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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6464745 #
Numero do processo: 10680.724392/2010-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.213          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial (e­fls. 2.060/2.091), contra o acórdão de nº 1101­00.708 (e­fls. 1.990/2.057), que, por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão cuja ementa ora  colaciono:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0 art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art.  385  do  RIR11999,  estabelece  a  definição  de  ágio  e  os  requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre  o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação societária e o fundamento econômico do valor de  aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da  mais valia sobre o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê  as formas como este fundamento econômico pode ser expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões)  e  como deve ser determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  A  circunstancia  da operação  ser praticada por  empresas do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  cujos  efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado de ágio  interno) e aquele surgido em operações  entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do mesmo grupo  (dito ágio  interno), não difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser  amortizado  nos  termos  previstos  nos  arts.  7°  e 8°  da  Lei  n°  9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  0  fato  de  não  ser  considerado adequada a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.214          3 operação com empresas do mesmo grupo, não afeta o registro  do ágio para fins fiscais.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  o  Fisco  afastar a  incidência  legal,  sob  a alegação de entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  0  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado  pela  Justiça  para  solução  de  alguns  litígios. Não existe previsão do Fisco utilizar tal conceito para  efetuar lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais. 0  lançamento é vinculado a  lei, que não pode ser afastada sob  alegações subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em  direito  tributário  não  existe  o  menor  problema  em  a  pessoa agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue  por meios lícitos  (elisão). A grande infração em tributação é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis (sonegação).  ELISÃO.  Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer  seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária.  0  fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  só  pudessem  buscar  economia  tributária  licita  se  agissem  de  modo casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos  seus  aspectos  fundamentais.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  1301­00.058, cuja ementa, na parte afeta à matéria, ora transcrevo:  DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  Fundamenta  o  seu  recurso,  em  apertada  síntese,  na  impossibilidade  de  aproveitamento  de  ágio  que  foi  gerado  artificialmente,  entre  empresas  que  estavam  sob  controle comum, vez que as operações ocorreram entre as seguintes pessoas jurídicas:  a)  Gerdau S.A;  b)  Siderúrgica Riograndense AS (alterada para Gerdau Participações S.A);  c)  Gerdau Açominas S.A; e   d)  Gerdau Comercial de Aços S.A.  A Fazenda descreve os fatos analisados pela Fiscalização desde a aquisição,  em 2001, pela Gerdau S.A, de participação na Aço Minas Gerais S.A. Tal participação teria  sido  aumentada  em  2002,  e  reestruturada  em  2003,  com  a  transferência  de  alguns  ativos  da  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.215          4 Gerdau  S.A  para  a  Açominas,  depois  denominada  Gerdau  Açominas  e  que  foi  objeto  da  autuação fiscal ora em análise.  Aduz a Recorrente que:  a) em 2004 foi iniciada a reorganização societária do grupo Gerdau, sendo o  primeiro  passo  a  reativação  da  Siderúrgica  Riograndense,  que  estava  praticamente  desativada,  mas  recebeu  um  aporte  de  capital  com  integralização de ações efetuada pela Gerdau S.A., passando tal siderúrgica a  se denominar Gerdau Participações S.A.;  b)  o  capital  dessa  siderúrgica  foi  aumentado  de  R$  422.360,00  para  R$  15.227.078.630,00,  por  meio  de  ações  que  a  Gerdau  S.A  tinha  na  Gerdau  Açominas S.A. e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda.;  c)  antes  da  integralização,  essas  ações  foram  reavaliadas,  por  meio  de  um  Laudo  de  Avaliação  Econômica  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, elaborado em 22/12/2004;  d)  a  Gerdau  S.A.,  que  teve  o  seu  patrimônio  aumentado  em  decorrência  dessas  reavaliações,  não  reconheceu  ganho  de  capital,  em  razão  do  diferimento que era autorizado por meio do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002;  e)  em  28  de  abril  de  2005,  a Gerdau  S.A,  a Gerdau  Participações  S.A  e  a  Gerdau  Açominas  S.A.,  firmaram  “Protocolo  de  Intenções”  pactuando  a  futura incorporação da Gerdau Participações S.A pela Gerdau Açominas S.A,  que iria se efetivar no dia 9 de maio de 2005;  f)  em  9  de  maio  de  2005,  a  Gerdau  Açominas  S.A.  incorporou  a  Gerdau  Participações,  passando  seu  capital  a  ser  aumentado  em R$  1.224.645.638,  74,  havendo,  ainda,  sido  constituída  uma  Reserva  Especial  de  Ágio  no  montante de R$ 3.134.243.953,83;  g) a partir desta  incorporação, a  incorporadora Gerdau Açominas S.A,  ora  recorrida,  passou  a  amortizar  o  ágio  (essa  amortização  é  que  é  tratada no presente PAF); e  h) três meses após essa incorporação, a Gerdau Açominas S. A foi cindida e  os desdobramentos tributários dessas operações foram objeto de lançamento  fiscal  constantes  dos  processos  11080.723701/2010­74  e  11080.723702/2010­19.  Em  resumo,  a  Recorrente  argumenta  que  o  aumento  de  capital  na  Gerdau  Participações  pela  Gerdau  S.A,  utilizando­se  de  suas  participações  societárias  na  Gerdau  Açominas S.A e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda, “não teve qualquer respaldo  fático­negocial, consistindo, nas palavras da Fiscalização, artifício contábil.”, já que a Gerdau  Participações serviu de empresa veículo para tão­somente reduzir o lucro tributável da Gerdau  Açominas S.A, porque foi criada com “o único objetivo de criar artificialmente um ágio a ser  deduzido”  e  destaca  a  proximidade  temporal  entre  a  reativação  da  antiga  Siderúrgica  Riograndense  (que  virou  a  Gerdau  Participações)  e  sua  incorporação  (vida  efêmera  de  5  meses).  Rebate  os  argumentos  da Recorrida  no  tocante  às  suas  justificativas  para  a  operação, colaciona doutrina de Luís Eduardo Schoueri a respeito de Planejamento Tributário e  Propósito  Negocial,  transcreve  parte  do  voto  vencido  da  lavra  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.216          5 Bessa,  bem  como  outros  acórdãos  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  todos  no  sentido de não aceitar a dedutibilidade da amortização no ágio em situações similares.  Além disso, a Recorrente aponta erro no voto condutor do acórdão recorrido,  haja vista que este afirmou que a Fiscalização, ao basear o lançamento em artigo doutrinário de  Eliseu Martins, não reproduziu com fidelidade o entendimento do ilustre professor e o texto do  professor defende que a contabilidade não pode se dissociar dos valores éticos, concluindo, ao  contrário  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que  o  professor  Eliseu Martins  repudia  a  contabilidade “manipulável e nefasta” e interpreta que o professor entende que o “ágio em si  mesmo”  deve  ser  expurgado  da  contabilidade,  pois  não  encontra  guarida  nas  regras  e  nos  princípios que governam os registros contábeis.   Assim,  estaria  completamente  equivocado  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido porque entendeu, em outras palavras, que “a lei teria causado, de modo proposital, a  erosão tributária mediante a criação de despesas artificiais!”.  Ao  final,  pede que seja  reformado o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão de primeira instância.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  por  meio  do  Despacho de e­fls. 2.119/2.122, do qual transcrevo o seguinte trecho:  “Verifica­se  ser  idêntico  o  contexto  fático  entre  as  situações  contrapostas.  Com  efeito,  em  ambas  houve  a  presença  de  empresa  controladora  (ou  grupo  controlador)  que  subscreveu  (eram)  capital  social  em  empresa  ‘veículo’  com  ações  da  controlada  avaliadas  por  valor  maior  do  que  o  patrimonial,  gerando  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura  naquela  ‘veículo”.  Em  ato  de  incorporação  societária  posterior  a  empresa  veículo’  é  absorvida  pela  controlada,  que  passa  a  contabilizar a amortização do ágio”.  A  contribuinte  devidamente  cientificada  desse  despacho  apresenta  Contrarrazões  de  fls.  2.130/2.175,  por meio  da  qual  refuta,  não  só  a  admissibilidade,  como  também o mérito do recurso da Fazenda.  No que diz respeito à admissibilidade, afirma que, ainda que a matéria fática  em ambos os acórdãos seja reorganização societária com aproveitamento de ágio nela gerado,  enquanto  no  acórdão  paradigma  é  questionada  a  existência  do  próprio  ágio,  no  acórdão  recorrido,  o  fundamento  econômico  da  avaliação  do  ágio  é  inquestionável,  daí  porque  inexistiria dissídio jurisprudencial. Por oportuno, destaco trecho que reproduz uma síntese de  seus argumentos:  “No  Acórdão  Paradigma,  a  Terceira  Câmara  examinou  e  decidiu  por  não  admitir  os  efeitos  fiscais  almejados  com  o  ‘planejamento  tributário  engendrado  pela  Recorrente’.No  Acórdão  Paradigma,  a  Terceira  Câmara  não  apreciou,  particularmente,  o  alcance,  tampouco  interpretou  as  regras  jurídicas dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, à vista de carência  de  fundamento  econômico  para  a  avaliação  suficiente  à  existência de ágio. No Acórdão Recorrido, a Primeira Câmara  apreciou o alcance, interpretou e decidiu sobre a aplicação das  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.217          6 normais  inseridas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  na  hipótese de ‘denominado ágio interno”.  No  mérito,  contra­argumenta  a  Fazenda,  aduzindo  que  não  existe  no  caso  concreto qualquer ofensa aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, pois a única motivação  para o  lançamento  foi o ágio  interno, ou seja, o  fato de “os  efeitos contábeis da geração do  ágio amortizado ter sido gerado em operações efetuadas entre pessoas jurídicas pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico”,  e  tal  fato  restou  evidenciado  no  acórdão  recorrido  como  “irrelevante ao comando legal inserido no art. 7º da Lei 9.532/97”.  Acrescenta que quando a Recorrente chama a reorganização das empresas de  “operações  estruturadas”, ela está  se  afastando e  inovando a motivação dos  lançamentos,  até  porque  os  Auditores­Fiscais  não  contestaram  os  objetivos  de  sua  reestruturação,  não  contestaram o fundamento econômico do laudo, nem sua veracidade, tendo, portanto, o laudo  de avaliação sido admitido como verdadeiro e eficaz, e que a Recorrente não logrou infirmar  tal laudo, tampouco o fundamento econômico que gerou o ágio.  A  respeito  das  referências  à doutrina do  prof. Eliseu Martins,  aduz  que  ele  mesmo esclareceu, em obra posterior, que não estava dizendo que o que se  fazia contrariava  norma  em  vigor,  de  forma  que  o  mencionado  professor  rechaçava  a  interpretação  dos  Auditores­Fiscais;  também  cita  trechos  da  obra  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  na  parte  que  faz  referência aos profissionais Eliseu Martins e  Jorge Vieira da Costa  Júnior, para corroborar o  seu entendimento.  Defende  que  a  lei  aplica­se  a  qualquer  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  nas  condições  enumeradas,  e  que  no  caso  houve  a  subscrição  e  integralização de capital social na Gerdau Participações S.A pelo Banco Itaú BBA S.A, e, que  o princípio da legalidade obsta a utilização da chamada interpretação econômica pelo aplicador  da lei, que foi feita pelos Auditores­Fiscais.  Sustenta que o próprio STJ já se pronunciou que é impossível, em função do  princípio  da  legalidade,  ampliar  a  base  de  cálculo  de  tributo  por  meio  de  interpretação  jurisprudencial, como está a pretender a Recorrente em suas razões recursais.  Por  fim,  requer  que  seja  negado  conhecimento  ou,  no  mínimo,  negado  provimento ao recurso especial da Fazenda, em razão dos argumentos acima aduzidos.  É o relatório.                Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.218          7 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo  porém,  como  a  Recorrida  traz  em  contrarrazões  argumentos no sentido do seu não conhecimento, passo a analisá­los.  A  síntese  dos  argumentos  da  Recorrida  no  que  toca  ao  conhecimento  diz  respeito  à  ausência  de  dissídio  jurisprudencial,  porque  entende  que  no  acórdão  paradigma  o  laudo foi questionado, e no acórdão recorrido, o laudo não foi questionado.  Entretanto este entendimento está equivocado por duas razões:  i)  a  motivação  para  o  acórdão  paradigma  não  aceitar  como  dedutível  a  despesa de amortização do ágio decorreu de situações que se encontram presentes no acórdão  recorrido. O fato de a Fiscalização, no caso do acórdão paradigma, trazer à tona ressalva feita  pela empresa de consultoria responsável pelo laudo quanto ao seu conteúdo foi encarado pelo  relator como sem tanta relevância, pois ele apenas citou o laudo como “discutível” mas, sem  sombra de dúvidas, o que foi decisivo para o julgamento foi o fato de as operações terem sido  realizadas  entre  empresas  sob  controle  comum  e  do  ágio  ter  sido  gerado  artificialmente,  conforme trechos do voto do acórdão paradigma e, na seqüência, conforme a própria ementa do  acórdão, por meio da qual normalmente o relator resume a essência do seu voto:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como ÁGIO, e, a partir  daí, reduzir o lucro tributável.  .........................................................................................................  O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas.  ........................................................................................................  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.(Grifei)  Ementa:  DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.219          8 ii)  na  acusação  fiscal  do  acórdão  recorrido, ao  contrário do que  afirma a  recorrida, o  fundamento econômico do  laudo foi questionado, sim,  indiretamente, porque se  diz que o ágio é sem substrato econômico, artificial. Questiona­se algo bem anterior ao próprio  laudo, conforme trechos que do Termo de Verificação Fiscal ora colacionados (e­fls. 1.802 e  seguintes):    .........................................................................................................................................................    .........................................................................................................................................................  .......................................................................................................................................................  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.220          9   ........................................................................................................................................................      .......................................................................................................................................................    