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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5400876 #
Numero do processo: 10840.002030/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1801-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Ana de Barros Fernandes (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 4/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF) do mês de maio do  ano­calendário de  2010, da empresa supra, no valor de R$ 510,96.  Ante  Acórdão  (fls.  26­28)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário formalizado no lançamento à fl.24, interpôs o contribuinte recurso voluntário  com base no Art. 33 do Decreto 70.235/72.  Em seu recurso voluntário, aduz o contribuinte a improcedência da exigência  fiscal, pelo fato de ter supostamente adimplido a referida obrigação, de forma espontânea, isto  é, antes de qualquer procedimento fiscal, o que ensejaria na exclusão da responsabilidade por  esta infração, consoante disposto no Art. 138 do CTN.  Traz em defesa de seu argumento , doutrina e jurisprudência.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  conheço  presente  recurso,  passando  ao  mérito.  Ressaltando ser particularmente favorável à tese aduzida na peça recursal – a  expressão “se for o caso”, do Art. 138 do CTN, evidencia que o pagamento de  tributo não é  elemento  indispensável  na  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  o  que  permite  concluir que esta alcança qualquer tipo de infração e não apenas as decorrentes de violação de  obrigações  referentes ao pagamento de  tributos  ­,  aplico ao caso o entendimento solidificado  nas jurisprudências administrativa e tributária sobre o tema. Neste sentido:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ  :  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209.663/BA,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/04/2013, DJe 10/05/2013)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 4/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10840.002030/2010­01  Acórdão n.º 1801­001.919  S1­TE01  Fl. 3          3 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 4/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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5346614 #
Numero do processo: 19740.000065/2004-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE RETENÇÃO FONTE PAGADORA AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. DESLOCAMENTO SUJEIÇÃO PASSIVA BENEFICIÁRIO. Havendo decisão judicial impossibilitando a instituição financeira de reter e, por conseguinte, recolher o Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, não se pode cogitar em lançamento exigindo tais tributos em face da fonte pagadora dos rendimentos, uma vez que as obrigações tributárias voltam a ser de responsabilidade do contribuinte principal, beneficiário. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 560          1 559  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000065/2004­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.041  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRF ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RESPONSABILIDADE  RETENÇÃO  FONTE  PAGADORA  AFASTADA  POR  DECISÃO  JUDICIAL. DESLOCAMENTO SUJEIÇÃO PASSIVA BENEFICIÁRIO.  Havendo decisão judicial impossibilitando a instituição financeira de reter e,  por conseguinte, recolher o Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  não  se  pode  cogitar em lançamento exigindo tais  tributos em face da fonte pagadora dos  rendimentos,  uma  vez  que  as  obrigações  tributárias  voltam  a  ser  de  responsabilidade do contribuinte principal, beneficiário.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões  trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente  convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 65 /2 00 4- 51 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  PETROS,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 06/02/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  juros  sobre  capital  próprio, em relação ao ano­calendário 1999, conforme peça inaugural do feito, às fls. 98/100, e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­12.040/2006,  às  fls.  214/221,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 4ª Câmara, em 06/03/2008, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo sob a égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 104­23.063,  sintetizados na  seguinte ementa:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 1998  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE  ­ ORDEM JUDICIAL  IMPEDITIVA  DA  RETENÇÃO  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  EM  FACE  DO  CONTRIBUINTE  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Em  face  do  princípio  da  reserva  de  lei  formal  em  matéria  tributária  não  tem  amparo  legal  a  constituição  de  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  na  hipótese de  imposto de renda  incidente exclusivamente na fonte  em que a fonte pagadora foi impedida de efetuar a retenção por  ordem  judicial.  A  previsão  veiculada  pelo  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  2002,  no  sentido  de  permitir  tal  constituição  extrapola  os  contornos  da  regulação  legal  da matéria  para  as  hipóteses de tributação exclusiva na fonte.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 19740.000065/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.041  CSRF­T2  Fl. 561          3 Recurso provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  472/487,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado a legislação de regência,  mais precisamente os artigos 45 e 128 do Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido  o recurso especial da recorrente.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  recorrido,  por  entender  não  fazer  sentido  a  ilegitimidade  passiva  decretada,  uma  vez  que  a  contribuinte  pleiteou  judicialmente  o  reconhecimento  de  sua  imunidade,  tendo  obtido  liminar  a  desonerando  do  pagamento  do  tributo  sob  análise,  razão  pela  qual  encaminhou/informou  às  instituições  financeiras  a  determinação impossibilitando a sua retenção na fonte.  Assevera  não  ser  correta  a  interpretação  a  propósito  da  responsabilidade  tributária da instituição financeira, eis que restava impedida de promover a retenção do tributo  devido,  por  razões  alheias  à  sua vontade,  diante  de  provimento  judicial,  a  qual  é  obrigada  à  cumprir.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  a  jurisprudência  administrativa  é  firme e mansa no sentido de que “quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do  imposto  se  vê  impedido  de  exercer  essas  atribuições,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  razões  a  que  não  deu  causa,  a  exigência  deve  ser  endereçada  ao  contribuinte  originário.”  Acrescenta  que  a  melhor  interpretação  a  ser  conferida  ao  artigo  128  do  Código Tributário Nacional é em consonância com o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal,  concluindo  que  se  a  lei  que  institui  a  substituição  tributária  silencia  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  ou  sua  atribuição  subsidiária  ao  contribuinte,  a  responsabilidade  será  solidária.  Infere que o  entendimento  levado a  efeito pela Câmara  recorrida malfere o  próprio  instituto da substituição  tributária, uma vez que a prevalecer àquela  tese o  substituto  tributário, além de responsável pela retenção e recolhimento do tributo, passa a ser também o  contribuinte de fato, suportando o ônus econômico da tributação, o que vai de encontro com a  finalidade daquele instituto.  Explicita  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  na  hipótese  de  o  responsável tributário se ver impedido de reter e recolher o tributo, a obrigação passa a ser do  próprio  contribuinte,  como  se  verifica  da  Instrução  Normativa  nº  104/2000,  c/c  o  Parecer  COSIT 01/2002 e Parecer PGFN nº 2998/2002, aprovado pelo Ministro.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a SJ do CARF entendeu por bem admitir o Recurso Especial da  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   4 Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  contrariou, em tese, a legislação de regência, conforme Despacho nº 2202­00.160/2010, de fls.  488/489.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 534/551, corroborando as razões de decidir  do Acórdão atacado, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise das razões recursais.  PRELIMINAR DE CONHECIMENTO  Preliminarmente, suscita a contribuinte a impossibilidade de conhecimento da  peça  recursal,  argumentando  que  as  razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  se  vinculariam à hipótese vertente, porquanto se fixam em legislação pertinente ao IOF, enquanto  o presente caso contempla IRRF.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente  trata  exclusivamente de IOF, o que comprova a impertinência das alegações da Procuradoria, além  de não ter comprovado a contrariedade à lei argüida, impondo o não conhecimento do recurso  especial sob análise.  Não obstante os substanciosos fundamentos de fato e de direito ofertados pela  contribuinte, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. Com efeito, tratando­ se do extinto Recurso Especial por contrariedade à lei, previsto no então Regimento Interno da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  é  posicionamento  uníssono  neste Colegiado  que basta a indicação do dispositivo legal, em tese, malferido, avançando­se no tema, para se  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  analisar  se,  de  fato,  houve  contrariedade  à  legislação  de  regência.  É  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente,  onde  a  recorrente  indicou  a  pretensa  contrariedade  aos  artigos  45  e  128  do  Código  Tributário  Nacional  e,  uma  vez  conhecido o recurso, será analisado no mérito a efetiva comprovação do alegado.  Não  procede,  igualmente,  a  tese  da  contribuinte  no  sentido  de  que  os  argumentos da recorrente se vinculam ao IOF, inclusive com a jurisprudência colacionada aos  autos tratando desta matéria.  Isto  porque,  da  simples  análise  da  peça  recursal,  constata­se  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional relatou se tratar de IRRF e simplesmente fez constar do bojo  do  recurso  algumas  decisões  e/ou  alegações  pertinentes  ao  IOF  no  desenvolvimento  de  sua  tese, em razão da matéria objeto de análise, qual seja, substituição tributária.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 19740.000065/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.041  CSRF­T2  Fl. 562          5 Na  esteira  desse  entendimento,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  contribuinte, conhecendo­se, assim, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional,  na forma do Despacho do Presidente da Câmara recorrida.  MÉRITO  Depreende­se  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte fora autuada, com arrimo nos dispositivos legais que constam da peça inaugural do  feito, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  juros  sobre  capital  próprio, em relação ao ano­calendário 1999, conforme peça inaugural do feito, às fls. 98/100.  De acordo com os autos, a ABRAPP ­ Associação Brasileira das Entidades de  Previdência  Privada,  na  condição  de  substituto  processual,  da  qual  é  filiada,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  1998.3400002524,  cuja  distribuição  deu­se  em  02/02/1998,  na  Seção Judiciária do Distrito Federal (8a Vara Federal) contra os efeitos da Lei n° 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997, mais  precisamente,  para  exonerar  definitivamente  suas  associadas  da  exigência do imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras por elas realizadas  ou a realizar, conforme documentos de fls. 163/199.  Neste contexto, a contribuinte fora beneficiada com o deferimento da liminar  no  referido  writ,  no  sentido  de  sustar  a  cobrança  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  resultados  obtidos  das  aplicações  financeiras  pelas  associadas  da  ABRAPP,  conforme  documentos de fls. 202/208. A corroborar a inclusão da autuada entre as empresas beneficiadas  com aludida decisão, consta dos autos, às fls. 211, pedido de desistência das impetrantes, entre  as quais a contribuinte.  Diante  da  liminar  em  comento,  a  instituição  ABC  do  Brasil,  aplicadora  financeira de renda fixa, RDB, ficou impossibilitada de efetuar a retenção do imposto de renda  na  fonte  e,  conseqüentemente,  de  recolhê­lo,  de  modo  que  a  responsabilidade  para  tanto,  desloca­se  para  a  autuada,  beneficiária  do  rendimento,  nos  termos  do  item  21  do  Parecer  Normativo SRF n° 01/2002.  Por  sua  vez,  ao  analisar  o  caso,  a Câmara  recorrida,  por maioria  de  votos,  entendeu  por  bem  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  acolhendo  a  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte,  sustentando  que  Em  face  do  princípio  da  reserva  de  lei  formal  em  matéria  tributária não tem amparo legal a constituição de crédito tributário em face do contribuinte na  hipótese de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte em que a fonte pagadora foi  impedida  de  efetuar  a  retenção  por  ordem  judicial.  Em  defesa  da  sua  tese,  sustenta  que  A  previsão  veiculada  pelo  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  2002,  no  sentido  de  permitir  tal  constituição  extrapola  os  contornos  da  regulação  legal  da  matéria  para  as  hipóteses  de  tributação exclusiva na fonte.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão guerreado contrariaram a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  45  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo seja conhecida a sua peça recursal.  Em  suma,  pretende  a  recorrente  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido,  sustentando  não  fazer  sentido  a  ilegitimidade  passiva  decretada,  uma  vez  que  a  contribuinte  pleiteou judicialmente o reconhecimento de sua imunidade, tendo obtido liminar a desonerando  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   6 do pagamento do tributo sob análise, razão pela qual encaminhou às instituições financeiras a  determinação impossibilitando a sua retenção na fonte.  A  fazer  prevalecer  sua  tese,  assevera  não  ser  correta  a  interpretação  a  propósito da responsabilidade tributária da instituição financeira, eis que restava impedida de  promover a retenção do tributo devido, por razões alheias à sua vontade, diante de provimento  judicial, a qual é obrigada a seguir.  A corroborar seu entendimento, sustenta que a jurisprudência administrativa  é firme e mansa no sentido de que “quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento  do  imposto  se  vê  impedido  de  exercer  essas  atribuições,  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  razões  a  que  não  deu  causa,  a  exigência  deve  ser  endereçada  ao  contribuinte  originário.”  Acrescenta  que  a  melhor  interpretação  a  ser  conferida  ao  artigo  128  do  Código Tributário Nacional é em consonância com o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal,  concluindo  que  se  a  lei  que  institui  a  substituição  tributária  silencia  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  ou  sua  atribuição  subsidiária  ao  contribuinte,  a  responsabilidade  será  solidária.  Infere que o  entendimento  levado a  efeito pela Câmara  recorrido malfere o  próprio  instituto da substituição  tributária, uma vez que a prevalecer àquela  tese o  substituto  tributário, além de responsável pela retenção e recolhimento do tributo, passa a ser também o  contribuinte de fato, suportando o ônus econômico da tributação, o que vai de encontro com a  finalidade daquele instituto.  Explicita  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  na  hipótese  de  o  responsável tributário se ver impedido de reter e recolher o tributo, a obrigação passa a ser do  próprio  contribuinte,  como  se  verifica  da  Instrução  Normativa  nº  104/2000,  c/c  o  Parecer  COSIT 01/2002 e Parecer PGFN nº 2998/2002, aprovado pelo Ministro.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a propósito  da  legitimidade  passiva  da  autuada,  diante da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  da  ação  promovida  pela  ABRAPP  ­  Associação  Brasileira  das  Entidades  de  Previdência  Privada,  suscitando  sua  imunidade  em  relação  aos  tributos  ora  lançados,  tendo  obtido êxito em sua empreitada à época da ocorrência dos fatos geradores, o que impossibilitou  a  fonte  pagadora  e  responsável  tributário  de  efetuar  a  respectiva  retenção  e  recolhimento  do  IRF.  De um lado, o Acórdão recorrido adotou o entendimento de que a instituição  financeira,  na  condição  de  responsável  tributário,  é  quem  responde  pela  não  retenção  e  recolhimento  dos  tributos  sob  análise,  não  tendo o  provimento  judicial  ou mesmo o Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  2002  o  condão  de  deslocar  o  sujeito  passivo  do  imposto  de  renda  incidente exclusivamente na fonte, mormente em observância ao princípio da reserva legal.  De outro, a Procuradoria, escorada nos preceitos artigos 45 e 128 do Código  Tributário Nacional, defende não fazer qualquer sentido procurar responsabilizar a instituição  financeira, uma vez que se via impedida de promover as retenções na fonte e, por conseguinte,  o recolhimento dos tributos ora lançados, em virtude de decisão judicial exarada nos autos de  ação movida pela  autuada,  a  qual  passou  a  ser  o  responsável  tributário,  como  se  verifica  da  Instrução Normativa nº 104/2000, c/c o Parecer COSIT 01/2002 e Parecer PGFN nº 2998/2002,  aprovado pelo Ministro.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 19740.000065/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.041  CSRF­T2  Fl. 563          7 Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  como  passaremos  a  demonstrar.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que,  no  exercício  de  sua  atividade  e  atribuição  legal,  deverá  a  fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do  sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação,  sob pena de improcedência do feito.  Aliás, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção para a  identificação do sujeito passivo,  incumbindo à  fiscalização  buscar e comprovar a realidade dos fatos.  No entendimento deste  relator, aludida providência  (identificação do sujeito  passivo,  ou melhor,  responsável  tributário  pela  retenção),  pretérita  à  própria  constituição  do  crédito  tributário  e  indispensável  à  correição  do  lançamento,  logrou  o  fisco  a  proceder,  ao  contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido.  No  caso  sub  examine,  como  restou  muito  bem  delineado  no  decisório  combatido, a obrigação legal de promover a retenção e recolhimento do imposto sob análise é  da instituição financeira (fonte pagadora do rendimento), ou seja, responsável tributário legal,  condição que fora afastada em decorrência de decisão judicial.  Partindo dessas premissas, uma vez impossibilitada, por decisão judicial, de  promover  a  retenção  e  recolhimento  do  IRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  juros  sobre  capital  próprio,  não  pode,  em  hipótese  alguma  ser  apenada por  tal  conduta,  sobretudo  em  razão de  a  responsabilidade pelo  recolhimento de  tal  tributo se deslocar ao contribuinte principal/originário.  Aliás, o próprio Parecer Normativo n° 01/2002, oferece proteção ao pleito da  recorrente, determinando o lançamento em face do titular das aplicações financeiras enquanto  existir provimento judicial impedindo a fonte pagadora de reter o IRRF, senão vejamos:  “21.  –  Existindo  provimento  judicial  que  impeça  a  fonte  pagadora  de  reter  o  imposto  de  renda  incidente  na  fonte,  de  forma  exclusiva  ou  por  antecipação,  será  efetuado  lançamento  de  ofício  em nome  do  contribuinte  beneficiário  do  rendimento,  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   8 quando  a  obrigação  de  tributar  o  rendimento  já  estiver  caracterizada.” (grifamos)  A propósito da matéria,  a então 4a Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais já se manifestou com muita propriedade, nos autos do processo nº 15374.002470/00­38,  consoante  se  positiva  do Acórdão  nº  CSRF/04­00.615,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  Ementa e excerto do Voto e adotar como razões de decidir, como segue:  "IRF  —  FALTA  DE  RETENÇÃO  —  MEDIDA  JUDICIAL  POSTERIORMENTE  REVOGADA  —  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA —  Se  a  fonte  pagadora  deixou  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  tributo em cumprimento de medida judicial, que se constitui em  lei  para  o  caso  concreto,  não  se  pode,  após  a  revogação  da  ordem  judicial,  se  exigir  da  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo. Revogada a medida judicial que determinou a abstenção  da  retenção  do  IRF,  não  há  como  retomar  a  responsabilidade  tributária à fonte pagadora.  Recurso especial provido.  VOTO  [...]    Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste  Colegiado  se  circunscreve  à  questão  da  responsabilidade  tributária nos casos de falta de retenção do imposto de renda na  fonte  em  decorrência  de  medida  judicial  modificada  posteriormente.    O Código Tributário Nacional estabelece como contribuinte  do  imposto de  renda o  titular da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ressalvando  a  hipótese  da  lei  atribuir  à  fonte  pagadora  a  condição  de  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto devido. Senão vejamos:  [...]    Esclareça­se que a obrigação da fonte pagadora de reter e  recolher a antecipação ou imposto definitivo é apenas acessória,  agindo  apenas  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos, sem nenhum ônus financeiro, conforme estabelece CTN,  nos seguintes termos:  [...]    No presente caso, a fonte pagadora não deixou de efetuar a  retenção  e  o  recolhimento  do  tributo  por  liberalidade  ou  negligência, mas  em  cumprimento  a medida  judicial,  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  97.02.33513­2/RJ,  posteriormente  revogada,  conforme  Acórdão  da  1  a  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 2° Região.    Dessa  feita,  havendo medida  judicial  determinando a não­ retenção do  imposto  de  renda na  fonte,  que  se constitui  em  lei  para o caso concreto, entendo que deixou legalmente de existir a  obrigação acessória da fonte pagadora, não se podendo mais se  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 19740.000065/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.041  CSRF­T2  Fl. 564          9 exigir  da  fonte  o  seu  cumprimento  por  eventual  revogação  de  decisão judicial, mormente pela fonte pagadora não mais dispor  dos recursos destinados ao pagamento.    Destarte,  revogada  a  medida  judicial  que  determinou  a  abstenção  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  não  há  como retomar a responsabilidade à fonte pagadora, uma vez que  esta,  no  momento  do  pagamento,  agiu  em  conformidade  com  liminar  proferida  em  Mandado  de  Segurança  ajuizado  pelo  próprio contribuinte.    Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  extinção  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  medida  judicial  não  extingue  a  obrigação principal do beneficiário dos rendimentos de recolher  o imposto.    Dessa feita, entendo que no caso concreto deve­se exigir da  contribuinte  o  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte  incidente  sobre as verbas de décimo terceiro salário, por ser ele o sujeito  passivo da obrigação principal. [...]"  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  passiva  da  autuada  para  responder  pela  exigência  fiscal  em  comento,  diante  da  impossibilidade  do  responsável  tributário  observar  a  legislação  de  regência  em  face  de  provimento judicial desonerando a contribuinte do pagamento dos tributos lançados à época da  ocorrência dos fatos geradores.  Dessa  forma,  uma  vez  afastada  a  tese  da  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte, impõe­se determinar o retorno do processo à Câmara/Turma recorrida, de  maneira  a  analisar  as demais  questões  de mérito  suscitadas  pela  contribuinte,  as quais  não  foram  objeto  do  julgamento  recorrido,  diante  do  acolhimento  da  preliminar  sob  análise naquela oportunidade.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA E DAR­LHE PROVIMENTO, determinando  o retorno do processo à Câmara/Turma  recorrida para exame das demais questões de mérito,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                          Fl. 640DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   10     Fl. 641DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES

