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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6614290 #
Numero do processo: 16327.001170/2006-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. AUTUAÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 74 DA MP nº 2.158-35, DE 2001. PARÁGRAFO ÚNICO. TRIBUTAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Autuação fiscal fundamentada com base no art. 74 da MP nº 2.158-35, caput e parágrafo único, que retroagiu para abranger lucros auferidos no exterior anteriores ao ano-calendário de 2002, mesmo os da CSLL incorridos antes da vigência da MP nº 1.858-6, de 1999, resta fulminada em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.588, que declarou a inconstitucionalidade da retroatividade prevista no parágrafo único do mesmo art. 74 da MP nº 2.158-35.
Numero da decisão: 9101-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito da parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.523  –  1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  CSLL ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. AUTUAÇÃO FISCAL COM BASE NO  ART.  74  DA  MP  nº  2.158­35,  DE  2001.  PARÁGRAFO  ÚNICO.  TRIBUTAÇÃO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  MP  1.858­6/99.  Autuação fiscal fundamentada com base no art. 74 da MP nº 2.158­35, caput  e  parágrafo  único,  que  retroagiu  para  abranger  lucros  auferidos  no  exterior  anteriores ao ano­calendário de 2002, mesmo os da CSLL incorridos antes da  vigência  da MP  nº  1.858­6,  de  1999,  resta  fulminada  em  razão  da  decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.588, que declarou a  inconstitucionalidade da retroatividade prevista no parágrafo único do mesmo  art. 74 da MP nº 2.158­35.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito da parte conhecida,  em  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 70 /2 00 6- 62 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 567          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  512 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 108­09.789  (e­fls. 492 e segs), pela  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 18/12/2008, no qual  foi  afastada preliminar de nulidade e no mérito dado provimento ao recurso voluntário interposto  pela Contribuinte.  Resumo Processual  Na autuação  fiscal,  relativa ao ano­calendário de 2002,  foram  tipificadas as  seguintes infrações tributárias: (1) Lucros no exterior não disponibilizados com base no art. 74  da  MP  nº  2158­35,  de  2001;  (2)  Exclusão  de  ganhos  com  equivalência  patrimonial  com  coligada;  (3)  Prejuízos  Fiscais  compensados  indevidamente,  e  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  protestando  em  preliminar  sobre  a  glosa de prejuízos fiscais, e no mérito sobre a (1) taxa de câmbio aplicada pela Fiscalização na  conversão dos lucros auferidos no exterior; (2) a incidência da CSLL sobre lucros no exterior  antes da MP nº 1858­6/99, sendo indevida a tributação sobre lucros apurados nos anos de 1997,  1998 e parte de 1999 (até setembro), que perfazem o valor de R$2.368.559,32; e (3) a exclusão  da equivalência patrimonial, que decorreu da variação cambial do patrimônio da investida.  Os argumentos não foram acatados pela primeira instância (DRJ), que julgou  o  lançamento  fiscal  procedente.  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  matérias  devolvidas  na  impugnação.  A  segunda  instância  (Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  afastou  a  preliminar  de  nulidade  relativa  à  glosa  de  prejuízos fiscais e no mérito deu provimento ao recurso voluntário.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  e  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões. O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Discorre  a  autoridade  autuante  (e­fls.  251/265)  que  a  Contribuinte  detinha  participação de 33,33% no capital social da Quarta Participations Ltd., sediada em Bermuda, e  que a investida, em 21/12/2000, utilizando­se de suas reservas de lucros, efetuou aumento de  capital  no  valor  de  US6,770,325.00,  que,  contudo  não  foi  computado  como  efetiva  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 568          3 disponibilização, gerando inconsistências nos valores tributáveis para os períodos posteriores.  Relata que adotou taxa de câmbio prevista na data do fato gerador (31/12/2002), conforme art.  143 do CTN e § 3º do art.  10 da  IN SRF nº 38, de 1996. Sobre a  equivalência patrimonial,  entendeu  a Fiscalização  que  a Contribuinte não  seguiu  as orientações da  IN SRF nº 213, de  2002, e por  isso glosou a exclusão  relativa a ganhos com equivalência patrimonial auferidos  com  a  investida  Quarta  Participations  Ltd.  Também  detectou  inconsistências  no  saldo  de  prejuízos fiscais decorrentes da Atividade Rural, no qual o LALUR registrava valor superior ao  do sistema SAPLI, razão pela qual foi glosada a diferença.  Foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 266/276) para o  ano­calendário de 2002.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  293  e  segs),  contestando,  em  preliminar  de  nulidade,  a  respeito  da  glosa  de  prejuízos  fiscais,  vez  que  não  teria  sido  notificada  sobre  revisões  no  sistema  SAPLI  e  requerendo  realização  de  diligência  para  averiguar  o  fato,  e,  no  mérito,  sobre  a  (1)  a  taxa  de  câmbio  aplicada  pela  Fiscalização  na  conversão dos lucros auferidos no exterior tomando como referência a data da disponibilização  dos  lucros  (31/12/2002)  estaria  equivocada,  sendo  correta  a  data  do  balanço  da  investida  adotada pela empresa; (2) a incidência da CSLL sobre lucros no exterior antes da MP nº 1858­ 6/99, sendo indevida a tributação sobre lucros apurados nos anos de 1997, 1998 e parte de 1999  (até  setembro),  que  perfazem  o  valor  de  R$2.368.559,32;  e  (3)  a  exclusão  da  equivalência  patrimonial, que decorreu da variação cambial do patrimônio da investida.  O lançamento fiscal foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/Fortaleza,  nos termos do Acórdão nº 08­10.386 (e­fls. 335/346), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS NO EXTERIOR. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL.  Inexistindo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  conversão  para  reais  deve  ser  feita  pela  taxa  de  câmbio  da  data  da  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  fato  gerador  da obrigação tributária.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  TRIBUTAÇÃO.  A  contrapartida  do  ajuste do  valor do  investimento no  exterior  em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método  da  equivalência  patrimonial,  deverá  ser  registrada  para  apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o Poder  Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 569          4 de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros  aspectos de sua validade.  GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  Constatada a compensação indevida de prejuízos fiscais no Ano­ calendário  alcançado  pelo  auto  de  infração,  mantém­se  o  lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação universal.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  esta  se  revela  prescindível.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  469  e  segs)  pela  Contribuinte,  repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação. A Oitava Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, na sessão de 18/12/2008, por meio do Acórdão nº 108­09.789 (e­ fls. 492/507), decidiu afastar a preliminar de nulidade relativa à glosa de prejuízos fiscais e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIOS:  2003  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  CONVERSÃO  PARA  REAIS  ­  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do  dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados  os correspondentes lucros.  CSLL ­ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­   Tratando­se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de  pessoa jurídica domiciliada no pais, a Lei n°9.532, de 1997, não  atuou modificando a  data da  ocorrência  do  fato  gerador, mas,  tão­somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam  ser  oferecidos  à  tributação,  homenageando,  no  caso,  os  princípios  da  uniformidade  e  da  realização.  Nessa  linha,  a  tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros  auferidos a partir de 1º de outubro de 1999.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 570          5 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL ­ Nos  termos  de  manifestação  advinda  do  Ministério  da  Fazenda  no  âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de  2003 (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03), a tributação da  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  exigirá  que,  antes,  seja  editada norma legal prevendo tal incidência.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  512  e  segs.).  Apresenta  como paradigma o Acórdão nº 107­09248 que entende que para fins de apuração da CSLL a  data  de  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior  é  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Discorre que o acórdão recorrido deve ser reformado. Primeiro, em relação à taxa de  câmbio  aplicável  que  deve  ser  a  aplicada  pela  Fiscalização,  qual  seja,  a  data  da  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior.  Segundo,  pugna  pelo  restabelecimento  da  tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Terceiro, com base no art.144 do  CTN,  argumenta que o  fato gerador ocorre quando os  rendimentos  se  tornam disponíveis,  e,  quando  o  evento  se  consumou  no  caso  concreto,  já  estava  plenamente  em  vigor  da MP  nº  1.858­6, de 1999, norma que previu a incidência da CSLL sobre lucros auferidos no exterior,  visto  que  a  data  do  fato  gerador  do  lucro  disponibilizado  não  se  confunde  com  a  data  de  auferimento  do  lucro,  razão  pela  qual  foi  correta  a  tributação  imputada  pela  autoridade  autuante.  O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 530/532 deu seguimento  ao recurso.  Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e­fls. 540/547), no qual,  a princípio, contesta  sobre a extensão de devolução do  recurso, entendendo que  teria  restado  demonstrado divergência apenas em relação à matéria que trata da incidência de CSLL sobre  lucros no exterior auferidos anteriormente à vigência da MP nº 1858­6/99. No mérito, discorre  que  o  acórdão  recorrido  proferiu  entendimento  correto  ao  dispor  que  o  fato  gerador  estaria  identificado com o auferimento do lucro,constituindo a disponibilização apenas o momento em  que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, justificando­se, portanto, porque a MP nº  1858­6/99  só  deveria  alcançar  os  lucros  auferidos  posteriormente  à  sua  vigência.  Ao  final,  requer, em relação à admissibilidade, pelo não seguimento das matérias (a) conversão de lucros  auferidos no exterior para moeda nacional e  (b)  tributação da equivalência patrimonial, e, no  mérito, pelo não provimento do recurso em relação à matéria tributação da CSLL.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Matéria Incontroversa e Matéria Devolvida  Cumpre, a princípio, delimitar com clareza qual seria a matéria incontroversa  e a matéria devolvida ao presente Colegiado.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 571          6 Isso porque a autuação fiscal tratou de três infrações tributárias, (1) Lucros no  exterior  não  disponibilizados;  (2)  Exclusão  de  ganhos  com  equivalência  patrimonial  com  coligada;  (3)  Prejuízos  Fiscais  compensados  indevidamente,  ensejando  autuações  de  IRPJ  e  CSLL.  Por sua vez, a Contribuinte, ao apresentar impugnação, devolveu as seguintes  matérias:  (a) preliminarmente, suscitou nulidade em relação à  infração 3, de prejuízos fiscais  compensados indevidamente, e (b) no mérito, protestou sobre (b.1) a taxa de câmbio aplicada  pela Fiscalização na  conversão dos  lucros  auferidos no  exterior;  (b.2)  a  incidência da CSLL  sobre lucros no exterior antes da MP nº 1858­6/99, entendendo ser indevida a tributação sobre  lucros apurados nos anos de 1997, 1998 e parte de 1999 (até setembro), que perfazem o valor  de R$2.368.559,32 e  (b.3) a  exclusão da  equivalência patrimonial,  que decorreu da variação  cambial do patrimônio da investida.  De plano, percebe­se que não foi impugnada a infração 1 (lucros no exterior  não disponibilizados) para o IRPJ. E, para a CSLL, a contestação refere­se apenas aos lucros  auferidos  antes  da  vigência  da  MP  nº  1858­6/99,  ou,  seja,  não  abrangeu  os  lucros  posteriores  ao  mencionado marco  temporal.  Já  as  infrações  2  (Exclusão  de  ganhos  com  equivalência  patrimonial  com  coligada)  e  3  (Prejuízos  Fiscais  compensados  indevidamente)  foram  contestadas  integralmente,  além  da  taxa  de  câmbio  aplicada  pela  Fiscalização  na  conversão dos lucros auferidos no exterior, para o IRPJ e a CSLL.  A primeira  instância não  acatou nenhum dos  argumentos  apresentados pela  Contribuinte. No recurso voluntário, foram devolvidas as mesmas matérias para apreciação da  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou a preliminar de nulidade  arguida  1  (ou seja, manteve­se a glosa de prejuízos  fiscais),  e, no mérito, deu provimento ao  recurso da Contribuinte, ou seja, afastou (i) a infração 1 para apenas para a CSLL relativa aos  lucros  auferidos  antes  da  vigência  da  MP  nº  1858­6/99,  e  (ii)  a  exclusão  de  ganhos  com  equivalência patrimonial com coligada para o IRPJ e a CSLL. Apenas a PGFN interpôs recurso  especial. Ou seja, não foi contestada pela Contribuinte a decisão que afastou a preliminar de  nulidade relativa à glosa de prejuízos fiscais.  Assim,  o  retrato  das  matérias  tratadas  nos  autos,  antes  da  interposição  do  recurso especial pela PGFN, é o seguinte:                                                              1 Vide voto da decisão recorrida, e­fl. 498:  Cabe enfrentar a preliminar suscitada pela Recorrente sobre a necessidade de diligência para as  verificações das notificações da Fazenda Nacional relativamente às malhas que resultaram nos ajustes do prejuízo  fiscal, nos termos exarados em suas razões recursais.  Não  obstante  o  inconformismo  da  Recorrente,  não  procede  a  sua  argumentação  eis  que  a  notificação  do  ajuste  do  SAPLI  foi  regularmente  efetivada,  fls.  264/267,  sobre  o  qual  gerou  lançamento  suplementar, tendo sido liquidado pela mesma tal exigência (notificação n° 05­00517, no valor de R$ 80.79, fls.  264), não tendo havido, com isso, qualquer cerceamento do direito de defesa, nos termos do quanto decidido a fls.  292 da decisão de primeira instância, em relação ao que acompanho integralmente, a fim de rejeitar a preliminar  de diligência, ciente que o SAPLI, como sistema de controle do saldo inflacionária, é alimentado pelas próprias  declarações dos contribuintes, cabendo aos mesmos, caso se faça necessário   adequação à realidade operacional  contábil em sua escrituração proceder as retificadoras, como devido, a fim de que o tal sistema de controle fiscal  reflita, fielmente, o quanto efetivamente controlado pelo contribuinte.  Não há  se  falar, portanto, em necessidade  inafastável de diligência, se os dados constantes do  mesmo  sistema  foram  extraídos  de  informações  fornecidas  pela  Recorrente.  Ademais,  como  asseverou  a  autoridade julgadora "a quo", também não se fale sobre cerceamento do direito de defesa, pois a Recorrente teve,  inclusive  nesta  fase  recursal,  a  oportunidade  legítima  de  oferecer  subsídios  documentais  que  tenha  entendido  justificadores de apreciação por este colegiado, quedando­se, todavia, somente na posição de requerer diligência  oficial, para eximir­se de um ônus próprio, que é a de produzir prova do quanto alegado.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 572          7 1)  matérias  transitadas  em  julgado  no  contencioso  administrativo  tributário:  (a)  Lucros  no  exterior  não  disponibilizados  para  o  IRPJ;  (b)  Lucros  no  exterior  relativos  a  períodos  posteriores  à  vigência  da MP  nº  1858­6/99  não  disponibilizados  para  a  CSLL, e (c) Prejuízos Fiscais compensados indevidamente  2) matérias em litígio: (d) Lucros no exterior relativos a períodos anteriores  à vigência da MP nº 1858­6/99 não disponibilizados para a CSLL; (e) Exclusão de ganhos com  equivalência  patrimonial  com  coligada;  e  (f)  Taxa  de  câmbio  aplicada  pela  Fiscalização  na  conversão dos  lucros  auferidos no  exterior,  sendo os  itens  (d),  (e) e  (f)  aplicáveis  ao  IRPJ  e  CSLL.  Por  sua vez, a PGFN  interpôs  recurso especial  (e­fls. 530/532), protestando  sobre  as  matérias  (d),  (e)  e  (f),  cujo  seguimento  foi  dado  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 530/532).  Em  contrarrazões,  no  que  concerne  ao  exame  de  admissibilidade,  a  Contribuinte contestou sobre a extensão de devolução do recurso, discorrendo que teria restado  demonstrada  divergência apenas  em  relação  à matéria  que  trata  da  incidência  de CSLL  sobre lucros no exterior auferidos anteriormente à vigência da MP nº 1858­6/99.  Entendo que assiste razão à Contribuinte.   De  fato,  o  único  paradigma  apresentado  foi  o Acórdão  nº  107­09248,  cuja  decisão  interpreta  que,  para  fins  de  apuração  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL,  a  data  de  disponibilização dos  lucros auferidos no exterior seria o  fato gerador da obrigação  tributária.  Assim,  com  o  art.  21  da MP  2158­35,  de  2001,  foi  estendida  a  tributação  dos  lucros  no  exterior  para  a  CSLL,  entendendo­se  que  o  fato  gerador  teria  ocorrido  por  ocasião  da  disponibilização disposta pela norma, em 31/12/2001, e mesmo os lucros auferidos em anos­ calendários anteriores estariam incluídos na base de cálculo tributável.   Vale transcrever a ementa da parte que interessa:  LUCROS NO EXTERIOR ­ INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  DISPONIBILIZAÇÃO.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  controladas  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data  em  que  forem  disponibilizados  tais  lucros.  A  integralização  de  capital com a participação acionária de controlada no exterior  fulmina a subsunção à regra excepcional do aspecto temporal e,  em conseqüência, qualifica o fato pela regra geral do momento  da  aquisição  da  renda,  uma  vez  que  o  investimento  utilizado  para subscrever o capital, já refletia os resultados apurados na  investida, decorrentes da equivalência patrimonial.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  CSLL  —  PRAZO  NONAGESIMAL. Antes da vigência do art. 19 da MP n° 1858­6,  de 29/06/99, publicada em 30/06/99, atual art. 21 da MP­2158­ 35/01,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  estavam  sujeitos  exclusivamente  ao  imposto de renda. A partir desse dispositivo legal foi estendida a  tributação  para  a  incidência  da  CSLL.  Os  lucros  foram  disponibilizados  somente  em  2001,  portanto  no  momento  da  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 573          8 ocorrência  do  fato  gerador  o  prazo  nonagesimal  já  havia  sido  ultrapassado.  Por  outro  lado,  a decisão  recorrida  entendeu  que a  tributação da CSLL  em  bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999. Ou seja,  entendeu  que  apenas  os  lucros  auferidos  posteriormente  à  vigência  da  MP  nº  1858­6/99  estariam sujeitos à tributação da CSLL.  Portanto, quanto à matéria "Lucros no exterior relativos a períodos anteriores  à  vigência  da  MP  nº  1858­6/99  não  disponibilizados  para  a  CSLL"  restou  caracterizada  a  divergência.   E, como se pode perceber, não foi apresentado nenhum paradigma em relação  às matérias (e) Exclusão de ganhos com equivalência patrimonial com coligada; e (f) Taxa de  câmbio  aplicada  pela  Fiscalização  na  conversão  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  razão  pela  qual não podem ser admitidas.  Portanto,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  para apreciar o mérito da matéria "Lucros no exterior relativos a períodos anteriores à vigência  da MP nº 1858­6/99 não disponibilizados para a CSLL".  Mérito. Lucros no exterior relativos a períodos anteriores à vigência da  MP nº 1858­6/99 não disponibilizados para a CSLL.  A  matéria  devolvida  para  apreciação  do  mérito  refere­se  à  tributação  de  CSLL  relativa  a  lucros  no  exterior  auferidos  em  períodos  anteriores  à  vigência  da MP  nº  1.858­6, de 1999 (Publicada no DOU de 30/06/1999), ou seja, lucros auferidos antes de 1º de  outubro de 1999 (mediante aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal).  Aplicou  a  Fiscalização  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  caput  e  parágrafo único:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Ocorre que a norma foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade  (ADIN) nº 2.588, no qual o Supremo Tribunal Federal  declarou,  com eficácia  erga omnes  e  efeito  vinculante,  que  a  redação  do  caput  lei  é  inconstitucional  apenas  para  as  coligadas  localizadas em países sem tributação favorecida, o que não é o caso tratado nos autos, em  que se fala de controladas diretas ou indiretas.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 574          9 Por  outro  lado,  também  se  reconheceu  com  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante  que  o  caput  aplica­se  às  controladas  situadas  em  países  considerados  paraísos  fiscais, e se reconheceu a constitucionalidade, sem eficácia erga omnes e efeito vinculante (vez  que não se alcançou a maioria do Colegiado, pelo julgamento ter sido realizado no decorrer de  anos  com  mudanças  de  composição  dos  Ministros  2),  para  as  coligadas  em  países  com  tributação favorecida e controladas sem tributação favorecida.  De qualquer  forma, não  foi  afastado do ordenamento  jurídico,  em  razão  de  inconstitucionalidade,  a  tributação  prevista  no  caput  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001  incidente  sobre  as  controladas,  independente da  localização,  e  sobre  a  coligadas  situadas  em  países com tributação favorecida.  Ao  se  apreciar  o  RE  541.090/SC,  o  STF  em  10/04/2013  confirmou  entendimento  de  que  a  tributação  sobre  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal favorecido é constitucional sob a perspectiva do caput do art. 74 da MP nº 2.158­35, de  20013 .  Contudo,  entendimento diverso  foi  dado pelo STF a  respeito do parágrafo  único do art. 74, que foi declarado inconstitucional, ou seja, não caberia tributação retroativa  dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001.  Vale transcrever a ementa do julgado:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO  EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS  (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS                                                              2 A  ação  foi  distribuída  para  a  relatora Ministra  Ellen Gracie  em 4  de  fevereiro  de 2002,  e  a decisão  final  foi  proferida em 10 de abril de 2013.  3  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74  DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158­35/2001. 1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo  definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 relativamente a lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  (=  países  considerados  “paraísos  fiscais”);  e  (b)  que  não  é  legítima  a  sua  aplicação  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Quanto às demais  situações  (lucros auferidos por empresas controladas  sediadas  fora de paraísos  fiscais e por empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem,  todavia,  conferir  eficácia  erga  omnes  e  efeitos  vinculantes  a  essa  deliberação. 2. Confirma­se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do art. 74 da referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  afirma­se  a  inconstitucionalidade  do  seu  parágrafo  único,  que  trata  dos  lucros  apurados  por  controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002. 3. Recurso extraordinário provido, em parte. (RE  541090, Relator(a):   Min.  JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão:   Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal  Pleno, julgado em 10/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­213 DIVULG 29­10­2014 PUBLIC 30­10­2014)  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 575          10 LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­ 35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).  1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e  do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  está  dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao  pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”) ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  Equivalência  Patrimonial  – MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);  2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­ 35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados  até  31  de  dezembro  de  2001.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade  prevista  no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.  (ADI  2588,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/04/2013, DJe­027 DIVULG 07­02­2014 PUBLIC  10­02­ 2014 EMENT VOL­02719­01 PP­00001) (grifei)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  dispositivo  legal  que  fundamentava  a  tributação sobre a matéria devolvida para o Colegiado, relativa à tributação de CSLL de lucros  no exterior auferidos em períodos anteriores à vigência da MP nº 1.858­6, de 1999, ou seja,  lucros auferidos antes de 1º de outubro de 2000,  foi declarado  inconstitucional, em sede de  ADIN, por decisão definitiva plenária do STF 4.                                                              4 Ver art. 62, § 1º, Anexo II do RICARF:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 576          11 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso da  PGFN em  relação  apenas  à matéria  tributação dos  lucros no  exterior da CSLL  auferidos  em  períodos anteriores à vigência da MP nº 1858­6/99, e no mérito negar­lhe provimento.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                                                                                                                                                                             Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)                                Fl. 576DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.722560/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15504.002710/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 55 04 .0 02 71 0/ 20 09 -1 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma ubro de 2016 ubro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL FUNCHAL LTDA. FUNCHAL LTDA. AA Fl. 614DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-002.824, fls. 495/517 do e-processo, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a decadência até a competência 02/2004 e no mérito afastar a tributação sobre o auxílio alimentação fornecido pela contribuinte e determinar o recálculo da contribuição destinada ao SAT levando-se em consideração, para efeito de adoção das alíquotas pertinentes, a atividade preponderante em cada estabelecimento individualizadamente. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA E NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Caracterizando-se como matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. REQUISITOS ENQUADRAMENTO. O regime substitutivo inscrito no artigo 22-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 10.256/2001, contempla a tributação da Agroindústria, assim considerado o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver suas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, Fl. 615DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 14 3 divisões ou setores rural e industrial distintos, preceitos que só passaram a ser observados pela contribuinte a partir de 11/2004, oportunidade em que começou o beneficiamento de seus produtos rurais. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVO. PRESSUPOSTOS. EXPLORAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES. NÃO ENQUADRAMENTO. Somente poderá fazer jus ao pagamento da contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, inscrita no artigo 25 da Lei n° 8.870/1994, o produtor rural pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que não desenvolva outra atividade autônoma, o que não se vislumbra no caso vertente, onde a autuada, além da atividade rural, explora outras atividades de aluguel, incorporação imobiliária e exploração de estacionamentos, sujeitando-se, portanto, à tributação sobre a folha de pagamentos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. PARECER E ATO DECLARATÓRIO PROCURADORIA. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo Parecer PGFN/CRJ n° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n° 03/2011, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Auxílio Alimentação in natura, in casu, Cestas Básicas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Trata-se de Auto de Infração (obrigação principal), lavrado em 31/03/2009, constituindo-se um crédito no valor de R$ 361.962,46, conforme descrito no acórdão recorrido: Consoante se extrai da decisão de primeira instância, a autoridade lançadora, examinando o contrato social e as Fl. 616DF CARF MF 4 alterações, bem como a escrituração contábil da empresa, entendeu que o sujeito passivo, no período de 01/2004 a 10/2004, seria um produtor rural pessoa jurídica que desenvolve outra atividade econômica autônoma, e que, a partir de 11/2004, seria uma agroindústria, também com outra atividade econômica autônoma. Relativamente ao período de 01/2004 a 10/2004, tratando-se de produtor rural pessoa jurídica que exerce outra atividade autônoma, a fiscalização exige contribuições sobre a folha de pagamento de todos os segurados, não aplicando a contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Por outro lado, no que tange ao período enquadrada como agroindústria, a partir de 11/2004, exige a contribuição substitutiva sobre a receita da comercialização da produção rural e sobre a receita das demais atividades econômicas, em substituição a folha de pagamento. (Fls. 498/499 do Acórdão recorrido) O lançamento apresenta como período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, consolidado em 31/03/2009. A 06ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 02-30.830 de fls. 387/401 do e-processo. O Contribuinte, inconformado com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de fls. 406/425 e documentos de fls. 426/486, o qual foi julgado procedente em parte pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia 22 de janeiro de 2013, conforme Acórdão nº 2401-002.824 de fls. 495/517 do e-processo. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 519/530, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos), alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173, I do CTN, citando como paradigma os Acórdãos ns. 2301-00.158 e 2402-01.634, cujas ementas transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁIUAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Fl. 617DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 15 5 VALE-TRANSPORTE - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE 1NCONSTMJCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O vale-transporte para não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias tem que seguir a legislação própria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Não é possível à Administração Pública a apreciação da inconstitucionalidade de normas jurídicas. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho é custeada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho. AGROINDUSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n ° 8.212 de 1991. Recurso Voluntário Provido em Parte ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. ART. 173, I, DO CTN. SEM RECOLHIMENTO PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Fl. 618DF CARF MF 6 Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 23/10/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 416), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 06/2000 a 09/2006. Com isso, ocorreu a decadência tributária até a competência 11/2001, inclusive. As demais competências posteriores a 11/2001 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. O ajuizamento de ação para discutir o débito apurado em regular fiscalização importa em renúncia ao processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte Conforme despacho de admissibilidade de fls. 533/535, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o Contribuinte intimado via correspondência, conforme AR de fls. 542. O Contribuinte interpostos Recurso Especial de fls. 544/556 e apresentou Contrarrazões de fls. 586/589. Porém, conforme despacho de admissibilidade de fls. 611, foi negado seguimento em razão da ausência dos requisitos para sua interposição. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim, o conheço. O presente caso trata-se de exigência de contribuições previdenciárias, parte patronal, para o período de 01/2004 a 12/2004, conforme destacado pela DRJ: 1) Enquadramento equivocado da empresa no código FPAS, sem recolher, declarar em GFIP e sem contabilizar os valores relativos à parte empresa (20%) e à destinada a financiar os benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT (3%); Fl. 619DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 16 7 2) Fornecimento de alimentação aos empregados lotados na Fazenda Santa Bárbara de Guaritas sem convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; 3) Prestação de assistência médica sem a cobertura a todos empregados e dirigentes da empresa; 4) Diferença de contribuições para o financiamento dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT; 5) Contribuição da agroindústria proveniente da receita de outra atividade econômica autônoma. Isso sobre receitas de aluguéis de imóveis próprios e receitas de incorporação, compra e venda de imóveis; 6) Contribuição de 20% sobre a remuneração da transportadora rodoviária autônoma, Rita Auxiliadora Ferreira Franco, não recolhida e não declarada em GFIP; 7) Diferença de acréscimos legais nas competências 05 e 07/2004. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, para declarar a decadência até a competência 02/2004, aplicando o art. 150, §4º do CTN. Em relação ao mérito, foi dado parcial ao recurso para afastar a tributação sobre o auxílio alimentação fornecido pela contribuinte e determinar o recálculo da contribuição destinada ao SAT levando-se em consideração, para efeito de adoção das alíquotas pertinentes, a atividade preponderante em cada estabelecimento individualizadamente. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresenta Recurso Especial apenas em relação a aplicação do art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadêncial, conforme transcrevo abaixo: Com a devida vênia, não obstante a argumentação do r. voto- condutor,a decisão merece reforma, visto que negou vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicou indevidamente o art. 150, 4.º, do CTN, situação que implica manifesta violação dos aludidos preceitos legais e ao entendimento exposado pelo CARF. Isso porque a aplicação dessas normas está umbilicalmente associada à verificação do pagamento parcial antecipado das contribuições objeto de cobrança, e tal exame foi realizado de maneira equivocada na espécie, promovendo distorções inaceitáveis, consoante será demonstrado doravante. A respeito do prazo para o lançamento do tributo em comento, o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pela e. Câmara a quo, pois se considera o pagamento antecipado em relação às rubricas objeto do lançamento, de forma individualizada, a considerar cada fato gerador das contribuições previdenciárias. Assim, diante da ausência de pagamento das contribuições previdenciárias lançadas, aplica-se o art. 173, inc. I do CTN, não sendo o caso de incidir a norma do art. 150, 4º do CTN. (Fls.521) Fl. 620DF CARF MF 8 Em relação a este prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico no sentido de que havendo pagamento, correto é aplicação do art. 150, §4º do CTN, conforme julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 621DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 17 9 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex legede pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cumpre salientar que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do CTN. Por sua vez, o art. 103-A da Constituição Federal de 1988 dispões que as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na impressa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Esse é o entendimento deste E. CARF, conforme se verifica no acórdão transcrito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário contase da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado(artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Fl. 622DF CARF MF 10 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso Especial do Procurador negado (Acórdão nº 9202- 003.668, referente ao processo administrativo nº 13005.001864/2007-25). Referente a essa matéria, utilizo o voto proferido pela Ilma. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no processo administrativo nº 18108.002386/200736, referente ao Acórdão nº 9202002.964, que foi acompanhado à unanimidade pela E. CSRF, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL E PRAZO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, ainda que se trate de recolhimento genérico, relativo aos valores consolidados na folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Grifei) Em seu voto ela destaca: Fl. 623DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 18 11 Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado, já que se trata de substituição tributária. No presente caso, a autuação teve por base o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.711, de 1998, que assim estabelecia: (...) Destarte, com base nos fundamentos acima, que adoto, e tendo em vista que foram efetuados pagamentos, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 59/60 (61/62 do eprocesso), deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 03/12/2007; e os fatos geradores encontramse entre as competências 01/2002 a 11/2002, constatase a ocorrência da decadência.(Fls. 07 e 09 do Acórdão nº 9202002.964) No presente caso , como já descrito pela Câmara a quo, podemos concluir pela existência de antecipação de pagamento, a partir dos recolhimentos efetuados pela Contribuinte, conforme verificamos abaixo: In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, a partir dos recolhimentos efetuados pela contribuinte, os quais foram devidamente apropriados por ocasião do lançamento, além do lançamento de salário indireto e diferenças de acréscimos legais, reforçando a ocorrência de pagamentos parciais dos tributos lançados, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 31/03/2009, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências 01/2004 e 02/2004, os quais encontram-se fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. (Fls. 503/504 - grifos do original) Fl. 624DF CARF MF 12 Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9202.436 utilizado com um dos paradigmas para a elaboração da Súmula CARF nº 99: DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir crédito relativo a contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, ainda que se trate de recolhimento genérico, relativo a valores consolidados na folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º, do CTN. (Grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,para que seja aplicado o art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 625DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727442/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727442/2009­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.088  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIELA GUIMARAES ANDRADE GONZAGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 42 /2 00 9- 13 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6522709 #
Numero do processo: 13409.720080/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA PARCIALMENTE RESPALDADA POR DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE LIMITADA AO VALOR DEFINIDO JUDICIALMENTE Somente são dedutíveis da Declaração de Ajuste Anual - DAA as despesas com pensão alimentícia respaldadas por decisão judicial. Os pagamentos efetuados a título de alimentos, em valor superior ao definido em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública de separação ou divórcio consensual não está sujeito a dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para restabelecer dedução de R$ 25.768,31 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), pagos a título de alimentos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e dar­lhe parcial provimento, para restabelecer dedução de R$ 25.768,31 (vinte e cinco  mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), pagos a título de alimentos, nos  termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13409.720080/2015­67  Acórdão n.º 2402­005.508  S2­C4T2  Fl. 110          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano calendário 2012 / exercício 2013, a qual resultou em imposto suplementar no valor de R$  12.435,76 (doze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).  De  acordo  com  a Notificação  de  Lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  virtude da glosa de valores deduzidos i) com dependentes, R$ 3.949 44 (três mil, novecentos e  quarenta  e nove  reais e quarenta  e quatro centavos), por  falta de comprovação da  relação de  dependência; ii) a título de despesas com instrução, R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e  trinta  e  cinco  centavos),  por  falta  de  previsão  legal;  iii)  a  título  de  alimentos, R$  32.605,96  (trinta e dois mil, seiscentos e cinco reais e noventa e seis centavos), por falta de comprovação  ou por falta de previsão legal.  O contribuinte contestou o  lançamento por meio da  impugnação de fls. 2/8,  cujas alegações se extrai do 02­67.516 da 9ª Turma da DRJ/BHE:  Quanto  a  dedução  de  dependentes  aduz  tratar­se  dos  filhos  Amélia  Rosa  Guimarães  Ferro  Amorim  e  João  Donato  Guimarães Ferro Amorim.  A  dedução  com  instrução  seria  relacionada  ao  filho  João  Donato Guimarães Ferro Amorim.  A pensão alimentícia estaria de acordo com as normas de direito  de  família  e  foi  paga  em benefício  do  filho Gustavo Alexandre  Rodrigues.  No caso das despesas médicas com a Caixa de Previdência dos  Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, alega que os valores  referem­se a gastos próprios e de seus dependentes.  A DRJ/BHE  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  restabelecendo  as  deduções  relativas  i)  aos  dependentes  e  respectivas  despesas  com  instrução,  no  seu  valor  total;  e  ii)  às  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  R$2.501,61.  No  que  se  refere  à  pensão  alimentícia,  o  Colegiado  de  primeira  instância  manteve a  glosa por  entender que o  contribuinte  “não  se desincumbiu do dever de provar a  procedência  da  dedução,  pois  não  juntou  os  termos  que  comprovam  a  pensão  alimentícia,  assim  entendida  a  apresentação  do  acordo  ou  sentença  judicial,  nem  comprovou  a  regularidade e valor dos pagamentos”.  Por ocasião do recurso voluntário, o Recorrente alega que:  a) analisando detalhadamente as  informações prestadas pela fonte pagadora,  especificamente  a CASSI/PREVI,  através do Comprovante de Rendimentos  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  do  ano  calendário  2012,  é  visível  que  tal  demonstrativo  foi  elaborado  com  flagrante  erro  de  cálculos  no  que  se  refere  à  Pensão  Alimentícia  paga  em  favor de seu filho incapaz, Gustavo Alexandre Rodrigues;  b) a fonte pagadora supra informou ao contribuinte o valor de R$ 32.605,96,  com retenção na fonte de R$ 1.589,18, porém, conforme folha individual de  pagamento o contribuinte pagou a título de pensão alimentícia o valor de R$  33.507,30.  Apresenta  detalhamento  do  valor  pensão  com  relação  à  fontes  pagadoras respectivas;  c) o valor correto, conforme os demonstrativos de pagamentos anexos, é de  R$ 33.507,30, com uma diferença a menor de R$ 901,34. Anexa:  i)  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  imposto  de  renda na fonte ano calendário 2012, com valor de pensão totalizado em  R$ 32.605,96 (fls. 82/83);  ii)  comprovante  de  rendimentos  emitidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social – INSS dos meses de janeiro a dezembro de 2012, com  valor total de pensão de R$ 10.462,92 (fls. 84/86); e  iii)  folha  individual  de  pagamento,  fornecida  pela  fonte  pagadora  PREVI/CASSI,  (fls.  82/83)  e  folhas  de  pagamentos  individuais  dos  meses  de  janeiro  a  julho  e  de  novembro  e  dezembro  de  2012  (fls.  87/95), com pensão totalizando R$ 16.490,17;  d)  a  suposta  glosa  fiscal  atribuída  ao  recorrente  é  fruto  de  erro  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte,  tendo  em  vista,  que  fora  induzido  a  erro  material  ao  fazer  sua  declaração  referente  ao  ano  calendário  2012  do  Exercício 2013;  f)  no  acórdão  recorrido  alega  o  auditor  fiscal  que:  ‘Conforme  Termo  de  Curatela às Fls. 19 e 20 de 31/10/2003” foi determinada a interdição do Sr.  Gustavo  e  nomeada  curadora  a  Sra.  Raissa  Alexandre  Rodrigues  Alves.  Porém, quanto ao depósito da pensão na conta da Sra. Raissa esta se deu por  determinação  judicial,  através  de  oficio  do  juiz  da  causa,  para  a  fonte  pagadora no caso a PREVI/CASSI, fato este que não é do conhecimento do  contribuinte,  pois  a  obrigação  dele  é  está  adimplente  com  o  pagamento  da  pensão,  independente,  de  quem  seja  o  curador.  Que  o  pagamento  é  automático, descontado em folha, por decisão judicial;  g) no caso em tela a exigência fiscal é referente ao ano calendário de 2012 e  Exercício  2013,  período  este,  que,  segundo  o  processo  n°  0001023­ 36.2012.8.17.0640  ­  Ação  de  Substituição  de  Curatela,  a  Sra.  Lucinda  Geadna  Guimaraes  Barros  substituiu  a  Sra.  Raissa,  conforme  Termo  de  Curatela  Provisória  datado  de  3  de  Abril  de  2012.  (documentos  de  fls.  96/103);  h)  há um  equivoco  no  que  tange  a  comprovação  do  depósito  da pensão  na  conta da Sra. Raissa, tendo em vista, que a mesma deixou de ser curadora a  partir  de  abril/2012,  ano  calendário  da  exigência  fiscal,  caindo  por  terra  as  alegações do Sr. Auditor, em seu respeitável acórdão;  i) o contribuinte  ,ora recorrente, não faz parte do pólo passivo nas ações de  substituição  de  curatela,  nem  mesmo  é  intimado  sobre  a  substituição  do  curador,  pois,  sua  obrigação  é  o  pagamento  da  pensão  alimentícia,  que  é  descontado em folha de pagamento tanto do INSS, quanto da PREVI/CASSI  e as informações que faz em sua declaração de imposto de renda é com base  nos comprovantes de rendimentos pagos recebidos das fontes pagadoras;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13409.720080/2015­67  Acórdão n.º 2402­005.508  S2­C4T2  Fl. 111          5  j) conforme julgamentos do CARF, é pacifica a jurisprudência administrativa,  segundo consta das súmulas consolidadas deste colegiado, nº. 14, nº 17 e nº  25 e seus respectivos acórdãos, no sentido de que o contribuinte não pode ser  responsabilizado  pelo  erro material  ou  por  vicio  formal  da  fonte  pagadora,  que  desta  forma  induziu  o  contribuinte  a  fazer  sua  declaração  com  suposta  glosa fiscal. Transcreve súmulas e acórdãos que a elas fazem referência.  Requer o  restabelecimento da dedução  relacionada à pensão alimentícia e o  cancelamento da exigência fiscal na parte relativa aos alimentos.  Não  faz  o  Recorrente menção  às  glosas mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância no que se refere às despesas médicas, motivo pelo qual referidas matérias não serão  objeto  de  análise  no  presente Acórdão,  considerando­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa fez coisa julgada em relação a elas.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade  de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa  de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13409.720080/2015­67  Acórdão n.º 2402­005.508  S2­C4T2  Fl. 112          7  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas  reproduzidas  acima,  as deduções  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  devem  obedecer aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo pagamento aos alimentados; e  ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  A  despeito  dos  inúmeros  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  a  controvérsia  restringi­se  à  confirmação  de  que  os  valores  deduzidos  a  título  de  alimentos  provém  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual e à comprovação do  efetivo pagamento da pensão alimentícia.  Verifica­se, desse modo, que o lançamento e a decisão da DRJ/BHE não têm  relação com eventuais erros cometidos pela fonte pagadora quando da informação do valor da  pensão  na  Declaração  de Rendimentos,  tampouco  com  o  fato  de  ter  havido  substituição  do  curador do alimentando, como aduz o Recorrente.  Além disso, eventuais erros na Declaração de Rendimentos do contribuinte,  bem assim sua retificação, por não integrarem a presente lide, devem ser resolvidos perante os  responsáveis por  sua emissão  junto  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  falecendo este  Conselho de competência para se pronunciar sobre o assunto.  Relativamente às Súmulas CARF nº 14, nº 17 e nº 25, importa salientar que  essas  tratam,  respectivamente,  de  i)  qualificação da multa de ofício  em  razão de omissão de  receita,  ii)  inaplicabilidade  de multa  de  ofício  em  lançamentos  efetuados  com  o  objetivo  de  prevenir  decadência  e  iii)  sobre  a  não  autorização  do  agravamento  da  multa  de  ofício  pela  presunção de omissão de receita sem a comprovação das circunstâncias previstas nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Tais  hipóteses,  por  não  terem  qualquer  relação  com  o  lançamento efetuado em face do Recorrente, não o socorrem em sua pretensão de ver afastada  a multa de ofício.  No  que  se  refere  à  determinação  judicial  para  a  prestação  de  alimentos,  o  Ofício nº 1.903/2004, da Vara da  Infância, Juventude e Família Comarca de Garanhuns/PE é  claro no sentido de que a Ação Revisional de Alimentos nº 8154/01 reduziu para 25% (vinte e  cinco  por  cento)  sobre  os  rendimentos  líquidos  do  Recorrente,  o  valor  da  pensão  paga  a  Gustavo Alexandre Rodrigues.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  Do  exame  do  referido  documento  é  possível  inferir  que  existe  sentença  judicial para respaldar o pagamento da pensão em valor equivalente, por óbvio, a 25% (vinte e  cinco por cento) dos rendimentos do sujeito passivo.  Consoante  comprovante  de  rendimentos  (fls.  82/83),  a  remuneração  líquida  anual do recorrente é composta por: i) rendimentos tributáveis (R$ 83.388,98), ii) rendimentos  isentos e não tributáveis, parcelas isenta dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada,  reforma e pensão – 65 anos (R$ 21.282,43); e iii) deduzida do imposto de renda retido na fonte  (R$ 1.589,18). Com base nessas informações, constata­se que os rendimento anuais líquidos do  contribuinte  equivalem  a  R$  103.073,23  (R$  83.388,98+R$  21.282,43­1.589,18),  ou  seja,  o  valor  dos  alimentos,  conforme  definido  pela  Justiça,  corresponde  a  R$  25.768,31  (R$  103.073,23 x 25%).  Assim, entendo que se deva restabelecer a dedução de R$ 25.768,31 (vinte e  cinco mil,  setecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  trinta  e  um  centavos),  eis  que  acobertada  por  decisão judicial e com pagamento efetuado mediante desconto na remuneração do Recorrente,  segundo consta do comprovante de rendimentos de fls. 82/83.  Quanto aos R$ 6.837,65 (seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e  cinco centavos)  restantes  (R$ 32.605,96­R$ 25.768,31),  há que  se manter  a  glosa,  haja vista  que o valor extrapola o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido judicialmente,  não  gerando  direito  a  dedução  em  razão  da  inexistência  de  previsão  nas  normas  que  disciplinam  a matéria  e  a  teor  da  Súmula CARF  nº  98,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado, que dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  restabelecendo  dedução  de  R$  25.768,31  (vinte  e  cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) pagos a título de alimentos.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 11131.000825/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 01/07/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Provado nos autos por diferentes circunstâncias fático-jurídicas, inclusive pela confissão do Recorrente, que o importador de direito interpôs fraudulentamente um terceiro (importador de fato), é cabível a incidência da pena de perdimento, passível de conversão em multa caso a mercadoria importada não seja apreendida.