Assim, quando a Recorrida quer dizer que ninguém questionou o fundamento  do  seu  ágio,  ela na verdade  está querendo  já  adentrar no mérito da questão,  para defender  a  legalidade das despesas que efetuou. Mas não se pode dizer que essas não foram questionadas,  porque o  foram e de  forma bastante contundente. Não há  como conceber que a Fiscalização  validou  e  considerou  correto  o  ágio,  porque,  a  partir  do  momento  que  ela  questiona  o  seu  surgimento,  o  seu  artificialismo,  ela  está  criticando algo  até maior do que o  seu  fundamento  econômico.   Aliás, a discussão se a despesa é dedutível ou não, no caso do recorrido, é  uma decorrência de como surgiu esse ágio.  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.221          10 Assim, quando, em suas contrarrazões, apresenta um quadro comparando as  decisões,  na  verdade,  a  Recorrida  está  comparando  duas  decisões  que,  de  fato,  deram  entendimentos diversos, porque quem não questiona o laudo e o fundamento econômico do seu  surgimento  é  a  decisão  recorrida  e  é  justamente  por  isso  que  a  Fazenda  tenta  demonstrar  a  divergência jurisprudencial.  Portanto, conforme demonstrado, ambos os colegiados se debruçaram sobre  uma  acusação  fiscal  de  impossibilidade  de  dedutibilidade  da  despesa  de  amortização  de  um  ágio  que  teria  sido  criado  em  operações  entre  empresas  sob  o  mesmo  controle,  sem  que  houvesse  qualquer  dispêndio,  posto  que  para  nenhum  deles  a  Fiscalização  identificou  que  houve  pagamentos,  e  em  ambos,  a  Fiscalização  também  identificou  ter  havido  o  uso  de  “empresas veículos": no paradigma, a Magenta, no recorrido, a Gerdau Participações S.A. .  A similitude decorrente do controle comum e de, em ambos os casos, não  ter havido o pagamento é  tão  flagrante,  que o próprio voto vencido no acórdão  recorrido,  quando aduz que para haver ágio propriamente dito, tem que haver pagamento, cita o próprio  acórdão paradigma:    No mesmo  sentido  são  as  conclusões  do  I. Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães ao analisar caso semelhante, expressas no  Acórdão  n°  1301­00.058  e  acolhidas  por  unanimidade  pela  1a  Turma Ordinária da 3 a Camara desta 1a Seção de Julgamento,  em sessão de 13 de maio de 2009:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.  O planejamento  tributário  engendrado pela Recorrente,  que ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem por  base  a  própria  mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de  unia avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender uni único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.(..)  Saliento que vislumbro  similitude  fática,  inclusive,  pelo  fato de no  acórdão  recorrido a Fiscalização não ter questionado o propósito negocial da operação de reorganização  societária como um todo, e idêntica situação ter ocorrido no acórdão paradigma, como destaco  do acórdão nº 1301­00.058:  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.222          11 Ou  seja,  até  sob  esse  aspecto  (não  questionamento,  pela  Fiscalização,  do  propósito negocial das operações de reorganização societária), os casos são semelhantes.  Em razão disso, afasto a alegação de ausência de dissenso  jurisprudencial e  conheço do recurso.  Análise do mérito  No mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  Fazenda Nacional  porque  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  em  seus  artigos  7º  e  8º,  jamais  pode  ser  interpretada  como  permissiva  de  dedutibilidade de uma despesa que foi “inventada”!  E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso  pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida  demonstrou que houve pagamento ou qualquer  transferência de  recursos relativa ao ágio que  aproveitou.  A  discussão  que  se  trava  aqui  é  se  a  lei  exige  ou  não  pagamento,  custo,  onerosidade, e partes independentes.  Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verifica­se:  1  –  Siderúrgica  Riograndense,  empresa  praticamente  inativa,  com  capital  social de R$ 422.360,00 passa a  se chamar Gerdau Participações  e a deter um capital de R$  15.227.078.630,00.   E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital?  2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu.   E como subscreveu?  3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no  valor  de  R$  13.698.283.480,00  (subscreveu  com  a  totalidade  das  ações  que  detinha  na  Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da  participação que detinha).  E de onde surge o ágio?  4 ­ Surge porque o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas  estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica  na  Gerdau  Açominas,  esse  investimento  passou  a  ser  avaliado  por  R$  4.479.918.909,94,  acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00.  5  ­ Quando Gerdau  S.A  subscreveu  o  capital  de Gerdau  Participações  S.A  com a totalidade das ações da Gerdau Açominas, Gerdau Açominas passou a ser controlada de  Gerdau Participações,  que por  sua vez  era  controlada de Gerdau S.A, ou  seja,  o  controle de  tudo continuou com Gerdau S.A.  6 ­Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é registrado o valor contábil  da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação.  Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.  A,  nada  entregou  à  Gerdau  S.A.,  senão  suas  próprias  ações,  as  quais  apenas  permitiram  à  suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas.  Assim,  Gerdau  Participações  S.A  tem  contabilizado  um  ágio  sem  ter  tido  qualquer dispêndio para aquisição das ações.   E quando a ora autuada (Gerdau Açominas S.A) passa a amortizar o ágio?  7 – Quando ela incorpora Gerdau Participações S.A.  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.223          12 Isso aconteceu cinco meses após Gerdau Participações S.A ter surgido como  tal (conforme item 1 acima). A Recorrida alega que isso ocorreu em razão de ser um estágio  intermediário  do  processo  de  reorganização  societária. A Fiscalização  diz  que  não  questiona  quais  são  os  objetivos  maiores  da  reorganização  do  Grupo  Gerdau,  mas  aduz  que  isso  não  afasta o fato de Gerdau Participações S.A ter servido de veículo para transferência de um ágio,  porque,  consultando  as  DIPJs,  verificou  que  essa  empresa  até  então  apresentava  resultados  irrisórios,  foi  alçada  à  condição  de  holding,  com  expressivo  capital,  para  logo  depois  ser  extinta.  Entendo  que  a  discussão  se  Gerdau  Participações  S.A  foi  ou  não  empresa  veículo  é  um  argumento  pequeno  em  relação  ao  que  considero  muito  mais  grave  neste  processo, que é alguém deduzir uma despesa de amortização de um ágio que foi artificialmente  criado.   Isso  porque  considero  desarrazoado  alguém  conceber  que  a  legislação  permite uma erosão de base tributável de forma tão flagrante!   O  argumento  de  que  como  o  legislador  não  vedou  o  ágio  surgido  de  operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997  trata  expressamente  de  participações  adquiridas  com  ágio  ou  deságio  e  ágio  pressupõe  um  pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como  deságio  pressupõe  pagamento  a  menor),  reforçando­se  ainda,  quando  o  caput  do  art.  7º  faz  referência ao Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio  como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:    Lei nº 9.532, de 1997  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   .........................................................................................................  III ­ poderá amortizar o valor do ágio  cujo  fundamento seja o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela  Lei  nº  9.718,  de  1998) .(Negritei)  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977  (redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos geradores)  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.(Negritei)  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.224          13 É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  como  quis  fazer  crer  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  mas  simplesmente  interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica  dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou  qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da  lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se  arcar com um ônus.  Aliás,  a  definição  de  Custo  de  Aquisição  trazida  pelo  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações  elaborado pela FIPECAFI  (item 10.3.2.a, da 7ª  ed.,  2008), não deixa dúvidas:    “a)  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  O  custo  de  aquisição  é  o  valor  efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a  aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros,  quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que  esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  (dividendos),  dentro  do  período  de  seis  meses  após  a  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  investida.”  (Grifei)  Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço  pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para  obtenção do investimento.  Ainda  do  referido Manual,  7ª  ed.,  destaco  todas  as menções  feitas  a  valor  pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de  aquisição e ágio:  “11.7.1 – Introdução e Conceito  Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  qualquer  ágio  ou  deságio.  Veja­se,  todavia,  caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o  valor  pago  pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial,  e deságio, quando  for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta  e  o  valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta.(...)  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.225          14 11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a)GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  data­base  da  compra  das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática,  esse  tipo  de negociação é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas;  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.(...)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou deságio)  ocorre quando  se paga pelas  ações  um  valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa  de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000  pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta específica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  CONTABILIZAÇÃO  V  –  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura  O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de  $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.226          15 projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(...)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição  (...)  por outro  lado, vimos nos  itens anteriores ao 11.7 que  surge o  ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou  quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor  pago a  terceiros  e o  valor patrimonial  de  tais ações ou quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre  o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o  ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar  de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas  ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um  ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa  B.”  É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala­se em preço  e pagamento de valor.  É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com  Ágio  Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o  referido  diploma  legal  admitia  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização  de  ações  subscritas,  com  o  diferimento  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  concluem os autores da obra:  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.227          16 “Questiona­se,  desse modo,  a  racionalidade  econômica  do  art.  36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente  tributante, que  permite  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios,  criem  artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem  e  são  extintas  em  curso  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade  meramente elisiva.  Do ponto de vista  tributário, à  luz do art. 36, e dependendo da  forma  pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota  de  ágio  amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere  a  tributação  do  ‘ganho  de  capital’  registrado  pela  companhia  que  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em  ‘sociedade  veículo’  ou  de  participação  ‘casca’,  a  ser  em  seguida  incorporada”.  Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida  aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social  com  ações  de  outra  empresa,  que  há  permissão  legal  de  avaliação  de  investimentos  em  sociedades  coligadas  e  controladas  com  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio;  contudo,  o  que  não  há  é  autorização  legal  para,  em  virtude  dessa  integralização,  lançar  em  contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um  terceiro se disponha a pagar uma mais­valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de  ativos.  E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637,  de  2002,  porque  essa  lei  sequer  fala  em  ágio.  Assim,  o  que  tal  dispositivo  tratava  é  da  possibilidade  de  diferimento  do  ganho  de  capital,  quando  uma  companhia  A,  que  possui  participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas  de B. Ocorre  que  essa  reavaliação  de B  é  puramente  uma  reavaliação,  quando  as  operações  ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja  uma conta de ágio. Só existe ágio se um  terceiro se dispõe a  reconhecer esse sobrepreço e a  pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais­valia.  E  é  nessa  linha  que  os  autores  acabam  concluindo  às  fls.  599  e  600  da  7ª  edição:  “Para admitir­se o registro da parcela legalmente dedutível do  ágio  gerado  internamente,  deve­se  enxergá­la  tecnicamente,  abstraindo  outras  questões,  similarmente  a  um  ativo  fiscal  diferido  advindo  de  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  contribuição  social.  Poder­se­ia  advogar  que  seu  registro  encontra  amparo  no  fato  de  haver  uma  evidência  persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que  corrobora  o  seu  surgimento.  E  ainda  dentro  dessa  corrente  de  pensamento,  seria  admitido  como  critério  de  mensuração  contábil  inicial,  por  analogia,  o mesmo  dispensado a  um  ativo  fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases  negativas  de  contribuição  social,  qual  seja,  mensuração  a  valores  de  saída,  utilizando  o  método  do  fluxo  de  benefícios  futuros  trazidos  a  valor  presente,  no  limite  de  benefícios  nominais projetados para dez anos.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.228          17 Por  outro  lado,  haveria  também  como  refutar  o  registro  da  parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se  enxergá­la  tecnicamente  como  um  intangível  gerado  internamente.  Dentro  do  Arcabouço  Conceitual  Contábil  em  vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se  admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo  de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso  em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis  para  uma  dada  entidade,  tem  o  seu  reconhecimento  contábil  obstado  por  uma  simples  razão:  a  ausência  de  custo  para  ser  confrontado  com  benefícios  gerados  e  permitir,  com  isso,  a  apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da  entidade.  (...)  