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Numero do processo: 11065.001642/2008-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 9202­003.023  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0158,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão,  fls. 01539, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  AUDITOR  FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO.  O  auditor  fiscal  designado  para  o  cumprimento  da  ação  fiscal  não  infringiu  os  limites  determinados  para  a  auditoria, motivo  pelo qual não há o que se falar em causa de nulidade.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS.  PRÊMIOS.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106,  INCISO  II, ALÍNEA C  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na  presente  autuação,  foi  verificado  que  ocorreu  o  pagamento  habitual,  aos  segurados  da  empresa,  como  contrapartida  à  assiduidade  destes  ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto ser observado o art.106, II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos em  dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da  multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  o  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Sinteticamente, o recurso em questão trata da forma de cálculo da aplicação  da multa, com a aplicação do determinado no Art. 106, do CTN.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões que divergem do entendimento exarado;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 2.  A decisão determinou, de forma equivocada, a comparação entre multa  de mora e multa de ofício;  3.  Assim,  para  correção  na  decisão,  deve  ser  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  (na  atual  redação conferida pela Lei n°11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também  da  Lei  if  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Por despacho, fls. 0182, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  solicitando a manutenção da decisão.  Além  das  contra  razões,  o  sujeito  passivo  apresentou  petição,  sobre  ato  declaratório emitido pela PGFN, com razões que se  assemelham as de  recurso especial, mas  sem as formalidades exigidas.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 9202­003.023  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 9202­003.023  CSRF­T2  Fl. 5          7  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado as penalidades sofridas de ofício antes  da legislação, com as penalidade que podem ocorrer com a nova legislação.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, para  dar razão ao pleito da recorrente, conforme solicitado.  Por  fim,  cabe  destacar  que  o  sujeito  passivo  apresentou  petição,  mas  com  argumentos contra a parte que lhe foi desfavorável, o que poderia ocorrer em recurso especial.  Ocorre  que  não  há  nenhuma  dos  requisitos  exigidos  para  impetração  de  recurso especial, para análise da peça, conforme Regimento Interno do CARF (RICARF).  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 9202­003.023  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência argüida  indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  Assim, como a peça elaborada pelo  sujeito passivo não possui nenhum dos  requisitos que o configurem como recurso especial, nem mesmo o nome, não foi possível e não  há como analisá­lo.        Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  EM  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  ,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10875.002059/99-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 04/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antonio Lisboa Cardoso , Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto). Ausentes momentaneamente os conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.002059/99­65  Recurso nº             Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.740  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  Finsocial ­ Restituição/Compensação ­ Decadência  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Siva Indústria e Comércio de Artefatos de Arame e Aço Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.   Recurso Especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto do relator.   Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente substituto  JOEL MIYAZAKI ­ Relator.    EDITADO EM: 04/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antonio  Lisboa  Cardoso  ,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  e  Luiz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 20 59 /9 9- 65 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto). Ausentes momentaneamente os conselheiro  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  acima  identificado  de  solicitação  de  restituição/compensação  de  valores  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL  protocolado  em  24/08/99,  recolhidos  de  acordo  com  os  artigos  9o,  da  Lei  no  7.689, de 15/12/88, 7o, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1o , da Lei n°  8.147, de 28/12/90.  A  solicitação  da  requerente  baseia­se  no  fato  de  terem  sido  consideradas  inconstitucionais  as  alterações  na  alíquota  do  FINSOCIAL.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  ­  SP,  se  manifestou  pela  improcedência  do  pleito,  indeferindo  o  pedido  do  contribuinte,  com  base  no  prazo  fixado  no  artigo  168  do  Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF no 096,  de  26/11/99,  por  ausência  de  respaldo  legal,  considerando,  assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição  ou compensação do crédito.  Facultada a manifestação de  inconformidade,  em sua defesa,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  75  a  82)  alegando,  em  síntese, que o prazo de cinco anos para a repetição do indébito  de  tributo  inicia­se  quando  ele  se  tornou  indevido  pela  declaração de inconstitucionalidade e que a extinção do crédito  tributário opera­se com a homologação do lançamento, o que na  prática resulta num prazo de 10 anos: cinco para homologação  tácita  e  cinco  para  o  exercício  do  direito  à  restituição  de  recolhimento indevido, de acordo com entendimento do Superior  Tribunal de Justiça.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas/SP, julgou improcedente a  impugnação  através  da  Decisão  DRJ/CPS  n°  866,  de  19/06/2001, assim ementada:  "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido  em  virtude  de  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  controlo difuso, extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.Consoante  as  novéis  Carta  Política  e  Lei  da  Seguridade  Social,  o  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição do Fundo de Investimento Social – Finsocial segue o  disposto para os demais tributos e contribuições.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10875.002059/99­65  Acórdão n.º 9303­002.740  CSRF­T3  Fl. 3          3 CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA  O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando,  na  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  repetição  de  indébito,  o  fato  de  ter  sido  sob  condição  resolutória.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.  Regularmente  cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  ratificando  as  fundamentações anteriores (fls. 96 a 108).  É o relatório.  O Colegiado a quo, decidindo o feito, deu provimento ao recurso voluntário  para afastar a decadência do direito à restituição, com retorno dos autos à DRJ para que fossem  analisadas as demais questões alegadas, em acórdão cuja ementa abaixo transcrevo:  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  pedir  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  –  FINSOCIAL  inicia­se  a  partir  da  edição  da MP  n°  1.110,  em  30/08/1995,  devendo  ser  reformada  a  decisão  de  Primeira  Instância.  RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial às fls. 119 a  127  (numeração  do  processo  papel)  em  que  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  aplicando­se  os  artigos  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  reconhecendo­se  a  decadência do direito de repetir no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do  crédito tributário.  Despacho  de  fls.  129  a  132  do  então  Presidente  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes deu seguimento ao especial fazendário.  Regularmente  intimado  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  em  11  de  dezembro  de  2012  em  que  pugna  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  O núcleo da discussão posta em debate pelo especial fazendário diz respeito  ao  correto  dies  a  quo  a  ser  utilizado  para  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  do  direito de repetir os valores pagos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL.  Esta matéria se contra pacificada no STF (RE 566.621 – Relatora Min Ellen  Gracie)  que  definiu  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da  extinção do crédito pelo  pagamento; já nas ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o  prazo de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5  para repetir).  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 a março de 1992. Como o pedido  foi  formulado em 24 de agosto de 1999, aplica­se o prazo decenal e não há que se  falar em  decadência/prescrição ao direito de repetir esses valores.   Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional, afastando a decadência do direito de repetição de  indébito  e  retornando­se  os  autos  à  autoridade  preparadora  para  efetuar  a  restituição/compensação no limite do crédito efetivamente comprovado pelo sujeito passivo.    Joel  Miyazaki  ­  Relator                             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16832.000168/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA INCORPORAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento se a acusação fiscal não demonstra validamente quais requisitos legais para dedução fiscal da amortização de ágio deixaram de ser observados.
Numero da decisão: 1101-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; e 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000168/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.058  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de ágio   Recorrente  MULTI­ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  NA  INCORPORAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  se  a  acusação  fiscal  não  demonstra  validamente  quais requisitos  legais para dedução fiscal da amortização de ágio deixaram  de ser observados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR as argüições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; e 2) por maioria de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência,  divergindo  o  Presidente Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 68 /2 01 0- 42 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  MULTI­ÓPTICA  DISTRIBUIDORA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do  Rio  de  Janeiro­I  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  08/03/2010,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 1.404.824,37.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Tem origem o presente processo nos autos de infração de fls. 436/453, lavrados pela  DFI  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  contra  Multi­Óptica  Distribuidora  Ltda,  relativos  aos  anos­calendário  2005  a  2008,  para  exigir  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica – IRPJ no valor de R$ 518.088,50 e a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL no valor de R$ 186.511,84, ambos acrescidos de multa proporcional  de 75% e de juros de mora.  Conforme consta dos autos de infração e do Termo de Constatação de fls. 432/435,  foram verificadas as seguintes infrações:  I)  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  SEM  O  EFETIVO  PAGAMENTO  ­  INCORPORAÇÃO ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – INDEDUTIBILIDADE:  A empresa Brasilor, sócia controladora do autuado e sócia majoritária da empresa  Optikot, adquiriu com ágio, em 2003, as ações dos demais acionistas da Optikot;  Em 30.08.2005, a Brasilor usou a totalidade dessas ações para integralizar aumento  de capital na empresa autuada;  Em 31.10.2005, a empresa autuada incorporou a Optikot;  De acordo com os artigos 386, 391 e 426 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99), a dedução da amortização do ágio na  aquisição  de  ações  só  é  permitida  após  eventos  específicos,  entre  eles,  o  da  incorporação;  A  transferência  das  ações  da  Optikot  para  o  autuado  no  mês  anterior  ao  da  incorporação  denota  o  planejamento  para  usar  a  benesse  legal,  já  que  a  incorporação não acarretou qualquer alteração no capital social ou na titularidade  das ações (que já pertenciam ao autuado) e que não houve desembolso de valor; e  Portanto, é indedutível, para o IRPJ e a CSLL, a despesa de amortização, conforme  Parecer Normativo CST nº 46/87; e   II)  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  FALTA  DA  COMPROVAÇÃO  DO  SERVIÇO  EFETIVAMENTE PRESTADO:  [...]   Assim sendo, foram glosados os valores deduzidos, para o IRPJ e a CSLL.  Cientificado  das  autuações  em  08.03.2010  (fls.  435,  437  e  446),  o  autuado  apresentou,  em  07.04.2010,  a  impugnação  de  fls.  517/588,  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  a) Os lançamentos devem ser anulados porque o inciso IV do artigo 10 do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  o  auto  de  infração  deve  conter  a  disposição  legal  infringida,  o  significa  dispositivo  de  lei,  e,  assim  sendo,  a  mera  indicação  dos  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 4          3 dispositivos  regulamentares  citados  pela  fiscalização  (“arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99”), não supre o requisito;  b) Fez histórico para explicar que a incorporação da Optikot teve em vista questões  técnicas, operacionais e comerciais, bem como otimização de atividades e redução  de custos;   c) O valor atribuído às ações conferidas ao seu capital está suportado por laudo de  avaliação e foi registrado, em conformidade com os artigos 248 da Leiº 6.404/76,  art. 13 da instrução CVM nº 247/1996 e art. 384 e 385 do RIR/99, desdobrado nos  valores do PL e do ágio e fundamentado na expectativa de rentabilidade futura;  d)  Ao  contrário  da  regra  geral  prevista  no  art.  391  do  RIR/99,  é  dedutível  a  amortização do  ágio  quando o  contribuinte,  em  virtude  de  incorporação,  absorve  patrimônio da sociedade na qual detenha participação societária, caso o ágio tenha  se  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  de  acordo  com  o  art.  386  do  RIR/99 e a Instrução Normativa SRF nº 11/99;  e)  A  alegação  da  fiscalização  de  que  não  houve  liquidação  financeira  não  pode  motivar a glosa pois não figura entre os requisitos previstos no Regulamento ou na  IN, até porque as despesas se reconhecem pelo regime de competência;  f) Os artigos 249, 251, 299 e 300 do RIR/99, indicados como enquadramento legal,  cuidam de normas genéricas e não se amoldam ao caso de amortização do ágio;   [...]   É o relatório.  A  Turma  julgadora  acolheu  parcialmente  as  alegações  da  impugnação,  cancelando  a  glosa  de  despesas  vinculadas  a  serviços  prestados  e,  mantendo  as  glosas  de  amortização de ágio, estas sob os seguintes fundamentos:  · Não  se  verifica  qualquer  nulidade  por  ausência  de  disposição  legal  infringida, porque também é válida a fundamentação em decreto, mormente  tendo em conta que o Regulamento do Imposto de Renda faz referência aos  artigos de lei nos quais se fundamenta;  · A  reorganização  societária  promovida  não  autoriza  a  dedução  do  ágio  amortizado  especialmente  porque  o  autuado  criou,  juridicamente,  duas  operações,  com  o  intuito  exclusivo  de  apropriar  ao  resultado,  a  título  de  despesa, o valor pago a maior na aquisição das quotas sociais da Optikot.  Vale ressaltar que o aumento de capital da Brasilor (com ações da Optikot)  na  empresa  autuada  e  posterior  incorporação  só  existiram  juridicamente,  pois, economicamente, o efeito foi de uma só operação – o autuado adquiriu  toda a Optikot;  · Ademais,  os  atos  de  formalização  das  operações  ora  analisadas,  que  resultaram  na  apropriação  de  despesas  com  amortização  de  ágio  ao  resultado  do  exercício,  dependiam  única  e  exclusivamente  do  poder  decisório daquele que tinha interesse direto em aproveitar os efeitos fiscais  deles  resultantes:  a  empresa  Brasilor,  que  era  acionista  controladora  da  empresa  autuada.  Por  esta  razão,  o  aumento  de  capital  da  Brasilor  na  empresa autuada, usando valor das ações supervalorizadas da Optikot (com  o ágio), não se submeteu a regras de livre negociação, mas tiveram o aceite  determinado pela controladora;  · A glosa da amortização no âmbito da CSLL está amparada pelo art. 75 da  Instrução Normativa SRF nº 390/2004.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 5          4 O crédito tributário exonerado totalizou montante inferior ao estabelecido na  Portaria MF nº 3/2008, razão pela qual a decisão não foi submetida a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/04/2013  (fl.  790),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 07/05/2013 (fls. 838/863).  Preliminarmente  argúi  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  porque  a  acusação  fiscal  originária  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  alegação  de  ausência  de  liquidação  financeira na reorganização societária da qual decorreu o ágio aproveitado pela Recorrente,  não  tendo  havido  qualquer  questionamento  acerca  do  propósito  negocial  da  operação,  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  não  apenas  deixou  de  se  pronunciar  acerca  dos  argumentos  levantados na peça impugnatória para ilidir essa glosa, como passou a questionar o propósito  negocial  da  operação  para  justificar  a  exigência  fiscal,  inclusive  afirmando  se  tratar  de  “negócio  jurídico  disfarçado”,  acusação  da  qual  a  recorrente  não  teve  oportunidade  de  se  defender.  Reporta­se a julgados administrativos em favor da nulidade da decisão de 1a  instância  em  casos  de  inovação  no  lançamento  e  observa  que  se  a  fundamentação  estivesse  adequada,  fosse  correta  e  autorizasse  a  pretensão  fiscal  contida  no  lançamento,  não  seria  necessário que o v. acórdão recorrido trouxesse à colação novos argumentos para justificar a  exação. Requer, assim, a aplicação do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  Reitera a argüição de nulidade do  lançamento porque  fundamentado apenas  em  dispositivos  de  decreto  regulamentar,  discorda  da  possibilidade  de  se  fundamentar  exigência em decreto, ante o disposto no art. 97 do CTN e entende desatendido o art. 10, inciso  IV do Decreto nº 70.235/72.  No mérito,  argumenta  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  legais  para  dedução do ágio, correspondendo as despesas glosadas a amortizações de ágio contabilizado  por ocasião da aquisição do  investimento na  sociedade OPTIKÔT, aproveitadas após a  sua  incorporação. Por  sua vez, o  fundamento adotado pela d. Autoridade Autuante de que  seria  necessária a liquidação financeira para possibilitar a dedução, não encontra respaldo legal.   Assevera que demonstrou cabalmente que o adimplemento da obrigação (de  contraprestação  ao  recebimento  do  ativo)  foi  realizado  por  meio  de  dação  em  pagamento,  consubstanciada na entrega de ações representativas de seu Capital Social, ressaltando­se que  não se deve considerar cumprida uma obrigação apenas na hipótese em que há transferência  efetiva  de  recursos,  isto  é,  liquidação  financeira.  Observa  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância não rebateu estes argumentos, tacitamente reconhecendo­os.  Discorre sobre os requisitos presentes no art. 386 do RIR/99 e assevera que a  Fiscalização não fundamentou a exigência no descumprimento de quaisquer deles, bem como  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  se manifestou  a  respeito. Daí  porque  não  se  sustenta  o  argumento  adotado  por  esta  última,  quanto  à  impossibilidade  de  deduzir  a  amortização  do  ágio  na  apuração  do  Lucro  Real,  diante  do  aumento  do  Capital  Social  da  Recorrente  com  as  ações  da  OPTIKOT,  e  da  posterior  incorporação  desta  sociedade  pela  Recorrente  no  período  inferior  a  60  (sessenta)  dias,  na  medida  em  que  a  legislação  não  estabelece qualquer limitação temporal.