pelo Regulamento Aduaneiro/2009 nos seguintes termos: Seção I Do Conceito Art. 463. O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados- REPEX é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14). Seção II Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime Art. 464. O regime será concedido somente a empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que possua autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para exercer as atividades de importação e de exportação dos produtos a serem admitidos no regime. Art. 465.A Secretaria da Receita Federal do Brasil especificará os produtos que poderão ser admitidos no regime. Art. 466. O prazo de vigência do regime será de noventa dias, prorrogável uma única vez, por igual período, tendo como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro de admissão das mercadorias. Art. 467. Será permitido o abastecimento interno, com o produto importado admitido no REPEX, no prazo de vigência do regime, desde que cumprido o compromisso de exportação, mediante a exportação de produto nacional em substituição àquele importado. Seção III Da Extinção da Aplicação do Regime Art. 468. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação: I-exportação do produto importado; ou II-exportação de produto nacional, em substituição ao importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal, na hipótese do art. 467. (...) §3 o Serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime. Seção IV Das Disposições Finais Art. 469. O controle aduaneiro da entrada e da saída do País de produto admitido no regime será efetuado mediante processo informatizado. Art. 470. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo. (...) [negritei] A implementação do Repex é dada pela Instrução Normativa SRF nº 5/2001, editada à época com fundamento no Decreto nº 3312/99 (depois revogado pelo Regulamento Aduaneiro/2002), a qual dispõe que: Requisitos para Aplicação do Regime Art. 3º O Repex somente poderá ser utilizado por pessoa jurídica previamente habilitada pela SRF. Art. 4º A habilitação referida no artigo anterior será outorgada a requerimento da pessoa jurídica interessada, desde que esteja autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a importar e a exportar qualquer dos produtos constantes do Anexo Único. Procedimentos para Habilitação ao Regime Art. 5º O requerimento para habilitação ao Repex deverá ser protocolizado na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica interessada. § 1º O requerimento será apresentado pelo estabelecimento matriz e deverá identificar todos os estabelecimentos da empresa para os quais é solicitada a habilitação. (...) Admissão de Produtos no Regime Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 Art. 7º A admissão de produto importado no Repex terá por base Declaração de Importação (DI) formulada, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por pessoa jurídica habilitada ao regime. Parágrafo único. O Repex será concedido mediante formalização de Termo de Responsabilidade, dispensada a apresentação de garantia relativa aos tributos suspensos pela aplicação do regime. (...) Extinção do Regime Art. 10. O Repex será extinto na data de embarque do produto destinado a exportação: I - do produto importado; II - de produto nacional em substituição àquele importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal. § 1º Considera-se exportado, para os fins de que trata este artigo, o produto cujo despacho de exportação for averbado, no Siscomex, no prazo de 30 dias corridos, contados do registro da declaração de exportação, nos termos e condições estabelecidos na norma específica que disciplina o despacho aduaneiro de exportação. § 2º A exportação de produto no mesmo estado em que foi importado deverá ser realizada exclusivamente em moeda estrangeira de livre conversibilidade. § 3º A exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, desde que esteja habilitado ao Repex. Exigência do Crédito Tributário Suspenso Art. 11. O crédito tributário suspenso será exigido quando o regime não for extinto no prazo de vigência estabelecido. § 1º Para a determinação da exigência de que trata este artigo serão considerados os impostos devidos na data de registro da declaração de admissão no regime. (...) [negritei] Conforme se denota acima, a habilitação para se operar o Repex é concedida à pessoa jurídica, mas por intermédio dos estabelecimentos por ela previamente escolhidos no requerimento apresentado junto à Unidade RFB que jurisdiciona o seu estabelecimento matriz. Após, para a utilização do regime nas diversas Unidades de Despacho da RFB, o pedido de concessão do regime deverá ser feito na própria Declaração de Importação, a qual é registrada por estabelecimento habilitado, a quem incumbirá demonstrar a exportação dentro do seu prazo de vigência. Embora pudesse inicialmente parecer, como alega a recorrente, que a Instrução Normativa SRF nº 5/2001, no seu art. 10, estaria estabelecendo condições adicionais para se comprovar a exportação como forma de extinção do regime de Repex que não constariam nos dispositivos do Regulamento Aduaneiro, em verdade isso não ocorre. Tendo-se em mente que as importações e exportações somente podem ser registradas por estabelecimento importador ou por estabelecimento exportador da pessoa jurídica, a leitura que faz do Regulamento Aduaneiro é a de que o estabelecimento beneficiário do Repex deve comprovar que ele próprio exportou o produto importado ou produto nacional que lhe substitui. Dessa forma, a inovação trazida pela Instrução Normativa nº 5/2001 representa um aumento de possibilidades de extinção do regime, permitindo que o estabelecimento beneficiário do regime possa considerar também o volume exportado por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica desde que este também esteja previamente habilitado ao Repex. Assim, a inovação trazida pelo referido ato normativo em relação ao Decreto é mais benéfica aos beneficiários do regime e não traz prejuízos à recorrente. Argumenta a recorrente que “o artigo 468, § 3° do Decreto 6.759/09 apenas prevê como causa para a exigência dos tributos que estavam suspensos o descumprimento do prazo, nada se referindo a uma eventual utilização de estabelecimento não habilitado”, sendo que, a seu Fl. 218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 ver, a exportação para o cumprimento do Regime teria ocorrido dentro do prazo de validade do regime. No entanto, conforme exposto acima, o Regulamento Aduaneiro, no seu art. 468, quando se refere à exportação do produto importado ou nacional como forma de extinção do regime, obviamente está se referindo àquela realizada pelo próprio estabelecimento beneficiário do regime, que importou produtos sob o regime conforme pleito constante na DI que registrou, e não a outro estabelecimento qualquer da pessoa jurídica. O que a norma do art. 468 do RA/2009 determina é que, na hipótese de a exportação não ocorrer dentro do prazo, deverão ser exigidos os tributos suspensos com os acréscimos legais e penalidades, mas, certamente que a aludida exportação é aquela a ser efetuada pelo estabelecimento beneficiário do regime. Em se tratando da extinção de um regime aduaneiro especial, a exportação ou importação de que se fala é aquela efetuada pelo beneficiário do regime, qual seja, o estabelecimento que o pleiteou na Declaração de Importação por ele registrada, e não qualquer estabelecimento da pessoa jurídica. Com efeito, no caso, o estabelecimento da recorrente de CNPJ nº 33.000.167/0661-29, solicitou a concessão do regime de Repex na Declaração de Importação nº 13/1400736-1, registrada em 19/07/2013. Posteriormente, por ocasião do vencimento do prazo do regime, verificou a fiscalização que a exportação descrita na Declaração de Exportação nº 2140126617/7, não foi realizada pelos estabelecimentos constantes do Anexo do Ato Declaratório Executivo nº 46, de 11 de julho de 2011, que habilitou o sujeito passivo no REPEX, o que não era compatível com o disposto no Regulamento Aduaneiro/2009, que só autoriza exportação, como forma de extinção do regime, efetuada pelo mesmo estabelecimento beneficiário; nem com a permissão dada pela Instrução Normativa nº 5/2001, que autoriza a exportação por outros estabelecimentos habilitados da mesma pessoa jurídica. Assim, tanto em face do disposto no art. 468 do RA/2009 isoladamente considerado, como da sua leitura conjunta com o art. 10 da IN SRF nº 5/2001, a exportação efetuada por outro estabelecimento não habilitado da pessoa jurídica, ainda que dentro do prazo, não pode ser considerada como forma de extinção válida do regime concedido ao estabelecimento da recorrente de CNPJ nº 33.000.167/0661-29. Dessa forma está configurada a hipótese que enseja a exigência pela fiscalização dos tributos suspensos com acréscimos e penalidades cabíveis, eis que o beneficiário do regime não adotou, dentro da prazo de vigência do Repex, as providências previstas no art. 468 do RA/2009 ou no art. 10 da IN SRF nº 5/2001, quais sejam, a exportação (do produto importado ou nacional que lhe substitui) efetuada pelo próprio estabelecimento beneficiário ou por outro estabelecimento habilitado da mesma pessoa jurídica. Afastadas as alegações da recorrente de não subsunção do fato à norma e de inovação prejudicial do ato normativo, também não prospera o seu argumento de que caberia no caso a aplicação de outra penalidade mais específica, como já refutado pela 7ª Turma da DRJ/Fortaleza no Acórdão 08-043.327 (Processo 10821.720440/2017-23): São completamente estranhos à matéria objeto do presente processo os argumentos expendidos pela impugnante, alusivos a penalidade por descumprimento de requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias, de que tratam os artigos 13 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 Os fatos em causa nada têm a ver com descumprimento de requisitos de alfandegamento, mas simplesmente com falta de comprovação da ocorrência de exportação de parte do produto importado com suspensão de tributos ou de produto nacional idêntico, por estabelecimento que esteja autorizado a utilizar o regime especial de suspensão tributária denominado Repex, conforme disposto nos artigos 463 a 470 do Decreto nº 6.759/2009. Assim, é impertinente a menção aos artigos 13-A e 735-C do referido diploma regulamentar. Ademais, nenhuma penalidade está sendo infligida por suposto descumprimento de algum requisito técnico ou operacional. Exigem-se os tributos que deixaram de ser pagos na importação, por não haver a defendente comprovado que cumpriu as condições para fazer jus à suspensão tributária da totalidade da mercadoria importada e sim apenas de parte dela. Valem também as considerações da DRJ no referido Acórdão quanto à impossibilidade de se afastar a exigência tributária ou a multa de ofício em face das alegações da recorrente de boa-fé e da ausência de prejuízo ao controle aduaneiro: “o uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não pode implicar negativa de vigência da norma da legislação tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade”. Cabe, por fim, mencionar que, em outro processo semelhante da recorrente, este CARF decidiu também de forma desfavorável à recorrente, por maioria de votos, conforme a seguinte ementa: Acórdão nº 3302-006.906 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2019 Relator: Raphael Madeira Abad ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/10/2012 REPEX. CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO REGIME. A sistemática do REPEX exige que a exportação seja realizada por estabelecimento habilitado no regime, caso contrário, configura o descumprimento do prazo de vigência do regime. Assim, em face do exposto acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720273/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2201-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 02 73 /2 01 5- 08 Fl. 1636DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 10-57.535 - 6 a Turma da DRJ/POA, o qual julgou procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: O crédito é relativo à glosa de compensação indevidamente efetuada pelo sujeito passivo e declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP nas competências 01/2010 a 13/2012 e 06/2013 a 08/2013 e ainda, de aplicação de multa isolada, por falsidade na declaração em GFIP, nas competências 04/2012 a 10/2013. Consoante o Relatório Fiscal nas fls. 161/170, a Internacional Marítima Ltda interpôs os Mandados de Segurança (MS) n.