Só  que,  no  caso  desses  créditos  tributários  derivados  de  operações  societária  entre  empresas  sob  controle  comum,  não  há,  na  essência,  e  também  na  figura  das  demonstrações  consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos  obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são  contabilizados;  o  goodwill  (fundo  de  comércio)  desenvolvido  sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma  de  despesas  já  reconhecidas  também  não  é  contabilizado;  patentes  criadas pela  empresa  são  registradas apenas  pelo  seu  custo  etc. Por  que  os  direitos  de  pagar menos  tributos  futuros,  advindos  de  operações  com  ausência  de  propósito  negocial  e  permeadas  por  abuso  de  forma,  seriam  registrados?  Essas  seriam  discussões  no  campo  técnico  e  conceituai  a  serem  travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve­ se  atentar  para  uma  questão  sobremaneira  crucial  para  a  Contabilidade.  Do  ponto  de  vista  institucional  e  moral  da  profissão contábil, e por que não político, admitir­se o registro  do ativo fiscal  implica estimular o surgimento de uma indústria  do ágio?  Assim,  à  parte  possíveis  controvérsias  conceituais,  o  procedimento  mais  adequado,  técnica  e  eticamente,  é  não  se  proceder  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  nessas  operações."(Grifei)  Por  oportuno,  trago  ainda  a  versão  do Manual  de Contabilidade Societária,  após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual:  "Considerando  que  na  época  não  havia  uma  normatização  contábil  similar  ao  CPC  15,  a  consequência  direta  da  prática  desse  tipo  de  incorporação  (reversa)  era  a  geração  de  um  benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio  gerado  internamente  (contra  o  qual,  nós,  os  autores  deste  Manual, sempre nos insurgimos).  Dessa  forma,  era  fortemente  criticada  a  racionalidade  econômica  do  art.  36  da  Lei  ne  10.637/02,  que  permitia  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios  (sob  controle  comum)  criassem  artificialmente  ágios  internamente  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.229          18 veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca", com finalidade meramente elisiva.  Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse  tipo  de  prática  (vide  Ofício­Circular  CVM  SNC/SEP  nQ  01/2007), uma vez que a operação se  realizava entre entidades  sob  controle  comum  e,  portanto,  careciam  de  substância  econômica  (nenhuma  riqueza  era  gerada  efetivamente  em  tais  operações). Além disso,  o ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  (goodwill)  proveniente  de  combinações  entre  entidades  sob  controle  comum  era  eliminado  nas  demonstrações  consolidadas  da  controladora  final,  tornando  inconsistente  o  reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica  do grupo econômico não houve geração de riqueza).  Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei  na 11.196/05 (art. 133,  inciso III), bem como com a entrada em  vigor  do  CPC  15,  para  fins  de  publicação  de  demonstrações  contábeis, não mais será possível  reconhecer contabilmente um  ágio  gerado  internamente  em  combinações  de  negócio  envolvendo entidades sob controle comum."  Convém observar  que  tudo  isso  foi  escrito  antes mesmo da MP nº  627,  de  2013!  É  importante  também  destacar  que  o  próprio  Conselho  Federal  de  Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências  das  transações  devem  prevalecer  sobre  a  forma,  e  que  a  avaliação  dos  componentes  patrimoniais  deve  ser  efetuada  com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  aqueles  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição  destes,  senão  vejamos:  Art.  1º.  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §  1º.  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §  2º.  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  (...)  Art.  7º.  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.   Parágrafo  único.  Do  Princípio  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL resulta:  I ­ a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.230          19 resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se, tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou  sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado  o  valor  de  entrada V –  o  uso  da moeda do País na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização  quantitativa  dos  mesmos.”  (Grifei)  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável  aos  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro  de  2008,  cujo  item  120  determina  expressamente:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.  O Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  também  repudiou  o  ágio  interno  por  meio  do  CPC  nº  04,  aprovado  em  2010,  que,  ao  se  manifestar  sobre  ativo  intangível,  dedicou os  itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura  (goodwill)  gerado  internamente”,  deixando  bastante  claro  que  tal  ágio  sequer  deve  ser  reconhecido como ativo:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.   49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade  que  pode  ser  mensurado  com  confiabilidade  ao  custo.(Grifei)  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.231          20 Também  em  2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado  Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade. (Grifei)  Também  a  Comissão  de  Valores Mobiliários,  por meio  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.232          21 que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei)  Em  2011,  inclusive,  o  Comitê  quando  aprova  o  CPC  nº  15,  que  trata  das  demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que  o  Pronunciamento  não  alcança  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle comum:  Objetivo   1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a  confiabilidade  e  a  comparabilidade  das  informações  que  a  entidade  fornece  em  suas  demonstrações  contábeis  acerca  de  combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este  Pronunciamento  estabelece  princípios  e  exigências  da  forma  como o adquirente:  (a)  reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os  ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as  participações  societárias  de  não  controladores  na  adquirida;  (b)   reconhece  e  mensura  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill  adquirido)  advindo  da  combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra  vantajosa;e  (c)  determina  quais  as  informações  que  devem  ser  divulgadas  para  possibilitar  que  os  usuários  das  demonstrações  contábeis  avaliem  a  natureza  e  os  efeitos  financeiros  da  combinação de negócios.  ........................................................................................................  Combinação  de  negócios  de  entidades  sob  controle  comum  –  aplicação do item 2(c)   B1.  Este  Pronunciamento  não  se  aplica  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle  comum.  A  combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios  sob  controle comum é uma combinação de negócios em que todas as  entidades  ou  negócios  da  combinação  são  controlados  pela  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.233          22 mesma  parte  ou  partes,  antes  e  depois  da  combinação  de  negócios, e esse controle não é transitório.   B2.  Um  grupo  de  indivíduos  deve  ser  considerado  como  controlador de uma entidade quando, pelo  resultado de acordo  contratual,  eles  coletivamente  têm  o  poder  para  governar  suas  políticas  financeiras  e  operacionais  de  forma  a  obter  os  benefícios  de  suas  atividades.  Portanto,  uma  combinação  de  negócios  está  fora  do  alcance  deste  Pronunciamento  quando  o  mesmo  grupo  de  indivíduos  tem,  pelo  resultado  de  acordo  contratual,  o  poder  coletivo  final  para  governar  as  políticas  financeiras  e  operacionais  de  cada  uma  das  entidades  da  combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e  esse poder coletivo final não é transitório.  E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF  também  trilhava  o  mesmo  caminho,  isto  é,  o  CARF  não  admitia  a  dedutibilidade  da  amortização de  ágio  surgido em operações  internas  ao grupo econômico, nem com o uso de  empresas  veículos,  conforme  acórdãos  trazidos  pela  Fazenda  em  seu  Recurso,  todos  de  decisões unânimes na matéria ágio: 101­96­724, 103­23.290, 105­17.219.  Por  conseguinte,  não  se  pode  afirmar  agora,  como  suscitado  da  sessão  passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou  melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova  lei,  ao  dispor  expressamente  assim,  nada  mais  fez  do  que  esclarecer  que,  por  óbvio,  ágio  pressupõe  sobrepreço  pago  por  partes  independentes,  ou  seja,  a  indedutibilidade  do  ágio  interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente.  Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP  nº 637, de 2013, que ora colaciono:    EM nº 00187/2013 MF  Brasília, 7 de Novembro de 2013  Excelentíssima Senhora Presidenta da República,  Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  revoga  o  Regime  Tributário de Transição ­ RTT instituído pela Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  bem  como  dispõe  sobre  a  tributação  da  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo  patrimonial  decorrente  de  participação  em  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  e  coligadas  e  de  lucros  auferidos  por  pessoa  física  residente  no  Brasil  por  intermédio  de  pessoa  jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.  1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  ­  Lei  das  Sociedades  por  Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  A  Lei  nº  11.941,  de  2009,  instituiu  o  RTT,  de  forma  opcional,  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  e,  obrigatória, a partir do ano­calendário de 2010.  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.234          23 2.  O  RTT  tem  como  objetivo  a  neutralidade  tributária  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007. O RTT  define  como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o  PIS/PASEP,  e  da  COFINS  os  critérios  contábeis  estabelecidos  na Lei  nº  6.404,  de  1976,  com  vigência  em dezembro  de  2007.  Ou  seja,  a  apuração  desses  tributos  tem  como  base  legal  uma  legislação societária já revogada.  3.  Essa  situação  tem  provocado  inúmeros  questionamentos,  gerando insegurança  jurídica e complexidade na administração  dos  tributos.  Além  disso,  traz  dificuldades  para  futuras  alterações  pontuais  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois  a  tributação  tem  como  base  uma  legislação  já  revogada,  o  que  motiva litígios administrativos e judiciais.  4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação  da  legislação  tributária  à  legislação  societária  e  às  normas  contábeis  e,  assim,  extinguir  o  RTT  e  estabelecer  uma  nova  forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que  devem  ser  efetuados  em  livro  fiscal.  Além  disso,  traz  as  convergências necessárias para a apuração da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  15.9.  O  art.  20,  com  o  intuito  de  alinhá­lo  ao  novo  critério  contábil  de  avaliação  dos  investimentos  pela  equivalência  patrimonial,  deixando  expressa  a  sua  aplicação  a  outras  hipóteses  além  de  investimentos  em  coligadas  e  controladas,  e  registrando  separadamente o  valor decorrente da avaliação ao  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida  (mais­valia)  e  a  diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). O § 3º  determina  que  os  valores  registrados  a  título  de  mais­valia  devem  ser  comprovados  mediante  laudo  elaborado  por  perito  independente  que  deverá  ser  protocolado  na  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  ou  cujo  sumário  deve  ser  registrado  em Cartório  de Registro  de Títulos  e Documentos  até  o  último  dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da  participação. Outrossim,  em  consonância  com  as  novas  regras  contábeis,  foi  estabelecida  a  tributação  do  ganho  por  compra  vantajosa  no  período  de  apuração  da  alienação  ou  baixa  do  investimento;  (...)  Os  arts.  19  e  20  dispõem  sobre  o  tratamento  tributário  a  ser  dado à mais ou menos­valia que  integrará o custo do bem que  lhe  deu  causa  na  hipótese  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  da  empresa  investida.  Tendo  em  vista  as  mudanças  nos  critérios  contábeis,  a  legislação  tributária  anterior  revelou­se  superada,  haja  vista  não  tratar  especificamente  da  mais  ou  menos­valia,  daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo  as condições em que os valores poderão integrar o custo do bem  para  fins  tributários.  Os  referidos  dispositivos  devem  ser  analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37.  32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na  contabilização  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido.  Dentre  as  inovações  introduzidas  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.235          24 destacam­se  a  alteração  quanto  à  avaliação  e  ao  tratamento  contábil  do  novo  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos  e  condições  para  a  dedução  do  novo  ágio  por  rentabilidade  futura  (goodwill)  na  hipótese  de  a  empresa  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  goodwill, apurado segundo o disposto no  inciso III do art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que a dedutibilidade  do  goodwill  só  é  admitida  nos  casos  em  que  a  aquisição  ocorrer entre empresas independentes. (Grifei)  É  importante  destacar  que  esse  novo  regramento  contido  na  Lei  nº  12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e  critérios contábeis  introduzidos pelas Leis nº  11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes.  No  que  diz  respeito  à  questão  de  ágio,  ocorreram mudanças  significativas,  como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre  o Método da Equivalência Patrimonial  (art. 248 da Lei nº 6.404/79),  além da edição de atos  pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 –  “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e  CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado).  De  acordo  com  essa  nova  concepção  contábil,  o  ágio  (que  passou  a  ser  denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos  da  investida  serem  avaliados  a  “valor  justo”  (conceito  que  aliás  é  bem mais  amplo  do  que  “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a  ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c)  ágio por rentabilidade futura (goodwill), conforme destaco:    Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em:  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ mais  ou menos­valia,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o  inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  III ­ ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  somatório dos valores de que  tratam os  incisos  I e  II do caput.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)    Por  tudo  isso,  é de  se perceber que não é possível  se  fazer uma associação  exata entre a nova sistemática de  identificação e apuração do ágio com a anterior. De  forma  que,  o  que  era  ágio  antes,  pode  ser  agora  somente  “mais  valia”,  mesmo  que  anteriormente  tivesse  sido  identificado  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  possibilidade  de  se  apurar  uma  “menos  valia”  também  influi  na  existência  ou  não  do  ágio.  Além disso,  as  situações  em que o Método da Equivalência Patrimonial  se  torna obrigatório  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.236          25 também  foram  alteradas,  o  que  tem  influência  direta  sobre  a  necessidade  ou  não  de  se  determinar a existência de ágio.  Portanto,  é um grande  equívoco de  interpretação  se utilizar das disposições  contidas  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997,  a  partir  do  constante  nos  arts.  20  a  22  da  Lei  nº  12.973/2014,  uma  vez  que  disciplinam  efeitos  tributários  de  procedimentos  contábeis  totalmente distintos.  Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o  próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014, é  bem mais amplo do que o conceito de ágio interno:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)  I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Ou seja,  não  apenas  as  operações que envolvem duas pessoas  jurídicas  sob  controle comum caracterizam­se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas,  com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio  acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do  ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.  Por  oportuno,  também  considero  equivocado  o  entendimento  de  quem  concebe que existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu  algo diferente da contabilidade nesse aspecto.  É que a legislação  tributária, no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  trata  do  ágio  apurado  na  aquisição  de  participações  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido nos seguintes termos (destaque acrescido):  Desdobramento do Custo de Aquisição   Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.237          26 § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Essas  disposições  contidas  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  estão  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  contábeis  contemporâneas  à  expedição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de abril de  1978, conforme destaco:   (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou  em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e a equivalência patrimonial.  XXI ­ o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação  do  fundamento econômico que o determinou:  a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado  de  bens  do  ativo  e  o  valor  contábil  desses  mesmos  bens  na  coligada ou na controlada;  b)  diferença  para  mais  ou  para  menos  na  expectativa  de  rentabilidade  baseada  em projeção  do  resultado  de  exercícios,  futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou  na  controlada  desses  mesmos  bens  deverá  ser  amortizado  na  proporção  em  que  for  sendo  realizado  na  coligada  ou  na  controlada  por  depreciação,  por  amortização  ou  por  exaustão  dos  bens,  ou  por  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento desses mesmos bens.  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.238          27 XXIII  ­  O  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das  projeções  que  o  determinaram  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado  o  prazo  estabelecido  para  amortização.  (...)  Portanto,  o  ágio  a  que  se  refere  a  legislação  fiscal  é  exatamente  o mesmo  tratado pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil.  Analisando o voto vencedor do acórdão recorrido, verifica­se que ele afirma  que é um “grave erro confundir fundamento econômico com pagamento”.   O  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  por  sua  vez,  abordava  fundamento  econômico no §2º do art. 20 (redação vigente à época dos fatos), nos seguintes termos:    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico :  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;  b)  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.(Negritei)  Como se pode depreender, o legislador chamou de “fundamento econômico”  do lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é a partir  dessa definição que se está a dizer que é preciso haver pagamento, ou melhor, que é preciso ter  havido um custo arcado.  A  razão  para  existência  do  pagamento,  ou  de  um  custo  arcado,  está  no  próprio  conceito  de  ágio,  cujo  inciso  II,  do  art.  20  definiu  como  diferença  entre  custo  de  aquisição e o valor que consta do PL, como já dito.   E  continua  o  voto  vencedor:  “Pagamento  é  a  contrapartida  da  compra  e  venda, uma das formas de aquisição da participação”.  Com efeito, compra e venda é apenas uma das formas de aquisição. Porém,  “custo  de  aquisição”,  seja  qual  for  a  forma  como  se  dá  essa  aquisição,  pressupõe  “ônus”,  “dispêndio”. E é aqui que está o equívoco deste voto vencedor: conceber que a lei não exige  “ônus”, “dispêndio” para quem está adquirindo a participação societária.  E conclui o ex­conselheiro Carlos Guerreiro, relator do voto vencedor:  De  qualquer  modo,  fica  evidenciado  os  equívocos  teóricos  constante da autuação: 1 0)  limitar o conceito de aquisição ao  de  compra;  2°)  confundir  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  ou  entrega  de  ações,  por  terceiros  estranhos ao grupo. Sem mencionar a pretensão de impor para  fins fiscais percepções de cunho exclusivamente contábil.  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.239          28 Pois  bem,  a  Fiscalização  não  limitou  o  conceito  de  aquisição  à  compra  e  sequer  confundiu  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  e  entrega  de  ações.  O  que  ela  disse  foi  que  o  ágio  não  existiu  e  quando  cita  o  que  vislumbrou  como  equivocado, o faz de forma indistinta, usando expressões como “ausência de desembolso real”,  “ausência de suporte econômico”, “não  ingresso de recursos”, além, é claro, de “ausência de  pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez colaciono:        No  item  5  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  intitulado  “Da  impossibilidade  do  surgimento  de  ágio  interno  em  grupo  societário”,  os  Auditores­Fiscais  afirmaram  expressamente que “é necessário que haja dispêndio”:  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.240          29   Como se vê, é bastante forçoso dizer que houve “equívoco teórico” por parte  da Fiscalização, porque ela mencionou, sim, “ausência de dispêndio”, de forma que o equívoco  se encontra é na decisão recorrida.  Assim,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  a  Fiscalização questionou de forma bastante contundente a formação do ágio nas operações, que,  como já dito na admissibilidade do recurso, é um argumento maior e anterior ao próprio laudo,  já que esse não tem como respaldar uma operação entre partes não dependentes, de forma que  nem  o  laudo,  nem  o  registro  contábil  do  ágio  fazem  prova  dos  fatos  escriturados  pelo  contribuinte.   Isso  porque  o  laudo  representa  tão  somente  uma  reavaliação  de  ativos  e  nenhum  registro  contábil  faz  prova  a  favor  de  quem  o  escritura,  sem  a  documentação  comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a  já citada Resolução nº CFC nº 750, de  1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma.  Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que  haja um  terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior?  Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo?  E  aqui  cumpre  esclarecer  que  quando  a  Fiscalização  diz  que  o  ágio  é  artificial,  e  glosa  a  sua  amortização,  ela  não  o  faz  pelo  simples  fato  de  ser  em  operações  envolvendo sociedades sob controle comum, mas sim porque, em razão de ser entre empresas  sob  o  mesmo  controle,  não  ter  havido  aquisição,  não  ter  havido  dispêndio.  Uma  coisa  está  associada a outra.  É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e integralização  de capital pelo Banco Itaú BBA S.A, conforme está consignado nos autos desde a decisão de  primeira  instância,  não  houve  qualquer  pagamento  de  ágio,  porque  o  patrimônio  da Gerdau  Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a valor de mercado.  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.241          30 O fato também de o Banco ter adquirido as participações societárias já com o  valor atualizado não tem o condão de “validar” a dedutibilidade da amortização do ágio, vez  que o que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio que surgiu dentro de uma  operação interna a um grupo econômico, em que nem incorporada, nem incorporadora arcaram  com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú BBA S.A não fazia parte das pessoas  jurídicas relacionadas às operações de surgimento, transferência e amortização do ágio.  No que tange aos argumentos da Recorrida de que a Recorrente teria inovado,  no Recurso Especial,  ao  falar  em  falta de “respaldo  fático­negocial” e de  “affectio  societatis  nas operações”, pondero que não se  trata de uma inovação propriamente dita porque o que a  PFN  fez  foi  destacar  o  trecho  do TVF  que  comenta  o  “estágio  intermediário” da  criação  da  Gerdau Participações S.A, e nesta parte a Fiscalização disse que não  tinha dúvida de que  tal  empresa  seria uma empresa veículo, “ainda que  esse  ‘ estágio  intermediário’ esteja  incluído  num contexto maior cujos objetivos não são contestados no presente relatório. “  Ao  transcrever  essa  parte,  a  Recorrente  fez  essa  interpretação  de  que  a  Fiscalização  estava  demonstrando  não  ter  havido  qualquer  affectio  societatis.  E  sob  esse  aspecto, a Fiscalização afirmou mesmo se tratar de uma empresa veículo.  Contudo,  essas  afirmações  da  PFN  estão  longe  de  serem  uma  inovação  no  critério jurídico, até porque o cerne da discussão sequer passou, desde o lançamento, e passa,  no presente voto, pelos propósitos negociais da reorganização societária.  Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é  que  um  Grupo  Econômico,  por  meio  de  um  laudo  de  reavaliação  de  ativos  com  base  em  rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio,  transfira esse ágio, e depois  deduza  a  amortização  desse  ágio  do  IRPJ  e  da  CSLL  sem  ter,  sequer,  efetuado  qualquer  dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis!  E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme  a lei?  Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser restabelecido.  Conclusão  Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                              Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15374.971870/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971870/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/05/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 70 /2 00 9- 31 Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.324),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001948/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.314  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 48 /2 00 7- 66 Fl. 349DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 351DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.314.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 353DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 355DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 357DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 359DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 361DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 363DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 365DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 367DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 369DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 371DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 373DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 375DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 377DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 379DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 381DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 383DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 385DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 387DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 389DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 391DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 393DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 3302­003.314  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 395DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 396DF CARF MF

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6465165 #
Numero do processo: 10980.006141/2005-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao !bania não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente glosada, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:34:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:34:36Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:34:37Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:34:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7cc7cac4-7fdd-4abd-b5a7-4272326d392e; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:34:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:34:37Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:34:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:34:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:34:36Z; created: 2010-12-15T10:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-15T10:34:36Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:34:36Z | Conteúdo => ., S2-C2T1 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '''1"Rea,à• . ,, . li r, ... . ..,,, r`• • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.4., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.006141/2005-16 Recurso n" 341.429 Voluntário Acórdão n" 2201-00.727 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1TR - Ex(s),1998 Recorrente MESSIAS GARCIA XAVIER Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao !bania não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2' e 16 da Lei n" 4,771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente glosada, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro duardo e Far Francisco . s.is de Oliveira Júnior — Presidente , \ ....... '. 1-.0 ,k-IA_Ju j n,,L..-,(7 ) ' 1 / /,v-j.