Numero da decisão: 3402-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.579          1 1.578  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.000825/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.281  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  ADUANEIRA  Recorrente  VIA COMÉRCIO DE FERRAGENS DO BRASIL LTDA  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 01/07/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA.  Provado  nos  autos  por  diferentes  circunstâncias  fático­jurídicas,  inclusive  pela  confissão  do  Recorrente,  que  o  importador  de  direito  interpôs  fraudulentamente um terceiro (importador de fato), é cabível a incidência da  pena  de  perdimento,  passível  de  conversão  em  multa  caso  a  mercadoria  importada não seja apreendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra  a  empresa Via Comércio de  Ferramentas  do  Brasil  Ltda.  (Via Comércio),  decorrente  da  imposição  de  pena  perdimento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 08 25 /2 00 9- 00 Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 convertida em multa, com fundamento no art. art. 23, do Decreto­lei n. 1.455/76, c.c o disposto  no art. 618, inciso XXII do Regulamento Aduaneiro.  2. Segundo a acusação, a Recorrente seria a real adquirente (importadora de  fato)  das  mercadorias  retratadas  nas  DIs  n.s  04/0642692­3,  04/0783297­6,  06/0587283­4,  06/0587333­4  e  06/0641978­5,  todas  registradas  exclusivamente  em  nome  da  empresa  Emitrade Marketing & Transporte Internacional Ltda. (Emitrade).  3. A conversão do perdimento em multa ensejou na cobrança do valor de R$  41.054,48, montante este exigido solidariamente da Recorrente e da empresa Emitrade.  4.  Devidamente  notificadas,  as  Recorrentes  apresentaram  suas  respectivas  Impugnações, oportunidade em que a Recorrente Via Comércio aduziu, em suma, que:  (i) as importações fiscalizadas foram realizadas única e exclusivamente pela  empresa  Emitrade,  sob  a  qual  a  autuada  não  possui  qualquer  poder  de  gerência  ou  outro  vínculo senão comercial;  (ii)  a  localização  do  fornecedor,  a  negociação  do  preço,  o  pagamento  e  os  demais  procedimentos  relacionados  à  importação  foram  realizados  por  conta  e  risco  da  empresa Emitrade, sem a menor interferência da Recorrente;  (iii)  o  preço  das  mercadorias  declarado  na  importações  são  diferentes  dos  preços de aquisição pela Recorrente, o que descaracteriza o fato como simulação;  (iv)  a  empresa  Emitrade  vende  mercadorias  para  diversas  empresas  do  mercado nacional  e os  produtos  por  ela  importados  por  intermédio  das DI´s  relacionadas  na  autuação  não  foram  adquiridos  em  sua  totalidade  pela  Recorrente.  Sendo  assim,  não  faria  sentido a autuada simular uma importação de forma a propiciar que os concorrentes tenham as  mesmas condições de aquisição das mercadorias importadas; e  (v)  a  interposição  fraudulenta  imputada  à  Recorrente  decorreria  de  uma  indevida presunção perpetrada pela fiscalização.  5.  Processadas  as  Impugnações  e  depois  de  diligência  efetuada  em  cumprimento  de  determinação  da  1a.  instância  julgadora,  tais  defesas  foram  julgadas  parcialmente  procedentes  pela  DRJ­CE  (acórdão  n.  08­34.125  ­  fls.  1.533/1.548)  para  reconhecer parte da decadência da multa exigida, o que se deu nos  termos da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/07/2004, 09/08/2004  DECADÊNCIA  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­ TRIBUTÁRIA INFRAÇÃO.  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), mas  não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.000825/2009­00  Acórdão n.º 3402­003.281  S3­C4T2  Fl. 1.580          3 I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502/64.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA  DE PERDIMENTO. MULTA POR CONVERSÃO.  Considera­se  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  se  converte  em  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham  sido  consumidas,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros,  quando  não forem cumpridas a exigências estabelecidas pela legislação  que trata da importação por conta e ordem.   Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  6.  Diante  deste  quadro,  as  partes  foram  devidamente  intimadas,  sendo  que  apenas  a  ora  Recorrente  (Via  Comércio)  interpôs  o  correlato  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.561/1.567, oportunidade em que repisou todos os fundamentos trazidos em sua Impugnação e  acima sumarizados.  7. É o relatório.  Voto             Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da exigência aduaneira no caso concreto  9. Como já pontuado no relatório do presente voto, a acusação fiscal aduz que  a empresa Emitrade promoveu, exclusivamente em seu nome, a importação de mercadorias no  exterior  retratadas  nas  DIs  n.s  04/0642692­3,  04/0783297­6,  06/0587283­4,  06/0587333­4  e  06/0641978­5. Acontece que, ainda segundo a acusação fiscal, embora formalmente a empresa  Emitrade  se  apresentasse ostensivamente  como  a  importadora de  tais bens,  a  real  adquirente  dessas mercadorias estrangeiras foi a Recorrente, o que configurou a interposição fraudulenta,  ensejando a imputação de pena de perdimento convertida em multa.  10.  Importante  registrar  que,  ainda  na  fase  fiscalizatória,  a  Recorrente  foi  intimada para prestar alguns esclarecimentos  fáticos a  respeito das operações relacionadas às  DI's.  alhures discriminadas e,  em resposta a  tais  esclarecimentos  (fls. 103/106) confessou os  fatos que dão embasamento a acusação aduaneira aqui tratada. Nesse sentido, convém destacar  os seguintes trechos das informações prestadas:  (...).  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 6 —  Apresentar  correspondências  comerciais  das  transações,  trocadas  com  os  fornecedores  estrangeiros  e  com  a  empresas  importadora  brasileira  Emitrade  Marketing  &  Transporte  Internacional  Ltda.,  e/ou  contrato  comercial  e  explicar,  por  escrito,  como  se  deram  as  transações  comerciais,  desde  a  identificação  e  especificação  dos  produtos  adquiridos  até  a  conclusão dos negócios:  (...).  6.3 — A requerente iniciou suas atividades comerciais no ano de  2002, no ramo de  ferramentas e argamassas para  empresas de  construção civil e do varejo de material de construção. Negocia,  notadamente, discos diamantados usados no corte de mármore,  granito  e  cerâmica,  e  argamassa  industrializada  usada  no  assentamento de pisos, adquiridas da empresa CONCREMASSA  com  sede  nesta  capital. Como  diversos  fornecedores  nos EUA  vendiam as  ferramentas a preços mais  competitivos do que os  praticados  no  mercado  interno  e,  desconhecendo  as  lides  pertinentes ao comércio exterior, passou a comprar no mercado  interno,  da  empresa  NATIONAL  DIAMOND  com  filial  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro  e  sede  em  MIAMI  (EUA),  as  mercadorias objeto de sua atividade comercial, durante os anos  de 2002 e 2003. No ano de 2004,o fornecedor acima, passou a  não contar com estoque para pronta entrega, razão pela qual,  em  decorrência  de  "outdoors"  existentes  em  nossa  cidade  e  como não tinha licença para a importação direta, passou a usar  os serviços da EMITRADE para que intermediasse as compras  das mercadorias  tendo em conta que não possuía  e não  sabia  que  as  empresas  registra  no  SIMPLES,  poderiam  exercer  as  fainas  ligadas  ao  comércio  internacional.  Desta  forma,  em  duas  importações  distintas,  nos  anos  de  2004  e  2006  usou  os  serviços  da  EMITRADE  para  a  importação  das  mercadorias  oriundas  de  fornecedores  asiáticos.  Em  2007,  após  tomar  conhecimento  de  que  poderiam  operar  no  comércio  exterior  sem a intermediação de terceiros, inscreveram­se no RADAR e  no  SISCOMEX,  dando  inicio  ao  ciclo  de  importações  diretas  que se estende até hoje.  11. Em outro  trecho da  sua manifestação,  a  empresa  confessa que a  toda  a  negociação efetuada com a empresa exportadora foi realizada com a efetiva participação de um  dos seus sócios em razão da sua expertise. Vejamos:  (...).  5­ Informar quem foi a pessoa que negociou os produtos com  os  fornecedores  estrangeiros  e  com  a  importadora  nacional  Emitrade Marketing & Transporte Internacional Ltda.:  5.1 — A pessoa responsável direta por todas as negociações, em  face de seus conhecimentos  técnicos no tocante às mercadorias  adquiridas,  foi  o  sócio  Victor  Delano  Madruga  Cavalcanti  da  Silva.  12. Corroboram tais confissões os recibos apresentados pela Recorrente como  prova do pagamento efetuado para a empresa Emitrade (fls. 44/45). Ao se analisar o conteúdo  de tais recibos, percebe­se que a empresa Emitrade afirma ter recebido valores da Recorrente  em razão da prestação de serviços e não aquisição de mercadorias.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.000825/2009­00  Acórdão n.º 3402­003.281  S3­C4T2  Fl. 1.581          5 13. Ao se analisar tais recibos vis a vis do valor das mercadorias importadas,  a  fiscalização  concluiu,  acertadamente,  que  a  diferença  de  preços  detectada,  descontando  os  valores referentes ao frete, taxas e tributos incidentes, era de apenas 8,76%, percentual próximo  ao ordinariamente praticado a  título de comissão para empresas  tipo  tradings, o que está em  sintonia com a assertiva alhures mencionada e apresentada pela Recorrente, qual seja, de que  tomava serviço na área de COMEX da empresa Emitrade.  14.  Ademais,  os  comprovantes  de  depósito  de  fls.  95/101  e  121/123,  que  foram entregues pela própria Recorrente, atestam que a empresa Emitrade recebeu recursos da  Via Comércio antes da  formalização das Declarações de  Importação e em datas próximas ao  fechamento de câmbio referente às operações de comércio exterior registradas em 2006.  15. Percebe­se, portanto, que o acervo probatório acostado nos autos, aliado a  confissão da Recorrente ­ a qual, diga­se de passagem, é elemento de prova, nos termos do art.  389 e s.s. do novo CPC ­ comprovam as acusações imputadas. Aliás, a respeito da confissão,  convém transcrever o retrocitado dispositivo legal:  Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte  admite a verdade de  fato contrário ao seu interesse e  favorável  ao do adversário.  16. A confissão é irrevogável1 e, como visto na regra acima, pode ser judicial  ou  também  extrajudicial,  exatamente  como  ocorrido  no  caso  em  tela,  já  que  aqui  houve  a  confissão na fase de fiscalização aduaneira. Por sua vez, a consequência da confissão é admitir  como verdadeiros os fatos imputados ao confitente, o que, no presente caso, deve decorrer não  só da aludida previsão legal, mas também porque os fatos confessados estão em consonância  com as demais provas acostadas nos autos.  17  Tendo  em  vista,  pois,  que  a  imputação  de  dano  ao  erário  decorre  de  responsabilidade objetiva  e,  ainda,  levando  em  consideração os  elementos probatórios  acima  conferidos,  incluindo  a  confissão  do  Recorrente,  a  medida  adequada  é  de  manutenção  da  decisão proferida pela DRJ pelo Recurso Voluntário em julgamento.     Dispositivo  18.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente.  19. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                                              1 "Art. 393.  A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação."                Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6                 Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.725113/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA RENTABILIDADE FUTURA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do fundamento econômico da mais valia paga deve ser contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Embora a legislação não estabeleça a forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao menos na data do registro da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento contábil. Trata-se de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido. NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância das regras tributárias é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando ao infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n.11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional o imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando­se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Ronaldo Apelbaum , Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los.
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA RENTABILIDADE FUTURA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do fundamento econômico da mais valia paga deve ser contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Embora a legislação não estabeleça a forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao menos na data do registro da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento contábil. Trata-se de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido. NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância das regras tributárias é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando ao infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n.11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional o imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando­se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Ronaldo Apelbaum , Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los.

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1201­001.506  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Custos, despesas operacionais e encargos ­ amortização  Recorrente  PPG INDUSTRIAL DO BRASIL ­ TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA  FUNDAMENTAR  O  ÁGIO  COM  BASE  NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  demonstração  do  fundamento  econômico  da  mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte.  Embora  a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração,  o  corolário  é  que  esta  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento contábil. Trata­se de requisito legal indispensável, à cargo do  sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  ABUSO  DE  DIREITO.  INOPONIBILIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  POR  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE.  Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância  das regras tributárias é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando  ao infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando  não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.CABIMENTO.   Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n.  351/2007,  convertida  na  Lei  n.11.488/2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de  ofício proporcional o imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo  ano­calendário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 51 13 /2 01 1- 63 Fl. 5699DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  o mesmo  fundamento  do  lançamento  primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  150%  para  75%.  Vencidos  os  conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum. Designado pra redigir o voto  vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RONALDO APELBAUM ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Ronaldo Apelbaum , Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães e  Eva Maria Los.   Relatório  Adoto o Relatório utilizado pela DRJ/CPS, por bem descrever os fatos:    Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  lavrados  em  18/11/2011  e  cientificados  em  21/11/2011,  formalizando  crédito tributário no valor total de R$ 72.064.314,48, aí  incluídos principal, multa  de  ofício  proporcional,  juros  de  mora  calculados  até  novembro/2011  e  multa  de  ofício isolada por falta/insuficiência de recolhimento de antecipações, em razão das  infrações assim descritas no Auto de IRPJ:    001 Custos, Despesas Operacionais e Encargos  Glosa de despesas não necessárias com a elaboração de Relatório de Avaliação de  Ações de Tintas Ideal S/A  Conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  nº  00995/09/023,  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  em  acréscimo  às  infrações  Fl. 5700DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.700          3 relacionadas  à  amortização  de  ágio,  temos  que  os  próprios  dispêndios  com  a  elaboração de Relatório de Avaliação de Ações da  empresa Tintas  Ideal S/A,  são  despesas desnecessárias à consecução das atividades empresariais da fiscalizada.  Mesmo após a concretização da aquisição das ações da empresa Tintas Ideal S/A, a  fiscalizada resolveu contratar a elaboração de laudo de consultoria para criar um  fundamento legal para poder amortizar o ágio que havia sido pago na operação.  A  elaboração  de  laudo  foi  contratada  para  pagamento  em  duas  parcelas  de  R$  70.000,00, totalizando R$ 140.000,00, conforme confirmada documentalmente pela  empresa através de resposta ao Termo de Intimação nº 00995/09/021.    No corpo do próprio Relatório de Avaliação está descrito que seu objetivo:  Entendemos  que  nosso  trabalho  tem  como  objetivo  exclusivo  servir  de  referência  para  a  Administração  em  relação  ao  valor  da  Tintas  Ideal  perante  autoridades  tributárias.  Assim  sendo,  é  plenamente  explícito  que  o  Relatório  de  Avaliação  apresentado  não  fundamentou  o  negócio  de  compra  de  ações  da  empresa  Tintas  Ideal  S/A,  mas  somente  foi  confeccionado  para  dar  um  fundamento  dedutível  ao  ágio que já havia sido pago em momento pretérito.    Referida  despesa  foi  reconhecida  contabilmente  em  duas  parcelas  nas  datas  de  22/06/2007 e 28/08/2007 e efetivamente reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL para o primeiro período de apuração especial de incorporação ocorrido no  anocalendário de 2007 (01 a 09/2007).    Outrossim,  as  despesas  são  consideradas  desnecessárias  à  manutenção  das  atividades da empresa devendo ser adicionadas ao Lucro Real conforme artigo 249  e  299  do RIR/99. Não  faz  parte  dos  objetivos  sociais  da  fiscalizada  a  criação  de  fundamentos  dedutíveis  para  despesas  indedutíveis.  Portanto,  o  motivo  para  elaboração  do  Relatório  de  Avaliação  de  Ações  foge  da  guarida  dos  objetivos  sociais  da  empresa.  Da  leitura  da  legislação  citada  em  contraste  com  os  custos  arcados para a confecção do referido relatório, constatasse esta despesa, além, de  ser  considerada  totalmente  indedutível,  tem  como  finalidade  única  guarnecer  a  empresa para a prática de  crime contra a ordem  tributária,  razão pela qual  será  aplicada a multa qualificada. Glosa­se, portanto, a despesa de R$ 140.000,00 para  o  anocalendário  2008,  adicionando­a  exofficio  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.    Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)  22/06/2007 70.000,00 150,00  28/08/2007 70.000,00 150,00  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/09/2007:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99    002  AMORTIZAÇÃO  IRPJ  GLOSA  DE  VALORES  NÃO  AMORTIZÁVEIS  LANÇADOS EM CONTA DE RESULTADO  Conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  nº  00995/09/023,  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  restou  confirmado  que  para  os  anos­calendário  2007  e  2008,  a  fiscalizada  lançou  indevidamente  em  contas  de  resultado despesas decorrentes de amortização de ágio com a finalidade de reduzir  as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Essas  despesas  contábeis  não  foram  adicionadas  ao  LALUR  para  efeito  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e,  portanto,  efetivamente  Fl. 5701DF CARF MF     4 reduziram  as  bases  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição,  razão  pela  qual  procedesse a sua glosa total.    Por expressa vedação contida no art. 391 do RIR/99 a amortização do ágio pago  pela  aquisição  da  empresa  Tintas  Ideal  S/A  é  indedutível.  Dessa  forma,  deve  ser  recomposto por meio desses Autos de Infração do IRPJ e da CSLL o Lucro Real da  fiscalizada, base de cálculo do tributo e da contribuição, Adicionandose exofficio os  montantes abaixo discriminados.    Foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  tendo  em  vista  a  prática  de  atos  por  parte  dos  representantes  da  fiscalizada  que  se  enquadram,  em  tese,  como  crimes  contra a ordem tributária, previstos nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90.  Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)  31/12/2007 10.876.934,52 150,00  31/12/2008 44.591.460,06 150,00  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2007 e 31/12/2008:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 249, inciso I, 251, 299, 324, §§ 2º e 4º, e 325 do RIR/99    003 Resultados Escriturados e Não Declarados  Erro na Transcrição do Lucro Real do LALUR para a DIPJ  Conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  nº  00995/09/023,  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  fiscalizada  cometeu  erro  na  transcrição da apuração do Lucro Real, base de cálculo para IRPJ e para a CSLL  escriturados em LALUR para a DIPJ.    Em 04/09/2009, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal Nº 00995/09/001, a  fiscalizada  apresentou  seu  LALUR  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  relativo  ao  anocalendário 2008, apontando como base de  cálculo do  IRPJ o montante de R$  2.219.129,68,  valor  este  apurado  pela  diferença  entre  o  Lucro  Real  de  R$  3.170.185,26 e a compensação de prejuízos de períodos anteriores no montante de  R$ 951.055,58. Ainda com relação aos valores escriturados em seu LALUR relativo  o anocalendário 2008, apontou em Demonstrativo específico como base de cálculo  da CSLL o montante de R$ 1.701.282,81, valor este apurado pela diferença entre a  Base  de  Cálculo  Positiva  para  a  CSLL  de  R$  2.430.404,02  e  a  compensação  de  bases negativas de períodos anteriores no montante de R$ 729.121,21;    Analisando a Ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Gedral da DIPJ  2009/2008,  entregue  pela  fiscalizada  em  16/10/2009  (arquivamento  1633803)  constatamos  a  declaração  de  Lucro  Real  antes  da  compensação  de  prejuízos  no  montante de R$ 3.027.789,93 E analisando a Ficha 17 – Cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  DIPJ  2009/2008,  constatamos  a  declaração  de  Base  de Cálculo  Positiva  da CSLL  antes  da  compensação  de  bases  negativas  no  montante de R$ 2.288.008,69.    Do  confronto  entre  os  valores  escriturados  no  LALUR  e  os  valores  declarados,  constatamos  que,  para  o  anocalendário  2008,  a  fiscalizada  deixou  de  oferecer  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  parte  das  bases  de  cálculo  nos  montantes  discriminados abaixo como decorrência de erro na transcrição de sua escrituração  fiscal para a DIPJ razão pela qual aglutinasse esse valor mediante lançamento de  ofício.  Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)  31/12/2008 142.395,33 75,00  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2008 e 31/12/2008:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Fl. 5702DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.701          5 Arts. 247, 249, inciso II e 841, inciso III, do RIR/99    004 Multa ou Juros Isolados  Multa  Isolada – Falta de  recolhimento da estimativa do  IRPJ apurada através de  Balancetes  de  Suspensão/Redução  Conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  nº  00995/09/023,  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  para os anoscalendário 2007 a 2010 a fiscalizada optou pela forma de apuração do  IRPJ e da CSLL através da sistemática do Lucro Real, método através do qual são  exigidos  mensalmente  adiantamentos  na  forma  de  estimativas  que  serão  compensados ao  final do ano com os valores calculados  sobre Lucro Real efetivo  apurado durante o anocalendário, na forma do Artigo 222 do RIR/99.    É facultado à pessoa jurídica suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido  por  estimativa  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº  8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, Art. 230 do RIR/99).    Quando identificada a falta ou a insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL  apurados  em  conformidade  com  os  artigos  222  e  230  do  RIR,  a  pessoa  jurídica  ficará sujeita à penalização da multa isolada incidente sobre os valores devidos no  mês e não recolhidos, conforme previsto na letra b do inciso II e no inciso II do Art.  II  do  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/07.    Como  conseqüência  do  lançamento  das  infrações  IRPJ  /  CSLL  GLOSA  DE  VALORES  NÃO  AMORTIZÁVEIS  LANÇADOS  EM  CONTA  DE  RESULTADO,  IRPJ /CSLL EXCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO EFETUADA  INDEVIDAMENTE,  IRPJ  /  CSLL  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  COM A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE AÇÕES DE TINTAS  IDEAL S/A e ERRO NA TRANSIÇÃO DO LUCRO REAL DO LALUR PARA A DIPJ  foram reconstituídos os balanços de suspensão / redução da fiscalizada efetuando­ se  a determinação das  bases  de  cálculo mensais  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido apuradas por estimativa  para os anoscalendário 2007 a 2010 através das planilhas anexas denominadas:  Demonstrativo  de  Apuração  da Multa  Isolada  para  o  IRPJ  –  IRPJ  –  Lucro  Real  Anual  estimativas  calculadas  com  base  em  balancetes  de  suspensão  /  redução  e;  Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada para a CSLL – CSLL – Lucro Real  Anual estimativas calculadas com base em balancetes de suspensão / redução.  Foram apuradas as  faltas de recolhimento dos valores dispostos nas colunas 16 e  17 do Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada para a CSLL valores sobre os  quais  foram calculadas as multas  isoladas pelo percentual de 50%,  indicados nas  colunas 18 e 15 respectivamente dos citados demonstrativos para o IRPJ e para a  CSLL, conforme previsto na alínea B do Inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007  Fato Gerador Multa  30/10/2007 65.296,57  31/12/2007 803.010,57  31/01/2008 98.833,91  29/02/2008 275.318,98  31/03/2008 197.576,15  30/04/2008 148.005,63  31/05/2008 149.026,84  30/06/2008 662.363,38  Fl. 5703DF CARF MF     6 31/07/2008 508.565,26  31/08/2008 565.598,30  30/09/2008 310.941,07  31/10/2008 342.779,58  31/12/2008 17.398,61  31/12/2009 598.073,31  31/01/2010 33.306,45  31/03/2010 440.517,08  30/04/2010 219.046,26  31/07/2010 4.529,96  31/08/2010 535.305,07  30/09/2010 12.282,39  31/10/2010 263.399,25  30/11/2010 956.396,16  31/12/2010 886.840,89    005 Regime Tributário de Transição – RTT  Exclusão no Regime Tributário de Transição Efetuada Indevidamente  Conforme  demonstrativo  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  nº  995/09/023,  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  restou  comprovado  que,  entre  01/2009 e 12/2010 a fiscalizada efetuou indevidamente ajustes no Demonstrativo do  RTT Regime Tributário de Transição a fim de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL pela exclusão mensal da amortização do ágio pago pela compra das Ações  da empresa Tintas Ideal S/A. As exclusões a título de amortização de ágio lançadas  pela  fiscalizada  não  têm  o  devido  respaldo  legal  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99) para serem utilizadas em LALUR.    A  exclusão  nos  Demonstrativos  de  Apuração  do  RTT  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  sob  os  históricos  Ágio  Tintas  Ideal  e  Ágio  TISA  não  se  enquadram nos preceitos de amortização contidos nos arts. 324 ao 327 do RIR/99.  E  novamente  o  mesmo  fato  ocorrendo  com  relação  ao  registro  do  ágio  que  fundamentou  o  cálculo  dessa  exclusão,  o  qual  não  se  enquadra  no  artigo  386  do  mesmo RIR/99.    Por conseguinte, não encontra fundamentação legal a exclusão de amortizações de  ágio nos aportes indicados abaixo, lançadas pela fiscalizada nos Demonstrativos do  Regime Tributário de Transição para determinar as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL para os anoscalendário 2009 e 2010.    Todo e qualquer lançamento de exclusão ao Lucro Real Anual e, por conseguinte no  Demonstrativo  do  Regime  Tributário  de  Transição,  está  sujeito  ao  princípio  da  legalidade  estrita  e  somente a  lei  formal  expressa  é que poderá determinar o  seu  cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorarse no direito de amortizar valores se  esse benefício não é preconizado na lei.    Para os anos­calendário 2009 e 2010, a EXCLUSÃO pretendida pela fiscalizada na  apuração do Lucro Real Anual, através dos Demonstrativos de Apuração do RTT,  sob  históricos  Ágio  Tintas  Ideal  e  Ágio  TISA  chocam­se  frontalmente  contra  a  legislação  contábil,  tributária,  civil  e  penal,  reduzindo  ilicitamente  as  bases  de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, razão pela qual procedesse a sua glosa total.  Com relação a esta  infração,  será aplicada a multa qualificada,  tendo em vista a  prática de atos por parte dos representantes da  fiscalizada que se enquadram, em  tese,  como  crimes  contra  a  ordem  tributária,  previstos  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/90.  Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)  31/12/2009 44.689.980,24 150,00  Fl. 5704DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.702          7 31/12/2010 44.689.980,24 150,00  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2010:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 11.941/09; art. 6º, § 5º, b do DecretoLei nº 1.598/77  ...  As irregularidades verificadas foram contextualizadas no Relatório de Ação Fiscal  nº 995/09/023, em que a Fiscalização discrimina todos os fatos e constatações que  ensejaram a autuação, do qual se extraem os seguintes excertos:  Introdução (itens 1 e 2)    I Da Empresa Fiscalizada  ...  6 ... a fiscalizada atua nos mercados de tintas industriais, para embalagens, pintura  e repintura automotiva. A partir de 10/2007, agregou de  forma mais  relevante no  Brasil  o  segmento  de  tintas  imobiliárias  como  decorrência  da  incorporação  da  empresa Tintas Ideal S/A, incluindo seu mercado já preexistente e suas marcas já  amplamente consolidadas, dentre as quais a tradicional Tintas Renner.  ...  II  Da  Ação  Fiscal  (itens  11  a  61)  [Itens  em  que  aborda  todas  as  intimações  e  providências  para  a  auditoria  das  despesas  com  a  amortização  de  ágio  criado  quando da incorporação da empresa Tintas Ideal S.A., CNPJ 08.290.027/000178 ou  nos  efeitos  da  baixa  deste  ágio  através  do  Demonstrativo  do  RTT  –  Regime  Tributário de Transição. ]    III Do Histórico Societário (itens 62 a 68)  [itens em que objetiva demonstrar que as despesas e exclusões relacionadas com a  amortização  de  ágio  incorridas  e  lançadas  pela  fiscalizada  durante  o  período  compreendido  dentro  dos  anos­calendário  2007  a  2010  são  decorrentes  de  alterações contratuais que tinham por finalidade criar uma situação societária que  possibilitasse à fiscalizada aproveitar os benefícios fiscais previstos nos artigos 385  e 386 do RIR 1999 citados adiante.]  ...  64O  espaçamento  no  tempo  dos  vários  procedimentos  adotados  pelo  grupo  estrangeiro do qual a fiscalizada é propriedade revela um planejamento minucioso  efetuado com a finalidade única de dar credibilidade a práticas que individualmente  poderiam  não  contrapor,  aparentemente,  o  ordenamento  jurídico,  mas  que,  se  analisadas  em  conjunto,  demonstram  a  tentativa  da  fiscalizada  em  se  inserir  indevidamente  em  um  contexto  societário  ao  qual  são  conferidos  os  benefícios  fiscais pleiteados.    III.I  Dos  Contratos  Sociais  das  Empresas  Tintas  Ideal  e  da  PPG  pela  Ordem  Cronológica (itens 69 a 74)  III.II Da PPG Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda. (itens 71 a 75)  ...  ...  III.III Da Tintas Ideal S A (itens 76 a 90)  ...  76A  TINTAS  IDEAL  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  com  o  nº  08.290.027/000178  foi  adquirida pela fiscalizada em 16/01/2007, e  ficava localizada à Rodovia Estadual  RS 118, 5.200, em Gravataí – RS.  77A  TINTAS  IDEAL  S.A.  foi  constituída  a  partir  de  patrimônio  vertido  da  tradicional  empresa  atuante  no  setor  de  tintas,  a Tintas  Renner  S/A,  atualmente  denominada Renner Sayerlack S/A.  Fl. 5705DF CARF MF     8 ...  80A TINTAS IDEAL S.A. teve duração efêmera, iniciando sua vida patrimonial em  01/11/2006 e encerrando sua existência em 31/09/2007, portanto 11  (onze) meses  após sua constituição.  ...  82 Graficamente, tínhamos a seguinte situação:  ...  85Destacase que os ativos acima, escolhidos por relevância, foram todos integrados  ao patrimônio da empresa Tintas Ideal S/A a valores contábeis, o que notoriamente  resultou  em  valores  subavaliados  em  todas  as  suas  contas  de  bens  e  direitos  componentes de seu ativo.    86Em 31/12/2006, conforme constata­se, muitos dos bens e direitos integrantes do  ativo  da  empresa  Tintas  Ideal  S/A,  recentemente  criada  há  apenas  dois  meses,  encontravamse  depreciados  em  valores  elevados  ou  em  até  100%  individualizadamente,  mas  ainda  encontravam­se  plenamente  funcionais  às  atividades da empresa uma vez que foram mantidos em itens de inventário ao invés  de serem baixados como imprestáveis.  ...  90Há  ainda  intangíveis  que  nem  sequer  foram  avaliados  monetariamente  pela  empresa,  mas  que  representavam  parte  significativa  do  valor  do  conglomerado,  como  a  participação  em  vendas  no  mercado  nacional  e  no  exterior  de  tintas  imobiliárias. No Brasil, o percentual médio de participação girava ao redor de 6%,  representando um volume que variou de 2006 a 2009 entre 26 e 52 milhões de litros  de tinta imobiliária vendidos anualmente.     III.IV Da Aquisição do Conglomerado Encabeçado pela Tintas Ideal S/A (itens 91 a  108)    91Conforme informações coligidas durante a Ação Fiscal, a empresa Tintas Ideal  S.A. foi criada especificamente para efetuar a transferência das operações de tintas  imobiliárias da empresa Renner Sayerlack S/A para a empresa PPG Industrial do  Brasil Tintas e Vernizes Ltda..    92Tendo  em  vista  esse  fato,  concluise  que  a  aquisição  da Tintas  Ideal  S.A.  pela  PPG Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda.  Iniciouse em período de  tempo  anterior  ao  protocolo  de  criação  da  empresa  em  25/08/2006,  através  da Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  “Tintas  Ideal  S.A.”  (registro  na  –  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul  n°  2771055,  Protocolo  06/2371851  de  28/11/2006).    93Em 01/11/2006,  foram definidos os ativos da Renner Sayerlack S/A que seriam  adquiridos pela PPG Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda. tendo esses bens  e  direitos  sido  efetivamente  transferidos  para  a  titularidade  de Tintas  Ideal S.A.,  mediante Ata de Assembléia Geral Extraordinária da “Tintas Ideal S.A.” (registro  na – Junta Comercial do Rio Grande do Sul n° 2771055, Protocolo 06/2371851  de 28/11/2006).    94Em  01/11/2006,  foi  elaborado  laudo  em  anexo  a  referida  Ata  somente  para  formalizar legalmente a transferência dos bens, ativos e intangíveis para a empresa  recém criada a valores contábeis, a fim de cumprir uma opção fornecida em lei. No  entanto,  ante  os  valores  envolvidos, R$ 288.000.000,00  forçoso  concluir­se  que  a  empresa compradora já tinha pleno conhecimento sobre qual era a composição do  acervo que estava adquirindo e seu real valor de mercado, tais como:  ∙ Ativos  Imobilizados:  bens  subavaliados  a  valores  contábeis  tais  como  terrenos,  prédios,  máquinas  e  outros  itens  de  instalação,  porventura  depreciados,  mas  contando com vida útil pela frente;  Fl. 5706DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.703          9 ∙ Bens e Direitos Intangíveis: bens sem valor contábil ou com valor reduzido, mas  com  expressivo  valor  comercial,tais  como  marcas,  patentes,  participação  de  mercado,  organização  empresarial,  empregados  com  notório  conhecimento  dos  processos  de  produção  e manutenção de máquinas  e  outros  itens  intrinsecamente  relacionados ao Fundo de Comércio da empresa; ∙  ∙Rentabilidade Futura: eventual rentabilidade que poderia ser gerada em períodos  futuros pela empresa adquirida.    95Em 08/01/2007, a compradora oficializou suas intenções mediante a elaboração  da 2ª Deliberação de Quotistas da sociedade PPG Industrial do Brasil – Tintas e  Vernizes Ltda.  (registro na JUCESP sob n° 8.510/076, em 15/01/2007) através da  qual  constata­se  que  o  valor  da  aquisição  já  havia  sido  definido  em  montante  aproximado de R$ 288.000.000,00.    96Em 15/01/2007,  através da 50ª Alteração do Contrato Social da empresa PPG  Industrial  do  Brasil  Tintas  e  Vernizes  Ltda.,  CJPJ  43.996.693/000127,  a  fiscalizada  aumentou  seu  Capital  Social  para  R$  786.050.900,00  passando  sua  composição acionária a ser assim composta:  ...  97Tendo  em  vista  que  a  aquisição  de  intangíveis  constituía­se  em  condição  essencial  para  a  aquisição  da  Tintas  Ideal  S.A.  pela  PPG  Industrial  do  Brasil  Tintas  e  Vernizes  Ltda.,  foram  elaborados  os  seguintes  contratos  apartados  que  definiram exaustivamente as marcas que fariam parte da negociação. São eles:    ∙ 01/11/2006 – Contrato de Cessão de Marcas  e Nomes de Domínio – define em  lista exaustiva a transferência definitiva e “GRATUÍTA” da propriedade e direito  de uso de CENTENAS de registros de marcas e domínios utilizadas no Brasil e no  exterior de Renner Sayerlack S/A e subsidiárias para a Tintas Ideal S.A.;  ∙ 16/01/2007 – Contrato de Compra e Venda de Ações – define o valor efetivo que  será  pago, R$  287.532.943,78,  pela  compra  das  ações  da Tintas  Ideal  S.A.  bem  como eventuais responsabilidades diversas de ambas as partes;  ∙  16/01/2007  – Contrato  de  Licença  de  Uso  de Marcas  e  Nomes  de  Domínio  –  define  em  lista  exaustiva  a  transferência  por  período  de  tempo  determinado  do  direito de uso de marcas e domínios utilizadas no Brasil  e no exterior da Renner  Sayerlack S/A para a Tintas Ideal S.A.  