°s 0000738-63.2009.4.01.3700 e 0030450-1 em São Luís, Maranhão, com pedido de liminar, objetivando o não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a diversas rubricas da folha de pagamento bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos. Os Mandados de Segurança não haviam transitado em julgado à época da compensação e até o lançamento da glosa. As compensações referem-se às rubricas férias, 1/3 de férias e auxílios [assim denominadas as diversas rubricas de auxílio-doença] objeto do MS n.° 0000738-1 e às rubricas aviso-prévio indenizado, 13° salário indenizado, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade objeto do MS n.° 0030450-30.2011.4.01.3700 tidas como indevidas porque decorrem de decisões judiciais não transitadas em julgado, isto é, que ainda necessitam de decisão final quanto ao mérito, razão pela qual não poderiam ser objeto de compensação, além do fato de que para algumas destas rubricas, não houve a comprovação do recolhimento indevido. A autoridade lançadora relata que as rubricas “Auxílios-1”, “Aviso Prévio Indenizado - 1” e 13° Salário Indenizado não foram inclusas na base de cálculo mensal oferecida à tributação pela Internacional Marítima Ltda, não foram declaradas em GFIP e para elas não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, razão pela qual não poderiam ser objeto de futuro indébito, caracterizando compensação com falsidade, autorizando a aplicação da multa isolada de 150% nos termos do art. 89, § 10 da Lei n.° 8.212 de 1991, incluído pela Lei n.° 11.941 de 2009, materializada no Auto de Infração de obrigação principal Debcad n.° 51.021.262-0. A base de cálculo de cada rubrica compensada foi extraída das folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo (item 16.2 do Relatório Fiscal, fl. 167). A glosa dos valores compensados indevidamente foi efetuada com amparo no art. 33, § 2 o e 3 o da Lei n.° 8.212 de 1991 (fl. 169). O crédito abrange os seguintes Autos de Infração (AI): AI Debcad n° 51.021.250-6 cujo lançamento foi efetuado nas competências 01/2010 a 13/2012, relativo à glosa de compensação da rubrica intitulada “Auxílios - 1”, objeto do MS 0000738-63.2009.4.01.3700 não transitado em julgado. A observação contida no Discriminativo do Débito - DD na fl. 4 informa que “Auxílios - 1” abrange as rubricas "479 HorAuxílio Doença Marit." (FOPAG de fev/2004 a 12/2006) e "28 Horas Auxilio Fl. 1637DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Doença (FOPAG jan/2007 a 12/2008)”; que estas rubricas não foram consideradas pelo sujeito passivo como base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária nas folhas de pagamento e GFIP e em relação a estes valores não houve o recolhimento da contribuição previdenciária devida. O valor consolidado em 26/01/2015 é de R$ 54.358,78 (fls. 3/4); AI Debcad n° 51.021.251-4 relativo à glosa de compensação de “Auxílios - 2”, nas competências 01/2010 a 13/2012 (MS 0000738-63.2009.4.01.3700), no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 107.457,63 (fls. 16/17). A observação contida no DD na fl. 17 informa que “Auxílios - 2” abrange as rubricas horas-atestado ["56 Horas Atestado" (FOPAG 2009 e 2010) e "54 Horas Atestado 15 dias M" (FOPAG 2011 e 2012)] marcadas com “M” (indicativo de incidência mensal) na coluna “IN” (derivado de INSS) das folhas de pagamento da empresa, conforme explicitado no item 16.4 do Relatório Fiscal, na fl. 168, a significar que sobre estes valores houve incidência da contribuição previdenciária. AI Debcad n° 51.021.252-2 relativo à glosa de compensação de férias (MS 0000738- 63.2009.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 2.291.660,59 (fls. 29/30); AI Debcad n° 51.021.253-0 relativo à glosa de compensação de um terço de férias (MS 0000738-63.2009.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 763.685,88 (fls. 42/43 e 54); AI Debcad n° 51.021.254-9 relativo à glosa de “Aviso Prévio Indenizado - 1” (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 62.869,92 (fls. 55, 56 e 67). A observação contida no DD na fl. 56 informa que “Aviso Prévio Indenizado - 1” abrange as rubricas "100 Aviso Prévio Indenizado", "509 Avi. Prévio Inden. Maritmo" (exceto jan/2010) e, eventualmente, rubrica "605 Ferias Vence Rescisão Mar", não marcadas com o “M” na coluna de incidência de contribuição previdenciária nas folhas de pagamento, constituindo-se em compensação com falsidade, representando, em tese, sonegação fiscal; AI Debcad n° 51.021.255-7 relativo à glosa das rubricas "100 Aviso Prévio Indenizado" (2006 a 2009 e de 2011 a 2012) e "509 Avi.Prévio Inden. Marítimo" (2006 a 2009, jan/2010, e de 2011 a 2012), denominadas “Aviso Prévio Indenizado - 2” (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 116.318,10 (fls. 68/69 e 80). A observação contida no DD na fl. 69 refere que sobre estes valores houve incidência da contribuição previdenciária devida; AI Debcad n° 51.021.256-5 relativo à glosa de décimo terceiro salário indenizado (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 15.177,42 (fls. 81/82). A observação contida no DD na fl. 82 informa que as rubricas citadas não estavam marcadas com “M” nas folhas de pagamento da empresa, a significar que sobre estes valores não houve incidência e recolhimento da contribuição previdenciária devida constituindo-se em compensação com falsidade, representando, em tese, sonegação fiscal; AI Debcad n° 51.021.257-3 relativo à glosa de horas extras (MS 0030450- 30.2011.4.01.3700), no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 2.791.364,67 (fls. 94/95); AI Debcad n° 51.021.258-1 relativo à glosa de adicional noturno (MS 0030450- 30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 622.452,48 (fls. 107/108); AI Debcad n° 51.021.259-0 relativo à glosa de adicional de periculosidade (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 254.659,69 (fls. 120/121); Fl. 1638DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 AI Debcad n° 51.021.260-0 relativo à glosa de adicional de insalubridade (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 1.598.363,79 (fls. 133/134); AI Debcad n° 51.021.261-1 trata da glosa de compensação em GFIP nas competências 06/2013, 07/2013 e 08/2013, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 481.015,62 (fls. 146/147). O Relatório Fiscal consigna que no período de vigência da Lei n.° 12.546 de 2011, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o sujeito passivo se compensou do valor devido a título de contribuição previdenciária patronal consoante dispõe o Ato Declaratório Executivo Codac n° 93 de 2011, porém a compensação foi excessiva nas competências 06/2013 a 08/2013, isto é, parte dos valores compensados excederam a contribuição patronal declarada em GFIP, conforme demonstrado na planilha intitulada “Tab 12: Glosa das compensações ref. desoneração FOPAG (matriz e Filiais) - Período: 01/2013 a 13/2013” (Anexo 37), na fl. 821, fato que autorizou a glosa dos valores indevidamente compensados; A multa aplicada nos Autos de Infração numerados de 1 a 12 foi a de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, com base no art. 89, parágrafo 9 o da Lei n.° 8.212 de 1991. AI Debcad n° 51.021.262-0, abrange a multa isolada no percentual de 150% referente às rubricas “Auxílios -1”, “Aviso Prévio Indenizado -1” e décimo terceiro salário indenizado, aplicada nas competências 04/2012 a 10/2013, em razão da compensação com falsidade, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 135.900,39 (fls. 151/152). O Relatório Fiscal explicita no seu item 16.3 que as rubricas denominadas Auxílios - 1 (levantamento GA - Debcad n.° 51.021.250-6), Aviso Prévio Indenizado-1 (levantamento GE, Debcad n.° 51.021.254-9) e "13° Salário Indenizado" (levantamento GG - Debcad n.° 51.021.256-5) não foram consideradas como bases de cálculo de contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo, ou seja, não foram declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP assim como não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, motivo pelo qual não poderiam ser objeto de futuro indébito, caracterizando, pois, compensação com falsidade sujeita à multa isolada de 150% nos termos do art. 89, § 10, da Lei 8.212 de 1991, incluído pela Lei n° 11.941 de 2009, materializada no Auto de Infração Debcad n° 51.021.262-0, cujo cálculo foi detalhado nos relatórios TAB10 e TAB11 (anexos 35 e 36), nas fls. 816/817. O Relatório Fiscal no seu item 3, na fl. 163, informa que a autoridade lançadora emitiu Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) objeto do processo eletrônico n.° 10320.720.274/2015-44 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela ocorrência, em tese, de crime de sonegação fiscal. O montante total do crédito, consolidado em 26/01/2015, corresponde a R$ 9.295.284,96 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Da impugnação Cientificada por via postal da autuação em 28/01/2015 (fl. 992), a Internacional Marítima Ltda apresentou impugnação em 27/02/2015 (fls. 1.027 a 1.188), alegando, em síntese, que: a impugnação é tempestiva; os valores discutidos estão com a exigibilidade suspensa; ajuizou o Mandado de Segurança n° 00738-63.2009.4.01.3700, originário da 3 a Vara Federal Cível em São Luis/MA e o Mandado de Segurança n° 0030450- Fl. 1639DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 originário da 6 a Vara Federal em São Luis/MA, ambos em trâmite perante o TRF da I a Região, cujas decisões lhe foram favoráveis e cuja permissão legal à compensação dos valores recolhidos indevidamente continua em vigor; o entendimento da fiscalização é de que as compensações foram efetuadas em desacordo com as decisões judiciais proferidas, as quais somente autorizaram a realização das compensações após o trânsito em julgado da decisão, nos termos dos artigos 170-A, do Código Tributário Nacional, e 70 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008; o procedimento que adotou observa a estrita legalidade, sendo prescindível a autorização judicial ou administrativa para que a compensação tributária seja efetuada antes do trânsito em julgado de decisão judicial, pois tal permissivo já está contido no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e no artigo 74 da Lei n° 9.430/96; o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de embargos de divergência, que, na hipótese de tributos lançados por homologação, o contribuinte pode realizar a compensação independente de qualquer procedimento administrativo preparatório. O STJ também entende que é desnecessária a ação judicial prévia em cujo bojo o contribuinte pleiteie compensação; não houve violação ao artigo 170-A do CTN, uma vez que esta é uma regra que o legislador dirigiu ao Poder Judiciário e não ao contribuinte. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da I a Região sobre a matéria e requer seja reconhecida a validade das compensações realizadas, afastando-se a exigência do crédito fiscal; o montante apontado como devido advém, exclusivamente, de valores relativos às contribuições previdenciárias devidas pela Impugnante, restituídos em razão de sentença judicial que reconheceu o direito líquido e certo deste de se compensar em prestações futuras com os valores até então recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados para remunerar auxílio doença/acidente, férias, adicional de férias, aviso prévio indenizado, 13° salário indenizado, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade (fl. 1045); o Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pelos Tribunais Regionais Federais, possui entendimento no sentido de afastar do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores pagos nas hipóteses em que o empregado não esteja prestando serviços ou à disposição do empregador ou quando a verba tem nítido caráter indenizatório, como no caso de férias gozadas e terço constitucional de férias; adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade, não restando dúvidas acerca do direito à compensação do montante indevidamente recolhido. Afirma que essas rubricas são objeto de reiterada jurisprudência favorável ao contribuinte, inclusive em sede de Recurso Repetitivo no âmbito do STJ; o aviso prévio indenizado e a sua correspondente parcela do 13° salário não cuidam de retribuição ao trabalho prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se em indenização pelo serviço não prestado, evidenciando a sua natureza não-salarial, pois não há salário sem trabalho efetivamente prestado. O Decreto n° 6.727/09 - que pretendeu legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de aviso prévio indenizado - é ilegal, pois são verbas de caráter indenizatório, não se realizando, portanto, no mundo físico a hipótese legal prevista pela Lei n° 8.212/91; a fiscalização alegou a utilização de créditos de contribuições previdenciárias oriundas de rubricas sobre as quais não houve a incidência de contribuição previdenciária nas folhas de pagamento, razão pela qual solicita a realização de perícia para comprovar que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, devendo ser declarados nulos os autos de Infração Debcads n°s 51.021.250-6, 51.021.254-9 e 51.021.256-5, por consistirem em presunção ilegal de sonegação fiscal, em tese, fundada na análise de dados e documentos insuficientes para suportar a conclusão a que chegou a autoridade fiscal; Fl. 1640DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 é obrigatória a aplicação da Lei n° 10.522/02 (art. 19, inciso V e parágrafo 4 o ) em matéria tributária, no tocante às regras impostas à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil e o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. No julgamento do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, cuja decisão é definitiva e tem aplicação imediata, o STJ determinou pela não incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado e este entendimento vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assevera que o CARF determinou que valores contemplados pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo sejam excluídos da glosa. Pede a anulação dos Autos de Infração Debcads n°s 51.021.250-6 e 51.021.251-4 referentes à glosa de compensação de créditos sobre os 15 primeiros dias de afastamento; Debcad n° 51.021.253-0 referente à glosa de compensação de 1/3 de férias e Debcad n° 51.021.255-7 referente à glosa de compensação de aviso prévio indenizado; o Auto de Infração Debcad n° 51.021.261-1 relativo à glosa de valores compensados em atendimento ao regime de desoneração sobre a folha de pagamento deve ser declarado nulo pela ausência dos reais motivos que levaram à autuação, não podendo se aceitar a simples alegação fiscal de que a compensação foi excessiva, o que ocasionou prejuízo no direito de defesa do contribuinte; é descabida a multa isolada aplicada no Auto de Infração Debcad n° 51.021.262-0 porque as rubricas auxílios, aviso prévio indenizado e 13° salário indenizado da folha de pagamento foram objeto de incidência da contribuição patronal ao contrário do que aduz a fiscalização e porque, ainda que tivesse havido equívoco nesse cálculo, longe se estaria de uma fraude, ante a inexistência de indícios de dolo. Sustenta que é a legítima portadora dos direitos creditórios em tela e que não agiu com vontade de cometer qualquer crime contra a ordem tributária, tendo se pautado na legislação vigente, na interpretação conferida pelos tribunais superiores a esta legislação e na farta jurisprudência existente sobre a matéria no âmbito do STJ, do STF e dos Tribunais Regionais Federais. Sustenta que os valores lançados nas suas GFIPs refletem as apurações de recolhimentos indevidos e amparados por decisões judiciais, comprovando a sua boa-fé. Entende que a multa deva ser afastada ou no mínimo reduzida a 20% conforme precedentes do CARF e outros emanados pelo Poder Judiciário e ainda quando o contribuinte detém decisão judicial determinando a compensação após o trânsito em julgado. Finaliza que a multa isolada é descabida e inconstitucional em face da afronta ao princípio da razoabilidade, impondo-se o cancelamento do Auto de Infração. a multa de 150% e a multa de 75% ofendem o princípio do não confisco contido no art. 150, IV da Constituição Federal, devendo ser afastadas; o crédito tributário só pode ser considerado definitivamente constituído após o encerramento do devido processo legal administrativo e a ausência da sua constituição definitiva ante a não conclusão de processo administrativo fiscal implica atipicidade das condutas atribuídas aos contribuintes, tomando quaisquer procedimentos inquisitórios despidos de justa causa; inexiste dolo por parte da Impugnante pois agiu pautada em precedentes judiciais proferidos pelo STJ, pelo STF e pelos Tribunais Regionais Federais, bem como pelo CARF e demais órgãos de julgamento que compõem a administração federal; inexiste crime contra a ordem tributária porque inexiste dolo; enquanto não houver conclusão do processo administrativo que apura eventual ilícito tributário não se pode atribuir ao contribuinte a prática de algum crime fiscal, como os previstos na Lei n° 8.137/90 ou no próprio Código Penal; pendente recurso administrativo, como no caso, a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) sequer pode ser encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Ministério Público; é necessária a realização de perícia, indicando os quesitos nas fls. 1179/1181 e o perito. As questões pontuadas se voltam para o recolhimento dos valores das rubricas compensadas, para a desoneração da folha de pagamento e compensação; Fl. 1641DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial; os valores foram compensados de forma devida e legítima, tomando ilegal a glosa realizada pelo fisco e patente a arbitrariedade dos Autos de Infração, que ignoram a regularidade do procedimento e a indubitável boa-fé do contribuinte, submetendo todas as informações, procedimentos e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio fisco. Dos pedidos Ante todo o exposto e restando demonstrada: a regularidade da compensação, realizada nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 165 do CTN, efetivada com débitos próprios, vincendos, da mesma contribuição e desprovida de falsidade, dolo, fraude ou má fé; a existência de crédito decorrente dos pagamentos realizados a maior da contribuição previdenciária; a inexistência de ilegalidade ou infração tributária no comportamento do contribuinte de questionar a auditoria a pertinência da solicitação de certas informações ao teor da fiscalização e a necessidade na conversão do julgamento em diligência para as verificações apontadas, Requer seja acolhida a impugnação e pede que: Seja declarada nula a autuação em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações nas quais não há remuneração por serviços prestados, objeto dos seguintes Autos de Infração: a.l) Debcad n.° 51.021.251-4, relativo aos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, antes da eventual obtenção do auxílio- doença ou do auxílio-acidente em virtude do julgamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que em Recurso Representativo de Controvérsia decidiu pela não incidência da rubrica em espeque, bem como pela decisão do STF que não reconheceu a Repercussão Geral sobre o tema, deixando a última palavra decidida pelo STJ; a.2) Debcad n.° 51.021.252-2, referente às férias; a.3) Debcad n.° 51.021.253-0 referente ao terço constitucional de férias, notadamente quando o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), pela não incidência da contribuição sobre esta rubrica; a.4) Debcad n.° 51.021.255-7 referente ao aviso prévio indenizado, em virtude do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que em Recurso Representativo de Controvérsia decidiu pela não incidência sobre esta rubrica, bem como pela decisão do STF que não reconheceu a Repercussão Geral sobre o tema, deixando a última palavra decidida pelo STJ; a.5) Debcad n.° 51.021.257-3 referente às horas extras; a.6) Debcad n.° 51.021.258-1 referente ao adicional noturno; a.7) Debcad n.° 51.021.259-0 referente ao adicional de periculosidade; a.8) Debcad n.° 51.021.260-3 referente ao adicional de insalubridade; Seja declarado nulo o Auto de Infração n° 21.021.261-1, em razão da deficiência da motivação na autuação, o que resultou na glosa indevida das compensações referentes à desoneração da folha de pagamento; Sejam declarados (sic) os Autos de Infração n° 51.021.250-6, n° 51.021.254-9 e n° 51.021.256-5, por consistirem em presunção ilegal de sonegação fiscal, em tese, fundada na análise de dados e documentos insuficientes para suportar a conclusão a que chegou a autoridade fiscal; Fl. 1642DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Seja declarado nulo o Auto de Infração n° 51.021.262-0 e descabida a multa isolada, seja ante a inequívoca demonstração de que a Impugnante é a legítima portadora dos direitos creditórios e de que não agiu com a intenção de cometer qualquer crime contra a ordem tributária, tendo se pautado na legislação vigente, na interpretação conferida pelos tribunais superiores a esta legislação e na farta jurisprudência existente sobre a matéria no âmbito do STJ, do STF e dos Tribunais Regionais Federais; A Representação Fiscal para Fins Penais aguarde a constituição definitiva do crédito tributário e o esgotamento da via administrativa e, ainda, o prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo; As publicações e/ou intimações referentes ao feito sejam sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob n° 128.341, sob pena de nulidade. Foram juntados por cópia aos autos, nas fls. 1203 a 1426, os seguintes documentos: consulta processual ao TRF1 processo 0000738-63.2009.4.01.3700 (fls. 1203/1208); Sentença n.° 384/2011 processo 2009-37.00.000746-2 (fls. 1209/1223); Apelação/Reexame necessário processo 2009-37.00.000746-2 (fls. 1209/1223); consulta processual ao TRF1 processo 0030450-30.2011.4.01.3700 (fls. 1224/1226); sentença processo 0030450-30.2011.4.01.3700 (fls. 1227/1239); Apelação/Reexame necessário processo 0030450-30.2011.4.01.3700 (fls. 1240/1245); art. 19 da Lei n.° 10.522 de 2002 (fl. 1246); Nota/PGFN/CASTF/N. 1153/2014 (FLS. 1247/1251); Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 01 de 12/02/2014 (fls. 1252/1254); Recurso Extraordinário n.° 611.505 do Supremo Tribunal Federal (fls. 1255/1265); Recurso Especial n.° 1.103.731 -SC do STF (fls. 1266/1273); Recurso Especial n.° 1.230.957 - RS (fls. 1274/1277); Decisões do CARF (fls. 1278/1297; 1354/1426); Decisões do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fls. 1298/1330); Jurisprudência do STJ (fls. 1331/1351); recorte de matéria do Valor Econômico (fls. 1352/1353) É o relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls.1431/1454): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 Fl. 1643DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA. PROSSEGUIMENTO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ao litígio nas instâncias administrativas. O julgamento administrativo deve se limitar ao exame das matérias distintas daquelas já levadas à apreciação do Poder Judiciário. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de demonstração fática e pontual e de provas hábeis são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. PERÍCIA. O procedimento de perícia não se presta para produzir prova que caberia ao sujeito passivo trazer aos autos. O pedido de perícia cujos quesitos estão direcionados a obter respostas a questões não controversas deve ser indeferido, tendo em vista sua prescindibilidade para a solução do litígio. INTIMAÇÃO. REGRAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação do sujeito passivo pode ser feita sob qualquer das formas previstas nos incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972, sem ordem de preferência, ou ainda por edital. Não configura nulidade a observância pela administração tributária federal das normas vigentes para a intimação do sujeito passivo. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2013 Autos de Infração Debcads n°s 51.021.250-6, 51.021.251-4, 51.021.252- 2, 51.021.253-0, 51.021.254-9, 51.021255-7, 51.021.256-5, 51.021.257- 3, 51.021.258-1, 51.021.259-0, 51.021.260-3 51.021.261-1 e 51.021.262- 0. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. É vedada a compensação da contribuição devida com créditos não comprovados. Fl. 1644DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Correta a glosa da compensação efetuada com base em discussão judicial não encerrada. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL (STF) OU RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ). DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À FAZENDA NACIONAL. VINCULAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. O CARF somente está vinculado às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e desde que comprovada de maneira inequívoca a existência de recolhimentos indevidos. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida, quando constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria não pode ser reduzida. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não tem competência para decidir quanto a pedidos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. Em face da referida decisão, a contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 1527/1624) alegando, em síntese, que: A nulidade dos Autos de Infrações n 9 51.021.250-6 e 51.021.251 - 4, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes aos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente. A nulidade do Auto de Infração nº 51.021.252-2, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes às férias. A nulidade do Auto de Infração nº 51.021.253-0, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes ao terço constitucional de férias: A nulidade dos Autos de Infrações nºs 51.021.254-9 e 51.021.255- 7, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os Fl. 1645DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes ao aviso prévio indenizado. Que seja declarado nulo o Auto de Infração nº 51.021.256-, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes ao 139 salários indenizados. A nulidade do Auto de Infração nº 51.021.257-3. em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes às horas extras: art. 62, §19, incisos I, II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do Regimento Interno do CARF; Anular, de imediato, o Auto de infração n. 51.021.262-0, para que seja considerada descabida a multa isolada, bem como a multa de mora, ante a inequívoca demonstração de que a Recorrente é a legítima portadora dos direitos creditícios em tela e de que esta não agiu como dolo de cometer qualquer crime contra a ordem tributária, posto que se pautou na legislação vigente, na interpretação conferida pelos tribunais superiores a esta legislação e na farta jurisprudência existente sobre a matéria no âmbito do STJ. do STF e dos Tribunais Regionais Federais: Anular a representação fiscal para fins penais, por total ausência de fundamentos e motivos para a imputação de crime tributário. Na distante hipótese de se manter a representação fiscal para fins penais esta deve ser mantida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil até o final do esgotamento da via administrativa, em caso de eventual constituição definitiva do crédito tributário e, somente após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Da Nulidade A recorrente fundamenta a sua tese de nulidade para todos os Autos de Infração que compõem o presente lançamento, com o argumento de que não incide contribuição social previdenciária patronal no pagamento de várias verbas que estão sendo questionadas judicialmente. Além da ação judicial ajuizada pela própria recorrente, o seu entendimento é abalizado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Fl. 1646DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Não se pode deixar de reconhecer que é controvertido o pagamento de algumas verbas consideradas indenizatórias pelo Poder Judiciário, todavia, o presente processo administrativo fiscal não está discutindo a natureza das verbas compensadas pelo recorrente e, nem poderia haver contencioso administrativo-tributário em relação a tais verbas, uma vez que tais questões já foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Para o caso dos autos, o que importa saber é se o recorrente possuía decisão judicial com trânsito em julgado ou autorização judicial para compensar-se antes da imutabilidade da decisão. A resposta para as duas indagações acima é não. Portanto, à mingua de amparo legal, não poderia a recorrente ter se compensado das verbas pagas, que ainda estavam sub judice. A conduta adotada pela contribuinte autoriza a glosa das compensações indevidamente efetuadas com o acréscimo de multa isolada, nos termos da legislação de regência. Como se vê, não há que se falar em nulidade, quando o procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário é regular e obedece rigorosamente aos comandos normativos. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. Da renúncia ao contencioso administrativo Não obstante a plausibilidade do direito invocado pela recorrente, o certo é que todas as verbas discutidas no processo judicial não podem ser objeto de apreciação por este julgador à luz do que preconiza a Súmula CARF n° 01. A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da ação judicial ajuizada pela autuada. Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos, sendo que as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a decisão judicial. Observa-se que a recorrente ingressou com ação judicial com pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, salário-maternidade, vale- transporte pago em pecúnia, entre outros. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto impugnado administrativamente, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) pronunciou-se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível Fl. 1647DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da submetida à apreciação do Poder Judiciário. O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária é controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência. Ainda que a recorrente tenha obtido, eventualmente, provimento jurisdicional favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só se perfectibiliza após o trânsito em julgado da decisão judicial, à luz do que preconiza o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Depreende-se da norma supra transcrita que não há distinção entre a modalidade processual escolhida. Assim, tanto faz a busca da tutela jurisdicional ter se dado por Mandado de Segurança ou por ação ordinária, por exemplo, a condição para o nascimento do direito à compensação será o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. No presente caso, a recorrente optou por se compensar do crédito antes do trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto no supra transcrito art. 170-A do CTN, tendo a autoridade fiscal o poder-dever de efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados e constituir o crédito tributário correspondente. Conclui-se, portanto, que além de não comprovar os recolhimentos que alega indevidos, a recorrente não possuía, à época da compensação, crédito tributário líquido e certo. Da glosa das compensações efetuadas a contribuinte alega que os valores glosados decorrem de créditos originários de decisão judicial que reconheceu a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a pagar a contribuição previdenciária incidente sobre várias verbas de natureza indenizatória. Assim como exposto em sede de preliminar, o ponto nodal da controvérsia é sabermos se no momento em que efetuou a compensação, o sujeito passivo possuía o direito a se compensar, nos termos do que dispõe o já citado art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ou detinha autorização para fazê-lo antes do trânsito em julgado da decisão. Tendo não como resposta à indagação supra é forçoso reconhecer que no momento em que efetuou a compensação o sujeito passivo não tinha o direito de fazê-lo, fato que, por si só, torna a compensação efetuada indevida e denota a regularidade da glosa perpetrada pela autoridade fiscal, inclusive com a aplicação da penalidade isolada. Desse modo, entendo que não devem prosperar as razões recursais, não merecendo retoque a decisão recorrida. Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF Fl. 1648DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Defende a recorrente, em relação aos temas controvertidos que ensejaram a compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo. Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pela recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se operou o trânsito em julgado. Destarte, não assiste razão à recorrente. Da multa isolada Foi imposta pela Fiscalização à recorrente, em face da compensação indevida, multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Transcrevo o dispositivo: (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente. O entendimento deste Conselheiro em assentadas anteriores era no sentido de que o fato de ser indevida a compensação, não significaria de forma automática, que houve falsidade por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a prova de que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à repetição do indébito pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente, oferecendo ao Fisco uma declaração com falsidade. O fundamento desse entendimento foi extraído da própria etimologia da palavra falsidade, que vem a ser aquilo o que não é verdadeiro, em que há mentira, fraude, adulteração. O simples fato de a compensação não ser devida, por ainda não ter se operado o trânsito em julgado, a meu ver, não poderia ser confundido com falsidade. E ainda, não restou Fl. 1649DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 comprovado que as informações declaradas pela recorrente em GFIP são materialmente falsas, não obstante a falta de certeza e liquidez do crédito que se pretendeu compensar. Em que pese o entendimento supra explanado, quedei-me como vencido em diversas oportunidades, razão pela qual rendo-me ao entendimento dos meus pares, no sentido de que a simples inserção na GFIP de crédito tributário sem os atributos de certeza e liquidez autorizam a imposição de multa isolada de 150% (cento e cinquenta) por cento, nos termos previstos na legislação de regência. Utilizo-me como razão de decidir, do voto da eminente Conselheira Débora Fófano dos Santos, proferido na sessão do dia 16/01/2019, nos autos do processo n° 10580.720572/2013-1, acórdão n° 2201-004.837 - 2a Câmara / 1 a Turma Ordinária, a seguir transcrito: O presente voto restringe-se especificamente à exoneração da multa isolada de 150% imposta pela fiscalização à recorrente em face da compensação indevida incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. A decisão a quo ao tratar sobre a pertinência da multa isolada indeferiu o pleito do impugnante sob os seguintes argumentos (fls. 388/390): ”(...) ao agir de tal forma, em desconformidade com a lei e com a decisão judicial que lhe garantiu o direito sem que lhe conferisse o exercício