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 6          5 Observa  que  a  legislação  aplicável  nada  menciona  acerca  de  “liquidação  financeira”, mas sim reporta­se a aquisições de investimentos. Em verdade, a fundamentação  da Fiscalização reporta­se a decisão isolada por ela citada.  Ressalta  que  a  regra  geral  do  reconhecimento  de  despesas  é  o  regime  de  competência, sendo exceções os casos em que se exige quitação da despesa. E assevera que a  fragilidade do único pilar em que se sustenta a autuação  resta evidente na remissão a regras  genéricas do RIR/99 como fundamento legal da exigência (arts. 249, 251, 299 e 300), ao passo  que  a  dedutibilidade  em  questão  é  garantida  pelo  art.  386,  inciso  III  do  RIR/99  e  foram  observadas as regras veiculadas na Instrução Normativa SRF nº 11/99.   Argumenta  que,  a  despeito  de  não  ter  se  verificado,  no  presente  caso,  a  liquidação financeira da obrigação, as ações da OPTIKOT foram adquiridas mediante dação  em  pagamento  das  quotas  representativas  do  capital  da  recorrente  à  Brasilor  Participações  Ltda.  Enuncia  as  modalidades  de  adimplemento  de  obrigação  previstas  no  Código  Civil,  reporta­se  a  doutrina  e  a  outras  operações  envolvendo  dação  em  pagamento,  expressamente  reconhecida como modalidade de operação que importa a alienação de bens ou direitos.  Pede,  assim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  conseqüente  cancelamento  das  exigências  de  IRPJ  e CSLL, mas  subsidiariamente  opõe­se  à  classificação  da  operação  como  negócio  jurídico  disfarçado,  contida  no  acórdão  recorrido.  Discorre  sobre  a  constituição  da  OPTIKOT,  a  aquisição  das  participações  de  seus  demais  acionistas  pela  Brasilor  Participações  Ltda,  e  os  motivos  que  ensejaram  a  reestruturação  societária a partir daí, tendo em contas as atividades semelhantes realizadas pela recorrente e a  OPTIKOT  e  a  redução  de  custos  e  despesas  que  resultaria  de  sua  unificação.  Equivocada,  assim,  a  argumentação  da  autoridade  julgadora  no  sentido  de  que  seria  necessário  dar  continuidade às atividades comerciais para decidir sobre a necessidade da incorporação.  Prossegue  relatando  o  aumento  de  capital  da  recorrente,  subscrito  por  Brasilor Participações Ltda com a entrega de ações da OPTIKOT, avaliadas com suporte em  laudo,  ao  contrário  do  que  disse  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Destaca  que  o  investimento foi avaliado por equivalência patrimonial em razão do que dispõem as normas a  respeito da matéria, apurando­se ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura no  valor  de R$  3.039.493,40.  Na  seqüência,  a  OPTIKOT  foi  incorporada  pela  recorrente,  com  evidente propósito negocial como antes exposto e consignado no protocolo de justificação.  Invoca manifestação desta Turma de Julgamento no Acórdão nº 1101­00.708,  no sentido de que inexiste qualquer ilícito na prática de operações entre empresas do mesmo  grupo econômico que impliquem em redução de carga fiscal.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  acusação  fiscal  fundamenta­se,  basicamente,  nos  aspectos  resumidos  no  relatório  da  decisão  de  1a  instância.  Relata  como  fatos  iniciais  a  aquisição  com  ágio,  em  30/12/2003,  por  BRASILOR,  das  ações  detidas  pelos  demais  acionistas  da  OPTIKOT.  Em  30/08/2005  a  BRASILOR  integralizou  aumento  de  capital  na  autuada mediante  entrega  das  ações  da  OPTIKOT  (R$  4.482.516,26)  e  correspondente  ágio  (R$  3.039.493,40).  Em  31/10/2005 a autuada incorpora OPTIKOT (acervo líquido de R$ 4.482.516,26 e equivalência  patrimonial de R$ 481.354,39), passando a amortizar o ágio antes referido.  Frente  a  estes  fatos,  a  glosa  da  amortização  fundamenta­se  nos  seguintes  argumentos:  DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO/FISCAL DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  O  art.  391  do  RIR/99  (Decreto  3.000,  de  26­03­99),  determina  que  a  despesa  decorrente da amortizacão normal do ágio na aquisição de participação societária  independentemente da sua fundamentação, não seja dedutivel. O ágio só poderá ser  aproveitado  em  caso  da  alienação  do  investimento,  nos  termos  do  art.  426  do  RIR/99.  Em  caso  de  absorção  do  patrimônio  (investida  pela  investidora  ou  vice  versa)  a  amortização do ágio passa a ser, de acordo com sua fundamentação (diferença de  valor  de  mercado  ou  rentabilidade  futura)  dedutivel,  nos  termos  do  art.  386  do  RIR/99 (Decr.3000/99).  Como se pode observar a legislação permite a dedução da amortização do ágio na  aquisição de ações somente após eventos específicos, entre eles, o da incorporação.  A  transferência das ações da OPTIKÔT para o contribuinte, conforme procedeu a  controladora  BRASILOR,  para  integralização  do  aumento  de  capital,  no  mês  anterior  ao  da  incorporação,  permite  denotar  o  planejamento  de  utilização  da  benesse legal da amortização do ágio.  Verifica­se assim que feita a incorporação não houve qualquer alteração no capital  social e ou na titularidade das ações, que já pertenciam ao contribuinte.  O Parecer Normativo CST n°46, de 17/08/87 dispõe:  Suscitam­se  dúvidas  sobre  os  efeitos  tributários  decorrentes  de  determinados  procedimentos de contribuintes que, pretendendo furtar­se da imposição do imposto ou  obter  vantagens  fiscais,  ajustam negócio  com  outras  pessoas,  praticando  formalmente  ato jurídico sob certo manto legal que tem por objeto encobrir ato de natureza jurídica  diversa.  É  o  caso por  exemplo de operações  realizadas  frequentemente  entre pessoas  jurídicas  integrantes de grupo de sociedades, mediante a  transformação,  incorporação,  fusão ou  cisão de empresas controladas/controladoras. E a realização de negócio entre as mesmas  pessoas,  que  assumem  simultaneamente  posição  de  compradora  e  vendedora,  adquirindo para si mesmas quotas de capital que já lhes pertence.  Essa  aplicabilidade  é  que  a  fiscalização  sustenta  no  enquadramento  legal  da  indedutibilidade da amortização do ágio.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 8          7 Como  se  constata  não  houve  qualquer  desembolso  de  valor  pelo  contribuinte  no  evento da Incorporação da OPTIKOT.  O julgado da 4a Turma da DRJ/RJ01 ­ Acórdão12­12.985 já decidiu em sessão de  28/12/06:  "Incorporação  de  Sociedade.  Amortização  de  Ágio  na  Aquisição  de  Ações.  Falta  de  Efetivo Pagamento. Dedução Indevida.  A legislação fiscal somente admite a dedutibilidade da amortização do ágio proveniente  de incorporação de sociedade controladora por sua controlada, se efetivamente ocorre o  desembolso  do  valor  pago  a  esse  titulo,  do  mesmo  modo  que  se  exige  o  efetivo  pagamento  para  toda  e  qualquer  dedução  pleiteada  no  âmbito  fiscal,  ainda  que  a  incorporação realizada tenha observado os ditames da legislação societária.”  DO DIREITO  Acerca das verificações descritas, extraímos do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR199) Decreto 3.000199 o seguinte enquadramento:  Art.249  —  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  Lucro  Liquido  do  período de apuração: (Decreto Lei 1598/77, art.6°, parágrafo 2°).  I — os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros  valores deduzidos na apuração do  lucro  liquido que, de acordo com este Decreto, não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real.  DO LANÇAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO  Conforme o exposto acima, o contribuinte não procedeu de acordo com a legislação  de  regência.  Assim  sendo,  estamos  procedendo  a  regularização  de  oficio,  adicionando os valores correspondentes às amortizações do ágio ao lucro liquido e  à base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­CSLL, dos anos  calendário  2005,  2006,  2007  e  2008,  apurados  conforme  lançamentos  contábeis  (cópias do Livro Razão, às fls. 320/396) e a seguir demonstrados.  Amortizações  do  ágio  na aquisição das ações da Optikôt,  pela  controladora  Brasilor,  cujo  investimento  foi  transferido  ao  contribuinte  para  integralização do aumento de capital, antes do evento da Incorporação.  (Valor  Total do ágio: R$ 3.039.493,40 dividido à  razão de  um  sessenta  avos,  resultando  em parcelas  iguais e sucessivas de R$ 50.658,22 para cada mês do anos calendários, a partir de Dezembro de 2005).    A primeira parte da acusação fiscal assevera ser suspeita a integralização de  capital na autuada, mediante entrega das ações da OPTIKÔT pela BRASILOR, no mês anterior  ao  da  incorporação  da  OPTIKÔT  pela  autuada.  Na  seqüência,  porém,  declara  que  para  amortização  do  ágio  é  insuficiente  a  incorporação  realizada  porque  não  houve  qualquer  alteração no capital social e ou na titularidade das ações, que já pertenciam ao contribuinte.  A conclusão é  incompatível com os  fatos descritos. As ações da OPTIKÔT  pertenciam à BRASILOR e a sócios minoritários, os quais tiveram sua participação adquirida  pela  BRASILOR  com  ágio,  e  reunindo  todo  o  controle  de  OPTIKÔT  a  BRASILOR  o  transferiu mediante integralização de capital, à autuada, a qual não era titular daquelas ações.  Assim,  houve  aumento  de  capital  social  na  autuada  e  a  titularidade  das  ações  passou  de  BRASILOR  para  a  autuada.  Eventualmente  a  autoridade  fiscal  pode  ter  vislumbrado  que  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 9          8 BRASILOR manteve o controle das ações de OPTIKÔT porque deteria o controle da autuada,  mas  nada  é  dito  a  este  respeito,  inexistindo  qualquer  referência  na  acusação  fiscal  à  composição do quadro social da autuada.  Os elementos  juntados aos autos evidenciam que BRASILOR era  titular de  99,99%  das  quotas  da  autuada  no  ano­calendário  2008  (fl.  220),  e  que  este  percentual  de  participação  já  se  verificava  à  época  do  aumento  de  capital  com  ações  da  OPTIKOT  (em  30/08/2005), após o qual BRASILOR passou a ser titular de quotas da autuada no valor de R$  7.746.952,66,  restando ao sócio minoritário participação de R$ 35,00  (fl. 246). Significa que  em  30/08/2005  BRASILOR  controlava  diretamente  OPTIKOT  e  a  autuada,  e  por  meio  do  aumento  de  capital  em  referência  manteve  o  controle  direto  sobre  a  autuada  e  passou  a  controlar  indiretamente  OPTIKOT.  A  incorporação  de  OPTIKOT  pela  autuada  é,  assim,  deliberada exclusivamente por BRASILOR, e o capital social da autuada não se altera, porque  o investimento em OPTIKOT já integrava seu patrimônio (fls. 259/290). Contudo, como dito, a  Fiscalização não aborda os fatos sob esta ótica.  Os  laudos  juntados  ao  processo  prestam­se  a:  1)  avaliar  a  participação  societária  detida  pela  BRASILOR  na  OPTIKÔT  para  aumento  de  capital  na  autuada,  acrescendo ao valor patrimonial do  investimento na OPTIKOT (R$ 4.482.516,26) parcela de  ágio na aquisição da OPTIKOT pela BRASILOR (R$ 3.039.493,40), conforme fls. 291/294; e  2) determinar o valor contábil do acervo líquido de OPTIKOT em 30/09/2005, por ocasião da  incorporação pela autuada, declarando­o no valor de R$ 4.963.879,09 (fls. 295/301). Nenhum  questionamento  é  dirigido  à  autuada  relativamente  ao  laudo  que  fundamentaria  em  rentabilidade  futura  o  ágio  pago  por  BASILOR  na  aquisição  de  ações  da  OPTIKOT  em  30/12/2003, em face dos antigos sócios minoritários desta.  A Fiscalização exigiu os registros contábeis de BRASILOR, de OPTIKOT e  da  autuada,  e  às  fls.  302/307  consta  o  que  parece  ser  o  registro  do  investimento  por  BRASILOR  em  OPTIKOT,  que  passa  de  R$  1.035.541,48  para  R$  2.283.350,31,  em  30/12/2003,  mas  em  razão  de  diversos  lançamentos  de  compra  de  ações,  reclassificações,  equivalência  patrimonial,  bem  como  o  registro  de  ágio  em  razão  de  várias  aquisições  em  30/12/2003, dos quais resulta o saldo de R$ 3.039.493,40. Na seqüência, os registros contábeis  passam para 31/07/2005, evidenciando apenas o cômputo de equivalência patrimonial antes da  transferência do  investimento em OPTIKOT para a autuada em 30/08/2005 pelo valor de R$  4.482.516,26  (fl.  309)  e  do  correspondente  ágio  no  valor  de R$  3.039.493,40  (fl.  310).  Em  consequência,  o  investimento  de BRASILOR na  autuada  passa de R$  1.011.189,66  para R$  7.522.009,66  (fl.  311). Nos  registros  de OPTIKOT  estão  contabilizadas  as  transferências  de  titularidade do capital em 30/12/2003 (fl. 308).  Os  demais  registros  contábeis  juntados  aos  autos  referem­se  à  autuada  (fls.  312/319),  evidenciando  o  aumento  de  capital  em  30/08/2005,  a  posterior  liquidação  do  investimento  mantido  em  OPTIKOT  em  30/09/2005,  e  a  manutenção  do  ágio  de  R$  3.039.493,40  na  conta  nº  301.130102.007,  e  já  na  seqüência,  em  31/10/2005,  na  conta  nº  301.130701.003.  A  partir  de  31/12/2005  são  registradas  mensalmente  as  amortizações,  contabilizadas em conta de despesa até 31/12/2008 (fls. 321/407). Mas isto a partir da ótica da  conta de resultado, sem se evidenciar a baixa destas amortizações na conta patrimonial que, em  regra, abriga o ágio remanescente da incorporação.  Prosseguindo  na  acusação,  a  Fiscalização  reporta­se  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  46/87,  que  aborda  operações  realizadas  dentro  de  um mesmo  grupo  societário,  para  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 10          9 prática  formal  de  ato  jurídico  sob  certo  manto  legal  que  tem  por  objeto  encobrir  ato  de  natureza jurídica diversa, especialmente no que se refere à aquisição de quotas de capital que  já  pertence  ao  grupo  societário.  Para  vincular  esta  orientação  normativa  ao  caso  concreto,  a  Fiscalização aduz que não houve qualquer desembolso de valor pelo contribuinte no evento da  Incorporação da OPTIKOT.  Contudo,  não  haveria  porque  se  exigir  desembolso  de  valor  por ocasião  da  incorporação. A autuada já controlava OPTIKOT, de modo que a incorporação resulta, apenas,  na  permuta  entre  contas  patrimoniais,  sendo  o  investimento  substituído  pelo  acervo  líquido  recebido, e o ágio registrado para aquele investimento mantido como um item patrimonial que,  à época, integraria o Ativo Diferido e poderia se sujeitar a amortizações.  Eventualmente a Fiscalização pode ter vislumbrado a ausência de pagamento  no momento anterior, em 30/08/2005, quando BRASILOR aportou na autuada as ações por ela  detidas  em  OPTIKOT,  mediante  aumento  de  capital.  E  talvez  por  esta  razão  tenha  feito  referência  ao  Acórdão  nº  12.985  da  DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  que  aparenta  cogitar  de  ágio  formado sem anterior pagamento.  Ocorre que os registros contábeis de BRASILOR apontam no sentido de que  ela  adquiriu  ações  de  acionistas  minoritários  de  OPTIKOT  e  de  que,  naquela  ocasião,  em  30/12/2003,  houve  o  pagamento  de  ágio.  E  este  seria  o  ágio  que  foi  transferido  na  integralização  de  capital  em  favor  da  autuada,  de  modo  que  para  glosar  sua  amortização  a  acusação  fiscal  não  poderia  ficar  limitada  à  ausência  de  pagamento  neste  segundo  passo  da  operação.  Em  outras  palavras,  o  ágio  amortizado  pela  autuada  não  se  formou  internamente  ao  grupo  societário,  no momento  do  aporte,  na  autuada,  das  ações  detidas  por  BRASILOR na OPTIKOT. O ágio já estava contabilizado na BRASILOR e foi transferido para  a  autuada,  juntamente  com  a  participação  societária  na OPTIKOT. Na  seqüência,  a  autuada  incorpora OPTIKOT e passa a amortizar o ágio que teria sido pago por BRASILOR.  Em tais condições, a amortização poderia ser  interpretada como indedutível  porque o ágio, embora pago, não o foi pela autuada, ou porque a incorporação não se verificou  entre  a  adquirente  original  do  investimento  e  a  investida.  Mas  isto  seria  uma  possibilidade  interpretativa, sujeita a eventuais ressalvas em razão de a investida, cuja participação societária  foi  adquirida  de  terceiros  com  ágio,  ter  sido  efetivamente  extinta  com  a  incorporação  pela  autuada,  o  que  poderia  impedir  o  duplo  aproveitamento  das  amortizações  pela  investidora  original (BRASILOR) e a beneficiada pela transferência do investimento (autuada).  Finalizando  a  acusação,  a  autoridade  lançadora  fundamenta  a  glosa  no  art.  249,  inciso  I  do  RIR/99,  que  trata  genericamente  da  indedutibilidade  de  custos,  despesas,  encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real. A autoridade fiscal somente cita o art. 386 do RIR/99 para concluir que a dedução  da amortização do ágio é permitida na aquisição de ações somente após eventos específicos,  entre eles o da incorporação, e não aborda qualquer outro aspecto do contexto ali descrito para  afastar  a  sua  incidência  no  presente  caso.  Diz,  apenas,  que  há  evidência  de  planejamento  tributário e que a incorporação não ensejou alteração no capital social e ou na titularidade das  ações,  que  já  pertenciam  ao  contribuinte,  o  que  não  se  confirma  nestes  autos,  como  antes  mencionado.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 11          10 Logo,  o  relato  fiscal  não  permite  compreender  por  que  o  contribuinte  não  procedeu de acordo com a legislação de regência. Somente se pode inferir, até pelo título dado  ao  quadro  de  amortizações  glosadas,  que  o  procedimento  fiscal  erigiu  como  irregularidade  suficiente à glosa o fato de o investimento em OPTIKOT ter sido  transferido ao contribuinte  para integralização do aumento de capital, antes do evento da Incorporação.  A decisão recorrida deu razão à autoridade lançadora anotando, dentre outros  aspectos, que:  É relevante destacar que a operação de compra das participações societárias com  ágio e a transferência das ações da Optikot para o patrimônio do autuado, por meio  do aumento de capital, antes de ocorrer a incorporação, permitiram a apropriação  da amortização de ágio ao resultado do exercício.   Entretanto,  se,  por  outro  lado,  o  autuado  incorporasse  a Optikot  sem  que  tivesse  participação em seu capital, ainda que a incorporação fosse por valor superior ao  valor patrimonial,  não  seria possível  descarregar o excesso pago ao resultado do  período a título de despesas. Nesta situação, a diferença paga a maior constituiria  custo de aquisição, que poderia  ser utilizado, numa hipotética operação de  venda  futura  do  acervo  adquirido,  para  se  calcular  a  existência  ou  não  de  ganho  de  capital.  Contudo,  como  visto,  a  acusação  fiscal  não  evoluiu  na  construção  deste  raciocínio.  Erigiu  como  causa  suficiente  para  a  glosa  o  fato  de  a  incorporação  ter  sido  procedida  depois  do  aporte  das  ações  da  OPTIKOT  na  autuada,  sem  justificar  porque  esta  conduta  ofenderia  a  norma  que  autoriza  a  dedução  de  amortizações  de  ágio. Aparentemente  vislumbrou como irregular, apenas, a inexistência de pagamento no momento da incorporação,  providência que, como visto, não é exigível neste segundo momento.  Não há dúvida que o aporte na autuada do investimento detido em OPTIKOT  por BRASILOR, porque promovido 60 (sessenta) dias antes da incorporação e do conseqüente  aproveitamento do ágio, revela uma reestruturação societária passível de investigação, e até de  questionamentos. O procedimento fiscal, porém, não reuniu motivação suficiente para justificar  a glosa procedida.  A motivação,  por  sua  vez,  é  elemento  essencial  na  constituição  do  crédito  tributário,  e  sua  deficiência  pode  ser  interpretada  como  vício  material,  por  ausência  de  adequada  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72),  ou  por  falha  na  verificação da ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do  CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou  mesmo  a  sua  improcedência  por  deficiências  de mérito. O  fato,  porém,  é  que  em  ambos  os  casos,  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  é mais  possível  a  sua  complementação,  porque  ausente  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  41,  §1o,  incisos  I  e  II  do  Decreto  nº  7.574/2001 (norma de natureza procedimental e assim de aplicação retroativa), ou mesmo a sua  nova  constituição  na  forma  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  por  não  se  tratar  de  mero  vício  formal,  e  sim  vício  material,  insuscetível  de  retificação  mediante  nova  formalização  do  lançamento,  porque  dependente  do  acréscimo  de  aspectos  fáticos  e  jurídicos  ausentes  na  formalização original.  Impõe­se,  assim,  a  conclusão  de  que  a  acusação  fiscal  não  reúne  argumentação  suficiente  para  justificar  a  glosa  das  amortizações  de  ágio  deduzidas  pela  contribuinte autuada, devendo ser cancelado, por vício material, o lançamento.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 12          11 A recorrente requer a nulidade do acórdão recorrido em razão da referência a  aspectos que não constavam da acusação original, mas o fato é que a decisão recorrida ateve­se  às  premissas  da  Fiscalização,  e  apenas  complementou  determinados  aspectos,  os  quais  mostrando­se  inovadores  e essenciais  ao  lançamento podem ser desconsiderados no presente  julgamento, sem a necessidade de se declarar a pretendida nulidade. A nulidade, em verdade,  somente  deveria  ser  declarada  se  outra  acusação  fosse  erigida  no  julgamento  de  primeira  instância, omitindo­se a autoridade julgadora na apreciação da acusação original.  No presente caso, houve mera complementação pela autoridade julgadora de  1a instância, razão pela qual é REJEITADA a argüição de nulidade da decisão de 1a instância.   Quanto à argüição de nulidade do  lançamento porque fundamentado apenas  em dispositivos de decreto regulamentar, também deve ser REJEITADA a preliminar porque o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, traz as referências aos  dispositivos legais que o fundamentam.  E,  quanto  aos  argumentos  de  mérito,  descabe  aqui  analisar  se  foram  cumpridos todos os requisitos legais para dedução do ágio. A acusação fiscal não foi suficiente  para demonstrar tal descumprimento, e este vício impõe o cancelamento da exigência.  Diante  do  exposto,  além  de  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  1a  instância  e  do  lançamento,  o  presente  voto  é  no  sentido  de,  no mérito,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 895DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10935.904722/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904722/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.443  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 22 /2 01 2- 90 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904722/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.443  S3­TE01  Fl. 82          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904722/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.443  S3­TE01  Fl. 83          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904722/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.443  S3­TE01  Fl. 84          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904722/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.443  S3­TE01  Fl. 85          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5342292 #
