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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973913 #
Numero do processo: 11065.100227/2007-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. Cabe excluir do lançamento os rendimentos isentos e aqueles que não representam acréscimo patrimonial para o contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos atribuída à recorrente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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VERBAS ISENTAS. Cabe excluir do lançamento os rendimentos isentos e aqueles que não representam acréscimo patrimonial para o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos atribuída à recorrente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 12/20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5.362,58 para saldo de imposto a pagar de R$11.890,38. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de IRRF. Impugnação Cientificada à contribuinte em 17/1/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 7/2/2007, às fls. 2/38 dos autos, na qual a contribuinte alegou . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 02 27 /2 00 7- 09 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100227/2007-09 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 54/58): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUEL Para fins de tributação, devem ser considerados os rendimentos de aluguel comprovados por documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve prevalecer a veracidade dos valores informados em DIRF, que divergem dos prestados em declaração de ajuste anual, pelo sujeito passivo. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 20/5/2010 (fl. 65), a contribuinte, em 21/6/2010 (fl. 66), apresentou recurso voluntário, às fls. 66/126, alegando, em apertado resumo, que: - após sua demissão sem justa causa, teria ajuizado duas ações contra a sua fonte pagadora, as quais foram finalizadas mediante acordo. - teria recebido o montante bruto de R$131.598,24, sendo que R$5.263,93 foi destinado ao INSS e R$17.127,84 ao IRRF. A fonte pagadora teria informado que a parcela de R$44.200,88 seria isenta. - teria informado em sua declaração de ajuste que o montante de R$50.515,06 seria atinente à indenização cível, rendimento isento/não tributável. - teria informado o montante tributável de R$69.359,37, bem como o pagamento ao INSS de R$5.263,93 e o IRRF de R$17.265,12. - não caberia a tributação dos valores recebidos na ação indenizatória cível, bem como de boa parte dos valores recebidos na ação trabalhista, visto terem natureza indenizatória. - a autuação não teria levando em conta a existência de valores não sujeitos à tributação. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito IRRF A autuação glosou parte do IRRF informado pela recorrente. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida registrou: Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100227/2007-09 De outra parte, em pesquisa à DIRF — doc. anexado à fl. 25, a fonte pagadora informou à Receita Federal do Brasil, que efetuou o pagamento ao contribuinte —CPF n° 801.026.620-53, em agosto de 2004, de rendimento bruto decorrente de decisão da Justiça do Trabalho — código 5936, no valor de R$ 131.598,24, com o correspondente imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 17.127,84. A par disso, cópia de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, cópias A fl. 13, confirmam a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte (valor principal: R$ 16.224,10 + R$ 903,74), no montante de R$ 17.127,84, constando código da receita: 5936 — rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, data de vencimento: 01.09.2004, indicando nominalmente Leila Maria Wolfarth, e n° 00601200100100000. Assim, fica mantida a compensação indevida do imposto de renda na fonte no valor de R$ 137,28. Não há reparos a se fazer à decisão de piso. Ainda que tenha declarado IRRF de R$17.265,12, a contribuinte juntou aos autos documentos que apontam IRRF de R$17.127,84: comprovante de rendimentos (fl.22) e DARF de recolhimento (fl.26). Em seu recurso, a recorrente não combate os fundamentos da decisão e tampouco anexa documentação complementar a justificar o valor por ela declarado. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Omissão de Rendimentos A recorrente alega que os rendimentos tidos por omitidos na autuação seriam isentos de tributação. Em sua impugnação, para comprovar sua alegação, a recorrente juntara somente o comprovante de rendimentos de fl.22, que foi julgado insuficiente pelo colegiado de primeira instância. Agora, em seu recurso, a recorrente junta documentos de fls. 72/126. Em sede de recurso voluntário a contribuinte juntou novos documentos aos autos. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que os documentos apresentados pela parte encaixam-se nesta previsão, visto que se destinam a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão de improcedência da impugnação na insuficiência da documentação comprobatória. Diante disso, a nova documentação será analisada. Do exame da documentação acostada, em especial o pedido de acordo entre as partes de fls. 72/76 e decisão atinente ao feito de fls. 112/122, constata-se que o acordo firmado ratifica as informações do comprovante de rendimento juntado, consignando o pagamento de verbas isentas, correspondentes a reflexos no aviso prévio e no FGTS. Também consta devolução de seguro, que não se configura em aquisição de renda, mas de reembolso de valores anteriormente debitados da contribuinte pela fonte pagadora. Da mesma forma a indenização por km rodado, visto que, na decisão citada, consta a informação de que a fonte pagadora pagava as despesas efetivamente comprovadas, tratando-se de verba destinada a compensar o empregado pela deterioração do veículo próprio. Dessa feita, deve ser cancelada a omissão de rendimentos atribuída à recorrente. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100227/2007-09 Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos atribuída à recorrente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 133DF CARF MF

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7984715 #
Numero do processo: 10980.012783/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. IRPF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte exclui a possibilidade de exigência de imposto, calculado sobre a mesma base de cálculo, do beneficiário dos rendimentos. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente são isentos do imposto os lucros distribuídos apurados segundo preceitos fundamentais da contabilidade. A apropriação como receitas de créditos reconhecidos por decisão judicial provisória fere estes princípios e, portanto, a distribuição dos lucros apurados em consequência deste procedimento não estão albergados pela isenção. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria, acolher a preliminar de decadência em relação ao calendário 2000, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), designado para elaborar o voto vencedor, em relação à decadência, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por maioria, dar provimento parcial para excluir o item 2 da exigência fiscal. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França que dava provimento total.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Impostó sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. IRPF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte exclui a possibilidade de exigência de imposto, calculado sobre a mesma base de cálculo, do beneficiário dos rendimentos. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente são isentos do imposto os lucros distribuídos apurados segundo preceitos fundamentais clã contabilidade. A apropriação como receitas de créditos reconhecidos por decisão judicial provisória fere estes princípios \ \ At-) portanto, a distribuição dos lucros apurados em consequência deste procedimento não estão albergados pela isenção. JUROS MORATORIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, .os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria, acolher a preliminar de decadência em relação ao calendário 2000, nos tennos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), designado para elaborar o voto vencedor, em relação à decadência, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por maioria, dar provimento parcial para excluir o item 2 da exigência fiscal. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França que dava provimento total. Franc . co A,sis de Oliveira Júnior — Presidente 4111kn Nik Moisés Gi s e i unes da Silva — Rei. tor Designado / '1.01 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 2 Relatório LUIZ ALBERTO DALCANALE interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 900/906, e termo de verificação fiscal, fls. 908/926, pelo qual se exigiu imposto no valor de R$ 1.294.216,47, multa de oficio (qualificada) no valor de R$ 1.941.324,70 e juros de mora, calculado até 31/10/2006, no valor de R$ 1.223.175,27. A autuação apontou duas infrações: a omissão de rendimentos recebidos do Banco Araucária S/A., que foram descaracterizados como distribuição de lucros e dividendos; e a omissão de outros rendimentos, recebidos de pessoas físicas e jurídicas, que não foram oferecidos à tributação. Ambas as infrações referem-se aos anos-calendário de 2000 e 2001. O Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. fls. 943/986, acompanhada dos anexos de fls. 992 a 1187 na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de vício insanável no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, pela ausência de Mandados de Procedimento Complementares prorrogando o prazo da ação fiscal e por descumprimento ao disposto no art. 13, § 2°, da Portaria SRF 6.087/2005. Argumentou que "a ciência do contribuinte acerca da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal é indispensável à perfectibilidade do lançamento tributário." Arguiu, também, a decadência relativamente ao período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2001, sob a alegação de que o fato gerador do imposto de renda é mensal e já havia decorrido mais de 5 anos, na data da ciência do auto de infração, em 16 de dezembro de 2006. No mérito, quanto à distribuição de lucros, contestou a afirmação de que era sócio-diretor do Banco Araucária, fonte pagadora dos rendimentos; que era apenas acionista, e, para comprovar, acostou cópias de atas das assembléias da instituição financeira. Requereu diligência junto ao Banco Central para apurar se o impugnante estava legalmente habilitado para atuar em nome do Banco Araucária S/A. O Contribuinte reafirmou que os valores recebidos, e que foram devidamente informados em suas declarações de ajuste anual, referem-se à distribuição de lucros, conforme comprovantes de fls. 102/108, informações constantes da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados (fls. 796/811) e planilha de fls. 875. Sustentou que somente após 17/05/2001 o Banco Araucária S/A deveria proceder à reversão dos créditos constituídos, quando já se encontrava em liquidação judicial, e argumentou que o Banco Araucária sempre aplicou os princípios de contabilidade, fato que é atestado pelo parecer dos auditores independentes. Argumentou que a autoridade fiscal aceitou a distribuição de lucros do Banco Araucária, ao não proceder a qualquer lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em nome da instituição bancária, relativamente a essa distribuição de lucros. / ,I1,,, / f'. 3, 7 Em relação ao outro item da autuação, os valores depositados na conta corrente 206-6, da Araucária CCTVM, alegou o Contribuinte que o fato foi esclarecido e que o Sr. José Horácio Gutierrez é titular de um crédito em face da União Federal, apurado nos autos n° 10.601/740-PR da 4 a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (Precatório n° 2003.04.02.007680-1), e que apenas atuou na qualidade de procurador do Sr. Gutierrez e que, no estrito cumprimento do mandato outorgado pelo Sr. Gutierrez, firmou diversos contratos de participação em resultado em nome de seu mandante, recebendo valores dos quais, todavia, repassou a este a parte que lhe cabia; Afirmou que, no ano de 2001, o mandante emitiu um recibo referente às importâncias que lhe foram entregues pelo ora Impugnante. Ainda sobre este item disse o Impugnante "que todas as empresas que firmaram referidos acordos — com exceção da empresa A. J. D'Agostini, que negociou diretamente com o Sr. Gutierrez — declararam a existência e validade dos contratos firmados com o Sr. Gutierrez (agindo o Impugnante apenas como mandatário) e o empréstimo contratado junto ao Banco Araucária S/A, fazendo expressa menção ao objeto dos negócios jurídicos realizados. É o que se verifica nas respostas efetuadas pelas empresas e pessoas físicas intimadas a se manifestarem sobre o assunto, por intermédio dos pertinentes Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos (fls. 509/609)", Afirma que "atestando a veracidade e regularidade dos empréstimos bancários, a própria Comissão de Liquidação do Banco Araucária, com fi,dcro no artigo 16 da Lei 6.024/74, optou por cobrar em juízo os valores expressos em tais contratos, que, inclusive, foram efetivamente liquidados pelos mutuários por intermédio de dação em pagamento dos direitos creditórios adquiridos junto ao Sr. José Horácio Gutierrez, tudo mediante acordos fiscalizados pelo Ministério Público e que passaram pelo crivo do Poder Judiciário (fis. 129/187 e 509/609)". Sobre a discrepância de datas e valores, disse que os contratos de empréstimo tinham um limite de valor e que, na maioria das vezes, não eram creditados ou sacados no exato momento da operação e que, por se tratar de contrato de crédito rotativo, quando a operação vencia e não era liquidada, renovava-se automaticamente, acrescida de multa e juros, compondo o total da dívida. Aduziu que a situação examinada seria de tributação exclusiva na fonte, com base no art. 61, § 1° da Lei n° 8.981, de 1995 e, portanto, não se verificaria a subsunçã.o do fato à norma apontada pela Fiscalização; que, com relação ao mesmo fato, foi lavrado o auto de infração contra o Banco Araucária S/A. Insurgiu-se contra a multa qualificada, de 150%, repetindo o argumento de que, à época dos fatos, era mero acionista da instituição financeira, não fazendo parte da direção do Banco e que a distribuição de lucros restou albergada pela isenção prevista no artigo 10 da Lei n° 9.249/1995, inexistindo qualquer intuito de fraude por parte do Impugnante quanto ao recebimento dos valores. E, quanto aos depósitos na conta n° 206-6, os esclarecimentos já prestados rechaçam a ocorrência das tais operações triangulares, visualizadas pela Fiscalização. Contesta a aplicação da taxa Selic para a cobrança dos juros de mora, sob o argumento de que seria ilegal, inconstitucional, juridicamente insegura, não operacional e N, incompatível com o artigo 591 do Código Civil. \\ 4 ) Processo n° 10980.012783/2006-35 • S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 3 A 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento, rejeitando as preliminares e apenas desqualificando a multa de oficio em relação ao item 01 da autuação, com base, em síntese, nas ponderações a seguir resumidas. Sobre a preliminar de nulidade, anotou que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária e que mera irregularidade, cometida na fase preparatória, ligada ao não cumprimento de prazo de intimação, não tem o condão de invalidar o lançamento, e sequer precisaria ser saneada a falta, pois nenhum prejuízo trouxe ao impugnante. Quanto à preliminar de decadência, defendeu a Turma Julgadora de primeira instância o entendimento de que o termo inicial para a contagem desse prazo é o definido no inciso I do citado art. 173; que quanto à data de ocorrência do fato gerador do IR de pessoa fisica, a partir da edição da Lei n° 8.134, de 1990, completa-se apenas em 31 de dezembro. Dessa forma, pela regra do art. 173, I, do CTN, os prazos decadenciais somente começaram a fluir a partir de 01/01/2002 e 01/01/2003. Tendo o lançamento sido cientificado ao impugnante em 15/12/2006, e, portanto, não há que se falar em decadência, que se daria somente em 01/01/2007 e 01/01/2008, no que toca aos anos-calendário de 2000 e 2001. Quanto ao mérito, relativamente ao item 01 da autuação, a Turma Julgadora definiu a questão a ser respondida indagando se os lucros apropriação na contabilidade do Banco, mas cujos valores estavam em discussão judicial, caso fossem distribuídos antes do trânsito em julgado de sentença favorável, poderiam ser considerados isentos. E respondeu à questão negativamente. Entendeu a autoridade julgadora, no mesmo sentido da autuação, que o descumprimento dos preceitos fundamentais da contabilizada impede que se considere como legítimos e passíveis de distribuição os lucros apurados com tais irregularidades; que, segundo esses princípios, de observância compulsória, e com as orientações do Instituto Brasileiro de Contadores, tratando-se de valores que se encontram em discussão judicial, estes não devem ser reconhecidos como ganhos antes do trânsito em julgado da sentença; que, se há ofensa a princípio fundamental de contabilidade, escriturando-se como renda valor oriundo de sentença não transitada em julgado, passível de alteração, não há como reconhecer a existência de lucros no Banco Araucária, no ano de 1998, que pudessem ensejar distribuição aos sócios e acionistas, com beneficio de isenção. Anota que as normas tributárias que estabelecem isenção devem ser interpretadas de forma restritiva, a teor do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Sobre a alegada boa-fé do Impugnante, invocou o art. 114 do CTN que dispõe que o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" e que, no caso do imposto de renda, essa situação é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; porém, no caso, os valores pagos não eram propriamente lucros, sendo rendimentos tributados, e sobre estes deveria ter sido retido o imposto de renda na fonte. E arrematou dizendo que, se a pessoa jurídica não fez a retenção, isso não exime a responsabilidade tributária do beneficiário dos rendimentos. Concluiu no sentido de que, se o Contribuinte deixou de oferecer à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual, sujeita-se ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis, não cabendo invocar a responsabilidade da fonte pagadora. Relativamente ao outro item da autuação, registrou o acórdão recorrido que se os documentos de fls. 133/136, 138/141, 144, 147/149, 152/157, 160/165, 168/171, 174/175, 178/187 comprovam que as pessoas fisicas e jurídicas, das quais provieram os valores depositados na conta do Impugnante, foram acionadas pelo Banco Araucária para cobrança dos valores que haviam sido emprestados e terminaram por fazer acordos judiciais; que tal fato foi confirmado pela Massa Falida do Banco Araucária e que as operações foram liquidadas através da transferência de direitos creditórios sobre o Precatório n° 2003.04.02.007680-1 (originário n° 00.00.60174-8) através de contratos de cessão de direitos creditórios firmados entre os devedores e a Massa Falida de Banco Araucária S/A, devidamente autorizado pelo juízo da falência e homologados junto às varas cíveis, onde tramitaram os processos, conforme documento de fls. 814; que num desses acordos o próprio Sr. Gutierrez assumiu a dívida em nome da empresa J. A. D'Agostini e Cia Ltda (fls. 178/187), a qual, anteriormente, havia negado a celebração de qualquer negócio com o Sr. Gutierrez; que, portanto, a verdade materializada nos autos, que foi aceita e homologada pelo Poder Judiciário, é que efetivamente houve os empréstimos às pessoas físicas e jurídicas e que tal fato foi reconhecido, no âmbito da justiça falimentar, posto que foram estes que serviram como pagamentos pelos empréstimos nos acordos com a Massa Falida do Banco Araucária S/A (fls. 815/872). Assim, concluiu o acórdão recorrido, é de se aceitar como verídicos os empréstimos e as aquisições de direitos creditórios feitas pelas pessoas físicas e jurídicas em face do Sr. José Horácio Gutierrez, restando analisar a natureza dos depósitos na conta corrente do impugnante. A Turma julgadora de primeira instância invocou o art. 221 do Código Civil para concluir que, para que um negócio possa operar seus efeitos em relação a terceiros é necessário que, além de escrito, esteja registrado no registro público; que, se o Contribuinte quer demonstrar à Fazenda Pública a origem de um crédito em sua conta corrente, deve provar a natureza da obrigação que deu origem àquela importância depositada, peirnitindo ao Fisco verificar se houve ou não o pagamento dos tributos eventualmente incidentes, o que só é possível através do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no citado dispositivo e, ainda, sujeito a verificações quanto à veracidade do seu conteúdo; que, no caso, o instrumento particular de fls. 127/128, em que o Sr. Gutierrez autorizou o uso do dinheiro das vendas de seus direitos creditórios pelo impugnante, condicionou-se este uso aos pagamentos necessários ao bom andamento da ação e à prestação de contas, mas o único documento relativo a isso é o recibo de fl. 121, dando quitação da importância de R$ 9.500.000,00; que, além disso, os valores destinados ao pagamento de despesas com a ação foram depositados na conta corrente do Impugnante, que usou tais valores em gastos particulares, não relacionados com o processo judicial, fls. 610/707). Portanto, concluiu, não havendo comprovação de que os valores que ingressaram na conta corrente sejam oriundos de atos de gestão, que foram usados no pagamento de despesas processuais e que foram reembolsados os saldos positivos, é forçoso concluir que se tratam de rendimentos obtidos pelo Contribuinte, estando esta disponibilidade financeira bem caracterizada pelo fato de ter usado tais recursos para gastos pessoais. Sobre a alegação de que estaria havendo duplicidade de lançamento em relação ao mesmo fato gerador, afirmou o voto condutor do acórdão recorrido que "a posição adotada neste voto foi no sentido de afastar a hipótese de existência de pagamentos feitos pelo Banco Araucária ao impugnante via triangulação, ou seja, através de interposição de terceiros, posto que os empréstimos concedidos a estas pessoas foram considerados válidos e existentes e devidamente cobrados pela Massa Falida do Banco Araucária S/A. Assim, em face do não reconhecimento desses pagamentos, considerou-se não aplicável o artigo 674, § 1°, do RIR/1999." 