-------- P,áiro Paul Pereira Barbosa -yRelator . EDITADO EM: 2 0 A 0 0 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). t Relatório MESSIAS GARCIA XAVIER interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (tis. 63) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fis, 23/28, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 2001 no valor de R$ 3352,69, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 8.056,84, Segundo o relatório fiscal o lançamento decorreu da revisão da DITR/2001 da qual foi glosado o valor declarado como área de utilização limitada (239,3ha) e alterado o Valor da Terra Nua — VTN de R$ 92,198,00 para R$ 223,120,00, conforme descrição dos fatos do auto de infração, a seguir reproduzida: •Falta de recolhimento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurada através de revisão interna de oficio em procedimento de malha Valor para a declaração de 1TR/01 n ó 09-55282,20, referente ao imóvel de NIRF 4997755-5 efetuada por meio de FAR Formulário de Alteração e Retificação • O contribuinte fbi intimado por via postal em 02/06/200.5, para comprovar a área declarada no quadro distribuição da área do imóvel, linha 03 - Área de Utilização Lilimitada, os valores declarados no quadro distribuição da área utilizada, linha 08 - Pastagens, Ficha 06 - Atividade Pecuária e os valores declarados no quadro 13 — Calculo do VTN, linhas 20 a 23 - Valor da Terra Rua, sendo solicitada a apresentação de cópia da matricula do imóvel atualizada no Registro de imóveis, copia do protocolo do ADA - Ato Declaratório Ambiental, junto ao Ibama, notas .fiscais de aquisição de vacina e ficha de vacinação de gado, expedida por órgão competente, referentes ao ano -calendário 2000 e 2001 e Laudo técnico de avaliação do imóvel rural retroativo às datas de 1"de janeiro de 2000 e 1° de janeiro de .2001. EM 1.5 de junho de 2005, á apresentada cópia de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, cópia de protocolo do Ato .Declaratório Ambiental efetuado em 11/12/2092, cópia de ficha de vacinação de gado e cópia de quatro notas fiscais referentes a aquisição de vacinas anti-aftosa efetuadas no período de 2000 a 2001. No protocolo do Ato declaratório ambiental apresentado, o contribuinte declara a existência de 401,6 hectares referentes à área de preservação permanente, divergindo dos valores informados na DITR/2001. O artigo 17 da Instrução Normativa n° 60/01, dispõe que para fins de apuração do 1TR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do 'barna ou órgão delegado por convênio De acordo com os incisos II e III do mesmo artigo, o contribuinte terá o prazo de seis meses para protocolizar o requerimento do Ato Declaratório junto ao 2 Processo n" 10980 006141/2005-16 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.727 El 2 lbama Se o requerimento não . for efèluado ou deferido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal .fará lançamento suplementar recalculando o 1TR devido. Conforme já informado acima, o protocolo do ADA fbi efetuado em 11/12/2002, .fora do prazo legal, não sendo pleiteada isenção referente a área de utilização, limitada acaso existente no imóvel. Com base no exposto, .foi glosada a área de utilização Lmitada origina/mente declarada, provocando alteração na área tributável de 876,3 hectares para 1.11.5,6 hectares No que se refere ao valor da terra nua, considerando a inexistência de elementos que comprovem o declarado, nos termos do previsto no Art. 14 da Lei 9 393 de 19 de dezembro de 1996, o mesmo fbi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra, exercício de 2001 para o Município de Adrianópolis conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para .fins de retificação, 200,0 Reais/Hectare (Valor para terra mista não mecanizável) As retificaçães das áreas e valores declarados alteraram o Valor da Terral Nua Tributável, de R$ 2.412,30 para R$ 223,120,00 e o grau de utilização do imóvel para 71,80§ cw?forine Formulário de Alteração e Retificação emitido, com alteração da aliquota aplicável de 0, 3§ para 1,6%, sendo apurada dessa fbrina, diferença de imposto de R$ 3.352,69 conforme indicado no demonstrativo de apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. .32/34 na qual expressou concordância com o VTN arbitrado e, quanto à área ambiental, aduziu apenas que em relação a período anterior, exercício de 1998, a própria DRI já aceitou a mesma área declarada e defende que as decisões devem manter coerência entre si. Junta a decisão da DM às fis.54/59. Disse também que foi comprovada com a apresentação do protocolo do ADA a existência de uma área de preservação permanente de 401,6ha. A DM-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que as áreas de preservação permanente foram declaradas ao IBAMA através do apresentado intempestivamente, ou seja, em 11/12/2002, quando o prazo para que isso fosse feita, com o objetivo de exclusão da tributação, expirou em 3L03,2002, de conformidade com o parágrafo 1" do artigo- 17-0 da lei 6.938/81 com a redação dada pela lei 10165/2000 e inciso II do artigo 17 da Instrução Normativa do SRF n' 17/2001; que o fato da aceitação pela autoridade fiscal das áreas de preservação em lançamento anterior, não obriga à aceitação em outro lançamento.. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 17 de janeiro de 2008 (fls. 68) e, em 12/12/2008, interpôs o recurso voluntário de fls.. 69 que ora se examina e no qual reafirma que o imóvel apresentou o ADA n° 4100021037-1 IBAMA e transcreve acórdão do Superior Tribunal de Justiça — STI no sentido da desnecessidade do ADA como condição para a exclusão das áreas ambientais. É o relatório. 3 ) Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta em discussão apenas a glosa da área de preservação permanente – APP. O fundamento da autuação e da decisão de primeira instância foi o de que o de que o ADA foi apresentando intempestivamente, o que impossibilita a exclusão da área ecológica. Não se discute, portanto, a existência ou não da área de preservação permanente, mas apenas o direito à exclusão, que foi negado em razão da não apresentação do ADA em tempo hábil. De fato, considerando o prazo referido no art.17-0 da Lei n" 6.938/81, o ADA foi apresentado pelo contribuinte intempestivamente. E o fundamento da autuação, corroborado pela decisão de primeira instância, é o de que a apresentação tempestiva do ADA é condição objetiva indispensável para a exclusão dessas áreas para apuração da base tributável do impostoO dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art, I' da Lei n" 10.165, de 27/1212000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n°6.938/81, in verbis: Art 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarmório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. § I" A utilização do ADA para . eleito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA para todas as situações de áreas ambientais corno condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RIS e do Ibama, não me parece ser este sentido e alcance da norma esteja claramente delineado, a ponto de dispensar o esforço de interpretação.. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo In daris cessa! interpretati o. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. 4 Processo n" 10980 .006141/2005-16 S2-C2T I Acórdão n." 2201-00.727 Fl 3 O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de urna Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, de urna taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR„ Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no capal. E este, corno se viu, restringe a tal taxa às situações em que o beneficio de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão "com base em Ato Declaratório Ambiental" é exatamente denotar urna circunstância do fato expresso pelo verbo"beneficiar"„ Ora, entendendo-se o chamado "beneficio de redução" como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como urna redução "com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA", Penso que não. Veja-se 6 caso da área de preservação permanente de que trata o art 2" da lei n" 4,771, de 1965, e que existe "pelo só efeito desta lei", in verbis: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as .florestas e demais fbrmas de vegetação natural situadas: (sublinhei) [...] É este também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Ari, 16. As . florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mimadas, a título de reserva legal, no mínimo.' (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) [1 0.' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, .sendo vedada a alteração de sua de.stinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de .2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tantos metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é ár( .-d preservação .•_.---'" s permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, pata tanto, este não deve esperar qualquer manifestação do Poder Público, O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título, Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei n° 9,393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, ia verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á [-I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7 803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior,- c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou .florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n°11.428, de 2006) e) cobertas por .florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n" 11..428, de 2006) f) alagadas para . fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n" 11.727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passiveis de exclusão, para fins de apuração do ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja-se, por 6 Processo n" 10980.006141/2005-16 S2-C2T1 Acórdão o 2201-00,727 El 4 exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3 0 da Lei IV 4.771, de 1965, ia verbis: Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as „florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a)a atenuar a erosão das terras; b)a fixar as dunas; c)a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteges- sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico, ..19 a asilar exemplares da Muna ()aflora ameaçados de extinção g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público Aqui, a declaração da área corno de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, confonne entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade especifica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea "b" do § 1' do inciso II da lei if 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema.. Ela não existe "pelo só efeito da lei", e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação de uma fração determinada da floresta ou mata nativa, Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do 1TR e a preservação do meio ambiente. Assim, em conclusão, penso que o art. 17-0 da Lei ri' 6.938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público, 7 Neste caso, o Contribuinte comprova a existência da APP com laudo de fls, 79/83, o qual, aliás, aponta urna área maior, de 401,6ha. Também é verdadeira que a afirmação •de que a DRJ, em julgamento anterior, reconheceu corno válida a indicação na DITR de urna APP de 401,6ha,, conforme acórdão de fls. 54/59. Comprovada a área de preservação permanente, entendo que não pode ser negado o direito a sua exclusão para fins de apuração do 1TR, com base apenas no fato da entrega intempestiva do ADA, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, Pedro Pau o Pereira Barb a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980.006141/2005-16 Recurso n": 341.429 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, Si do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.727. Brasília/DF, 2 o AGI) 2010 EVELINE COÊLHO DE MEL HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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6602048 #
Numero do processo: 10480.004891/2001-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PIS DECADÊNCIA APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº. 8.212/91. Deve ser negado provimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9100-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 671          1 670  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.004891/2001­61  Recurso nº  20.212.1998   Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.325  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  IMPERATRIZ CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  APLICABILIDADE DO  PRAZO  PREVISTO NO  ARTIGO 45 DA LEI Nº. 8.212/91.   Deve  ser  negado  provimento  o  Recurso  que  requer  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  declarado  inconstitucional,  conforme Súmula Vinculante  nº 08,  editada pelo Supremo  Tribunal Federal em 12.06.08.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias­ Relatora.  EDITADO EM: 26/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 48 91 /2 00 1- 61 Fl. 1301DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0117.14308.1D2Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  593/605),  em  face  do Acórdão CSRF/02­02.094,  da Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  discussão  no  presente  processo  administrativo  envolve  a  contagem  do  prazo decadencial relativo à Contribuição ao PIS.   Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou  provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional,  por  entender  aplicável  o  prazo  de 5  anos,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional,  afastando,  assim,  a  aplicação  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91. O acórdão restou assim ementado:  PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA.  Não  se  aplica  ao  PIS  a  regra  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212191  para  o  efeito  de  determinar  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  contribuição. Precedentes da CSRF.  Em  face  do  mencionado  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração alegando reformartio in pejus, em razão da aplicação do artigo 150, § 4º do CTN,  em  detrimento  do  artigo  173,  I,  do  mesmo  codex,  o  qual  havia  sido  aplicado  na  decisão  anterior. O Despacho de fls. 588/589, esclarecendo obscuridade, entendeu pela inexistência de  reformatio  in  pejus,  a  despeito  da  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  por  não  haver,  in  casu,  qualquer  efeito  sobre  os  períodos  excluídos,  já  que  parte  da  autuação  foi  incluída  em  parcelamento.  A Fazenda Nacional interpôs, então, Recurso Extraordinário, no qual requer a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  tão  somenteaplicado  o  prazo  decadencial  previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Em  Despacho  de  admissibilidade  de  fls.  625/626,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional. Cientificado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls.  632/654.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Fl. 1302DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0117.14308.1D2Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.004891/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.325  CSRF­PL  Fl. 672          3 Delimitando  a  lide,  o  Recurso  Extraordinário  versa  sobre  a  aplicação  do  prazo decadencial para a Contribuição ao PIS.  O  acórdão  recorrido  entendeu  por  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  de  10  anos  previsto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Extraordinário,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91. Como paradigma, apresenta o acórdão CSRF/03­04.028, que tem a seguinte ementa:  FINSOCIAL  —  PRAZO  DECADENCIAL  —  LEI  8.212/91,  ARTIGO 45 — Antes de qualquer definitivo pronunciamento dos  Tribunais  Superiores  quanto  à  inconstitucionalidade  do  artigo  em destaque, a este Colegiado é vedado negar vigência a uma lei  regularmente  editada.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  seguridade  social  constantes  da  Lei  8  .212191  é  de  10  anos, tendo como termo de início ­o primeiro dia útil do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  ocorrido.  Recurso  especial parcialmente provido  Entendeu  o  Despacho  de  Admissibilidade  que  haveria  divergência  entre  o  acórdão recorrido e o paradigma no tocante à aplicação do artigo 150, §4 ou do artigo 173, I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  Ocorre  que,  analisando  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda Nacional, em nenhum momento foi requerida a aplicação do artigo 173, I do Código  Tributário Nacional. A Recorrente requer exclusivamente a reforma do acórdão para aplicação  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  É  o  que  se  extrai,  também,  da  não  apresentação,  pela  Recorrente, de acórdão paradigma que entendesse pela aplicação do artigo 173,  I  do Código  Tributário  Nacional.  Conforme  se  verifica  da  ementa  acima  citada,  o  acórdão  trazido  por  paradigma trata exclusivamente do prazo decadencial da Lei nº 8.212/91.   No que tange ao prazo decadencial previsto na Lei nº 8.212/91, não merece  provimento o Recurso. Isto porque, foi aprovada a Súmula nº 08 do Supremo Tribunal Federal  que determina que “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário"  (D.O.U.  de  20/06/2008).  Sobre  este  aspecto,  lembro  que  respectiva  súmula  tem  efeito  vinculante  para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  “a”  da  Constituição Federal de 1988,  inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e  também do  disposto nos artigo 64­A e 64­B da Lei nº 9.784/99.   Ainda, de se esclarecer que a Fazenda Nacional já havia discutido a aplicação  do  artigo  173,  I  em  sede  de Embargos  de Declaração,  conforme  já  relatado,  quando  lhe  foi  esclarecido, no acórdão recorrido, que em razão do período de autuação e da parte incluída em  parcelamento, a contagem do prazo por uma ou outra regra do Código Tributário Nacional, não  implicaria em alteração do resultado do julgamento, tampouco em reformatio in pejus.   Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional, observando a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Fl. 1303DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0117.14308.1D2Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4                               Fl. 1304DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0117.14308.1D2Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012 13:32:08. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 15/03/2013 e KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/01/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0117.14308.1D2Q Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.004891/2001-61. 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Numero do processo: 10930.903657/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/06/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903657/2012­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/06/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 57 /2 01 2- 25 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.998,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721251/2009-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.138  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.138  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.138  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.138  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.010605/2007-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). ENCARGOS FINANCEIROS INCORRIDOS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os encargos financeiros incorridos em empréstimos com empresa ligada, utilizados em adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) em outra empresa ligada, sem o repasse, a esta, dos mesmos ônus, no período que medeia o desembolso desses adiantamentos até a sua efetiva conversão em aumento de capital.