Numero do processo: 15374.917050/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 10/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ERRO MATERIAL. Havendo erro material no acórdão embargado, deve se proceder a sua correção em embargos. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3801-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração no sentido de tão-somente determinar a correção da data do fato gerador indicado na ementa do acórdão embargado (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 12/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 10/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ERRO MATERIAL. Havendo erro material no acórdão embargado, deve se proceder a sua correção em embargos. Embargos Acolhidos em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 175          1 174  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917050/2009­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­002.976  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CPMF  Embargante  BANCO BTG PACTUAL S.A. (atual denominação de BANCO UBS  PACTUAL S.A.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 10/03/2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  ERRO MATERIAL.  Havendo  erro  material  no  acórdão  embargado,  deve  se  proceder  a  sua  correção em embargos.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  no  sentido  de  tão­somente  determinar  a  correção  da  data  do  fato  gerador indicado na ementa do acórdão embargado  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 50 /2 00 9- 01 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2 EDITADO EM: 12/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.917050/2009­01  Acórdão n.º 3801­002.976  S3­TE01  Fl. 176          3 Relatório  Tratam­se  se  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  de  acórdão proferido por esse Conselho que julgou improcedente o seu recurso voluntário.  Por  retratar  de  forma  clara  a  situação  em  análise  nesses  autos  adoto  o  relatório apresentado no acórdão recorrido:  “O  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  (DCOMP)  00294.54176.270306.1.3.04­7103,  relativo  a  suposto  pagamento  a maior  de CPMF. Através  do Despacho Decisório  831262272 foi cientificado de que a compensação declarada não  foi homologada, em razão de o Fisco entender pela inexistência  de crédito, com a seguinte fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  12.358,38.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitaçào dê débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP”  O Despacho Decisório identifica que o crédito, oriundo do Darf  de R$ 947.067,11, e diz que está  integralmente utilizado com o  débito de CPMF no valor de R$ 947.067,11.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que o despacho decisório  é nulo,  tendo em vista  (i) a ausência de adequada e necessária  motivação para a não homologação da compensação efetuada, o  que  impossibilita  a  interessada  de  efetuar  sua  defesa;  (ii)  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  da  CPMF  de  março/2006, vez que o montante correto a ser declarado seria o  de  R$  934.708,73,  e  não  o  de  R$  947.067,11,  razão  pela  qual  deveria a mesma ter  sido retificada;  (iii) que o valor  recolhido  maior,  no  montante  de  R$  12.358,38,  foi  utilizado  para  compensação com débito de CPMF; (iv) que, apesar do equívoco  no preenchimento da DCTF, o valor do crédito está devidamente  escriturado  no  Livro  Razão  da  Reconente,  sendo  dever  da  Administração Pública a busca pela verdade material.  A DRJ, em seu  julgamento, não reconheceu o direito creditório  da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação  de  Inconformidade.  Baseou  seu  entendimento  no  fato  de  a  contribuinte  não  ter  juntado  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório  de  seu  crédito  de  CPMF,  sendo  obrigação  do  contribuinte  a  reunião  e  apresentação  de  conjunto  probatório  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido,  sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, repisando o cerceamento de defesa  e  afirmando  que  os  documentos  necessários  à  apuração  do  crédito  foram  juntados  aos  autos,  inclusive  folha  do  seu  Livro  Razão onde tal crédito de CPMF foi escriturado.”  Afastada  a  pretensão  recursal  do  contribuinte  por  esta  Turma,  entendeu  o  mesmo que o acórdão proferido padece de omissão e erro material.   Foram  assim  opostos  os  presentes  embargos  de  declaração,  pautados  nos  argumentos de ausência de apreciação de alegação de nulidade deduzida em recurso voluntário  e de lapso na redação da ementa do acórdão proferido  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.917050/2009­01  Acórdão n.º 3801­002.976  S3­TE01  Fl. 177          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Entende  o  contribuinte  que  houve  omissão  e  “inexatidão  material”  no  acórdão proferido e por essa razão opõe os presentes embargos declaratórios com fundamento  nos artigos 65 e 66 do Regimento Interno deste CARF.  De acordo com a embargante, a omissão decorre da ausência de manifestação  pelo  acórdão  recorrido  quanto  a  argumento  apresentado  em  recurso  voluntário  acerca  da  nulidade da decisão de primeira instância, o que faz nos seguintes termos:  “(...)  Isso,  porque  a  D.  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  limitou­se  a  alegar  a  ausência  de  provas  que  corroborassem  a  existência  do  crédito,  mesmo  tendo  a  ora  Embargante trazido aos autos cópia da DCTF Mensal do mês de  março  de  2006,  bem  como  a  cópia  do  Livro  Razão,  demonstrando  seu  direito  creditório.”,­Assim,  cabia  a  esta  C.  Turma pronunciar­se sobre a alegação de nulidade do acórdão  nº  12­32.050,  ante  a  desconsideração  das  provas  produzidas  pela Embargante.”  Nesse passo, entende a embargante que o acórdão proferido por essa Turma  não enfrentou o argumento de ocorrência de nulidade do acórdão de primeira instância, tendo  apenas se manifestado acerca da inexistência de nulidade do despacho decisório, questão que  entende  superada  pois  fora  objeto  de  sua manifestação  de  inconformidade  e  não  do  recurso  voluntário.  A alegação de omissão não se sustenta.   Em seu recurso voluntário, ao pugnar pela nulidade do acórdão de primeira  instância, o contribuinte alega que houve ausência de apreciação pela autoridade administrativa  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade  para  comprovar  o  crédito  de  CPMF (DCTF e Livro Razão).  O  julgador  de  primeiro  grau  não  deixou  de  examinar  os  documentos  anexados  à  defesa,  apenas  entendeu  que  os  referidos  documentos  eram  insuficientes  para  a  comprovação do pagamento a maior do tributo, conforme trecho extraído daquele decisum:  “In casu, o interessado só juntou o Livro Razão (fl. 27). Todavia,  não apresentou documentação comprobatória que comprovasse  que o débito de CPMF (cód. 5869), referente a março de 2006,  fosse  R$  934.708,73,  e  não  o  de  R$  947.067,11,  como  está  declarado na DCTF (fl. 26).”  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 A  Conselheira  Relatora  no  presente  caso  enfrentou  a  questão  da  mesma  forma, muito embora contrária às alegações da embargante.   O  acórdão  proferido  por  esta  Turma  inegavelmente  enfrenta  a  questão  ao  entender que a juntada aos autos apenas da DCTF e do Livro Razão são insuficiente para que  se  comprove  o  direito  creditório  almejado,  logo,  corroborou  de  forma  expressa  o  mesmo  argumento constante do acórdão de primeira instância.  Assim restou consignado no acórdão embargado:  “De  fato,  como  bem  afirmado  na  decisão  de  primeiro  grau,  a  simples  escrituração  no  Livro  Razão,  sem  comprovação  por  documentação hábil dos.fatos nele  registrados, não  faz prova a  favor do interessado.”  Trata­se,  in  casu,  da  valoração  das  provas  trazidas  aos  autos  e  não  da  ausência de sua apreciação seja em primeira ou segunda instância.  Logo, razão não assiste ao contribuinte no tocante à alegação de omissão.  De outro lado, assiste razão à embargante no tocante ao equívoco perpetrado  na  redação  da  ementa  do  acórdão  embargado,  de  onde  deveria  constar  a  data  do  período  de  apuração do DARF indicado no despacho decisório, que é 10/03/2006.  Desse  modo,  conheço  dos  embargos  de  declaração  opostos  e  os  acolho  apenas e tão somente para determinar a correção da data do fato gerador indicado na ementa do  acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16643.000304/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. RECEITAS TRIBUTADAS EM OUTRO EXERCÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado que a autuação considerou na base de cálculo da CSLL receitas que foram tributadas em outro exercício, em lançamento constante de processo administrativo já transitado em julgado, correta a exclusão desses rendimentos pela decisão recorrida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DE 30%. EXERCÍCIO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Não há previsão legal que permita a compensação de bases de cálculo negativas acima desse limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO POR OBEDIÊNCIA À PRÁTICA REITERADA OU ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes ou do CARF, ainda que majoritária, não pode ser considerada como prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, pois decorre de decisões que apreciaram atos dessas autoridades que negaram o direito. O conceito de “erro de proibição” não serve para excluir a multa de ofício básica de 75%, porque o art. 136 do CTN determina que, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo quanto da penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, e, portanto, envolve tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Como consequência, é legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui o valor da multa de ofício proporcional, não paga no vencimento. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho apresentou declaração de voto. Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Participou do julgamento, em seu lugar, o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.396          1 1.395  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000304/2010­21  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.082  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  CSLL ­ Compensação de Bases de Cálculo Negativas  Recorrentes  ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (incorporadora de TEVECAP S/A)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  RECEITAS  TRIBUTADAS  EM  OUTRO  EXERCÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Comprovado que a autuação considerou na base de cálculo da CSLL receitas  que  foram  tributadas  em  outro  exercício,  em  lançamento  constante  de  processo  administrativo  já  transitado  em  julgado,  correta  a  exclusão  desses  rendimentos pela decisão recorrida.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO DE  30%.  EXERCÍCIO  DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  poderá  ser  compensada  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subsequentes,  observado  o  limite  máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de  1995. Não há previsão legal que permita a compensação de bases de cálculo  negativas acima desse limite, ainda que seja no encerramento das atividades  da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  POR  OBEDIÊNCIA  À  PRÁTICA  REITERADA OU ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  do  CARF,  ainda  que  majoritária, não pode ser considerada como prática reiteradamente observada  pelas  autoridades  administrativas,  pois  decorre  de  decisões  que  apreciaram  atos dessas autoridades que negaram o direito.  O conceito de  “erro de  proibição” não  serve para  excluir  a multa de ofício  básica de 75%, porque o art. 136 do CTN determina que, “salvo disposição  de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 04 /2 01 0- 21 Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.397          2 independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato.”  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  quanto  da  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento. O crédito  tributário decorre da obrigação  principal e  tem a mesma natureza desta, e, portanto, envolve tanto o tributo  quanto a penalidade pecuniária.  Como consequência,  é  legítima a  incidência de  juros de mora, à  taxa Selic,  sobre  todo  o  crédito  tributário,  o  que  inclui  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional, não paga no vencimento.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  que  davam  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Antonio  Carlos Guidoni Filho apresentou declaração de voto. Ausente momentaneamente o conselheiro  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares.  Participou  do  julgamento,  em  seu  lugar,  o  conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.            Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.398          3 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  3  e  296  a  337,  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  ano­ calendário  2007,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  26.008.020,34, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  descrição  da  ação  fiscal  e  das  infrações lançadas constante no relatório de 1a instância (fl. 1.137):  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  304  a  337),  a  empresa  TEVECAP  S/A  ­  CNPJ  nº  57.574.170/0001­05  foi  incorporada  pela  Abril  Comunicações  S/A  em  31.12.2007,  e  aproveitou  naquela  data  o  prejuízo  fiscal  e  base de cálculo negativa da CSLL acumulados nos períodos anteriores, sem observar  o  limite  de  30% do  lucro  líquido  ajustado  previsto  nos  artigos  42  e  58  da Lei  nº  8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  A empresa incorporadora alegou à fiscalização que efetuou tal procedimento  já  que,  em  razão  da  extinção  da  empresa  incorporada,  não  poderia  aproveitar  os  prejuízos e bases de cálculo negativas nos exercícios subseqüentes, e que a limitação  imposta pela legislação não se aplica ao caso de extinção da pessoa jurídica, já que a  regra  limitadora da compensação não extingue o direito à utilização dos prejuízos,  mas apenas a difere.   Os Auditores­Fiscais não aceitaram o argumento, e efetuaram lançamentos em  face  da  incorporadora,  para  exigir  os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  virtude da compensação acima do limite legal, por entender que o procedimento do  contribuinte não encontra amparo legal. O presente processo trata do lançamento da  CSLL, e o processo nº 16643.000303/2010­87, do IRPJ.  Entendem os autuantes que a legislação em questão não prevê exceção para o  caso de extinção da pessoa jurídica, e que ela deve ser interpretada restritivamente,  por se tratar de benefício fiscal, que, além disso, pode ser modificado ou suprimido  pelo ente federativo, sem que isso configure ofensa a um pretenso direito adquirido  dos sujeitos passivos.  No  que  se  refere  à  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  próprio  período  foi  de  R$  412.825.719,77,  e  o  contribuinte  compensou  o  mesmo  valor  a  título  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores,  acima  do  limite  de  R$  123.847.715,93,  caracterizando  um  excesso  de  R$  288.978.003,84,  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento.  A  fiscalização  deixou  registrado  que  o  contribuinte  possuía  saldos  acumulados de bases negativas de CSLL suficientes para efetuar as compensações  no limite de 30%.  Por  fim,  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  à  empresa  Abril  Comunicações S/A, como sucessora da TEVECAP S/A, nos termos do artigo 132 do  CTN, inclusive no que se refere à multa de ofício, já que o artigo 129 expressamente  determina  que  as  regras  de  responsabilidade  dos  sucessores  previstas  no  Código  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.399          4 aplicam­se a créditos tributários, o que inclui as multas cominadas ao sujeito passivo  infrator.  Os  autuantes  acrescentam  que  a  responsabilidade  pela multa  de  ofício  é  da  sucessora,  especialmente  nos  casos  em  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico,  como é o caso,  e,  portanto,  a  incorporadora conhecia os atos ilícitos praticados pela incorporada.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 350 a  396), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, da descrição do recurso feita pelo  relatório do acórdão de primeira instância (fls. 1.137 a 1.140):  Pede o  julgamento conjunto das  impugnações  referentes ao IRPJ e à CSLL,  bem  como  que  seja  proferida  uma  única  decisão,  em  face  dos  princípios  da  economia e celeridade processual.  Esclarece que foi autuada (processo nº 19515.004172/2009­27) para ajustar as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  função  da  glosa  do  valor  de  R$  17.148.719,79,  referente  à  exclusão  de  parte  do  valor  da  Provisão  para  baixa  de  investimentos  (receita  de  venda  da  empresa  Canbrás,  efetuada  em  2004,  com  condição suspensiva, cujo reconhecimento se deu em 2007), e de R$ 10.966.766,70,  referente à exclusão de Reversão de Provisão de ICMS, também no ano­calendário  2004. Tais autuações resultaram na redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa do ano de 2004.  Caso  mantidas  as  glosas  no  processo  citado,  e  se  mantida  a  limitação  na  compensação das bases negativas neste processo, no mínimo deve ser observado que  a receita de venda da empresa Canbrás TV a Cabo Ltda, reconhecida em 2007 pela  impugnante,  e  considerada  pela  Fazenda  como  incorrida  em  2004,  não  pode  impactar no lucro apurado no ano­calendário 2007, sob pena de se incorrer em uma  dupla tributação.  Entende  por  isso  ser  nula  a  presente  autuação,  por  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN,  por  conter  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Assim,  requer  seja  reconhecida a nulidade, ou, no mínimo, que seja determinado o ajuste das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  No mérito, afirma que as compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas da CSLL de períodos anteriores são previstas na legislação tributária para  que o IRPJ e a CSLL não alcancem o patrimônio do contribuinte, mas apenas o seu  lucro.  Entende  necessário,  para  fins  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial,  que  sejam  absorvidas  as  perdas  anteriores  da  empresa,  observando­se  os  resultado  acumulados, e não apenas aqueles apurados em determinado exercício.  Faz  um  histórico  da  legislação  que  trata  do  assunto,  concluindo  que,  até  o  advento da Lei nº 8.981/95, era imposto um limite temporal para aproveitamento dos  prejuízos  e  bases  negativas,  que  poderiam  acarretar  a  perda  desse  direito,  caso  a  empresa não conseguisse utilizá­los ao longo do prazo concedido.  Para que  isso não ocorresse, e em respeito à Lei nº 6.404/76, que determina  que  do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, a legislação a partir da  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.400          5 Lei nº 8.981/95 estabeleceu um limite quantitativo para a compensação, eliminando  o limite temporal.  O artigo 33 do Decreto­Lei nº 2.341/87, por sua vez, vedou que os valores não  aproveitados  sejam  transmitidos  à  empresa  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  no  seu  entender  para  evitar  que  sejam  realizadas  reorganizações  societárias  com o único propósito de aproveitar os  resultados negativos de uma das empresas  envolvidas nas operações, e porque esses resultados negativos não guardam relação  com a apuração de resultados da própria sucessora, não podendo se falar, nesse caso,  em necessidade da compensação para evitar a tributação do patrimônio da sucessora.  Entende  que  a  limitação  de  30%  das  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  teve  por  objetivo  garantir  uma  arrecadação  mínima  para  o  Fisco,  garantindo,  em  contrapartida,  o  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  valores  negativos  ao  longo  do  tempo,  para  que  seja  respeitada  a  tributação apenas sobre os acréscimos patrimoniais, o que pressupõe a continuidade  da empresa.  Conclui  então  que  não  se  aplica  a  trava  dos  30%  no  caso  de  extinção  por  incorporação,  já  que  a  empresa  sucessora  não  poderá  aproveitar  os  prejuízos  da  sucedida,  nem  haverá  exercícios  futuros  em  que  esta  última  possa  compensá­los  integralmente, sob pena de violação aos artigos 43 e 44 do CTN.  Por isso, o artigo 58 da Lei nº 8.981/95 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95  não  alcançam a  situação  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  e  não  podem embasar  os  lançamentos efetuados. Caso o legislador tivesse pretendido limitar a compensação  de prejuízos também a esse caso, teria sido expresso. Não o sendo, o artigo 112 do  CTN impõe que se dê interpretação mais favorável ao contribuinte.  Afirma que a empresa sucedida agiu amparada em jurisprudência pacífica do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deve ser observada, prestigiando  os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.  Tece considerações acerca dos  lucros apurados em 2007, destacando que os  autos de infração não questionam a sua origem, os valores de prejuízos fiscais e de  bases  negativas  de  CSLL  acumulados,  ou  mesmo  a  sua  incorporação  pela  impugnante, mas apenas a possibilidade de seu aproveitamento integral no momento  da extinção da empresa para abatimento de resultados positivos.  