Através  desse  contrato  ficou  definido  que  a  marca  “RENNER”  poderia  ser  utilizada para a comercialização de tintas imobiliárias no Brasil e demais países da  América do Sul pelo prazo de 40 (quarenta) anos; com proibição de utilização por  ambas  as  partes  pelo  prazo  subseqüente  de  10  (dez)  anos,  totalizando  50  (cinqüenta)  anos  que  a  cedente  deixaria  de  utilizar  a  marca  cedida  para  comercialização da mesma espécie de produtos.  ∙ 16/01/2007 – Acordo  de não  concorrência –  define  limites  de  atuação da PPG  Industrial  do  Brasil  –  Tintas  e  Vernizes  Ltda.  na  comercialização  de  produtos  fabricados com as marcas adquiridas e licenciadas pela Renner Sayerlack S/A em  benefício da Tintas Ideal S.A.;    98Em 16/01/2007,  com  fundamento  no  Instrumento Particular  de 50ª Alteração  e  Consolidação do Contrato Social da PPG Industrial do Brasil – Tintas e Vernizes  Ltda. (registro JUCESP n° 9.982/077), o Capital Social da fiscalizada foi ampliado  para R$ 786.050.900,00, mediante os seguintes procedimentos:  ...  99Com esse procedimento criou­se na contabilidade da fiscalizada uma conta ativa  de ágio (“goodwill”) no montante de R$ 217.538.689,55, relativo à diferença entre  o valor que havia sido efetivamente pago pelas ações da empresa Tintas Ideal S.A.,  Fl. 5707DF CARF MF     10 R$  287.532.943,77,  e  o  valor  contábil  histórico  pelo  qual  seu  acervo  estava  registrado, R$ 69.994.254,22.    100Contabilmente  constatou­se os  seguintes  fatos  com relação ao ágio  pago pela  aquisição das ações de Tintas Ideal S.A.:  a.  Ao  contrário  do  estabelecido  no  §  2º  do  art.  385  do  RIR/99,  os  lançamentos  contábeis  não  evidenciam  o  fundamento  econômico  que motivou  o  pagamento  de  ágio na aquisição da participação societária;  b. Também não existia na data da efetiva aquisição da participação societária na  empresa Tintas Ideal S/A, em 16/01/2007, quaisquer espécies de laudos econômicos  que atestassem uma possível rentabilidade futura que pudesse ter fundamentado o  pagamento de ágio, conforme regra estabelecida no § 3º do art. 385 do RIR/99;    101Até  16/01/2007,  a  única  citação  relativa  a  outros  valores  que  seriam  pagos  além dos valores contábeis de bens e direitos tangíveis (ágio ou “goodwill”) estava  presente no Contrato de Compra e Venda das Ações de Tintas  Ideal S/A, o qual  previa na Clausula 2.2 do Capítulo 2, folha 17 que parte do preço das ações seria  derivado da cessão de marcas.    102Assim, os dirigentes da empresa PPG Industrial do Brasil – Tintas e Vernizes  Ltda.  já sabiam desde o momento da compra das ações de Tintas Ideal S/A que o  ágio pago por essa aquisição não seria dedutível,para fins de apuração do IRPJ e  da CSLL caso amortizado, uma vez que não se preocuparam em elaborar laudo que  contestassem as motivações que estavam claras no momento da compra:  ∙  Os  bens  e  ativos  da Tintas  Ideal  S/A  estavam notoriamente  avaliados  a  valor  inferior ao de mercado, pois a empresa já possuía uma vida social de 80 (oitenta)  anos, estando muitos desses bens plenamente depreciados;    ∙  O  grande  interesse  da  fiscalizada  ao  adquirir  a  Tintas  Ideal  S/A  era  a  participação de mercado das marcas pertencentes ao guardachuvas Tintas Renner,  de grande penetração regional no país e também no exterior.    103Outrossim, fica evidente pela documentação relativa à compra que a fiscalizada  e seus proprietários norte americanos tinham o pleno conhecimento do que estavam  adquirindo: um conglomerado composto de 6 (seis) empresas com 3 (três) plantas  industriais e centros de distribuição no Brasil e em outros países da América do Sul  e participação de vendas consolidada e relevante em todos esses mercados.    104Como corolário desse fato tem­se que o ágio pago pelo conglomerado referia­se  a  bens  ativos  subavaliados  e  intangíveis  existentes  nas  seis  empresas  que  compunham esse grupo e não em apenas uma delas, a Tintas Ideal S/A.    105Não havia em 16/01/2007 qualquer fundamento para que a fiscalizada pudesse  pleitear  a  amortização  desse  ágio  pago  nos  moldes  previstos  pelo  art.  386,  do  RIR/99  uma  vez  que  a  motivação  principal  para  essa  amortização,  a  RENTABILIDADE  FUTURA,  inexistia  em  todos  os  parâmetros  do  negócio  de  aquisição.  ..  108A  partir de 16/01/2007 temos graficamente a seguinte situação para o grupo recém  formado  entre PPG  Industrial  do  Brasil  Tintas  e  Vernizes  Ltda.  e  Tintas  Ideal  S.A.:    15  III.V Do Desmonte do Conglomerado (itens 109 a 125)    Fl. 5708DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.704          11 109Em  28/03/2007,  o  grupo  estrangeiro  proprietário  da  fiscalizada  resolveu  reorganizar  as  participações  societárias  que  possuía  nas  empresas  Tintas  Ideal  S.A.  e  PPG  Industrial  do  Brasil  Tintas  e  Vernizes  Ltda.  através  das  seguintes  deliberações tomadas na Ata de Assembléia Geral Extraordinária da “Tintas Ideal  S.A. e na 3ª Deliberação de Quotistas da  sociedade “PPG  Industrial  do Brasil  –Tintas  e Vernizes Ltda.:  A Tintas  Ideal  S/A deixaria de encabeçar um conglomerado de empresas e de possuir subsidiárias  nos demais países da América do Sul, transferindose  as empresas que estavam sob seu controle direto para a PPG Industrial do Brasil –  Tintas e Vernizes Ltda., sua proprietária.   Ato contínuo a PPG Industrial do Brasil – Tintas e Vernizes Ltda. abriria mão  destas  mesmas  empresas  em  favor  de  sua  controladora,  a  PPG  INDUSTRIES  SECURITIES,  INC.,  a  qual  passaria  a  exercer  também  o  controle  direto  das  operações dessas empresas no resto da América do Sul.   As empresas em questão, que haviam sido adquiridas em conjunto com a Tintas  Ideal  S/A,  e  pelas  quais  também  havia  sido  efetuado  pagamento  global  do  ágio,  são: Renner Inversiones S.A., Pinturas Renner Chile S.A., Erman Pinturas S.A.,  Pinturas Renner Uruguai S.A. e Eralten S.A.;  110Imediatamente,  no  próprio  dia 28/03/2007 a  fiscalizada  levou  a  efeito  sua  3ª  deliberação mediante os seguintes procedimentos:   A fiscalizada promoveu uma redução de seu Capital Social no montante de R$  305.005.653,00, passando este de 786.050.900,00 para R$ 481.045.247,00;   A maior parte da redução de Capital Social ocorreu mediante a absorção de  prejuízos acumulados no aporte de R$ 280.624.794,49;    E  parte  foi  efetivada  mediante  repasse  a  sua  quotista  majoritária  das  participações que deliberara por receber de Tintas Ideal S/A, pelo exato valor pela  qual seriam recebidas, o valor contábil de R$ 24.380.858,89, desprezando­se o ágio  que havia sido pago pelas mesmas.    11Esse  fato  materializou­se  contabilmente  através  do  seguinte  lançamento  nos  Livros Diário e Razão da fiscalizada:  ...  113Houve  descoordenação  entre  as  contabilidades  da  controlada  e  controladora,  uma vez que somente em 26/06/2007, quase três meses depois da controladora, foi  levada a efeito pela Tintas Ideal S/A a deliberação datada de 28/03/2007, tendo a  empresa  promovido  uma  redução  de  seu  Capital  Social  no  montante  de  R$  24.380.858,89,  passando  este  de  R$  71.191.861,00  para  R$  46.811.002,09,  mediante os seguintes lançamentos em seus Livros Diário e Razão:  ...  114Após a concretização da redução de Capital, o Balanço Patrimonial da Tintas  Ideal S/A passou a ter a configuração abaixo em 31/06/2007:  ...  16  115Concluise da análise dos lançamentos contábeis acima que a PPG Industrial do  Brasil – Tintas e Vernizes Ltda. precipitou­se em efetuar a redução de seu capital  social,  tendo em vista que a Tintas  Ideal S/A manteve  referidas participações em  sua contabilidade.    116A fiscalizada e sua controlada Tintas Ideal S/A, demonstram, com isso, falta de  coordenação entre os atos contábeis praticados pelas duas empresas.    117Enquanto  a  fiscalizada  encaminha  participações  societárias  em  redução  de  capital  à  sua  sócia  estrangeira  PPG  INDUSTRIES  SECURITIES,  INC,  estas  mesmas  participações  societárias  nem  sequer  haviam  sido  baixadas  na  Fl. 5709DF CARF MF     12 contabilidade da Tintas Ideal S/A em proveito da fiscalizada, o que viria a ocorrer  somente três meses depois.    118Tomando­se  esse  primeiro  equivoco  como  apenas  um  erro  formal,  teríamos  ainda  outro  fato  que  causa  estranheza  à  operação,  pois  o  ágio  pago  pelo  conglomerado  permanece  em  sua  integralidade  dentro  da  contabilidade  da  fiscalizada.    119Embora grande parte de  seu  fundamento,  intrinsecamente  ligado às  referidas  participações  societárias,  tenha  sido  dragado  dos  ativos  da  PPG  Industrial  do  Brasil  –  Tintas  e  Vernizes  Ltda.,  o  ágio  pago  pelo  conglomerado,  R$  217.538.689,55,  continua  lá,  em  toda  sua  inteireza  e,  contrariando  a  boa  lógica,  imutável!    120Nessa reestruturação societária o conglomerado encabeçado pela Tintas Ideal  S/A,  adquirido  pela  quantia  de  R$  287.532.943,77,  perdeu  34,83%  de  seu  patrimônio conforme demonstra o gráfico:    121Porém,  ao  invés  de  ser  carreado  ao  exterior  também  o  valor  de  R$100.147.724,31 (34,83% x R$ 287.532.943,77), o negócio foi efetuado a valores  contábeis  por  R$  24.380.858,89,  pensando­se  em  um  possível  aproveitamento  tributário no Brasil da diferença, R$ 75.766.865,32. Essa  foi uma sutileza que se  revelou  posteriormente  tratar­se  de  prévio  planejamento  visando  a  aproveitar  plenamente a amortização do montante total do ágio pago.    122É  inaceitável  nesse  caso,  que  empresa  do  porte  da  fiscalizada,  amplamente  amparada por consultoria tributária do mais alto nível de profissionalismo, viesse a  cometer mero erro contábil.    123Por  outro  lado,  esse  procedimento  torna­se  claro  levando­se  em  conta  que  tratava­se de mais uma das peças encadeadas pela fiscalizada para afastar da visão  do fisco federal os reais motivos da existência do pagamento do ágio.    124Como  será  descrito  em  um  momento  seguinte  desse  Relatório,  o  proveito  máximo do possível benefício  resultante do pagamento de ágio era a construção  que  estava  sendo  erigida  formalmente,  através  da  criação  da  documentação  de  suporte  e  da  detalhada  escrituração  contábil,  planejada  com  o  fim  específico  de  reduzir  os  recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  ...  III.VI Da Incorporação (126 a 135)  126Em  01/10/2007,  concretizando  a  situação  que,  em  tese,  geraria  para  a  fiscalizada  o  benefício  da  dedução  de  despesas  a  título  de  amortização  de  ágio,  o  grupo  estrangeiro  proprietário  da  fiscalizada  resolveu  novamente  reorganizar  as  participações  societárias  que  possuía  nas  empresas  PPG  Industrial  do  Brasil  Tintas e Vernizes Ltda. e Tintas Ideal S.A. através da deliberação de incorporação  da segunda pela primeira, determinada em Atas elaboradas naquela data:  ...  127Em  01/10/2007,  em  adendo  a  essas  duas  Atas  foi  elaborado  o  Protocolo  e  Justificação de Incorporação da Tintas Ideal S/A e o Laudo de Avaliação contábil  dos  bens  da  Tintas  Ideal  S/A,  aprovados  por  ambas  as  empresas,  avaliando  o  acervo  da  incorporada  a  valores  contábeis,  conforme  prevê  a  legislação,  desprezando­se quaisquer vinculações que o ágio pago pudesse ter com quaisquer  desses bens e direitos da empresa incorporada.    Fl. 5710DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.705          13 128Na  data  de  01/10/2007,  a PPG  Industrial  do  Brasil  Tintas  e  Vernizes  Ltda.  absorveu  por  incorporação  a  empresa  Tintas  Ideal  S.A.,  sua  INVESTIDA,  efetuando  lançamentos  contábeis  de  incorporação,  e  tornando­se  a  empresa  resultante conforme disposto no quadro a seguir:  ...  129Durante o procedimento de incorporação, a fiscalizada cancelou as ações que  possuía  da  investida  Tintas  Ideal  S.A.  reduzindo  o  Capital  Social  da  empresa  resultante em R$ 45.613.395,33, passando a ser representada conforme o seguinte  balancete levantado em 31/10/2007, um mês depois do ocorrido:  ...  130Como produto da incorporação, a PPG Industrial do Brasil – Tintas e Vernizes  Ltda chegou a uma composição patrimonial que permitiria a esta, em tese, usufruir  também benefícios tributários como resultado do pagamento de ágio pela aquisição  da empresa Tintas Ideal S/A.    131Esse  resultado  tributário  almejado  desde  o  momento  em  que  iniciou  a  negociação para o controle acionário da Tintas Ideal S.A. era manter no balanço  da  empresa  um  valor  surgido  da  transação,  que  ficou  localizado  em  conta  de  ATIVO,  (conta  1.3.2.1.16  GOODWILL)  desprendido  completamente  do  investimento que lhe deu causa, a aquisição de ações, o que permitiria à empresa,  através da criação de formalidades documentais, inserir­se em um contexto diverso  daquele  que  fundamentou  o  pagamento  desse  valor,  qual  seja,  a  existência  de  tangíveis e intangíveis subavaliados não amortizáveis e não dedutíveis.    132Por  fim,  a  PPG  Industrial  do  Brasil  Tintas  e  Vernizes  Ltda.  passou  efetivamente a abater de seus resultados operacionais, a partir do próprio mês de  outubro  de  2007,  o  ágio  à  razão  de  1/60  ao  mês,  mediante  procedimento  de  amortização  .  133Posteriormente,  respectivamente  em  09/01/2008  e  em  31/01/2008,  quando  a  Tintas  Ideal  S.A.  não  mais  existia  devido  à  incorporação  que  sofrera  em  01/10/2007,  o  pagamento  pela  aquisição  das  Ações  foi  complementado  em  R$  5.517.130,67,  referente  a  ajustes  previstos  nas  Cláusulas  2.4,  5.9(a)  e  6.5  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,tendo  sido  registrados  os  lançamentos  contábeis 22551 (Livro Diário 642 – páginas 297, 298 e 300) e 22617 (Livro Diário  653 – página 199) que elevaram o ágio derivado dessa aquisição em específico para  R$ 223.055.820,22:  ...  134Constatase que o grupo estrangeiro proprietário da PPG Industrial do Brasil  Tintas  e Vernizes Ltda.,  permaneceu  o mesmo  que  participava  do  conglomerado  anteriormente  capitaneado  pela  Tintas  Ideal  S.A.,  agora  totalmente  dissolvido,  porém, o ágio surgido da operação permaneceu inteiramente na contabilidade da  PPG  Industrial  do  Brasil  Tintas  e  Vernizes  Ltda.,  o  que  permitiria  obter  a  maximização de seu proveito.  ...  IV Do ágio – Fundamentação Legal (itens 136 a 137)  V Do Relatório de Avaliação (itens 138 a 155)  ...  140Nesse tópico efetuaremos análises que levam à conclusão que os procedimentos  adotados pela fiscalizada para amortizar o ágio pago pela aquisição das Ações de  Tintas  Ideal  S/A  carecem  de  adequada  fundamentação  legal  para  serem  considerados  dedutíveis  e  ultrapassam  largamente  os  limites  pretendidos  pelo  legislador  quando  positivou  em  lei  o  benefício  fiscal  contido  no  art.  386,  anteriormente transcrito.  Fl. 5711DF CARF MF     14   141Os documentos, análises e orientações que nos levam a essas conclusões são os  seguintes:  ∙  21/03/2007  –  Proposta  de  Serviços  Profissionais  encaminhado  ao  Grupo  PPG  pela consultoria PriceWaterhouseCoopers;  ∙ 07/08/2007 Relatório de Avaliação de Tintas Ideal S/A, elaborado em Agosto de  2007 pela PriceWaterhouseCoopers;  ∙ 01/10/2007 Protocolo e Justificação de Incorporação da Tintas Ideal S/A;  ∙  01/10/2007  –  Laudo  de  Avaliação  do  valor  de  bens  direitos  e  obrigações  do  patrimônio da Tintas Ideal S/A;  ...  150Segundo a lei contábil e orientações infralegais, anteriormente à atribuição ao  ágio  pago da motivação de  rentabilidade  futura,  seria  necessária uma avaliação  prévia de todos os tangíveis e intangíveis da fiscalizada para que ficasse evidente  que esse ágio não tem fundamento em ativos subavaliados.    151No  caso  concreto  da  fiscalizada,  a  opção  pela  avaliação  dos  bens  a  valor  contábil  impede  sobremaneira  a  comprovação da motivação dos  valores  pagos  a  título  de  ágio  pela  participação  societária  unicamente  pela  sistemática  da  rentabilidade futura, pois, como será demonstrado nesse Relatório a partir de vasta  documentação  coligida  durante  a  Ação  Fiscal,  a  empresa  incorporada  possuía  inúmeras outras motivações para ser adquirida com ágio.  152Porém, não foi apresentado nenhum documento hábil e  idôneo que comprove  que,  ao  tempo  da  concretização  da  compra  com  o  pagamento  de  ágio,  existiria  realmente a expectativa de rentabilidade futura do ramo de atividade adquirida.  ...  155A  ausência da apresentação da avaliação dos bens e intangíveis da Tintas Ideal S/A  faz  com que o ágio pago pela fiscalizada submetase  à regra geral prevista no art. 391 do RIR/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, por relevante transcrito  abaixo:  ...  V.I Da Proposta de Serviços Profissionais (itens 156 a 171)  156Com  a finalidade específica de tirar proveito do ágio pago pelas Ações da empresa  Tintas  Ideal  S/A,  no  montante  de  R$  217.538.689,55  (posteriormente  ampliado  para R$  223.055.820,22), a diretoria da fiscalizada resolveu tomar medidas formais com a  finalidade  de  enquadrar  este  ágio  nos  ditames  contidos  no  Art.  386  do  RIR  1999  (Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/99).  157Em  21/03/2007, pouco antes de efetivamente desmembrarem o conglomerado Tintas  Ideal  S/A,  enviando  parte  considerável  deste  ao  exterior,  a  empresa  PriceWaterhouseCoopers  encaminhou  proposta  de  trabalho,  para  elaborar  laudo  que  desse  ao  ágio  pago  pelas Ações as  feições de RENTABILIDADE FUTURA.  ...  159Tal  negociação visava, portanto, a um objetivo exclusivo: a  criação de uma situação  desprendida da real motivação que levou ao pagamento do ágio. Ou seja, visava a,  única e tão  Fl. 5712DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.706          15 somente,  criar  um  aparato  formal  para  sustentar  futuras  alegações  de  dedutibilidade de  amortizações do ágio perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  160Para  tanto, definese,  desde o princípio da contratação da consultoria  PriceWaterhouseCoopers, que o objetivo do laudo seria a atribuição da motivação  de  RENTABILIDADE FUTURA ao ágio que fora pago pela aquisição das ações do  conglomerado  Tintas  Ideal  S/A  e  não  a  busca  da  verdade  dos  fatos,  conforme  seguinte  passagem extraída da proposta:  ...  161Por  corolário desse OBJETIVO único, temse  também explicitamente definido na  proposta  que,  a  contrário  senso,  valor  algum  do  ágio  seria  atribuído  a  ativo  imobilizado da  adquirida,  ou  à  revisão  de  quaisquer  de  seus  registros  contábeis,  tais  como  intangíveis que, a  princípio, restariam desprovidos de quantificação econômicofinanceira,  ficando  desmaterializados para todos os efeitos tributários;  ...  162Ainda  de acordo com a METODOLOGIA que seria adotada, a RENTABILIDADE  FUTURA seria quantificada e atribuída unicamente em relação à empresa cabeça  do  conglomerado, a Tintas Ideal S/A, mantendose  todas as demais subsidiárias no exterior  (Renner  Inversiones,  Pinturas Renner Chile,  Erman  Pinturas,  Pinturas  Renner  Uruguai e  Eralten) com seus valores históricos e patrimoniais, supondose  que essas projeções da  empresa no exterior não possuíssem ativos subvalorizados  e fossem totalmente incapazes de  gerar  quaisquer  espécies  de  retornos  por  rentabilidade  futura.  Corrobora  essa  afirmação a  seguinte passagem:  ...    163Com  relação  à  ABORDAGEM  do  laudo,  previase  a  análise  de  dados  gerenciais  relativos  aos  anoscalendário  2004,  2005  e  2006,  anos  estes  em  que  a  empresa  avaliada  Tintas Ideal S/A sequer tinha existência.    164Outro  fato que destacase  nesse tópico de ABORDAGEM é que as projeções deveriam  ser totalmente direcionadas às operações brasileiras, desprezandose  os demais países de  atuação do conglomerado, no seguintes termos exatos:  ...  Fl. 5713DF CARF MF     16 166Através do capítulo LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE a consultoria  PRICEWATERHOUSECOOPERS  deixa  claro  que  o  laudo  que  seria  confeccionado a partir da proposta  teria a  limitação de somente possuir validade  em  uma  negociação  entre  duas  partes  independentes  e,  ainda,  que  esse  fato  somente  contaria  com  real  credibilidade  caso  chancelado  posteriormente  pelo  mercado. Frisese os seguintes pontos grifados na passagem abaixo que não foram  cumpridos pela fiscalizada:  ...  167Ainda  através  do  capítulo  LIMITAÇÕES  DE  RESPONSABILIDADE  da  referido  Proposta  a  empresa  de  consultoria  expressamente  procura  eximirse  de  quaisquer utilizações que a contratante pudesse fazer do referido Laudo, fatos esses  que estão compreendidos na seguinte passagem:  ...  169Concluise  da  análise  dessa  proposta  e  da  notória  atuação  no  mercado  da  empresa de consultoria que esses proponentes tinham pleno conhecimento dos fins  para os quais o relatório de avaliação seria utilizado e tentaram eximirse  dos possíveis prejuízos que essa utilização poderia gerar a terceiros.    170No caso em tela, o principal prejudicado seria, forçosamente, o erário público  federal, frente ao qual seria aposto o relatório que seria confeccionado.    171Dessa  feita,  estava,  a  partir  do  momento  de  assinatura  dessa  proposta,  esquematizado  o  plano  que  daria  enormes  retornos  financeiros  aos  quotistas  da  fiscalizada, mediante redução do pagamento do IRPJ Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica e da CSLL Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido.    V.II Do Relatório de Avaliação EconômicoFinanceira  das Ações de Tintas Ideal S/A – [item em  que demonstra a Fiscalização os critérios adotados no Laudo e seu entendimento de  inadequação do modelo utilizado]  V.II.I Descrição de Pontos Relevantes (itens 172 a 182)  172Em  07/08/2007, fruto de proposta de serviço acordada em 21/03/07, a pedido da  fiscalizada  foi  elaborado  pela  empresa  PriceWaterhouseCoopers  o Relatório  de  Avaliação da  totalidade das ações da empresa Tintas Ideal S/A.  173Este  tópico tem por objetivo analisar o Relatório de Avaliação que estimou o valor das  ações  da  empresa Tintas  Ideal  S/A – TISA “através  do método de  rentabilidade  futura,  baseado essencialmente em fluxos de caixa descontados”.    174O Relatório previa: “O laudo  tem por objeto a avaliação econômica de 100%  das  ações  da  Tintas  Ideal  através  do  método  da  rentabilidade  futura,  baseado  essencialmente em fluxos de caixa descontados, sendo que as subsidiárias no Brasil  foram consideradas pelo valor de seus patrimônios líquidos contábeis”.    175A data  base utilizada  no  relatório  foi  retroagida para 31/12/2006,  tendo  sido  utilizados dados históricos dos anos­calendário 2004 a 2006, nos quais a empresa  avaliada ainda não havia sido criada.    176Algumas  das  principais  premissas  extraídas  do  relatório  de  avaliação  sequer  tiveram quaisquer  tratamentos estatísticos,  sendo baseadas  em variáveis  rígidas  e  fixas percentualmente durante anos, tais como:  ∙  Os  volumes  de  produção  cada  uma  das  linhas  de  produtos  cresceria  a  taxas  constantes e lineares de 4% ao ano, descartando­se eventuais efeitos da concorrência;  Fl. 5714DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.707          17 ∙  Os  preços  de  vendas  e  os  custos  unitários  da  matéria­prima  seriam  corrigidos  integralmente pelo  índice  IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)  suposto de  4% ao ano;     177Para  apresentação  do  resultado  final,  o  Relatório  simulou  duas  variáveis  segmentadas em cenários:  a)  cenário  base  –  contempla  venda  de  produtos  da Tintas  Ideal  S/A  nos  canais  de  vendas da fiscalizada e vice versa e;  b) análise  de  sensibilidade –  considera  o  volume de  vendas  apenas  dos  produtos  da  Tinta  Ideal S/A, excluindo os produtos PPG e  também as vendas  efetuadas  em  seus  canais.    178O Relatório também apresenta dois valores de taxa de desconto – 15,5% e 16,0%  utilizados para atualizar a valor presente os fluxos de caixa gerados.    179Desta  forma,  combinando  os  fatores  acima  elencados  (cenário  base,  análise  de  sensibilidade,  taxas  de  15,5%  a.a.  e  16,0%  a.a.),  foram  estimados  quatro  valores  possíveis para a soma dos fluxos de caixa gerados por TISA a partir do ano 2007:    180Somados  a  esta  projeção  os  Patrimônios  Líquidos  das  subsidiárias  Renner  Inversiones  S.A.,  Pinturas  Renner  Chile  S.A.,  Erman  Pinturas  S.A.,  Pinturas  Renner  Uruguay S.A., Eralten S.A., localizadas no exterior, diminuído das dívidas da holding,  teríamos os seguintes valores:    181Partindo dessa lógica apontada no Relatório, chega­se ao fato que foi sua principal  finalidade de confecção, a qual deveria ser contraposta pela empresa aos interesses da  Fazenda Nacional:  “Concluímos  que  o  valor  da  totalidade  do  capital  da  Tintas  Ideal,  calculado  pelo  método  da  rentabilidade  futura,  combinado  com  o  resultado  da  avaliação  das  subsidiárias pelo valor do patrimônio líquido, na database de 31 de dezembro de 2006,  situa­se entre R$ 290 milhões e R$ 310 milhões”.    182 Repisa­se nesta passagem que, embora o ágio tenha sido efetivamente pago por um  conjunto de 6 (seis) empresas, o Relatório simplesmente desprezou a avaliação pelos  mesmos  critérios  das  outras  cinco  empresas  compradas  em  conjunto  com  a  Tintas  Ideal  S/A,  que,  a  contrário  senso,  simplesmente  não  gerariam  rentabilidade  futura  alguma.    V.II.II Da Inadequação do Modelo Utilizado (itens 183 a 215)  V.II.III Conclusão (itens 216 a 224)  V.III Do Protocolo de Incorporação (itens 225 a 228)  ...  228Analisando o referido documento, podemos tecer os seguintes comentários sobre o  referido Protocolo de Incorporação:  A  incorporação  dos  bens  e  direitos  pertencentes  a  Tintas  Ideal  S/A  foi  efetuada  a  valores contábeis e históricos, tal como havia ocorrido anteriormente na transferência  desses bens da Renner Sayerlack S/A para a Tintas Ideal S/A há quase um ano antes  desta incorporação;  Não houve avaliação para efetuar o ajuste dos bens, direitos,  intangíveis e  fundo de  comercio a valores justos de mercado.    O  Capital  Social  da  Tintas  Ideal  S/A  em  31/09/2007  estava  contabilizado  em  R$  46.811.002,00.    Fl. 5715DF CARF MF     18 Os Ativos da Tintas Ideal S/A em 30/09/2007 montavam a R$ 60.304.414,71 Referido  Protocolo de Incorporação foi um dos documentos formais utilizados com a finalidade  enquadrar­se  no  favor  fiscal  previsto  no  art.  7º,  da  Lei  9.532,  de  1997  (art  386  RIR/1999)  o  qual  previa  expressamente  a  necessidade  de  haver  uma  reorganização  societária para que fossem usufruídos possíveis benefícios advindos do ágio.    No entanto, esse documento não sinaliza em nenhum ponto o ganho em economia do  recolhimento IRPJ e da CSLL que seria obtido na operação, através da amortização  de ágio transmutado de suas reais motivações para ágio pago por rentabilidade futura;    V. IV Do Laudo de Avaliação dos Bens de Tintas Ideal S/A a Valores Contábeis (itens  229 a 231)    229Precedeu ainda a incorporação o LAUDO DE AVALIAÇÃO, incluído no ANEXO  II da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da TINTAS IDEAL S.A., datado de 01  de outubro de 2007, a partir de Balanço levantado em 30/09/2007.    230Foram os seguintes os valores atribuídos a alguns dos bens constantes do referido  Laudo:  ...  231Conforme  estabelecido  no  referido  Laudo  de  Avaliação,  no  momento  da  incorporação, conforme sua opção, a incorporadora recebeu os bens da incorporada a  valores  contábeis  (históricos),  desprezando  completamente  a  avaliação  a  valores  de  mercado, conforme previsto no art.264 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A).    VI Da Verdade Material – A Real Motivação para o Pagamento do Ágio (itens 232 a  243)  VI.I Das Marcas (itens 244 a 254)  VI.I.I Do Contrato de Cessão de Marcas e Nomes de Domínio (itens 255 a 262)  VI.I.II Do Contrato de Licença de Uso de Marcas  e Nomes de Domínio  (itens 263 a  270)  VI.I. III Das Marcas – Conclusão (itens 271 a 275)    271Fica patente que grande parte do ágio pago na transação de compra das ações de  Tintas  Ideal  S/A  foi  fundamentado  na  aquisição  de marcas  pertencentes  à Renner  Sayerlack S/A,  anteriormente denominada Tintas Renner S/A,  a qual  efetivamente e  por décadas deteve o seu registro perante o  INPI (Instituto Nacional de Propriedade  Industrial) no Brasil e órgãos equivalentes nos demais países de América do Sul.    272A listagem seguinte aponta os valores pelos quais as seguintes marcas constavam  registradas  nos Livro  Registro  de  Inventário  da  empresa Tintas  Ideal  S/A,  valores  estes  ínfimos  se  comparados  ao  seu  real  valor  de  mercado.  Algumas  marcas,  de  relevante participação de mercado,  irrisoriamente registradas por meros centavos ou  alguns Reais:  ...  273Essas marcas  foram destacadas da  entidade que  originalmente  as  detinham  sem  prejuízo ao seu funcionamento normal como empresa, a qual continua seu curso de  negócios até os dias atuais com outras linhas de produtos. Seguindo esse critério, são  considerados ativos identificáveis.    274No  entanto,  como não  era  interessante  para  a  fiscalizada,  do  ponto  de  vista  da  legislação fiscal, que se conhecesse o real valor dessas centenas de marcas e nomes de  domínio,  estas  foram  transferidas  formalmente  a  título  gratuito  para  a Tintas  Ideal  S/A.    Fl. 5716DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.708          19 275Repise­se  que  uma  vez  conhecido  o  valor  destas  marcas,  isso  levaria  ao  impedimento  de  seu abatimento das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL devido  à  expressa vedação legal.    VI.II Do Fundo de Comércio e Intangíveis (itens 276 a 287)  VI.II.I Da MãodeObra  Especializada na Produção (itens 288 a 302)  VI.II.II Dos Fornecedores (itens 303 a 313)  VI.II.III Dos Distribuidores Varejistas (itens 314 a 322)  VI.II.IV Do Fundo de Comércio – Conclusão (itens 323 a 328)    323Conforme descrito nesse tópico, o Fundo de Comércio foi fator relevante e decisivo  relacionado ao pagamento de ágio na aquisição das Ações de Tintas Ideal S/A.    324Foram citados apenas três motivações que faziam parte integrante e indissociável  do Fundo  de  Comércio  adquirido  o  qual,  indubitavelmente,  poderia  ser  negociado  individualmente  por  valor  relevante,  mesmo  destacado  do  patrimônio  físico  da  empresa.    325O Fundo de Comércio adquirido através da compra das Ações de Tintas Ideal S/A,  seguramente  possuía  outros  componentes  que  não  serão  analisados  aqui,  como:  a  tradicionalíssima  relação  de  verdadeira  “amizade”  existente  entre  o  povo  gaúcho,  catarinense e paranaense com a empresa Tintas Renner e seus produtos; a localização  geográfica  da  fábrica  em  relação  à  estradas  e  infraestrutura;  alvarás  de  funcionamento e demais autorizações administrativas; o capital intelectual da empresa  caracterizado  pelos manuais  de procedimentos  existentes para  seus  diversos  setores;  certificações tais como ISO9000 e semelhantes ou os procedimentos adotados visando  a obtenção do certificado; satisfação do consumidor final com o produto e; uma série  de  fatores  subjetivos  dificilmente  mensuráveis  senão  por  uma  efetiva  negociação  no  mercado livre e independente.    326Concluise  dessa  breve  avaliação  do  Fundo  de  Comércio  que  o  Relatório  de  Avaliação de Ações de Tintas Ideal S/A é  invalido para qualificar as motivações do  ágio pago pela aquisição por não ter levado esse fator essencial em consideração.    327Tendo em vista a notória credibilidade e profundo conhecimento da matéria por  parte  da  empresa  que  confeccionou  o  referido  relatório  e  das  pessoas  diretamente  envolvidas em sua confecção, forçoso concluir­se que a ausência de quantificação do  Fundo de Comércio deu­se dolosamente.    328Uma vez que o ágio pago a partir da motivação FUNDO DE COMÉRCIO jamais  poderia ser amortizado e levado a contas de resultado, reduzindo as bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL, optou­se conscientemente por suprimir a sua existência.    VI.III Dos Bens Tangíveis (itens 329 a 336)  VI.III.I Do Terreno (itens 337 a 350)  VI.III.II Das Máquinas Equipamentos e Instalações (itens 351 a 366)  VI.III.III Do Ativo Tangível – Conclusão (itens 367 a 371)    367Se fosse feita uma análise pormenorizada item a item de todos os componentes do  ativo  de  Tintas  Ideal  S/A  teríamos  ainda  mais  sólida  a  constatação  de  que  havia  outros ativos de grande valor econômico subavaliados.    Fl. 5717DF CARF MF     20 368À  título  de  exemplo  complementar  poderíamos  citar  os  próprios  prédios  que  compõem  o  complexo  de  produção  de  tintas  imobiliárias  em  GravataíRS,  cuja  ativação  ocorreu  em  1978  e  1979,  todos  registrados  contabilmente  por  meros  centavos,  mas  plenamente  capazes  de  exercer  sua  função  social  para  a  empresa,  conforme Livro Registro de Inventário e foto via satélite:  ...  369O fato dos ativos da empresa estarem subavaliados foi expressamente questionado  à  fiscalizada  através  da  lavratura  do Termo  de  Intimação N°  00995/09/021  ,  tendo  essa  se  manifestado  formalmente  em  30/09/2011  apresentando  os  seguintes  esclarecimentos que, por relevantes, são novamente transcritos abaixo:    Apesar de a empresa adquirida deter tais ativos, os mesmos foram considerados pelos  seus  valores  contábeis  quando  da  aquisição  e  definição  do  preço,  uma  vez  que  os  mesmos  não  representavam  o  motivo  da  aquisição,  totalmente  fundamentada  na  expectativa  de  rentabilidade  da  adquirida.  Importante  salientar  que  não  tivesse  a  adquirida  perspectiva  de  rentabilidade,  jamais  a  adquirente  teria  efetivado  a  transação com base nos valores dos ativos fixos, pois é discutível se os mesmos teriam  liquidez  para  venda  e  porque  tais  ativos  não  interessariam  à  adquirente.  O  que  motivou  a  aquisição  foi  unicamente  a  perspectiva  de  geração  de  caixa  do  negócio  adquirido.    370 Resta comprovado de forma direta que o ativo tangível de Tintas Ideal S/A estava  subavaliado de forma a motivar o pagamento de ágio por suas ações.    371Comprovado também é o fato de que a fiscalizada tinha pleno conhecimento dessa  subavaliação,  tendo  optado  conscientemente  por  dissimulá­la  justificando  sua  motivação em uma pretensa geração de  caixa do negócio  transmutada em  lucro por  rentabilidade futura por meio de Relatório de Avaliação de Ações fraudulento.    VII Do Enfoque Jurisprudencial (item 372)  VIII Dos Montantes Tributáveis (item 373)  VIII.I  IRPJ  /  CSLL  –  Glosa  de  Valores  Não  Amortizáveis  Lançados  em  Conta  de  Resultado (itens 374 a 386)  VIII.II Exclusão no Regime Tributário de Transição Efetuada Indevidamente nos anos­ calendário de 2009 e 2010 (item 387 a 406)  VIII.III  IRPJ  /  CSLL  –  Glosa  de  Despesas  Não  Necessárias  com  a  Elaboração  de  relatório de Avaliação  de Ações de Tintas Ideal S/A (itens 407 a 416)  VIII.IV Multa  Isolada  –  Falta  de  Recolhimento  das  Estimativas  do  IRPJ  e  da CSLL  Apuradas Através  de Balancetes de Suspensão/Redução (itens 417 a 422)  VIII.V Erro na Transcrição do Lucro Real do LALUR para a DIPJ (itens 423 a 427)  IX Da Qualificação da Penalidade (itens 428 a 452)  ...  450  O  fluxograma  a  seguir,  elaborado  a  partir  de  todos  os  fatos  descritos  acima,  elucida esquematicamente e  resumidamente os passos adotados pela  fiscalizada para  criar despesas em sua contabilidade e reduzir, conseqüentemente, os seus resultados.    451Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  caracterizado  o  intuito  fraudulento,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  o  enquadramento  dos  responsáveis  pela  empresa  na  prática,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária  previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90:  ...  X Da Autuação (itens 453 a 458)  ...  Cientificada da autuação em 21/11/2011, a pessoa jurídica autuada, por intermédio de  seus  advogados  (instrumentos  de  procuração  e  substabelecimento  apresentados  nos  Fl. 5718DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.709          21 autos), protocolizou, em 21/12/2011, impugnação com as razões de fato e de direito a  seguir sintetizadas.    Ao  contextualizar  a  autuação,  descreve  a  Impugnante  suas  atividades  e  destaca  os  objetivos  negociais  das  operações  entre  as  empresas,  bem  como  sua  boa­fé  na  reestruturação  societária,  que  ensejou  o  pagamento  de  ágio  e  sua  posterior  amortização, e a efetividade do pagamento do ágio, como segue:    o Grupo PPG atua, em síntese, na manufatura de tintas e "coatings" para uma ampla  gama de aplicações em diversos setores, como por exemplo: construção civil, indústria  automotiva, embalagens, aeroespacial, selantes e outras;    com  base  em  um  ambicioso  plano  de  aumento  dos  seus  negócios  no  Brasil,  desde  meados  do  ano  de  2006  a  Impugnante  iniciou  entendimentos  para  a  aquisição  de  negócios do grupo Renner. No ano de 2007, as negociações foram concluídas por meio  da  compra  da  participação  acionária  na  empresa  Tintas  Ideal  S.A  ("TISA").  Posteriormente, a Impugnante efetuou reestruturações operacionais e societárias para  aproveitar as sinergias desse negócio. Em razão da significativa atuação no ramo de  tintas  imobiliárias  que  a  TISA  detinha,  a  Impugnante  viu  seus  negócios  crescerem  nessa área, tal como planejara.    