6 1;_ Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 4 Relativamente à qualificação da multa de oficio, a decisão recorrida a afastou em relação ao item 01 da autuação, por entender ausente o intuito de fraude, eis que restou comprovado que o Contribuinte não participava do quadro dirigente da fonte pagadora, mas a manteve em relação ao item 02 por entender, em síntese, que, dado o elevado valor envolvido, não poderia ter ocorrido mero equívoco, restando caracterizada a intenção de lesar o Fisco. Finalmente, quanto aos juros de mora, anota o acórdão recorrido que sua exigência baseia-se em disposição legal expressa. O Recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2007 (fls. 1214) e, em 27/04/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 1217/1277, no qual argúi a nulidade da decisão de primeira instância por inovar os fundamentos da autuação e, no mais, reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, assim resumidos pelo próprio Recorrente: Como corolário do que se expôs, considerando: I — a nulidade da r. decisão recorrida, que, inovando os fundamentos da autuação, procura regularizar vícios insanáveis praticados no ato de lançamento; II — que o esgotamento do prazo de validade do Mandado de Procedimento fiscal, decorrente da inexistência de prorrogação, viciou — de modo insanável — o feito; III — que a ausência de intimação das supostas prorrogações do Mandado de procedimento fiscal, por afrontar o devido processo legal, macula de nulidade o ato administrativo; IV — que ocorreu a decadência do crédito tributário pertinente aos meses de janeiro de 2000 até fevereiro de 2001, inclusive; V— que o artigo 10 da Lei n°9.249/1995 dispõe que são isentos do imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, como é o caso em tela; VI — que a autoridade fiscal não poderia ter desconstituído a contabilidade do Banco Araucária S/A com base em falsas premissas sobre a demanda judicial que ensejou a ativação do crédito tributário e sobre meros opinativos e pareceres, para justificar o lançamento na pessoa física do Recorrente; VII — que a autoridade .fiscal não procedeu a qualquer lançamento na pessoa jurídica do Banco Araucária a título da suposta incorreção na distribuição dos lucros, o que afasta qualquer sujeição passiva por parte do Recorrente, pessoa física, a este título; VIII — que os contratos de conta em participação e contratos de mútuo apresentados nos autos são totalmente válidos, assim como restam esclarecidas todas as questões fáticas pertinentes aos supostos depósitos bancários; \S°t. 7 / IX — que o fato ensejador do lançamento fiscal em nome do recorrente não se coaduna com a moldura abstratamente descrita no á' 4' do artigo 3' da Lei n" 7.713/88, restando caracterizada a insubsistência da autuação; X — que a Administração Pública tributou tanto o Recorrente, pessoa física, quanto o Banco Araucária S/A, pessoa jurídica, em decorrência do mesmo fato jurídico tributário, qual seja, o suposto pagamento se causa realizado por pessoa jurídica à pessoa física, resultando autêntico bis in idem, vedado pelo princípio da capacidade contributiva; — que não cabe a aplicação da multa qualificada, ante a ausência de dolo por parte do Recorrente e a falta de comprovação do intuito de fraude imputado ao contribuinte, assim como o evidente caráter de confisco de tal exigência; XII — que a utilização da Taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional e ilegal. Por fim, formula pedido nos seguintes termos: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do acórdão n° 06-13.778, da 4" Turma da DRJ-Curitiba/PR; b) alternativamente, ainda em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade do Processo Administrativo-Fiscal n°10980.012783/2006-35; c) em prejudicial de mérito, o reconhecimento da decadência do lançamento pertinente ao período de janeiro de 200 a fevereiro de 2001, inclusive, uma vez que inexiste o intuito de fraude a justificar a qualificação da multa aplicada; e, d) no mérito, a improcedência da exigência fiscal, no seu todo. O processo foi incluído na pauta da sessão da Quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes do dia 17/12/2008, que decidiu converter o julgamento em diligência para que viessem aos autos cópias das principais peças do processo n° 10980.013947/2006-41 referente a autuação do Banco Araucária. Cumprida a diligência, vieram aos autos os documentos de fls. 1295/1331. É o relatório. f 8 IsN' Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação - Examino, inicialmente, a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, sob o fundamento de que esta teria inovado os fundamentos da autuação. A alegação não procede. A decisão de primeira instância, na parte em que manteve a exigência a decisão de primeira estância o fez validando o procedimento fiscal, entendendo que este estava correto, e, portanto, diferentemente do que foi afirmado pelo Recorrente, não agregou novos fundamentos à autuação. Isto fica claro quando se compara os fundamentos da autuação apresentados no Relatório Fiscal com os fundamentos da decisão recorrida. Num e noutro se entende que, com relação ao item 01 da autuação, foram distribuídos a título de lucros resultados apurados a partir de procedimentos contábeis irregulares, e quanto ao item 02 que foram feitos pagamentos considerados sem causa, pois relativos a operações que não se confirmaram. Não vislumbro, portanto, vício que possa ensejar a nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal, o alegado vício apontado pelo Recorrente decorre de uma interpretação equivocada, data vênia, das normas que regem a emissão deste mandado, dando a estas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais na execução desses procedimentos, não invalidam o lançamento dele decorrente. Mas, no caso concreto, sequer se configura o alegado vício. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n° 3.007, de 2001 assim dispõe: Art. 2' - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. / • (\.\\ / 9 ' , v" Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 70, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das infoimações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: Art. 720 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. ,55' 1 2 A prorrogação de que trata o caputfar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos • termos do art. 72, inciso VIII. ,5Ç 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo 1 ; constante do Anexo VI. / L.io Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 6 Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber: Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;11 - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n° 1.432, de 23 de setembro de 2003. Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, a prorrogação do MPF não se dá com a entrega ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas com o registro feito na internet, pela autoridade competente, de cada uma das prorrogações. Somente numa etapa posterior, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao Fiscalizado um extrato desse relatório, extraído da internet, extrato esse a que o Contribuinte já tinha acesso, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando a ciência do MPF original. Portanto, a prorrogação não se constitui com a entrega do referido extrato e, assim, ainda que tal entrega não tivesse ocorrido, não haveria vício no procedimento fiscal a ensejar sua nulidade. Assim, não há nenhum vício na obtenção de documentos e informações por parte da Fiscalização. A um, porque os Auditores Fiscais são servidores competentes para proceder a ação fiscal e podem intimar o Contribuinte a apresentar os documentos fiscais e contábeis necessários à verificação da regularidade na apuração e recolhimento dos impostos; a dois, porque estavam devidamente autorizados a proceder à ação fiscal com base em Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Sobre a argüição de decadência, o Recorrente sustenta que o termo inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN e que este ocorre a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. ( /1/. ( 11 Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); lI - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência em relação ao ano de 2001. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/2001 encerrando-se em 31/12/2006, posteriolinente, portanto, à data da ciência do lançamento (15/12/2006). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Àdministração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a 12 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 7 Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. No caso específico, a ciência do lançamento ocorreu em 15/12/2006, portanto, fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000 e seguintes poderiam ser objeto da exigência. Quanto ao mérito, o item 02 da autuação refere-se a omissão de rendimentos que o Contribuinte teria recebido de Banco Araucária S/A. através de operações triangulares envolvendo interpostas pessoas. O Recorrente sustentou, entre outras alegações, que o referido banco também foi autuado relativamente aos mesmos fatos, alegação esta que ensejou a realização de diligência para que viessem aos autos as peças do processo n° 10980.013947/2006-41, relativo à autuação da pessoa jurídica em questão, o que ocorreu com a juntada dos documentos de fis. 1295/1332. Confrontando as duas autuações verifica-se que, de fato, contra o Banco Araucária S/A foi lavrado auto de infração pelo qual se exigia imposto de renda na fonte, com fundamento no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, relativamente a valores que teriam sido pagos ao ora Recorrente, os mesmos pagamentos considerados na autuação que ora se examina. A tributação de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, é exclusiva de fonte, sendo, inclusive, aplicada com reajustamento da base de cálculo, considerando-se que a fonte pagadora assume o ônus do imposto, senão vejamos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1" A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aas recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2', do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3' O rendimento de que trata este artigo será considerado Líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Sendo a tributação exclusiva de fonte, não há como se exigir o imposto do beneficiário dos tais rendimentos. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, tal hipótese, deveria ser compensado o imposto exigido da fonte pagadora ou, de outra forma, ter- se-ia uma dupla tributação sobre os mesmos fatos. É interessante registrar, ainda, que o processo n° 19647.010111/2006-51 foi julgado pela quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que deu provi ento (\. i_____,/ ' 7,, 13 /. / ao recurso interposto pela Autuada, afastando-se a exigência, sob o fundamento de que a mesma fora formalizada quando o direito do Fisco já estava fulminado pela decadência (Ac. 104-23.594, de 06/11/2008, fls. 1320/1331). Diante disso, caberia a pergunta: a exoneração da fonte pagadora, neste caso, viabiliza a exigência do imposto do beneficiário dos rendimentos? A resposta é negativa. Se o fato foi caracterizado inicialmente como sujeito a incidência do imposto exclusivamente na fonte, independentemente do desfecho deste processo, o mesmo fato não pode ser caracterizado de outra forma para viabilizar a exigência do imposto ao beneficiário dos rendimentos. Ademais, no presente caso, a exoneração da exigência à pessoa jurídica se deu em razão do reconhecimento da decadência, e não do exame do mérito a respeito da regra de incidência do imposto. É forçoso concluir, portanto, que, tratando-se de hipótese de incidência tributária exclusiva de fonte, é indevida a pretensão fiscal em face do beneficiário dos rendimentos. Quanto ao item 01 da autuação, a numa Julgadora de primeira instância definiu a matéria sob análise indagando se as receitas contabilizadas pelo, cujos valores estavam em discussão judicial, caso fossem distribuídos antes do trânsito em julgado de sentença favorável, poderiam ser considerados isentos. E respondeu à questão negativamente. Entendeu a autoridade julgadora, em síntese, que o procedimento contábil adotado pela empresa era inválido, o que desqualificaria os valores distribuídos em decorrência deste procedimento como lucros e, portanto, como rendimentos isentos. Analisando a matéria chego à mesma conclusão. O que se tem aqui caracterizado é o propósito deliberado da Pessoa Jurídica em questão em produzir, artificialmente, lucros a serem distribuídos a seus acionistas, introduzindo na contabilidade, como receitas, elementos que não poderiam figurar como tal, pelas razões exaustivamente expostas pela decisão recorrida. A nouria tributária é clara ao definir a isenção dos valores pagos aos sócios e acionistas até o valor dos lucros apurados e distribuídos. Consequentemente, qualquer valor que exceda a estes não são alcançados pelo beneficio da isenção. É evidentemente, também, que este lucro deve ser considerado segundo os princípios e noirnas que gerem a contabilidade. Penso também que é irrelevante, neste caso, o fato de que o beneficiário dos rendimentos não tinha assento da direção da pessoa jurídica. O que é relevante, para o desfecho do caso, é a definição, objetiva, da natureza dos rendimentos recebidos, se lucros regularmente apurados ou não. E que, se por um lado, para a verificação do fato gerador basta a ocorrência da situação definida em lei com tal, por outro, a nbrma isentiva deve ser interpretada de forma literal. Penso, portanto, que a exigência deve ser mantida quanto a este item da autuação. Por fim, sobre os juros Selic, da mesma forma, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa, e neste caso em particular, este Conselho já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, nos termos da Súmula CARF n° 4, vejamos; A partir de l O de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à „(1 \\, 14 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 8 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - -SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial para excluir o item 2 da exigência fiscal. edro Paulo Pereira Barbosa 15 Voto Vencedor Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Redator Designado Inicialmente, cabe registrar que o presente voto vencedor limita-se à análise da decadência relativamente ao ano-calendário de 2000 em que o ilustre Conselheiro Relator votou vencido. Trata-se de exigência de crédito tributário relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, cuja notificação somente ocorreu em 15/12/2006, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, suscitada a decadência, analiso seus fundamentos nos parágrafos seguintes, para, ao final, concluir pelo cancelamento da exigência em relação a este período. Da decadência como formakle extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçã o correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). I.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o - 16 . ,v. Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 9 O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações "prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN 3 , ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; • II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4, o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. I.b) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do 'crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 18 • Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 10 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física 6 , ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução'. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação s , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 70 e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). s São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. 19 Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar -sua declaração. Isto, conforme já afimie., d e monstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 9 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para detemiinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses que sequer se exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto? Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa 9 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). \\ 20 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 11 constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (..) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (..) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CIN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse 21 • resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (..) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de detemiinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, como é o caso deste processo, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário exigido neste processo diz respeito a fato gerador complexivo que se encontra entre os tributos l ° cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação ll , encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. i Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Lí e 22 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 12 Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 40 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido reconhecer a extinção do crédito tributário relativamente ao ano- calendário de 2000 em face da decadência. É o voto. Moises laco - 1 nes da Silva Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA jin4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 110: 10980.012783/2006-35 Recurso n°: 158.643 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.554 Brasília/DF, 4 1 JUN 1 0 I I k ' EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 10855.900545/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-006.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 05 45 /2 01 5- 13 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 302DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 303DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 304DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 305DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 306DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 307DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.002752/2002-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2002 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002).