Afirma  que  não  houve  qualquer  tentativa  de  transferência  ou  planejamento  fiscal, e que aplicar a trava dos 30% no caso em questão implica em ignorar todo o  investimento  operacional  da  empresa  extinta,  fazendo­a  tributar  um  único  lucro  gerado, anos depois, no momento da sua extinção.  Se mantida a autuação fiscal, entende ter direito a deduzir da base de cálculo  da  CSLL  o  montante  lançado  a  título  de  IRPJ,  por  conta  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.981/95,  que  permite  a  dedução  de  tributos  e  contribuições,  sob  o  regime  de  competência, na determinação do lucro real.  Contesta  a  multa  de  ofício  aplicada,  no  seu  entender  incabível  por  não  se  comunicar à incorporadora, a teor do artigo 132 do CTN, que veda a transmissão da  responsabilidade por penalidades ao sucessor, uma vez que, de maneira expressa, a  restringe  apenas  ao  montante  do  tributo  devido,  o  que  respeita  o  princípio  da  individualização da pena, que veda apenar­se quem não  tenha cometido a conduta  ilícita.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.401          6 Além disso, aduz que, por força do artigo 100, inciso III e parágrafo único do  CTN, a multa e os juros devem ser cancelados, já que a empresa sucedida agiu em  conformidade  com  prática  reiterada  da  administração,  especificamente  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Isso  seria  razão  suficiente também para configurar­se o erro de proibição por parte do contribuinte,  no sentido de excluir o dolo de sua conduta, pois, apesar de conhecer os elementos  constitutivos  da  conduta  proibida,  entendia  que  a  conduta  por  ele  praticada  não  correspondia àquela proibida.  Ainda  caso  mantida  a  autuação,  o  impugnante  ressalta  que  é  indevida  a  imposição  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  e  não  paga  no  vencimento, por ausência de previsão legal. Os juros previstos no artigo 161, §1º do  CTN  aplicam­se  apenas  ao  montante  do  principal  lançado,  caso  contrário  não  haveria razão para o mesmo dispositivo, logo em seguida ressalvar que a aplicação  de juros não causa prejuízo à imposição das penalidades cabíveis. A própria Lei nº  9.430/96, nos seus artigos 6º, §2º, 28 e 61, trata da incidência de juros apenas sobre  o valor do tributo, e não da multa de ofício.  Conclui requerendo o cancelamento da autuação, e protesta pela produção de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente  a  posterior  juntada  de  documentos, caso seja necessário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou procedente em parte o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 1.135  a 1.151):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora.  RECEITA  INCORRETAMENTE  RECONHECIDA  EM  2007.  EXCLUSÃO.  Exclui­se da base de cálculo da CSLL receita auferida em 2004 e  incorretamente reconhecida pelo contribuinte no ano­calendário  2007,  conforme  ficou  demonstrado  no  processo  nº  19515.004172/2009­27.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA INCORPORADORA.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.402          7 O  sucessor  por  incorporação  responde  pela  multa  de  ofício  decorrente de infração cometida pela sucedida quando se tratar  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  ainda  que  lançada  posteriormente ao evento  societário,  já que  tinha conhecimento  prévio da situação que levou à autuação fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  reconheceu­se  que  as  receitas  tributadas  no  processo  nº  19515.004172/2009­27 estavam incluídas na base de cálculo da CSLL lançada neste processo.  Nesse sentido, a autoridade julgadora não considerou que esse  fato acarretasse a nulidade da  autuação, mas determinou a exclusão do montante de R$ 17.148.719,79 da base de cálculo do  lançamento;  b) a compensação de prejuízos de exercícios anteriores, assim com das bases  negativas da CSLL, nada mais é que um benefício fiscal, não existindo a garantia do direito de  seu total aproveitamento;  c) não existe previsão  legal para compensação de bases negativas da CSLL  de exercícios anteriores acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, mesmo no caso de  extinção da pessoa jurídica;  d) não  existe previsão  legal para  se deduzir da base de  cálculo do CSLL o  valor do IRPJ lançado;  e)  é  possível  se  imputar  à  incorporadora  multa  de  ofício  por  infrações  cometidas pela incorporada antes da incorporação, em especial quando se tratam de empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  pois,  nessas  hipóteses,  aquela  tem  conhecimento  do  passivo  desta, assumindo­o;  f) o artigo 100,  III  e parágrafo único do CTN, não se aplica na hipótese de  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  que  têm  previsão  expressa  no  inciso  II  e  limita­se às decisões a que a  lei  atribua eficácia normativa (como é o caso das súmulas com  efeito vinculante);   g) o erro de proibição se revela inaplicável, de maneira geral, às infrações à  lei tributária, que independem de dolo, conforme artigo 136 do CTN;  h)  quanto  aos  juros  incidentes  sobre  a multa  de  ofício,  trata­se  de  assunto  afeito à cobrança do crédito  tributário e deve ser objeto de contestação na ocasião propícia e  em face da autoridade competente, que não é a Delegacia de Julgamento;  i) indeferiu­se o pedido genérico para produção de provas e posterior juntada  de documentos, já que a oportunidade para tal se deu com a interposição da impugnação, sendo  possível fazê­lo em momento posterior apenas se comprovadas uma das hipóteses do artigo 16,  §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.403          8 RECURSOS AO CARF  Pela decisão  ter exonerado valor superior ao  limite de alçada, definido pela  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Na fl. 1.158, a unidade de origem atestou a ciência da autuação por decurso  de prazo em 23/2/2013, 15 dias depois da disponibilização dos documentos através da Caixa  Postal, Módulo e­CAC, do Site da Receita Federal.  Em 6/3/2013, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 1.168 a 1.228, onde,  após solicitar o  julgamento conjunto dos autos que contêm os  lançamentos de  IRPJ e CSLL,  argumenta que:  a)  a  empresa  TEVECAP  S/A  acumulou  um  saldo  de  prejuízo  contábil  de  mais  de  R$1.200.000,00,  totalmente  relacionado  a  sua  atividade  operacional,  fato  não  contestado nos autos;  b)  a  empresa  TEVECAP  alienou  todas  as  suas  operações,  e  por  isso  foi  incorporada  pela  recorrente,  não  havendo  qualquer  planejamento  fiscal,  fato  também  não  contestado na autuação;  c)  assim,  o  que  está  sob  discussão  é  tão­somente  a  possibilidade  de  uma  empresa  aproveitar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  acumulados, no momento de sua extinção, para abatimento de resultados positivos, mormente  quando estes são oriundos de alienação dos investimentos;  d) a Lei n° 9.065, de 1995, eliminou o risco de o contribuinte perder o direito  ao aproveitamento dos prejuízos e bases negativas, quando, ao invés de estabelecer um prazo  para tanto, determinou um limite quantitativo, autorizando o aproveitamento de uma fração do  prejuízo  acumulado  e da  base  negativa  que poderia  ser  aproveitada  anualmente,  qual  seja,  o  equivalente  a 30% da base de  cálculo do  tributo  apurado. Nesse passo,  o  limite quantitativo  assegura  a  utilização  integral  do  prejuízo  fiscal,  já  que  elimina o  limite  temporal  para  a  sua  utilização, uma vez que tem por premissa a regra geral da continuidade da pessoa jurídica. E a  regra  do  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.241,  de  1987,  veda  tão­somente  a  transferência  de  prejuízos para a incorporada, ou seja, sem exceção, as limitações existentes foram notadamente  observadas pela Recorrente;  e) O  fundamento  de  validade  (ou  seja,  de  aplicação)  da  “trava”  é  o  direito  temporal  (sem  prescrição)  à  recuperação  integral  dos  resultados  negativos,  o  que  implica,  necessariamente, na premissa de continuidade da pessoa jurídica. Assim, se a limitação para o  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  tem  como  pressuposto  a  existência  de  exercícios futuros para aproveitamento dos resultados negativos (que a empresa foi proibida de  utilizar naquele momento), então, na iminência do encerramento da empresa, a trava deixa de  ser aplicável, pela impossibilidade do cumprimento de sua condição, qual seja, postergação do  aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas restantes em exercícios futuros;  f)  proibir  a  compensação  integral  dos  prejuízos  e  bases  negativas  viola  o  próprio conceito constitucional de renda;  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.404          9 g) compensação de prejuízos e bases negativas não é mero benefício fiscal;  h)  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  o  entendimento  sobre  a  matéria  já estava sedimentado, no âmbito administrativo, no sentido da não aplicabilidade da  limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no caso de extinção  da pessoa jurídica, sendo que a decisão trazida pelos Julgadores de 1a instância, contrária a essa  tese, representa posicionamento isolado do CARF, inclusive fundamentado em situação fática  absolutamente  diversa  daquelas  usualmente  julgadas  acerca  desta  matéria.  Apresenta  como  exemplos  de  julgados  favoráveis  a  sua  tese  os  Acórdãos  nºs  108­06.682,  CSRF/01­04.258,  101­94.515,  108­07.456,  107­09.243,  CSRF/01­05.100,  1103­00.619,  1103­00.617,  1201­ 00.165, 1201­00.108, 107­09.447 e 101­95.872;  i)  a  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente  os  resultados  negativos  na  extinção  da  pessoa  jurídica  decorre  da  própria  lógica  de  sua  limitação,  estando  expressa  na  exposição de motivos da Medida Provisória que  a originou,  sendo, nos  termos de  estudo do  Prof. Eurico de Santi, “uma norma implícita ou derivada do Sistema Tributário, que dispensa  menção específica”;  j) é necessária previsão legal expressa para se afastar a trava dos 30% em um  contexto de continuidade da empresa, como se faz no art. 14 da Lei n° 8.023, de 1990, para os  prejuízos na atividade rural, mas não para a situação de extinção da pessoa jurídica, porque da  norma  existente  (de  vedação  de  30%)  já  se  extrai  o  pressuposto  fático  de  sua  aplicação  ­  manutenção do direito de compensar;  l) a maior parte do resultado de 2007 corresponde a  receitas decorrentes de  venda  de  participações  societárias,  no  valor  de  R$  485.770.757,09.  Por  se  tratar  de  uma  holding, que detinha as participações vendidas, o custo deste investimento está em grande parte  refletido nas despesas financeiras incorridas com a sua manutenção, que geraram os resultados  negativos  que  implicaram na  composição  do  prejuízo  fiscal  acumulado  e na  base de  cálculo  negativa até o ano­calendário de 2007. Assim, a exclusão dos prejuízos das receitas de vendas  alcança o verdadeiro conceito de ganho de capital;  m) a multa de ofício não pode prosperar, nos termos do art. 100, inciso III e  parágrafo  único,  do  CTN,  porque  a  conduta  adotada  era  plenamente  admitida  pela  jurisprudência  administrativa. No mesmo  sentido,  a  penalidade  deve  ser  cancelada  porque  o  contribuinte  incorreu,  no  mínimo,  no  que  se  denomina  “erro  de  proibição”,  pois  seguiu  interpretação mansa e reiterada das jurisprudências administrativa e judicial;  n) é indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e  não paga no vencimento, por ausência de previsão legal.  Ressalte­se que o voto esmiúça os fundamentos das letras “d”, “e”, “f” e “g”  por meio de detalhada análise da evolução legislativa sobre a matéria, em especial das normas  atualmente em vigor, e de abalizada doutrina.  Do mesmo modo, o argumento do item “h” é aprofundado com a discussão  de  decisões  do  STJ  e  do  STF,  buscando  demonstrar  que  tratam  de  situações  diversas,  e  do  Acórdão nº 105­15.908, utilizado como fundamento da decisão  recorrida, que teria analisado  planejamento que travestiu prejuízo fiscal em saldo negativo de imposto, alcançando com isso  a compensação de prejuízos fiscais entre sucessora e sucedida, o que é expressamente proibido  no ordenamento jurídico.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.405          10 Ao  final,  pugna­se  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  bem  como  pelo  desprovimento do recurso de ofício, cancelando­se o auto de infração em sua totalidade.  Observe­se que as matérias “dedução do IRPJ da base de cálculo da CSLL” e  “impossibilidade  de  imputação  de  multa  de  ofício  à  incorporadora  por  infrações  da  incorporada”,  que  constavam  da  impugnação,  não  foram  repetidas  no  voluntário,  e  portanto  não compõem mais a lide.    RESOLUÇÃO Nº 1102­000.174: SOBRESTAMENTO  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em junho de 2013, e  indicado para pauta na sessão de 6 agosto de 2013.  Por  meio  da  Resolução  nº  1102­000.174  (fls.  1.257  a  1275),  esta  Turma  decidiu por determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62­A do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e do § único do art. 1º da Portaria  CARF  nº  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  em  virtude  da  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  591.340­6/SP,  que  discutia  a  constitucionalidade  da  trava  de  30%  para  compensação de prejuízos.  Contudo,  a Portaria GMF nº 545, de 18 de novembro de 2013,  revogou os  parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do anexo II do RICARF, acabando assim com o  instituto do sobrestamento.  Nesse sentido, os autos retornaram para análise do mérito do recurso e foram  incluídos na pauta da sessão de 12 de março de 2014, mas o julgamento não foi concluído em  função de pedido de vista.  No  início  do  julgamento,  o  patrono  do  contribuinte  trouxe  memoriais,  acompanhado de parecer  técnico da  lavra do Prof. Eliseu Martins,  que melhor detalhavam o  argumento do  recurso voluntário de que os prejuízos  representavam o custo do  investimento  (item “l”), tendo a Turma admitido sua junta aos autos, o que se deu nas fls. 1.278 a 1.390.  Finalmente, os autos a mim retornaram, numerados digitalmente até fl. 1.395.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.          Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.406          11 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso de ofício foi interposto corretamente, pois a decisão exonerou valor  superior ao limite de alçada, e portanto merece ser conhecido.  Do mesmo modo, deve­se conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo  e atender às demais condições de admissibilidade.  Esclareça­se que, nesta mesma sessão de julgamento, também será apreciado  o  processo  nº  16643.000303/2010­87,  que  cuida  da  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ relativa aos mesmos fatos.     RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  tributada  o  valor  de  R$  17.148.719,79,  relativo  a  rendimentos  tributados  no  processo  nº  19515.004172/2009­27,  correspondentes à receita de venda de participação societária na empresa Canbrás TV a Cabo  Ltda, que o recorrente havia excluído do lucro real no ano de 2004, para tributá­la somente em  2007.  Como aquela Delegacia de Julgamento havia mantido o lançamento do outro  processo,  tributando  as  receitas  de  venda  em  2004,  achou  por  bem  excluí­las  nestes  autos,  relativo ao ano de 2007, para evitar dupla tributação.  Esclareça­se  que  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  contra  a  decisão no citado processo, que ainda não foi apreciado pelo CARF.  Em  casos  semelhantes,  encaminharia meu  voto  por  suspender  a  apreciação  deste  recurso  até o deslinde do outro processo, pois,  caso se desse provimento ao voluntário  naqueles autos, poderia acontecer o duplo benefício pelo contribuinte. Isso porque a receita de  venda da participação societária não seria tributada nem no ano de 2004, nem em 2007, devido  à exclusão dos rendimentos neste processo.  Entretanto, em análise dos documentos do processo nº 19515.004172/2009­ 27, verifiquei que o contribuinte optou por não se insurgir contra essa parte, conformando­se  com o decidido. Para melhor compreensão, transcrevo excertos do recurso voluntário:  6.  Em  relação  à  provisão  para  baixa  de  investimento,  a  Recorrente,  dentre  outros aspectos, alegou que o fato gerador seria 2003 (data do depósito bancário no  respectivo  montante)  ou  em  2005,  data  em  que  se  implementou  a  condição  suspensiva,  representada  por  meio  da  aprovação  pela  ANATEL  e  do  CADE  da  venda da Canbrás.  7. A decisão  da DRJ,  contudo  asseverou  que,  com base  na Lei  n°  8.977/95  (art. 28) e na Lei n° 8.884/94 (art. 54, §7°, vigente à época), apenas a aprovação pela  ANATEL é condição prévia para a concretização do negócio jurídico que, a partir  daí,  produz  seus  efeitos.  Partindo  da  premissa  que  a  aprovação  do CADE  não  se  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.407          12 dava de forma prévia e, referenciando o Ato n° 44.960 da ANATEL, de 28/06/2004,  que aprovou a transferência do controle acionário da Canbrás, concluiu que a receita  da venda deve ser reconhecida em julho de 2004, data em que publicada a decisão  da ANATEL.  8. Nessa toada, a Colenda 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  julgou  improcedente a  impugnação apresentada  pelo  Recorrente,  consignando  que  a  mesma  receita  foi  indevidamente  apresentada apenas no ano de 2007 e, sendo legítimo o lançamento consolidado  neste processo, foi cancelada a duplicidade nos processos n° 16643.000303/2010­ 87  e  n°  16643.000304/2010­21,  excluindo­se  o  montante  de  R$  17.148.719,79,  referente à receita já adicionada de ofício na apuração do ano­calendário de 2004.  9. Sobre este item do lançamento, tendo em vista que a Recorrente não deixou  de  reconhecer  como devida  a  inclusão da  receita na base de  cálculo do  IRPJ  e da  CSLL, apenas discutindo o correto ano do fato gerador; considerando, também, que  concorda com a Douta Autoridade Fiscal e com a DRJ no sentido de que esta receita  não deve ser reconhecida no ano­calendário de 2007; e, considerando, por fim, que,  ato  contínuo  ao  julgamento  desses  autos  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento,  foi  eliminada  a  duplicidade  em  razão  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL, relativos ao ano­calendário de 2007, nos processos n° 16643.000303/2010­87  e  n°  16643.000304/2010­21;  não  há,  nessa  medida,  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  contribuinte  na  manutenção  da  respectiva  decisão,  pelo  que  deixa  de  tratar  novamente de todo o mérito.  10. Nada obstante, desde logo se preserva o direito de jamais ser cobrada  em duplicidade. Assim, na remota hipótese de ­ apesar do trânsito em julgado do  mérito  no  sentido  de  que  o  lançamento  deve  se  reportar  ao  ano  de  2004  e  nestes  autos já se  ter procedido ao ajuste de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL  ­  ser  reformada  a  decisão  proferida  nos  autos  dos  Processos  n°  16643.000303/2010­87 e n° 16643.000304/2010­21, em sede de Recurso de Ofício,  deve­se  cancelar  o  respectivo  lançamento  nos  presentes  autos,  pois  se  estará  tributando  duplamente  o  mesmo  evento.  Tal  se  levanta  para  preservar  direito,  porquanto  foi  devidamente  identificada  a  duplicidade  e  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  ­  processos mencionados  ­  referentes  ao  evento, objeto deste  lançamento,  foram  corretamente  cancelados  como  decorrência  da  manutenção  deste  e  apenas nesta premissa.    Nesse  sentido,  há  que  se  concluir  que  transitou  em  julgado,  na  esfera  administrativa, a questão da competência em que se deveria reconhecer a receita de venda da  participação societária, discutida no âmbito do processo nº 19515.004172/2009­27,  fixando­a  no exercício de 2004.  Assim, correta a decisão recorrida na parte em que retirou da base de cálculo  do lançamento as receitas de vendas já tributadas em outro exercício.  Desta forma, nego provimento ao recurso de ofício.        Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.408          13 RECURSO VOLUNTÁRIO  APLICAÇÃO DA TRAVA DOS 30% A EMPRESAS EM EXTINÇÃO  A  questão  posta  nos  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  empresas  em  extinção,  no  caso  em  análise  por  incorporação,  compensarem  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  acima  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  no  último  exercício  de  suas  existências.  A  matéria  não  é  nova  e  já  foi  amplamente  discutida  no  âmbito  do  antigo  Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  No  início,  inequivocamente de forma favorável à  tese do  recurso, mas com uma reversão da  jurisprudência, ao menos de forma parcial, a partir de 2009.  Transcrevo os dispositivos legais sob análise, o art. 16 da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995 e o art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.    Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.    Tais dispositivos regulam, a partir de 1º/1/1995, a compensação de bases de  cálculo  negativas  da  CSLL,  permitindo  apenas  que  ela  se  dê  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido ajustado do exercício.  Nesse momento, esclareço meu posicionamento sobre o tema.  A  regra  é  clara  e  objetiva  em  limitar  a  compensação  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  em  no  máximo  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  não  prevendo  qualquer  exceção, não sendo possível se adotar a interpretação do recorrente de que não alcança o ano  de encerramento de atividade.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.409          14 Por ser a compensação de bases negativas da CSLL um verdadeiro benefício  fiscal, a interpretação dos dispositivos que a regulamentam deve ser literal, nos termos do art.  111, inciso, II, do Código Tributário Nacional – CTN.  Esclarecido meu entendimento, passo a confrontá­lo com os fundamentos do  recurso.  O  principal  argumento  da  defesa  é  o  de  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.065,  de  1995, não se aplica ao ano de encerramento da pessoa jurídica.   Partindo­se de uma análise evolutiva da legislação que rege a matéria, chega­ se à conclusão de que se trocou um critério temporal para a compensação dos prejuízos e bases  negativas (3 ou 4 anos após sua apuração), para um critério quantitativo (30% do lucro líquido  ajustado). Assim,  não  existiria mais  qualquer  limitação  de  tempo para  o  aproveitamento  dos  prejuízos e bases negativas, garantindo­se sua utilização integral.  