Para  demonstrar  sua  boa­fé  em  todos  os  atos  pertinentes  à  referida  reestruturação  societária, am  Impugnante agiu  com  total  transparência,  tendo apresentado  todas as  informações  pertinentes  à  reorganização  societária  e  ao  ágio  resultante  em  suas  declarações  de  rendimentos  e  atendido  aos  pedidos  efetuados  durante  o  curso  da  fiscalização na medida das  informações que  tinha disponíveis; após alguns meses de  fiscalização, a Impugnante foi surpreendida com a lavratura dos autos de infração ora  combatidos,  nos  quais  as  dd.  autoridades  fiscais  concluíram  que  a  operações  de  reorganização societária realizadas no ano de 2007 pela Impugnante não autorizariam  o registro e posterior amortização do ágio, na medida em que (i) os registros contábeis  não  destacariam  o  fundamento  do  ágio,  (ii)  o  relatório  de  avaliação  econômica  elaborado por auditoria independente não teria motivado a rentabilidade futura, e, por  fim (iii) os atos societários foram realizados em curto espaço de tempo e para ocultar a  efetiva razão do pagamento do ágio.    Note­se que não há no Termo de Verificação Fiscal (TVF) qualquer alegação por parte  das  dd.  autoridades  fiscais  no  que  se  refere  à  ausência  de  pagamento  de  ágio.  Pelo  contrário, reconhecesse que a Impugnante recebeu recursos em aumento de seu capital  social e efetivamente pagou a terceira parte não relacionada pela participação TISA,  adquirindo as respectivas ações com ágio.    A  autoridade  fiscal  informa  em  seu  TVF  o  curto  período  de  existência  da  empresa  adquirida, porém reconhece que tal empresa foi constituída por terceiro independente,  recebeu  o  negócio  de  tintas  do  ramo  imobiliário  e  só  então  foi  adquirida  pela  Impugnante,  sendo  posteriormente  incorporada.  Não  se  discute  assim  a  validade  jurídica de nenhum desses atos ou a efetividade de seus efeitos econômicos.    Ainda, no mesmo tópico:    Expõe que a principal acusação da autuação gira em torno do questionamento técnico  do  método  utilizado  no  Laudo  de  Avaliação  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  tradicional  e  de  competência  reconhecida  no mercado,  contemporâneo  aos atos societários que aqui serão tratados, bem como a avaliação das marcas, ativos  Fl. 5719DF CARF MF     22 e intangíveis constante do Laudo de Avaliação elaborado por 3 (três) contadores, nos  termos exatos do que determina a lei, conclusões das quais discorda.    Esclarece reconhecer o equívoco cometido quando da transcrição dos valores na DIPJ  do anocalendário de 2008, tendo verificado que teria deixado de oferecer à tributação  os  montantes  de  R$  142.395,33  (IRPJ)  e  R$  142.395,33  (CSLL),  razão  pela  qual  procedeu  ao  pagamento  das  referidas  quantias,  aproveitandose  do  beneficio  da  redução da multa, dentro do prazo de 30 dias para a apresentação de defesa, conforme  disposto  no  artigo  6,  I  da  Lei  8.218/91,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941/09.  Complementa  que  para  o  cálculo  dos  valores  pagos,  a  Impugnante  considerou  a  compensação de prejuízo fiscal no limite de 30% e o benefício da redução da multa de  50% (75% x 50% = 37,5%) totalizando os montantes de R$ 44.453,32 e R$ 16.003,20 e  requer  que  com  relação  à  autuação  por  erro  de  transcrição  do  LALUR  seja  reconhecida a extinção do crédito tributário pelo seu pagamento integral, nos termos  do art. 156 do CTN.    No  mérito,  busca  de  início  esclarecer  cada  etapa  da  reestruturação  societária  realizada pela TISA (Tintas Ideal S A), como segue: a Impugnante (PPG Ind do Brasil),  em  28.04.2006,  possuía  três  proprietárias  nos  Estados  Unidos  (PPG  Industrie  INC  44,03%, PPG Industries Securities INC 55,96% e PPG Industries Internationl 0,01%  de  participação)  e,  em  meados  de  2006,  objetivando  eventual  operação  de  fusão  e  aquisição, abordou a Renner, a qual demonstrou interesse na vendas de seus negócios  incluindo toda a América Latina, ensejando a contratação de escritórios de advocacia  e  serviços  técnicos  profissionais  prestados  pela  Pricewaterhouse  Coopers  –  EUA  (“PwC  –  EUA”)  no  Brasil,  Chile  e  Uruguai,  conforme  doc  3,  evidenciando  que,  já  naquela época, a Impugnante iniciou a pesquisa para avaliação do preço dos negócios  a adquirir. Em 28 de agosto de 2006, o grupo Renner Sayerlack S/A, parte totalmente  independente  à  Impugnante,  decidiu  restringir  a  negociação  ao  ramo  de  tintas  imobiliárias  e  para  isso  decidiu  constituir  a  TISA,  conforme  se  verifica  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  (Doc.  04).  A  TISA  passou  a  ter  como  acionistas  a  empresa Renner Sayerlack S/A (com 999 ações ordinárias) e o Sr. Alexandre Cenacchi  (com uma ação ordinária). Posteriormente,  foi realizado o aumento do capital social  da TISA mediante  a  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  as  quais  foram subscritas  e  integralizadas pela sua acionista Renner Sayerlack S/A, mediante a conferência de seu  capital circulante líquido e bens do seu ativo permanente – os quais foram devidamente  descritos e caracterizados no Laudo de Avaliação (Doc. 05)que inclui ações da Renner  no  Chile  e  no  Uruguai  realizado  por  três  peritos  qualificados  e  aprovados  pela  empresa, nos exatos termos em que determina o artigo 8º da Lei n.° 6.404/1976, como  se verifica da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01 de novembro de  2006 (Doc. 06);    A decisão de constituir a TISA foi tomada em 28 de agosto de 2006 sendo de inteira  responsabilidade  da  outra  parte,  sobre  a  qual  a  Impugnante  não  detém  qualquer  poder de ingerência. Tal decisão foi tomada antes mesmo de haver qualquer decisão  de  investimento  ou  compromisso  da  Impugnante  relativamente  à  compra  dos  correspondentes negócios. Na verdade, a constituição da TISA foi efetuada quando a  Impugnante  tinha  recém  começado  a  avaliar  os  negócios  da  Renner  em  geral.  A  compra da TISA em específico foi acertada e realizada apenas em 2007. Mais ainda,  a  Impugnante efetivamente  jamais  tinha  intenção de adquirir ativos, mas sim  fazer  fusão ou aquisição de empresa e negócios. A aquisição de empresa ou de seus ativos  tem efeitos jurídicos e operacionais bastante distintos.    Quando a Rener decidiu segregar o negócio que desejaria vender no futuro em uma  empresa  independente,  a  TISA,  tornou  viável  a  elaboração  e  conclusão  de  boa  diligência (due diligencé) e da proposta de compra e venda tendo em conta um rol  de  operações  independentes  e  objetivamente  definidas. De  outra  sorte,  a  falta  de  segregação  do  negócio  de  tintas  imobiliárias  dentro  do  patrimônio  próprio  da  Fl. 5720DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.710          23 Renner poderia gerar todo o tipo de dificuldade para identificar o desembaraço de  ativos, a identificação e quantificação de obrigações, contingências, garantias, etc.  Muitas  vezes  a  negociação  poderia  ficar  obstada  por  falta  de  documentação  administrativa  suporte,  como  certidões  negativas,  registros  cartoriais,  etc,  o  que,  além de gerar custos operacionais indesejáveis, dificulta a conclusão de negócio.    Reporta­se  à  aquisição  de  ações  da  TISA,  e  sua  posterior  incorporação,  pela  Impugnante, alegando que:    Com o  subsídio  fornecido por  escritórios de advocacia  contratados  e  respaldo de  empresa  independente  de  auditoria  e  consultoria  de  negócios  de  auditoria  independente,  a  Impugnante  definiu  e  negociou  o  preço  de  compra  da  TISA,  avaliando a perspectiva de rentabilidade dos negócios no Brasil. Posteriormente à  compra da empresa, a Impugnante forneceu os dados desse seu estudo próprio para  a  avaliação  independente  e  opinião  da  PricewaterhouseCoopers  —  Brasil  ("PwCBrasil");    Como a Renner condicionara a compra dos negócios no Brasil à compra também  dos  investimentos  no  Chile  e  Uruguai,  a  Impugnante  avaliou  tais  investimentos,  após  boa  diligência,  pelo  seu  valor  contábil,  já  que  não  era  interesse  efetuar  a  gestão  de  tais  negócios  no  exterior,  que  tinham  pouca  expressividade  em  seus  mercados  locais,  nenhuma  sinergia  com  o  Brasil  e  sequer  eram  expressivamente  lucrativos.    Defende  ter  ocorrido  contradição  na  autuação  como  segue:  O  AuditorFiscal  sustentou, a título argumentativo, que a Impugnante teria deixado de alocar ágio às  empresas  no  exterior,  em  proporção  ao  patrimônio  de  tais  empresas  comparativamente ao patrimônio residual da Tintas Ideal no Brasil. Por outro lado,  mais  adiante  reconhece  o mesmo Auditor  que  o  ágio  só  pode  ser  justificado  pela  rentabilidade  futura  da  empresa,  que  é  por  sua  vez  decorrente  das  receitas  e  despesas  que  a  empresa  gera,  com  ligação  direta  a  seu  negócio.  Em  clara  contradição,  em  certa  passagem  a  acusação  sustenta  que  o  critério  adequado  de  avaliação  deve  ser  a  lucratividade  (receitas  e  despesas),  enquanto  em outra  quer  que a rentabilidade seja atribuída aos investimentos no exterior proporcionalmente  o valor do patrimônio.    E continua:  A relação do investimento no exterior com o patrimônio total da TISA é relevante,  na medida em que ficou comprovada a irrelevância da contribuição das empresas  no  exterior  na  fundamentação  do  ágio,  eis  a  baixa  capacidade  de  originar  mais  valias  e  ainda  considerando  que  os  resultados  dessas  empresas  foram  negativos,  como, por exemplo, ocorreu com a empresa do Chile. Isso demonstra ainda a falta  de interesse da TISA em adquirir e manter os investimentos no exterior.    De fato, visivelmente tais empresas possuíam pequeno potencial de mercado e não  eram sequer minimamente rentáveis.Por outro lado, a Impugnante tinha a intenção  de comprar o negócio de tintas imobiliárias no Brasil e, para isso, precisou adquirir  tais  empresas  sediadas  no  exterior  ainda  que  não  rentáveis  —  pelo  seu  valor  contábil.    E tal argumento justificasse plenamente na medida em que o Relatório de Avaliação  da PwC Brasil (Doc. 10), ao apreciar o estudo  feito pela Impugnante de valor da  TISA  com  base  na  sua  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  demonstra  de  forma  independente  que  a  análise  de  rentabilidade  do  negócio  do  Brasil  foi  mais  que  Fl. 5721DF CARF MF     24 suficiente  para  justificar  o  preço  pago,  comprovandose,  dessa  forma,  todos  os  esclarecimentos apresentados pela Impugnante durante o curso da fiscalização.    Continua  defendendo  a  regularidade  das  operações  que  geraram  o  ágio,  ressaltando  que  a  reestruturação  societária  foi  aprovada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  econômica  –  CADE,  órgão  responsável  por  verificar  a  substância econômica da operação.    Especificamente acerca da autuação, argumenta:  A autoridade fiscal questiona o fato de o investidor estrangeiro aumentar o capital  da Impugnante, para que ela comprasse a TISA, em seguida reduzindo seu capital  com  a  entrega  das  participações  societárias  no  exterior  a  valor  contábil  para  os  sócios  estrangeiros.  Segundo essa autoridade,  tal  circulação de  capital  pela TISA  teria  sido  efetuada  apenas  com  o  objetivo  de  aumentar  o  ágio  irregularmente  alocado ao negócio do Brasil. Não haveria propósito negocial, na medida em que o  investidor estrangeiro poderia comprar diretamente as participações no exterior.    A  criatividade  do  d.  auditor  fiscal,  contudo,  não  encontra  respaldo  nos  fatos.  A  Impugnante  já  demonstrou  que  os  investimentos  na  América  Latina  não  tinham  qualquer perspectiva de lucro e que o preço foi definido com base na perspectiva de  lucratividade futura do negócio no Brasil acrescido do valor contábil dos negócios  no exterior. A empresa fez um estudo, posteriormente avaliado pela PwC Brasil de  forma  independente,  demonstrando  que  a  perspectiva  de  lucratividade  futura  da  TISA,  consoante  somente  as  operações  no  Brasil,  é  mais  do  que  suficiente  para  demonstrar o valor pago pela Impugnante para aquisição das ações da TISA. Não  houve portanto qualquer aumento ou fabricação de ágio.    Para  adquirir  a  integralidade  dos  negócios  na  América  Latina,  o  caminho  mais  direto para as partes celebrarem sua negociação e compra e venda de participação  era  mesmo  uma  única  aquisição,  no  Brasil,  de  todo  o  bloco  de  investimentos  e  negócios.  Porque  fariam,  a  Impugnante  ou  seus  sócios,  três  contratos  separados  para  cada  empresa,  no  Brasil,  Chile  e  Uruguai,  envolvendo  a  legislação  de  três  países  diferentes,  sendo  necessário  operacionalizar  aumentos  de  capital  e  alterações  societárias  de  atos  em  todos  esses  locais,  registros  de  investimento,  contratação  de  advogados,  etc,  se  poderia  simplesmente  adquirir  todos  os  investimentos em uma única operação no Brasil? Com efeito, como o  interesse do  comprador  estava  substancialmente  no  Brasil  e  o  vendedor  queria  vincular  a  compra desse investimento com a compra dos demais, a melhor maneira de obter tal  vinculação seria mesmo pactuar uma única operação de compra e venda no Brasil  entre a Impugnante e o grupo Renner.    Discorre  acerca  da  Fundamentação  Legal  e  Regras  Fiscais  para  Registro  e  Amortização do Ágio, abordando os arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de  Renda alegando que:    não  há  na  legislação  tributária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  qualquer  dispositivo  exigindo  que  a  elaboração  do  estudo  seja  feito  por  terceiro  independente; contudo, a contratação de um terceiro independente acarreta maior  credibilidade ao fundamento do ágio e, em consequência, maior segurança em seu  aproveitamento fiscal;    o artigo 391 do Regulamento do Imposto de Renda prevê que a despesa registrada  em  contrapartida  à  amortização  do  ágio,  seja  qual  for  a  razão  econômica  desse  ágio, deve ser considerada indedutível para fins de apuração do lucro real;  o  principal  objetivo  por  trás  da norma em questão  é  o  confronto  entre  receitas  e  despesas.    Fl. 5722DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.711          25 Assim, após a incorporação, o ágio justificado no valor do ativo comporá seu custo  de aquisição e será confrontado com o ganho na venda do ativo ou ainda com os  benefícios  de  sua  exploração,  por  amortização,  depreciação,  exaustão.  O  ágio  justificado  na  perspectiva  de  lucratividade  futura  será  amortizado  em  um  determinado  período mínimo  de  cinco  anos  definido  na  Lei,  em  teoria,  abatendo  eventual lucro, caso se confirme a perspectiva de rentabilidade original pela qual  houve um efetivo pagamento incorrido. Já no caso do ágio pago por outras razões  econômicas, como não há um direito, um bem ou uma perspectiva de lucro com a  qual ele possa ser confrontado, tal ágio não poderá ser amortizado e deduzido para  fins  tributários; portanto, a análise das operações que geraram o ágio  em exame  deve ser baseada nas seguintes questões:    1. Houve aquisição de participação societária? Sim, em 16 de  janeiro de 2007, a  Impugnante adquiriu a empresa TISA pelo valor de R$ 287.532.943,77.    2. O custo de aquisição foi superior ao valor de patrimônio líquido da participação  adquirida? Sim,  conforme  se  verifica  dos  relatórios  elaborados  pela  Impugnante,  bem  como  pelo  laudo  elaborado  por  empresa  de  consultoria  e  auditoria  especializada, o valor do patrimônio líquido da TISA era de R$ 69.994.254,22.    3. O ágio foi fundamentado em expectativa de rentabilidade futura? Sim, conforme  os registros contábeis da empresa elaborados à época da aquisição, bem como pelo  Relatório de Avaliação econômico elaborado em Agosto de 2007.    4. O  investimento adquirido  com ágio  foi  liquidado mediante  incorporação,  fusão  ou cisão?    Sim,  de  acordo  com  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Impugnante,  datada de 01° de Outubro de 2007, a empresa TISA foi por ela incorporada. Vale  observar  que,  na  escrita  contábil  da  Impugnante,  o  ágio  foi  transcrito  sob  a  denominação de "goodwill, que é o termo técnico em inglês para designar a parcela  do ágio que se refere à rentabilidade futura da empresa, ou seja, que não se refere  ao valor de ativos ou intangíveis.    Aborda o Relatório de Avaliação apresentado pela PwCBrasil, alegando ser ele o  principal ponto de acusação das dd. autoridades fiscais, ao alegarem que o modelo  e método utilizado no referido Relatório seria  imprestável, uma vez que não seria  capaz de justificar para fins tributários o ágio com base na rentabilidade futura. E  prossegue:    Alegam também as dd. autoridades fiscais que tal Relatório de Avaliação teria sido  apresentado  posteriormente  à  incorporação  da  TISA  e  que  por  isso  não  seria  adequado  o  Relatório  da  empresa  independente  de  auditoria  e  consultoria  de  negócios  contratada para a  elaboração do  serviço.  Inicialmente,  antes de  rebater  ponto  a  ponto  as  acusações  que  foram  feitas  à  Impugnante  de  forma  infundada,  cumpre ressaltar que, de uma maneira geral, as dd. autoridades  fiscais buscaram  fundamentar  a  autuação  em  circunstâncias  que  não  estão  acobertadas  pela  legislação  fiscal  ou  ainda  que  não  seriam  causa  de  desconsideração  do  ágio  registrado e amortizado pela Impugnante, nos exatos ditames da lei.    Como  será  demonstrado  a  seguir,  o  Relatório  de Avaliação  da  empresa  TISA  foi  elaborado  em  atenção  às  normas  fiscais  e  contábeis  vigentes  à  época  da  reestruturação  societária,  visando  oferecer  uma  opinião  independente  sobre  o  estudo  que  já  tinha  sido  feito  pela  própria  administração  da  Impugnante  para  Fl. 5723DF CARF MF     26 definir o preço de compra da empresa TISA, o qual não pode ser descaracterizado  por alegações sem base legal e tampouco sem provas concretas apresentadas e sem  a mensuração dos valores que as dd. autoridades  fiscais entendem envolvidos, em  patente desatenção ao ônus da fiscalização em provar as acusações formuladas no  auto de infração.    O ágio, para fins tributários, suportasse em fundamentos econômicos previstos em  lei,  descritos  em  estudos  de  especialistas,  que  operam  como  elemento  de  confirmação  da  motivação  das  partes  e  utilizam  critérios  de  avaliação  por  elas  escolhidos.    As  autoridades  fiscais  tentam,  de  maneira  infundada,  presumir  ilegalidade  no  Relatório  de  Avaliação  ao  transcrever  cláusula  do  contrato  de  contratação  dos  serviços prestados pela empresa de consultoria  e auditoria  independente,  na qual  esta  inclui  limitações  de  responsabilidade  similares  às  que  são  apresentadas  em  qualquer  Laudo  de  Avaliação,  se  eximindo  de  qualquer  responsabilidade  pelas  informações prestadas, de acordo com a acusação no TVF.    Tal acusação deve ser desde já afastada, uma vez que se trata de cláusula padrão  em contratos de prestação de serviços com a referida empresa para todos os casos  em que é contratada. Estas limitações constam de laudos de avaliação emitidos pela  avaliadora e diversas outras empresas especializadas neste tipo de estudo, inclusive  em atendimento aos requerimentos da CVM.    Embora  a  empresa  de  auditoria  efetue  uma  avaliação  técnica  independente  da  empresa  adquirida,  para  dar  uma  segunda  opinião  e  suportar  assim  o  estudo  interno feito pela empresa adquirente, precisa delimitar as finalidades para as quais  o trabalho será utilizado e não pode permitir, por uma questão de responsabilidade  civil e profissional, que o trabalho seja utilizado para outras finalidades. Portanto,  tais  limitações  de  escopo  não  foram  redigidas  especificamente  para  o  Laudo  de  Avaliação da TISA.    Note­se  que  se  está  acusando  empresa  de  auditoria  idônea  e  de  renome,  atuando  nesta área desde 1915, que  tem enorme credibilidade e é  largamente  reconhecida  pelo mercado, estando entre as 4 (quatro) maiores empresas desse ramo, o que deve  ser observado e levado em consideração pelos Nobres Julgadores.    Especificamente  ao  analisar  o  aspecto  temporal  do  Relatório  de  Avaliação,  argumenta que:    em nenhum momento a  legislação  tributária,  que  regula os procedimentos para a  fruição  deste  beneficio  fiscal  concedido  aos  contribuintes,  prevê  que  a  demonstração  na  qual  o  ágio  é  fundamentado  deve  ser  um  laudo  de  avaliação  elaborado por  empresa de consultoria especializada e,  tampouco, prevê o marco  temporal em que este laudo deve ser apresentado;    o Relatório de Avaliação elaborado pela PwC Brasil serve apenas como subsídio e  suporte para corroborar o valor indicado pelo contribuinte que, por oportuno, tem  capacidade e meios de aferir o ágio decorrente das operações societárias que ele  próprio realiza;  a  Impugnante atendeu fielmente a legislação  tributária em vigor, uma vez que ao  realizar  a  aquisição  da TISA  em 16  de  janeiro  de  2007  efetuou o pagamento do  montante de R$ 287.532.943,77. escriturado em sua contabilidade como determina  o  artigo  385  transcrito  acima  e  escriturou  em  conta  diversa  o  valor  do  ágio  verificado no momento da aquisição;    Fl. 5724DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.712          27 o Laudo de Avaliação foi produzido posteriormente à aquisição da TISA, porquanto  visava  formatar  e  organizar  os  estudos  e  análises  anteriormente  realizados  pelo  Grupo PPG.    Adicionalmente,  o  estudo  teve  o  mérito  de  aglutinar  as  análises  anteriormente  realizadas,  facilitando  o  processo  de  entendimento  da  valorização  da  TISA,  de  modo a possibilitar uma análise independente sobre a razoabilidade do valor pago.  Portanto,  o  Laudo  não  foi  um  documento  de  definição  do  valor  de  aquisição,  e  nunca teve o propósito e não foi apresentado com a finalidade de ser tal documento;  mas sim foi desenvolvido como uma forma de verificação da razoabilidade do valor  pago  em  virtude  da  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  empresa,  podendo  ser  apresentado para as autoridades tributárias.    Passa, então, a defender a regularidade do Relatório de Avaliação desenvolvendo  seus  argumentos  sob  os  seguintes  subtítulos,  além  daquele  já  mencionado  acima  (2.1.1 Aspecto temporal do Relatório de Avaliação apresentado pela PwC – Brasil)  que serão abordados no voto:  2.1.2  Método  e  Modelo,  Justificativa  do  Ágio  com  base  na  perspectiva  de  Rentabilidade Futura  2.1.3 Fundamentação das Suposições da Fiscalização acerca dos Bens de TISA a  Valores Contábeis e a Motivação para Pagamento do Ágio  2.1.3.1 Critérios do Laudo de Avaliação de Incorporação elaborado pela empresa  a) Avaliação dos bens e direitos pelo valor contábil  b) Avaliação das Marcas  c) Avaliação de Fundo de Comércio e Intangíveis  d) Avaliação de Ativos Tangíveis Visão Final e Geral sobre as Suposições Fiscais    Ônus da prova    Na  seqüência,  aborda  a Exclusão  no Regime  Tributário  de  Transição Efetuada  Indevidamente  nos  anoscalendários  de  2009  e  2010,  referindose  a  alterações  promovidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007,  complementada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  das  quais  aponta  a  extinção  do  subgrupo  Ativo Diferido, diante da qual, os montantes reconhecidos a título de ágio, a partir  do ano de 2008, passaram a ser classificados no subgrupo Ativo Intangível.    Reporta­se a instituição de um regime fiscal especial denominado RTT, segundo o  qual  como  regra  geral,  os  novos  padrões  contábeis  não  devem  produzir  efeitos  tributários  no  Brasil.  Com  isso,  os  contribuintes  devem  adotar  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007 para apurar as bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, cabendo a reversão dos efeitos tributários apurados em  razão das diferenças existentes entre os tratamentos fiscais e contábeis, por meio de  ajustes específicos no LALUR.    E continua:  Com base nos normativos acima, os  contribuintes  adotavam para  fins  de  registro  contábil o mesmo critério do DecretoLei n° 1.598/77, o qual não dispunha sobre um  benefício de ordem dentre as classificações possíveis. Na verdade, adotavase para  fins de registro o mesmo critério econômico adotado pelo comprador na avaliação  sobre a aquisição do negócio e na definição do seu preço. Tanto isso é verdade que,  muitas vezes, fundamentavase o registro do ágio com o próprio estudo do banco de  investimento ou do setor de fusões e aquisições das empresas.    Fl. 5725DF CARF MF     28 Não era necessária, àquela época, uma avaliação do valor de reposição dos ativos  fixos ou do valor de mercado dos intangíveis.  Afirma a fiscalização que, a partir de janeiro do anocalendário 2009, a Impugnante  teria deixado de amortizar contabilmente o ágio e passou a efetuar ajustes no RTT,  a  fim de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pela exclusão mensal de  montantes numericamente equivalentes àqueles que vinham carreados à sua conta  de despesa 6.5.2.0.18, anteriormente à  implantação da nova metodologia contábil  introduzida através da edição da Lei n.° 11.638/07.    Contudo,  tal  alegação  infundada  não  deve  prevalecer,  na  medida  em  que  a  Impugnante  agiu  corretamente  ao  excluir  do RTT  as  despesas  de  amortização de  ágio nos anoscalendários de 2009 e 2010 na Ficha 7ª da DIPJ.    Portanto, diante de todo o exposto, verificasse que, ao contrário do alegado pela d.  Autoridade fiscal, está correto a procedimento adotado pela Impugnante ao excluir  as despesas de amortização do ágio nos anos­calendário de 2009 e 2010.    Considera  indevida  a  Glosa  de  Despesas  com  a  Elaboração  do  Relatório  de  Avaliação de Ações da TISA, reportandose ao art. 299 do RIR/99 e alegando que:    como  amplamente  debatido  e  exposto  acima  era  claro  e  patente  o  interesse  da  Impugnante em adquirir a TISA para expandir seus negócios e poder atuar na área  de tintas mobiliárias. O estudo da PwC Brasil não foi efetuado para determinar o  valor  de  compra  da  empresa,  mas  sim  para  avaliar,  de  forma  independente,  os  estudos  feitos  pela  administração para  tanto,  emitindo  uma opinião  técnica  sobre  qual  seria  o  valor  estimado  da  empresa  adquirida  TISA  em  virtude  de  sua  perspectiva  de  rentabilidade  futura.  Desta  forma,  restou  demonstrado  que  no  momento em que a aquisição foi feita a Impugnante passou a considerar a empresa  adquirida como parte de seu grupo e, portanto, imprescindível para o exercício de  suas atividades econômicas era a avaliação da referida empresa; são consideradas  despesas  usuais  ou  normais  não  apenas  não  apenas  o  que  está  expressamente  descrito  no  objeto  social  da  empresa,  mas,  todas  as  atividades  inerentes  ao  seu  funcionamento,  estando  dentre  elas  a  orientação  legal  disposta  no  artigo  385  do  RIR, que indica a necessidade de se basear o fundamento de avaliação do ágio em  demonstração que o contribuinte precisa arquivar.    Aponta  contradição  apresentada  pelo  TVF,  porque  as  dd.  autoridades  fiscais  acusam insistentemente que o ágio, para poder ser fundamentado em rentabilidade  futura, deve obrigatoriamente ser justificado por Relatório de Avaliação econômica.  Por outro lado, as dd. autoridades fiscais indicam que este documento para nada se  presta,  devendo  inclusive  ser  considerado  como  despesa  indedutível.  Nada  mais  descabido!    Conclui este tópico expondo que a despesa incorrida com a contratação de serviços  para  elaboração  do  relatório  de  avaliação  da  empresa  TISA  é  necessária  à  atividade da Impugnante, nos termos do artigo 299 do RIR/99 e, portanto, não deve  ser indevidamente glosada.  Defende a dedutibilidade para fins de CSLL, independente da  observância  da  Lei  9.532/97,  por  entender  que  a  amortização  contábil  do  ágio,  antes da incorporação, só é indedutível do IRPJ e não da CSLL, alegando que:    inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a adição  à base  de  cálculo  da CSLL da  amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência  patrimonial.  Significa  dizer  que  é  inaplicável,  ao  caso,  o  art.  57  da  Lei  n  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base  de cálculo do IRPJ;    Fl. 5726DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.713          29 depois  da  incorporação,  a  Lei  9.532/97  só  é  aplicável  à  apuração  do  lucro  real  especificamente (Imposto de Renda); assim, para a Contribuição Social, o ágio por  outro  lado  continua  sendo  dedutível,  conforme  amortizado  contabilmente,  independentemente da regra aplicável ao IR, mesmo após a incorporação, por falta  de previsão legal quanto à sua indedutibilidade. A base da CSLL é diferente da base  do IRPJ, como é sabido.    Por  outro  lado,  a  regra  contábil  que  se  deve  adotar  para  cálculo  tanto  do  IRPJ  quanto da CSLL é a regra disposta na Lei 6.404/76, sem as alterações promovidas  pelo  IFRS. De  acordo com  tais  normas,  o  ágio  pago  com base  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  deve  ser  objeto  de  amortização  contábil,  consoante  tal  perspectiva.  Estando  corretos  os  ajustes  do  RTT,  portanto,  o  ágio  é  dedutível  na  apuração da base de cálculo da CSLL. Cita ementas de acórdãos do atual CARF.    Opõe­se à imputação de simulação no caso concreto, argumentando que:  o que as dd. autoridades fiscais buscam retratar no TVF nada mais é do que tentar  configurar  como  ilícitos  os  negócios  jurídicos  celebrados  pela  Impugnante,  em  razão das alegações de suposta: (i) intenção de transformar o ágio pela aquisição  de  ações  em  dedutível;  (ii)  criação  da  sociedade  TISA  como  empresa  veículo,  apenas com o  intuito de criar situação tributária mais  favorável;  (iii) ausência de  comprovação  da  rentabilidade  futura;  e  (iv)  registro  do  acervo  adquirido  em  valores subavaliados.    As  dd.  autoridades  fiscais  ainda  alegam  que  se  trata  de  ágio  falso  e  criado  artificiosamente  e  apontam  a  suposta  má­fé  da  Impugnante,  o  que  resultaria  na  caracterização da simulação para praticar as infrações indicadas pela fiscalização.  Admite  que  o  TVF,  em  linhas  gerais,  abordou  corretamente  a  noção  teórica  de  simulação e continua:  o  enquadramento  adotado  pela  d.  autoridade  fiscal  para  simulação  no  item  429  deixa patente que classificou a alegada simulação no  inciso II do parágrafo Iº do  artigo 167 e no artigo 187, ambos do Código Civil, isto é, aquela em que o negócio  jurídico  contiver  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  todavia, não basta para se caracterizar a simulação afirmar que o negócio jurídico  efetivamente praticado não é aquele que realmente ocorreu. De fato, é necessário  identificar  e  provar  circunstâncias  relativas  ao  negócio  que,  em  conjunto,  comprovam efetivamente a ocorrência da simulação; para que seja caracterizada a  simulação,  as  dd.  autoridades  fiscais  devem,  necessariamente,  comprovar  a  ocorrência de três elementos, quais sejam:(i) divergência entre a vontade interna e  a  mvontade  manifestada  no  negócio;  (ii)  acordo  das  partes  quanto  ao  negócio  dissimulado; (iii) intenção deliberada de enganar terceiras pessoas.    A  mera  intenção  de  economizar  no  pagamento  de  tributo,  na  hipótese  de  se  consubstanciar  em  um  motivo  para  a  prática  do  ato  (negócio  jurídico),  não  é  decisiva para a validade, ou não, do planejamento tributário, por não pertencer à  finalidade econômica do negócio jurídico, ou seja, à sua causa objetiva;    a  intenção  do  contribuinte  é  um  dos  principais  elementos  que  devem  ser  analisados.  A  vontade  do  contribuinte  deve  ser  real  ao  formalizar  o  negócio  jurídico. Assim, num aumento de capital, não é necessário apenas a formalização de  tal aumento e a vontade das partes de se submeterem às consequências do aumento,  mas sim a vontade real ser sócio ao aumentar o capital como se verifica do TVF e  da  documentação  acostada  durante  a  fiscalização,  o  ágio  é  decorrente  de  um  pagamento  efetivo  realizado  pela  Impugnante  à  empresa  Renner,  devidamente  Fl. 5727DF CARF MF     30 comprovado no curso da fiscalização. Ademais, a apuração do valor ocorreu pela  própria Impugnante, que tinha meios para tanto, como já esclarecido acima.  A opção pela fundamentação do ágio em rentabilidade futura decorre do declarado  e explícito intuito de compra da empresa TISA, pela Impugnante, como se verifica  do  documento  que  já  em  19  de  outubro  de  2006  autorizou  a  continuidade  das  negociações para sua aquisição (Doc. 13).    Em  outras  palavras,  a  Impugnante  tinha  expectativa  de  gerar  riquezas  com  a  compra da TISA e, consequentemente, gerar lucro!!  Com relação à acusação de que a TISA seria mera empresa veículo, criada apenas  para a verificação do benefício fiscal, transcreve conclusões de recente julgado do  CARF, Acórdão n° 1301000.711, de 19 de outubro de 2011;    Conclui  que  a  Impugnante  sempre  agiu  de  boa­fé,  em  atenção  ao  ordenamento  jurídico pátrio e, portanto, não há que se falar em simulação nos negócios jurídicos  por ela praticado. Os atos  jurídicos  realizados na reorganização societária  foram  adotados em face da interpretação do ordenamento jurídico feita pela Impugnante.  Todos os atos foram divulgados ao Fisco e a operação decorre de uma aquisição de  empresa com claro propósito negocial.    Discorda  da  aplicação  da  multa  agravada  de  150%,  discorrendo  acerca  do  dispositivo  que  a  fundamenta,  expondo  entendimentos  doutrinários  e  decisões  do  antigo Conselho de Contribuintes e argumentando:  A Impugnante realizou todas as operações societárias às claras, sem esconder sua  vontade  real,  que  nada  mais  é  do  que  inserir  e  atuar  no  ramo  das  tintas  imobiliárias,  conforme  acima  exposto;  mesmo  que  se  admitisse  que  a  operação  realizada  pudesse  ser  questionada  pelo  Fisco,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, não há como equiparar a  conduta do  contribuinte a  simulação; pelo  fato  de  as  dd.  autoridades  fiscais  simplesmente  discordarem  dos  efeitos  fiscais  dessas operações, houveram por bem aplicar da multa agravada de 150% sobre o  tributo  exigido,  sob  a  acusação  (que  sequer  foi  comprovada  no  TVF!)  de  que  a  Impugnante teria praticado fraude; a multa agravada somente é aplicável nos casos  em  que  seja  evidente  o  intuito  de  fraude.  Ou  seja,  somente  quando  não  restem  dúvidas  (isso  porque  deve  ser  comprovado  no  TFV)  a  respeito  da  intenção  do  contribuinte de agir, mediante sonegação, fraude ou em qualquer dos dois casos sob  conluio, com o único propósito de reduzir ou suprimir o pagamento de  tributos, é  que se poderia cogitar na aplicação da referida multa agravada.    Nos casos em que o contribuinte organiza suas atividades estritamente de acordo  com a lei como sucede no caso em análise e não utiliza artifícios na tentativa de  evitar ou de esconder qualquer elemento da obrigação tributária, devese concluir  que  sua  aplicação  não  é  cabível,  mesmo  que  as  autoridades  fiscais  divirjam  quanto à forma de tributação de tais atividades.  A aplicação da multa agravada não pode ser feita indistintamente, sendo imposta às  autoridades  fiscais  a  obrigação  de  comprovar  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte, restando evidente que no caso concreto, não obstante a acusação, não  houve qualquer comprovação por parte das dd. autoridades fiscais com relação à  suposta fraude alegada;    Ressalta a ocorrência de mudanças no entendimento adotado pelas dd. autoridades  fiscais e pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais relativo a  reorganizações  societárias  e  possíveis  economias  tributárias  associadas  a  essas  operações, e alega que: até pouco  tempo atrás as decisões do antigo Conselho de  Contribuintes eram em sua maioria favoráveis à adoção do planejamento tributário  lícito pelos contribuintes, desde que realizado em conformidade com a lei comercial  e  fiscal.  agora, muitas  reestruturações  societárias  que  impliquem economia  fiscal  aos  contribuintes  são  tidas,  preconceituosamente  e  sem  a  necessária  análise  dos  Fl. 5728DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.714          31 fatos subjacentes, como fraudulentas por muitas autoridades fiscais; no entanto, ...,  a  maior  parte  dos  lançamentos  fiscais  considerados  "leading  cases"  pelas  autoridades  fiscais  era  de  fato  de  planejamentos  fiscais  abusivos,  de  forma  que  essas decisões não podem ser aplicadas a casos como o de que ora se cogita, não  podem  ser  tachadas  de  fraudulentas  as  reorganizações  societárias  realizadas  em  estrita  observância  da  legislação  tributária,  muitos  anos  antes  da  alteração  da  interpretação  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras  sobre  a matéria  e,  ainda,  com  características  totalmente  distintas  dos  planejamentos  tributários  abusivos  já  analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Invoca a aplicação  do artigo 112 do CTN, por considerar que não se está diante de caso de aplicação  inequívoca da multa agravada.  