Numero da decisão: 9303-009.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que deu provimento parcial e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 27 52 /2 00 2- 74 Fl. 4000DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que deu provimento parcial e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 003.741, de 29 de março de 2017, fls. 3.576 a 3.615, cuja ementa está assim redigida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2002 PRODUTOS ISENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, é inadmissível a apropriação, na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, de créditos do IPI sobre o valor de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito presumido ou ficto do imposto prescinde de autorização expressa de lei específica, a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF/1988, o que não aconteceu com a isenção, instituída no art. 9º do Decreto-lei 288/1967. INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4001DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO PRODUZIDO COM MATÉRIA-PRIMA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE FORA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. São beneficiados com a isenção do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. O descumprimento desses requisitos impede os estabelecimentos industriais adquirentes de creditar-se do crédito presumido do imposto, previsto no art. 6º, § 1º, do Decretolei 1.435/1975. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2002 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. 2. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matériasprimas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. Recurso Voluntário Negado. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO/3ª C/3ª S, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 20 de setembro de 2017, fls. 3.674 a 3.679. Fl. 4002DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 A divergência suscitada, conforme alegações da Recorrente, diz respeito sobre as seguintes matérias: (i) aplicação da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, a fabricantes de coca-cola domiciliados em outro ponto do território nacional que não o Rio de Janeiro; (ii) possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, oriundos da ZFM; (iii) conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no artigo 6º do Decreto- Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; (iv) competência da Suframa para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo pela Suframa. Do juízo de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao recurso, ás e-fls. 3887- 3900. Nada obstante, a Contribuinte apresentou agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (efls. 3.887/3.900), que negou seguimento ao recurso especial, por ausência de divergência interpretativa e demonstração da legislação interpretada de forma dissonante. Por sua vez, a Presidente do CARF, acolheu parcialmente o agravo, ás e-fls. 3964- 3977, deu seguimento ao Recurso quanto ás seguintes matérias: i) “aplicação da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro”; ii) “possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus”; e, iii) “conceito de matéria-prima para fins de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435/75”, mas apenas em relação ao Acórdão nº 201-74.127. Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás e-fls. 3984-3997, pugna pelo não conhecimento do recurso, caso não seja este o entendimento, requer, no mérito, seja negado provimento ao apelo. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito- Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável Fl. 4003DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao período de outubro/2001 a março de 2002, resultante de saldos credores oriundos da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados á alíquota zero ou isento oriundos da Zona Franca de Manaus- AM. Com efeito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, ao entendimento de que a decisão proferida no mandado de segurança coletivo somente beneficia os substituídos domiciliados na circunscrição fiscal da DRF/Rio de janeiro, e que esse entendimento, quanto à inaplicabilidade da decisão coletiva aos associados com domicílio fora do Rio de Janeiro, teria sido ratificado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n° 7778/SP, em relação à associada localizada na cidade de Ribeirão Preto/SP. Explicou ainda que a ação obteve sentença (trânsito em julgado em 02/12/1999) assegurando aos integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (ABFCC), como a Contribuinte, o direito de se creditarem do IPI relativo à aquisição de insumo isento (concentrado), adquirido de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na industrialização de refrigerantes. E a limitação prevista no art. 2°A da Lei n° 9.494, de 1997, introduzido pela MP n° 1.7981/ 1999, não prevalece em face de decisão judicial específica, nos autos da Reclamação n° 7778/SP, efetuada pela Contribuinte. No que tange á isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus instituída pelo art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada pelo art. 69, incs. I e II, do RIPI/2002, interpretando esses dispositivos, a decisão recorrida concluiu pela inexistência de previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. A decisão recorrida aduziu que, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891, a questão do direito ao crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484. Quanto ao conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no artigo 6º do Decreto- Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a decisão recorrida sublinhou haver expressa autorização legal o aproveitamento do crédito, no art. 175 do RIPI/2002, na entrada de insumos isentos, fabricados na ZFM, que dependeria do atendimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) o insumo adquirido tenha sido elaborado com matéria- prima agrícola e extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental; e b) o estabelecimento produtor, localizado na Amazônia Ocidental, tenha projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS). A decisão pontuou que, no período de interesse - de outubro de 2001 a junho de 2002, o insumo adquirido pelo fornecedor contemplado em projeto aprovado pelo CAS. Incidentalmente, referiu que, além de não ter sido contemplado em PPB aprovado pelo CAS, o insumo adquirido pelo recorrente não foi produzido com "matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", já que o açúcar produzido no Estado do Amazonas só poderia ser utilizado, não na produção do insumo adquirido pela Contribuinte, mas apenas no processo produtivo do açúcar líquido, produto que não fora adquirido pela Contribuinte. Aduziu que, ainda que o açúcar mascavo e o álcool, supostamente adquiridos de produtores regionais, fossem aplicados na produção do concentrado de refrigerante, por serem produtos intermediários (industrializados) e não matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, Fl. 4004DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 certamente, também por esse motivo estaria configurado o não cumprimento do requisito em apreço. Finalmente, referente a competência da Suframa para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela Suframa, a decisão recorrida reconheceu que foi atribuída à SUFRAMA, nos termos dos arts. 69, II, e 175 do RIPI/2002, competência para aprovar benefícios fiscais e administrá-los, e que tal competência não excluía a da RFB para exercer suas atribuições legais de fiscalização a posteiori do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos respectivos atos de aprovação do beneficio. 1. Aplicação da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro Com efeito, esta matéria encontra-se pacificada no CARF, inclusive nesta E. Câmara Superior, o que retrato utilizando como razões de decidir o acórdão nº 9303-006.987, de 14 de junho de 2018, da lavra do Ilustre Presidente da 3º Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que passa fazer parte integrante do presente voto. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola). Voto Aduz a recorrente que teria direito aos créditos de IPI em questão, porque estaria abarcada pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que assegurou aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos ao IPI. Todavia, este entendimento não merece guarida. Esta discussão está superada, pois foi objeto Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em Processo de outro fabricante (Companhia de Bebidas Ipiranga), mas que trata exatamente da mesma ação, e já transitou em julgado: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja-se ainda que a legislação é a mesma utilizada como razão de decidir no julgamento do Recurso Voluntário, ficando isto mais que claro no Voto do Acórdão do STF: "Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 setembro de 1997, compatibiliza-se com o atual sistema jurídico pátrio, na medida em que preserva a higidez relativa à competência jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário, evitando, destarte, uma conhecida Fl. 4005DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 deficiência oriunda do processo de natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa “jurisdição nacional”." Não é diferente a jurisprudência do CARF: Acórdão nº 3402-004.827 (de 29/01/2018) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. 2. Possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus Com efeito, a legislação central cuja interpretação é objeto de divergência refere- se às disposições do artigo 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal, artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”), artigo 9º do Decreto-Lei 288/1967, artigo 49 do CTN, artigo 25 da Lei nº. 4.502/1964 e artigo 11 da Lei nº 9.779/99, os quais tratam da possibilidade da utilização do crédito proveniente de aquisição de insumos isentos aplicados em processo produtivo. A decisão recorrida rejeitou os fundamentos da Contribuinte sob o argumento de inexistência de previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Aduziu ainda que, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891, a questão do direito ao crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484. Ocorre que, em 25 de abril de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal- STF, no julgamento do RE nº592891, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional , nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Como visto, o STF por meio de repercussão geral, definiu a questão relacionado aos créditos fictos oriundos da Zona Franca de Manaus, portanto, com razão a Contribuinte em seu pleito. Fl. 4006DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 3. Conceito de Matéria-Prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no artigo 6º do Decreto- Lei nº 1.435/75 Quanto ao conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no artigo 6º do Decreto- Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a decisão recorrida sublinhou haver expressa autorização legal o aproveitamento do crédito, no art. 175 do RIPI/2002, na entrada de insumos isentos, fabricados na ZFM, que dependeria do atendimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) o insumo adquirido tenha sido elaborado com matéria- prima agrícola e extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental; e b) o estabelecimento produtor, localizado na Amazônia Ocidental, tenha projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS). A decisão pontuou que, no período de interesse - de outubro de 2001 a junho de 2002, o insumo adquirido pelo fornecedor contemplado em projeto aprovado pelo CAS. Contudo, restou comprovado que a Contribuinte, além de não ter sido contemplada em PPB aprovado pelo CAS, o insumo adquirido não foi produzido com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, já que o açúcar produzido no Estado do Amazonas só poderia ser utilizado, não na produção do insumo adquirido pela Contribuinte, mas apenas no processo produtivo do açúcar líquido, produto que não fora adquirido pela Contribuinte. Aduziu que, ainda que o açúcar mascavo e o álcool, supostamente adquiridos de produtores regionais, fossem aplicados na produção do concentrado de refrigerante, por serem produtos intermediários (industrializados) e não matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, certamente, também por esse motivo estaria configurado o não cumprimento do requisito em apreço. Como se vê, a questão fática é latente nos autos, a Contribuinte não adquiriu as matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, considerando que o açúcar produzido no Estado do Amazonas só poderia ser utilizado, não na produção do insumo adquirido pela Contribuinte, mas apenas no processo produtivo do açúcar líquido, de modo que utilizo em minhas razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida: (...) "Cabe ainda esclarecer que, na tentativa de obter informação sobre o efetivo processo produtivo do insumo adquirido pela recorrente, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 99/100, a autoridade fiscal intimou a RECOFARMA a apresentar declaração assinada pelo responsável pela área produção, “sobre o processo de industrialização, incluindo demonstrativo dos insumos empregados e especialmente informação sobre a origem da matéria prima principal do concentrado”, no entanto, por meio da petição de fls. 102/103, sob a alegação de que tais informações eram “totalmente alheias ao procedimento da empresa fiscalizada” a intimada negou-se a fornecê-las. Esse fato representa mais uma evidência de que o processo produtivo da recorrente não utiliza matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, haja vista que, se ela dispusesse dessa prova, não tinha porque não prestá-la a autoridade fiscal. Com essa recusa de prestar a informação sobre o processo produtivo, sem justificativa plausível, certamente, a simples menção no corpo das notas fiscais de compra deque os produtos nelas descritos estavam amparados pela isenção do art. 73, III, do RIPI/2002, deixa de ter qualquer valor probatório, conforme alegou a recorrente. No caso, também não tem qualquer relevância o fato de a recorrente ser ou não comprador de boa fé, pois, o que estáem questão é a comprovação de um dos requisitos necessários para fruição da isenção em destaque. Fl. 4007DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 Também é equivocada e ilógica a interpretação que faz recorrente do caput do art. 6º em cotejo com o seu § 2º, para concluir que o disposto no referido preceito legal não “exige que sejam utilizados direta nem exclusivamente matérias-primas extrativas vegetais de produção regional na fabricação do insumo beneficiado”, com a isenção em apreço. Para fim de confirmação do asseverado, veja a redação do referido preceito legal que transcrita: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo§ 4º do art. 1º do Decreto-leinº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o"caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicamse, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. "Da simples leitura, verifica-se que o § 2º refere-se aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais detentores de projetos aprovados pela SUFRAMA, enquanto que o caput trata de insumo de produção e se refere apenas a matérias primas. Na verdade, há coerência na interpretação se comparado o teor do caput com o do § 1º, que também trata de insumos, para confirmar a interpretação aqui adotada, pois, quando o legislador quis se referir a “matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem”, o fez de forma expressa, como explicitado na redação do § 1º. Logo, a conclusão inexorável é que, se no caput o legislador referiu-se apenas a matérias- primas, o interprete não pode aí acrescentar, por mera criatividade interpretativa, “produtos intermediários ou materiais de embalagem”. Especialmente, porque a interpretação da legislação que disponha sobre isenção há de ser feita de forma literal, conforme determina o art. 111 do CTN. Por todas essas razões, diante da ausência de prova de que os insumos (concentrados de refrigerantes) adquiridos pela recorrente da RECOFARMA não foram produzidos com matéria prima agrícola e extrativa regional, correta a glosa dos créditos realizada pela fiscalização". (...) Dispositivo Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 4008DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de suas conclusões, quanto às seguintes matérias: 1) aplicação à recorrente da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4; 2) creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM; 3) conceito de insumos para fruição do benefício fiscal. Por comungar do mesmo entendimento do Conselheiro e Presidente em exercício desta 3ª Turma, Rodrigo da Costa Pôssas, e ainda visando à celeridade e a econômica processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 9303-006.987, reproduzido, a seguir: “(...) Abrangência do Mandado de Segurança (item 1) Aduz a recorrente que teria direito aos créditos de IPI em questão, porque estaria abarcada pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que assegurou aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de CocaCola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos ao IPI. Todavia, este entendimento não merece guarida. Esta discussão está superada, pois foi objeto Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em Processo de outro fabricante (Companhia de Bebidas Ipiranga), mas que trata exatamente da mesma ação, e já transitou em julgado: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja-se ainda que a legislação é a mesma utilizada como razão de decidir no julgamento do Recurso Voluntário, ficando isto mais que claro no voto do acórdão do STF: "Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 10 setembro de 1997, compatibiliza-se com o atual sistema jurídico pátrio, na medida em que preserva a higidez relativa à competência jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário, evitando, destarte, uma conhecida deficiência oriunda do processo de natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa “jurisdição nacional”. Não é diferente a jurisprudência do CARF: Fl. 4009DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 Acórdão nº 3402-004.827 (de 29/01/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 (...) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. (...) Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM (item 2) Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da CocaCola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 Fl. 4010DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. (...) Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Observe-se que no primeiro acórdão explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I será seletivo, em função da essencialidade do produto; II será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Fl. 4011DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 Direito (específico) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos elaborados com matérias-primas da Amazônia Ocidental (item 3) Em uma situação específica, há previsão legal para o creditamento "ficto" em questão, desde que preenchidas as condições do art. 175, c/c art. 82, III, do RIPI/2002 (vigente à época): Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). (...) Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 34). O que aqui está em litígio é se o produto (CocaCola) é fabricado com "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O industrial adquire, da RECOFARMA (localizada na ZFM/AO) concentrados para fabricação de refrigerantes, na forma de "kits", para depois misturá-los e diluí-los, para a obtenção do produto final. Ocorre que, no caso da Coca-Cola, um dos insumos utilizados no concentrado é o corante caramelo, que é um produto intermediário, resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos, não havendo, portanto, o direito ao alentado creditamento. Atesta isto a transcrição de excerto das Contrarrazões da PGFN (fl. 2.482): "A própria contribuinte informa que a Recofarma não se utiliza de matérias- primas de produção regional em seu processo industrial de fabricação do concentrado para refrigerantes, mas sim de corante caramelo, que é produto intermediário/industrializado, elaborado a partir do açúcar e do álcool, também intermediários/industrializados, e não matérias primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional". E, observe-se que a isenção do IPI prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 é objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário). Assim, para se verificar a existência do direito ao benefício, é irrelevante identificar qual a pessoa jurídica que é responsável por cada etapa da cadeia produtiva (1ª ou 2ª industrialização), devendo-se apenas analisar o produto fabricado e as matérias-primas utilizadas na sua elaboração. Por exemplo, se a Fl. 4012DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.002752/2002-74 industrialização do corante caramelo fosse realizada por Recofarma, em nada mudaria o entendimento aqui exposado, pois o produto comercializado com a isenção continuaria tendo como insumo o corante caramelo: Transcrevo ementa de acórdão recente do CARF tratando do assunto: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. O relator entende já ser aplicável a decisão do STF na apreciação do do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, como é sabido, esta decisão não teve ainda trânsito em julgado, não sendo do conhecimento deste colegiado a íntegra do acórdão proferido pela corte suprema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 4013DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.004416/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. No presente caso, houve o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º do CTN CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TOMADOR DE SERVIÇO. SEST E SENAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais e transportadores autônomos, nos termos da legislação previdenciária. JUROS SOBRE MULTA A questão da incidência de juros sobre a multa de ofício está pacificada no âmbito deste Tribunal administrativo, conforme enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação à parcela do lançamento referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga apenas aos segurados empregados, nas competências de 01/2005 e 02/2005. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que reconheceram a ocorrência da decadência em relação a todo o lançamento referente a essas duas competências. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Numero da decisão: 2402-007.419
Decisão: (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc. I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.  No  presente  caso,  houve  o  recolhimento  parcial  de  contribuições  previdenciárias,  de  modo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º do CTN  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TOMADOR DE SERVIÇO. SEST  E SENAT.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos,  nos  termos  da  legislação  previdenciária.  JUROS SOBRE MULTA  A questão da incidência de  juros sobre a multa de ofício está pacificada no  âmbito  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  enunciado  de  nº  108  da  súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado  CARF  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 44 16 /2 01 0- 83 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 169          2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, reconhecendo­se a ocorrência da decadência em relação à parcela do  lançamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  paga  apenas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2005  e  02/2005.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que  reconheceram a ocorrência da decadência em relação a  todo o  lançamento  referente a essas duas  competências. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.         (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocado),  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.        Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada, no montante de R$ 12.312,48, relativo ao período de 01/05 a 12/05, consolidado  aos 22/03/2010, que, conforme  informado no Relatório Fiscal de fls. 13/16,  foi apurado com  base em folhas de pagamento e Declaração de Imposto Retido na Fonte  ­ DIRF e se refere a  contribuições  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos:  a)  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados  ­ PLR, em desacordo com a lei específica ­ Lei 10.101/00 (levantamento FP1); e b) incidentes  sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (levantamento PAI).  De  acordo  com  referido  Relatório  Fiscal,  a  empresa  não  apresentou  as  Convenções e/ou Contratos Coletivos  firmados e  instrumento de negociação para pagamento  da PLR. Não apresentou, também, documento que defina de forma clara e objetiva o programa  de metas,  resultados, prazos e mecanismos de aferição. Assim,  ficou concluído que a  rubrica  denominada PLR, paga aos empregados, é na verdade um complemento salarial.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 170          3 Notificada  da  autuação  aos  23/03/2010  (fls.  01),  a  empresa  apresentou  impugnação tempestivamente aos 22/04/2010 (fls. 144/154) alegando, em síntese:  ­  decadência parcial  do  lançamento,  relativamente às  competências de 01  a  03/2005;  ­ que a PLR paga em 2005 se baseia na CCT firmada entre o Sindicato das  Industrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Lassance  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material Elétrico de Várzea da Palma, não sendo, pois, procedente o lançamento;  ­  que  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  a mencionda CCT  contém  regras claras e objetivas e que o engano do auditor decorre da adoção de premissa consistente  na obrigatoriedade de fixação de metas ou resultados;  ­ que o estabelecimento de metas é uma faculdade dada às partes e não uma  obrigatoriedade.  Tanto  que  o  dispositivo  legal  elencou  a  instituição  de  metas  como  uma  possibilidade;  ­  que  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SESI, SENAI, SEBRAE) não são devidas por falta de lei complementar e por falta de definição  de fato gerador e afirma que tais contribuições não podem incidir quando não tenham relação  com a atividade do sujeito passivo;  ­ que os juros aplicáveis ao eventual atraso no recolhimento das contribuições  destinadas a Terceiros não são os mesmos aplicáveis às contribuições previdenciárias, devendo  ser reduzidos;  ­  que  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros  não  incidem  sobre  a  remuneração de contribuintes individuais;  ­  que  não  é  obrigada  a  recolher  contribuição  de  transportador  autônomo  destinada a SEST e SENAT;  ­  que a multa,  nos  termos da  legislação anterior,  era  inferior  a 75%  ,  razão  pela qual é a que deve ser aplicada ao caso, por ser menos gravosa;  ­ que os juros não podem incidir sobre multa, mas somente sobre o valor do  tributo;  A  8ª  Turma  da DRJ/BHE  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  lançamento, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete a cobrança e  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 171          4 O processo administrativo não é via própria para a discussão da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto  vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada ao princípio da estrita legalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  dessa  decisão  aos  21/05/12  (fls.  108),  o  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente,  aos  20/06/12,  reproduz  a  impugnação  apresentada  em  primeira  instância, cujas razões estão sintetizadas acima.   Não houve contrarrazões.  Vindo  os  autos  a  este  Tribunal  para  julgamento,  este  colegiado  houve  por  bem  determinar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos acerca de eventuais pagamentos de contribuições efetivados pela recorrente no  período autuado (fls. 128/132).   Cumprida  a  diligência  e  devolvidos  os  autos,  este  colegiado  entendeu  ser  necessária a realização de nova diligência para que a fiscalização especificasse a quais rubricas  se  referem  os  valores  constantes  do  relatório  fiscal  no  levantamento  “FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  nos  períodos  de  05/2005,  06/2005,  07/2005,  08/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005 e 12/2005.  Em cumprimento a essa diligência, esclarece a autoridade fiscal, a fls. 275, o  seguinte:  (...)  3­ Período de apuração 01/2005 a 12/2005.  4­ No levantamento PA I (pagamentos a Autônomos) apurado,  constatou­se  remunerações  pagas  pela  empresa  a  transportadores  autônomos,  categoria  15,  não  declarada  em  GFIP e nem recolhidas pela empresa, antes do inicio da Ação  Fiscal,  gerando  Autos  de  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  Contribuinte  Individual)  e  acessórias  (omissão  de  informações  na GFIP), no período: 01, 02, 03, 04, 06 e 12 de 2005.  5­  No  levantamento  FP1(folha  de  pagamento)  se  constatou  remunerações pagas a  segurados empregados,  categoria 01, a  titulo de PLR em desacordo com a Legislação e não declaradas  em  GFIP  e  nem  recolhidas  pela  empresa  antes  do  inicio  da  ação Fiscal,  também  gerando Autos  de  obrigação  principal  e  acessória, no período: 01 e 02 de 2005, uma vez que a empresa  não  reconheceu  esses  pagamentos  como  salário  de  contribuição.  Nesse mesmo  levantamento,  FP  1,  se  constatou  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  a  empresa,  categoria  01,  não  declarados  em GFIP  e  nem recolhidas  pela  empresa,  antes  do  inicio  da Ação Fiscal,  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 172          5 também gerando Autos de obrigação principal e acessória, no  período:  05,  06,  07,  09,  10,  11  e  12  de  2005  e  ainda  nesse  mesmo levantamento, FP1, se constatou remunerações pagas a  titulo  de  pró­labore,  categoria  11,  não  declarados  em GFIP e  nem  recolhidas  pela  empresa,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  também gerando autos  de obrigação principal  e  acessória,  no  período: 08, 09, 10, 11 e 12.  6­  Diante  do  exposto  acima,  e  após  analise  da  documentação  solicitada no TIPF e apresentada pela empresa, verificamos que  a  empresa  promoveu  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais,  denominado  transportador  autônomo,  efetuou  pagamentos  a  titulo  de  PLR  a  todos  os  seus  segurados  empregados,  pagou  alguns  segurados  empregados  que  prestaram serviços à empresa e pagou remuneração aos sócios a  titulo  de  pró­labore,  sem declarar  em GFIP  e  sem  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  antes  do  inicio  da  ação  fiscal nas competências discriminadas no item 5.  7­ Portanto as rubricas apuradas devidas e cobradas nos Autos  não foram declaradas em GFIP e. nem recolhidas antes da ação  fiscal.  (...). (Destacamos)  Cumprida a diligência, os autos  retornaram novamente a este Tribunal para  julgamento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  PRELIMINAR DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  O recorrente alega decadência parcial do lançamento, que atingiria o período  de  janeiro  a março/2005,  ao  argumento  de  que  o  que  se  exige  no  presente  lançamento  é  a  diferença de tributos não recolhidos pelo recorrente:  "a União exige diferença de tributos — tendo havido, em relação  ao  global  de  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  a  terceiros  devidas  no  período,  recolhimento  de  uma  parte  (os  tributos  do  período  foram  antecipados  em  regime  de  autolançamento; a União lançou e exige diferença)".  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 173          6 Desse modo, alega que o prazo para se exigir essa "diferença" não recolhida é  aquele previsto no  art.  150, § 4º do CTN,  segundo o qual o Fisco  tem o prazo de 5  anos,  a  contar do fato gerador, para homologar o pagamento do  tributo antecipado pelo contribuinte,  expirado  o  qual  não  mais  poderá  fazê­lo,  considerando­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito tributário.  A decisão recorrida, de sua parte, entendeu que incide no caso o art. 173, I do  CTN, sob o fundamento de que não houve antecipação do pagamento do tributo ora lançado,  pois  o  sujeito  passivo  sequer  reconhecia  a  base  de  cálculo  apurada  como  salário  de  contribuição.  Embora  haja  nos  autos  informações  da  própria  fiscalização  de  que  foram  constatados  recolhimentos  e  GFIP's  entregues  pela  empresa,  cujos  documentos  foram,  inclusive,  examinados  pelo  auditor,  o  que  atestaria  a  existência  de  recolhimentos  parciais  relativos ao mesmo tipo de contribuições exigidas (item 20 do REFISC, a fls. 16 e Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal, a fls. 23), como mencionado no relatório, este colegiado  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos acerca dos pagamentos noticiados.  Em sua resposta, de fls. 128/132, o auditor esclareceu, em síntese, que:  1. as GPS constantes do Sistema da Receita Federal do Brasil no período de  01/2005  a  12/2005  analisadas  pela  fiscalização  referem­se  a  salários  de  contribuições  de  segurados  reconhecidos  pela  empresa  antes  da Ação  fiscal,  ou  seja,  declaradas  e  recolhidas  pela empresa, e não às contribuições sociais apuradas pela fiscalização;  2.  o  foco  da  Autuação  fiscal  foi  sobre  as  remunerações  pagas  somente  a  contribuintes individuais, transportador autônomo, e pagamentos de PLR aos empregados não  declarados em GFIP nem recolhidas antes da Ação Fiscal, porque a empresa não reconheceu  estas  bases  de  cálculo  como  salário  de  contribuição  previdenciária.  Isto  foi  constatado  após  analise das folhas de pagamento apresentadas pela empresa, nas quais consta o pagamento de  PLR  aos  empregados  em  descordo  com  a  Lei  especifica,  e  análise  da  DIRF,  de  que  consta  pagamento  a  contribuintes  individuais  sem  reconhecer  como  salário  de  contribuição  previdenciário;  3. quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  antes  do  início  da  ação  fiscal  (04/12/2009),  referem­se  tão  somente  à  base  de  cálculo  reconhecida  por  ela  como salário de contribuição em suas folhas de pagamento, não estando inseridos no total  da  base  de  calculo,  nas  respectivas  folhas  e nos  recolhimentos  efetuados,  os  fatos  geradores  constatados e apurados na ação fiscal (Salário de Contribuição de Contribuintes Individuais e  Pagamentos a empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR).  Pois bem. Desses esclarecimentos prestados pela fiscalização (especialmente  nos  itens  1  e  3),  constata­se  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias pelo recorrente no período.  A respeito do prazo de decadência para a constituição pelo Fisco do crédito  tributário de contribuições previdenciárias, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do  voto  proferido  pelo  eminente  colega  João Vitor  Ribeiro  Aldinucci  constante  do Acórdão  nº  2402006.577, julgado neste colegiado aos 12/09/18:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 174          7 O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º  ou  art.  173,  inc.  I)  é  a  existência  de  pagamento  antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela fiscalização.  Se  o  sujeito  passivo  antecipa  o  montante  do  tributo,  mas  em  valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda  ou  não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150,  § 4º, salvo a existência de dolo,  fraude ou simulação, casos em  que se aplica o art. 173, inc. I.  Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco,  de  maneira  que  essa  homologação  tácita  tem  natureza  decadencial.  Mutatis  mutandis,  pode  ser  citado o verbete sumular abaixo reproduzido:  "Súmula CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração." 1  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferido no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito do art. 543­C do antigo  CPC/73  (art.  1036  do  NCPC),  dos  recursos  representativos  de  controvérsia,  de  aplicação  obrigatório  nos  julgamentos  deste  Tribunal,  nos  termos  do  art.  62,  §  2º  de  seu  Regimento  Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015).   Desse modo,  considerando  que  a  própria  fiscalização  informa que  houve  o  recolhimento parcial de contribuições previdenciárias pelo recorrente, o prazo decadencial para  a constituição do crédito tributário, no presente caso, rege­se pelo art. 150, § 4º do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  foi  notiticado  do  lançamento  aos  23/03/2010  (fls.  01),  foram  atingidos  pela  decadência  os  períodos  de  janeiro/2005  e  feveiro/2005.  MÉRITO  A) DA CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS ­ INCRA, SEBRAE, SEST E SENAT   A  esse  respeito,  o  recorrente  alega,  inicialmente,  que  as  contribuições  a  terceiros (inclusive as relativas a "salário­educação", SEBRAE, SESI, SENAI, SEST, SENAT  e INCRA), não seriam devidas por falta de lei complementar, uma vez que os arts. 146 e 149  da CF/88 exigem que sejam instituídas por meio dessa espécie normativa. Diz que não seriam                                                              1  Acórdão  nº  2402006.577,  julgado  neste  colegiado  aos  12/09/18,  relator  Conselheiro  João  Vitor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 175          8 exigìveis, também, por falta de definição do fato gerador, nos termos dos art. 52, II, 37 e 150, I,  da CF).  