Como  consequência,  a  trava  dos  30%  só  tem  sentido  em  um  contexto  de  continuidade da pessoa jurídica, que poderia compensar todo o seu saldo de prejuízos e bases  negativas no decorrer dos anos, mesmo que de forma parcelada. Contudo, se a empresa deixa  de  existir,  pode  exercer  seu  direito  de  compensação  de  uma  vez,  sob  pena  de  perdê­lo  em  definitivo.  Acrescenta­se que era essa a motivação do legislador quando editou a norma.  Tal entendimento deriva da exposição de motivos constante do Projeto de Conversão em Lei da  Medida Provisória nº 998, de 19 de maio de 1995 (posteriormente convertida na Lei nº 9.065,  de 1995), abaixo transcrita:  Art. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  nº  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo.   (Diário Oficial do Congresso, 14 de junho de 1995, fl. 3273)    A  partir  dessas  premissas,  conclui­se  que  a  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente os resultados negativos na extinção da pessoa jurídica decorre da própria lógica  de  sua  limitação,  sendo, nos  termos de  estudo do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi,  “uma  norma implícita ou derivada do Sistema Tributário, que dispensa menção específica”.  Apesar de interessante, o argumento não me convence.  Não é possível se extrair da exposição de motivos acima transcrita qualquer  princípio  fundamental  da  compensação,  como  se  pretende,  já  que  o  dispositivo  pretendia  apenas reformular a regra de compensação do art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995, que estava com  sua vigência tornada temporária pelo art. 12 da Lei nº 9.065, de 1995.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.410          15 É essa a conclusão a que se chega do próprio Projeto de Conversão em Lei  acima citado, como abaixo se transcreve:  O art. 12 estabeleceu vigência  temporária  (até 31 de dezembro  de 1995) para os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, tendo  em  vista  que,  nas  discussões  que  antecederam  a  conversão  da  Medida Provisória nº 812 na referida Lei nº 8.891, o Congresso  Nacional  fez  tal  exigência,  com  o  objetivo  de  rediscutir  com  o  Poder Executivo, no ano de 1995, as matérias disciplinadas por  aqueles dispositivos e estabelecer normas permanentes.  (Diário Oficial do Congresso, 14 de junho de 1995, fl. 3271)    Assim,  o  Congresso  Nacional  teve  a  oportunidade  de  disciplinar  a  compensação de tributos e o fez nos mesmos termos da Lei nº 8.981, de 1995, com a trava dos  30%, sem exceções. Com a devida vênia, não é possível se extrair do dispositivo que propõe  esse procedimento, isto é: trava de 30% sem exceções, uma norma implícita que o contradiz.  Além  disso,  a  própria  análise  histórica  da  legislação  contraria  a  tese.  Se  realmente  o  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  e  bases  negativas  decorresse  do  próprio Sistema Tributário, como explicar os períodos em que esse direito não era garantido  (antes de 1947), ou então quando se proibia a compensação após determinado prazo, mesmo  existindo saldo?  Mais  ainda,  mesmo  na  legislação  atual,  existem  diversas  situações  onde  o  direito à compensação integral não é garantido.  É  o  caso  do  parágrafo  único  do  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341,  de  29  de  junho de 1987, que permite que, no caso de cisão parcial,  a pessoa  jurídica cindida somente  compense os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio  líquido.  Isso,  somado  ao  disposto  no  caput,  que  proíbe  que  a  empresa  sucessora  por  cisão  compense prejuízos da sucedida, resulta em uma parcela do prejuízo que restará perdida.  É também o caso do art. 32 do mesmo decreto­lei, que proíbe que a pessoa  jurídica  compense  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se,  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do  ramo de atividade.  Assim, o direito à compensação de prejuízos e bases negativas é uma opção  legislativa, podendo até mesmo não existir, incluindo­se na categoria de benefício fiscal.  Tal conclusão é refutada pela defesa, que argumenta que a compensação de  prejuízos e bases negativas não é mero benefício fiscal, mas direito do contribuinte relacionado  à própria definição de renda extraída da Constituição.   Essa  argumentação  foi  inicialmente  utilizada  para  combater  a  limitação  da  trava dos 30%, mas não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, que pacificou seu  entendimento no Recurso Extraordinário 344.994­0/PR.  É  verdade  que  essa  decisão  não  analisou  o  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica, e nem aqui se está a dizer o contrário. Mas é certo que seus fundamentos se aplicam à  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.411          16 discussão. Em especial,  de que  o  direito  à  compensação  é  instrumento  de  política  tributária,  que pode ser revista pelo Estado.  Não  há  como  se  admitir  o  argumento  recursal  de  que  o  uso  da  expressão  “benefício  fiscal”  nesse  julgado  é  ambíguo  e  provavelmente  tem  o  sentido  de  competência  facultativa da lei tributária, em nada se confrontando com tese defendida. O que se está a dizer  é que não existe um direito natural  à  compensação de prejuízos  fora do que  concedido pelo  Estado.   Recorde­se que esse julgado do STF rejeitou também o argumento de que a  vedação ao direito de compensação integral de prejuízos violava o conceito de renda, pois esse  era  o  entendimento  do  relator,  que  não  foi  reconhecido  pelos  demais membros  do  Tribunal  constitucional.  Esmiuçando  o  tema,  transcrevo  as  argutas  observações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9101­001.337,  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 26 de abril de 2012:  Sustenta  o  ilustre  relator  que: “o  direito  à  compensação  existe  sempre,  até  porque,  se  negado,  estar­se­á  a  tributar  um  não  acréscimo  patrimonial,  uma  não  renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação”.  Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a  entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à  absurda conclusão de que, até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a  renda. Da mesma  forma, mesmo  após  a  autorização  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  (Lei  154/47),  também  não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto um limite  temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte  que,  em  não  havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir  “renda”. Não é  razoável  imaginar que toda a  legislação do IRPJ que vigorou até a  entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o  conceito  de  renda,  nem  também  é  possível  sustentar  que  a  Lei  9065/95  tenha  instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que  a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve  o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o  legislador ordinário fazê­lo.  Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três  meses,  é  nesse  período  que  deve  ser  verificado  o  acréscimo  patrimonial  e  não  ao  longo da vida da empresa como quer o Relator. (...)  (...)    Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.412          17 Partindo­se  da  conclusão  de  que  o  direito  de  compensação  de  prejuízos  e  bases negativas é uma opção legislativa, e de que a regra geral é a de que ela só pode ocorrer  no limite dos 30% do lucro líquido ajustado do período, observa­se que existem situações em  que o legislador optou por estabelecer exceções.  Isso aconteceu no art. 14 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, que permite  que se compense o resultado da atividade rural com prejuízos de períodos anteriores, ou no art.  95 da Lei nº 8.981, de 1995, que permite que empresas inseridas no regime Befiex compensem  o prejuízo fiscal verificado em um período­base com o lucro real determinado nos seis anos­ calendário  subsequentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios ou acionistas.  Mas  todas  as  exceções  à  regra  geral  foram  estabelecidas  expressamente,  como não poderia deixar de ser. E é evidente que, para as empresas em via de serem extintas,  não foi concedido qualquer direito excepcional de compensação acima do limite legal de 30%  do lucro líquido ajustado.  Quanto à jurisprudência do CARF sobre a matéria, há que se reconhecer que,  até 2009, ela era predominantemente favorável à tese da defesa.  Contudo,  a mudança de  entendimento  ocorreu  no  julgamento  do  conhecido  “Caso Bunge”, constante do Acórdão nº 9101­00.401, da 1a Turma da CSRF, julgado na sessão  de 2 de outubro de 2009,  tendo por relatora a Conselheira  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Transcreve­se sua ementa:  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento das atividades da empresa.    Observe­se  que  tal  decisão  confirmou  o  entendimento  do Acórdão  nº  105­ 15.908, da 5a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes, julgado na sessão de 16 de agosto de  2006, tendo por relator o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Argumenta  o  recorrente  que  esse  julgado,  utilizado  como  fundamento  da  decisão recorrida, analisava situação diversa, onde se teria realizado planejamento que travestiu  prejuízo fiscal em saldo negativo de imposto, alcançando com isso a compensação de prejuízos  fiscais entre sucessora e sucedida, o que é expressamente proibido no ordenamento jurídico.  Contudo,  apesar  de  serem  esses  os  fatos  analisados  naquela  ocasião,  as  conclusões  propostas  rejeitaram  a  compensação  de  prejuízos  acima  da  trava  dos  30%  para  todas as empresas, ainda que no encerramento das atividades.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.413          18 A  partir  dessa  decisão  da  CSRF,  travou­se  acirrado  debate  no  campo  doutrinário,  buscando­se  demonstrar  a  impossibilidade de  se  afastar da  antiga  jurisprudência  consolidada. É nesse contexto que se insere o já citado estudo do Professor Eurico de Santi.  Entretanto, em análise dos acórdãos proferidos após essa data, verifico que a  maior  parte  rejeita  a  compensação  acima  da  trava  dos  30%  para  empresas  incorporadas.  Transcrevo as ementas, na parte de interesse à discussão:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO.  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  Os  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados  com  o  lucro  real  do  período,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  acima  deste  limite,  ainda que seja no  encerramento das atividades da  empresa, por incorporação ou por outro motivo. A compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  é  expressiva  de  benefício  fiscal,  a  ser  interpretado  restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência do STF.  (Acórdão nº 1301­00.822, 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara /1a SJ,  sessão  de  14  de  março  de  2012,  relator  Conselheiro  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Jr.)    COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO  DE ATIVIDADES.  As  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  apuradas  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensadas  com  o  lucro  líquido  ajustado  do  período,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado. Não há previsão legal que permita a compensação de  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, por incorporação ou por outro motivo. A compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  é  expressiva de benefício fiscal, a ser interpretado restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência do STF.  (Acórdão nº 1301­00.827, 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara /1a SJ,  sessão de 14 de março de 2012, redator designado Conselheiro  Waldir Veiga Rocha)    COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO. INCORPORADAS.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.414          19 A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado  para  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  aplica­se  inclusive  no  caso  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica em virtude de reorganização societária.  (Acórdão nº 1102­00.707, 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara /1a SJ,  sessão de 10 de abril de 2012, relator Conselheiro João Otávio  Oppermann Thomé)    Acrescente­se que  esse  entendimento  já  foi mais  uma vez  referendado  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já citado Acórdão nº 9101­001.337, cuja ementa se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2005   Ementa:  INCORPORAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ APLICÁVEL.  Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo do imposto de renda, constituindo­se, ao contrário, como  benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos  estritos limites da lei.  À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a  aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais  da empresa a ser incorporada.  (Acórdão  nº  9101­001.337,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  26  de  abril  de  2012,  redator  do  voto  vencedor  Conselheiro  Alberto  Pinto Souza Junior)    Ressalte­se apenas que todas essas decisões se deram pelo voto de qualidade,  e que ainda persiste o entendimento contrário, o que demonstra que a matéria ainda é objeto de  acalorados debates.  Diante do exposto, concluo que não é possível se admitir a compensação de  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL no  que  exceder  o  limite  legal  de  30% do  lucro  líquido  ajustado, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.            Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.415          20 GANHO DE CAPITAL:  Nos  itens  173  a  188  do  voluntário,  o  recorrente  aponta  para  uma  situação  peculiar  dos  fatos  em  discussão,  que,  no  seu  entender,  serviriam,  por  si  só,  para  se  dar  provimento ao recurso.  Afirma que, no ano de 2007, a TEVECAP reconheceu receitas decorrentes de  alienação  do  ativo  permanente,  no  valor  de  R$  485.770.757,09,  relativas  à  venda  das  participações societárias que detinha.  Entretanto,  pondera  que  esse  resultado  só  pode  ser  tributado  naquilo  que  corresponder  efetivamente  a  um  acréscimo  patrimonial,  porquanto  não  equivale  a  qualquer  renda obtida, mas a um ganho efetivo de capital na venda de um bem.  Assim, como se trata a TEVECAP de uma verdadeira holding, que detinha as  participações vendidas, o custo deste investimento está em grande parte refletido nas despesas  financeiras  incorridas  com  a  sua  manutenção.  Justamente  essas  despesas  financeiras  é  que  geraram  os  resultados  negativos  incluídos  na  composição  do  prejuízo  fiscal  acumulado  e na  base de cálculo negativa até o ano­calendário de 2007.   Alega que  os  investimentos  pretéritos  à  alienação  de determinado bem  não  são  considerados  como  custo  de  investimento  diretamente, mas  espelhados  no  prejuízo  e  na  base negativa, porquanto consumidos ao longo da vida daquele negócio.  Conclui,  então,  que  os  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  correspondem  aos  custos  dos  investimentos  alienados,  e,  portanto,  devem  ser  excluídos  das  receitas relativas a suas vendas para se obter o ganho de capital.  Em  sede  de  memoriais,  o  recorrente  acrescenta  que  esse  prejuízo  fiscal  operacional sequer existiria se tivesse contabilizado seus custos e despesas, relativos à fase pré­ operacional, no ativo diferido, que, no encerramento, seria integralmente amortizado e não se  teria  qualquer  ganho  passível  de  tributação,  já  que  os  custos/despesas  a  serem  apropriados  seriam superiores à receita obtida com a alienação dos ativos.   Não concordo com o raciocínio.  A legislação tributária determina que se apure o ganho de capital na alienação  de investimentos pela diferença entre o valor da alienação e o valor contábil, que corresponde,  via de regra, ao custo de aquisição. Mesmo nos casos de investimentos avaliados pelo valor do  patrimônio  líquido, onde o custo de aquisição é dividido entre valor do patrimônio  líquido e  ágio/deságio,  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  considera­se  o  valor  do  ágio  ou  do  deságio, ainda que já amortizados.  No caso, o contribuinte apurou um custo de aquisição de R$ 50.634.786,52  que foi deduzido das receitas auferidas na alienação do ativo permanente (R$ 485.770.757,09),  como  se  observa  das  informações  das  linhas  39  e  41  da  “Ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado  ­ PJ em Geral” da DIPJ 2007  (fl. 917), o que demonstra que se  tributou apenas o  ganho de capital.  Já o argumento de que os gastos realizados com o investimento poderiam ter  sido registrados no ativo diferido, ao invés de reconhecidos como despesas, pois se tratavam de  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.416          21 dispêndios  da  fase  pré­operacional  (apesar  de  a  empresa  já  estar  em  funcionamento),  busca  trazer  para  a  lide  o  exercício  mental  das  diversas  alternativas  contábeis  não  utilizadas  pelo  contribuinte.  Impor à autoridade fiscal, antes de realizar lançamentos, o dever de aferir se o  contribuinte teria a opção de contabilizar o mesmo fato de forma diversa com resultados fiscais  mais vantajosos é determinar que a Fiscalização se transmute em verdadeira auditoria contábil.  No  caso,  o  contribuinte  reconheceu  gastos  como  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos  nos  exercícios  em  que  os  dispêndios  foram  realizados,  tudo  devidamente  contabilizado em escrituração certamente  auditada devido ao porte da  empresa.  Desse modo,  não  é  possível  agora  se  furtar  da  tributação  decorrente  de  sua  expressa  opção,  alegando que poderia ter feito de modo diverso.    EXCLUSÃO DA MULTA POR PRÁTICA REITERADA OU ERRO DE  PROIBIÇÃO  O recorrente defende que, caso se mantenha a tributação do principal, a multa  de ofício não pode prosperar, nos termos do art. 100, inciso III e parágrafo único, do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  porque  a  conduta  adotada  era  plenamente  admitida  pela  jurisprudência  administrativa,  que  era  mansa  e  pacífica  no  sentido  da  dedutibilidade  da  totalidade dos prejuízos nos casos de extinção da pessoa jurídica.  No mesmo sentido, argumenta que a penalidade deve ser cancelada porque o  contribuinte  incorreu,  no  mínimo,  no  que  se  denomina  “erro  de  proibição”,  pois  seguiu  interpretação mansa e reiterada das jurisprudências administrativa e judicial.  O art.  100 do CTN,  ao  tratar das normas  complementares,  determina que  a  sua observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização  do valor monetário da base de cálculo do tributo. Transcreve­se:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    O  recorrente  entende  que  sua  conduta  era  reiteradamente  observada  pelas  autoridades administrativas.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.417          22 Ora,  a  simples  constatação  de  que  a  jurisprudência  apontada  era  toda  dos  antigo Conselho de Contribuintes  e do CARF demonstra que  a  compensação não havia  sido  admitida, e portanto autuada pela autoridade fiscal, e também não permitida pelo julgador de 1a  instância,  sendo  impossível  classificá­la  como  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades administrativas.  Do  mesmo  modo,  o  conceito  de  “erro  de  proibição”  pode,  na  melhor  das  hipóteses, ser admitido para se afastar o dolo e desqualificar a penalidade imposta, mas nunca  para excluir a multa de ofício básica de 75%, aplicada ao caso. Isso porque o art. 136 do CTN  determina  que,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Assim, mantenho a multa de ofício aplicada.    JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  O recorrente alega ainda que é indevida a imposição de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, por ausência de previsão legal.  O  julgador  de  1a  instância  não  conheceu  da matéria,  alegando  se  tratar  de  assunto afeito à cobrança do crédito tributário, que deveria ser objeto de contestação na ocasião  propícia e em face da autoridade competente, que não era a Delegacia de Julgamento.  Discordo da conclusão.  Apesar de o lançamento não conter juros incidentes sobre a multa de ofício,  eles  passaram  a  incidir  imediatamente  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e  é  direito  do  contribuinte contestá­los.  Na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  não  terá  competência  para  decidir  sobre  a  matéria,  nem  o  sujeito  passivo  instrumentos  para  impugná­la  administrativamente.  Desta forma, conheço da matéria.  Argumenta  o  recorrente  que  §1o  do  art.  161  do CTN dispõe  que  o  crédito  tributário  eventualmente  existente,  não  integralmente pago  no  vencimento,  será  acrescido  de  juros  de mora.  Todavia,  ao  referir­se  ao  “crédito  tributário”  o  diploma  legal  não  se  refere  à  multa de ofício, mas apenas ao principal cobrado. Isso porque, se assim não fosse, não haveria  necessidade do mesmo dispositivo  ressalvar,  logo em seguida, que a aplicação dos  juros não  causa prejuízo à imposição das penalidades cabíveis.  Ademais, no presente caso, os juros moratórios cuja aplicação foi autorizada  pelo lançamento limitam­se àqueles aplicados sobre o tributo. É o que determinam os artigos  6o, §2° e 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, únicos dispositivos legais constantes  da capitulação legal do lançamento que tratam da aplicação dos juros de mora.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.418          23 E, ainda que assim não fosse, tendo sido aplicada a Taxa Selic, depreende­se  da  leitura  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  estabeleceu  sua  aplicação  como  juros  moratórios, que a referida taxa se aplica apenas sobre os tributos não pagos no vencimento.  Discordo do argumento.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  pago  no  vencimento  decorre do art. 161 do CTN, abaixo transcrito:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...)    O crédito a que se refere o artigo é, sem dúvida, o crédito tributário, que, nos  termos do art. 139 do Código, decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Por  sua vez,  o  art.  113,  §1o,  do CTN, determina que  a obrigação principal  tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Assim,  por  evidente,  o  crédito  tributário  envolve  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade pecuniária.  