Numero da decisão: 9101-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, e Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.464  –  1ª Turma   Sessão de  20 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC).  ENCARGOS FINANCEIROS INCORRIDOS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  os  encargos  financeiros  incorridos  em  empréstimos  com  empresa ligada, utilizados em adiantamentos para futuro aumento de capital  (AFAC) em outra empresa  ligada, sem o repasse, a esta, dos mesmos ônus,  no período que medeia o desembolso desses adiantamentos até a sua efetiva  conversão em aumento de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto  e Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  não  conheceram  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial  com  retorno dos  autos  à  turma a quo,  vencidos os  conselheiros Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele  Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, e Nathália Correia Pompeu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 06 05 /2 00 7- 74 Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 766          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Trata o presente feito de auto de infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS,  e  Contribuição  de  Assistência  Social  – COFINS  do  ano­calendário  2002,  lavrado  em decorrência de glosa de despesas e omissão de receitas.  Segundo se extrai do Termo de Constatação Fiscal, in litteris:  1. Consta nas DIPJ (...) do contribuinte, do ano­calendário 2002,  que  sua  atividade  econômica  é  a  de  fabricação  de  cervejas  e  chopes,  porém,  observa­se  que  a  empresa  não  auferiu  receitas  dessa  atividade,  sendo  sua  atividade  principal  a  participação  e  relacionamento  financeiro  (empréstimos,  mútuos)  com  outras  empresas.  2. No ano­calendário 2002, apresentou uma DIPJ para o período  de 01/01/2002 a 31/01/2002, referente a cisão parcial, com base  no lucro real, e outra, para o período de 01/02/2002 a 31/12/2002  (...), com base no lucro real anual.  3. Observa­se,  na DIPJ  do  ano­calendário  2003,  que  a  empresa  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS — CBB,  (...), era  detentora de 99,96% do capital do fiscalizado.  (...)  11. O  fiscalizado efetuou adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital na empresa HOHNECK, no valor de R$ 575.335.996,00,  em abril de 2002, conforme ata de diretoria, apresentada em 19  de  outubro  de  2007,  sendo  que  não  foi  prevista,  nessa  ata,  qualquer remuneração a título de juros. Não foram encontradas,  também, quaisquer  remunerações de juros  sobre esse valor, nos  demonstrativos  apresentados  pela  empresa.  Esse  adiantamento  foi  contabilizado,  como  capitalizado  pela  HOHNECK,  em  janeiro  de  2003,  ou  seja,  não  foram  contabilizadas  quaisquer  remunerações  a  título  de  juros,  no  período  de  abril  a  dezembro/2002.  12. Ocorre que o fiscalizado contabilizou, no período de abril a  dezembro  de  2002,  despesas  de  juros  sobre  mútuos  com  empresas  coligadas,  conforme  demonstrativos  apresentados  em  03 de outubro de 2007. Verifica­se,  inclusive, no demonstrativo  referente  ao  contrato  nº  19 — Extrato  de Mútuo AC Skol  com  AC CBB — que o fiscalizado tomou emprestado, no período de  11/04  a  16/04/2002,  diversos  valores  que  totalizaram  R$  575.335.996,90  (...),  ou  seja,  exatamente  o  valor  adiantado  à  HOHNECK, com exceção dos centavos.  13. Observa­se no balancete patrimonial do mês de abril de 2002,  cópia  em  anexo,  que  os  recursos  para  o  adiantamento  à  HOHNECK tiveram origem em mútuos com unidades do grupo  (conta 22020001), no caso, da AC CBB.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 767          3 14.  Verifica­se,  no  contrato  nº  19  e  seu  1º  aditivo,  que  a  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (CBB), CNPJ (...),  é sucessora da COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, CNPJ  (...).  Observa­se,  também,  que  a CBB  é  possuidora  de  99,96%  das ações da SKOL, conforme DIPJ do ano­calendário­de 2003.  15. Constata­se então que, ao mesmo tempo em que o fiscalizado  adiantou  à  empresa  HOHNECK,  da  qual  participa,  numerário  sem  o  reconhecimento  de  receita  a  título  de  juros,  tomou  emprestado de  sua empresa controladora CBB, numerários com  a  contabilização de despesas  a  título de  juros  e  IOFs. Dessa  forma,  considerando­se  que  recursos  destinados  a  empresas  coligadas/controladas,  sem  quaisquer  remuneração  de  juros  ativos,  tiveram  origem  em  empréstimos  tomados  de  sua  controladora  com  a  contabilização  de  despesas  a  título  de  juros  e  IOFs, estas devem ser glosadas por desnecessárias,  em  razão do disposto no parágrafo 1º do art. 299 do Regulamento do  Imposto de Renda.  (...).  16.  A  PLANILHA  1,  em  anexo,  apresenta  o  cálculo  dos  juros  com  a  CBB  extraída  do  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte — contrato nº 19  ­,  porém excluindo­se os valores  do  movimento  de  11/04  a  16/04/2002,  com  valor  total  de  R$  575.335.996,90, referente ao empréstimo tomado da controladora  CBB (item 12), preservando­se integralmente as taxas de juros e  coeficientes utilizados pelo fiscalizado.  17.  A  PLANILHA  2,  em  anexo,  apresenta  a  consolidação  dos  valores da PLANILHA 1. Observa­se que, nos meses de abril a  julho,  os  juros  passivos  e  o  IOF  calculados  após  a  exclusão  diminuíram,  sendo  que  as  diferenças  com  os  juros  e  IOFs  contabilizados  pelo  contribuinte,  nos  valores  de  R$  17.713.149,72  e R$ 2.212.044,49,  respectivamente,  estão  sendo  glosadas em auto de infração lavrado nesta data, com reflexos no  IRPJ e na CSLL. A partir do dia 15 de julho, o saldo do mútuo  virou a favor do fiscalizado, de forma que, a partir dessa data, até  o mês de dezembro, foram calculados os juros ativos, cuja soma  alcançou  o  valor  de  R$  32.642.702,25,  também  objeto  de  lançamento  de  ofício,  com  reflexos  no  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Inconformada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação ao auto de infração, em que aduziu, com relação à  glosa das despesas, o seguinte;  1) que o artigo 3º do seu estatuto define, dentre suas atividades  sociais, a participação em outras empresas;  2) que, dentro desse objeto social, é dado à Recorrente contrair  empréstimo  para  realizar  adiantamento  futuro  de  aumento  de  capital – AFAC;  3)  que  o  empréstimo  tomado  pela  Recorrente  mediante  o  pagamento  de  juros  e  IOF  perante  a Companhia Brasileira  de  Bebidas – CBB possui natureza diversa da AFAC, celebrada com  a empresa Hohneck S/A;  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 768          4 4)  que  os  encargos  financeiros  do  empréstimo  contraído  pela  Recorrente  perante  a  CBB  não  poderiam  ser  repassados  à  Hohneck, por se tratar de captação de dinheiro (por empréstimo  com  a  CBB)  para  realização  de  investimento  (na  Hohneck),  e  não tomada de empréstimo para cessão de empréstimo;  5)  que  “os  encargos  incidentes  na  captação  de  recursos  são  dedutíveis  independentemente do ativo que vier a  ser adquirido  pela empresa tomadora dos recursos” (fls. 210);  6)  que,  nos  termos  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95,  os  encargos  decorrentes do pagamento de tributos são dedutíveis da base de  formação da renda;  7)  a  impossibilidade  de  se  realizar  lançamento  reflexo  na  hipótese,  posto  que  a  CSLL  possui  base  de  cálculo  própria,  sendo que, à exceção do art. 13 da Lei nº 9.249, nenhuma outra  despesa pode ser adicionada à sua base de cálculo.  Com  relação  à  alegada  omissão  de  receita,  defendeu­se  a  Recorrente com os seguintes argumentos:  ­  a  infração  descrita  como  omissão  de  receita  não  decorre  de  qualquer  receita  omitida  pela  impugnante  em  suas  atividades,  mas  da  própria  metodologia  adotada  pela  fiscalização  para  apuração  das  despesas  tidas  como  indedutíveis,  de modo  que  a  glosa das despesas (primeira infração) é prejudicial à presente;  ­ nunca houve, no caso, auferimento de receita pela Impugnante,  a ensejar a conclusão a que chegou a fiscalização;  ­  a  Impugnante contraiu um empréstimo  junto  à CBB, no valor  de R$ 575.335.996,90, utilizado para realização de uma AFAC e,  posteriormente,  convertido  em  capital,  aumentando  o  seu  investimento na Hohneck;  ­  posteriormente,  visando  cancelar  os  créditos mutuados  com  a  Impugnante  que,  conforme  planilha  de  fls.  110/111,  correspondiam a um saldo a favor da CBB de R$ 639.073.194,26  em  28/06/2002,  a  CBB  aprovou,  em  04/07/2002,  a  conversão  daquele  crédito  em  investimento,  mediante  aporte  de  R$  639.074.034,02 ao capital da ora Impugnante, cancelando, assim,  os débitos oriundos dos empréstimos contraídos até aquela data  (15/07/2002);  ­ mas, o referido aporte não era mais suficiente para fazer face à  totalidade  do  débito  da  Impugnante,  pois  essa,  em  01/07/2002,  contraiu  novo  empréstimo  com  a  CBB,  no  valor  de  R$  730.053,21  (conforme  planilha  de  fls.  110/111  e  razões  anexos  como  doc.  4,  fls.  263/265),  de  modo  que  os  juros  passivos  continuaram  a  incidir,  na  medida  em  que  a  impugnante  continuava  a  ser  devedora  da CBB,  só  que  do montante  de R$  3.822.553,42;  ­ é insustentável a premissa da fiscalização de que, excluídos os  encargos relativos ao empréstimo tomado com a CBB, em abril  de  2002,  a  Impugnante  teria  omitido  receita  de  juros  ativos  relativos  a  valores  mutuados  com  a  CBB,  a  partir  de  julho  de  2002, porque a Impugnante, no período em questão, não recebeu  valor  algum  da  CBB  a  título  de  juros  de  empréstimo,  nem  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 769          5 tampouco  lhe  fez  qualquer  empréstimo,  mas  sim  apenas  viu  quitada  parte  de  sua  dívida  em  razão  de  sua  conversão  em  investimento da CBB (aumento de capital);  ­ independentemente da dedutibilidade ou não dos juros passivos  e  IOF  (...),  a  obrigação  contratual  da  Impugnante  de  pagar  o  valor a ela emprestado pela CBB sempre persistiu, de modo que,  a  partir  de  15/07/02,  quando  ocorreu  o  aporte  de  capital  exatamente para que se quitasse o mútuo em curso com a CBB, a  Impugnante  não  se  torna  “credora”  da  CBB;  ao  contrário,  permanece  na  situação  de  devedora,  já  que  o  aporte  de  capital  não foi suficiente para quitar a totalidade da dívida;  ­  sobre  o  valor  do  aporte,  não  incidem  juros  ativos,  até  porque  aquele  valor  não  corresponde  a  um  empréstimo  concedido  pela  ora  Impugnante  à  CBB,  mas  sim  um  valor  da  própria  Impugnante, decorrente de aporte de capital efetuado pela CBB,  utilizado  para  quitação  da  dívida  decorrente  do  contrato  de  mútuo nº 19;  ­  sendo  imprestável  o  levantamento  fiscal  para  embasar  a  exigência, nulos são os autos de infração.  Questiona o crédito tributário apurado, pois, ainda que ocorrida  omissão de receita, não seria devido o valor lançado, em razão  de:  • Decadência do PIS e da Cofins;  • Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98;  • Não cabimento da exigência de juros sobre multa;  •  Ilegalidade  da  utilização  do  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base na taxa SELIC.  A  DRJ  de  Campinas,  em  julgamento  da  impugnação  ofertada  pela Recorrente, entendeu por bem em excluir as exigências de  crédito tributário, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre  a alegada omissão de receitas, e reduzir os valores de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, apurados pelo contribuinte  em sua DIPJ do período de fevereiro/2002 a dezembro/2002, de  R$ 24.044.793,15 para R$ 4.459.666,19.  Segundo  o  entendimento  proferido  em  referida  decisão,  os  encargos do empréstimo  tomados  junto à CBB pela Recorrente  não  são  despesas  necessárias,  posto  que  foram  utilizados  em  AFAC  perante  a  empresa  Hohneck,  sem  os  mesmos  ônus  financeiros.  Daí  a  improcedência  do  recurso  nesse  particular.  No entanto, referida medida não implica, como efeito reflexo, a  omissão de receita passível de tributação.  Houve  recurso  de  ofício  registrado  na  própria  decisão  e  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  naquilo  em  que  fora  sucumbente.  A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1401­00.344,  de  10  de  novembro  de  2010,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo, respectivamente:  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 770          6 EMPRÉSTIMO  PARA  REALIZAÇÃO  DE  ADIANTAMENTO  FUTURO  DE  AUMENTO  DE  CAPITAL  –  AFAC.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  Consideram­se  necessárias  as  despesas  financeiras  incorridas  pela empresa que toma empréstimo com o objetivo de promover  adiantamento futuro de aumento de capital – AFAC em empresa  da  qual  é  acionista,  ainda  que  não  haja  o  repasse  dos  custos  financeiros incorridos com referido empréstimo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Primeira  Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso  de ofício. Declarou­se impedido o conselheiro Maurício Pereira  Faro.  Participou  do  julgamento  o  conselheiro  Sergio  Luiz  Bezerra Presta  (suplente convocado). Proferiu  sustentação oral  o Dr. Ricardo Krakoviak, OAB­SP nº 138.192.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que o acórdão recorrido afastou a glosa de despesas financeiras decorrentes  de mútuo entre a Recorrida e sua controladora;  b)  que  as  referidas  despesas  foram  glosadas  pelo  Fisco,  em  razão  de  a  Recorrida  utilizar  os  valores  para  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital em controlada;  c) que, enquanto o fisco considerava as indigitadas despesas desnecessárias, o  acórdão  recorrido  entendeu  que  seriam  necessárias  aos  objetivos  sociais  da  Recorrida;  d)  que,  consoante  o  disposto  no  RIR/99,  art.  299,  a  dedutibilidade  das  despesas está condicionada à necessidade e normalidade;  e) que, no caso dos autos, o mútuo teria por finalidade a AFAC em empresa  controlada; ou seja, os recursos simplesmente transitariam pela Recorrida, de  modo que a mesma faria apenas o repasse entre a mutuante (controladora da  Recorrida) e a destinatária final (controlada da Recorrida); e  f)  que  a  destinação  do  produto  do mútuo  em  nada  altera  a  obrigatoriedade  legal de a Recorrida exigir da controlada os encargos financeiros do mútuo.   