imediato, de forma intencional e dolosa, posto que passou à Fazenda Nacional a ideia de já ser detentor de um crédito capaz de quitar contribuições vincendas, do qual, por óbvio, não o era. Todas tais condutas e alegações justificam a imputação da multa isolada que lhe foi cominada nos termos do art. 89, § 10 da Lei n° 8.212/91. (...)" Note-se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação de valores realizada sem a comprovação do efetivo recolhimento indevido, tendo em vista que a decisão judicial admitiu a compensação dos valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de décimo terceiro, somente após o trânsito em julgado, em conformidade com o disposto no art. 170-A do CTN. Na dicção do § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212, de 1991, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). O legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Fl. 1650DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Como bem colocado pelo insigne Relator: "A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente." No caso concreto o contribuinte descumpriu a decisão judicial ao proceder compensação sobre valores de contribuições objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, indicando tal conduta em nítida falsidade de declaração ao informar na GFIP crédito na verdade inexistente, resultando na consequente diminuição da contribuição devida. Se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade ou até mesmo de extinção da penalidade. São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa isolada diante da comprovação de falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Recurso Especial do Procurador provido. (Acórdão n° 9202003.777 - 2 a Turma CSRF - Sessão de 16 de fevereiro de 2016) " "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei n° 8.212/1991. (Acórdão n° 9202-006.885 - 2a Turma CSRF - Sessão de 23 de maio de 2018)" À vista de todo exposto, não merece reforma a decisão recorrida, razão pela qual, deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. Assim sendo, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo ser mantida a multa isolada por falsidade na apresentação da GFIP. Da alegação de multa com efeito confiscatório Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle Fl. 1651DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, como infringência ao princípio da vedação ao confisco. Da Representação Fiscal para Fins Penais A recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais efetuada pela autoridade fiscal, todavia, esse tema não comporta maiores digressões por esta instância julgadora, em face da aplicação da Súmula CARF nº 28, que estabelece: Súmula CARF n° 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Sem razão a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1652DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.902547/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Lalur, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Lalur, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Lalur, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 25 47 /2 00 9- 52 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 33395.94743.290705.1.3.04-8460, em 29.07.2005, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de maio do ano-calendário de 2005 no valor de R$835,41 recolhido em 30.06.2005, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 08, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 835,41 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-48.272, de 07.11.2014, e-fls. 22-26: Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 DCTF. ENTREGA APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz efeitos sobre despacho decisório que não homologou ou homologou parcialmente a compensação declarada. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF em virtude de erro fato em seu preenchimento passa obrigatoriamente pela comprovação, por parte do contribuinte, de sua ocorrência. Para tanto, necessário trazer provas documentais, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar a correta determinação do tributo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. CONDIÇÃO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 02.12.2014, e-fls. 28-29, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.12.2014, e-fls. 31-82, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O DIREITO Sendo que o valor de R$835,41 foi recolhido a Receita Federal do Brasil em 30/06/2005, conforme comprovante anexo. Na DIPJ transmitida em 29/06/2006 referente 01/01/2005 a 31/12/2005 (anexo) na página 8, demonstra a inexistência de débito no período de apuração do mês de maio de 2005, originado o crédito de R$835,41. Bem como no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) ano calendário 2005 na página 6, emitido em 02/08/2006 (anexo), não houve imposto a recolher. Anexo também, o razão da conta IRPJ Estimado até o mês de maio/2005 comprovando o valor estimado IRPJ de R$5.884,10 e os valores recolhidos como estimativa do IRPJ até maio/2005 totalizam R$6.719,54. Sendo R$4.935,81 com DARF's e 1.783,73 com IRRF de aplicações financeiras. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista do exposto acima, espera e requer a recorrente seja acolhida o presente recurso voluntário, a fim, de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal e homologando a PER/DCOMP. É o Relatório. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp aos argumentos de que “é condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo” e ainda que a “DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz efeitos sobre despacho decisório que não homologou [...] a compensação declarada”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Lalur, e-fls. 31-82, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Lalur, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001242/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo às autoridades obrigadas a mantê-los. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n°9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997 uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 30 § 1° da Lei n°7.713/1988. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos .orgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo às autoridades obrigadas a tnantê-los. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n°9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997 uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 30 § 1° da Lei n°7.713/1988. 41,1 1 • Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, negar pro ente :s re nos termos do voto do Relator. Francisco : liveira Júnior - Presidente e uardo Weu F • ah — • ela r EDITADO EM: 1 2 Participaram do presente jul e ento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, E, ; do Tadeu Farei', Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • 2 Processo n° 18471001242/2004-71 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00333 Fl. 2 Relatório Cristina Bastos Dytz recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela V. Turma da DAI - Rio de Janeiro II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário' de fls. 339 a 369. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 222 a 230), no montante de R$ 250.184,65, sendo R$ 109.577,45 de imposto, R$ 82.183,08 de multa de oficio de 75% e acréscimos moratórios, calculados até 23/09/2004. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de - depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificada do auto de infração em 07/10/2004 (fl. 220), a autuada apresentou Impugnação em 05/11/2004 (fls. 253 a 279), alegando, em síntese: a) que não buscou no Poder Judiciário a solução para dirimir suas questões; b) a fiscalização estava ciente do estado de saúde da impugnante, a qual foi submetida a uma operação intracraniana, ficando internada de 25 de agosto a 03 de setembro de 2001 (fls. 208 a 213); • c) não localizou no processo os extratos de CPMF citados na intimação às fls. 17 e 18, o que causaria cerceamento de seu direito de defesa; d) a contribuinte foi submetida a urna verdadeira junta fiscal constituída de uma supervisora e quatro auditores, os quais, ao obterem a confirmação do endereço residencial e domicílio fiscal da impugnante junto à síndica do edificio onde mora, teriam ferido o Princípio da Impessoalidade, expondo-a as mais diversas interpretações por parte da síndica e de seus vizinhos, afetando de maneira indescritível sua moral e espezinhando-lhe nas relações normais com seus pares. Tal fato seria classificado como crime pelo código de defesa do consumidor e, se houvesse um código de defesa do contribuinte, este repeliria tal conduta; e) a irnpugnante alienou um veículo Blazer 2.2, 1996/1997, à DIG Veículos, adquirindo no mesmo local outro automóvel Blazer 4.3, 1998. Tal informação estaria disponível à fl. 08. O valor da venda teria sido desprezado pelos auditores e o de compra incluído no fluxo de caixa. Assim, conclui que não foi fiscalizada, mas submetida a tratamento desumano. Portanto, recompondo-se a análise da fiscalização, não haveria acréscimo patrimonial a descoberto; O é ilegal a quebra do sigilo fiscal de forma administrativa, sem determinação judicial, conforme decisões carreadas; g) não foram considerados os valores da venda da metade da casa da Rua José Henrique de Queiroz, adquirida pelo ex-cônjuge, em hasta pública, conforme declaração de rendimentos do exercício de 2001 (fl. 11). Para comprovar suas alegações junta laudo de avaliação do imóvel citado, edital do Juízo da 42' Vara Civil da Comarca da Capital, Auto de Arrematação do imóvel, requerimento para complementar o valor de aquisição, recibo do 41 3 /1- pagamento de sinal da aquisição no leilão judicial realizado em 4 de julho de 2000, no valor de R$ 75.300,00 e guia de depósito de R$ 301.200,00, correspondente ao saldo do valor da hasta pública; h) a fiscsli7ação não levou em consideração os valores informados pela impugnante quanto aos bens móveis e obras de arte, olvidando a afirmativa da impugnante. Também teria sido ignorada a alienação do veiculo Blazer 4.3 a Eduardo Ernesto Laplan pelo valor de R$ 29.000,00, operação esta que estaria devidamente registrada em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2001; i) por fim, requer anulabilidade do Auto de Infração e, caso ultrapassadas as preliminares, entende que, no mérito, resta comprovada a incorreção da base impositiva do lançamento, pela desconsideração de informações trazidas aos autores do feito e também por informações que estes dispunham em documentos regular e tempestivamente trazidos aos autos, devendo ser declarado improcedente o auto de infração. A 3'• Turma da DRJ Rio de Janeiro II julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com • base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: a) é ilegal a quebra do sigilo bancário sem determinação judicial, conforme decisões judiciais carreadas; b) não foram localizados no processo os extratos de CPMF citados na intimação às fls. 17 e 18, o que causaria cerceamento de seu direito de defesa, bem como ofensa ao principio constitucional do contraditório e ampla defesa; c) no momento em que a fiscalização diligenciou no endereço da contribuinte a mesma foi exposta as mais diversas interpretações por parte da síndica e de seus vizinhos. Houve também violação ao principio da impessoalidade; d) a recorrente alienou um veiculo Blazer 2.2 96/97 à DIG Veículos e adquiriu outro veiculo Blazer 4.3 98/98 no mesmo local, todavia, a venda no valor de R$ 29)300,00 foi desprezada e o valor de compra incluído no demonstrativo de "Análise da Evolução Patrimonial"; 4 Processo n° 18471001242/2004-71 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00333 Fl. 3 e) não foi considerada a venda da metade da casa situada a Rua José Henriques de Queiroz, 135, conforme consta na declaração de rendimentos do exercício de 2001 (fl. 11), para fins de comprovação da omissão relativa aos depósitos bancários. É o relatório. • • • • " 1 go 5 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Suscita preliminarmente a recorrente ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário, pois, segundo assevera, é necessária ordem judicial para acesso as movimentações financeiras. Inicialmente, cabe tecer algumas considerações acerca do questionamento supra da recorrente. Antes da Lei Complementarn° 105, de 10 de janeiro de 2001, as informações bancarias encontravam-se reguladas pela Lei n° 4.595/1964. O artigo 38 da referida Lei possibilitava acesso aos dados bancários apenas por decisão judicial. Com a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/1964, o sigilo bancário passou a ter novo disciplinamento, na forma dos arts. 5° e 6° a seguir transcritos: Art. 52 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (-) § 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada • apuração dos fatos. § .5° As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. • An. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. e Processo n° 18471001242/2004-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.533 Fl. 4 Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pelo que se vê, a Lei Complementar n° 105/2001 flexibilizou a regra de acesso às informações bancárias, não sendo necessária autorização judicial para autoridade fiscal. Neste sentido, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas para fins de fiscalização, conforme determina o inciso II do art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN: An. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que • disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II • (•••) — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Portanto, a Administração Pública tem o direito de identificai o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que as informações obtidas pelo Fisco permanecem protegidas, de acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lep n°104, de 10.1.2001) Desta forma, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da LC n° 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja- se a seguinte ementa: É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do • direito à intimidade consagrado no art. 5°, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. ISTJ — Corte Especial — AgReg do IP n.° 187/DF — ReL Min. Sávio de Figueiredo Teixeira —Diário de Justiça, Seção L 16/09/961 • 7 Portanto, imprópria à tentativa de vincular o afastamento do sigilo bancário tão-só ao Poder Judiciário, pois os atos legais mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida. Em relação às outras preliminares, quais sejam, violação ao principio da impessoalidade, cerceamento do direito de defesa, do contraditório e da ampla defesa, encaminho meu voto no sentido de rejeitá-las. Senão vejamos: Não existe qualquer vedação legal para que se proceda a diligência na residência da contribuinte, mormente quando não se obtém resposta em relação ao termo enviado ao domicilio eleito pela autuada (fl. 17/18). Por seu turno, também não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa em relação à ausência das informações relativas a CPMF, pois os depósitos/créditos bancários que fizeram parte do lançamento foram adequadamente relacionados na planilha denominada "Depósitos Bancários Não-comprovados" (fls. 231/242). Outrossim, para que se reconheça à nulidade do lançamento por eventual cerceamento ao direito de defesa é necessário que seja demonstrado, pelo sujeito passivo, a ocorrência de prejuízo ao entendimento dos fatos e da fundamentação da autuação. Rejeito, portanto, as demais preliminares suscitadas pela recorrente. Em relação ao mérito, alega a suplicante que alienou no ano-calendário de 1999, um veículo Blazer - ano 1996, para a DIG Veículos no valor de R$ 29.000,00 e adquiriu outro veículo Blazer - ano 1998, no mesmo ano e local, todavia; insiste a recorrente que o valor da venda foi desprezado pela autoridade fiscal e, em contrapartida, o de compra incluído no demonstrativo do fluxo de caixa para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Compulsando-se os autos verifico, pois, que a recorrente não oferta à documentação comprobatória da venda do veículo Blazer - ano 1996, limitando-se, apenas, a informar que houve ingresso de recurso no valor de R$ 29.000,00 em seu fluxo de caixa, conforme informação constante na Declaração de Ajustes relativa ao ano-calendário 1999 (fl. 08). Em verdade o que se verifica da análise da Declaração de Ajustes relativa ao ano-calendário 1999 (fl. 08) é que a recorrente não informa o valor da venda do veículo Blazer - ano 1996, restringindo sua informação na baixa do referido veículo em 31/12/1999. • É cediço que as informações assentadas em sua DIRPF estão sujeitas à comprovação, razão pela qual deveria ter a recorrente coligido provas do valor recebido por ocasião da venda do citado veículo. Não se pode perder de vista que sem essas provas não é possível alegar qualquer afronta ao princípio da verdade material, especialmente neste caso, visto que sua afirmação carece de comprovação. Destarte, não há como acatar as alegações desprovidas de meios de prova. Em outra passagem, alega a recorrente que não foi considerada a venda da metade da casa situada a Rua José Henriques de Queiroz, 135, Bana da Tijucal, conforme consta na declaração de rendimentos do exercício de 2001 (fl. 11), para fins de comprovação de origem dos depósitos bancários apurados pela fiscalização. • 8 Processo ne 18471001242/2004-71 S2-C2T1 Acórdão o. 2201-00.533 F1. 5 Pelo que se depreende da análise da "Planilha de Depósitos Bancários Não Comprovados" (fls 231/242), o valor de R$ 75.300,00 e R$ 301.200,00, recebidos no dia 04/07/2000 e 07/07/2000 respectivamente, referente à venda da metade da casa situada a Rua José Henriques de Queiroz, 135, Barra da TijucafRJ, não foi objeto de tributação, razão pela qual não como tecer qualquer comentário. Ressalte-se que para que se proceda à exclusão de qualquer valor do lançamento é imprescindível que a natureza da operação que determinou o depósito ou crédito na conta corrente esteja inteiramente elucidada e, principalmente, comprovada nos autos. Por fim, sem prova da efetiva operação, não há como acolher a alegação de que o numerário depositado em sua conta corrente advém de venda de obras de arte. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares-e, no mérito, negar provimento ao recurso. EDUARDI ADEU FA • - • 9

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7925920 #
Numero do processo: 10983.903549/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso.
Numero da decisão: 1401-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Luiz Augusto de Souza Gonçalves se declarou impedido.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Luiz Augusto de Souza Gonçalves se declarou impedido.

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SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 35 49 /2 00 8- 51 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903549/2008-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Luiz Augusto de Souza Gonçalves se declarou impedido. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 73 a 85) interposto contra o Acórdão nº 14- 47.758, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 117 a 126), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DE PRECEITO NORMATIVO. Aplica-se preceito de caráter interpretativo das normas materiais aos PER/DCOMP transmitidos anteriormente, quando pendentes de decisão administrativa. O IRPJ estimado é antecipação daquele devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução. A diferença recolhida a maior a título de estimativa não deve integrar o saldo negativo, Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903549/2008-51 quando objeto de restituição e/ou compensação mediante transmissão de declaração de compensação específica. IRRF. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente, ou quando confirmada a retenção em DIRF. Indeferido o direito creditório, não se homologam as compensações trazidas a litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se das Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP) apresentadas para compensação de débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor originário de R$ 29.570,14. A DCOMP com demonstrativo de crédito é aquela de nº 27067.89320.310706.1.3.02- 1690. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 796763125, as compensações não foram homologadas, mediante fundamentação abaixo: Cientificada por via postal em 06/11/2008 (fl. 70), a contribuinte interpôs, por intermédio de seu representante legal, em 05/12/2008, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Aponta os recolhimentos das estimativas ao longo do ano-calendário 2005, feitos com base na receita bruta e em balanço de suspensão e/ou redução, dizendo que na correspondente DIPJ/2006, na Ficha 12/L13, considerou apenas o IRRF do mês 12/2005, no valor de R$ 2.580,81, “pois as retenções ocorridas durante o ano calendário já foram deduzidas dos recolhimentos mensais”, e que faltou informar na Ficha 12/L19 o valor de R$ 29.570,14, o qual compõe o saldo negativo correto, razão porque, após ciência do DDE, apresentou DIPJ retificadora. Anexa cópia da DCOMP, DIPJ retificadora e dos DARF. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903549/2008-51 Encerra protestando pela reforma do DDE e cancelamento do débito fiscal reclamado." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando que já resta comprovado o seu direito pleiteado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente da parcela de CSLL devido a título de estimativa com crédito proveniente de saldo negativo por ele apurado A compensação não foi homologada em decorrência do saldo negativo confirmado ser insuficiente para acobertar o montante de débitos que se tentou compensar. Alegou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade que tal dissonância de informações foi fruto de equívoco no preenchimento de 3 DCOMPs que participariam da composição do saldo negativo que se pretendeu utilizar. Ainda, alega que quando percebeu o equívoco tentou retificar tais documentos, porém, já havia transcorrido o prazo temporal de 05 anos, tornando a compensação impossível. A DRJ de piso teria rejeitado os argumentos da Recorrente sob o fundamento de que esta não trouxe aos autos provas do equívoco cometido. Insta dizer que nesta fase recursal a Recorrente não apresentou qualquer documento novo, apenas defendeu a existência de seu direito creditório. Ora, eventual erro no preenchimento da DIPJ e/ou da PER/DCOMP não perfaz óbice para a fruição do crédito que o contribuinte efetivamente dispõe. Contudo, é imprescindível que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. Não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido. Ocorre que a Contribuinte não comprova o seu direito. Limitou-se a alegar o quanto narrado sem, contudo, apresentar sua escrituração contábil ou informes de rendimento. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903549/2008-51 Desta feita, sem que reste atestada a veracidade das circunstâncias de defesa da Recorrente, não há como prover o seu pedido. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720039/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 39 /2 01 5- 22 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 302DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 303DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 304DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 305DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 306DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 307DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003935/2006-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO. Os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde.