Ao contrário do afirmado no recurso, a base legal  indicada para os juros de  mora é o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996 (fl. 297), abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Ora,  a  incidência dos  juros de mora  se dá sobre débitos para com a União,  decorrentes de tributos e contribuições, o que inclui a multa de ofício acessória, e não apenas  sobre  os  tributos  e  as  contribuições.  Não  há  outra  exegese  a  ser  extraída  do  adjetivo  “decorrentes”.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.419          24 Outros  dispositivos  legais  confirmam  que  essa  é  a  interpretação  mais  adequada. Veja­se o constante no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Assim, a lei permitiu a formalização de crédito tributário exclusivamente de  multa, admitindo ainda a incidência de juros sobre ela, o que demonstra que é essa a lógica do  sistema.  Ademais, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, inclui o § 8º no art. 84 da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  dispondo  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  que  obviamente  inclui  as  multas  de  ofício  aplicadas.   Desta  forma,  interpretando­se  de  forma  sistemática  o  ordenamento,  não  restam dúvidas de que os juros de mora devem incidir sobre o tributo e a multa de ofício, não  sendo  lícito  que  qualquer  possível  impropriedade  na  redação  de  um  dispositivo  de  forma  isolada altere essa conclusão.  É  esse  o  entendimento  predominante  da  1a  Turma  da  CSRF,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  sessão  de  17  de  outubro  de  2011,  redator  do  voto  vencedor  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.420          25 incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex vi dos arts. 29 e 30, da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002.  (Acórdão nº 9101­01.191, sessão de 15 de maio de 2012, relator  Conselheiro Valmir Sandri)    Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  (Acórdão  nº  9101­001.337,  sessão  de  14  de  agosto  de  2012,  relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior)    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo               Declaração de Voto  Pede­se vênia para divergir do voto condutor do  ilustre Conselheiro Relator  quanto às conclusões de recurso voluntário.  Apesar  de  discordar  dos  fundamentos  e  da  conclusão  do  voto  sobre  a  aplicabilidade, em operações de incorporação, do limite de compensação de prejuízos fiscais e  de  bases  negativas  de  que  tratam  as  Leis  n.  8.981  e  n.  9.065,  ambas  de  1995,  cujos  fundamentos  deixo  de  aduzir  em  virtude  dos  argumentos  abaixo,  veja­se  que  há  questão  relevante aduzida no recurso voluntário interposto pela Contribuinte que merece análise, qual  seja:  a  inexistência  de  renda  (no  caso,  ganho  de  capital)  passível  de  tributação  no  ano­ calendário de 2007.  Em  que  pese  tenha  como  pano  de  fundo  lançamento  decorrente  da  inobservância  do  limite  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  no  ano­ calendário de 2007 (com IRPJ e CSLL apurados no mesmo ano­calendário), a Contribuinte traz  desde  a  sua  impugnação,  em  caráter  subsidiario,  alegação  de  que,  qualquer  que  seja  o  entendimento a respeito do mencionado tema, o certo é que não haveria IRPJ ou CSLL a serem  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.421          26 exigidos  no  ano­calendário  de  2007 por  absoluta  inexistência  de  fato  gerador  respectivo  (no  caso,  reitere­se,  o  ganho  de  capital  compensado  com  citados  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas). Em outros  termos,  independentemente  da procedência  (ou  não) da  compensação,  seria improcedente eventual exigência em 2007 por ausência de base tributável.   Sustenta a Contribuinte, em síntese, que o ganho de capital relativo ao ano­ calendário de 2007 foi por ela apurado indevidamente, em decorrência de equívoco no registro  contábil  de  despesas  contraídas  desde  o  ano  de  2002  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades. Segundo a Contribuinte, por estar em comprovada fase pré­operacional em citados  períodos, esta (Contribuinte) deveria ter contabilizado tais despesas em conta de ativo diferido,  em observância ao regime de competência, para posterior amortização em estágio operacional  futuro. Nessa hipótese (escrituração do ativo diferido), a alienação do investimento não geraria  o ganho de capital  tributado no  lançamento  (via  indeferimento da  compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas), considerado o confronto entre as receitas obtidas com tal venda (no  caso, R$485.135.971,00) e o valor do “ativo” correspondente (no caso, R$1.278.997.591,36).  Por sua vez, o erro de escrituração levou a Contribuinte a escriturar vultosos prejuízos fiscais e  bases  negativas  em  cada  um  dos  anos­calendários,  cuja  utilização,  em  2007,  entendeu  a  Fiscalização estar limitada a 30% do montante acumulado nos períodos anteriores.  Nesses termos, e, reitere­se, a par da discussão a respeito da legitimidade (ou  não)  da  aplicação  do  limite  de  compensação  para  as  hipóteses  de  compensação,  passa­se  a  analisar a procedência  (ou não) da  exigência de  IRPJ e de CSLL no ano­calendário de 2007  face a Contribuinte, considerado o efetivo resultado desta no período em referência.   Procede  a  primeira  premissa  fática  adotada  pela  Contribuinte  em  sua  argumentação no sentido de que o resultado (pretensamente) tributável em 2007 ­ (compensado  com os prejuízos e bases negativas) – decorre prioritariamente da alienação de bens e direitos  registrados no ativo permanente, no valor de R$485.770.757,09. Para  tanto, veja­se o quanto  informado pela Contribuinte na Ficha 6A da DIPJ 2008, relativa ao ano­calendário de 2007.  A segunda premissa fática é a de que a Contribuinte se encontrava em estágio  pré­operacional nos períodos anteriores aos lançamentos, considerada a natureza e o estágio de  sua  atividade,  o  volume  de  seus  dispêndios  e  receitas  nos  anos  anteriores,  dispêndios  esses  assumidos para viabilizar a geração de resultados em exercícios futuros, e a sub­utilização dos  equipamentos, instalações e tecnologia nos períodos em referência.   Sobre o tema, é incontroverso nos autos o de que a empresa incorporada pela  Contribuinte  desenvolvia  atividade  de  televisão  por  assinatura  e  provimento  de  acesso  à  internet  em  banda  larga.  Nessa  condição,  também  é  incontroverso  o  fato  de  que  realizou  investimentos e assumiu obrigações financeiras para viabilizar atendimento da concessão e de  seu mercado consumidor.   É intuitivo que empresas que desenvolvem atividades análogas à Contribuinte  devem  realizar  investimentos  e  assumir  obrigações  em  montante  bastante  superior  àquele  necessário  para  o  atendimento  da  eventual  demanda  inicial.  Tais  empresas  adquirem  cabos,  realizam  passagem  subterrânea  de  fios,  instalam  cabeamento  de  postes,  entre  outras  providências,  em valores desproporcionais à eventual demanda  inicial, pois visam preparar o  empreendimento  para  atender  a  demanda  esperada  em  determinada  localidade,  independentemente da quantidade de consumidores conectados ao sistema nos primeiros anos  de vida da empresa. Em suma, por razões consumeristas e regulatórias, tais empresas investem  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.422          27 em infraestrutura em montante suficiente para atender a demanda esperada plena naquela na  área de concessão respectiva.   No caso da Contribuinte, o “Atestado  técnico da capacidade e abrangência  da Rede TVA”,  no qual  se baseou o Professor Eliseu Martins  em seu parecer  técnico  abaixo  comentado, ratifica a assertiva de que os equipamentos adquiridos e instalações realizadas pela  empresa  incorporada  pela  Contribuinte  estavam  sub­utilizadas  no  ano­calendário  de  2007,  posto que atendiam número de assinantes bastante  inferior à capacidade  instalada  respectiva,  nominada  “home  passed”  (segundo  atestado,  “conceito  que  identifica  numericamente  a  quantidade  de  residências  que  contam  com  a  possibilidade  de  serem  ligadas  a  uma  rede  terrestre  de distribuição  de  sinais  eletrônicos”). Diga­se:  investiu­se  em  infra­estrutura para  demanda  ainda  não  existente,  mas  cuja  existência  era  bastante  factível  para  geração  de  resultados em exercícios futuros.  Não  bastasse,  conforme  citado  no  parecer  contábil  em  referência,  os  investimentos  e  obrigações  assumidas  pela  empresa  incorporada  pela  Contribuinte  visavam  também à exploração de sistema de acesso à rede de telefonia convencional (VOIP), tecnologia  essa que só pode ser empreendida com a aquisição do investimento pela Telefônica, que passou  a oferecer conjuntamente os serviços de telefonia, televisão e internet (“Triple Play”). Tal fato  também  demonstra  a  sub­utilização  do  investimento  (capital  mais  despesas)  nos  anos­ calendário anteriores a 2007 e o não atingimento de sua capacidade plena.   Tal estágio pré­operacional é comprovado empiricamente quando analisados  os  resultados  da  empresa  sucedida  pela  Contribuinte  nos  anos­calendários  anteriores.  Conforme demonstrativo trazido aos autos, as DRE´s relativas aos exercícios de 2002 a 2007  (ano do pretenso fato gerador) informam acúmulo de prejuízo operacional ao longo de todo o  período, exatamente por  ter realizado investimentos e assumido obrigações para formação do  empreendimento em montante bastante desproporcional à sua demanda nos respectivos anos­ calendário. Confira­se:  Prejuízo  Operacional Prejuízo  Operacional  Acumulado 2002 ‐522.716.696,02 ‐522.716.696,02 2003 ‐108.965.669,64 ‐631.682.365,66 2004 ‐70.280.934,02 ‐701.963.299,68 2005 ‐111.335.805,54 ‐813.299.105,22 2006 ‐74.344.921,73 ‐887.644.026,95 2007 ‐52.261.450,01 ‐939.905.476,96     Os números acima referidos deixam claro que a Tevecap, enquanto holding e  investidora  das  sociedades  que  desenvolviam  a  operação  (Rede  Ajato  e  TVA),  não  apenas  aportou capital social nessas sociedades (o qual gerou o custo de investimento que foi baixado  na  alienação),  como  também  teve  de  recorrer  ao  mercado  para  captação  de  recursos  que  viabilizassem  os  investimentos  realizados.  Ocorre  que,  até  a  alienação  da  operação,  considerando­se que jamais foi atingida a capacidade plena instalada, os resultados decorrentes  das atividades não foram suficientes para fazer frente ao aporte feito pela Tevecap, bem como  os dispêndios incorridos na obtenção de recursos (empréstimos) no mercado. Em suma: todos  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.423          28 os dispêndios foram realizados com vistas a um resultado em exercícios futuros, caracterizando  o estágio pré­operacional da empresa incorporada pela Contribuinte à época dos fatos.  Tais circunstâncias não passaram despercebidas ao Professor Eliseu Martins  no parecer trazido aos autos pela Contribuinte, verbis:  “Ocorre  que  a  operação  objeto  dos  investimentos  tratava­se  de  uma  atividade inovadora no Brasil:  foram os primeiros a dar início ao mercado  de  televisão e  internet a cabo. Não havia, quando do  início das operações,  concorrentes  que  estavam  fazendo  a  mesma  atividade.  Sendo  assim,  não  somente  havia  dificuldade  de  criação  de  toda  a  infraestrutura  para  o  negócio,  mas  também  do  desenvolvimento  de  um  mercado  até  então  inexistente.  Ocorre  que  esse  tipo  de  negócio,  especialmente  em  um  mercado  ainda  inexistente,  é  de  difícil  definição  de  quando  encerra­se  a  fase  pré­ operacional  e  inicia­se  a  fase  efetivamente  operacional  plena.  Veja­se  que  para  se  dar  início  a  uma  atividade  dessa  natureza,  são  necessários  investimentos em infraestrutura, pagamentos de royalties sobre os conteúdos,  divulgação  e  custo  dos  financiamentos. Mas  para  se  iniciar  uma operação  não  é  necessário  que  toda  a  infraestrutura  esteja  pronta. Por  exemplo,  em  uma cidade qualquer, pode­se montar a infraestrutura número de bairros e  iniciar  a  venda  e  entrega  dos  serviços,  sem  mesmo  ter  começado  a  se  construir  a  infraestrutura  em  outros  bairros.  Isso  implica  em  dizer  que  a  empresa  está  em  operação  plena?  Ora,  muitos  dos  custos  referentes  à  operação podem ser diretamente relacionados à quantidade de consumidores  e  irão ser compensados pela receita que cada um deles irá gerar. Todavia,  para que esses primeiros bairros possam ser atendidos, e que para os demais  bairros  também,  quando  a  infraestrutura  estiver  pronta,  há  um  montante  muito  grande  de  custos  que  não  diretamente  vinculados  à  quantidade  de  assinantes, mas sim à infraestrutura necessária para atender a uma demanda  que ainda não  foi atingida, principalmente no caso de empresas  iniciantes.  (…)  Por essa razão, nas normas contábeis norte­americanas (vide já citado SFAS  51) há a possibilidade, inclusive, de dividir a empresa em pedaços: aqueles  que já estão em fase operacional plena e outras que ainda estão em fase pré­ operacional  (chamada  pré­maturidade).  Conforme  fomos  informados,  e  já  comentado  anteriormente,  a  entidade  elaborou  demonstrações  contábeis  conforme  a  regra  norte­americana  para  obter  financiamentos  no  exterior,  inclusive  com pareceres  de  auditoria,  utilizando­se do  seguinte  critério:  as  despesas  pré­operacionais  eram  mantidas  no  ativo  até  o  momento  do  atingimento do ponto de equilíbrio. (…)”  Considerados  os  dispêndios  realizados  (e  que  vieram  a  formar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  posteriormente  compensados),  o  Professor  Eliseu  Martins  é  enfático  ao  considerar adequada, sob o prisma contábil, sua escrituração em conta de ativo diferido, pois se  referem a investimentos de uma atividade ainda não plenamente operacional:    “Assim  sendo,  é  razoável  e  pertinente  afirmar  que  as  amortizações  e  dispêndios operacionais poderiam não ter sido apropriados ao resultado, em  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.424          29 razão  da  natureza  da  atividade  desenvolvida,  das  necessidades  de  construção  de  infraestrutura  e  desenvolvimento  de  um mercado  inexistente  no  Brasil.  Ainda,  é  razoável  mencionar  que  tais  custos  pudessem  ser  mantidos  em  conta  de  ativo  até  o  momento  do  atingimento  do  ponto  de  equilíbrio, o que até o momento da venda do investimento não ocorreu”.  Como é evidente, tivessem sido escriturados em conta de ativo diferido, tais  dispêndios  seriam  integralmente  amortizados  por  ocasião  da  alienação  da  operação  com  relação  à  qual  os  investimentos  foram  realizados,  não  se  cogitando  discussão  a  respeito  da  observação,  ou  não,  dos  limites  quantitativos  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  e, menos  ainda,  considerados  os  valores  envolvidos,  de  tributação  de  “ganho  de  capital”  no  ano­ calendário de 2007. Essa  também é  a  conclusão do Professor Eliseu Martins para o  caso no  citado parecer, verbis:   “Nas  três  entidades  que  tiveram  suas  operações  encerradas,  o  critério  adotado  foi  o  de  lançar  para  o  resultado  todas  as  despesas  que  estavam  sendo incorridas. Apesar de no caso real haver uma maior complexidade em  termos de naturezas de despesas, fundamentalmente formadas pelas despesas  usuais da entidade somadas aos encargos de depreciação da infraestrutura e  as despesas financeiras geradas pelos financiamentos, em nada modifica as  conclusões possíveis.   Em  linha  com  a  resposta  ao  quesito  anterior,  conjuntamente  com  o  desenvolvido na resposta ao presente quesito, as empresas reais não tinham  atingido o seu ponto de equilíbrio e não chegaram a alcançar nem metade de  meta  mínima  de  assinantes.  Assim,  todos  os  prejuízos  que  vinham  sendo  acumulados ao longo do tempo poderiam ter sido incorporados ao custo do  investimento, mantidos em conta de ativo diferido. E caso esse tivesse sido o  critério  de  contabilização,  no  momento  da  alienação  eles  teriam  sido  considerados  como  custo  da  venda  dos  ativos  e  não  teria  sido  gerado  um  ganho  de  capital  na  venda,  mas  sim  um  prejuízo,  seguindo  o  mesmíssimo  mecanismo exemplificado anteriormente.   Na realidade, não houve ganho de capital na venda dos ativos operacionais  das  empresas  em  tela.  O  ganho  de  capital  apresentado  no  período  da  alienação  dos  investimentos  foi  momentâneo  e  evidenciou  somente  o  ocorrido no período específico da venda em si, não sendo representativo do  resultado  do  investimento  como  um  todo.  O  resultado  da  alienação  da  operação e o valor do ganho de capital apurado nesse período menos todos  os prejuízos acumulados ao longo dos anos.  Note­se  que  esse  seria  o  resultado  caso  todos  os  prejuízos  tivessem  sido  tratados  como  ativo  diferido:  teriam  sido  baixados  todos  como  custo  da  venda dos ativos somente no período da efetiva venda. Como consequência,  teria sido gerado um prejuízo que não teria sua dedutibilidade questionada  pela autoridade fiscal. (…)  Em suma, é correto afirmar que o custo dos ativos poderia ser maior do que  aquele  considerado  no  momento  da  alienação  caso  fosse  considerado  o  critério do atingimento do ponto de equilíbrio. Nesse caso, as empresas não  teriam prejuízos acumulados no momento da venda, mas  teriam custos que  seriam  baixados  contra  o  resultado  para  efeito  do  calculo  do  ganho  de  capital  na  venda  dos  ativos  operacionais.  E,  certamente,  não  teriam  sido  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.425          30 apurados ganhos de capital, mas sim, registrados prejuízos que iriam ajustar  o  patrimônio  liquido  das  empresas  frente  à  realidade  econômica  que  elas  enfrentaram:  efetivos  prejuízos  no  investimento  sem  a  existência  de  quaisquer aumentos patrimoniais”.    Para  que  não  paire  dúvida  a  respeito  do  tema,  considerados  os  valores  relativos  à  operação  da  empresa  sucedida  pela  Contribuinte  e  a  forma  de  contabilização  sugerida  pelo  Professor  Eliseu Martins,  evidencia­se  que  a  empresa  sucedida  apurou  efetiva  perda (e não ganho) de capital com a alienação de seu ativo. Confira­se:     (+)  Receitas  de  Alienação  de  Bens  e  Direitos  do  Ativo  Permanente   485.770.757,09   (­) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  ­ 50.634.786,52   (­) Custo do Investimento   (indevidamente apontado como prejuízo acumulado)   ­ 1.278.997.591,36   (=) Perda de capital Apurada  ­ 843.861.620,79     Firmadas  as  premissas  fáticas  supra  ­,  quais  sejam:  (a)  que  o  resultado  positivo da empresa sucedida pela Contribuinte no ano­calendário de 2007 teria sido auferido  pela alienação de  seus  investimentos e objeto de sua atividade; e  (b) que a Contribuinte não  estava  em  estágio  operacional  pleno  no  ano­calendário  de  2007,  considerados  a  natureza  e  estágio de sua atividade, os valores dos dispêndios e receitas auferidas até esse período e a sub­ utilização dos equipamentos, instalações e tecnologia adquiridos para desenvolvimento regular  do empreendimento – passa­se à análise da “faculdade” da empresa sucedida pela Contribuinte,  para fins fiscais, (a) de considerar tais dispêndios como despesas imediatamente dedutíveis de  seu  resultado  ou  (b)  registra­los  em  conta  de  ativo  diferido,  em  observância  ao  regime  de  competência, para amortização respectiva durante a fase operacional plena da companhia.  Em  que  pesem  as  razões  aduzidas  pelo  Professor  Eliseu  Martins  sobre  a  alegada  facultatividade do  registro dos dispêndios para  fins  contábeis,  as quais,  em  razão do  campo de análise proposto no parecer se deixará de tecer comentários, é certo que, para fins  fiscais,  não  há  facultatividade  considerados  os  expressos  termos  do  art.  325  do  RIR/99.  Embora  a  prática  contábil  possa  admitir  em  tese  a  opção  conservadora  pela  antecipação  de  despesas que se referiram a resultados esperados em exercícios posteriores, citado dispositivo  impõe que sejam ativados custos e despesas operacionais que se refiram a uma operação cuja  plena capacidade instalada não tenha sido alcançada. Verbis:  “Art. 325. Poderão ser amortizados: (…)  II  ­  os  custos,  encargos  ou  despesas,  registrados  no  ativo  diferido,  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração, tais como: (…)  e)  a  parte  dos  custos,  encargos  e  despesas  operacionais  registrados  como  ativo  diferido  durante  o  período  em  que  a  empresa,  na  fase  inicial  da  operação,  utilizou  apenas  parcialmente  o  seu  equipamento  ou  as  suas  instalações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "d"); (…)  § 1º A amortização terá início (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º): (…)  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.426          31 III  ­  no  caso  da  alínea  "e"  do  inciso  II,  a  partir  do  momento  em  que  for  iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações”.  Na mesma linha, o Parecer Normativo CST n° 72/1975 define, com precisão,  quais custos ou despesas estarão sujeitos ao tratamento fiscal supracitado:  “São "pré­operacionais ou pré­industriais" amortizáveis na forma do artigo  188,  §  3º,  "a",  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  número  58.400/66,  as  despesas  necessárias  à  organização  e  implantação  ou  ampliação  de  empresas,  inclusive  as  de  cunho  administrativo,  pagas  ou  incorridas  até  o  início de suas operações ou plena utilização das instalações (…)”.  Ainda nesse mesmo sentido, a Receita Federal do Brasil já se manifestou no  sentido de que os  resultados financeiros negativos  também devem ser debitados em conta de  ativo diferido, verbis:  ‘ATIVO  DIFERIDO.  DESPESAS  PRÉ­OPERACIONAIS.  Despesas  de  organização pré­operacionais ou pré­industriais e as  exigidas na  expansão  de  atividades  industriais  devem  ser  contabilizadas  em  conta  do  ativo,  podendo  ser  amortizadas  no  prazo  mínimo  de  cinco  anos  após  o  início,  respectivamente,  das  operações  e  da  utilização  das  novas  instalações.  As  receitas e despesas financeiras das citadas pessoas jurídicas devem compor  o resultado tributável do período em que foram respectivamente auferidas ou  incorridas,  sem  a  possibilidade  de  confrontação  com  as  despesas  pré­ operacionais do mesmo período, as quais se integram ao ativo diferido para  posterior amortização”.  (RFB, Solução de Consulta nº 108, de 10.09.2007,  Disit 06)  ...................................................................................  “As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no  ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras,  quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido  do exercício”. (Solução de Divergência COSIT n° 45 / 2008).  