O recurso foi admitido pela presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que,  preliminarmente,  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  diante  da  ausência  de  identidade  entre  a  matéria  fática  julgada nestes autos e aquela tratada no paradigma apontado pela recorrente;  b) que a recorrida tem previsto, em seu objeto social, dentre outras atividades,  a participação em outras sociedades;  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 771          7 c) que a situação  tratada no acórdão apontado como paradigma, no entanto,  nada  diz  a  respeito  do  objeto  social  da  empresa  que,  como  a  recorrida,  celebrou AFAC em favor de controlada;  d)  que,  portanto,  trata­se  situação  fática  distinta  daquela  que  se  verifica  no  caso concreto;  e)  que,  no  mérito  não  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  confirmado por seus próprios fundamentos;  f) que a “AFAC” não se confunde com “empréstimo”;  g)  que  essa  operação  societária,  amplamente  utilizada  pelas  empresas,  não  possui natureza jurídica de “mútuo”;   j)  que,  por  ser  despesa  necessária  ao  exercício  de  suas  atividades  sociais,  pode perfeitamente ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e  k) que as despesas glosadas pela fiscalização são absolutamente necessárias à  atividade  da  recorrida,  e  reúnem  todas  as  condições  de  dedutibilidade  previstas na legislação tributária.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  dedutibilidade,  ou  não,  dos  encargos  financeiros  incorridos  em  empréstimos  com  empresa  ligada, utilizados em adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) em outra empresa  ligada, sem o repasse, a esta, dos mesmos ônus, no período que medeia o desembolso desses  adiantamentos até a sua efetiva conversão em aumento de capital.  De início, e com relação à preliminar arguida pela recorrida — de que não  merece ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, diante da ausência de identidade  entre  a  matéria  fática  julgada  nestes  autos  e  aquela  tratada  no  paradigma  apontado  pela  recorrente ­, não a acolho.  Consta do art. 3º do estatuto social da recorrida (grifei):  Art.  3º A Companhia  tem por objeto a  indústria  e  comércio de  cervejas, refrigerantes, produtos dietéticos e produtos  similares  em  todas  as  suas  modalidades;  a  representação  comercial  em  qualquer  de  suas  modalidades;  a  pesquisa,  cultura  e  comercialização de sementes de cevada e de malte cervejeiro, e  de subprodutos; a  indústria e o comércio de rações, gelo e gás  carbônico,  atividades  agrícolas  e  o  comércio  de  materiais  de  promoção e propaganda, direta ou  indiretamente,  relacionados  com  suas  atividades  principais,  bem  como  a  publicidade,  a  exportação e a importação, podendo, ainda, participar de outras  sociedades.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 772          8 Note­se que a atividade principal da recorrida está, toda ela, ligada a bebidas  alcoólicas  (cervejas),  não  alcoólicas  (refrigerantes)  e  dietéticas,  envolvendo,  também,  atividades  acessórias  correspondentes  (sementes  de  cevada,  malte  cervejeiro,  subprodutos,  gelo,  gás  carbônico,  atividades  agrícolas,  exportação  e  importação,  etc.),  permitindo­se­lhe,  ainda, participar de outras sociedades.  Assim,  não  se  trata,  essa  previsão,  de  algo  que  lhe  seja  essencial  ou  que  a  distinga das demais empresas, uma vez que nenhuma empresa, em princípio, está impedida de  participar  de  outras  empresas,  ainda  que  não  conste,  essa  atividade,  expressamente,  de  seu  objeto social.  A própria Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a recorrida é uma S.A.),  é expressa nesse sentido (sublinhei):  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.   § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se  rege pelas leis e usos do comércio.   §  2º  O  estatuto  social  definirá  o  objeto  de  modo  preciso  e  completo.   §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Quanto  ao  mérito,  também  entendo  que  não  prospera  a  insurgência  da  recorrida.  Não se trata, no caso, de equiparar o “adiantamento para futuro aumento de  capital  (AFAC)”  com  o  “empréstimo”  ou  o  “mútuo”,  ou  pretender  dar,  àquele,  o  mesmo  tratamento dado a estes.  Trata­se,  sim,  de  reconhecer  que,  enquanto  aquele  adiantamento  não  se  converter  em  investimento,  pela  sua  capitalização,  corresponderá,  apenas,  a  uma  mera  exigibilidade de quem o recebeu, passível de devolução a quem o deu, por seu inegável caráter  de reversibilidade.  Nesse sentido, o Ato Declaratório Normativo CST nº 9, de 1976, e o Parecer  Normativo CST nº 23, de 1981, assim dispõem:  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  e  demais  interessados,  que  são  considerados empréstimos ativos, inclusive no que diz respeito a  seus  reajustamentos,  os  adiantamentos  de  recursos  feitos  por  uma  pessoa  jurídica  para  futuro  aumento  de  capital  de  outra,  mesmo  que  entre  a  prestadora  e  a  beneficiária  haja  o  comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos  sejam transformados em participação de capital.  [...].  4.  Ocorrendo  a  eventualidade  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  qualquer  que  seja  a  forma  pelas  quais  os  ingressos  tenham  sido  recebidos  ­  mesmo  que  sob  a  condição  para  utilização  exclusiva  em  aumento  de  capital  ­,  esses  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 773          9 ingressos  deverão  ser mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  de  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  interpretação que decorre do subitem 4.6 do Parecer Normativo  CST nº 133/75 (DO de 24.11.75) e Ato Declaratório (Normativo)  CST nº 09/76 (D.O. de 11.06.76), por serem esses adiantamentos  considerados  obrigações  para  com  terceiros,  podendo  ser  exigidos  pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar.  E  sendo  uma  mera  exigibilidade,  são  recursos  postos  à  disposição  de  terceiros, ainda que pessoas ligadas, sem qualquer retribuição e, pois, atos de pura liberalidade,  caracterizando  ônus  desnecessários  os  encargos  correspondentes,  suportados  por  quem  os  disponibilizou.  No  presente  caso,  foi  a  seguinte  a  situação  ocorrida,  conforme  relato  constante da decisão de primeiro grau:  As despesas financeiras questionadas, conforme consignado nas  peças de autuação e de defesa, referem­se a encargos de juros e  IOF, decorrentes de empréstimo tomado pela contribuinte (Skol  Caracu)  de  empresa  coligada  (CBB),  e  foram  consideradas  desnecessárias  em  razão  de  que  montante  igual  àquele  emprestado foi disponibilizado pela tomadora do empréstimo, a  título  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  para  outra  empresa  do  grupo  (Hohneck),  sem  que,  entre  a  data  da  disponibilização  dos  recursos  e  sua  efetiva  capitalização  na  beneficiária,  incidissem  quaisquer  encargos  em  favor  da  ora  autuada.  Veja­se  que,  no  presente  caso,  o  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital, feito em abril de 2002, montou a mais de meio bilhão de reais (R$ 575.335.996,00) ­  aproximadamente um bilhão e meio de reais, nos dias de hoje ­, tendo sido capitalizado apenas  em janeiro do ano seguinte (2003) ­ mais de oito meses depois.  Obviamente,  se  não  possuía  a  recorrida  recursos  próprios  suficientes  para  fazer  face a  tão vultoso  adiantamento para  futuro aumento de capital,  em abril de 2002, não  deveria tê­lo feito naquela ocasião, mas, sim, no momento mesmo do aumento de capital, em  janeiro  de  2003,  quando  ­  aí  sim  ­  seriam  então  dedutíveis  os  encargos  incorridos  na  sua  captação.  Ainda,  se  houvesse,  no  caso,  premente  necessidade  desses  recursos,  já  em  abril  de 2002,  essa necessidade seria da  empresa que os  recebeu,  e não  da  recorrida,  que os  repassou àquela, graciosamente, em operação gravosa para si mesma.  Observa­se,  por  oportuno,  que  não  houve,  da  parte  da  recorrida,  qualquer  justificativa para essa antecipação de recursos, que favoreceu quem os recebeu, em seu próprio  detrimento.  Acerca desse ponto, a decisão recorrida transcreve trecho do Acórdão nº 103­ 21.686, de 2004, de seguinte teor (e­fls. 541 e 542, destaquei):  Entretanto,  no  caso,  trata­se  de  adiantamento  para  futuro  aumento de capital, o que  impõe a análise da efetividade desse  adiantamento, bem como sua posterior integralização ao capital,  e  os  fatores  que  determinaram  os  lançamentos  contábeis  de  adiantamento para futuro aumento de capital.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 774          10 Sucede que a mesma decisão recorrida se omitiu em analisar “os fatores que  determinaram  os  lançamentos  contábeis  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital”,  limitando­se a verificar,  aqui, apenas, a “efetividade desse adiantamento” e a sua “posterior  integralização ao capital”.  Assim, não havendo razões plausíveis que justifiquem efetuar adiantamentos  para futuro aumento de capital a terceiros, ainda que pessoas ligadas, sem dispor dos recursos  correspondentes, à custa de seu próprio endividamento, não é cabível a dedução dos encargos  incorridos com empréstimos para obtenção daqueles recursos.  Há  que  se  observar  que,  dependendo  da  situação  econômico­financeira  da  empresa  que  procede  ao  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital;  da  maior  ou  menor  participação, nessa operação, do grupo econômico (controladoras, coligadas e controladas); do  vulto  dos  montantes  nela  envolvidos;  e  do  tempo  decorrido  entre  o  desembolso  do  adiantamento até a sua efetiva conversão em aumento de capital — pode­se considerar estar­se  diante  de  operação  ruinosa  ou  fraudulenta  a  credores,  ou  da  prática  de  ato  falimentar,  a  implicar, até mesmo, a decretação da falência da empresa, na forma do art. 94 da Lei nº 11.101,  de 2005.  Por fim, em última análise, a presente situação se assemelha, em tudo, àquela  do ditado popular: “quem dá o que tem, a pedir vem”, com todas as implicações financeiras daí  decorrentes, implicações, essas, porém, indedutíveis para fins tributários.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, em virtude do retorno à Turma a quo com segue.  Deve o presente processo, em consequência, retornar à instância a quo, para  decisão quanto aos demais argumentos da então Recorrente, a saber:  a) a impossibilidade de se realizar lançamento reflexo na hipótese, posto que  a CSLL possui base de cálculo própria,  sendo que, à exceção do art. 13 da  Lei  nº  9.249,  nenhuma  outra  despesa  pode  ser  adicionada  à  sua  base  de  cálculo,  b) exclusão da despesa de IOF na base da CSLL;  c)  Ilegalidade da utilização do cálculo dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Segue abaixo Declaração de Voto apresentada no prazo Regimental.                  Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 775          11 Com  a  devida  vênia  ao  nobre  relator,  divirjo  com  relação  ao  mérito  do  recurso especial, entendo pelo seu não provimento.  É  relevante  ponderar  que  o  acórdão  recorrido  menciona  que  é  efetivo  o  AFAC, ao mencionar trecho da decisão da DRJ nesse sentido:  "... a autuação fiscal não questiona o AFAC realizado pela Recorrente junto  à  empresa  Hohneck,  o  que  é  expressamente  reconhecido  na  decisão  recorrida quando afirma que “a autuação não questiona a  legitimidade do  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital,  mas,  conforme  já  mencionado,  decorreu  do  fato  de  que  os  recursos  utilizados  para  tal  adiantamento  foram  concomitantes  com  empréstimos,  cujas  despesas  financeiras reduziram o resultado apurado”.   Destaco,  ainda,  trecho do Termo de Verificação Fiscal,  extraído da decisão  recorrida, no qual se esclarece que houve a efetiva, capitalização pela HOHNECK em janeiro  de 2003:  11.O  fiscalizado  efetuou  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  na  empresa  HOHNECK,  no  valor  de  R$  575.335.996,00,  em  abril  de  2002,  conforme ata de diretoria, apresentada em 19 de outubro de 2007, sendo que  não foram previstas, nessa ata, qualquer remuneração a título de juros. Não  foram  encontradas,  também,  quaisquer  remunerações  de  juros  sobre  esse  valor, nos demonstrativos apresentados pela empresa. Esse adiantamento foi  contabilizado  como  capitalizado  pela  HOHNECK  em  janeiro  de  2003,  ou  seja, não foram contabilizados quaisquer remunerações a título de juros, no  período de abril a dezembro/2002.  Sobreleva considerar,  ainda, que a própria Receita Federal  reconhece que o  AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) é despesa dedutível, conforme itens 3  a 6, do Parecer Normativo 17/1984:  3. O caput do art. 21 do Decreto­Lei nº 2065/83 dispõe, in verbis:  Art.  21  ­  Os  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas,  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  a  mutuante  deverá  reconhecer,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  pelo  mneos  o  valor  correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor  pela ORTN.  3.1.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  23/86  (DOU  de  24/11/83)  expendeu  entendimento de que os créditos, a qualquer título e forma, verbal ou escrita,  desde  que  colocados  à  disposição  de  empresas  associadas,  na  forma  disposta, caracterizam o mútuo a que aludiu o artigo transcrito acim.  3.2.  Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  23/81  (DOU  de  02/07/81),  manifestando­se  sobre  o  critério  de  classificação  desses  créditos  pela  beneficiária,  entendeu,  no  item  4,  que,  mesmo  no  caso  de  destinação  específica  para  aumento  de  capital,  devem  eles  ser  classificados  fora  do  patrimônio líquido.  3.3.  Já  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  07/76  (DOU)  de  11/06/76  classificou  como  empréstimos  ativos  os  adiantamentos  de  recursos, mesmo  com a destinação irrevogável para aumento do capital da beneficiária.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 776          12 4.  A  exposição  de  motivos  que  encaminhou  o  Decreto­Lei  nº  2.065/83,  ao  justificar  o  teor  do  ar.  21,  argumenta  que  esses  dispositivo  tem  em  mira  evitar a distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas associadas.  Tal  procedimento  deveu­se  aos  favorecimentos  recíprocos  existentes  entre  empresas  que,  descaracterizando  suas  atividades  próprias,  distorciam  seus  resultados.  5. Embora os atos acima citados tenham considerado como empréstimos os  repasses  de  recursos  descritos  no  item  2,  não  restam  dúvidas  de  que  são  complexas  e  demoradas  as  formalidades  a  serem  operadas  até  a  concretização do aumento de capital das sociedades.  6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais  vigentes  o  entendimento  de  que,  nos  casos  onde  haja  a  transferência  dos  recursos  para  coligadas,  interligadas ou  controladas,  sem  remuneração ou  com remuneração  inferior à  fixada em lei,  com destinação contratualmente  estipuada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora  a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065/83.  Ora,  se  a  própria  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  Normativo  acima  referido,  reconhece  a  dedubitilidade  do  empréstimo  para  AFAC,  de  rigor  seja  mantido  o  acórdão recorrido em sua integralidade.  Pondero  que  o  citado  Parecer  Normativo  explicitava  condições  para  a  dedutibilidade em seu item 7 e subitem 7.1, reproduzidos a seguir,:  7.  Contudo,  não  se  pode  admitir  que  tais  recursos  fiquem  indeterminadamente  aguardando  a  capitalização  pretendida,  fazendo­se  necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das  finalidades a  que se destinem.  7.1. Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizada por  ocasião  do  primeiro  ato  formal  da  sociedade  coligada,  interligada  ou  controlada,  que  ocorra  imediatamente  após  o  recebimento  dos  recursos  financeiros,  seja  assembleia  geral  extraordinária  (A.G.E.),  para  as  sociedades por ações, ou alteração contratual para as demais sociedades.  