O  recorrente  argumenta,  ainda,  que  exerce  atividade  urbana,  pelo  que  dele  não pode ser exigida a contribuição ao INCRA e que a contribuição ao SEBRAE também não é  exigível,  uma  vez  que  se  trata  de  empresa  de médio  porte  e  essa  exação  somente  pode  ser  cobrada de pequenas e micro empresas.  Inicialmente, anotamos que este Conselho não tem competência para analisar  a inconstitucionalidade de lei tributária, diante do que dispõe o enunciado de nº 2 da súmula de  sua jurisprudência, abaixo reproduzido:   CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse  modo,  a  verificação  de  aspectos  constitucionais  da  exigência  ora  debatida  extrapola  a  competência deste Tribunal,  atribuída com exclusividade pela CF/88 ao  Poder Judiciário.  Também não pode ser acolhido o argumento do recorrente no sentido de que  as contribuições destinadas ao INCRA não podem ser exigidas das empresas urbanas, uma vez  que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia,  firmou  entendimento  de  que  tais  contribuições  são  devidas  também pelas  empresas  urbanas,  conforme ementa abaixo reproduzida:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A  JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A  jurisprudência  da  Primeira  Seção,  consolidada  inclusive  em sede de  recurso  especial  repetitivo  (REsp 977.058/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que  a contribuição para o Incra (0,2%) não foi revogada pelas Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4. Agravo regimental não provido. 2 (Destacamos)  Quanto à contribuição ao SEBRAE, o STF vem reiteradamente afirmando a  sua natureza de  contribuição de  intervenção no  domínio  econômico,  igualmente asseverando  ser  ela  devida  pelas  empresas  que  exercem  atividade  econômica,  não  sendo  necessária  a                                                              2 AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 25/11/2009,  DJe 30/11/2009.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 176          9 vinculação  direta  entre  o  contribuinte  e  o  benefício  decorrente  da  aplicação  dos  valores  arrecadados a esse título:  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Contribuição  ao  SEBRAE.  Desnecessidade  de  edição  de  lei  complementar  para  instituição  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico.  Período  posterior  ao  advento  da  Lei  nº  8.706/93.  Princípio  da  Legalidade.  Ofensa  reflexa.  Súmula  nº  636.  1.  O  Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 635.682/RJRG (Relator o  Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão  geral  havia  sido  reconhecida,  reafirmou  o  posicionamento  da  Corte pela desnecessidade de edição de lei complementar para a  instituição  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  bem  como  pela  sua  caracterização  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  2.  No  tocante  à  alegada  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária  e  à  consequente  inexistência  de exigibilidade da contribuição para o SEBRAE após o advento  da  Lei  nº  8.706/93,  a  qual  instituiu  as  exações  destinadas  ao  SEST  e  SENAT,  da  forma  como  decidido  no  v.  acórdão,  seria  necessário  o  específico  reexame  da  legislação  infraconstitucional  pertinente  ao  caso  (Lei  nº  8.706/93  e  Decretos  nºs  1.007/93  e  1.092/94),  o  que  não  é  cabível  nessa  instância  recursal.  Incidência  da  Súmula  nº  636  da  Corte.  Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AI 608035 AgR,  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  julgado  em  25/06/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe187  DIVULG  23092013 PUBLIC 24092013).  No mesmo  sentido: RE 595622 ED,  rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira  Turma,  j.  09/06/2009,  DJe  07/08/2009;  RE  389849  AgR,  rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda Turma, j. 19/05/2009, DJe 12/06/2009.  Este  Conselho  vem  manifestando  o  mesmo  entendimento,  conforme  se  verifica no precedente abaixo, julgado por unanimidade:  (...)  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar  para  a  sua  criação,  revelando­se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º  do  art.  8º  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e  não  somente  das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474,  ambos de 2013. 3  O  recorrente  alega,  ainda,  que  não  é  obrigado  a  reter  e  recolher  as  contribuições de transportadores autônomos, uma vez que essa imposição não está prevista em                                                              3 Acórdão 2401003.950, rel. ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, julgado aos 08/12/2015.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 177          10 lei, mas apenas no Decreto nº 1.007/1993, espécie normativa que não pode criar obrigação nem  impor responsabilidade tributária, nos termos dos arts. 5º, II, 37 e 150, I da CF, e 3º, 7º, 113, §  1º, 121, II e 128, do CTN.  A esse respeito, já restou esclarecido que este Tribunal não tem competência  para analisar a constituicionalidade da norma tributária.  De  todo  modo,  esclareça­se  que  as  contribuições  ao  SEST  e  ao  SENAT  incidem  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  ­  transportador  autônomo.  O  financiamento dessas entidades decorre das contribuições das empresas rodoviárias, bem como  dos transportadores autônomos, confome prevê o art. 7º, II da Lei nº 8706/93 e o Decreto de nº  1007/93, que a regulamenta, abaixo reproduzidos:  Lei n.°8.706 ­ de 14 de setembro de 1993  Art.  7."  As  rendas  para  manutenção  do  SEST  e  do  SENAT,  a  partir de 1." de janeiro de 1994, serão compostas:  1  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, respectivamente;  II ­ pela contribuição mensal compulsória dos transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária; (Destacamos)  (...)  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SESTe ao  SEN AT, através de convênios.  § 2° As contribuições a que  se  referem os  incisos  I  e  II deste  artigo  ficam  sujeitas  às mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS.  Decreto n.º 1.007­de 13 de dezembro de 1993  Art. 1º As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1994  às  entidades  e  nos  percentuais abaixo indicados:  I ­ ao Serviço Social do Transporte (Sest):  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 178          11 a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos;  II  ­  ao  Sei­viço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (Senat):  a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,0%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.  Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:  I ­ empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade  de  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios  ou  de  terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou  rodovia;  II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.  §  1º  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  abrange,  também,  as  empresas  de  transporte  de  valores,  locação  de  veículos  e  distribuição  de  petróleo  §  2"No  caso  das  empresas  de  distribuição  de  petróleo,  as  contribuições  ao  Sest  e  ao  Senat,  previstas nos incisos I e II, alíneas a, do art. 1", serão calculadas  sobre  o montante  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  empregados, diretamente envolvidos com o transporte  § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos  serão recolhidas diretamente:  a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;  b)  pelo  transportador  autônomo,  nos  casos  em  que  prestar  serviços a pessoas físicas.  Art.  3°  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  compulsórias  de  que  trata  este  decreto  serão  feitas  pela  Previdência Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente  ao Sest e ao Senat, por meio de convênios.  1º  As  contribuições  referidas  neste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  de Seguridade Social (INSS).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 179          12 2° O  INSS  deduzirá,  a  título  de  taxa  de  administração,  1% do  valor  das  contribuições  que  arrecadar,  devendo  repassar  o  restante, mensalmente, ao Sest e ao Senat. (Destacamos)  Note­se que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 obriga as empresas a arrecadar as  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  aí  incluídos,  por óbvio, os transportadores autônomos. Além do mais, ao estabelecer que as contribuições ao  SEST e ao SENAT gozam dos mesmos privilégios aplicáveis às contribuições previdenciárias,  o  §  2º  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706/1993  estende  essa  obrigação  (de  recolher  as  contribuições  previdenciárias dos condutores autônomos) às contribuições devidas ao SEST e ao SENAT.  Assim,  dos  dispositivis  acima  transcritos,  extrai­se  que  quando  o  condutor  autônomo de veículo rodoviário prestar serviços a pessoa jurídica ou a esta equiparada, cabe ao  tomador  dos  serviços  descontar  da  remuneração  paga  a  esse  prestador  de  serviços  referidas  contribuições e as recolher àquelas entidades.  Por  fim,  o  recorrente  argumenta  que  os  tributos  exigidos  abrangem  contribuições a  terceiros que seriam calculadas  sobre  remuneração de não­empregados e que  conforme legislação de regência, a pessoa jurídica é obrigada a pagar contribuições a terceiros  calculadas sobre a remuneração de empregados, apenas.  Neste  ponto,  anote­se  que  as  únicas  contribuições  que  são  exigidas  nestes  autos sobre a  remuneração de não­empregados se trata, exclusivamente, das contribuições ao  SEST e ao SENAT, cuja legitimidade da exigência já foi acima demonstrada, e que foi cobrada  sobre a remuneração dos transportadores autônomos.  As demais contribuições a Terceiros objeto de cobrança nos presentes autos  foram  lançadas  apenas  sobre  o  valor  da  remuneração  paga  pela  recorrente  aos  empregados,  conforme se pode verificar do Discriminativo do Débito, a fls. 07/09, pelo que não tem razão o  recorrente em sua afirmação.  B) DA MULTA  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, adoto, neste ponto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de  primeira instância:  A  multa  e  juros  cobrados  no  presente  AI  possuem  o  devido  respaldo legal e são de caráter irrelevável. Foi aplicada a taxa  SELIC  na  cobrança  de  juros  decorrentes  de  contribuições  não  recolhidas no prazo legal, conforme disposto no artigo 34 da Lei  n° 8.212/91.  Nesse tocante, ressalte­se que os juros incidiram apenas sobre o  valor dos  tributos  e não  sobre o  valor da multa,  como alega a  contribuinte.   No presente lançamento foi aplicada multa nos termos da Lei n°  8.212/1991,  artigo  35,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores e não a multa de 75% como alega a empresa.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 180          13 Ressalte­se,  ainda,  que  a  Lei  11.457,  de  16/03/2007,  em  seu  artigo 3o , §3°, dispõe:  Art.  3º  ­ As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2"  desta Lei  se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide  Decreto n" 6.103, de 2007).  (...)  §  3º  ­  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive  no que diz respeito à cobrança judicial.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 04 de dezembro de  2009, o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto,  se for o caso, por ocasião do pagamento.  Adicionalmente,  ressalte­se  que  a  questão  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício está pacificada no âmbito deste Tribunal administrativo, conforme enunciado  de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado  CARF  108:  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário para reconhecer ao extinção do crédito tributário relativo ao período de janeiro/2005  e fevereiro/2005, nos termo do art. 156, V do CTN.  Renata Toratti Cassini  Relatora  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 181          14 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que  pese  o  entendimento  da Relatora,  dela  ouso  a discorda  nos  termos  que seguem.  A  divergência  resume­se,  pode­se  assim  dizer,  ao  reconhecimento  da  decadência relativa às competências de janeiro e fevereiro de 2005 no que toca às contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  não declaradas em GFIP nem recolhidas pela empresa antes do inicio da Ação Fiscal.  Ocorre que,  consoante  relatado,  tais  transportadores  autônomos não haviam  sido incluídos em GFIP, é dizer, sobre as remunerações pagas a tais contribuintes individuais  não teria havido qualquer pagamento antecipado.  O fato é que o entendimento ora assentado é no sentido de que em sede de  lançamento  de  ofício  a  sistemática  a  ser  adotada,  com  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é aquela preconizada pelo artigo 150, § 4º do CTN, que deve ser  substituída, ai sim pela do artigo 173,  I do mesmo diploma, quando  inexistente o pagamento  antecipado a que alude aquele dispositivo ou quando verificada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  caso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  necessidade  de  haver  pagamento  antecipado  já  está  sedimentada  não  só  no  CARF,  mas  no  próprio Judiciário, conforme se observa no REsp 973.733/SC.  Note­se que a Súmula CARF nº 99 4 estabelece que para fins de aplicação da  regra prevista no  artigo  150, § 4º do CTN, para  as  contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda que parcial,  do valor  considerado como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Ou  seja,  com  relação  a  pagamento  a  determinado(s)  segurado(s)  (FG),  se  houve  o  pagamento  antecipado  daquela  exação  (cota  empresa,  contribuição  do  empresa  ou  terceiros,  conforme  seja  o  caso),  o  lançamento  de  eventual  diferença  estaria  sujeito  à  regra  especial. A contrario sensu, se o pagamento antecipado refere a segurado não declarado ou a  exação  sob  fundamento  legal  diverso,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação,  mas  sim  do  típico  lançamento  de  ofício,  cuja  regra  para  o  cômputo  da  decadência é regida pelo artigo 173 do codex tributário.                                                              4 Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.      Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 182          15 Confira­se  entendimento  semelhante  ao  deste Relator,  posto  no Acórdão  nº  9202­005.177,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, conforme se observa no seguinte excerto:  De  imediato,  refuto  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  aplicável,  ao  caso  concreto,  a  súmula CARF  nº  99.  A  referida  súmula  teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos,  em  que  ocorrem  lançamentos  de  diversas  rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será  aplicável,  unicamente,  aos  lançamentos  que  envolvam  salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que  podem constituir salários  indiretos, quando  fornecidos  fora das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF nº 99.  Em  resumo  e  em  outras  palavras:  penso  que  para  que  um  "pagamento  antecipado" possa ser considerado como aquele de que trata o artigo 150 do CTN, é primordial  não  apenas  que  diga  respeito  ao  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  autuação,  mas  também ao mesmo fundamento legal que dá amparo à exação lançada de ofício.   Nessa  mesma  linha,  o  Acórdão  nº  9202­005.227,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, cuja ementa transcrevemos a seguir:   CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  Inexistindo recolhimento antecipado sobre os  fatos geradores e  fundamentação  legal  lançada de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal.  (Grifo nosso)   Registre­se, ainda, o acórdão 9101­003­231, com a seguinte ementa:  IR­FONTE  SOBRE  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DO  ART.  173,  I, DO CTN.  Cada  fato  gerador  de  IR­fonte  (cada  pagamento  efetuado  pela  fonte  pagadora  a  um  beneficiário)  é  um  fato  gerador  próprio,  completo,  autônomo,  individual,  que  não  se  comunica  com  outras retenções relativas a outros pagamentos feitos pela fonte  pagadora (outros fatos geradores). O fato gerador do IR­fonte é  um típico fato gerador instantâneo. Não há nesse caso a figura  do fato gerador complexivo (periódico), como se dá com o IRPJ  e a CSLL. Se cada fato gerador de IR­fonte é único, não há como  falar  em  pagamento  parcial  de  tributo.  Não  há  como  utilizar  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15504.004416/2010­83  Acórdão n.º 2402­007.419  S2­C4T2  Fl. 183          16 recolhimentos de  IR­fonte  referentes a outras  retenções  (outros  fatos geradores), independentemente do código de recolhimento,  da rubrica, etc., para fins de deslocar a contagem da decadência  para  a  regra  do  art.  150  do  CTN.  O  deslocamento  da  regra  decadencial  só  seria  possível  se  o  contribuinte  apresentasse  recolhimento  parcial  de  IR­fonte  para  uma  determinada  retenção feita por ele, o que é difícil de acontecer, e também não  é o caso dos autos. Ainda assim, o deslocamento só abrangeria  esse  específico  fato  gerador,  e  não  serviria  para  antecipar  a  contagem da  decadência  para  todos  os  demais  fatos  geradores  de IR­fonte ocorridos na mesma semana, no mesmo decêndio, na  mesma quinzena, no mesmo mês, no mesmo trimestre, no mesmo  ano, etc.  Com efeito, tem­se que o fisco poderia constituir o crédito tributário relativo  às competências de janeiro e fevereiro de 2005, no caso aqui abordado, até 31/12/2010, à luz  do artigo 173, I do CTN.  Forte nos fundamentos acima, VOTO no sentido de reconhecer a ocorrência  da  decadência  em  relação  à  parcela  do  lançamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  paga  apenas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2005  e  02/2005.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 183DF CARF MF

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7919007 #
Numero do processo: 13706.005090/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. Os rendimentos de alugueis podem ser declarados líquidos das quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado nos autos que o contribuinte declarou parte dos rendimentos considerados omitidos, retifica-se o lançamento.