Defende, ainda, a impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e  de  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  invocando  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  consumação,  a  alegando  que  a  obrigação  tributária  relativa  ao  IRPJ  somente  surge  se  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  (auferir  renda)  dentro  do  ano­calendário,  sendo que  os  pagamentos  com  base  em  estimativas mensais  representam,  apenas  e  tão  somente, mera  forma  de  arrecadação estipulada pela legislação tributária para antecipação do devido, pelo  que  deve  prevalecer  a  infração  à  obrigação  de  pagamento  anual  do  IRPJ; Aduz,  também,  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  de  mora  sobre multa  de  ofício,  argumentando:  todos os débitos tributários exigidos pelas dd. autoridades fiscais através de autos  de  infração são acrescidos de multa de ofício,  sendo certo que na prática, após a  lavratura dos autos de infração, essas multas passam a ser mensalmente atualizadas  com base na taxa de juros SELIC, o que é realizado com amparo não na lei, mas no  Parecer MF  n.°  28,  de  02  de  abril  de  1998,  emitido  pela Coordenação Geral  do  Sistema de Tributação (COSIT); o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 utilizado como base  legal  pela  COSIT  para  sustentar  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer  menção  às  multas  de  ofício  aplicadas  pela  Receita Federal do Brasil;    o procedimento adotado pelo Fisco somente seria válido nos casos em que a multa  aplicada  pelas  autoridades  fiscais  correspondesse  ao  valor  principal  do  débito  fiscal,  como,  por  exemplo,  na  hipótese  de  autuação  do  contribuinte  por  descumprimento  da  legislação  fiscal  (obrigação  acessória)  e  aplicação  da  multa  administrativa – hipóteses em que a multa administrativa corresponderia ao valor  principal do débito, a teor do artigo 43 da Lei nº 9.430/96.    Finaliza formulando o pedido nos seguintes termos:  A  Impugnante  requer  seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  infração  tributária  no  tocante  às  glosas  ora  impugnadas,  ou  caso  assim  não  se  entenda,  sejam  julgados  totalmente  improcedentes os autos de  infração que deram origem  ao  presente  processo,  cancelando­se  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  lançados  e  reconhecendo­se,  em  qualquer  hipótese,  a  inexistência  de  simulação  no  caso  concreto  haja  vista  que  restou  evidenciada  (i)  a  absoluta  observância  às  normas  fiscais  e  contábeis  relativas  ao  registro  e  amortização  de  ágio;  e  (ii)  a  clara  existência  de  propósito  negocial  nas  operações  em  análise,  afastandose  a  multa  agravada  de  150%,  tendo  em  vista  a  ausência  de  evidente  intuito  de  fraude  nas  operações analisadas, assim como a inviabilidade da cumulação das multas isolada  e de ofício e da incidência de juros sobre as multas aplicadas.  Requer,  outrossim,  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário  relativo  ao  erro de transcrição no LALUR (item 423 do TVF), pelo seu pagamento integral, nos  termos do artigo 156,1, do CTN.  Fl. 5729DF CARF MF     32   Por  fim,  a  Impugnante  protesta  expressamente  pela  juntada  (i)  de  traduções  fiéis  dos documentos acostados à defesa em idioma estrangeiro,  sobretudo em vista do  tempo necessário à notarização, consularização e posterior  tradução  juramentada  dos mesmos, quando aplicável, e (ii) quaisquer elementos adicionais que sejam úteis  à elucidação dos fatos e à presente defesa, protestando, inclusive, por todos os meio  de prova no processo administrativo, em prol da verdade material.    Ao término da impugnação são relacionados os seguintes documentos:  Doc.  01 Procuração,  Substabelecimento, Contrato  Social  e  cópia  autenticada das  Carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil;  Doc. 02 Comprovante de pagamento, com relação á infração do item 423 do TVF  (erro na transcrição do lucro real do LALUR para a DIPJ);  Doc. 03 Correspondências do escritório Morales Nogueira, do email do escritório  Uruguaio datada de 08/06 e do escritório Mattos Filho de 06/07;  Doc.  04 Ata  da Assembléia Geral  Extraordinária  da  constituição  da  Tintas  Ideal  S.A (juntada na Resposta à Intimação de 24/02/2010);  Doc. 05 Laudo de Avaliação da Tintas Ideal S.A, realizado por três (03) peritos;  Doc.  06  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  01/06/2006,  pela  Empresa Tintas Ideal S.A, indicando a nomeação dos peritos para a realização do  Laudo de Avaliação;  Doc. 07 Contrato de compra e venda de ações ("SPA") e Anexos do "SPA";  Doc. 08 Recibo de quitação do Contrato de Compra e Venda de Ações;  Doc.  09  Documentos  societários  da  PPG  e  da  Tintas  Ideal  que  indicam  a  Incorporação da segunda, pela primeira;  Doc. 10 Relatório de Avaliação da Tintas Ideal S.A, realizado pela PwC Brasil;  Doc. 11 Documentos que comprovam a aprovação da operação pelo CADE;  Doc. 12 Contrato de cessão de marcas e nomes de domínio; Contrato de licença de  uso de marcas e nomes de domínio e Acordo de não concorrência; e  Doc. 13 ACT  ("Aatorization for Capital Transactiorí'').  Em 12/03/2012 a Interessada protocolizou petição requerendo a juntada aos  autos de (a) Cópia notarizada e consularizada do documento definitivo  intitutlado  “Authorization for Capital Transaction – ACT”, fornecida pela Tabeliã Pública da  cidade de Pittsburgh,... bem como sua respectiva tradução ...  (b)  cópia  da  proposta  fornecida  pelo  escritório  brasileiro  que  assessorou  a  operação  societária  realizada no Brasil,  devidamente  traduzida  ....,  acompanhada  da  tradução  de  outros  dois  documentos  que  indicavam  tanto  as  operações  realizadas à época pelo escritório, bem como sua posição com relação aos outros  escritórios brasileiros, no que diz respeito à assessoria em operações de Fusões e  Aquisição.  Requer,  ainda,  a  posterior  juntada,  em  prazo  de  30  dias,  de  traduções,  cujo  procedimento já teria sido iniciado, relativas a (i) proposta de serviços fornecidas  pelo  escritório  localizado  no  Uruguai  e  (ii)  proposta  de  serviços  fornecida  pelo  escritório localizado no Chile.    Na decisão de fls., a DRJ/RPO decidiu, de forma unânime, pela manutenção  da autuação, conforme ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ERRO  DE  TRANSCRIÇÃO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  X  DIPJ.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Fl. 5730DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.715          33 Consolida­se administrativamente o crédito tributário correspondente a matéria  não impugnada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  IRPJ. ÁGIO EM INVESTIMENTO. DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  PROVA DA NATUREZA DO ÁGIO.  A  amortização  do  ágio,  como  regra  geral,  é  indedutível  para  a  apuração  do  resultado. A possibilidade de deduzi­la prevista no art. 386, III, do RIR/99 ­ art.  7°, III, da Lei 9.532/97 e art. 10 da Lei 9.718/98 não pode ser invocada quando  ausente comprovante da escrituração de que este ágio foi pago tendo em vista a  expectativa de rentabilidade futura.  ÔNUS DA PROVA.  É  da  contribuinte  que  utiliza  o  benefício  fiscal  da  amortização  do  ágio  por  rentabilidade  futura o encargo de comprovar a  fundamentação a ele atribuída,  mediante  apresentação  do  correspondente  comprovante  de  escrituração,  sobretudo  se  a  Fiscalização,  além  de  constatar  a  extemporaneidade  de  sua  elaboração,  também  questionou  tecnicamente  a  avaliação  apresentada  e  identificou  os  reais  motivos  para  pagamento  do  ágio:  aquisição  de  ativos,  especialmente  de  intangíveis,  os  quais  foram  expressamente  relacionados  e  detalhadamente  discriminados,  além  de  serem  objeto  de  análise  no  tocante  à  relação com as atividades e produtos da empresa incorporada pela Fiscalizada.  DESPESA COM ELABORAÇÃO DE LAUDO. DESNECESSIDADE.  É inerente à condição de "comprovante de escrituração do ágio" que o Relatório  de  Avaliação  apresentado  como  tal,  além  de  adotar  critérios,  base  histórica  e  variáveis  perfeitamente  identificados  e  justificados  e  de  ser  coerente  com  a  realidade  fática  da  operação,  deve  anteceder  o  pagamento  do  ágio,  para  justificar o montante desembolsado pela aquisição da participação societária e o  motivo do pagamento de montante superior ao valor patrimonial do investimento.  Sendo posterior ao pagamento e à escrituração do ágio, o Relatório de Avaliação  apresentado perde a  finalidade para a qual é exigido pela  legislação fiscal e a  despesa para sua elaboração deixa de ser dedutível, posto que não foi utilizado  para a tomada de decisão da pessoa jurídica adquirente.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Constatada  pela  Fiscalização  operação  planejada  entre  as  empresas  de  um  mesmo  grupo  (uma  delas  controlada  pela  outra  e  ambas  sob  o  controle  da  mesma pessoa  jurídica  sediada  no exterior)  que  "propiciou"  a  criação de  uma  motivação artificial para o pagamento de ágio e foi engendrada com o evidente  intuito de "criar" despesas de amortização em uma delas, diminuindo ilegalmente  sua base tributável pelo IRPJ e para CSLL, não há como afastar a imputação de  simulação e a conseqüente aplicação da multa qualificada.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  A  exigência  decorrente  deve  seguir  a  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo  principal,  tendo  em  vista  ser  fundada nos mesmos fatos, mormente em face de norma prevendo, para a CSLL,  iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de amortização de ágio, existentes  em relação ao IRPJ.  Fl. 5731DF CARF MF     34 MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  O não­recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica optante pela forma  de  tributação  pelo  lucro  real  anual  à  multa  de  ofício  isolada.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo  apurado ao final do ano­calendário, por caracterizarem penalidades distintas.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61,  § 3°, da Lei 9.430/96.    Combinando,  de  forma  extremamente  sintética  as  razões  de  autuação  de  decidir da DRJ/RPO, podemos elencar os principais argumentos em discussão no presente caso  da seguinte forma:    (i)  o laudo apresentado pela consultoria PWC é posterior à aquisição de fato  da empresa Tintas Ideal e subsidiárias. A aquisição se deu em janeiro de 2007  e  o  laudo  foi  elaborado  somente  em  Agosto  de  2007.  A  existência  de  contratos com consultorias e advogados em 2006 nada representam acerca da  vontade  de  negociar  e,  ademais,  esses  documentos  não  foram  sequer  traduzidos.  Não  se  exige  a  apresentação  de  laudo  prévio,  mas  o  suporte  documental  do  lançamento  de  goodwill  baseado  em  rentabilidade  futura  é  inexistente e foi artificialmente criado apenas para fins fiscais;    (ii)  embora a defesa alegue que a  intenção era a aquisição dos ativos  totais  da  Renner  Sayerlack,  a  criação  de  uma  empresa  de  vida  efêmera  como  a  Tintas  Ideal  e  a  cessão  den  ativos  tangíveis  e  intangíveis  para  essa  Companhia  demonstram  que  não  havia  real  intenção  de  fusão  com  os  negócios dos proprietários originários;    (iii) a empresa adquiriu  também ativos em outros países da America Latina  (Uruguai & Chile)  sem  segregação  de  expectativa de  rentabilidade  futura  e  qualquer alocação de rentabilidade para essas operações;    (iv) as  limitações  de  responsabilidade  da  empresa  PWC  por  prejuízos  decorrentes do uso de seu relatório são uma prova cabal de que a empresa de  consultoria aceitou elaborar o Relatório já ciente de que estaria corroborando  ato que traria prejuízo ao Erário;    (v)  o  Relatório  é  inverídico  e  os  fundamentos  matemáticos  adotados  são  falsos;    (vi) os dados utilizados no cálculo não foram devidamente comprovados;    (vii)  parcela  relevante  do  ágio  pago  deve­se  à  cessão  das marcas  da Tintas  Renner,  que  não  estavam avaliadas  aos  valores  de mercado. O histórico  de  lançamento de produtos da PPG classificados como “fiasco” demonstram que  Fl. 5732DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.716          35 havia sim um interesse e relevância na aquisição dos ativos intangíveis e que  foram minimizados;    (viii)  a  despesa  com  pagamento  do  laudo  não  é  dedutível,  tendo  em  vista que a contratação foi posterior à operação societária;    (ix) identidade da base de cálculo do IRPJ e CSLL;    (x)  há  verdadeira  intenção  de  dissimular  os  fatos,  atraindo  a  aplicação  da  multa de 150%, nos termos do art. 44, II da Lei 9430/96;    (xi) é aplicável multa sobre as estimativas e juros sobre a multa;    Em seu Recurso Voluntário de fls. 5442 e seguintes, a Recorrente reforça os  argumentos expostos quando de sua defesa e reforça a necessidade de análise de novo laudo de  avaliação  juntado  aos  autos,  de  autoria  da  empresa  Ernst&Young  Terco  e  que  confirma  as  premissas anteriormente adotadas pela PWC quando da avaliação da Tintas Ideal.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Ronaldo Apelbaum  Em primeiro lugar, cumpre destacar que o Recurso Voluntário de fls. 5442,  apresentado em 18 de maio de 2012, deve ser  considerado  tempestivo. Há,  às  fls.  5423, um  Termo  de  Perempção,  que  leva  em  consideração  a  abertura  da  intimação  da  decisão  da  DRJ/CPS em 09/04/2012. Ocorre que, às fls. 5392, há uma mensagem demonstrando o decurso  do prazo de 15 dias para abertura de mensagem em 18/04/2012. São dados contraditórios que  não podem trazer prejuízo à análise do Recurso.  Às  fls.  5664,  a  DRF  em  Campinas/SP  declarou  que  o  Recurso  pode  ser  considerado  tempestivo  ou  intempestivo  e  determinou  a  remessa  dos  autos  ao  presente  Conselho. Se a própria DRF apresenta dúvidas, não pode esse Conselho deixar de examinar o  Recurso Voluntário de fls., razão pela qual procedo à sua análise.  Tal análise será realizada a partir dos principais tópicos alegados no Recurso  Voluntário,  realizando  um  confronto  entre  seus  argumentos  e  aqueles  que  justificaram  a  manutenção da autuação pela DRJ/CPS.  Antes,  contudo, há uma alegação de cerceamento de defesa que merece ser  afastada. Isso porque a Recorrente trouxe aos autos, em 05 de abril de 2012, um parecer/laudo  elaborado  pela  empresa  de  consultoria  Ernst  &  Young  Terco,  documento  esse  que  reputou  relevante para refutar os argumentos da autuação. Ocorre que, nessa data, embora não intimado  da decisão, a DRJ/CPS  já havia  se  reunido e  julgado a  impugnação apresentada (julgamento  em 14 de março de 2012). Faltava apenas a intimação, nessa data. Não faz sentido, portanto,  alegar  cerceamento  de  defesa,  especialmente  porque  esse  novo  documento  foi  juntado  aos  autos e será levado em consideração quando do julgamento por esse Colegiado.  Fl. 5733DF CARF MF     36   Segue, de forma segregada, análise dos principais pontos em discussão:    1.  Relação  entre  as  empresas  PPG,  Renner  e  Ideal  –  propósito  negocial,  empresa­veículo e procedimentos pré­aquisição  De acordo com o Relatório da Ação Fiscal de fls. 4390 e seguintes, declara a  d. Fiscalização que a criação da empresa Tintas Ideal S.A., com versão de parcela dos ativos da  Tintas  Renner,  foi  criada  especificamente  para  a  transferência  das  operações  de  tintas  imobiliárias para o Grupo PPG. Senão vejamos:  91­Conforme informações coligidas durante a Ação Fiscal, a empresa Tintas  Ideal  S.A.  foi  criada  especificamente  para  efetuar  a  transferência  das  operações de  tintas  imobiliárias da empresa Renner Sayerlack S/A para a  empresa PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e Vernizes Ltda..   92­Tendo em vista esse fato, conclui­se que a aquisição da Tintas Ideal S.A.  pela PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e Vernizes Ltda. iniciou­se em período  de  tempo  anterior  ao  protocolo  de  criação  da  empresa  em  25/08/2006,  através da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da “Tintas  Ideal  S.A.”  (registro na – Junta Comercial do Rio Grande do Sul n° 2771055, Protocolo  06/237185­1 de 28/11/2006).   Curioso  notar,  de  plano,  que  não  há nos  autos  qualquer  elemento  de  que  a  empresa Tintas  Ideal  foi  criada  sob  a  determinação  da  empresa PPG. A  criação  da  entidade  TISA  poderia  ser  uma  estratégia  dos  vendedores  e  não  necessariamente  um  planejamento  tributário dos compradores, embora tenha ocorrido em período de negociação, conforme atesta  o Recorrente.  Equivaleria  aqui,  ainda  de  forma  indireta,  acusar  a  Recorrente  de  ter  determinado  o  estabelecimento  da  empresa Tintas  Ideal  como  verdadeira  “empresa­veículo”  apenas  para  fins  de  apuração  e  aproveitamento  de  goodwill  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade futura. Daí surgirem indícios de simulação que justificariam a aplicação da multa  de 150%.  Vale ressaltar, aqui, que o próprio Eg. CARF, em diversas decisões, entendeu  ser perfeitamente  aceitável  a  constituição  de  empresa  segregada  apenas  para  esses  fins. Cito  aqui  voto  da  lavra  do  sempre  competente  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  em  julgamento do qual participei recentemente:  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO.   A  legislação  que  permite  a  dedução  da  amortização  do  ágio  em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte.   Fl. 5734DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.717          37 Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e  legitimas  as  operações  perpetradas,  inclusive,  com a  ocorrência  do  efetivo  pagamento  do  preço,  a  dedução  do  ágio  é  possível,  ainda  que  o  benefício  fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador.   Uma vez demonstrado o devido propósito negocial  e substância econômica  na  realização de  reorganizações  societárias,  a dedução da amortização do  ágio torna­se ainda mais justificada.   UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  VEDAÇÃO LEGAL.   A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade  ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a  fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique.   Na  hipótese  em  que  presentes  para  o  contribuinte,  outras  opções  de  movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a  dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples  decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. …  (Processo  16327.720403/2013­59,  sessão  de  07  de  junho  de  2016,  caso  Credit­Suisse)  Ou ainda em outro julgamento conduzido pelo Il. Conselheiro Valdir Veiga  Rocha, também bastante recente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Exercício: 2008, 2009, 2010   ÁGIO.  FORMAÇÃO.  NEGÓCIO  ENTRE  PARTES  INDEPENDENTES.  EFETIVO  SACRIFÍCIO  PA  TRIMONIAL  DA  ADQUIRENTE.  FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE RENTABILIDADE  FUTURA. VALIDADE DA FORMAÇÃO.   Ao  se  demonstrar  que  o  ágio  discutido  nos  autos  se  formou  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  regime  de  livre  mercado,  foi  respaldado  por  laudo  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  e  que  houve  um  efetivo  sacrifício  patrimonial  da  adquirente  em  benefício dos alienantes do investimento, não se há de questionar o registro  contábil do ágio, como a diferença entre o valor do sacrifício patrimonial e o  valor de patrimônio líquido da investida.   ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA. VALIDADE.   O  uso  de  empresa  veículo  e  de  incorporação  reversa,  por  si  sós,  não  invalidam  as  operações  societárias  que  transferiram  o  ágio  da  investidora  original  para  a  empresa  investida.  Verificadas  as  condições  legais,  Fl. 5735DF CARF MF     38 especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser  admitida a amortização fiscal do ágio.   (Processo  10855.724999/2012­21,  sessão  de  04  de  maio  de  2016,  caso  Nakayone)  No caso em apreço, portanto, a criação da empresa Tintas Ideal é (i) legítima  do  ponto  de  vista  jurídico,  (ii)  legítima  do  ponto  de  vista  negocial  e  (iii)  não­imputável  à  empresa  PPG.  Portanto,  acato  os  argumentos  do  Recurso  Voluntário  para  desconsiderar  a  criação da empresa como causa de afastabilidade da amortização da mais­valia contrabilizada e  amortizada / deduzida.    2.  Função  do  laudo  de  avaliação  e  da  contratação  de  consultorias  especializadas para esses fins, além da dedutibilidade das despesas com  elaboração de documentos de suporte contábil ­ fiscal  Outra  razão  apontada  pela  d.  Fiscalização  para  descaracterizar  a  dedutibilidade do ágio pago pela PPG é o papel exercido pelo laudo e pela PWC, empresa de  consultoria  contratada  para  fins  de  elaboração  de  tal  documento.  Faz­se  necessário,  em  primeiro lugar, realizar a leitura dos itens do Relatório Fiscal a respeito:  159­  Tal  negociação  visava,  portanto,  a  um  objetivo  exclusivo:  ­  a  criação  de  uma  situação  desprendida  da  real motivação  que  levou  ao  pagamento  do  ágio.  Ou  seja,  visava  a,  única  e  tão  somente,  criar  um  aparato  formal  para  sustentar  futuras  alegações  de  dedutibilidade  de  amortizações do ágio perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.   160­  Para  tanto,  define­se,  desde  o  princípio  da  contratação  da  consultoria PriceWaterhouseCoopers,  que  o  objetivo  do  laudo  seria  a  atribuição da motivação de RENTABILIDADE FUTURA ao ágio que  fora pago pela aquisição das ações do conglomerado Tintas Ideal S/A e  não a busca da verdade dos fatos, conforme seguinte passagem extraída  da proposta:   “Nosso trabalho incluirá o desenvolvimento de uma avaliação de 100%  das  quotas  da  Tintas  Ideal,  usando  uma  combinação  do  método  de  rentabilidade  futura  (essencialmente  baseado  em  fluxos  de  caixa  descontados) com o método do valor patrimonial contábil.   É  de  nosso  entendimento  que  o  objetivo  exclusivo  de  nosso  trabalho  é  apoiá­los  na  fundamentação  do  valor  da  Tintas  Ideal  perante  as  autoridades fiscais brasileiras. (grifou­se)”  169­  Conclui­se  da  análise  dessa  proposta  e  da  notória  atuação  no  mercado da empresa de consultoria que esses proponentes tinham pleno  conhecimento  dos  fins  para  os  quais  o  relatório  de  avaliação  seria  Fl. 5736DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.718          39 utilizado e tentaram eximir­se dos possíveis prejuízos que essa utilização  poderia gerar a terceiros.   170­  No  caso  em  tela,  o  principal  prejudicado  seria,  forçosamente,  o  erário público federal,  frente ao qual seria aposto o relatório que seria  confeccionado.   171­  Dessa  feita,  estava,  a  partir  do  momento  de  assinatura  dessa  proposta,  esquematizado  o  plano  que  daria  enormes  retornos  financeiros  aos  quotistas  da  fiscalizada,  mediante  redução  do  pagamento do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   Aqui  encontro  o  ponto  que  entendo  ser  crucial  para  compreensão  do  lançamento tributário. E, mais do que isso, elemento­chave que demonstra o baixíssimo nível  de  evolução  da  relação  entre  o Estado  e Cidadão  em  nosso  país. A  d. Auditora Fiscal,  sem  qualquer  prova  e  de  forma  indiscriminada,  estabelece  conceito  pré­determinado  de  que  a  função da contratação de empresa do porte da PWC visaria prejudicar o erário público federal e  esquematizar planos para dar enormes retornos financeiros aos quotistas da fiscalizada.  Ora,  a  contratação de empresas de  auditoria  e consultoria,  observadoras  de princípios  contábeis  e de governança como nenhuma outra, poderia  ter a  finalidade de  se  tornar partícipe ou mesmo co­autora de crime contra a ordem tributária? Essa é a acusação! Em  sociedades  com  alto  grau  de  evolução,  poder­se­ia  afirmar  que  declaração  como  essa  não  passaria  incólume. Em certas  jurisdições da Comunidade Européia, empresas certificadas por  firmas globais de auditoria sequer são auditadas por autoridades fiscais.  Além disso,  aponta  a d.  Fiscalização  que  o  contrato  para  elaboração  de  laudo prevê a isenção de responsabilidade da empresa PWC sobre quaisquer consequências e  contingências advindas da utilização do documento. Isso seria mais um motivo que confirma a  má­fé na utilização desse documento. Ora, nem seguradoras, nem médicos, nem advogados, e  tantos  outros  exemplos,  respondem  de  forma  indiscriminada  sobre  as  consequências  de  seu  exercício profissional. Cláusulas de limitação de responsabilidade são básicas e primordiais em  qualquer  contratação  desse  gênero.  O  juízo  de  valor  formado  am  partir  desse  fato  não  se  justifica, sob nenhuma perspectiva.  E  o  que  temos  aqui  é  a  desconsideração  de  um  laudo  de  avaliação  de  rentabilidade  futura  pelo  pressuposto  de  que  a  contratação  desse  laudo  teria  como  função  precípua  fraudar  o  fisco.  Além  disso,  por  conta  da  existência  desse  fato,  aplicam­se  as  disposições  dos  arts.  71  e  seguintes  da  Lei  4.502/64  para  aplicar  penalidade  equivalente  a  150%  do  tributo  que  deixou  se  ser  pago.  Por  fim,  para  coroar  a  ideia,  ajusta­se  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  Recorrente  para  considerar  a  própria  despesa  com  o  laudo  desnecessária.  Portanto, não se pode colocar em xeque a dedutibilidade do ágio gerado  pela aquisição da Tintas  Ideal apenas por se desconfiar da  índole da empresa que elaborou o  Fl. 5737DF CARF MF     40 documento  suporte.  Muito  menos  considerar  a  despesa  como  desnecessária,  sendo  ela  garantidora do suporte contábil da dedução, sejam suas conclusões questionáveis ou não.    3.  Obrigação legal de apresentar laudo para ágio à época dos fatos?  A  obrigação  de  apresentação  de  laudo  contábil  em  formato  determinado  é  posterior à ocorrência dos fatos geradores. Essa obrigação foi introduzida pela Lei 12.973/14.  Antes disso, o  laudo seria documento de  suporte necessário  ao  lançamento contábil/fiscal da  mais­valia e não havia obrigação de tê­lo quando do pagamento pela aquisição da Tintas Ideal.  A inexistência do laudo de avaliação à época da efetiva aquisição, no início  de 2007, não é argumento capaz de invalidar de plano a rubrica e o valor atribuído a ela.    4.  Existência de propósito negocial – questão das marcas e da participação  no mercado pulverizado, além de contratação de consultorias específicas  para as subsidiárias  Uma  das  premissas  adotadas  pela  d.  Fiscalização  é  de  que  o  propósito  negocial legítimo estaria aqui sob suspeita. O fato da empresa PPG ter adquirido a Tintas Ideal  sem se preocupar com a elaboração de laudo específico seria um sinal de reconhecimento da  indedutibilidade do ágio, de acordo com o TVF de fls.:   102­ Assim, os dirigentes da empresa PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e  Vernizes  Ltda.  já  sabiam  desde  o  momento  da  compra  das  ações  de  Tintas Ideal S/A que o ágio pago por essa aquisição não seria dedutível,  para fins de apuração do IRPJ e da CSLL caso amortizado, uma vez que  não se preocuparam em elaborar laudo que contestassem as motivações  que estavam claras no momento da compra:   Os bens e ativos da Tintas Ideal S/A estavam notoriamente avaliados a  valor inferior ao de mercado, pois a empresa já possuía uma vida social  de  80  (oitenta)  anos,  estando  muitos  desses  bens  plenamente  depreciados;   Não  se  pode  negar,  de  plano,  que  os  pontos  levantados  em  relação  aos  valores  de  parcela  dos  ativos  sejam  razoáveis. De  fato,  intangíveis  e  outros  ativos  avaliados  pelo valor contábil não revelam o valor presente desses ativos. Contudo, não vislumbro razão  para desconsiderar de forma plena todo a amortização do ágio considerada, especialmente pelo  fato  de  que  não  há  previsão  legal  que  permita  à  autoridade  fiscal  tal  desconsideração  e/ou  obrigação legal, naqueles exercícios, de avaliar todos os bens pelo valor não­contábil.  Além  disso,  a  d.  Fiscalização  também  coloca  em  dúvida  algumas  premissas  adotadas  pelas  empresas,  como  a  negociação  de  intangíveis  a  valores  muito  superiores àqueles contabilizados na empresa Tintas Ideal e também a aquisição de operações  em  países  como  Uruguai  e  Chile  sem  avaliação  específica  e  nenhuma  expectativa  de  rentabilidade apontada ou contabilizada.  Fl. 5738DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.719          41 Em  sua  Impugnação  e Recurso Voluntário  de  fls.,  a Recorrente  alega  a  necessidade de aquisição de marcas e técnicas de vendas relevantes no mercado brasileiro, eis  que extremamente pulverizado. Embora em termos percentuais o aumento da participação de  mercado  não  seria  impactante,  o  fato  do  mercado  brasileiro  ser  extremamente  pulverizado  nesse  segmento  seria  uma  prova  cabal  de  que  os  valores  pagos  pelos  intangíveis  seria  absolutamente justificável.  Como argumentação,  vem a Recorrente  juntar  contatos  e  contratos  com  escritórios de consultoria local em cada um dos países para demonstrar que, em dado momento,  preocupou­se em avaliar a situação de cada entidade adquirida  fora do Brasil. Penso não ser  suficiente  tal  prova  para  demonstrar  que  a  ausência  de  qualquer  rentabilidade  associada  às  operações  em  outros  países  da América  Latina  esteja  devidamente  justificada.  Nesse  ponto,  entendo  que  a  atitude  correta  da  Fiscalização  seria  requerer  uma  prova  mais  robusta  da  inexistência de goodwill a ser associado a essas localidades.  Todavia,  retornamos  aqui  ao  pré­conceito  estabelecido  e  explicitado  no  item  2.  Se  a  função  das  empresas  globais  de  auditoria  e  consultoria,  conforme  palavras  do  próprio TVF, não é estabelecer a verdade dos fatos, qual seria o meio correto de determinar tal  montante? Para a fiscalização, o único meio razoável seria analisar a rentabilidade histórica de  cada negócio, informação que foi disponibilizada mas não considerada na autuação.    5.  Fluxo  de  caixa  descontado  como  método  válido  para  a  elaboração  de  laudo  Um  dos  argumentos  de  maior  força  utilizado  pela  fiscalização  na  lavratura do Auto de Infração foi a utilização do método DFC – fluxo de caixa descontado –  para determinação da rentabilidade futura da empresa  incorporada. De acordo com o Termos  de Verificação Fiscal de fls., a utilização desse método deveria ser considerada  imprópria. O  espírito  do  RIR  exigiria  a  determinação  da  rentabilidade  futura  com  base  em  histórico  de  rentabilidade,  sob  pena  de  artificialidade  nos  números.  Traz  ainda  ensinamentos  bastante  contundentes de Edmar Andrade de Oliveira Filho, demonstrando a inacuracidade do método  escolhido.  Esse  assunto  é,  de  fato,  controverso.  Caso  estivéssemos  dentro  de  uma  ação  judicial,  não  seria  possível  às  partes  e  ao  julgador  estabelecer  o  melhor  método  de  avaliação de um ativo; mas sim a um perito. Deixando de lado os preconceitos mencionados  anteriormente em relação ao papel das empresas de auditoria que elaboram tais avaliações, é  possível  afirmar que o  trabalho desenvolvido não pode  ser  considerado  primazia,  até porque  avaliar rentabilidade de ativos ao longo do tempo me parece mais do que uma simples ciência,  senão verdadeira arte.  Ora, qual a forma correta de avaliar a rentabilidade futura de negócios e  ativos?  É  importante  levar  em  consideração  que,  sendo  as  partes  envolvidas  na  transação  absolutamente independentes, a melhor forma de avaliar seria aquela que traz resultados mais  efetivos  para  quem  está  alienando  os  ativos.  E,  para  esses  fins,  é  bastante  provável  que  o  método utilizado seja o mais efetivo em termos de retorno.  Essa questão não passou despercebida na academia. O grande afluxo de  capitais para o Brasil trouxe atenção para esse ponto, especialmente em tempos de adoção de  Fl. 5739DF CARF MF     42 regras  IFRS  e  novas  interpretações  sobre  a  acuracidade  de  lançamentos  e  demonstrativos  contábeis. Em 2013, o tema do 10o Congresso USP de Iniciação Científica em Contabilidade se  concentrou  no  tema  avaliação  de  empresas. A  conclusão  é  que o método DFC é  de  longe  o  mais  utilizado  no  Brasil,  aplicado  em  quase  86%  dos  casos  (http://www.congressousp.fipecafi.org/web/artigos132013/330.pdf).  A  conclusão  desse  Congresso  é  que  não  há  método  ideal.  Todos  os  métodos analisados podem ser questionados, por seus dados e comportamento. E nenhum deles  é considerado, via de regra, contra legem. Outro aspecto relevante é  imaginar a assertividade  de um avaliação de rentabilidade futura em países onde a previsibilidade econômica e jurídica  é absolutamente nula, como no caso do Brasil.  O  trabalho  realizado  pela  d.  Fiscalização,  embora  extremamente  detalhado,  apenas  busca  desqualificar  o  método  utilizado  pela  firma  de  auditoria,  sem  apresentar solução que entende ser aplicável para elaboração de demonstrativo de rentabilidade  futura. A postura  correta  de quem possui  autoridade  para desqualificar o  laudo de  avaliação  seria  recalcular  o  ágio  e  não  simplesmente  afastá­lo.  Nesse  ponto,  portanto,  entendo  caber  razão à Recorrente em suas alegações. Não se pode simplesmente desconsiderar 100% do ágio  contabilizado,  já que não seria razoável supor que uma aquisição entre partes completamente  independentes seria realizado sem qualquer expectativa de rentabilidade futura.  Vale  mencionar,  aqui,  que  o  laudo  elaborado  pela  Empresa  Ernst  &  Young Terco corroborou o método e números alcançados pelo laudo elaborado pela PWC. Em  nome da verdade material e da  relevância do documento, entendo que deve ser  acatado para  fins de convencimento dos julgadores desse Eg. CARF.  6.  Conclusão  Considerando que o ágio sob discussão atende os requisitos previstos nos  artigos 385 e 386 do RIR/99, os ajustes no RTT são válidos, as partes envolvidas (PPG, Renner  e  Tintas  Ideal)  são  independentes,  que  houve  desembolso  de  preço  comprovado  e  posterior  incorporação e incremento das atividades da PPG no Brasil, que o laudo apresentado não era  obrigatório à época e que as acusações de  falsidade desse documento não estão devidamente  comprovadas, concluo pelo cancelamento integral dos Autos de Infração sob discussão.    É como voto!  Ronaldo Apelbaum ­ RelatorConselheiro Relator  [Clique aqui para redigir o Voto]   Relator  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  suscitada  pela  recorrente  no  sentido  de  que  a  decisão  de  piso  não  analisou  o  Relatório  de  Revisão Técnica elaborado pela Ernst & Young Terco foi rechaçada pelo relator em seu voto.  Fl. 5740DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.720          43 No  mérito,  inobstantes  as  valiosas  considerações  do  ilustre  conselheiro  relator, o colegiado, por maioria de votos, divergiu do entendimento acerca da dedutibilidade  do ágio.  Para  o  relator,  a  dedutibilidade  do  ágio  em  discussão  atende  aos  requisitos  previstos nos artigos 385 e 386 do RIR/99. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou  esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu do mister de comprovar por meios hábeis e idôneos o fundamento econômico do  ágio pago baseado na expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida, prevalecendo a  glosa da amortização de ágio, como abaixo conduzo o meu voto.  A  fiscalização  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  fundamento  econômico baseado na rentabilidade futura do investimento, na medida em que o relatório de  avaliação  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  elaborado  pela  empresa  de  consultoria  PriceWaterhouseCoopers  foi  elaborado  em  07/08/2007,  ou  seja,  mais  de  seis  meses  após  a  realização do negócio.  Na  sua  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  efetuou,  com  base  na  informação que tinha disponível, a avaliação dos negócios da empresa adquirida em função de  sua perspectiva de rentabilidade futura e assim efetivamente pagou um preço real a uma parte  independente,  reconheceu  e  deduziu  o  ágio.  Posteriormente,  as  premissas  adotadas  em  seu  estudo foram avaliadas de forma independente pela PwC.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  documentos  apresentados  não  se  prestaram  à  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio  pago,  pelas  razões  abaixo,  transcritas do voto condutor, in verbis:  "Principal Motivo da Formalização da Exigência  Ao contextualizar a autuação, a  Impugnante atribui o  início do  procedimento  fiscal  ao  significativo  valor  do  ágio  reconhecido  nas  operações  em  questão  e  ao  fato  de  sua  amortização  ter  resultado  em  redução  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Neste  aspecto,  observe­se  que,  independentemente  dos  parâmetros  que  motivaram  a  seleção  da  empresa  para  fiscalização,  ainda  que  esta  seja  decorrente  de  análises  de  deduções e resultados declarados pela contribuinte, a autuação  e  a  aplicação  das  penalidades  decorreram  da  apuração  de  irregularidades  com  conseqüente  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  e  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte para tanto.  No mesmo tópico, ao identificar os motivos da autuação, expõe a  Impugnante que, na verdade, a principal acusação da autuação  gira em torno do questionamento técnico do método utilizado no  Laudo  de  Avaliação  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  tradicional  e  de  competência  reconhecida  no  mercado,  contemporâneo  aos  atos  societários  que  aqui  serão  tratados, bem como a avaliação das marcas, ativos e intangíveis  Fl. 5741DF CARF MF     44 constante  do  Laudo  de  Avaliação  elaborado  por  3  (três)  contadores, nos termos exatos do que determina a lei.  