Do ponto de vista fiscal, portanto, não é permitido ao contribuinte proceder à  antecipação  de  despesas  que,  conforme  a  regra  tributária,  somente  deveriam  ser  trazidas  ao  resultado em exercício posterior. Sobre o tema, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já  decidiu no sentido da necessidade de correção da escrituração contábil quando o contribuinte  traz a resultado despesa que deveria ter sido capitalizada em conta de ativo diferido, verbis:  “III  ­  ATIVO  DIFERIDO  ­  DESPESAS  COM  PROGRAMAS  DE  COMPUTAÇÃO ­ Os gastos com instalação e implantação de programas de  computação, de uso exclusivo da empresa, devem ser capitalizados para que  sejam depreciados no prazo de  vida útil  e não  lançadas  como despesas  no  próprio exercício em que foram adquiridos. O mesmo não ocorre em relação  a  pagamentos  por  cessão  de  uso  de  software,  já  que  inocorre  a  figura  da  exclusividade ou propriedade da empresa, indispensáveis à ativação do bem  ou  direito.  Nessa  hipótese,  a  apropriação  da  despesa  no  período­base  do  pagamento  pode  ensejar  apenas  o  lançamento  de  eventual  postergação  do  imposto,  por  antecipação  da  despesa, mas  nunca  a  glosa  do  gasto  pura  e  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.427          32 simplesmente”.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Primeira  Câmara,  Acórdão 101­92.635, Sessão de 20/01/2000).  Não  são  raros  os  casos  em  que  o  Fisco,  confrontando­se  com  situação  de  antecipação de despesas análogas à do  caso presente,  lavra  lançamentos para constituição de  créditos de eventual tributo devido ou redução de prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte, por  erro  no  registro  de  seus  dispêndios  e  receitas,  independentemente  dos  lançamentos  fiscais  realizados pelo sujeito passivo.   O  fato  de  a Contribuinte  ter  realizado  escrituração  contábil  em dissonância  com  a  lei  fiscal  não  homologa  o  lançamento  contábil  para  fins  tributários  e,  menos  ainda,  autoriza a exigência de  IRPJ e CSLL na hipótese em que não há  renda ou  lucro, mas perda.  Como é corrente nesse Conselho, registros contábeis (principalmente, aqueles que se mostram  inadequados  para  retratar  a  realidade  fática  da  empresa),  por  si  sós,  não  têm  o  condão  de  gerar  renda ou  lucro.  Importa,  em cada caso,  encontrar o  real  fato  tributável,  e não  aquele  pretenso fato tributável informado pelos (inadequados) lançamentos contábeis do contribuinte.  Deve­se privilegiar a substância dos atos praticados pelos contribuintes, e não apenas os seus  registros formais. Tais considerações têm sido acolhidas pelo CARF por ocasião do julgamento  de casos que envolvem planejamento tributário, que, apesar de não tratarem de caso análogo ao  presente,  mostram­se  úteis  como  método  de  interpretação  dos  fatos  na  busca  pela  real  (e  adequada)  incidência  tributária.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  registrado,  de  maneira  inadequada,  o  custo  do  investimento  para  aquisição  do  ativo  permanente  (na  sua  fase  pré­ operacional)  em  seu  resultado,  e  não  no  seu  ativo  diferido,  não  deve  ser  suficiente  para  autorizar a exigência de IRPJ e CSLL nas hipóteses em que ausente efetivo ganho de capital.  Se os tributos em questão (IRPJ e CSLL) incidem sobre renda ou lucro, de  acordo com a leitura conjunto do art. 43 do CTN e da Lei n. 7.689/88, caberia à Fiscalização  avaliar os  fatos do  caso  concreto  com vistas  a  identificar  (ou não) a  existência de  renda ou  lucro, sob o ponto de vista da substância dos eventos considerados, contemplando, inclusive, a  regularidade dos registros contábeis das receitas e despesas do período.   Sobre  tal  método  de  análise  da  materialidade  tributária,  vale  lembrar  o  entendimento de Marco Aurélio Greco1, que assevera:  “Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura  como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que  a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada  realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no  caso concreto.  Assim, a postura metodológica mais adequada é aquela que – sem  perder de vista as peculiaridades de cada etapa ou dos  segmentos  de que a operação se compõe – visualiza o conjunto assim formado  e  busca  determinar  o  enquadramento  que  este,  globalmente  considerado, deve ter perante o ordenamento tributário brasileiro.  Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante  analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa) é  importante interpretar a estória (conjunto).”                                                              1 Greco, Marco Aurelio. Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 2008, p. 392 e s.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.428          33 Não  há  dúvida  sobre  a  legitimidade  do  procedimento  de  fiscalização  que  busca  caracterizar  a  efetiva  materialidade  tributável  diante  de  lançamentos  contábeis  que  obstam,  indevidamente,  a  caracterização da  efetiva materialidade  tributável.  Igual  tratamento  deve  ser  dado  aos  casos  em  que  as  eventuais  inadequações  contábeis  (formais) militam  em  desfavor  dos  contribuintes,  como  é  o  caso  dos  autos;  em  tais  casos,  devem  ser  igualmente  superadas as formalidades contábeis que, de alguma maneira, impedem a verificação da efetiva  materialidade concreta.   Nesse contexto, do ponto de vista material (deixando­se de lado os registros  contábeis  inadequados),  se  a  alienação  de  um  ativo  tem  como  resultado  uma  perda  patrimonial  (e  não  um  ganho),  conforme  demonstrado  pela  Contribuinte,  tal  peculiaridade  dever ser, necessariamente, considerada na avaliação da sua respectiva tributação.  Esses  fatos  deveriam  ter  sido  objeto  de  análise  pela  Fiscalização,  porque,  assim  como  as  receitas  da  TEVECAP  S.A.  (cujo  registro  não  respeitou  o  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  própria  DRJ),  as  suas  despesas  do  período,  relativamente  à  aquisição  dos  seus  ativos  (integrantes  do  Ativo  Permanente)  deveriam  ter  sido,  igualmente,  examinadas,  pela Fiscalização, ou, quando menos,  por  esse Colegiado, de acordo com o art.  142 do CTN, com vistas à apuração da efetiva materialidade tributária, independentemente da  referida inadequação contábil.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  caso  em  referência  não  seria  distinto  de  qualquer outra hipótese de extinção por incorporação de empresa com prejuízo acumulado, já  que,  também  em  relação  a  essa  (empresa)  ocorreria  tributação  de  patrimônio,  ao  invés  de  tributação sobre a renda, ante o fato de o limite de compensação de prejuízos implicar, nessas  hipóteses,  restrição  definitiva  à  sua  utilização  pelo  contribuinte  extinto.  Segundo  esse  argumento, portanto, a tributação de patrimônio nessas hipóteses decorreria da própria regra de  limitação de prejuízos, cujos efeitos não poderiam ser afastados no caso.  Por mais relevante que seja o argumento, que justifica, em última análise, o  próprio afastamento do limite legal nas hipóteses de incorporação de empresas, note­se que não  se trata aqui de um caso comum de compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL  acima da  trava  de 30%  (trinta  por  cento) no  ano  da  extinção  da  pessoa  jurídica. Discute­se,  além da legitimidade de tal limite, a correção (ou não) do registro de receitas e dispêndios para  fins  fiscais,  cujo  reconhecimento,  naturalmente,  terá  conseqüência  relevante  em  relação  à  ocorrência (ou não) de fato gerador dos tributos lançados no período assinalado.   Por fim, destaque­se que, conforme demonstrativo trazido pela Contribuinte  em  memoriais  protocolados  aos  autos,  a  capitalização  dos  dispêndios  em  conta  de  ativo  diferido não importaria prejuízo ao Erário. Tal assertiva decorre da análise conjunta das DIPJs  (Ficha 09A) dos anos­calendário 2002 a 2007, juntadas desde a Impugnação, como o LALUR  – Parte A e B – do ano­calendário 2007, apresentados à Fiscalização, dos quais se conclui que:  (i)  As  receitas  operacionais  auferidas  nos  períodos  seriam  confrontadas  com  a  contrapartida da amortização parcial do saldo da conta de ativo diferido, sendo que  o lucro líquido sempre será zero (e não devedor, como ocorreu com a equivocada  apropriação direta das despesas a resultado);  (ii) A taxa de amortização do ativo diferido, por exercício, nunca será superior a 20%, em  consonância com a legislação fiscal que trata da amortização do ativo diferido;  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.429          34 (iii)  Quanto ao exercício da alienação da participação, quando amortizado integralmente  o ativo diferido, tem­se que, ainda que realizados todos os ajustes que foram feitos  pela Contribuinte em suas DIPJs (afinal, a contrapartida da amortização de despesas  indedutíveis amortizadas será, obviamente, também indedutível), o lucro real que se  apuraria  em  2007  teria  sido  inferior  àquele  efetivamente  reconhecido  pela  Contribuinte, conforme demonstrativo colacionado abaixo:    Em  conclusão,  reconhecida  a  natureza  dos  dispêndios  como  investimentos  voltados a  resultados esperados para exercícios  futuros, em operação que não atingiu a plena  capacidade  dos  equipamentos  instalados,  a  consequência  é  de  que  tais  dispêndios  devem  compor  o  custo  da  operação  posteriormente  alienada  e,  portanto,  trazidos  a  resultado  tão  somente no exercício em que a respectiva operação foi alienada. Essa é a determinação do art.  324 do RIR/99, verbis:   Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado,  ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do  resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58,  e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º). (…)  §  3º  Se  a  existência  ou  o  exercício  do  direito,  ou  a  utilização  do  bem,  terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração  em  que  se  extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 58, § 4º).    Por  tais  fundamentos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10935.904542/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904542/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.344  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 42 /2 01 2- 16 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5395977 #
Numero do processo: 10768.001921/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 138 DO CTN. RECURSO PROVIDO Os recolhimentos de tributos efetuados por contribuintes intempestivamente, mas dentro do prazo para a entrega da DCTF, ou mesmo depois, mas antes desta, e sem qualquer participação ou procedimento da fiscalização, não estão sujeitos à multa, por força do art. 138 do CTN, que prevê a figura da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 2102-002.713
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 138 DO CTN. RECURSO PROVIDO Os recolhimentos de tributos efetuados por contribuintes intempestivamente, mas dentro do prazo para a entrega da DCTF, ou mesmo depois, mas antes desta, e sem qualquer participação ou procedimento da fiscalização, não estão sujeitos à multa, por força do art. 138 do CTN, que prevê a figura da denúncia espontânea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 80          1 79  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001921/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.713  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRRF ­ Denúncia Espontânea   Recorrente  TELELISTAS REGIÃO 1  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ART.  138  DO  CTN.  RECURSO PROVIDO  Os recolhimentos de tributos efetuados por contribuintes intempestivamente,  mas dentro do prazo para a entrega da DCTF, ou mesmo depois, mas antes  desta, e sem qualquer participação ou procedimento da fiscalização, não estão  sujeitos  à  multa,  por  força  do  art.  138  do  CTN,  que  prevê  a  figura  da  denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Nubia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 81          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 5a Turma da DRJ/RJOI, de  26  de  outubro  de  2.007  (fls.  49/52),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  ora  Recorrente,  mantendo  integralmente  a  exigência  fiscal  do  auto  de  infração  1002249  lavrado  em  07/03/2007  (fl.  29),  no  valor  total  de  R$  28.702,64,  pertinente  a multa  paga  a menor,  código  6380,  sub  item  4.2.1,  no  valor  de R$  28.675,72  e  4.2.2,  código  6583,  no  valor  de R$ 26,92,  sendo  este,  referente  aos  juros,  foi  reconhecida  a  procedência do lançamento e recolhido pela Recorrente.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  no  recolhimento, fundamentando a sua decisão no art. 61 da lei n.o 9.430/96, afastando com isto,  os argumentos apresentados na impugnação, de que houve ofensa a princípios constitucionais,  o que não é atribuição da administração pública apreciar.  Em grau de Recurso Voluntário  a este  colegiado,  resumidamente,  repete  as  razões apresentadas na impugnação, aduzindo às fls. 56 e seguintes, que compete ao colegiado  administrativo apreciar a questão da denuncia espontânea para afastar a pretensão fiscal, com  fundamento no art. 138 do CTN, conforme vários precedente do STJ e doutrina citados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Os  demonstrativos  de  fls.  31/38  informam  que  os  supostos  débitos  questionados referem­se a obrigações apuradas nos trimestres de 2002, sendo:    ­  fl.  31,  vencido  em  17/04/2002,  recolhido  em  15/05/2002,  DCTF  entregue  em  30/11/2005;    ­  fl.  32,  vencido  em  04/09/2002,  recolhido  em  11/09/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;    ­  fl.  33,  vencido  em  03/04/2002,  recolhido  em  08/05/2002,  DCTF  entregue  em  30/07/2004;    ­  fl.  34,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;    ­  fl.  35,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 82          3   ­  fl.  36,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;    ­  fl.  37,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006, e     ­  fl.  38,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006.      Conforme  facilmente  se  constata,  os  pagamentos  foram  efetuados  antes  das  entregas  das DCTFs,  originais  ou mesmo  retificadoras,  cujas  datas  foram obtidas  através  do  demonstrativo de fl. 39, e evidenciam que precedem à data do lançamento fiscal, que ocorreu  em 07/03/2007 (fl. 29), portanto, sem que a fiscalização iniciasse qualquer procedimento para  compelir a Recorrente ao pagamento dos débitos, que sequer estavam confessados.      Assim,  tipificado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do  CTN, assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.      No tocante ao juros, a decisão recorrida já informou que a Recorrente, na peça  de  impugnação,  a  eles  não  fez  referência,  portanto,  admitindo  a  sua  procedência. A mesma  postura  foi  adotada na  peça  recursal,  razão  pela  qual,  nada  resta  a  ser  considerado  quanto  a  exigência desta natureza.      Não obstante as colocações acima, oportuno transcrever observações feitas pelo  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, no processo 11610.003529/2007­06, Acórdão 2101­ 002.052, sessão de 19/02/2013, em caso semelhante, nos seguintes termos:  Neste  diapasão  decidiu  o  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  nos  termos  do  artigo 62­A do RICARF. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 83          4 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 84          5 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.149.022/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux, DJE de 24/06/2010)  A jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais é unânime neste sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF Ano­calendário: 1999  IRRF  ­ TRIBUTO RECOLHIDO A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  MULTA  MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito,  nos  termos  constatados  pelo  acórdão  recorrido, que considerou parcialmente procedente a pretensão  do contribuinte. Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se  ao  caso  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ,  sob  o  rito  do  recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais,  salvo  melhor  juízo,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  procedência  desta  tese  através  do  Ato  Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36).  Recurso Especial Negado (CSRF, Segunda Turma, Processo n°  16327.001493/2003­11,  Acórdão  n°  9202­02.151,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 10/05/2012)  Nos  termos  da  decisão  do  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo  e,  portanto,  de observância obrigatória pelo CARF, o direito ao indébito dos  juros  de mora  pela  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  138  do CTN,  somente  se  configura  quando  não  há  declaração  prévia,  caracterizando o  pagamento  em atraso  uma verdadeira  confissão de dívida.  No mesmo diapasão se manifestou expressamente o Acórdão n°  10.254,  de  17  de  agosto  de  2005,  exarado  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ Campinas:  “18.  Lembre­se,  outrossim,  que  denúncia  espontânea  não  equivale  a  recolhimento  ou  pagamento  espontâneo,  que,  na  verdade,  é  apenas  voluntário.  Este  se  configura  com  o  pagamento anterior a qualquer medida executiva no sentido de  constranger  o  devedor  a  cumprir  a  obrigação,  ou  retirar­lhe  parte do patrimônio para tanto. Aquela, a denúncia espontânea,  pressupõe a "denúncia" de uma infração.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 85          6 Denúncia,  por  sua  vez,  consiste  em  levar  ao  conhecimento  do  Fisco infração por ele desconhecida, o que não ocorre nos casos  de  mero  inadimplemento,  máxime  de  valores  já  anteriormente  confessados.  [...]21. Analisando essa questão, o Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  RESP  180.918/SP,  já  teve  oportunidade  de  frisar que:  TRIBUTÁRIO  ­  AUTO  LANÇAMENTO  ­  TRIBUTO  SERODIAMENTE  RECOLHIDO  ­  MULTA  ­  DISPENSA  DE  MULTA (CTN/ART.138). IMPOSSIBILIDADE.  ­  Contribuinte  em  mora  com  tributo  por  ele  mesmo  declarado  não  pode  invocar  o  Art.  138  do  CTN,  para  se  livrar  da multa  relativa ao atraso.  22.  Por  outro  lado,  recentes  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal de Justiça vêm colocando a questão relativa à denúncia  espontânea nos seus devidos termos.  23.  De  fato,  coerente  com  o  seu  entendimento  de  que  a  mera  inadimplência  não  configura  infração  à  lei,  para  efeito  de  afastar a responsabilização dos sócios pelos débitos da empresa,  aquele  egrégio  Tribunal  já  deixou  explicitado  que  a  denúncia  espontânea  não  é  um  estímulo  à  inadimplência,  mas,  sim,  um  incentivo para aqueles contribuintes que estavam à margem da  legalidade regularizem sua situação. Beneficia­se o denunciante,  que  não  será  apenado  por  sua  comunicação  da  infração,  e  também o Fisco, que irá receber um valor cujo fato gerador lhe  era  desconhecido,  e  iria  necessitar  de  dispendiosas  diligências  para sua apuração.   24.  Nesse  sentido,  e  espancando  qualquer  dúvida  a  respeito,  trago  à  colação  os  seguintes  excertos  de  ementas  da  Primeira  Turma do STJ:  RESP 496996/PR, Sessão de 13/05/2003, Relator: Ministro José  Delgado.  1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais e/ou contábeis do contribuinte.  2. A denúncia espontânea não  foi prevista para que  favoreça o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas,  como  é  o  caso  de  aquisição  de  mercadorias  sem  nota  fiscal,  de  venda  com  preço  registrado  aquém do real, etc.  RESP  450128/SP,  Sessão  de  1/10/2002,  Relator: Ministro  José  Delgado.  2. Os autos revelam que a empresa, após lançamentos efetuados  em  sua  escrita  fiscal,  apurou,  por  si  mesma,  débito  de  ICMS,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 86          7 após  o  encontro  dos  saldos  devedores  e  credores,  a  favor  do  Estado de São Paulo, nos valores discriminados nos autos, sem,  contudo, tê­los pago na época dos respectivos vencimentos.  3.. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após  lançamento  de  qualquer  espécie,  já  constituído,  não  efetua  o  pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Tal  benefício  só  se  caracteriza  quando  o  contribuinte  leva  ao  conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu,  porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos  (base de cálculo, alíquota e total do tributo devido) por qualquer  tipo  de  lançamento,  ou  seja,  o  beneplácito  há  de  favorecer  a  quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse  desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido.  4. Na espécie, o imposto já foi apurado pelo contribuinte. O fato  gerador, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor devido  estão  registrados  na  escrita  fiscal  da  empresa,  por  auto­ lançamento.  Há,  portanto,  a  caracterização  material  de  uma  obrigação  já  reconhecida  pela  própria  parte  devedora,  porém,  não cumprida no vencimento.  5.  Impõe­se, portanto, que, ao pretender  liquidá­la, pela via do  parcelamento  ou  não,  fique  sujeita  às  cominações  legais.  A  denúncia espontânea não favorece a quem está em atraso com  as  obrigações  tributárias  já  reconhecidas. A  infração  cuidada  pelo art. 138, do CTN, é a que se caracteriza pela fuga total do  contribuinte em esconder do fisco a ocorrência do fato gerador  e, conseqüentemente, a sua obrigação tributária. (grifos não do  original)  25.  Recente  decisão  do  Ministro  José  Delgado,  negando  provimento  a  agravo  regimental  no  RESP  727181/RJ,  em  14/06/2005,  reafirma  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pelo Superior Tribunal de Justiça:  6.  O  pagamento  da  multa,  conforme  decidiu  a  P  Seção  desta  Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se  vem  entendendo  é  que  incide  a  multa  pelo  simples  pagamento  atrasado, quer à vista ou quer tenha ocorrido o parcelamento.  7. Agravo regimental não­provido.(destaques acrescidos)  Com  efeito,  a  denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  há  o  recolhimento  do  tributo  devido  em  momento  anterior  ou  concomitante à declaração da dívida.             Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 87          8 Relator                                    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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