Numero da decisão: 2301-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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DEDUÇÕES. Os rendimentos de alugueis podem ser declarados líquidos das quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado nos autos que o contribuinte declarou parte dos rendimentos considerados omitidos, retifica-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 50 90 /2 00 7- 12 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005090/2007-12 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 60/63) interposto em face do Acórdão nº 03-34.640 (e-fls 50/57) prolatado pela DRJ/BSB em sessão de julgamento realizada em 01 de dezembro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-34.640 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04 a 06 1 ), referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, que alterou o imposto a restituir apurado pelo contribuinte em sua declaração de R$ 3.276,89 para R$ 1.681,52. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos Pessoa Física - DIMOB– omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, conforme informação da DIMOB apresentada na Receita Federal do Brasil pela fonte pagadora, relativos ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Administradora de Imóveis: Locato Negócios Imobiliários Ltda. (CNPJ: 26.006.742/0001-18). Valor: R$ 5.801,34. A ciência do lançamento ocorreu em 05/11/2007 (fls. 33) e, em 04/12/2007, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03 2 , acompanhada dos documentos de fls. 04/31, ressaltando, inicialmente, que a Receita Federal, durante mais de três anos, não a informou, por escrito, o que estava acontecendo com sua declaração, ano calendário 2004. Relata os procedimentos adotados para saber sobre sua declaração que se encontrava na base de dados da Receita. Insurge-se contra a omissão apurada sob a alegação de que tais rendimentos foram informados em sua declaração, no campo rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pela titular. Ressalta que dos rendimentos recebidos de aluguel descontou a comissão paga à Locato e despesas referentes aos imóveis, como impostos, taxas, despesas de condomínio e também as despesas geradas pela má administração da Adimil – Administração de Imóveis Ltda, pelo não pagamento do IPTU no valor de R$ 806,57, tendo, por essa razão, informado como rendimentos recebidos da Locato o valor de R$ 5.382,65. Afirma que entregou, em 11/10/2007, todos os documentos comprobatórios dos valores declarados. Discorre sobre a arrecadação de imposto no Brasil, a corrupção, o tratamento que a Receita Federal concede aos contribuintes honestos, bem como o tempo gasto para saber informações sobre suas restituições de 2004 a 2006. Alega que solicitou à imobiliária Lotaco recibo com o total bruto pago e indicação do líquido depositado em sua conta, no entanto, a imobiliária lhe informou que a Receita só exige da firma a indicação do bruto que lhe foi pago e da comissão. Ressalta, por fim, que está incluída na categoria de idosa, o que lhe possibilita tratamento especial. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-34.640 1 Notificação de Lançamento: e-fls. 6/10; Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL: e-fls. 11. 2 Impugnação: e-fls 2/5. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005090/2007-12 2.1. Ao julgar procedente em parte a impugnação, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. Os rendimentos de alugueis podem ser declarados líquidos das quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado nos autos que o contribuinte declarou parte dos rendimentos considerados omitidos, retifica-se o lançamento. ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e administrativas em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 2.2. Faz-se a transcrição da parte conclusiva do voto: Assim, procedo à revisão do lançamento, para excluir do total de rendimentos tributáveis lançado como recebidos de pessoa física o valor de R$ 2.882,81, alterando, ainda, do campo rendimentos recebidos de pessoa jurídica para o campo rendimentos recebidos de pessoa física os valores referentes ao aluguel recebido de pessoa física, conforme demonstrativo a seguir: 2005 59.026,59 5.801,34 - 64.827,93 - 5.200,00 Dependentes (nº) - 12.355,20 - 17.555,20 47.272,73 7.923,10 - 7.923,10 10.397,39 - - 10.397,39 2.474,29 1.681,52 792,77 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Rend. Trib. Recebidos do Exterior Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto já Restituído Saldo a Restituir Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Restituir Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005090/2007-12 Pelo exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para excluir do total de rendimentos tributáveis lançado o valor de R$ 2.882,81 e, por conseguinte, apurar imposto a restituir de R$ 2.474,29, com os devidos acréscimos legais, ressaltando que o direito creditório reconhecido neste acórdão é de R$ 792,77, em virtude de R$ 1.681,52 ter sido reconhecido, anteriormente, em procedimento de ofício e já objeto de restituição conforme extrato às fls. 41/42. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 60/63), as razões deduzidas às e-fls. 60: Venho, por meio desta, mostrar minha discordância perante o conteúdo da intimação de nº. 13706.005.090/2007-12 recebida por mim em 25/1/2010. Diz do acórdão reconhecido pela Receita, no valor de R$ 792,77,segundo minha impugnação de 4/12/2007,relativa ao ano-calendário 2004.Apresentei naquela ocasião vários documentos comprobatórios em anexo. Lancei e comprovei meus salários da UFRJ,no valor de R$ 56.526,75.E,nesta presente intimação de nº 13706.005090/2007-12,assinada pela relatora Sra. Kátia de Mesquita Guerra —Mat.1.367-952,constatei enorme incorreção na chamada 'revisão de lançamento' pois afirma-se que recebi R$ 59.026,59 de PJ e R$ 5.801,34 de PF, totalizando R$64.827,93 (rend.trib.), o que não é verdadeiro e que aumenta nuns R$ 2.500,00, aproximadamente, o que de fato recebi. Sebe-se que aos proprietários —é clara a informação da própria Receita nos Manuais — é dado o direito de deduções dos aluguéis brutos dos itens administração, e taxas, inclusive Iptus e despesas de condomínio quando não há inquilinos, taxas extras, etc e por isso, indiquei o valor líquido de R$ 5.382,65;tudo devidamente comprovado nos Anexos ao proc. de impugnação, entregues tanto no M.da Fazenda quanto na ag.da RF no Ipanema. Indiquei também o valor de R$ 806,57 que tive que pagar aos cofres municipais de Juiz de Fora porque a Adimil, a administradora que contratei antes da Locato, não cumpriu sua obrigação, não verificou nem realizou o pagamento do Iptu do meu apto à R.São Mateus,40/202,Jde Fora, o que redundou em acréscimos ao valor devido e, que fui obrigada a pagar para não perder o imóvel que já estava em dívida ativa na PMJF.(Anexei também todos os comprovantes relativos a este item na impugnação, inclusive minha ida ao Procon/JF etc). Declarei que sou idosa e que devo merecer atenção prioritária porém a RF não me tem conferido tal direito ao longo destes anos! Houve, no entanto, outra incorreção (vide fl.49) pois a afirmação:...a contribuinte tem mais de 70 anos.. .'não procede se nasci em 19/4/1943!!! Novamente, re-afirmo que devo ser restituída em R$ 3.276,89 e mais reajustes p/Selic destes últimos 5 anos e, não em R$ 2.474,29,confonne apontado pela Sra. relatora. E, lógico, o saldo a restituir de R$792,77,não confere Assim, perante o exposto, peço a pronta revisão dos cálculos e o saldo da restituição que me é devido. Sem mais, Sueli Netto Campos É o relatório. Voto Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005090/2007-12 Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Para delimitar a controvérsia, é preciso esclarecer que a exigência fiscal objeto de análise pela decisão de primeira instância tem por escopo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. 6. Considero que a decisão de primeira instância perfaz análise correta da questão suscitada na impugnação, concernente às deduções autorizadas no cômputo do rendimento bruto a título de aluguéis. Reproduzo os fundamentos. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-34.640 Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física. A contribuinte, em sua defesa, alega que, durante mais de três anos, a Receita Federal não lhe informou, por escrito, os procedimentos que estavam sendo adotados em relação a sua declaração. Quanto ao prazo para constituição do crédito tributário, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme disposto no art. 150 do CTN, em especial o disposto no parágrafo 4º, havendo antecipação do pagamento do Imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O presente lançamento refere-se ao ano calendário 2004, assim, o termo final para constituição do presente crédito tributário era o dia 31/12/2009 e, tendo o contribuinte sido cientificado do presente lançamento em 05/11/2007 (fls. 33), constata-se que o presente lançamento foi constituído dentro do prazo legal. Cumpre esclarecer, ainda, que, sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização efetuar o lançamento, se dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração. A própria legislação tributária, de maneira explícita, quando da revisão das Declarações, destaca que a obrigatoriedade de a Fazenda Pública intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha detectada pode ser afastada, na hipótese de a infração estar claramente demonstrada e apurada (Instrução Normativa SRF nº 094, de 24/12/1997, atualmente revogada, mas com redação confirmada no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009). Percebe-se, portanto, que no momento anterior à lavratura da notificação, a autoridade fiscal é livre para formar sua convicção para proceder ao lançamento, quando constatada qualquer incorreção na declaração apresentada, com base nos elementos que dispuser, cabendo tão-somente a cientificação ao contribuinte da exigência e a motivação do lançamento quando da lavratura do auto de infração. No presente caso, não foi negado à contribuinte o direito de discordar com a presente notificação, uma vez que, com a ciência da notificação (fls. 33), a contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes da presente notificação, Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005090/2007-12 fundamentada nos dispositivos legais que a regem, assim como apresentou a impugnação, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235/72, não havendo, pois, qualquer prejuízo para a contribuinte. É de se ressaltar, por fim, que o acompanhamento da declaração de ajuste anual da contribuinte está disponibilizado no sítio da Receita Federal, onde o contribuinte pode acompanhar, por extrato, o andamento de sua declaração, sendo informado também de possíveis divergências detectadas. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos. Vê-se, então, que o descumprimento desses mandamentos provoca o poder- dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir esses desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. No que tange aos rendimentos de aluguéis, dispõe o art. 49 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º): I – aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; De acordo com as informações prestadas, em DIMOB (fls. 36), pela administradora de imóveis Locato Negócios Imobiliários Ltda, a contribuinte recebeu, no ano calendário de 2004, o valor total de R$ 8.926,00, com taxa de administração de R$ 624,82, resultando no valor líquido recebido de R$ 8.301,18, sendo R$ 2.499,84, relativos a rendimentos recebidos de pessoa jurídica e R$ 5.801,34, relativos a rendimentos recebidos de pessoa física. Ressalte-se que os valores declarados em DIMOB pela Locato Negócios Imobiliários Ltda foram confirmados pelos documentos anexados pela contribuinte em sua defesa (fls. 14/24). A contribuinte, em sua defesa, informa que ofereceu à tributação os valores pagos pela Locato Negócios Imobiliários Ltda, tendo, no entanto descontados os valores da comissão paga à Locato e despesas referentes aos imóveis, como impostos, taxas, despesas de condomínio e também as despesas geradas pela má administração Fl. 71DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005090/2007-12 da Adimil – Administração de Imóveis Ltda, pelo não pagamento do IPTU, no valor de R$ 806,57. Em se tratando de rendimentos recebidos a título de aluguéis, podem ser deduzidos dos rendimentos recebidos os valores constantes no art. 50 do Decreto 3.000/99, a seguir transcrito: Art.50.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I-o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II-o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III-as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV-as despesas de condomínio. A Instrução Normativa-SRF 15/2001 relativamente as exclusões da base de cálculo no caso de aluguéis de imóveis, assim dispõe: Art. 12. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador. Verifica-se, pela legislação transcrita acima, que dos valores recebidos da Locato Negócios Imobiliários Ltda pode ser deduzido o valor referente à taxa de administração, o qual foram devidamente deduzidos, conforme informações constantes na DIMOB. O valor de R$ 806,57, alegado pela contribuinte como pago para cobrança de IPTU não pago pela Adimil – Administração de Imóveis Ltda, não pode ser deduzido dos valores pagos pela Locato, uma vez que a contribuinte não comprovou tratar-se de cobrança de imposto referente aos imóveis objeto dos rendimentos pagos pela Locato. Ademais, para a dedução de impostos pagos, conforme legislação citada acima, é necessário a comprovação de que o ônus desse pagamento tenha sido exclusivamente do locador/contribuinte. Os documentos anexados às fls. 26/29 (ata de convocação – Procon, contrato de parcelamento de débito e documento de arrecadação municipal) não comprovam a cobrança de valores relativos aos bens que produziram os rendimentos incluídos na declaração da contribuinte, nem o pagamento pela contribuinte de imposto relativo aos imóveis locados. É válido ressaltar que, nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os Fl. 72DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005090/2007-12 documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. A interessada teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. Dessa forma, a contribuinte deveria ter informado em sua declaração de ajuste anual o total dos rendimentos recebidos da Locato, deduzido apenas os valores comprovados relativos à taxa de administração, no valor de R$ 624,82, que foram devidamente informados em DIMOB e nos documentos anexados aos autos pela contribuinte. A contribuinte recebeu da Locato, conforme já citado, rendimentos referentes a aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 2.499,84, e de pessoa física no valor de R$ 5.801,34, valores esses já deduzidos a taxa de administração de R$ 624,82. No presente caso, a Autoridade Fiscal apurou omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física no valor de R$ 5.801,34, valor esse já abatido da taxa de administração, referente aos rendimentos recebidos de pessoa física. Em análise a declaração de ajuste anual da contribuinte (fls. 37/40), verifica-se que a contribuinte ofereceu à tributação, no campo rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o valor de R$ 5.382,65, como recebidos da administradora de imóveis Locato Negócios Imobiliários Ltda, não tendo informado qualquer rendimento recebido de pessoa física. Constata-se, assim, que o valor declarado pela contribuinte como rendimentos recebidos da pessoa jurídica Locato refere-se não apenas aos valores de aluguéis recebidos de pessoa jurídica (R$ 2.499,84) como também a parte (R$ 2.882,81) dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e pagos pela Locato, restando, no entanto, uma omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física. Dessa forma, não tendo a contribuinte comprovado ter direito a outras deduções além dos valores pagos da taxa de administração, e restando comprovado nos autos que a contribuinte ofereceu à tributação apenas parte dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 2.882,81, deve ser cancelada a omissão relativa a esse valor, mantendo-s a omissão do valor de R$ 2.918,53 não declarado pela contribuinte em sua DIRPF/2005. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-34.640 7. Uma vez que o dispositivo da decisão de primeira instância determinara a exclusão do valor de R$ 2.882,81, é importante afirmar a exatidão do montante de R$59.026,59, a título de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”, tal como especificado na tabela disposta às e-fls 56: Fl. 73DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.384 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005090/2007-12 Dirpf (e-fls 15) Fonte pagador Rendimentos Tributáveis Após decisão DRJ UFRJ R$56.526,75 R$56.526,75 LOCATO R$5.382,65 R$2.499,84 R$61.909,40 R$59.026,59 R$2.882,81 (Exclusão) 8. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000114/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário de contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário de contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 14 /2 00 9- 44 Fl. 288DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 226/234). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.220.498-8), cadastrado no COMPROT sob n° 12268.000114/2009-44, lavrado contra a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., no valor de R$ 23.022,46 (vinte e três mil e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), consolidado em 27/02/2009, o qual teve por finalidade apurar crédito relativo às contribuições sociais previdenciárias devidas e não recolhidas pela empresa autuada, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2004. O presente lançamento corresponde à contribuição dos segurados, não descontada de suas remunerações, e está consubstanciado no seguinte levantamento: RIC — REMUNERAÇÃO IND CONTR INDIVID: refere-se a valores lançados na contabilidade como pagamentos efetuados a diversos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. Segundo informado no Relatório Fiscal de fls. 82 a 100, os valores pagos a contribuintes individuais foram identificados na contabilidade da empresa, pelo exame de arquivos digitais, mas não foram informados em GFIP, sendo efetuados a título de: - Despesas pessoais, quais sejam, aluguéis, taxas de condomínio, móveis, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU de casas e apartamentos, escolas para filhos; despesas com veículos; Imposto de Renda Pessoa Física e carnê-leão sob a denominação contábil de empréstimos a funcionários; e estadias em hotéis como forma de moradia temporária; - Pagamentos pela prestação de serviços específicos, que não integraram, em sua totalidade, a base de cálculo de contribuições previdenciárias. O contribuinte foi pessoalmente cientificado, em 27/02/2009, apresentando defesa tempestiva em 31/03/2009, mediante instrumento de fls. 112 a 132, alegando, em síntese, que: (a) Preliminarmente — Da tempestividade da presente impugnação. Sendo notificada da lavratura do Auto de Infração em 27/02/2009, o prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235/72 expirar-se-á no dia 31/03/2009; (b) Da natureza dos débitos lançados. Dos 07 autos de infração lavrados. 