Todavia, em que pese ter a Fiscalização analisado e questionado  os critérios técnicos adotados no Laudo de Avaliação elaborado  pela  consultoria  PriceWaterhouseCoopers,  apontando  discrepâncias  e  incompatibilidades  de  parâmetros  ali  adotados  com as circunstâncias fáticas do caso específico, não  foi esta a  principal  motivação  da  autuação,  mesmo  porque  o  referido  Laudo  é  posterior  à  aquisição  da  empresa  Tintas  Ideal  S/A  –  operação que suscitou o pagamento do ágio.  De  fato,  como  ressaltou  a Fiscalização nos  itens  216  e  217  de  seu Termo, o Relatório de Avaliação (solicitado à empresa Price  em  21/03/2007  e  produzido  em  07/08/2007)  foi  elaborado  em  total  DESCONEXÃO  com  o  processo  de  aquisição  do  conglomerado  encabeçado  pela  Tintas  Ideal  S/A,  processo  este  que  havia  se  encerrado  mais  de  6  (seis)  meses  antes,  em  16/01/2007, com o efetivo pagamento pela aquisição.  E,  quanto  ao  Laudo  de  Avaliação  que  também  precedeu  a  incorporação  da  empresa  Tintas  Ideal  pela  ora  Impugnante,  como destacam os itens 229 a 231 do Relatório Fiscal, é datado  de 01 de outubro de 2007  (também posterior ao pagamento do  ágio)  e  foi  elaborado  a  partir  do  Balanço  de  30/09/2007,  estabelecendo  o  recebimento  dos  bens,  da  incorporada  pela  incorporadora,  a  valores  contábeis  (históricos)  desprezando  completamente  a  avaliação  a  valores  de  mercado,  conforme  previsto no art. 264 da Lei 6.404, de 15/15/1976 (Lei das S/A).  Para formalização da exigência com aplicação da penalidade, a  Fiscalização,  além  de  apontar  como  principal  motivação  a  inexistência  de  comprovante  de  escrituração  justificando  o  fundamento  do  ágio  na pretendida  rentabilidade  futura,  não  se  restringiu a questionar o Relatório de Avaliação contratado pela  Fiscalizada  junto  à  empresa  Price,  mas  descreveu  todo  o  Histórico  Societário  das  empresas  envolvidas;  a  criação  da  empresa  Tintas  Ideal,  com  patrimônio  desmembrado  da  Tintas  Renner e que, posteriormente fora repassado para a Fiscalizada;  o  desmonte  do  conglomerado  de  empresas  controladas  por  Tintas  Ideal,  mediante  transferência  de  34,83%  de  seu  patrimônio para uma de suas sócias estrangeiras, permanecendo  todo  o  ágio  na  contabilidade  da  Fiscalizada;  a  nova  reorganização societária em 01/10/2007 com a incorporação da  Tintas Ideal pela Fiscalizada; a demonstração de que a empresa  incorporada  possuía  inúmeras  outras  motivações  para  ser  adquirida com ágio (Fundo de Comércio e  Intangíveis, Mão de  Obra  Especializada,  Fornecedores,  Distribuidores  Varejistas,  Bens Tangíveis), e, reprise­se, principalmente, constatou não ter  sido apresentado documento algum hábil e idôneo que comprove  que, ao tempo da concretização da compra com o pagamento de  ágio, existia realmente a expectativa de rentabilidade  futura do  ramo de atividade adquirida.  Dentre  os  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal  bem  como  dentre  os  documentos  que  instruem  a  defesa  (quer aqueles cuja tradução já foi apresentada quer aqueles cuja  tradução  a  Impugnante  requer  sua  posterior  juntada),  não  Fl. 5742DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.721          45 consta  Comprovante  algum  de  escrituração  justificando  o  fundamento  do  ágio  na  pretendida  rentabilidade  futura,  que  tenha  sido  emitido  para  subsidiar  o  desembolso  do  valor  pago  com ágio.  Veja­se que a própria Impugnante, ao alegar a regularidade de  seu  procedimento,  reporta­se  à  elaboração  dos  estudos  de  avaliação  da  empresa  incorporada  com  base  em  sua  rentabilidade  futura,  seja  pela  própria  empresa  compradora,  avaliação posteriormente apreciada por auditoria independente.  Em  outra  passagem,  ao  retomar  a  constatação  fiscal  de  inexistência  de  Laudo  de  Avaliação  relativo  a  rentabilidade  futura,  afirma a  Impugnante  que  com  o  subsídio  fornecido  por  escritórios  de  advocacia  contratados  e  respaldo  de  empresa  independente de auditoria e consultoria de negócios de auditoria  independente,  a  Impugnante  definiu  e  negociou  o  preço  de  compra  da  TISA,  avaliando  a  perspectiva  de  rentabilidade  dos  negócios  no  Brasil.  Posteriormente  à  compra  da  empresa,  a  Impugnante  forneceu os dados desse seu estudo próprio para a  avaliação  independente  e  opinião  da  PricewaterhouseCoopers  — Brasil("PwC­Brasil").  Mais uma vez, reconhece a Impugnante que a decisão de definir  e  negociar  o  preço  de  compras  da  TISA  não  teve  respaldo  em  comprovante  de  escrituração  (Laudo  de  Avaliação)  contemporâneo  que  justificasse  o  valor  da  empresa,  com  ágio,  em função de sua rentabilidade futura.  A  tentativa  de  comprovar  a  existência  de  contatos  com  escritórios de advocacia não supre a ausência de comprovante,  contemporâneo ao pagamento e sua escrituração, quantificando  o valor da aquisição e identificando como motivação para o ágio  a existência de expectativa de rentabilidade futura.  Em  outras  palavras,  admite  a  Impugnante  inexistência  de  comprovante  (Laudo  de  Avaliação)  atestando  a  efetividade  de  rentabilidade futura que justificasse o pagamento do ágio sob tal  fundamento no momento em que ocorreu a definição de seu valor  e a contabilização do ágio.  Vê­se,  ainda,  que,  no  tocante  ao  Laudo  de  Avaliação,  a  Impugnante  centra  sua  defesa  na  alegação  de  que  a  autuação  está  baseada  em  circunstâncias  que  não  estariam  acobertadas  pela  legislação  fiscal  ou  ainda  que  não  seriam  causa  de  desconsideração  do  ágio  registrado  e  amortizado  pela  contribuinte.  Ainda,  no  item  2.1.1  da  peça  de  defesa,  a  Impugnante retorna à questão do aspecto temporal do Relatório  de  avaliação  apresentado  pela  PwC  –  Brasil  reiterando  seu  entendimento de ausência de previsão legal de apresentação de  Laudo e de determinação de marco temporal para tanto.  Acerca da questão lembre­se que, como admite a própria defesa,  prevê  a  legislação  (  Decreto­lei  1.598/77,  art.  20,  §  3º)  que  o  lançamento  contábil  com  fundamentos  em  rentabilidade  futura  ou  em  valor  de  mercado  de  bens  superior  ao  custo  registrado  Fl. 5743DF CARF MF     46 (letras a e b do § 2º do mesmo art. 20) deverá ser baseado em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração.  Para melhor  clareza  reproduz­se,  novamente,  o dispositivo que  condiciona  o  lançamento  do  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  ao  arquivamento  de  demonstração  como  comprovante da escrituração.  Art.20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Coerentemente  com  a  possibilidade  legal  de  dedutibilidade  do  ágio  lançado  com  fundamento  em  rentabilidade  futura,  exige a  legislação  que  o  lançamento  do  ágio  a  este  título  esteja  amparado  em  demonstração  que  consistirá  comprovante  da  escrituração.  E  para  identificação  da  “demonstração  como  comprovante  da  escrituração”, importa lembrar que, depreende­se do art. 923 do  RIR/99, com base legal no art. 9º, § 1º, do Decreto­lei 1.598, de  1977, que a  escrituração  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela registrados se estiverem comprovados por documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definido  em  preceitos  legais.  Por outro lado, a Lei n° 9.430, de 1996, ao tratar da guarda de  documentos  prevê,  em  seu  art.  37,  que  os  comprovantes  da  escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fl. 5744DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.722          47 Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses exercícios.  Embora  a  legislação  não  especifique  que  o  comprovante  da  escrituração  do  ágio  corresponda  a  Laudo  elaborado  por  empresa  de  consultoria  especializada,  exige  que  o  registro  contábil seja subsidiado por demonstração que justifique o valor  pago a título de rentabilidade futura. Ou seja, o sujeito passivo  tem o dever legal de dispor, quando do lançamento contábil do  ágio a  título de  rentabilidade  futura, de um documento  em que  esteja  demonstrado o  valor  dos  lucros  futuros  determinados  de  acordo  com  critérios  ordinários  de  apuração  e  debaixo  de  premissas econômicas adequadas à situação concreta, dentre as  normalmente utilizadas.  A  Impugnante  ignorou  tal previsão  legal,  expondo  ter atendido  fielmente a  legislação quando, ao realizar a aquisição da TISA  em 16 de janeiro de 2007 efetuou o pagamento no montante de  R$  287.532.943,77  escriturado  em  sua  contabilidade  como  determina  o  artigo  385  transcrito  acima  e  escriturou  em  conta  diversa o valor do ágio verificado no momento da aquisição. E  complementa:  O Laudo de Avaliação foi produzido posteriormente à aquisição  da  TISA,  porquanto  visava  formatar  e  organizar  os  estudos  e  análises  anteriormente  realizados  pelo  Grupo  PPG.  Adicionalmente, o estudo  teve o mérito de aglutinar as análises  anteriormente  realizadas,  facilitando  o  processo  de  entendimento  da  valorização  da  TISA,  de  modo  a  possibilitar  uma análise independente sobre a razoabilidade do valor pago.  Portanto, o Laudo não  foi um documento de definição do valor  de aquisição, e nunca teve o propósito e não foi apresentado com  a  finalidade  de  ser  tal  documento;  mas  sim  foi  desenvolvido  como uma forma de verificação da razoabilidade do valor pago  em  virtude  da  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  empresa,  podendo ser apresentado para as autoridades tributárias.  Novamente,  reconhece  a  Impugnante  inexistir,  no  momento  do  pagamento,  demonstração  alguma  que  justificasse  o  ágio  fundado em rentabilidade futura.  Os  alegados  estudos  prévios,  ainda  que  existentes,  teriam  sido  realizados pela própria interessada, além de não materializados  numa  demonstração  apurando  o  valor  da  expectativa  de  rentabilidade futura, hábil a subsidiar o correspondente registro  contábil.  Constituem­se, pois, mera alegação.  Ora,  admitir  que  o  documento  que  tenha  natureza  de  comprovante  da  escrituração  corresponda  a  estudo  (cuja  existência  sequer  foi  comprovada,  mas  apenas  alegada)  elaborado  unilateralmente  pela  adquirente  do  investimento  e  somente,  posteriormente,  venha  ser  convalidado  por  Laudo  de  Avaliação,  é  tornar  inócua  a  condição  imposta  na  lei  para  dedutibilidade da amortização do ágio.  Fl. 5745DF CARF MF     48 No  presente  caso,  sequer  foi  comprovada  a  existência  de  documento, contemporâneo ao registro contábil do ágio, em que  estivesse materializada a avaliação concernente à rentabilidade  futura da empresa Tintas Ideal S/A.  Ademais,  se de  fato entendesse a  Impugnante  ser dispensável a  existência  de  Laudo  elaborado  por  terceiros  independentes  apurando  e  quantificando  o  valor  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, é de se questionar o motivo pelo qual teria  contratado  empresa  especializada  para  elaboração  do  Laudo  apresentado  a  autoridades  fiscais. O motivo  está  na  referência  identificada pela Fiscalização, qual seja: para fins fiscais e não  para amparar a aquisição.  A  defesa  qualifica  de  inaceitável  o  fato  de  a  Impugnante  estar  sendo  autuada  e  ainda  correndo  o  risco  de  ter  considerável  parcela  de  seu  patrimônio  retirada  pela  administração  fiscal  federal pela simples acusação de não ter apresentado o referido  documento  no  mesmo  mês  em  que  ocorreu  a  aquisição,  sendo  que  ela  atendeu  a  todos  os  requisitos  legais  exigidos,  quais  sejam, o pagamento e a escrituração em contas distintas.  Desconsidera,  contudo,  a  expressa  exigência  legal  de  demonstração em que baseado o lançamento com o fundamento  a  rentabilidade  futura  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração.  Alega  também  a  defesa  que  a  partir  de  junho  de  2006  foram  contratados  tanto  escritórios  de  advocacia  (Doc  03  ­)  localizados  no Brasil, Chile  e Uruguai,  como  serviços  técnicos  profissionais  prestados  pela  PricewaterhouseCoopers  ­  EUA  ("PwC ­ EUA"), a qual também tem filiais nos locais em questão,  a  fim  de  auxiliar  a  Impugnante  na  análise  de  contingências  e  avaliação  do  negócio  como  um  todo.  Tais  documentos  comprovam  as  evidências  de  que,  já  naquela  época,  a  Impugnante  iniciou  a  pesquisa  para  avaliação  do  preço  dos  negócios a adquirir.  Neste  aspecto,  observe­se  que,  como  já  mencionado,  a  impugnação  é  instruída  com  cópia  de  correspondências  de  escritório de advocacia, as quais, ainda que estivessem, em sua  totalidade,  regularmente  traduzidas,  não  supririam  a  falta  de  apresentação  de  comprovante  (Laudo  de  Avaliação)  hábil  a  justificar  pagamento  de  ágio  por  rentabilidade  futura.  Neste  contexto,  aliás,  a  posterior  juntada  de  outras  traduções  de  propostas de serviços de escritórios em outros países, requerida  pela Impugnante, ainda que ocorresse no prazo de impugnação,  em nada alteraria o julgamento.  Ainda, expõe ser a autuação uma tentativa desesperada de não  conceder ao contribuinte um beneficio que lhe é assegurado pela  legislação  em  contrapartida  de  sua  atuação  na  economia  nacional, estimulando o crescimento dos negócios no país.  Na  verdade,  tentativa  desesperada  verifica­se  por  parte  da  Impugnante  no  sentido  de  esquivar­se  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  ao  alegar  inexistir  previsão  legal  de  elaboração de demonstração que ampare o lançamento contábil  do  ágio  por  rentabilidade  futura  e  ao  tentar  validar  a  Fl. 5746DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.723          49 dedutibilidade  do  ágio  mediante  Laudo  posterior  ao  seu  pagamento e contabilização.  Com efeito,  a  Impugnante  tenta  validar  o Laudo  elaborado  em  agosto de 2007 como demonstrativo que deveria estar arquivado  desde  a  contabilização  do  ágio  pago  em  janeiro  de  2007,  alegando que, embora a contratação específica desse Relatório  tenha  sido  feita  em março de 2007, a PwC e outros assessores  técnicos  já  estavam  envolvidos,  ao  longo  da  negociação  para  aquisição  da  empresa,  para  dar  subsídios  à  administração  quanto  às  contas  da  TISA,  para  que  a  administração  pudesse  decidir, ou não, comprar tal empresa.  Entretanto,  ainda  que  a  Impugnante  já  procurasse  realizar  a  compra da TISA desde a sua constituição, em 01/11/2006, e que,  desde então, já viesse elaborando análises de sua rentabilidade,  não  tinha  amparo  legal  para  deduzir,  na  apuração  de  seu  resultado  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  a  partir  de  2007, o ágio pago na aquisição da empresa, se não dispunha de  demonstração arquivada como comprovante da escrituração do  ágio por rentabilidade futura – demonstração essa que não pode  ser  suprida  por  alegados  estudos  que  teriam  sido  elaborados  unilateralmente  pela  própria  interessada  e  que  sequer  foram  materializados em documento específico.  Ademais,  impõe­se  consignar  que  a  Fiscalização,  em  observância  ao Princípio  da  Legalidade,  não  teve  por  objetivo  impedir a regular utilização de benefício fiscal, mas verificar o  cumprimento  das  condições  legais  que  permitem  a  dedutibilidade  do  ágio.  E  nessa  verificação  deparou­se  não  só  com  a  inexistência  de  demonstração  de  rentabilidade  futura  contemporânea  ao  lançamento  contábil  do  ágio  –  causa  que  a  contribuinte  aponta  como motivação  do  seu  pagamento  ­,  mas  também com a  existência de  um acervo  adquirido  registrado  a  valores  extremamente  subavaliados,  o  que  fundamentou  o  pagamento  de  ágio  por  parte  da  fiscalizada,  além  de  uma  sequência de alterações contratuais, cujo conteúdo e disposição  no  tempo  revelaram  o  objetivo  de  criação  de  uma  motivação  para  o  pagamento  do  ágio  que  viesse  a  torná­lo  dedutível  na  apuração do IRPJ e CSLL.  Quanto à alegação de que, na escrita contábil da Impugnante, o  ágio  foi  transcrito  sob  a  denominação  de  "goodwill”,  que  é  o  termo técnico em inglês para designar a parcela do ágio que se  refere  à  rentabilidade  futura  da  empresa,  ou  seja,  que  não  se  refere ao valor de ativos ou intangíveis, reflete uma tentativa da  Impugnante  de  dar  à  contabilidade  conteúdo  material  sem  suporte fático.  O fato de contabilizar o ágio como rentabilidade nada significa  se  ausente  a  prova  hábil  a  subsidiar  o  registro  contábil.  Isto  porque a  contabilidade não cria  fatos, mas apenas os  converte  em  linguagem  competente.  Neste  sentido  são  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  em  seu  trabalho  Incidência  e  Apuração do PIS e da COFINS, que integra a obra Tributação  Fl. 5747DF CARF MF     50 do Setor Comercial – Curso de Especialização, coordenada por  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  et  alli,  Editora  Quartier  Latin,  2005, p. 303:  Ademais,  tenha­se  presente  que  receita  não  é  um  conceito  contábil,  mas  sim,  um  conceito  jurídico,  o  que  não  comporta  qualquer dúvida porque a contabilidade não cria os  fatos, mas  tem por objetivo constatar a sua existência, interpretá­los como  eles  são  e  registrá­los  pelo  método  e  pela  linguagem  das  partidas dobradas. Em outras palavras, a contabilidade não cria  coisa  alguma,  muito  menos  direitos  (portanto,  também  as  receitas),  devendo  simplesmente  refletir  fielmente  a  realidade  fenomênica,  inclusive  como  ela  está  afetada  pelo  direito,  cuja  realidade  é  exterior  aos  registros  contábeis,  tanto  quanto  as  imagens  retratadas  numa  fotografia  são  externas  ao  papel  fotográfico.  .........................................................................................................  Aborda,  no  item  2.1  de  sua  peça  impugnatória,  o Relatório  de  Avaliação  apresentado pela PwC­Brasil,  item  em  que,  além  de  reiterar argumentos já analisados e afastados, aduz que o ágio,  para  fins  tributários,  suporta­se  em  fundamentos  econômicos  previstos  em  lei,  descritos  em  estudos  de  especialistas,  que  operam como elemento de confirmação da motivação das partes  e utilizam critérios de avaliação por elas escolhidos.  Também por  tal  assertiva admite  a  Impugnante que estudos  de  especialistas  ­  que  deveriam  ser  materializados  em  demonstrativos hábeis a justificar o lançamento do ágio a título  de rentabilidade futura – constituem­se elemento de confirmação  da motivação das partes.  Contudo,  como  visto,  a  legislação  exige  que  o  lançamento  do  ágio  fundado em rentabilidade da coligada ou controlada, com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros  é  que  deveria  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante de escrituração e não que estudos  venham a confirmar a motivação da parte. Ou seja, os estudos,  devidamente  materializados,  devem  anteceder  o  pagamento  do  ágio para  justificar  o  seu  lançamento  na  contabilidade  a  título  de rentabilidade futura.  Ao  abordar  os  fundamentos  e  regras  fiscais  para  registro  e  amortização  de  ágio,  argumenta  a  impugnante  inexistir,  na  legislação  tributária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  qualquer  dispositivo  exigindo  que  a  elaboração  do  estudo  seja  feito  por  terceiro  independente;  contudo,  a  contratação  de  um  terceiro  independente  acarreta  maior  credibilidade  ao  fundamento  do  ágio  e,  em  consequência,  maior  segurança  em  seu  aproveitamento  fiscal.  Entende  que,  diante  da  legislação  acerca da matéria, a análise das operações que geraram o ágio  deve  ser  baseada  nas  questões  que  formula  e  responde  como  segue:  1. Houve aquisição de participação societária?   Sim,  em  16  de  janeiro  de  2007,  a  Impugnante  adquiriu  a  empresa TISA pelo valor de R$ 287.532.943,77.  Fl. 5748DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.724          51 2.  O  custo  de  aquisição  foi  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido da participação adquirida?  Sim,  conforme  se  verifica  dos  relatórios  elaborados  pela  Impugnante,  bem  como  pelo  laudo  elaborado  por  empresa  de  consultoria  e  auditoria  especializada,  o  valor  do  patrimônio  líquido da TISA era de R$ 69.994.254,22.  3.  O  ágio  foi  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura?   Sim,  conforme  os  registros  contábeis  da  empresa  elaborados  à  época  da  aquisição,  bem  como  pelo  Relatório  de  Avaliação  econômico elaborado em Agosto de 2007.  4.  O  investimento  adquirido  com  ágio  foi  liquidado  mediante  incorporação, fusão ou cisão?  Sim, de acordo com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária  da  Impugnante,  datada  de  01  de  Outubro  de  2007,  a  empresa  TISA foi por ela incorporada.  Além  das  questões  que  formula,  deveria  a  Impugnante  responder:  5.  Existe  Relatório  de  Avaliação  hábil  a  dar  fundamento  ao  pagamento do ágio?   A  negativa  a  esta  questão  já  basta  para  manutenção  da  autuação. Mas, ainda se poderia perguntar:  6. O relatório de Avaliação elaborado em agosto de 2007 levou  em  conta  que  ativos  (essenciais  à  atividade  fim  da  empresa)  estavam subavaliados?   Sendo  negativas  essas  duas  últimas  questões  não  há  como  acatar  a  pretensão  de  que  a  integralidade  do  ágio  pago  seja  atribuída a rentabilidade futura.  Cabível  consignar,  neste  ponto,  que  a  inexistência  de  comprovante (Laudo de avaliação demonstrando a rentabilidade  futura)  no  momento  da  aquisição  da  participação  societária  justifica, por si só, a glosa das despesas de amortização de ágio  e  a  manutenção  da  autuação,  já  que  todas  as  alegações  contrapostas  pela  defesa  neste  aspecto  constituem  meras  alegações,  desacompanhadas  de  provas  documentais  que  as  suportem.  O  fundamento  da  pretendida  rentabilidade  futura  (Relatório  de  Avaliação  emitido  em  agosto  de  2007)  somente  surge  após  a  aquisição,  portanto,  não  para  justificar  o  ágio  pago,  mas  sim  para  tentar  justificar  a  dedutibilidade  de  sua  amortização. E esse não é o objetivo da Lei.  Neste  contexto,  os  demais  questionamentos  da  Fiscalização  constituem  motivos  subsidiários  para  a  autuação,  a  qual,  reprise­se,  já  prevalece  diante  da  inobservância  da  condição  imposta pela  lei de que o ágio,  fundamentado em rentabilidade  Fl. 5749DF CARF MF     52 futura, deve  ter sua contabilização e pagamento amparados em  comprovante a ser arquivado pela contribuinte."  A recorrente alega no voluntário que o § 3º do art. 385 não estabeleceu forma  especial  para  a  comprovação  da  justificativa  econômica  adotada  pelo  contribuinte  na  contabilização do ágio; ao contrário, o dispositivo legal acima mencionado exigiu somente que  o valor desse ágio seja suportado em "demonstração", que deverá ser arquivada pela sociedade  investidora para comprovar o seu lançamento contábil.  Sustenta ainda que o Laudo de Avaliação elaborado pela PwC nunca foi um  documento  de  definição  do  valor  de  aquisição,  apenas  convalidou  os  valores  obtidos  pela  recorrente através de estudos internos. A recorrente adquiriu a TISA em janeiro, com base em  estudo  interno  prévio  que  fez  da  rentabilidade  da  empresa.  A  PwC  já  estava  envolvida  no  projeto  e  dando  suporte  à  avaliação  da  recorrente. Depois  da  compra,  a  recorrente  voltou  a  contratar a PwC para dar opinião independente sobre os valores encontrados pela recorrente em  seu  estudo.  O  estudo  apresentado  pela  PwC  e  suas  conclusões  independentes  estão  reproduzidos no relatório da PwC.  Examinando o Relatório de Avaliação apresentado à fiscalização no curso da  ação fiscal, elaborado pela empresa PwC, em 07/08/2007, entendo que o mesmo não pode ser o  documento de suporte à fundamentação do ágio com base na rentabilidade futura projetada. Em  que  pese  o  fato  de  seus  aspectos  extrínsicos  e  intrínsicos  não  estarem  em  discussão,  a  sua  elaboração mais de seis meses após o efetivo pagamento pela aquisição das Tintas  Ideal S/A  que ocorreu em 16/01/2007, impede, por questão lógica, que seja este o documento hábil para  informar o fundamento econômico que justificou o pagamento do ágio.  Com efeito, o § 3º do art. 385 do RIR/1999 estabelece, in verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  [...]  II valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §  3º  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração.  Resta  evidente  que  a  demonstração  do  fundamento  deve  ao  mínimo  ser  contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Se a legislação  atual não estabelece a forma dessa demonstração, é possível deduzir do dispositivo legal que  essa  demonstração  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária, com vistas ao seu desdobramento contábil.   Fl. 5750DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.725          53 Trata­se  evidentemente  de  ônus  probatório  do  sujeito  passivo  com  vistas  a  possibilitar a futura amortização do ágio pelo fundamento alegado.  Assim,  não  cabe  ao  Fisco  investigar  quais  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a efetuar o  pagamento de uma mais valia pela participação  societária  adquirida,  mas sim de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo, para fruição do benefício  fiscal estabelecido, o qual a contribuinte não logrou em comprovar.  Ante ao exposto, entendo que a recorrente não se desincumbiu do mister de  comprovar  por  meios  hábeis  e  idôneos  o  fundamento  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade futura da empresa adquirida, e voto no sentido de manutenção do lançamento no  que tange à glosa da amortização de ágio.  Segundo  a  fiscalização  a  recorrente,  a  partir  de  janeiro  de  2009  deixou  de  amortizar  contabilmente  o  ágio  e  passou  a  efetuar  ajustes  no  RTT  ­  Regime  Tributário  de  Transição a  fim de  reduzir as bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL pela  exclusão mensal de  montantes  numericamente  equivalentes  àqueles  que  vinha  carreando  à  conta  de  despesa  6.5.2.0.18,  anteriormente  à  implantação da nova metodologia  contábil  introduzida através da  edição da Lei 11.638/2007 (Nova Lei das S/A).  Porém, no caso em questão, reforço o entendimento de que não há prova do  critério  efetivamente  adotado  pela  contribuinte  para  definição  do  valor  total  pago  pela  aquisição da participação  societária,  pois não  foi  apresentada a demonstração que  suscitou o  pagamento,  mas  apenas  Relatório  de  Avaliação  elaborado  posteriormente  e  que  teve  por  objetivo  apontar  um  fundamento  para  o  qual  a  lei  concede  benefício  fiscal  de  amortização,  mediante metodologia acerca da qual a Fiscalização apontou diversas inconsistências.  Assim, para os anos­calendário de 2009 e 2010, não encontra fundamentação  legal  a  exclusão  de  amortizações  de  ágio  lançadas  pela  fiscalizada  nos  Demonstrativos  do  Regime Tributário de Transição, para determinar as bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  Em  relação à CSLL entende a  recorrente que  inexiste dispositivo  legal  que  impeça a dedutibilidade do ágio, nos seguintes termos:  Restando  comprovado  acima  que  a  Recorrente  efetivamente  pagou o valor equivalente ao ágio e que  tal valor  foi  razoável,  estando  ainda  diretamente  relacionado  à  atividade  da  Recorrente  e  á  produção de  seu  lucro,  a Recorrente  faz  juz  ao  registro  e  á  consequente  amortização  do  ágio  relacionado  às  operações acima para fins de apuração do lucro real e também  da base da CSLL. No primeiro caso, porque atendeu plenamente  aos  ditamos  do  artigo  7º  da  Lei  9.532/97,  e,  no  segundo  caso  porque,  além  disso,  inexiste  qualquer  norma  que  mande  adicionar o ágio amortizado â base da CSLL.  Nesse aspecto, por comungar do mesmo entendimento, trago a colação o voto  do conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, presidente dessa Turma, no Acórdão nº 1201­ 001.474, na sessão de 11/08/2016:  "Já me manifestei em diversas outras oportunidades no sentido  de reconhecer a evidente aproximação e quase  identidade entre  Fl. 5751DF CARF MF     54 o  IRPJ  e  a  CSLL,  notadamente  quanto  à apuração das respectivas bases de cálculo.   Dentro  dos  limites  do  que  se  discute  neste  processo,  cumpre  ressaltar as regras fixadas pelos seguintes dispositivos:   Art. 28 da Lei n° 9.430 de 1996   Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts.1° a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.   Art. 57 da Lei n° 8.981/95   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, manti das a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vi gor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 9.065, de 1995) (grifamos)  A leitura dos dispositivos nos leva a concluir que a metodologia  e as  regras  de  apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da  CSLL (o que se infere da dicção "mesmas normas de apuração")  e  que  o  preceptivo  só  perderia  eficácia  se  houvesse norma específica, relativa à contribuição, em sentido di verso.   Aliás,  os demais parágrafos do artigo 57  corroboram a tese de  semelhança entre as duas figuras:   § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro, calculando­a com base no lucro líquido ajustado apurado  em cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de tributação com  base no lucro  real,  a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzid a da contribuição apurada no encerramento do período de apura ção.   Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conf orme dispõe o artigo 58 do mesmo diploma legal:   Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em,  máximo, trinta por cento.   Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona que a base de cálculo será o lucro líquido ajustado, ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  Fl. 5752DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.726          55 "ajustado"  pelas  adições  e  exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 2 50 e 510 do Decreto n. 3.000/99).   Não se trata, portanto, de integração por analogia,  vedada pelo artigo 108 do CTN no que se  refere à exigência de tributos. O que se tem, de  fato, é a identidade, prevista em lei, quanto às sistemáticas de a puração da base de cálculo das duas figuras.   Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente confi gura a base de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência , às regras do IRPJ.   Ademais, no caso em tela, a constatação da artificialidade dos pr ocedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos perm ite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fi ns de apuração da CSLL.   Trata­se de questão ontológica e, na esteira do raciocínio desenv olvido neste voto, torna­se de rigor declarar que não assiste, nest e ponto, razão à Recorrente.   E mais,  apenas  a  título  de argumentação:  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  que  pugna  pela  ausência  de  norma  específica  relativa  à  CSLL,  ainda  que  tal circunstância  fosse  observada, isso  não autorizaria a  sua  dedutibilidade; ao  revés, justamente impediria  tal  procedimento,  pois,  ao  se  defender  a  autonomia  normativa  da  contribuição  o argumento automaticamente exigiria a previsão legal da deduti bilidade, posto que a regra geral, como se sabe, é em sentido con trário.  Nessa linha de raciocínio, para além do artigo 386 do RIR/99, si mplesmente inexiste  norma  que  autorize  a  dedutibilidade,  circunstância  essencial  para  a  sua  realização, visto que o silêncio normativo não confere ao contrib uinte qualquer direito quando se trata de benefício legal, que dev e ser interpretado literalmente. "  Com  relação  à  qualificação  da  multa  e  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, entendo pertinente  reproduzir, na  íntegra, o  trecho que  fundamenta a qualificação  da multa, conforme veiculado no item X do Relatório de Ação Fiscal:  376­ Através dos tópicos “IV – DO HISTÓRICO SOCIETÁRIO”,  “V  –  DOÁGIO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL”,  “VI  –  DO  RELATÓRIO  DE  AVALIAÇÃO”  e  “VII  –  DA  VERDADE  MATERIAL ­ A REAL MOTIVAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO  ÁGIO”  foi  elucidada  a  motivação  determinante  da  criação  de  despesas  com  a  amortização  de  ágio  por  parte  da  fiscalizada,  bem  como  foi  traçada  uma  linha  temporal,  a  fim  de  compor  todos  os  fatos  e  a  avaliação  do  ágio  realizada,  caracterizada  como ATO SIMULADO, portanto, INVÁLIDO.  377­  Esse  ato  simulado  é  configurado  ilícito,  pois  está  enquadrado  nos  artigos  167  e  187,  do  Código  Civil  (Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de2002)  os  quais  contemplam  a  Fl. 5753DF CARF MF     56 legislação  reguladora  dos  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  e  que  a  seguir transcrevemos:  “Artigo 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  ............  II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  –  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados;  § 2º. Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.”  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  378­  Fica  evidente  por  todos  os  fatos  expostos  no  presente  relatório que os proprietários e a diretoria da fiscalizada sempre  tiveram  a  intenção  de  transformar  o  ágio  pela  aquisição  de  ações em dedutível, criando na aparência as condições  formais  para que  esse pleito pudesse  ser oposto  contra a Secretaria da  Receita Federal do Brasil e, com isso, excedendo manifestamente  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico  das  transações  societárias,  utilizando­se  da  má  fé  para  concretizar  seus  objetivos.  379­  A  operação  pela  qual  a  Tintas  Ideal  S/A  foi  criada  para  logo  depois  ser  vendida  com  ágio  e  posteriormente  dissolvida  por  incorporação  revela  nos  muitos  documentos  que  foram  confeccionados  durante  esse  imbróglio  que  o  fim  único  da  operação  foi  o  de  criar  uma  situação  tributária  favorável  à  fiscalizada que de fato inexistia.  380­  Ao  invés  de  comprar  diretamente  ATIVOS,  MARCAS,  FUNDO  DE  COMÉRCIO  e  demais  intangíveis  pelo  seu  valor  real de mercado, optou­se por criar uma situação societária que  gerasse formalmente um direito para a fiscalizada de lançar em  contas de despesa a pretendida amortização de ágio decorrente  da compra de participação societária.  381­  A  forma  escolhida  para  tal  foi  subverter  os  ditames  do  artigo  386  do  RIR/99  que  de maneira  direta  e  exaustiva  exige  duas  situações  “sui  generis”  para  que  a  amortização  de  ágio  passasse a ser dedutível frente à legislação do IRPJ e da CSLL: ­  Primeiramente,  referido  artigo  exige  que  o  ágio  pago  seja  especificamente  o  ágio  por  rentabilidade  futura,  e  em  segundo  lugar exige ainda que haja uma reorganização societária.  382­  Como  foi  cuidadosamente  e  amplamente  detalhado  no  curso desse Relatório de Ação Fiscal, a rentabilidade futura não  foi  demonstrada  de  maneira  hábil  e  idônea  apesar  da  oportunidade  para  isso  ser  oferecida  por  diversas  vezes  à  fiscalizada.  Fl. 5754DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.727          57 383­ Por outro lado, restou cabalmente demonstrado, através de  fatos  notórios  e  uma  série  de  informações  coligidas  durante  a  Ação Fiscal, que existe um acervo adquirido registrado a valores  extremamente subavaliados, o que fundamentou o pagamento de  ágio por parte da fiscalizada.  384­ Há dados suficientes para demonstrar que o motivo oposto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  o  pagamento  de  ágio  é  falso e criado, não representando exclusivamente Rentabilidade  Futura.  385­ Outrossim, não há documento que demonstre de  fato  se o  fundamento de rentabilidade futura poderia sequer existir para o  pagamento de ágio pela aquisição das Ações de Tintas Ideal S/A.  386­  A  empresa  fiscalizada  encontra­se  totalmente  desguarnecida  de  documentos  que  comprovem  que  a  área  de  tintas  imobiliárias  da  indigitada  Tintas  Renner  S/A,  destacada  através da criação da empresa de duração efêmera denominada  de Tintas Ideal S/A, viesse a gerar rentabilidade futura por si só,  através da estrutura que acompanhou a venda do negócio.  387­  A  fiscalizada  utilizou­se  de  simulação  para  praticar  as  infrações  citadas  nesse  relatório,  fato  este  revelado  pela  seqüência de alterações contratuais e documentos que elaborou,  pelo seu conteúdo e pela sua disposição no tempo.  388­  Da  complexa  teia  de  operações  societárias  resultou  a  criação fictícia de uma motivação para o pagamento de ágio, a  despeito  de  não  ter  havido  quaisquer  tipos  de  negociações  posteriores  e  independentes  que  pudessem  fundamentar  o  seu  pagamento.  389­  A  fiscalizada,  que  pretendia  simplesmente  ampliar  sua  participação  no  concorrido  mercado  de  tintas  imobiliárias  nacional  e  latino,  de  repente,  resolve  tomar  uma  série  de  deliberações e alterar por diversas vezes e seqüencialmente seu  Contrato Social e da recém criada Tintas Ideal S/A visando a um  fim  específico  que  fica  claro mediante  a  leitura  de  todos  esses  documentos em conjunto.  390­ Essa finalidade foi a intenção dos representantes legais das  empresas envolvidas nas operações de incorporação, de ocultar  por meio de simulação o verdadeiro teor do negócio jurídico da  incorporação da Tintas Ideal S.A. pela PPG Industrial do Brasil  ­  Tintas  e Vernizes Ltda.,qual  seja,  a  criação  artificial  de  ágio  derivado de rentabilidade futura.  