7.1.1. Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo  de  tolerância  será  de  até  120  (cento  e  vinte)  dias  contados  a  partir  do  encerramento do período­base em que a sociedade coligada,  interligada ou  controlada tenha recebido os recursos financeiros.  As exigências descritas no item 7 e 7.1, no entanto, não merecem aplicação  atualmente, eis que justificadas à época em que efetuada correção monetária de balanço. A esse  respeito, são pertinentes as considerações de Eliseu Martins "Cabe destacar que a preocupação  do Fisco,  na  verdade,  estava  relacionada muito mais  com  o  reflexo  da  correção monetária  sobre  as  contas  do  Patrimônio  Líquido  do  que  com  o mérito  da  classificação  contábil  dos  adiantamentos  no  balanço,  questão  que  perdeu  sua  importância  em  função  da  extinção  da  correção  monetária  pela  Lei  nº  9.249/1995"  (Manual  de  Contabilidade  Societária,  Eliseu  Martins, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Sérgio de Iudícibus, 2ª edição, São  Paulo, Atlas, 2013, p. 446)  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 777          13 Ainda  a  respeito  do  PN  17/84,  destaco  voto  ­  vencido  ­  do  Conselheiro  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, tratando da compatibilização do PN 17/84 com a IN SRF  127/88, que deixou de prever o prazo de 120 dias para a citada capitalização:  Cabe  esclarecer,  em  relação  ao  primeiro  ponto,  que  um  adiantamento  de  recursos  para  aumento  de  capital  quando  não  se  concretiza  em  um  prazo  razoável,  em  principio,  assume  sim  o  caráter  de  empréstimo.  E  que  assim  será  até  que  haja  deliberação  dos  sócios  para  que  este  "empréstimo"  seja  capitalizado e, assim, passe a ser tratado como um aumento do capital. Esse  é  inclusive  o  pressuposto  básico  a  partir  do  qual  se  escora  o  Parecer  Normativo CST n° 17, de 1984, com cujo teor eu concordo.  t o que se verá  adiante.  Posta essa premissa, para o deslinde da questão faz­se necessária, agora, a  análise da legislação a respeito do assunto e da documentação juntada aos  autos.  Com  o  objetivo  de  evitar  planejamentos  tributários  com  vista  A.  redução de tributos, conforme consta de sua exposição de motivos, o art. 21  do  Decreto­lei  n°  2.065/83  determinou  que  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  empresas  ligadas  (controladas  e  coligadas),  deveria  ser  reconhecido  pela  mutuante,  no  mínimo,  o  valor  da  correção  monetária  calculada com base na ORTN, in verbis (...)  Esta regra teve seus efeitos relaxados pelo Parecer Normativo CST n° 17/84,  para  os  casos  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital.  Neste  parecer foram ditados os procedimentos a serem seguidos em tais casos. As  condições  principais  eram  que  os  adiantamentos  deveriam  ser  em  caráter  irrevogável  para  futuro  aumento  de  capital,  por meio  de  contrato,  e  que  a  capitalização  ocorresse  até  a  próxima  AGE,  no  caso  de  sociedades  anônimas, ou nos 120 dias subseqüentes, nas empresas por quota de capital,  ou  nas  sociedades  anônimas  em  que  a  AGE  não  ocorresse  dentro  desse  prazo. (...)  Da leitura do Parecer transcrito, e especialmente do que dispõem os itens 7 e  8,  sobressai que o prazo de  cento de  vinte dias  ali  tratado,  constitui  prazo  máximo para que os adiantamentos sejam incorporados ao capital social.  Quanto ao descumprimento desse prazo a recorrente não se insurge. Invoca  o  principio  da  estrita  legalidade,  bem assim que a  obrigação  tributária  s6  pode ser regida por lei. Sendo que o referido Parecer não passa de um ato  administrativo normativo, ou seja, possui natureza de norma complementar  da legislação tributária nos termos do art. 100 do CTN.  Equivoca­se a recorrente. É motivo de louvor e não de críticas a sistemática  adotada  pelo  CTN  de  reconhecer  a  importância  e  efetividade  das  normas  complementares, para efeito de dar completude e decidibilidade ao sistema  normativo. Esse reconhecimento anda em sintonia, inclusive, com os grandes  avanços da filosofia analítica da linguagem, isso porque não emprega mais  as  características ultrapassadas de "definibilidade"  e  "precisão"  tal  qual a  doutrina tradicional costumava adotar em relação a regras e conceitos. Agiu  corretamente no sentido de encarar o  fato notório de que os conceitos não  são  fixos  e  fechados,  formando  categorias  cujos  membros  apresentam  semelhanças  de  família,  funcionam  com  a  visão  do  protótipo  ou  probabilistica e não com a visão clássica. (...)  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 778          14 E foi exatamente isso que o referido Parecer muito bem o fez. a Coordenação  do Sistema de Tributação, nesse passo, entendeu ser o interregno de 120 dias  razoável para o  cumprimento de  todas as  formalidades necessárias para a  efetivação do aumento do capital social.  A  IN SRF n° 127/88, por  sua vez, que  foi editado posteriormente aos  fatos  geradores,  diferentemente  do  apregoado  pela  recorrente,  apenas  repete  as  mesmas  condições  já  referidas  no  Parecer,  omitindo­se  apenas  quanto  ao  prazo.  Ora,  essa  omissão,  a  meu  ver,  longe  de  afastar  o  Parecer  apenas  deixa  ainda  em  aberta  aquela  lacuna  quanto  ao  que  seria  o  "prazo  razoável", pois a existência desse é uma questão de lógica e sabemos que lei  lógica não precisa estar prevista em lei alguma.  Portanto, vejo ainda após a edição do referido Ato Normativo uma perfeita  convivência lógica desse com o Parecer Normativo CST n° 17/84. A IN veio  apenas a dar mais força normativa aos preceitos gerais do referido Parecer  e  este  último  continua  no  sistema  fechando  uma  lacuna  legal,  que  é  o  objetivo  maior  de  uma  Norma  Complementar.  (...)(Processo  nº  13805.000676/93­34, acórdão nº 103­23651, sessão de 04/02/2009)  E,  ainda,  voto  do  ex­Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  vencedor  naquele julgamento, tratando da ilegalidade do prazo estabelecido no PN 17/84:  Ao  impor  que  o  prazo  para  a  capitalização do AFAC  seria  de 120  dias,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  17/84  extrapolou  a  sua  competência,  criando  obrigação  tributária  desprovida  de  base  legal.  0  Parecer  Normativo  não  pode modificar  a  natureza  do  ato  societário  praticado,  no  caso  de  caráter  irrevogável e  irretratável, apenas pelo fato de que entende ser "razoável" e  "suficiente"  o  prazo  de  120  (cento  e  vinte  dias)  para  a  respectiva  capitalização.  Há  inúmeras  razões  de  ordem  fática  e  jurídica  para  que  o  AFAC  não  seja  convertido  em  capital  no  prazo  assinalado  pelo  Parecer  Normativo e  tais circunstâncias não podem alterar a natureza e substância  jurídica  do  ato  praticado,  especialmente  quando,  reitere­se,  o  AFAC  é  praticado em caráter irrevogável e irretratável. O não atendimento ao prazo  fixado no parecer normativo não pode implicar descaracterização do AFAC  e, menos ainda, hipótese de criação de obrigação tributária dela decorrente,  como ocorre no caso.  Ressalto,  ainda,  que  "os  recursos  recebidos  de  acionistas  ou  quotistas  que  estejam  destinados  e  vinculados  a  aumento  de  capital,  por  força  de  disposições  contratuais  irrevogáveis ou legais, não devem ser tratados como exigibilidade, mas como conta integrante  do Patrimônio Líquido" (Manual de Contabilidade Societária, Eliseu Martins, Ernesto Rubens  Gelbcke, Ariovaldo  dos  Santos  e  Sérgio  de  Iudícibus,  2ª  edição,  São  Paulo, Atlas,  2013,  p.  447). Assim, desarrazoada a exigência de "repasse do ônus", que só se justificaria na hipótese  de mútuo.  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para reconhecer a legitimidade da despesa da Recorrida,  confirmando o acórdão recorrido em sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 779DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904911/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.328
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.239. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 37362.003015/2006-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-004.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para limitar o somatório das multas por descumprimento da obrigação principal e por descumprimento da obrigação acessória ao percentual de 75%, caso mais benéfico ao contribuinte, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37362.003015/2006­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.498  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ,  NATUREZA DA MULTA NOS LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS  ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  OMISSÃO  EM  GFIP ­ MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título de multa nas NFLD correlatas,  exceto nas  competências  cuja obrigação principal  foi  atingida pela decadência, para as quais a multa  ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  limitar  o  somatório  das  multas  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  ao  percentual  de  75%,  caso  mais  benéfico  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 36 2. 00 30 15 /2 00 6- 24 Fl. 214DF CARF MF     2 contribuinte,  exceto  nas  competências  cuja  obrigação  principal  foi  atingida  pela  decadência,  para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.498  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  35.620.777­3,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias) no período de 01/1999 a 01/2004.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  fls.  04,  a  autoridade  lançadora presta  também, esclarecimentos acerca dos critérios que nortearam a aplicação das  multas concernente ao descumprimento de obrigações acessórias:  Autuo  a  empresa  por  infração ao  disposto  no  artigo 32,  inciso  IV, parágrafo 5o da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Lei  9.528/97, uma vez que as GFIP da empresa, correspondentes à  competências entre 01/1999 a 01/2004, foram apresentadas com  informações  relativas  às  remunerações  dos  Empregados  e  dos  Contribuintes  Individuais  (inclusive  os  Transportadores  Rodoviários  Autônomos)  em  desacordo  com  a  escrituração  contábil,  o  que  caracterizou  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições prevldenciárias.  As  remunerações  dos  Empregados  encontram­se  lançadas  nas  contas: Salário e Ordenados, Férias a pagar, Décimo Terceiro a  pagar, Comissões e Gratificações, Prêmios e Horas Extras (não  foram  computadas  as  Férias  Indenizadas,  o  Décimo  Terceiro  Indenizado e o Aviso Prévio).  As  remunerações  dos  Contribuintes  Individuais  encontram­se  lançadas nas contas: Honorários da Diretoria (Pró­labore),  Serviços  Prestados  por  Terceiros  ­  Pessoa  Física,  Honorários  Advocatícios  ­  Pessoa  Física,  Assistência  Administrativa,  Pequenos Serviços, Carga e Descarga, Fretes e Carretos, Fretes  de  Terceiros, Despesas Não Dedutíveis  e Despesas Diversas.O  lançamento compreende fatos geradores e multa para o período  compreendido entre 11/2008 a 12/2009, inclusive 13 º salário.  [...]  A multa  aplicada  está  prevista  no  artigo  284,  inc.  II  do RPS  ­ Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99 e no artigo 32, inciso IV, § 5 o da Lei n° 8.212/91, com a  redação dada pela Lei 9.528/97, cujo valor corresponde a 100%  do valor devido referente à contribuição não declarada.  O  limite  por  ocorrência  ,  conforme  §  5o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  é  calculado  utilizando  um  fator,  estabelecido  ­  em  função do  número  de  segurados  da  empresa, multiplicado pelo  valor mínimo, este no valor atual de R$ 1.101,75 (de acordo com  os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Portaria Ministerial n° 828  de 11/05/2005, art. 8o , item V).  Fl. 216DF CARF MF     4 Cada competência com informação incorreta corresponde a uma  ocorrência.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Ribeirão Preto julgado o lançamento procedente, fls. 57.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 08/06/2011, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­01.118 (fls. 148 a 156), cujo  resultado:  "ACORDAM os membros da 3ª câmara  / 2ª  turma ordinária da segunda SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser  calculada considerando as disposições da Medida Provisória n° 449 de 2008, mais Processo  nº  37362.003015/200624  Acórdão  n.º  230201.118  S2C3T2 Fl.  149  2  precisamente  o  artigo  32A, inciso II, que na conversão pela Lei n° 11.941 foi renumerado para o artigo 32A, inciso I  da Lei n° 8.212 de 1991. Também reconhecida a decadência parcial." O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004   DEPÓSITO  RECURSAL.  REVOGAÇÃO.  INEXIGÍVEL  PARA  TODOS  OS  PROCESSOS  AINDA  SOB  EXAME  DOS  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  126,  §1°  da  Lei  n°  8.213,  de  24/07/91  pela Medida Provisória nº  413,  de 03/01/2008,  não é  mais  exigível  o  depósito  recursal.  Sendo  tempestivo,  o  recurso  deve ser conhecido.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  01/11/2011,  fls.  154.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  08/11/2011,  o  Recurso Especial.  Em  seu  recurso  visa  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei ny  8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.498  CSRF­T2  Fl. 4          5 do  art.  35­A  da  MP  n<J  449/2008.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho fls. 475 E 476.  Cientificado do Acórdão nº 2302­01.118, do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 14/06/2012, o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 218DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NO  CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, fls. 7, que  a  mesma  baseou­se  no  artigo  284,  inc.  II  do  RPS  ­Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5  o  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  9.528/97,  cujo  valor  corresponde  a 100% do valor devido  referente  à  contribuição não declarada. O limite por ocorrência , conforme § 5o do art. 32 da Lei 8.212/91, é  calculado utilizando um fator, estabelecido ­ em função do número de segurados da empresa,  multiplicado pelo valor mínimo, este no valor atual de R$ 1.101,75 (de acordo com os artigos  92 e 102 da Lei 8.212/91 e Portaria Ministerial n° 828 de 11/05/2005, art. 8o , item V).  Para  que  possamos  definir  a  interpretação mais  adequada,  no  que  tange  ao  cálculo da multa, para entender a natureza das multas aplicadas e por conseguinte como deve  ser interpretada a norma, passemos a algumas considerações, tendo em vista que a citada MP  alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois  novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.498  CSRF­T2  Fl. 5          7 “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 220DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório  decorrente  da  omissão  em  GFIP foram objeto de lançamento, por meio de NFLD.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme dispõe o  art.  106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o órgão  responsável pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da  multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.498  CSRF­T2  Fl. 6          9 com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no  art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal  o  valor  das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº  8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha  sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,                            e que,  portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de  1991.   Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  limitar  o  somatório  das  multas  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  ao  percentual  de  75%,  caso  mais  benéfico  ao  contribuinte,  exceto  nas  competências  cuja  obrigação  principal  foi  atingida  pela  decadência,  para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 222DF CARF MF

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