04 foram integralmente pagos e 03 estão sendo parcialmente contestados, sendo a parcela inconteste devidamente paga nesta data. No que toca ao presente AI, reconhece como devidas as seguintes cobranças, cujos Fl. 289DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 pagamentos já realizou: empréstimos a funcionários, aluguéis, condomínio e IPTU (sob essa rubrica há pagamento de escolas para filhos de funcionários e de "missionários", questionando a cobrança quanto aos "missionários"), despesas legais e judiciais, honorários advocatícios, serviços de traduções, terceirização de trabalhos técnicos, ajuda de custo, bolsa auxílio e publicidade institucional. Entretanto, há cobranças lavradas que são decorrentes de interpretações equivocadas da Sra. Fiscal dos fatos ou do direito, sendo necessário o cancelamento do presente AI no que toca a eles (que representam o saldo não pago da autuação), especialmente quanto aos denominados "missionários" e no que toca à manutenção e IPVA de veículos utilizados por funcionários e missionários); (c) No mérito. Natureza jurídica do pagamento de despesas aos "missionários" — ausência de remuneração a contribuintes individuais. A Impugnante formalizou Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica com a empresa Nissan Motor Co Ltd., sediada no Japão. O objeto de tal contrato é a prestação de serviços pela empresa japonesa, conforme cláusula 2. O contrato é revestido das formalidades legais impostas pela legislação brasileira, especialmente o registro perante o INPI e prevê que todas as despesas referentes à estadia, locomoção e refeições, durante a prestação dos serviços, são arcadas pela Impugnante, o que é absolutamente razoável e justificável e configura custo com a assistência técnica, necessário à prestação de serviços. Tais valores não caracterizam benefício para os funcionários da prestadora de serviços, evitando apenas que eles desembolsem valores para realizar suas funções, como locomoção, hospedagem, aluguéis e encargos, alimentação, escola, etc. Não se pode entender o pagamento dessas despesas a empregados da prestadora de serviços como "remuneração indireta de contribuinte individual", aliás, nem contribuintes individuais o são, pois recebem seus salários da prestadora de serviços, de quem são empregados, no exterior, e lá contribuem para sua previdência. Nada recebem de remuneração da Impugnante, que paga o valor da prestação de serviços de assistência técnica diretamente à contratada. Assim, deve ser cancelada a autuação no que toca à rubrica "Missionários" e aos valores recebidos por essas pessoas em outras rubricas, especialmente "Escola", "Aluguéis, Condomínios e IPTU" e "Condomínio"; (d) Equívoco na tributação dos veículos de funcionários — não configuração de salário indireto. Os veículos são cedidos a funcionários em posições estratégicas na empresa, que requerem uma representação perante o mercado e à sociedade, além do que, são veículos produzidos pela própria Impugnante ou pela sua coligada Renault do Brasil Ltda. Por óbvio, uma montadora de veículos deve evitar que empregados seus circulem com veículos de outras montadoras, além do que tais veículos são utilizados no interesse da Impugnante. Deseja a empresa que tais veículos sejam utilizados ao máximo, o que lhe é interessante em termos de marketing, não fazendo sentido que seus funcionários, que ocupam funções estratégicas, possuam dois automóveis. Pelo uso pessoal, em alguns poucos horários durante a semana e nos finais de semana, a Impugnante acordou com eles Fl. 290DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 remuneração compatível com tal benefício, mediante contrato de locação, pelo qual cobra pelo aluguel do veículo o montante correspondente a 0,5% do seu valor, cujos valores foram identificados pela Sra. Fiscal, tanto que os deduziu da base de cálculo das contribuições cobradas no Auto de Infração DEBCAD n° 37.159.111-2. Como os veículos permanecem sendo de sua propriedade, como são utilizados na maior parte do tempo para seus interesses e por previsão no contrato, as despesas corriqueiras de manutenção correm por sua conta, o que não configura nem ilegalidade nem benefício indireto, devendo as cobranças sob as rubricas "Despesas com Veículos da Frota Manutenção" e "Taxas e Emolumentos Veículos Frota- ser canceladas. Transcreve Orientação Jurisprudencial n° 246 do TST, convertida na Súmula 367, decorrente de uma série de julgados, também transcritos, e conclui pela improcedência da cobrança realizada, que deve ser cancelada, inclusive quanto às despesas com manutenção, impostos, taxas, etc. de tais veículos. (e) Requerimento final. Seja julgada procedente a Impugnação, cancelando-se integralmente o Auto de Infração no que toca à parcela não paga. Protesta pela produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos e perícia contábil. Requer que as intimações sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Impugnante, no endereço profissional informado, sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. O presente Auto de Infração foi apensado ao Auto de Infração n° 37.159.111-2. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 06-22.914 (fls. 226/234), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido, devendo ser observado pela DRF/CTA/PR os pagamentos de fls. 192 a 213 e 222. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário-de-contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. PROVAS. PEDIDO INESPECÍFICO. Desconsidera-se pedido de provas inespecífico. bem como o pedido genérico de juntada de documentos e o pedido de realização de perícia sem formulação de quesitos e indicação do nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: Das Preliminares Da tempestividade da impugnação 1. Considerando que a notificação foi recebida numa sexta-feira, dia 27/02/2009 e que o prazo de 30 dias começou a contar a partir de segunda- Fl. 291DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 feira, dia 02/03/2009, tem-se que a impugnação é tempestiva, eis que protocolizada em 31/03/2009, prazo final para apresentação de defesa. Dos valores recolhidos 2. Em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos nas rubricas "Empréstimos a Funcionários", "Aluguéis, Condomínio e IPTU" (para funcionários), "Despesas Legais e Judiciais", "Honorários Advocatícios", "Serviços de Traduções", "Terceirização de Trabalhos Técnicos" e "Publicidade VN — Publicidade Institucional", a Impugnante alega fato extintivo, ou seja, o recolhimento das contribuições. 3. Todavia, a Impugnante questiona a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a "missionários" a título de aluguéis, condomínio e IPTU e no que toca à manutenção e 1PVA de veículos utilizados por funcionários e "missionários". 4. Conforme consulta ao Sistema de Cobrança (tela de fl. 222), verifica-se recolhimento parcial em relação às guias de recolhimento emitidas pelo setor competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (documentos de fls. 192 a 213), sendo que os valores efetivamente recolhidos encontram-se devidamente apropriados para o débito em questão DEBCAD n°37.220.498-8. Do Mérito Pagamento de despesas aos “missionários” 5. Alega a Impugnante que, por meio de Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, firmado com a empresa Nissan Motor Co Ltd., sediada no Japão, recebeu o suporte tecnológico para desenvolver suas atividades, pagando um preço à prestadora e arcando com todos os custos dos funcionários desta, em número de 07 (sete), que vêm ao Brasil realizar os objetivos do citado instrumento. 6. Sustenta ainda que o pagamento desses custos, contratualmente estabelecidos, não configura remuneração indireta a contribuinte individual, mas custo da assistência técnica que contratou, uma vez que esses técnicos, a quem denominou de "missionários", são empregados de empresa estrangeira, enviados ao Brasil para cumprir as obrigações de sua empregadora, da qual recebem remuneração, sendo a contribuição previdenciária igualmente recolhida no Japão. 7. Ocorre, todavia, que a Impugnante junta às fls. 147 a 157, contrato de prestação de serviços de assistência técnica celebrado entre NISSAN MOTOR CO LTD. E COLIBRI DO PARANÁ LTDA., não demonstrando, nos autos, a relação existente entre essa e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ora autuada. 8. Contudo, ainda que restasse demonstrada tal relação, a Impugnante não comprovou que os técnicos citados às fls. 118 (Norio Sasaki, Haruhiro Ohnuki, Noburo Miyauchi, Tsuyoshi Moriya, Akira Nakamura, Hiromichi Hayashida e Kikuo Ishibaschi) são os profissionais a que se refere o contrato carreado aos autos. Também não comprovou a alegada condição Fl. 292DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 de empregados de empresa estrangeira, nem a vinculação dos chamados "missionários" a regime de previdência social do país de origem. 9. Dessa forma, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a tais contribuintes, sem relação de emprego, e que foram identificados na contabilidade da empresa autuada. Veículos utilizados por funcionários – salário indireto 10. Em que pese o presente lançamento tratar exclusivamente de valores pagos pela empresa a segurados contribuintes individuais, sustenta a Impugnante que fornece veículos a funcionários em posições estratégicas e são utilizados no interesse da empresa, não lhes sendo exigido, porém, que os deixem na empresa à noite e nos finais de semana. Pelo uso pessoal desses veículos a Impugnante cobra, a título de aluguel, o montante correspondente a 0,5% do seu valor, conforme contratos de locação juntados aos autos. 11. Entende a Autuada que não configura remuneração indireta a cessão dos veículos fora do horário de trabalho e tampouco o pagamento de despesas correntes dos referidos veículos (manutenção, impostos, taxas, etc.). 12. Ocorre que o interesse da empresa de que seus funcionários se utilizem de veículos produzidos por ela própria ou por empresa coligada, por questão de marketing ou qualquer outra razão, não faz com que tais veículos sejam indispensáveis para a realização do trabalho, nem confere natureza indenizatória aos valores representados pela sua utilização e que não foram despendidos pelos funcionários beneficiados. 13. Ora, o fornecimento de veículo e o pagamento de despesas de manutenção, impostos e taxas por parte da empresa, constituem ganho efetivo dos beneficiados, tanto que sua suspensão acarretaria o ônus do desembolso de tais valores. 14. Os pagamentos efetuados a título de despesas com veículos (manutenção, impostos, taxas, etc.), integram o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias, eis que não contemplam as condições previstas no § 90 do art. 28, da Lei n°8.212, de 1991. Produção de provas 15. Nos termos do art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não formulado o pedido de perícia por não atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972. 16. O requerimento genérico de produção de provas é indeferido, em razão da preclusão e do evidente intuito protelatório do pedido. Se a Impugnante dispunha de provas documentais em sua sede, deveria tê-las apresentado com a defesa, eis que a prova documental deve instruir a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 15), precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas não presentes no caso em tela (Decreto n° 70.235, de 1972, art 16, § 4°). Fl. 293DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 17. Também resta indeferido o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome dos advogados, pois na atual fase do procedimento, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°9.532, de 1997, art. 67, determina que elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Conclusão 18. Isso posto, voto pelo acolhimento da preliminar de tempestividade e pelo afastamento das questões de mérito suscitadas na impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 241/265), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Do Direito Do pagamento de despesas aos “missionários” Da ausência de remuneração a contribuintes individuais – inexistência de relação de emprego a. Em razão do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, plenamente válido e eficaz, revestido de todas as formalidades legais, a Recorrente recebeu e recebe o suporte tecnológico para desenvolver suas atividades e, em contrapartida, paga preço à empresa contratada, além de arcar com todos os custos dos funcionários DA PRESTADORA que vêm para o Brasil realizar os objetivos do instrumento. b. O pagamento desses custos, contratualmente estabelecido, por óbvio não configura qualquer remuneração dos estrangeiros a serviço da prestadora no Brasil. Ao contrário, configura custo com a assistência técnica que a Recorrente contratou. Sua natureza jurídica, portanto, é de custo da assistência técnica prestada e não de remuneração aos funcionários dessa terceira empresa, estrangeira, que vêm ao Brasil para cumprir as obrigações da contratada. c. Em conclusão, não se pode entender o pagamento dessas despesas a empregados da prestadora de serviços como "remuneração indireta de contribuinte individual". Aliás, nem contribuintes individuais o são, pois recebem seus salários da prestadora de serviços, de quem são empregados, no exterior, e lá contribuem para sua previdência. Nada recebem de remuneração da Recorrente, que paga o valor da prestação de serviços de assistência técnica diretamente à contratada. d. Nesse sentido, inclusive, é a legislação aplicável a matéria análoga, especialmente o art. 28, § 9° da lei 8.212 de 1991. Da comprovação da natureza jurídica dos reembolsos feitos pela recorrente aos “missionários” Fl. 294DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 e. Como dito, uma das razões que levaram a Colenda 6ª Turma da DRJ-CTA a manter o lançamento foi a suposta a não comprovação da relação entre a empresa Colibri do Paraná Ltda. e a Recorrente. f. Diante disso, a Recorrente esclarece que a Colibri do Paraná Ltda. é sua antiga denominação social, o que se comprova por meio dos documentos societários anexos (Doc. 01). g. Não há dúvidas, portanto, de que o contrato de prestação de serviços de assistência técnica foi firmado pela Recorrente, não havendo qualquer razão que justifique a sua desconsideração pelo Fisco. h. Tal contrato, por sua vez, comprova, de forma cabal, que: ii) a Recorrente e a Nissan Motor Co. Ltd. mantém uma relação contratual por meio da qual esta é obrigada a prestar serviços àquela, que se obriga a pagar o preço contratado e as despesas para a execução do serviço; ii) os serviços contratados são prestados por funcionários da contratada, enviados ao Brasil para o cumprimento das obrigações contratuais; e iii) a Recorrente tem a obrigação de ressarcir todas as despesas dos funcionários da contratada enviados temporariamente ao Brasil para a execução dos serviços. i. Não há como negar que a relação entre a Recorrente e os prepostos da Nissan Motor Co. Ltd. é contratual e não de emprego. Inexistindo relação de emprego, a autuação é insubsistente, o que enseja a reforma da decisão ora recorrida. j. E nem se diga que a Recorrente não comprovou que os senhores Srs. Norio Sasaki, Haruhiro Ohnuki, Noburo Miyauchi, Tsuyoshi Moriya, Alçira Nakamura, Hiromichi Hayashida e Kikuo Ishibaschi eram os técnicos de que trata o citado contrato. k. Consoante se infere dos itens 3.3 e 3.4 do contrato de prestação de assistência técnica firmado entre a Recorrente e a Nissan japonesa, cabia à contratada, e não à contratante, escolher quem seriam os "missionários", conforme lhe fosse mais conveniente, no momento do efetivo envio de tais técnicos ao Brasil. l. Como ficou estipulado que a escolha dos técnicos seria feita, exclusivamente, pela contratada, não cabendo a Recorrente opinar ou participar dessa seleção, não havia necessidade de fazer constar do instrumento o nome dos missionários a serem enviados. m. Ainda no que diz respeito à comprovação dos fatos alegados, constou da r. decisão recorrida que a Recorrente "não comprovou a alegada condição de empregados de empresa estrangeira, nem a vinculação dos chamados 'missionários' a regime de previdência social do país de origem” (item 9.3, fl. 05). n. Realmente, a Recorrente não comprova tais fatos. E não o faz, simplesmente, porque essa é uma prova impossível de ser produzida por ela! Fl. 295DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 o. A Recorrente não tem acesso aos contratos de trabalho dos funcionários das prestadoras de serviço que contrata, principalmente no Japão e, muito menos, aos documentos relativos à sua previdência social. p. Além disso, a Recorrente jamais poderia ser responsabilizada no caso de tais contratos de trabalho conterem irregularidades ou de a contribuição previdenciária não estar sendo recolhida corretamente. q. Não é a natureza da relação entre os "missionários" e a prestadora de serviços que se discute aqui, mas sim a deles com a Recorrente e esta está devidamente comprovada nos autos por meio do contrato de prestação de serviços de assistência técnica anexado à Impugnação. r. Diante disso, o que se vê é que as provas trazidas aos autos corroboram com as alegações da Recorrente, não havendo necessidade e nem mesmo possibilidade de se apresentarem outros documentos com a mesma finalidade. Tal constatação enseja a reforma do. v. acórdão recorrido. Do equívoco na tributação dos veículos de funcionários – não configuração de salário indireto s. A r. decisão recorrida manteve a cobrança do tributo sobre a utilização de veículos da Recorrente por alguns de seus funcionários. t. Sobre isso, vale relembrar os esclarecimentos prestados no item VI da Impugnação sobre a forma como tal procedimento é realizado. u. Tais veículos são cedidos a funcionários em posições estratégicas na empresa, posições essas que requerem uma representação adequada da Recorrente perante o mercado e a sociedade. v. Além disso, são veículos produzidos pela própria Recorrente ou pela sua coligada Renault do Brasil Ltda. Por óbvio, uma montadora de veículos deve evitar que empregados seus em funções estratégicas circulem com veículos de outras montadoras. w. Assim, tais veículos são utilizados pelos empregados NO INTERESSE DA IMPUGNANTE. x. Não há dúvidas, portanto, de que