391­ A operação planejada passaria despercebida durante anos  pelo  fisco  e  pelo  mercado,  uma  vez  que  a  fiscalizada  é  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  não  se  sujeitando  a  procedimentos  obrigatórios  de  auditoria  independente  e  publicidade  de  seus  atos,  gerando  vastos  ganhos  de  economia  tributária  para  seus  proprietários.  Fl. 5755DF CARF MF     58 392­  O  procedimento  objetivo  adotado  pela  fiscalizada  que  causou danos ao erário público  foi a amortização do ágio cuja  motivação  foi  criada  artificialmente  durante  o  período  compreendido entre 10/2007 a 09/2012.  393­  Os  procedimentos  ora  narrados  revelam  a  prática  de  sonegação  fiscal  sob  o  manto  de  uma  documentação  pretensamente  legal.  Tal  documentação  guarda  as  seguintes  características:  �  Deixa  a  realidade  dos  fatos  oculta  ao  fisco  federal  uma  vez  que,  se  os  documentos  forem  analisados  individualmente  e  em  período estanque no tempo, possuem características lícitas, mas  se  analisados  em  seu  conjunto  e  durante  todo  o  tempo  em que  demoraram  para  ter  seus  fins  implementados  demonstram  cabalmente sua ilicitude;  �  Estão eivados de simulação, pois ocultam em seu cerne o seu  real propósito;  �  Foram praticadas em ajuste de duas ou mais pessoas jurídicas  com o fim específico de promover a redução do recolhimento do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição  sobre o Lucro Líquido – CSLL.  394­  Em  face  do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrentes  da  infração  “EXCLUSÃO  NO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  EFETUADA  INDEVIDAMENTE”  acima  caracterizada,  cumpre  aplicar  a  multa de ofício ao caso em questão nos moldes da legislação de  regência:  Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96:  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (.....)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  O art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430/96  foi alterado pela Lei nº  11.488/2007,  passando  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (.....)  Fl. 5756DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.728          59 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  395­  Tanto  a  redação  original  quanto  a  atualmente  vigente  do  dispositivo  aplicável  impõem  a  cominação  da  multa  no  percentual de 150 % nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/64. Diante da presente situação concreta, deve­ se dedicar especial atenção aos referidos artigos:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  396­  A  situação  já  caracterizada  se  subsume  às  hipóteses  previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A operação  planejada  entre  as  empresas  de  um  mesmo  grupo  (uma  delas  controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma pessoa  jurídica sediada no exterior) que “propiciou” a criação de uma  motivação  artificial  para  o  pagamento  de  ágio  foi  engendrada  com o  evidente  intuito  de “criar”  despesas  de  amortização  em  uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável pelo IRPJ  e para CSLL.  397­ Os fatos arrolados nesse Relatório evidenciam a simulação  de  uma  complexa  operação  envolvendo  empresas  sediadas  no  Brasil e no exterior, com a finalidade de iludir o fisco, cujo único  resultado foi a redução ilícita do lucro da fiscalizada.  398­ O fluxograma a seguir, elaborado a partir de todos os fatos  descritos acima, elucida  esquematicamente  e  resumidamente os  passos  adotados  pela  fiscalizada  para  criar  despesas  em  sua  contabilidade e reduzir, conseqüentemente, os seus resultados.      Fl. 5757DF CARF MF     60     399­  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  caracterizado o  intuito  fraudulento,  justificando a aplicação da  multa  qualificada  e  o  enquadramento  dos  responsáveis  pela  empresa na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária  previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90:  “Art. 1.º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2.º Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;”    Fl. 5758DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.729          61 A  DRJ  entendeu  que  a  conduta  da  Recorrente  justificou  a  exasperação  da infração, ante a constatação de simulação, com a seguinte conclusão:   "Assim, não afastada a constatação fiscal de que a interessada tentou atribuir uma  aparência de  regularidade à  dedutibilidade  do  ágio,  ocultando por meio  de  simulação o  verdadeiro  teor do negócio jurídico da incorporação da Tintas Ideal S.A. pela PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e  Vernizes Ltda., qual seja, a criação artificial de ágio derivado de rentabilidade futura, não há que se  cogitar de dúvida que permita a aplicação do art. 112 do CTN e o afastamento da multa no percentual  aplicado em relação às infrações por glosa de despesas com Laudo, glosa de amortização de ágio e de  exclusão do RTT do valor de amortização de ágio, com fundamento no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96,  em  sua  redação  original,  e  art.  44,  §  1º,  da  mesma  Lei  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/97,  impondo­se a sua manutenção."  Embora  não  haja  dúvida  sobre  a  ocorrência  do  ilícito tributário,  não  foi  comprovada  nas  operações  reproduzidas  anteriormente  o  dolo  específico,  mediante  conduta fraudulenta ou simulada, exigido para a qualificação da exação.   A descrição dos fatos não nos permite afirmar que o negócio celebrado entre  as partes tenha sido fraudulento, fruto de simulação ou de sonegação com o evidente objetivo  de  impedir ou  retardar  a ocorrência do  fato  gerador como  exigem os  artigos 71  e 72 da Lei  4.502/64.  As  operações  praticadas  efetivamente  ocorreram,  embora  o  efeito tributário pretendido tenha sido afastado pela fiscalização e corroborado neste voto.   Contudo,  não  se  percebe  na  acusação  fiscal,  reproduzida  neste  voto,  a comprovação  do  dolo  específico  ou  a  demonstração  inequívoca  de  fraude.  Parece­me  que  a Recorrente,  a  partir  de  sua  interpretação  das  normas  legais,  não  conseguiu  preencher  os requisitos  para  a  dedutibilidade  do  ágio,  mas  isso  não  justifica,  por  si  só,  a  qualificação  do gravame.   As  operações  são  de  conhecimento  público,  envolveram  ativos  existentes  e foram  praticadas,  formalmente,  à  luz  dos  preceitos  legais,  com  a  anuência  de  órgãos governamentais.   No  mesmo  sentido,  constata­se,  dos  autos,  que  a  Recorrente  atendeu,  de modo adequado,  todos  os  temos  de  intimação  lavradas  pela  autoridade  tributária,  sem  apresentar,  em  momento  algum,  informações  inidôneas  ou  dissociadas  da  realidade. Parece­me evidente que toda a operação foi revelada para a autoridade fiscal, com a  entrega de documentos sem qualquer adulteração ou falsidade.   Assim,  embora  o  entendimento  específico  da  Recorrente,  em  relação  à dedutibilidade  do  ágio,  seja  passível  de  sanção,  não  consigo  identificar,  pela  não  comprovação  por  meios  hábeis  e  idôneos  o  fundamento  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade futura da empresa adquirida, a conduta típica exigida para as hipóteses de fraude.   Nesse  sentido,  voto  por  afastar  a  qualificação  da  multa,  reduzindo­a  para 75%.   Relativamente à multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas do  IRPJ  e  da  CSLL,  esta  Turma  tem  decidido,  a  exemplo  de  outros  colegiados  do  CARF,  Fl. 5759DF CARF MF     62 no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser  afastada conforme a inteligência da Súmula 105 deste Conselho:   Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento  no  art.  44  §  1º, inciso  IV da Lei  nº  9.430,  de  1996, não pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a mu lta de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo v igente e aplicável ao tempo dos fatos.   Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração  no comando  original  do  artigo  44,  oriunda  da  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n. 11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007.   Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44:   Art.  44. Nos  casos  de lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (...)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base d e cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente  ,  no  caso  de  pessoa  jurídica.   Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de  estimativas  mensais  posteriores  à  vigência  da  nova  redação  do  artigo  44  entendo  como jurídica e obrigatória a aplicação das multas nele previstas.   Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.   Contudo,  parece­me induvidoso  que a multa de  ofício integra  o conceito  de obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como  é cediço,  o  conceito  de  crédito tributário  no Brasil  engloba tributo  e multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:   Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de  mora, isolada ou conjuntamente.  Fl. 5760DF CARF MF Processo nº 10830.725113/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.506  S1­C2T1  Fl. 5.730          63 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  jurosde mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do pr azo até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por cento  no mês de pagamento. (grifamos)  Artigo  5º,  § 3º,  da  Lei  n.  9.430/96.  As  quotas  do imposto serão acrescidas  de juros equivalentes  à taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração até o último dia do mês a nterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagament o. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinan te da  falta,  sem  prejuízo  da imposição  das  penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à e spécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.   Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA. INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento  de  ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de  que:  "É  legítima  a  incidência  de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. ( grifamos)  Confirmando o entendimento esposado, temos a Súmula n. 4 deste Conselho:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Fl. 5761DF CARF MF     64 Sistema Especialde Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos f ederais.   Ante  o  exposto  voto  por dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir a multa de 150% para 75%.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado                  Fl. 5762DF CARF MF

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6521614 #
Numero do processo: 10580.726068/2009-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra (relator) e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento com retorno dos autos à  turma a quo para análise das demais questões postas no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra (relator) e Maria Teresa Martínez López,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson  Macedo Guerra.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 9202­004.220  CSRF­T2  Fl. 343          3 Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  IRPF  sobre  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  da  Bahia,  a  título  de  valores indenizatórios de URV.  Tais rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  (URV) em 1994,  reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei  dispôs serem de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF, sendo irrelevante a denominação dada pela Lei do Estado da Bahia.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  fora  julgada  totalmente improcedente.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   4 Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em DAR provimento ao recurso.  Inconformada  com  essa  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, alegando, em resumo:  a)  Em  consonância  ainda  com  o  art.  16  da  Lei  nº  4.506/64,  serão  classificados como rendimentos do  trabalho assalariado, para  fins de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos  ou  funções.  Logo,  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  no  cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto  de renda.  b)  Não há Lei que isento do imposto de renda referidos rendimentos;   c)  A Resolução STF nº 245/2002 é  restrita ao abono variável aplicável  aos membros da Magistratura da União, e, por determinação expressa  do Parecer PGFN n° 923/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda,  está fora da incidência tributária do imposto de renda também para os  membros  do  MPF.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza do abono variável das Leis n°s 10.477/2002 e 9.655/98 seria  alargar as fronteiras da não­incidência tributária sem previsão de Lei  Federal para tanto.  Na análise de admissibilidade, o Presidente da 1ª Câmara da 2ª Sessão, deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  tendo  em  vista  serem  as  interpretações  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  divergentes.  No  primeiro,  entendeu­se  que  as  diferenças  auferidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002, têm caráter indenizatório, e que igual raciocínio deve ser aplicado às diferenças  auferidas aos membros do Ministério Público da Bahia. Portanto, que esses valores não devem  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda. No  outro,  que  descabe  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  ser  vedada  a  analogia  para  verificar  a  incidência tributária (Acórdão 2202­01.206).  Regularmente intimado o contribuinte apresentou contrarrazões.  a)  Os  rendimentos  previstos  na  Lei  Complementar  20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros do Ministério Público Federal;  b)  É nítida a natureza  indenizatória das diferenças de URV, na medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro  de  cálculo  da  remuneração;  c)  Quebra da isonomia quando se dispensa tratamento tributário diverso  em relação às diferenças de URV pagas aos membros da magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério Público Estadual;  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 9202­004.220  CSRF­T2  Fl. 344          5 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser admitido o recurso da  União.  Pois bem.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  por  entende­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que assim dispõe   Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.   Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  O  STF,  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV,  dentre  outras  verbas,  manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme  artigo  1º  da  Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do STF nas  decisões  que  ensejaram o  nascimento  da  Resolução  em  questão,  a  regra  de  incidência  tributária  é  excetuada  quando  a  concessão  do  abono for  "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655/1998.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   6 Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003  e  923/2003,  concluindo  que,  tal  qual  o  abono pago  aos membros  da magistratura  da União,  o  abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória,  conforme Resolução 245/2002, do STF.   Importante destacar que o Parecer emitido pela PGFN foi aprovado pelo Sr.  Ministro da Fazenda que  chancelou  a  exclusão  da  incidência do  imposto de  renda  as verbas  referentes às diferenças de URV, pagas aos servidores federias em questão.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público  da  União,  outra  não  pode  ser  sua  natureza  quando  paga  aos  membros  de  Ministério  Público  Estadual.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido, mas apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só não são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  União  e  Estado  da  Bahia  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº  20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não  podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Diante  de  todo  o  aqui  exposto,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da União.  Gerson Macedo Guerra.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 9202­004.220  CSRF­T2  Fl. 345          7   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada   DO MÉRITO  Peço licença ao ilustre conselheiro para divergir do seu entendimento quanto  ao mérito da incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente  de diferenças de URV, bem como aplicação do princípio da isonomia no presente caso.  Em face do REsp e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão  ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos pagamentos recebidos pelos membros do  Ministério Público da Bahia.  Competência para legislar sobre IR.  Primeiramente, conforme descrito no lançamento, a Lei Complementar nº 20  do  Estado  da  Bahia,  de  08  de  setembro  de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia,  entendo  que  a  competência  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  é  da  União, conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar  seu  caráter  indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste ponto, convém diferenciar a natureza salarial que se subsume ao citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com  natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   8 decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia),  face a competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV.  Ainda quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a título de “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, da Bahia (que  apenas reconheceu esse direito) foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou  de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 9202­004.220  CSRF­T2  Fl. 346          9 Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador a quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal,  respeitando a  interpretação do STF, contudo,  tal verba  não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob análise.  Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe a  forma de  cálculo  deste abono: “I  ­  apuração, mês  a mês,  de  janeiro/98  a maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   10 do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou  este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o  encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 9202­004.220  CSRF­T2  Fl. 347          11 Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   12 Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por  legislação estadual, qual  seja,  a Lei Complementar nº 20, de 08 de  setembro de  2003,  ou  mesmo  que  Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em  Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  Por  fim,  conforme  acima  esclarecido,  a  competência  para  legislar  sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica  da  verba  para  efeitos  de  definição do fato gerador.  Nesse sentido, importante destacar que não pode o agente fiscal entender ou  mesmo questionar a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui competência  para definir não apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja  competência para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Membros do MP da Bahia, encontra­se abarcada como  fato gerador de  IR, utilizando­se dos  fundamentos  dessa  legislação  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento e da base de cálculo e montante do tributos apuráveis. Dessa forma, não há que se  falar ser necessário, primeiramente, declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 9202­004.220  CSRF­T2  Fl. 348          13 Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos  termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das  turmas de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam suficientes para  a desconstituição do  lançamento. Assim,  esse  julgador  em  momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF, aí sim, estaria afastando dispositivo legal.  Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR,  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis.   Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixou  de  apreciá­las, considerando a existência de outros argumentos trazidos ainda em sede de recurso  voluntário, mas não apreciados pela  turma a quo  frente ao encaminhamento do relator de no  mérito dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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Numero do processo: 11128.002195/2002-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do Fato Gerador: 10/04/2002 FATO GERADOR. MERCADORIA MANIFESTADA E EXTRAVIADA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da atual redação do § 2º do art. 1° do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, independentemente de dolo ou culpa. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO PARA TRANSITO ADUANEIRO. OCORRÊNCIA O fato gerador do IPI ocorre com o desembaraço aduaneiro, tendo este ocorrido ocorreu também o respectivo fato jurígeno do IPI. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez Lópes, que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.874  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  MULTA E IPI  Recorrente  TRANSORPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E FAZENDA  NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL E TRANSORPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS  LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  DATA DO FATO GERADOR: 10/04/2002  FATO  GERADOR.  MERCADORIA MANIFESTADA  E  EXTRAVIADA.  CARACTERIZAÇÃO.  Nos  termos da  atual  redação do § 2º do  art.  1° do Decreto­lei  n° 2.472, de  1988, considera­se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar  como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade  aduaneira, independentemente de dolo ou culpa.  FATO GERADOR.  DESEMBARAÇO  PARA  TRANSITO  ADUANEIRO.  OCORRÊNCIA  O  fato  gerador  do  IPI  ocorre  com  o  desembaraço  aduaneiro,  tendo  este  ocorrido ocorreu também o respectivo fato jurígeno do IPI.   Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte  Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora),  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez Lópes,  que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 21 95 /2 00 2- 82 Fl. 201DF CARF MF     2 recurso especial do sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório    Tratam­se  de  Recursos  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 3101­00.232, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, pelo voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  tributação  do  IPI,  com  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 10/04/2002  TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DA CARGA POR ROUBO.  Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito  ou  força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro  especial  ora  em  foco,  é  de  se  manter  a  imputação  pelo  extravio  ao  transportador.  IPI NO TRÂNSITO ADUANEIRO ANTES DE 2003.  Deve  ser  exonerado  o  IPI  vinculado  à  importação,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  tributo  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  (10/04/2002)  o  desembaraço  aduaneiro  efetivamente  não  se  concretizou.  Somente  em  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.002195/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.874  CSRF­T3  Fl. 202          3 2003,  com  o  art.  80  da  Lei  n°  10.833,  é  que  houve  ampliação  do  fato  gerador do imposto em tela.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência,  requerendo a reforma do acórdão recorrido na parte em que se excluiu a  tributação do IPI,  entendendo ser exigível a cobrança desse tributo.    O apelo fazendário foi admitido nos termos do Despacho de fls. 163/165.    O  sujeito  passivo  apresentou  também  Recurso  Especial,  requerendo  que  seja  reconhecido pela autoridade aduaneira a não  incidência do fato gerador para cobrança  dos  tributos  das multas mencionadas neste Recurso Especial,  em virtude da  excludente de  responsabilidade  prevista  nos  arts.  660  e 664  do Regulamento Aduaneiro,  vez  que  não  há  apuração e qualquer participação delituosa do transportador, despachante e prepostos.    O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido,  nos  termos  do Despacho de  fls.  188/189.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Os recursos são tempestivos e devem ser admitidos, relativamente  ao interposto pelo:  · Sujeito  passivo,  quanto  à  discussão  acerca  da  responsabilização  tributária pelo  transporte de mercadorias  estrangeiras  em  Regime  Especial  de  Trânsito  Aduaneiro,  devido  ao  extravio  da  carga  por  roubo,  eis  que  houve  prequestionamento  e  dissenso  jurisprudencial  com  Fl. 203DF CARF MF     4 indicação  de  acórdão  paradigma  proferido  por  outro  colegiado apreciando a mesma situação fática;  · Fazenda  Nacional,  quanto  à  discussão  acerca  da  cobrança  do  IPI,  eis  ser  possível  se  extrair  da  comparação  das  ementas  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  o  dissenso,  pois  o  acórdão  recorrido  considera  que  a  legislação  que  vigia  anteriormente  a  Lei  10.833/03  não  daria  suporte  à  cobrança do  IPI, o paradigma sustenta que o arcabouço de  normas  até  então  vigente  seria  suficiente  para  que  se  procedesse a tal cobrança.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer o pedido trazido em  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  qual  seja,  reconhecimento  pela  autoridade aduaneira da não incidência do fato gerador para cobrança dos tributos das  multas  mencionadas  neste  Recurso  Especial,  em  virtude  da  excludente  de  responsabilidade prevista no artigo 660 e 664 do Regulamento Aduaneiro.    Sendo  ímpar,  para  melhor  elucidar  a  questão,  importante  trazer  parte do voto do ilustre colega Conselheiro Corintho Machado constante do acórdão  recorrido:  “[...]  Cumpre apontar que a tese de exclusão da responsabilidade  da  recorrente,  por  caso  fortuito ou  força maior,  foi  refutada em  primeiro grau porque as provas carreadas aos autos, boletins de  ocorrência policial, não comprovavam a ocorrência do roubo da  mercadoria  transportada,  e  sim  que  houvera  comunicação  à  autoridade  policial  do  evento  narrado  como  roubo  de  veículo  cumulado com roubo da mercadoria transportada.  [...]  Em sede recursal, nada foi trazido aos autos para contradizer  a  conclusão  do  órgão  julgador  a  quo,  de  que  o  fato  rotibo  não  estava  comprovado,  foram  apenas  expendidas  argumentações  de  que não cabia à recorrente, como particular, praticar investigações  que competem ao Estado.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.002195/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.874  CSRF­T3  Fl. 203          5 Ora,  não  se  tratava,  por  óbvio,  de  imputar  à  recorrente  o  ônus  de  trazer  ao  presente  contencioso  as  conclusões  das  investigações policiais ou do Ministério Público, mas pelo menos  trazer um mínimo número de indícios de que realmente aconteceu  o fato narrado o que o Poder Público estaria investigando o crime  e sua autoria, que como é cediço,  trata­se de caso de ação penal  de ordem pública incondicionada.  Dessarte,  ao  meu  sentir,  após  a  decisão  de  primeira  instância, que  tocou  justamente no ponto mais  fraco da defesa da  impugnante,  esta devia  ter aprofundado  seus  esforços no  sentido  de  rebater o  julgado e  robustecer a  sua  tese; ao  revés,  perdeu a  recorrente excelente oportunidade de comprovar o fato que daria  azo  ao  caso  fortuito  ou  força  maior,  excludente  de  sua  responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco.  [...]”    Conforme transcrição do voto, a convicção do julgador do acórdão  recorrido pela não exclusão das multas em questão, considerou o silêncio do sujeito  passivo e a inércia para se rebater o julgado da 1ª instância para se comprovar o fato  alegado como caso fortuito e força maior.    Não  obstante,  é  de  se  verificar  que  o  sujeito  passivo  traz  em  seu  recurso especial que:  · A mercadoria foi roubada durante o transito aduaneiro,  conforme  revela  o  Boletim  de  Ocorrência  n°.  777/002,  emitido pela Delegacia de Polícia de Cubatão;  · As  declarações  dos  funcionários  da  Recorrente  perante  a  autoridade  policial  geram  para  os  notificantes,  grave  responsabilidade criminal pela falsa declaração;  · Não há como se exigir provas mais robustas sobre o roubo  quando a competência para investigar o crime é do próprio  Estado;  Fl. 205DF CARF MF     6 · O sujeito passivo contratou escolta com o fim de garantir  que a mercadoria chegasse ao seu destino.    Ademais,  importante  trazer  que  à  época  dos  fatos,  estava  vigente  a  seguinte norma no Regulamento Aduaneiro (Grifos Meus):  “Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de  mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável,  assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  consequência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art. 655 (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).   [...]  Art. 664.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a  sua responsabilidade.   § 1o  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade  judiciária competente.   § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.”    Constata­se  que  o  Decreto  8.010/2013  alterou  tais  dispositivos  sem  relevantes alterações (Grifos Meus):  “Art.  660.  Os  créditos  relativos  aos  tributos  e  direitos  correspondentes  às  mercadorias  extraviadas  na  importação,  inclusive  multas,  serão  exigidos  do  responsável  por  meio  de  lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado  o  disposto  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  60,  § 1º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  1º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  caput,  considera­se  responsável  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  60,  § 2º,  com  a  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.002195/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.874  CSRF­T3  Fl. 204          7 redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  I  ­  o  transportador,  quando  constatado  o  extravio  até  a  conclusão  da  descarga  da  mercadoria  no  local  ou  recinto  alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  II  ­  o  depositário,  quando  o  extravio  for  constatado  em  mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no  inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 2º Fica dispensado o  lançamento de ofício de que  trata o  caput  na  hipótese  de  o  importador  ou  de  o  responsável  assumir  espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto­Lei nº 37, de  1966,  art.  60,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode  ser  excluída  nas  hipóteses  de  caso  fortuito  ou  força  maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Parágrafo  único.  Para  os  fins  de  que  trata  o  caput,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade  judiciária  competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)”    Mister, então, entender que é notória a existência de roubos de carga  no país, sendo previsível e inevitável o roubo, uma vez que, repita­se, em risco estava  a vida da vítima.     Jamais poderia ser exigida conduta diversa da vítima, eis que o bem  jurídico vida, no sistema constitucional vigente, certamente é mais relevante que bens  de valor econômico, como a carga que foi roubada.    Fl. 207DF CARF MF     8 Ademais,  proveitoso  lembrar  que  todo  registro  de  declaração  –  Boletim  de  Ocorrência  é  assinado  pelo  declarante,  que  se  responsabiliza  pela  veracidade do seu conteúdo.     Há, ainda, uma figura delitiva específica para incriminar a conduta  da pessoa que comunica falsamente a ocorrência de crime a autoridade policial, que  se encontra prevista no artigo 340 do Código Penal.    Para  tratar  do  caso  em  questão,  importante  também  descrever  a  Declaração de Voto elaborado pelo Conselheiro Tarásio Cambelo Borges – constante  do acórdão n º 3101­00.232 — 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária:  “(...) In casu, alega a recorrente que o extravio se deu por roubo  das mercadorias que transportava e oferece como prova: de sua alegação  o registro da ocorrência no órgão competente da Secretaria de Estado de  Segurança Pública.  _  Na  suficiência  do  registro  da  ocorrência  para  fazer  prova  do  alegado roubo reside o primeiro conflito.  Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal.  Roubo,  tipificado  no  artigo  157  do  Código  Penal,  é  crime  com  ação penal pública incondicionada, consoante inteligência do artigo 100  da  norma  citada.  É,  portanto,  do  Ministério  Público  a  titularidade  da  ação  e  obrigatória  a  sua  proposição  desde  que  atendidos  os  seus  pressupostos, porquanto não permitida a transação, aplicável somente às  infrações penais de menor potencial ofensivo.  Assim,  diante  do  fato  incontroverso  do  registro  da  ocorrência  promovido pela empresa transportadora no órgão estatal competente para  a  instauração do  inquérito policial e da vinculação do  tipo penal com a  ação penal pública, na qual o exercício do direito  subjetivo de buscar o  pronunciamento  jurisdicional  é  do  próprio  estado,  entendo  contrária  à  razoabilidade  a  sumária  desqualificação  do  registro  da  ocorrência  policial como prova do alegado roubo.  Ademais,  a  comunicação  falsa  de  crime  é  fato  típico  contido  no  artigo 340  do Código Penal  é  não  se  tem notícia  nos  autos  do presente  processo administrativo de qualquer iniciativa tendente a apurar conduta  criminosa do denunciante do alegado roubo.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.002195/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.874  CSRF­T3  Fl. 205          9 Por conseguinte,  concluo ser bastante para comprovar o  roubo o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima.  A  segunda  controvérsia  é  o  enquadramento  de  roubo  dentre  as  hipóteses de caso fortuito ou força maior.  De Plácido e Silva'  trata com simplicidade ambos os conceitos, a  saber:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força  que não se pode evitar.  São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do  homem os possa  impedir ou  sem que  tenha ele participado, de qualquer  maneira, para a sua efetivação.  Todos  os  casos,  que  se  revelam  por  força maior,  dizem­se  casos  fortuitos,  porque  fortuito,  do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer  dizer  casual,  acidental, ao azar.  No  entanto,  embora  todos  os  casos  de  força  maior,  na  técnica  jurídica,  mostrem  semelhança  com  os  casos  fortuitos,  a  verdade  é  que  certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA  GONÇALVES.  SILVA, De Flácido e. Vocabulário jurídico. Atual. per Nagib Slaibi  Filho; Gláucia Carvalho. 2.  ed.  eletr.  [Rio  de  Janeiro]: Forense,  [entre  2000 e 2002]. I CD­ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior.     O  caso  fortuito  é,  no  sentido  exato  de  sua  derivação  (acaso,  imprevisão,  acidente),  o  caso  que  não  se  poderia  prever  e  se  mostra  superior  às  forças  ou  vontade  do  homem,  quando  vem,  para  que  seja  evitado.  O caso de força maior é o  fato que se prevê ou é previsível, mas  que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade  ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E  se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade.  Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei  civil  os  define  como  o  evento  do  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  Fl. 209DF CARF MF     10 possível  evitar  ou  impedir,  assemelhando­os  em  virtude  da  invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza.  Desse  modo,  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  análogos  pelos  efeitos  jurídicos  e assemelhados pela  impossibilidade de  serem evitados,  previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade,  porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que  nenhuma força os poderia impedir.  E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou  de força maior, com os casos impensados, os casos de imprevidência, os  casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia.  Estes  vieram  pelas  circunstâncias  que  os  determinaram.  Eram  casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem.  Os  casos  fortuitos  e  de  força maior  são  superiores  às  forças  do  homem  e  à  sua  vontade,  ao  passo  que  os  casos  de  outras  espécies  se  mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, em função  das causas: negligência, imprudência, imperícia, etc.  Por  princípio,  ninguém  responde  pelos  casos  fortuitos  e  de  força  maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque  tinham que acontecer.  Entre muitos,  se  consideram  casos  fortuitos  e  de  força maior:  as  tempestades,  as  borrascas,  as  enchentes,  os  terremotos,  as  guerras,  as  revoluções,  os  naufrágios,  ou  quaisquer  outros  acontecimentos,  assim,  imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis.  Força maior:  Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte, decorrente  da  irresistibilidade  do  fato,  que,  por  sua  influência,  veio  impedir  a  realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se  estava sujeito.  (...)  Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do  fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente  importa  que,  um  ou  outro,  justificadamente,  tenham  tornado  impossível,  pelo  fato  estranho  à  vontade  da  pessoa,  o  cumprimento  da  obrigação  contratual. Ou, por eles, não se  tenha possibilitado ou evitado a prática  de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação.  Força maior,  pois,  é  a  razão  de  ordem  superior,  justificativa  do  inadimplemento  da  obrigação  ou  da  responsabilidade,  que  se  quer  atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11128.002195/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.874  CSRF­T3  Fl. 206          11 Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo  praticado  nas  principais  metrópoles  brasileiras,  duas  características  desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência 2  ;  e  a  irresistibilidade,  pela  própria  definição  do  tipo  pena13  .  Dada  a  previsibilidade,  fica  afastada  a  hipótese  de  caso  fortuito,  mas  a  irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força  maior.  Nada obstante a forma didática com que os conceitos são expostos  por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de  força maior é  tema por demais polêmico. Para pacificar o entendimento  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Segunda  Seção  daquela  Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do  Recurso Especial 435.865­RJ.  A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  decorrência  de  assalto  à mão  armada ocorrido no interior de veículo de sua frota urbana, o julgado da  Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudência das Turma Terceira e  Quarta  quanto  à  aceitação  do  roubo  como motivo  de  força maior  para  isentar de responsabilidade a empresa transportadora.  Filio­me,  portanto,  à  corrente  doutrinária  de De  Plácido  e  Silva  alinhada com a  jurisprudência  uniforme do  STJ  para  considerar motivo  de  força  maior,  excludente  da  responsabilidade  da  empresa  transportadora, o roubo de carga sob sua guarda.  Faz­se  mister  deixar  aqui  consignado  que  sobre  esse  tema  modifiquei,  em  julgados  supervenientes,  meu  entendimento  exposto  na  Terceira  Câmara  do  outrora  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  no  mês  de  agosto  de  2005,  no  julgamento  de  Recurso  voluntário relatado pelo então conselheiro Marciel Eder Costa.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.”    Sendo  assim,  em  vista  do  transcrito  e  das  circunstâncias  acima  expostas,  considerando  a  contratação  pela  própria  transportadora  de  serviço  de  escolta, reconheço a exclusão da responsabilidade da recorrente (transportadora) pela  falta de mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro, em decorrência do roubo e dos  elementos trazidos aos autos do processo que, a meu ver, seriam suficientes para se  demonstrar as hipóteses excludentes das multas.  Fl. 211DF CARF MF     12   Dessa  forma,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito Passivo.    Quanto à discussão trazida em Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja reformada a decisão recorrida que exonerou o IPI  vinculado à importação, uma vez que o fato gerador do tributo à época da ocorrência  dos  fatos  (10/04/2002)  o  desembaraço  aduaneiro  efetivamente  não  se  concretizou.  Sendo somente em 2003, com o art. 80 da Lei 10.833/03, que houve ampliação do  fato gerador do imposto em tela.     Entendo  que  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  –  o  que  concordo, nessa parte, em sua integralidade com o entendimento exposto no voto do  acórdão recorrido (Grifos Meus):  “[...]  Por outro giro, penso que assiste razão à recorrente no que  tange ao seu pleito de exoneração da exigência do IPI vinculado à  importação, uma vez que o fato gerador do tributo ­ o desembaraço  aduaneiro ­ efetivamente não se concretizou. Nesse sentido, busco  arrimo nas sábias palavras do i. julgador que teve seu voto vencido  no  particular,  fls  99  c  seguintes:  (..)  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  (1010412002),  conforme  disposição  do  inc.  I  do  art.  29  do  RIPI182,  o  fato  gerador  deste  imposto,  na  importação  era  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira,  entendido  este  conto  desembaraço  para  consumo,  diferentemente  como  pretendido  pela  fiscalização,  que  quer  referir­se  a  desembaraço parei transito (..)  Ainda reforçam o pensamento do i. julgador o ADN CST n°  1/78 ­ não incide o imposto sobre produtos industrializados, pela  não  configuração  do  fato  gerador,  na  hipótese  de  extravio  de  mercadorias  importadas  ocorrido  antes  do  respectivo  desembaraço  aduaneiro,  e  o  art.  80  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  ampliou o fato gerador do imposto em tela:  Art.  80.  O  art.  2°  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, passa a vigorar acrescido do §3º, tona a seguinte redação:  Art. 2º ......................................  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11128.002195/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.874  CSRF­T3  Fl. 207          13 §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese  de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. " (NR)    O que, por  conseguinte,  nego provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda.    Sendo assim, em vista de todo o exposto, voto por dar provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  negar  provimento  ao  recurso  oposto pela Fazenda Nacional.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Fl. 213DF CARF MF     14 Voto Vencedor    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Discordo da ilustre relatora e passo a relatar o voto vencedor.  Analisaremos  primeiramente  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  A Fazenda Nacional  recorre quanto  à discussão  acerca da  cobrança do  IPI,  sustentando que a legislação que vigia anteriormente a Lei 10.833/03 seria suficiente para que  se procedesse a tal cobrança.  O  contribuinte  entende  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  dos  tributos,  pois  como houve o roubo da mercadoria em trânsito aduaneiro, não teria ocorrido o fato gerador do  Imposto sobre produtos  industrializados. Porém, o IPI  tem como fato gerador o desembaraço  aduaneiro, e no caso, desembaraço para admissão do trânsito aduaneiro.  Porém, como a mercadoria estava sujeita a um regime suspensivo do Imposto  sobre Produtos Industrializados, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas na legislação para  o  término do  regime,  todos os  tributos passam a  ser exigidos como se não houvesse a  causa  suspensiva, que deve ser cobrado, inclusive com os seus consectários. A data do fato gerador  dos tributos não se altera por causa da concessão do regime especial de trânsito aduaneiro.  O que fica suspenso não é a ocorrência do fato gerador, mas sim o pagamento  dos  tributos.  A  condição  aqui  é  resolutória,  ou  seja,  deixando  de  existir  o  fato  gerador  considera­se  ocorrido  desde  o momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração  do  negócio  (art.  117, II do CTN).  Pode­se concluir que a hipótese prevista em lei se concretizou e a suspensão  de pagamento dos tributos se resolveu, restabelecida fica a situação de existência de pagamento  dos tributos devidos.  Segue abaixo a legislação que acerca tal entendimento.    Em  relação  ao  IPI,  na  importação,  temos  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  ocorre com o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, nos termos da Lei  4.502/64, art. 2º.   Agora  teremos que definir  o momento  exato  em que ocorre o desembaraço  aduaneiro, no regime de trânsito aduaneiro, que trata o presente caso.  O RA/85, aplicado ao presente caso, assim dispõe:  Art.  253  ­  O  regime  subsiste  do  local  de  origem  ao  local  de  destino  e  desde  o  momento  do  desembaraço  para  trânsito  aduaneiro  pela  unidade  de  origem  até  o  momento  em  que  a  unidade de destino certifica a chegada da mercadoria.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11128.002195/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.874  CSRF­T3  Fl. 208          15 Art.  271  ­  O  despacho  para  o  trânsito  completa­se  com  o  desembaraço  aduaneiro,  após  a  adoção  das  providências  previstas na Subseção III.  Podemos depreender do  texto legal que o desembaraço aduaneiro precede o  despacho para o trânsito, já que este se completa com aquele.  Como o fato gerador do IPI ocorre com o desembaraço aduaneiro, tendo este  ocorrido, ocorreu também o respectivo fato jurígeno do IPI. Não há, portanto, que se falar na  inocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  e  tampouco  em  causas  impeditivas  ao  lançamento  do  imposto.  A  fim  de  explicitar  ainda  mais  a  obrigação  de  se  recolher  o  IPI,  temos  a  fundamentação  legal  prevista  nos  art.  37,  38  e  39  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto n° 2.637, de 1998; o primeiro que envia para a legislação aduaneira o disciplinamento  do  desembaraço  com  suspensão,  o  segundo,  que  trata  da  extinção  da  obrigação  pelo  implemento  da  condição;  e  o  último,  da  exigência  do  tributo  caso  tal  condição  deixe  de  ser  implementada.   Art.  37.  Somente  será  permitida  a  saída ou o desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas deste Regulamento e as medidas de  controle expedidas  pela SRF.  Art.  38.  0  implemento  da  condição  a  que  está  subordinada  a  suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.  Art.  39.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. (Lei  n°9.532, de 1997, art. 37, inciso II).  Assim,  a  conclusão do colegiado a quo  deve ser  reformada,  eis que  cabe  a  cobrança  dos  tributos  devidos  porque  não  houve  o  encerramento  do  regime  suspensivo,  nos  termos da legislação supra transcrita.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  recorre  alegando  exclusão  da  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  por outros  fatos  ocorridos. No presente  caso  o  pedido  é  que  se  considere que não há incidência do fato gerador para cobrança do IPI em virtude da excludente  de responsabilidade prevista no artigo 660 e 664 do Regulamento Aduaneiro, devido ao fato de  a mercadoria ter sido roubada, sem "culpa" do transportador.  Não assiste razão à contribuinte, eis que não ficou cabalmente comprovada o  ocorrência do alegado roubo.  Trata­se de matéria probatória e que foi perfeitamente analisa pelo relator da  instância a quo, Corintho Oliveira Machado, nos termos abaixo, que também uso como razão  de decidir do presente recurso especial interposto pelo sujeito passivo.    Cumpre apontar que a tese de exclusão da responsabilidade da recorrente, por  caso  fortuito  ou  força maior,  foi  refutada  em  primeiro  grau  porque  as  provas  carreadas  aos  Fl. 215DF CARF MF     16 autos, boletins de ocorrência policial, não comprovavam a ocorrência do roubo da mercadoria  transportada,  e  sim  que  houvera  comunicação  à  autoridade  policial  do  evento  narrado  como  roubo de veículo cumulado com roubo da mercadoria transportada.  O i. relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim se expressa,  no que tange ao assunto:    Cabe esclarecer que Boletim de Ocorrência nada mais é do que  a  formalização  de  uma  noticia  criminis,  ou  seja,  a  redução  a  termo  da  comunicação  de  um  crime.  O  boletim  em  si  prova  apenas a comunicação de um crime e não a sua ocorrência.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  comunicação  de  um  crime  pode  provocar  (nem  sempre  isso  ocorre)  a  instauração  de  um  inquérito  policial,  precisamente  com  o  objetivo  de  apurar  se  houve crime e quais  foram os seus autores. Como todo registro  de  uma  declaração,  o  boletins  de  ocorrência  é  assinado  pelo  declarante efeito sob sua responsabilidade administrativa, civil e  criminal  em  relação  à  veracidade  do  seu  conteúdo.  Existe  até  mesmo uma figura penal específica para incriminar a conduta de  quem comunica  falsamente a ocorrência de um crime  (art.  340  do Código Penal), demonstrando claramente a possibilidade de  o  boletim  de  ocorrência  não  representar  a  verdade.  O  fato  da  autoridade  policial  ter  lavrado  o  boletim  não  representa  de  maneira  nenhuma  que  ela  aceitou  como  verdadeira  a  comunicação  da  ocorrência  do  crime,  que  ainda  deve  ser  apurada.  Além  disso,  é  dever  da  autoridade  policial  registrar  toda e qualquer comunicação de crime que lhe for feita.  Ocorre que não há nos autos notícia de instauração de inquérito  policial, ou de confirmação por qualquer meio da ocorrência do  crime, nem a apuração de sua autoria ou sequer o levantamento  de suspeitos, muito menos o encerramento do  inquérito e envio  ao Ministério Público para oferecimento de denúncia para início  de ação penal. Se o inquérito não foi iniciado, cabia à vítima, se  tinha real interesse na apuração elo crime contra ela cometido, e  na recuperação da carga ou na possibilidade de ser ressarcido  do prejuízo, teria que teria requerer a sua abertura ao chefe de  polícia, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.    Ora, não  se  tratava,  por  óbvio,  de  imputar  à  recorrente o ônus de  trazer  ao  presente contencioso as conclusões das investigações policiais ou do Ministério Público, mas  pelo menos trazer um mínimo número de indícios de que realmente aconteceu o fato narrado,  ou que o Poder Público estaria investigando o crime e sua autoria, que como é cediço, trata­se  ele caso de ação penal de ordem pública incondicionada.  Após  a  decisão  de  primeira  instância,  que  tocou  justamente  no  ponto mais  fraco da defesa da impugnante, esta devia ter aprofundado seus esforços no sentido de rebater o  julgado  e  robustecer  a  sua  tese,  ao  revés,  perdeu  a  recorrente  excelente  oportunidade  de  comprovar  o  fato  que  daria  azo  ao  caso  fortuito  ou  força  maior,  excludente  de  sua  responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco.    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11128.002195/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.874  CSRF­T3  Fl. 209          17     Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso apresentado pelo contribuinte.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.000582/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE DE DESPACHO QUE ADMITIU EMBARGOS DA OUTRA PARTE. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade no Acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mesmo conferindo efeitos infringentes ao Acórdão embargado, pela simples falta de intimação do Sujeito Passivo do despacho do Presidente de Colegiado que tenha dado seguimento aos embargos. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, mantendo o acórdão de recurso voluntário com as alterações decorrentes dos embargos infringentes admitidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­004.551  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  30.639.4055 ­ IRRF ­ PRELIMINAR/NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE  DIREITO DE DEFESA  Recorrente  MADEIREIRA VALE VERDE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  RECURSO  ESPECIAL.  NULIDADE  DE  DECISÃO  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  CONTRAPARTE  DE  DESPACHO  QUE  ADMITIU  EMBARGOS DA OUTRA PARTE. INOCORRÊNCIA  Inexiste nulidade no Acórdão proferido em sede de embargos de declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  mesmo  conferindo  efeitos  infringentes  ao  Acórdão  embargado,  pela  simples  falta  de  intimação  do Sujeito Passivo do  despacho  do  Presidente  de  Colegiado  que  tenha  dado  seguimento  aos  embargos.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  mantendo  o  acórdão  de  recurso  voluntário  com  as  alterações  decorrentes  dos  embargos infringentes admitidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana  Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 05 82 /2 00 9- 51 Fl. 1877DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Introdução  Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –  IRRF, acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, decorrente de pagamentos sem causa ou  sem beneficiário identificado, conforme auto de infração de e­fls. 216 a 224, cientificado à contribuinte  em 28/05/2009, por meio de edital (e­fl. 268).   O procedimento fiscal com as razões da exigência dele decorrente está descrito no  Termo de Verificação Fiscal – TVF, às e­fls. 228 a 244, sendo o montante do crédito tributário exigido  de R$ 13.984.852,7, calculado até 30/04/2009.   O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  25/06/2009,  anexada às e­fls. 272 a 328 dos autos. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ em Belém que,  em  22/04/2010,  julgou  o  lançamento  impugnado  procedente  em  parte,  por  unanimidade,  pois  três  pagamentos  foram  considerados  justificados,  conforme  acórdão  n°  01­17.188,  às  e­fls.  1007  a  1027.  Além disso apenas um dos julgadores considerou não estar comprovado o ânimo de fraude, que levava  à qualificação de várias das multas aplicadas.  Recurso voluntário  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/07/2010,  às  e­fls.  1034  a  1079.  Naquele  recurso,  reiterou  a  argumentação  posta  em  sua  impugnação  além  de  rebater  pontos do acórdão recorrido.  Apreciando  o  recurso,  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento veio a prolatar, em 20/11/2012, o acórdão nº 2201­001.901, às e­fls. 1169 a 1184, que foi  assim ementado:  AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  ESCRITURA  DE  COMPRA E VENDA DOCUMENTO COM FÉ­PÚBLICA   A Escritura de Compra e Venda é uma prova plena que goza de  fé  pública  quando  lavrada  em  cartório.  A  sua  nulidade  requer  declaração  judicial  que  assim  a  conceitue,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  descartar  um  documento  que  reúna  requisitos  de  prova  plena,  e  muito  menos  desconstituir  essa  prova com meros argumentos.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  A  pessoa  jurídica que  entregar  recursos a  terceiros ou sócios, acionistas  ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.551  CSRF­T2  Fl. 1.878          3 comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  OU  FRAUDE  Incabível  a  multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme  e  estreme  de  dúvidas  o  dolo  especifico  ou  fraude  do  sujeito  passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  de  excluir  ou modificar  as  suas  características essenciais.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da exigência o fato gerador de 21/12/2005 e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%, nos casos em que foi aplicado o percentual de 150%. Fez  sustentação oral o Dr. Antonio Correia Júnior, OAB/DF 16.286.  Embargos da Presidente da Turma  Após analisar esse acórdão e o voto no qual se fundava, com base no art. 65  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento opôs embargos de declaração (fls. 1186 e 1187) por entender haver inconsistências  no afastamento da penalidade agravada, pois a ementa tratava de inexistência de comprovação  de fraude o dolo quando da ocorrência do fato gerador, enquanto o voto afastaria a penalização  por  suposta  existência  de  bis  in  idem,  decorrente  da  tributação  pela  alíquota  de  35%  com  alegado caráter punitivo.  Do julgamento dos embargos, resultou o acórdão nº 2201­002.262, prolatado  em 15/10/2013, às fls. 1189 a 1194, que, com efeitos infringentes, alterou o decisum anterior,  resultando na seguinte ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  contradição  e  omissão,  acolhem­se  os embargos de declaração para supri­las.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE. PROVAS.  Havendo provas de que a conduta do contribuinte caracterizou  evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa de ofício  qualificada.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.  Embargos de Declaração acolhidos.  Fl. 1879DF CARF MF     4 O acórdão teve sua redação com o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  os Embargos  de Declaração para  sanar  as  omissões  e  contradições  apontadas  no  Acórdão  2201001.901,  de  20/11/2012.  No  mérito  dos  Embargos,  por  maioria  de  votos,  retificar  a  decisão  anterior  quanto  às  penalidades,  para  restabelecer  a  qualificação  das  multas  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  (Relator),  que  restabeleceu  parcialmente  a  qualificação  das  penalidades.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Walter  Reinaldo Falcão Lima.  Embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional  Ambos  acórdãos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (fl. 1771), que, em 1º/07/2014 às fls. 1772 e 1773, também apresentou embargos de declaração,  agora relativamente à falha na redação de um parágrafo do voto, por encontrar­se inacabado.  Tais  embargos  foram  admitidos  pela  Presidente  em  18/08/2014,  conforme  despacho  às  fls.  1776 e 1777.  O julgamento desses embargos saneou os embargos sem efeitos infringentes,  conforme disposto no acórdão nº 2201­002.562, às fls. 1778 a 1781, prolatado em 09/10/2014,  tendo a seguinte ementa:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  omissões verificadas no acórdão.  AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  ESCRITURA.  DOCUMENTO COM FÉPÚBLICA.  A escritura é uma prova que goza de fé pública quando lavrada  em cartório.A sua nulidade requer declaração judicial que assim  a conceitue, não podendo a autoridade administrativa descartar  um  documento  que  reúna  requisitos  de  prova  plena,  e  muito  menos desconstituir essa prova com meros argumentos.  Embargos da contribuinte  Cientificada  do  acórdão  nº  2201­001.901,  em  07/08/2015  (fl.  1800),  a  contribuinte  também opôs  embargos de declaração  (fls.  1806 a 1810),  inicialmente alegando  nulidade de todos os atos praticados no processo desde o julgamento dos embargos da Fazenda  com  efeitos  infringentes  que  resultou  no  acórdão  nº  2201­002.262.  Faz  tal  alegação  por  entender haver cerceamento ao seu direito de defesa pelos efeitos infringentes de tal acórdão,  medida excepcionalíssima. Sustenta seu argumento com base em decisões tanto do STF quanto  de turma da Primeira Seção do CARF.   Os  embargos  da  contribuinte  não  foram  acolhidos  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  falta  de  previsão  regimental  para  que  se  declare  a  nulidade  nesses  embargos,  pois  nos  acórdãos  inexistem  omissões  contradições  ou  obscuridades  que  justifiquem  seus  embargos,  como  explanado  no  despacho exarado em 14/09/2015, às fls. 1816 e 1817.   RE da contribuinte  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.551  CSRF­T2  Fl. 1.879          5 Cientificada  do  despacho  de  fls.  1816  e  1817  em  17/09/2015  (fl.  1819),  a  contribuinte apresentou recurso especial ­ RE, às fls. 1824 a 1830, em 02/10/2015.   No RE foram alegadas divergências quanto a duas matérias:  a)  nulidade  do  acórdão  que  julgou  os  embargos  de  declaração,  com efeitos  infringentes,  em  razão  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  de  sua  oposição; e   b) desqualificação da multa de ofício.  Quanto  a primeira matéria  esgrime os mesmos  argumentos postos nos  seus  embargos de declaração e apresenta como paradigma o acórdão nº 1401­001.263 da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  No  tocante  à  multa  qualificada,  afirma  que  notas  fiscais  comprovariam  as  operações e inexistiriam provas de que a recorrente teria agido com intuito fraudulento, ou que  houvesse qualquer conluio seu com as empresas emissoras da referidas notas. Esgrime como  paradigma da divergência o acórdão nº 1201­000.761 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Primeira Seção de Julgamento.  Em  análise  do  recurso,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu  despacho,  de  fls.  1852  a  1863,  em  30/12/2015,  no  qual  deu  seguimento  parcial ao RE apenas no tocante à nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração,  com efeitos infringentes, em razão de a contribuinte não ter sido intimada de sua oposição.  Quanto  a desqualificação da multa,  seria  inviável o  recurso  relativamente  a  alegações que envolvem valoração de provas, sendo essa a situação encontrada no cotejo dos  acórdãos paradigma e recorrido. Além disso, mesmo que se ultrapassasse esse óbice, a análise  do teor dos julgados levou à conclusão de que inexistiria similitude fática entre eles.  Em  face da negativa parcial,  o Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, com base no art. 71, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  apreciou  o  recurso  conjuntamente  com  o  despacho  da  Presidente  da  Câmara  recorrida  e,  em  sede  de  reexame,  confirmou  as  conclusões  do  exame  de  admissibilidade,  vetando  a  reapreciação  da  matéria concernente à desqualificação da multa (fls. 1864 e 1865).  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada  do  recurso  e  dos  despachos  em 11/03/2016,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou contrarrazões ao RE da contribuinte em 14/03/2016, conforme fls.  1871 a 1874.   Traz duas argumentações que no seu entender afastariam o RE: (i) os fatos e  a  legislação  analisados  no  paradigma  seriam  distintos  daqueles  do  recorrido;  e  (ii)  falta  de  previsão  regimental  para  obrigando  a  intimação  da  recorrente  relativamente  aos  embargos  apresentados e inexistência de violação ao direito de defesa, pois, intimada do acórdão nº 2201­ 002.262  que  manteve  a  multa  de  150%,  teve  aberto  prazo  para  questionar  novamente  a  qualificação da penalidade.   É o relatório  Fl. 1881DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso apresenta uma questão quanto a sua  admissibilidade que merece análise em específico.  Desde  logo  cabe  salientar que  a matéria  admitida no RE  cinge­se  apenas  à  alegada  nulidade  decorrente  da  não  intimação  da  contribuinte  relativa  à  apresentação  de  embargos  de  divergência  apresentado,  em  10/07/2013,  pela  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento, que participou do julgamento do acórdão de recurso voluntário.  Naquela  data,  estava  vigente  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ RICARF/2009, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, que em seu art. 65, do  Anexo II, dispunha:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   (...)  No acórdão do  recurso voluntário nº 2201­001.901, alterado pelos acórdãos  nº  2201­002.262  e  2201­002.562,  não  se  faz  presente  a  discussão  sobre  intimação  ou  cerceamento  de  defesa.  Essa  discussão  só  exsurgiu  a  partir  dos  embargos  de  declaração  da  contribuinte, às fls. 1806 a 1810; somente aí se discute a suposta nulidade por ela alegada, sem  que tenha sido admitida pelo despacho sem número, de fls. 1816 e 1817. Esse despacho não se  incorporou,  como  modificação,  ao  acórdão  do  recurso  voluntário,  pois  não  implicou  deliberação  da  turma  em  face  da  declaração  de  sua  improcedência.  Assim,  os  embargos  da  contribuinte serviram como prequestionamento.  Entretanto, conforme expressamente colocado em sede de contrarrazões, pela  Fazenda  Nacional,  efetivamente  há  uma  diferença  fática  entre  os  casos  enfrentados  pelo  acórdão recorrido e pelo acórdão paradigma. Com efeito, no recorrido, não foi dada ciência ao  Sujeito  Passivo  de  embargos  da  de Conselheiro  e  da  Fazenda Nacional  admitidos,  ao  passo  que, no paradigma, não foi dada ciência à Fazenda Nacional de embargos do Sujeito Passivo  admitidos. É também verdade que no RICARF/2009 (aplicável ao caso em debate) somente há  dispositivo  obrigando  a  intimação  da  Fazenda Nacional  de  despachos  relativos  a  embargos,  inexistindo dispositivo nesse sentido para o Sujeito Passivo.  Essa  é  sem  dúvida  uma  diferença  fática  entre  as  situações  enfrentadas  no  acórdão paradigma e no acórdão recorrido. De fato, há dispositivo tratando as duas situações de  forma diferente. Porém, resta saber se essa diferença fática é essencial para fins de impedir a  verificação  de  divergência  jurisprudencial,  ou  apenas  acidental,  não  impedindo  essa  verificação.  No  entender  deste  conselheiro,  a  diferença  é  apenas  acidental,  porque,  no  acórdão paradigma, a razão de decidir foi o entendimento de que "a garantia constitucional do  contraditório exige que à parte contrária  se assegure a possibilidade de manifestar­se sobre  embargos  de  declaração  que  pretendam  alterar  decisão  que  lhe  tenha  sido  favorável",  nos  termos da jurisprudência judicial colacionada. Ora, essa razão de decidir se aplica a ambas as  partes no processo.  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.551  CSRF­T2  Fl. 1.880          7 Dessa forma, se a situação enfrentada no acórdão recorrido fosse apresentada  ao colegiado responsável pelo acórdão paradigma, utilizando­se sua razão de decidir, teríamos  decisão diferente, o que é suficiente para comprovação a divergência jurisprudencial.  Portanto conheço do recurso especial do Sujeito Passivo.  Passando  ao mérito,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente.  Com  efeito,  o  Anexo  II  do  RICARF/2009  não  continha  qualquer  dispositivo  que  tornasse  obrigatória  a  ciência  da  contribuinte  com  relação  aos  embargos  opostos  às  decisões  anteriores.  Aliás  tal  previsão  só  existia  em  favor  da  atuação  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  conforme  disposto no § 3º do art. 81 do mesmo anexo do RICARF:  Art.  81.  Atuarão  junto  ao  CARF,  em  defesa  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  credenciados pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  (...)  § 3° Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados serão  intimados  dos  despachos  relativos  aos  embargos  e  à  admissibilidade de recurso especial e dos acórdãos contrários à  Fazenda Nacional. (Grifei.)  Esclareça­se  que  no  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF n° 39, de 2016, não existe  mais  previsão  de  intimação  de  quaisquer  das  contrapartes  quanto  a  despachos  relativos  aos  embargos da outra parte, que tenham sido admitidos.  Não há que se em lacuna no tratamento da questão o RICARF então vigente  determinava cientificação à Fazenda e não determinava essa cientificação ao contribuinte.  Analisando sistemática e  teleologicamente, entende­se que os embargos não  são uma via para discussão do caso em si, mas somente de esclarecimento de uma decisão que  esteja viciada,  por omissão,  contradição ou obscuridade. Assim, um acórdão em embargos  é  integrativo do acórdão original, devendo ser tratado como parte de seu antecessor e não como  ente  de  existência  própria.  Ora,  se  o  vício  não  estivesse  presente  no  acórdão  original,  sua  ciência  aos  interessados  seria  suficiente  para  o  correto  seguimento  do  processo.  De  forma  semelhante, na existência de vício no acórdão original, a ciência desse acórdão, conjuntamente  com  o  acórdão  em  embargos,  que  o  integra,  também  deve  ser  suficiente  para  o  correto  seguimento do processo.  Portanto, não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando o rito  processual do RICARF prevê a possibilidade de recurso após as decisões dos embargos com  infringências que passaram a integrar a decisão embargada e não substituí­la, como salientado  no despacho que não acolheu os embargos da contribuinte, à fl. 1817 in fine.   Com efeito, os embargos foram julgados em sessão pública e sua apreciação  foi  publicada  no Diário  Oficial  da União,  garantindo  a  defesa  da  parte.  Adicionalmente,  os  efeitos infringentes de embargos são uma decorrência da correção do vício apontado, o que não  afronta o direito das partes.  Fl. 1883DF CARF MF     8   Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  contribuinte, para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo o acórdão de recurso voluntário  com as alterações decorrentes dos embargos infringentes admitidos pela 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o excelente voto do relator, discordo do encaminhamento de seu  voto,  seguindo  meu  entendimento  pessoal  referente  a  necessidade  de  intimação  da  parte  contrária quando houver a interposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes.  Sendo  assim  acolho  o  pedido  do  contribuinte  e  voto  por  baixar  o  feito  em  diligência para sanar vício processual que atenta contra o Devido Processo Legal: ampla defesa  e contraditório.  Observo  que  quando  interpostos  os  Embargos  de Declaração  pela  Fazenda  Nacional este tinha manifesto intuito infringente.   È  claro  que  toda  interposição  de  Embargos  de  Declaração  tem  intuito  modificativo, contudo este é diferente do intuito infringente, no qual se busca por via de uma  correção de alegada omissão, contrariedade ou obscuridade modificar o mérito do julgamento.  Os Tribunais Superiores já vinham de modo pacífico adotando a necessidade  de  intimação da parte contrária quando  interpostos embargos com efeitos  infringentes, o que  veio agora a ser pontuado expressamente pela redação do Código de Processo Civil de 2015,  artigo 1023, § 2, do CPC, com a aplicação subsidiária prevista no art. 15 deste mesmo diploma  legal, demonstrando ser essa a intenção do nosso ordenamento jurídico: transparência a  fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.   Ressalto  que  esta  casa  já possui,  inclusive,  posicionamentos  a  este  respeito  como,  pode­se  observar  no  despacho de  admissibilidade  de  embargos  do Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro, que verificando o intuito infringente do recurso manejado determina de plano a  citação  da  parte  contrária,  no  processo N.  10930.907888/2011­27  da  4ª  Câmara  –  2ª  Turma  Ordinária – 3ª Seção, conforme excerto:  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.551  CSRF­T2  Fl. 1.881          9 “O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido.  Antes, todavia, de submetê­lo a julgamento, convém destacar que  eventual  acolhimento  da  pretensão  externada  pela  recorrente  tem o condão de dotar os embargos de declaração interpostos de  notório  efeito  infringente.  Em  outros  termos,  os  embargos  de  declaração  aqui  admitidos  apresenta  um  potencial  efeito  infringente  o  que,  por  seu  turno,  implica  a  convocação  subsidiária1  do  disposto  no  art.  1.023,  §2o  do  novo  CPC,  in  verbis:  Art.  1.023.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  e  não  se  sujeitam  a  preparo.  (...).  § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar­ se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso  seu  eventual  acolhimento  implique  a  modificação  da  decisão  embargada. (g.n.).  9. Referido dispositivo está em perfeita sintonia com as ideias de  cooperação2  e  de  um  contraditório moderno e maximizado3,  as  quais,  por  seu  turno,  implicam  a  construção  democrática  das  decisões  de  caráter  judicativo.  Afasta­se,  com  isso,  das  emboloradas  ideias  do  iura  novit  curia  e  do mihi  factum  dabo  tibi  ius,  que  não  cabem  mais  em  um  modelo  de  processo  em  tempo de pós­modernidade.  10.  Diante  de  tais  fundamentos  e  levando  em  consideração  o  potencial  efeito  infringente  dos  embargos  de  declaração  interpostos,  resolvo  intimar  o  contribuinte  para  que,  querendo,  se manifeste a respeito do recurso interposto, manifestação essa  que deverá ser externada no prazo de 5 (cinco) dias.”  Considerando que nosso Regimento Interno RICARF é silente sobre o tema,  e que os Tribunais  já haviam pacificado a questão,  aplico  esta determinação mesmo para os  recursos interpostos e julgados antes da vigência do Novo CPC. Faço isso com base no art. 2º  da  Lei  9784/99,  que  preleciona  que  a  Administração  Pública  deve  agir  conforme  a  Lei  e  o                                                              1 Nos exatos termos do que prevê o NCPC:  "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  2 Exatamente como prevê o art. 6o. do NCPC:  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  3 "Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.  Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:  I ­ à tutela provisória de urgência;  II ­ às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;  III ­ à decisão prevista no art. 701.  Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se  tenha dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar,  ainda que  se  trate de matéria  sobre  a qual deva decidir  de  ofício."  Fl. 1885DF CARF MF     10 Direito,  sendo  que  acolho  como  fonte  do  Direito  o  posicionamento  pacífico  dos  Tribunais  quanto ao tema.  Diante  do  exposto,  em  respeito  ao  Devido  Processo  Legal  garantido  na  Constituição Federal  de  1988  e na  norma que  regula  o Processo Administrativo Federal  Lei  9784/99, com apoio no entendimento firmado pela jurisprudência pátria, voto por baixar o feito  em diligência para sanar a ilegalidade apontada nos seguintes termos:  1.  intimar  o  contribuinte  acerca  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  interpostos  pela  parte  contrária,  para  que,  querendo,  se manifeste  a  respeito  do  recurso interposto, manifestação essa que deverá ser externada no prazo de 5 (cinco) dias.   Ressalto que  todos os  atos  realizados  após  a  admissão dos  embargos  e  que  não atenderam a esta necessidade de ciência deverão ser anulados e repetidos na forma legal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 1886DF CARF MF

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