Numero da decisão: 1003-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO. Os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 35 /2 00 6- 74 Fl. 589DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443 em 29.08.2003, fls. 01-52, e nº 12797.06205.111207.1.7.02-2142, em 11.12.2007, fls. 267-319, utilizando-se do crédito total de R$113.704,78 relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Termo de Informação Fiscal, fls. 345-348, notificado a Recorrente em 18.04.2011, fl. 350, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Observa-se, inicialmente, que o PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02- 2142 (fls. 267/319) retifica o PER/DCOMP n° 19551.54084.290803.1.7.02-2443 (fls. 01/52) e atende aos pré-requisitos de admissibilidade previstos na Instrução Normativa n° 900/2008, devendo, portanto, ser acatado. Conforme se observa nas informações prestadas na DIPJ/2000 (fls. 54) e no PER/DCOMP (fls. 267/319), a origem do saldo negativo do IRPJ alegado foram as deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador, retenção de imposto na fonte e pagamentos por estimativas efetuados no ano-calendário de 1999, em montante superior ao IRPJ devido no ajuste da DIPJ. Assim, elaboramos as planilhas à fls. 327 e 328, onde, em consulta aos sistemas da Receita e na documentação apresentada pelo contribuinte, confirmamos integralmente os pagamentos por estimativa informados no PER/DCOMP n° 42611.60569.200208.1.3.02-0720, no montante de R$ 32.361,65 (fls. 327), e, parcialmente, o imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 119.665,66 (fls. 328). Não foi confirmada a estimativa relativa ao período de 03/1999, no valor de R$ 24.972,73, compensada com saldo de períodos anteriores, informada no referido PER/DCOMP às fls. 278, motivo pelo qual glosamos. O valor dessa estimativa não consta em DCTF (fls. 329). Assim, refizemos abaixo, a apuração do valor do saldo negativo do IRPJ de exercício de 2000, ano-calendário 1999, em função do IRPJ devido, do PAT, dos pagamentos por estimativas e das retenções na fonte deste imposto comprovado. IMPOSTO DE RENDA DIPJ 2000 Ano-calendário 1999 Fl. 590DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 IRPJ devido (imposto mais adicional) 84.311,47 Programa de Alimentação do Trabalhador - 2.599,48 IRPJ pago por estimativa - 31.361,65 IRPJ retido na fonte -119.665,66 Saldo negativo do IRPJ (Crédito a recuperar em 29/07/2005) -70.315,32 Desta forma, com base no crédito de IRPJ referido no parágrafo anterior, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados no PER/DCOMP às fls. 267/319, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 330/341, resultando, ao final, que o crédito do IRPJ não foi suficiente para compensar todos os débitos. Diante do exposto acima, sem prejuízo de posterior ação fiscal, propomos: a) ACATAR o PER/DCOMP retificador de n° 12797.06205.111207.1.7.02- 2142, apresentado pelo contribuinte conforme fls. 267/319. b) RECONHECER EM PARTE o direito creditório do contribuinte junto à Fazenda Nacional, referente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 70.315,32, em obediência ao disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. c) HOMOLOGAR EM PARTE, com base nas orientações contidas na Instrução Normativa SRF n° 900/2008, a COMPENSAÇÃO do crédito a que se refere o item anterior, com o(s) débito(s) relacionados no PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142, acostado às fls. 267/319 do presente processo, tendo como resultado a listagem de débitos do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 331/332, devendo ser cobrados os saldos devedores remanescentes. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/REC/PE nº 1-38.076, de 31.08.2012, e-fls. 507-510: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade da decisão administrativa. [...] COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 591DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nas declarações apresentadas, que deverão ser regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.873/1999. PROCESSOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 1999, são inaplicáveis aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º). Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 15.10.2012, e-fls. 519-520, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.11.2012, e-fls. 521-583, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A decisão, laconicamente, rechaçou a linha de argumentação ventilada na manifestação de inconformidade, para entender que os prazos prescricionais não lhe seriam aplicáveis, para com a homologação de informações veiculadas nas declarações de rendimentos. Esta, por mais absurdo que possa parecer, é a mensagem do acórdão, que está a merecer urgente reforma, Com efeito, conforme se constata nestes autos, deliberou a Receita Federal pela homologação, parcial do pedido formulado pela Recorrente, de compensação de créditos existentes, referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 1999, gerando débitos remanescentes, de duvidosa natureza, que totalizam, conforme listagem que segue anexa ao decisório, R$ 47.445,11 [...]. Ora, a Recorrente informou quais seriam os vai ores sujeitos a compensação, ELETRONICAMENTE, e assim procedeu a partir do próprio sistema da receita Federal, que admite o lançamento apenas a pari ir da existência de saldo disponível. Assim, foi com inegável surpresa, que receberam os controladores da Recorrente, a comunicação do indeferimento, encaminhada muitos anos depois, e que não possui, sequer, fundamentação lógica, ou uma justificativa sequer. E, ao que parece, o equivoco persiste agora no âmbito da DRJ. Como se observa, a DIPJ ano-calendário 1999 [...], que deu origem ao crédito pleiteado, foi transmitida em 2000 e retificada em 19/05/2003. Consta em sua ficha 13A - Cálculo do Imposto de Renda sobre Lucro Real que o saldo negativo foi de R$ 113.704,78, assim composto: R$ Imposto de renda calculado 84.311,47 (-) PAT (2.599,48) (-) IRRF (16.580.19) (-) IR mensal pago por estimativa (178.836.53) Fl. 592DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 (=) Imposto de renda a pagar (113.704,73) [...] Este foi o valor transcrito para ficha Crédito Saldo negativo de IRPJ da PER/DCOMP nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443, posteriormente substituída pela PER/DCOMP nº 12797.06205.111207.1.7.02-2142. Acontece que a Fazenda Pública, na pior das hipóteses, dispunha ate abril de 2008 para se pronunciar acerca das operações constante na DIPJ ano-calendário 1999, e de glosar parcialmente o crédito tributário, que faz agora, exatamente 11 anos. após o falo gerador. O Art.150 do CTN disciplina claramente a matéria, quando traia do lançamento de tributes por homologação: [...] Assim, evidente que a prescrição deve ser contabilizada em desfavor da Fazenda, sob pena de violação da "paridade de armas", e sob pena de restarem eternizadas as pretensões dos contribuintes. Ao largo do ocorrido, não existe qualquer referencia ao motivo do indeferimento da compensação apresentada, a acarretar a nulidade do que foi deliberado. Este feto impede que a Recorrente possa exercer com plenitude o seu direito de defesa, na medida em que, nau se sabe, a partir da decisão, qual o motivo da glosa. Dispõe o inciso LV da Constituição Federal do Brasil que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório c ampla defesa, com os meios c recursos a ela inerentes." Contraditório, data vénia dos técnicos fazendários, é colocar as partes em igualdade de condições. Segundo u dizer de Magalhães Noronha: "Ficam excluídos os métodos inquisitoriais e secretos que privam dos meios regulares de defesa, da oportunidade para ser ouvido, e refutar as acusações", In Curso de Direito Processual Civil. A ampla defesa, a seu turno, garantia constitucional, e o principio subjetivo que dá ao acusado em qualquer área de litígio, o direito de se defender ou de ter tido defesa. Ora não se permitiu a defesa, se não se atentou para a resposta c não se deu oportunidade para o contribuinte provar sua inocência e sua boa-fé evidente que o processo, seja civil, criminal ou administrativo é totalmente NULO. Assim é direito constitucional do contraditório e da ampla defesa assegurado aos litigantes cm qualquer processo judicial ou administrativo. Desta forma, sendo evidente a franciscana pobreza do que foi deliberado, a impedir a perfeita aplicação das normas constitucionais, confia que esse Colegiado irá anular a decisão, por completo. De outra parte, não há como ser afastada a extinção da pretensão, cm face do decurso tio prazo prescricional previsto no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Com efeito, diz o citado dispositivo que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte Fl. 593DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 interessada, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." Conforme se observa dos documentos anexados à inicial, o procedimento administrativo iniciou-se em 2006, 3 anos após a apresentação do pedido de compensação. Após esse momento, o processo restou paralisado até que. apenas em 2011, cinco anos depois, foi proferido o despacho impugnado. Não se desconhece o art. 2º da citada Lei nº 9.873/99 que elenca. entre as causas interruptivas da prescrição, a prática de qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato. Nada foi praticado, nem poderia. O que houve, após a apresentação do pedido, foi mero impulso interno que deslocou o processo para o departamento de análise, sem que tenha havido qualquer ato inequívoco de apuração de fato. [...] Como se observa da lição da I. Desembargadora Federal, não se pude conferir o efeito de interromper a preterição ao aio interno, de remessa dos autos de um departamento para o outro no âmbito administrativo. Para que se pudesse cogitar na interrupção da prescrição, o ato teria de produzir efeitos perante a Recorrente, cora a sua intimação, o que não ocorreu. Consumada, pois, a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo, impõe-se o arquivamento do feito, e a homologação, tácita, do pleito formulado. DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA Em sucessivo, a par da prescrição administrativa, o direito de constituir, e cobrar, os créditos perseguidos, está coberto pelo manto da decadência. Os montantes exigidos agora, é inegável, foram atingidos peia decadência, nos termos do Ari. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, porquanto, havendo antecipação do tributo sujeito à homologação, o prazo para pronunciamento da Fazenda Publica é de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador. [...] De tudo resulta que o prazo decadencial esgotou-se em junho de 2008, em relação ao período lançado mais recente. Não mais remanescem dúvidas de que as dividas cobradas no período apontado pela correspondência são inexigíveis, porquanto foram atingidas pela decadência. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Ante todo o exposto, confiante nos doutos suplementos jurídicos de V. Sa., nas alegações ora apresentadas e em tudo o mais que do processo consta, a Recorrente confia que a decisão colegiada será anulada, por completo, por lhe faltar as condições Fl. 594DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 necessárias, justificativas, que devem acompanhar qualquer deliberação administrativa. Em sucessivo, pela prescrição e decadência consumadas, irá julgar insubsistente o lançamento inaugurado, com a reforma da decisão, julgando como homologadas, tacitamente, as compensações formuladas em 2003. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que as provas não foram analisadas na decisão de primeira instância. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 595DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Homologação Tácita A Recorrente diz que ocorreu a homologação tácita dos débitos. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, conforme se depreende da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 16 de julho der 2012: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 596DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. No presente caso, o direito creditório refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999. A oposição mostrada pela Recorrente, no entanto, não se mostra representativa da realidade. Prescrição A Recorrente defende que a exigência dos débitos está prescrita. Sobre a matéria o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 597DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da controvérsia nº 973.733/SC 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). A caducidade refere-se à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). Por seu turno, no presente caso, trata-se de exame de Per/DComp regido pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que pode ser alcançado pela prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor a execução do crédito tributário contra o sujeito 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio-voto- resp-973733-stj-recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018. Fl. 598DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 passivo, disciplinada no art. 174 do CTN. Vale transcrever o entendimento constante no Recurso Especial nº 850.423/SP (2006/0040465-7) que elucida a questão3: 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. Ademais, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 11 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 277, de 07 de junho de 2018. No contexto do procedimento de Per/DComp, no qual deve ser verificada a liquidez e certeza do direto creditório pleiteado para homologação da compensação dos débitos confessados está sujeito a limitação temporal referente ao prazo de cinco anos da data da sua formalização original ou retificadora, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos tacitamente, independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observe-se que que a inexistência do exame do Per/DComp no prazo de 05 anos implica a extinção do crédito compensado, caso em que não há que se falar em reconhecimento de direito creditório, exceto em relação ao saldo negativo de IRPJ e CSLL. Cabe ressaltar que a Fazenda Pública tem o direito de averiguar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado dada a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Brito Machado ensina que 4 : “Interromper a prescrição” significa apagar o prazo já decorrido, o qual recomeçará seu curso. Assim, constituído definitivamente um crédito tributário, daí começa o curso da prescrição. Se depois de algum tempo, antes de completar-se o qüinqüênio, ocorre uma das hipóteses de interrupção acima indicadas, o prazo já decorrido fica sem efeito e a contagem dos cinco anos volta a se iniciada. Os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no mencionado § 11 do art. 74 da Lei 9.430, de 1972, bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do citado inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 850.423/SP. Ministro Relator: Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Brasília, DF, 28 de novembro de 2007. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=3582207&num_regist ro=200600404657&data=20080207&tipo=5&formato=PDF> .Acesso em: 21 jul. 2019. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 229=8. Fl. 599DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Vale esclarecer que a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê expressamente em seu art. 5º que não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. Além disso pelo princípio da especialidade revela que a norma especial (CTN) afasta a incidência da norma geral (Lei nº 9.873, de 1999). A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato A Recorrente discorda da não homologação dos débitos confessados nos Per/DComp. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 600DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 5 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 6 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 7 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 7 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 601DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). A fonte pagadora está obrigada a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram a beneficiária no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também aquela que efetuar pagamento com retenção do tributo na fonte devem fornecer a beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado pela beneficiária que possuir comprovante de retenção Fl. 602DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período, em conformidade com o art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, em concordância com a Súmula CARF nº 80 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A Recorrente recebeu em 04.03.2011, fl. 321 a Intimação Seort DRF/Recife/PE de 14.02.2011, fl. 320, com seguinte teor: Com vistas à apreciação do PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142 efetuada através do processo n° 19647.003935/2006-74, fica V.S. intimado(a) a comparecer a esta Delegacia, no local e horário adiante especificados, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta, para apresentar: 1. Cópia dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativos às fontes pagadoras abaixo relacionadas, cujos valores do Imposto Retido na Fonte foram informados no referido PER/DCOMP como composição do crédito que gerou o saldo negativo do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, na DIPJ deste exercício: CNPJ da Fonte Pagadora Código da Receita Valor do IRPJ retido na fonte 00.530.793/0001-71 6147 5.814,53 01.518.211/0001-83 1708 6.429,34 02.009.924/0001-84 1708 735,02 02.752.923/0001-25 1708 83,74 09.055.377/0001-12 1708 531,06 10.819.803/0001-26 1708 2.000,49 11.722.691/0001-53 1708 2.273,08 24.129.496/0001-66 1708 15.987,13 26.989.715/0004-55 1708 25,01 Ressalve-se que o não atendimento da presente intimação, no prazo fixado, implicará na análise do PER/DCOMP com fundamento nos elementos disponíveis na Receita Federal. A Recorrente atendeu em 04.04.2011, fl. 322, a Intimação Seort DRF/Recife/PE de 14.02.2011, fl. 320, nos seguintes termos: Seguem esclarecimentos solicitados no referido Termo relativos aos comprovantes anuais de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte exercício 2000. 1 - No referido termo foram elencados 9 CNPJ's de empresas que realizaram retenção de imposto de renda na fonte, entretanto informamos que não dispomos mais dos referidos informes, pois já se passaram 10 anos da sua utilização na elaboração da DIPJ exercício 2000, ano calendário 1999, razão esta a .única pela qual não poderemos atender ao solicitado no termo. Fl. 603DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 2 - Na elaboração da PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02.2142 utilizamos para elaborar as fichas Crédito Saldo Negativo de IRPJ e 1RPJ Retido na Fonte, as informações constantes na DIPJ exercício 2000. 3 - Como já se passaram mais de 5 anos da apresentação da DIPJ exercício 2000, entendemos que a referida declaração foi homologada tacitamente, portanto as informações e cálculos do imposto de renda negativo estão definitivamente homologados pela Receita Federal. 4 - Uma vez que a DIPJ que deu origem ao crédito utilizado na PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02.2142 foi homologada, não há que se falar ou questionar ou ainda comprovar a origem do crédito utilizado na referida PER/DCOMP pois as informações lá declaradas, são as mesmas constantes na DIPJ do exercício 2000, homologada tacitamente pela Receita Federal. 5 - Portanto, requeremos que a PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02.2142 seja homologada integralmente pela Receita Federal do Brasil. A autoridade preparadora, por conseguinte, apurou o valor total confirmado de R$119.665,66 a título de IRRF para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ atinente ao ano- calendário de 1999 conforme discriminado na Planilha de Confirmação do IRRF no ano- calendário de 1999, fl. 328. No que se refere aos recolhimentos de IRPJ, código 2362, determinados sobre a base estimada o somatório confirmado pela autoridade preparadora foi no valor de R$32.361,65 assim discriminado, fl. 327: Período de Apuração Código Receita Data da Arrecadação Pagamentos por Estimativa mar/99 2362 31/05/1999 22,28 mar/99 2362 30/04/1999 6.500,00 abr/99 2362 31/05/1999 2.813,89 ago/99 2362 30/09/1999 4.188,32 set/99 2362 29/10/1999 15.747,03 dez/99 2362 02/02/2000 2.836,04 dez/99 2362 31/01/2000 254,09 TOTAL 32.361,65 No Per/DComp, fl. 278, consta o recolhimento de IRPJ, código 2362, determinado sobre a base estimada compensado com saldo de períodos anteriores: 001. Período de Apuração da Estimativa Compensada: Março / 1999 Data de Vencimento: 30/04/1999 [...] Valor da Estimativa Compensado 24.972,73 [...] CNPJ do Detentor do Saldo Negativo: 10.981.660/0001-54 Forma de Apuração: Anual Exercício/Trimestre/Mês/Período: 1999 Fl. 604DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Relativamente aos valores de IRRF e de IRPJ determinados sobre a base de cálculo estimada, consta no Termo de Informação Fiscal, fls. 345-348: Conforme se observa nas informações prestadas na DIPJ/2000 (fls. 54) e no PER/DCOMP (fls. 267/319), a origem do saldo negativo do IRPJ alegado foram as deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador, retenção de imposto na fonte e pagamentos por estimativas efetuados no ano-calendário de 1999, em montante superior ao IRPJ devido no ajuste da DIPJ. Assim, elaboramos as planilhas à fls. 327 e 328, onde, em consulta aos sistemas da Receita e na documentação apresentada pelo contribuinte, confirmamos integralmente os pagamentos por estimativa informados no PER/DCOMP n° 42611.60569.200208.1.3.02-0720, no montante de R$ 32.361,65 (fls. 327), e, parcialmente, o imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 119.665,66 (fls. 328). Não foi confirmada a estimativa relativa ao período de 03/1999, no valor de R$ 24.972,73, compensada com saldo de períodos anteriores, informada no referido PER/DCOMP às fls. 278, motivo pelo qual glosamos. O valor dessa estimativa não consta em DCTF (fls. 329). A tese protetora exposta pela Recorrente, assim sendo, não está demonstrada. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Do direito creditório total de R$113.704,78, relativo ao saldo negativo de IRPJ atinente aos Per/DComp) nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443 em 29.08.2003, fls. 01-52, e nº 12797.06205.111207.1.7.02-2142, em 11.12.2007, fls. 267-319, do ano-calendário de 1999 foi Fl. 605DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 reconhecido o valor de R$70.315,32 integralmente utilizado para quitação dos débitos ali confessados e valorados nos termos da legislação de regência, conforme memórias de cálculo demonstradas às fls. 327-344. Essa diferença pode ser assim demonstrada: Descrição Termo de Informação Fiscal – R$ Recurso Voluntário – R$ IRPJ Devido 84.311,47 84.311,47 (-) PAT (2.599,48) (2.599,48) (-) IRRF (119.665,66) (16.580,19) (-) IRPJ Estimativa (32.361,65) (178.836,53) (=) IRPJ a Pagar (113.704,73) (70.315,32) A ilação designada pela Recorrente, a despeito de tudo, não se destaca como procedente. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-38.076, de 31.08.2012, e-fls. 507-510, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 6. Requereu a impugnante a nulidade do despacho decisório, sob a alegação de que a falta de justificativas teria cerceado seu direito de defesa. 7. A alegação não procede. O termo de informação fiscal, peça integrante do despacho decisório, é cristalino ao expor que o reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão de não haverem sido confirmadas integralmente as estimativas e as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo postulado pela interessada na DCOMP. 8. Também não se constata – nem a inconformada apontou qualquer vício no ato decisório, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de Fl. 606DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 6 de março de 1972, especialmente no que se refere aos fatos motivadores do deferimento parcial do pleito, propiciando-se à interessada todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. 9. De rejeitar, por conseguinte, a preliminar arguida. 10. No mérito, alega a contribuinte que teria havido homologação tácita do saldo negativo por ela apurado na DIPJ, haja vista que o despacho decisório ocorreu mais de cinco anos após a transmissão daquela declaração. 11. O argumento não se sustenta. O prazo decadencial previsto nos arts. 150 e 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), diz respeito à constituição do crédito tributário, ou seja, é prazo extintivo do direito de a Fazenda efetuar o lançamento. Isto não quer dizer que o prazo quinquenal tenha o condão de fazer homologar todas as informações veiculadas na declaração de rendimentos, estejam elas corretas ou não. O efeito operado pelo prazo decadencial é tão somente no sentido de que a autoridade tributária, constatando irregularidades na declaração, não poderá delas valer-se para efetuar o lançamento e exigir o crédito tributário correspondente. Já em se tratando de restituição ou compensação, é dever da Administração investigar, a qualquer tempo, a certeza e liquidez do crédito suplicado, em observância ao que prescreve o art. 170 do CTN. 12. A respeito da matéria, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal Cosit expediu a Solução de Consulta Interna nº 16, de 18 de julho de 2012, publicada na internet em 3 de agosto de 2012, assim ementada: Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. 13. No que se refere a decisões de delegacias de julgamento, esclareça-se seus efeitos não são vinculantes. Já as Soluções de Consulta Interna elaboradas ou aprovadas pela Cosit vinculam a Receita Federal, nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 3.222, de 8 de agosto de 2011: Art. 6º. As SCI elaboradas pela Cosit e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir de sua publicação no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http:www.receita.fazenda.gov.br>. 14. Quanto à prescrição prevista na Lei nº 9.873, de 1999, trata-se, à evidência, de norma inaplicável ao caso, consoante prescreve seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (g.n.) Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Fl. 607DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 608DF CARF MF

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