a disponibilização dos veículos durante o horário de expediente não constitui remuneração indireta, razão pela qual não integra o salário-de-contribuição e não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora discutidas. y. A questão restringe-se, então, à utilização dos veículos durante a noite e aos finais de semana e ao pagamento das despesas com manutenção e IPVA dos veículos. z. Entretanto, ainda que se pudesse falar em remuneração indireta quando da mera cessão dos veículos pela empresa a seus funcionários, o que se diz apenas para argumentar, duas peculiaridade do caso ora examinado afastam, por completo eventual natureza salarial que tal utilidade poderia ter: i) o interesse da empresa (ao circularem pelas ruas com os veículos da Recorrente, os funcionários estão promovendo a marca); e ii) não se trata Fl. 296DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 de contraprestação pelos serviços prestados, mas sim de verdadeira locação, adequadamente remunerada. aa. Veja-se que os contratos de locação firmados entre a Nissan e seus funcionários são duplamente lucrativos à Recorrente. Primeiro, porque constituem propaganda gratuita de seus produtos. Segundo, porque, além de divulgar sua marca por meio de seus funcionários, a Recorrente recebe por isso valor absolutamente razoável. bb. Esses dois fatores permitem distinguir com facilidade a natureza da utilização do" veículos da remuneração indireta. cc. Entretanto, vale destacar que, mesmo que a Recorrente não cobrasse de seus funcionários qualquer valor a título de aluguel pela utilização dos veículos fora do horário de expediente, sobre isso não poderiam incidir contribuições previdenciárias. dd. In casu, os contratos de locação firmados entre a Nissan e seus funcionários prevêem que estes pagarão mensalmente a ela 0,5% do valor dos automóveis locados. ee. Tais contratos e as contraprestações pela locação foram devidamente identificados pela autoridade fiscal, tanto assim o é que ela deduziu os valores pagos a título de aluguel da base de cálculo das contribuições cobradas no Auto de Infração/DEBCAD n° 37.159.111-2 (Docs. 52-59 da Impugnação). ff. Os veículos locados aos funcionários permanecem na propriedade da Recorrente, que figura como locadora no contrato. Por essa razão e por previsão no contrato (Cláusula 5.a, § 2°), as despesas corriqueiras de manutenção correm por conta da Recorrente, o que não configura nem ilegalidade nem benefício indireto. Caso haja necessidade de reparos causados por culpa ou dolo dos possuidores dos veículos, estes assumirão o custo, conforme a "Procedimento de uso de Veículos" (Docs. 42-51 da Impugnação). gg. Logo, são indevidas as cobranças sob as rubricas "Despesas com Veículos da Frota Manutenção", "IPVA Diversos" e "Taxas e Emolumentos Veículos Frota", por caracterizarem, claramente, despesas próprias da Recorrente (e não remuneração, direta ou indireta, de qualquer funcionário). Da produção de provas no processo administrativo fiscal – princípio da verdade material hh. É, portanto, dever do Fisco, buscar descobrir a verdade dos fatos e, para tanto, pode requerer a apresentação das provas que entender necessárias para a sua comprovação. ii. In casu, um dos motivos que levaram à r. decisão recorrida a julgar improcedente a Impugnação é o fato de que a Recorrente não havia comprovado, em sua Impugnação, a condição de sucessora da empresa Colibri do Paraná Ltda. - signatária do contrato -de prestação de serviços de assistência técnica mencionado nos itens precedentes deste recurso. Fl. 297DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 jj. Contudo, a Recorrente jamais foi intimada a prestar informações a este respeito, tendo sido a questão levantada apenas quando da prolatação da decisão de primeira instância administrativa. kk. Não bastasse, essa mesma decisão que levanta questionamento que poderia ter sido facilmente esclarecido durante a tramitação do feito, afirma que o direito da Recorrente de produzir qualquer prova nos autos precluiu, o que demonstra a manifesta inobservância do princípio da verdade material. ll. Tais fatos, enseja a reforma da r. decisão recorrida, bem como, em homenagem ao princípio da verdade material, a análise dos documentos societários que ora se apresenta, os quais comprovam que a Recorrente é a nova razão social da empresa Colibri do Paraná Ltda. Requerimento final mm. Por todo o exposto, requer-se seja integralmente provido o presente recurso, para o fim de cancelar integralmente o Auto de Infração DEBCAD n° 37.222.498-8, no que toca à parcela não paga. nn. A Recorrente informa que permanece à inteira disposição desse nobre Órgão para prestar todo e qualquer esclarecimento que eventualmente se entenda necessário. oo. Por fim, requer-se que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Recorrente Marcelo Caroá Baptista (OAB/PR n° 21.590) e Miguel Hilú Neto (OAB/PR n° 21.733), no seu endereço profissional da Avenida Manoel Ribas, n° 477, Mercês, Curitiba, Paraná, CEP. 80.510-020 (Tel: 41 2169-0900), sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. O caso em questão diz respeito ao Auto de Infração (DEBCAD 37.220.498-8), cadastrado no COMPROT sob n° 12268.000114/2009-44, lavrado contra a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., no valor de R$ 23.022,46 (vinte e três mil e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), consolidado em 27/02/2009, o qual teve por finalidade apurar crédito relativo às contribuições sociais previdenciárias devidas e não recolhidas pela empresa autuada, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2004. Fl. 298DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 O presente lançamento corresponde à contribuição dos segurados, não descontada de suas remunerações, e está consubstanciado no seguinte levantamento: RIC — REMUNERAÇÃO IND CONTR INDIVID: refere-se a valores lançados na contabilidade como pagamentos efetuados a diversos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. Ao que se passa a examinar, de acordo com as alegações da recorrente. 2.1. Pagamento de despesas aos “missionários”. Alega a recorrente que, por meio de Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, firmado com a empresa Nissan Motor Co Ltd., sediada no Japão, recebeu o suporte tecnológico para desenvolver suas atividades, pagando um preço à prestadora e arcando com todos os custos dos funcionários desta, em número de 07 (sete), que vêm ao Brasil realizar os objetivos do citado instrumento. Sustenta ainda que o pagamento desses custos, contratualmente estabelecidos, não configura remuneração indireta a contribuinte individual, mas custo da assistência técnica que contratou, uma vez que esses técnicos, a quem denominou de "missionários", são empregados de empresa estrangeira, enviados ao Brasil para cumprir as obrigações de sua empregadora, da qual recebem remuneração, sendo a contribuição previdenciária igualmente recolhida no Japão. A decisão de piso entendeu que, apesar de a recorrente juntar aos autos o contrato de prestação de serviços de assistência técnica celebrado entre NISSAN MOTOR CO LTD. E COLIBRI DO PARANÁ LTDA, não demonstrou a relação existente entre essa e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, ora autuada. Também entendeu que, ainda que restasse demonstrada tal relação, a recorrente não teria comprovado que os técnicos citados às fls. 118 (Norio Sasaki, Haruhiro Ohnuki, Noburo Miyauchi, Tsuyoshi Moriya, Akira Nakamura, Hiromichi Hayashida e Kikuo Ishibaschi) são os profissionais a que se refere o contrato carreado aos autos. Também não teria comprovada a alegada condição de empregados de empresa estrangeira, nem a vinculação dos chamados "missionários" a regime de previdência social do país de origem. Em seu recurso, a recorrente esclarece que, em 2004, adotava a denominação social Colibri do Paraná Ltda, conforme comprovam os documentos societários juntados em seu apelo (doc. 01). Ademais, pontua que, consoante se infere dos itens 3.3. e 3.4 do contrato de assistência técnica firmado entre a recorrente e a Nissan japonesa, cabia à contratada, e não à contratante, escolher quem seriam os “missionários”, conforme lhe fosse mais conveniente. Dessa forma, a previsão contratual não apenas comprovaria que os “missionários” eram escolhidos de acordo com a conveniência da contratada, como demonstraria a temporariedade da estadia no Brasil e a ausência de qualquer vínculo de emprego no país. A respeito da não comprovação da condição de empregados de empresa estrangeira, nem a vinculação dos chamados “missionários” ao regime de previdência social do país de origem, a recorrente alega que não comprova tais fatos simplesmente por ser uma prova impossível de ser produzida. Isso porque, não tem acesso aos contratos de trabalho dos funcionários das prestadoras de serviço que contrata e muito menos aos documentos relativos à sua previdência social. Pois bem. Apesar de entender pela razoabilidade da alegação da recorrente, entendo que, pela documentação acostada aos autos, não é possível convergir ao entendimento Fl. 299DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 segundo o qual os valores pagos aos “missionários” configuram custo com a assistência técnica contratada junto à Nissan japonesa. Embora seja razoável, pela natureza do contrato, que caberia à contratada a escolha dos técnicos a serem enviados ao Brasil, sendo impossível listar de antemão os técnicos a serem enviados ao Brasil, ao meu ver, a recorrente deveria ter tomado as cautelas necessárias para a comprovação de que os técnicos citados às fls. 244 (Norio Sasaki, Haruhiro Ohnuki, Noburo Miyauchi, Tsuyoshi Moriya, Akira Nakamura, Hiromichi Hayashida e Kikuo Ishibaschi) são os profissionais a que se refere o contrato carreado aos autos. E, ainda, a recorrente sequer demonstrou um mínimo esforço, junto à contratada, com a qual demonstra ter laços comerciais estreitos, para obter os contratos de trabalho dos funcionários das prestadoras de serviço que contrata e os documentos relativos à respectiva previdência social. Assim, meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para elidir a acusação fiscal, motivo pelo qual, neste ponto, reputo como correto o lançamento. 2.2. Veículos utilizados por funcionários – salário indireto. Sustenta a recorrente que os veículos são fornecidos a funcionários em posições estratégicas e são utilizados no interesse da empresa, não lhes sendo exigido, porém, que os deixem na empresa à noite e nos finais de semana. Pelo uso pessoal desses veículos a Impugnante cobra, a título de aluguel, o montante correspondente a 0,5% do seu valor, conforme contratos de locação juntados aos autos. Entende a Autuada que não configura remuneração indireta a cessão dos veículos fora do horário de trabalho e tampouco o pagamento de despesas correntes dos referidos veículos (manutenção, impostos, taxas etc.). A decisão de piso manteve o lançamento, por se tratar exclusivamente de valores pagos pela empresa a segurados contribuintes individuais. Ademais, pontuou que o interesse da empresa de que seus funcionários ou contribuintes individuais se utilizem de veículos produzidos por ela própria ou por empresa coligada, por questão de marketing ou qualquer outra razão, não faz com que tais veículos sejam indispensáveis para a realização do trabalho, nem confere natureza indenizatória aos valores representados pela sua utilização e que não foram despendidos pelos beneficiados. Assim, concluiu que os pagamentos efetuados a título de despesas com veículos (manutenção, impostos, taxas, etc.), integram o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias, eis que não contemplam as condições previstas no § 9° do art. 28, da Lei n°8.212, de 1991. A recorrente insiste na tese segundo a qual os veículos são utilizados pelos empregados no interesse da empresa, sobretudo por ser uma montadora de veículos, devendo evitar que seus empregados em funções estratégicas circulem com veículos de outras montadoras. Pois bem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. Apesar da robusta tese da recorrente, no sentido de que os veículos fornecidos aos empregados ocupantes de posições estratégicas são utilizados para o trabalho, o lançamento em questão, diz respeito aos contribuintes individuais, não tendo a recorrente se desincumbindo do ônus probatório de comprovar que se tratariam, em verdade, de segurados empregados. Fl. 300DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000114/2009-44 Ao meu ver, a recorrente confundiu as alegações recursais do presente processo com a do Processo n° 12268.0001132009-08, que corresponde à contribuição da empresa, na qual consta o seguinte levantamento: VEF — VEÍCULOS FUNCIONÁRIOS: refere-se a aluguel de veículos de propriedade da empresa e emprestados em consignação para os gerentes, representantes comerciais, alguns diretores e supervisores. Assim, para a tese da recorrente fazer sentido, deveria, primeiramente, demonstrar que houve erro da fiscalização no enquadramento de contribuintes individuais, e, a partir daí demonstrar que são veículos fornecidos a gerentes, representantes comerciais, diretores e supervisores, e utilizados para o trabalho, ônus esse que não se desincumbiu. Dessa forma, uma vez que o lançamento não diz respeito a veículos utilizados por funcionários (segurados empregados), não merece amparo a pretensão da recorrente de reforma da decisão de piso. 3. Pedido de intimação pessoal dos patronos. Por fim, a recorrente, protesta, ainda, pela intimação pessoal de seus patronos, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome dos seus advogados. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722283/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 308 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 294 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls 141, nos moldes do AI de fls. 124. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 578.687,12, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.906656/2014-89. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 28 3/ 20 16 -2 6 Fl. 444DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722283/2016-26 A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada inicialmente pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 10983.906656/2014-89, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Defende a improcedência da multa aplicada ante a improcedência das glosas realizadas no referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal –STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Pede provimento. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2013, 21/05/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 445DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722283/2016-26 Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que este processo é conexo ao processo n.º 10983.906656/2014-89, que trata do reconhecimento dos créditos aproveitados sobre dispêndios e insumos em gerais, dentro da sistemática do Pis e Cofins não cumulativo. Conforme Ata de julgamento, o processo principal foi convertido em diligência para que os créditos sejam analisados em consonância com o que foi decidido no RESP 1.221.170 STJ (recurso repetitivo), Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. Logo, pendente de análise e com possível impacto no quantum do presente processo, o sobrestamento e a conexão material são medidas adequadas. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em parecer conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 446DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900539/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 39 /2 01 6- 41 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900539/2016-41 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900539/2016-41 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900539/2016-41 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720549/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.
Numero da decisão: 2401-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 49 /2 00 7- 23 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. “MIRTYL FERNANDES LEVY, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. No mérito, repisa às alegações da impugnação, afirmando que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. Apresenta-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os fundamentos do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE Primeiramente esclareça-se que o Recurso Voluntário foi apresentado pela viúva e por um dos filhos. Tendo o autuado falecido após o Termo de Intimação Fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração. O "contribuinte" preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. Tem-se que o procedimento fiscal (Termo de Intimação Fiscal) e a Notificação Fiscal foram endereçadas ao Sr. Mirtyl. Acontece que no decurso do procedimento fiscal o contribuinte veio a óbito. No entanto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Agindo da melhor forma e obedecendo a legislação de regência naquele momento. Ademais, até a interposição do Recurso Voluntário, não tinha sido efetuado o inventário do de cujus, não cabendo falar em erro da intimação. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. MÉRITO No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada e a área de utilização limitada, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN), disto resultando o imposto suplementar. Em outro viés, o contribuinte afirma que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão do Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Fl. 171DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro- operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente de 131.269,0 e 34.096,0 ha, respectivamente. Quanto a área de preservação permanente, não vislumbro nos autos nenhuma documentação capaz de comprovar a sua existência. Caberia ao contribuinte trazer Laudo Técnico de Avaliação entre outros documentos que dadivassem suporte a sua declaração. Relativamente à Área de Reserva Legal, consta dos autos comprovação de sua existência, conforme se extrai da Certidão apresentada. Observa-se pela averbação (AV. 07-041), feita em 2000, a área fica vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Realmente, sendo feita a averbação da reserva legal esta área averbada fica vinculada ao Ibama, fl. 30. Neste diapasão, estando à área de 126.986,2149 hectares relativa ao imóvel "Vila Martins e Outros" averbada como sendo de Reserva Legal, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre essa fração. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastando a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal) de 126.986,2149 hectares, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 174DF CARF MF

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